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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9076771 #
Numero do processo: 10711.723391/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-009.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 91 /2 01 3- 02 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: i) Na condição de desconsolidador/mandatário não pode responder pela infração, configurando ilegitimidade passiva; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; iv) A cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto e sumariados na Ementa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa. Considerou o i. Auditor Fiscal que as informações relativas a desconsolidação das cargas de 12 (doze) Conhecimentos Eletrônicos sob a responsabilidade do Agente autuado, não foram prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo 7 (sete) CE’s House incluídos após o prazo ou atracação e 5 (cinco) CE’s House com pedidos de retificação para alteração da carga apresentados após a atracação. Consta nos autos a seguinte planilha de cálculo relacionada às fls. 17: A Fiscalização anexou aos autos os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos referentes ao Manifesto nº 1808500543170 (CE Master 180805045558070 e CE House 180805052032703), e Manifesto nº 1808501694546 (CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620). A Contribuinte trouxe com a Impugnação as Consultas de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização e, embora o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos que ensejaram o lançamento, diante da disposição constante no caput do art. 50 da referida Instrução Normativa, a infração imputada à autuada ficou devidamente caracterizada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II, desse mesmo art. 50, não sendo justificável a invalidação do lançamento apenas pela omissão desse fundamento legal. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: Preliminarmente. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou questões relevantes tratadas em peça de impugnação, tais como: nulidade do auto de infração por fundamentar-se em dispositivo que passou a viger apenas a partir de 01/04/2009, bem como posicionamento Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 contrário ao entendimento do STJ, sobre impossibilidade de multar retificações de SISCOMEX (CE MERCANTE), nos termos da SOLUÇÃO COSIT nº 2, além de questões de mérito. Como mencionado acima, a DRJ de origem negou procedência à impugnação, invocando a previsão do inciso II, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, motivando a conclusão adotada. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010- 82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301- 002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. Mérito. Ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado com relação a 11 (onze) dos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. Sem razão à defesa. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 Por sua vez, da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. E, uma vez que no caso em análise os CE’s Filhotes (HBL) foram registrados após as respectivas atracações, afasto o argumento da Recorrente com relação à ausência de obrigação legal. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Da alegação de bis in idem Alegou a Recorrente que a cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. Argumentou que, para uma mesma desconsolidação após o prazo ou atracação, deve haver apenas uma penalização e, no presente caso, fora considerada a duplicidade de autuações para a mesma desconsolidação. Com isso, há bis in idem em todos os fatos geradores, os quais devem ser desconstituídos, eis que ilegais. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgador a quo, as multas foram aplicadas sobre fatos autônomos, como dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim prevê: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4/2/2016 assim concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Da análise sobre a legislação já colacionada neste voto, constata-se que a multa incide sobre a ausência ou intempestividade na prestação de informação com relação à desconsolidação. E da análise da planilha acima colacionada, é possível verificar que a multa foi aplicada para cada operação autônoma, ou seja, sobre diferentes Manifestos, CE’s Master e CE’s House, o que afasta o argumento de duplicidade invocado pela defesa. Ademais, restam afastados quaisquer argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação incidente sobre este litígio, considerando a incidência da Súmula CARF nº 2 3 . Portanto, não há que se falar em bis in idem incidente sobre o caso em análise. Dos Conhecimentos Eletrônicos objetos de Pedidos de Retificação A Recorrente argumentou que, com relação a 5 (cinco) fatos geradores foram apresentados Pedidos de Retificação/Alteração após a atracação, devendo ser aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. E, como não houve falta de informação, não há que se falar em aplicação da autuação. Sobre tal alegação, colaciono novamente a planilha de cálculo relacionada às fls. 17 deste processo: 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 Conforme destaques acima, cujas informações foram confirmadas pela defesa, é possível constatar que a Recorrente apresentou Pedido de Retificação com relação aos seguintes Manifestos:  Manifesto 1808501005341: CE Master 180805112305948 e CE House 180805115004353  Manifesto 1808501694546: CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620  Manifesto 1808502056934: CE Master 180805202660755 e CE House 180805205473689  Manifesto 1808502116627: CE Master 180805207899900 e CE House 180805213263655  Manifesto 1809502181702: CE Master 180905151795500 e CE House 180905156080363 De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, revogou o artigo 45 e seus parágrafos, em especial o §1º, que previa a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 4 , invocada pela defesa, realmente firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Todavia, tal entendimento somente deve incidir desde que as informações tenham sido prestadas anteriormente e no prazo legal. E no caso em análise, a Fiscalização apontou que o Conhecimento Eletrônico Filhote foi incluído no Siscomex Carga intempestivamente, ou seja, após atracação (art.50, § único, II), o que não foi contestado pela defesa, que cingiu-se em questionar o início de vigência da norma prevista pelo artigo 22 da IN SRF 22/2007. Com isso, não obstante a possibilidade de ser aceita a retificação das informações após atracação, o que ocorreu no litígio em análise, a alteração autorizada não exime a Recorrente da responsabilidade sobre as penalidades incidentes, conforme previsão do art. 27, § 3º da IN RFB nº 800/2007. 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723391/2013-02 Por tais razões, deve ser mantida a incidência da multa prevista pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.902828/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJ Confirmado em diligência pela autoridade fiscal o pagamento a maior de estimativa, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T12:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T12:07:06Z; Last-Modified: 2021-06-29T12:07:06Z; dcterms:modified: 2021-06-29T12:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T12:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T12:07:06Z; meta:save-date: 2021-06-29T12:07:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T12:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T12:07:06Z; created: 2021-06-29T12:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-29T12:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T12:07:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.902828/2011-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.962 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente AEL SISTEMAS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJ Confirmado em diligência pela autoridade fiscal o pagamento a maior de estimativa, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 08-44.241, de 28 de agosto de 2018, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A compensação foi declarada na DCOMP nº 31646.61306.240609.1.7.04-7144, cujo crédito tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ do mês de dezembro de 2006 no valor de R$ 10.088,43. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 28 28 /2 01 1- 39 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902828/2011-39 A compensação não foi homologada porque o DARF informado na DCOMP foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, que o valor do débito da estimativa de dezembro de 2006 foi R$ 49.784,94, tal como declarado na DIPJ/2007 original (fls 90/92), e não R$ 59.873,37, que equivocadamente foi declarado em DCTF. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FOR, por entender que o “imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” informado na DIPJ (linha 16 da Ficha 12A), no valor de R$ 120.100,30 superou os valores efetivamente recolhidos a esse mesmo título (R$ 79.952,24), de modo que a diferença de crédito pleiteada (R$ 10.088,43) foi apropriada ao imposto devido ao final do período, não existindo o alegado indébito de estimativa. No recurso voluntário o contribuinte reiterou que ocorreu um erro no preenchimento da DCTF de dezembro de 2006 onde informou débito de estimativa de IRPJ no valor de R$ 59.873,37, mas que o valor correto do IRPJ de 2006, tal qual o informado na DIPJ/2007, foi R$ 49.784,94 de modo que teria direito à diferença de R$ 10.088,43. Quanto a afirmação da DRJ de que a diferença entre o valor recolhido e a estimativa apurada foi apropriada ao imposto devido no final do período de apuração a Recorrente discorda, alegando que o imposto de renda apurada no mês de dezembro foi de R$ 120.100,30, que descontados o imposto de renda devido em meses anteriores (R$ 30.167,30), o imposto de renda retido na fonte (R$ 6.120,59) e o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos (R$ 34.027,47) resulta em imposto de renda a pagar no valor de R$ 49.784,94, de modo que não houve a apropriação do crédito ao imposto devido. O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF em 06 de agosto de 2020 que entendeu que não era possível chegar-se a conclusão que a diferença apurada teria sido utilizada para quitar o imposto ao final do período ou que talvez tenha composto saldo negativo de imposto de renda no final do período apenas com as informações que constam dos autos. Isto porque consta na FICHA 11 da DIPJ do mês de dezembro (e-fl.91) que o imposto de renda devido de meses anteriores foi de R$ 30.167,30 e o imposto de renda a pagar do mês de dezembro foi de R$ 49.784,94. Considerando que o Recorrente pagou de estimativa de dezembro o valor de R$ 59.873,37, resultaria em imposto de renda mensal pago por estimativa no total de R$ 90.040,67 (R$ 30.167,30 + R$ 59.873,37). Mas na Ficha 12A (parte dela) colacionada pela DRJ no voto condutor do acórdão, consta na linha 16 o valor de R$ 120.100,30 de imposto de renda mensal pago por estimativa. Como a DRJ não questionou a diferença, apenas intuiu que a diferença pleiteada estava incluída no total de R$ 120.100,30, por ser valor superior ao valor efetivamente recolhido a título de estimativa mensal de imposto de renda (R$ 79.952,24 ou R$ 90.040,67) havia dúvida do valor informado na linha 16 da FICHA 12A. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902828/2011-39 Assim, a 3ª Turma Extraordinária houve por bem converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que o Recorrente fosse intimado a apresentar cópia do LALUR do ano calendário 2006 e informar quais foram os valores de IRPJ apurados ao longo do ano-calendário de 2006, quais foram os valores pagos (discriminados por tipo de quitação, ou seja quais foram os valores recolhidos com DARF e os compensados) e confirmar as informações prestadas pela Recorrente com os armazenados nos sistemas da Receita Federal e conclua se a estimativa recolhida em dezembro no valor de R$ 59.873,37 compôs eventual saldo negativo do final do período. A Unidade de origem intimou o Recorrente a apresentar os documentos solicitados pela 3ª Turma Extraordinária do CARF (e-fl. 147). O Recorrente encaminhou os documentos solicitados às e-fls. 151-280. A Equipe de Auditoria do Direito Creditório da 10ª Região Fiscal elaborou o Despacho 0.291/2021, juntado às e-fls. 396-400. O Recorrente tomou ciência do Despacho 0.291/2021 em 10/02/2021 (e-fl. 403). É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntario atende os requisitos formais para sua admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. O presente processo foi analisado pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF em 06 de agosto de 2020 que entendeu que não era possível chegar a conclusão a que chegou a 5ª Turma da DRJ/FOR ao analisar a manifestação de inconformidade, ou seja, que o crédito pleiteado pelo Recorrente teria sido utilizado para quitar o imposto ao final do exercício ou que talvez tenha composto saldo negativo de imposto de renda no final do período de apuração apenas com as informações que constam dos autos. Por isso decidiu converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para dirimir uma divergência que havia nas informações que constam na DIPJ e que não foram consideradas pela DRJ. Isto porque consta na FICHA 11 da DIPJ do mês de dezembro (e-fl.91) que o imposto de renda devido de meses anteriores foi de R$ 30.167,30 e o imposto de renda a pagar do mês de dezembro foi de R$ 49.784,94. Considerando que o Recorrente pagou de estimativa de dezembro o valor de R$ 59.873,37 (conforme DCTF), resultaria em imposto de renda mensal pago por estimativa no total de R$ 90.040,67 (R$ 30.167,30 + R$ 59.873,37). Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902828/2011-39 Mas na Ficha 12A (parte dela) colacionada pela DRJ no voto condutor do acórdão, consta na linha 16 o valor de R$ 120.100,30 de imposto de renda mensal pago por estimativa. Como a DRJ não questionou a diferença, apenas intuiu que a diferença pleiteada estava incluída no total de R$ 120.100,30, por ser valor superior ao valor efetivamente recolhido a título de estimativa mensal de imposto de renda (R$ 79.952,24 ou R$ 90.040,67, se for considerado o valor declarado em DCTF) havia dúvida do valor informado na linha 16 da FICHA 12A. A Equipe de Auditoria do Direito Creditório da 10ª Região Fiscal elaborou despacho conclusivo, cujos excertos de interesse colaciono abaixo: [...] 9. Como resta claro na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica disposta às folhas 221 a 277, a empresa, tributada com base no lucro real, optou, em 2006, pela apuração anual do IRPJ, com antecipações mensais. A base de cálculo do IRPJ foi apurada com base em balanço/balancetes de suspensão ou redução, devidamente transcritos no LALUR apresentado às folhas 154 e 193 a 220. 10. Pela sistemática de cálculo adotada, foi apurado prejuízo fiscal no período de janeiro/2006 a agosto/2006. A partir de setembro/2006 começou a ser revertido tal quadro, com a apuração de lucro real até o fim do exercício (folha 191). Para o esclarecimento da questão objeto do presente processo, as competências setembro/2006 e dezembro/2006 merecem atenção especial. Somente nesses meses houve apuração de IRPJ a pagar, o que reflete diretamente no crédito ora examinado. Senão vejamos. 11. No que diz respeito à apuração realizada em setembro/2006, o lucro real importou em R$ 192,669,18, dando origem ao IRPJ devido no montante de R$ 30.167,30. Tal imposto foi totalmente extinto através da Declaração de Compensação n° 41480.59097.180809.1.7.54-3001. 12. Já em dezembro/2006, os subsídios carreados aos autos demonstram que a base de cálculo do imposto importou em R$ 590.574,98. Dessa forma, o IRPJ apurado no período somou R$ 123.643,75. Deduzindo desse montante as importâncias relativas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (R$ 3.543,45), o imposto devido nos meses anteriores, que no caso diz respeito à estimativa de setembro/2006 (R$ 30.167,30), o IRRF de aplicações financeiras (R$ 3.069,96), o IRRF de terceiros (R$ 3.050,63) e o IRRF de órgãos públicos (R$ 34.027,47), o resultado aponta para um IRPJ a pagar no valor de R$ 49.784,94. 13. Esclareça-se, nessa oportunidade, que as retenções utilizadas no cálculo do tributo foram auditadas e encontram respaldo em DIRF e nos elementos incorporados ao presente processo administrativo (folhas 278 a 316 e 383 a 395). 14. Quanto à extinção do IRPJ a pagar do mês de dezembro/2006, os subsídios examinados apontam que o contribuinte utilizou a DCOMP n° 17298.90574.190107.1.3.03-0425, já homologada, na importância de R$ 36.163,29, e um pagamento efetuado em 29/01/2007, sob o código de receita 2362, no valor de R$ 23.710,08. A soma dos créditos vinculados ao débito corresponde a R$ 59.873,37. 15. Como se depreende do exposto, o valor do débito de IRPJ de dezembro/2006 corresponde efetivamente a R$ 49.784,94. Entretanto, a pessoa jurídica atrelou a tal dívida créditos que somam R$ 59.873,37. Assim, os fatos conduzem à conclusão de que há um direito creditório de R$ 10.088,43 favorável ao contribuinte, tendo em vista que tal quantia não é necessária para a liquidação do imposto apurado ao final do exercício. (grifei) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902828/2011-39 De acordo com o despacho elaborado pela Equipe de Auditoria do Direito Creditório da 10ª Região Fiscal, o Recorrente faz jus ao direito creditório pleiteado. Portanto voto em dar provimento ao recurso voluntário. Por oportuno, há que se consignar que parte do crédito discutido nos presentes autos foi utilizado no processo n° 11080.903391/2011-51, que foi vinculado por decorrência ao presente processo. nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do RICARF. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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8741274 #
Numero do processo: 13553.000325/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. REFORÇO DE GARANTIA. Afasta-se a exclusão quando constatado que houve a iniciativa tempestiva da contribuinte no sentido de promover a suspensão da exigibilidade do débito que motivou sua exclusão do regime. Apenas a conclusão do processamento do seu pedido na justiça é que extrapolou aquele prazo. Exigir a conclusão desse processamento como marco temporal da regularização estaria absolutamente fora do controle das ações da interessada. Decisivamente, não seria esta a intenção do comando legal sintonizado com as ideias de tratamento diferenciado e favorecido determinadas pelo art. 146, III, “d”, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 1302-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. REFORÇO DE GARANTIA. Afasta-se a exclusão quando constatado que houve a iniciativa tempestiva da contribuinte no sentido de promover a suspensão da exigibilidade do débito que motivou sua exclusão do regime. Apenas a conclusão do processamento do seu pedido na justiça é que extrapolou aquele prazo. Exigir a conclusão desse processamento como marco temporal da regularização estaria absolutamente fora do controle das ações da interessada. Decisivamente, não seria esta a intenção do comando legal sintonizado com as ideias de tratamento diferenciado e favorecido determinadas pelo art. 146, III, “d”, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 00 03 25 /2 00 8- 43 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13553.000325/2008-43 Trata-se de recurso voluntário interposto por T.P.C TRANSPORTES LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Vitória da Conquista- BA. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/VCA nº 006291, de 22/08/2008, que impôs a exclusão do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, em virtude de a pessoa jurídica possuir débitos para com a Fazenda Nacional, com exigibilidade não suspensa (fl. 11). O débito gerador do ADE se encontra na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inscrição nº 5060401738290, no valor de R$ 147.923,11, conforme tela do sistema SIVEX (fl. 12). Ciente do ADE, a manifestante apresentou a sua contestação de folha inicial, alegando, em resumo, que o único débito em nome da requerente está em sua maioria garantido por penhora de bens e com oferecimento de reforço de penhora do restante do valor, apenas aguardando a manifestação da Fazenda Nacional para a realização de penhora para a garantia do restante da dívida, estando, assim, com a sua exigibilidade suspensa. Ante o exposto, requer que se mantenha a empresa no Simples Nacional. A DRJ/Salvador proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFICIO. DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Como o débito para com a Fazenda Pública Federal não foi regularizado dentro do prazo legal, mantém-se a exclusão de ofício dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que o reforço da penhora foi efetivado em 04/06/2009 conforme comprovam termo e certidão que anexa. Argumenta que não pode ser penalizada pela morosidade da justiça já que ofereceu o reforço tão logo tomou conhecimento de que a penhora então realizada não garantia a execução. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13553.000325/2008-43 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a interessada foi excluída do regime do Simples Nacional pelo fato de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, na conformidade do que prevê o inciso V, do art. 17, combinado com o inciso I, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; O § 2º, do art. 31, da mesma lei complementar é absolutamente claro quanto ao prazo de trinta dias para a regularização dos débitos ensejadores da exclusão fundamentada no referido inciso V do art. 17. Veja-se: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Pelo que se extrai dos autos, num primeiro momento, a interessada havia oferecido bens à penhora (no valor de R$ 134.000,00) que foram insuficientes para garantir a totalidade da dívida que motivou o ato de exclusão do regime. Conforme relata em seu próprio recurso, providenciou o reforço para garantir a parte remanescente somente depois de tomar conhecimento de que a penhora então realizada não garantia a execução. De fato, os documentos juntados com o recurso comprovam que houve o processamento da garantia adicional de um veículo (FORD F1000), avaliado em R$ 30.000,00, que aparentemente cobriria o total da dívida (já que o valor atualizado pela PGFN em 19/02/2009 já estava em R$ 154.045,69, cf. fls. 40). Conforme comprova a petição de fls. 20 a 22, em 18/09/2008, a interessada já havia requerido o oferecimento daquele reforço ao juízo que processava a execução fiscal. Dentro, portanto, dos trinta dias previstos na lei se considerarmos que o ato declaratório da exclusão foi lavrado em 22/08/2008 (fls. 11). Assim, houve a iniciativa tempestiva da contribuinte no sentido de promover a suspensão da exigibilidade do débito que motivou sua exclusão do regime. Apenas a conclusão do processamento do seu pedido na justiça é que extrapolou aquele prazo. Entendo que exigir a conclusão desse processamento como marco temporal da regularização estaria absolutamente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13553.000325/2008-43 fora do controle das ações da interessada. Decisivamente, não seria esta a intenção do comando legal sintonizado com as ideias de tratamento diferenciado e favorecido determinadas pelo art. 146, III, “d”, da Constituição Federal. Deve-se, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722377/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico do total da área tributável do imóvel rural. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. ITR. ÁREA UTILIZADA PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. DEFINIÇÃO NÃO APLICÁVEL ÀS ÁREAS DE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS. Para fins de apuração do grau de utilização do solo, a área de exploração extrativa é aquela que serviu para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas. A exploração extrativa não se confunde com a exploração de minérios para fins de apuração do ITR. Áreas ocupadas por minas ou jazidas (exploradas ou não) são consideradas como área não utilizada pela atividade rural e, portanto, corresponde uma parcela da área aproveitável. ITR. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. SIPT. LAUDO. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico (acompanhado de ART e seguindo as normas técnicas exigidas) que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-009.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acataram totalmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.203, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.721356/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico do total da área tributável do imóvel rural. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. ITR. ÁREA UTILIZADA PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. DEFINIÇÃO NÃO APLICÁVEL ÀS ÁREAS DE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS. Para fins de apuração do grau de utilização do solo, a área de exploração extrativa é aquela que serviu para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas. A exploração extrativa não se confunde com a exploração de minérios para fins de apuração do ITR. Áreas ocupadas por minas ou jazidas (exploradas ou não) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 23 77 /2 01 8- 03 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 são consideradas como área não utilizada pela atividade rural e, portanto, corresponde uma parcela da área aproveitável. ITR. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. SIPT. LAUDO. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico (acompanhado de ART e seguindo as normas técnicas exigidas) que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acataram totalmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.203, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.721356/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, da área de exploração extrativa declarada pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela do sistema de preços de terras SIPT. A área de exploração extrativa foi integralmente glosada pois o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para tal fim. Acerca do VTN, a fiscalização informou que o sujeito passivo não o comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, onde afirma que é contribuinte da CFEM devida em razão da exploração mineral do subsolo (pertencente à União), de tal sorte que a RFB sempre foi sabedora de que no imóvel há preponderante exploração mineral, da qual a própria União beneficia-se pelo pagamento dos royalties. Assim, alega, basicamente, a nulidade do lançamento por falta de embasamento probatório da ilicitude por parte da impugnante, além do arbitramento do VTN sem obediência ao devido processo legal, em desrespeito ao art. 148 do CTN. No mérito, defende o seu enquadramento na alínea “c” do inciso II do art. 10, da Lei 9.393/96, na medida em que a área em questão, na sua totalidade, é totalmente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Por fim, volta a questionar o arbitramento com base no SIPT. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, manteve o lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE defende, preliminarmente, o cumprimento do prazo para interposição do Recurso Voluntário em razão da suspensão dos prazos processuais para prática de atos no âmbito da RFB (enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19), conforme previsto nas Portarias RFB 543/2020 e 936/2020. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 Ainda em fase preliminar, o RECORRENTE alega a decadência do presente crédito tributário, com base no art. 150, §4º do CTN, tendo em vista que houve pagamento parcial do crédito tributário e colaciona jurisprudências para embasar seus argumentos. No mérito, afirma a ilegalidade de o Fisco Federal se valer apenas do SIPT como único critério de avaliação do valor da terra, sem divulgar os dados técnicos e os fundamentos dos elementos utilizados para atualizar este Sistema. Destarte, também defende a ofensa ao art. 148, CTN, pelo cerceamento do direito de defesa, pois alega que ficou impossibilitada de verificar a legitimidade dos valores e critérios utilizados pela Autoridade Fiscal para arbitrar de ofício os valores referentes ao ITR cobrado. Invocou o art. 10, §1º, inciso II, alínea “c”, e alínea IV, da Lei nº 9.393/96, além do art. 8º, do Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas rurais destinadas à mineração serão consideradas inaproveitáveis para fins de apuração do ITR, não podendo haver incidência do ITR em áreas destinadas à produção mineraria. Ainda assim, o órgão responsável por apurar o preço da terra arbitrado é entidade voltada exclusivamente às atividades agropecuárias, florestais e pesqueiras, não compreendendo a atividade de exploração mineral. Por fim, quanto à juntada posterior do laudo de avaliação, indaga que foi devidamente justificado nas argumentações da impugnação, quando informou ser necessário o referido documento em razão da valorização imobiliária nos últimos anos. Ademais, requer a intimação dos advogados para que esses possam sustentar oralmente as razões da RECORRENTE. Da Conversão do Julgamento em Diligência Em 10/03/2021, esta Colenda Turma, ao apreciar o caso, decidiu por converter o julgamento em diligência a fim de verificar se o contribuinte efetuou o pagamento relativo ao ITR por ele apurado e a data do referido pagamento, para fins de análise da decadência. Em resposta, a unidade preparadora juntou documentação indicando que o pagamento do ITR, objeto do presente, caso havia sido realizado. Após ciência do contribuinte, os autos voltaram ao CARF para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, quanto ao pedido para que haja intimação dos procuradores da RECORRENTE acerca do andamento processual, entendo que tal pleito é incabível no processo administrativo fiscal. Por tal razão, invoco a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). I. PRELIMINAR I.a. Decadência Alega o contribuinte que o lançamento foi fulminado pela decadência, em razão do transcurso de mais 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a data de sua ciência do lançamento. Contudo, entendo que não assiste razão à RECORRENTE. É que resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 No caso concreto, após conversão do julgamento em diligência por este CARF, verificou-se que o contribuinte efetuou o pagamento do ITR por ele declarado em DITR (exercício 2010) em 13/12/2011, com os respectivos juros e multa de mora. Contudo, infere-se da tela de consulta ao sistema da RFB, anexadas aos autos em razão da diligência, que o pagamento do tributo foi efetuado após a data de seu vencimento. E tal constatação pode alterar a regra de contagem do prazo decadencial caso o pagamento tenha ocorrido em exercício posterior ao da data de vencimento. Não se está admitindo que qualquer pagamento em atraso enseja a aplicação da regra do art. 173 do CTN. É que, para ser adotada a regra do art. 150 §4º do CTN, o pagamento parcial deve ser feito antes de iniciada a contagem do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173 do CTN. Ou seja, o pagamento pode ser efetuado com atraso; porém, para adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN, o mesmo deve ser realizado dentro do exercício correspondente ao vencimento do valor devido. Se mudar o exercício, inicia-se a contagem pelo art. 173, I, do CTN. Os referidos dispositivos possuem a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Isto porque a decadência não se suspende nem se interrompe, nos termos do art. 207 do Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Uma vez iniciada a contagem do prazo decadencial, não há como admitir um deslocamento nos termos (inicial ou final) de sua contagem. Exemplificando: determinado tributo, cujo fato gerador ocorreu em 01/2010, deve ser apurado e pago até 30/09/2010. Caso o contribuinte Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 efetue o pagamento em 10/10/2010, o prazo decadencial conta da data do fato gerador (01/2010), nos termos do art. 150, §4º, do CTN, pois não se iniciou a contagem do prazo decadencial do art. 173, I. Contudo, caso o contribuinte pague o tributo em 10/10/2011, o prazo decadencial deve ser contado a partir do dia 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), nos termos do art. 173, I, do CTN, pois quando da realização do pagamento, o prazo decadencial já havia se iniciado. Portanto, não há como admitir que um pagamento efetuado após o início da fluência do prazo decadencial seja capaz de deslocar o dies a quo do prazo para que o mesmo retroceda à data do fato gerador. Ainda dentro deste mesmo exemplo acima, e para reforçar ainda mais o ponto de vista adotado, admita-se que o contribuinte tenha feito o pagamento em atraso no dia 10/10/2015, data em que a competência de 01/2010 estaria atingida pela decadência segundo a regra do art. 150, §4º, mas não estaria decadente segundo a regra do art. 173, I, do CTN. Seria inadmissível defender que o pagamento feito pelo contribuinte, nesta hipótese, seja capaz de deslocar o início do prazo decadencial. Caso isso fosse aceito, então o pagamento realizado pelo contribuinte poderia ser objeto de pedido de restituição. Ou seja, é o mesmo que admitir que o contribuinte possa efetuar o pagamento para esgotar sumariamente o prazo concedido ao Fisco para efetuar o lançamento do tributo (que iria até 31/12/2015, nos termos do art. 173) e permitir, ao mesmo tempo, que o contribuinte seja ressarcido por ter pago valor indevido (já atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4º). Neste sentido, oportuno transcrever a conclusão firmada na Solução de Consulta Interna nº 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a respeito da contagem do prazo decadencial do ITR (tributo sujeito ao lançamento por homologação) quando envolve, especificamente, a questão do pagamento em atraso: 9. À vista dessas considerações, a contagem do prazo decadencial referente ao lançamento do ITR deve observar que seu fato gerador é considerado como tendo ocorrido em 1o de janeiro de cada ano, conforme dispõe o art. 1o da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, quando, então, tem início a contagem daquele prazo, na hipótese de ter havido pagamento de imposto apurado na declaração correspondente (art. 150, § 4º, do CTN). 10. Todavia, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo imposto desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). (...) 13. Em face do exposto, pode-se concluir que: 13.1 - a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex officio do ITR, terá início: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 13.1.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 13.1.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela; No caso, o pagamento em atraso do ITR relativo ao exercício 2010 ocorreu fora do exercício correspondente ao vencimento, pois o recolhimento foi efetuado 13/12/2011. Sendo assim, a regra de contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I, do CTN, visto que o pagamento em atraso ocorreu em exercício posterior ao do vencimento do tributo. Portanto, como o pagamento do ITR ora cobrado deveria ocorrer dentro do exercício 2010, verifica-se que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2011. Sendo assim, o lançamento poderia ocorrer até 31/12/2015. Como a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 25/06/2015, o lançamento foi realizado dentro do lustro decadencial. Por fim, entendo prudente esclarecer que o entendimento desse Relator sobre esse tema era no sentido de que o pagamento anterior ao início da ciência de eventual fiscalização, em qualquer data, era considerado pagamento antecipado a fim de atrair a regra do art. 150, §4º, do CTN. Contudo, após debates e reflexões sobre o tema, revi o meu entendimento nos termos acima exposto. II. MÉRITO II.1. Imóvel dedicado à Exploração de Minério – Retificação da Declaração Como exposto, além do reajuste do VTN declarado, o lançamento decorreu em razão da glosa da área de exploração extrativa declarada pelo contribuinte em DIAT, a qual foi integralmente glosada pois o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para tal fim. Em seu recurso, o contribuinte apresenta argumentos no sentido de que a área do imóvel discutida nos presentes autos é objeto de extração e coleta de minérios, o que a torna imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, devendo, portanto, ser afastada a incidência do ITR. A área de exploração extrativa é uma das que compõe a área efetivamente utilizada pela atividade rural, nos termos do art. 10, §1º, V, alínea “c”, da Lei nº 9.393/96. A definição da área utilizada para atividade rural é importante para apuração do grau de utilização do imóvel (art. 10, §1º, VI, da Lei nº 9.393/96), o qual, por sua vez, servirá como parâmetro para escolha da alíquota do ITR aplicável (art. 11 da Lei nº 9.393/96): Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (...) VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. (...) Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. A definição de área de exploração extrativa pode ser obtida por meio do Perguntas e Respostas do ITR o qual, em sua versão atual (exercício 2021), define que tal área tem relação com produtos vegetais: ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DEFINIÇÃO 144 – O que é área objeto de exploração extrativa? Área objeto de exploração extrativa é aquela que serviu para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e, se aplicáveis, os índices de rendimento por produto. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, c; RITR/2002, art. 27; IN SRF nº 256, de 2002, art. 26) Neste sentido, válido transcrever o que dispõe o art. 27 do RITR/2002 (Decreto nº 4.382/2002): Art. 27. Área objeto de exploração extrativa é aquela servida para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices de rendimento por produto estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea "c", e § 3º). Ou seja, a exploração extrativa não se confunde com a exploração de minérios para fins de apuração do ITR. Áreas ocupadas por minas ou jazidas (exploradas ou não) são consideradas como área não utilizada Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 pela atividade rural, o que corresponde ao somatório das parcelas da área aproveitável do imóvel que não tenham sido objeto de qualquer atividade rural ou tenham sido utilizadas para fins diversos dessa atividade, nos termos do art. 30 da IN SRF nº 256/2002, o qual aponta rol exemplificativo de áreas não utilizadas, dentre os quais estão as áreas ocupadas com minas ou jazidas: Art. 30. A área não utilizada pela atividade rural corresponde ao somatório das parcelas da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, não tenham sido objeto de qualquer exploração ou tenham sido utilizadas para fins diversos da atividade rural, tais como: (...) II - áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não; Em suma, a área não utilizada pela atividade rural corresponde a uma área aproveitável, e seu cálculo é resultante da diferença entre a área aproveitável e a área utilizada, esta última apurada nos termos do art. 10, §1º, inciso V, da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; O rol acima exposto, que é exaustivo, não aponta a área de exploração mineral como passível de ser considerada uma área utilizada pela atividade rural para fins de apuração do ITR. Sendo assim, não pode o contribuinte pretender se esquivar da incidência do ITR ao argumento de que a exploração mineral pode ser deduzida da área tributável (como se fosse área utilizada pela atividade rural), o que não ocorre, pois as áreas ocupadas com jazidas e minas são áreas aproveitáveis não utilizadas pela atividade rural, passíveis, portanto, da incidência do ITR. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 Neste sentido, transcrevo, novamente, trecho do Perguntas e Respostas do ITR o qual, em sua versão atual (exercício 2021), prevê o seguinte: JAZIDAS E MINAS DECLARAÇÃO 172 – Como devem ser declaradas as áreas ocupadas por jazidas ou minas? As áreas ocupadas por jazidas ou minas devem ser declaradas como áreas não utilizadas pela atividade rural. A exploração mineral é uma atividade econômica não enquadrável como atividade rural. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 30, inciso II) Portanto, não há dúvidas de que as áreas ocupadas com jazidas e minas são áreas aproveitáveis e, consequentemente, tributáveis para fins de apuração do ITR. Por outro lado, observa-se que o contribuinte pleiteia, na realidade, a não incidência do ITR sobre o imóvel ante a alegação de que o art. 10, §1º, inciso II, alínea “c”, e alínea IV, da Lei nº 9.393/96 apontam que as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal não são tributáveis pelo ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; No entanto, art. 10, §1º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.393/96 prevê que não são tributáveis as áreas “comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual”. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 Ou seja, para que tais áreas não sofram a incidência do ITR, há a expressa determinação legal de que a mesmas devem ser declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, o que não foi comprovado nos autos. Neste sentido, cito mais uma vez trecho do Perguntas e Respostas do ITR (exercício 2021): ÁREAS IMPRESTÁVEIS 175 – Como devem ser declaradas as áreas imprestáveis que não são declaradas de interesse ecológico, tais como afloramentos rochosos, pedreiras, terrenos erodidos, desertos etc? As áreas imprestáveis não declaradas de interesse ecológico devem ser declaradas como não utilizadas pela atividade rural. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 30, inciso III) Ou seja, tais áreas são aproveitáveis para fins de apuração do ITR. Outrossim, para reforçar o entendimento de que inexiste área de interesse ecológico a ser acatada no imóvel em questão, destaca-se que é obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental – ADA nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico do total da área tributável do imóvel rural, conforme art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo que não há comprovação da apresentação de tal documento ao IBAMA: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Ademais, o contribuinte não declarou qualquer área de interesse ecológico em sua DITR. Assim, não cabe a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Por fim, o contribuinte invoca o art. 8º, do Decreto-Lei nº 57/1966 para defender que as áreas destinadas à exploração mineral seriam consideradas inaproveitáveis: Art 8º Para fins de cadastramento e do lançamento do ITR, a área destinada a exploração mineral, em um imóvel rural, será considerada como inaproveitável, desde que seja comprovado que a mencionada destinação impede a exploração da mesma em atividades agrícolas, pecuária ou agro-industrial e que sejam satisfeitas as exigências estabelecidas na regulamentação dêste Decreto-Lei. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 Contudo, o próprio dispositivo legal acima exige a comprovação de que a exploração mineral impediu a exploração da área em atividades agrícolas, pecuária ou agroindustrial, além de determinar o cumprimento das exigências estabelecidas na regulamentação do mencionado Decreto- Lei. Não houve tais comprovações por parte do contribuinte, que se limitou simplesmente a alegar que o “desmonte de terras com utilização de explosivos, depósito de pilha de estéril, (...) torna estas áreas imprestáveis para a realização de outras atividades que não a extração mineral”. Portanto, não merece prosperar o pleito do RECORRENTE ante a não comprovação de suas alegações. Ademais, não cabem discussões acerca do reconhecimento da demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Nos demais itens de seu recurso, o contribuinte questiona a legalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT, o que teria ensejado o cerceamento do seu direito de defesa por ofensa ao art. 148 do CTN. Ato contínuo, defendeu que é possível a apresentação do Laudo de Avaliação após a impugnação. Contudo, entendo que não merecem prosperar as razões recursais. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fará a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”. Quando não comprovadas as informações, caberá à fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Como exposto, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB (art. 14 da Lei nº 9.393/96). Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou, alternativamente, (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 A informação acima foi prestada pela fiscalização quando da intimação do contribuinte para comprovar o VTN, oportunidade em que ele foi alertado que a não comprovação do VTN ensejaria o seu arbitramento mediante o SIPT. Contudo, no presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador, a fim de atestar fielmente o VTN do imóvel. Ademais, deixou de apresentar qualquer documento válido a fim de comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A despeito de defender a apresentação posterior do Laudo de Avaliação, nada foi apresentado nos autos até a presente data. O RECORRENTE se limita a defender a ilegalidade da utilização do SIPT, linha argumentativa que não merece prosperar pelas razões acima expostas. Também não merece prosperar a alegação de que teria havido cerceamento do direito de defesa por não ser dado conhecimento ao contribuinte sobre os dados técnicos e os fundamentos dos elementos utilizados para atualizar o SIPT. Conforme o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002, o SIPT é alimentado com os valores recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR da região onde está localizado o imóvel: Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Sendo assim, descabe qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa pois o SIPT simplesmente utiliza os dados já existentes no sistema para uma determinada região a fim de arbitrar o VTN de um imóvel. Caso o contribuinte não concorde com tal valor, é seu dever demonstrar o VTN correspondente ao imóvel, e não simplesmente “negar vigência” à forma de apuração adotada, a qual, repita-se, é um critério de arbitramento. Portanto, insubsistente as alegações do RECORRENTE. Em razão do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima expostas. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722377/2018-03 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720612/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA. IDENTIFIACÇÃO. FALTA. A falta de identificação da movimentação financeira e bancária enseja a exclusão do Simples Nacional. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bárbara Santos Guedes. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA. IDENTIFIACÇÃO. FALTA. A falta de identificação da movimentação financeira e bancária enseja a exclusão do Simples Nacional. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bárbara Santos Guedes. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 06 12 /2 01 6- 90 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 Relatório SS SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA. – ME. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem explanar os fatos, adoto o relatório da DRJ/RJO que transcrevo a seguir: Trata-se do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/SCS nº 6, de 29.03.2016 (fls.504), de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional: de 01.01.2012 até 31.12.2021. 2 A base legal e os efeitos da exclusão foram descritos no ADE assim: 3 Foi lavrada pela Seção de Fiscalização a representação de 26.03.2016, para a emissão do sobredito ADE (fls.2/9), instruída com intimações e documentos (fls.10/503). 4 De acordo com a sobredita representação, o interessado tomou ciência, em 13.05.2015, do Termo de Início do Procedimento Fiscal referente ao TDPF n° 10.1.11.00- 2015-00115-96, para apresentar documentos, livros, arquivos digitais, extratos e para “justificar a discrepância entre sua movimentação financeira e a receita declarada”. 5 Em 19.06.2015, o interessado apresentou livros e documentos, acerca dos quais a fiscalização destaca: a) “as receitas brutas de vendas escrituradas somavam R$ 129.362,00”; b) o interessado “informou que não há escrituração do Livro Caixa, em virtude da existência de contabilidade regular”; Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 c) nos extratos bancários de 2012 constam as contas 45921-6 e 89308-0, “mantidas junto à Coop. de Créd. Livr. Adm. Assoc. Ouro Branco, Agência Teutônia, que doravante será tratada como Sicredi”; d) quanto à discrepância entre movimentação financeira e receita declarada, o interessado respondeu que “a empresa utilizava contas bancárias do Sicredi em vista da facilidade de obtenção de crédito previamente aprovado junto a esta instituição de crédito”. 6 Intimado a justificar a falta de contabilização das movimentações financeiras das sobreditas contas bancárias do Sicredi, e, a comprovar a origem dos valores nestas creditados/depositados, o interessado respondeu que as suas contas correntes foram utilizadas em 2012 por outra pessoa jurídica - Garcez de Souza Imóveis Ltda: 7 Intimada a comprovar os referidos valores creditados/depositados, a mencionada pessoa jurídica Garcez de Souza Imóveis Ltda respondeu que: Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 8 Para os valores não comprovados pela imobiliária Garcez de Souza Imóveis Ltda, a fiscalização emitiu novo termo de intimação, encaminhado a esta, ao interessado e a Stenhaus Casa de Pedra Ltda, sendo que: a) Garcez de Souza Imóveis Ltda apresentou documentos e relatório complementar, sendo que este último “trata apenas de créditos da conta 89308-0, listada no anexo I, nada comprovando em relação aos demais anexos. Em que pese a resposta, remanesceram valores sem comprovação”; b) a pessoa jurídica Stenhaus Casa de Pedra Ltda informou que “os valores listados no Anexo II se referem a serviços funerários prestados, cujos documentos fiscais não foram localizados, apresentando com a resposta a relação dos mesmos. Confrontando esta relação com o Anexo II, enviado com o termo de diligência, constatamos que persistem valores não comprovados ou esclarecidos, assim como em relação a todo Anexo III”. 9 Quanto ao interessado, informou que os créditos na conta 45921-6, do Sicredi, se referem à cobrança do “Plano Rede Vida”, “tratando-se de valor mensal cobrado para futura prestação de serviços funerários”. Segundo a fiscalização, apesar de o Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 demonstrativo comprovar parcialmente a origem dos valores, porque relativo apenas ao segundo semestre- 2012, o fato relevante é que a empresa não contabilizava os ingressos dessa receitas, nem os oferecia à tributação”. 10 Quanto à conta 89308-0, o interessado informou que “foi utilizada pela Garcez de Souza Imóveis para recebimento de aluguéis de imóveis de terceiros”. 11 Dos fatos narrados, a fiscalização concluiu pela ocorrência de causa motivadora de exclusão do Simples Nacional, determinando a emissão do ato de exclusão: 12 No mesmo ato, a fiscalização determinou que o interessado fosse intimado a informar acerca da opção por outro regime de tributação e a apresentar a escrituração correspondente, sob pena de arbitramento: 13 O interessado tomou ciência do ADE em 15.04.2016 (fls.512). a) alegação de nulidade 14 Em petição recebida em 16.05.2016 (fls.514/593), com a qual vieram o contrato social, alterações (fls.595/602) e o Pronunciamento Técnico CPC-30 (fls.603/632), o interessado diz que o ADE é nulo, alegando que não se pode defender porque “não sabe do que está sendo acusado”, aduzindo que: a) houve irregularidade na identificação do sujeito passivo, já que Garcez de Souza Imóveis Ltda apresentou robusta prova documental, ignorada pela fiscalização, que comprova que os valores movimentados nas referidas contas correntes decorrem da exploração da atividade de intermediação e administração e locação de imóveis de terceiros, os quais não possuem qualquer relação com a empresa ora recorrente; b) não há qualquer correspondência entre os fatos e os dispositivos legais colacionados; c) “a prática adotada pela fiscalização conspira em desfavor do princípio da estrita legalidade (tipicidade), do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da verdade material”. 15 O interessado pede que o julgamento da exclusão seja suspenso até que o STF se pronuncie acerca da constitucionalidade das “normas que se constituem em pano de Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 fundo do Ato de Exclusão, atinentes à autorização de quebra de sigilo bancário dos contribuintes e possibilidade de tributação, pelo imposto de renda, dos depósitos bancários”. 16 Alega que o art.6°, da Lei Complementar nº 105, de 2001, viola princípios constitucionais e, que a quebra do sigilo bancário só é possível com a autorização judicial. 17 Sustenta que o art.42, da Lei n° 9.430, de 1996, “apresenta-se inconstitucional ao pretender veicular um fato gerador novo, ou por dimensionar nova base de cálculo para o Imposto de Renda, representada pelo somatório de depósitos bancários”. 18 Afirma que a hipótese de incidência do Imposto de Renda, prevista na Constituição Federal, é a renda, não a receita, nem os depósitos bancários, nem os extratos. 19 Afirma que a controvérsia acerca da constitucionalidade do art.42 pende de julgamento junto ao STF, o que deve implicar o sobrestamento/suspensão deste processo. b) mérito: alegação de exclusão indevida 20 O interessado alega que a empresa só deve escriturar os movimentos financeiros e contábeis que forem de sua titularidade, a teor da teoria da prevalência da essência sobre a forma, que “em muito se aproxima do princípio da verdade material”. 21 Diz que o dispositivo legal apontado no ADE se aplica à hipótese em que o próprio sujeito passivo deixa de escriturar as movimentações bancárias que são de sua titularidade, não se configurando a infração contida no art.29, inciso VIII, da LC nº 123, de 2006, “já que o beneficiário de quase a totalidade dos valores movimentados é terceiro, devidamente identificado e que assumiu a responsabilidade pela titularidade dos valores”. 22 Aduz que a alegada ausência de registro de movimentação financeira não é causa de exclusão, e que o art.195 do RIR/1999 não cogita de tal hipótese, razão por que o ADE “criou uma nova hipótese de exclusão não contemplada pela legislação, em desobediência ao princípio da legalidade estrita, transformando em infração uma conduta que não está descrita na Lei Complementar nº 123, de 2006”. 23 Afirma que, ainda que fossem verdadeiras as alegações da fiscalização, não implicam o desenquadramento, mas, “devem, no máximo, ensejar a apuração do crédito tributário respectivo dentro da sistemática do Simples Nacional”. 24 Sustenta que, embora não conste do enquadramento da exclusão que teria incidido na hipótese prevista no inciso V do art.29 da LC nº 123, de 2006, entende prudente (porque o relatório de infração negritou tal regra) afirmar que não há qualquer documento que comprove a alegada prática reiterada de infração, que, no caso, se refere apenas ao período de 2012. 25 Assegura que o relatório fiscal embora taxativo ao afirmar que Garcez de Souza Imóveis Ltda apresentou relatório “comprovando os créditos listados no Anexo I (fls.7)”, ressalva que a comprovação foi parcial, mas “isso porque a autoridade fiscal ignorou a justificativa dada pela impugnante, bem como os demais documentos comprobatórios relativos ao chamado Plano Rede Vida, que se trata de valor mensal cobrado para futura prestação de serviços funerários”, sendo que a própria fiscalização concorda que as operações foram comprovadas. 26 Alega que “as normas contábeis expressamente determinam que tais verbas não sejam contabilizadas. E ainda que a entidade optasse por reconhecê-las, tais valores não seriam tributáveis, por ausência de fato gerador, tendo em vista se tratarem de meros adiantamentos de clientes, sem que haja imediata contraprestação pela entidade”. Argumenta que, ainda que desconsideradas as ditas alegações, as receitas deveriam ter sido computadas no âmbito do Simples Nacional. 27 Afirma que, conforme CPC 30, só se reconhece a receita se for provável que benefícios econômicos associados à transação irão fluir para a entidade empresarial, o que significa dizer que, na hipótese de recebimento antecipado, “a receita não deve ser Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 reconhecida senão apenas o registro de um passivo (adiantamento)”. É preciso, também, que a receita possa ser mensurada com confiabilidade. 28 Sustenta que, pelas sobreditas razões, as verbas do Plano Rede Vida “não podem ser reconhecidas como receitas, diante da incerteza quanto ao momento da realização do serviço (até que ocorra o óbito e a efetiva realização do serviço) e diante da “possibilidade de o beneficiário do serviço alterar o modo como se dará a prestação do serviço”. 29 Aduz que “as operações cujo faturamento seja realizado de modo antecipado também não se configuram receita bruta, do ponto de vista tributário, não devendo ser confundida com a operação de venda para entrega futura”, sendo que, nesta, a receita deve ser reconhecida, enquanto que, naquela, “não se está diante de hipótese de incidência, por notória ausência de fato gerador (disponibilidade jurídica ou econômica)”, sendo pacífico o entendimento da Receita Federal em relação a esse assunto. 30 Diz que, por isso, “não têm amparo legal as conclusões da autoridade fiscal quando afirma que o fato relevante é que a empresa não contabilizava os ingressos dessas receitas, nem os oferecia à tributação, pois tais recursos não podem ser considerados receitas”. Alega, por fim, que, além de respeitar a legislação vigente, eventual lançamento de ofício “deveria respeitar a manifestação regular do contribuinte, que escolheu ser tributado no âmbito do Simples Nacional no exercício fiscalizado”. c) efeitos da exclusão – agravamento 31 O interessado diz que inexiste suporte fático para que os efeitos da exclusão sejam estendidos por 10 (dez) anos. Alega que a autoridade fiscal não mencionou nem descreveu quais foram os artifícios e meios fraudulentos utilizados para induzir e manter a fiscalização em erro. Sustenta que em sua conduta não houve qualquer indício de fraude, sendo inaplicável o agravamento da penalidade. 32 Afirma que em momento algum objetivou ludibriar o fisco no curso do procedimento, e que cumpriu com seu dever de colaboração, tendo fornecido ao fisco toda a documentação pertinente às operações. 33 Diz que a conclusão de que “eventual omissão de rendimentos, eventual ausência de escrituração ou eventual falta de emissão de documentos fiscais implique exclusão do Simples Nacional resulta na desproporcional e irrazoável consequência de que jamais haverá lançamento no âmbito do Simples Nacional, o que o ordenamento jurídico brasileiro atual não permite – já que é vedada dupla penalidade pelo mesmo fato: cobrança de tributos acrescidos de multa e juros, mais exclusão do Simples Nacional”. 34 O interessado reproduz jurisprudências. Encerra, enumerando os seguintes pedidos: a) de suspensão do julgamento até que o STF venha a se pronunciar acerca da quebra de sigilo fiscal e da possibilidade de tributação, pelo IR, de depósitos bancários; b) de anulação do Ato Declaratório de Exclusão-ADE, por ofensa aos princípios da legalidade estrita, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; c) de improcedência do Ato Declaratório de Exclusão-ADE, porque demonstrada que “praticamente toda a totalidade dos valores movimentados nas contas bancárias não eram de sua titularidade”, e que “eventuais movimentações financeiras não escrituradas como receitas (adiantamentos de clientes) não seriam tributáveis e, ainda que fossem, devem ser objeto de lançamento de ofício no âmbito do Simples Nacional”; d) subsidiariamente, que “os efeitos da exclusão sejam reduzidos para o prazo comum de 3 (três) anos, em razão da ausência de qualquer motivação para tanto”. 35 Nesta Turma, foram juntadas as consultas-RFB de fls.639/647. Relatados. Ao tratar da questão, a DRJ/RJO julgou improcedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA. IDENTIFICAÇÃO. FALTA. A falta de identificação da movimentação financeira e bancária enseja a exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, requerendo, por fim: (i) a suspensão do julgamento administrativo até que o STF se pronuncie a respeito da constitucionalidade das normas (Lcp 123/2006) que constituem o pano de fundo do ADE e (ii) a anulação do ADE, em decorrência a ofensa aos princípios da legalidade estrita (tipicidade), do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mérito, que teria demonstrado que praticamente a totalidade dos valores movimentados nas contas bancárias não eram de titularidade da recorrente, além do que eventuais movimentações financeiras não escrituradas como receitas não seriam tributáveis e, ainda que fossem, deveriam ter sido objeto de lançamento de ofício no âmbito do Simples Nacional. Subsidiariamente, requereu a redução dos efeitos da exclusão para o prazo de 3 anos. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. As alegações recursais se repetem em relação àquelas apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Nesse contexto, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 Alegação de Nulidade 37 Acerca de nulidade em processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF, e posteriores alterações, dispõe: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 38 O ADE foi lavrado por autoridade competente. 39 A fundamentação legal da exclusão foi descrita na representação e no ADE. 40 O interessado tomou ciência regular do ADE e apresentou Manifestação de Inconformidade, que revela pleno conhecimento dos fatos que deram causa à exclusão, 41 As questões que deram causa ao ADE se referem ao mérito, e serão analisadas quando do enfrentamento deste. 42 Desse modo, a alegação de nulidade deve ser rejeitada. Suspensão do Processo 43 A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, permite que as instituições financeiras forneçam diretamente – independentemente de autorização judicial - a esta RFB dados da pessoa jurídica fiscalizada. O Supremo Tribunal Federal-STF atestou a constitucionalidade do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o mencionado diploma legal. 44 Prevaleceu o entendimento de que a transferência de informações ao Fisco não ofende a Constituição Federal, cabendo a quem as recebe protegê-las do acesso de terceiros (Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e do RE 601.314 – repercussão geral). 45 Ainda que não fosse assim, não existe previsão legal para que o PAF seja automaticamente suspenso até que o STF julgue matérias tributárias que a ele se refiram. Tal se aplica igualmente à possibilidade de tributação, pelo IR, de depósitos bancários, porque não há norma prevendo a suspensão do PAF até que o STF examine alegações de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 29 de dezembro de 1996. 46 Ademais disso, a lei em vigor produz todos os efeitos que lhe são próprios, e, até que formalmente revogada, presume-se em harmonia com o sistema jurídico em que está inserida. Por isso, enquanto não declarada inconstitucional e excluída do ordenamento jurídico, a lei goza de presunção de validade, vinculando todos os atos da administração pública. 47 De outro lado, o controle da legalidade ou da constitucionalidade da lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e parágrafo 1º do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil). Ademais, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), que rege o PAF, proíbe que, no âmbito deste, se acolha o fundamento de inconstitucionalidade: Art.26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 48 Desse modo, ambas as alegações para suspensão do julgamento deste processo não se sustentam e devem ser rejeitadas. Processo de exigência de crédito tributário (13005.721.504/2016-34 Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 49 Este processo em julgamento – nº 13005.720.612/2016-90 – trata apenas do ato de exclusão do Simples Nacional, emitido em 29.03.2016, com efeitos por 10 (dez) anos, a partir de 01.01.2012 (nosso item 1). 50 Como já visto (nosso item 12), o interessado foi intimado a, em face do sobredito ato de exclusão, optar por uma das formas de apuração do lucro (presumido, real trimestral ou anual) e a apresentar a escrituração correspondente: 51 Em 04.05.2016, o interessado informou a opção pelo lucro presumido e afirmou que a escrituração contábil já se encontrava em posse da fiscalização. 52 Todavia, a fiscalização considerou que: a) a contabilidade apresentada pelo interessado possuía vícios – os mesmos que motivaram o ato de exclusão –, por não permitir a identificação da movimentação financeira e bancária; b) a receita escriturada e declarada (R$ 129.362,00) não incluiu as receitas do “Plano Rede Vida”; c) “na conta bancária 45921-6 remanesceram créditos sem comprovação das origens e cujos históricos não correspondem aos pagamentos do Plano Rede Vida”: 53 Assim, por considerar que “a escrituração contábil apresentada não atendia à legislação contábil e fiscal”, a fiscalização não aceitou a opção manifestada e arbitrou o lucro do interessado para o ano-calendário de 2012. 54 Lavrou, então, em 19.09.2016 (com ciência em 27.09.2016), relativamente ao ano- calendário da exclusão – 2012, Termo de Responsabilidade Solidária em nome da sócia Elisete Schneider, Representação Fiscal para Fins Penais e os seguintes Autos de Infração, capeados debaixo do processo nº 13005.721.504/2016-34 (de cujos autos estão sendo extraídas as informações referidas neste subtítulo do Voto, ressalte-se): Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 55 Cabe observar que a base de cálculo do arbitramento compreendeu diversas receitas (fls.2.587 do citado processo de exigência de crédito tributário): 56 Segundo o descrito no Auto de Infração, a receita omitida relativa à receita bruta mensal na prestação de serviços em geral integra as receitas correspondentes ao Plano Rede Viva: 57 Vale ressaltar que, no Relatório do Procedimento Fiscal-RPF (às fls.2.640.2.655 do PAF em tela neste subtítulo do Voto), o autuante explicita que os valores recebidos do Plano Rede Vida devem ser contabilizados à medida que recebidos, não se tratando de compra parcelada de serviço a ser prestado futuramente: Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 58 Pois bem. A Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016 (inciso II do art.3º) , prevê que os autos deste processo de exclusão (processo nº 13005.720.612/2016-90) sejam apensados aos autos do processo de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão (processo nº 13005.721.504/2016-34): Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 59 Todavia, conforme folhas 2.664 a 2.681 do citado PAF, e extrato às fls.640/647 deste processo, o interessado formalizou parcelamento dos débitos do processo em tela. O parcelamento veicula confissão de dívida e configura desistência do processo (art. 26 da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006): Art.26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. (grifos nossos) 60 É verdade que este processo versa unicamente sobre o ato declaratório de exclusão, não se referindo à autuação propriamente dita (ainda mais porque a Manifestação de Inconformidade, de 16.05.2016, é anterior aos autos de infração, dos quais o interessado tomou ciência em 27.09.2016, conforme nosso item 54). Todavia, a sobredita confissão impede o enfrentamento de matérias próprias da autuação, que foram trazidas na Manifestação de Inconformidade (ainda que, aqui, por questão de encadeamento lógico, a elas sejam feitas referências), já que delas o interessado desistiu. Mérito 61 A fundamentação legal da exclusão foi descrita assim: . descumprimento da parte final do § 2° do art.26, combinado com o art.27 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro- caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. (...)Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. . art.29 inciso VIII, da Lei Complementar nº. 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...)VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;. 62 Das normas de lei acima, tem-se que a ausência de registro de movimentação financeira ou a impossibilidade de identificação desta é causa de exclusão do Simples Nacional. Conforme transcrito em nosso item 11, o interessado “adotava a escrituração por Livro Diário e Razão”, escrituração que não permitiu à fiscalização identificar a movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 63 Na forma da legislação reproduzida em nosso item 61, a lei determina que a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional escriture sua movimentação financeira e bancária no livro-caixa, ou opcionalmente, adote contabilidade simplificada para o registro de suas operações. 64 No que se refere à movimentação financeira e bancária do interessado, a fiscalização apurou, em síntese, que: a) o interessado mantinha contabilidade simplificada, na qual escriturou receitas brutas de vendas no total de R$ 129.362,00; b) o interessado não registrou na contabilidade as movimentações das contas bancárias 45921-6 e 89308-0, mantidas junto à Cooperativa Sicredi; c) o interessado informou que os valores não contabilizados pertenciam à pessoa jurídica Garcez de Souza Imóveis Ltda (empresa de intermediação e administração de locação de imóveis de terceiros); Garcez de Souza Imóveis Ltda informou que, em 2012, utilizou contas correntes do interessado e da pessoa jurídica Steinhaus-Casa de Pedra Ltda; d) careciam de comprovação os valores de depósitos/créditos listados em Anexos (juntados no processo de exigência de crédito tributário): a) Anexo I, às fls.354/370: contas correntes 45921-6 e 89308-0; b) Anexo II, às fls.371/377: contas correntes 18725, 603443603 e 594300; c) Anexo III, às fls.378/380: contas correntes 18725, 603443603 e 594300; d) Anexo IV, às fls.381: conta corrente 459216; e) Garcez de Souza Imóveis Ltda apresentou documentos e relatório complementar, comprovando créditos da conta 89308-0 (Anexo I), “nada comprovando em relação aos demais anexos”; f) confrontando a relação apresentada por Steinhaus Casa de Pedra Ltda (que informou que “os valores listados no Anexo II se referem a serviços funerários prestados, cujos documentos fiscais não foram localizados”), constatou que “persistem valores não comprovados ou esclarecidos, assim como em relação ao Anexo III”. 65 Tem-se, então, que, mesmo após as diligências efetuadas em Garcez de Souza Imóveis Ltda e Steinhaus Casa de Pedra Ltda, remanesceram valores de depósitos e créditos não elucidados e não contabilizados, ou seja, os ditos valores não foram integralmente comprovados por terceiros. Desse modo, não se sustentam as alegações do interessado de que teria havido irregularidade na identificação do sujeito passivo e de que não há correspondência entre os fatos e os dispositivos legais elencados em nosso item 61. 66 O próprio interessado reconhece que a integralidade dos valores movimentados não pertencia a terceiros (nosso item 21). Ademais, mesmos que os valores movimentados não fossem de sua titularidade, mas se o interessado este permitiu que suas contas correntes fossem utilizadas por outras pessoas jurídicas, daqueles deveria ter mantido alguma espécie de registro ou controle, cabe observar. 67 Quanto às alegações de que a fiscalização teria ignorado que os valores não foram contabilizados porque se referiam a receitas do “Plano Rede Vida” (no qual os contratantes fazem pagamentos de futura prestação de serviços, em momento incerto, o do falecimento), tem-se que tais valores, como visto em nosso item 56, integraram a base de cálculo das exigências do PAF 13005.721.504/2016-34, de cuja discussão o interessado desistiu, a partir do momento em que formalizou o correspondente parcelamento. 68 Ainda assim, não é demais observar que, conforme reproduzido em nosso item 57, pelas características do serviço e das cláusulas contratuais acerca dos “Planos Rede Vida” firmados, tais valores deveriam ter sido contabilizados. 69 A lei determina que o optante pelo Simples Nacional escriture sua movimentação financeira e bancária. A falta de escrituração da sobredita movimentação ou a não identificação da movimentação financeira implica a exclusão do Simples Nacional Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 (nosso item 61). E, sob o regime do Simples Nacional, a escrituração regular incompleta passa a equivaler à falta de apresentação do livro Caixa. 70 Os fatos narrados permitem a conclusão de que, independentemente da desistência do PAF a que o ato de exclusão deu causa, o interessado descumpriu as sobreditas regras legais, razão por que o ADE foi emitido e deve ser mantido. 71 A exclusão se deu falta de apresentação de documentação hábil e idônea que refletisse as reais operações praticadas pela empresa. Os Livros Diário e Razão apresentados estão incompletos e não reproduzem com clareza as operações praticadas pela empresa. Se a pessoa jurídica não possuía os Livros Diário e Razão completos, poderia ter apresentado o Livro Caixa, mas não o fez. 72 Com relação à alegação do interessado de que os lançamentos deveriam ter sido objeto de lançamento no âmbito do Simples Nacional, cabe observar que, iniciado o efeito do ato de exclusão, é a lei (Lei Complementar nº 123, de 2001) que determina que o crédito tributário seja apurado sob a forma do lucro presumido, real ou arbitrado, tal como aqui se deu: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.(...) § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. 73 Desse modo, a autoridade tributária agiu dentro dos limites da lei. Efeitos da exclusão - Agravamento 74 Como visto, a base legal da exclusão está prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...)VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) 75 Quando a pessoa jurídica incide na sobredita hipótese, como foi o caso, a lei impede que ela opte pelo regime do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos, período que será majorado para 10 (dez) anos, nas hipóteses que especifica: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (grifei) § 2o O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:(...); II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 _______________________________________________________________ Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos(...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) § 2º O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 2º) 76 Como acima se lê, a regra da lei para a majoração do período de exclusão do Simples Nacional, de 3 (três) para 10 (dez) anos, não exige a prática reiterada de infração, mas apenas a constatação de fraude. 77 O interessado alega que inexiste suporte fático para que os efeitos da exclusão sejam estendidos por 10 (dez) anos, porque a autoridade fiscal não mencionou nem descreveu quais foram os artifícios e meios fraudulentos utilizados para induzir e manter a fiscalização em erro, sendo inaplicável o agravamento da penalidade. 78 De plano, tem-se que, nos Autos de Infração lavrados no PAF correspondente (nossos itens 49/40), a fiscalização concluiu pelo evidente intuito de fraude e majorou a multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento). 79 A majoração teve fulcro no art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentado, assim, no art. 957 do RIR/1999: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): (...) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 80 Para o autuante, a conduta do interessado - de não contabilizar, nem declarar parte de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco - denotou o elemento subjetivo da prática dolosa da sonegação (fls.2.653 do processo de exigência de crédito tributário): 81 Os referidos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim dispõem sobre ações, omissões e ajustes dolosos relacionados ao fato gerador da obrigação tributária principal: Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art.72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.(grifos e sublinhas nossos) 82 Na tipificação da fraude e da sonegação, a repetição da ação (prática reiterada) se confunde com o artifício utilizado. 83 Cabe observar que, para a prática reiterada de que trata o inciso II do § 9º do art.29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, o legislador não exige que já tenha sido emitido auto de infração ou notificação de lançamento. A segunda ocorrência de infrações idênticas, aliada a meios fraudulentos, é o que basta para configurar prática reiterada, senão vejamos: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; (...) 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. 84 Na representação que decidiu pela exclusão, a Fiscalização concluiu que o interessado fez uso de meios fraudulentos, meios que, na definição da lei (nosso item 80), compreendem toda ação ou omissão intencional para impedir/retardar a ocorrência do fato gerador ou modificar-lhe as características essenciais, reduzindo, evitando ou diferindo o pagamento da obrigação tributária referente: Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720612/2016-90 85 Tem-se, então, que a conduta que deu causa à majoração para 150% da multa de lançamento de ofício é a mesma que deu causa à extensão dos efeitos da exclusão por 10 (dez) anos. 86 E, como já visto, ao aderir ao parcelamento, o interessado confessou a dívida que lhe estava sendo exigida, na qual se incluía a multa de 150%. 87 Diante disso, deve ser rejeitado o pedido do interessado para que os efeitos da exclusão sejam reduzidos para 3 (três) anos. Conclusões 88 Isso posto, a preliminar de nulidade, o pedido de suspensão do processo e o pedido para redução dos efeitos da exclusão para 3 (três) anos devem ser rejeitados; a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente; e o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional deve ser mantido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000199/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ­ ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente
Numero da decisão: 2301-008.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 99 /2 00 9- 09 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de auto de infração, ano calendário de 2005, relativo ao imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 29/05/2009, motivado por omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Não é possível concluir com mediana certeza quais depósitos foram considerados justificados e quais não foram acatados, pois os relatos trazidos pela fiscalização, a respeito dos depósitos que têm origem comprovada mediante documentação hábil e idônea, são por vezes imprecisos e contraditórios, o que dificulta a ampla defesa do impugnante; É nulo o lançamento pelos elementos em que se embasou, pois simples depósitos bancários não são suficientes para configurar renda tributável e não constituem fato gerador do imposto de renda, são estes renda, não existe nem se demonstrou qualquer nexo com fontes de renda omitidas, e não ocorreu renda consumida superior aos rendimentos oferecidos à tributação, nem qualquer aumento patrimonial com tais depósitos; Presumiu-se, sem qualquer critério legal, como se todos os rendimentos tivessem sido omitidos no mês de dezembro do ano calendário, contrariando o disposto no art. 2° da Lei 7713/88 e no § 4° do art. 42 da Lei 9.430/96; A Constituição Federal assegura o sigilo das informações bancárias; não consta dos autos, nem é de conhecimento do recorrente, que até a data da requisição dos extratos bancários, fossem indispensáveis pela autoridade administrativa competente as informações da movimentação bancária, já que a maior parte já havia sido entregue pelo impugnante; Não bastasse o desrespeito ao art. 6° da LC 105/2001, também foi infringido o art. 11 da Lei 9.311/96, que veda a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário; Mesmo que tivesse havido a omissão de rendimentos, tal omissão não poderia ser imputada a apenas um dos titulares das contas, exceto se houvesse elementos probatórios de que a este titular pertencesse tal valor; Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 Foram juntadas pela própria fiscalização as fichas e extratos do Unibanco, que identificam conta conjunta do impugnante com a Sra. Silvia Cleonice Pratta Pulici, CPF n° 603.252.59887, e nos autos não foi demonstrado a qual dos titulares da conta cabiam os valores supostamente omitidos, o que implica que obrigatoriamente seriam imputados proporcionalmente a cada um dos correntistas, em observância da determinação imposta pela citada Instrução Normativa SRF 246/02, O impugnante não é declarante em conjunto com a segunda titular da citada conta bancária, tendo apresentado separadamente sua declaração; O impugnante não teve tempo hábil para demonstrar à fiscalização toda a origem dos depósitos, e o pretende fazer nesta impugnação com os documentos que conseguiu recentemente, ainda de forma exemplificativa, já que outras operações têm sua documentação de posse de terceiros; Alguns dos valores estão justificados na própria documentação já juntada pela fiscalização, citando-se como exemplo os seguintes valores (informados na declaração de ajuste anual): rendimentos tributáveis recebidos de R$ 51.023,00; rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte de R$ 2.337,66; rendimentos da atividade rural de R$ 9.360,00; O impugnante é procurador da empresa Lubing do Brasil Ltda, CNPJ n° 03.440.124/000186, e, de acordo com os termos de esclarecimento e de atendimento às intimações recebidas, intermediou em 2005 operações para a Lubing do Brasil através de sua conta particular, dentre as quais está o desconto de títulos junto ao Banco Crediguaçu; citam-se como exemplo as comprovações juntadas às fls. 34 a 38, 80 a 83, 236 a 239, 415 a 423, 426 a 431 e 434 a 444 (numeração original, alterada com a digitalização do presente feito, respectivamente, para 36 a 40, 84 a 87, 285 a 288, 465 a 479, 482 a 487 e 490 a 500); Anexam-se à impugnação outros documentos fornecidos pela Lubing do Brasil Ltda. (arrolados nos subitens “6.4” a “6.30” da impugnação, fls. 596 a 600), eis que, no item “8” do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, a fiscalização menciona que os títulos descontados não serão considerados como de origem comprovada em função de que não foi comprovado que o sacador é a empresa Lubing do Brasil Ltda.; Juntam-se ainda documentos relativos a transferências das contas particulares do impugnante para a Lubing do Brasil Ltda. (relacionadas nos subitens “6.31” a “6.43” da impugnação, fls. 600 e 601); Entende-se comprovados todos os depósitos de mesmo histórico que estes acima, todos relativos a operações bancárias realizadas em nome de terceiros, dos quais o autuado foi mero movimentador junto aos bancos; Assim, requer a exclusão de todos os depósitos de histórico coincidente, da tributação levada a efeito no lançamento impugnado; Após considerados os créditos de valores de responsabilidade de outros correntistas, bem como os que já foram comprovados pelo impugnante e os que poderão restar comprovados pela análise dos documentos apresentados, o total dos depósitos considerados não comprovados é menor que R$ 80.000,00, devendo ser anulado o valor lançado, de acordo com o previsto no inciso II do parágrafo 3° do art. 42; o impugnante, na qualidade de procurador da empresa Lubing do Brasil Ltda, responsabilizasse por diversos recebimentos, descontos de títulos, cobrança de títulos, e outras atividades afetas ao objeto social da Lubing, bem como representa a empresa Imuvet em algumas operações comerciais/financeiras, como pode ser comprovado na auditoria; uma vez que nenhuma dessas operações é realizada em nome do impugnante, pretendesse que a grande maioria dos depósitos que a fiscalização entendeu como não Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 justificados seja qualificada como operações comerciais dessas empresas movimentadas na conta particular do autuado; como pedido alternativo ou eventual, e considerando a peculiaridade dos valores movimentados, tais depósitos não podem ser classificados como de trabalho assalariado, ou de pessoa física sem vinculo empregatício, e nem se assemelham a rendimentos de pessoas físicas, mas sim de pessoas jurídicas, visto a quantidade excessiva de depósitos e saques nas contas bancárias auditadas, bem como a natureza destes depósitos; conforme pode-se observar nos extratos bancários, os históricos grafados pelos bancos – tais como "OUTROS CRÉDITOS", CRED. LIBERAÇÃO TD", "DEB. EMISSÃO TEDDEC DIF.TITULARIDADE", "LIBER.DESCONTO", LIQ.DESC.NORMAL", CRED.COBRANÇA", "DEB.COBRANÇA", "DIVERSOS RECEBIMENTOS", "PAGTO ELETR.COBRANÇA", "TRANSF. CC PARA CC PJ", "RESSARC.DESPESA DE COBRANÇA", "COBRANÇA" – não são característicos de movimentação de uma pessoa física, eis que identificam diversas operações próprias de pessoas jurídicas; se eventualmente os depósitos forem considerados como não justificados, requer-se que sejam tributados na qualidade de uma pessoa física equiparada a pessoa jurídica, nos termos do artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda e do Código Civil; o valor depositado é comumente diminuído das despesas correspondentes, ou seja, o saldo que fica em poder do impugnante é bem menor que o movimentado, chegando muitas das vezes a ser negativo; pesquisa nos extratos bancários que serviram de base de investigação da fiscalização evidencia que o quantitativo de depósitos e cheques emitidos é muito superior às necessidades de uma pessoa física, o que, por si só, revela indícios da existência de atividade empresarial (exercida em nome de terceiros); verificam-se em muitos dos depósitos e dos débitos algumas mensagens próprias de operações de pessoas jurídicas, como já exemplificado acima, o que também caracteriza operação mercantil; caso os elementos ora fornecidos sejam insuficientes ao livre convencimento do(s) julgador(es), sempre é possível baixar os autos em diligência, para que se confirme com as fontes responsáveis os valores movimentados e os ressarcimentos aventados na impugnação, para juntada de outros documentos ou esclarecimentos; caso outros documentos sejam fornecidos pelas empresas Lubing e Imuvet, requer-se que sejam aceitos no decorrer da análise; a taxa de juros SELIC afronta o Código Tributário Nacional e, apesar de parcialmente devidos juros de mora caso fosse mantido o lançamento, somente incidiriam a partir da data de constituição do crédito tributário, nos termos do art. 161 do CTN; Por fim, esclarece o impugnante que revoga expressamente qualquer procuração outorgada a terceiros para sua defesa e, sendo o caso, requer sejam desconsiderados quaisquer documentos por estes apresentados. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte, para excluir do lançamento os valores referentes à conta conjunta em que o cotitular não foi Intimado, valores transferidos para a empresa Lubing e valores cuja origem foi comprovada na impugnação. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES O recorrente alegou que o seu sigilo bancário havia sido quebrado pela autoridade fiscal em desacordo com a Lei Complementar 105/2001. Com relação à utilização das informações bancárias do Autuado para a constituição do crédito tributário, deve-se notar que, na espécie, não houve quebra do sigilo bancário. A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Quanto à alegação de utilização ilegal de dados da CPMF, com base no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, informamos que a questão encontra-se definitivamente pacificada no âmbito do CARF, por força da emissão da Súmula Vinculante nº 35: Súmula CARF nº 35 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Para as questões seguintes, havendo coincidência entre as razões apresentadas quando da impugnação e no presente recurso, adoto, por concordância, e transcrevo o voto da decisão de piso: Pleiteia o interessado a realização de diligência “para que se confirme com as fontes responsáveis os valores movimentados e os ressarcimentos aventados” na impugnação, de modo a “apurar fatos que se encontram circunspectos nos registros de pessoas jurídicas diversas da pessoa do impugnante, das quais este contribuinte é/foi mero representante”. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333 do Código de Processo Civil). Outrossim, a teor do artigo 16, § 4o, do Decreto n° 70.235/1972 (parágrafo introduzido pela Lei n° 9.532/1997), incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com as provas em que se fundamenta a defesa. No presente caso, a autuação se sustenta em presunção legal de omissão de rendimentos, como se verá adiante neste voto, cabendo ao contribuinte a apresentação de elementos hábeis a elidir a presunção. Portanto, indefere-se o pedido de realização de diligência. Quanto ao mérito, cumpre observar o que estabelece o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, base legal do artigo 849 do RIR/1999, que fundamenta o lançamento: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.” Os valores a que se refere o inciso II do parágrafo 3o acima transcrito foram alterados para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo artigo 4o da Lei n° 9.481/1997. Assim, o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Portanto, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo, pois a relação de causalidade entre o fato conhecido e a infração imputada é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar que os recursos não correspondem a receitas omitidas. Quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretendesse ver comprovada. Não havendo comprovação da origem dos depósitos bancários, a correspondente tributação fica legalmente amparada. Entende o interessado que não poderia haver tributação com base apenas em depósitos bancários, uma vez que deveria ser demonstrado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos, pois não haveria renda nem provento sem que haja acréscimo patrimonial. A questão está pacificada na esfera administrativa, a teor da Súmula CARF n° 26, verbis: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No que concerne à arguição de erro no critério temporal da constituição do crédito tributário, observe-se, de início, que, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei nº 8.134/1990, todos os rendimentos recebidos ao longo do ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. Além disso, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, completa-se após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 Dessa maneira, o fato gerador do imposto de renda, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto. Em relação à omissão de rendimentos no caso de depósitos bancários de origem não comprovada, o artigo 42, § 4o, da Lei n° 9.430/1996, estabelece: § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Contudo, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, mas considerando o momento de incidência do imposto, que está definido no artigo 2º, § 2º, do RIR/1999: § 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). O ajuste estabelecido no artigo 85 do RIR/1999 diz respeito à apuração anual do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Registre-se ainda que o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 em nenhum momento dispõe que a tributação dos rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada configura-se como de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Desse modo, tais rendimentos sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, como, aliás, prevê a Instrução Normativa SRF nº 246/2002, verbis: Art. 1º Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (...) Art. 4º Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. A matéria está sedimentada na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 38, a seguir transcrita: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. No caso concreto, os valores omitidos, apurados mês a mês, foram corretamente totalizados por ano calendário, de modo a obter o valor do imposto devido pela aplicação da tabela progressiva anual, conforme Demonstrativo de Apuração de fl. 12, integrante do auto de infração. O impugnante entende que parte dos créditos bancários tidos pela fiscalização como de origem não comprovada estaria justificada pelos valores informados na declaração de ajuste anual (fls. 18 a 21), a título de rendimentos tributáveis (R$ 51.023,00), rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte (R$ 2.337,66) e receita da atividade rural (R$ 9.360,00). Todavia, a existência de rendimentos declarados não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 origem de créditos bancários, sendo necessária a apresentação de provas de que os rendimentos percebidos foram convertidos nos créditos bancários questionados pelo Fisco. Alega o impugnante que, na qualidade de procurador da empresa Lubing do Brasil Ltda., CNPJ n° 03.440.124/000186, responsabiliza-se por diversos recebimentos, descontos de títulos, cobrança de títulos, e outras atividades afetas ao objeto social da pessoa jurídica. Note-se que a legislação comercial e fiscal exige a escrituração de todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, em livros próprios, mantidos com observância da legislação de regência da matéria. Assim, incumbiria ao impugnante comprovar, um a um, os valores movimentados em suas contas bancárias que seriam relacionados a atividades exercidas pela empresa citada, mediante a apresentação da escrituração e dos respectivos documentos contábeis, tais como os títulos que teriam sido descontados, com a vinculação dos aludidos elementos aos créditos bancários questionados pelo Fisco. Em consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal (RFB), juntada às fls. 766 a 768, verifica-se que o contribuinte é o administrador da Lubing do Brasil Ltda. e por ela responsável perante o Fisco, desde 08 de abril de 2009. A referida pessoa jurídica tem como sócios a empresa Lubing Maschinenfabrik Ludwig Bening Gmbh & Co Kg, domiciliada no exterior, da qual o impugnante é procurador, e a Sra. Sílvia Cleonice Pratta Pulici, CPF n° 175.593.92806, que é cônjuge do interessado, segundo consta no quadro “Identificação do Contribuinte” da declaração de ajuste anual (fl. 18). Destarte, não socorre o interessado a alegação de que parte da documentação comprobatória dos créditos relacionados a atividades da pessoa jurídica estaria em poder de terceiros, já que o contribuinte não é mero procurador da empresa domiciliada no Brasil, mas o seu representante legal. No tocante à menção à participação do impugnante em algumas operações comerciais/financeiras da empresa Imuvet, cumpre reproduzir os esclarecimentos constantes no item “7” do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 503 e 504): 7 que os outros valores que foram informados em quadros anexos ao Termo de Intimação Fiscal de 26/01/2009 nos totais de R$ 9.570,00 e de R$ 79.947,16 transferidos a VSa. pelas empresas Lubing do Brasil Ltda. e Imuvet Comercial Ltda., foram considerados como de origem comprovada mediante documentação hábil e idônea e provavelmente deverão ser objeto de outras diligências para comprovação da finalidade informada por VSa., como reposição de despesas; Assim, foram considerados como de origem comprovada os créditos arrolados nos demonstrativos anexos ao Termo de Intimação Fiscal n° 0001 (fls. 455 a 457), efetuados pelas empresas Lubing do Brasil Ltda. e Imuvet Comercial Ltda. na conta corrente n° 47333, mantida pelo contribuinte na agência n° 18414 do Banco Bradesco S.A., restando pendente a confirmação da finalidade informada pelo contribuinte, qual seja, o ressarcimento de despesas. Passa-se à apreciação dos documentos anexados à impugnação ou nela mencionados (posto que já constavam dos autos), no intuito de comprovar a intermediação de operações para a Lubing do Brasil através da conta particular do contribuinte. O impugnante menciona os documentos juntados às fls. 34 a 38, 80 a 83, 236 a 239, 415 a 423, 426 a 431 e 434 a 444 (numeração original, alterada com a digitalização do Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 presente feito, respectivamente, para 36 a 40, 84 a 87, 285 a 288, 465 a 479, 482 a 487 e 490 a 500). Sobre tais documentos, a fiscalização esclarece, no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 002, já mencionado acima, o que segue abaixo transcrito: 4 que de acordo com os históricos dos extratos mensais das contas correntes pessoais em nome de VSa. na Cooperativa de Crédito Crediguaçu confirma-se que os créditos referem-se a valores decorrentes de títulos descontados, porém, não se confirma que o sacador é a empresa Lubing do Brasil Ltda.; 5 que analisadas as cópias dos contratos de descontos de duplicatas entre VSa. e a Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Mogi Guaçu (Crediguaçu) constam somente os valores dos títulos coincidentes com os "borderôs", cláusula sobre taxa de encargos, multas estipuladas por descumprimento, eleição de foro, datas, e locais de assinaturas dos reprentantes da Cooperativa e para a assinatura de VSa., denominado como "Devedor"; 6 que como informado no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n. 001 de 06/03/2009, e como resultado de diligência efetuada nos livros contábeis da empresa Lubing do Brasil Ltda., restaram comprovados os repasses da conta corrente de VSa. para a empresa, relacionados no quadro anexo, em ordem cronológica, que foram contabilizados na mesma, onde essa fiscalização deverá acatar em vosso beneficio, os referidos valores, por exclusão de responsabilidade; (...) 8 que os valores creditados nas contas correntes em nome de VSa. junto à Cooperativa Crediguaçu que tiverem os históricos mencionados como referentes a TÍTULOS DESCONTADOS não serão considerados como de origem comprovada mediante documentação hábil e idônea em função de que não ficou comprovado que o sacador é a empresa Lubing do Brasil Ltda, e que, com exceção dos valores apontados no quadro referente ao item 06 acima, não se comprovou que houve o repasse para a conta corrente da empresa e que se encontram contabilizados; (Destaques da transcrição) 9 que todos os valores mencionados no item 08 acima, devidamente excluídos dos valores apontados no quadro anexo ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n. 001 de 06/03/2009, num total anual de R$ 774.728,34 deverão ser tributados de oficio por essa fiscalização, através de auto de infração, com base no artigo 42 da Lei. 9.430/96, artigo 849 do RIR/99, parágrafos e incisos; Assim, foram apresentadas à fiscalização cópias de contratos de descontos de duplicatas firmados entre a Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Mogi Guaçu (Crediguaçu) e o contribuinte, identificados, respectivamente, como credora e devedor, e de borderôs que discriminam as duplicatas descontadas, porém não houve a apresentação de cópia das duplicatas, de modo a identificar o emitente. Note-se que, dentre os documentos apontados pelo impugnante, constam as cópias de duplicatas de fls. 494, 496, 499 e 500, que estão ilegíveis, conforme anotado nas referidas cópias pela fiscalização. Nos subitens “6.4” a “6.30” da impugnação (fls. 596 a 600), o interessado relaciona os documentos juntados por cópia às fls. 618 a 655 e 659 a 705, identificados como “DOC 01” a “DOC 27”, uma vez que a fiscalização menciona que os títulos descontados não serão considerados como de origem comprovada em função de que não foi comprovado que o sacador é a empresa Lubing do Brasil Ltda. A maior parte dos documentos acima referidos tem a mesma natureza dos elementos apresentados à fiscalização, ou seja, consiste de contratos de desconto de duplicatas Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 firmados entre o contribuinte e a Crediguaçu e de borderôs que discriminam os títulos descontados. Tal como fizera durante o procedimento fiscal, o impugnante apresenta duplicatas ilegíveis, juntadas às fls. 619, 621, 624, 627, 629, 631, 633, 635, 637, 639, 684, 685 e 686. As demais duplicatas apresentadas pelo impugnante estão legíveis, foram emitidas pela Lubing do Brasil e constam de borderôs, vinculados aos contratos de desconto de títulos, ambos trazidos aos autos. É possível também vincular os valores dos descontos a créditos em conta do contribuinte arrolados pela fiscalização como de origem não comprovada (fls. 522 e 523) e, ainda, a transferências para a Lubing, conforme documentos de fls. 706 a 718 e 747 a 760: Data Valor Fls. Data Valor 24/fev 52.041,56 699/703 25/fev 51.800,00 28/fev 20.488,20 687/698 01/mar 20.390,00 31/mar 26.173,99 730/735 01/abr 29.170,00 06/abr 31.952,52 740/742 06/abr 31.600,00 15/abr 54.505,62 644/654 18/abr 54.000,00 25/mai 38.881,40 743/746 25/mai 38.500,00 08/jun 29.207,78 655, 659, 660 09/jun 28.500,00 09/jun 66.773,01 661/669 09/jun 66.509,27 07/jul 21.163,88 674/676 07/jul 21.070,00 Entretanto, os valores transferidos para a Lubing que foram contabilizados pela empresa, conforme Razão de fls. 354 a 394 e “Quadro Demonstrativo de Valores Transferidos a Débito e Creditados em Conta Corrente da Empresa Lubing do Brasil Ltda.”, de fls. 10 e 506, foram excluídos da base de cálculo do imposto, uma vez que a fiscalização considerou que a contabilização do ingresso dos recursos evidencia que as quantias correspondentes relacionam-se à atividade da pessoa jurídica. Dos valores acima relacionados, não foram excluídas as transferências de R$ 28.500,00 e R$ 21.070,00, de 09 de junho e 07 de julho de 2005, respectivamente, uma vez que não foram contabilizadas pela empresa. Em relação aos valores excluídos pela fiscalização em razão da comprovação da transferência para a Lubing, cabe considerar como exclusão da base de cálculo do imposto o maior valor, ou seja, se o valor cuja origem foi comprovada supera o valor transferido, o primeiro prevalece. Note-se que a diferença entre os valores dos descontos de duplicatas e das transferências se justifica pela dedução das despesas com CPMF e tarifa bancária. Para que não pairem dúvidas, reproduz-se o demonstrativo acima, com a indicação em negrito dos valores a serem computados como exclusão da base de cálculo do imposto: Créditos com Origem Comprovada Transferências para a Lubing Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 Data Valor Fls. Data Valor 24/fev 52.041,56 699/703 25/fev 51.800,00 28/fev 20.488,20 687/698 01/mar 20.390,00 31/mar 26.173,99 730/735 01/abr 29.170,00 06/abr 31.952,52 740/742 06/abr 31.600,00 15/abr 54.505,62 644/654 18/abr 54.000,00 25/mai 38.881,40 743/746 25/mai 38.500,00 08/jun 29.207,78 655, 659, 660 09/jun 28.500,00 09/jun 66.773,01 661/669 09/jun 66.509,27 07/jul 21.163,88 674/676 07/jul 21.070,00 Cabe, ainda, excluir da base de cálculo do imposto a transferência para a Lubing no valor de R$ 19.060,00, efetuada em 04 de março de 2005 e contabilizada pela empresa em 01/03/2005 (fls. 10, 363 e 711). Desse modo, altera-se o “Quadro Demonstrativo de Valores Transferidos a Débito e Creditados em Conta Corrente da Empresa Lubing do Brasil Ltda.”, de fls. 10 e 506, como segue (a data indicada é a da contabilização): Data Valor Total Mensal 18/jan 12.000,00 20/jan 7.000,00 21/jan 12.000,00 25/jan 14.683,67 28/jan 19.889,38 31/jan 18.000,00 83.573,05 10/fev 4.900,00 10/fev 4.200,00 10/fev 4.900,00 10/fev 15.000,00 18/fev 4.000,00 23/fev 40.000,00 73.000,00 01/mar 19.060,00 03/mar 12.067,00 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 05/mar 29.230,00 08/mar 37.150,00 15/mar 9.500,00 20/mar 27.770,00 23/mar 23.730,00 25/mar 49.419,42 207.926,42 01/abr 29.170,00 04/abr 21.290,00 50.460,00 14/jul 16.029,60 16.029,60 O impugnante argui a existência de erro na identificação do sujeito passivo e no critério jurídico adotado pela fiscalização, ante a previsão legal de tributação, como empresa individual, de valores advindos de atividade mercantil realizada por pessoa física. Entende que o histórico de diversos lançamentos constantes dos extratos bancários juntados aos autos, a exemplo dos históricos relativos a desconto de títulos, indicariam que os créditos decorrem da aludida atividade. Considera, ainda, que a quantidade excessiva de depósitos e saques, muito superior às necessidades de uma pessoa física, seria outro indício a evidenciar a prática de atividade comercial. Ocorre que, para fazer jus à tributação como empresa individual, deveria o sujeito passivo comprovar, na fase que antecede o lançamento, a atividade por ele exercida e vincular os créditos bancários aos rendimentos dela decorrentes, de modo a possibilitar a apuração do imposto com base no lucro presumido ou arbitrado, conforme o caso, cuja alíquota varia de acordo com o ramo de atividade, nos termos da legislação tributária. Uma vez que tal comprovação não foi realizada na fase procedimental, somente seriam passíveis de exclusão da base de cálculo do imposto devido pela pessoa física, os valores que o impugnante lograsse demonstrar terem sido corretamente oferecidos à tributação. Das Demais Questões Suscitadas Dos Juros SELIC Quanto à alegação de que a taxa de juros SELIC afronta o Código Tributário Nacional, informamos que a questão da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora encontra-se pacificada na esfera administrativa, a teor da Súmula CARF n° 4, a seguir transcrita: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000199/2009-09 Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900828/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T19:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T19:37:46Z; Last-Modified: 2021-02-01T19:37:46Z; dcterms:modified: 2021-02-01T19:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T19:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T19:37:46Z; meta:save-date: 2021-02-01T19:37:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T19:37:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T19:37:46Z; created: 2021-02-01T19:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-01T19:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T19:37:46Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900828/2010-58 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.915 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2021 Assunto INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR Recorrente GERDAU ACOS LONGOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP - por meio da qual a recorrente pede o reconhecimento de direito creditório relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, recolhido sob o código de nº 1708-02 (serviços prestados por pessoa jurídica), para quitação de obrigações tributárias próprias. O valor pleiteado alçou a monta de R$ 370,26, oriundo, inicialmente, de um pretenso indébito, no importe de R$ 1.343,22, que, por sua vez, foi utilizado, ainda, em outras duas DCOMPs já homologadas (e que, portanto, não fazem parte do litígio). O pedido deduzido neste feito foi analisado pela Unidade de Origem e o crédito nele aposto não foi reconhecido uma vez que que o saldo do DARF que lhe teria dado causa (recolhido pelo valor de R$ 288.872,02) teria sido integralmente alocado para quitação de débitos regularmente confessados pela empresa (Despacho Eletrônico de e-fl. 7). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 82 8/ 20 10 -5 8 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.915 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900828/2010-58 A contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade à e-fl. 12/25 em que, em síntese, afirmou que por um lapso efetuou a retenção do IR sobre a nota fiscal de n o 02.853 (juntada ao feito), cujos serviços ali descritos (coleta de resíduos potencialmente poluidores) não estariam contemplados pelas hipóteses de retenção descritas pela legislação de regência. Em vista disso, promoveu a retificação de sua DCTF e de suas DIRFs (após o despacho decisório), e requereu o reconhecimento de seu direito creditório. Vale destacar que a DCTF retificadora consignou, segundo o relatório trazido pela DRJ, um débito de R$ 287.717,80, contra aquele originariamente confessado, no montante de R$ 288.872,02. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Porto Alegre, a despeito de considerar comprovado o indébito, afirmou que a empresa não trouxe elementos que pudessem demonstrar o preenchimento dos demais requisitos elencados pelo art. 8º, § 1º, incisos 1 e III, da IN 900/08 (sem maiores explicações, diga-se). Ato contínuo, considerou ilíquido e incerto o crédito postulado e julgou improcedente a manifestação oposta. A empresa foi intimada do resultado do julgamento em 27/05/2015 (e-fl. 97), tendo interposto o seu recurso voluntário (juntado a e-fl. 108 e ss) em 26/06/2015 (e-fl. 122), no qual traz elementos de sua contabilidade a fim de demonstrar a escrituração dos valores contidos na nota fiscal mencionada anteriormente, bem como o estorno destas importâncias em relação à empresa beneficiária (tudo, entretanto, apresentado apenas em registros retirados de seus livros contábeis). Atesta então que o equívoco por ela incorrido não teria trazido prejuízos ao erário e pede, assim, a reforma do acórdão recorrido. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e os demais pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NO FEITO. De antemão, é preciso afirmar que o contribuinte pleiteia apenas um pequena parcela dos valores por ele retido, a título do IRFonte, em relação às serviços prestados por pessoas jurídicas dado que o equívoco que teria dado causa ao pretenso indébito, representou, tão só, R$ 1.343,22, dos R$ 288.872,02. Neste passo, muito antes de se ocupar dos requisitos preconizados pela IN 900/08 (cuja positivação seria até despicienda, já que tais pressupostos seriam uma decorrência lógica do próprio art. 166 do Código Tributário Nacional), o acórdão recorrido teria que ter apontado para a necessidade de abertura daquele número a fim de considerar que, de fato, os erros alardeados pela insurgente estariam abarcados pelo valor previamente recolhido. Em outras palavras, era preciso que se apontasse, mormente a partir das DIRFs transmitidas pela empresa, se, retirados os valores do IRRF retidos sobre os pagamentos realizados quanto aos serviços descritos pela Nota Fiscal de n o 02.853, o montante remanescente seria, efetivamente, aquele confessado por meio da DCTF retificadora (isto é, R$ 287.717,80). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.915 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900828/2010-58 A partir da seguinte passagem do acórdão recorrido, todavia, é possível inferir que a DRJ superou esta última premissa: DIRF apresentada pela interessada (retificadora aceita) demonstra um valor de R$ 288.196,30 a título de retenções sobre remunerações por serviços prestados por pessoa jurídica em janeiro de 2006. Tal valor é superior aos R$ 287.717,80 informados pela contribuinte na última DCTF. No entanto, confirma-se que houve redução de R$ 370,26 no valor declarado para o beneficiário Essencis Soluções Ambientais (CNPJ 04.627.574/0003-07), em razão de retificação da DIRF promovida em 13/11/07. Notem que a DRJ não questiona, nem mesmo, se a retenção em questão era ou não devida e, neste ponto, é possível afirmar que a mencionada NF descreve serviços que, realmente, não se sujeitariam à hipótese preconizada pelo art. 647 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99 (como se vê das telas e notas juntadas a e-fls. 17, 20 e 21, os serviços se refeririam à “disposição de resíduos”, algo não contemplado no rol taxativo do aludido art. 647). Em linhas gerais, as únicas questões que remanesceram (a despeito de um apontamento muito genérico e inespecífico feito pelo acórdão recorrido) são aquelas necessárias à comprovação das situações previstas pelo inciso I do art. 8º da IN 900/08, que, para garantir a devolução do IRRF, impõe ao interessado demonstrar que promovera o “estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior”. Agora, cabe a este Colegiado verificar se este último pressuposto foi suficientemente demonstrado pela recorrente a fim de lhe garantir a percepção do direito creditório pretendido. II DOS ELEMENTOS TRAZIDOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Para fazer face aos questionamentos contidos no acórdão recorrido a empresa trouxe cópias de trechos de seus livros fiscais em que, resumidamente, se observaria o registro dos valores pagos em decorrência dos serviços prestados - acobertados pela NF de n o 02.853 -, e, ainda, o lançamento do estorno a que alude o por vezes mencionado inciso I do art. 8º da IN 900/08. Que estes documentos devam, agora, ser aceitos, não há dúvidas, já que foram apresentados para se opor à óbice aventado, apenas, pela Turma a quo, ficando evidente a tipificação da hipótese encartada no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/72. Entretanto o inciso I, anteriormente aventado, exige e comprovação não só do estorno dos valores retidos por parte da fonte pagadora, mas, também, do beneficiário o que, aliás, e como já advertido no tópico anterior, é inclusive lógico, notadamente a se considerar os preceitos do já referido art. 166 do CTN, cujo teor reproduzo abaixo: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.915 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900828/2010-58 É óbvio, que o IRRF somente poderia ser restituído ao responsável por sua retenção e recolhimento, se, a luz da regra supra, se comprovar que o respectivo ônus foi efetivamente suportado pelo postulante. Nesta senda, a comprovação de que o valor porventura retido foi devolvido ao beneficiário é absolutamente imprescindível, pena, inclusive, de enriquecimento sem causa. Os documentos trazidos pela insurgente, mormente aqueles que foram, reproduzidos no corpo do recurso, demonstram, reprise-se, o registro da despesa incorrida e, também, do próprio valor do Fonte e de seu estorno (v. e-fls. 105/107). Mas não há, em nenhum dos elementos apresentados, qualquer evidência de que tais valores foram estornados “pelo beneficiário do pagamento ou crédito”. É certo que o ônus da prova em processos de compensação é do contribuinte, à luz tanto da regra encartada no art. 170 do Código Tributário Nacional, como daquela depreendida dos preceitos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E, como a recorrente não se desincumbiu se desincumbiu do aludido ônus, não seria desarrazoado afirmar que o direito creditório não foi demonstrado. O problema, no entanto, é que a prova a que alude o art. 8º, I, da predita IN 900/08, é, quando menos, diabólica. Veja-se que o preceito supra impõe a comprovação dos estornos também na escrita contábil da beneficiária dos pagamentos, algo que, usualmente, as empresas não se dispõem, tão facilmente, a exibir à terceiros, em especial para uso em processos fiscais. Em linhas gerais, o requisito constante da parte final do preceptivo retro impõe ao interessado o mister de produzir prova que, via de regra, pressupõe um dado poder de coerção, típico do poder de polícia atribuído às autoridades administrativas. Esta comprovação, diga-se, poderia ter sido feita mediante diligência da lavra da própria autoridade fiscal ou, quando menos, da DRJ, que dispõem de força cogente suficiente à impor, àquele terceiro, o mister de exibir a prova a que alude o art.8º, I, supra. É verdade que a insurgente poderia ter trazido elementos que atestassem que tais importâncias tivessem sido, quiçá, repassadas, em espécie, via transferência bancária, cheques ou outra forma qualquer, ao prestador do serviço. Todavia ela não foi instada a tanto, sendo certo que a IN 900/08 se reporta, tão só, ao estorno contábil dos montantes retidos. O caso, portanto, desafia, sim, uma melhor instrução e, vejam bem: a nova incursão investigativa não importaria em produção de novas provas cujos ônus seja do contribuinte; como dito, esta comprovação pressupõe, objetivamente, a atuação da administração pública, única, a teor dos preceitos do art. 78 do Código Tributário Nacional, detentora de poder de polícia necessário e suficiente à impor o atendimento do terceiro às requisição quanto a exibição dos elementos de sua escrita contábil. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de solicitar à unidade de origem que: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.915 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900828/2010-58 a) inclusive mediante intimação do contribuinte, ateste a acuidade e veracidade das informações constantes do Livro Razão, reproduzidas no corpo do recurso voluntário (e-fls. 105 a 107); e b) intime a empresa Essencis Soluções Ambientais (CNPJ 04.627.574/0003-) para apresentar, nos autos, os respectivos registros contábeis que comprovem a devolução da parcela pretensamente retida pela recorrente, no valor de R$ 370,26. Concluídos os trabalhos acima, pede-se, ainda, que seja intimada a interessada para se manifestar sobre os elementos porventura coletados, no prazo de 30 dias. Com ou sem a manifestação da contribuinte, solicitar-se a devolução dos autos à este Colegiado para a retomada do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8590998 #
Numero do processo: 18050.000820/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS .FATOS GERADORES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento efetivado pela Administração Tributária na observância da legislação aplicável. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade, sob o fundamento de efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).
Numero da decisão: 2201-007.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a extinção do crédito tributário lançado até a competência 11/2000. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS .FATOS GERADORES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento efetivado pela Administração Tributária na observância da legislação aplicável. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade, sob o fundamento de efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a extinção do crédito tributário lançado até a competência 11/2000. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 08 20 /2 00 8- 37 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000820/2008-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão Notificação da Delegacia da Receita Previdenciária de fls. 317/331 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata-se e Auto de Infração lavrado por ter a Associação Comercial da Bahia apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto n art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafo 4° do RPS (Regulamento da Previdência Social), aprovado pelo Decreto 3048/99. 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15 a 17) a Autuada não cumpriu a legislação sobre a matéria. Durante a ação fiscal constatou-se que, no período de 01/1999 a 12/2000, a autuada deixou de incluir nas GFIP(s) a remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço na Matriz, a remuneração de alguns segurados empregados e parte da contribuição descontada dos segurados empregados. Tais omissões encontram-se relacionadas no Relatório de Lançamentos da NFLD nº 35.791.049-4 nos seguintes levantamentos: CNN (Lançamentos Contábeis Não Declarados em GFIP); FPN(Folhas de Pagam nto Sede Não Declaradas em GFIP); FRN (Fretes Não Declarados em GFIP) e DF" (Diferença Calculadas Não Declaradas em GFIP). 3. Consoante o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 18-21), a multa é o equivalente a 100% cem por cento) do valor da contribuição devida e não declarada, calculada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto o art. 284, I do RPS (Regulamento da Previdência Social), totalizando o valor de R$ 18.844,2 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 4. Não for m constatadas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante previstas, respectivamente, nos arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto .048/99. DA IMPUGNAÇÃO 5. A Autua a apresentou defesa em 18/10/2006 (fls. 129-154) alegando, em síntese, o que se segue: 5.1 Que a Impugnante discorda da multa aplicada, na medida em que esta possui natureza confiscatória por abranger período já alcançado pela decadência. 5.2 A Secretaria da Receita Previdenciária constituiu um crédito por meio do auto de infração guerreado por não preparação de folhas de pagamentos em relação a fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 a 12/2000. 5.3 Entende Impugnante que no momento em que o auto de infração ingressou no mundo jurídico, já havia ocorrido a decadência qüinqüenal. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000820/2008-37 5.4 Com o fi de robustecer sua tese de decadência, transcreve o CTN, art. 150, caput e parágrafo 4° jurisprudências oriundas do STJ, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de Tribunais Regionais Federais. 5.5 Transcrevendo doutrinas de José Orlando Rocha de Carvalho, Amador O. Fernandes e Sampaio Dórea, argumenta que os princípios constitucionais tributários são aplicáveis também ás m Itas fiscais. 5.6 A aplicação dos princípios constitucionais às multas fiscais impede que os seus valores sejam desproporcionais e confiscatórios. A seguir transcreve decisões do Egrégio Supremo Tribunal Fede I e de outros tribunais do país. 5.7 Argúi que a multa cobrada no auto de infração é absolutamente desproporcional ao descumprimento d obrigação acessória (simples não apresentação de folhas de pagamento), guardando nítido caráter confiscatório, pois representa uma injusta apropriação estatal na propriedade particular, causando embaraços à própria atividade econômica desenvolvida pela Impugnante. 5.8 Por fim, r quer a Impugnante que seja reconhecida a extinção da cobrança em razão da decadência o que seja o auto de infração seja julgado nulo, improcedente ou, ao menos, que seu valor s ja reduzido, pois a multa revela-se desproporcional e confiscatória, principalmente porque falha instrumental não importou em óbice ao trabalho fiscalizatório nem prejuízo ao erário. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Previdenciária com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS .FATOS GERADORES. DECADÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCíPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. 1.Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2. É de 10 anos o prazo para constituição do crédito previdenciário (Art. 45, I e II da Lei 8.212/91). 3. A constitucionalidade de dispositivos legais não se discute no Processo Administrativo Fiscal. 4. O princípio constitucional da vedação ao confisco e sua aplicação são de competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 341/377 requerendo no mérito a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000820/2008-37 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega a decadência do lançamento além do fato da multa aplicada te natureza confiscatório arguindo sua inconstitucionalidade. 06 – O contribuinte argui a questão da decadência ser de 5 (cinco) anos e não 10 (dez) como reproduzido na decisão recorrida, e nesse ponto, com razão, pois de acordo com os termos da Súmula Vinculante nº 08 do E. STF abaixo reproduzida é de se aplicar a contagem quinquenal para o lançamento do crédito tributário mesmo que previdenciário, verbis: Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. 07 - Passo a análise da decadência. O referido lançamento é de CFL 68 por ter a recorrente apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto n art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafo 4° do RPS (Regulamento da Previdência Social), aprovado pelo Decreto 3048/99 do período fiscalizado de 01/1999 a 12/2000. 08 - A autuada deixou de incluir nas GFIP(s) a remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço na Matriz, a remuneração de alguns segurados empregados e parte da contribuição descontada dos segurados empregados. Tais omissões encontram-se relacionadas no Relatório de Lançamentos da NFLD nº 35.791.049-4 nos seguintes levantamentos: CNN (Lançamentos Contábeis Não Declarados em GFIP); FPN(Folhas de Pagamento Sede Não Declaradas em GFIP); FRN (Fretes Não Declarados em GFIP) e DF" (Diferença Calculadas Não Declaradas em GFIP). 09 - - O lançamento do principal se deu nos autos do Processo nº 18050.000819/2008-11 Recurso nº 158.983 Voluntário Acórdão nº 2403-00.074 — 4° Câmara / 3ª Turma Ordinária na Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA BAHIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP em que a Turma deu provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência do crédito previdenciário relativo a NFLD 35.791.049-4. 10 – Abaixo reproduzo parte do voto do Ac. 2403-00.074 reconhecendo a decadência do crédito principal, verbis: Na hipótese presente, configura-se a aplicação da regra de decadência insculpida no art. 150, § 4°, CTN pois o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, disposto às fls. 69 a 95, apresenta vários pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria-Fiscal, além do que no Relatório Fiscal, às fls. 121 a 128, não restou configurado os casos de dolo, fraude ou simulação. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela Recorrente, às fls. 215, se deu em 05.10.2006 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social no seguinte período: Obra (matrícula CEI nº. 04.275.17303/79): 04/1996 a 11/1996 e 13/1997; e Matriz: 04/1996 a 13/2000. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000820/2008-37 Dessa forma, nos termos do artigo 150, § 4°, CTN, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados entre as competências 04/1996 a 1,3/2000, inclusive. A título de esclarecimento, em relação à competência 12/2000: - na hipótese de aplicação do art. 150, § 4º; CTN, a cientificação da NFLD pela Recorrente deveria ocorrer até a competência 12/2005 a fim de que, aquela competência 12/2000, não fosse fulminada pelos efeitos da decadência. 11 – No caso, entendo que, por referir-se o lançamento pela infração ao disposto no art. 32, IV § 5º da Lei 8.212/91 (CFL 68) por ter deixado a recorrente de apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a penalidade é por período e não uma multa fixa, e portanto, a contagem da decadência pelo art. 173, I deve levar em consideração cada competência, contudo, com início da contagem do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. 12 - Apesar da decisão nos autos principais ter reconhecido a decadência do crédito tributário principal através do art. 150§ 4º do CTN, in casu, não é de se aplicar a mesma regra para os lançamentos nas obrigações acessórias, mas a contagem decadencial do art. 173, I do CTN a teor das Súmulas CARF 148 e 101 que dizem respectivamente: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 13 – A fiscalização é relativa a período de 01/1999 a 12/2000, e diante da ciência do contribuinte em 05/10/2006, constata-se que houve apenas a decadência parcial do crédito tributário da penalidade referente às competências dos períodos compreendidos entre janeiro de 1999 a novembro de 1999, pois teriam o início sua da contagem do prazo decadencial a partir de 01 de janeiro de 2000 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderiam ser lançados até 01 de janeiro de 2005. 14 - Em relação as competências de dezembro de 1999 a novembro de 2000, o prazo de contagem do prazo decadência se iniciou em 01 de janeiro de 2001 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), findando-se em 01 de janeiro de 2006. Desta forma, devido ao transcurso do prazo superior a cinco anos, contados a partir do exercício seguinte ao qual a autoridade fiscal poderia efetuar o lançamento, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, considerando que a Recorrente teve ciência do lançamento em 05 de outubro de 2006 (e-fl. 253), estão decaídos os lançamentos das competências até novembro de 2000, inclusive. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000820/2008-37 15 – Fica mantida portanto, apenas a multa relativa as competências de 12/2000 e 13/2000 (fls. 45) uma vez que a contagem do prazo decadencial do mesmo se dá a partir do exercício de 2002, sendo portanto, que o prazo final se daria apenas em 01 de janeiro de 2007. 16 – Quanto ao outro argumento exposto nas razões recursais quanto ao caráter confiscatório da penalidade, entendo pela aplicação dos termos da Súmula CARF nº 02 e assim afasto as razões nesse tópico para negar provimento no mérito ao recurso, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 17 - Diante do exposto, conheço do recurso para acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a extinção do crédito tributário lançado até a competência 11/2000 e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720035/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/02/2010 IPI. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-009.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 35 /2 01 5- 44 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que indeferiu pedido de restituição de pagamento de IPI. O pedido de restituição fundou-se na suposta decadência dos valores parcelados do IPI de empresa incorporada pela Interessada, por não terem sido objeto de lançamento ou de confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Entretanto, entendeu o despacho decisório que o débito havia sido anteriormente declarado em DCTF, que representaria confissão de dívida, razão pela qual não teria ocorrido a decadência. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada, inicialmente, esclareceu a origem do alegado indébito. Originalmente, apresentou pedido de compensação para quitar débitos do IPI, com créditos com origem em processo judicial. A compensação foi informado em DCTF, transmitida em 2002. Em 2007, foi cientificada da não homologação da compensação, havendo apresentado manifestação de inconformidade. O processo em que contestou a não homologação teve decisão administrativa definitiva em 2007 e o débito foi inscrito em dívida ativa da União. Na pendência de julgamento de exceção de pré-executividade interposta, aderiu ao parcelamento da Medida Provisória nº 470, de 2009, aplicando as reduções previstas. O saldo foi pago em seis Darf, sendo cada um deles objeto de um pedido de restituição específico. Nesse contexto, requereu, preliminarmente, o julgamento conjunto dos processos que tratam de pedidos relativos ao mesmo período de apuração. No mérito, sustentou a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, uma vez que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 90, exigia o lançamento nesse caso. Ademais, o referido dispositivo somente teve sua aplicação reduzida à multa de ofício pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzindo o parágrafo 6º, que conferiu à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida. Citou ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do antigo 1º Conselho de Contribuintes, que trataram da matéria, afirmando que a DCTF teria deixado de ter a característica de confissão de dívida entre 27 de agosto de 2001 e 29 de dezembro de 2003, em razão do efeito produzido pelo mencionado art. 90 sobre as normas anteriores. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 Ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da inexigibilidade de débitos declarados em DCTF como compensados. Citou, ademais, o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 2005, que tratou do efeito de confissão de dívida atribuído por lei às declarações de compensação. Dessa forma, em relação ao pedido de compensação apresentado em 2002, apresentou manifestação de inconformidade sem efeito suspensivo, uma vez que não haveria débito exigível. Segundo a Interessada, a ausência de lançamento teria inviabilizado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tornando inválido o ato de inscrição da DAU, conforme entendimento que citou do STJ. No que diz respeito às DCTF retificadoras, alegou que teriam elas a mesma natureza das originais, conforme disposição da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, entendimento esse ratificado por nove instruções normativas editadas pela Receita Federal desde 2002. Dessa maneira, também não poderiam elas ter o efeito de confissão de dívida, nos casos em que as originais não o tivessem. Acrescentou que, no REsp nº 1.204.004/SC, o STJ ter- se-ia manifestado de forma harmônica com esse entendimento. Citou entendimento de outros tribunais. Passou a tratar da decadência, afirmando que, uma vez inexistente a constituição do crédito tributário, ao ser incluído no parcelamento, já se encontraria ele decaído, quer nos termos do art. 173, I, quer nos termos do art. 150, §4º, do CT. Dessa forma, a constituição do crédito tributário pela confissão de dívida contida na contratação do parcelamento não poderia produzir efeitos. Mencionou entendimento do STJ, firmado no REsp n° 1.355.947/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos, segundo o qual “uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GlA, DCOMP, GFIP, etc.).” Dessa forma, os recolhimentos efetuados no âmbito do parcelamento caracterizar- se-iam como indevidos. Alegou, ainda, haver-se produzido a homologação tácita em relação às compensações constantes do processo administrativo nº 10410.003298/2002-10, “em virtude de decurso do prazo de cinco anos conferido à Fazenda Pública para revisar o referido procedimento, de forma que o valor pago mediante o parcelamento da MP n° 470/09 deverá ser integralmente restituído”. Segundo a Interessada, tal conclusão resultaria da aplicação das disposições dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Citou ementas de acórdãos da CSRF e do antigo 1º Conselho de Contribuintes que tratavam da matéria. Acrescentou que a aplicação das disposições acima citadas não sofreriam alteração em função do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, citando a respeito acórdão do STJ no REsp n° 1.240.110. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/02/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - Da Necessidade de Lançamento de Ofício para Constituir o Crédito Tributário Indevidamente Compensado – Invalidade Absoluta do Ato de Inscrição em Dívida Ativa e do Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal; - Da Decadência do Crédito Tributário Incluído no Parcelamento – Da Impossibilidade de Parcelar Créditos Decaídos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente expõe sobre a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com aqueles acostados aos autos dos Processos Administrativos nº 13502.720024/2015-64, 13502.720025/2015-17, 13502.720027/2015-06, 13502.720029/2015-97 e 13502.720030/2015-11. O pleito foi acatado, já que estão todos os processos citados submetidos a julgamento na presente sessão, na sistemática de formação de lotes de repetitivos, prevista na Portaria CARF nº 20.047, de 27 de agosto de 2020. De início devemos discutir sobre o pedido da recorrente de homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10. Nas palavras da recorrente o Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10 refere- se a pedido de compensação, apresentado em 07/06/2002, visando compensar débito de IPI, código de receita 1097, relativo ao período de maio de 2002, no valor original de R$ 2.644.065,03, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 2000.80.00.007687-3. A referida compensação foi informada em DCTF, posteriormente, em 15/08/2002, para o 2º trimestre de 2002, sendo também retificada, na mesma data, sem alterar o valor do débito compensado. Em 26/09/2007, ocorreu a não homologação da compensação, que foi objeto de Manifestação de Inconformidade, tendo o processo transitado em julgado em Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 17/12/2007, administrativamente, desfavorável à Recorrente. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (“DAU”) sob nº 50.3.07.000093-60 e, em 03/04/2008, foi proposta a Execução Fiscal nº 2008.33.00.004040-6. O débito foi incluído no programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória (“MP”) nº 470/09, que foi inteiramente quitado. Conforme já esclarecido no acórdão recorrido, o processo nº 10410.003298/2002-10, que tratava de pedido de compensação, já se encontra decidido definitivamente na esfera administrativa, e qualquer discussão referente àquele processo deveria ter sido efetuado em seu âmbito. Não cabe a reabertura da discussão no presente processo, que trata de pedido de restituição, encontrando a matéria perempta, no que acompanho a decisão da DRJ: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição. Outra preliminar que a recorrente traz ao presente processo diz respeito a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, ou seja a invalidade absoluta do ato de inscrição em dívida ativa e do posterior ajuizamento de execução fiscal. Esclarecendo os fatos : - 07/06/2002, apresentou Pedido de Compensação, Processo nº 10410.003298/2002-10, IPI de 05/2002; - 15/08/2002 apresentou DCTF, com retificadora apresentada no mesmo dia, mantendo o valor do débito, referente ao 2º trimestre 2002; - 26/09/2007 despacho de não homologação da compensação; - 17/12/2007 inscrição em dívida ativa; - 30/11/2009 inclusão do débito no parcelamento da MP nº470/2009, DARF recolhido em 30/12/2009; - 26/11/2014, pedido de restituição (presente processo), por entender que havia pago indevidamente, já que estariam decaídos e não foram objeto de lançamento ou confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Ou seja, o cerne da formação do crédito da recorrente, solicitado a restituição no presente processo, advém de débito irregularmente inscrito em dívida ativa, que informa ter quitado quando o mesmo já estava extinto pela decadência. A DRF indeferiu o pleito por entender que não houve decadência uma vez que os débitos foram constituídos em DCTF, nos termos do Decreto-Lei nº 2.124/84. Trata-se de 06 (seis) Pedidos de Restituição referentes a supostos pagamentos indevidos, conforme alegado pela requerente, BRASKEN S.A., correspondentes a quitação de débito de IPI (código de receita: 1097, período de apuração: maio/2002), no valor total de R$ 1.429.852,02 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). Os pagamentos foram realizados, no âmbito do programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009. Assim, cada parcela do débito de IPI em questão, no valor de R$ 238.308,67 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), estava incluída nos DARFs que representavam os recolhimentos mensais do parcelamento supracitado que, por sua vez, correspondeu ao pagamento de 06 DARFs, cada um no valor de R$ 34.487.062,66 (trinta e quatro Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), código de receita 1480 (Recebimento Dívida Ativa – Pagamento/Parcelamento – MP 470/2009 – PGFN). Esses pagamentos foram efetuados nas datas 27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010. Para cada pagamento, a requerente protocolizou um Pedido de Restituição e, para cada pedido, foi formalizado um processo administrativo, conforme abaixo demonstrado, todos referentes ao mesmo crédito tributário (IPI), do mesmo período de apuração (maio/2002) A recorrente alega que a MP nº 2.158-35/2001, no art. 90, estabeleceu a obrigatoriedade de lançamento de ofício para a exigência das diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” E em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para determinar que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, e para prever que o lançamento de ofício tratado no art. 90 da MP nº 2.158-35/01 limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação. “Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 74. (…)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (…)’. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Portanto, entende que no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Cita acórdãos do CARF e STJ enfatizando seu posicionamento. A questão não é nova nesse Colegiado, que em composição diferente da atual, teve oportunidade de enfrentá-la no julgamento do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, Acórdão nº 3201- 003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO DECORRENTE DE Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1355947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). Como a questão votada no processo citado guarda total similitude com o presente processo, tomo a liberdade de reproduzir o voto do ilustríssimo Relator para que sirva de razões de decidir na atual contenda: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...)Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...)No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...)Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). (grifos nossos) Posteriormente, no julgamento do processo nº 13502.721307/2014-42, da recorrente, acórdão nº 3201-005.933, de Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado como paradigma de outros processos conexos, a turma, em composição diferente da atual, aplicou o mesmo entendimento do acórdão nº 3201-003.505, acima reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). E ao final o Relator Paulo Roberto esclarece: No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, como no caso anterior da empresa, julgado por essa turma, a compensação e a DCTF foram apresentadas anteriormente a 31/10/2003, por isso deveria ter sido efetuado o lançamento, entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. Pelo exposto concluo que assiste razão a recorrente quanto a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, e por consequência pela invalidade do ato de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. Quanto a Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, ou impossibilidade de parcelar créditos decaídos, que a recorrente argumenta, já que como consequência da inscrição em dívida ativa optou pelo parcelamento, quitando o débito. Na esteira do entendimento do REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto acima reproduzido, a decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, e uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). No caso em exame o Pedido de Compensação foi apresentado em 07/06/2002, relativo a IPI de 05/2002, e em 30/11/2009 ocorreu a inclusão do débito no parcelamento da MP nº 470/2009, não havendo notícia nos autos de constituição dos créditos tributários. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 05/2002, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.257 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720035/2015-44 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe provimento integral. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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9041841 #
Numero do processo: 10166.722585/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa decisão, não cabendo ao julgador administrativo adentrar no mérito da matéria. No caso, a correção monetária, conforme índices previstos em lei ou definidos pela jurisprudência pacífica dos tribunais, e juros de mora de 1% ao mês, são cabíveis até 31/12/1995. A partir de 01/01/1996, a taxa SELIC deve ser aplicada até a data de liquidação e execução da sentença. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Será mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. É indevida a compensação declarada em montante superior ao direito creditório reconhecido, com a cobrança da diferença e de acréscimos legais.
Numero da decisão: 3302-011.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T13:57:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T13:57:08Z; Last-Modified: 2021-10-30T13:57:08Z; dcterms:modified: 2021-10-30T13:57:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T13:57:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T13:57:08Z; meta:save-date: 2021-10-30T13:57:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T13:57:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T13:57:08Z; created: 2021-10-30T13:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-30T13:57:08Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T13:57:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.722585/2012-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.880 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa decisão, não cabendo ao julgador administrativo adentrar no mérito da matéria. No caso, a correção monetária, conforme índices previstos em lei ou definidos pela jurisprudência pacífica dos tribunais, e juros de mora de 1% ao mês, são cabíveis até 31/12/1995. A partir de 01/01/1996, a taxa SELIC deve ser aplicada até a data de liquidação e execução da sentença. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Será mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. É indevida a compensação declarada em montante superior ao direito creditório reconhecido, com a cobrança da diferença e de acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 85 /2 01 2- 25 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o momento no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 04-44.926, da 2ª Turma da DRJ/CGE, de 29 de janeiro de 2018: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, anexo às fls. 361/368, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF - DRF/BSB/DF em 26/06/2012, no qual no qual fora parcialmente homologadas as compensações dos débitos dos tributos, constantes das Declarações de Compensação - DCOMP anexas às fls. 04/55. Tratam-se de declarações de compensação - DCOMP (fls. 04/55), transmitidas entre 31/07/2007 e 20/10/2008, com base em mandado de segurança transitado em julgado em 25/10/2006, com Pedido de Habilitação de Crédito de Finsocial (cópia às fls. 56) recolhido acima de 0,5% datado em 16/05/2007 e deferido em 13/07/2007, conforme Despacho Decisório no 63 proferido no Processo Administrativo no 10166.004643/2007-78, às fls. 58/61. Quando da análise da Unidade de jurisdição, foi exarado o Despacho Decisório, anexo às fls. 361/368, homologando parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido, e não homologando as compensações declaradas com créditos excedentes ao reconhecido. Consta da citada Decisão Administrativa que para a apuração da base de cálculo do FINSOCIAL para os períodos de outubro de 1989 a fevereiro de 1991, abrangidos pela decisão judicial, com o posterior cálculo dos valores devidos, foram analisadas as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) dos anoscalendário 1989 a 1992 e de planilha de apuração apresentada pela Interessada, em confronto com os Livros Diário dos períodos de Outubro a Dezembro de 1989 também apresentados. De posse da base de cálculo e da confirmação dos pagamentos, foi elaborada a planilha de fl. 354, sendo que os valores informados na Demonstração da Base de Cálculo do FINSOCIAL foram inseridos na coluna “Base de Cálculo” de acordo com o período de apuração; assim foi calculado o FINSOCIAL devido à alíquota de 0,5% (coluna “FINSOCIAL DEVIDO 0,5%”); então, os valores dos pagamentos confirmados foram transcritos para a coluna “FINSOCIAL pago em moeda”; enfim, os créditos de pagamento a maior foram atualizados até 31/12/1995 segundo os coeficientes da coluna “Coeficientes de correção”. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 Os saldos apurados, de pagamento a maior, pela Receita Federal do Brasil, com base nos Darf’s apresentados e confirmados, foram corrigidos pelos índices oficiais e pelos expurgos inflacionários (Tabela de fls. 353) deferidos judicialmente, resultando num crédito de R$ 256.698,53, em 31/12/1995. (conforme Tabela de fls. 354). Tal Despacho Decisório demonstra, ainda, os procedimentos aplicados para apuração do crédito a que a Impugnante tem direito, e relaciona os demonstrativos anexos, utilizados para fundamentar a conclusão a respeito do direito creditório pleiteado e a homologação parcial das Declarações de Compensação. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 30/06/2012 (AR de fls. 370/371), apresentando sua manifestação de inconformidade (fls. 372/382), em 30/07/2012. A Unidade de origem se manifestou em Despacho, às fls. 406, pela tempestividade da manifestação de inconformidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 30/07/2012, a Interessada apresentou sua irresignação (fls 372 e segs.), firmada por procurador habilitado, segundo a qual, resumidamente, afirma que: a) a Ementa do Despacho Decisório é dúbia, porque diz expressamente que '"poderá ser objeto de compensação o crédito oriundo de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido", ou direito creditório, de natureza tributária, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, desde que comprovada a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a renuncia a sua execução, para no final concluir pela COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Nada mais absurdo! A uma, porque no item 6 letra "f" do próprio Despacho Decisório, ficou expressamente comprovado que desde o Pedido de Habilitação de Crédito, "não havia a necessidade de comprovação de desistência ou da renúncia à execução do título judicial, uma vez que INEXISTE este tipo de processo no rito especial do mandado de segurança". b) o Despacho Decisório não demonstrou como ficou o valor dos créditos após as devidas compensações, e nem determina o montante desse valor atualizado. c) no item 16 do despacho Decisório, que se combate, conclui que "os débitos objeto de compensação (tabela 01) e o crédito reconhecido no montante de R$ 256.698,53, foram inseridos no Sistema de Apoio Operacional (SAPO) para a geração do Demonstrativo de Compensação Analítico (fls. 355 e 360), o qual demonstra que o crédito não é suficiente para compensar integralmente todos os débitos informados nas declarações de compensação listadas na Tabela I. Totalmente equivocado. A uma, porque no Demonstrativo, não foi incluído os expurgos inflacionários no crédito da Manifestante, quando do encontro de contas débitos "versus" créditos. E na r. sentença passado em julgado, ficou expressamente determinado que os valores seriam corrigidos em conformidade com a Resolução n° 187/CJF, acrescidos dos expurgos nos percentuais referidos na SÚMULA 41 do TRF1 e, a partir de 1º JAN 96, também da taxa SELIC. d) por este motivo, requer a improcedência do presente DESPACHO DECISÓRIO DRF/BSB/DIORT que HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos do FINSOCIAL reconhecido por DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, que deveria ter sido compensados em sua totalidade, porque os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, que tinha direito a compensar, eram suficientes para abarcar às compensações realizadas nas Declarações de Compensação; diante do exposto, é de se concluir que os créditos apurados na análise feita pela autoridade fiscal, não foram suficientes para compensar todos os débitos compensados, por ERRO de cálculo. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 Portanto, não existe motivo para a não homologação INTEGRAL. O r. Despacho decisório, prejudica sobremaneira a Manifestante, porque subtrai valores consideráveis do crédito a quem tem direito. e) de mais a mais, quando do Pedido de Habilitação de Crédito, a Manifestante apresentou TODA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MÊS A MÊS, dos valores recolhidos indevidamente, por exigência legal e esta foi analisada quando do DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. f) o bom senso, que deve fundamentar todas as decisões, sejam elas judiciais ou administrativas, a manifestante informou seus débitos e compensou nos termos da legislação de regência. Se busca nesta manifestação de inconformidade a verdade sobre os fatos ocorridos e o direito aplicado à espécie, a fim de que se possa operar a solução quando das compensações ocorridas (débitos e créditos). Enquanto a autoridade fiscal alega que o crédito apresentado não é suficiente para compensar todos os débitos, não apresenta planilha detalhada da forma como foi apurado os débitos e créditos. g) a Manifestante provou todos os fatos alegados trazendo as informações necessárias e os documentos imprescindíveis para que a autoridade fiscal pudesse concluir seu trabalho com pertinácia. Deveria ter a autoridade fiscal, apurado o quantum do crédito do FINSOCIAL que direito o contribuinte, a fim de realizar as compensações devidas. Assim, saberia hoje a Manifestante se tem créditos e ou débitos ainda em aberto com a Administração, para que nesse caso pudesse quitá-los. Finaliza com os seguintes Pedidos: a) que receba e processe esta Manifestação de Inconformidade nos termos da legislação aplicável à espécie; b) no mérito acatar os argumentos apresentados, reconhecendo: b.1) que nas Declarações de Compensação n°s 10555.46639.311007.1.3.54-1598; 42765.64897.201107.1.3.54-4471; 07788.47064. 231107.1.3.54-2207, 07592.42476.281107.1.3.54-1300, 16083.44672.281107.1.3.54-3038 e 11679.88558.201008.1.3.54-0003 que não foram HOMOLOGADAS as compensações, sejam revistos os cálculos e apurados os créditos e débitos da Manifestante (PORQUE ESTÃO EQUIVOCADOS), a fim que se faça um encontro de contas que represente a verdade dos fatos; b.2) sejam devidamente apurados os valores recolhidos com a alíquota acima de 0,5%, a título do FINSOCIAL, reconhecidos em razão do Mandado de Segurança - Processo n° 1999.34.00.032731, que a Manifestante TAGUAUTO – TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, obteve, por decisão passada em julgado, o direito de compensar os créditos tributários, recolhidos na forma das majorações da alíquota instituídas pelas Leis n°s 7.787/89 (art. 7o), 7.894/89 (art. 1o) e 8.147/90 (art. 1o), corrigidos os valores em conformidade com a Resolução n° 187/CJF, acrescidos dos expurgos nos percentuais referidos na SÚMULA 41 do TRF1 e, a partir de 1o JAN 96, também da taxa SELIC; b.3) seja feito novo Demonstrativo de Compensação Analítico, considerando TODOS os recolhimentos comprovados pela Manifestante, via DARF's ou outra forma de comprovação, hábil e idônea, como também pelos recolhimentos que foram localizados no sistema da autoridade fiscal. Não havendo que se aceitar o argumento da falta de comprovação no sistema, dada a antiguidade do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito; b.4) Não há que se falar em crédito insuficiente, para compensar todos os débitos, porque equivocado o demonstrativo de compensação analítico; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 b.5) feitas as apurações e as compensações devidas, com base no processo judicial da época, seja a Manifestante informada se há saldo credor ou devedor para que a mesma possa aproveitá-lo para futuras compensações ou, caso seja negativo o saldo, quitar imediatamente, qualquer diferença porventura existente; b.6) seja esta Manifestação de Inconformidade recebida com efeito suspensivo com fundamento no art. 74 da Lei 9430/96, alterada pela Lei n° 11.051/04. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, por entender não haver reparo a ser feito no despacho decisório que reconheceu parcialmente os créditos pleiteados, homologando em parte as compensações solicitadas, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa decisão, não cabendo ao julgador administrativo adentrar no mérito da matéria. No caso, a correção monetária, conforme índices previstos em lei ou definidos pela jurisprudência pacífica dos tribunais, e juros de mora de 1% ao mês, são cabíveis até 31/12/1995. A partir de 01/01/1996, a taxa SELIC deve ser aplicada até a data de liquidação e execução da sentença. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Será mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. É indevida a compensação declarada em montante superior ao direito creditório reconhecido, com a cobrança da diferença e de acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo ao final a reforma do acordão guerreado. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o Relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima o presente processo trata de Declarações de Compensações homologadas parcialmente que tem o crédito reconhecido em decisão judicial, devidamente habilitada perante a RFB, por meio de processo de habilitação de crédito. Realizada a análise dos valores do crédito pela autoridade fiscal, constatou-se sua insuficiência para a homologação de todas as compensações realizadas pela contribuinte. Todos os cálculos foram feitos utilizando-se das informações obtidas do sistema da RFB, bem como de documentos trazidos aos autos pela contribuinte. Insurge-se a contribuinte contra a decisão de piso que manteve o despacho decisório que homologou em parte as compensações solicitadas, alegando em síntese que deveria a ementa do acórdão ser declarada nula e que não teria sido considerados os expurgos inflacionários nos cálculos dos créditos, não sendo demonstrado de forma clara seus efetivos valores. Entretanto, entendo que não merece acolhida as razões trazidas pela recorrente. I – Ementa nula Para a recorrente a ementa do acórdão guerreado seria nula, nos seguintes termos: Com o devido, a ementa é NULA, porque diz expressamente que “'poderá ser objeto de compensação o crédito oriundo de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido”, ou direito creditório, de natureza tributária, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, desde que comprovada a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a renuncia a sua execução, para no final concluir pela COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Nada mais absurdo! A uma, porque no item 6 letra “f” do próprio Despacho Decisório, ficou expressamente comprovado que desde o Pedido de Habilitação de Crédito, “não havia a necessidade de comprovação de desistência ou da renúncia à execução do título judicial, uma vez que INEXISTE este tipo de processo no rito especial do mandado de segurança”. Nada de absurdo a ser apontado quanto à ementa e o que fora trazido pelo despacho decisório. O que se quis trazer a lume com a expressão acima é que, a contrário sensu, como no presente caso a decisão judicial que deu o direito creditório à contribuinte partiu de mandado Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 de segurança, não há a necessidade de comprovação de desistência de execução do julgado judicial, pois nesse caso, a confirmação do crédito e seus efetivo aproveitamento necessariamente deve passar pelo crivo da Receita Federal, vale dizer, deve haver o pedido de habilitação do crédito e após a Declaração de compensação. Não a que se falar em qualquer tipo de nulidade, tratando-se apenas de forma de interpretação, sem qualquer malgrado ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72. II – Cálculo dos valores do crédito para compensação Conforme descrito alhures os créditos indicados pela contribuinte para compensação são decorrentes de medida judicial, devidamente transitada em julgado, que lhe garantiu a restituição de valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL. Devidamente habilitado o crédito por meio do processo administrativo nº 10166.004643/2007-78, procedeu-se à apuração dos valores no presente processo, com o apontamento de existência parcial dos valores pleiteados, após o levantamento do pagamento indevido e devida atualização nos exatos termos descritos na decisão judicial. Ao contrário do quer fazer crer a recorrente, nos cálculos dos créditos pleiteados foram observados todos os índices de atualização, de acordo com o que fora determinado na decisão judicial, inclusive com a aplicação dos expurgos inflacionários, o que se observa dos documentos encartados às e-fls. 353/354. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 Destaco ainda trecho do acórdão recorrido que deixa claro a aplicação correta dos índices de atualização na apuração do crédito da contribuinte, vejamos: Depreende-se do Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF - DRF/BSB/DF em 26/06/2012, que a motivação para a homologação parcial das DCOMP ficou claramente demonstrada e se deu pela insuficiência de créditos, e que os coeficientes utilizados para a atualização dos valores de pagamento a maior até dezembro de 1991 foram obtidos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997 sendo efetuados ajustes nos índices de março a fevereiro de 1991 conforme os valores considerados pela Justiça Federal (fl.83 e 86) que decidiu pela inclusão dos expurgos inflacionários havidos no período dos recolhimentos indevidos, aplicando-se como índices o IPC, no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, observados os índices de 84,32% (março/1990) , 44,80% (Abril/1990), 7,87% (Maio/1990) e a partir de fevereiro 1991 até dezembro de 1991 o INPC (fl. 353). Vale ressaltar que a contribuinte não traz aos autos qualquer documento que pudesse contrapor os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, nem mesmo uma simples planilha onde apontaria o alegado erro, bastando a alegar de forma genérica a suposta falta de comprovação dos valores trazidos pela fiscalização. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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