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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5633203 #
Numero do processo: 13888.903570/2011-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  20/08/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  930882635, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903570/2011­28  Acórdão n.º 3803­006.209  S3­TE03  Fl. 20          3  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.269, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/07/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.269 em 25/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903570/2011­28  Acórdão n.º 3803­006.209  S3­TE03  Fl. 21          5  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide dessemandamus, ou  seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903570/2011­28  Acórdão n.º 3803­006.209  S3­TE03  Fl. 22          7  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903570/2011­28  Acórdão n.º 3803­006.209  S3­TE03  Fl. 23          9  § 2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903570/2011­28  Acórdão n.º 3803­006.209  S3­TE03  Fl. 24          11  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)     (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903570/2011­28  Acórdão n.º 3803­006.209  S3­TE03  Fl. 25          13  § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903570/2011­28  Acórdão n.º 3803­006.209  S3­TE03  Fl. 26          15  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903570/2011­28  Acórdão n.º 3803­006.209  S3­TE03  Fl. 27          17  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903570/2011­28  Acórdão n.º 3803­006.209  S3­TE03  Fl. 28          19  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.           Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                         Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10435.000984/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados.
Numero da decisão: 1801-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.092          1 1.091  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000984/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.104  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ PAGAMENTO NÃO  CONTABILIZADO  Recorrente  MARIA BETÂNIA DA SILVA AVIAMENTOS EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção, a  falta de escrituração  de pagamentos efetuados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 09 84 /2 00 8- 38 Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000984/2008­38  Acórdão n.º 1801­002.104  S1­TE01  Fl. 1.093          2 Relatório  MARIA  BETÂNIA  DA  SILVA  AVIAMENTOS  EPP,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 11­32.778 (fl.  1.041),  pela  DRJ  Recife,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  cinco  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2004, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ­Simples  12.450,35  8.278,69  9.337,73  30.066,77  21  PIS/PASEP­ 12.450,35  8.278,69  9.337,73  30.066,77  30  CSLL­Simples  21.177,42  14.220,63  15.883,01  51.281,06  39  COFINS­Simples  42.354,81  28.441,32  31.766,06  102.562,19  48  INSS­Simples  78.830,50  52.381,04  59.122,83  190.334,37  57  Conforme  o  relato  contido  no  quadro  “Descrição  dos  fatos”,  dos  autos  de  infração, a empresa foi autuada em razão da constatação da existência de pagamentos efetuados  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  considerando  as  informações  prestadas  por  seus  fornecedores e a sua escrita contábil.  O autuado apresentou impugnação (fl. 1.009), assim resumida no relatório da  decisão recorrida:  Dos fatos  3.1.  O  lançamento  decorre  da  omissão  de  receita  por  pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração. Já  se verificava inconsistente desde a sua formalização preliminar,  porquanto a apuração da base de cálculo dos tributos se deu de  forma  aleatória,  sem  respaldo  em  norma  legal.  Reconhecem  a  doutrina e a jurisprudência que omissão de compras não é causa  nem consequência da omissão de receitas. É optante do Simples  e mantém seus registros contábeis aceitavelmente regulares;  3.2. A autoridade autuante  faz uma esdrúxula  recomposição do  caixa  (compras  de mercadorias),  desconsiderando as  regulares  operações  de  compras  realizadas  no  ano  de  2003  e  os  custos  inerentes  às  compras  tidas  como  não  escrituradas,  que  foram  identificadas  com  base  em  informações  aleatórias  de  terceiros.  Inexiste nos autos prova efetiva de  ter a empresa realizado tais  aquisições  para  revenda  e  efetuado  as  quitações  objeto  da  planilha  anexa  aos  autos  de  infração.  Não  foram  realizadas  investigações  com  o  propósito  de  buscar  a  prova  material  do  evento indicado;  3.3. A simples constatação de omissão de compras, a despeito de  constituir irregularidade que pressupõe a omissão de receitas na  data de seus pagamentos, não autoriza a  tributação de receitas  pelo  somatório  dos  valores  escriturados,  por  irreal  a  base  de  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000984/2008­38  Acórdão n.º 1801­002.104  S1­TE01  Fl. 1.094          3 cálculo e o período de apuração, necessitando aprofundamento  da auditoria para verificar o valor real omitido (fundamenta­se  em  acórdão  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Conforme reconhece a jurisprudência, a acusação de omissão de  compras  se  anula  pelo  custo  de  igual  valor  levado  à  contabilidade da empresa;  3.4.  Os  pagamentos  em  face  das  compras  omitidas  podem  ser  realizados em períodos diversos ou mesmo não ser realizados. É  prática usual a realização de compras com o CNPJ de terceiros;  3.5.  A  acusação  fiscal  se  deu  com  base  em  presunção  simples,  devendo ser provada materialmente (fundamenta­se em acórdão  do então Primeiro Conselho de Contribuintes);  3.6.  A  falta  de  indicação  da  lei  formal  infringida  implica  o  reconhecimento  preliminar  da  insubsistência  do  lançamento,  pois maculado os princípios da legalidade, do contraditório e da  ampla defesa;  3.7.  O  lançamento  está  calcado  em  meros  indícios,  utilizados  exclusivamente  na  definição  do  fato  gerador  dos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica  autuada  (transcreve  acórdão  do  então Primeiro Conselho de Contribuintes, defendendo que, não  havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto  de  infração  por  omissão  de  receitas,  suportada  apenas  por  verificação da omissão de compras);  3.8.  O  prazo  decadencial  extingue­se,  no  caso  do  IRPJ  e  das  contribuições, no prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, §  4°, do CTN. "No caso em exame, consolidado o lançamento em  maio  de  2008,  poderá  atingir  evento  ocorrido  a  partir  de  JUNHO de 2003" (sic);  Do direito ­ aspectos preliminares do AI   3.9.  Através  do  confuso  lançamento,  a  autoridade  autuante  exigiu da empresa um confiscatório crédito fiscal, restringindo­ se  a  uma  presumida  omissão  de  receita.  O  trabalho  deveria  utilizar­se  do  mesmo  zelo  na  identificação  dos  valores  excludentes,  notadamente  os  custos  das  mercadorias  e  a  efetividade das operações comerciais em comento. Deixando de  agir  dessa  forma,  provocou  um  inchaço  injusto  da  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  (transcreve  acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  defendendo  que  a  omissão  no  registro  de  compras,  apurada  em  auditoria  de  estoques,  sem  reflexo  na  circulação  de  saídas,  é  neutralizada  quando  computado o custo das mercadorias não registradas);  3.10.  Os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  são meras  e  abusivas ficções;  3.11. Não  se  indicou  a  descrição minuciosa  da  infração objeto  da  exigência  fiscal,  o  que  feriu  o  art.  10,  111,  do Decreto  n."  70.235, de 1972, acarretando a nulidade do lançamento prevista  no art. 59 do citado instrumento normativo. O lançamento é um  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000984/2008­38  Acórdão n.º 1801­002.104  S1­TE01  Fl. 1.095          4 ato  jurídico,  sujeitando­se  aos  respeitantes  dispositivos  do  Código  Civil.  A  legalidade  objetiva  retira  do  Fisco  a  possibilidade  de  utilizar­se  de  recursos  imaginativos.  A  jurisprudência  repele  a  lavratura  de  auto  de  infração  inconsistente e impreciso;  3.12.  A  exigência  fiscal  é  desproporcional  ao  porte  e  à  capacidade contributiva da empresa, caracterizando verdadeiro  confisco;  3.13.  A  taxa  Selic  não  foi  instituída  com  finalidade  tributária,  fato que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu. Portanto,  não há previsão legal para a sua cobrança;  3.14. A Administração Tributária não pode desprezar princípios  constitucionais, tais como o da moralidade administrativa e o da  tipicidade;  3.15.  Se  a  empresa  praticou  uma  omissão  de  receitas  superior  algumas  vezes  a  sua  receita  operacional  contabilizada/  declarada, o mínimo a reconhecer é que os  registros  contábeis  são  absolutamente  imprestáveis,  restando,  por  consequência,  o  arbitramento do lucro;  3.16. A deficiência manifestada  no  lançamento  fere o  princípio  da ampla defesa;  Do direito ­ aspectos de mérito dos lançamentos  3.17. No  repertório  normativo  fiscal  pátrio  não  há  instrumento  que indique serem meros indícios da falta de registro de compras  de mercadorias  suficientes para desencadear,  por presunção, o  nascimento  de  uma  relação  jurídico­tributária  (fundamenta­se  em acórdão do então Primeiro Conselho de Contribuintes);  3.18.  Os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  são  insuficientes  para  comprovação  efetiva  dos  pagamentos  referentes  às  compras  de  mercadorias  questionadas.  Para  tal  comprovação,  a  investigação  fiscal  deveria  demonstrar  que  os  atinentes  recursos  saíram dos  cofres  (caixa ou  conta bancária)  da  empresa,  deficiência  que  retira  qualquer  consistência  da  acusação fiscal. O lançamento padece, assim, dos princípios da  segurança  jurídica  e  da  certeza  (sobre  a  matéria  "omissão  de  compras", transcreve ementas de decisões do então Conselho de  Contribuintes);  3.19.  Nas  informações  prestadas  pela  empresa  durante  a  ação  fiscal,  ficou  reconhecida  a  possibilidade  de  ter  havido  algum  equívoco  formal  nos  registros  fiscais  e  contábeis,  o  que,  no  entanto, não poderiam servir para justificar a acusação.    A  DRJ  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  das  obrigações  tributárias  relativas  a  março  e  abril  de  2003,  ementando assim a sua decisão:  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000984/2008­38  Acórdão n.º 1801­002.104  S1­TE01  Fl. 1.096          5 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,31/08/2003,30/09/2003,31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art. 10 do Decreto n.? 70.235172, sem preterição do direito de  defesa, não há que se falar e nulidade do procedimento fiscal.  DECADÊNCIA­LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ IRPJ  E CSLL.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  Contribuinte apura o montante  tributável e efetua o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Havendo pagamento, a decadência rege­se conforme o disposto  no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  PAGAMENTOS COMPROVADOS.  Cabível  a  presunção  de  omissão  de  receitas  por  omissão  de  compras  quando  fundada em documentos  a partir  dos  quais  se  possa comprovar a autoria dos pagamentos correspondentes.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  Dada a íntima relação de causa e feito, o entendimento adotado  para  o  lançamento  matriz  estender­se­á  aos  lançamentos  reflexos.  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.      Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000984/2008­38  Acórdão n.º 1801­002.104  S1­TE01  Fl. 1.097          6 Cientificado  dessa  decisão  em  05/05/2011,  por  via  postal  (fl.  1.066),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  1.068),  em  06/06/2011,  em  que  argumenta, em síntese, que:  i) a base de cálculo dos tributos foi levantada de forma aleatória e sem fundamentação legal;  ii) a omissão de compra não é suficiente para demonstrar a omissão de receitas;  iii) não há prova nos autos de que as compras apontadas foram efetivamente realizadas e que os  respectivos pagamentos ocorreram;  iv) a fundamentação legal utilizada não diz respeito especificamente à infração apontada;  v) a omissão de compra se anula pelo custo de igual valor levado à contabilidade;  vi) a exigência fiscal é desproporcional à capacidade contributiva do recorrente;  vii) considerando que a omissão apontada corresponde a 80% do faturamento do recorrente, a  sua contabilidade deveria ter sido desconsiderada e o lucro deveria ter sido arbitrado;  viii) não há previsão legal para a exigência de juros calculados pela taxa Selic;  ix) o julgador administrativo não pode se recusar a apreciar a constitucionalidade da legislação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  artigo  281  do Decreto  nº  3.000,  de 1999  (RIR),  autoriza  a presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  constatação  da  existência  de  pagamentos  não  escriturados,  remetendo ao contribuinte o ônus de descaracterizar a omissão:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­ omissis  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Conforme descrito no corpo dos autos de infração, a fiscalização intimou três  fornecedores  do  contribuinte  (Covolan  Indústria  Têxtil  Ltda,  Têxtil  Canatiba  Ltda  e  Companhia Industrial Schlosser S/A, fls. 946, 955 e 964) para que informassem as compras por  ele realizadas. Em respostas, os fornecedores apresentaram cópia das notas fiscais das vendas a  ele efetuadas durante o ano 2003, bem como cópia dos respectivos comprovantes de entrega e  pagamentos (fls. 77/882).  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000984/2008­38  Acórdão n.º 1801­002.104  S1­TE01  Fl. 1.098          7 Portanto, não há como acatar a dúvida levantada pelo recorrente em relação à  realização  dessas  compras,  mormente  quando  não  foi  apresentado  qualquer  evidência  em  contrário.  O recorrente foi  intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nos  pagamentos supracitados (fl. 976), mas não se desincumbiu desse ônus, apesar de lhe ter sido  concedido um prazo adicional de trinta dias (fl. 980).  O  recorrente  não  traz  qualquer  prova  com  a  finalidade  de  desacreditar  os  documentos juntados pela fiscalização, limitando­se a levantar a argumentação já relata. Essas  argumentações não podem prosperar, seja porque estão desacompanhadas de lastro probatório,  seja porque não possuem fundamento jurídico.  A base de cálculo foi  levantada a partir das notas fiscais apresentadas pelos  fornecedores do recorrente, bem como dos comprovantes dos respectivos paramentos, colhidas  no exercício regular da atividade de fiscalização, portanto possuindo fundamentos fático e legal  específicos.  Não  é  verdade  que  a  omissão  das  compras  realizadas  pelo  recorrente  seria  anulada  pela  consideração  dos  respectivos  custos  levados  à  contabilidade.  Como  se  sabe,  o  contribuinte  é  optante  do  Simples,  cuja  tributação  tem  como  base  o  faturamento mensal,  ou  seja, o custo das mercadorias vendidas não afeta a base de cálculo dos  tributos devidos pelo  recorrente.  O recorrente afirma que a exigência fiscal é desproporcional à sua capacidade  contributiva.  Contudo,  ela  foi  realizada  em  cumprimento  exato  de  comandos  legais.  Se  há  desproporcionalidade,  esta  deve  ser  evidenciada  por  uma  ponderação  fática,  baseada  em  informação precisas e confiáveis, o que não foi trazido pelo recorrente. Ademais, este tribunal  administrativo não pode deixar de aplicar a lei em razão desta ferir o princípio da capacidade  contributiva, por força do artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  O recorrente afirma que a fiscalização deveria ter realizado a tributação com  base  no  lucro  arbitrado,  mas  isso  não  procede,  uma  vez  que  o  contribuinte  é  optante  do  Simples, em que o lucro não é relevante para a apuração dos tributos devidos. Está correto o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  quando  realizou  a  nova  apuração  acrescentando  ao  faturamento declarado o valor do montante da receita omitida em cada período.   Por  fim,  está  correta  a  exigência  de  juros  de  mora  calculados  pela  Selic,  entendimento já pacificado na jurisprudência do Poder Judiciário e também nesta casa:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000984/2008­38  Acórdão n.º 1801­002.104  S1­TE01  Fl. 1.099          8 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10825.720649/2009-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 282          1 281  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720649/2009­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.123  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 49 /2 00 9- 47 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720649/2009­47  Acórdão n.º 3801­004.123  S3­TE01  Fl. 283          2 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720649/2009­47  Acórdão n.º 3801­004.123  S3­TE01  Fl. 284          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento, com poderes para criar  restrições a direitos como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento inicial em  que realmente era negado o creditamento;   também  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com a aliquota  zero sobre  seu  faturamento, e não  em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;   posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes,  foi  introduzido no universo  jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse  com  aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se de PIS/COFINS;   a  Lei  no  11.033/04  não  é monoternática, mas  norma  geral  do  arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em  cada uma das situações previstas;   ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma  preocupação em estabelecer exceções e vedações;  sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo  que  normas  infralegais não têm tal condão;   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS;  e  em  consonância com a prescrição constitucional, que permite à  lei  escolher quais setores serão incluídos na não cumulatividade, s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica  básica,  que  é  a  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720649/2009­47  Acórdão n.º 3801­004.123  S3­TE01  Fl. 285          4 tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime  de substituição;   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém, nem o  fisco,  nunca  restringiu o  creditamento para os  casos não vedados;   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias no  413/08 e no 451/08, tentar restringir creditamento baseados no  art. 17 da Lei 11.033/04 para a Contribuinte, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foram  mantidas  no  ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720649/2009­47  Acórdão n.º 3801­004.123  S3­TE01  Fl. 286          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720649/2009­47  Acórdão n.º 3801­004.123  S3­TE01  Fl. 287          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720649/2009­47  Acórdão n.º 3801­004.123  S3­TE01  Fl. 288          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720649/2009­47  Acórdão n.º 3801­004.123  S3­TE01  Fl. 289          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720649/2009­47  Acórdão n.º 3801­004.123  S3­TE01  Fl. 290          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720649/2009­47  Acórdão n.º 3801­004.123  S3­TE01  Fl. 291          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.917222/2011-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917222/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.958  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917222/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.958  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917222/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.958  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917222/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.958  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917222/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.958  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917222/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.958  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.017671/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. A partir de 09/06/2005 o prazo prescricional para apresentação do pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Art. 3º da LC nº 118/95 cc art. 168, inc. I do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. A partir de 09/06/2005 o prazo prescricional para apresentação do pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Art. 3º da LC nº 118/95 cc art. 168, inc. I do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.017671/2005­74  Acórdão n.º 3301­002.073  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  no  valor  de  R$  1.193.033,97,  relativo  à  Cofins  incidente  sobre  combustíveis,  Lei  9.990/2000.  Foi  anexado  relatório, fls. 24/63, onde foram listadas notas fiscais de aquisição de óleo diesel e gasolina, no  período  de,  07/07/2000  a  31/10/2005,  calculando  a  COFINS  à  alíquota  de  3,00%  ou  7,6%,  solicitando  a  restituição  destes  valores.  Posteriormente  apresentou  diversos  PER/DCOMP,  relacionados  às  fls.  118/119,  apresentando diversos  débitos  tributários  a  serem  compensados  com os valores de restituição solicitados.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  175/2007,  fls.  118/125,  a  DRF/Uberlândia  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  de  01/07/2000 é incabível a restituição, pois a substituição tributária prevista para os derivados de  petróleo foi extinta com a edição da MP 1.991­15 de 10/03/2000.  Na mesma decisão o autor lembra que, mesmo se crédito houvesse, o direito  de  pedir  restituição  estaria  decaído  para  os  fatos  geradores  relativos  aos  períodos  de  07/07/2000 a 15/12/2000, pois decorridos o prazo de cinco anos previsto no art. 168, inc. I do  CTN e art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005;  Não concordando com a decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, fls.134/147, na qual alega em síntese as seguintes questões:  ­ que o prazo prescricional para a repetição de indébitos para fatos geradores  ocorridos antes da edição da LC nº 118/2005, era de dez anos e cita jurisprudência e doutrina a  respeito desta tese;  ­  quanto  ao  direito  à  restituição  da  Cofins  referentes  às  compras  de  combustíveis,  cita  toda a  legislação a  respeito do assunto,  inclusive as mudanças ocorridas  a  partir  da  edição  da  MP  nº  1.991,  de  10/03/2000,  e  que  todas  as  alterações  seriam  inconstitucionais  em  face  do  disposto  no  art.  150,  §  7º  da  Constituição  Federal.  Conclui  alegando  que  houve  sério  prejuízo  aos  contribuintes,  pois  com  a  extinção  da  substituição  tributária, eles continuaram pagando os mesmos valores na aquisição dos combustíveis sem no  entanto  terem  direito  à  ressarcimento  destes  valores,  tendo  em  vista  que  a  carga  tributária  permaneceu inalterada;  ­  solicita,  por  fim,  que  sobre  o  crédito  tributário  a  ser  restituído  incida  atualização monetária com base na taxa Selic.  Analisando  a  referida manifestação  de  inconformidade,  a DRJ/Juiz  de Fora  proferiu acórdão, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃOi PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005.  COMPENSAÇÃO   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.017671/2005­74  Acórdão n.º 3301­002.073  S3­C3T1  Fl. 12          3 Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do  ponto de vista Constitucional.   DECADÊNCIA:  o  direito  de  pleitear  restituição  extingue­ se em 05 anos conforme artigo 168 ­ CTN.  Compensação não Homologada   Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  164/181,  por  meio  do  qual  reedita  as  mesmas  razões  trazidas  em  sede  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.017671/2005­74  Acórdão n.º 3301­002.073  S3­C3T1  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Quanto  ao  prazo  prescricional  para  apresentar  o  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  defende  que  o  prazo  de  cinco  anos  previstos  na  LC  nº  118/2005  só  seriam  aplicáveis para os pagamentos indevidos efetuados após a sua vigência.  A  tese  defendida  pela  interessada,  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário  nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.017671/2005­74  Acórdão n.º 3301­002.073  S3­C3T1  Fl. 14          5 de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.017671/2005­74  Acórdão n.º 3301­002.073  S3­C3T1  Fl. 15          6 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013).  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  16/12/2005,  portanto  após  09/06/2005  e,  sendo  assim,  aplicável  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previstos  no  art.  3º  da  LC  nº  118/2005.  Correta  assim  a  decisão  recorrida  em  considerar  prescritos os pedidos de restituição de valores pagos antes de 15/12/2000.  Quanto  ao  direito  de  restituição  de  valores  referentes  à  aquisição  de  combustíveis, também não cabe reparos à decisão recorrida.  O pedido de restituição foi indeferido com base no disposto no art. 46 da MP  nº 1.991/2000 que extinguiu o  sistema de substituição  tributária para a Cofins nas operações  com combustíveis.  Assim  era  a  redação  original  dos  art.  4º  e  5º  da  Lei  nº  9.718/98,  mesma  redação  de  leis  anteriores  que  previam  a  substituição  tributária  e,  por  conseqüência,  a  possibilidade de restituição dos valores pagos pelos consumidores finais:   Art. 4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  inclusive  gás.   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.   Art. 5º As distribuidoras de álcool para  fins  carburantes  ficam  obrigadas a cobrar e a  recolher, na condição de contribuintes  substitutos,  as  contribuições  referidas  no  art.  2º,  devidas pelos  comerciantes  varejistas  do  referido  produto,  relativamente  às  vendas que lhes fizerem.   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição  será  calculada  sobre o preço de  venda do distribuidor, multiplicado  por um inteiro e quatro décimos.  Com a redação dada a partir da MP nº 1.991, de 20/03/2000:  Art. 4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.017671/2005­74  Acórdão n.º 3301­002.073  S3­C3T1  Fl. 16          7  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­  COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  (...)  Art. 5o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­  COFINS  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas:  (...)  Note­se  que  aqui,  a  partir  da  edição  da MP  nº  1991/2000,  as  refinarias  de  petróleo  e  as  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  passaram  a  ser  contribuintes  próprios do PIS e da Cofins, inexistindo a partir daí a figura da substituição tributária.  Do  teor  de  todo  o  arrazoado  trazido  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade  e  também  no  recurso  voluntário,  constata­se  que  ele  concorda  e  relata  que  houve  todas  estas  alterações  legislativas  e  que  elas  seriam  inconstitucionais  em  face  do  art.  150, § 7º da Constituição Federal.  Por  muito  bem  esclarecer  a  evolução  legislativa  a  respeito  da  substituição  tributária dos derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburanrtes, adoto também como  razão de decidir o Despacho Decisório da DRF/Uberlândia, fls. 200/205, nos termos do art. 50  da Lei nº 9784/99.  A  respeito  das  alegações  de  inconstitucionalidade  das  referidas  medidas  provisórias que efetuaram as alterações do regime de substituição tributária do PIS e da Cofins,  tem­se que  está pacificado neste  conselho, por meio da Súmula Carf nº 2,  que  as  turmas  de  julgamento  não  são  competentes  para  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 19647.100085/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2004, 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. Verificado que a receita bruta, consoante o art. 519, do Dec. 3.000/99, se configura neste caso como toda a receita auferida com a venda dos bilhetes lotéricos, esta deve ser a base do cálculo da incidência tributária.
Numero da decisão: 1302-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 334          1 333  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.100085/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.464  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PARAÍBA DA SORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO. LUCRO PRESUMIDO.  A opção  do  contribuinte  pela  apuração  do  seu  lucro  de  forma presumida o  vincula a este regime por todo o ano­calendário, nos termos do art. 516, § 1º,  do Dec. 3.000/99.  Verificado  que  a  receita  bruta,  consoante  o  art.  519,  do  Dec.  3.000/99,  se  configura neste caso como toda a  receita auferida com a venda dos bilhetes  lotéricos, esta deve ser a base do cálculo da incidência tributária.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2004, 2005  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS.  Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.              AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 10 00 85 /2 00 9- 02 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19647.100085/2009­02  Acórdão n.º 1302­001.464  S1­C3T2  Fl. 335          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  11­31.910,  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ Recife/PE (fls. 262/267), que julgou improcedente a impugnação ao auto  de infração.  A  exigência  fiscal  diz  respeito  a  lançamento  de  ofício  no  valor  de  R$  4.287.595,69,  sendo  R$  2.369.880,88  a  título  de  IRPJ;  R$  191.419,92  a  título  de  PIS;  R$  883.478,07  a  título  de COFINS  e R$  842.816,82  por CSLL,  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005 (fls. 04/40).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 41/46):  (i) Que a recorrente foi intimada para apresentar diversos documentos, o que  foi atendido de forma fracionada pela recorrente (fls. 67/81; 84; 85; 86);  (ii)  A recorrente apresentou regularmente as Declarações de Rendimentos da  Pessoa  Jurídica,  relativa aos  exercícios de 2005  e 2006,  anos­calendário de  2004 e 2005, pelo lucro presumido (fls. 87);  (iii) Que  os  valores  da CSLL,  PIS  e COFINS  apurados  pelo  contribuinte  e  informados  na  DIPJ  dos  referidos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  encontram­se declarados nas  respectivas DCTF, e que são compatíveis com  os débitos registrados em seus livros contábeis;  (iv) Que  havia  divergência  entre  os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ,  informados  na DIPJ  e os declarados  em DCTF,  discriminados no  termo de  verificação fiscal (fls. 43);  (v)  Que  analisando  os  talonários  de  notas  fiscais  apresentados  pela  recorrente referente aos anos­calendário de 2004 e 2005, verificou­se que não  havia a individualização e identificação dos clientes (fls. 57 e ss.), bem como  constatou­se  que  todas  as  vias  das  notas  fiscais  encontram­se  em  poder  da  empresa;  (vi)  Que  a  recorrente  escriturou  mensalmente  em  seu  livro  caixa  valores  relativos à arrecadação de sorteios (fls. 47/49; 52/56);  (vii)   Que em julho de 2004, mês de início das atividades da recorrente,  a soma dos valores das notas fiscais emitidas coincide com o valor da receita  de arrecadação dos  sorteios que se encontra escriturada  em seu  livro caixa,  contudo a fiscalização apurou que a receita informada em DIPJ e que serviu  de base de cálculo para os débitos declarados em DCTF a aproximadamente  50% do valor das notas fiscais;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 (viii)  Que nos meses subsequentes do referido ano­calendário, as notas  fiscais  foram  emitidas  em  valores  aquém  do  efetivamente  auferido  com  a  venda de bilhetes lotéricos escriturados;  (ix) Que a receita informada em DIPJ, base de cálculo dos débitos declarados  em  DCTF,  corresponde  ao  valor  das  notas  fiscais  emitidas  (inferior  ao  efetivamente  auferido  com  a  venda  de  bilhetes  lotéricos  –  conforme  demonstrativo fls. 51);  (x)  Que  no  ano­calendário  2005,  constatou­se  que  os  valores  das  notas  fiscais  são  inferiores  a  arrecadação  dos  sorteios  realizados  (inferior  ao  efetivamente  auferido  com  a  venda  de  bilhetes  lotéricos  –  conforme  demonstrativo fls. 62);  (xi) Que o contrato de prestação de serviço celebrado entre a fiscalizada e a  Loteria  do  Estado  da  Paraíba  (LOTEP),  para  a  implantação,  operacionalização  e  gerenciamento  do  jogo  de  prognóstico,  na modalidade  loteria mista no Estado,  estipula que o objeto  contratual deve  estar  sobre  a  administração da recorrente (fls. 198/206);  (xii)  Que nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.981/00, a administração e  responsabilidade  pelo  pagamento  de  todos  os  tributos  e  encargos  do  jogo  entregues, é da empresa privada contratada;  (xiii)  Que a recorrente auferiu nos anos fiscalizados, em nome próprio,  os valores das apostas feitas, constituindo integralmente, os referidos valores,  faturamento  da  fiscalizada,  arcando  com  todos  os  custos  da  atividade,  conforme pode ser constatado em seus registros contábeis;  (xiv)  Que  embora  a  recorrente  contabilize  a  totalidade  dos  ingressos  financeiros  relativos a arrecadação dos sorteios em seu  livro caixa, além de  todos  os  custos  da  atividade  em  nome  próprio,  reconheceu  apenas  uma  pequena  parte  do montante  auferido  com  a  venda  de  bilhetes  como  receita  própria.  (xv) Que  a  receita  bruta  oriunda  de  venda  de  bilhetes  lotéricos,  ingressos  e  outras  arrecadações  estipuladas  e,  em  decorrência,  os  numerários  que  entraram  no  caixa  da  empresa,  compõem  o  seu  faturamento  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Presumido  e,  consequentemente,  compõem  a  base  de  cálculo das contribuições federais incidentes sobre o mesmo;  (xvi)  Que  a  fiscalização  efetuou  o  Levantamento  da  Arrecadação  mensal  da  empresa,  com  base  nos  lançamentos  efetuados  a  débito  de  seu  Livro Caixa, a titulo de arrecadação de sorteios, nos anos calendário de 2004  e 2005 (fls. 47/49; 52/56);  (xvii)  Que  para  apuração  dos  valores  objeto  de  lançamento  de  oficio,  foram  excluídos  dos  valores  arrecadados  e  declarados  como  receita,  conforme  demonstrações  individualizadas  anexo  ao  termo  de  verificação  fiscal (fls. 51 e 62).  Em 30/04/2009, a recorrida foi intimada da lavratura do auto de infração, por  meio de seu procurador constituído (fls. 46). Em 28/05/2009, apresentou impugnação ao auto  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19647.100085/2009­02  Acórdão n.º 1302­001.464  S1­C3T2  Fl. 336          5 de  infração  (fls.  163/180),  julgado  improcedente  nos  termos  do  acórdão  nº  11­31.910,  da  3ª  Turma de Julgamento da DRJ Recife/PE (fls. 262/267), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2005  DIPJ.  IMPOSTO  APURADO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO EM DCTF. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  JOGO.  BASE  DA  PRESUNÇÃO.  RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA.  Na hipótese de a administração do jogo ser entregue a empresa  comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de  todos  os  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade.   A  base  que  se  deve  adotar  para  efeito  de  cálculo  do  lucro  corresponde à  totalidade das  receitas decorrentes da atividade,  não  havendo  previsão  legal  para  que  se  excluam  pagamentos  efetuados a terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos decorrentes, em razão da intima relação de causa e  efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Em  14/02/2011,  a  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  transcrito  acima  (fls.  276). Em 11/03/2011, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 277/297), oportunidade em  que se alegou o seguinte:  (i)  Que  o  fundamento  legal  do  lançamento  foi  o  art.  4º,  da  Lei  n.º  9.981/2000,  o  qual  somente  se  aplica  às  loterias  administradas  pela  Caixa  Econômica Federal;  (ii)  Que o  jogo  lotérico denominado "21 da felicidade" não se enquadra no  conceito de "jogo de bingo" e sua exploração não foi autorizada com esteio  na Lei nº 9.615/98 pela Caixa Econômica Federal;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Que o jogo foi  instituído pelo Estado da Paraíba, sem intervenção da Caixa  Econômica Federal, pelo que inaplicável o art. 4º, da Lei n.º 9.981/2000;  (iii) Que o entendimento da autoridade fazendária de que deveria considerar  contabilmente como faturamento todas os valores auferidos com a venda de  bilhetes  lotéricos,  fazendo  incidir  sobre  tal  faturamento  os  impostos  e  contribuições federais, está equivocado;  (iv) Que  por  se  tratar  de  regime  de  permissão  de  exploração  de  serviço  público, estava obrigada a seguir, rigorosamente, as disposições inscritas no  contrato.  (v)  Que a cláusula quinta do contrato que a autorizou a explorar o aludido  jogo, é clara quanto à distribuição da receita oriunda da venda de bilhetes do  jogo lotérico explorado (fls. 198/206);  (vi) Que  nos  termos  do  contrato,  ela  considerou  como  faturamento  próprio  somente a parcela definida no  item III, da Cláusula Quinta  (20% da receita  total);  (vii)  Que a  totalidade dos  ingressos  financeiros decorrentes da venda  de bilhetes lotéricos não constitui faturamento próprio;  (viii)  Que  o  fato  imponível  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido equivale à aquisição, em período  determinado de apuração, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos que importe em acréscimo patrimonial;  (ix) Que  as  receitas  auferidas  pela  venda  de  bilhetes  lotéricos  não  determinaram acréscimo patrimonial que ensejasse a incidência do IRPJ e da  CSLL;  (x)  Que  no mesmo diapasão,  é  inadmissível  a  exigência das Contribuições  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  do  Programa  de  Integração Social (PIS) nos termos descritos pela autoridade lançadora;  (xi) Que a ampliação do conceito de faturamento nos termos do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF;  (xii)  Que a diretriz do STF implica em somente considerar para fins de  definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  atividades  vinculadas  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços;  (xiii)  Que no contexto estabelecido pelo Contrato celebrado em relação  à  LOTEP,  o  faturamento  obtido  pela  Recorrente  resume­se  à  remuneração  descrita no item III da Cláusula Quinta do Contrato;  (xiv)  Ao  final,  a  recorrente  pugna  pela  integral  improcedência  da  autuação.  É o relatório.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19647.100085/2009­02  Acórdão n.º 1302­001.464  S1­C3T2  Fl. 337          7   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  1. Da omissão de receita  O auto de infração do presente processo foi lavrado com fundamento no art.  528, combinado com os artigos 516, §§ 4º e 5º, 541, 841, I e IV, todos do Decreto nº 3.000/99  (fls. 07/08).  Os citados dispositivos legais possuem a seguinte redação:  Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º).    Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  […]  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  § 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25).    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Art. 541. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto,  pagará o  imposto à alíquota de quinze por cento  sobre o  lucro  real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este  Decreto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º).    Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de  1956,  art.  28,  Lei  nº  5.172,  de 1966,  art.  149,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  40,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  nº  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  I ­ não apresentar declaração de rendimentos;  […]  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  O  lançamento  da  tributação  reflexa  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  teve  como  fundamento legal suas respectivas legislações.  Argumenta a recorrente que apenas parte da receita auferida com a venda de  bilhetes lotéricos poderia ser considerada como seu faturamento, pois muito embora toda esta  receita tenha sido lançada em sua contabilidade, apenas o percentual de 20% (vinte por cento)  efetivamente  lhe  cabia,  nos  termos  do  contrato  celebrado  com o  poder  público  estadual  (fls.  198/206). Alega  que o  restante da  receita  apenas  transitava  em  sua  contabilidade, mas  tinha  destinação específica (prêmio, parte que cabia ao estado, etc).  Defende que o disposto no art. 4º da Lei nº 9.981/2000, consignado no termo  de  verificação  fiscal,  seria  inaplicável  ao  caso  do  contrato  por  ela  celebrado  com  o  poder  público estadual, nos seguintes termos (fls. 282/283):  Observe­se  que  regra  se  destina,  exclusivamente,  a  disciplinar  jogos de bingo administrados direta ou indiretamente pela Caixa  Econômica Federal, nos  termos dos arts. 59 e  seguintes da Lei  n°.  9.615/98.  A  interpretação  sistemática  do  art.  4°  da  Lei  n°.  9.981/2000  impõe  as  seguintes  conclusões:  i)  a  Lei  n°.  9.981/2000  revogou  a  Lei  n°.  9.615/98  no  que  concerne  à  concessão  de  autorizações  da União  para  exploração  de  jogos  de bingo, preservando as autorizações em vigor (art. 2°); e, b) a  regra  do  art.  4°  da  Lei  n°.  9.981/98  serve  a  disciplinar  a  exploração de  jogos  de  bingo  autorizadas  com base  na Lei  n°.  9.615/98.  O mencionado  art.  59,  da Lei  nº  9.615/98,  citado  pela  recorrente,  dispunha  que:  Art.  59.  A  exploração  de  jogos  de  bingo,  serviço  público  de  competência da União, será executada, direta ou indiretamente,  pela  Caixa  Econômica  Federal  em  todo  o  território  nacional,  nos termos desta Lei e do respectivo regulamento.  O  art.  4º  da  Lei  nº  9.981/2000,  que  teria  revogado  a  disposição  legal  transcrita acima, dispõe que:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19647.100085/2009­02  Acórdão n.º 1302­001.464  S1­C3T2  Fl. 338          9 Art.  4º  Na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade  social  incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa  atividade.  Da análise das disposições legais acima, permite­se concluir que o argumento  da recorrente de que o art. 4º da Lei nº 9.981/2000 não se aplica ao caso, não merece amparo.  O art. 4º da Lei nº 9.981/2000 não traz a limitação imaginada pela recorrente  – o de que seria aplicável aos jogos lotéricos administrados pela Caixa Econômica Federal – e  que existia na legislação anterior.  Justamente  por  inexistir  na  legislação  vigente  a  limitação  que  até  então  existia  na  legislação  anterior  (de  que  a  lei  regeria  a  exploração  de  jogos  de  bingo,  serviço  público  de  competência  da  União),  tem­se  que  a  vontade  do  legislador  seria  de  revoga­la,  motivo pelo qual improcede a alegação da recorrente.  Tanto o art. 4º, da Lei nº 9.981/2000, é aplicável ao caso, que o contrato por  ela celebrado com o poder público estadual traz disposições justamente no mesmo sentido (fls.  198/206).   Vejamos o que diz a cláusula terceira, item 3.1, “5”, e a cláusula sétima, item  7.1, do contrato:  CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES  3.1 — São obrigações da Contratada: […] 5) Pagar os prêmios,  impostos,  taxas  e  comissões  dos  agentes  lotéricos,  inclusive  assumindo  todos  e  quaisquer  ônus  referentes  a  indenizações  cíveis  e  trabalhistas  referentes  aos  seus  consumidores  e  funcionários;   CLAUSULA  SÉTIMA  —  DO  PAGAMENTO  DAS  REPARTIÇÕES, DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DA  ENTREGA DAS PREMIAÇÕES.  7.1  —  Todos  Impostos,  Federais,  Estaduais  e Municipais  ou  outros  que  venham  a  surgir  incidentes  sobre  as  atividades  de  administração  ora  contratadas,  serão  de  responsabilidade  isolada da CONTRATADA. (grifou­se).  Entende­se  que  a  discussão  sobre  a  aplicação  ou  não  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.981/2000 ao caso concreto é  inócua, pois há disposições contratuais exatamente no mesmo  sentido.  Em outras palavras, ainda que o AFRFB não houvesse citado o art. 4º da Lei  nº 9.981/2000, em seu  termo de verificação  fiscal,  a conduta dele  estaria pautada no próprio  contrato mencionado pela recorrente (fls. 198/206).  Demais disso, a pretensão da recorrente de que apenas uma parte da receita  auferida com a venda de bilhetes lotéricos poderia ser considerada como faturamento próprio  também não merece amparo. Vejamos.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 A cláusula quinta, do contrato celebrado pela recorrente com o poder público  estadual, dispõe que (fls. 198/206):  CLAUSULA QUINTA — DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS  5.1 Na  Loteria Mista,  entender­se­á  como  receita  total  o  valor  auferido com a venda de bilhetes, e como receita bruta o valor  da  receita  total  deduzido  a  premindo  e  os  impostos  incidentes  sobre a premindo.  I — À LOTEP, 7% da receita bruta mensal;  II — A  titulo de comissão dos agentes  lotéricos 20% (vinte por  cento) do valor de face dos bilhetes, sendo facultado aos mesmos  a  utilização  de  revendedores  autônomos  os  quais  serão  remunerados no percentual máximo de 10%  (dez por cento) do  valor  de  face  dos  bilhetes,  ressaltando­se  que  não  se  trata  de  remuneração cumulativa;   III — À empresa credenciada 20% da receita total;  § 1°. Na loteria Mista a premiação acrescido dos tributos sobre  ela incidentes terão que abranger, no mínimo 33% (trinta e três  por cento) da receita total.  §  2°.  As  despesas  de  custeio,  assim  entendidas  entre  outras  as  vinculadas  à  impressão  dos  bilhetes,  divulgação  e  publicidade  deverão absorver o percentual máximo de 22,31% (vinte e dois  virgula trinta e um por cento) da receita bruta.  Observe­se  que  a  cláusula  em  questão  não  só  releva  a  remuneração  da  recorrente,  como  traz  balizas  claras  quanto  à  aplicação  em despesas  da  receita  auferida pela  venda de bilhetes lotéricos.  É sabido que o imposto sobre a renda (art. 43, do CTN) de pessoas jurídicas –  e  consequentemente  a  tributação  reflexa  –  é  determinado  com  base  no  lucro,  apurado  nos  termos da legislação tributária.   Nos dias de hoje, há na legislação tributária três formas de apuração do lucro  (com exceção ao tratamento dispensado às empresas do SIMPLES), conforme dispõe o art. 1º,  da Lei nº 9.430/96, cuja redação é a seguinte:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifou­se).  A  regra  geral  de  apuração  para  fins  de  exigência  tributária  é  a  opção  pelo  Lucro Real. Por este regime, é permitida a dedução/exclusão de despesas inerentes à atividade  da empresa, de acordo com sua escrituração fiscal do contribuinte.   O Arbitramento do Lucro surge como ultima ratio à administração tributária,  sempre que a apuração do lucro real mostrar­se impossível (art. 530, RIR/99).  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19647.100085/2009­02  Acórdão n.º 1302­001.464  S1­C3T2  Fl. 339          11 O  Lucro  Presumido,  como  o  próprio  nome  sugere,  permite  um  distanciamento  do  conceito  de  renda  imaginado  pelo  Constituinte  Originário,  admitindo  a  presunção de quanto seria o  lucro da empresa com base em sua receita bruta,  já que assim o  contribuinte fica dispensado do rigor contábil para fins de tributação (manutenção de inúmeros  livros e registros contábeis).  Justamente por se  tratar de uma hipótese de presunção, a opção pelo Lucro  Presumido é absolutamente facultativa ao contribuinte. Entretanto, uma vez feita a opção pelo  Lucro  Presumido,  o  contribuinte  vincula­se  ao  regime  durante  todo  o  ano  calendário,  nos  termos do art. 516, § 1º, do Dec. nº 3.000/99, que assim dispõe:   Art.  516  […]  § 1º  A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  definitiva  em  relação  a  todo  o  ano­calendário  (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ).  E,  conforme  consta  dos  autos,  a  recorrente  fez  a  opção  de  apuração  pelo  Lucro Presumido em ambos os anos­calendários fiscalizados.  Nesta  forma  de  apuração,  o  lucro  é  definido  a  partir  da  aplicação  de  determinada alíquota de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa, e tem como base  de cálculo a  receita bruta,  como estabelecem os artigos 518 e 519, ambos do Dec. 3.000/99,  que dispõem:  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240  e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  O  art.  224,  do Dec.  3.000/99,  que  define  o  conceito  de  receita  bruta, dispõe que:  Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Neste  sentido,  inegável  que  o  resultado  da  venda  de  bilhetes  lotéricos  representa  a  receita  bruta da  recorrente,  já  que  ela  é  responsável  por  toda  a  administração  e  elaboração do aludido concurso de prognósticos.  Veja­se o que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula primeira, do contrato  celebrado pela recorrente com o poder público estadual (fls. 198):  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12     CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO  […] Parágrafo Primeiro  Todos os custos e desembolsos  financeiros  referentes ao objeto  deste  contrato,  incluídos  os  de  aquisição  e  manutenção  de  bilhetes,  equipamentos,  acessórios,  softwares,  bens  de  premiação,  dentre  outros,  serão  de  responsabilidade  exclusiva  da  Contratada,  não  acarretando  nenhum  ônus  para  a  contratante.  No mesmo sentido são as disposições previstas na cláusula terceira, item 3.1,  “5”, do citado contrato. Vejamos (fls. 199):  CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES  3.1 — São obrigações da Contratada: […] 5) Pagar os prêmios,  impostos,  taxas  e  comissões  dos  agentes  lotéricos,  inclusive  assumindo  todos  e  quaisquer  ônus  referentes  a  indenizações  cíveis  e  trabalhistas  referentes  aos  seus  consumidores  e  funcionários;   Exalta­se  que  a  cláusula  sétima,  item  7.1,  do  contrato,  que  não  deixam  margem  para  dúvidas  sobre  a  tributação  da  atividade  de  administração  do  concurso  de  prognósticos feito pela recorrente (fls. 201). Vejamos:  CLAUSULA  SÉTIMA  —  DO  PAGAMENTO  DAS  REPARTIÇÕES, DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DA  ENTREGA DAS PREMIAÇÕES.  7.1  —  Todos  Impostos,  Federais,  Estaduais  e  Municipais  ou  outros  que  venham  a  surgir  incidentes  sobre  as  atividades  de  administração  ora  contratadas,  serão  de  responsabilidade  isolada da CONTRATADA.  É  inócua  a  discussão  sobre  um  conceito  justo  de  lucro,  proposta  pela  recorrente, já que ela própria fez a opção de apurá­lo de forma presumida.  O  resultado  da  venda  de  bilhetes  lotéricos  não  é  considerado  como  receita  própria, como quer fazer crer a recorrente. Este recurso financeiro é considerado como receita  bruta, conforme ela própria reconhece em sua contabilidade para, aí sim, calcular o seu lucro  de acordo com o regime de apuração por ela escolhido.  E,  como  já  registrado,  a opção pela  apuração do  lucro de  forma presumida  vincula o contribuinte ao longo de todo o ano calendário, nos termos do art. 516, § 1º, do Dec.  3.000/99, capitaneado pelos arestos a seguir transcritos:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  INOCORRÊNCIA.  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A opção pelo lucro presumido  é  manifestada  pelo  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração  de  cada  ano­calendário,  tornando­se  definitiva  em  relação  a  todo o ano­calendário.  (CARF. 1ª  Seção, 1ª Câmara, 1ª Turma  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19647.100085/2009­02  Acórdão n.º 1302­001.464  S1­C3T2  Fl. 340          13 Ordinária. Acórdão nº 1101­001.000, Rel. Edeli Pereira Bessa.  PAF nº 10530.720008/2009­06, Sessão de 06/11/2008).    LUCRO  PRESUMIDO.  OPÇÃO.  A  opção  pela  sistemática  do  lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  sendo  definitiva  para  todo  o  ano  calendário.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÃO.  Havendo  regular  opção  do  sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido não  cabe  ao  fisco  alterar  essa  forma  de  apuração  para  lucro  real,  quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos  livros fiscais do ICMS e aquela utilizada para cálculo do IRPJ e  da  CSLL.  (CARF.  1ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária.  Acórdão nº 1202­00.416, Rel. Carlos Alberto Donassolo. PAF nº  10120.001960/2009­21, Sessão de 10/11/2010).  Salta aos olhos, porém, o possível equívoco da recorrente em optar pelo lucro  presumido, pois se o seu faturamento advinha do mencionado contrato (fls. 198/206), que lhe  assegurava  um  lucro  certo  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  resultado  da  venda  de  bilhetes  lotéricos, não faz o menor sentido optar por um regime de apuração que presume ser o lucro de  32% (trinta e dois por cento) do valor da receita bruta.  Quanto  à  tributação  reflexa  (CSLL, PIS  e COFINS), que se  fundamenta na  mesma  situação  de  fato  ora  verificada,  uma  vez  mantido  o  lançamento  tributário  principal  (IRPJ), esta deve seguir a mesma sorte.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se o lançamento do crédito tributário, nos termos da fundamentação exposta acima.  2. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5580258 #
Numero do processo: 10580.720601/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.304
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720601/2009­59  Resolução nº  2801­000.304  S2­TE01  Fl. 46          2 1  –  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  no  valor  de  R$  14.337,88, uma vez que não foi comprovado o valor maior declarado, considerando a análise  de Sentença Judicial que determinou o pagamento. Glosou­se a diferença entre o declarado e o  determinado na Sentença;  2  –  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo/  sem  vínculo  empregatício,  analisando  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  e  as  informações  prestadas pelo contribuinte.  Identifica­se as fontes pagadoras Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio  de  Jesus;  Fundação  Uberlandense  do  Turismo,  Esporte  e  Lazer  e  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios (TCM) do Estado da Bahia.  Verifico  que  o  contribuinte  apresentou  uma  Declaração  original,  apondo  as  fontes pagadoras Santa Casa de Misericórdia e TCM, em 26/04/2005, e depois apresentou uma  Declaração  retificadora,  em  26/09/2008,  “zerando”  os  rendimentos  tributáveis,  sendo  essa  última o objeto da revisão pela Autoridade competente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento  (fl.  02),  onde afirma que submeteu­se a cirurgia para retirada de “tumor maligno”, em abril de 2003, e  pleiteia o reconhecimento de isenção do imposto sobre a renda, por ser portador de “moléstia  grave”, anexando “atestado médico devido” (fl. 4)  Sua  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/SALVADOR/BA  nos  seguintes e resumidos termos (fl. 30):  A  isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º,  inciso XIV da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052,  de 29 de dezembro de 2004...  (...)  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999, art. 39, §§ 4º e 5º) dispõe ainda que:  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do  laudo pericial,  no  caso de  moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  (...)  O  interessado  não  apresenta  documento  compatível  com  essa  exigência. O atestado médico que agora traz aos autos à fl.4, embora  reconheça  o  início  da  doença  em  2003,  não  pode  ser  considerado  laudo pericial oficial, pois nele não consta que o emitente estivesse no  exercício de cargo que o autorizasse a se manifestar em caráter oficial  em nome da instituição que indica. Não basta para essa caracterização  apenas  o  timbre  do  órgão  oficial  no  documento  expedido,  mas  a  própria manifestação oficial do serviço médico ali estabelecido.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720601/2009­59  Resolução nº  2801­000.304  S2­TE01  Fl. 47          3 No  documento  apresentado  não  há  qualquer  indicação  do  cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  subscritor  a  representar  o  órgão  em  caráter  oficial.  Sem  esses  elementos,  não  há  como  se  distinguir  o  relatório  médico  apresentado  de  um  atestado  particular,  que  seja  emitido  em  um  papel  timbrado  e  disponível  a  qualquer profissional que preste serviços àquela unidade, mas que não  detenha poderes de representá­la oficialmente.  Por essas razões, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.  (sublinhei)  Cientificado  dessa  decisão  de  1ª  instância  em  18/10/2001,  conforme  AR  na  folha  39,  apresentou  recurso  voluntário  em  31/10/2001,  com  protocolo  na  folha  35,  com  as  seguintes razões, em resumo:  ­  No  ajuste  efetuado  na  sua  declaração  de  rendimentos  de  2005,  constam  “inexplicavelmente” rendimentos auferidos da Fundação Uberlandense do Turismo Esporte e  Lazer, no importe de R$ 3.854,73;  ­  As  outras  situações  que  constam  do  referido  ajuste  já  foram  devidamente  impugnadas e o Acórdão recorrido as considerou improcedentes;  ­Manifesta­se  expressamente  apenas  contra  o  valor  recebido  da  Fundação  Uberlandense, acima citado, reputando­o “não verdadeiro”.  Assim,  requer que  seja  apurado  tal  valor  junto  “aos órgãos  competentes” para  que seja verificada a veracidade dos fatos.   É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Na Notificação  relativa ao exercício de 2004, então, verifico que as alterações  procedidas pela Autoridade Fiscal foram duas:  a) glosa parcial de dedução com pensão alimentícia, e  b)  lançamento  suplementar  de  rendimentos  omitidos,  recebidos  de  fontes  pagadoras (3) devidamente identificadas.  No  que  diz  respeito  ao  valor  de  pensão  alimentícia,  o  Recorrente  não  faz  qualquer  manifestação.  Na  Impugnação,  que  cita  o  Recurso  como  “outras  situações  que  constam no ajuste”, apenas concentrou­se em demonstrar serem seus rendimentos isentos, em  virtude de moléstia grave, como definida em lei.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720601/2009­59  Resolução nº  2801­000.304  S2­TE01  Fl. 48          4 Depreende­se  que  seu  intuito  era  que,  uma  vez  reconhecidos  como  integralmente  isentos  os  rendimentos,  não  haveria  porque  se  discutir  sobre  a  legalidade  ou  procedência de uma dedução da base de cálculo pleiteada.   DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  O Recorrente não contesta a omissão de rendimentos em relação às fontes Santa  Casa de Misericórdia de Santo Antônio de Jesus e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)  do  Estado  da  Bahia.  Nada  traz  o  recurso  a  esse  respeito,  lembrando  que  o  contribuinte  apresentou uma declaração original  incluindo essas duas fontes (fl. 13),  tendo posteriormente  apresentado uma declaração retificadora sem informação de rendimentos tributáveis (fl. 16).  Manifesta­se,  apenas, contra o  lançamento  referente a omissão de  rendimentos  recebidos de Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer, CNPJ 20.260.121/0001­80,  que se pode verificar incluído na Notificação de fl. 08.  Na  descrição  dos  fatos,  a Autoridade  Lançadora  diz  que  obteve  a  informação  dos “sistemas da Secretaria da Receita Federal”. Entretanto, não localizo nos autos a fonte da  informação, seja uma DIRF ou um comprovante de rendimentos pagos, que demonstre de onde  partiu, especificamente, a informação de rendimentos pagos por Fundação Uberlandense a esse  contribuinte, no ano de 2004.  Segundo o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972:  “A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (redação dada pela lei nº 11.941, de 2009)  CONCLUSÃO  Assim,  considerando  o  questionamento  do  contribuinte  e  não  verificando  nos  autos  a  prova  da omissão  de  rendimentos,  a  cargo  da Autoridade Fiscal,  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para:  a)  que  a  repartição  de  origem  anexe  a  fonte  da  informação  (prova) na qual se baseou para efetuar o lançamento referente  a omissão de rendimentos  relativos a Fundação Uberlandense  do  Turismo  Esporte  e  Lazer,  CNPJ  20.260.121/0001­80,  conforme descrito na Notificação de Lançamento.   b)  Dê  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  Resolução  e  do  resultado da diligência, abrindo­lhe prazo para manifestação.  c)                  Após,  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10183.720362/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA O fato de os documentos apresentados pelo contribuinte não terem sido aceitos pelo julgador de primeira instância não caracteriza omissão, mormente quando os fundamentos da decisão evidenciam que os mesmos foram apreciados embora não tenham sido acatados conforme pleiteado pelo interessado. PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n o 1.073.846-SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que for constatada a contemporaneidade do exercício da posse direta e da propriedade, o imposto poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos “coexistentes”. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2° do Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3 o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. a^ErBAÇÃO da reserva legal. condição para exclusão. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. laudo de avaliação. requisitos essenciais. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. laudo técnico de avaliação.qualidade das amostras. requisito essencial. valor fixo para todo o município. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultura ou órgão similar, não serve para fins de arbitramento do VTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 inconstitucionalidade É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. A multa de mora de 20% só se aplicaria caso o crédito tributário decorresse de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento.
Numero da decisão: 2202-002.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA O fato de os documentos apresentados pelo contribuinte não terem sido aceitos pelo julgador de primeira instância não caracteriza omissão, mormente quando os fundamentos da decisão evidenciam que os mesmos foram apreciados embora não tenham sido acatados conforme pleiteado pelo interessado. PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n o 1.073.846-SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que for constatada a contemporaneidade do exercício da posse direta e da propriedade, o imposto poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos “coexistentes”. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2° do Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3 o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. a^ErBAÇÃO da reserva legal. condição para exclusão. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. laudo de avaliação. requisitos essenciais. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. laudo técnico de avaliação.qualidade das amostras. requisito essencial. valor fixo para todo o município. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultura ou órgão similar, não serve para fins de arbitramento do VTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 inconstitucionalidade É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. A multa de mora de 20% só se aplicaria caso o crédito tributário decorresse de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 314          1 313  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720362/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.417  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  WAGNER LUIZ DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA  O  fato  de  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  terem  sido  aceitos  pelo  julgador  de  primeira  instância  não  caracteriza  omissão,  mormente  quando  os  fundamentos  da  decisão  evidenciam  que  os  mesmos  foram apreciados embora não tenham sido acatados conforme pleiteado pelo  interessado.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO  É  de  se  indeferir  a  solicitação  de  perícia  quando  não  for  necessário  o  conhecimento  técnico  especializado,  não  podendo  servir  para  suprir  a  omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de  trazer aos autos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  1.073.846­SP,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  casos  em  que  for  constatada  a  contemporaneidade  do  exercício da posse direta e da propriedade, o imposto poderá ser exigido de  qualquer um dos sujeitos passivos “coexistentes”.  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   Considera­se área de preservação permanente as florestas e demais formas de  vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o do Código Florestal, assim  como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art.  3o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando­as  como  de  preservação  permanente.  A  existência  das  primeiras  deve  ser     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 62 /2 00 7- 58 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 315          2 comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por  profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de  acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal.  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  O  Laudo  Técnico  de  Avaliação  tem  como  requisitos  essenciais:  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação  das  fontes  e  descrição  dos  imóveis  da  amostra  coletada  (no  mínimo  5  elementos);  a  escolha  e  justificativa  do  método  de  avaliação  utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.QUALIDADE  DAS  AMOSTRAS.  REQUISITO ESSENCIAL. VALOR FIXO PARA TODO O MUNICÍPIO.   A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se  irá  estimar  o  valor  de mercado. O  avaliador  deve  sempre  utilizar  dados  de  mercado de  imóveis com características,  tanto quanto possível,  semelhantes  às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança  com o  imóvel  objeto  de  avaliação,  no  que  diz  respeito  à  sua  localização,  à  destinação e à capacidade de uso das terras.  Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características  intrínsecas  e  extrínsecas  da  terra  que  determinam  o  seu  potencial  de  uso,  ainda  que  fornecido  pelas  Secretarias  de  Agricultura  ou  órgão  similar,  não  serve para fins de arbitramento do VTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE  É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Matéria  que  já  se  encontra  pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.   MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996. A multa de mora de 20% só se aplicaria caso o crédito tributário  decorresse de um procedimento de  iniciativa do próprio  sujeito passivo, no  qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 316          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 317          4 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a  5,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$475.523,70,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR,  exercício  2005,  acrescida  de multa  de  ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Água Verde II,  cadastrado  na Secretaria  da Receita  Federal  sob  no  5.521.146­1,  localizado  no município  de  Cáceres/MT.   DA AÇÃO FISCAL   Em  consulta  à Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  2  e  3),  o  autuante esclarece que:  · inicialmente,  foi  intimada  a  contribuinte  que  constava  nas  DITRs  de  2003,  2004  e  2005,  BOINVEST  PASTORIL  AGRICOLA  E  INDUSTRIA,  CNPJ  03.614.610/0001­73,  que  apresentou  vários  documentos,  entre  eles,  Laudo  Técnico  elaborado  por  profissional  não  habilitado,  de  acordo  com  o  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  ­  CREA  ­  MT  que  informou,  por  meio  do  Ofício  OF.  140/Presidência,  que  o  Engenheiro  Agrimensor  MÁRCIO  SALES  PALMEIRA extrapolou a sua habilitação técnica;  · analisando­se  as matrículas  do  imóvel  e  demais  documentos  oficiais,  a  fiscalização  constatou  que  o  real  proprietário  era  o  contribuinte  WAGNER LUIZ DE ALMEIDA, CPF 155745551­15;  · o Sr. Wagner Luiz de Almeida,  regularmente  intimado,  em 13/06/2007,  não compareceu para atendimento e, portanto, foi efetuado o lançamento  de  ofício  com  base  nas  informações  de  que  se  dispõe  na  Secretaria  da  Receita Federal:  Área de Preservação Permanente: glosa total, uma vez que, regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título de preservação permanente no imóvel rural.  Valor da Terra Nua: o valor arbitrado com base no Sistema de Preços de  Terra da Secretaria da Receita Federal, uma vez regularmente intimado, o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR 14.653­3  da ABNT,  o  valor  da  terra nua declarado.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  131  a  152,  instruída com os documentos de fls. 153 a 257, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  263):  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 318          5 O interessado apresentou a  impugnação de f. 131/152.  Invoca a nulidade do  Auto  de  Infração,  em  face  da  sua  fundamentação.  Preliminarmente,  alega  ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel foi alienado a terceiro em data  anterior à da ocorrência do fato gerador. Afirma que o art. 130 do CTN estipula que  o adquirente é responsável pelo crédito tributário (sub­rogação) e cita Acórdão desta  Turma, específico para este  imóvel, que veicula este entendimento. Defende que o  lançamento  não  pode  ser mantido  em  face  do  proprietário  constante  da matrícula  imobiliária, por entender que, desta forma, o Órgão Julgador estaria aplicando "dois  pesos e duas medidas". Aduz que não há previsão legal que condicione a isenção das  áreas de preservação permanente e de reserva legal à entrega do ADA ou à prévia  averbação. Levanta  também preliminares de  inconstitucionalidade. Argumenta que  as áreas de preservação permanente e de reserva legal são isentas pelo simples efeito  da  Lei  (Código  Florestal),  não  estando  sujeitas  à  prévia  comprovação  ou  a  formalidades  acessórias,  consoante  disposição  da Medida  Provisória  no  2.166­67,  que  alterou  o  §  7o  do  art.  10  da  Lei  9.393/96.  Afirma  que,  apesar  de  haver  se  equivocado no preenchimento da DITR, no que se refere à quantidade exata de área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  devem  prevalecer  os  quantitativos  veiculados por Laudo Técnico Ambiental e constantes de Licenciamento Ambiental  Única (LAU), em respeito ao princípio da verdade material. Com relação ao valor da  terra  nua  apurado,  questiona  a  utilização  do  SIPT.  Alega  que  o  valor  é  irreal  e  superior ao valor de mercado. Requer que seja aceito o Laudo Técnico de Avaliação  apresentado, emitido por profissional habilitado. Insurge­se contra a multa aplicada,  que afirma ser confiscatória. Solicita a realização de perícia.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 04­19.190 (fls. 261 a 272), de 27/11/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE IMÓVEL.  O  proprietário  do  imóvel  rural  é  contribuinte  do  ITR.  A  transferência  da  propriedade  imóvel  dá­se  com  o  registro  do  título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 319          6 não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 05/01/2010 (vide AR de  fl. 277), o contribuinte apresentou, em 29/01/20101,  tempestivamente, o  recurso de fls. 278 a  302,  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  reitera  os  termos  de  sua  impugnação  e  aduz  os  argumentos a seguir sintetizados.  1.  O  recorrente  alega  ser  parte  ilegítima,  já  que  empresa  Boinvest  Pastoril  Agrícola  e  Indústria Ltda., adquiriu o  imóvel em discussão, no dia 31/03/2000, conforme escritura  pública  lavrada no 2o Tabelionato de Notas de Londrina/PR,  já anexada, o que não  foi  aceito pelo julgador a quo que “entendeu ‘que a transferência da propriedade imóvel dá­ se  com  o  registro  do  titulo  translativo  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis’,  sendo,  portanto,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição  de  contribuinte  do  imposto.”  (fl. 281). Aduz que constou da referida escritura que a responsabilidade pelo  pagamento dos tributos daquela data em diante seria da empresa adquirente, não havendo  menção  à  apresentação  Certidão  Negativa  de  Débitos  Federais,  o  que  implicaria  em  responsabilidade por sucessão.  2.  O  contribuinte  afirma  que  documentos  relevantes  para  a  solução  do  litígio  não  teriam  sido apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância, quando esclareceu que a  DITR  foi  preenchida  equivocadamente,  requerendo  que  retificação  das  seguintes  áreas  (fl. 284):  a)  Área do Imóvel: 16.291,09 has;   b)  Preservação Permanente: 908,99 has;  c)  Área de Reserva Legal: 16.291,09 has;  d)  Área de Preservação Permanente dentro da Reserva Legal:  908,99 has.  3.  Em  razão  das  alterações  acima,  solicitou  que  fosse  desconsiderado  o  laudo  técnico  apresentado com a impugnação, por não refletir a verdadeira situação do imóvel.  4.  No que se refere ao valor da terra nua, anexou Laudo de Avaliação de fazenda vizinha,  com as mesmas características do imóvel objeto da autuação, bem como tabela de preços  de terras do Incra, pugnando, sob essas bases, pelo arbitramento do valor da terra nua de  R$ 81,82 por hectare.  5.  Sustenta  que  o  pedido  de  perícia,  rejeitado  pelo  julgador  sob  o  argumento  de  que  não  teria  sido  atendido  o  disposto  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  servindo apenas para levantar prova a seu favor, foi formulado “com propósito exclusivo  de provar a existência das áreas isentas do imóvel e o valor da terra nua, na teratológica  hipótese,  de  desconsideração  da  documentação  mencionada  no  tópico  anterior.”  (fl.  285).                                                              1  O  recurso  foi  encaminhado,  via  sedex,  em  29.01.2010  e  recepcionado  pela  Inspetoria  da Receita  Federal  de  Cáceres em 01/02/2010, conforme despacho de fl. 303.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 320          7 6.  O  recorrente  afirma  que  a  razão  da  autuação  foi  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  por  falta  da  comprovação  da  isenção  nos  termos  da  legislação pertinente e que o julgador a quo teria mantido o lançamento, por entender que  seria  imprescindível  a  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  para  comprovação  das referidas áreas. Acrescenta que a decisão recorrida “apega­se unicamente ao fato de  que as áreas acima citadas deveriam ter sido  informadas através do ADA protocolado  tempestivamente e a área de reserva legal estar averbada, o que se verá adiante que tais  exigências não se prestam para embasar a autuação.” (fls. 288 e 289)  7.  O contribuinte defende que, com o advento da Medida Provisória 2.166­67, de 2001, as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  não  estão  sujeitas  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  sendo  desnecessária  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental, conforme precedentes administrativos e judiciais que transcreve,  ainda  mais  quando  comprovou  a  existência  de  tais  áreas  com  vasta  documentação,  inclusive com reconhecimento pela SEMA/MT.  8.  Por fim, no que tange ao valor da terra nua, insurge quanto aos argumentos do julgador  de primeiro grau, alegando que:  8.1.  o Laudo Técnico de avaliação apresentada refere­se a Fazenda Santa Bárbara, de quem  os subscritores são igualmente procuradores, e a referida propriedade rural é vizinha do  imóvel objeto da autuação e, portanto, de idênticas características;  8.2.  consta no referido laudo que foram levantadas informações de mercado junto as fontes  criteriosamente  selecionadas,  no  município  de  Cáceres/MT,  sendo  “completamente  falsa a afirmação contida no r.acórdão recorrido, de que n o foram coletados dados de  mercado.” (fl. 299);  8.3.  no  caso  concreto,  o valor no  laudo  (R$ 81,82 por hectare) está  entre o VTN médio  e  máximo estabelecido pela Tabela de Preços do  Incra e que, a própria Receita Federal  teria recomendado “para o exercício ­2006 ano base 2005, que os produtores utilizem a  Tabela de Preços do Incra quando do preenchimento da DITR, conforme se vê no ofício  já anexado ­ encaminhado pelo Delegado da Receita Federal de Cuiabá ao Presidente  do Sindicato Rural de Cuiabá ­ MT.” (fl. 300 e 301).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  09,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 10/07/2012, veio digitalizado até à fl. 3132.                                                              2  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  303  (fl.  313  da  digitalização).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 321          8 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Ilegitimidade passiva  O contribuinte alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que o  imóvel teria sido alienado a terceiro em data anterior à da ocorrência do fato gerador, conforme  pública  lavrada  no  2o  Tabelionato  de  Notas  de  Londrina/PR.  Aduz  que  constou  da  referida  escritura que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos daquela data em diante seria da  empresa  adquirente,  não  havendo  menção  à  apresentação  Certidão  Negativa  de  Débitos  Federais,  o  que  implicaria  em  responsabilidade  por  sucessão,  entendimento  adotado  pela  mesma turma julgadora em outro processo do mesmo imóvel (Fazenda Água Verde II), relativo  ao exercício 2000 (vide documentos de fls. 180 a 192), no qual o lançamento foi efetuado em  nome da empresa adquirente.  De se analisar a questão.  De  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do  Município.”  (art. 29). Estabelece ainda o mesmo código que o “contribuinte do  imposto é o  proprietário do  imóvel,  o  titular de  seu domínio útil, ou o  seu possuidor a qualquer  título.”  (art. 31), definição reproduzida na lei tributária (art. 4o da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de  1996).  No que diz respeito à responsabilidade por sucessão, “os créditos tributários  relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens  imóveis [...]subrogam­se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título  a prova de sua quitação”  (art. 130 do CTN) e é pessoalmente  responsável o “adquirente ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos  ou  remidos”  (art.  131,  inciso  I,  do  CTN).  Esta  responsabilidade  abrange  não  só  os  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  até  alienação,  mas  também  os  em  curso  de  constituição  ou  posteriormente  constituídos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  antes  da  transmissão  da  propriedade, nos termos do art. 129 do CTN.  Assim, os tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a  posse de bens  incidentes  sobre bens  imóveis,  como no caso do  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial Rural,  acompanham o  imóvel, mesmo que  os  fatos  imponíveis  sejam  anteriores  a  alteração da titularidade do referido bem.  Nesse sentido, dispõe expressamente a Lei no 9.393, de 1996, em seu art. 5o:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 322          9 Art.  5o  É  responsável  pelo  crédito  tributário  o  sucessor,  a  qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).  Convém  lembrar  que,  com  o  advento  da  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devido a inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   Analisando questão relacionada a legitimidade passiva do ex­proprietário no  pólo  passivo  da  execução  fiscal,  assim  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  no  1.073.846­SP,  de  25/11/2009,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE  COMPRA  E  VENDA  DO  IMÓVEL  RURAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  DO  POSSUIDOR  DIRETO  (PROMITENTE  COMPRADOR)  E  DO  PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR  INDIRETO  (PROMITENTE  VENDEDOR).  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  VENCIDOS.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95.  1.  A  incidência  tributária  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural ­ ITR (de competência da União), sob o ângulo  do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio  útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município  (artigos  29,  do  CTN, e 1º, da Lei 9.393/96).  2. O proprietário do imóvel rural, o  titular de seu domínio útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  à  luz  dos  artigos  31,  do  CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR .  3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 323          10 "Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a  qualquer  título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema  Tributário  Nacional)."  4. Os  impostos  incidentes  sobre o patrimônio  (Imposto  sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  e  Imposto  sobre  a  Propriedade Predial e Territorial Urbana ­ IPTU) decorrem de  relação  jurídica  tributária instaurada com a ocorrência de fato  imponível  encartado,  exclusivamente,  na  titularidade  de  direito  real,  razão  pela  qual  consubstanciam  obrigações  propter  rem,  impondo­se  sua  assunção  a  todos  aqueles  que  sucederem  ao  titular do imóvel.  5. Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e  ao  ITR,  acompanha  o  imóvel  em  todas  as  suas  mutações  subjetivas,  ainda  que  se  refira  a  fatos  imponíveis  anteriores  à  alteração  da  titularidade  do  imóvel,  exegese  que  encontra  reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão  prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis :  "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo  fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes  a  tais  bens,  ou  a  contribuições  de  melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste  do  título  a  prova de sua quitação .  Parágrafo  único.  No  caso  de  arrematação  em  hasta  pública, a sub­rogação ocorre sobre o respectivo preço.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis :  I ­ o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos  bens adquiridos ou remidos;  (Vide Decreto Lei nº 28, de  1966)   (...)”  6.  O  promitente  comprador  (possuidor  a  qualquer  título)  do  imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele  que  tem  a  propriedade  registrada  no  Registro  de  Imóveis),  consoante  entendimento  exarado  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Especiais  1.110.551/SP  e  1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC), são  contribuintes  responsáveis  pelo  pagamento  do  IPTU  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe  18.06.2009).  7.  É  que,  nas  hipóteses  em  que  verificada  a  "contemporaneidade"  do  exercício  da  posse  direta  e  da  propriedade  (e  não  a  efetiva  sucessão  do  direito  real  de  propriedade,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  registro  do  compromisso  de  compra  e  venda  no  cartório  competente),  o  imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 324          11 dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie,  por  força  do  princípio  de  hermenêutica  ubi  eadem  ratio  ibi  eadem legis dispositio .  [...]  Depreende­se, assim, que aquele Tribunal assentou posição no sentido de que  a  responsabilidade  por  sucessão,  relativamente  aos  impostos  incidentes  sobre  o  patrimônio  aplica­se nos casos em que tenha ocorrido a efetiva sucessão do direito real de propriedade, ou  seja, com o  registro no cartório competente. Caso contrário,  constatada a contemporaneidade  do exercício da posse direta e da propriedade, o imposto poderá ser exigido de qualquer um dos  sujeitos passivos “coexistentes”.  Feitas essas digressões, retorna­se ao caso em concreto.  O contribuinte apresenta cópia da Escritura Pública de Compra e Venda (fls.  170 a 178) lavrada em 31/03/2000, por meio da qual a propriedade rural registrada na matrícula  no 28.318, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, foi alienada pelo  contribuinte  para  a  Pastoril  Boinvest  S.A.,  pelo  valor  total  de  R$264.000,00,  a  ser  pago  da  seguinte  forma:  R$24.000,00,  na  data  da  escritura;  R$120.000,00,  em  31/03/2001;  e  R$120.000,00, em 31/03/2002.   Naquele ato foi transferida a posse, domínio, direitos e ações sobre o imóvel  vendido  e  consta  expressamente  do  referido  instrumento  a  possibilidade  de  desfazimento  do  negócio no caso do não pagamento de quaisquer uma das parcelas do preço ou verificando­se  uma das hipóteses previstas nos art. 762 e 954 do antigo Código Civil (fl. 173).  Compulsando­se  os  elementos  que  compõem  os  autos,  observa­se  que  o  requerimento  de  Licenciamento  Ambiental  Único,  datado  de  28/09/2006,  foi  firmado  pelo  contribuinte (fl. 89 e 90). De acordo com a certidão extraída da matrícula no 28.318 do Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Cáceres/MT,  em  26/04/2007,  o  imóvel  rural  em  discussão ainda não havia sido transferido para a empresa Pastoril Boinvest S.A. (fl. 125). Da  mesma  forma,  na  certidão  extraída  da matrícula  no  40.159  (matrícula  anterior  no  28.318)  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Cáceres/MT,  emitida  em  12/05/2008,  o  contribuinte permanece como proprietário do imóvel rural objeto da presente autuação.  Infere­se,  assim,  que  no  exercício  2005  (fato  gerador  01/01/2005)  o  contribuinte era proprietário da Fazenda Água Verde II e que, pelo menos, até 12/05/2008, não  houve a transferência da propriedade para empresa Pastoril Boinvest S.A., caracterizando­se a  contemporaneidade do exercício da posse direta e da propriedade, e, portanto, de acordo com o  entendimento  do  STJ  anteriormente  esposado  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado, o imposto poderia ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos “coexistentes”.  Destarte,  rejeita­se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  argüida  pela  recorrente.  2  Omissão na apreciação das provas  Trata­se  que  lançamento  decorre  da  glosa  da  área  declarada  como  área  de  preservação  permanente  (14.557,00ha),  por  falta  de  apresentação  da  documentação  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 325          12 comprobatória da isenção pretendida (vide Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido à  fl. 4).  O  recorrente alega que documentos  relevantes para a  solução do  litígio não  teriam sido apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância, segundo os quais dados  da DITR deveriam ter sido corrigidos conforme abaixo indicado:  Área do Imóvel: 16.291,09 ha;  Preservação Permanente: 908,99 ha;  Área de Reserva Legal: 16.291,09 ha;  Área de Preservação Permanente dentro da Reserva Legal: 908,99 ha.  Observa­se que o julgador a quo fundamentou a manutenção no lançamento  pela  falta  de  apresentação  do  ADA  e  pela  ausência  de  averbação  da  reserva  legal  e,  por  conseguinte, apreciou o pedido de retificação proposto, uma vez que a área de reserva legal não  havia sido declarada pelo contribuinte, mas tão somente mencionada em sua impugnação.  Ademais,  considerando­se  as  razões  de  decidir  do  julgador  de  primeira  instância, a retificação das áreas pretendidas pelo contribuinte implicaria apenas no aumento da  área total do imóvel e, conseqüentemente, no agravamento do lançamento original, o que não  pode ser feito pelos órgãos julgadores.  Destarte,  rejeita­se  a  preliminar  de  omissão  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  3  Exclusão das áreas não tributadas  Como se sabe, podem ser excluídas da área tributável, para fins de apuração  do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada previstas no art.10, § 1o,  inciso II, alíneas “a” a “f”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim como as áreas  de reserva particular do patrimônio natural (art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, c/c  art. 104, parágrafo único, da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991).  Para  gozar  dessa  isenção,  além  de  comprovar  a  existência  dessas  áreas  ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim  determinar,  bem  como  observar  as  condições  de  uso  impostas  pelas  leis  ambientais.  Caso  contrário,  afasta­se  o  benefício  fiscal  sobre  tais  áreas,  eis  que  não  foram  observados  os  pressupostos legais para sua exclusão da área tributável.  Conforme consignado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl.  4),  o  contribuinte  havia  declarado  como  área  total  do  imóvel,  16.000,00ha,  e  como  área  de  preservação permanente 14.457,00ha, a qual foi inteiramente glosada pela fiscalização. Em sua  impugnação,  o  recorrente  requereu  a  retificação  das  áreas  originalmente  declaradas  (área  do  Imóvel = 16.291,09 ha; área de preservação permanente = 908,99 ha; e área de reserva legal =  16.291,09 ha).   Por  sua  vez,  a  glosa  foi  integralmente  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância,  sob  o  argumento  de  que “[...]  não  foram  juntados  ADA  e  averbação  tempestivos  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 326          13 para  o  Exercício  do  lançamento.  Por  estas  razões,  não  há  como  acatar  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal pretendidas pela impugnante.”  O recorrente defende que, com o advento da Medida Provisória 2.166­67, de  2001,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  não  estão  sujeitas  à  prévia  comprovação por parte do declarante, sendo desnecessária a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental,  conforme  precedentes  administrativos  e  judiciais  que  transcreve,  ainda  mais  quando  comprovou  a  existência  de  tais  áreas  com  vasta  documentação,  inclusive  com  reconhecimento pela SEMA/MT.  De se analisar a questão.  3.1  OFÍCIO EMITIDO PELA SEMA/MT  O contribuinte sustenta que as áreas de preservação permanente e de reserva  legal teriam sido reconhecidas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato  Grosso, sendo oportuno transcrever na íntegra o Ofício no 1573/08/GS/SEMA, datado de 31 de  outubro de 2008, endereçado à Receita Federal (fls. 215 e 216):  O  Sr.  WAGNER  LUIZ  DE  ALMEIDA  protocolou  em  19  de  Outubro de 2006 junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente  de Mato Grosso a solicitação de Licenciamento Ambiental Único  referente  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Água Verde  II,  com número de protocolo 263071/2006.  Em  31  de  Outubro  de  2008  o  processo  já  com  Meio  Digital  (mapas)  aprovado  pelo  importador  de  shapes  encontra­se  no  Setor de Arquivo Temporário. Para a  seqüência das análises é  necessária  a  vistoria  do  imóvel,  conforme  a  Lei  n°  8.830  de  21/01/2008,  no  art.  10,  qualquer  empreendimento  ou  atividade  localizado  na  Planície  Alagável  do  Pantanal,  deverão,  obrigatoriamente,  ser  previamente  vistoriados  pelo  Órgão  Ambiental,  antes  da  emissão  de  parecer  técnico  conclusivo  do  processo de licenciamento, e conforme art. 9, da mesma lei, não  é  permitida  pecuária  extensiva  na  Planície  Alagável  do  Pantanal.  O quadro de áreas aprovado através do Meio Digital consta que  a  referida Fazenda possui 16.291,0940 hectares de Área Total,  sendo, 908,9928 hectares de Área de Preservação Permanente e  16.291,0940 hectares de Área de Reserva Legal, observando que  a Área de Preservação Permanente encontra­se inserida na Área  de Reserva Legal. Através da análise de Dinâmica de Desmate, a  área possui essa quantificação de áreas desde 1.999.  (grifos nossos)  Como  se  percebe,  o  órgão  ambiental  deixa  claro  que  os  arquivos  digitais  contendo  os  mapas  foram  previamente  aprovados  e  que  a  seqüência  das  análises  prevê  a  vistoria  do  imóvel,  sem  a  qual  não  é  possível  emitir  um  parecer  técnico  conclusivo  do  licenciamento  ambiental.  Logo,  no  meu  entender,  não  se  pode  afirmar  que  houve  o  reconhecimento expresso das áreas indicadas no quadro do Meio Digital apresentado.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 327          14 3.2  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Considera­se área de preservação permanente as florestas e demais formas de  vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  assim  como  aquelas  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando­as como  de preservação permanente.  As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2o do Código Florestal  podem  ser  comprovadas  por  meio  de  Laudo  de  Constatação  (ou  Vistoria),  elaborado  por  profissional habilitado.  As  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto  de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade (Arts. 7o e 13 da Lei  no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de  1990,  e  na  Resolução  no  218,  de  29  de  junho  de  1973,  ambas  do  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA).   De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades  de  Engenharia  de  Avaliações  e  Perícias  de  Engenharia,  a  vistoria  consiste  na  “constatação  de  um  fato,  mediante  o  exame  circunstanciado  e  descrição  minuciosa  dos  elementos que o constituem” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “a” e “e”).   Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653­3).  A  partir  dos  requisitos  previstos  na  NBR  14653­3  pode­se  inferir  que,  no  caso  de  Laudos  de  Constatação,  cujo  objetivo  seja  comprovar  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  a  atividade  de  vistoria  deve  observar,  principalmente,  os  aspectos  físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar  apenas  a  extensão  da  área  de  preservação  permanente,  deve  descrever  e  quantificar  objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal.  No  caso  dos  autos,  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente,  o  contribuinte apresentou o Laudo Técnico elaborado para fins de Licenciamento Ambiental (fls.  195 a 208), elaborado por engenheiro florestal, segundo o qual a área preservação permanente  corresponde a 908,9928 ha  (fl.  206). Observa­se que o valor  foi  informado de  forma global,  sem que houvesse a decomposição das áreas de acordo com a classificação prevista no art. 2o  do Código Florestal, razão pela qual a documentação apresentada não serve para o fim a que se  propõe.  Entendo,  assim,  que  não  foi  comprovada  a  existência  material  da  área  de  preservação permanente pleiteada pela recorrente.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 328          15 3.3  ÁREA DE RESERVA LEGAL  Para fins de apuração do ITR, excluem­se, dentre outras, as áreas de reserva  legal, conforme disposto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III):  Art. 1o[...]   §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166­67, de  2001)  [...]  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o).   Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o benefício  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  sobre  a  qual  passa  a  ser  vedada  qualquer  alteração  na  “sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do  Código Florestal).   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 329          16 Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento  do Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da  área aproveitável  total do imóvel para fins de apuração da sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.  Diz o art 10:  Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos  naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 330          17 transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  reserva  legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe a área  protegida.  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada  ano (o art. 1o, caput, da Lei no 9.393, de 1996).   Dessa forma, conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da matrícula do  imóvel deve ser efetivada até a data do  fato gerador da obrigação  tributária,  para fins de isenção do ITR correspondente.   No caso dos autos, não foi comprovada a averbação da área de reserva legal  pleiteada pelo interessado.  3.4  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA  Os  argumentos  acima  expostos  já  são  suficientes  para  manter  a  glosa  das  áreas protegidas ambientalmente, contudo, importa registrar minha posição pessoal em relação  ao ADA, não acompanhada pela maioria deste Colegiado.  Ainda  que  a  área  de  preservação  permanente  tivesse  sido  comprovada  pela  recorrente  e  a  área  de  reserva  legal  estivesse  devidamente  averbada  na  matrícula  da  propriedade  rural  em  comento,  não  foram cumpridos  todos os  requisitos para  isenção dessas  áreas.  Por expressa determinação  legal,  a partir do exercício 2001, a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  nos  termos  do  §1o  do  art.  17­O da Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no  9.393,  de  1996,  incluído  pela Medida Provisória  no  2.166­67,  de 24  de  agosto  de 2001,  não  revogou  tacitamente  o  parágrafo  acima  transcrito,  versando,  no  meu  entender,  sobre  os  aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal  e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver.  Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393,  de 1996):  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 331          18 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas “a” e “d”do  inciso  II,  §1o,  deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por  homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  o  §7o,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  das  áreas  referidas  nas  alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová­ las, mas  tão  somente  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  junto  com  a  referida  declaração.  O  contribuinte  continua  obrigado  a  comprovar  as  áreas  de  proteção  ambiental  referenciadas nas  alíneas  “a”  e  “d” do  inciso  II  para  fins de  gozo da  isenção, nos  termos da  legislação  vigente,  quando  da  averiguação  da  veracidade  das  informações  declaradas.  Tal  entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação.  Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”do  inciso  II,  §1o,  deste  artigo  [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se  apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio  ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter  de “declaração  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada para  fins de apuração do  ITR”,  conforme disposto no  art.  1o  da Portaria  IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o  ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle  que“será  preenchido  pelo  interessado,  onde  o  conteúdo  das  declarações  será  de  inteira  responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas  no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando­o à Receita Federal”.  Assim,  sendo  o  IBAMA  órgão  fiscalizador  e  responsável  pelo  reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração  para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao  órgão  ambiental  a  partir  da  qual  é  emitido  o  ADA,  a  qual  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante”.  Nesse  sentido,  já  existia  orientação  do  IBAMA  de  que,  por  ocasião  do  recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer  tipos de exigências comprobatórias  das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 332          19 ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da  Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998).  Cabe  lembrar  que  o  ADA  emitido  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  declarante  será objeto de homologação posterior por parte do  IBAMA, que  lavrará de ofício  novo  ADA,  sempre  que  verificar  inexatidão  das  informações  nele  contidas,  nos  termos  do  disposto no art. 17­O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981:  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)  Diante  do  que  acima  se  expôs,  forçoso  concluir  que,  a  partir  do  exercício  2001,  é  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  o  contribuinte  possa  excluir  da  área  tributável as áreas de proteção ambiental.  Como  bem  salientou  o  julgador  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  apresentou o ADA para o exercício fiscalizado.  4  Valor da terra nua    O  VTN  foi  arbitrado  pela  fiscalização,  em  razão  de  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  ter  apresentado  Laudo  de Avaliação,  observando  o  disposto  nas  normas da ABNT, comprovando o valor declarado.   O contribuinte apresentou Laudo de Avaliação de fazenda vizinha, alegando  que  possuem  as mesmas  características  do  imóvel  objeto  da  autuação,  bem  como  tabela  de  preços de terras do Incra, requerendo, sob essas bases, o arbitramento do VTN/ha . Aduz ser  falsa a assertiva do  julgador a quo de que não  teriam sido coletados dados de mercado, uma  vez que o valor no  laudo  (R$81,82/ha) está entre o VTN médio e máximo estabelecido pela  Tabela  de  Preços  do  Incra  e  que,  a  própria  Receita  Federal  teria  recomendado  “para  o  exercício  ­  2006  ano  base  2005,  que  os  produtores  utilizem  a  Tabela  de  Preços  do  Incra  quando do preenchimento da DITR, conforme se vê no ofício já anexado ­ encaminhado pelo  Delegado da Receita Federal de Cuiabá ao Presidente do Sindicato Rural de Cuiabá ­ MT.”  (fl. 300 e 301).  O art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a  Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor da  terra nua com base em sistema por ela instituído, utilizando informações sobre preços de terras  que  deverão  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso II, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.   Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 333          20 correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).   Como  se  vê,  com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  o  arbitramento com base nos dados constantes do SIPT está legalmente previsto.   Entendo, ainda, que a utilização dos valores constantes do SIPT são válidos  para  fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  capaz de comprovar o valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o sistemas  atendam aos requisitos exigidos pela legislação, como, por exemplo, o VTN médio por hectare  por  aptidão  agrícola,  apurado  nas  avaliações  realizada  pelas  Secretarias  Estaduais  de  Agricultura, em que os preços de terras são determinados levando­se em conta de existência de  lavouras, campos, pastagens, matas etc, como ocorreu no presente caso, em que a fiscalização  utilizou os dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Cáceres/MT (fl. 6) para o cálculo do  VTN (vide fl. 3).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado de ART,  e  que atenda às prescrições  contidas na NBR  14653­3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem  ser  objeto  de Anotação  de Responsabilidade Técnica  – ART para  sua plena  validade  (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA).   De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a avaliação “é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “c” e “e”).   Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14653­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8o, §2o, da Lei no 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, §1o, da  Lei no 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 334          21 (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  No  caso  em  questão,  o  recorrente  não  apresentou  Laudo  Técnico  de  Avaliação para o imóvel rural de sua propriedade. Em sua impugnação, junta o Laudo Técnico  de  Avaliação  da  Fazenda  Santa  Bárbara  do  Oriente  (fls.  218  a  237),  alegando  tratar­se  de  fazenda vizinha e com características semelhantes.  Ora, a base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela  que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de  imóveis com características,  tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando (item  7.4.1 da NBR 14653­3), sendo que cada elemento amostral deve guardar “semelhança com o  imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade  de uso das terras” (item 7.7.2.2 da NBR 14653­3) para fins de garantir a qualidade da amostra.  A NBR  14653­3  prevê  o método  comparativo  direto  de  dados  de mercado  (item  8.1),  em  que  pode  se  aplicar  inferência  estatística  com  modelos  de  regressão  linear  (Anexo  A)  ou  tratamento  por  fatores  (Anexo  B).  As  duas  metodologias  estão  baseadas  em  comparações do imóvel avaliando com outros imóveis.  O  laudo  em  apreço  por  referir­se  a  avaliação  de  outro  imóvel,  ainda  que  localizado no mesmo município, não serve para o fim a que se propõe.  O método comparativo direto de dados de mercado utilizando tratamento de  por fatores, como no caso que aqui se tem, prevê procedimentos específicos para aplicação de  fatores  de  homogeneização,  no  Anexo  B  da  NBR  14653­3,  dos  quais,  destacam­se  (grifos  nosso):  B.1.1  Neste  tratamento  de  dados,  aplicável  ao  método  comparativo direto de dados de mercado, é admitida a priori a  validade  da  existência  de  relações  fixas  entre  os  atributos  específicos e os respectivos preços.  Para  isso, são utilizados  fatores de homogeneização calculados  conforme  7.7.2.1,  que  reflitam,  em  termos  relativos,  o  comportamento  do  mercado  com  determinada  abrangência  espacial e temporal.  [...]  B.1.2.1  Para  a  utilização  deste  tratamento,  considera­se  como  dado  de  mercado  com  atributos  semelhantes  aqueles  em  que  cada um dos fatores de homogeneização, calculados em relação  ao avaliando, estejam contidos entre 0,50 e 1,50.  B.1.2.2  O  preço  homogeneizado  de  cada  dado  amostral,  resultado da aplicação de  todos os  fatores de homogeneização,  deve  estar  contido  no  intervalo  de  0,50  a  1,50,  em  relação  ao  preço observado no mercado.  B.1.3  Após  a  homogeneização,  devem  ser  utilizados  critérios  estatísticos  consagrados  de  eliminação  de  dados  discrepantes,  para o saneamento da amostra.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 335          22 [...]  B.3 Processo de homogeneização é o produto dos fatores pelos  preços observados dos dados de mercado.  B.4  Campo  de  arbítrio  O  campo  de  arbítrio  corresponde  ao  intervalo  compreendido  entre  o  valor  máximo  e  mínimo  dos  preços  homogeneizados  efetivamente  utilizados  no  tratamento,  limitado  a  10%  em  torno  do  valor  calculado.  Caso  não  seja  adotado  o  valor  calculado,  o  engenheiro  de  avaliações  deve  justificar sua escolha.  Infere­se, assim, que o processo de homogeneização prevê, inicialmente, que  a cada imóvel (elemento amostral), além do preço, deve estar associado um valor para cada um  dos fatores utilizados, que deve variar entre 0,50 e 1,50 em relação ao imóvel avaliando e que o  preço homogeneizado é o produto desses fatores pelos preço corresponde a cada um dos dados  de  mercado.  Depois  dessa  homogeneização  é  que  devem  ser  utilizados  critérios  estatísticos  consagrados de eliminação de dados discrepantes, para o saneamento da amostra.  Como  se  vê,  toda  a metodologia  de  avaliação  está  baseada  na  comparação  entre o imóvel avaliando e a amostra coletada, o que não pode ser obtido pura e simplesmente a  partir da avaliação de outro imóvel.  Quanto  ao  ofício  encaminhado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Cuibá/MT  ao  Presidente  do  Sindicato  Rural  (fl.  257),  pelo  seu  teor,  observa­se  que  ele  foi  redigido à época da entrega da DITR do exercício 2006, enquanto que o presente lançamento  refere­se ao exercício 2005, e que a autoridade fiscal deixa claro que:  ­  os  contribuintes  devem  informar  como Valor  da Terra Nua o  valor de mercado do  imóvel. Uma  referência mínima para este  valor  é  a  tabela  do  INCRA,  embora  o  contribuinte  deva  preencher  com  o  valor  praticado  nos  contratos  de  compra  e  venda caso existe divergência entre este o e valor do INCRA.  Como se percebe, a tabela do INCRA foi mencionada como uma referência  mínima que não prevalece sobre os valores praticados pelo mercado. Ademais, não obstante a  tabela do INCRA não tenha sido juntada aos autos, convém ressaltar que, em outros julgados,  esta Turma  tem  refutado a utilização por parte da  fiscalização do VTN médio declarado por  município, obtido com base nos valores informados na DITR, uma vez que este constitui um  parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  informação  que  não  é  contemplada  na  declaração, que contém apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as  características  intrínsecas  e  extrínsecas  da  terra  que  determinam  o  seu  potencial  de  uso. Da  mesma forma, um valor  fixo para todo o município, que não leva em conta as características  intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, ainda que fornecido  pelo INCRA ou órgão similar, não serve para fins de arbitramento do VTN e, muito, podem ser  utilizados como elemento amostral.  Cabe lembrar que o arbitramento foi realizado com base no VTN médio por  hectare  por  aptidão  agrícola  fornecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Cáceres/MT  para  o  exercício fiscalizado (fl. 6).  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 336          23 Diante de  tudo  quanto  acima  se  expôs,  conclui­se  que  o  laudo  apresentado  não pode ser aceito para fins de determinação do VTN, mantendo­se o arbitramento com base  nos dados do Sistema SIPT.  5  Multa de ofício  Inicialmente, quanto à alegação de confisco, verdade é que, em se tratando de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual  ao  seu  livre  arbítrio. A multa de mora de 20%  só poderia  ser  aplicada  se o presente  crédito  tributário  não  decorresse  de  um  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  um  procedimento  de  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo,  no  qual  a  única  infração  cometida  fosse  o  atraso  de  recolhimento.  De  tal  sorte,  como as multas de ofício estão previstas em ato  legal vigente,  regularmente  editado  (art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996),  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação  desta  Câmara  no  sentido  do  afastamento  de  sua  aplicação/eficácia,  pois  com  relação  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  Lei  Tributária,  a  matéria  já  se  encontra  pacificada no âmbito deste Conselho, por meio de súmula:   Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  6  Pedido de perícia  O recorrente alega que o pedido de perícia teria sido rejeitado pelo julgador  sob o argumento de que não teria sido atendido o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto no  70.235, de 1972, defendendo que o mesmo foi formulado “com propósito exclusivo de provar  a existência das áreas isentas do imóvel e o valor da terra nua, na teratológica hipótese, de  desconsideração da documentação mencionada no tópico anterior.” (fl. 285).  Muito embora o Decreto no 70.235, de 6 de Março de 1972, que disciplina o  Processo Administrativo  Fiscal,  preveja  a  possibilidade  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinar  a  realização  de  perícias,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida,  antes  de  qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério  indeferir o seu pedido se entendê­la desnecessária.  Prescinde­se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser  trazidos  aos  autos,  sem  que  necessite  de  parecer  técnico  especializado  ou  ainda  no  caso  de  matéria puramente jurídica.  É certo que cabe ao fisco ônus da prova da infração imputada ao contribuinte,  demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação  fiscal  exigida. Não  se pode olvidar,  entretanto,  que em se  tratando de  imunidade ou  isenção  compete ao contribuinte comprovar que atende às condições e requisitos que a lei impõem para  fruição do benefício fiscal.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  lançamento  de  ITR,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  cabe  ao  contribuinte  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 337          24 prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior” (art. 10 da Lei no 9.393, de 1996).  As  informações  que  serviram  de  base  para  apuração  do  imposto  devido  devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  e  exigir  a  apresentação  dos  mesmos,  pois,  muito  embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração, deve o  contribuinte  mantê­los  em  boa  guarda  para  sua  apresentação  quando  solicitada  (art.  40  do  Decreto  no  4.382,  de  2002,  que  regulamentou  a  fiscalização  do  ITR).  Nesse  caso,  o  ônus  probatório  é  deslocado  para  o  contribuinte,  uma  vez  que  compete  a  ele  justificar  os  valores  declarados que irão influenciar o cálculo do imposto devido.  Em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada que a  contribuinte  pretende  excluir  da  área  tributável,  por  se  tratar  de  uma  isenção,  além  de  comprovar  a  existência  dessas  áreas  ambientalmente  protegidas,  deve  cumprir  os  requisitos  formais  que  a  lei  assim  determinar,  caso  contrário,  autorizado  está  o  fiscal  a  glosar  tais  exclusões  e  efetuar o  lançamento de ofício,  nos  termos do  art.  14 da Lei no  9.393, de 19 de  dezembro de 1996.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  presente  processo,  uma  vez  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  a  documentação  necessária  ao  gozo  da  isenção  das  áreas  declaradas,  autorizando  o  autuante  a  efetuar  a  glosa  dessas  áreas  e,  conseqüentemente, apurando a diferença de imposto ora exigida.   Como  se  percebe,  o  pedido  de  perícia  não  aborda  questão  controversa  que  tenha deixado margem a dúvidas, estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao  lançamento, visto que, conforme já esclarecido anteriormente, a documentação apresentada foi  apreciada pela decisão recorrida que julgou­o insuficiente para o gozo da isenção pretendida.  Ainda  que  a  existência material  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal fossem comprovadas, o lançamento seria mantido visto que não foi apresentado o  ADA e não houve averbação da área de reserva legal.  De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de perícia, não podendo servir  para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer  aos autos.   7  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente, DENEGAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10183.720362/2007­58  Acórdão n.º 2202­002.417  S2­C2T2  Fl. 338          25                 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 11516.721630/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62-A do CARF, inexiste fundamento para que esse Conselho determine o sobrestamento de feitos cuja matéria esteja com repercussão geral no STF. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os membros do CARF devem pautar suas decisões pela legislação aplicável, não se vinculando ao entendimento do fisco adotado em lançamento pretérito.
Numero da decisão: 2401-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar os pedidos para sobrestamento do feito e para realização de diligência e perícia; e II) no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo das contribuições incidentes sobre as faturas emitidas pela UNIMED os valores que não se refiram aos "Atos Cooperados" realizados por pessoas físicas. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.418          1 3.417  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721630/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.679  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ COOPERATIVAS DE  TRABALHO  Recorrente  CAIXA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DA  ACRAESC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  NA  ÁREA  DE  SAÚDE.  CONTRATO  COLETIVO  POR  CUSTO  OPERACIONAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  por  cooperativas de trabalho na área médica, para os contratos coletivos por custo  operacional,  corresponde  ao  valor  do  serviços  prestados  pelos  cooperados  pessoas físicas.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  ÁREA  ODONTOLÓGICA.  BASE  CÁLCULO.  Não  havendo  nas  faturas  a  discriminação  entre  os  valores  do  serviço  e  do  material,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  as  faturas  emitidas  por  cooperativa de trabalho na área odontológica não será inferior a sessenta por  cento do valor bruto da fatura.  CRITÉRIO  JURÍDICO  ADOTADO  EM  LANÇAMENTO  PRETÉRITO.  VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Os membros do CARF devem pautar suas decisões pela legislação aplicável,  não se vinculando ao entendimento do fisco adotado em lançamento pretérito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 30 /2 01 2- 70 Fl. 3418DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62­A do CARF, inexiste fundamento  para  que  esse  Conselho  determine  o  sobrestamento  de  feitos  cuja  matéria  esteja com repercussão geral no STF.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I) negar  os pedidos para sobrestamento do feito e para realização de diligência e perícia; e II) no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições incidentes sobre as faturas emitidas pela UNIMED os valores que não se refiram  aos "Atos Cooperados" realizados por pessoas físicas.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721630/2012­70  Acórdão n.º 2401­003.679  S2­C4T1  Fl. 3.419          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  processo  para  julgamento  após  o  seu  sobrestamento  determinado pela Resolução n. 2401­000.289, de 20/06/2013.  A  retirada  de  pauta  do  processo  naquela  ocasião  deu­se  em  razão  da  aplicação  do  revogado  §  1.  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n. 256/2009, introduzido pela Portaria. MF nº 586/2010. Eis a norma:  Art.  62­A.As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.(revogado pela Portaria do MF  n.º 545, de 18 de novembro de 2013)  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.(revogado  pela  Portaria  do MF n.º 545, de 18 de novembro de 2013)  Na  situação  sob  enfoque,  a  empresa  houvera  interposto  o  RE  n.  470.060,  objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições lançadas, quais sejam  aquelas incidentes sobre as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, conforme o inciso IV  do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, acrescentado pela Lei n. 9.876/1999. A Corte Máxima decidiu  determinar o  sobrestamento do  feito  até o  julgamento do RE n. 595.838,  tratando da mesma  matéria e cuja repercussão geral fora reconhecida.  No processo administrativo, a empresa, após ter sua impugnação não acatada  pelo  órgão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  além  da  inconstitucionalidade da  contribuição  sobre  as  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  alegou que:  a)  o  processo  deve  ser  sobrestado  até  a  decisão  definitiva  sobre  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n.  8.212/199,  introduzido  pela  Lei  n.  9.876/1999;  b) a base de cálculo adotada pelo fisco não espelha o fato gerador do tributo,  posto  que  nas  notas  fiscais  há  outras  parcelas  além  daquelas  relativas  ao  pagamento  pelos  serviços prestados por cooperados pessoas físicas;  c) a DRJ não buscou a verdade material, ao abandonar provas colacionadas  pelo sujeito passivo, além de não determinar a realização de diligências fiscais nas cooperativas  prestadoras para esclarecer fatos relevantes para solução da contenda;  Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d) em fiscalização pretérita foram efetuados lançamentos considerando a base  de cálculo como trinta por cento do valor da nota fiscal,o que denota uma mudança de critério  jurídico pelo fisco, sem a devida justificativa;  e) as prestadoras UNIMED e UNIODONTO devem ser intimadas, mediante  diligência fiscal, para que se pronunciem sobre o detalhamento dos valores por elas cobrados  da recorrente;  f)  é  prudente  que  se  realize  perícia  técnica  para  análise  de  toda  a  documentação que compõe o presente feito, conforme quesitos formulados.  Ao final, pede o sobrestamento do feito, a realização de diligência e perícia e  o provimento do recurso para determinar o cancelamento do crédito ou a sua revisão.  É o relatório.  Fl. 3421DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721630/2012­70  Acórdão n.º 2401­003.679  S2­C4T1  Fl. 3.420          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Sobrestamento do feito  Invocando os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF, o sujeito passivo requer o  sobrestamento  do  feito  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  Recurso  Extraordinário  n.  569.441/RS, processado sob o rito da repercussão geral no STF.  O pedido de sobrestamento não tem mais amparo legal. É que a Portaria MF  n. 545, de 18/11/2013 (DOU 20/11/2013), revogou os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF.  As  regras  da  nova  Portaria  por  serem  de  direito  processual  têm  aplicação  imediata, afastando a pretensão do sujeito passivo de ter o feito sobrestado.  Da concomitância entre as lide judicial e administrativa  Analisando os termos da defesa verifico que a principal alegação apresentada  diz  respeito  à  impossibilidade  de  se  exigir  a  contribuição  da  autuada  pelo  fato  da  Lei  n.  9.876/1999, que inseriu o inciso IV no art. 22 da Lei n. 8.212/1991 ser inconstitucional, haja  vista  que  não  alterar  dispositivos  de  Lei  Complementar,  no  caso  a  LC  n.  84/1996,  que  determinava  que  o  encargo  previdenciário  ora  exigido  era  das  cooperativas  e  não  de  suas  contratantes.  Ocorre  que  a  autuada  impetrou  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  liminar,  visando  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária sobre a prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho. O referido  MS encontra­se sobrestado aguardando decisão do STF sobre a matéria, adotada na sistemática  dos recursos repetitivos, a qual ainda não teve trânsito em julgado.  De  se  concluir,  portanto,  que  a  discussão  acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho  não  deve  ser  apreciada por esse colegiado, uma vez que se encontra em discussão no  Judiciário. É esse o  entendimento expresso na Súmula CARF n. 01:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 3422DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Base de cálculo  O sujeito passivo alega erro na base de cálculo do  lançamento, posto que o  valor das notas  fiscais não  refletem exatamente  a  remuneração paga  aos  cooperados  pessoas  físicas, mas inclui materiais, medicamentos e serviços prestados por pessoas jurídicas.  A DRJ afastou esta argumento sob a justificativa de que o contrato realizado  com as prestadoras é por custo operacional, cuja base de cálculo refere­se ao valor dos serviços  prestados  pelos  cooperados. Assim,  como  a  autuada  contabilizou  os  valores  das  notas  como  serviços prestados, concluiu que a base de cálculo seria o valor bruto das notas, posto que estas  não  faziam  qualquer  menção  a  materiais,  medicamentos  ou  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas.  Quanto às provas colacionadas, o órgão a quo entendeu que não deveriam ser  aceitos, posto que não contêm referências às prestadoras, o que sugeriria que foram produzidos  pela própria recorrente.  Observo  que  as  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  pelas  UNIMED´s  discriminam  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  por  pessoas  jurídicas,  os  Serviços  Auxiliares  de  Diagnóstico  e  Terapia  (SADT)  e  os  atos  não  cooperados.  Tomemos como exemplo a Fatura de n. 286913, emitida pela UNIMED/SC –  Federação Estadual, fl. 402.     Se  pode  ver  do  demonstrativo  de  fl.  22  que  o  fisco  adotou  como  base  de  cálculo o valor bruto da  fatura  (R$ 59.799,40), malgrado o documento  indicasse que o valor  dos  “Atos Cooperados”  realizados por pessoas  físicas,  totalizava  a quantia de R$ 28.326,69,  que foi inclusive a base de cálculo para o IRRF, o qual incide sobre os valores dos serviços dos  cooperados.  Considerando  que  os  ajustes  com  a  UNIMED  referem­se  a  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  a  base  de  cálculo  deve  corresponder  ao  valor  dos  serviços  Fl. 3423DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721630/2012­70  Acórdão n.º 2401­003.679  S2­C4T1  Fl. 3.421          7 efetivamente  prestados  pelos  cooperados,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  219  da  Instrução  Normativa RFB n. 971/2009.  Vejo, portanto, que o sujeito passivo tem razão ao requerer a redução da base  de  cálculo  de  forma  que  esta  venha  a  refletir  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  aos  cooperados de sua prestadora de serviço.  Com relação aos contratos de plano odontológico observo que o fisco adotou  a regra constante no art. 220 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 (que trouxe disposição  idêntica à constante na IN SRP n. 03/2005). Eis o dispositivo:  Art.  220.  Na  atividade  odontológica,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  de  15%  (quinze  por  cento)  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho  não  será  inferior  a  60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  caso  os  serviços  prestados  pelos  cooperados,  os  prestados  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  os  materiais  fornecidos  não  estejam  discriminados  na  respectiva  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços.  Considerando  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  comprovação  de  que  havia  a  inclusão  de  materiais  nas  notas  fiscais,  o  lançamento  deve  ser  mantido  quanto  aos  valores relativos aos serviços prestados pela Cooperativa UNIODONTO.  Da fiscalização pretérita  Não devo acolher o argumento da empresa de que teria havido mudanças de  critério  jurídico  entre  a  ação  fiscal  que  deu  ensejo  à  presente  lavratura  e  outra  ocorrida  anteriormente.  É  que  não  temos  como  saber  se  os  fatos  ali  verificados  foram  os mesmos  encontrados posteriormente pelo fisco.   Ressalto  também  que  este  órgão  de  julgamento  deve  se  pautar  pelo  que  dispõe  a  legislação  da  Previdência  Social,  não  estando  a  apreciação  da  lide  vinculada  ao  entendimento firmado em outros lançamentos, mesmo que efetuados contra a mesma empresa.  Pedidos de perícia e diligência  Quanto  aos  pedidos  de  produção  de  prova  pericial  e  de diligência,  entendo  que  não  devam  ser  acatados.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a  tese  que  ache  mais  adequada  a  solução  da  contenda,  desde  o  que  o  faça  com  a  devida  motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para solução da contenda.  Assim, não há de ser deferido o pedido de perícia  técnica ou de diligência,  posto  que  não  tem  utilidade  para  o  deslinde  da  lide,  que  pode  ser  resolvida  pela  análise  do  vasto conjunto probatório juntado pelo fisco e também pela autuada.  Conclusão  Voto por denegar os pedidos para sobrestamento do feito e para realização de  diligência  e  perícia  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  as  faturas  emitidas  pela  UNIMED os valores que não se refiram aos “Atos Cooperados” realizados por pessoas físicas.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10925.901443/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901443/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.239  S3­TE01  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901443/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.239  S3­TE01  Fl. 51          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  28976.07457.241109.1.3.047210,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Cofins  não  cumulativa,  com  apuração em 31/12/2008.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901443/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.239  S3­TE01  Fl. 52          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901443/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.239  S3­TE01  Fl. 53          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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