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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792351 #
Numero do processo: 13604.000186/94-58
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30595
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BARROS DE BRITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL ANTONIOl E FREITA DUTRA 4PRESIDE ti TE AO/ dr' n;,' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FUI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA n:» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.186/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.595 RECURSO N° : 05.018 RECORRENTE : ANTÔNIO BARROS DE BRITO RELATÓRIO ANTÔNIO BARROS DE BRITO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado da exigência tributária para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa fisica no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que embora apresentasse declaração de rendimentos fora do prazo, não tinha imposto a pagar ou a receber, entretanto cumpriu com o seu dever de cidadão brasileiro; - que se houvesse somente 5 UFIR para pagamento do Imposto de Renda, seria penalizado sobre o imposto e não sobre a não entrega da declaração de imposto de renda; - requer os benefícios do artigo 138 do CTN, ficando isento da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - requer o benefício da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalida* - ler; fr- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.186/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.595 pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em Sessão. Áll) É o Relatório. 3 %, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.186/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.595 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. O contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa fisica fora do prazo estipulado e inconformado com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória, prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão do contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como p,..nhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especific.W 4 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.186/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.595 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição defmida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996. MARIA CLÉL A PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4796034 #
Numero do processo: 11080.004875/91-19
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03186
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• re. ...:5•....;:e PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO Np. :11080-004.875/91-19 RECURSO N°. :85.653 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1991 RECORRENTE :UGHNI S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA :D.RF. EM PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE :13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N''. :108-03.186 PENALIDADE - MULTA DE OFICIO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE ANTECIPAÇÕES - Inexistindo lucro no período não há fato gerador da contribuição social e, por conseqüência, é inaplicável a multa de oficio que tem por base de cálculo o valor devido da contribuição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \._ OP .40 n bJOStii. 1 O O MINA DI ':4 • oR FORMALIZADO EM- ki 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 85.653 Acórdão n° 108-03.186 Processo n° 11080.004875/91-19 C.Social: Ex. 1.991 Recorrente: UGHINI S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A recorrente foi intimada em 08.04.91 (AR de fls. 02) "para esclarecer os critérios utilizados no cálculo das antecipações e duodécimos, vencidas entre 30.09.90 e 28.02.91, apresentando os documentos comprobatórios necessários..." Em 31.05.91 foi notificada de auto de infração (fls. 05.108) que exige multa e juros de mora, sob a fundamentação de que "a empresa deixou de recolher parcelas obrigatórias da contribuição social do exercício de 1.991, cujo valor principal já está quitado (não há contribuição a pagar na declaração), mantendo-se exigíveis os acréscimos legais sobre todas as parcelas vencidas e não pagas, conforme estabelecido pelo art. 2°, parág. do Decreto-lei 2.354/87." (fls.06) Em 01.07.91 apresentou a impugnação de fls. 09/16, onde alega: a) que a legislação que rege a cobrança da contribuição social se assenta na legislação do imposto sobre a renda: b) que a base de cálculo do imposto de renda, de acordo com os princípios da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional é o lucro "REAL, ARBITRADO OU PRESUMIDO, base de cálculo esta que é apurada ANUALMENTE, através das demonstrações financeiras", sendo, indevida, portanto, a cobrança de qualquer parcela antes da apuração do fato gerador; c) que, "nessas condições é inconstitucional e ilegal a exigência de antecipações/duodécimos porque ainda não ocorreu o fato gerador e sequer há base de cálculo para apuração do tributo, estando o Decreto-lei n° 2.354/87, por seus artigos 2° a 7° ferindo as disposições constitucionais e da lei complementar"; (fls. 12) eCiçrnr\ Ministério da Fazenda - Processo n9 11080-004.875/91-19 3. - Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n9 108-03.186 d) que não é possível a exigência de multa sobre imposto indevido, uma vez que no período-base em questão não foi apurado lucro, conforme mencionado no auto de infração; e) que "o auto de infração considerou tão somente o recolhimento de 2 parcelas de antecipações/duodécimos, quando a impugnante recolheu 4 parcelas", devendo ser reduzidos os valores constantes do auto, se devida a questionada multa; (fls.16) t) por último, a inconstitucionalidade da própria contribuição social, requerendo o cancelamento e arquivamento do auto de infração. A autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, mantendo integralmente o crédito lançado, em decisão assim ementada: "CON7R1BUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANIECIPAÇOES, DUODÉCIMOS E QUOTAS: É cabível a exigência, em processo de lançamento de oficio, da multa de 50% acrescida de juros de mora sobre a totalidade ou diferença devida a título de antecipação do IRPJ e/ou Contribuição Social sobre o Lucro vencidas entre 30.09.90 e 20.12.90, mesmo que apurado prejuízo contábil e fiscal no balanço encerrado em 31.12.90, porquanto antecipações são parcelas obrigatórias do IRPJ e da Contribuição Social do exercício de 1.991 devidas nos meses do período-base de apuração (setembro a dezembro de 1990), independentes portanto, do resultado que vier a ser apurado e demonstrado na DIRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA: Não é da competência da autoridade administrativa a apreciação sobre a constitucionalidade das leis." - — . Ministério da Fazenda 4. • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 11080-004.875/91-19 Acórdão n9 108-03.186 Cientificada da decisão em 15.07.93 (AR de fls. 34), apresentou recurso voluntário pelo arrazoado de fls. 35/44, onde repete os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, requerendo o provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. id-Cr'n4 Ministério da Fazenda 5. • Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°85.653 Acórdão n° 108-03.186 Processo n° 11080.004875-91-19 C.Social: Exerc. 1.991 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A aplicação de penalidade, pela falta de recolhimento das antecipações exigidas pelo Decreto-lei 2.354/87 quando a empresa encerra o exercício com prejuízo contábil e fiscal, é matéria que já foi submetida a julgamento nesta Câmara, no exame do processo 11080.004874/91-48, aliás, da mesma recorrente, onde se exigia a mesma multa pela falta do recolhimento das antecipações do IRPJ, em lançamento simultâneo com o contido nos presentes autos e baseado na mesma constatação de fato. Naquela oportunidade, acolhendo voto da nobre relatora, Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, fundamentado em precedente de julgamento da 38 Câmara, este colegiado deliberou, à unanimidade, afastar a possibilidade da aplicação da questionada penalidade, pela inexistência da sua base de cálculo, conforme se vê do Acórdão n° 108-01.957, sessão de 26 de abril de 1.995, cuja ementa aqui se transcreve: MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMEIVTO DE ANTECIPAÇÃO OU DUODÉCIMO. Inexistindo imposto devido, desaparece a obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento das parcelas de antecipação e duodécimo, urna vez que as mesmas representam uma antecipação de provável imposto a ser apurado no exercício financeiro respectivo. É, todavia, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, a confirmação da não ocorrência do imposto a pagar no exercício financeiro correspondente (Ac. 103-11.551/91) \trnt\ Ministério da Fazenda 6. • ' Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 11080-004.875/91-19 Acórdão n9 108-03.186 Inexistindo imposto devido, porque o contribuinte apurou prejuízo fiscal, desaparece também a possibilidade de se aplicar a penalidade prevista no art. 728, II, do RIR/80. Recurso a que se dá provimento." Verificando que se trata da mesma situação fática, onde a legislação do imposto de renda é aplicada subsidiariamente para lançamento da multa relativa a contribuição social, invoco os fundamentos expendidos no julgado transcrito pela estreita conexão existente entre os dois processos. Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da penalidade aplicada Brasília (DF), em 13 de junho de 1996. • aw "i liJO 41 1 ONIO MINAT L e tor Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002856/91-74
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
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Acórdão n° 108-00.186 Recurso n° 102562 Recorrente: CASBRAN Comércio e Representações Ltda. Recorrida: DRF em ReCife - PE "Incorreções no Lançamento- Incorreções e erros que não importem em cercear o conhecimento do lançamento e ou impedir a ampla defesa, são sanáveis, não se constituindo em fator de nulidade ou anulabilidade do lançamento. Simples erro de razão social, alterada por contrato social, corretos o CGC e o endereço, é um desses casos." "Preclusão - Importa em preclusão a ausência absoluta de argumentos na impugnação e no recurso quanto a matéria de mérito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASBRAN Comércio e Representações Ltda. Acordam os membros da 8° Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares de conexão dos processos decorrentes ( Código de Processo Civil arts. 103 e 105 ) e de nulidade do lançamento e acolher a preliminar levantada de ofício pelo relator de preclusão da matéria de mérito determinando que passe a constar dos autos a nova razão social da empresa aututada. nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d SessOes (DF), 11 de maio de 1993 \ JACK ON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE MÁRI:01/ t'EIK;4C0 JÚNIOR - RELATOR 7111VISTO EM MAN. L F LiPPE/REGO BRA1n0 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24Ju1hR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento co seguint e s Cons e lh e iros: Jos& Carlos Passuello, Paulo Irvin Carvalho Vianna, Edson Vianna de Brito, Mário Junqueira Franco Júnior, Renata Gonçalves Pantoja, Adelmo Mar- tins Silva e Luiz ALberto Cava Maceira. nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pig,o2 Processo n2:10480/002.656/91-74 -ordão n2:108-00.186 curso n2:102562 corrente:Cashran - Comércio e Representações Ltda. RELATÓRIO Trata-se de cobrança do IRPJ, exercício de 1987, através do Auto de fração de fls.88, com ciência em 26.03.91, e Termo de Encerramento de fls. , com os seguintes fundamentos e descrição dos fatos: - Passivo fictício pela não comprovação de parte do saldo da :ta "Fornecedores", configurando omissão de receita com fulcro no art. 180 RIR! 80. - Glosa de despesas operacionais por constituírem gastos de mtenção e reforma de imóveis, os quais deveriam ter sido ativados nos ter- 4 dos arte. 191 e 193, 2 0 do RIR/80. Irresignada, a autuada apresentou impugnação de fls 91/92 argüindo preliminar a nulidade do lançamento por ter sido lavrado contra Casbran- lércio e Representações Ltda, quando a verdadeira razão social da contribu- e é Casbran Comercial Ltda. Junta ao processo, às fls. 111/112, cópia da sua ereção contratual, datada de 25.05.89, cuja cláusula segunda é no sentido alterara denominação constante dos autos para Casbran Comercial Ltda. Nada ' umente, todavia, quando a matéria de mérito. A Decisão monocrática , de fls. 119/126, ao apreciar a preliminar 1i:idapela autuada, conclui não se tratar de caso de nulidade em vista de que ente serão assim considerados os atos lavrados por pessoa incompetente e os pachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição direito de defesa, art. 59 do Decreto 70.235/72. No caso dos autos, prosse- o julgador, incorreção há , tão-somente, quanto à razão social, estando retos o CGC e o endereço, sendo que tal equívoco não impediu que a autuada nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg.o3 Processo n2:10480/002.856/91-74 ordão n2:108-00.186 atasse pleno conhecimento da ação fiscal e, portanto, pudesse se defender am- amente. Acresce ainda, que os dados cadastrais da autuada na Receita Federal o justamente aqueles consignados no Auto de Infração, o que indica o não cum- imento do dever de informar suas alterações de dados cadastrais, dentre eles nudança de razão social. No mérito, não tendo a autuada manifestado-se sobre watéria nem tão pouco produzido qualquer prova em contrário, dá provimento Iço fiscal mantendo a cobrança com base no passivo não comprovado e conside- 'Ido que as acessões e benfeitorias decorrentes do emprego de materiais de istrução em imóvel, com objetivo de adaptá-lo às atividades administrativas levemserativadasporacresceremaovalordobem • Observa ser irrelevante a isideração do valor unitário de cada bem, posto que os mesmos perdem sua in- iidualidade quando utilizados na transformação do imóvel. No recurso de fls. 130/139 a ora recorrente levanta preliminar de lexão , com base na aplicação dos arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil, a que os autos destes decorrentes sejam apreciados conjuntamente a fim de Itar decisões conflitantes. Mantém a preliminar de nulidade argüida por sião da impugnação, avançando seus argumentos no sentido de que o Auto foi =rad° quanto à pessoa jurídica inexistente, configurando erro quanto à pes- . jurídica capaz de responder tributariamente. Outrossim, alega ser impou- =e1, caso mantida a decisão recorrida, o prosseguimento da cobrança da =ida ativa com base em títulos em que conste razão social diversa da do sujei- passivo, por força do disposto no art. 568, inciso I, do Código de Processo Til, o qual determina ser sujeito passivo da execução o devedor reconhecido to talem titulo executivo. Silencia , novamente, quanto as questões de mérito. g o relatório. nistério da Fazenda janeiro Conselho de Contribuintes Pg.04 Processo n2:10480/002.856/91-74 ordão n2:108-00.186 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relatar: O recurso é tempestivo. Das Preliminares: Conexão: O processo administrativo é regido pelo Decreto 70.235/72, o Al em seu art. 37, caput, detemina que o julgamento nos Conselhos de Contri- ntes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos. As Portarias MB nes. 1, 538, 539e 540, todas de 17/07/92, compreendem os regimentos do 1*, 20, 30 iselhos e Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente. Nestes atos Aaativos constam disposições quanto a competência de cada Conselho por me- ia, não prevendo qualquer caso de conexão adicionalmente aqueles já defini- em competência regimental. Desta forma , o julgamento em segunda instância :processos referente a Pis/Faturamento e 'insocial são da competência do 2' :selha de Contribuintes não sendo permitido regimentalmente sua apreciação o 1° Conselho. Os artigos do Cddigo de Processo Civil citados pela recorren- não têm aplicação subsidiária no processo administrativo. Pelo exposto, re- to a preliminar. Nulidade: As formalidades do ato administrativo são exigidas por lei com inalidade de assegurar a formação da vontade de um órgão público, dando ao eito passivo pleno conhecimento da imposição que lhe é imposta ou determi- a. No processo administrativo fiscal, os vícios de forma que comprometem a finalidade ensejam anulação do lançamento, por força do disposto no art. , inciso II, do CTN. Ao contrário, as irregularidades formais que por sua ureza não interfiram no pleno conhecimento do ato volitivo do poder tribu- , . zdstério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg.. os Processo n2:10480/002.856/91-74 ordão n2:108-00.186 nte nem tão pouco maculem a ampla defesa do contribuinte, serão sanadas ando não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou quando não in- ufrem na solução do litígio, conforme disp8e o art. 60 do Decreto 70235/72. No caso em análise, esta última condição se faz presente. A correção quanto à razão social , originária dos registros da recorrente na zeita Federal, não impediu que a mesma tomasse pleno conhecimento do ato e le pudesse se defender de forma ampla e irrestrita. Não se trata de outro con- ibuinte, mas tão-somente de erro quanto a sua denominação, a qual foi altera- por contrato social. O auto de infração lhe foi entregue no endereço certo e 1e constava identificação quanto a seu C.G.0 corretamente. Por todo o expos- , rejeito a preliminar de nulidade e, por força do art. 60 do referido Decre- , li in tine", determino que passe a constar dos autos a nova razão social da orrente, sanando a incorreção. Preclusão: Pela ausência absoluta de argumentos quanto ao mérito na impugnação io recurso, mister se faz considerar o mesmo como matéria preolusa, não ha- Ido possibilidade de seconhecerdo recurso quanto ao mérito, nem mesmo pelo nclpio da negação geral. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de conexão e nulidade, erminando que passe a constar dos autos a nova razão social da recorrente, rantando de oficio preliminar de preclusão da matéria demérito para dela não thecer. Éomeuvoto. Brasília, 1 d7o de 1993 Mário J av47 ra Fr co Júnior - Relator Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001562/90-81
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04398
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Numero do processo: 10880.013694/92-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDO : DRF EM SPIO PAULO - SP vc PIS - REPIQUE - DECORRENCIA: A d•clara0b de nulidade do auto de ud~„ no processo ~triz, por erro na ~itific&ç :Xo do su- leito passivo. implica igual providencia no pro- cesso retlexe4 pela estreita relaç'Só de causa e efeito. Vistos. relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto per POLIGONAL EMPREENDIMENTOS IMODILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cimara do Primeiro Conselho de 2on .tx . ibuir~„ por unanimidade de votos., acolher a preliminar de erro .1a Hi~tificapTo do sujeito passivo e, em consequencia, decretar a nu- lidade do lancamento, nos termos do relatório e voto que passam a in- lograr o presente iu:Igado. Sala das Sessefes (DE) em 28 de abril de 1995. f , LUIZ Al;/ERIO CAVA MACEIRA - VICE-PRES1DEME NO EXER- 01" 410 CICIO DA PRES1DENCIA -guie i 31 'MAIO MINA-EL O A - RELATOR 2. MiNISTFRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/013.694/92-87 Acórd2ib no. 108-01.990 ft, VIS40 EM MAiNU:.... hETATIE REGO BRANWi0 - PROCURADOR ün FÃZENDPI SESPiU DE: 7 j u L 1995 NACIONAL Participarao, ainda, do preente julgamento os seg uintes Conselheiros PAULO IRVIN OE CARVALHO VIANNA.(Ausente jk.B.JtiJficmmmurU:;!). SANDRA mn RIA DIAS NUNES,RICARDO JANCOSKI. e mnRso JUNQUEIRA FRANCO ;JUNIOR. 4. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 84.575 Acórdão n° 10 8 —0 1 . 9 90 Processo n° 10880.013694/92-87 PIS-REPIQUE : Exerc. 1987 Recorrente: POLIGONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, para exigência destacada do PIS-REPIQUE, nos termos da Lei Complementar 7/70 e legislação superveniente. Impugnado em primeira instância, com as mesmas razões de mérito aduzidas no processo principal, foi mantida integralmente a exigência, por mera decorrência de decisão proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Na peça recursal, limita-se a recorrente, novamente, a invocar os mesmos argumentos apresentados no processo principal, pelo que solicita o cancelamento da exigência. É o relatório. -- 4 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 84.575 Acórdão n° 1 0 8-0 1 . 9 90 Processo n° 10880.013694/92-87 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria de mérito destes autos foi submetida a julgamento nesta Câmara, através do processo n° 10880.013691/92-99, oportunidade em que deliberou-se acatar a preliminar suscitada pelo relator, de erro na identificação do sujeito passivo, declarando-se a nulidade do lançamento, conforme se vê do Acórdão n° Inexistindo nos autos qualquer fato novo que possa alterar a convicção do julgador, entendo que as razões de decidir do processo principal devem ser aplicadas nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Do exposto, voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE do lançamento, por erro na eleição do sujeito passivo, pelos fundamentos aduzidos no voto do processo matriz. Brasília, p d ilik br i 1 de • • s• -44 é IP k *hJOSÉ AP O IS MINA 'L - relator Pp- Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002181/93-24
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:11:05Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:11:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:11:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:11:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:11:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:11:05Z; created: 2009-09-03T11:11:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:11:05Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:11:05Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA a:1,1st •••' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.Nryt PROCESSO 24°. : 10850-002-181/93-24 RECURSO 14°. : 87.548 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX: DE 1992 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉR.CIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP SESSÃO DE : 26 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.727 jrc/ CONTRDIUICÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.175/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da ali quota de 0,5% definida no DL 1.940/82; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN'TONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 199 NISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL; PROCESSO : 10850-002-.181/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-02.727 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL , PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA Ausente justificadamente a Conselheira. RENATA GONÇALVES PANTOJA9 2 NISTERIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iz3r r' • : PROCESSO N°. : 10850-002-.181/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-02.727 RECURSO N'. : 87.548 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA, inscrita no CGC sob o n° 45.144.185/0001-46, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 05, em face da falta e /ou insuficiência de recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, relativa aos meses de apuração de fevereiro e março de 1992. Em seu arramado, protesta a suplicante contra a aplicação da afiquota da contribuinte para F1NSOCIAL em patamar superior a 0,5%(meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da ali quota da contribuição procedidas pelos art. 90 da Lei n° 7.689/88, c/c, o art. 70 da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. P dá Lei n° 8.147/90. E o Relatório. 3 NISTERIO DA FAZENDA • ro. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç PROCESSO N°. : 10850-002-.181/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-02.727 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito à validade das alterações da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, face o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E 150.764/PE. Conquanto tenho me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga onmes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecem () ger 4 N. ,, ,e,• ., NISTÉRIO DA FAZENDA •:- • :' ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •-.),----tt, : PROCESSO N°. : 10850-002-.181/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-02.727 c-15, de 13/12/60, recomendando alo prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jtrisprudência solidamente fumada Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência' firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto; por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se que, recentemente, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1281, de 12/01/96 (quinta reedição) ,onde em seu art. 17, "capar e inciso III, determina o cancelamento da exigência da contribuição em tela na ali quota superior a 0,5%(meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL na ali quota superior a 0,5% (meio por cento). 26 fiedas Sessões-DF 26e janeiro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS RELATOR 5 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ., n ,,:"..,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .... r• -,"' V...' - pROCESSO N° 13808 001898/93-26 . ......::',- .. " "‘ RECURSO N° 109 290, ':. gigrag MATERIA IRPJ - EXR 1989 a 1991 RECORRENTE CEVIENTOESTE COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.733 ,_.. ., ----:. LUCRO ARBITRADO - Comprovada a ocorrência do furto do veiculo que transportava parte dos documentos da empresa, que embasaram a escrituração dos livros comerciais e fiscais, por si só não autoriza o fisco a proceder o arbitramento do lucro uma vez que os referidos livros ., , estavam escriturados e à disposição do fisco. , RECURSO PROVIDO - -- - . , i',-- - Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTOESTE COMERCIO DE CIMENTO LTDA.„,..,..:;„ , -• '. --,-,, .• , - ° , ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e .' ,- voto que passam a integrar o presente julgado ... . , . . MANOEL ANTONI a • 40 ELHA DI • Presidente_ - -- MARIA D JÁ"- AR • HO - Relatora .r,-~Ilaw*"-- .11 . ..... ..,„, n .. . - FORMAI,IZADO EM 6 ',kl! r‘ 1 19 9 7 - .: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO,e -,-.- CAVA MACE1RA . a - -- ,r .* • f-g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..,..,... PROCESSO N° 13808 001898/93-26 ::::1 ACÓRDÃO N° 108-03 733 RECURSO N° 109 290 RECORRENTE CIMENTOESTE COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA s .....- --: .. ..--- .-. '','•,-;-.:-.'. ..,,,. RELATÓRIO , .. WRecorre a este Conselho de Contribuintes Cimentoeste Comércio de Cimento Ltda , da decisão proferida pelo Sr Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP que ... -- julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito em seu estabelecimento, consubstanciada no auto de infração de fls 138, onde ficou consignado o arbitramento do lucro I - -..--i--- - no período em que se refere, com fulcro no artigo 400 do RIR/80 .., O desenvolvimento da ação fiscal está condensado no Termo de Verificação Fiscal - documento de fls 126/132 que em resumo passo a informar - Refere-se a contribuinte que, nos períodos-base de 1988, 1989 e 1990 - apresentou DIRPJ com base no lucro real e quando intimado a apresentar os documentos que embasaram a escrituração contábil, bem como os livros comerciais e fiscais, informou ao fisco que os documentos referentes à escrituração dos periodos-base em questão haviam sido .., _. extraviados, em virtude de roubo do veiculo que transportava referidos documentos, quando .: da transferência da sede da empresa para outro endereço .,.. No decorrer dos trabalhos foram lavrados termos de esclarecimentos com . exigência de detalhamento dos fatos ocorridos e que ocasionaram o extravio da documentação .._. e dos livros de Entradas e Saídas de Mercadorias, bem como termos de intimação, com prazo r." suficiente para que a empresa pudesse recompor toda a documentação fiscal (notas fiscais de '. compras, duplicatas, notas fiscais de despesas, contratos de leasing, extratos bancários, etc), e em resposta a estes termos, a recorrente esclarece que es.es íocumentos foram extraviados , quando do furto do veículo dirigido pela sócia da empresa (A 41, ,, _. à _ - _ "ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'ROCESSO N° 13808 001898/93-26 - ,--'1-APORDÃO N° 108-03 733 - - Pela falta de documentação fiscal que embasou a escrituração do livro diário, razão balanço e D1RPJ, a fiscalização arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida Tempestivamente apresenta impugnação à peça básica, após a solicitação de prorrogação de prazo que lhe foi concedida, aduzindo que os esclarecimentos solicitados aatravés dos termos de intimações foram todos apresentados, inclusive sobre a ocorrência do roubo do veiculo Informa que possui os Livros Diário e Lalur e, prosseguindo, passa a explicar a ocorrência do roubo e a mudança da sede Nas razões de direito, por entender tratar- ,: se de caso fortuito ou de força maior, não entende necessário o arbitramento, transcrevendo Ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais Após longo discurso insurge- , - se contra a cobrança da TRD, aplicada como índice de atualização monetária para, ao final, requerer o cancelamento do auto de infração em comento Exibe, anexo à peça impugnatória, por cópia, o documento emitido pela •- Paramericana de Seguros S/A, referente ao pagamento de um rádio-toca fitas, a certidão da - Policia Civil de São Paulo que informa sobre o registro do roubo do veiculo, a cópia do Termo de Esclarecimento n° 02 enviado à Fiscalização, instrumento particular de alteração contratual, =',t4 UM contrato de locação para onde seria transferida a sede da empresa, um contrato particular de cessão temporária de uso de linha telefônica, que também seria usada na transferência da , empresa, a ficha de inscrição do CGC e as D1RPJs dos exercícios de 1989, 1990 e 1991, bem como os DARF's comprovando o pagamento das quotas do IRPJ daqueles exercícios Decidindo a lide, a Autoridade Julgadora considerou parcialmente procedente a ação fiscal para excluir do crédito tributário a multa aplicada por atraso nas entregas das Declarações recurso voluntário acostado aos autos às fls. 261/276 alega, em preliminares, a nulidade da ..,svcisão proferida em primeira instância, pela falta de apreciação os argumentos expendidos na ., .. ... , '''' s • 9:.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808 001898/93-26 :- '1----'" ACÓRDÃO N° 108-03 733 ,--,....,-........ impugnação, ferindo, destarte, o seu direito de ampla defesa No mérito, persevera nas razões tWels.=', impugnativas alegando que ainda possui em seu poder os seguintes documentos tor,-,. ,-' 1 MODELO 1-A - Registro de Entradas de Mercadorias 2 MODELO 6 - Registro de Utilização de documentos fiscais e Termos de L, ocorrências 3 MODELO 7 - Registro de Inventário 4 MODELO 9 - Registro de Apuração do ICMS 5 LIVRO DIÁRIO - devidamente registrado 6 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LALIJR --r, a 7 DIRPJs e respectivos DARF's de recolhimento 8. GUIAS DE APURAÇÃO DO ICMS M 9 RAIS, DIRF'S, DC11 , 'S, DIPAM, NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE L MERCADORIAS E GUIAS DE RECOLHIMENTO AO I_APAS " „•,-: ' Alega que, em análise a estes documentos, é de se aperceber que a empresa - sempre os manteve em perfeita ordem e que, por não haver indícios de fraude, não seria ..,.. justificado o arbitramento do lucro e, nesse sentido, apresenta transcrição de várias Ementas - deste Colegiado Persevera nos argumentos expendidos contra a utilização da TRD como juros_ de mora requerendo, ao final, a consideração da nulidade argumentada em preliminares e, no caso de ser rejeitada a preliminar arguida, o cancelamento da peça básica por ser de justiça Na data do julgamento apresenta, através do patrono, memorial ---', discriminando as matérias que foram objeto do recurso, com sustentação oral ,. ..1.;- .. É o Relatório , 0< . -:. _.,_ 3 • • *3 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA " P -1 z•_z•- .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESS O N° 13808 001898/93-26 ACÓRDÃO N° 108-03 733 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei Dele tomo conhecimento • O lançamento tributário, como ato de determinação e exigência de tributos e contribuições, não é sempre definitivo, posto que, por força do ordenamento jurídico positivo, aperfeiçoar-se-á, ocasionalmente, com a ação da administração da justiça fiscal Neste sentido é que a lei oferece ao sujeito passivo a oportunidade de manifestar sua insatisfação contra os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, k. quando tece alegações acerca dos fatos e do direito aplicável, bem como exibem as provas pertinentes, para que, diante desses elementos, a autoridade investida do poder julgador possa emitir sua sentença, considerando-se como tal o resultado final do contraditório Tal aperfeiçoamento, contudo, requer, necessariamente, que a ação juridicional seja observada em toda a sua plenitude, impondo-se à Autoridade Julgadora a realização da mais ampla justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável ao caso concreto, sendo-lhe defeso omitir-se perante tais elementos, sob pena de nulidade do ato decisório, eis que, assim procedendo, tratando-se este de ato final de um procedimento que deve possuir todos os pressupostos legais para que seja proferido, a sua ausência acarreta a invalidade jurídica do ato Na espécie dos .utos, como bem arguiu a recorrente, de fato a Autoridade Julgadora monocrática não logr decidir com observância de todos os requisitos essenciais . . exigidos pela norma adjetiva \ - . 01- • - rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA P -i •••. PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808 001898/93-26 ACÓRDÃO N° 108-03733 Como de fato, a d Autoridade silenciou-se acerca de argumentos e provas apresentadas pela impugnante, decidindo em apenas três laudas o que foi questionado em • dezessete, silenciando-se totalmente quanto à documentação comprobatória composta de sessenta e seis documentos, os quais, não obstante nem todos possuam tamanha importância para o deslinde da questão, merecem as considerações pertinentes É preciso dizer com todas as palavras e de maneira objetiva e abrangente o que motivou o abandono dos argumentos, das provas e solicitações apresentados pelo contribuinte e cujo procedimento ensejou a manutenção das imputações que lhe foram feitas A propósito, apenas para ilustrar, a Relatora considera que seria de bom alvitre, por exemplo, a análise dos elementos que a impugnante alega possuir, tais como o livro diário, alguns livros fiscais e documentos, os quais foram colocados à disposição da fiscalização - durante a ação fiscal, sobre o que não houve qualquer manifestação Por outro lado, merecem considerações os documentos relacionados ao alegado furto do veiculo juntamente com a documentação fiscal, sobre o que a Autoridade também não se pronunciou Sublinhe-se, mais uma vez, que, no deslinde das questões suscitadas pelo contribuinte em sua defesa, é preciso dizer com todas as letras o que motivou a não e aceitação dos argumentos e provas e por que a determinação foi sustentada, vale dizer, a exposição dos fundamentos que determinaram a manutenção da exigência fiscal deve ser abrangente, alcançando todas as alegações de defesa exibidas pela parte, sob pena de, a contrário senso, conceder suporte válido para a arguição do cerceamento do direito de defesa — Caracteriza-se, destarte, uma das hipóteses típicas e ulidade das decisões, como evidenciam os Acórdãos cujas ementas a seguir transcrevo _ - •n• oL-4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808 001898/93-26 ACÓRDÃO N° 108-03 733 "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância." (Ac. 103-102139, de 27/04/92). a "DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÕES - RAZÕES. A falta de ,zr:3 pronunciamento pela Autoridade Julgadora de primeira instância sobre razões de defesa articuladas na impugnação, enseja nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa da parte, `ex vi' do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72." (Ac. 101- 75.892/87). -4- Sem dúvida, esta é a hipótese dos autos, com a agravante de que, neste _ : - caso não houve qualquer pronunciamento acerca das provas exibidas pela impugnante • •e Entretanto, analisando-se o mérito da questão verifica-se que assiste razão • à contribuinte pois não é permitido ao fisco arbitrar o lucro quando dispõe de documentos suficientes para provar a veracidade dos fatos transcritos nas Declarações do Imposto de -- Renda Pessoa Jurídica apresentadas dentro do prazo Assim procedeu o fisco , . Senão vejamos Constam dos autos que a contribuinte foi intimada por várias vezes a apresentar os documentos que embasaram a escrituração contábil e também por várias vezes , a contribuinte respondeu ao fisco informando que possuia os livros Diário, Lalur, Inventário e outros. Este fato está evidenciado ao longo do processo e a relação dos documentos que se- , encontram em poder da empresa está contida no recurso e também nas razões - complementares que embasou a sustentação oral. \ V: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 13808 001898/93-26 ACÓRDÃO N° 108-03 733 Verifica-se inclusive que foram apresentados os DARF's comprovando o efetivo recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica daqueles períodos-base e que sequer foram levados em consideração do fisco A escrituração contábil permitia ao fisco, além de outras verificações, elaborar um minucioso trabalho de circularização entre o contribuinte e seus clientes, o que já seria suficiente para comprovar a veracidade das compras registradas e os fornecedores declarados Não foi feito Ao enveredar para o lado do arbitramento do lucro o fisco preferiu escolher o lado mais fácil da fiscalização, sem se dar ao trabalho de pesquisar, em minúcias, as informações contidas nos livros fiscais pertencentes à empresa e que estavam à sua disposição Face às considerações precedentes, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das sessões (DF), 12 de Nov- o de . 996 MARIA DO CA' 4kW. • • • I O - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000166/88-21
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03815
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-03.815 PIS-DEDUÇÃO - Processo decorrente de autuação de IRPJ - Aplica-se a decisão prolatada nos autos do processo matriz quando o feito em análise não contem elementos suficientes para que se possa proferir decisão independente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINAGRE CASTELO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS I P • O "' Vb i e Av. VALHO VIANNA LATOR PROCESSO W. : 13839-000.166188-21 ACÓRDÃO Ne . : 108-03.815 FORMALIZADO EM: 18 A B R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL„ OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAJ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : _ 13839-000.166788-21 ACÓRDÃO : 108-03.815 RECURSO N°. : 03.717 RECORRENTE : VINAGRE CASTELO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal da Contribuição para o PIS calculada sob a forma de dedução do IRPJ, consubstanciada no auto de fls. 03, decorrente de auto de infração de IRPJ, proc. if 13839/000.165/88-21, onde foi constatada a redução indevida do lucro tributável pelo registro nos custos de notas fiscais de fornecedor inidâneo. Em sua impugnação a empresa alegou em preliminar, que o crédito estaria extinto pela decadência e, no mérito, diversas nulidades: a) precipitação do fisco, pois fundamentou a autuação em lançamento efetuado pelo fisco estadual que ainda estava sendo discutido administrativamente; b) cerceamento de defesa e confusão nos autos, por tratar apenas do imposto de renda, sem conhecimento de todo o panorama da lide e utilizando-se de prova emprestada do fisco estadual; c) incompetência do auditor fiscal autuante; e d) inexigibilidade do tributo em OTN que não é moeda corrente nacional Ao fim a empresa requereu fosse declarado extinto o crédito tributário, ou reconhecida a nulidade do Auto de Infração, ou declarada improcedente a ação fiscal, ou ainda, fosse sobrestado o feito até afinal decisão do processo administrativo que discute o lançamento do fisco estadual. 7)4A/ 61/9% 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : -13339-030.166/88-21 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 81 5 A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, por ser a mesma decorrente do auto de infração de 111PJ que também foi julgado procedente. A empresa foi intimada em 08.12.93, apresentando recurso em 07.01.96. Em suas razões de recurso, a Recorrente retomou os argumentos aduzidos em sua impugnação. É o relatório. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. • 13839=000.166%88-21 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 815 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR Recurso que preenche as formalidades legais essenciais. Dele conheço. Trata-se, como já explicitado no relatório, de exigência decorrente de autuação fiscal de MPJ. Sendo o feito decorrente deve aproveitar a decisão proferida nos autos principais, processo n° 13839.000165/88-68, cuja ementa do acórdão a seguir se transcreve: "EMENTA- IRPJ- PROVA EMPRESTADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- Lançamento lastreado em exigência hibutália estadual - Não se pode manter o crédito tributário apurado com base em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual quando não se traz aos autos as provas das quais se utilizou o Fisco do estado para lançar o ICMS." Com essas considerações, dou integral provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. — PAUL% VIN DE ARV s O VIANNA n iritx Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000347/96-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04588
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : DRF em OSASCO (SP) Interessada : MAS INFORMÁTICA LTDA. Sessão : 18 DE SETEMBRO DE .1997 Acórdão n°. :108-04.588 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício na exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, quando acatada a solicitação de retificação de declaração do imposto de renda pessoa jurídica, em razão de erro de fato cometido em seu preenchimento. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Osasco (SP) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de C- ntr:ibuintes, -por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIA PRESIDENTE N SON 9/7SVO 1:1-S1 RELATO FORMALIZADO EM: g 8 JAN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13897.000347196-63 2 Acórdão n°. : 108-04.588 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo DRF em Osasco (SP) através da Decisão Sesit n° 1.221/96, às fls. 13, motivado pela exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, manifestando-se pelo acatamento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, da empresa Mas Informática Ltda., por erro de fato cometido no seu preenchimento. Afirma a contribuinte que, quando do preenchimento de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quadro 21, Contribuição Social, o fez nos meses de abril a dezembro de 1993 em moeda da época, sem convertê-los para UFIR. Analisando a solicitação apresentada pela empresa, requerimento de fls. 01, o chefe do Serviço de Tributação da DRF em Osasco proferiu a Decisão Sesit n° 1.221/96, concordando com o pleito da interessada, cancelando, de ofício, a quantia de 634.125,68 UFIR lançada na Declaração do Imposto de Renda _ Pessoa Jurídica da Ano-calendário de-1993-conforme demonstrativo de fls - Desta decisão recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Pr Processo n°. : 13897.000347/96-63 3 Acórdão n°. : 108-04.588 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator Após _analisar a documentação acostada aos autos, entendeu a autoridade que ocorreu erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos da empresa Mas Informática Ltda., tendo em vista as incorreções nas transformações de valores para UFIR, liberando, de ofício, o contribuinte de tal débito, entendendo a autoridade administrativa que estaria liberando crédito tributário sujeito à sua apreciação, recorrendo de oficio a este conselho de contribuintes. Vejo que não é pertinente o procedimento adotado pela autoridade administrativa ao interpor recurso de oficio no caso de exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, em acatamento a uma solicitação para retificar a Declaração de Rendimentos. O artigo 34 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93 determinou as regras para a interposição de recurso de oficio: °Art .34 - A_ autoridade- de- primeira- instância-recorrerá-de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total ( lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR);° Posteriormente, a alteração introduzida pela Lei 8.748/93 levou a Portaria SRF n° 4.980/94 a descrever os procedimentos administrativos aplicáveis ao fato, constando de seu Anexo, no subtítulo Processo Contencioso Fiscal , item “D", instruções quanto ao encaminhamento dos recursos de oficio. Processo n°. : 13897.000347/96-63 4 Acórdão n°. : 108-04.588 • Constata-se que os procedimentos previstos no Mexo "D" da Portaria SRF 4.980/94 aplicam-se exclusivamente a processos de contencioso fiscal, não abrangendo a solicitação de retificação de declaração de rendimentos por estar afastada a hipótese de litígio. A pretensão da empresa foi atendida pela autoridade administrativa, estando, portanto, o recurso de ofício interposto ao largo de tal norma reguladora. O simples deferimento do pedido de retificação de declaração proferido pelo Delegado da Receita Federal em Osasco configura-se como atividade pertinente a atribuições executivas da autoridade lançadora. Na nova estrutura da administração tributária determinada pela Lei n° 8.748/93, os Delegados da Receita Federal não mais exercem a função de autoridade julgadora, não se consumando, via de conseqüência, a exoneração de crédito tributário previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, a competência outorgada a este conselho pelo art. 3° inciso II da Lei 8.748/93 era específica para ' julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de ofício, _ _ _ nos_ processos relativos a restituição de impostos_e contribuições e ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados", não estando ali contemplada a hipótese de retificação de declaração de rendimentos. Esta atribuição, entretanto, já foi alterada pelo art. 27 da versão reeditada da Medida Provisória n° 1.542-25 de 07/08/97 que determina que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do imposto sobre produtos industrializados." Então, quanto ao procedimento de retificação de declaração de rendimentos, só é admitido o seu exame por este Conselho apenas no caso de precurso voluntário, ante a instauração de litígio pela negativa do pleitop7de la ( Processo n°. : 13897.000347/96-63 5 Acórdão n°. : 108-04.588 autoridade administrativa locai, após a confirmação desta decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim sendo, por inaplicável ao caso, voto por NÃO CONHECER do recurso de oficio de fls. 13. Sala das Sessões (DF) , em 18 de setembro de 1997 » T LSOr41 64tsclit o RELA Ol Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001222/93-15
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03425
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.425 jrc/ CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NSOCIAL FATUFtAMENTO - Descabe a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1-PE) e reconhecimento do Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.175/95). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS SELECIONADOS SILON LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LÁ •• It a .— 1 O SO • ' RODRIGUES DE CARVALHO ~ns.— REL "ri? FORMALIZADO EM 11 JUL 1997 PROCESSO N°. :10855-001.222/93-15 ACÓRDÃO N°. :108-03.425 Participaram, ainda do presente julgamento, os segui. d es Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO FRVIN DE CARVALHO —fANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUER LIMA, RENATA GONÇALVES P • OJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. e1,1 2 .r. - rt MINISTÉRIO DA FAZENDA-• .",-,•`• PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10855-001.222/93-15 ACÓRDÃO 14°. : 108- O 3 . 4 2 5 RECURSO N°. : 89.194 RECORRENTE : ALIMENTOS SELECIONADOS SILON LTDA. RELATÓRIO ALIMENTOS SELECIONADOS SILON LTDA., já qualificada nos autos, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do — - - -Chefe da SASIT-da Delegacia da -Receita-Federal em -Sorocaba - 5R-que confirmou o - crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls.09. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, o Auditor Fiscal identificou o recolhimento efetuado a menor da contribuição para o FINSOCIAL- FATURAMENTO, no período compreendido entre 07/91 a 03/92, conforme constata-se nos documentos de fls. 01 a 04 dos autos. Nas razões de impugnação a contribuinte assevera ser improcedente o crédito tributário lançado, alegando que o mesmo corresponde ao diferencial de alíquota incidente sobre o finsocial faturamento, que excede em 1,5%, considerando o recolhimento da contribuição à alíquota de 0,5%, de forma espontânea. Invoca a reconhecida inconstitucionalidade das normas que sucessivamente majoraram a aliquota até 2,0% sobre o faturamento mensal das empresas. Faz menção à Ação Direta de Inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 16/12/1992 que reconhece a incompatibilidade das diversas normas que majoraram as alíquotas. A decisão de primeira instância, acostada aos autos às fls. 20 não acolhe a impugnação e mantém o lançamento. É o Relatório. Ai en es)/ cf, MINISTÉRIO DA FAZENDA e" • 4' • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10855-001.222193-15 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.425 VOTO O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto, dele conheço. Conforme constou do relato, a contestação diz respeito à constitucionalidade ou não da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, bem como as constantes alterações das aliquotas aplicadas. Contesta-se, nos argumentos impugnativos, a constitucionalidade ou não da cobrança da contribuição para o Finsocial, bem como as sucessivas majorações das allquotas aplicadas. Esclareça-se, de pronto, que não compete à autoridade administrativa declarar que determinada lei é inconstitucional, sendo certo que esta competência é privativa do Poder Judiciário, em cujas portas deve bater a contribuinte interessada em tal reconhecimento. Não é vedado, à autoridade da esfera administrativa, entretanto, julgar a aplicação da lei, a cada caso concreto, em confronto com o texto constitucional. Ao contrário, conforme já decidiu o STJ, no julgamento do RE n° 23.121-1-GO, é dever do Poder Executivo negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional. No caso em tela, é o que vem ocorrendo neste Colegiado, quanto às alterações verificadas na allquota do FINSOCIAL, através das Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram para 1,0%, 1,2% e 2,0% respectivamente, a partir de 1° de setembro de 1989. Depreende-se, ainda, tratar-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO dos períodos de apuração que menciona, tributada com base no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 c/c artigo 1° da Lei n° 7.894189 e artigo 1° da Lei 8.147/90. Ao aplicar as afiquotas sobre a base de cálculo, verifica-se que foram adotadas as alterações introduzidas pelas normas legais acima referenciadas. Como é cediço, estas leis introduziram alterações de nota na sistemática da exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes e a recorrente constitui exceção. Ao final, a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, pelo qual aq , Sodalício decidiu pela inconstitucionalidade das elevações das allquotas. 4id G3)/ e/ i ‘ 1 ‘ k "‘",, ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ._. „ • , 4' ‘ - ,- • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10855-001.222/93-15 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 4 2 5 Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relatora, bem como seus pares, a declarar insubsistente as elevações das alíquotas aplicadas no lançamento objurgado, o Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.110/95, de 30/08/95, com sucessivas reedições, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e o cancelamento dos lançamentos relativamente à contribuição do Fundo de Investimento Social, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689/88; em allquota superior a 0,5%. Face ao recolhimento espontâneo das parcelas impugnadas à allquota de 0,5% sobre o faturamento e à vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF)/, , • gosto • 996. MARIA DO 4• • _,,w -t D '' N• I' 0 ; Relatora ----. 6111 .....- lir Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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