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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8862672 #
Numero do processo: 10783.902390/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/04/2008 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-008.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 90 /2 01 3- 71 Fl. 4048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902390/2013-71 Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912). Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; Fl. 4049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902390/2013-71 (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio de resolução, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902390/2013-71 Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de Fl. 4051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902390/2013-71 creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de serviços não possuem os atributos de relevância e essencialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, Fl. 4052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902390/2013-71 todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir (deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado): O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Fl. 4053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902390/2013-71 Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902390/2013-71 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Fl. 4055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902390/2013-71 Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor- Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Fl. 4056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902390/2013-71 Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4057DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.012454/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA, MAS NÃO DA POSSIBILIDADE DE LANÇAR. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, evita os atos de cobrança por parte do Fisco, mas não impede a possibilidade de efetuar o lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. LEI 10.426/02. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. A retificação da declaração que reduz o montante declarado estende-se ao Auto de Infração, sendo o valor deste reduzido na mesma proporção.
Numero da decisão: 1402-005.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo os lançamentos constantes no Auto de Infração para o montante de R$ 9.890,57. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA, MAS NÃO DA POSSIBILIDADE DE LANÇAR. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, evita os atos de cobrança por parte do Fisco, mas não impede a possibilidade de efetuar o lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. LEI 10.426/02. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. A retificação da declaração que reduz o montante declarado estende-se ao Auto de Infração, sendo o valor deste reduzido na mesma proporção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo os lançamentos constantes no Auto de Infração para o montante de R$ 9.890,57. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 24 54 /2 00 5- 98 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012454/2005-98 Relatório 1. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório (fls. 107-108) da Resolução CARF n° 1402-001.119. 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 49-52 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/BHE (fls. 34-37), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente impugnação (fls. 2-6 e docs. anexos), apresentada pela Contribuinte com o objetivo de cancelar auto de infração (AI - fls. 7) lavrado contra si. I. Auto de Infração, Impugnação e decisão da DRJ 2. Em 12/07/05 foi lavrado auto de infração em desfavor da Contribuinte. O fundamento para o lançamento foi a entrega de DCTFs fora do prazo. Como enquadramento legal foram apontados os arts. 113, § 3 e 160 CTN, dentre outros constantes às fls. 7 dos autos. O valor da multa a pagar foi inicialmente de R$ 349.182,33, sendo que houve redução de 50% em virtude de apresentação espontânea das declarações. A Contribuinte foi notificada do auto de infração em 08/08/05 (fls. 20). 3. Inconformado com a lavratura do AI, a Contribuinte protocolou, em 05/09/05 (fls. 3), Impugnação, por meio da qual alegou, em síntese: a) que por ser optante do Simples e com base na IN SRF n° 482/04 estaria dispensada de entregar a DCTF; b) a SRF estaria em processo de exclusão da Contribuinte, com comunicado do Ato Declaratório n° 32, de 18/03/03. Contudo, a ora Impugnante ajuizou ação e está discutindo tal exclusão judicialmente; c) o TRF1 teria deferido antecipação de tutela para a manutenção da Contribuinte no Simples; d) caso fosse obrigação da Requerente a entrega das referidas declarações, ela fez de forma espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Ao final pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração. 4. A DRJ/BHE, em sessão realizada na data de 25/04/07, julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente 5. Em suma, o órgão constatou que a antecipação de tutela deferida pelo TRF1 em favor da Contribuinte havia sido caçada, motivo pelo qual a autoridade fiscal a excluiu retroativamente do Simples (fls. 26), o que resultaria na possibilidade de aplicação da multa. Sustentou ainda o órgão julgador que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias. Por estes motivos foi então a Impugnação julgada improcedente. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012454/2005-98 II. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese que: a) a multa levou em consideração valor declarado incorretamente, sendo que as DCTFs foram retificadas em 21/10/2005; b) que a exclusão do Simples somente foi feita após o trânsito em julgado da sentença, por meio da qual fez a liminar perder os efeitos. Alega que tal sentença foi publicada em 10/12/05, ocasião em que passaria a ser obrigada a apresentar a DCTF. Ao final, pugna pela emissão de CND da Recorrente e que o Recurso seja julgado procedente, para corrigir os valores e depois excluir a multa. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. I. Resolução e retorno 2. Em sessão realizada em 14 de julho de 2020, esta Turma entendeu ser o caso de converter o julgamento em diligência, de forma a verificar a alegação da Contribuinte, de que teria apresentado declarações retificadoras, bem como da confirmação dos seus conteúdos. 3. A Autoridade Fiscal respondeu ao pedido de diligência juntando apenas a colação das telas do sistema (fls. 114-116), mostrando assim quais seriam as retificadoras e os respectivos valores apresentados. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. II. Tempestividade e admissibilidade 5. Tanto a tempestividade do Recurso como sua admissibilidade já foram analisadas às fls. 109, sendo desnecessária nova análise e não constituindo óbice para o julgamento. III. Efeitos de liminar em ação judicial 6. A Recorrente alegou que a multa por atraso na entrega das DCTFs não poderia ter sido lavrada, pois havia liminar em ação judicial que garantia sua permanência no Simples. Afirma que apenas após o trânsito em julgado da decisão é que estaria obrigada a apresentar a DCTF. 7. Em análise aos Autos, bem como ao sistema de consulta de processos do TRF1, constata-se que, em 04/07/2005, a Recorrente ajuizou ação em face da União em virtude de sua exclusão do Simples, formalizado pelo Ato Declaratório Executivo n° 32, de 18 de março de 2003, lavrado pela DRF em Belo Horizonte. Em 26/07/2005 foi deferida antecipação de tutela, de forma a determinar que a União mantivesse a inscrição da Contribuinte no Sistema simplificado (Simples). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012454/2005-98 8. A Fazenda Nacional agravou a decisão ao TRF1, sendo que este Tribunal resolveu cassar a antecipação de tutela (fls. 23-24). Decisão esta que, de acordo com a Recorrente, transitou em julgado em 10/12/2005. 9. Pressuposto para a apreciação do direito alegado pela Contribuinte é a análise do art. 151, V do CTN, o qual prevê que a antecipação de tutela tem como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A referida suspensão impede que o fisco execute atos de cobrança contra o sujeito passivo, contudo não impede que haja o lançamento, inclusive, para evitar a decadência. Nestes termos já decidiu o STJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DE RECOLHIMENTO DO PIS DE MODO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal para anular autos de infrações ao argumento de que obteve o direito de recolher os valores relativos ao Pis conforme previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar n. 7/70, em relação aos períodos de 1º/1/1996 a 5/6/1996, e na forma da Emenda Constitucional n. 10/96, para os fatos geradores posteriores, em razão de sentença relativa a outro Mandado de Segurança, que tramitou naquele mesma Vara Federal. Nada obstante, o Delegado da Receita Federal lavrou auto de infração em relação a esses valores. 2. O contribuinte obteve a concessão de segurança para autorizar o recolhimento de forma diferenciada, não abrangendo a vedação da Fazenda em efetuar o lançamento. 3. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, enquanto pendente ação judicial. Na espécie, o mandado de segurança questiona valores indevidamente recolhidos a maior a título do Pis. 4. As causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código tributário Nacional, não afastam o dever da Fazenda Pública em proceder o lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. Precedentes: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8/6/2005, DJ 5/9/2005; REsp 736.040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ 11/6/2007; AgRg no REsp 1.058.581/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009. 5. Agravo regimental não provido. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012454/2005-98 (AgRg no REsp 1183538/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 24/08/2010) (destaque não consta no original) TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo decadencial não se sujeita a interrupções ou suspensões. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas inibe sua cobrança pelo Fisco, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento. 3. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial provido. (REsp 436.174/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 13/09/2004, p. 197) (destaque não consta no original) 10. Assim, percebe-se que o lançamento tributário efetuado independe de haver causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acontece no presente caso. Desta feita não deve tal argumento ser acolhido. 11. Ademais é para se constatar que os efeitos da exclusão do Simples se aplicam a partir da data prevista pela legislação para a referida exclusão, ainda que essa tenha sido informada em momento posterior. A data do trânsito em julgado da sentença iudentifica o término da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não do momento de aplicação dos efeitos da exclusão. Assim, a imposição foi lavrada de acordo com a legislação. IV. Multa e retificação de DCTF 12. A Recorrente argumenta que as multas levaram em consideração valor incorreto, pois houve retificação das DCTFs em virtude de erro de informação por parte da Contribuinte, o que também alteraria o valor das sanções, uma vez que o montante delas é definido com base no importe total da declaração. 13. O fundamento normativo para o Auto de Infração é o art. 7°, II da Lei 10.426/02, que prevê a incidência de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitado a 20%. É, portanto, indispensável à identificação do valor total informado na DCTF para que seja definido o valor do tributo. Este foi, inclusive, o motivo pelo qual esta Turma entendeu ser necessária a Resolução. 14. Como resposta à conversão do julgamento em diligência a Autoridade fiscal se manifestou mostrando que efetivamente houve a retificação apontada pela Contribuinte, nos valores indicados, sendo que as retificadoras foram processadas e liberadas pelo sistema da Receita (fls. 114-116), nos seguintes termos: “Relação das DCTFs do ano 2003 apresentadas pela empresa W A Informática Ltda., bem como os valores dos débitos apurados por tributo em cada DCTF RETIFICADORA” (fl. 114). Tendo isto em vista, bem como pelo Princípio da Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012454/2005-98 Verdade Material, entende-se ser o caso de redução das multas conforme valores retificados, nos termos abaixo e com referência ao Auto de Infração de fl. 7. TRIMESTRE MULTA X VALOR X REDUÇÃO DE 50% PELA ENTREGA ESPONTÂNEA VALOR DEVIDO EM REAIS 1° 20% X R$ 20.086,49 X 50% R$ 2.008,64 2° 20% X R$ 22.107,54 X 50% R$ 2.210,75 3° 20% X R$ 30.100,12 X 50% R$ 3.010,01 4° 20% X R$ 26.611,76 X 50% R$ 2.661,17 Valor da multa a pagar R$ 9.890,57 V. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de forma a reduzir o valor do Auto de Infração para o montante de R$ 9.890,57. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.901713/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DO IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RETENÇÃO. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual (informe de rendimentos) pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos, eis que é possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a este crédito, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.
Numero da decisão: 1402-005.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 122.024,50 e homologar a compensação até o limite do crédito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO DE  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  COMPROVAÇÃO  DO  IRRF.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RETENÇÃO.   Mesmo  não  tendo  recebido  o  comprovante  de  retenção  anual  (informe  de  rendimentos)  pelos  serviços  prestados,  pode  a  pessoa  jurídica  efetuar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  apuração  dos  correspondentes  tributos,  eis  que  é  possível  utilizar  como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  este  crédito,  alternativamente  ao  comprovante  anual  de  retenções,  quaisquer  outros  documentos  hábeis,  idôneos  e  suficientes  para  confirmar  os  valores  efetivamente retidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 122.024,50  e homologar a compensação até o limite do crédito ora reconhecido.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 17 13 /2 01 0- 31 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901713/2010­31  Acórdão n.º 1402­005.569  S1­C4T2  Fl. 378          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901713/2010­31  Acórdão n.º 1402­005.569  S1­C4T2  Fl. 379          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  que  reconheceu parcialmente o crédito de saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2003.   O Despacho Decisório, homologou parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP, pois o crédito reconhecido teria sido insuficiente para compensar integralmente  os débitos informados pela Recorrente, conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se  [...]  Parc. Crédito       Retenções Fonte      Soma Parc. Crédito  Per/DComp        141.913,55            141.913,55  Confirmadas        38.056,57             38.056,57  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$141.913,55  Valor na DIPJ: R$141.913,55  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$141.913,55  IRPJ devido: R$0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  (  IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DComp observado que este cálculo resultar negativo é zero  Valor do saldo negativo disponível: R$38.056,57  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Portanto, a não homologação de parte do afirmado direito creditório oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento  de  retenções  de  fonte  no  valor  de  R$  103.856,98.  Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901713/2010­31  Acórdão n.º 1402­005.569  S1­C4T2  Fl. 380          4 Na manifestação de inconformidade, a Recorrente constou, em síntese, que:  (i)  mantinha  rígido  controle  sistematizado  das  retenções  de  fonte,  somente  procedendo  à  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  aquelas  retenções  efetivamente  confirmadas  com  base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou as empresas  em  relação  às  quais  não  se  confirmara  as  retenções  de  fonte,  compondo  o  valor  de  R$103.856,98;  (iii)  apresentou  “anexo B”  em  que  relacionou  os  valores  retidos  informados,  considerando os valores de faturamento bruto, retenções de impostos e contribuições, data de  emissão  das  notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  1°  trimestre de  2003;(iv)  alegou que  fez  prova  de  que  de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis pelas retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  Em seguida, a DRJ proferiu o v. acórdão recorrido mantendo o r. Despacho  Decisório  em  seus  termos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  o  restante do crédito de IRRF por meio dos documentos requisitados pela fiscalização (informe  de rendimentos), ou seja não entregou os informes de rendimentos e também não constava em  DIRF valores tendo ela como beneficiaria da retenção e foi registrado a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega possuir junto A Fazenda Nacional.  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos,  de  IRRF  que não  tenha  sido  informado em DIRF e,  ainda, que não  seja  confirmado por comprovante de retenção.  Na decisão ora recorrida afirmou­se que para que o IRRF retido e recolhido  possa ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à tributação, ou seja, computada na determinação do lucro real no referido período de  apuração. Nesse sentido, seria ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os valores de  IR  referentes  a  pagamentos  por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras para deduzi­la quando da apuração do resultado do exercício.  O v. acórdão recorrido afirmou que nos termos dos artigos 815, 942 e 943 do  RIR/99, a documentação apresentada produzida pela própria interessada (Planilha 2° Trimestre  2003 Anexo B fl. 51/59 e cópias de notas fiscais Anexo C fl. 62/219), não seria suficiente para  a  demonstração  pretendida  e  por  isso  decidiu  negar  provimento  a  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901713/2010­31  Acórdão n.º 1402­005.569  S1­C4T2  Fl. 381          5 Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  juntou  ao  recurso  voluntário  a  respectiva  DIPJ.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  encaminhados  para  o  E.  CARF/MF  onde  foi  analisado  o  Recurso  Voluntário  pela  C.  1  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  que  decidiu  converter o julgamento em diligência para que a fiscalização analisasse os documentos trazidos  pela Recorrente e verificasse a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Posteriormente,  veia  a  resposta  fiscal  da  diligência  reconhecendo  a  maior  parte do direito creditório requerido na PER/DCOMP.   Ato contínuo, os autos retornaram ao E. CARF/ME e forma distribuídos para  este D. Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                                       Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901713/2010­31  Acórdão n.º 1402­005.569  S1­C4T2  Fl. 382          6     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A matéria dos autos trata sobre uma parcela do crédito de IRRF que não foi  reconhecido pelo r. Despacho Decisório e mantido pelo v. acórdão recorrido tendo em vista a  falta de comprovação de sua existência, ou seja de sua certeza e liquidez.     Conforme  relatado,  a  Recorrente  apresentou  defesa  e  recurso  contra  a  homologação  parcial  de  compensação  declarada  por meio  das DCOMP  listadas  no  início  do  Despacho Decisório, nas quais foi apontado crédito de IRRF do período de 2003.  A Recorrente juntou aos autos Planilha 1° Trimestre 2003 Anexo B e cópias  de notas fiscais Anexo C, dentre outros documentos.   A  1  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a fiscalização analisasse os documentos juntados aos autos  pela Recorrente  nos  termos  da  Solução  de Consulta  n.º  4,  de  02  de  abril  de  2013, DOU de  15/04/2013, (n.º 71, Seção 1, pág. 36), cuja ementa tem o seguinte teor:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o  comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a  pessoa  jurídica  efetuar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  apuração dos correspondentes tributos. É possível utilizar como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  essas  deduções,  alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer  outros documentos hábeis,  idôneos e suficientes para confirmar  os  valores  efetivamente  retidos.9430,  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55, Lei n.º de 1996, art. 64; Lei n.º  10.833,  de  2003,  arts.  33  e  34;  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.234, arts. 9 e 37;Instrução Normativa RFB n.º 1.297, de 2012  arts. 24 e 27, e Decreto n.º 3000, de 1999 (RIR), art. 923.  Além da Solução de Consulta acima citada, existe a Súmula CARF 143 que  também vai no mesmo sentido da decisão da 1 Turma Especial e aduz o seguinte:    Súmula CARF nº 143  A  prova  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  pelo  beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz  exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901713/2010­31  Acórdão n.º 1402­005.569  S1­C4T2  Fl. 383          7 Assim, agiu corretamente a 1 Turma Especial ao converter o julgamento em  diligência para que a fiscalização analisasse os outros documentos trazidos pela Recorrente e  verificasse a existência, liquidez e certeza do crédito como foi feito.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  respondeu  a  diligência  (fls.  361/364)  e  após  analisar a documentação apresentada nos autos e cruzar com as DIRFs, confirmou a existência  do crédito de IRRF de R$ 122.024,50, valor um pouco abaixo do requerido na PER/DCOMP.   Segundo a resposta fiscal de diligência, não foi confirmada apenas a retenção  informada  em  DCOMP,  realizada  através  da  Fonte  Pagadora  CNPJ  nº  34.274.233/0001­02,  Petrobras Distribuidora S.A, no valor de 80.971,21 (Cod. Rec. 1708).  Vejamos os fundamentos da resposta da diligência:  Para efeito de verificação dos valores informados em DIRF com  aqueles  informados  nos  documentos  juntados  ao  processo,  foi  realizado novo batimento nos sistemas RFB. Do novo batimento,  restou confirmado pelo sistema, os valores dispostos na tabela a  seguir,  conforme  telas  extraídas do  sistema RFB  e  juntadas  ao  processo.  Da  tabela  a  seguir,  é  possível  verificar  que  somente  não foi confirmada a retenção informada em DCOMP, realizada  através  da  Fonte  Pagadora  CNPJ  nº  34.274.233/0001­02,  Petrobras Distribuidora  S.A,  no  valor  de  80.971,21  (Cod.  Rec.  1708).  Observa­se  no  entanto,  que  foi  informado  em  DIRF,  retenção  realizada  pela  Petróleo  Brasileiro  S.A.  ­  Petrobras,  CNPJ  nº  33.000.167/0001­01,  no  valor  de  R$  61.130,38.  E  ainda,  as  Notas Fiscais juntadas para comprovar a retenção informada em  DCOMP para esse CNPJ, são desse último CNPJ da Petrobras,  e não daquele (34.274.233/0001­02). Dessa forma, não obstante  o  erro  do  contribuinte  na  informação  do  contribuinte  em  DCOMP  e  no  preenchimento  da  tabela,  opino  por  considerar  aquele CNPJ, em cujas retenções foram efetivamente informadas  em  DIRF  e  lastreadas  nas  notas  fiscais  juntadas  pelo  próprio  contribuinte, apesar de o mesmo não  ter atentado para  isso em  suas alegações e nas tabelas juntadas em várias ocasiões.  [...]  Tabela  com  o  CNPJ  da  fonte  pagadora  e  valores  de  retenção da PER/DCOMP.   Não obstantes  tais  fatos, no  que  concerne  ao montante  retido  pela  Petrobras,  verifica­se  que  os  valores  informados  pelo  contribuinte (R$ 80.971,21) e aquele encontrado em DIRF (R$  61.130,38) são divergentes. Ocorre que, em consulta à tabela e  às notas fiscais juntadas, podemos verificar que houve também  erro do contribuinte no preenchimento da tabela em relação ao  valor retido de duas notas fiscais (fls. 126/127), como a seguir  demonstrado:  [...] tabela com descrevendo o IRRF indicado nas notas fiscais.   Dessa  forma  opinamos  que  seja  considerado  o  IRRF  no  montante de R$ 122.024,50 (R$ 60.942,34 + 61.082,16) e, tendo  Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901713/2010­31  Acórdão n.º 1402­005.569  S1­C4T2  Fl. 384          8 em vista que não foi informado IRPJ devido na apuração anual,  todo o valor de IRRF se converte em saldo negativo de IRPJ.  Assim, tendo em vista que a fiscalização encontrou divergência entre o valor  constante  na  DIRF  (R$  61.130,38)  e  o  valor  informado  pela  Recorrente  em  relação  a  fonte  pagadora  Petrobrás  (CNPJ  nº  34.274.233/0001­02,  Petrobrás  Distribuidora  S.A,  no  valor  de  80.971,21 ­ Cod. Rec. 1708), bem como também encontrou um erro da requerente em relação  ao valor do  IRRF  indicado nas notas  fiscais  (fls.  126/127)  entendo que é  correto  reconhecer  apenas  o  montante  de  IRRF  devidamente  comprovado  nos  autos,  ou  seja  o  valor  de  R$  122.024,50.  Desta  forma,  tendo em vista que a própria  fiscalização entendeu que  restou  comprovado  o  crédito  e  decidiu  reconhecer  o  montante  integral  requerido  pela  Recorrente,  entendo que o Recurso Voluntário deve ser parcialmente provido para reconhecer o crédito de  IRRF de R$ 122.024,50. (obs: tendo em vista que não foi informado IRPJ devido na apuração  anual, todo o valor de IRRF se converte em saldo negativo de IRPJ).  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  de  R$  122.024,50  e  homologar a compensação até o montante do crédito reconhecido.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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8845808 #
Numero do processo: 10850.909740/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 40 /2 01 1- 17 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909740/2011-17 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909740/2011-17 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909740/2011-17 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909740/2011-17 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909740/2011-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.901797/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3201-008.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.437, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.910855/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.437, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.910855/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 17 97 /2 01 2- 71 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901797/2012-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação ou motivação, aduzindo o seguinte: a) violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pelo fato de que o despacho decisório fora exarado sem intimação prévia do interessado para esclarecer a origem do crédito, com inobservância, portanto, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; b) o despacho decisório extrapolou sua função precípua, com incontestável desvio de finalidade, tornando-se meio oblíquo de interrupção do prazo de homologação da compensação previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; c) inobservância do princípio da busca da verdade material, em razão da inexistência de coleta prévia de dados e documentos necessários à apuração dos fatos, ou seja, inobservância do dever de instrução; d) direito do contribuinte à juntada posterior de provas; e) inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); f) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando-se as alegações de nulidade do despacho decisório, por infundadas, e fundamentando-se na falta de retificação da DCTF contendo a demonstração do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o deferimento do ressarcimento e a consequente homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa, acrescentando-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação ou motivação válida, com prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, dada a falta de realização de diligência necessária à apuração dos fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901797/2012-71 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. A defesa do Recorrente, em ambas as instâncias, se restringiu à alegada violação de princípios constitucionais e administrativos (ampla defesa, contraditório, devido processo legal, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, busca da verdade material, dever de instrução, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade), além das alegações de nulidade do despacho decisório e do acórdão por violar alguns desses mesmos princípios, sem tecer nenhum comentário acerca da natureza do crédito pleiteado. Sem identificar a origem do direito creditório e muito menos apresentar qualquer elemento de prova, a controvérsia se restringe a questões de direito, quais sejam, as alegadas violações de princípios basilares do Direito. De pronto, deve destacar que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, tanto em relação à exigência de tributos quanto às penalidades, não podendo afastar a sua aplicação com base em alegação de violação a princípios, isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, que estipula que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Além disso, nos termos da súmula CARF nº 4, “[a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, tal fato devia estar demonstrado e comprovado por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se detecta no acórdão recorrido, pois o julgador restringiu sua decisão aos argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade, todos centrados em alegada violação a princípios, inexistindo qualquer informação, ainda que inicial ou básica, acerca da natureza e da origem do crédito. Nesse sentido, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que pudesse acarretar a nulidade do despacho decisório ou do acórdão de primeira instância, devendo-se rejeitar, portanto, a referida preliminar. No mérito, ressalta-se a rotunda impossibilidade de se confirmar a existência do saldo creditório pleiteado, dada a total falta, conforme já dito, de identificação da origem e da natureza do crédito, bem de qualquer elemento probatório, situação fática deficitária essa que não pode ser suprida a partir de meras alegações de violação a princípios por parte das autoridades administrativas. As meras alegações sem amparo em esclarecimentos e documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901797/2012-71 assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração dos motivos de fato e de direito em que pautados o crédito, bem como da ausência de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, não tendo nem mesmo identificado a natureza e a origem do crédito, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901797/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927774/2010-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-62.673 da 1ª Turma da DRJ/POA que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.31) que homologou parcialmente a compensação, declarada no PER/DCOMP nº 06986.24956.151004.1.3.02-3100, face à não comprovação de retenções efetuadas na fonte. Segue a transcrição do relatório: O IRPJ devido foi R$ 18.043,12 e o saldo negativo R$ 33.294,41, conforme a DIPJ. O saldo negativo reconhecido foi de R$ 23.394,34, conforme o despacho decisório. Dois outros PER/DCOMPs foram vinculados ao referido PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, sendo homologadas parcialmente as compensações declarada RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 27 77 4/ 20 10 -5 5 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.515 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927774/2010-55 no de nº 08719.75986.081204.1.3.02-8936 e não homologadas as compensações declaradas no de nº 13333.19209.151204.1.3.02-7336. O contribuinte alega que não concorda com a glosa, pois a compensação do IRRF foi efetuada regularmente, conforme comprovam as notas fiscais relativas aos serviços prestados. Alega que requereu às empresas retentoras a regularização das DIRFs correspondentes e que anexaria ao processo os devidos comprovantes. Foram anexados os documentos comprobatórios de folhas 63 a 716. A DIPJ consigna no 2º trimestre de 2004 o montante de R$ 8.030.890,34 a título de receitas da prestação de serviços e R$ 76.613,50 a título de outras receitas financeiras. O sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$ 47.972,06 a título de IRRF e receitas tributáveis da prestação de serviços de R$ 3.355.171,21 e receitas financeiras R$ 75.963,48. Valor em litígio R$ 9.638,84. A DRJ julgou procedente, em parte, a MI porque a ora recorrente não conseguiu comprovar as retenções sofridas, que a comprovação se dá através do comprovante anual de retenção no caso do IRPJ, art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, no caso da CSLL, art.30, da Lei 10.833/2003 e que o contribuinte deve diligenciar as fontes pagadoras a emitirem o documento Afirma que aceita-se a DIRF como prova, desde que não haja fraude. Argumenta ainda que (com a devida vênia para transcrever): Embora o fato gerador do imposto de renda e da CSLL ocorra no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, o fato gerador do IRRF é diferente, pois, logicamente, não pode existir retenção sem crédito ou pagamento do rendimento ou do serviço prestado. Nesse sentido é o disposto no art. 647 do RIR/99 ao estabelecer que estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Portanto, o momento de reconhecimento da receita e da retenção do imposto de renda na fonte não se confundem. Podem até coincidirem, nos casos de pagamento a vista, mas como regra a retenção do imposto ocorre em momento posterior, razão pela qual pode ocorrer casos de a DIPJ apontar a dedução de valores de IRRF sem a receita correspondente, pois já havia sido reconhecida em período de apuração anterior. Por isso, cópia das notas fiscais e os registros contábeis não correspondem à prova exigida pelo art. 943 do RIR/99. Em razão desses aspectos e da inexistência de prova do total dos valores retidos, ignorou-se o batimento efetuado pelo sistema de controle da RFB e procedeu-se um confronto entre os valores informados nas DIRFs pelas fontes pagadoras e as receitas declaradas na DIPJ pelo contribuinte, para fins de verificação da compatibilidade entre os valores retidos e as receitas declaradas. Nesse sentido, observa-se que a DIPJ consigna no 2º trimestre de 2004 o montante de R$ 8.030.890,34 a título de receitas da prestação de serviços e R$ 76.613,50 a título de outras receitas financeiras. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.515 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927774/2010-55 O sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$ 3.355.171,21 a título de receitas da prestação de serviços; R$ 75.963,48 a título de receitas financeiras e o montante de R$ 47.972,06 à título de IRRF. Observa-se que a receita declarada na DIPJ é superior ao valor da receita constante nas DIRFs, essas declarações provam a retenção de imposto de renda no montante de R$ 47.972,06, valor este que deve compor o saldo negativo para fins de restituição, em razão da compatibilidade entre as receitas constantes nas DIRFs e as receitas declaradas. Além disso, o contribuinte apresentou alguns comprovantes anual de rendimento pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte válidos, emitidos pelas fontes pagadoras, os quais corresponderam aos valores constantes nas DIRFs. Assim, considerando-se que o contribuinte apurou na DIPJ IRPJ devido no montante de R$ 18.043,12, resta um saldo negativo de R$ 29.928,94 passível de restituição. Como já foi reconhecido o direito creditório de R$ 23.394,34, resta o valor de R$ 6.534,60 para ser restituído ao contribuinte. Não foi identificada nos sistemas SINCOR/PROFISC e SIEF a existência de autos de infração ou notificação de lançamento que tenha alterado o referido saldo negativo.. Com base nisso, reconheceu um crédito adicional de R$6.534,60. Cientificada em 05/12/2018 (fl. 741), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 12/12/2018 (fl. 742). Em apertada síntese, em seu recurso, a recorrente entende que foram juntados documentos probatórios (fls. 63 a 577) suficientes a fazer prova do seu direito. Alega que as fontes pagadoras são os sujeitos passivos obrigados ao recolhimento da CSLL e que não é aceitável a alegação de caberia a recorrente diligenciar embora tenha tentado. Isso porque, se por um lado os artigos 923 e 924, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, determinarem que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, comprovados por documentos hábeis, e que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade. Cita o Parecer Normativo COSIT nº 01/02 e jurisprudência administrativa para argumentar que descabe a alegação da DRJ no sentido de que cópia de notas fiscais e os registros contábeis não correspondem à prova exigida pelo art. 943 do RIR/99. Assim, não se pode exigir que o contribuinte que suportou as retenções deixe de compensá-las. Culmina requerente que: Diante de todos os argumentos apresentados, pleiteia a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de modo a ser reformado o r. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para que seja reconhecido o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 33.294,41, observado em sua composição o valor total de IRRF de R$ 51.076,30 e, consequentemente, sejam homologadas todas as compensações vinculadas ao crédito em debate. Por fim, se assim não entender esse D. Conselho, requer a Recorrente a conversão do julgamento em diligência através da qual poderão ser efetivamente comprovados os montantes acima apresentados. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.515 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927774/2010-55 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Quanto aos argumentos trazidos em sede de RV, reporto que tem sido entendimento deste CARF de que a comprovação das retenções no fonte não se dá somente através dos comprovantes de retenção, assunto que, inclusive, já foi objeto da Súmula CARF 143 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, isto apenas não basta, já que a dedução só é admitida após a efetiva retenção efetuada pela fonte pagadora, o que foi objeto da Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei). De fato, o artigo 923, do RIR/99 dispõe sobre a aceitação da escrituração como prova e o art. 924, do mesmo diploma, trata sobre a prova da inveracidade. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior Com base na decisão da DRJ não se verifica ter havido a prova da inveracidade de fatos registrados na contabilidade da recorrente. Ao contrário, baseado na documentação acostada aos autos, parece-me que a recorrente envidou esforços na tentativa de obtenção dos comprovantes de retenção, tendo utilizado, para tanto, inclusive, os seus auditores. Entendo que as notas fiscais emitidas, os extratos bancários, provando o recebimento dos valores, líquido dos tributos e contribuições incidentes e/ou a escrita contábil (além do balancete anexado, à página 771) que demonstre o registro das operações, na forma preconizada, fazem prova a favor do contribuinte em substituição ao comprovante de retenção. É fato que este CARF tem pautado as suas decisões levando em consideração o respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, os quais norteiam o processo administrativo fiscal. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.515 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927774/2010-55 foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial e/ou extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

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8855786 #
Numero do processo: 19515.000764/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Somente matérias litigiosas são passíveis de decisão em sede do julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 2301-009.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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LIDE. Somente matérias litigiosas são passíveis de decisão em sede do julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula Auto de Infração (e-fls. 133 e ss) lavrado em face do contribuinte acima identificado, para fins de exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 64 /2 01 0- 11 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000764/2010-11 relativo ao ano-calendário de 2005, no valor principal de R$ 852.851,55, e acréscimos penais e moratórios, em face da constatação da infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. A ação fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 116 e ss. Releva destacar que o sujeito passivo foi intimado a comprovar a origem de créditos bancários, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1992, deixando de fazê-lo na forma requerida em lei. O lançamento foi objeto de impugnação (e-fls. 143 e ss). Em suma, o interessado alegou exercer a atividade principal de leiloeiro judicial, que lhe rende comissão de 5% sobre os valores recebidos; que estaria impedido de exercer o comércio ou qualquer atividade correlata; que o crédito tributário deveria ter sido lançado considerando esse percentual incidente sobre os depósitos bancários, perfazendo uma base de cálculo de R$ 155.214,46; que não experimentou acréscimo patrimonial compatível com o rendimento reputado omitido. A decisão de piso (e-fls. 233 e ss) julgou improcedente a impugnação. Por oportuno, transcrevo a respectiva ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, somente quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, em 28/03/2014, o recorrente interpôs recurso voluntário, às e-fls. 242 e ss, em 28/04/2014. Em suma, reitera as alegações da impugnação; e requer seja o imposto exigido alterado para R$ 31.245,39, correspondente à parcela não impugnada da infração, sendo- lhe deferida a possibilidade de parcelamento desse valor. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço do requerimento de parcelamento referente ao crédito tributário emergente da matéria não impugnada, por não integrar a lide. Conheço das demais matérias do recurso. Quanto ao mérito da infração de omissão de rendimentos, registro que a exigência tem fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cabendo ao sujeito passivo a prova, mediante documentação idônea, de forma individualizada, de cada um dos depósitos, quando regularmente intimado pela autoridade fiscal, como foi o caso. O ônus de comprovar a origem é do sujeito passivo, e não da autoridade lançadora, sob pena de se negar a validade da presunção legal instituída em favor do fisco. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.198 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000764/2010-11 Referida presunção prescinde da prova do acréscimo patrimonial do sujeito passivo. Não satisfaz a exigência legal a alegação de que exerce atividade de leiloeiro judicial, sem que tenha comprovado, de forma individualizada, cada um dos créditos bancários. A dificuldade do Recorrente em produzir tal prova tem por consequência a formação válida da presunção legal. Conclusão Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.901604/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. SÚMULA CARF 159. Conforme Súmula CARF nº 159, Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Não há decadência na apreciação de pedido realizado pelo contribuinte, devendo, nesta apreciação ser verificada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao crédito não cumulativo relativo a fretes de produtos acabados, dada sua aplicação em momento posterior ao processo produtivo, não sendo constatada sua essencialidade ou relevância à produção dos bens comercializados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3402-008.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) pelo voto de qualidade (ii.1) para manter as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões neste item. (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. Os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Paulo Regis Venter (suplente convocado) votaram pelas conclusões quanto ao crédito extemporâneo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.392, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.900150/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. SÚMULA CARF 159. Conforme Súmula CARF nº 159, Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Não há decadência na apreciação de pedido realizado pelo contribuinte, devendo, nesta apreciação ser verificada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 16 04 /2 01 1- 25 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao crédito não cumulativo relativo a fretes de produtos acabados, dada sua aplicação em momento posterior ao processo produtivo, não sendo constatada sua essencialidade ou relevância à produção dos bens comercializados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) pelo voto de qualidade (ii.1) para manter as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões neste item. (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. Os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Paulo Regis Venter (suplente convocado) votaram pelas conclusões quanto ao crédito extemporâneo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.392, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.900150/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. O contribuinte acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, no qual pleiteou o ressarcimento de saldos de créditos do regime não cumulativo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) do 3º Trimestre de 2006, vinculados a receitas de exportação, no valor total de R$250.226,39. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo crédito e, por conseqüência, homologou parcialmente a DCOMP. Segundo consta no Despacho Decisório, o deferimento parcial do direito creditório tem como fundamento a análise constante do Termo de Verificação Fiscal, do qual destacam-se os seguintes pontos: O contribuinte utilizou créditos extemporâneos relativos a despesas de fretes em operações de venda incorridas entre 02/2004 e 12/2005 (aproveitamento em janeiro/2006) e despesas de manutenção do período de 01/2003 a 12/2005 (aproveitamento em 09/2006). - Foram recusadas as despesas de frete relativas a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, para as quais não há previsão legal de aproveitamento de créditos. Foram também recusadas, por não serem consideras insumos, as despesas com aquisição de material de proteção individual e com serviços de manutenção de empilhadeiras, ar condicionado e sistema de tratamento de água. - Foram ainda recusados: (i) créditos extemporâneos relativos a serviços de manutenção do ano de 2005, em relação aos quais não restou comprovada a não utilização no próprio ano de 2005 (ii) entradas com CFOP 1922, por já terem sido consideradas as entradas de CFOP 1116/2116 e 1117/2117; (iii) importações anteriores à entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004; (iv) importações de 04/2004, que além de serem anteriores à referida lei, referem-se a draw-back, sobre as quais não há incidência da contribuição; (v) entradas com CFOP 1501 e 1503, pois não sofrem incidência da contribuição. - Além disso, através de comparação do Dacon e dos Livros do IPI do contribuinte, foi apurada omissão de receita na apuração do PIS de novembro de 2003, de modo que só se admitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos de 2003 na medida em que os mesmos superaram a contribuição incidente sobre a receita omitida. - Os valores apurados foram consolidados em diversas planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - Houve evidente preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório, pois no despacho decisório foi feita menção ao “relatório Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 constante do documento anexado Termo de Verificação Fiscal”, mas nenhum documento foi acostado e nenhum relatório foi disponibilizado ao contribuinte juntamente com o despacho decisório. Além disso, mesmo que o referido documento tivesse sido franqueado ao contribuinte, a autoridade que proferiu o despacho decisório deveria ter formado seu livre convencimento ao invés de se basear na argumentação de outrem. Portanto, impõe-se a anulação do despacho decisório com a conseqüente homologação total das compensações. - Ocorreu decadência do direito de análise do crédito pelo fisco e homologação tácita das compensações. No documento produzido pela autoridade fiscal denominado “Termo de Verificação e de Encerramento Parcial nº 02”, consta que o contribuinte aproveitou os créditos extemporâneos em janeiro e setembro de 2006, portanto ocorreu a homologação tácita com o decurso do prazo de cinco anos, em janeiro e setembro de 2011. Após tais datas, o Fisco já estava impedido de verificar as compensações, sendo por isso nulos os despachos decisórios proferidos em 05 de dezembro de 2011. - A fiscalização não poderia ter considerado a suposta omissão de receita ocorrida no mês de novembro de 2003, pois esse período já estava alcançado pela decadência. Para apurar essa omissão, foi realizada uma verdadeira fiscalização do PIS e da COFINS referentes ao mês de novembro de 2003, cuja apuração só poderia ser alterada pelo fiscal até novembro de 2008, haja vista o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. A análise das compensações deveria se restringir à verificação da utilização ou não dos créditos extemporâneos nos respectivos períodos de apuração, e não poderia abranger a análise das apurações propriamente ditas. Ademais, o procedimento de fiscalização e a consequente apuração de omissão de receitas do ano de 2003 só seria possível com Mandado de Procedimento Fiscal - MPF que abrangesse tal período, o que não ocorreu. - Os fretes referentes ao transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte são insumos e geram direito a crédito nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Conforme doutrina e jurisprudência, o termo “insumo” constante da legislação do PIS e da COFINS compreende todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte, portanto não há que se falar na recusa de despesas de fretes relativos a transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Insumo deve ser entendido como todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade da empresa (nos termos da legislação do IRPJ, e não do IPI). Além disso, as filiais para as quais foram remetidas as mercadorias funcionam apenas e justamente como pontos de venda da empresa, de modo que o transporte em questão constitui parte da própria operação de venda, o que possibilita o creditamento nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 - As recusas dos créditos relacionados a insumos e despesas de manutenção também merecem reforma, pois se trata de materiais e serviços ligados diretamente à produção do estabelecimento fabril e cuja falta impediria parcial ou totalmente a atividade produtiva da empresa. Conforme apurado pelo próprio Auditor-Fiscal, os aparelhos de ar condicionado integram o sistema automatizado e computadorizado das máquinas produtivas (que exigem temperatura baixa para seu correto funcionamento), portanto as despesas com sua manutenção geram créditos de PIS e de COFINS. Da mesma forma, geram crédito as despesas com manutenção das empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica, as quais servem para o transporte de insumos e outros materiais para a linha de produção e para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Também devem ser admitidos os créditos referentes às despesas com manutenção do sistema de limpeza da água para reuso no resfriamento do maquinário da produção e lavagem de materiais no processo produtivo. Por fim, também geram crédito as despesas com material de proteção individual dos operários, pois são exigências da legislação trabalhista e portanto necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. - Os créditos extemporâneos de 2005 não poderiam ter sido recusados por falta de comprovação de sua não utilização no próprio ano de 2005, pois estão devidamente lastreados em notas fiscais apresentadas à fiscalização. Além disso, a composição dos serviços do ano de 2005 não poderia ser exigida pela autoridade fiscal, por se tratar de período já atingido pela decadência e por não haver MPF que amparasse o exame de tal período. No item c.3) do “Termo de Verificação”, a autoridade fiscal elaborou uma “Consolidação das despesas de insumos e manutenção extemporâneas não comprovadas”, contudo, não se trata de despesas não comprovadas, mas sim de despesas não aceitas pela fiscalização em razão de diversas presunções, tais como a indevida apuração de receita omitida em novembro de 2003, o que teve conseqüências negativas nos cálculos dos créditos extemporâneos aceitos e não aceitos referentes aos períodos de 2003 e 2004. Além disso, as planilhas elaboradas pelo Auditor-Fiscal apontam as diferenças encontradas, mas não identificam adequadamente quais insumos teriam e não teriam sido aceitos, em total preterição do direito de defesa do contribuinte. - No item d) do “Termo de Verificação”, o Auditor-Fiscal mais uma vez afirmou equivocadamente que as despesas foram apenas parcialmente comprovadas. Na realidade, todas as despesas foram comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, durante todo o procedimento o contribuinte auxiliou o Auditor- Fiscal em suas apurações, disponibilizando diversos profissionais para atendê-lo. Não se trata, portanto, de ausência de comprovação, mas de recusa de algumas despesas como fretes e serviços de manutenção de alguns itens, os quais, conforme já demonstrado, não poderiam ter sido objeto de glosa. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 -No item e) do “Termo de Verificação” o próprio Auditor confirma que nem todos os insumos admitidos para o PIS o são para o IPI, o que demonstra que não se pode tomar os critérios adotados pela legislação do IPI para aceitar ou não esta ou aquela despesapara fins de crédito do PIS. O Auditor traçou comparativo totalmente desprovido de fundamentação legal nas planilhas denominadas “Recolhimentos de 2006 conforme sistema de cobrança RFB” e “Comparação DACON x Recolhimentos de PIS/COFINS Importação – ano 2006. Essa análise comparativa mostra-se inviável diante dos esclarecimentos que o contribuinte prestou à fiscalização, no sentido de que “existem variações temporais entre o recolhimento dos tributos e a emissão da nota fiscal de entrada da empresa que se dá no efetivo desembaraço da importação e é a fonte da tomada dos créditos”. Portanto, resta evidente que as recusas de créditos oriundos do PIS e da COFINS não devem prosperar e não podem servir de suporte ao despacho decisório. Ao final, o contribuinte apresentou os seguintes requerimentos finais: Ante todo o exposto, considerando todas as razões de direito e fundamentos fáticos apresentados nesta Manifestação de Inconformidade, requer-se a sua recepção e seu processamento por esta D. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que proceda ao cancelamento do ref. Despacho Decisório exarados autos deste processo, reconhecendo e/ou declarando: a homologação tácita das compensações; a decadência do direito da Fazenda de lançar e revisar apurações já alcançadas pelo Instituto da Decadência; a nulidade do Despacho Decisório porque desprovido de elementos de convicção do emitente em prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa; a nulidade do procedimento de fiscalização sem o MPF correspondente em afronta ao princípio da legalidade; o direito líquido e certo da manifestante a todos os créditos utilizados; e demais argumentos tecidos ao longo desta defesa, como medida de inteira JUSTIÇA e CORREIÇÃO de todos os abusos praticados nos procedimentos levados à cabo!!! Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu por julgar improcedente a defesa, em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DO PRAZO. O prazo para a Administração homologar ou não a compensação efetuada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados a partir da data de entrega da respectiva declaração. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito do fisco de averiguar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS UTILIZADAS DIRETAMENTE NA FABRICAÇÃO. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, é permitida a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos sobre as despesas como serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção indiviual (EPIs) para empregados não geram direito a crédito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se enquadrarem no conceito legal de insumo. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Passamos então ao julgamento. 1) Preterição do direito de defesa e contraditório, por ausência de clareza nas acusações do relatório fiscal A Recorrente brada pela decretação de nulidade do despacho decisório. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 Isto porque não teria tido acesso ao Termo de Verificação Fiscal para tomar conhecimento das razões utilizadas pela Fiscalização para indeferir parte dos créditos que haviam sido pleiteados. Não lhe assiste razão. O “Termo de Verificação Fiscal” referido no Despacho Decisório é o “Termo de Verificação e de Encerramento Parcial nº 02”, do qual o contribuinte foi devidamente cientificado no dia 28/11/2011 (ciência pessoal, fls. 24). A indicação imprecisa da denominação do documento (“Termo de Verificação Fiscal” em vez de “Termo de Verificação e de Encerramento Parcial nº 02”) não causou nenhum prejuízo à compreensão da decisão pelo contribuinte, pois o conteúdo do Termo em questão não deixa qualquer margem de dúvida a respeito de seu objeto, conforme se depreende dos excertos a seguir, também destacados pela decisão de piso: A Recorrente também alega que a fundamentação dos despachos decisórios seriam superficiais. Mesmo que fosse verdade, como visto acima, a Recorrente teve ciência do Termo de Verificação Fiscal que traz pormenorizadamente todos os elementos de fato e de direito pertinentes para o caso, não sendo cabível falar em qualquer prejuízo a defesa. Portanto, percebe-se que o ato administrativo se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Homologação tácita No que tange à controvérsia a respeito da homologação tácita, o artigo 73, § 5º, da Lei n. 9.430/96 estabelece que a Administração Tributária tem o prazo de cinco anos para homologar a compensação, contados da data de sua entrega. As Declarações de Compensação - DCOMP nºs 06640.04184.131206.1.7.08-0365 e 1520.39878.281206.1.3.08-5096, pertinentes ao presente processo, foram transmitidas nos dias 13/12/2006 e 28/12/2006, respectivamente. Sendo assim, o prazo para homologar as Dcomps transmitidas expiraria em 13/12/2011 e 28/12/2011. Tendo em vista que a Contribuinte foi notificado da não homologação em 05/12/2011 (fls 47), conclui-se que não ocorreu a homologação tácita in casu. 3. Objeto social da empresa e créditos referentes a insumos Como se depreende do relato acima, uma das questões de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), o qual estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a ementa colacionada abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Pois bem. Diante desses parâmetros, deve-se avaliar o direito a crédito decorrente dos gastos da Recorrente com: i) manutenção de ar condicionado; ii) manutenção de empilhadeiras; iii) manutenção do sistema de limpeza de água; iv) equipamentos de proteção individual. Cumpre então efetuar a análise nos tópicos subsequentes, sempre levando em consideração seu objeto social, o qual foi precisamente descrito no TVF nos seguintes termos: Passemos então aos itens ainda objeto de controvérsia. 2.1. Aparelhos de ar-condicionado A Recorrente alega que se trata de despesas com manutenção de ar condicionado que integra o sistema automatizado e computadorizado de suas máquinas produtivas. Afirma que se trata de equipamento essencial à operação desse sistema, que exige temperatura baixa para o seu correto funcionamento. Todavia, essa alegação não está acompanhada de provas. Não há nada nos autos que demonstre a efetiva necessidade de ar condicionado para o correto funcionamento das máquinas do processo produtivo do contribuinte e não basta a mera afirmação do interessado nesse sentido. Inclusive, o fato de os aparelhos de ar condicionado estarem localizados no ambiente das máquinas não significa que os mesmos sejam indispensáveis ao funcionamento. Para demonstrar a alegada indispensabilidade, o contribuinte deveria ter trazido laudos, manuais do equipamentos, dados técnicos, etc. Como nenhuma prova foi apresentada, não há como considerar que a despesa em questão guarda relação de essencialidade com o processo produtivo da empresa. 2.2. Empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica No caso ora analisado, o contribuinte afirma que as empilhadeiras objeto de manutenção servem para transporte de insumos tanto para a linha de produção como para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Ora, no contexto industrial não há dúvidas de que as empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica são diretamente ligadas ao processo produtivo da empresa, sendo fundamentais para lidar com o excessivo peso, seja dos insumos, seja dos produtos Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 acabados para que possam ser transportados. De outra forma, seria impossível o seu manuseio e, ao fim, impossível que a indústria finalizasse o processo de produção e colocação à venda das mercadorias. Assim, trata-se de insumo relevante para a atividade da Recorrente, implicando no direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.221.170. Portanto, deve ser concedido o crédito em questão. 2.3. Manutenção do sistema de limpeza de água A autoridade fiscal efetuou a glosa dos créditos relacionados a serviços de tratamento da água utilizada no processo produtivo. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls 17): A seu turno, a Recorrente coloca em sua defesa as seguintes informações: Também devem ser admitidos os créditos referentes às despesas com a manutenção no sistema de limpeza da água para reuso no resfriamento de maquinário da produção e lavagem de materiais no processo produtivo que gera sua contaminação, posto que a empresa mantém rigoroso controle para evitar poluição ou degradação do meio ambiente e mantença da sustentabilidade. Conforme verificado in loco pela própria Autoridade Fiscal, a Recorrente possui uma piscina/tanque em que promove a limpeza da água utilizada no processo produtivo. Esta água é então reutilizada para resfriamento das máquinas, bem como para lavagem de materiais, ou seja, é tão indispensável como um lubrificante ou uma peça utilizada no processo produtivo. Como se vê, referido sistema de arrefecimento das máquinas guarda relação direta com estas, estando, por consequência, ligadas diretamente ao sistema produtivo, sendo que, tal como no caso do ar condicionado, sua subtração importa a impossibilidade da produção Disto percebemos que as alegações da Recorrente encontram-se ratificadas pela motivação elencada para glosa em questão pela autoridade fiscal: trata-se de tratamento de água para reuso. Há que se reconhecer o direito à apuração dos créditos, em face do critério da relevância estabelecido no julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. Claramente o motivo para a denegação do crédito foi o já ultrapassado entendimento de que o insumo deve aderir à mercadoria em produção para que fosse reconhecido o direito ao creditamento. Afinal, é induvidoso que o sistema de limpeza de água em questão, “para eliminação de resíduos e retirada de lodo” (nas palavras do TVF) não é efetuado por diletantismo da empresa, mas sim pela necessidade disto para o seu processo produtivo. Portanto, deve ser concedido o crédito referente à manutenção do sistema de limpeza de água. 2.4. Material de proteção individual dos operários da fábrica Os gastos com aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos pela legislação também podem gerar créditos, em face do critério da relevância estabelecido Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Sobre esse ponto, vale destacar o contido no capítulo 4 (Bens e Serviços Utilizados Por Imposição Legal) e no final do Capítulo 9.2 (Dispêndios para viabilização da Atividade de Mão de Obra) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. (....) 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). 135. Para além disso, observa-se que, na vigência do conceito restritivo de insumos anteriormente adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, muito se discutia sobre o enquadramento no mencionado conceito de vestimentas da mão de obra utilizada na área produtiva da pessoa jurídica que sofriam desgaste, vez que se perquiria a ocorrência de contato físico com o bem em produção. Contudo, com base nas conclusões firmadas nesta seção, mostra-se incabível essa discussão, aplicando-se a vedação de apuração aos dispêndios da pessoa jurídica com vestimenta de seus funcionários, independentemente da área em que atuem. 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. Consequentemente, há direito à apuração de crédito sobre as aquisições de EPIs, devendo ser revertidas as glosa em questão. 3. Crédito extemporâneo O contribuinte utilizou créditos extemporâneos relativos a despesas de fretes em operações de venda incorridas entre 02/2004 e 12/2005 (aproveitamento em janeiro/2006) e despesas de manutenção do período de 01/2003 a 12/2005 (aproveitamento em 09/2006), conforme TVF abaixo colacionado (fls 17): Percebemos que a Fiscalização chamou a Recorrente a comprovar a não utilização em outros períodos do crédito extemporâneo aproveitado em 2006. Contudo, a Recorrente não foi capaz de fazer tal prova, razão pela qual deve prevalecer o Acórdão recorrido nesse ponto. Explico. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 A controvérsia aqui reside na possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo relativamente a contribuição ao PIS e a COFINS, tendo em vista a jurisprudência das turmas ordinárias de Julgamento do CARF no sentido de que os créditos das Contribuições podem ser apropriados afora do mês de competência, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores (e.g. Acórdãos 3402-005.327, 3302-007.885 e 3201- 006.152). Com efeito, a legislação permite a apropriação de créditos de PIS/COFINS mesmo fora do período de apuração. No Acórdão 3402-005.327, a Conselheira Maria Aparecida bem colocou os contornos da discussão: O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos termos dos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003: Art. 3º (...) (...) § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora] (...) Decorre diretamente desse dispositivo que o aproveitamento posterior ao mês em que os bens ou serviços foram adquiridos (ou as despesas foram incorridas) depende da comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo). Assim, por exemplo, se a aquisição do insumo é do mês março e a requerente pretende apropriá-lo em setembro do mesmo ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março a agosto. Nesse sentido estão as orientações da Receita Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs originais, como instrumentos próprios para tal comprovação, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos. Há precedentes desta Seção de Julgamento do Carf, conforme trechos extraídos abaixo dos Votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, no sentido de que pode ser admitida a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/2011-22 Acórdão n° 3402-002.603 - 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403-002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/2011-58 Acórdão n° 3403-002.717 - 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torná-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto n o 70.235/1972, na forma do § 1 o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não-cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta n o 14 - SRRF/6 a RF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta n o 335 - SRRF/9 a RF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta n o 40 - SRRF/9 a RF/DISIT, de 13/02/2009." Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em outra composição, no Acórdão nº 3402-002.809, de 10/12/2015, sob minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 (...) CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. No caso ora sob julgamento, como adiantado alhures, a motivação da glosa se deu pela apropriação intempestiva do crédito e pela falta de comprovação de sua não utilização em outros períodos. Tal prova não foi apresentada nem em manifestação de inconformidade, nem em recurso voluntário. Portanto, deve ser mantida glosa relativa aos créditos extemporâneos. Direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte e da Decadência do direito de apurar a omissão de receita de novembro/2003 Com a devida vênia, divergi da i. Relatora em relação aos temas: (i) Direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte e (ii) Decadência do direito de apurar a omissão de receita de novembro/2003. Em relação às glosas de crédito de fretes de produtos prontos entre estabelecimentos do contribuinte, já tive a oportunidade de me manifestar em voto vencedor do processo do mesmo contribuinte, objeto do Acórdão nº 3402-008.126, o qual representa o entendimento vencedor que passo a expor. O tema em si já foi (muito) bem exposto pela Conselheira Relatora e, de fato, tem sido objeto de diversas e demoradas controvérsias neste Colegiado. A posição defendida pela Conselheira, inclusive majoritária nesta atual composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , consiste pela possibilidade de desconto de crédito relativo a fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, por constituírem insumos 3 ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. 2 Vide Acórdão nº 9303-009.735. 3 Apesar de em alguns acórdãos ser mencionada a configuração de frete de "operação de venda", aproximando os créditos apurados com o previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a tese firmada é pelo desconto de crédito de insumos, abrangidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Vale lembrar que os incisos do art 3º, ou possuem reprodução também na Lei nº 10.637/2002 para o PIS, ou são expressamente aplicáveis ao PIS por disposição legal. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 O raciocínio defendido pela tese vencedora na CSRF, apesar de tentador, não merece prosperar, posto que não há como se admitir, via de regra, a existência de insumos após o encerramento do processo produtivo. Explicando melhor. Os fretes de distribuição, apesar de inegavelmente importantes para a atividade comercial da empresa, não interferem (nem indiretamente) no processo de produção, afinal, no momento em que utilizados os produtos já estão acabados, dependendo apenas da realização de sua comercialização para que seja atingido o objeto social. A ausência de relação dos fretes de transferência com o processo produtivo fica ainda mais clara se aplicado o conhecido “teste de subtração” 4 , proposto pelo Ministro Mauro Campbell nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. A subtração dos fretes de transferência poderiam até inviabilizar a atividade comercial, mas de forma alguma impossibilitaria a atividade de produção, afinal, esta etapa já consta como encerrada. Mais uma vez, não é que os dispêndios não sejam essenciais ou relevante à atividade empresarial, elas apenas não estão relacionadas ao processo produtivo, assim como as demais despesas comerciais ou mesmo as administrativas, tais como despesas do setor jurídico e contábil, que, apesar de importantes, não geram direito ao crédito por não participarem no processo de produção. A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 deixou claro seu entendimento pela impossibilidade de desconto de créditos relativos a embalagens utilizados unicamente no transporte de mercadorias, conforme segue: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso ll do caput do art. 3º da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Nesse sentido entendeu o Acórdão nº 3401-007.355 abaixo ementado: “Acórdão nº 3401-005.355 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 4 Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: [...] 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 Relatora: Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 [...] CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.” Por fim, vale ressaltar que a decisão do STJ, ao estabelecer os critérios da essencialidade e relevância, os vinculou ao processo produtivo e não à atividade econômica, ainda que eventualmente, em alguns momentos da discussão, o termo “atividade econômica” tenha sido utilizado, mas com sua abrangência relacionada ao processo de produção, como bem explica o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.” Admitir a existência de insumos fora do processo de produção, a meu ver, além de não constar do texto legal, coloca em cheque todo o sistema da não cumulatividade, posto que permite, de forma indireta, a apuração de créditos de insumos de atividades puramente comerciais (não produtivas). Portanto, devem permanecer as glosas sobre os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 Quanto à (ii) decadência das glosas relativas a novembro de 2003, também entendo de maneira diversa da i. Relatora e já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema em outros Acórdãos, como no 3402-008.178. Tenho defendido que a decadência proposta pela Relatora somente pode ser reconhecida quanto a lançamentos realizados fora do prazo legal estabelecido, conforme previsto nos artigos 173, I e 150, §4º do Código Tributário Nacional. Entretanto, é pacífico neste Conselho Administrativo a inexistência de lançamento na realização de glosas de créditos relativos a Pedidos de Ressarcimento. Tal entendimento inclusive é o constante na Súmula CARF nº 159 que abaixo transcrevo: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.” Ora, inexistindo lançamento, não há que se falar em decadência para lançar em relação ao período em discussão. Em verdade, o que se tem na prática é a apreciação de um pedido (de ressarcimento) protocolizado pelo contribuinte, sendo natural e decorrente deste pedido, a necessidade de apreciação de todos os créditos ali declarados. Se o crédito em discussão depende da análise de períodos anteriores, deve a autoridade tributária analisar tais períodos, inclusive verificando a necessidade de ajustes na base de cálculo, para que seja possível a verificação da certeza e liquidez do crédito alegado. Não se pode confundir a apreciação de um pedido do contribuinte com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Admitir tal posicionamento acabaria por criar um novo prazo para apreciação do crédito, inclusive das Declarações de Compensação, não previsto na legislação em vigor. Foi nesse sentido que se firmou o entendimento da já citada Súmula CARF nº 159, que inclusive traz entre seus precedentes a apreciação justamente da decadência relativa a ajustes na base de cálculo de períodos anteriores, que tomo a liberdade de abaixo expor: “Acórdão nº 3402-003.591 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. [...] “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que na notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” Verifica-se, conforme esclarecedor acórdão precedente, a inexistência de lançamento na recomposição dos créditos opostos ao fisco, portanto, não há que se falar em constituição do crédito tributário, mas mera análise dos créditos declarados em Pedido de Ressarcimento. Portanto, deve ser também rejeitada a preliminar de decadência suscitada. Estas foram as divergências. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901604/2011-25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) para manter as glosas: (ii.1) referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente e (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8850683 #
Numero do processo: 10235.720336/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Larissa Nunes Girard que divergiram quanto as reversões referentes a dragagem e embarque. Walker Araújo acompanhou o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada “produção de mudas”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.849, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720047/2006-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:, Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T13:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T13:24:57Z; Last-Modified: 2021-06-18T13:24:57Z; dcterms:modified: 2021-06-18T13:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T13:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T13:24:57Z; meta:save-date: 2021-06-18T13:24:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T13:24:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T13:24:57Z; created: 2021-06-18T13:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-06-18T13:24:57Z; pdf:charsPerPage: 2531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T13:24:57Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10235.720336/2012-34 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-010.855 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 03 36 /2 01 2- 34 Fl. 5822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Larissa Nunes Girard que divergiram quanto as reversões referentes a dragagem e embarque. Walker Araújo acompanhou o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada “produção de mudas”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.849, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720047/2006-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:, Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não- cumulativo, apurados do 3º trimestre de 2005, no montante de R$ 1.329.069,91. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, emitiu despacho decisório, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 133.514,89 e homologando as compensações correlatas até o limite de tal crédito, sob os seguintes fundamentos: 10.1) Questão Preliminar – Reflorestamento: Por conta de sua atividade de reflorestamento, o contribuinte realiza diversos dispêndios relacionados à formação e manutenção de florestas destinadas ao corte para posterior industrialização e comercialização da madeira, tais como adubos, fertilizantes, herbicidas, aluguel de máquinas e equipamentos, serviços de transporte, preparo e limpeza de solo, transporte de mudas, construção e manutenção de estradas, combate a pragas, silvicultura e outros. Ocorre que tais dispêndios devem compor o custo de formação do ativo imobilizado (recursos florestais), o qual, nos termos do art. 334 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) e do art. 183, § 2º, “c”, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), está sujeito à exaustão, à medida de sua exploração. E por Fl. 5823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 falta de amparo legal, não pode haver desconto de créditos calculados em relação a encargos de exaustão, nos termos do ADI RFB nº 35, de 02/02/2011, publicado no DOU de 03/02/2011. Especificamente em relação às pessoas jurídicas DJ Serviços Rurais Ltda (CNPJ 06.057.768/0001-88) e Vilbe Pereira de Sousa – EPP (CNPJ 05.284.200/0001-37), resultou evidente dos contratos celebrados e das descrições das notas fiscais que os serviços e ações desenvolvidos estão relacionados a atividades de reflorestamento, motivo pelo qual foram glosadas as notas fiscais relacionadas a tais atividades. 10.2) Créditos Decorrentes de Bens e Serviços Utilizados como Insumos: (...) 10.2.3) Créditos Glosados: Com base no arquivo de “Relação de Notas Fiscais Glosadas 2005” foram agrupados os bens e serviços segundo as justificativas de glosa, como seguem: 10.2.3.1) Combate a incêndio; materiais contra incêndio; veículos de incêndio – manutenção; ferramentas; geoprocessamento e topografia; limpeza e conservação: os respectivos itens não são utilizados, aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, e, no caso dos bens, muito menos sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 10.2.3.2) Fase de embarque: Engloba as aquisições de bens e serviços utilizados na etapa de embarque do produto acabado destinado à venda, sobretudo manutenção de máquinas e dragagem do porto. Conclui-se, por óbvio, que não se trata de bens e serviços utilizados “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Estando o produto já na sua fase de embarque, ou seja, pronto e acabado, não há mais que se falar em etapa de produção ou fabricação. Assim como as leis de incidência não previram como sendo insumos os gastos relacionados a bens e serviços utilizados nas áreas administrativas e comerciais da empresa, igualmente não previram sobre os bens e serviços utilizados nas fases pós-produção, com exceção das hipóteses taxativamente previstas. 10.2.3.3) Combustíveis e lubrificantes; combustíveis - transporte: Engloba as aquisições de combustíveis e lubrificantes que têm diversas destinações: operações dos equipamentos utilizados nas atividades de formação e manutenção das florestas destinadas ao corte; operações dos equipamentos utilizados nas atividades de colheita, como derrubada, traçamento, desgalhamento, descascamento e arraste; operações dos equipamentos utilizados no processo fabril; e operações dos equipamentos utilizados na área de embarque. Ocorre que os valores utilizados nas atividades de reflorestamento devem ser contabilizados no ativo imobilizado e estão sujeitos à exaustão, não sendo passíveis de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, bem como o valores utilizados nas atividades de embarque não podem ser considerados insumos. No entanto, o contribuinte não apresentou qualquer sistema contábil capaz de segregar tais valores, em que pese solicitação constante no Termo de Início do Procedimento Fiscal, reiterada no Termo de Intimação nº 0010. Em síntese, foram glosados os valores relativos a aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como os valores relacionados ao transporte dos mesmos, em razão da ausência de segregação dos dispêndios que demonstre o uso em operações passíveis de aproveitamento de créditos. 10.2.3.4) Ausência de descrição; ausência de segregação – estoque; ausência de segregação – manutenção; ausência de segregação - veículos: Embora intimado e reintimado a apresentar arquivo com a descrição completa dos bens e serviços, vários itens constantes do arquivo reapresentado “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005” voltaram a não cumprir os requisitos mínimos de descrição clara e completa, com indicação da exata etapa/fase do processo produtivo, impossibilitando a subsunção dos fatos à legislação tributária. Com a justificativa “Ausência de descrição”, foram glosados os itens apresentados sem descrição ou com descrições completamente genéricas, como “transporte”, “72060201”, “fretes” e outros, inviabilizando por Fl. 5824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 completo qualquer tipo de análise para o enquadramento na definição de insumo. Com as justificativas “Ausência de segregação – estoque”, “Ausência de segregação – manutenção” e “Ausência de segregação – veículos”, foram glosados os itens relacionados a manutenções e suprimentos (sobretudo partes e peças de reposição em estoque), apresentados sem a indicação da exata etapa/fase do processo produtivo (centro de custo e conta contábil) ou com indicações completamente genéricas e desprovidas de qualquer requisito de confiabilidade, como, por exemplo, a mera indicação de “estoque”, “controle de estoque”, “pesquisa”, “diretoria administrativo- financeiro”, “máquinas leves” “oficina central”, “recursos humanos”, “relação com a comunidade”, “manutenção de fazendas”, “manutenção de colheita florestal” e outros, sendo que as expressões “colheita” e “fazenda” são utilizadas pelo contribuinte indistintamente para representar tudo o que se passa em sua área não fabril, o que compreende as atividades de formação e manutenção das florestas destinadas ao corte (reflorestamento), bem como outras operações específicas não geradoras de créditos. Ademais, da mesma forma do que no tópico anterior, que tratou da glosa referente aos valores de combustíveis e lubrificantes, igualmente não foi apresentado pelo contribuinte qualquer sistema contábil capaz de segregar os valores de bens e serviços utilizados nas atividades de reflorestamento e de embarque do produto dos valores de bens e serviços utilizados nos setores produtivos da empresa. 10.2.3.5) Transporte de madeira; carregamento de madeira; descarga de madeira; transporte de casca/biomassa: Os serviços contratados para carregamento, transporte e descarga da madeira são relativos aos fretes da área florestal até a fábrica do contribuinte. No entanto, por falta de amparo legal, não pode haver desconto de crédito de despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. Igualmente, os fretes contratados para o transporte de casca/biomassa se dão entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, não há amparo legal para tal creditamento. Ademais, a biomassa utilizada para geração de energia não representa aquisição de energia elétrica ou energia térmica, ao passo que o adubo decorrente da biomassa é empregado na atividade de reflorestamento, ou seja, dispêndio relacionado à formação e manutenção de florestas. (...) 10.4) Créditos decorrentes de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 10.4.1) Créditos glosados: 10.4.1.1) Transporte de cavaco para o pátio: Em relação às notas fiscais nº 000077 e 000079 da empresa A.C.R. DE SOUZA-ME (CNPJ nº 03.822.139/0001-09), verifica-se que elas não correspondem à locação de prédios, máquinas ou equipamentos, uma vez que delas consta a descrição “Ref. transporte de cavaco dos picadores móvel p/ pátio” (ou “pátio 02”), também inexistindo contrato de locação de bem móvel celebrado com tal empresa no período de apuração de tela. Foram glosadas tais notas fiscais, pois, pelo evidente caráter de prestações de serviços não caracterizados como insumo e pela falta de comprovação de se tratar de locações de máquinas e equipamentos. 10.4.2) Créditos deferidos: Foram deferidos os demais valores apresentados e identificáveis como referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, com exceção, obviamente, dos itens já tratados no tópico 10.1 (“Questão Preliminar – Reflorestamento”). 10.5) Créditos decorrentes de despesas de armazenagem de mercadoria: Foram deferidos integralmente os valores referentes a despesas de armazenagem de mercadoria. 10.6) Créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição): Fl. 5825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, o contribuinte apenas os solicitou em relação ao mês de outubro/2005, bem como que os apurou unicamente utilizando a opção pela recuperação acelerada de créditos, com base no valor de aquisição, prevista no § 14 do art. 3º, c/c o inc. II do art. 15, da Lei nº 10.833/2003. Para respaldar os valores apresentados, o contribuinte apresentou o “Arquivo Amcel Controle Ativo Imobilizado”, no qual se vê que apenas parte do valor apresentado no DACON do mês de outubro/2005 é realmente relativo ao referente mês. Segundo anotação do próprio contribuinte, “soma das parcelas de agosto/2004 a outubro/2005 foi apropriada em sua totalidade no mês de outubro/2005”, assim como “soma das parcelas de novembro/2005 a dezembro/2005 foi apropriada em sua totalidade no mês de janeiro/2006”. 10.6.1) Créditos decorrentes de custos, despesas e encargos relativos a outros meses e anos: os valores apresentados pelo contribuinte para o mês de outubro/2005 contemplam tanto créditos relativos a este próprio mês como também pretensos créditos relativos a outros meses (incluindo, ainda, alguns meses do ano de 2004). No entanto, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a apuração mensal para o PIS e a Cofins e o art. 3º, § 1º, de ambas as leis, determina que os créditos devem ser apurados sobre custos, despesas e encargos incorridos no mês de apuração, bem como sobre aquisições de insumos ocorridas no mês de apuração. Assim, não é possível incluir na composição da base de cálculo de um determinado mês de apuração do crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, valores de custos, despesas ou encargos que dizem respeito não ao próprio período em questão e sim a meses anteriores ou posteriores. O procedimento pretendido pelo contribuinte, além de não ter amparo legal, impossibilita o controle, pela Administração, do crédito pleiteado, abrindo a possibilidade de o mesmo crédito ser utilizado em mais de um pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Além disso, a pretensão do contribuinte em solicitar pedido de ressarcimento referente a créditos de outros meses não é possível sem a devida retificação dos DACON e DCTF correspondentes a estes próprios meses, acompanhada de posterior envio de Pedido de Ressarcimento (original ou retificador) específico para cada trimestre-calendário, observado o prazo decadencial, em face do disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.015/2010 e RFB nº 900/2008 (em vigência na época dos pedidos). Assim, do valor de R$ 1.821.583,68 apresentado como Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado para o mês de outubro/2005, foi considerado apenas o valor referente a este próprio mês, ou seja, R$ 179.172,13. 10.7) Créditos decorrentes de importações de bens utilizados como insumos: Constata-se que os valores das notas fiscais de importação de bens utilizados como insumos foram somados aos das notas fiscais de aquisição no mercado interno de bens utilizados como insumos, quando o correto seria informar os créditos decorrentes de importações no campo específico. Entretanto, por terem sido apropriados e solicitados nos meses de competência corretos, os créditos das referidas notas fiscais de importação foram apreciados e os valores deferidos encontram-se expostos no arquivo “Relação de Importações Deferidas 2005”. Cientificado em 14/08/2013, o contribuinte apresentou, em 12/09/2013, a manifestação de inconformidade, na qual alega: 3.1) Do processo produtivo desenvolvido pela manifestante: O seu processo produtivo, conforme Laudo descritivo anexo, compreende 4 fases (produção de mudas pelo método de mini estaquia; reflorestamento – silvicultura; colheita; e processo fabril) que se integram em um único processo agroindustrial, fases essas em que são utilizados diversos insumos passíveis de gerar créditos da contribuição, nos termos da legislação aplicável. 3.2) Do novo entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins: A Receita Federal, editando atos normativos e instruções, disciplinou ilegalmente sobre o que se considera por insumos nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, extrapolando, assim, os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva. Porém, a concepção restrita de Fl. 5826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Nessa senda, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que é necessário tomar os dispêndios inerentes à atividade econômica empresarial, que possibilita auferir a receita tributável pelas contribuições. A concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. O CARF proferiu decisões em que reconhece a validade do conceito de insumo oferecido pela legislação do IRPJ. Destaca- se, ainda, que o TRF da 4ª Região chancelou o entendimento do CARF que ampliou o conceito de insumos para a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS. 3.3) Da indevida glosa dos bens e serviços utilizados como insumos 3.3.1) Da atividade agroindustrial desenvolvida pela manifestante: A Lei n.° 10.256/2001, que alterou substancialmente o art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, definiu a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Tem-se, portanto, que a atividade agroindustrial, neste caso, representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo atividade rural e industrial. Todos os insumos relativos à fase agrícola são consumidos na planta, pois, do sucesso da floresta depende a aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Referidos produtos se integram ao produto final, pois sua utilização está intrinsecamente ligada à qualidade final do produto, caracterizando-se como produto intermediário, tendo em vista que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, são consumidos em decorrência de ação direta no processo de fabricação. Corroborando com o entendimento de que o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa, o CARF, em recentes julgamentos, reconheceu o direito ao crédito durante todo o processo produtivo do contribuinte, inclusive na fase agrícola. Por fim, insta ressaltar que, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses abarcadas pelo art. 9º da IN SRF n° 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. 3.3.2. Do Reflorestamento. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep Referente às Aquisições de Bens e Serviços Aplicados na Formação e Manutenção de Florestas destinadas ao Corte e no Reflorestamento: Imperioso destacar que a classificação como ativo imobilizado dos gastos com formação e manutenção da floresta tem como objetivo, apenas, o atendimento da legislação do imposto de renda, porém, esta classificação não faz com que esses bens percam a sua característica de insumo, vez que indispensáveis ao processo produtivo da empresa, razão pela qual são passíveis de ressarcimento. Devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na produção do serviço cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, razão pela qual há que serem considerados como passíveis de ressarcimento do crédito de PIS não cumulativo os insumos utilizados na produção de mudas e reflorestamento. Este é, inclusive, o entendimento do CARF. Ainda que se entenda que estes dispêndios devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado, há que se levar em consideração o fato de que os créditos passíveis de ressarcimento são aqueles apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Assim, tem-se que os insumos glosados são créditos reconhecidos no mês de apuração, pois a escrituração contrária viola a Sistemática da Não Cumulatividade do PIS/COFINS, que Fl. 5827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 visa evitar o efeito cascata da tributação. E a sistemática da não cumulatividade possui como finalidade a neutralização da incidência em cascata. Tendo a Manifestante recolhido o respectivo tributo na aquisição dos insumos e serviços para a consecução das fases 1 e 2 do seu processo produtivo, nada mais justo que permitir a apropriação dos créditos referentes a tais insumos, sob pena de violação ao referido princípio, sendo este o posicionamento do CARF. Assim, a Manifestante repudia a glosa dos créditos referentes à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas, produtos utilizados na irrigação e adubação, controle fitossanitário, serviços agrícolas contratados de terceiros, dentre outros utilizados nas Fases 1 e 2 do processo produtivo. Ademais, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo de fabricação ou produção do bem exportado, vez que pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou fabricação do bem exportado. 3.3.3. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Combate a Incêndio, Materiais contra incêndio, Veículos de Incêndio (manutenção), Ferramentas, Geoprocessamento e Topografia, Limpeza e Conservação: O termo insumo especificado no art. 3o, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não compreende só matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, como também todos os demais custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na fabricação de seus produtos e prestação de serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. No caso em tela, resta evidente que as despesas incorridas com combate a incêndio, materiais contra incêndio, manutenção em veículo de incêndio, ferramentas, geoprocessamento e topografia e, serviços de conservação e limpeza são passíveis de gerarem créditos de PIS e COFINS, tendo em vista a sua essencialidade de processo fabril da Manifestante. Conforme Laudo do Processo Produtivo anexo, é possível observar que, em diversas fases do processo de produção do Cavaco de Madeira, ocorre o consumo de ferramentas. Inclusive, é pacífico, em diversas Soluções de Consulta, a possibilidade de aproveitamento dos mencionados créditos. Ademais, os serviços utilizados como insumo, tais como, combate a incêndio, materiais contra incêndio, manutenção em veículo de incêndio, que logicamente fazem parte de etapa indispensável em um processo que lida com a produção de florestas, tal como descrito na 17a Etapa do Laudo do Processo Produtivo: Prevenção e Controle de Incêndio Florestal, além dos serviços de conservação e limpeza que também são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS tendo em vista que são essenciais ao processo produtivo do Cavaco de Madeira. 3.3.4. Da “Fase de Embarque”. Dos Créditos Oriundos das Despesas com o Embarque do Produto: Conforme demonstrado no Laudo do Processo Produtivo da Manifestante, o embarque para a exportação do cavaco de madeira faz parte da 4ª fase denominada “Processo Fabril”. O início do embarque de cavaco é feito com a alimentação por pás carregadeiras para as 3 moegas móveis que saem diretamente das pilhas de estocagem. Posteriormente, os transportadores de correias, com capacidade de 700 toneladas/hora, que estão sob as moegas, conduzem o Cavaco de Madeira até o Carregador de Navio. Após o carregamento do cavaco de madeira, tratores de esteira tipo CAT D4 são utilizados na compactação da carga no porão do navio. Dessa forma, as despesas incorridas com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS, por serem gastos necessários e diretamente vinculados ao processo produtivo da Manifestante, conforme já decidiu o CARF. Destaca-se que a dragagem do Porto de Macapá, além de ser indispensável para a movimentação das embarcações que realizarão a exportação do Cavaco de Madeira, é uma das obrigações contratuais prevista à Manifestante, isso porque, ao firmar o contrato de arrendamento da área onde está localizada com a finalidade de estocar e movimentar as toras e cavacos de madeira para exportação por hidrovias, e às instalações industriais para a transformação de toras de madeira em cavacos, a Manifestante, dentre outras obrigações, comprometeu-se a dragar e a manter Fl. 5828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 a profundidade mínima de 11,5 m, contada do nível médio do rio, por sua conta exclusiva, durante o período contratual. 3.3.5. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Combustíveis e Lubrificantes: Nos tópicos supras, restou demonstrado o direito creditório da Manifestante quanto às aquisições dos insumos utilizados na fase agrícola (reflorestamento) sendo, portanto, consequência lógica e reflexa, a possibilidade do aproveitamento do crédito nas aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações dos equipamentos utilizados nas atividades de formação e manutenção das florestas. Salienta-se que o CARF já reconheceu o direito ao crédito com relação aos dispêndios de aquisição de combustível e lubrificante utilizados nas diversas etapas do processo produtivo. Ademais, há que se esclarecer que os combustíveis e lubrificantes, quando adquiridos pela Manifestante, integram o seu estoque, e, posteriormente, conforme a necessidade dos setores produtivos da empresa, há uma segregação com a alocação da utilização dos combustíveis e lubrificantes para os respectivos centros de custo. Ou seja, os combustíveis e lubrificantes são adquiridos como insumos e contabilizados, na entrada, como tal, sendo perfeitamente possível a verificação do quantum adquirido, os valores despendidos e os créditos aproveitados. Contudo, ainda que se entenda necessária a segregação contábil, desconsiderando, assim, o registro das entradas para a formação de estoque, insta destacar que o DIÁRIO AUXILIAR CONTÁBIL, documento que segue ora anexado a presente Manifestação, referente ao período em questão, que constituiu o registro básico de toda a escrituração contábil da Manifestante, traz as informações de todos os valores despendidos com a utilização de combustíveis, diesel e lubrificantes, conforme documentação anexa, bem como também, corroborando com a informação ora prestada, a planilha com a descrição dos centros de custo. Importante salientar que os valores registrados no Razão Contábil são contabilizados líquidos dos tributos a recuperar. Assim, o valor demonstrado no Razão Contábil não corresponderá com a base do DACON. Todavia, há que se destacar que, neste livro, existem as contas contábeis e os centros de custos que demonstram em quais atividades o combustível, diesel e lubrificante foram aplicados. Portanto, resta totalmente impertinente e ilegal a glosa sob a assertiva de ausência de fundamentos contábeis, conforme já decidiu o CARF. Superada a suposta ausência de segregação, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase de reflorestamento é geradora de créditos, conforme solução de consulta transcrita, da mesma forma que o diesel e lubrificantes utilizados nas áreas de embarque, uma vez que essas nada mais são do que a fase final da industrialização do produto, sendo este, inclusive, o entendimento do CARF. 3.3.6. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Bens e Serviços. Da Suposta Ausência de Descrição. Ausência de Segregação. Estoque, Manutenção e Veículos: a) Quanto às glosas dos créditos em razão da suposta ausência de descrição, reitera que o arquivo “Amcel Base de Créditos 2005” trouxe em suas linhas e colunas as informações necessárias para que a fiscalização pudesse comprovar a efetividade da operação. Tome-se como parâmetro o próprio exemplo trazido pela fiscalização – “transporte”, “72060201”, “fretes” – que se refere a um serviço prestado pela empresa Transgold Ltda, CNPJ n° 03.557.255/0001-48. Pois bem, tal empresa, como pode ser visualizado nos demais 6.636 registros encontrados na própria planilha em apreço, presta, única e exclusivamente, serviço de transporte de madeira, sendo que, excetuando-se o único registro citado na fiscalização, todos os demais, referentes a essa empresa, possuem todos os campos preenchidos da forma como solicitado. Esse mesmo esclarecimento serve para as outras duas empresas que figuram com registros na mesma situação apontada pela fiscalização, sendo elas a Transwood Transporte e Logística Ltda., CNPJ 05.824.316/0001-11 e João da Conceição, CNPJ 01.620.412/0001-97. b) Quanto à ausência de segregação, todas as notas fiscais ora juntadas descrevem, de forma detalhada, os bens e serviços adquiridos, bem como os respectivos valores, devendo, portanto, serem reconhecidos os créditos de PIS/COFINS com relação a esse item. Em relação a alegação da Fiscalização de que a planilha Amcel Base de Créditos 2005 não cumpre os requisitos mínimos de descrição clara e completa, com a indicação exata da etapa/fase do processo produtivo, informamos que tal afirmativa não procede, uma vez que pode ser verificado no próprio documento em questão que todas as Fl. 5829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 informações encontram-se nele disponíveis, conforme exemplificações que mostram claramente a presença de todas as informações necessárias. Da mesma forma ocorre com a rubrica “Ausência de Segregação – Veículos”. A única exceção ocorre com a rubrica “Ausência de segregação – Estoque”, uma vez que os itens incluídos no estoque, por não ser possível neste primeiro momento determinar sua destinação, não possuem tal informação. Importante destacar que todos os bens objeto de glosas são adquiridos para compor o estoque, como ocorre nas aquisições de Combustíveis e Lubrificantes, sendo os créditos apurados na aquisição dos insumos. Contudo, dada a insistência da fiscalização, informa que a localização geográfica em que se encontra não permite que se faça a segregação na entrada do item, sendo necessária a formação de estoque. No entanto, no momento em que os itens são requisitados, estes são encaminhados para os destinos, sendo então devidamente classificados e segregados, não havendo que se falar em falta de segregação ou insuficiência de informação. Especificamente em relação aos veículos, razão também não assiste a Fiscalização, a uma pelo fato de ter alegado de forma incabível que, de um modo geral, esses não se enquadram na legislação para fins de creditamento e, a duas, pois, a Manifestante realizou a devida segregação dos veículos por centro de custo. Desta forma, como forma de auxiliar na argumentação ora apresentada, apresenta a planilha com a descrição de cada centro de custo e sua respectiva descrição, o que comprova, de forma cabal, não haver qualquer lacuna nas informações prestadas que justifiquem a glosa realizada pela Fiscalização. Frisa-se que a fiscalização não se ateve ao mérito dos créditos, mas, apenas, na suposta ausência de informação dos arquivos apresentados. 3.3.7. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Transporte de Madeira (frete), Carregamento de Madeira, Descarregamento de Madeira e Transporte de Casca/Biomassa: a) Quanto aos Serviços de Transporte (frete), Carregamento de Madeira, Descarregamento de Madeira da área Florestal até a Fábrica: Os valores despendidos (frete) com transporte dos insumos (matéria-prima) até a fábrica para posterior industrialização e comercialização do cavaco de madeira, bem como com relação as despesas com carregamento e descarregamento, integram a base de cálculo na apuração dos créditos, por ser etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e compor o custo do bem, como já decidiu o CARF. Apesar de não explícito, o direito ao crédito sobre fretes de aquisição de insumos está convalidado na legislação e, corroborando com este entendimento, o Manual do DACON 2.5, em sua ficha de ajuda, no item 3 da Linha de Insumos, estabelece que “integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Entende-se pela manutenção dos créditos relativos às despesas com carregamento e frete da área florestal até a fabrica, sendo esse o entendimento, inclusive, do CARF. Destaca-se, por fim, que em trimestres anteriores a fiscalização reconheceu o direito creditório da Manifestante com relação às aquisições de serviços de carregamento e frete. b) Quanto aos Serviços de Transporte de Casca/Biomassa: A Manifestante é obrigada, por expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada, bem como zelar pelo transporte que deve ser feito por meio de equipamento adequado, obedecendo às regulamentações pertinentes. Dessa forma, os custos dos serviços de transporte para o “descarte da biomassa” são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS, haja vista que estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo do cavaco de madeira e a Manifestante está obrigada, pelas legislação ambientais, a dar a correta destinação a esses resíduos. São inúmeros os julgados do CARF nesse sentido. 3.3.8. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Serviço de Remoção de Cavaco do Pátio: Como demonstrado através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, a empresa A.CR. de Souza (CNPJ n° 03.822.139/0001- 09) possui como atividades econômicas (i) Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE n° 77.32-2-01) e (ii) Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE n° 77.39-0-99). Sendo assim, as notas fiscais emitidas pela empresa A.C.R. de Souza são referentes ao aluguel de máquinas e Fl. 5830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 equipamentos utilizados nas atividades da Manifestante, cujas despesas são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS. Frisa-se que o próprio Manual DACON - Linha 06A/06 (“Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas”) é claro ao reconhecer a possibilidade do aproveitamento do crédito de PIS/COFINS com relação “ao valor do custo e/ou da despesa, incorridos no mês, com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país”. 3.3.9. Dos Créditos Oriundos dos Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) 3.3.9.1. Dos Créditos Decorrentes de Custos, Despesas e Encargos Relativos a Outros Meses e Anos: O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme disposto no § 4o, do art. 3o, da Lei n° 10.637/2002. O assunto em tela foi objeto de recente análise e decisão proferida pelo CARF, dando procedência ao pleito do Contribuinte no Acórdão n° 3403-002.420, em caso análogo ao da presente Manifestação. A própria RFB, em diversas Soluções de Consulta, reconheceu a possibilidade do aproveitamento do crédito em meses subsequentes, devendo, apenas, ser observado o prazo prescricional. Ademais, corroborando com o entendimento supra, diversas DRJs já proferiram decisões nesse sentido. Ainda, necessário ressaltar que o próprio EFD-Contribuições traz a possibilidade de registrar os créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração. 4. Do Direito à Atualização Monetária / Incidência da Taxa Selic sobre os Créditos Reconhecidos: A atualização monetária é imprescindível à manutenção de toda a ordem econômica, que tem estreita relação com o sistema jurídico-tributário nacional. Caso não haja a correção monetária, ou caso ela seja permitida a apenas um dos pólos da relação tributária, a ordem econômica ficará, indubitavelmente, abalada. Em não se admitindo a reconstituição do valor por meio da correção monetária, estar-se-ia admitindo o enriquecimento sem causa do Estado e o consequente empobrecimento injusto da Manifestante. Nesse sentido, o CARF já proferiu inúmeros julgados. Observa-se que os respectivos julgados fazem menção ao Parecer da Advocacia Geral da União, n° GQ-96, publicado em 18/01/96, que reconheceu como devida e necessária a correção monetária dos créditos do contribuinte perante o Fisco. A DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. COFINS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do(a) COFINS Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Fl. 5831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 COFINS NÃO-CUMULATIVO. RECURSOS FLORESTAIS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos empregados na formação e manutenção de recursos florestais compõem o valor contábil da floresta, o qual deve integrar o ativo imobilizado. Por ausência de previsão normativa, contudo, é vedado o desconto de créditos decorrentes da não- cumulatividade da contribuição em relação aos respectivos encargos de exaustão. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados. A descrição precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação do produto, é imprescindível ao reconhecimento da pretensão creditória. COFINS NÃO-CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação a fretes na operação de venda e desde que sejam suportados pelo vendedor. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. A declaração de compensação somente pode ser homologada na exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: Fl. 5832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 5833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 5834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 5835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 5836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases produção de mudas, de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de produção de mudas, reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Fl. 5837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de Fl. 5838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. A fase de produção de mudas consiste nas seguintes etapas: Quanto a essa fase, a interessada não identificou em seu recurso voluntário quais os insumos essenciais ao seu processo produtivo e que ensejariam o direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Fl. 5839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Diante do pedido genérico da interessada, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal. Na fase de reflorestamento, a interessada afirma que utiliza serviços abaixo listados. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. a) Link - que é a derrubada do material lenhoso através de trator; b) Enleiramento - que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão; c) Roçadeira – atividade de roçada com utilização de tratores e roçadeiras; d) Subsolagem – preparo do solo através de perfuração; e) Fosfatagem - distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco; f) Aplicação de calcário – distribuição de calcário através de adubadeira; g) Controle de formigas – controle de frente e repasse pré-plantio, repasse com termonebulizado; h) Aplicação herbicida de frente; i) Plantio – irrigação e carro pipa; j) Replantio; k) Adubação manual e mecanizada; l) Capina mecanizada – atividade mecanizada de roçada entre linhas nas áreas plantadas; m) Controle de pragas e doenças; n) Limpeza manual – atividade utilizada para reduzir competição e/ou facilitar a limpeza química; o) Bomba costal – aplicação de herbicida pós-emergente de forma manual; p) Barra protegida – aplicação de herbicida pós-emergente de forma mecanizada com tratores e pulverizadores; q) Prevenção/controle de incêndio – manutenção de aceiros, limpeza dos aceiros internos com motoniveladora ou roçadeira mecanizada e torre de vigilância. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. Adubo, Fertilizante e Herbicida. Quanto à aquisição de adubo, fertilizante e herbicida, entendo que todos são essenciais aos processo produtivo, de modo que reverto as respectivas glosas. Na fase de colheita, a interessada disserta sobre a utilização dos serviços abaixo listados. Fl. 5840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 a) Derrubada - A derrubada das árvores é feita com equipamento tipo Feller Buncher, sendo 4 sobre esteiras e 2 sobre pneus, todos da marca Tigercat. As árvores são cortadas individualmente e acumuladas no cabeçote com capacidade para acumular de 4 a 6 árvores, dependendo do volume individual da floresta. Este equipamento deixa as árvores em feixes de aproximadamente 11 árvores, para facilitar o arraste das mesmas até o processo seguinte; b) Desgalhe - O desgalhamento das árvores de eucalipto é feito com machado é 100% manual e terceirizado (até junho de 2009), já para as árvores de pinus, aproximadamente 40% do volume é feito com equipamento delimbinator e 60% manual, que também é terceirizado. Para o desgalhamento com delimbinator, o skidder arrasta as árvores em feixes até o equipamento, que trabalha em conjunto com uma carregadeira CAT 320, que tem a função de pegar o feixe e passar pelo equipamento, fazendo com que os galhos sejam eliminados pelos conjuntos de rolos e correntes; c) Arraste - Após o desgalhamento das árvores, as mesmas são arrastadas em feixe de aproximadamente 11 árvores, por equipamentos tipo skidder Tigercat 630 (5 unidades) e Caterpillar (01 unidade 545 e 01 unidade 525), até a lateral dos talhões, onde serão processadas por equipamentos CAT 320 com garra traçadora, de acordo com os padrões de cada espécie (11 m para o pinus e 5,50 m para o eucalipto); d) Carregamento - As toras são carregadas nos caminhões por carregadeiras tipo Caterpillar 320, este serviço é 100% terceirizado. e) Transporte de madeira - A madeira é transportada longitudinal ao caminhão, o tipo de composição é o sistema rodo trem, que é tracionado por caminhões cavalo mecânico com tração 6x4. Todo o transporte é terceirizado e está atrelado as leis de transporte e cargas vigentes , devendo obedecer as mesmas. O transporte está atrelado às leis de transporte e cargas vigentes , devendo obedecer às mesmas. f) Traçamento – atividade de redução de tamanho dos fustes e padronização da carga deixando-a em condições para seu transporte até a fábrica de cavacos. g) Limpeza de cargas – atividade de extração de resíduos que sobressaiam da carga e que possa vir a cair durante o trajeto até a fábrica. A limpeza também otimiza o processo de beneficiamento da madeira em seu processamento para transformação de cavaco. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de produção de mudas, reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia Mesmo destino deve ser dado aos custos com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram aplicados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e da colheita, pois são essenciais ao processo produtivo da recorrente. Custos com embarque dos produtos Alega a interessada que: Fl. 5841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Para que se tenha a real inteligência dos fatos, necessário esclarecer que o parque fabril da Recorrente está localizado no Município de Santana/AP numa área arrendada de 67.624 m 2 , localizada na extremidade da área portuária (Zona Portuária 4 do Porto de Macapá, administrado pela Companhia Docas do Pará - CDP), cuja destinação é a operação e armazenagem de granéis sólidos para o embarque de cavaco em navios. Esta área está dividida em pátio de toras, instalações para obtenção do cavaco e biomassa, pátio de estocagem e transportador de correias. Observa-se que o transporte para o embarque e o carregamento do navio são fases integrantes do processo produtivo da Recorrente, haja vista que, conforme demonstrado, sem a realização desses serviços não é possível a exportação do Cavaco de Madeira. Importante destacar, novamente, que o parque fabril da Recorrente está localizado em uma área arrendada localizada na zona portuária, evidenciando, portanto, toda a sistemática de produção do bem exportado. Dessa forma, as despesas incorridas com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS, nos termos da legislação aplicável, por serem gastos necessários e diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Segundo o Laudo: Transportadores do Sistema de Embarque Os transportadores do sistema de embarque são de fabricação FILSAN, com capacidade de 700 toneladas / hora Carregador de Navios O carregador de navios é uma estrutura móvel que se desloca nos trilhos instalados ao longo do cais que coleta o cavaco do TC-05, transporta numa correia interna e despeja no porão do navio por uma calha telescópica. O carregador é apoiado em 08 truques, dotados de motores de translação e freio de estacionamento. A calha tem um guincho acionado por motor elétrico. Na extremidade da calha telescópica existe uma seção giratória e um defletor, que permite uma melhor distribuição do cavaco no porão do navio. Fl. 5842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Diante dos argumentos apresentados pela recorrente e com lastro no laudo, entendo que a glosa referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado deve ser revertida por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Custos com dragagem Assevera a interessada que a dragagem é um serviço de escavação nos canais de acesso e nas áreas de atracação dos portos para manutenção ou aumento da profundidade propiciando a movimentação das embarcações. Fl. 5843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Destaca-se, que, além de ser indispensável para a movimentação das embarcações que realizarão a exportação do Cavaco de Madeira, a dragagem do Porto de Macapá é uma das obrigações contratuais prevista à recorrente. Isso porque, ao firmar o contrato de arrendamento da área onde está localizada com a finalidade de estocar e movimentar as toras e cavacos de madeira para exportação por hidrovias, e às instalações industriais para a transformação de toras de madeira em cavacos, a recorrente, dentre outras obrigações (realização de construções e benfeitorias), comprometeu-se a dragar e a manter a profundidade mínima de 11,5 m, contada do nível médio do rio, por sua conta exclusiva, durante o período contratual. Entendo que as glosas referentes aos custos com dragagem do porto devem ser revertidas pois fazem parte dos custos com operação da recorrente. Custos com transporte de casca/biomassa Alega a recorrente que é obrigada por disposição legal a tratar os resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada. É pacifico o entendimento que esse tipo de serviço, quando obrigado por lei, se subsume ao conceito de insumo por ser relevante ao processo produtivo. De forma que reverto a referida glosa. Créditos glosados por ausência de descrição e segregação. Despesas de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos. Créditos sobre bens do ativo imobilizado Quanto a esses capítulos recursais, a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade, sem demonstrar o motivo que o acórdão deveria ser modificado. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, verbis: Ausência de Descrição e Ausência de Segregação (Estoque, Manutenção e Veículos) Foram glosados os itens relacionados a manutenções e suprimentos (notadamente partes e peças de reposição em estoque), apresentados sem a indicação da exata etapa/fase do processo produtivo (centro de custo e conta contábil) ou com indicações genéricas e desprovidas de confiabilidade. E em razão não haver sido apresentado pelo contribuinte qualquer sistema contábil capaz de segregar os valores de bens e serviços utilizados nas atividades de reflorestamento e de embarque dos valores de bens e serviços utilizados nos setores produtivos da empresa, também foram glosados os itens correspondentes. Sustenta o contribuinte que o arquivo “Amcel Base de Créditos 2005” trouxe em suas linhas e colunas as informações necessárias à comprovação da efetividade da operação, citando como exemplo o serviço prestado pela empresa Transgold Ltda (“transporte”, “72060201”, “fretes”) que, como poderia ser visualizado nos demais 6.636 registros encontrados na planilha em apreço, presta única e exclusivamente serviço de transporte de madeira, sendo que, excetuando-se o único registro citado na fiscalização, os demais possuem todos os campos preenchidos da forma como solicitado, servindo tal esclarecimento para outras duas empresas que figuram com registros na mesma situação (Transwood Transporte e Logística Ltda e João da Conceição). Quanto à ausência de segregação, aduz que todas as notas fiscais descrevem, de forma detalhada, os bens e serviços adquiridos, bem como os respectivos valores, havendo única exceção por conta da rubrica “Estoque”, informando, porém, que a localização geográfica em que se encontra não permite que se faça a segregação na entrada do item, sendo necessária a formação de estoque, ao passo que, à medida em que estes são encaminhados para os destinos, são então devidamente classificados e Fl. 5844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 segregados. Apresenta planilha com a descrição de cada centro de custo e sua respectiva descrição. Não assiste razão ao sujeito passivo. Conforme declarado pela autoridade fiscal, por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, às fls. 135/138, foi solicitada a relação das notas fiscais de compras de bens e/ou serviços que geraram crédito das contribuições, contendo, no mínimo, “data de recebimento, número da nota fiscal, CNPJ do fornecedor, razão social do fornecedor, valor da nota fiscal e descrição completa dos bens”, assim como o “controle extra- contábil de todas as operações que influenciem a apuração dos valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos”. Em razão de haver sido apresentado Arquivo sem a descrição completa de bens e serviços (conforme se vê às fls. 222/1777, realmente não consta do referido Arquivo o CNPJ do fornecedor ou a identificação do respectivo centro de custo, v.g.), o contribuinte foi novamente intimado (Termo de Intimação Fiscal de fls. 2240/2241) a fornecer arquivo contendo a descrição completa dos bens e serviços, havendo apresentado o Arquivo de fls. 2244/4510. Tem-se, porém, que o “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005”, às fls. 2244/4510, efetivamente relaciona bens e serviços que simplesmente apresentam descrições genéricas e/ou que não podem ser vinculados, com efetividade, a qualquer etapa ou fase do processo produtivo. Com efeito, na “Relação de Notas Fiscais Glosadas” pela autoridade fiscal, às fls. 4868/5446, todos e cada um dos itens glosados sob a justificativa “Ausência de segregação – manutenção”, “Ausência de segregação – estoque”, “Ausência de segregação – veículos” ou “Ausência de descrição” correspondem, de fato, a bens ou serviços para os quais o contribuinte, no “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005” de fls. 2244/4510, indicou um “Centro de Custo” com caráter simplesmente global/universal ou apresentou, para o respectivo bem ou serviço, uma descrição absolutamente genérica. Nesse sentido, as notas fiscais glosadas em razão da “Ausência de descrição” (emitidas por Trans Gold Ltda, João da Conceição ou Transwood transporte e Logística Ltda), encontram nas colunas “Descrição Conta Contábil” e “Histórico” do “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005” fornecido pelo sujeito passivo, a título de identificação (quando a exibem), expressões genéricas tais como “fretes e carretos – Mfg” e “fretes”, respectivamente. A ausência de uma descrição efetiva obsta, por si só, o reconhecimento do direito creditório pretendido. Vale elucidar que o fato de as demais notas fiscais emitidas pelos fornecedores em tela referirem-se a serviço de transporte de madeira não autoriza a conclusão, decorrente de mera presunção simples, de que as demais notas fiscais por ele emitidas também referir-se-iam ao mesmo serviço, conforme sustentado pelo interessado. Ademais, ainda que restasse demonstrado tratar-se da prestação de serviços de transporte de madeira, também não poderia ser acolhida a inclusão de tais valores na base de cálculo dos créditos da contribuição em tela, haja vista a ausência de previsão normativa para tanto, conforme consignado mais adiante. Quanto às glosas decorrentes da “Ausência de segregação”, alcançando Estoque, Manutenção e Veículos, verifica-se que o contribuinte, ao identificar a etapa do processo produtivo em que haveriam sido empregados os respectivos bens ou serviços, indica “Centros de Custos” tais como “Manutenção de Veículos e Máquinas – Mfg”, “Controle de Estoque”, “Manutenção de Colheita Florestal”, “Máquinas Embarque”, “Máquinas Leves”, “Oficina Central”, “Prancha” (glosados por “Ausência de segregação – manutenção”), ou simplesmente “Veículos” ou “Estoque” (respectivamente glosados por “Ausência de segregação – veículos e “Ausência de segregação – estoque”), conforme pode ser verificado mediante direta consulta ao “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005”, às fls. 2244/4510 e à “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, às Fl. 5845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 fls. 4868/5446, bem como na “Planilha de Descrição dos Centros de Custos” que acompanha a manifestação de inconformidade (fls. 5757/5762). Em síntese, os “Centros de Custo” discriminados pelo interessado, dado seus caracteres generalistas, não permitem, notoriamente, apontar se o bem ou serviço foi empregado nesta ou naquela etapa/fase do processo produtivo. Assinale-se que em sede de pedido de ressarcimento deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados. Logo, a descrição precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de sua concreta aplicação na atividade desenvolvida pelo contribuinte, é imprescindível ao reconhecimento da procedência da pretensão creditória. E, em se tratando de direito creditório oposto à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972, assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária (inclusive sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da cabível preclusão temporal). E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que haveriam de integrar o acervo a si pertencente. Despesas de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos Conforme consta do relatório fiscal de fls. 5505/5532, foram acolhidos os valores correspondentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, à exceção daqueles empregados na formação e manutenção de florestas e os relativos às notas fiscais nºs 000077 e 000079 da empresa A.C.R. DE SOUZA - ME (CNPJ nº 03.822.139/0001-09), por delas constar a descrição “Ref. transporte de cavaco dos picadores móvel p/ pátio” (ou “pátio 02”), também inexistindo contrato de locação de bem móvel celebrado com tal empresa no período de apuração de tela. Ao entender do contribuinte, o fato de o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa A.C.R. de Souza exibir como atividades econômicas o “aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes” (CNAE n°77.32-2-01) e o “aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador” (CNAE n° 77.39-0-99), comprovaria que as notas fiscais emitidas referir-se-iam ao aluguel de máquinas e equipamentos utilizados em suas atividades. Em relação a custos havidos na formação e manutenção de florestas, devem ser mantidas as respectivas glosas, nos termos já assinalados de forma exaustiva acima. Fl. 5846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Quanto às notas fiscais nºs 000077 e 000079 emitidas por A.C.R. DE SOUZA – ME, tem-se que, conforme já consignado anteriormente, a existência do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo depende de comprovação por intermédio de documentação hábil e idônea para tanto, fazendo-se absolutamente incabível que se pretenda demonstrar a natureza e efetividade de uma dada despesa por intermédio, exclusivamente, de mera presunção simples (se é que assim pode ser considerada a singela exibição de Comprovante de Inscrição no CNPJ da mencionada pessoa jurídica). Exibiria relevo para a pretensão manifestada pelo interessado, pois, que demonstrasse que das notas fiscais nºs 000077 e 000079 emitidas por A.C.R. DE SOUZA – ME não consta a descrição “Ref. transporte de cavaco dos picadores móvel p/ pátio” (ou “pátio 02”) ou que as mesmas notas fiscais foram objeto de Carta de Correção e, ainda, que fosse exibido o competente contrato de locação de bem móvel celebrado com a referida pessoa jurídica no período de apuração em tela, todos aptos a demonstrar que se trataria na espécie, efetivamente, do aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Em sentido contrário, inexistindo tais elementos de prova, faz-se incabível o restabelecimento das glosas em questão, inclusive por se tratar de serviços os quais também não ingressam no conceito normativo de insumo, conforme já elucidado anteriormente. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado Consta do relatório fiscal de fls. 5505/5532 que o contribuinte incluiu créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado apenas em relação ao mês de outubro/2005, apurando-os unicamente mediante opção pela recuperação acelerada de créditos, com base no valor de aquisição, prevista no § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Constatou-se, ainda, que apenas parte do valor apresentado no DACON do mês de outubro/2005 é realmente relativo àquele mês, sendo que, aos dizeres do próprio sujeito passivo, a “soma das parcelas de agosto/2004 a outubro/2005 foi apropriada em sua totalidade no mês de outubro/2005”. E como as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a apuração mensal para o PIS e a Cofins e o art. 3º, § 1º, de ambas as leis, determina que os créditos devem ser apurados sobre custos, despesas e encargos incorridos no mês de apuração, bem como sobre aquisições de insumos ocorridas no mês de apuração, não se faz possível incluir na base de cálculo de um determinado mês de apuração valores de custos, despesas ou encargos que dizem respeito a meses anteriores ou posteriores, por ausência de amparo legal, além do fato de que a solicitação de ressarcimento referente a créditos de outros meses não é possível sem a devida retificação dos DACON e DCTF correspondentes a estes próprios meses, acompanhada de posterior envio de Pedido de Ressarcimento (original ou retificador) específico para cada trimestre-calendário, observado o prazo decadencial, em face do disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.015/2010 e RFB nº 900/2008. Logo, foram admitidos apenas os créditos a descontar a título de ativo imobilizado relativos ao próprio mês de outubro/2005. Aponta o interessado que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme disposto no § 4º, do art. 3º, da Lei n° 10.637/2002, observado apenas o prazo prescricional, ressaltando que o próprio EFD-Contribuições traz a possibilidade de registrar os créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração. Verifica-se, contudo, que a presente matéria – glosa de créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado no mês de outubro/2005 – simplesmente não diz respeito ao período de apuração objeto dos autos, relativo que é ao 1º trimestre de 2005. Trata-se, pois, de discussão incabível no presente processo administrativo, vez que extrapola os limites objetivos das potenciais controvérsias nele suscitáveis, motivo pelo qual não pode ser aqui conhecida. Fl. 5847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento aos respectivos capítulos recursais. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento:; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arraste e de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; e d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. CONCLUSÃO Fl. 5848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720336/2012-34 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 5849DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.686013/2009-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40987.35092.060707.1.3.04-1062, em 06.07.2007, fls. 02-04, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 60 13 /2 00 9- 02 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.464 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.686013/2009-02 dezembro do ano-calendário de 2005 no valor de R$14.758,11 contido no DARF de R$32.301,93 recolhido em 31.01.2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 05-08: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 14.758,11 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 10-11. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Primeiramente, temos que informar que a empresa não reconhece o Pedido de compensação 40987.35092.060707.1.3.04-1062 efetuado em 06 de julho de 2007 como forma de pagamento da estimativa do período de apuração de 31/12/2005, portanto, solicitamos o imediato indeferimento do mesmo, reconhecendo, portanto a não homologação expressa no despacho decisório supramencionado. Com relação à informação, constante no aludido despacho decisório, de um saldo devedor, isto é ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, conforme argumentos abaixo: 1) Na Declaração de Pessoa Jurídica — DIPJ, ano calendário 2005, período: 01/01/2005 a 31/12/2005, enviada em 30/06/2006, pagina 1 —ficha 17 (CSSL), a estimativa a ser recolhida é de R$ 17.543,82 (doc. 3); 2) A referida estimativa foi paga a vista (doc. 4); 3) Em 20 de abril de 2009, na ação fiscal de Revisão de Declaração dos anos calendários de 2004 e 2005, no que se refere ao IRPJ e CSLL (doc. 5), efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do fiscal [...], foi solicitada a retificação da DCTF para comprovação do recolhimento tributário (doc. 5); 4) A referida fiscalização foi encerrada em 17 de junho de 2009 (doc. 6), reconhecendo que a estimativa de dezembro de 2005 foi devidamente recolhida, contudo nesta ação fiscal houve um auto de infração especifico para a estimativa dos outros meses. 5) Conclusão: não existe débito conforme consta no despacho decisório. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.464 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.686013/2009-02 Diante do exposto, pedimos para que não ocorra à inscrição em Divida Ativa da União para cobrança executiva, bem como desconsidere o lançamento do saldo devedor constante no despacho decisório. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-33.270, de 18.08.2011, e-fls. 45-55: ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO, COMPENSAÇÃO. A partir de 29/10/2004, na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ calculado por estimativa, este valor somente poderia ter sido utilizado na dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração, ou para compor o saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 10.10.2011, e-fl. 146, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.11.2011, e-fls. 57-60 e 152, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Equívoco do v. Acórdão - Mero Erro Material de Preenchimento de Código na Guia de Arrecadação - Inexistência cie Débito por Parte da Recorrente 2. Entretanto, e com a devida vênia de seus ilustres subscritores, o v. Acórdão merece integral reforma, eis que se equivocou em premissa básica no que concerne à questão fática que motivou o lançamento fiscal, como se passa a demonstrar. Com efeito, essa errônea premissa básica contida no v. Acórdão deve-se ao fato de que este partiu do pressuposto de que o pagamento em questão foi efetuado a título de estimativa, quando, na verdade, o pagamento foi efetuado como pagamento final e efetivo do imposto (a CLSS realmente devida ao final do exercício). Quer a Recorrente esclarecer que esse equívoco decorreu de preenchimento errôneo, por parte da Recorrente, do código da receita, eis que recolheu o imposto devido no Código 2484 (estimativa), quando o Código correto é o 6773. 3. Ora, eminentes Julgadores, a Recorrente pode provar o acima alegado mediante a juntada dos documentos ora acostados a este recurso. De fato, na anexa cópia do "Recibo de Entrega Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - "DIPJ.2006", da Recorrente, do período de 01/01/2005 a 21.12.2005 na “Ficha17” (página 16), na linha "52", (doc. 6), consta: "52. (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa (*) R$ 21.740,25" A seguir, na linha "54", consta: "54 (-) CSLL A PAGAR R$ 17.543,82" (*) obs. É importante fixar-se que essa estimativa refere-se a imposto retido na fonte a título de CSLL, como se vê na ficha "16" da DIPJ de 2005/2006 (doc. 6), donde se conclui que a guia de recolhimento de R$ 32.301,00, não foi considerada como estimativa pela empresa (mero erro de código no preenchimento, como se afirmou acima). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.464 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.686013/2009-02 4. Provado está, pois, que a recorrente considerou como declaração final, ou seja, a CSLL final e realmente devida R$ 17.543,82 (e não como estimativa, eis que a estimativa já estava recolhida, conforme se vê na linha "52" acima referida). Então, eminentes Julgadores, o que ocorreu? Ocorreu, simplesmente, mero erro da Recorrente na indicação do Código de recolhimento, eis que, como já frisado acima, deveria ter recolhido no Código 6773 e não no Código 2484. Desse erro decorreu a não homologação da PER/DCOMP, acima citada. 5. Para demonstração do ora alegado, veja-se o demonstrativo abaixo: CSL – demonstração do crédito Dez - 2005 DIPJ 17.543,82 DCTF Retificada 17.543,82 Pgto 31-01-2006 (doc. 7) 32.301,93 Pagamento a maior 14.758,11 CSL – do pagamento dez-2006 DIPJ 73.028,15 DCTF Retificada 73.028,15 Pagamento DARF 42.071,84 Compensações Homologadas 14.111,30 Compensações não homologadas 16.844,91 73.028,15 6. Quer a Recorrente informar que já pediu a retificação do Código da - referida guia de arrecadação (vide REDARF - requerimento de retificação de DARF - doc. 8) já que não pode fazê-lo via internet, por já se terem passados mais de 5 anos (doc. 9). Ora, uma vez autorizada a retificação do código da guia de arrecadação para 6773, conforme procedimento administrativo em andamento, restará provado que o débito de R$ 17.543,82 foi quitado com a referida guia de arrecadação de R$ 32.301,00, fatio esse, portanto que gera um crédito a favor da Recorrente no valor de R$ 14.758,11, conforme o solicitado na PER/COMP acima referida, para a devida compensação com o débito declarado na DIPJ de dez/2006 (objeto da não homologação). No que concerne ao pedido conclui que: 7. Em conclusão: está demonstrado que não existe débito por parte da Recorrente referente à CSLL acima discutida, e que o apontamento partiu de mero erro de preenchimento de código de arrecadação, como acima se provou. 8 Isto Posto, é a presente para requerer dignem-se os egrégios Julgadores de darem provimento ao presente recurso, pelas razões acima expostas, anulando-se o lançamento fiscal e extinguindo-se o crédito tributário, na forma do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, por ser medida da mais cristalina Justiça. É o Relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.464 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.686013/2009-02 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o direito creditório deve ser reconhecido devido ao erro de fato demonstrado, pois “ deveria ter recolhido no Código 6773 e não no Código 2484”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a restituição e a compensação somente podem ser efetivadas por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente pode ser analisado após prévia habilitação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Observe-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.464 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.686013/2009-02 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.464 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.686013/2009-02 motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados a despeito do fato de na decisão de primeira instância consignar expressamente que configura-se “imprescindível, no caso de pagamento indevido, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação”. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus de produzir provas passíveis de configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública em face de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a retificação do DARF é procedimento de competência da unidade da RFB a requerimento da Recorrente ou de ofício a ser efetivado na forma, no tempo e no lugar corretos, conforme determina a Instrução Normativa nº 672, de 30 de agosto de 2006, que revoga formalmente a partir de 2 de outubro de 2006, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF no 403, de 11 de março de 2004. A alegação da Recorrente de que deveria ter recolhido no Código 6773 e não no Código 2484”, entretanto, não é suficiente para suprir os elementos de prova necessários a conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.464 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.686013/2009-02 a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Logo, no presente processo não há evidências suficientes a infirmar a exatidão do ato administrativo Nesse sentido, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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