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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792645 #
Numero do processo: 10510.001280/94-85
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40523
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ARACAJU ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado dJ ANTONIO DE//FREITAS DUTRA PRE IDENT ) Ar, "vs:40r: - "-` BRITTO LÁ FORMALIZADO EM nl rr 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSITLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS -"r • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 280/94-85 ACÓRDÃO N° 102-40523 RECURSO N° 07 155 RECORRENTE PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ARACAJU RELATÓRIO PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ARACAJU, C G C - MF sob o n° 13 072 947/0001-50, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de fls 03, da contribuinte se exige a multa de 1 799,20 UFIR, por falta de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), ano de retenção 1991, em obediência art 11, parágrafos 1° a 3° do Decreto-Lei n° 1 968/82 com a redação dada pelo art 10 do Decreto-Lei n° 2065/83 c/c o art. 27 da Lei n° 7 730/89, art 66 da Lei n° 7 799/89, art 3 0 da Lei n° 8 177/91, art 21 da Lei n° 8 178/91, art. 10 da Lei n° 8 218/91, incisa I, da Lei n° 8 383/91 Em sua impugnação de fls. 01, alega, em síntese - Que vem cumprindo todas as suas obrigações sociais e fiscais, - Que apesar do lapso da não informação dos valores retidos relativos aos honorários pastorais, os valores foram integralmente recolhidos nos prazos, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda Juntou documentos de fls 05/14 2 „,,- n• 'fi -- - ,-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n E N-?,‘;‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 280/94-85 ACÓRDÃO N° 102-40523 A autoridade de julgamento "a quo” manteve o lançamento em decisão de fls 19/20, que apresenta a seguinte ementa "OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS As pessoas jurídicas são obrigadas a enviar às repartições da Secretaria da Receita Federal informações sobre o rendimento que pagaram ou creditaram no ano anterior, bem como sobre o imposto de renda retido na fonte, nos seus prazos fixados e em formulários padronizados, com previsão legal do Decreto-Lei n° 1 968/82, art 11 parágrafos 1° a 3° com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2 065 - art 10" Inconformado, apresentou o recurso de fls. 25/27, com as razões a seguir resumidas - A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 129/86, fere literalmente o art 100 do CTNeo art 150 da Constituição Federal, - Corrobora em sua defesa a posição tomada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 105-4 052, - Que a obrigação tributária nasce da lei e sobre isso a la Turma do TRF da 4a Região proferida no REO n° 89 04 19822-4/PR, publicado no DJU II em 21/03/90, pag, 4.574 É o Relatório , ' 7') / ), 7 3 . ,P-f- MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .1P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 280/94-85 ACÓRDÃO N° 102-40.523 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A defesa do contribuinte se resume em dizer a multa não esta prevista em lei e que fere o art 150 da Constituição Federal, com isso demonstrar desconhecer a matéria sob judice: Primeiro, porque a imunidade prevista no citado disposto constitucional é restrita a instituição de impostos, jamais poderia ser aplicada a uma penalidade pecuniária pela falta de cumprimento de uma obrigação acessória O fato de uma pessoa jurídica ser imune ou isenta de imposto, não a dispensa de cumprir obrigações acessórias. Segundo, porque a multa esta devidamente disciplinada no Decreto-Lei n° 1 968/82, art. 11 parágrafos 1° a 3°, com a redação dada pelo art 10 do Decreto -lei n° 2 0651/83, que assim determina "Art. 10. Os artigos 2°, 4°, "caput", e 11 do Decreto-Lei n. 1968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (- a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 280/94-85 ACÓRDÃO N° 102-40 523 ár 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2 0 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3 ° Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior." A Instrução Normativa SRF n° 129/86, citada pela defesa, é que institui a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 Z7 (- 7 1 /7/7/e // --ÁL7( 4 'EF N S DE BRITTO UI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4792426 #
Numero do processo: 11050.000901/91-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28460
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DE 1988 RECORRENTE e TRANSPORTES ALDRIGHI ZANETTI LTDA 1 RECORRIDA n DRF- RIO GRANDE- RS DECORRENCIA- PIS REPIQUE- Tratando-se de lançamen- to reflexivo, a decisNo proferida no processo ma- triz se aplica ao Julgamento do processo decorren- te, dada a intima relaçXo de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES ALDRIGHI ZANETTI LTDA. fl E ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- , U lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao re- E curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente Julgado. n Salassffes, em 10 de agosto de 1993. .c_ IRIN U SiMIANER ; - PRESIDENTE fi fi fi [ U JI.A ,/lAÁ‘ . .E. (.... / - RELATORA k Ã! Í VISTO EM DÊNIO SI Lri /THÉ CARDOSO h. . — PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 29 ARR 94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente iulciamento, os seguintes Conselhei- ros:WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA ,FRANCISCO DE !AULA CORREA CARNEIRO GI- . FONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, jULIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/000.901/91-70 2. 1 RECURSO NR.: 72.978 ACORDA° NR-: 102•28.460 RECORRENTE : TRANSPORTES ALDRIGHI ZANETTI LIDA RE!,..nIPRI O 1 [ O presente processo trata de Auto de Infração fls.01, i lavrado em 23/07/91, contra TRANSPORTES ALDRIGHI ZANETTI LTDA, CGC n 1 I 91.320.150/0001-38, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em i Rio Grande, RS, formalizando a exigencia de Pis Repique- exercício de I I 1988, no valor originario de 596,66 BTKIFs, acrescido dos corresponden- f 1 tes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. 11 1 O lançamento, com base no artigo 3 , parâgrafo 2 da 1 Lei Complementar n 7/70 é titulo 5, capítulo 1, seç gb 6, itens 1 e II 1 I do Regulamento do Pis/Pasep, decorreu de irregularidades apuradas na 1 1 Pessoa Jurídica, conforme processo n 11050/000.895/91-79. 1 O contribuinte, apresentou sua impugnação (flu.08/29), I ! fundamentando suas alega0es nas razffes apresentadas no processo ma- I triz. 1 A decisão de primeira instância, de n 042/92 foi pro- 1 ferida às fls.25/27, e, em consonância com o decidido no processo ma- triz, o lançamento foi julgado procedente ..-- i ç\ / I I I I I 1 I I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/000.901/91-70 3. ACORDMO H . 102-28.460 Ciente da decisXo singular em 15/03.92 (fls.29v), o contribuinte interpos recurso voluntário reiterando,em suas razoes, anexadas as fis.30/32, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em plenário. E o relatóri. , fi, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO NR.11050/000.901/91 -70 1 1 AcoRngo N..e 102-28..460 íi Y_O_Y_O , i ,, Conselheira URSULA HANSEN -Relatara i 1 Estando o recurso revestido de todas as formalidades 1 , legais, dele tomo conhecimento. I A exigOncia fiscal constante deste processo é decorren- I cia da que foi apurado no processo matriz de n 11050/000.895/91-79. i, 1 O recurso interposto no processo acima mencionado foi I submetido â apreciacKo desta Cmara em sessão realizada em 09/08/93, I e, conforme faz certo o Acórdão de n 102.28.420 foi julgado improce- II dente. Nas raffies de recurso volintârio anexadas ao presente II i processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigencia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- II sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- li j são proferida. 1. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- 1 li tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de II i 1 causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- 1 i vimento total ao recurso. 1, , I i! íi II Brasília (DE), 10 de agosto de 1993. i I! Il .. URSULA ..if fORA 1 À. Ir' ! 1 I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4795509 #
Numero do processo: 10410.001265/93-11
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02146
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RECURSO NO.: 00.865 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EX: DE 1991 RECORRENTE : MAVEL MASCARENHAS VEICULOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM MACEIO - AL /vjvc FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA - Apurada omissão de receita no processo principal, incide a contribuição destinada ao Finsocial, sobre a dife- rence encontrada. RECURSO NAO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVEL MASCARENHAS VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de .".:ontribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 11111n. sn op • k JO' SIONIO MINA= Oílli - REDATOR 4- %9/ //fi .4_,i 'ISTO EM MAN. FE "'E REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- ;ESSA° DE: 25 AGO 995 CIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10410/001.265/93-11 Acórdão no. 108-02.146 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e RICARDO JANCOSKI. Ausen- I te justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. P_,,,,frn(\. . Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 00.865 Acórdão n° 108-02. 146 Processo no 10410.001265/93-11 FINSOCIAL FATURAMENTO: Ano de 1.990 Recorrente: MAVEL MASCARENHAS VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRF EM MACEIÓ (AL) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 04/07. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n° 10410.001263/93-95, onde se constatou omissão de receitas, apurada pela não contabilização de cheque nominativo recebido de cliente, cobrando-se a contribuição destinada ao Finsocial sobre a diferença apontada, nos termos do Decreto-lei n° 1.940/82 e legislação superveniente. Acompanhando a decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem manter integralmente a exigência, pela decisão lançada às fls. 28/30. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, pleiteando o cancelamento do auto, por entender não caracterizada a acusação. É o relatório. gy Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°. 00.865 Acórdão n. 108-02.146 Processo n° 10410.001265/93-11 FINSOCIAL FATURAMEN1'0 : Ano de 1.990 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática já foi examinada por este colegiado, no exame do processo n° 10410.001263/93-95, oportunidade em que se deliberou pelo NÃO PROVIMENTO do recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fálica (omissão de receitas), já apreciada à saciedade no julgamento desta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se a adoção daqueles fundamentos para manutenção integral do presente lançamento. Pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 7 de j ulho de 1.99 SP a 'Nua or 1 b 4JO • ' eN10 MINA L - Relato4to

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Numero do processo: 10880.014599/90-20
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02396
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA • DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 17 de outubro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.396 APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - O fato de haver o contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo Fisco estadual, por si só, não implica omissão no registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. A prova emprestada, em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeitando à incidência do imposto de renda. • FALSIDADE IDEOLÓGICA - A utili2itçâo de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS FARTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de Cr$ 1.044.437,00, Cr$ 46.132.115,00 e Cr$ 156.251,71, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 1995. • PROCESSO NR: 10880/014.599/90-20 ACORDA() NR: 108-02.396 It MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 13,27daia.#~ SANDRA IA DIAS NUNES - RELATORA FORMALIZADO EMt 12 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO V I ANNA,SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convo- cado), RICARDO JANCOSKI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justifi- cadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95). 2 » . 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.014599/90-20 Recurso :12: 108.225 Acórdão n2: 108-02.396 Recorrente: COMÉRCIO DE CEREAIS FARTURA LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO DE CEREAIS FARTURA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 119. A exigência fiscal refere-se ao imposto de renda pessoa jurídica, devido nos exercícios de 1985 a 1988, em razão da constatação das seguintes irregularidades, assim descritas nos Termos de Verificação de fls. 111 e 112: 1. Diferenças apuradas através de levantamentos pelo fisco estadual, conforme AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) 71 2 018884 "L", de 07/08/85 (fls. 20): Período-base de 1984 Cr$ 1.044.437,00 Período-base de 1985 Cr$ 3.305.470,00 2. Saldo Credor de caixa nas datas e valores a seguir discriminados (levantamento realizado nos Livros Diários 02 e 03, JUCESP 117195/81 e 94697/87, respectivamente): Em 31/10/85 Cr$ 42.826.645,00 Em 31/07/86 Cr$ 156.251,71 3. Redução do lucro do exercício por registro de custos fictícios (compra de mercadoria através de documentos considerados inidâneos pelo Fisco Estadual, ratificados pelo Fisco Federal através de diligências e pesquisas): Período-base de 1986 Cz$ 1.173.000,00 Período-base de 1987 Cz$ 849.500,00 A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 154, 157, 158, 167, 177, 180, 182, 183, I, 387, I, 676, III e 728, II e III, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80‘42' 3. 4. a Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.396 Processo n2 10880.014599/90-20 Inconformada com a exigência, a autuada tempestivamente ingressou com sua peça impugnatória (f is. 124), alegando, em síntese, que: - a pretensão fiscal consubstanciada no auto de infração deverá ser considerada totalmente improcedente pois, na verdade, nenhuma das imputações mencionadas na peça exordial restaram comprovadas, ou melhor, não ficou plenamente configurado qualquer comportamento contrário às normas legais tributárias; - inexistem as infrações que deram corpo ao procedimento administrativo tributário, tendo em vista que a força probante dos indícios e das presunções, em Direito Tributário, é mínima; - apresentou comprovantes à fiscalização que, ou não foram aceitos ou nem mesmo foram apreciados. Reafirma que possui comprovantes de todas as imputações ora mencionadas, provas essas que serão juntadas oportunamente, tendo em vista o desinteresse do Fisco em apreciá-las, baseando-se tão-somente nas informações contidas no Auto de Infração Estadual. Transcreve julgados do Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal em abono a sua tese para, ao final, requerer a improcedência da ação fiscal. Na informação de fls. 137, a fiscalização analisa os argumentos apresentados na defesa concluindo pela manutenção do feito. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento na forma em que foi constituído. A Decisão de fls. 145 está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL O pagamento do tributo cobrado sobre a receita omitida apurada pela fiscalização estadual equivale ao reconhecimento da exatidão do levantamento realizado e legitima a incidência do imposto de renda sobre essa receita. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Como o contribuinte não logrou afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste cs) • 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.396 Processo n2 10880.014599/90-20 incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. GLOSA DE CUSTOS - NOTAS FRIAS A apropriação de valores como custos, calçados em notas fiscais emitidas por empresas consideradas inidoneas, está sujeita ã tributação por reduzir indevidamente o lucro real, e comprova, ainda, o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa à aplicação da multa qualificada de 150%. Ciente em 17/12/93, sexta-feira, conforma atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 154, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado protocolando seu apelo em 19/01/94. Em suas razões de recurso alega, com relação ao primeiro item do Auto de Infração, que considerar o pagamento do mencionado AIIM como indicador de um suposto "lucro" obtido nos exercícios em questão é, incontestavelmente, exorbitar do poder de tributar, deixando que indícios e conclusões precipitadas constituíssem em provas cabais ensejadores da presente autuação, preferindo a maneira mais simplista de "criar-se" uma exigibilidade fiscal. Entende que a autoridade fiscal ignorou considerações fundamentais como verificar se o pagamento foi feito por equívoco ou se tomou alguma providência para reaver a quantia paga. Afirma que a cobrança de um tributo depende, substancial e indiscutivelmente, da ocorrência do fato gerador, cuja definição preceitua-se no artigo 114 do Código Tributário Nacional. Cita o ilustre jurista RUY BARBOSA NOGUEIRA para afirmar que para que nasça a obrigação tributária, mister se faz não só a existência abstrata da descrição feita pela Lei, mas também a sua realização concreta no mundo fenomênico. Tece, ainda, considerações acerca do artigo 43 do C.T.N. Quanto ao saldo credor de caixa, aduz ser totalmente incabível e injusta a pretensão do Fisco, uma vez que baseia-se em meras presunções, sem se aprofundar nos motivos. Entende que para que a autoridade administrativa possa autuar, há necessidade de : (a) haver sinais exteriores de riqueza; (b) que estes sinais evidencie a existência de renda auferida ou consumida; (c) que pelo cotejo entre estes elementos e os declarados pelo contribuinte haja o arbitramento de renda cuja omissão está sendo presumida. Relativamente ao registro de notas fiscais consideradas inidõneas Le.e0( 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.396 Processo n2 10880.014599/90-20 pelo fisco estadual, reafirma categoricamente que em todas as suas operações, houve a circulação de mercadorias entradas em seu estabelecimento. Afirma que se ateve a todas as formas de precaução possíveis quando da efetivação da transação comercial, no que tange a documentação a ser exigida. Aduz que o autuante não verificou no estoque se a mercadoria entrou ou não, não efetuou o levantamento fiscal nos moldes da legislação vigente (artigo 574 do RICMS), motivo pelo qual entende que o Fisco não pode atribuir a ora recorrente, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, responsabi- lidades pela inidoneidade empresarial de outras empresas. É o relatório. - 8. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.396 Processo n2 10880.014599/90-20 constatação de diferença de imposto estadual relativo ao ICM não autoriza a tributação pelo imposto de renda, notadamente se não demonstrada a omissão de receita, em qualquer de suas modalidades. Quando muito, a apartada diferença poderia constituir elemento indiciário a recomendar o aprofundamento das investigações, eis que os critérios de tributação vigente para o ICM são diversos daqueles observados no imposto de renda. Ora, o mencionado "levantamento especifico" sequer está anexado aos autos, circunstância que inviabiliza qualquer análise da matéria tributável na área do imposto de renda e impede qualquer conclusão. A prova emprestada, no caso, poderia servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável. A jurisprudência administrativa dominante neste Pretório é pacifica no sentido de que toma-se emprestada a prova e não o Auto de Infração e/ou Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual. Torna-se necessário que o fato imponlvel caracterizador da omissão de receita detectada na área estadual esteja inequivoca>mente demonstrado de modo a propiciar ao julgador a convicção de que realmente ocorreu omissão de receita também na área federal (Ac. 102.24.422/89). O fato de o contribuinte ter recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual também não implica omissão no registro de receita, se a autoridade lançadora não aprofundar suas investigações para caracterizar, adequadamente, a matéria tributável (Ac. 101-78.779/89). Por estas razões, é de se cancelar o lançamento. SALDO CREDOR DE CAIXA Informa o Termo de Verificação de fls. 111 que a conta "Caixa" apresentou saldo credor nos dias 31/10/85 (Cr$ 42.826.645,00) e 31/07/86 (Cz$ 156.251.71), conforme levantamento realizado nos Livros Diários nQs 02 e 03, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Entretanto, a fiscalização não anexou nenhum documento ou demonstrativo capaz de atestar a recomposição da conta "Caixa", circunstancia que me leva a acreditar que nem mesmo a recorrente teve condições adequadas de se defender porque ausentes os elementos que fundamentaram o lançamento, configurando assim preterição do direito de defesa. Diante disso, dou provimento ao recurso neste tópico. GLOSA DE CUSTOS POR UTILIZAÇÃO DE NOTAS FRIAS Relativamente a este item, não procedem as alegações da-recow( A 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-02.396 Processo n2 10880.014599/90-20 te. As notas fiscais emitidas pelas empresas COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS VALVERDENSE LTDA, R. J. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS CIARELLI & IRMÃOS LTDA e CEREALISTA FLORESTAL, de fato, foram declaradas inidâneas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, conforme atestam os documentos de fls. 49 a 63. A recorrente, aliás, foi autuada pelo fisco estadual em razão dos créditos indevidos de ICM. Os autuantes, aprofundando nas pesquisas com o fito de caracterizar o ilícito, diligenciaram junto às gráficas e ao próprio Sistema ORCA, concluindo também pela inidoneidade das mencionadas empresas, conforme de vê do Termo de Verificação, Constatação de Irregularidade e Esclarecimentos de fls. 112. A recorrente, por sua vez, não trouxe provas capazes de afastar a pretensão do Fisco, motivo pelo qual é de se manter a glosa dos custos, sujeitando-se a recorrente à aplicação da multa de que trata o inciso III do artigo 728 do RIR/80, por ter ficado comprovado o evidente intuito de fraude. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável as importâncias de Cr$ 1.044.437,00, Cr$ 46.132.115,00 e Cz$ 156.251,71 dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente. Brasília (DF), 17 de outubro de 1995. ./ -.0' /7.; SAND' , ss IA DIAS NUNES Relatora. 10. PROCESSO NRe ~O/014.599/90=20 ACORDA() NR: 108-02.396 INTIMACAO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado Junt a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdãao supra, nos termos do parágrafo 2o. do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o. da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em kl 2 ABR 1996 PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 3 Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000003/93-17
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29289
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento. í, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter-ciosto por EDMUNDO LIMA DE ARRUDA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. _ de agosto de 1994 o CARLOS rom,J~~0~0~.' L' -vA - PRESIDENTE rw..x PASSU LO - RELATOR 4"4,~ 14-t VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA SESSAO DE: 'LENDA NACIONAL 2 7 'JAN 1005" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro 1 Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e JfIlio Cé- sar Gomes da Silva, í, 1 1 1 Ministério da Fazenda Inimizo Conselho de C ontribuirdes - 2 C Amara P ág. 1 PROCESSO N° 10983-000.003193-17 RECURSO N°18333 I ACÓRDÃO N° 102-29.289 RECORRENTE: EDMUNDO LIMA DE ARRUDA JUNIOR RELATÓRIO Edmundo Lima de Arruda Júnior, qualificado nos autos reCOITe de decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que mantém integralmente exigência do imposto de renda de pessoa física do exercício de 1992. A exigência se assenta sobre rendimentos recebidos em conseqüência de sentença judicial que determinou o pagamento de direitos reconhecidos em reclamação trabalhista. , As teses levantadas na impugnação buscam caracterizar os rendimentos como indenizatórios, portanto não tributáveis bem como alegam ausência de responsabilidade tributária, atribuível à fonte pagadora que deixou de reter e recolher o imposto de renda, além de afamar ser tributável enas o principal e não a correção monetária inserida nos pagamentos. 1 i Reclama ainda da aplicação da multa prevista no artigo 40 da Lei n° 8.218191, que não teria substituído aquela do artigo 728, Hl, do RIMO. A autoridade monocrática manteve o lançamento com base em que somente as indenizações previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho são amparadas pelo artigo 22, V, do RIRMO, que a correção monetária somente pode ser considerada isenta se o principal já estiver previamente tributado e que a multa aplicada já se encontr ava em plena, exigibilidade por ocasião do lançamento. H I O recurso apresenta, basicamente, a mesma linha dc argtuncntação contida na imptigiação É o relatório. ?Dy: s n° 1 M n° 7g.533 Mitte-da tia Fenda %Incito C multi° de C antribuinte - 21 C km-a acjtdão ng 102-29.289 P ffe, 2 VOTO do CimseRteiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Maior. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à ternpestividade, o recurso preenche as condições necessárias ao seu conhecimento. inexistência de preliminares, passo à apreciação do mérito. A extensa peça reclinai ao pretender obter o reconhecimento da isenção sobre a receita obtida em reciamatória trabalhista fundamenta seu direito no artigo 22, V, do RIR/80, cujo teor transcreve. Cabe inicialmente apreciarmos o alcance de tal isenção. Assim, da análiSt do referido artigo, obtemos inicialmente o seu alcance restringido à indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, que não excedam aos limites garantidos por lei e mais o valor correspondente ao FGTS. Nenhuma parcela foi consignada a titulo de FGTS, o que limita a natureza do rendimento em questão. Resta portanto examinar se o reajuste determinado pela decisão judicial, relativa à variação da URP tem a natureza indenizatória preconizada no artigo 22, V, do RIR/80. A falta de juntada de cópia de peças esclarecedoras dos autos judiciais me força ao exame dos documentos juntados pelo recorrente, que serviram para embasar seus '.argumentos sobre a natureza dos rendimentos auferidos. Assim, encontramos na peça impugnatória (fls. 01) a indicação de tratar-se de visando reajuste salarial ...." e na cópia do mandado (fls. 29) encontramos a determinação de que " cite a reclamada para que inclua na folha de pagamento do corrente rnes o reajuste salarial no percentual de 26,05%, em cumprimento à decisão proferida pela Exma. Juiza da 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis ....". Concluo tratar-se, inequivocamente, de reajuste salarial correspondente à reposição da U.R.P., inclusive como argumenta o recorrente, portanto, de salários pagos em atraso, sem que conste do processo qualquer ressalva quanto a verbas efetivamente indenizatÓrias amparadas pelo artigo 22, V. do RIRMO. Pr.gu.,sso n° 10983,0-00 2:03/93-17 Rtcurso n°78 533 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - r C masa Ac jitdão Kl 102-29.289 P dg, 3 Quanto ao montante tributado englobara correção monetária desde a data em que cada parcela do reajuste salarial foi devido e a data do pagamento, entendo que tal componente foi calculado apenas para preservar o crédito da corrosão inflacionária, constituindo-se em um só e principal valor ajustado no tempo para manter seu potencial econômico e poder de compra. Os juros, se destacados, devem receber o tratamento próprio a sua natureza remuneratória. Duas sistemáticas amparam o contribuinte nestes casos. Uma delas corresponde ã tributação da parcela recebida, no momento do recebimento, por seu conteúdo pleno e a outra corresponde à opção pela aplicação do artigo 88 do mesmo RIRMO (então em vigor) que peimite a distribuição em partes iguais por tantos exercícios financeiros quantos forem os anos a que corresponderem os valores recebidos como remuneração do trabalho prestado em exercícios anteriores resultante de decisão em disputa judicial. Este segundo procedimento serve alternativamente para ajustar os efeitos inflacionários propiciando ainda nivelamento dos percentuais aplicáveis do imposto de renda. A tentativa do recorrente de transferir para a fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda não pode ser acolhida, porquanto, se bem estar a fonte pagadora obrigada à retenção e recolhimento do imposto, tal procedimento implica em recolhimento antecipado de imposto devido pelo contribuinte. A relação entre o imposto e o contribuinte é pessoal e intransferível, participando a fonte pagadora como mero intermediário do processo tributário e sua responsabilidade sobre o imposto é igualmente transitória. O próprio regulamento do imposto de renda (Dec, 85.450/80) estabelece em seu artigo 576, vigente à , época dos fatos, com matriz legal no artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, citado pelo recorrente, que: "Par 30 - No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. cessará a responsabilidade da fonte pelo recolhimento do imposto, sujeitando-se esta, entretanto; à penalidade pela infração cometida." Estando a parcela em questão devidamente declarada e integrante do presente processo fiscal, a responsabilidade da fonte pagadora cessou. Quanto à penalidades aplicáveis pela falta de reten ão Fraç_nso n° M-r-M9.2=-17 Rteurso n° 7 533 - IvItatsteno da Fezenda Prtmeizo Conselho de C ontubtante s -22Cmant Acjtdao n9 102-29.289 Pág. 4 nnel crern e rjeioxidqs nrneetlimentn recnSu iimtro fnnte,e nrgoir2 gin nrAcedimenti)34 5- Inlb4 WH. o 1.....-54.444444 Ai 4 1A LA, 3411-43, a Ai b34 r. a a independente deste. No que respeita á multa aplicada, capitulada no artigo 4°, 1. da Lei n° 8218/91, ao tratar especificamente da aplicação de penalidade nos casos de lançamento de oficio, veio revogar sem dúvida os dispositivos que anteriormente regulavam a situação alcançada. A redução de 50% estabelecida no artigo 728, par. 20 esta em vigor e ampara os contribuintes desde que cumprido o estabelecido na norma, que é o pagamento do débito, no prazo legal, desde que abdicando do direito de impugnação ou recurso em cuja hipótese não me parece se encontrar o recorrente. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília. 17 de agosto de 1994 •-?, - Conselhe - 'o J o é Carlos Passt Relator Proc s rf 1-e983-n 003/93-17 Recurso n°75 '533 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001631/91-82
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28845
Nome do relator: Não Informado
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Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de 1 Andrade Figueiredo, Júlio César-Somes da Silva e Carlos Roberto Mon- I teiro Bertazi. 1 1 , 1, 1 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. RECURSO Na.: 73.322 102-2r, RECORRENTE : PEDRO CP=IANO DARBOSA • RELATORIO PEDRO CRISTIANO BARBOSA, contribuinte domiciliado na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Ribeirão Preto, que, não tomou conhecimen- to de sua impugnação por haver sido apresentada a destempo. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão in- terna levada a efeito em sua declaração de rendimentos apresentada pa- ra o exercício de 1991, dando ensejo a Notificação de Lançamento de fls. 01. Notificado do lançamento em 10.09.91 através de AR de • fls. 06, o contribuinte somente apresentou impugnação em 15.10.91, • fls. 12, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, ensejan- do a decisão da autoridade julgadora de primeira instância de fls. 18/19, não tomando conhecimento por intempestiva. Notificado da decisão da autoridade monocratica, o con- tribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 24/27, cujas razbes são lidas na integra em sessão. E o relatório. _ SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/001.631/91-82 ACORDO No. 102-28.845 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de compe- tência desta Cãmara envolvendo aplicação de penalidade pecuniária por desatendimento ao artigo 652, parágrafo 10 do Decreto 85.450/80, nos precisos termos da Notificação de fls. 01. Notificado do lançamento para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação em 10.09.91, fls. 06, o contribuinte somente formulou o seu inconformismo contra a exigência em 15.10.91, fls. 12. O artigo 15 do Decreto 70.235/72, estabelece o prazo de 30(trinta) dias contados na notificação, para apresentar impugnação, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias (art. 6o do mesmo Di- ploma Legal), por motivo justificado, caso seja requerido dentro do trintênio. Na hipótese vertente, não houve pedido de prorrogação do prazo, não havendo dúvida quanto a intempestividade da peça impug- natória. A intimação se deu no endereço que o órgão dispunha, forneci- do pelo próprio contribuinte, sendo portanto incontestável. Ademais, as razeies oferecidas pelo contribuinte para descaracterizar a intempestividade, uma vez desacompanhadas de provas com força capaz de alterar a decisão recorrida, não devem ser admiti- 1das, impondo assim a manutenção a decisão da autoridade monocrática, pelos seus próprios fundamentos. Assim sendo, não há a menor dúvida que o contribuinte efetivamente apresentou a sua impugnação a destempo, recomendando as- sim a rejeição de sua pretensão. • Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1994 I\ \ Waldevan Alv-s ' dã Oliveira - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000178/92-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00444
Nome do relator: Não Informado
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MÓVEIS S/A Recorrida : DRF EM BELÉM - PA IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A so- lução dada ao processo principal - re lacionado com o imposto de renda pes- soa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exig.eln cia do imposto de renda - fonte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.S. MÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- . tegrar o presente julgado. • Sala das SessOes (DF), em 11 de agosto de 1993 abi l 4 ' • 410T •n 40 JACKSONr EDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM CAIRBAR EREIRA ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA i / NACIONAL SESSÀODE: r- il 1 NOVV1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- J ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO • VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausen tes justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBER TO CAVA MACEIRA. 1 2. _ ;;É? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt10280/000-179/92-88 RECURSO Ne: 75.253 - IRF-ANO: DE 1988 - ACORDA° Ne : 108-00.444 RECORRENTE: J . S . MÓVEIS S/A RELATÓRIO J.S. Imóveis S/A. CGC n 2 04.887.121/0001-58, recor- re a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Be lem - Para, que manteve o lançamento "ex officio" para o ano de 1988. A exigencia fiscal decorre da constatação de omis- são de receitas, levada a efeito contra a recorrente no processo n 2 10280/000.175/92-27, tendo em vista a não comprovação da origem de suprimentos de caixa efetuados pelo sOcio, bem como de opera- çóes comerciais que deram origem a credito bancário efetuado em sua conta corrente. Em razão desse fato, a autoridade fiscal, a- traves do Auto de Infração de fls. 2, procedeu ao lançamento do Im posto de renda na fonte (art. 8 2 do DL n 2 2.065/83) sobre os valo res omitidos, os quais, segundo a legislação tributária, sào consi derados automaticamente distribuídos aos sOcios. A recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 8 a 12, ,:contestando a exigencia fiscal contida no auto de infração de fls. 2. A autoridade julgadora de primeira instância mant u SERVICOPUBLIWFMEIW PROCESSO N 2 10280/000.179/92-88 3. AcOrdão n 2 108-00.444 ve o lançamento, atraves da decisão de fls. 18, que este assim e- mentada: "Ao se decidir de forma exaustiva materia tributável, no processo matriz, contra a pes sPa jurídica, resta abrangido o litígio quan to aos processos decorrentes. AÇÃO : • FISCAL PROCEDENTE." Tendo tomado ciencia da decisão em 03.08.92(AR ás fls. 20v), entrou com recurso junto a este Conselho em 02.09.92 (fls. 21 a 24), aduzindo as mesmas razóes apresentadas no proces- so-matriz. É o relatOrio. 'n 10101 SERVIÇOPUBLICOF=7AL PROCESSO N 2 10280/000.179/92-88 4. Acórdão n 2 108,00.444 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, tendo sido Observado o prazo ali previsto. O presente processo á decorrente do lançamento"ex officio" levado a efeito no processo n 2 10280/000.175/92-17 con- tra a empresa J.S. Imóveis S/A., no qual foi apurada omissão de receita tendo em vista a não comprovação da origem de suprimen- tos de caixa efetuados pelo sOcio, bem como de operaçOes comer- ciais que deram origem a crádito bancário efetuado em sua conta corrente. No julgamento do processo-matriz, apás análise e- xaustiva dos elementos constantes daqueles autos, os membros des , ta Camara confirmaram, atraves do Acordao n 2 108-00.395, a exi- gencia fiscal, negando provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Assim, sendo o presente lançamento mera decorren cia dos fatos apurados naquele processo-matriz, a solução dada aquele, relativamente ao imposto de renda pessoa juridica, esten de-se a este, no que diz respeito à exigibilidade do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos automaticamente dis- tribuídos em razão da apuração de omissão de receitas. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto: Brasília, 11 de agosto de 1993 )0 A, 197- JACKSON riEDES F REIRA - Relator Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002244/91-20
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:11:06Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:11:06Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:11:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:11:06Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:11:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:11:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:11:06Z; created: 2009-09-03T12:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:11:06Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:11:06Z | Conteúdo => :Z:44'46', ãr';‘!1:.-N- MINISTÉRIUDA-FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - (Npli--J • PROCESSO N°, : 10875.002244/91-20 RECURSO N°. : 80.898 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO- Ex. 1987 RECORRENTE : ZEUS S/A - INDÚSTRIA MECÂNICA RECORRIDA : DRF GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.328 PIS-FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - OMISSÃO DE RECEITA. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, - 49 MANOEL ANTONIii G à e r HA D s Presidente t, ,,, e :,MARIA Difit VALHO - Relatora FORMALIZADO EM: 1 Sr 1- 1991 ---", - . • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • - - i - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002244/91-20 - ACÓRDÃO N°. : 108-04.328 RECURSO N°. : 80.898 RECORRENTE : ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA • • RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, colacionada às fls. 41/42, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 05, O lançamento do PIS-FATURAMENTO teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10875.002246/91-55. Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização apurou omissão de receita, mediante auditoria de produção efetuada durante o período-base de 1986, com base no consumo de embalagens de papelão para acondicionamento dos produtos vendidos. Em sua defesa a impugnante alega, em síntese, que a ação fiscal foi apurada através de levantamento das embalagens de papelão consumidas, tendo sido considerado o estoque inicial, compras, devoluções e saídas dos principais produtos fabricados e que, desse exame resultou a constatação de uma sobra de 1,5% do total de embalagens adquiridas e movimentadas. Acrescenta que este método empírico não pode dar apoio à acusação de vendas de produtos sem a correspondente emissão de notas fiscais, primeiro, porque as sobras não foram constatadas fisicamente nos almoxarifados da autuada. Segundo porque o cálculo foi efetuado comparando-se a venda dos produtos com as embalagens supostamente consumidas. Terceiro porque o método de apuração do consumo de embalagens foi igualmente empírico, não levando em consideração, por exemplo, que não raro, há troca de embalagens ou mais de uma embalagem é utilizada para um só produto para maior segurança da sua integridade e, há, até mesmo, o consumo do papelão dentro da própria fábrica para transporte interno das peças, sendo também frequente um comprador adquirir produtos diretamente da autuada, dispensando a embalagem por fazer o transporte em seu próprio veículo. 2 6)(irl _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002244/91-20 ACÓRDÃO N°. : 108-04.328 A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI. As razões recursais são as mesmas ofertadas no processo referente ao IRPJ. n É o Relatório. 4 , - 3 jr1 -- %J . ••'t6; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002244/91-20 ACÓRDÃO N°. : 108-04.328 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de ofício referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do IRPJ, IR FONTE, PIS-DEDUÇÃO, PIS- FATURAMENTO e FINSOCIAL FATURAMENTO. Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre precitados feitos, deveria ser observado, no presente julgamento — PIS-FATURAMENTO — o decidido no processo matriz. Entretanto, por razões de direito, o lançamento referente ao IRPJ foi julgado insubsistente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências respousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstancias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Por entender que o I çamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é insubsistente, as mesmas cisiderações atribuídas ao processo que lhe .• • deu origem devem ser perseveradas. 4 ir' _ , . -- -e • - ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES - ' PROCESSO N°. : 10875.002244/91-20 ACÓRDÃO N°. : 108-04.328 Diante do exposto, por justas as considerações, dou provimento ao recurso. / Sala das sessões ( e , g e Ju f ho d: 1997. M • - • - : - . %Gf. :AtVALHO - RELATORA atina._ ar wv - . gr-rit 5 jrl Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000334/93-03
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42306
Nome do relator: Não Informado
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LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRES/IDENT/E /17 f ../E 4., IS ' ALV. ÉLATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS --,;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, -;-.. Processo n° 10935.000334/93-03 Acórdão n° 102-42 306 Recurso n° 11.865 Recorrente PEDRO MUFFATO & CIA LTDA RELATÓRIO Em 25 de fevereiro de 1993, a empresa supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor equivalente 18 017,75 UFIR mais acréscimos legais, de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, apurado no exercício de 1991 ano base de 1990, decorrente da alteração de ofício do lucro líquido do exercício em virtude da constatação pela fiscalização de subavaliação de estoque, conforme consta do auto de infração de folhas 01/05. A autuação foi capitulada nos seguintes textos legais . art 35 da Lei 7.713/88, Arts 38, 44 e 86 da Lei 8.383/91 Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, argumentando em sua defesa, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, por não haver a disponibilidade econômica ou jurídica de renda por parte dos sócios com a simples apuração do lucro, condição indispensável para a ocorrência do fato gerador conforme artigo 43 da Lei n° 5.172/66 CTN A autoridade monocrática manteve o lançamento com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e deixou de enfrentar a alegação da inconstitucionalidade da norma legal por faltar-lhe competência Inconformado com a decisão do Senhor delegado de julgamento em Foz do Iguaçu, a contribuinte interpõe recurso a este Conselho, com o objetivo de reforma do veredicto, ratificando os termos contidos na impugnação. — É o R9lp "rio /7 ? 7 /CQ iy ç \x / ,,,,," - , 2 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA ...Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935 000334/93-03 Acórdão n° 102-42 306 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas A contribuinte em suas peças de defesa não contestou os aspectos factuais, insurgindo-se apenas quanto aplicabilidade do artigo 35 da Lei 7,713/88, para a exigência do Imposto de Renda na Fonte Sobre o lucro líquido, por ocasião do encerramento do período base Para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05 10.88 "ART. 155 Compete à União Instituir impostos sobre I e II. omissis III - renda e proventos de qualquer natureza O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis." Lei 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, I - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 3 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11Y . -••n': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935 000334/93-03 Acórdão n° 102-42.306 Lei 7.713/88 Art.. 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade. "ACÓRDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7 713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica; da renda ou proventos conforme definido no CTN A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo, um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935 000334/93-03 Acórdão n° 102-42 306 repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de limitada, o lucro tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do encerramento do período base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro líquido apurado Sabiamente o STF deliberou ser inconstitucional o artigo 35 da Lei 7.713/88 que instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, quando o contrato social da limitada não preveja a disponibilidade imediata dos lucros, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base. A destinação dos lucros não é somente o bolso dos sócios, terá a o fim previsto anteriormente no contrato, não podendo cada um por si deliberar em utilizar a percentagem que em tese teria do lucro , pois depende da decisão do conjunto dos sócios, não ocorrendo portanto de imediato a disponibilidade jurídica O contrato social da empresa recorrente, constantes das páginas 15 a 19 do processo, prevê em sua nona cláusula o seguinte "O ano social coincidirá com o ano civil, devendo, a 31 de dezembro de cada ano ser procedido o levantamento do Balanço Geral da Sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas atinente à matéria, sendo os resultados distribuídos aos sócios proporcionalmente às quotas de capital, podendo os lucros, permanecerem no todo ou parte em contas de reserva da sociedade; " (grifamos) Assim, a norma contida no artigo 35 da Lei 7.713/88, se mostra / inconstitucional para o caso em lide, pois o contrato social prevê outra destinação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*,W- --n"-z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935 000334/93-03 Acórdão n° 102-42 306 para os lucros além da distribuição aos sócios, conforme já decidido pelo STF em acórdão transcrito neste voto Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Ses - ' - DF; em 11 de novembro de 1997 iff _, /J, , LOVIS A V' --)0, ..__. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1993 RECORRENTE: AUTO POSTO MAJOR AGUAI LTDA RECORRIDA : DRF NO CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.161 EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL- No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a -base de cálculo- do imposto de-renda- — será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida- como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por _ AUTO POSTO MAJOR AGUAí LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dó votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 6 MAI1997 • . ---,. .. .... .......,_.„ ACÓRDÃO N°. :108-04.161. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.oe 2 - - --- ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 RECURSO N° : 109.452 RECORRENTE AUTO POSTO MAJOR AGUAI LTDA. RELATÓRIO - - -: AUTO POSTO MAJOR AGUAI LTDA, inscrita no CGC sob o n° - • 58.833.2031001-49, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão do Sr. Delegado de • -- Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento . formalizado do auto de infração de fls. 15/16, com base nos fundamentos contidos nos- -- seguintes "CONSIDERANDOS", constantes às fls. 52/54.: : - •. "CONSIDERANDO que a partir do mês de janeiro de 1993, o • imposto sobre a Renda e Adicional das Pessoas Jurídicas, .- inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em . que os lucros vão sendo auferidos (Art. 1° da Lei n° 8.541 de: • 23/12/92): : •- CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto é o lucro • • real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida•. em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei n°, 8.383 de 30/12/91, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base (Art. 2° da Lei n° 8.541/92); - CONSIDERANDO que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, na forma do art. 23 da Lei n° 8.541/92; CONSIDERANDO que no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicam-se as disposições pertinentes a apuração do , lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital (Art. 24 da Lei n° 8.541/92); , CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto, no caso da tributação com base no lucro presumido é determinada • mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis, 8% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços em geral, e 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades para as quais não seja prevista percentagem específica (Art. 14, caput e parágrafo 1°, alíneas "a" e "h" da Lei n° 8.541/92); o, , 3 ACÓRDÃO Ni'. : 108-04.161 CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferidos nas operações de conta alheia, excluíndo-se somente as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprados ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, parágrafo 4° da Lei n° 8.541/92); CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de cálculo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de parcentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio da isonomia estaria irremediavelmente comprovado; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência do imposto, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cálculo que mais se adapte a sua atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cálculo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercializado, está no campo da apuração do imposto através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja vista a opção do contribuinte pelo cálculo por estimativa; CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, aplica-se a multa de cem por cento (Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91); CONSIDERANDO que a falta ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro implica o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais (Art. 40 da Lei n° 8.541/92); CONSIDERANDO que o art. 42 da lei n° 8.541/92 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da diferença do imposto calculado por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação períodica, instituído pela Lei n° 8.383/91 e alterado pela Lei n° 8.541/92, importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data e 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 encerramento do período-base mensal, mesmo no caso da opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que, nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 329/70, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional; A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte_ optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, "caput" e 24, "caput", combinados com o artigo 14, "caput ", parágrafo 1°, letra "a" e parágrafo 3 0 da Lei n° 8.541/92, que definem a base de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento sobre a receita bruta auferida na revenda de combustível. Em seu apelo a recorrente reitera as razões da inicial, aduzindo em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor; 2. O preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria, b) margem de renumeração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e) margem de remuneração para o segmento de revenda. 3. a receita bruta de que trata o art. 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a", da Lei n° 8.541/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de , remuneração. 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo j lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonornia; 5 1 "t"....L.ÍLII.".7 fl. 1 J01 1 OU) ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade.", 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, concluiu no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, da Coordenação do Sistema de Tributação: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionado-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto. na diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição". "7. embora se pudesse considerar, "ad argumentandum tantum", toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumível na incidência do 1. R., posto que de revenda é que, expressamente, fala o legislador (Lei 8.541/92, art. 14, parágrafo 1 0 , al. "a"), fato é que não colheria, já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço- bomba. Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunível do I.R. analisado, o I.P.I (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art. 14, parágrafo 4°, Infine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis (isto é. nas planilhas do D.N.C), cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do I.R. devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art. 44) se cuide." "8. se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento Olv • 6 PROCESSO N°. : 13841-000.036/94-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 seria feito na declaração anual, jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." c5,/ É o relatório. _ _ _ 7 • PROCESSO : 13841-000.036/94-97 ACÓRDÃO L080461 _ VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda recolhido por estimativa, relativo aos meses de apuração de março a julho de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, caput, da Lei n° 8.541;92: "Art. 24. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se- ao disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts 13 a 17 desta Lei, observado..." "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. parágrafo 1° Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. parágrofo 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos - - serviços seja mero depositário." 8 - - ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto "(caput", parágrafo 1°, I letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04/08/96, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado , ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. : ,, Concluiu o mensionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa, o pagamento do imposto de renda . mensalmente calculado por estimativa. Pelo sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância, das regras importas. E a base de calculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. 0, 9 _ _ ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argúi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para, as empresas revendedoras de combustível, caraterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. I _ Nesse ponto releva lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n° 1.895, de 1981 toda as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação com base no lucro presumindo, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta. ? Mesmo a Lei n° 8.383, de 30/12/92, que tinha como escopo alargar o . •, universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3.5% . sobre a receita bruta, consoante dispõe o art. 40, parágrafo 7°, letra "h" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido: "três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tornou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que n° 8.981, de 20/01/95, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo percentual:" um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de . combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante" (grifei). E9S1., to _ _ ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 A primeira vista pode parecer que, fato, a lei n° 8.541/92 não deu tratamento _ isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigalmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte; posto que a Regra Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n°8.541/92. No que pertine ao inconfonnismo da suplicante quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, verbis. Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições -devidos, inclusive as contribuições para INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (os grifos não são do original) 11 ACÓRDÃO N'. : 108-04.161 Da leitura do dispositivo retrotranscrito depeende-se que, nos casos como o dos autos (lançamentos de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. A norma isenta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas retifica esse procedimento, como se constata: "Art: 40-A falta-ou- insuficiência de pagamento -do -imposto e- -- Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e p-e—nálidade _ _ Por sua vez, o estatuito no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42 A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais. "(grifei). À vista de todo o exposto, e considerando que esse entendimento foi confirmado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-02125, de 17/03/97, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 12

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