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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7627409 #
Numero do processo: 10510.721309/2017-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.055  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FERNANDES FONTES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 09 /2 01 7- 97 Fl. 57DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­calendário de  2014,  onde  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme  a Descrição  dos Fatos:  dedução  indevida  de  despesas médicas,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento no valor de R$12.819,16 dedução  indevida  com dependentes  e dedução  indevida  com instrução.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando diversos documentos para  comprovar  o pagamento das despesas médicas utilizadas  como  deduções  na  sua  declaração  do  IR  bem  como  dedução  com  dependentes.  Demonstra  concordar com a glosa das despesas com instrução e com a glosa da dependente Natiely Vitória  Gonçalves dos Santos. Estas glosas, pois, restaram incontroversas.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que:  com  relação  a  despesa  com  dependentes,  a  parte  relativa  à  Evanusia  dos  Santos,  o  interessado  logrou  comprovar  a  relação  de  dependência,  conforme  certidão de casamento de fl. 16. No entanto, vale destacar que o valor de R$ 4.235,45, a título  de  pensão  em  favor  de  Myllena  Conceição  dos  Santos,  não  foi  glosado  pela  fiscalização.  Todavia, não há como deduzir como dependente a pessoa beneficiária de pensão alimentícia  judicial, devendo, então, ser mantida a glosa.    Já  com  relação  às  despesas médicas,  de  acordo  com  o  documento  de  fl.  15,  restou provada a despesa com a Amil e Bradesco Saúde. Apenas resta a controvérsia, pois, com  relação à despesa com a Unimed, no valor de R$ 3.183,94    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  do  pagamento,  quando  se  apresenta documentação  completos  com  todas  as  informações exigidas em lei. Junta documento/declaração emitido pela própria Unimed com o  detalhamento da despesa utilizada por ele, referente a sua dependente Evanusia dos Santos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10510.721309/2017­97  Acórdão n.º 2001­001.055  S2­C0T1  Fl. 3          3 Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou  recibos  completos,  contendo  todas  as  informações  da prestação do serviço, além de ter juntado declarações emitidas e assinadas pelo profissionais  e planos de saúde, confirmando a prestação do serviço médico e o valor total recebido. Ou seja,  apresenta  todos  os meios  de  prova  que  lhe  são  possíveis  para  demonstrar  a  efetividade  das  despesas além da sua evidente boa fé.   No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade  de  tal  despesa  pelo  motivo  exposto.  No  entanto o contribuinte, ora Recorrente, demonstrou boa fé e disponibilidade para esclarecer as  duvidas e comprovar a existência das despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  Fl. 59DF CARF MF     4 administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental do Recorrente, bem como sua postura colaborativa e visivelmente de  boa fé, entendo, que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para ser acatada a única  despesa médica que ainda restou controversa, qual seja, a despesa com plano de saúde, junto a  Unimed Sergipe, no valor de R$3.183,94.               CONCLUSÃO:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10510.721309/2017­97  Acórdão n.º 2001­001.055  S2­C0T1  Fl. 4          5 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar a despesa médica acima mencionada.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 61DF CARF MF

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7572383 #
Numero do processo: 13884.001279/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.403  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURICIO BOSCHETTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 12 79 /2 00 4- 24 Fl. 432DF CARF MF   2 Relatório  Adotando  o  relatório  do  acórdão  recorrido  esclareço  que  em  desfavor  do  contribuinte  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1999, ano­calendário 1998, mais multa de ofício de  75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  ano  de  1998.  Ao  presente  auto  de  infração,  a  autoridade  lançadora  chama  o  contribuinte  Hugo  Boschetti,  na  qualidade de responsável solidário, haja vista declaração prestada às fls. 188.  Cientificado da exigência tributária em 31/05/2004, por via postal, conforme  Aviso  de  Recebimento  AR  de  fl.  197,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  à  exigência  tributária às fls. 203/213, em 30/06/2004, de onde se extrai os seguintes argumentos:  a) decaiu o direito da Fazenda Pública  em constituir o  crédito  tributário, por ser de cinco anos referido prazo, com base no art.  173, I do Código Tributário NacionalCTN;  b)  o  autuante  equivocou­se  na  aplicação  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, por  criar um novo  fato gerador do  Imposto de  Renda;  b.  1)  fosse  essa  a  intenção  real  da  lei,  com  certeza  seria  inconstitucional, pois os fatos geradores do imposto são aqueles  definidos no CTN;  c)  na  presunção  legal  do  art.  42  da  lei  n  9.430,  de  1996,  está  implícito o crescimento patrimonial do sujeito passivo, o que não  ocorreu;  d)  pede  a  exclusão  de  Maurício  Boschetti  da  relação  fisco  e  contribuinte,  visto  que  conforme  informado  e  demonstrado,  o  mesmo não movimentava a referida conta corrente, e apenas foi  cadastrado para assinar individualmente em caso de emergência  e impedimento do titular;  e)  os  depósitos  não  constituíram  rendimentos  economicamente  disponíveis,  o  autuante  não  comprovou  sinais  exteriores  de  riqueza  caracterizados  por  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  e  não  ficou  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida.  Em 5 de setembro de 2007, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento.  A  2ª.  Turma  Ordinária  da  2ª.  Câmara,  julgando  o  recurso  voluntário  interposto pelo Contribuinte, por unanimidade de votos, acolheu a argüição de decadência para  declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência  (fls. 322 a 334) admitido para rediscussão do entendimento quanto a decadência,  alegando que o  início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­007.403  CSRF­T2  Fl. 433          3 em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  inclusive  na  hipótese  de  lançamento  por  homologação.   A  2ª.  Turma CSRF,  por meio  do  acórdão  9202­01.798,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  "a  quo"  para  exame das demais questões trazidas no recurso voluntário.  Com o retorno dos autos, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária enfrenta o mérito  do  recurso  e,  por  unanimidade,  conclui  pela  improcedência  do  lançamento.  O  acórdão  220201.870 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.  Havendo declaração de um dos co­titulares indicando ser este o  responsável por toda a movimentação financeira. Não há como  prosperar  o  lançamento  efetuado  contra  outro  co­titular  da  referida conta.  Recurso provido.  O Conselheiro Relator em seu voto destaca:  Em  suma,  em  face  dos  elementos  presentes  nos  autos,  não  poderia ter sido efetuado o lançamento em nome do recorrente,  uma vez fica evidenciado pelo Sr, Hugo Boschetti, que ele seria o  responsável  pela  movimentação,  bem  como  o  beneficiário  dos  supostos rendimentos omitidos.  O  Sr. Hugo Boschetti  era  quem  devia  figurar  no  polo  passivo,  por ser a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, na condição  de contribuinte, já que realizou ele próprio os fatos geradores da  obrigação,  em  estrita  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  fática  abordada.  Do  mesmo  modo,  não  poderia  o  Sr.  Hugo  Boschetti  ser notificado na qualidade de  responsável,  por estar  plenamente  e  de  forma  inequívoca  revestido  da  condição  de  contribuinte.  Intimada  a  Fazenda  Nacional  apresenta  novo  Recurso.  Citando  como  paradigma  102­43226,  defende  que  a  mera  declaração  de  particulares  não  pode  afastar  a  responsabilização do sujeito passivo.  Contribuinte  apresenta  contrarrazões  reiterando  seu  entendimento  pela  decadência  e  ainda  argumenta  que  simples  depósitos  não  constituem  rendimentos  economicamente disponíveis.  É o relatório.  Voto             Fl. 434DF CARF MF   4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado como paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  Argumenta  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  o  entendimento  externado  no  acórdão  nº  102­43226.  No  acórdão  paradigma  o  Colegiado  manteve  o  lançamento  mesmo  tendo  o  Contribuinte  arguido  em  sua  defesa  a  existência  de  contrato  de  locação,  instrumento  particular,  que  supostamente  afastaria  sua  caracterização  como  sujeito  passivo.  Naquele  caso  concreto  analisou­se  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  haja  vista  a  constatação  de  omissão  de  receita  demonstrada  por  meio  do  confronto  de  notas  fiscais  de  compras  não  escrituradas,  concomitantemente,  foi  lavrada  Representação Fiscal para Fins Penais.  Para entender os fatos, pertinente transcrever trechos do acórdão paradigma:  No caso, ficou claramente demonstrado nos autos, a inequívoca  relação  pessoal  e  direta  da  Recorrente  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  previsto  no  inciso  I,  parágrafo único do art. 121 do Código Tributário Nacional, qual  seja:  durante  mais  de  dois  anos,  as  empresas  Santa­Santarém  Refrigerantes  S  A  .,  e  Lukro's Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  ,  forneceram regularmente produtos para o estabelecimento do Sr.  Amir João Muniz Sioufi, isto é, as notas foram emitidas em nome  da autuada e no seu estabelecimento comercial, sem nunca terem  sido contestadas pela Recorrente.  Não pode a Recorrente, querer transferir a responsabilidade do  ônus do tributo que lhe foi imputado, a uma terceira pessoa, com  uma  simples  declaração  e  um  contrato  de  locação  que  supostamente havia  sido assinado em 31 de dezembro de 1993,  grafado em Reais, sabendo­se que, referido padrão monetária só  veio a ser aplicado no País a partir de 01 de julho de 1994, sete  meses após sua assinatura.  É  de  se  observar  ainda,  que  referido  imóvel  foi  locado  a  Recorrente  em  janeiro  de  1994,  posteriormente  ao  contrato  de  locação  assinado  entre  a  Recorrente  e  o  Sr  Mouine  Mikhael  Sioufi,  suposto  responsável  pela  atividade  comercial  desenvolvida no interior do prédio, onde funciona a empresa ora  Recorrente; portanto, não existia ainda a "Locatio Nerum" entre  a  proprietária  do  imóvel  e  a  Recorrente,  quando  de  sua  sublocação.  Assim, analisando os elementos dos autos, aquele Colegiado concluiu que as  declarações  apresentadas  pelo  Autuado  não  poderiam  ser  aceitas,  inclusive  pelos  vícios  apontados. Acrescenta­se aqui uma especificidade: as declarações apresentadas pelo Autuado  possuíam como objetivo descaracterizar sua condição como sujeito passivo, para tanto atribuía  esta responsabilidade à pessoa estranha ao lançamento, ou seja, sujeito que não participava da  relação tributária constituída pelo lançamento.  No presente  lançamento  entendo que  a  situação  é  distinta. Temos  autuação  para  cobrança  de  IRPF  pela  aplicação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Considerando  que  as  contas  bancárias  por  onde  transitam  os  valores  eram  contas  conjuntas  o  lançamento  foi  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­007.403  CSRF­T2  Fl. 434          5 realizado em nome do autuado e ainda foi incluído como responsável solidário o respectivo co­ titular. Em sua manifestação o fiscal destaca:  Como  se  tratava  de  conta  de  depósito  mantida  em  conjunto,  cujos  titulares  apresentaram  declaração  de  rendimentos  em  separado  (fl.  5),  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  foi  imputado  a  cada  titular  mediante divisão entre o total de rendimentos pela quantidade de  titulares  (dois), nos  termos do parágrafo 6º do artigo 42 da  lei  9.430/96, conforme tabela abaixo:  ...  Face  a  declaração  de  folha  188,  e  nos  termos  do  artigo  124,  inciso I, da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o crédito  tributário proveniente dessa omissão de rendimentos está sendo  constituído  de  oficio  contra  o  Sr.  Mauricio  Boschetti,  na  condição de contribuinte, bem como contra o Sr. Hugo Boschetti,  na condição de responsável solidário.  Neste  cenário,  as  partes  foram  intimadas  a  se  defenderem  e,  de  forma  conjunta,  apresentam  impugnação  onde  o  co­titular  assume  toda  a  responsabilidade  pela  movimentação das contas e solicita a exclusão do autuado do polo passivo.  Sem entrar no mérito da decisão recorrida que concluiu pela  improcedência  total do lançamento, no caso concreto a declaração particular ofertada ao fisco foi apresentada  pelo  próprio  co­titular  que  assumiu,  sem  qualquer  ressalva,  a  titularidade  da  conta  e  a  responsabilidade pela movimentação dos valores, declarando ser o verdadeiro favorecido dos  depósitos apontados.  Assim, entendo que não é possível concluir que o Colegiado paradigmático,  ao  analisar  o  caso  ora  enfrentado,  deixaria  de  aceitar  as  provas  carreadas  aos  autos  como  suficientes para afastar a responsabilidade do autuado.  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.720011/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicado pela contribuinte nas declarações de rendimentos. PROCESSUAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NULIDADE SUPRÍVEL POR FORÇA DOS PRECEITOS DO ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235. É nulo, ainda que parcialmente, o acórdão da DRJ que inova os fundamentos fático-jurídicos adotados pela Unidade de Origem para indeferir o pleito compensatório do recorrente. É possível, entretanto, suprir tal vício, na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235, se for possível julgar o pleito em favor do contribuinte, no ponto em que se observou a nulidade. SALDO NEGATIVO DE CSLL - DIREITO CREDITÓRIO VINCULADO A DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO EM QUE O ALUDIDO SALDO É CONVOLADO EM LANÇAMENTO. Dependendo o direito creditório de decisão definitiva a ser proferida em outro processo, em que o saldo negativo inicialmente pleiteado se converte em lançamento de tributo, o trânsito em julgado de decisão que mantem a autuação culmina, como consequência lógica, com o reconhecimento da inexistência deste mesmo direito creditório neste processo. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS CONFESSADOS POR MEIO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE PROCESSO Os débitos confessados por meio de DCOMP e respectivos encargos moratórios devem ser discutidos nos processos em que constituídos e não neste feito, cuja análise se restringe ao direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1302-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, substituído no colegiado pelo conselheiro suplente (convocado) Edgar Bragança Bazzumi.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 556          1 555  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.720011/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CSLL ­ SALDO NEGATIVO REVERTIDO EM  LANÇAMENTO  Recorrente  LG ELETRÔNICS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DA  APURAÇÃO  EFETUADA  PELA  CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.  Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção  do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir,  a  partir  daí  que,  com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  estariam  tacitamente  homologados  quaisquer  outros  fatos  jurídicos  tributários  que  pudessem  repercutir  em  períodos  de  apuração  futuros,  inclusive  a  apuração  de  eventuais  saldos  negativos  da  CSLL  e  do  IRPJ, indicado pela contribuinte nas declarações de rendimentos.  PROCESSUAL.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  NULIDADE  SUPRÍVEL  POR  FORÇA  DOS  PRECEITOS  DO  ART.  59,  §  3º,  DO  DECRETO 70.235.  É nulo, ainda que parcialmente, o acórdão da DRJ que inova os fundamentos  fático­jurídicos  adotados  pela  Unidade  de  Origem  para  indeferir  o  pleito  compensatório do recorrente. É possível, entretanto, suprir tal vício, na forma  do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235, se for possível julgar o pleito em favor do  contribuinte, no ponto em que se observou a nulidade.  SALDO NEGATIVO DE CSLL  ­ DIREITO CREDITÓRIO VINCULADO  A  DECISÃO  PROFERIDA  EM  OUTRO  PROCESSO  EM  QUE  O  ALUDIDO SALDO É CONVOLADO EM LANÇAMENTO.  Dependendo o direito creditório de decisão definitiva a ser proferida em outro  processo,  em  que  o  saldo  negativo  inicialmente  pleiteado  se  converte  em  lançamento  de  tributo,  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  que  mantem  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 00 11 /2 01 2- 45 Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16048.720011/2012­45  Acórdão n.º 1302­003.306  S1­C3T2  Fl. 557          2 autuação  culmina,  como  consequência  lógica,  com  o  reconhecimento  da  inexistência deste mesmo direito creditório neste processo.  ENCARGOS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  OS  DÉBITOS  CONFESSADOS  POR  MEIO  DE  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE NESTE PROCESSO  Os  débitos  confessados  por  meio  de  DCOMP  e  respectivos  encargos  moratórios  devem  ser  discutidos  nos  processos  em  que  constituídos  e  não  neste feito, cuja análise se restringe ao direito creditório postulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar a  preliminar de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca.    Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  substituído no colegiado pelo conselheiro suplente (convocado) Edgar Bragança Bazzumi.  Relatório  Cuida  o  feito  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos  transmitidos  pelo  recorrente objetivando a recuperação de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no  ano­calendário de 2006, e respectivo encontro de contas para quitação de débitos vencidos por  ele devidos.  A  par  de  questões  paralelas  e  preliminares  aventadas,  a  questão  cinge,  realmente,  ao  fato  de  ter  a  empresa  suportado  autuação  fiscal  relativa,  justamente,  ao  ano­ calendário de 2006, formalizada nos autos do PTA de nº 16561.710068/2011­54, em que, em  razão das glosas ali realizadas (despesas relativas à preços de transferência), apontou­se saldo  da contribuição a pagar no importe de R$ 71.203.849,35 (ao invés de saldo negativo)  Em  face  desta  informação,  a  Unidade  de  Origem  indeferiu  os  pleitos  compensatórios,  dado que,  enquanto não definitivamente  julgado,  a época,  o processo  supra,  padecia o direito creditório de liquidez e certeza.  O contribuinte manejou a sua manifestação de inconformidade premendo,  in  limine  litis,  pelo  reconhecimento  da  decadência  concernente  aos  fatos  que  resultaram  na  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16048.720011/2012­45  Acórdão n.º 1302­003.306  S1­C3T2  Fl. 558          3 formação  do  saldo  negativo  e,  no mérito,  pela  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  definitivo  do  PA  de  nº  16561.720068/201154,  além  de  questionar  os  encargos  moratórios impostos em decorrência do indeferimento de seu pedido de compensação.  A DRJ/Campinas, ao analisar as suas razões de insurgência, houve por bem  julgar  improcedente  a  predita  manifestação  de  inconformidade  pelas  razões  resumidas  na  ementa abaixo reproduzida:  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DA  APURAÇÃO  EFETUADA  PELA  CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.  Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que,  com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  estariam  tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem  repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventuais saldos  negativos  da  CSLL  e  do  IRPJ,  indicado  pela  contribuinte  nas  declarações  de  rendimentos.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da Oficialidade).  Se  até mesmo  em  caso  de  pendência  de  decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância superior e autônoma em relação à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa à exigência formalizada de ofício no período.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL. COMPROVAÇÃO.  Não  sendo  possível  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  litígio,  condição  sine qua non para  a homologação das  compensações declaradas,  teor do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional,  resta  inviável  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  autoridade  administrativa.  Em  conseqüência,  não  se  homologam as compensações declaradas.  DÉBITO  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE MORA  E  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16048.720011/2012­45  Acórdão n.º 1302­003.306  S1­C3T2  Fl. 559          4 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.   A empresa  foi  cientificada  do  resultado  do  julgamento  acima  em 12/02013  (conforme AR de e­fls. 265) tendo interposto seu recurso voluntário em 09/04/2013 (termo de  solicitação de juntada de e­fls. 458), por meio do qual, além de reprisar as alegações constantes  de  sua manifestação de  inconformidade,  acrescentou uma preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido, tendo em conta uma pretensa inovação incorrida pelo órgão de julgamento a quo em  relação aos fundamentos adotados pela Unidade de Origem, ao proferir o despacho decisório  de e­fls. 50/53. Tal pretensão pode ser resumida a partir do seguinte trecho extraído do apelo,  constante de e­fls. 434, que tomo a liberdade de reproduzir:  11.  Ocorre  que  a  D.  Autoridade  Julgadora  trouxe  novos  argumentos  para  negar o direito ao crédito da Recorrente, afirmando que também a exigência contida  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  nºs  10860.900283/2010­03  e  10860.900004/2011­84  (não  citados  no  Despacho  Decisório)  teriam  afetado  a  origem do saldo negativo de CSL referente ao ano­calendário de 2006, na medida  que  teriam  tornado  inválidas  as  quitações  das  estimativas mensais  de  CSL  de  tal  ano­calendário.  Inicialmente, os autos foram distribuídos à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  deste Conselho, que, por meio do voto condutor da lavra do então Conselheiro Marcos Shigueo  Takata,  após  afastar  as  preliminares  de  mérito,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  determinar  o  retorno  dos  autos  a  Unidade  de  Origem  para  aguardar  o  trânsito  em  julgado  de  eventual  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  do  PTA  de  nº  16561.720068/2011­54.  Com  a  prolação  de  decisão  definitiva  naquele  feito,  e  como  o Conselheiro  relator  da  resolução  acima não mais  faz  parte  dos  quadros  deste CARF,  os  autos me  foram  redistribuídos para análise e julgamento.  Este é o relatório.     Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  como,  aliás, já reconhecido por este Conselho por ocasião da prolação da resolução de e­fls. 460/468.  I ­ Preliminares.  I.1 ­ Decadência.  Semelhante  preliminar,  diga­se,  é  absolutamente  incabível...  basta­se,  neste  particular, para afastá­la, lembrar que o próprio contribuinte postula, nestes autos, o respectivo  sobrestamento a luz do contencioso formado a partir do processo de nº 16561.720068/2011­54,  em  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  foi  revista,  resultando  em  débito  a  pagar  (e  não  saldo  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16048.720011/2012­45  Acórdão n.º 1302­003.306  S1­C3T2  Fl. 560          5 negativo). Ou seja,  a decadência concernente ao saldo negativo apurado pelo contribuinte no  ano­calendário  de  2006  nunca  se  operou.  Alias,  e  como  será  abordado  mais  detidamente  a  seguir, o lançamento tratado naquele feito restou integralmente mantido, pelo que a revisão da  base  de  cálculo  lá  realizada,  inclusive,  tornou­se  definitiva  com  o  advento  do  trânsito  em  julgado do acórdão proferido por esta mesma segunda turma.   Vale apenas dizer que, neste feito, não se está promovendo a revisão da base  de  cálculo  da CSLL, mas,  apenas,  veiculando  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório, constatada a partir, ai sim, da revisão intentada nos autos do por vezes mencionado  PTA de nº 16561.720068/2011­54.  Assim, voto por afastar esta preliminar.  I.2 ­ Da nulidade do acórdão recorrido por inovação da matéria tratada  pelo Despacho Decisório.  Neste  ponto,  discordo,  venia  concessa,  do  Relator  responsável  pela  elaboração do voto condutor da resolução proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara. Está mais que  claro  que  o  único  fundamento  fático­jurídico  sustentado  pela  Unidade  de  Origem,  no  caso  vertente, para negar o direito creditório pretendido pelo recorrente, foi a autuação lavrada e  consubstanciada  no  PTA de  nº  16561.720068/2011­54...  em  nenhum momento,  diga­se,  a  DRF/Taubaté questionou ou instou o contribuinte a trazer provas concernentes à quitação das  estimativas que conformaram o saldo negativo em litígio.  Para  além  de  quaisquer  dúvidas,  o  problema  afeito  às  estimativas  pretensamente  extintas  por meio  de  procedimentos  de  compensação  surgiu,  exclusivamente,  quando do julgamento intentado pela DRJ que, nesta esteira, inovou o fundamento previamente  estabelecido pela Unidade de Origem.  E, vejam, diferentemente do que  sustentara o meu antecessor,  a verificação  da quitação das estimativas de 2006 não se restringe à apuração do "an" e do "quantum"  (liquidez  e  certeza);  a  falta  de  pagamento  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  e  DIPJ  conforma  causa  impeditiva do  direito  do  contribuinte,  já que  o  não  recolhimento  destas  não  autoriza (potencialmente) a restituição do saldo negativo... refere­se, pois, à própria existência  do crédito postulado. E mesmo em relação ao "an" e ao "quantum", diga­se, tais pressupostos  também  se  vinculam  ao  direito  pretendido;  são,  igualmente,  prova  do  direito,  sendo,  a  sua  contraparte  (a  iliquidez  e  a  incerteza)  causas  impeditivas da pretensão da empresa externada  por meio de PERDCOMP.  Agora, como já venho me posicionando em julgamentos passados, ainda que  o ônus probatório quanto a existência, liquidez e certeza do crédito, seja de quem o postula, a  Administração  Pública  está,  ainda,  obrigada  a  embasar  o  seu  ato  quando menos  num  lastro  fático inerente à justificação dos mesmos motivos porventura declinados para a sua prática.   A verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto  não positivado textualmente na CF/88 ou, mesmo, na legislação ordinária ou infralegal (salvo  algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico­normativo premissas que revelam a sua  decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático  e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a  natureza dos princípios jurídicos, assim pontua:  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16048.720011/2012­45  Acórdão n.º 1302­003.306  S1­C3T2  Fl. 561          6 Como  normas  jurídicas  nocionais  em  sua  composição  e  expressão normativas, os princípios podem ser constituídos pro  premissas  e/ou  diretrizes  de  lógica  jurídica mais  precisa  ou  de  lógica  jurídica  mais  genérica.  Por  essa  razão,  princípios  jurídicos  mais  específicos  (ex.:  princípio  da  presunção  de  inocência)  são  constituído  de  menos  premissas  e  diretrizes,  se  comparados  a  princípios  mais  genéricos  (ex.:  princípio  do  devido processo legal). Mas, independentemente da generalidade  generalidade ou da especialidade de um princípio jurídico, o seu  núcleo  semântico­normativo  será  sempre  dedutível  da  lógica  fenomênico­sistêmica do Direito1.  Vale destacar que a Administração Pública está compelida aos primados da  publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de  motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente,  ter  lastro fático apreensível  (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda,  descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática.  Num  Estado  Republicano,  pois,  todos  os  atos  da  administração  devem  ser  publicizados,  corretamente  justificados  e  calcados  nas  autorizações  legais,  pena de  nulidade,  justamente  por  lhes  retirar  a  necessária  eficiência  (pois,  a  míngua  destes  requisitos,  não  operarão  seus  efeitos).  E,  a  eficiência,  a  publicidade  e  a  legalidade  são,  em  essência,  decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico ­ a segurança jurídica:  Paralelamente,  percebemos,  ainda,  que,  ao  longo  de  todo  o  processo  civilizatório,  o  Direito  sempre  se  construiu,  desconstruiu­se  e  se  reconstruiu  sob  três  importantes  paradigmas:  a  segurança  das  relações  humanas,  o  ideal  de  justiça e o senso de alteridade.  Esses  três paradigmas, aliados ao objetivo de minimização dos  conflitos  humanos  e  ao  da  viabilização  do  bem  comum,  constituem  a  essência  do  fenômeno  e  do  sistema  jurídicos.  Consequentemente, a premissa ou conjunto de premissas lógicas  que,  fundamentalmente,  decorrem  dessa  essência  do  Direito  poderão  vir  a  ser  classificados  como  princípio  jurídico  (princípio como indício/elemento primordial de manifestação ou  de  pressuposição  do  fenômeno,  ainda  que  em  algumas  especificidades)  2  Considerando­se,  outrossim,  que  a  correta  motivação dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua  própria  razão  de  ser,  também  esta  última  conforma  uma  premissa  da  verdade  material,  já  que  motivar,  sem  lastrear  a  motivação  em  fatos  concretos  a  demonstrar  a  sua  própria  existência, significa não motivar.  O  princípio  da  verdade  material,  portanto,  não  encerra  a  sua  significância  semântico­normativa no  dever de perscrutar os  fatos  inerentes  aos motivos determinantes do  ato, mas, considerando­se as suas premissas  (publicidade, eficiência,  legalidade e garantia da  ampla  defesa  ­  como  decorrências  da  segurança  jurídica),  na  necessidade  de  se  garantir  o  efetivo  lastro  fático  justificante  da  prática  do  ato  de  sorte  a  garantir  a  inteligência  de  seus                                                              1 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016,  p. 331.  2 Op. cit. p. 282.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16048.720011/2012­45  Acórdão n.º 1302­003.306  S1­C3T2  Fl. 562          7 motivos,  a  sua  adequação  à  lei  e  a  possibilidade  de,  a  eles,  se  contrapor  o  administrado  por  meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato  administrativo.  Por esta  razão,  insista­se,  ainda que em procedimentos/processos  tributários  administrativos em que, inicialmente, o ônus probandi seja da parte querelante (contribuinte),  um início de prova a ser produzida pela  fiscalização é, verdadeiramente, premente  ­ até para  que se possa identificar a situação normativo­jurídica que imponha a predita inversão do ônus.  V.g.,  cabe  à  administração  tributária  demonstrar  e  provar  as  situações  de  fato  que  permitam  assumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas;  igualmente,  impõe­se  à  autoridade  fiscal  demonstrar,  provar,  que  o  crédito  pleiteado  não  encontra,  de  início,  lastro  documental  suficiente a lhe emprestar liquidez e certeza e, apenas então, invertendo o ônus probandi, instar  o contribuinte a provar o contrário.   Em resumo, sem declinar os motivos pelos quais entende ser ilíquido e/ou  incerto o crédito, a Administração fecha ao contribuinte o seu direito de produzir provas  que, justamente, se destinariam a contrapor o preconceito firmado pela autoridade fiscal.  No  caso  presente,  o  recorrente  nunca  foi,  repita­se,  questionado  quanto  a  quitação  das  estimativas informadas em sua DIPJ/AC2006, surgindo semelhante questionamento apenas no  julgamento  realizado  pela DRJ/Campinas,  sem  que  qualquer  oportunidade  prévia  tenha  sido  franqueada  a  empresa  de  sorte  que  ela  pudesse  se  manifestar  ou  produzir  provas  a  dar  sustentação às suas causas de pedir... no caso, pois, fica evidente a total e absoluta violação ao  direito de ampla defesa do recorrente.  Agora, poderíamos aqui declarar a nulidade parcial do acórdão da DRJ para  que  ela  proferisse  nova  decisão,  cujos  argumentos  se  restrinjam  aos  fundamentos  utilizados  pela Unidade de Origem;  contudo,  como o problema da  extinção das  estimativas  se  limita à  forma de  extinção  ­  no  caso,  realizado  por meio  de  compensação­,  é  possível,  talvez,  suprir  semelhante mácula.  Com efeito, este tema já está devidamente resolvido pelo Parecer Normativo  COSIT 2/2018, referendando a possibilidade de se usar estimativas compensadas para compor  o  ajuste,  independentemente  do  resultado  final  do  procedimento  de  compensação.  Nesta  esteira, e até por amor ao princípio da celeridade processual, é perfeitamente possível, e lídimo,  reconhecer os valores das estimativas declaradas nas DCTFs de e­fls. 196/200 e na DIPJ de e­ fls.  230,  e  compensadas  nos  autos  processos  de  nos  10860.900283/2010­03  e  10860.900004/2011­84, suprindo­se, pois, neste ponto, a nulidade ora reconhecida na forma do  art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/75.  Notem que a nulidade, aqui, é meramente parcial, nada impactando a decisão  de 1ª instância quanto ao fundamento comum adotado pela Unidade de Origem e pela própria  DRJ. Por isso mesmo, não se observa, no caso, qualquer impedimento à aplicação do citado art.  59, § 3º, especificamente quanto a parte considerada viciada da decisão a quo.  II ­ Mérito.  II.1 ­ Do problema da revisão da base de cálculo da CSLL por meio do  processo de nº 16561.720068/2011­54  Vencida  a  nulidade  apontada  anteriormente,  a  lide  se  resolve  de  forma  relativamente simples... isto porque, como se extrai da cópia do auto de infração juntada à e­fls.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16048.720011/2012­45  Acórdão n.º 1302­003.306  S1­C3T2  Fl. 563          8 25/45,  as  adições  resultantes  da  revisão  intentada  resultaram,  como  reconhece  o  próprio  recorrente,  em  contribuição  à  pagar  e  não  em  saldo  negativo...  isto  é, mesmo ultrapassada  a  nulidade  anteriormente  aventada  e  considerando,  pois,  as  estimativas  declaradas  no  período  para  abatê­las  do  montante  de  contribuição  apurada  (R$  71.203.849,35,  principal,  sem  o  cômputo de juros ou multa), ainda assim não se observaria saldo negativo a ser compensado.  Daí a razão de ser da resolução anteriormente determinada por este Conselho,  já  que  o  resultado  daquele  processo  seria  efetiva  e  concretamente  determinante  para  a  verificação da correção ou não da pretensão externada neste feito.  E,  consoante  se  observa  do  andamento  processual  do  processo  de  nº  16561.720068/2011­54,  tem­se  que  o  auto  de  infração  fora  mantido  na  íntegra,  como  já  alertado, por esta mesma 2ª Turma Ordinária, por meio do acórdão de nº 1302­001.162, e cujo  resultado reproduzo a seguir:   Acordam  os membros  do  colegiado:  a)  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  pontos  relativos  aos  créditos  de  IRPJ,  CSLL  e  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros Márcio Frizzo e Cristiane Costa; e b) pelo voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter a  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Márcio  Frizzo,  Cristiane  Costa  e  Guilherme Silva3.  Contra este acórdão, foi interposto, pela empresa insurgente, recurso especial  que também foi improvido, desta feita, pela Câmara Superior deste Conselho:  Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade  de votos do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, negar  provimento  por  voto  de  qualidade  com  retorno  dos  autos  à  Turma a quo, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Nathália  Correia  Pompeu  e  Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto  apresentará declaração de voto4.  Notem  que  o  retorno  dos  autos  à  turma  ordinária  se  deu,  apenas,  por  erro  material (já que não restava nenhuma matéria a ser apreciada pela instância a quo), pelo que foi  interposto embargos  inominados pelo Conselheiro Alberto Pinto Coelho, o qual  foi acolhido,  sem efeitos infringentes, justamente para retirar do dispositivo do acórdão da Câmara Superior  a expressão "com retorno dos autos à Turma a quo".  Por  fim,  e  tal  qual  se  dessume  do  documento  juntado  à  e­fls.  471/548,  o  recorrente ainda opôs embargos de declaração contra o acórdão da CSRF, os quais, entretanto,  e em decisão definitiva, foram "rejeitados" (expressão utilizada pela então D. Presidente da 1ª  Seção  de  Julgamentos),  determinando­se,  passo  seguinte,  o  retorno  dos  "autos  à  unidade da  RFB de origem para ciência do presente despacho à embargante, bem como para a adoção  das demais providências de sua alçada".                                                              3  https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf,  acessado  em 27.11.2018.  4    https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf,  acessado  em 27.11.2018.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16048.720011/2012­45  Acórdão n.º 1302­003.306  S1­C3T2  Fl. 564          9 Enfim, o que se observa no caso em testilha é que o saldo negativo apurado  no  ano­calendário  de  2006,  cuja  compensação  aqui  se  postula,  deixou,  definitivamente,  de  existir  tendo  em  conta  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  desta  turma  que  havia mantido,  na  íntegra,  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente  e  autuado  no  PA  de  nº  16561.720068/2011­54.  Corretas, neste ponto, tanto a autoridade administrativa que indeferiu o pleito  compensatório, como a DRJ.  II.2 ­ Do problema relativo aos encargos moratórios.  Permissa venia, mas tanto a DRJ como a 1ª Turma Ordinária, por ocasião da  prolação da Resolução de e­fls. 460/468, enfrentaram questão que é absolutamente estranha à  competência  deste  órgão  para  apreciá­la.  Ora  os  encargos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  confessados  por  meio  das  DCOMPs  transmitidas  pelo  contribuinte  não  desafiam  questionamentos neste processo por duas razões:  a)  aqui  se  analisa  exclusivamente  o  direito  creditório.  Não  nos  cabe  tecer  considerações sobre os débitos declarados e confessados pelo contribuinte, sendo descabidas  as alegações concernentes aos encargos moratórios sobre eles incidentes;  b) os débitos confessados por meio de DCOMP são constituídos e autuados  em processos apartados e independentes, não vinculados ao processo em análise, de sorte que  nem mesmo conformam a realidade processual deste feito... eventuais questionamentos sobre a  constituição e o quantum debeatur devem ser endereçados àqueles processos e não a este feito.  Por tais razões, não há como se prover o apelo neste ponto.  III ­ Conclusão.  A luz do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim  de, suprindo a nulidade do acórdão recorrido, na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  considerar  quitadas  as  estimativas  compensadas  por  meio  dos  processos  de  nos  10860.900283/2010­03  e  10860.900004/2011­84,  deixando,  todavia,  de  reconhecer  o  direito  creditório  ora  postulado  tendo  em  conta  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  CSLL  compensável, em decorrência do trânsito em julgado do acórdão de nº 1302­001.162 proferido  por esta 2ª Turma nos autos do PA de nº 16561.720068/2011­54.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                              Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16048.720011/2012­45  Acórdão n.º 1302­003.306  S1­C3T2  Fl. 565          10   Fl. 565DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910146/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.075  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 46 /2 01 2- 11 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13896.910146/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.075  S3­C0T3  Fl. 202          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  20430.34845.200412.1.3.043054 com aproveitamento de suposto pagamento a maior do PIS  no valor de R$ 7.624,99, referente ao período de apuração (PA) de dez/08.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.   Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  nº.  09­ 47.505, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13896.910146/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.075  S3­C0T3  Fl. 203          3 não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada dos documentos e demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13896.910146/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.075  S3­C0T3  Fl. 204          4 A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.                                                               1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13896.910146/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.075  S3­C0T3  Fl. 205          5 Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13896.910146/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.075  S3­C0T3  Fl. 206          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13896.910146/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.075  S3­C0T3  Fl. 207          7 aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)  Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF  o  Parecer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13896.910146/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.075  S3­C0T3  Fl. 208          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 13317.720383/2017-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Somente são passíveis de dedução na declaração de rendimentos, como despesas com instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré escolar, de 1º, 2º e 3º graus, Cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.
Numero da decisão: 2001-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar parcialmente a dedução de despesa médica, considerando como dedutível o valor de R$13.450,00 e mantendo a glosa do remanescente. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Somente são passíveis de dedução na declaração de rendimentos, como despesas com instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré escolar, de 1º, 2º e 3º graus, Cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar parcialmente a dedução de despesa médica, considerando como dedutível o valor de R$13.450,00 e mantendo a glosa do remanescente. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­001.056  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  JOSE EDMIR AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVISÃO LEGAL.  Somente  são  passíveis  de  dedução  na  declaração  de  rendimentos,  como  despesas  com  instrução,  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino relativamente à educação pré escolar, de 1º, 2º e 3º graus, Cursos de  especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes,  até o limite anual individual.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.   A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  de  parte  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor  comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  acatar  parcialmente  a  dedução  de  despesa  médica,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 7. 72 03 83 /2 01 7- 71 Fl. 121DF CARF MF     2 considerando  como  dedutível  o  valor  de R$13.450,00  e mantendo  a  glosa  do  remanescente.  Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano­calendário de 2013.    De acordo  com o Relatório  de Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal,  foram apuradas as seguintes irregularidades:     1. Dedução  indevida  de  dependentes  –  Luiz Valdo  Pinheiro  no  valor  de R$  2.063,64 que não restou provado como seu filho por ausência de certidão de nascimento;     2.  Dedução  indevida  de  instrução  no  total  de  R$  6.438,46,  pois  não  houve  comprovação;    3.  Dedução  indevida  de  pensão  na  quantia  de  R$  19.132,92,  por  falta  de  apresentação de provas acerca de sua obrigatoriedade judicial;     4.  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  não  justificadas  em  nome  dos  seguintes  profissionais:  Samuel  R$  17.356,00,  Jordânia  R$  11.480,00,  Natalia  R$  900,00,  Tacyo R$ 2.400,00  e Luiz R$ 350,00. O  crédito  tributário  lançado  e  o  enquadramento  legal  constam na Notificação.    O contribuinte apresentou  impugnação, alegando em síntese, que Luiz Valdo  Pinheiro é seu filho biológico, mesmo sem certidão, conforme declaração anexa. Que a despesa  de  instrução  seria  própria  e  de  seus  dependentes:  Maria  Jose,  Antonia,  Karoline,  Joaquim,  Marisa, Maria Rita e Mariana. Que a pensão declarada consta no comprovante de rendimentos.  Além disso trouxe documentação para tentar comprovar todas despesas médicas glosadas.     Pede dilação de prazo para impugnar, nos termos do art. 55 da lei nº 9.784/99 e  a suspensão do crédito tributário.         A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  impugnação  foi  visivelmente  e  comprovadamente  intempestiva, apresentada muito após ter decorrido o prazo legal para tal. Sendo assim, declara  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13317.720383/2017­71  Acórdão n.º 2001­001.056  S2­C0T1  Fl. 3          3 o  não  conhecimento  da  Impugnação  por  intempestividade,  deixando  de  apreciar  o  mérito,  mantendo o crédito tributário tal como apurado na Notificação de Lançamento de fls. 60 a 67.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa os fatos, argumentos e junta novamente  toda  a  documentação  para  tentar  comprovar  a  dedução  das  despesas  deduzidas  na  sua  declaração anual de imposto de renda pessoa física.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia     Como  vimos,  o  Recorrente  sofreu  glosa  sobre  deduções  com  Pensão  Alimentícia por falta de comprovação de obrigatoriedade judicial no seu pagamento.     Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  Fl. 123DF CARF MF     4 decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  o  contribuinte  sofreu  a  glosa  por  não  ter  sido  comprovada a sua obrigatoriedade judicial. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, o qual  foi apresentado tempestivamente, foi verificada a juntada das documentações judiciais, Termo  de Audiência e Ofício expedido ao empregador do Contribuinte, comprovando a sua obrigação  legal  em  pagar  a  pensão  a  sua  filha, Maria Rita  Lima  de  Sá Azevedo,  bem  como  o  efetivo  desconto em folha de pagamento, conforme determinado no ofício expedido.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo contribuinte no valor total de R$19.132,92.    Mérito ­ Dedução de despesa com dependentes   No  tocante  à  legislação  do  Imposto  de  Renda,  o  dependente  é  qualificado  como  encargo  de  família.  Nesta  condição,  o  contribuinte  que  suporta  o  encargo  poderá,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  beneficiar­se  da  dedução  relativa  a  dependentes.   No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante  pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles  conste simultaneamente na declaração do outro declarante.   Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda:   1 ­ companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5  anos, ou cônjuge;   2  ­  filho(a)  ou  enteado(a),  até  21  anos  de  idade,  ou,  em  qualquer  idade,  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;   3  ­  filho(a)  ou  enteado(a),  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;  4  ­  irmão(ã),  neto(a)  ou  bisneto(a),  sem  arrimo  dos  pais,  de  quem  o  contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13317.720383/2017­71  Acórdão n.º 2001­001.056  S2­C0T1  Fl. 4          5 5  ­  irmão(ã),  neto(a)  ou  bisneto(a),  sem  arrimo  dos  pais,  com  idade  de  21  anos  até  24  anos,  se  ainda  estiver  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica de segundo grau, desde que o contribuinte  tenha detido sua guarda judicial até os 21  anos;  6 ­ pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não,  até o limite de isenção do imposto;  7  ­  menor  pobre  até  21  anos  que  o  contribuinte  crie  e  eduque  e  de  quem  detenha a guarda judicial;  8  ­  pessoa  absolutamente  incapaz,  da  qual  o  contribuinte  seja  tutor  ou  curador.   Observe­se  que  a  inclusão  na  declaração  de  um  dependente  que  receba  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  de  qualquer  valor,  obriga  a  que  sejam  incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante.   No caso em tela, o contribuinte alega que o Luiz Valdo Pinheiro é seu filho,  mesmo não  tendo o  registrado. Ou  seja,  não  junta  certidão  de  nascimento  que  comprove  tal  afirmativa, mas tão somente uma declaração assinada pelas partes alegando tal fato.   Não  merece,  pois,  seja  acolhido  tal  despesa  como  dedutível,  eis  que  não  comprovada nos termos do quanto estabelecido em lei. Mantida a glosa de dedução indevida de  dependentes no valor de R$2.063,64.    Mérito ­ Dedução de despesa com instrução   São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes  relacionados  na  declaração  para  os  seguintes  itens:  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ensino  fundamental,  ensino  médio,  educação  superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós­graduação.   As  despesas  com  instrução,  diferentemente  dos  gastos  com  saúde,  têm  um  limite para a dedução do cálculo do IR. Para 2014, o limite individual de dedução passou de até  R$ 3.091,35, em 2013, para até R$ 3.230,46 na declaração de IR de 2014.  Podem ser deduzidos apenas os valores relativos a despesas de instrução, em  estabelecimentos de ensino regular, comprovadas por meio de documentação hábil, realizadas  no exterior com dependentes, observados os requisitos e o limite previstos na legislação.  No  caso  em  comento,  entendo  que  as  despesas  com  instrução  foram  devidamente comprovadas e detalhadas.   Sendo  assim,  acato  integralmente  a  dedução  de  despesas  com  instrução  no  valor total de R$6.438,46.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 125DF CARF MF     6 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou diversos  recibos para comprovar as suas despesas.  Mas, até esta instância, a autoridade fiscal entende que os documentos apresentados não foram  suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13317.720383/2017­71  Acórdão n.º 2001­001.056  S2­C0T1  Fl. 5          7 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Analisamos  minuciosamente  cada  recibo  juntado  como  prova  pelo  contribuinte e, em suma, chegou­se a seguinte decisão:   1  ­  Tacyo  Santiago  da  Silva  ­  R$2.400,00  ­  os  recibos  juntados  não  apresentam  comprovação  do  beneficiário  do  serviço.  Sendo  assim,  entendo  que  deve  ser  mantida a glosa desta despesa de ­ R$2.400,00.   2  ­  Jordânia  Bezerra  de  Lima  ­ R$11.480,00  ­  o  valor  de R$9.600,00  cuja  beneficiária  foi  a  cônjuge  do  contribuinte,  a  sra Maria  Jose  Sales Almeida,  foi  devidamente  acatado como despesa dedutível. No entanto, a parcela de R$1.880,00 não foi acatada tendo em  vista  que  o  beneficiário  não  é  dependente  comprovado  do  Recorrente  para  fins  tributários,  conforme item acima exposado, Mantida a glosa no valor de R$1.880,00.  3  ­ Samuel do Monte Macedo  ­ R$17.356,00  ­  o valor de R$3.850,00 cujo  beneficiário  foi  o  filho  do  contribuinte,  Joaquim  Holanda  de  Sá  Azevedo,  foi  devidamente  acatado como despesa dedutível. No entanto, a parcela de R$13.506,00 não foi acatada tendo  em  vista  que  não  foi  especificado  o  beneficiário  do  serviço.  Mantida  a  glosa  no  valor  de  R$13.506,00.   Fl. 127DF CARF MF     8 4  ­  Luis  Segundo  Filho  ­  R$350,00  ­  os  recibos  juntados  não  apresentam  comprovação do beneficiário do serviço. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a glosa  desta despesa de R$350,00.  5 ­ Natalia Cardoso Teixeira ­ R$900,00 ­ os recibos juntados não apresentam  comprovação do beneficiário do serviço. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a glosa  desta despesa de R$900,00.  Pelo  exposto,  entendo,  neste  item,  que  deve  ser  acatada  parcialmente  a  dedução de despesa médica, considerando como dedutível o valor de R$13.450,00 e mantendo  a glosa do remanescente.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  despesa  de  pensão  alimentícia  declarada  pelo  contribuinte  no  valor  total  de R$19.132,92,  acatar  a  despesa  com  instrução no montante de R$6.438,46 e acatar despesas médicas no montante de R$13.450,00.  Mantenho a glosa das demais despesas conforme detalhado no acórdão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000187/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, em face do reconhecimento da decadência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de julgamento n.º  15­43.363, exarado pela 6ª Turma da DRJ/SDR em Campinas­SP, que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  O fato gerador do presente lançamento é em razão da prestação de serviços,  mediante  cessão  de  mão­de­obra  para  a  Câmara  Municipal  do  Município  de  Campinas.  Operou­se no Lançamento o instituto da responsabilidade solidária, conforme previsão contida  no art. 31 da Lei no 8.212/1991, e, não, no inciso VI do art. 30, conforme alega a recorrente,  nas competências de 05/1995 a 06/1996. A presente notificação foi lavrada em substituição à  NFLD no 35.639.027­6, de 28/11/2003, a qual foi anulada por vicio formal.  O Recurso Voluntário teve as mesmos alegações da impugnação apresentada,  conforme relatado na decisão de primeira instância, quais sejam seguinte:   ­ O Município de Campinas não pode ser qualificado como  devedor  solidário,  porquanto  não  foi  beneficiário  dos  serviços  prestados,  nem  mesmo  efetuou  qualquer  pagamento à empresa mencionada;  ­  previamente,  deveria  ser  fiscalizado  o  prestador  dos  serviços;  ­  deve  ser  declarada  a  decadência  de  parte  do  crédito  constituído, em aplicação dos arts. 173 e 174, do CTN;  ­ o Decreto n° 20.910/32 dispõe sobre o prazo prescricional  de cinco anos para pleitear direito e ação contra a  fazenda  pública,  mas  que  esta  quedou­se  inerte  além  desse  prazo,  não podendo o direito socorrer aos que dormem;  ­  o  próprio  INSS  reconhece  que  a  notificação  deveria  ser  entregue  pessoalmente  ao  representante  legal,  quando  fundamenta  suas  alegações  na  Instrução  Normativa  —  IN/INSS/DAF  no  4,  de  23/08/1996,  no  entanto,  todas  as  autuações,  dentre  elas  a  de  n°31.078.931­8,  ora  questionada,  foram  entregues  ao  arrepio  da  lei,  vez  que  foram entregues pelo correio;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 17546.000187/2007­61  Acórdão n.º 2301­005.726  S2­C3T1  Fl. 1.223          3 ­  essa  irregularidade  acarretou  ao  Município  verdadeiro  cerceamento de defesa;  ­ a referida  IN n° 04 não autoriza a entrega da notificação  no  protocolo  ou  a  qualquer  servidor,  pois,  a  disposição  é  clara  ao  estabelecer  que  a  notificação  deve  conter  a  assinatura e a identificação do representante legal;  ­ o lançamento se verificou sem qualquer base documental,  a esmo, sendo impossível aferir eventual quantum devido;  ­  a  não  aplicação  do  beneficio  de  ordem  adveio  somente  com a Lei no 9.528/1997, o que significa que o INSS deve  fiscalizar  primeiramente  os  contribuintes  devedores  das  contribuições;  ­ não pode o Município ser tratado da mesma forma que o  particular;  ­  foi  autuado  e  penalizado  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  mesmo  nos  casos  em  que  referido  recolhimento tenha sido realizado pelo particular;  ­ o art. 31 da Lei no 8.212/1991 não é aplicável ás pessoas  jurídicas de direito público;  ­  inexiste  obrigação  do Município  recolher  a  contribuição  social, porquanto tal obrigação cabe ao empregador;  ­  as contribuições  sociais, mesmo após a edição da Lei n°  9.528/1997,  devem  ser  retidas  pelas  empresas  prestadoras  de serviços; e  ­  o  lançamento  afronta  ao  principio  da  autonomia  municipal, por ser  inconcebível dispor de dinheiro público  para satisfazer obrigação devida por particular.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele o conheço.  DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  Aduz  o  Município  recorrente  que  o  processo  teria  sido  contaminado  pela  decadência e prescrição.  Fl. 357DF CARF MF     4 Nesse  sentido,  a  lavratura  do  lançamento  anterior,  foi  segundo  consta  das  informações fiscais realizada em dia 28/11/2003, onde se conclui não ocorrida a decadência. Já  a presente NFLD foi lavrada em 17/03/2007 com respectiva intimação do Município. Portanto,  dentro do prazo legal dos cinco anos.  Como  visto  acima, Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviço,  identificada  acima,  pois  a  Câmara  Municipal  de  Campinas,  tomadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra, até a competência junho de 1996, que  teve seu  lançamento  anulado por vício formal, e lavrado outro somente em 2007.   Nesse sentido, a  lavratura do lançamento anterior (NFLD no 35.638.995­2),  ocorreu em 28/11/2003, para as competências 01/05/1995 a 30/06/1996, conforme informações  fiscais, onde pode­se concluir que se operou decadência,  já que a presente NFLD foi  lavrada  em 16/03/2007,  e a  intimação do Município  se deu nesse mesmo período de 2007,  estando  fora do prazo de cinco anos  legais do novo Lançamento, constantes do  art. 173,  inciso  I, do  CTN.  Nesse  sentido, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  conforme o  Informativo  STF nº 510 de 19 de  junho de 2008, por  entender que apenas  lei  complementar pode dispor  sobre  prescrição  e  decadência  em  matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nºs  556664/RS,  559882/RS,  559.943  e  560626/RS,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo­se, à decisão, eficácia  ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados  até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8.  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 17546.000187/2007­61  Acórdão n.º 2301­005.726  S2­C3T1  Fl. 1.224          5 §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/1991  pelo  STF,  há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN,e que nesse caso, tem­se aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Por outro  lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento  no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos,  de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar  o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando  houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN);  ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Inexiste  pagamento  localizado  no  presente  feito,  o  que  atrai  a  regra do  art.  173,  inciso  I, do CTN e que no presente processo atinge os efeitos da decadência, haja vista  ultrapassar o prazo quinquenal do lançamento fiscal.   CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, para reconhecer a decadência, exonerando o crédito fiscal      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator              Fl. 359DF CARF MF     6               Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.901393/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado por meio de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Alan Tavora Nem (relator), na qual foi acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem quando da execução do julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.555  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator),  na  qual  foi  acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de  qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan  Tavora  Nem  (relator)  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deram  provimento  parcial para  fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 13 93 /2 01 0- 62 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 85/90  dos autos:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  interposta  aos  27/10/2010  em  face  do  Despacho  Decisório,  eletronicamente  proferido pela Unidade de Origem (do qual a contribuinte tomou  ciência  aos  15/10/2010  –  fl.  10)  que  não  homologou  a  compensação objeto da Declaração de Compensação ­ DCOMP  tratada nos correntes autos, na qual  foi indicado o valor de R$  4.905,56  como  crédito  originário  inicial  a  ser  compensado,  atinente a suposto pagamento maior que o devido da COFINS,  que  foi  realizado  no  montante  original  de  R$  5.265,98  em  relação ao período de apuração de junho de 2005.  2.  A  compensação  foi  não  homologada  por  ter  sido  detectado  que  o  pagamento  acima  fora  totalmente  aproveitado  para  quitação  do  débito  da COFINS  devido  pelo  sujeito  passivo  em  relação ao mês de junho de 2005, não restando saldo disponível  para a compensação.  3.  No  recurso  interposto,  a  defendente  diz  que  “Analisando  a  situação,  concluímos  que  foram  efetuados  recálculos  nos  impostos  da  época,  não  tendo  sido  retificadas  as  DCTF  do  1º  Semestre  de  2005  e  a  Dacon  do  2º  Trimestre  de  2005.  As  declarações  mencionadas  foram  retificadas  em  18/10/2010.  Portanto  o  crédito  utilizado  ba  per/Dcomp,  existe.  Segue  em  anexo a cópia da DCTF e Dacon retificadores”.  4.  Este  julgador  anexou  a  este  processo  extratos  emitidos  nos  sistemas DCTF/CONS, DACON e SIEF/PERDCOMP."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  "TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 4          3 o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  INDÉBITO.  NÃO­RECONHECIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  O não  reconhecimento do  indébito  implica a não­homologação  da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente  cobrança do débito indevidamente compensado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  113/119)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  128/209)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  É o breve relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita  e  em  sua  manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de compensação decorria de  pagamento a maior de COFINS realizado no período de 01/06 à 30/06 de 2005, tendo anexado  aos autos, naquela oportunidade, DCTF (fls. 13/34) e Dacon (fls. 35/53) ambas retificadoras.  De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte,  por  entender que  "a DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do Decreto–lei  nº  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 5          4 2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte  reconhece débito  fiscal “constitui o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco"  concluindo  que  "ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas “a” a “c”,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição  da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada", como constou  de sua ementa.  Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ  e comprovar o seu direito creditório, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos:  (i) Cálculo do PIS e da COFINS; (ii) Faturas Energia Elétrica; (iii) Faturas Despesa Aluguel;  (iv) Relação dos Produtos Vendidos (Faturamento) ­ Matriz e Filial; (v) Razão de COFINS a  Recuperar;  (vi) Razão  das  compras  de mercadorias;  (vii) Razão  dos  lançamentos COFINS  a  pagar, (viii) Razão apropriação despesas aluguel e energia elétrica ­ Matriz e Filial, (ix) Razão  dos  lançamentos  Faturamento,  (x)  Razão  dos  lançamentos  débito  COFINS  (despesa),  (xi)  Registro (resumo) de Entradas e saídas ­ Matriz e Filial e, por fim (xii) Resposta de Consulta e  Material sobre legislação que deu base para efetuar o cálculo.  Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 6          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 7          6 DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB, conforme art. 9º­ A da  IN RFB nº 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014."  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 8          7 Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Em  tal  caso,  é  cediço  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de  ser  apreciada  por  este  órgão  de  julgamento,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  enriquecimento indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este  Conselho  deverá  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Dessa forma, vencido na proposta de diligência passo à analise do mérito.  Mérito  O Acórdão  da  DRJ  aduz  "que  aqui  mais  importa  é  que  a  recorrente  não  apresentou provas materiais robustas, consistentes em cópias de seus assentamentos contábeis  e  fiscais,  do  alegado  engano  na  DCTF  (bem  como  do  DACON)  e  do  direito  creditório  pretendido, decorrente da realização de pagamento indevido ou maior que o devido em face  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 9          8 do  fato  gerador  concretamente  ocorrido".  Sendo  assim,  como o  contribuinte  apresentou  nos  autos em sede de Recurso Voluntário a prova dos fatos alegados.   Conforme  dispõe  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que o ônus da prova incumbe ao autor (no  caso  em  tela  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação).  É  o  que  se  infere  da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon etc),  razões pelas quais,  entendo que merece  reparo  a decisão  recorrida,  cuja  fundamentação  se  baseia  na  inexistência  do  suposto  crédito  exatamente  pela  ausência  da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo  o  exposto,  vencido  na  proposta  de  diligência  no  mérito  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionada  à  confirmação  do  montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro  relator  sobre a possibilidade de  iníciar­se  a  produção  de  provas  quando o  processo  encontra­se  para  julgamento  em  segunda  instância.   Diante da não homologação de sua declaração de compensação, a recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  retificação  da  DCTF  e  do  Dacon,  sem  qualquer  documentação  probatória para amparar a  redução do débito  tributário promovida por meio da retificação da  DCTF,  declaração  que  representa  confissão  de  dívida  perante  a  Receita  Federal,  e  sem  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 10          9 qualquer explicação sobre a natureza da alteração promovida (se mero erro de preenchimento,  se erro no cálculo da contribuição, se discordância sobre interpretação legislativa, etc.).  Tendo  compreendido,  após  a  segunda  decisão  denegatória,  que  a  mera  retificação  de  declarações,  desacompanhadas  das  razões  e  provas  sobre  as  quais  se  funde  o  direito não era suficiente, a recorrente traz aos autos, pela primeira vez, explicações e provas  documentais.  E  requer  a  sua  apreciação,  sem maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Como  já mencionado pelo  conselheiro  relator  em  seu  voto,  a  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  e  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez nos casos de compensação é ônus que recai sobre o requerente.   O Decreto nº 70.235/1972 definiu o momento e a forma para a produção de  provas no processo administrativo fiscal, nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 11          10 Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Incontestável que a situação destes  autos não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  e  está  configurada,  por  consequência,  a  preclusão  temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11060.901393/2010­62  Acórdão n.º 3002­000.555  S3­C0T2  Fl. 12          11 sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  por  ausência de demonstração do direito ao crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                  Fl. 229DF CARF MF

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7604292 #
Numero do processo: 10880.917130/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 30 /2 01 3- 00 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.917130/2013­00  Acórdão n.º 3302­006.373  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.422, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.917130/2013­00  Acórdão n.º 3302­006.373  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.917130/2013­00  Acórdão n.º 3302­006.373  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 98DF CARF MF

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7629296 #
Numero do processo: 10120.907656/2009-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.599  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PNEUS VIA NOBRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 37/41  dos autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 76 56 /2 00 9- 99 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10120.907656/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.599  S3­C0T2  Fl. 3          2 Cuidam  os  autos  da  Compensação  de  crédito,  decorrente  De  Pagamento Indevido ou a Maior, efetuado em 15/04/2004, com  débito(s) próprio(s) da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  interessada oferece manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em síntese, que:  Providenciou a retificação da Dctf em 01/07/2009, corrigindo o  débito  da  Cofins  de  R$  50.815,50  para  30.543,93,  fato  que  originou o crédito declarado na Dcomp.  Caso não haja reconsideração do despacho decisório, seja dado  efeito suspensivo aos supostos débitos apurados."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  "APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou  indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples  entrega  de  declaração,  original  ou  retificadora,  por  si  só,  não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido  ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A Manifestação de  Inconformidade suspende a exigibilidade do  crédito tributário (débito objeto da compensação).  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É dever do  julgador observar o entendimento da RFB expresso  em atos normativos."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  51/59)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10120.907656/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.599  S3­C0T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  sobredita  em  (01/07/2009)  recibo  nº  28.79.26.39.71.58  e  em  sua manifestação  de  incorformidade,  relatou  que a origem do pedido de compensação decorria de pagamento a maior de COFINS.  De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte, por entender que "a ciência do despacho deu­se em 29/06/2009 e a entrega da  retificadora  em  01/07/2009,  portanto,  após  ato  da  autoridade  que  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação",  argumentando  ainda  que  "sendo  a  DCTF  instrumento  de  confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação  tributária (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes a  DCTF), a retificação por parte do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante a  comprovação do erro  em que  se  funde,  e antes de notificação do ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo  (CTN,  Arts.  147,  §  1º,  e  139,  §  único)",  concluindo que "ademais, a competência para apreciar declaração retificadora apresentada,  antes  de  qualquer  procedimento  ou  ato  de  ofício,  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  jurisdição do sujeito passivo, não cabendo esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito,  por falta de previsão legal".  Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10120.907656/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.599  S3­C0T2  Fl. 5          4 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10120.907656/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.599  S3­C0T2  Fl. 6          5 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB, conforme art. 9º­ A da  IN RFB nº 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10120.907656/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.599  S3­C0T2  Fl. 7          6 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014."   Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Entretanto, em tal caso, é cediço que a comprovação há de ser realizada pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  não  trouxe  aos  autos  elementos probatórios que  apresentam­se  aptos  a  demonstrar o seu direito creditório.   Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10120.907656/2009­99  Acórdão n.º 3002­000.599  S3­C0T2  Fl. 8          7 Alan Tavora Nem                                  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722739/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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1401­000.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  IRPJ ­ Lançamento de Ofício  Recorrente  EMBALO EMBALAGENS LÓGICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)      Relatório   Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Trata­se da impugnação apresentada pela interessada com objetivo de nulificar  ou cancelar autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (PIS)  e  Contribuição  para  o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 73 9/ 20 15 -1 3 Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.801          2 Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cuja exigência total alcança R$ 24.218.304,33,  incluindo os tributos e seus consectários legais.  Obrigada à tributação pelo lucro real nos períodos fiscalizados, em decorrência  do montante da receita total, a contribuinte optou pela sistemática de apuração anual, mediante  pagamento de estimativas mensais. A tributação de PIS e Cofins  realizou­se pelo regime não  cumulativo.  Apesar  de  auferir  receitas  superiores  a R$ 285 milhões  e R$ 252 milhões  em  2010  e  2011,  as  escriturações  contábeis  digitais  (ECD)  transmitidas  pela  contribuinte  para  esses anos­calendários não registravam receitas de vendas. A fiscalização identificou também  que  as  DIPJ  estavam  com  todos  os  campos  de  valores  zerados,  as  DCTF  e  os  Dacon  do  primeiro  período  não  foram  apresentados  e,  em  relação  ao  segundo,  as  DCTF  somente  continham informações de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) e os Dacon traziam os  valores zerados.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  instada  reiteradamente  a  esclarecer  e  regularizar  as  inconsistências  de  sua  contabilidade,  assim  como  de  suas  declarações. Concluiu a  apresentação dos  livros  e documentos  solicitados no  termo de  início  somente em 15/1/15, quando passados mais de 110 dias da abertura da ação fiscal. Segundo a  fiscalização, a  interessada ainda levou mais de três meses e meio para atender (parcialmente)  intimação  para  comprovar  despesas  contabilizadas  e  para  prestar  esclarecimentos  que  pudessem  subsidiar  os  trabalhos  fiscais.  Outras  intimações  se  sucederam,  visando  à  complementação do anteriormente solicitado e à apresentação de novos subsídios.  A  autoridade  fiscal  formalizou  as  seguintes  exigências  em  relação  aos  anos­ calendários de 2010 e 2011, vinculadas a este processo:  A)  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins não pagos nem declarados  em DCTF,  sendo os  dois primeiros  incidentes  sobre bases de cálculo  registradas no Livro de Apuração do Lucro  Real (Lalur), coincidentes com DIPJ apresentadas depois do início do procedimento fiscal, e os  últimos, calculados a partir dos valores informados em Dacon, também apresentados depois do  início da ação fiscal;  B) IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre omissão de receitas de vendas decorrente da  não  contabilização  de  notas  fiscais  de  vendas  de  2011,  cujos  cancelamentos  alegados  (pela  contribuinte)  não  foram  homologados  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  (Sefaz/GO), considerando que os documentos seriam aptos a produzir efeitos jurídicos próprios  junto a seus destinatários e terceiros, inclusive a fazenda pública;  C)  IRPJ  e CSLL  por  glosa  no  custo  de  produto  vendido,  contabilizado  e  não  comprovado,  vinculado  a  nota  fiscal  de  R$  145.150,87,  cancelada  pelo  emitente  e  cujo  pagamento não foi comprovado; por reflexo, o valor da nota fiscal também foi descontado dos  créditos utilizados na apuração não cumulativa de PIS e Cofins, relativamente ao mês de maio  de 2011;  D) multas isoladas por insuficiência de recolhimentos sobre as bases de cálculo  estimadas  mensais,  uma  vez  que  as  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  foram  substancialmente  inferiores  às  apurados  nos  balancetes;  e  E)  PIS  e Cofins  decorrentes  da  desconsideração  do  desconto indevido de créditos outorgados de ICMS, não caracterizados como subvenções para  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.802          3 investimento,  uma  vez  que  não  se  vinculavam  à  aplicação  em  bens  ou  direitos  ligados  à  implantação ou expansão de empreendimento econômico.  A fiscalização ressaltou que a decadência de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação se dá em conformidade com o art. 173 do CTN, quando não há declaração ou  recolhimento dos tributos.  O  relatório  fiscal  também  informa  que  os  créditos  excedentes  do  regime  não  cumulativo  foram  utilizados  de  ofício  no  próprio  período  de  apuração  ou  em  períodos  de  apuração subsequentes, para abatimentos dos débitos decorrentes das infrações constatadas. A  alocação desses créditos foi priorizada para as infrações com maior percentual de multa.  Também  foi  dado  semelhante  aproveitamento  em  relação  aos  créditos  de  períodos  anteriores  a  janeiro  de  2010,  conforme  informados  nos  demonstrativos  de  cálculo  apresentados pelo sujeito passivo e no Dacon de janeiro de 2010.  A multa de ofício no percentual qualificado de 150% foi aplicada às  infrações  acima referenciadas pelos itens “A” e “E” acima.  O autuante identificou outras infrações tributárias no decorrer do procedimento  fiscal, referentes a despesas e devolução de vendas não comprovadas. Contudo, não as  tratou  neste  processo,  mas  no  de  número  13116.722565/2015­81,  uma  vez  que  envolviam  responsabilidade solidária do sócio administrador.  A  contribuinte  foi  intimada  dos  autos  de  infração  em  15/12/15  e  apresentou  impugnação em 14/1/16.  A  impugnante  aponta  interrelação  deste  processo  com  o  de  número  13116.722565/2015­81 e, por isso, entende que ambos deveriam ser julgados simultaneamente.  A  autuada  pede  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  virtude  de  agressão  aos  direitos de ampla defesa e do contraditório, consumada por suposta violação aos incisos  III e  IV  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72.  Qualifica  a  descrição  dos  fatos  como  insuficiente  e  a  descrição do dispositivo legal infringido como genérica.  A  impugnante  reclama  que  a  fiscalização  não  teria  relatado  os  argumentos  expostos  por  ela  quando  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e/ou  justificativas  sobre  o  procedimento  contábil  adotado.  Igualmente  não  foram  expressas,  clara  e  concisamente,  as  razões para desconsiderar as informações consignadas em suas declarações. O auto de infração  apenas menciona que houve omissão de receita sem justificar as razões para tanto. Teria havido  supressão de etapa e desrespeito ao devido processo legal.  A  defesa  destaca  que  o  artigo  mencionado  no  auto  de  infração  é  genérico  e  representa vício  formal  insanável, por  impossibilitar o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório.  A nulidade também é requerida sob a alegação de que o agente fiscal não teria  respeitado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica.  A contribuinte protesta pela decadência e extinção dos créditos tributários.  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.803          4 Afirma que, no caso de PIS e Cofins, relativamente às competências de janeiro a  novembro  de  2010,  o  direito  de  a  Receita  Federal  expedir  norma  individual  ou  concreta  visando à cobrança dos autos de infração estaria extinto pelo decurso de prazo.  Em relação ao mérito, no item relativo a custos e despesas não comprovados, a  impugnante admite ter cometido erro contábil em relação à nota fiscal 0482325, no valor de R$  145.150,87  e  reconhece  seus  efeitos  fiscais. Entretanto, “impugna,  pelas  razões  expostas  no  processo 13116.722565/2015­81, os demais créditos tributários lançados...”  A seguir  são  resumidos os demais argumentos da  impugnante para  justificar o  cancelamento dos autos de infração:  a)  as  informações  exigidas  pela RFB,  em  especial  na DIPJ  e  no Sped,  só  não  foram  prestadas  tempestivamente  porque  o Sped  apresentava  crítica  e  erros  que  impediam  a  transmissão;  b) a impugnante optou por entregar as informações com saldo zero para afastar a  incidência de multa expropriatória – procedimento que era alhures recomendado pela própria  RFB para evitar penalidades decorrentes das sucessivas inconsistências e alterações do Sped;  c)  a  contribuinte  cumpriu  a  intimação  da  fiscalização  para  apresentar  as  informações e corrigir os erros de sua escrita contábil e fiscal;  d) os lucros reais e bases de cálculo de CSLL dos exercícios 2010 e 2011 foram  informados  espontaneamente  pela  impugnante  e  homologados  pela  fiscalização;  portanto,  a  multa de ofício e o agravamento são inaplicáveis;  e)  a  fiscalização  contrariou  a  legislação  ao  considerar  os  valores  das  notas  fiscais  canceladas  como  receitas  omitidas,  sem  deduzir  os  tributos,  custos  e  despesas  incidentes, pois tributou o faturamento e não o lucro;  f)  a  fiscalização  não  questionou  se  os  controles  de  estoques  e  custos  da  impugnante retornaram ao ativo ou foram baixados, porquanto as notas foram canceladas e não  produziram efeitos legais e contábeis;  g) a fiscalização não afirma que a Sefaz/Go indeferiu o pedido de cancelamento  da nota fiscal, mas apenas que não recebeu o comando de cancelamento – o atraso se deve às  dificuldades operacionais do Sped;  h) não basta a presunção da omissão de receitas, o fisco precisaria comprová­la,  diligenciando  junto  aos  compradores  registrados  nas  notas  fiscais  canceladas,  aos  bancos,  à  fazenda  estadual  e  ao  Coaf,  a  fim  de  comprovar  a  circulação  das  mercadorias  e  o  efetivo  pagamento;  i)  se  as  vendas  não  foram  canceladas  e  também  não  foram  recebidas,  haveria  créditos incobráveis, o que consiste em despesas dedutíveis, o que não gera prejuízo ao fisco;  j) a falha da fiscalização é semelhante à falta de individuação dos depósitos ou  falta de comprovação do pagamento de despesas incomprovadas;  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.804          5 k) os lançamentos de PIS e Cofins foram realizados com base em informações  fornecidas pela contribuinte; sendo assim, é desarrazoada a multa agravada imposta;  l)  a  fiscalização  lançou  PIS  e  Cofins  sem  considerar  que  os  créditos  não  utilizados em um mês podem reduzir os débitos dos meses subsequentes, em desconformidade  com o art. 3º, § 4º, da Lei 10.637/02 e 10.833/03;  m) o crédito outorgado do Estado de Goiás substitui o direito de o contribuinte  aproveitar  em  compensação  os  valores  pagos  nas  operações  de  entrada  de  mercadorias  e  insumos;  portanto,  não  há  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  ele,  já  que  não  é  receita  ou  incentivo  fiscal,  mas  a  própria  não­cumulatividade  prevista  nos  artigos  19  e  20  da  Lei  Complementar 86/1996: o  ICMS embutido nos preços de compra integra o custo das vendas,  sendo reduzido pelo crédito outorgado;  n) o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser diminuído da receita bruta,  pois não caracteriza custo ou despesa, não revela capacidade contributiva e não incorpora nova  riqueza a patrimônio existente; da mesma forma, o crédito presumido desse tributo também não  deve representar aquisição de receita pela empresa, já que se destina unicamente a ressarcir o  custo tributário para fomentar a atividade econômica;  o) a jurisprudência já se consolidou no sentido de que os créditos de ICMS não  revelam capacidade contributiva, não podendo ser considerados como receita tributável;  p) o TRF da 4ª Região já decidiu que incentivo fiscal concedido pelo Estado (no  caso o Reintegra) não compõe a base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins;  q) a Solução de Divergência Cosit 15/2003 reconheceu que incentivos dados por  estados  membros  não  têm  natureza  de  receitas  ou  de  resultados,  mas  configuram  meras  reduções de custos ou despesas;  r) a aplicação de penalidade deve ser proporcional ao ilícito cometido;  s)  é  ilegal  a  exigência  da  multa  de  150%,  da  multa  agravada  e  dos  juros  moratórios;  t)  a  multa  que  agride  violentamente  o  patrimônio  do  cidadão  caracteriza­se  como confiscatória;  u)  a  fiscalização  reconhece  que  a  impugnante  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias,  após  ser  intimada,  o  que  permitiu  a  apuração  das  supostas  omissões;  e  v)  as  informações prestadas pela  impugnante nos prazos assinados pela RFB,  antes do  lançamento  de  ofício,  determinam  a  espontaneidade  para  os  tributos  declarados,  sobre  os  quais  incide  a  multa moratória, conforme o art. 138 do CTN.  A contribuinte pede também:  a) o  reconhecimento de que não praticou atos que caracterizem conduta  ilícita  ou de embaraço à fiscalização, com a consequente redução das multas aplicadas, considerando  que  as  omissão  efetuadas  decorrem  de  erros  contábeis  e  de  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados, sem intenção de fraudar ou dificultar a fiscalização;  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.805          6 b)  supletivamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apuração  adequada da matéria tributável e lançamentos efetuados;  c) recálculo das multas e  juros em face do não aproveitamento dos créditos de  PIS e Cofins nos meses subsequentes aos de sua apuração;  d)  recálculo  do  lucro  real,  tendo  em  vista  as  alegações  de  não  incidência  tributária sobre créditos de ICMS;  e)  análise  dos  argumentos  trazidos  para  o  imposto  de  renda  para  fins  de  desconstituir os lançamentos de CSLL.  Fim do relatório da Decisão da DRJ.  Analisando  o  caso  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e manteve integralmente a autuação.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  no  qual  aduziu as seguintes razões de recurso:  1.  Preliminar.  Que  o  julgamento  do  presente  recurso  de  veria  ser  realizado  juntamente com o do processo nº 13116.722565/2015­81, por tratarem­se do mesmo objeto de  procedimento.  2. Preliminar. Decadência da constituição dos créditos. Que deve ser aplicada a  norma  do  art.  150,  parágrafo  4º  do CTN e  não  a  regra  do  art.  173,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  foi  demonstrada  a  existência  dos  pagamentos indevidos.  3. Preliminar de Nulidade. Alega que a descrição da infração foi genérica; Alega  que  a  autoridade  fiscal  omitiu  a  argumentação  do  fiscalizado;  Alega  que  não  houve  uma  explicação  adequada  das  infrações;  Assim,  dada  a  deficiência  da  explicitação,  há  de  ser  considerada nula a autuação.  4. Mérito. Não procedem as bases de cálculo de IRPJ, PIS e COFINS tendo em  vista que a empresa apresentou DIPJ zerada enquanto não regularizava sua contabilidade junto  ao  SPED.  Que  a  empresa  estava  tentando  se  regularizar  quando  foi  surpreendida  pela  fiscalização. Que apresentou as apurações de IRPJ e CSLL, daí entender ser indevida a multa  aplicada e qualificada.  5. Mérito. Da Suposta Omissão de Receita por Cancelamento de Notas Fiscais.  Apresenta  excertos  de  Parecer  da  Procuradoria  do  Estado  de Goiás  acerca  de  problemas  no  envio  de  informações  de  cancelamento  de  notas  fiscais.  Que  a  fiscalização  não  agiu  com  acerto, pois não procurou outros meios de prova. Apresenta precedentes  judiciais para  tentar  fazer crer sua lógica.  6. Mérito. Concorda com o erro contábil da nota nº 0482325 de R$ 145.150,76,  no entanto não quer receber os efeitos fiscais da falha nem a aplicação de multa.  7.  Mérito.  Prestação  de  Informações  do  PIS/COFINS.  DACONS.  Espontaneidade.  Alega  que  apresentaou  as  informações  de  apuração  do  PIS/COFINS  e  que  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.806          7 assim  não  cabe  nem  a  autuação  nem  a  qualificação  da  multa.  Que  não  foram  apurados  os  créditos para desconto nem considerados créditos que sobraram em um mês para desconto nos  subsequentes. Da prescrição e Decadência. Apresenta as mesmas argumentações já delineadas  em preliminar.  8. Não  incidência  do  PIS  e COFINS  sobre  os  incentivos  fiscais  do Estado  de  Goiás. Alega que o crédito outorgado pelo Estado de Goiás substitui o valor do ICMS pago na  operação de compra como compensação do devido na venda. Assim, o crédito presumido não  pode  ser  considerado  receita  tributável.  Apresenta  precedentes  administrativos  e  judiciais  a  suportar essas alegações.  9.  Inexistência  de Base  de Cálculo  da CSLL. Apenas  aduz  neste  ponto  que  s  alegações apresentadas para cancelar o auto de  IRPJ devem ser utilizadas para cancelar o da  CSLL.  10. Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e a indevida  aplicação da multa qualificada de 150%. Neste ponto final, apresentar jurisprudência judicial e  administrativa  a  tentar demonstrar  que,  em  atendimento  aos  princípios  citados,  é  incabível  a  aplicação  de multa  no  percentual  de  150% por  não  ser  razoável  nem  proporcional  aos  fatos  autuados. Não apresenta nenhuma outra razão de fato ou de direito para infirmar a aplicação da  multa qualificada.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O cerne da discussão, que nos presentes autos é eminentemente de direito, e em  parte  reside  na  análise  da  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  Estadual  recebido  pela  Recorrente.   De um lado, a autoridade autuante entende que se caracteriza como subvenção  para custeio, cujo valor deve integrar o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Por sua vez, a  Recorrente sustenta não se tratar de subvenção, em nenhuma de suas modalidades. A seu ver,  trata­se  de  renúncia  de  receita  que,  exclusivamente  para  fins  de  registro  contábil,  recebe  o  mesmo tratamento de subvenção para investimento, nos termos do artigo 443 do RIR/99 e art.  18 da Lei 11.941/09.  Nesse ínterim, foi publicada a Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, a  qual deu fim à discussão sobre a natureza do crédito presumido de ICMS, ao estabelecer que  tais incentivos "são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros  requisitos ou condições não previstos neste artigo". Veja­se:   Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.807          8 Art.  9o O art.  30  da  Lei  no  12.973,  de 13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o:  (Parte  mantida  pelo  Congresso Nacional)   "Art. 30. ..................................................................................   .................................................................................................   § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.   § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Art. 10. (VETADO).  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)  A partir de então, o único requisito a ser verificado para que o valor do crédito  presumido  de  ICMS  possa  não  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL passou a ser aquele previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual  seja,  o  registro  em  reserva de  lucros  a que  se  refere o  art.  195­A da Lei no 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos, desde que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou (ii) aumento do capital social.  Neste cenário, é certo que, uma vez cumprido o requisito previsto no caput do  artigo 30 da Lei 12.973/2014 (qual seja, a contabilização dos valores como reserva de lucros), e  não questionados aspectos relacionados à eventual destinação posterior de tais valores (o que  faz com que a discussão seja estranha aos autos), não prevalece o lançamento efetuado.   Ocorre que,  conforme  se depreende da  leitura do  artigo 10  acima  transcrito,  a  aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30 aos benefícios anteriormente concedidos está  condicionada ao atendimento das exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os  Estados, o que ainda não ocorreu.  Em  casos  assim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF  tem  resolvido  sobrestar  os  julgamentos  envolvendo  o  tema  até  que  decorra  o  prazo  para  que  os  Estados  cumpram  tais  exigências.  Veja­se  neste  sentido  o  trecho  da  Resolução  nº  9101­ 000.039, que transcrevo e adoto como razões de decidir neste voto:    Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.808          9 Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º,  do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155,  desde  que  atendidas  exigências  de  registro  e  depósito  de  novo  Convênio  entre  os  Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014,  aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais de ICMS  instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.”  Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo,  às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.  §  2  º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio,  não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária,  aeroportuária  e  de  transporte  urbano;  II  ­  31  de  dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte  importador;  III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  comerciais,  desde  que  o  beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano  posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura; V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos  do respectivo convênio, quanto aos demais.  § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.809          10 § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.  §  5º O disposto  no  §  4o  deste  artigo não  poderá  resultar  em  isenções,  incentivos ou  benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais em valor  superior ao que o  contribuinte podia  usufruir antes da modificação do ato concessivo.  §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS e mantê­las  atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.  § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes estabelecidos em seu  território,  sob as mesmas condições e nos prazos­ limites de fruição.  § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.  Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de  2017,  que  estabelece  procedimento  para  a  remissão,  a  anistia  e  a  reinstituição  regrada pelo convênio:  Cláusula  segunda As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia  e  para  a  reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação  estadual  ou  distrital  publicada  até  8  de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal;  II  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados  no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que  devem ser  publicados no Portal Nacional  da Transparência Tributária  instituído nos  termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não se encontrem  mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona.  § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva,  deve­se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda da relação e  da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira  e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira  do Convênio:  Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I  29  de  março  de  2018,  para  os  atos  vigentes  em  8  de  agosto  de  2017;  II  30  de  setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.810          11 Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais de que  trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser  feitas até as  seguintes datas:  I 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II 28 de  dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos  atos concessivos dos benefícios fiscais.  Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o  inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional  da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado  benefício  fiscal  no  sítio  do  CONFAZ.  Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos  processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo  Estado) e registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria  ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia seguinte ao prazo para registro  referido.  Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida em que a própria Lei  Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso.   Assim,  é  razoável  aguardar  as  providências  pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma, assegurar a aplicação  regular das disposições da Lei Complementar e Convênio  ICMS acima citados.  A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento  é autorizado pelo Código de Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V quando a sentença de mérito:  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 13116.722739/2015­13  Resolução nº  1401­000.621  S1­C4T1  Fl. 1.811          12 a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de  inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b)  tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa  prova, requisitada a outro juízo; Diante disso, voto pelo sobrestamento do processo e remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem,  que  deve  intimar  o  contribuinte  em  29/12/2018  para  que  comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS  190, de 15 de dezembro de 2017.    Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria  ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia seguinte ao prazo para registro  referido.  Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida em que a própria Lei  Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso.   Assim,  é  razoável  aguardar  as  providências  pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma, assegurar a aplicação  regular das disposições da Lei Complementar e Convênio  ICMS acima citados.  A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento  é autorizado pelo Código de Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente  após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova,  requisitada  a  outro  juízo;  Diante  disso,  voto  pelo  sobrestamento  do  processo e remessa dos autos à unidade de origem, que deve intimar o  contribuinte  em  29/12/2018  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190,  de 15 de dezembro de 2017.  Por tais razões, oriento meu voto pelo conhecimento do recurso e sobrestamento  até 31/07/2019, intimando­se o contribuinte para que comprove o cumprimento dos requisitos  tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, com  redação modificada pelo Convênio ICMS nº 51/18, com efeitos a partir de 16/07/2018.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    Fl. 1811DF CARF MF

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