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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570659 #
Numero do processo: 10680.902611/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.535  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 11 /2 01 5- 21 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902611/2015­21  Acórdão n.º 1301­003.535  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902611/2015­21  Acórdão n.º 1301­003.535  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7629233 #
Numero do processo: 10280.722443/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO DE TESE TRAZIDA COMO ADITAMENTO À RECURSO VOLUNTÁRIO. A falta de declinação dos motivos de fato e direito encerra o acolhimento de embargos de declaração a fim de se construir a respectiva fundamentação e assim sanar a omissão apontada. PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO 70.235 - IMPOSSIBILIDADE. O pedido deve ser compreendido, e limitado, pela causa de pedir efetivamente deduzida pelo contribuinte na primeira oportunidade legalmente prevista, conforme previsão contida no art. 17 do Decreto 70.235, somente se autorizando a inovar dentro das situações expressamente autorizadas pelo art. 16 do mesmo diploma processual administrativo.
Numero da decisão: 1302-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias que emprestavam efeitos infringentes à decisão. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.006          1 1.005  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722443/2011­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­003.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OMISSÃO ­ FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO  EMBARGADO  Embargante  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  ­  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  DESCONSIDERAÇÃO  DE  TESE  TRAZIDA  COMO  ADITAMENTO  À  RECURSO VOLUNTÁRIO.  A falta de declinação dos motivos de fato e direito encerra o acolhimento de  embargos de declaração a  fim de se construir a  respectiva fundamentação e  assim sanar a omissão apontada.  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA  ­  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  16,  §  4º,  DO  DECRETO 70.235 ­ IMPOSSIBILIDADE.  O  pedido  deve  ser  compreendido,  e  limitado,  pela  causa  de  pedir  efetivamente deduzida pelo contribuinte na primeira oportunidade legalmente  prevista, conforme previsão contida no art. 17 do Decreto 70.235, somente se  autorizando a inovar dentro das situações expressamente autorizadas pelo art.  16 do mesmo diploma processual administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos  e  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias que emprestavam efeitos infringentes à  decisão.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 24 43 /2 01 1- 71 Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Acórdão n.º 1302­003.356  S1­C3T2  Fl. 1.007          2 (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia  Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  White  Martins  Gases  Industriais  do  Norte  Ltda.,  em  face  de  acórdão  de  minha  relatoria,  proferido em 11 de abril do ano de 2018.   Naquela ocasião, este Colegiado decidiu por me acompanhar integralmente e,  assim, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário então manejado, a fim de cancelar a  exigência  fiscal  concernente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  calculados  sobre  receitas  de  subvenções  concedidas pelo Estado do Amazonas, na forma de benefícios fiscais unilaterais (aplicando­se,  para tanto, os preceitos da Lei Complementar 160/17).  Todavia, foram mantidos os lançamentos relativos à contribuição para o PIS  e a COFINS, notadamente, como destacado no voto vencedor, porque, tanto em suas razões de  impugnação,  como  em  seu  apelo,  o  contribuinte  limitara  a  discussão  quanto  a  estas  duas  exações à natureza das subvenções (se para investimento ou custeio), sem trazer qualquer outro  argumento para poder ilidir a exigência em pauta.  Apenas  por  ocasião  do  protocolo  da  petição  de  e­fl.  963  e  ss,  a  empresa  insurgente deduz novo argumento, desta feita, para, além de trazer alguns arestos do STJ para  dar suporte a sua tese, sustentar que a decisão proferida pelo STF nos autos do RE 574.706, sob  rito da repercussão geral, que teria afastado a incidência das duas contribuições sobre o valor  do  ICMS,  afetaria  diretamente  o  lançamento  em  pauta,  invocando,  inclusive,  o  art.  62  do  RICARF e, em seu entendimento, a vinculação imposta por este preceptivo aos membros deste  Conselho.  Sobre esta petição, o acórdão embargado tratou expressamente à e­fls 976 e  977, conhecendo, então, de seu conteúdo e documentos, conforme trecho a seguir transcrito:  I  Dos documentos juntados posteriormente à interposição do RV.  Como dito, é de se submeter ao crivo deste colegiado a juntada, a "destempo",  da petição de e­fls. 963.   Particularmente, deferi a juntada do petitório notadamente por dois fatos:  a)  a  citada  petição  trata,  apenas,  de  questões  de  direito,  não  trazendo  documentos comprobatórios novos;  b) lado outro, as notícias ali trazidas são temporalmente posteriores à data da  interposição  do  recurso  voluntário,  pelo  que,  entendo,  estão  satisfeitos  os  pressupostos do art. 16, §§4º e 5º do Decreto 70.235/72.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Acórdão n.º 1302­003.356  S1­C3T2  Fl. 1.008          3 Não vejo, pois, motivos para não conhecer desta manifestação e a considerarei  para a formação de meu convencimento.  Pois  bem.  Os  declaratórios  opostos  tem  por  objeto,  justamente,  o  fato  da  decisão  embargada  ter  deferido  a  juntada  da  petição  acima,  e  não  obstante  tomar  "conhecimento" de seu conteúdo, não ter considerado os argumentos ali despendidos quanto as  contribuições supra mencionadas, alegando­se, neste particular, a ocorrência de uma omissão.  À e­fls. 1.001/1.004  foi proferido despacho de admissibilidade, conhecendo  parcialmente  deste  remédio  apenas  quanto  a  predita  omissão,  deixando­se  de  receber  ao  recurso quanto a uma preliminar aventada pelo contribuinte (em que se postulava a apreciação  dos declaratórios independentemente de sua admissibilidade).  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  I ­ Da confirmação do cabimento e da análise dos declaratórios.  Os  embargos  em  testilha  foram  tempestivamente  opostos  e,  outrossim,  admitidos pela D. Presidência desta Turma, cujas razões são inatacáveis.  De  fato,  até  pelo  trecho  transcrito  anteriormente,  retirado  do  acórdão  embargado, faltou ao aresto, quando menos, uma melhor fundamentação a fim de se aclarar os  motivos pelos quais não se levou em conta, para a solução da lide, em relação a contribuição  para o PIS e a COFINS:  a)  o  direito  de  fundo  tratado  pelas  decisões  judiciais  colacionadas  que,  em  tese, afetariam o lançamento em questão;  b) o motivo pelo qual se deixou de aplicar a decisão proferida pelo STF, nos  autos do RE de nº 574.706, em que se reconheceu repercussão geral da matéria lá analisada e  que, portanto, .potencialmente, poderia vincular esta turma na forma do art. 62 do RICARF.  Destaco que, em princípio, não vejo omissão propriamente quanto ao pedido  aposto pelo contribuinte na petição de e­fls. 967, mas, quando muito, uma obscuridade; deixou­ se,  tão  só,  e  sobre  isso melhor  esclarecei  a  seguir,  de  se  justificar,  de  forma mais  clara,  as  razões  pelas  quais,  a  despeito  de  conhecida  a  petição  retro,  e  deferida  a  sua  juntada,  os  argumentos ali  assentados ­ relativos às contribuições previdenciárias  ­ não foram suficientes  para modificar o convencimento deste relator, tal como colocado no acórdão recorrido.  Neste passo, é de se conhecer dos preditos embargos e, ato contínuo, dár­se­ lhes provimento a fim de sanar o vício de fundamentação supra, o que passo a fazer no tópico  abaixo.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Acórdão n.º 1302­003.356  S1­C3T2  Fl. 1.009          4 II  ­  Da  exposição  dos  motivos  jurídico­processuais  que  levaram  este  julgador a não considerar os argumentos deduzidos pela embargante na petição de e­fls.  967 e ss, quanto a exigência do PIS e da COFINS  Ainda  que  estejamos  tratando,  aqui,  do  processo  administrativo,  é  inegável  que os princípios e, mais importante, os conceitos advindos da teoria geral do processo também  sejam, aqui, invocáveis, até porque as normas de processo civil incidem sobre este feito, ainda  que  de  forma  subsidiária,  por  força  de  disposição  expressa  de  lei  (art.  15  do  Código  de  Processo Civil).  Nesta esteira, vale lembrar que o "mérito" da demanda nada mais seria que a  própria lide que, por sua vez, aproveitando­nos dos ensinamentos de Celso Agrícola Barbi, ao  invocar as definições propostas por Carnelutti, define­a pelo conflito intersubjetivo qualificado  por  uma  pretensão  resistida  ou,  como  precisava  Liebman,  também  lembrado  pelo  processualista mineiro, pela contraposição de pedidos deduzidos pelas partes1. O pedido, pois,  delimita o próprio mérito da causa, e isto, diga­se, não desafia maiores questionamentos.   O  problema  é  que  o  pedido  não  pode  ser  compreendido,  em  toda  a  sua  extensão, sem se considerar a própria causa de pedir, pena de se fugir ao conhecimento de seus  próprios limites. A propósito, chamo a atenção aos dizeres de Nelson Nery Jr., abaixo citados:  (...)  por  pedido  deve  ser  entendido  o  conjunto  formulado  pela  causa  (ou  causae  petendi)  e  o  pedido  em  sentido  estrito.  A  decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido2.  Daí  as  conclusões  de  Arruda  Alvim,  segundo  o  qual  será  extra  petita  a  decisão "conquanto atendendo o pedido, tal ocorra por outra causa de pedir (...)"3. Aliás este  autor complementa e justifica esta última assertiva com os seguintes argumentos:  Isto  porque,  conforme  tivemos  oportunidade  de  salientar,  embora  a  causa  petendi  não  integre  o  pedido,  ela  o  identifica.  Assim, se o autor faz o pedido x baseado na causa de pedir x1, e  se o juiz conceder o 'mesmo' pedido x pela causa de pedir y, não  estará,  na  verdade,  concedendo  o  mesmo  pedido.  Assim  ten  entendido nossa jurisprudência maciçamente. 4  Em linhas gerais, o pedido é qualificado, delimitado e compreendido a partir  da  causa  de  pedir;  como  consentâneo  lógico,  a  causa  de  pedir  compõe,  também,  a  lide,  enquanto  elemento,  justamente,  de  compreensão  dos  limites  das  pretensões  porventura  deduzidas. Daí concluir­se que a sentença, ou decisão de primeiro grau, que decidir a lide "fora  das  causas  de  pedir  deduzidas",  como  salientado  por  Arruda  Alvim,  também  incorre  em  nulidade por extrapolamento dos contornos da lide.  Agora,  considerando­se,  neste  passo,  o  próprio  princípio  da  duplicidade  de  jurisdição, encartado, ainda que  implicitamente, no art. 5º, LV, da Constituição da República  Federativa do Brasil ­ CRFB ­, a causa de pedir deduzida em primeira instância, fora os casos                                                              1 BARBI, Ceslo Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 9ª ed., Belo Horizonte: Forense, 1994,  p. 319  2  JR., Nelso Nery.  Código  de  Processo Civil  e Legislação  Processual Civil  Extravaganteem Vigor.  5ª  ed.,  São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 583, nota 2 ao art. 128.   3 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 658.  4 ALVIM, Arruda. Op. loc. cit.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Acórdão n.º 1302­003.356  S1­C3T2  Fl. 1.010          5 explicitamente  previstos  em  lei,  limita,  também,  o  objeto  dos  próprios  recursos  a  serem  manejados no feito, até porque, a falta de exposição de toda a matéria de defesa no primeiro  momento processualmente determinado, opera, no caso, preclusão consumativa,   E,  no  processo  tributário  administrativo,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  17  do  Decreto 70.235/72, o momento processualmente correto para se deduzir os pedidos e, por tudo  o  que  foi  dito,  as  causas  de  pedir  que  os  qualificam  e  delimitam,  é  a  impugnação  administrativa:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Ou seja, se não deduzida na sua integralidade a pretensão do contribuinte no  curso  de  sua  impugnação,  fecha­se  às  demais  instâncias  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  matéria não tempestiva e oportunamente proposta.  II.1 ­ O caso concreto.  Na  espécie,  e  como  já  afirmado  no  relatório  que  precede  este  voto,  o  embargante  deduziu,  tanto  em  sua  impugnação,  como  em  seu  recurso  voluntário,  pedido  de  cancelamento da exigência concernente à contribuição para o PIS e a COFINS, qualificando­o  (o  pedido),  contudo,  a  partir  exclusivamente  da  natureza  das  subvenções,  isto  é,  se  para  investimento ou custeio. Em momento algum, até a petição de e­fls. 967 e ss, a parte sustentou,  como causa de pedir,  o  direito de  fundo abarcado pelas decisões do STJ  trazidas na  aludida  petição ou pelo acórdão do STF proferido nos autos do RE 574.706, qual seja: se os valores  relativos ao ICMS não recolhidos por força benefício fiscal seriam, ou não, qualificáveis como  receita (fato signo presuntivo, tido como núcleo material típico das exações em testilha).  Para além de dúvidas razoáveis, o pedido em questão não revolvia a matéria  tratada pelas decisões supra, de sorte que, sobre ela, operou­se, na forma do citado art. 17 do  Decreto 70.235, preclusão consumativa, fechando­se, a esta Turma, a possibilidade de analisá­ la nesta instância.   De acordo com o despacho de admissão do embargos, a D. Presidência deste  Colegiado asseverou que "a decisão embargada conheceu do referido aditamento do recurso  voluntário  e  acatou  o  seu  pedido  relativo  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  no  sentido  de  considerar o incentivo do ICMS como subvenção para investimento". E concluiu:  Todavia,  a  decisão  embargada  não  se  manifestou  sobre  o  segundo  pedido,  contido  no mesmo  aditamento,  para que  fosse  excluído  dos  lançamentos  de PIS  e  COFINS o valor relativo ao ICMS.   Entendo  que  o  argumento  do  contribuinte  é  capaz  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão adotada na decisão de primeira instância, de forma que é de manifestação  obrigatória por parte da turma julgadora.   De  fato,  quanto  aos  efeitos  da  LC  160,  e  aos  documentos  acostados  pelo  recorrente  à manifestação  de  e­fls.  967  e  ss,  este  relator  admitiu  o  "aditamento"  do  recurso  voluntário, dado que este argumento (e respectivos documentos) se subsume, à perfeição, aos  ditames do art. 16, § 4º, "b" do já mencionado Decreto 70.235/72. Ou seja, o reconhecimento  das  subvenções  tratadas  neste  processo  como  sendo  para  investimento  conforma  "fato  ou  a  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Acórdão n.º 1302­003.356  S1­C3T2  Fl. 1.011          6 direito  superveniente",  de  sorte  que  o  seu  conhecimento,  e  análise,  era/é  medida  que  se  impunha.   Já a noviça causa de pedir relativa às contribuições, calcada nas decisões do  STJ e do STF, não tipifica "fato ou direito superveniente", nem tampouco se amolda as demais  hipóteses versadas pelo art. 16 supra referido, de sorte que a sua admissão, e análise, nesta fase  processual  representaria,  inclusive,  supressão  de  instância,  fora  dos  casos  expressamente  autorizados por lei.  Insista­se:  o  pedido,  tal  como  deduzido  pelo  recorrente  por  ocasião  da  oposição de sua  impugnação,  e efetiva e concretamente decidido pela Turma Julgadora,  fora  limitado por sua causa de pedir, qual seja, a natureza das subvenções. Qualquer outra razão que  não esta, para justificar o seu acatamento, restou preclusa.  II.2  ­  A  decisão  proferida  pelo  STF  não  tem  caráter  vinculante  em  relação à matéria ora analisada.  É inegável que, caso o objeto do RE 574.706 se identificasse com a matéria  em análise (incidência do PIS e da COFINS sobre receitas concernentes à  isenções, reduções  de  base  de  cálculo  ou  créditos  presumidos  de  ICMS),  os  preceitos  do  art.  62,  §  1º,  "b",  do  RICARF  imporiam  a  apreciação,  e  acolhimento,  dos  novos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente5, afeiçoando­se, inclusive, à situação prevista pelo já mencionado art. 16, § 4º, "b",  do Decreto 70.235.  Todavia,  o  pedido  analisado  pelo Supremo Tribunal  Federal,  naquele  feito,  cinge  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência  ao  autorizar  a  inclusão (ou não permitir a exclusão), na base de cálculo das contribuições em comento, dos  valores destacados nos documentos a título de ICMS. Não se discutiu, e nem se decidiu ali, se  os benefícios fiscais concedidos pelos Estados da Federação, enquanto hipóteses de "exclusão  do crédito tributário" (expressão utilizada pelo Código Tributário Nacional6), deveriam, ou não  compor, a base imponível das mencionadas exações.   Que o direito de fundo, lá estampado, se aplica ao caso, para este relator, não  há dúvidas... entendo, particularmente, com a devida vênia às posições antinômicas, que se o  próprio ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, menos ainda as isenções e  demais benefícios afeitos ao tributo estadual poderiam compor o seu aspecto quantitativo. Por  certo, entretanto, ainda que a  tese utilizada pelo Supremo tenha reflexos diretos sobre o caso  em análise, como dito, o objeto daquele julgado não se confunde com a matéria lançada neste  feito ­ o pedido, qualificado pela causa de pedir lá deduzida, não guarda relação direta com o  pedido e causa de pedir aqui apreciados. E, por  isso mesmo a decisão proferida nos autos do  RE 574.706 não vincula este julgamento, afastando­se, pois, a aplicação da regra encartada no  art. 62 do RICARF.  E,  conquanto  concordar  com  a  tese  aposta  na  petição  de  e­fls  967  e  ss,  relativa,  insista­se,  à  exigência do PIS  e da COFINS, dela não podia,  e não posso,  conhecer  nesta fase processual, pelas razões já expostas nos tópicos anteriores.                                                              5 Sob as penas preconizadas pelo aludido diploma normativo regimental.  6 Com todas as críticas técnico­científicas que esta expressão merece.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Acórdão n.º 1302­003.356  S1­C3T2  Fl. 1.012          7 III ­ Conclusão.  Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes, para, sanando­se o vício apontado, justificar e motivar a desconsideração da tese  encartada nos julgados do STJ e, principalmente, no RE 574.706, da lavra do STF.  (assinado digitalmente).  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 1012DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900670/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Administração deve observar os efeitos da sentença transitada em julgado, favorável ao contribuinte, e acatar que ocorreu a denúncia espontânea para os pagamentos efetuados após o vencimento e sem multa de mora. Nestes termos, os valores recolhidos devem ser considerados, na sua totalidade, na composição do crédito do saldo negativo. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CONSIDERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. As estimativas objeto de declaração de compensação integram o saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 1302-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta da relatora de sobrestamento do julgamento, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli (relatora) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.245  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A Administração deve observar os efeitos da sentença transitada em julgado,  favorável ao contribuinte, e acatar que ocorreu a denúncia espontânea para os  pagamentos  efetuados  após  o  vencimento  e  sem  multa  de  mora.  Nestes  termos, os valores  recolhidos devem ser considerados, na  sua  totalidade, na  composição do crédito do saldo negativo.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  CONSIDERAÇÃO  NA  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  As  estimativas  objeto  de  declaração  de  compensação  integram  o  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  da  relatora  de  sobrestamento  do  julgamento,  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Maria  Lúcia  Miceli  (relatora)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  César  Candal Moreira Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 70 /2 01 6- 10 Fl. 541DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 06­57.649,da  1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da  recorrente, na sessão de 06 de março de 2017, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PARCELAS  CONFIRMADAS.  INSUFICIÊNCIA  PARA  QUITAR  IRPJ  DEVIDO.  INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO  Parcelas  que  compõem  o  direito  creditório  informado  na  DCOMP, quando confirmadas em valor inferior à CSLL devida,  impedem a formação de saldo negativo  ESTIMATIVAS NÃO COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE  COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO.  Enquanto  vigorar  a  decisão  no  processo  anterior,  atestando  a  inexistência ou insuficiência do crédito de estimativa, faltarão os  atributos de certeza e liquidez exigidos pela legislação tributária  para  a  parcela  do  saldo  negativo  formado por  estimativas  não  pagas ou compensadas (inteligência da SCI nº 16/2012 e do art  170 do CTN ).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VIA  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  administrativa,  no  tocante  a matéria  submetida  à  apreciação  do  poder  judiciário,  seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter  ingressado com ação judicial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE.  À falta de previsão específica no Decreto 70.235/72, aplica­se ao  processo  administrativo  tributário  o  art.  61  da  Lei  9.784/99,  segundo o qual,  salvo disposição  legal em contrário,  o  recurso  administrativo  não  tem  efeito  suspensivo.  Inexistindo,  assim,  razão para se estabelecer relação de prejudicialidade decorrente  da  ausência  de  manifestação  do  CARF  quanto  às  demais  declarações  vinculadas  à  cadeia  de  formação  de  créditos,  pois  caso  a  instância  julgadora  referida  decida  em  favor  do  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16682.900670/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.245  S1­C3T2  Fl. 542          3 contribuinte,  no  processos  anteriores,  relacionados  à  controvérsia  atual,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  referente  ao  presente  feito  poderá  alegar  em  seu  favor  fato  superveniente,  nos  termos  do  16,  §4º,  alínea  “b”  Decreto  70.235/72,  suficiente  para  afastar  os  efeitos  da  decisão  deste  contencioso.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2010,  no  valor  de  R$  14.378.107,99.  Após  análise,  a  DEMAC/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois,  de  acordo  com  decisão,  parte  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  não  foram  confirmadas,  conforme quadro a seguir:    De acordo com a DIPJ/2011, foi apurada CSLL a pagar de R$ 48.625.095,57,  valor  superior  ao montante  confirmado a  título  de  estimativas,  de R$ 22.517.086,76, motivo  pelo  qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório.  Consta  ainda,  na  decisão,  que  o  saldo  negativo de CSLL apurado na DIPJ/2011 seria de R$ 5.751.638,23.   As  parcelas  da  composição  do  crédito  que  não  foram  confirmadas  estão  discriminadas a seguir:  PAGAMENTOS  Para  os  pagamentos  discriminados  a  seguir,  como  foram  recolhidos  a  destempo e sem a multa de mora, o sistema recalculou o valor principal efetivamente quitado,  o que justifica a observação de "parcela quitada parcialmente pelo DARF informado."  Código  de  Receita  Período de  Apuração  Valor do  Principal  Valor da  Multa  Valor dos  Juros  Valor Total do  DARF  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  2484  31/01/2010  11.067,18  0,00  1.392,25  12.459,43  9.397,67  1.669,51  2484  28/02/2010  11.067,18  0,00  1.308,14  12.375,32  9.388,04  1.679,14  2484  31/03/2010  88.820,50  0,00  9.903,48  98.723,98  75.275,62  13.544,88  2484  30/04/2010  214.004,82  0,00  22.256,50  236.261,32  181.181,98  32.820,84  2484  31/07/2010  135.262,09  0,00  10.631,60  145.893,69  114.104,24  21.157,85  2484  31/08/2010  129.592,67  0,00  9.084,44  138.677,11  109.185,97  20.406,70  2484  31/10/2010  210.504,43  0,00  11.346,18  221.850,61  176.928,46  33.575,97  2484  30/11/2010  98.208,86  0,00  4.380,11  102.588,97  82.427,26  15.781,60  2484  30/06/2010  68,33  0,00  5,97  74,30  57,71  10,62    ESTIMATIVAS COMPENSADAS    As estimativas de CSLL abaixo discriminadas não  foram confirmadas, pois  seriam quitadas por compensações que não foram homologadas.  Período de  apuração da  estimativa  N° do Processo/N0 da DCOMP  Valor da estimativa  compensada  PER/DCOMP  Valor  confirmado  Valor não  confirmado  Justificativa  Fl. 543DF CARF MF     4 compensada  JAN/2010  36676.95514.010310.1.7.11­4669  8.408.543,16  0,00  8.408.543,16  DCOMP não homologada  FEV/2010  11268.56268.310310.1.7.11­3426  4.124.534,65  0,00  4.124.534,65  DCOMP não homologada  MAR/2010  30920.49646.280410.1.3.10­9134  512.750,09  0,00  512.750,09  DCOMP não homologada  MAR/2010  30213.39763.280410.1.3.10­6926  436.766,18  0,00  436.766,18  DCOMP não homologada  ABR/2010  27333.57292.010610.1.7.11­3390  8.528.793,76  0,00  8.528.793,76  DCOMP não homologada  NOV/2010  06608.88896.301210.1.3.01­6854  2.852.199,82  0,00  2.852.199,82  DCOMP não homologada  NOV/2010  36698.97151.240111.1.7.01­7006  3.449.063,50  0,00  3.449.063,50  DCOMP não homologada  NOV/2010  07112.41092.301210.1.3.01­6040  3.406.346,76  0,00  3.406.346,76  DCOMP não homologada  Total  31.718.997,92  0,00  31.718.997,92    A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  somente  acatar  no  que  tange  à  retificação  da  DIPJ/2011,  apresentada  antes da emissão do Despacho Decisório, a qual reduziu a CSLL devida de R$ 48.625.095,57  para  R$  40.342.108,3,  alterando  do  saldo  negativo  da  CSLL  de  R$  5.751.638,23  para  R$  14.034.625,41, conforme pleiteado na DCOMP.  Quanto  ao  direito  creditório,  este  não  foi  reconhecido  pelos  seguintes  motivos:  a) com relação aos pagamentos a destempo sem o recolhimento da multa de  mora, sob o fundamento da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, houve a renúncia da  lide na esfera administrativa, pois a contribuinte ajuizou ação ordinária nº 2011.51.01.510956­ 9; assim, a autoridade julgadora não conheceu da matéria, sendo definitiva a parte da decisão  referente às estimativas pagas sem o recolhimento da multa de mora.   b)  não  há  previsão  legal  para o  sobrestamento  do  julgamento  até  a  decisão  definitiva  dos  processos  administrativos  que  tratam  das  estimativas  cujas  compensações  não  foram homologadas.  c)  como  as  compensações  não  foram  homologadas,  parte  das  estimativas  encontram­se não quitadas, deixando o crédito relativo a esses valores de ser líquido e certo, o  que  contraria  a  condição  imposta  no  artigo  170  do  CTN,  devendo  ser  mantida  a  glosa  na  formação do saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2010.  d) o Parecer da PGFN nº 88/2014 adotou o entendimento de que a espécie de  débito em questão (estimativa) não pode ser inscrita em Dívida Ativa, tornando sua execução  inviável, o que afasta a alegação de que a estimativa seria quitada independente do resultado do  julgamento quanto à homologação ou não da compensação.  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  19/04/2017,  conforme  atesta  o  Termo  de  Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 498.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  18/05/2017,  fls.  502/537,  com  as  seguintes alegações:  ­  com  relação  à  glosa  das  estimativas,  objeto  de  pagamento,  se  deu  pela  desconsideração da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN;  ­  a  decisão  recorrida  deixou  de  conhecer  da  matéria  em  função  de  a  recorrente  ter  renunciado  à  esfera  administrativa  ao  submeter  a  discussão  ao  judiciário,  nos  autos da ação ordinária nº 2011.51.01.510956­9.  ­  na  referida  ação  ordinária,  houve  provimento  em  1ª  e  2ª  instância  pelo  afastamento da multa moratória,  e hoje  já  restou  transitada em  julgado, na medida em que o  Recurso Especial interposto pela Fazenda não abordou a referida questão, mas outros aspectos  processuais.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16682.900670/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.245  S1­C3T2  Fl. 543          5 ­ a matéria submetida discussão judicial é diversa daquela que ora se tem sob  enfoque  na  via  administrativa,  pois  a  primeira  trata  da  inexigibilidade  da  cobrança da multa  moratória nos casos em que houver recolhimento de tributo em atraso, enquanto na segunda se  debate a composição do saldo negativo ­ reconhecimento de direito creditório, acaso não haja a  imposição da multa moratória.  ­  são  temas  diversos,  interligados,  mas  distintos  entre  si,  pois  enquanto  o  primeiro  tem  relação  com  suposta  exigibilidade  de  crédito  tributário  em  favor  da  União,  o  segundo  trata  da  subsistência  de  pedido  de  compensação  formalizado  pela  RECORRENTE  com o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL.  ­ a recorrente busca que o órgão administrativo aplique a decisão judicial já  transitada em julgado que reconhece a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, para  posterior reconhecimento da composição do saldo negativo referentes a estimativas pagas.  ­ no Recurso Especial, a PGFN se limita a discutir a extensão do provimento  para fins de extinção da execução fiscal que exige o pagamento da multa de mora; ou seja, a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  sobre  as  estimativas  de  CSLL  já  está  definitivamente  decidida  e  transitada  em  julgado,  não  cabendo  ao  órgão  administrativo  ponderar  a  sua  aplicabilidade, sob pena de violação ao referido art. 503 do Código de Processo Civil.  ­ pelo exposto, não há que se falar no princípio da unidade de jurisdição para  afastar a revisão da decisão recorrida, sendo forçoso o reconhecimento integral das estimativas  pagas na apuração do saldo negativo.  ­  com  relação  às  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada,  o  entendimento  da  decisão  recorrida  é  equivocado,  pois  todas  foram  declaradas  por  meio  de  DCOMP, que detém natureza de  confissão de dívida,  devendo  ser  adimplidas de  todo modo  pela recorrente, ainda que venham a ser definitivamente não homologadas no futuro.  ­ fato incontroverso é que a correspondente estimativa deverá fazer parte do  saldo negativo, pois:  a)  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  a  pagamento  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo;  o  deslinde  da  análise  acerca  da  compensação  é  irrelevante,  e  somente  poderá  que  questionada  nos  autos  dos  processos  administrativos  que  discutem as Declarações de Compensação das estimativas em questão;   b)  em  caso  de  não  homologação,  há  a  possibilidade  do  contencioso  administrativo, de modo que todos os efeitos ficam suspensos até que sobrevenha decisão final  na esfera administrativa.  c)  caso  a  compensação  seja  definitivamente  julgada  não  homologada,  a  Fazenda exigirá o débito, de modo que será adimplido, ou a cobrança poderá ser considerada  indevida pelo  judiciário por  considerar que a  compensação deveria  ter  sido homologada;  em  qualquer  das  hipóteses,  os  débitos  de  estimativa  objeto  de  compensação  devem  ser  considerados na formação do saldo negativo;  d)  por  fim,  o  entendimento  do  Fisco  acarreta  dupla  cobrança  do  mesmo  débito,  uma  vez  que  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  Fl. 545DF CARF MF     6 estimativa de CSLL não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando  outro débito com a mesma origem.  ­  quando  se  está  a  tratar  de  saldo  negativo  cuja  composição  se  dá  por  estimativas  compensadas,  a  liquidez  e  certeza  é  atestada  com a mera  confissão  de  dívida  da  estimativa em DCOMP ou DCTF, sendo a homologação da compensação  irrelevante para se  atestar a higidez do direito creditório;  ­  os  Pareceres  da  PGFN  querem  dizer  é  que  não  cabe  ao  fisco  exigir  o  recolhimento  da  estimativa,  ainda  que  compensada,  antes  do  ajuste  anual  do  IRPJ  (quando  resta constituído o IR do período), contudo, tendo sido concluído o ajuste, com o recolhimento  do tributo devido ou apuração de saldo negativo, nada impede que a RFB ou PGFN, sendo o  caso, sigam com a cobrança da estimativa, devidamente já convalidada em tributo.  ­ esse entendimento está em linha com a Nota Cosit nº 31/2013 e Solução de  Consulta Interna COSIT nº 18, de 13 de outubro de 2006;  ­ a jurisprudência do CARF é uníssona a considerar que as estimativas pagas  ou parceladas, ainda que tardiamente, estão aptas a compor o saldo negativo;  ­ a DRJ defende a tese de que as estimativas não podem ser exigidas, o não  reflete  a  realidade,  devendo  ser  desconsiderada  por  completo,  acarretando  o  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  as  estimativas  de  CSLL  compensadas  sejam  consideradas  na  apuração do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2010, ainda que as compensações  não  tenham  sido  homologadas,  visto  que  tais  valores  serão  exigidos  pelo  fisco  de  qualquer  maneira.  ­  caso  superadas  as  razões  até  expostas,  é  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso voluntário até que seja proferida decisão final nos autos dos processos  administrativos abaixo discriminados, uma vez que a glosa do saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 2010  teve como fundamento a suposta ausência de quitação dessas estimativas  por meio da compensação anteriormente formalizada.  PA  N° do Processo/N0 da DCOMP  Valor Compensado  Processo Administrativo  Prejudicial  JAN/2010  36676.95514.010310.1.7.11­4669  8.408.543,16  16682.720.390/2012­98  FEV/2010  11268.56268.310310.1.7.11­3426  4.124.534,65  16682.720.390/2012­98  MAR/2010  30920.49646.280410.1.3.10­9134  512.750,09  16682.720385/2012­85  MAR/2010  30213.39763.280410.1.3.10­6926  436.766,18  16682.720389/2012­63  ABR/2010  27333.57292.010610.1.7.11­3390  8.528.793,76  16682.720.390/2012­98  NOV/2010  06608.88896.301210.1.3.01­6854  2.852.199,82  16682.902.795/2011­61  NOV/2010  36698.97151.240111.1.7.01­7006  3.449.063,50  16682.902.799/2011­40  NOV/2010  07112.41092.301210.1.3.01­6040  3.406.346,76  16682.902.797/2011­51  Total  31.718.997,92    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  utilizando  crédito  decorrente  de  saldo negativo de CSLL, do ano­calendário de 2010, no valor de R$ 14.378.107,99. O direito  creditório não foi reconhecido em função de duas constatações:  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16682.900670/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.245  S1­C3T2  Fl. 544          7 1) Estimativas pagas:  foram  recolhidas  após o vencimento,  sem  a multa de  mora,  amparada  na  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do CTN.  Foi  realizada  uma  imputação proporcional do valor  total pago ao principal, multa e juros de mora da estimativa  devida, o que acarretou uma glosa na parcela do crédito do saldo negativo de R$ 140.647,11. A  recorrente informou que discutiu a cobrança da multa de mora em ação ordinária  judicial, nº  2011.51.01.510956­9, obtendo decisão favorável.  2) Estimativas compensadas: foram glosadas, na formação do saldo negativo,  as  estimativas  quitadas  por  compensação  que  não  foi  homologada,  ou  homologada  parcialmente, no montante de R$ 31.718.997,92. A recorrente afirma, em apertada síntese, que  não  cabe  a  glosa  dessa  parcela  pois  as  estimativas  serão  pagas,  seja  qual  for  o  resultado  do  julgamento administrativo das compensações.  A  seguir,  discrimino  as  estimativas  não  compensadas,  e  o  resultado  do  julgamento de 1ª  instância. Esclareço que, atualmente,  todos os processos estão pendentes de  julgamento do recurso voluntário:  PA  N° do Processo/N0 da DCOMP  Valor Compensado  Processo Administrativo  Prejudicial  situação DRJ  JAN/2010  36676.95514.010310.1.7.11­4669  8.408.543,16  16682.720.390/2012­98  Não reconheceu direito creditório  FEV/2010  11268.56268.310310.1.7.11­3426  4.124.534,65  16682.720.390/2012­98  Não reconheceu direito creditório  MAR/2010  30920.49646.280410.1.3.10­9134  512.750,09  16682.720385/2012­85  Reconhecimento parcial do direito  creditório R$ 548.538,95  MAR/2010  30213.39763.280410.1.3.10­6926  436.766,18  16682.720389/2012­63  Reconhecimento parcial do direito  creditório R$ 648.394,39  ABR/2010  27333.57292.010610.1.7.11­3390  8.528.793,76  16682.720.390/2012­98  Não reconheceu direito creditório  NOV/2010  06608.88896.301210.1.3.01­6854  2.852.199,82  16682.902.795/2011­61  Não reconheceu direito creditório  NOV/2010  36698.97151.240111.1.7.01­7006  3.449.063,50  16682.902.799/2011­40  Não reconheceu direito creditório  NOV/2010  07112.41092.301210.1.3.01­6040  3.406.346,76  16682.902.797/2011­51  Não reconheceu direito creditório  Estabelecida a lide, passo a julgar.  Pedido de sobrestamento do julgamento  A  legislação  que  rege  o  pedido  de  restituição  é  o  artigo  170  do  CTN  que  determina que o direito creditório só pode ser reconhecido quando presentes dois requisitos: a  certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  Nestes  termos,  entendo  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  está  condicionado  à  comprovação  da  quitação  das  estimativas  discriminadas  na  tabela  supra,  que  depende,  neste momento  processual,  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  quanto  à  homologação ou não das compensações.  Logo, para que  a  análise da presente  lide não  traga qualquer prejuízo  tanto  para a Fazenda quanto para a recorrente, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento até  que  ocorra  a  decisão  definitiva,  por  parte  deste  CARF,  dos  processos  que  tratam  das  compensações das  estimativas que  compõem o  saldo negativo do  IRPJ do  ano­calendário de  2010,  quais  sejam:  16682.720.390/2012­98,  16682.720385/2012­85,  16682.720389/2012­63,  16682.902.795/2011­61, 16682.902.799/2011­40, 16682.902.797/2011­51  Entretanto, caso vencida nesta prejudicial, passo a análise do mérito.  Do mérito ­ pagamentos extemporâneos sem a multa de mora ­ artigo 138 do  CTN  Fl. 547DF CARF MF     8 Inicio  a  análise  da  glosa  relativa  aos  pagamentos  que  foram  feitos  a  destempo,  sem  a  multa  de  mora,  no  valor  de  R$  140.647,11,  e  os  efeitos  da  ação  judicial  ordinária nº 2011.51.01.510956­9.  Consta  nos  autos,  às  fls.  70/89,  a  peça  inicial  da  ação  judicial,  na  qual  a  recorrente,  como  autora,  pede  a  anulação  de  débito  fiscal,  relativo  à  multa  de  mora  dos  pagamentos efetuados após a data de vencimento, em razão do disposto no artigo 138 do CTN.  É  possível  aferir  que  se  trata  dos mesmos  valores,  objeto  de  glosa  na  composição  do  saldo  negativo de CSLL de 2010, conforme relatório Análise do Crédito.       Código  de  Receita  Período de  Apuração  Valor do  Principal  Valor da  Multa  Valor dos  Juros  Valor Total do  DARF  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  2484  31/01/2010  11.067,18  0,00  1.392,25  12.459,43  9.397,67  1.669,51  2484  28/02/2010  11.067,18  0,00  1.308,14  12.375,32  9.388,04  1.679,14  2484  31/03/2010  88.820,50  0,00  9.903,48  98.723,98  75.275,62  13.544,88  2484  30/04/2010  214.004,82  0,00  22.256,50  236.261,32  181.181,98  32.820,84  2484  31/07/2010  135.262,09  0,00  10.631,60  145.893,69  114.104,24  21.157,85  2484  31/08/2010  129.592,67  0,00  9.084,44  138.677,11  109.185,97  20.406,70  2484  31/10/2010  210.504,43  0,00  11.346,18  221.850,61  176.928,46  33.575,97  2484  30/11/2010  98.208,86  0,00  4.380,11  102.588,97  82.427,26  15.781,60  2484  30/06/2010  68,33  0,00  5,97  74,30  57,71  10,62  Assim,  a  decisão  recorrida  deixou  de  conhecer  as  alegações  acerca  desta  matéria, uma vez que a opção pela via judicial acarreta em desistência na esfera administrativa.   Em sua defesa, a recorrente afirma que não se trata do mesmo objeto, já que a  ação  judicial  discute  a  cobrança  dos  débitos,  enquanto  que  na  esfera  administrativa  a  lide  é  quanto ao valor do saldo negativo.   Quanto a esta matéria, importa verificar que já houve o trânsito em julgado,  em 06/12/2017, favorável à recorrente, conforme tela a seguir:   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16682.900670/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.245  S1­C3T2  Fl. 545          9   Neste termos, deixo de analisar as alegações de defesa quanto à existência de  concomitância ou não, já que, neste momento processual, cabe à Administração observar quais  os reflexos desta decisão judicial no processo administrativo.  Portanto, é  forçoso concluir que os pagamentos após o vencimento estavam  amparados  pela  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  motivo  pelo  qual  a  parcela glosada, no valor de R$ 140.647,11, deve compor o saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 2010.   Do  mérito  ­  Estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  ou  homologada parcialmente  Passo a análise da parcela referente às estimativas cuja compensação não foi  homologada, ou homologada parcialmente, dando origem a uma glosa na composição do saldo  negativo de R$ 31.718.997,92.  A recorrente alega que toda estimativa compensada foi declarada por meio de  DCOMP,  equivalendo  a  pagamento  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo,  e  que  o  deslinde da questão acerca da compensação é irrelevante, pois esta é matéria a ser  tratada no  outro processo administrativo que trata da DCOMP em questão.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  estimativa  compensada equivale a pagamento, uma vez que a legislação prevê uma condição resolutória  nesta modalidade de extinção de débito. O §2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 determina que a  Declaração de Compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior  homologação.  Ou  seja,  a  estimativa  será  considerada  extinta  por  compensação  até  que  haja  manifestação  da  Administração  Fazendária,  que  pode  ocorrer  tacitamente.  Mas,  uma  vez  decidido que a compensação não foi homologada, a estimativa encontra­se inadimplida. Por ser  uma  condição  resolutória,  os  efeitos  são  ex  tunc,  de  modo  que  a  estimativa  é  considerada  inadimplida desde a data de seu vencimento. Nestes termos, esta estimativa, cuja compensação  não  foi  homologada,  não  pode  fazer  parte  da  composição  do  crédito  do  saldo  negativo  da  CSLL.  Quanto à alegação de que a compensação da estimativa é matéria a ser tratada  em outro processo, esta  também não merece prosperar. Como a própria recorrente afirmou, o  Fl. 549DF CARF MF     10 objeto de análise deste processo é compensação de débitos utilizando crédito no valor de R$  14.378.107,99.  Trata­se  de  um  encontro  de  contas  entre  titulares  (Fazenda  Pública  e  contribuinte) recíprocos de débitos e créditos, simultaneamente, de modo que as respectivas  obrigações extinguem­se até o limite da equivalência destes valores. Neste sentido, é obrigação  da  Administração  apurar,  corretamente,  o  crédito  que  a  recorrente  alega  possuir,  que  passa  obrigatoriamente,  no  caso  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  da  verificação  da  quitação das estimativas. Logo, se a compensação da estimativa não foi homologada, este valor  não foi quitado, e não poderá compor o crédito do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2010. Naqueles processos, que tratam das Declarações de Compensação das estimativas em  comento,  será  analisado  o  encontro  de  contas  entre  o  crédito  ali  tratado  e  os  débitos  que  se  pretende  compensar.  É  lógico  que  existe  uma  prejudicialidade,  já  que  a  decisão  proferida  naqueles  processos  reflete  na  análise  deste,  mas  é  questão  já  ultrapassada.  O  fato  é  que  a  apresentação  da  Declaração  da  Compensação  para  quitar  uma  estimativa  não  impede  que  a  Administração faça a análise necessária para apuração do crédito do saldo negativo, objeto do  presente pleito.   Ademais,  é  preciso  ter  em  mente  que,  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório,  o  artigo  170  do  CTN  determina  que  deverão  estar  presentes  dois  requisitos:  a  certeza e liquidez do crédito. A Administração deve aferir a existência do crédito, bem como  qual  o  valor  que  será  utilizado  no  encontro  de  contas.  Se  a  estimativa  não  está  quitada,  a  certeza é afastada de imediato, motivo pelo qual é correta a sua glosa.  Outra  linha  de  defesa  da  recorrente  seria  que  as  estimativas  seriam  adimplidas,  independente  da  decisão  administrativa  quanto  à  homologação  da  compensação.  Afirma que a certeza e liquidez é atestada pela confissão de dívida da DCOMP e DCTF. Alega  que os Pareceres da PGFN garantem a cobrança das estimativas de IRPJ/CSLL, após ocorrido  o ajuste anual do IRPJ/CSLL. Esse entendimento estaria de acordo com a Solução de Consulta  Interna COSIT nº 18/2006 e a Nota Cosit nº 31/2013. Ademais, este vem sendo o entendimento  do CARF.   Passo a julgar.  Inicio  esclarecendo que  a Administração não adotou a Solução de Consulta  Interna COSIT nº 18/2006, tanto que o presente litígio foi  instaurado em função da glosa das  parcelas  cujas  estimativas  tiveram  a  compensação  não  homologada,  ou  parcialmente  homologada. Ademais,  cumpre observar a citada Solução de Consulta  Interna não  tem efeito  vinculante, pois foi editada antes da Instrução Normativa nº 1.396, de 16 de setembro de 2013,  cujo artigo 9º determina que devem ser observadas as orientações emanadas pelas soluções de  consulta e divergência, no âmbito da RFB. O mesmo vale para a Nota Cosit nº 31/2013, que  trata de consulta formulada para a PGFN, não revelando, nestes termos, qualquer entendimento  oficial da Receita Federal.  Além disso, da leitura da Nota Cosit nº 31/2013, conclui­se que a Solução de  Consulta  Interna  nº  18/2006  teve  seu  entendimento  suplantado  pelo  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658, de 2011, ratificado pelo Parecer PGFN/CAT nº 193, de 2013, cuja ementa é a que segue:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal  dos  tributos por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Impossibilidade  de  inscrição das estimativas em Dívida Ativa da União. Inexistência  de crédito tributário. Ausência de certeza e liquidez.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16682.900670/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.245  S1­C3T2  Fl. 546          11 Por certo que houve novo questionamento por parte da Receita Federal, por  meio  da  já  citada Nota  Técnica COSIT  nº  31,  de  2013,  pois  os mencionados  Pareceres  não  teriam considerado que as estimativas, cuja compensação não tivesse sido homologada, teriam  sido computadas no ajuste anual do tributo, momento em que a referida estimativa assumiria a  natureza de imposto de renda ou de contribuição social sobre o lucro líquido.  Confira o item 9 da Nota Técnica COSIT:  9.  Considerando  que  as  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658, de 2011, ratificadas pelo Parecer PGFN/CAT nº 193, de  2013, têm grandes implicações nos procedimentos de cobrança e  análises  de  compensação  e  restituição  de  IRPJ  e  CSLL,  esta  Cosit reuniu­se com a PGFN, quando se firmou compromisso de  nova consulta ser elaborada com maiores esclarecimentos sobre  o  “débito  de  estimativa  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada”,  no  sentido  de  verificar  se,  após  o  ajuste  anual,  referida estimativa assume a natureza de  imposto de renda ou  de contribuição social sobre o lucro líquido.(grifei)  A preocupação da Administração, dentre outras, seria no sentido de que, caso  não  fossem  cobradas  as  estimativas  que  reduziram,  ou  quitaram  o  tributo  devido,  poderia  ocorrer  a  impossibilidade  de  cobrança  do  crédito  tributário  (IRPJ/CSLL)  devido  no  final  do  período.   Em resposta, veio o Parecer PGFN nº 88, de 2014, que, segundo a recorrente,  respaldaria  sua  alegação  de  que  as  estimativas  seriam  objeto  de  cobrança,  após  ocorrido  o  ajuste anual do IRPJ/CSLL, mas já convalidada em tributo.  Ocorre  que,  da  leitura  deste  parecer,  e  da  Nota  Cosit  nº  31/2013,  esta  conselheira  não  chega  a  mesma  conclusão,  pois  entende  que,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  seria objeto de  cobrança apenas o montante das  estimativas  suficientes para  quitar  o  tributo  devido  apurado  no  ajuste.  Somente  nestas  condições  é  que  ocorreria  a  substituição  da  estimativa  pelo  imposto  de  renda  ou  pela  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido. Transcrevo os mesmos itens da Nota Cosit nº 31/2013 que a recorrente citou:  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  na  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.  21.3. Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final do ano­calendário, e ser declarado como extinto por meio  de estimativa,  tem­se que esse valor  informado na DIPJ como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração  e  confissão  do  sujeito  passivo.  Tal  caráter  de  confissão  tanto  se  encontra  assentado  na  informação  do  valor  estimado e compensado prestada na DCTF, como na DComp.  O  item  acima  expressamente  se  refere  ao  compor  o  imposto  de  renda  apurado  e  devido.  Só  se  pode  falar  em  crédito  tributário  definitivamente  constituído  os  Fl. 551DF CARF MF     12 valores  apurados  e  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  no  final  do  período,  quando  então  se  faz  o  confronto com todos os recolhimentos a  título de antecipação deste  tributo (as estimativas de  IRPJ/CSLL e os valores retidos pelas fontes pagadores). Logo, só seriam objeto de cobrança as  estimativas  até  o  valor  limite  ao  montante  utilizado  para  quitação  do  crédito  tributário  constituído, pois teria ocorrido o que a recorrente e a Procuradoria chama de substituição.  Neste sentido, assim se manifesta o Parecer PGFN nº 88/2014:  15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. (grifei)  Esta conselheira  entende que as estimativas que compõem o saldo negativo  do IRPJ/CSLL, por terem natureza de indébito (valores a restituir ao contribuinte), não podem  ser  substituídas  pelo  crédito  tributário  constituído  apurado  no  final  do  período.  Os  valores  possuem  natureza  distinta,  não  havendo  que  se  falar  em  substituição  da  parcela  das  estimativas que excederam ao tributo devido pelo próprio tributo excedido. O primeiro é valor  a restituir enquanto que o segundo é valor a cobrar.  Cumpre registrar que o Parecer PGFN nº 88/2014 consignou claramente que  os Pareceres anteriores continuam válidos, conforme se depreende do trecho a seguir:  5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.°  1.658/2011,  quanto  no Parecer PGFN/CAT  n.°  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.  Concluo, portanto, que a  tese de que as estimativas não compensadas  serão  cobradas em dívida ativa não prospera.   E, ainda que fosse adotada a tese da recorrente, é preciso registrar que toda a  defesa passa ao largo da discussão necessária para o reconhecimento do direito creditório: os  requisitos de certeza e  liquidez  do  crédito,  nos  termos do  artigo 170 do CTN. Registro que  estes  requisitos devem ser  aferidos na data da  apresentação da Declaração de Compensação,  por  se  tratar,  como  já  dito,  de  um  encontro  de  contas  entre  titulares  (Fazenda Pública  e  contribuinte) recíprocos de débitos e créditos, simultaneamente.  Assim,  partindo  da  premissa  de  que  toda  estimativa  não  compensada  será  cobrada, passo a analisar as demais alegações.  A  recorrente  afirma  que  toda  estimativa  será  adimplida  seja  qual  for  o  resultado do julgamento administrativo quanto à compensação, já que:(1) será homologada ou  (2) será cobrada, com inscrição em dívida ativa.   Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16682.900670/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.245  S1­C3T2  Fl. 547          13 Não  concordo  com  esta  afirmação.  A  certeza  de  que  a  estimativa  estaria  quitada  ocorre  apenas  se  a  compensação  fosse  homologada.  Do  contrário,  a  estimativa  será  objeto de cobrança por meio de inscrição em dívida ativa, fato que não confere ao crédito as  qualidades de certeza e liquidez exigidas pelo artigo 170 do CTN.  Como  dito  anteriormente,  reconhecimento  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  depende  da  comprovação  da  efetiva  quitação  da  estimativa.  Ora,  a  certeza  da  cobrança da estimativa não é garantia de seu pagamento. Não há como conferir  certeza  e  liquidez a um crédito sob o fundamento de que as estimativas serão cobradas pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Reconhecer  o  direito  creditório  nestas  condições  seria  o  mesmo  que  restituir algo que não foi pago. Se não foi pago, não há que se  falar em  indébito  tributário a  favor do contribuinte. Repito que a compensação pressupõe um encontro de contas, onde deve  haver fungibilidade entre os valores do crédito e do débito. Nestes termos, caso homologada a  compensação,  não  seria  em  função  de  reconhecimento  de  direito  creditório  (por  ser  inexistente), mas sim um empréstimo a ser pago no futuro.  Friso  que  do  ponto  de  vista  processual,  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  recorrente possui direito ao crédito de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2010. A  certeza  e  liquidez do  crédito não  restaram demonstradas,  lembrando que  é ônus daquele que  pleiteia,  nos  por  força  do  artigo  373  do CPC  ( Lei  nº  13.105/2015). Uma  decisão  favorável  neste julgamento se valeria de uma prova que seria eventualmente constituída no futuro, ou  seja, quando, e  se, da quitação da estimativa cuja compensação não  foi homologada. Repito:  cobrança não é garantia de quitação do débito.  Ainda  do  ponto  de vista processual,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  baseado na possibilidade de um futuro pagamento da estimativa representaria uma inovação na  causa  de  pedir.  Isto  porque  o  contribuinte  informou  na  DCOMP  que  seu  crédito  de  saldo  negativo, existente na data da transmissão da DCOMP, seria formado por estimativas quitadas  por  compensação  em  outros  processos  administrativos.  Se,  ao  final,  as  estimativas  forem  cobradas,  significa  que  houve  decisão  definitiva  administrativa  da  não  homologação  da  compensação nos citados processos. A despeito desta decisão definitiva de que as estimativas  não  estão  extintas  por  compensação,  um  eventual  reconhecimento  de  direito  creditório,  baseado em pagamento futuro em sede de cobrança, seja pela RFB ou PGFN, estará totalmente  dissociado  da  causa  de  pedir  original.  Vale  reprisar  que  a  compensação  é  um  encontro  de  contas  entre  crédito  e  débito,  e  que devem  ser  contemporâneos. O  instituto  da  compensação  não  tem  cabimento  quando o  crédito  é  constituído  em data posterior  (data  do  pagamento  da  estimativa quando inscrita em dívida ativa da União) à data da compensação do débito.  Esta  questão  foi  analisada  em  situação  semelhante,  em  sede  de  Recurso  Especial  do  contribuinte,  no qual  era contestada  a glosa das  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas.  O  contribuinte  teria  desistido  do  contencioso  administrativo  para  aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com a inclusão destas estimativas não quitadas.  Naquele recurso, o contribuinte alegava que deveriam ser consideradas as parcelas já pagas na  formação  do  saldo  negativo.  No  entanto,  foi  negado  provimento,  por  voto  de  qualidade,  ao  Recurso Especial, por meio do Acórdão 9101­003.708, da lavra o i. Conselheiro Rafael Vidal  de Araújo,  na  sessão  de  09  de  agosto  de  2018,  no  qual  se manifestou  o  entendimento  de  o  contribuinte poderia pedir restituição à medida em que os recolhimentos fossem ocorrendo.  Abaixo, transcrevo os principais trechos do citado Acórdão, bem como a sua  ementa:  Fl. 553DF CARF MF     14 A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de  saldo  negativo  a  partir  de  estimativas  que  foram  quitadas  por  compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve  homologação  dessa  compensação,  levando­se  ainda  em  conta  que  essas  estimativas  estariam  sendo  (ou  teriam  sido)  quitadas  posteriormente em processo de parcelamento.  Essa questão não é muito simples.  (...)  Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um  contribuinte  postular  restituição  ou  compensação  de  tributo,  é  necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional ­ CTN,  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  ou  seja,  que  decorra  de  pagamento  comprovadamente  realizado  em  montante  indevido  ou a maior que o devido.  Sabe­se muito bem que a compensação, na forma em que vem  sendo  realizada  desde  a  Lei  10.637/2002,  implica  em  um  aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição  resolutória.  Sendo  assim,  o  acolhimento  do  pleito  da  contribuinte  implicaria  em  admitir  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  algo  que  ainda  nem  mesmo  foi  pago,  o  que  afronta  não  só  o  sistema  jurídico, mas  a  própria  lógica  das  coisas,  porque  só  se  restitui  (devolve)  o  que  foi  anteriormente dado (pago).  Não  há  como  admitir  essa  ideia,  de  a  contribuinte  primeiro  receber  a  restituição,  para  depois  pagar  o  tributo  que  daria  ensejo àquela restituição.(grifei)  No  caso,  ainda  haveria  um  agravante,  porque  a  restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor  cheio,  com  todos  os  acréscimos  legais,  enquanto  que  o  pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de  anistia, previstos na Lei n° 11.941/2009 (inclusive com redução  dos juros de mora).  Mas  mesmo  que  não  houvesse  essa  questão,  mesmo  que  o  pagamento  futuro  da  estimativa  (seja  pela  via  da  execução  do  Per/Dcomp que contém o débito de estimativa,  seja pela via de  um  parcelamento  normal)  se  desse  com  todos  os  acréscimos,  ainda remanesceria um problema.  É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo  a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a  restituição/compensação  de  crédito  que  ainda  não  existia  naquela data.  Não  há  dúvida  de  que  as  estimativas  pagas  posteriormente  devem repercutir no ajuste anual.  Seria  contraditório,  por  exemplo,  exigir  da  contribuinte  a  quitação  das  estimativas  (via  execução  de  Per/Dcomp  ou  parcelamento) e  também exigir o  tributo no ajuste em razão da  ausência destas mesmas estimativas.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16682.900670/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.245  S1­C3T2  Fl. 548          15 O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo,  supre  o  imposto  no  ajuste,  ao  mesmo  tempo  em  que  afasta  o  fundamento  para  a  sua  cobrança  (cobrança  do  tributo  no  ajuste).  Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de  saldo  negativo  implica  em  questões  adicionais,  porque  elas  somente  se  tornam  aptas  a  embasar  restituição  ou  compensação na medida que forem pagas, e também na medida  que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando  passam  a  convalidar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.  Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente  Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo  pagamento das estimativas parceladas.  Neste processo,  só  se poderia admitir a  compensação do  saldo  negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp  objeto  destes  autos,  ou  seja  do  saldo  negativo  formado  pelas  estimativas pagas até aquela data.  Ocorre  que  o  Per/Dcomp  foi  apresentado  em  11/01/2005,  e  o  alegado  parcelamento  para  quitação  das  estimativas  foi  feito  muito depois disso, porque pautou­se pela Lei n° 11.941/2009.  A  alegadas  quitações  de  estimativas  no  processo  de  parcelamento,  portanto,  não  dão  base  para  utilização  do  alegado  saldo  negativo  em  11/01/2005  (data  do  encontro  de  contas).  Abaixo, a ementa deste Acórdão abordando essa matéria:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  FORMADO  POR  ESTIMATIVAS  PAGAS  DEPOIS  DO  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL.  Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de  tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja,  que  decorra  de  pagamento  comprovadamente  realizado  em  montante  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  A  restituição/compensação  de  saldo  negativo  formado  por  estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas  estejam  quitadas,  e  também  na  medida  que  o  montante  pago  supere  o  valor  do  tributo  devido,  quando  elas  passam  a  convalidar o  saldo negativo a  ser  restituído/  compensado. Se a  contribuinte  realiza  pagamento  de  estimativa  depois  do  encerramento  do  período  de  apuração  anual  (por  execução  de  Per/Dcomp  com  débito  de  estimativa  que  não  foi  homologado,  ou por processo de parcelamento), o procedimento correto é que  a  contribuinte  apresente  Per/Dcomp  à  medida  que  o  saldo  negativo  vai  sendo  formado  pelos  referidos  pagamentos  de  estimativas.  Não  há  como  admitir  a  ideia  de  a  contribuinte  primeiro  receber  a  restituição  (ainda  que  na  forma  de  compensação),  para  depois  pagar  o  tributo  que  daria  ensejo  àquela  restituição.  (Acórdão nº  9101­003.708,  da  sessão  de  09  Fl. 555DF CARF MF     16 de  agosto  de  2018,  da  lavra  do  i. Conselheiro Rafael Vidal  de  Araújo)  A  recorrente  ainda  alega  que  ocorreria  duplicidade  na  cobrança  do mesmo  débito: (a) mediante a redução do saldo negativo e (b) pela via de execução fiscal (cobrança do  débito de estimativa objeto da compensação não homologada).  Esta alegação também não prospera, pois são débitos distintos, não havendo  que  se  falar  em  duplicidade.  Se  não  houve  quitação  da  estimativa  por  compensação,  deve  ocorrer a redução do crédito do saldo negativo (ou o não reconhecimento do direito creditório),  com a conseqüente cobrança do débito cuja compensação, por ventura, não for homologada. É  o resultado final de um processo administrativo que tratou de uma declaração de compensação,  cujo direito ao crédito de saldo negativo não foi reconhecido, ou reconhecido parcialmente. No  entanto,  a  cobrança  destes  débitos  não  se  confunde  com  a  cobrança  daquela  estimativa  que  originou  a  redução  do  crédito  do  saldo  negativo.  São  fatos  geradores  distintos,  cobranças  distintas. E, caso esta estimativa venha a ser paga no futuro, como consignado na ementa supra,  o  procedimento  correto  é  que  o  contribuinte  apresente  Per/Dcomp  à  medida  que  o  saldo  negativo for sendo formado.  Analisadas  todas  as  alegações  trazidas  no  recurso  voluntário,  cumpre  observar  que  o  julgamento  de  1ª  instância  reformou  alguns  Despachos  Decisórios  dos  processos  que  não  homologaram  as  compensações. De  acordo  com  o  quadro  supra,  o  valor  total  dos  direitos  creditórios  reconhecidos  nos  processos  que  tratam  das  compensações  das  estimativas é de R$ 1.196.933,34. Entretanto, ainda que a totalidade desse crédito reconhecido  fosse utilizado para compensar as estimativas de CSLL do ano­calendário de 2010, e ainda que  adicionada a parcela de R$ 140.647,11 (relativa aos pagamentos sem o recolhimento da multa  de  mora),  o  montante  apurado  seria  insuficiente  para  reverter  a  decisão  neste  processo,  considerando  que  a  CSLL  devida  é  de  R$  40.342.108,38,  e  as  estimativas  confirmadas  no  Despacho Decisório é de R$ 22.517.086,76.  Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Coube  a mim  a  difícil  tarefa  de  apresentar  contraposição  às  sempre muito  bem fundamentadas razões da ilustre colega e relatora. É que minha conhecida posição é a de  considerar que a estimativa compensada deve integrar o saldo negativo do imposto de renda,  pelos motivos que já externei em vários votos e que reproduzo abaixo:  No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação das estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base  negativa independentemente do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria  realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  a  emitir  Pareceres  que  impediam  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  dessa  natureza.  Assim,  todo  o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16682.900670/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.245  S1­C3T2  Fl. 549          17 medida em que quebrou­se a possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este entendimento só  seria aceitável a utilização  das estimativas compensadas na composição da base negativa após a homologação  da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2009  a  polêmica  ainda  não  tinha  sido  estabelecida,  pois  foi  com  a  edição  do  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos às estimativas  foi vedada. Naquele ano ainda vigorava o aproveitamento,  na formação do saldo negativo de CSLL , das estimativas compensadas, cobráveis  que eram no próprio processo de compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer, já que, nas circunstância nele descritas, os créditos tributário inadimplidos  seriam inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a respeito em julgado posterior ao referido Parecer 18, Acórdão 9101002.493 de 23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito relativo à estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os  valores serão cobrados no próprio processo de compensação.  Fl. 557DF CARF MF     18 Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na  eventual  exclusão  da  estimativa  compensada  do  saldo  negativo  ele  poderá  ser  alvo  de  dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada) e no processo de compensação do saldo negativo que a incluía.  O viés que apresento implica rejeição da proposta de sobrestamento invocada  pela I. Relatora.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado                  Fl. 558DF CARF MF

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7562032 #
Numero do processo: 10240.003408/2008-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 9101-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.928  –  1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ QUALIFICAÇÃO DE MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATARINENSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO  LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e  uniforme,  estando  presentes  os  elementos  cognitivo  e  volitivo,  visando  se  esquivar do pagamento de tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Letícia  Domingues Costa Braga (suplente convocada), que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 34 08 /2 00 8- 20 Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.353          2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS,  quanto  a  2003  e  2004,  sendo  aplicada  multa  de  150%  quanto  a  três  infrações  descritas em Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 36 e 85, volume 1).   Destaca­se trecho do TVF a respeito de infrações e multa qualificada imposta  (fls. 107):  45.Com  base  em  todos  os  termos,  livros  e  documentos  apresentados ou obtidos até a presente data, foi feita a seguinte  análise com relação à fiscalização dos anos calendários de 2003  e 2004.  46.  A  Tabela  01  mostra  os  valores  consolidados  por  banco/agência/conta  em  totais  mensais  dos  depósitos/créditos  em contas correntes do contribuinte, contidos nos Anexos I e  II  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0015.  A  solicitação  para  comprovação  desses  valores  de  depósitos/créditos  em  conta  corrente  foi  objeto  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0015,  de  25/06/2008,  não  sendo  comprovados  pelo  contribuinte  por  documentação hábil e idônea. (...)  INFRAÇÃO:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  ­  ANO  CALENDÁRIO  2003  (IRPJ,  CSLL,  PIS e COFINS).  51.  .Não  havendo  apresentação  de  documentos  por  parte  do  contribuinte que pudessem identificar e comprovar a origem dos  recursos, e que pudessem comprovar a correta escrituração dos  valores dos lançamentos submetidos a sua comprovação,  foram  lançados os valores de lucro/receita/faturamento constantes nas  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.354          3 Tabelas  01  como  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS (...)   INFRAÇÃO: RECEITAS DA ATIVIDADE ­ ANO­CALENDÁRIO  2004 (...)  67.  Pela  consulta  à  DIPJ  do  exercício  2005,  ano  calendário  2004,  verificamos  que  o  contribuinte  optou  pela  forma  de  tributação pelo lucro presumido.  68.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB  foi  verificada  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  relativa  ao  ano  calendário  2004,  e  o  contribuinte  declarou  valores  mensais  devidos  de  IRPJ  no  ano­alendário  2004,  havendo  créditos/pagamentos  vinculados  aos  valores  declarados.  69. Compulsando os livros fiscais do contribuinte elaboramos a  Tabela  05,  contendo  o  cálculo  do  faturamento  no  1  ano­ calendário 2004  72.  Os  valores  das  diferenças  encontradas  entre  o  valor  do  imposto calculado com base no faturamento, levantado segundo  a Planilha  de Cálculo  do Faturamento,  e  o  valor  de  débito  do  imposto declarado em DCTF, foram lançados como Receitas da  Atividade. (...)  4. MULTAS (...)  101.No  ano­calendário  2002  o  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado, pois não apresentou  livros  fiscais e  foi autuado com  base  na  infração  de  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  Sendo  constituído  o  processo  de  n°  10240.002355/2007­49 (Auto de Infração — IRPJ).  102. Nos anos­calendário 2003 e 2004 o contribuinte foi autuado  com base nas infrações Depósitos bancários Não Contabilizados  e  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  respectivamente,  sendo  constituído  o  processo  n°  110240.003408/2008­20. Além disso, salienta­se que os próprios  registros  contábeis  do  contribuinte,  onde  foi  omitida  grande  parte  de  sua  movimentação  financeira,  já  apresentavam  um  faturamento maior do que o declarado ao fisco. Ainda, intimado  a  apresentar  nova  DIPJ,  o  contribuinte  argumentou  que  não  havia  necessidade,  pois  já  havia  sido apresentada a DIPJ,  que  por sua vez apresentava valores zerados.  103.  No  período  fiscalizado,  conforme  descrição  minudente  constante  deste  relatório  fiscal,  restou  configurado  que,  indubitavelmente,  o  contribuinte  tinha  plena  consciência  do  montante exato das bases de cálculo das obrigações tributárias,  espelhadas  em  seus  próprios  registros  contábeis,  exibidos  ao  fisco  após  intimação,  e,  continuadamente,  vinha  prestando  declarações  inverídicas,  com  o  escopo  de  eximir­se  totalmente/parcialmente  do  pagamento  do  valor  real  devido.  A  apresentação  de  tais  registros  não  descaracteriza  ou  atenua  a  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.355          4 conduta  ilícita  da  fiscalizada:  ao  contrário,  os  mencionados  assentamentos são provas documentais de que o fato deliberado  existiu,  subsumindo­se  à  tipificação  prevista  no  art.  1°.  da  Lei  n°. 8.137, de 1990.  104. É  cabível  a multa  qualificada,  pois  o  contribuinte  através  da  prática  de  infrações  tributárias  conseguiu  o  objetivo  de,  reiteradamente,  além  de  omitir  a  informação  em  suas  declarações  de  rendimentos,  deixar  de  recolher  os  tributos  devidos. A prática de reduzir indevidamente a receita oferecida à  tributação  indica  a  ocorrência  de  prática  que  resultou  na  imposição da multa qualificada de 150%.   105.  Ante  a  conduta  do  contribuinte  de  apresentar  reiteradamente  declarações  com  valores  irreais,  apurando  débitos  fiscais  aquém  dos  efetivamente  devidos,  foi  aplicada  a  multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei  n°. 9.430, de 1996. De outra parte, por configurar a prática da  fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado  no  art.  1°.,  da  Lei  n°.  8.137,  de  1990,  foi  formalizada  Representação Fiscal  para Fins Penais  perante  o Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho/RO,  sendo  formalizado  o  processo  etiquetado  sob  (5  n°.  10240.003409/2008­74, consoante o art. 1° da Portaria SRF n°  665/08.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa  (fls.  769,  pdf.  121,  volume  IV)  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  pela  manutenção do lançamento (fls. 811, pdf. 170, volume IV):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.   Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto,  com  efeitos  preponderantemente "intra corporis", não há por que se acatar  os argumentos de nulidade.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL:   Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.356          5 Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  são  legitimas  e,  inexistindo  quaisquer  determinações  acerca  de  formação  especifica  e/ou  registro  em  Conselho  Regional  para  fins  de  regular  exercício  profissional,  não  subsiste  qualquer  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos  formalizados  pelos  agentes  fiscais,  no  regular  exercício  de  sua  competência funcional.   NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  SIGILO BANCÁRIO.   É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  no implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência  deste, porquanto em contrapartida está o.  sigilo fiscal a que se  obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.   COFINS.  PIS.  BASE  DE  CALCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE VENDAS.  0  ICMS Compõe o  preço  das mercadorias  e  serviços  sobre  os  quais  incide  e,  conseqüentemente,  o  faturamento. Sendo um imposto sobre as vendas, deve compor a  receita  bruta  para  efeito  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   Correta  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.357          6 atribuísse  eficácia normativa,  na  forma do art.  100, do Código  Tributário Nacional.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  intima  relação  de  causa e efeito que os une.   Lançamento Procedente  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 840, pdf. 198, volume IV),  ao qual foi dado parcial provimento pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção  deste  Conselho para  reduzir  a multa  ao  percentual  de  75%  sobre  valores  escriturados,  conforme acórdão do qual se extrai a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004   NULIDADE.  INOCORRÉNCIA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Os  preceitos  estabelecidos  no Código  Tributário Nacional  (Lei  nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto  n° 70.235, de 1972) sobrepõem­se às recomendações insertas na  Portaria que  criou o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo, de sorte que eventuais alterações nele inseridas,  ou até mesmo a inexistência deste instrumento, não caracterizam  vícios insanáveis.   ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ONUS DA PROVA.   Por  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  em  legislação  que  toma  por  empréstimo  a  sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento  comum,  no  caso  a  apuração  de  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o  faturamento (COFINS e PIS).   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.358          7 A  prática  de  não  registrar  na  contabilidade  conta  corrente  bancária  e  sua  movimentação  evidencia  o  intuito  doloso  de  ocultar  a  obrigação  tributária  principal,  o  que  implica  na  qualificação da multa de oficio.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.   Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  §  10,  da  Lei  no  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  foi  colhida em livros contábeis da própria contribuinte, aflorando a  hipótese  de  declaração  inexata,  igualmente  prevista  no mesmo  comando  legal  e  cuja  penalidade  pecuniária  é  aquela  prevista  em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria,  conforme  RM  emitida  em  23/07/2012  (fls.  880),  com  recebimento pela PGFN em 24/07/2012. A Procuradoria  interpôs  recurso especial em 03/09/2012 (fls. 881). O recurso especial está fundado em divergência na  interpretação da lei tributária a respeito da multa qualificada, quanto a dois pontos:   (i)  tratando  da  omissão  significativa  de  rendimentos,  indicou  o  acórdão  paradigma nº 203­09.098, no qual se decidiu que "a omissão de expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação demonstra  a  manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como  sonegação fiscal."; e   (ii) quanto à reiteração de conduta, indicando como acórdão paradigmas os  de  nº:  (ii.a)  101­96.446,  do  qual  se  extrai:  "A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando  o  intuito  doloso  tendente  fraude”  e  (ii.b)  105­17034,  verbis:  “A prática reiterada da infração demonstra de forma inequívoca o dolo do  agente”  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção do CARF (fls. 2.264), destacando­se trecho da decisão a seguir:  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  três  paradigmas. Entretanto, consoante mandamento do artigo 67, §  7º,  do  RICARF,  somente  os  dois  primeiros  indicados  serão  considerados, “descartando­se os demais”.  Naquilo que interessa, são estas suas ementas:   ­  Acórdão  n°  203­09.098,  da  3ª  Câmara,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes (...)  ­  Acórdão  n°  101­96.446,  da  1ª  Câmara,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes (...)  De  outro  lado,  o  cotejo  das  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido e dos dois paradigmas mostra o dissenso proclamado  pela recorrente. (...)  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.359          8 Como retratado, as situações fáticas têm o mesmo contorno, ou  seja,  trata­se  de  lançamentos  realizados  em  razão  de  movimentação financeira incompatível, com supedâneo no artigo  42, da Lei nº 9.430/1996.   Todavia,  em  relação  à  qualificação  da  multa,  diante  de  um  cenário  fático  semelhante,  diga­se,  receitas  que  foram  devidamente escrituradas em livros contábeis (Diário) ou fiscais  (Registro  de  Apuração  de  ICMS)  mas  informadas  a  menor  em  DIPJ  ou  DCTF,  afetando  o  cálculo  dos  tributos  da  União,  as  conclusões  interpretativas  do  Acórdão  recorrido  e  dos  dois  paradigmas  foram  claramente  divergentes  no  que  tange  à  definição  da multa,  ou  seja,  se  deveria  ser  qualificada  ou  não,  pelo que o descompasso interpretativo restou estampado. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade  (arts. 67 e 68 do RICARF), e tendo a recorrente comprovado as  divergências jurisprudenciais arguidas, DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Nesse  contexto,  a  unidade  de  origem  publicou  Edital  nº  43/2015  no  qual  consta:  a  intimação  do  contribuinte  "para  pagar  o  débito  referente  ao  processo  abaixo  no  prazo de 30 (trinta) dias contado do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. Não  obstante  isso,  não  constou do edital  a  intimação do contribuinte quanto  ao  acórdão nº 1102­ 00359,  possibilitando­lhe  eventuais  recursos,  como  tampouco  para  a  apresentação  de  contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria, admitido pelo Presidente de Câmara.  Diante disso, o processo foi encaminhado à unidade de origem para regular  intimação do contribuinte, possibilitando a apresentação de contrarrazões ao  recurso especial  no prazo legal. O contribuinte, assim, foi intimado, sem que tenha apresentado contrarrazões,  ou recurso.  Nos  autos  ainda  consta  informação  de  transferência  de  débitos  para  o  processo nº 10.240­721.838/2015­56 (fls. 2.281).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora.  Conheço  o  recurso  especial,  adotando  as  razões  do  Presidente  de  Câmara.  Passo, assim, à análise do mérito.  Relembro  que  a  fiscalização  entendeu  pela  qualificação  da  multa  pelos  fundamentos  extraídos  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração  (TVF, fls. 107, volume 1):  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.360          9 102. Nos anos­calendário 2003 e 2004 o contribuinte foi autuado  com base nas infrações Depósitos bancários Não Contabilizados  e  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  respectivamente,  sendo  constituído  o  processo  n°  110240.003408/2008­20. Além disso, salienta­se que os próprios  registros  contábeis  do  contribuinte,  onde  foi  omitida  grande  parte  de  sua  movimentação  financeira,  já  apresentavam  um  faturamento maior do que o declarado ao fisco. Ainda, intimado  a  apresentar  nova  DIPJ,  o  contribuinte  argumentou  que  não  havia  necessidade,  pois  já  havia  sido apresentada a DIPJ,  que  por sua vez apresentava valores zerados.  103.  No  período  fiscalizado,  conforme  descrição  minudente  constante  deste  relatório  fiscal,  restou  configurado  que,  indubitavelmente,  o  contribuinte  tinha  plena  consciência  do  montante exato das bases de cálculo das obrigações tributárias,  espelhadas  em  seus  próprios  registros  contábeis,  exibidos  ao  fisco  após  intimação,  e,  continuadamente,  vinha  prestando  declarações  inverídicas,  com  o  escopo  de  eximir­se  totalmente/parcialmente  do  pagamento  do  valor  real  devido.  A  apresentação  de  tais  registros  não  descaracteriza  ou  atenua  a  conduta  ilícita  da  fiscalizada:  ao  contrário,  os  mencionados  assentamentos são provas documentais de que o fato deliberado  existiu,  subsumindo­se  à  tipificação  prevista  no  art.  1°.  da  Lei  n°. 8.137, de 1990.  104. É  cabível  a multa  qualificada,  pois  o  contribuinte  através  da  prática  de  infrações  tributárias  conseguiu  o  objetivo  de,  reiteradamente,  além  de  omitir  a  informação  em  suas  declarações  de  rendimentos,  deixar  de  recolher  os  tributos  devidos. A prática de reduzir indevidamente a receita oferecida à  tributação  indica  a  ocorrência  de  prática  que  resultou  na  imposição da multa qualificada de 150%.   105.  Ante  a  conduta  do  contribuinte  de  apresentar  reiteradamente  declarações  com  valores  irreais,  apurando  débitos  fiscais  aquém  dos  efetivamente  devidos,  foi  aplicada  a  multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei  n°. 9.430, de 1996. De outra parte, por configurar a prática da  fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado  no  art.  1°.,  da  Lei  n°.  8.137,  de  1990,  foi  formalizada  Representação Fiscal  para Fins Penais  perante  o Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho/RO,  sendo  formalizado  o  processo  etiquetado  sob  (5  n°.  10240.003409/2008­74, consoante o art. 1° da Portaria SRF n°  665/08.  Assim,  nota­se  a  referência  à  omissão  substancial  e  reiteração  da  conduta  com relação a todas as infrações do lançamento. Esclareço que as receitas omitidas em todo o  período  fiscalizado  (2003  e  2004)  são  realmente  substanciais  se  comparadas  com  o  valor  declarado pelo contribuinte.  A título de exemplo, no primeiro trimestre de 2003, apurou­se omissão de R$  3.184.186,29  (identificado  no  TVF  como  “valor  base  para  lançamento”)  e  na  DRE  do  contribuinte  a  fiscalização  verificou  receita  bruta  no  valor  de R$  1.035.402,33. Nos  demais  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.361          10 trimestres de 2003 a diferença é similar, isto é, tendo sido declarado pelo contribuinte menos  de  25%  do  valor  apurado  pela  fiscalização.  Em  2004,  notamos  a  mesma  diferença,  com  a  apuração pela fiscalização. Portanto, analisando os dados do processo, verifica­se a substancial  omissão de receita.  Quanto à reiteração de conduta, além de tratarmos do ano de 2003 e 2004 no  presente processo, é importante também mencionar que o TVF menciona infração ocorrida em  2002, apurada no processo administrativo nº 10240.002355/2007­49. Segundo informações do  sítio do CARF, o processo relativo ao período de 2002 foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  (acórdão  1102­00.334),  sendo  interposto  recurso  especial  pelo  contribuinte,  ainda  não apreciado.   Acrescento  que  o  contribuinte  apresentou DIPJ  e DCTF  zeradas  quanto  ao  PIS e COFINS quanto ao ano de 2003, segundo informação do TVF (itens 79, 80, 89 e 90 do  TVF).  De toda forma, a única infração na qual houve desqualificação de multa  de ofício, pelo acórdão recorrido, é a de valores escriturados pelo contribuinte em 2004.  Nesse caso, o auditor fiscal confrontou valores de DCTF em 2004 (cerca de R$ 4.700,00) e  valores escriturados (no valor aproximado de R$ 4.400.000,00).  O tema foi  julgado da forma seguinte pela Turma Ordinária, conforme voto  condutor do ex­Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator do acórdão recorrido:  No que toca à multa qualificada de l50°/ (cento e cinqüenta por  cento) tenho que em se tratando de pessoa jurídica e tendo­se em  mente  a  sistemática  de  lançamento  por  homologação  adotada  pela  legislação em vigor, bem como, o  fato da receita auferida  exprimir­se  na  base  de  calculo  ou  integrar  a  conceituação  do  fato  gerador  do  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  CSP,  cumpre  à  contribuinte  emitir  a  nota  fiscal  de  venda  ou  documento  equivalente,  escriturar  a  operação,  efetuar  o  pagamento  do  tributo  e  entregar  declaração  ao  Fisco,  estes  dois  últimos  não  necessariamente nesta ordem.   Assim,  a  conduta  fraudulenta  só  se  caracteriza  com  a  omissão  das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade,  já  que  a  declaração ao Fisco,  seja  com cunho de  confissão  de  tributo  ou  de  noticiar  os  fatos  econômicos  que  o  geraram,  caracteriza  um  posterius  à  toda  a  operação  ínsista  ao  lançamento por homologação.   No  caso  dos  autos  foi  apurada  a  existência  de  depósitos  bancários  não  levados  a  registro  nos  livros  contábeis,  caracterizando, dessa forma, a conduta fraudulenta.   Contudo,  entendo  que  cabe  a  redução  da  multa  na  parte  da  autuação  condizente  à  receita  registrada  na  contabilidade  e  cujos  tributos  decorrentes  não  foram  integralmente  declarados  em DCTF.  É que a sonegação, assim definida no artigo 71 da Lei n° 4.502,  de  1964,  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação  de  bens  ou  de  fatos  jurídicos  a  incidência  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.362          11 fiscal, incólume, portanto, o fato gerador, enquanto na figura da  fraude  (artigo  72)  a  ação  ou  omissão  está  direcionada  ao  obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador.  No  caso  dos  autos,  reprisa­se,  viu­se  o  Fisco  e  a  respeitável  decisão recorrida também adotarem a tese de sonegação quanto  à receita da atividade escriturada e não t declarada em vista da  DCTF  não  ter  apresentado  o  quantum  dos  tributos  em  estreita  correlação ao verdadeiro faturamento nos períodos fiscalizados,  impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência  do fato gerador.   Ocorre,  todavia,  que  dita  declaração  não  se  presta  ao  lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário  Nacional­CTN  (lançamento  por  declaração),  segundo  o  qual  o  sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de  fato indispensáveis sua efetivação.   A  DCTF  constitui,  isso  sim,  autêntica  confissão  de  divida,  instituto  estranho  ao  direito  tributário,  mas  introduzida  para  adequar  a  administração  dos  tributos  cobrados  pela  Receita  Federal  porque  a  legislação  atualmente  vigente  adotou  a  modalidade  de  lançamento  conhecida  por  homologação  (impropriamente  chamado  auto­lançamento),  pela  qual  o  próprio  sujeito  passivo  recolhe  antecipadamente  ou  periodicamente  o  quantum  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa. (...)   Diante dessa circunstância, não nos parece que possa prosperar  o entendimento de que se pretendeu ocultar os  fatos geradores,  mas  sim  que  existe  inexatidão  entre  a  escrituração  da  contribuinte e as cifras declaradas ao Fisco.   E  a  prática  da  declaração  inexata  também  fora  textualmente  qualificada  pelo  legislador  como  reprovável,  de  forma  que  apenada, em pecúnia, a razão de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do tributo que deixou de ser pago. Uma vez prevista no  ordenamento, não há como o intérprete dela desconhecer.   Essa ordem de juízos aplica­se aos lançamentos reflexos, mesmo  porque  não  houve  resistência  de  cunho  especial  a  eles  direcionados.   Com tais razões, VOTO pelo parcial provimento do recurso para  reduzir a multa de oficio afeta à parcela das receitas declaradas  ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento).   Lembro  que  os  Autos  de  Infração  identificam  como  fundamento  para  a  imposição de multa qualificada o disposto no artigo 44,  II, da Lei nº 9430/1996, que  tinha a  seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nos presentes autos:  Art. 44. (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.363          12 administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)   É  também  pertinente  lembrar  o  inciso  I,  do  artigo  44,  textualmente  mencionado pelo acórdão recorrido:  Art. 44. (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Não  compartilho  o  entendimento  da  Turma  Ordinária  de  que  a  mera  escrituração  –  sem  declaração  à  Receita  Federal  –  seja  suficiente  para  afastar  o  dolo  do  contribuinte.  Ademais,  diferentemente  do  entendimento  da  Turma Ordinária,  entendo  que  o  caso dos autos (omissão de rendimentos que constam de sua escrituração fiscal) não restringe a  multa ao patamar de 75%, a despeito da redação do inciso I,  in fine, acima reproduzido. Com  efeito, nos casos de sonegação, fraude ou conluio, como expressamente menciona o inciso II,  do mesmo artigo 44, está autorizada a qualificação da multa de ofício.  Não obstante isso, os Autos de Infração, a despeito de mencionarem o artigo  44, II ­ acima reproduzido ­, não identificam se a hipótese é de sonegação, fraude ou conluio,  para ajustar a conduta infracional aos artigos 71, 72, ou 73, da Lei nº 4.506/1964.   Com  efeito,  a  conduta  infracional  deve  ser  devidamente  descrita  no  lançamento tributário para demonstrar a subsunção dos fatos à hipótese legal, em respeito ao  artigo 142, do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifo nosso)  A  falta  de  precisão  quanto  à  conduta,  para  tipificá­la  em  qualquer  das  hipóteses  dos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502/1964,  acarreta  a  improcedência  do  lançamento da multa qualificada.  Esclareço que proferi votos manifestando­me sobre a necessária identificação  da  conduta  infracional  para  aplicação  da  penalidade,  como  nos  acórdãos  9101­002.826  (processo nº 10120.008793/2002­72) e 9101­003.365 (processo nº 16561720172/2012­20).  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.364          13 Conclusão  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria.  No mérito, voto por negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  o  substancioso  voto  da  I.  relatora,  a  quem  rendo  todas  as  homenagens, peço vênia para divergir no exame do mérito, que diz respeito à qualificação da  multa de ofício (150%).  A  justificativa  para  multa  qualificada  foi  assim  descrita  pela  autoridade  fiscal:  102. Nos anos­calendário 2003 e 2004 o contribuinte foi autuado  com base nas infrações Depósitos bancários Não Contabilizados  e  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  respectivamente,  sendo  constituído  o  processo  n°  110240.003408/2008­20. Além disso, salienta­se que os próprios  registros  contábeis  do  contribuinte,  onde  foi  omitida  grande  parte  de  sua  movimentação  financeira,  já  apresentavam  um  faturamento  maior  do  que  o  declarado  ao  fisco.  Ainda,  intimado a  apresentar nova DIPJ, o  contribuinte  argumentou  que  não  havia  necessidade,  pois  já  havia  sido  apresentada  a  DIPJ, que por sua vez apresentava valores zerados.  103.  No  período  fiscalizado,  conforme  descrição  minudente  constante  deste  relatório  fiscal,  restou  configurado  que,  indubitavelmente,  o  contribuinte  tinha  plena  consciência  do  montante exato das bases de cálculo das obrigações tributárias,  espelhadas  em  seus  próprios  registros  contábeis,  exibidos  ao  fisco  após  intimação,  e,  continuadamente,  vinha  prestando  declarações  inverídicas,  com  o  escopo  de  eximir­se  totalmente/parcialmente  do  pagamento  do  valor  real  devido.  A  apresentação  de  tais  registros  não  descaracteriza  ou  atenua  a  conduta  ilícita  da  fiscalizada:  ao  contrário,  os  mencionados  assentamentos são provas documentais de que o fato deliberado  existiu,  subsumindo­se  à  tipificação  prevista  no  art.  1°.  da  Lei  n°. 8.137, de 1990.  104. É  cabível  a multa  qualificada,  pois  o  contribuinte  através  da  prática  de  infrações  tributárias  conseguiu  o  objetivo  de,  reiteradamente,  além  de  omitir  a  informação  em  suas  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.365          14 declarações  de  rendimentos,  deixar  de  recolher  os  tributos  devidos. A prática de reduzir indevidamente a receita oferecida à  tributação  indica  a  ocorrência  de  prática  que  resultou  na  imposição da multa qualificada de 150%.   105.  Ante  a  conduta  do  contribuinte  de  apresentar  reiteradamente  declarações  com  valores  irreais,  apurando  débitos  fiscais  aquém  dos  efetivamente  devidos,  foi  aplicada  a  multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei  n°. 9.430, de 1996. De outra parte, por configurar a prática da  fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado  no  art.  1°.,  da  Lei  n°.  8.137,  de  1990,  foi  formalizada  Representação Fiscal  para Fins Penais  perante  o Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho/RO,  sendo  formalizado  o  processo  etiquetado  sob  (5  n°.  10240.003409/2008­74, consoante o art. 1° da Portaria SRF n°  665/08. (Grifei)  Observa­se  no  caso  concreto  uma  série  de  elementos  que  evidenciam  a  conduta  dolosa:  entrega  de DIPJ  com  valores  zerados,  ao mesmo  tempo  em  que  as  receitas  auferidas constavam nos livros contábeis; reiteração da conduta, não obstante as intimações da  autoridade  fiscal;  significativa  omissão  de  valores,  como  exemplo,  para  o  ano­calendário  de  2004,  enquanto  na  DCTF  foi  confessado  valor  de  R$4.700,00,  os  registros  contábeis  apontavam montante de R$4.400.000,00.  A conduta em tela não se restringe ao tipo tributário delineado pela infração  tributária. Não se trata de uma mera omissão de receitas. No caso, o plus na conduta é evidente,  ultrapassando o tipo objetivo da norma tributária. Resta evidente a execução de uma série de  condutas concatenadas com o intuito deliberado de se esquivar a obrigação de pagar tributos.  Verifica­se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o  intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10240.003408/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.928  CSRF­T1  Fl. 2.366          15 A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Cabe,  portanto,  ser  restabelecida  a  qualificação  da  multa,  tendo  sido  demonstrado a ocorrência do dolo, elemento presente nas condutas previstas pelos artigos 71,  72, ou 73, da Lei nº 4.506/1964, cuja remissão é feita no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de  1996, com a seguinte redação na época dos fatos:  Art. 44. (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Grifei)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                Fl. 2366DF CARF MF

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7589634 #
Numero do processo: 16327.907571/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.361  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 57 1/ 20 12 -7 6 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.907571/2012­76  Resolução nº  3201­001.361  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.907571/2012­76  Resolução nº  3201­001.361  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.907571/2012­76  Resolução nº  3201­001.361  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 137DF CARF MF

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7582765 #
Numero do processo: 13888.913742/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, desde que anterior a qualquer procedimento da administração fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.913742/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.519  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TETRA PAK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/12/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  desde  que  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 42 /2 01 1- 71 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.913742/2011­71  Acórdão n.º 3301­005.519  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), ante à constatação de que o indébito não oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  oferecer  detalhamento  e  fundamentação  da  análise  do  crédito  informado,  dificultando  sobremaneira o exercício pleno do direito de defesa.  Arguiu o então Manifestante que o pedido de restituição decorria de crédito  fiscal  oriundo  de multa  de mora  paga  indevidamente,  em  razão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  dado  o  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros  de  mora,  anteriormente  à  entrega  da  respectiva  DCTF  e  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório, nos exatos termos do art. 138 do CTN e de decisões judiciais.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­040.464,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo a caracterização da  denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.913742/2011­71  Acórdão n.º 3301­005.519  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.510,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.913719/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.510):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­40.415  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE  E  PAGO  FORA  DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  A denúncia espontânea não  resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão  proferida  entendeu­se  que  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o Contribuinte  declarar  e  recolher  o  tributo  fora  do  prazo de vencimento, mesmo que anterior a qualquer procedimento da  administração fiscal. Assim explicitou o entendimento:  No  caso  dos  autos,  o  débito  em  questão  venceu  no  dia  15/12/1999  e  o  pagamento  intempestivo  se  deu  no  dia  16/12/1999,  ou  seja,  antes  do  prazo  regulamentar para apresentação da DCTF­original, que ocorreu exatamente no  dia  15/02/2000,  dentro  do  prazo  fixado  no  §  2º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  126/98.  Nesta hipótese, não há que se falar em ocorrência de denuncia espontânea de  débito  pago  após  o  vencimento,  mas  antes  do  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  DCTF­original,  pois  não  houve  inovação  da  atividade  do  contribuinte passível de denúncia espontânea.  (...)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.913742/2011­71  Acórdão n.º 3301­005.519  S3­C3T1  Fl. 5          4 Portanto, do que restou examinado até agora e partindo­se do fato in concreto  de  que  o  contribuinte  recolheu  o  tributo  a  destempo  e,  posteriormente,  declarou,  dentro  do  prazo  regulamentar  da  DCTF­original,  o  seu  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  a  conclusão  é  da  incidência da multa de mora.  Diante  de  todo  o  exposto,  Voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  presente  processo  o  Contribuinte  efetuou  o  pagamento  em  16/12/1999 de DARF no valor de R$ 1.364.824,54 referente à COFINS,  apurada  em  30/11/1999  e  que  tinha  vencimento  em  15/12/1999.  O  referido débito foi declarado em DCTF e transmitida em 15/02/2000. O  Valor  recolhido  de  R$  1.364.824,54  compõe­se  de  valor  principal  no  montante  de  R$  1.360.335,44  e  de  multa  de  mora  no  valor  de  R$  4.489,10.   O Contribuinte,  por  entender  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  por  estes  atos  praticados,  requereu  por  intermédio  de  PER/DCOMP,  ora em análise, a restituição do valor da multa de mora, ou seja, o valor  de R$ 4.489,10. Este é o objeto da presente lide.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  Código  Tributário Nacional da seguinte forma:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Salienta­se também a Nota Técnica 01 COSIT, de 18 de janeiro de  2012, que reconhece o benefício da denúncia espontânea e assim prevê:  4.2  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e  dos  juros  de mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa  de  apuração,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária  (aplicação de multa de mora ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois  atos distintos por parte do sujeito passivo:   a) a notícia da infração; e   b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou  o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  pela  caracterização  da  denúncia  espontânea,  portanto,  com  direito  ao  crédito  pleiteado.  Neste  sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.913742/2011­71  Acórdão n.º 3301­005.519  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu dar provimento  ao  recurso,  reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, em razão da  caracterização da denúncia espontânea.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.005533/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e jurídicas são passíveis de crédito presumido conforme art. 8º, § 3º da Lei 10.925/2004. Não existe ato da fiscalização passível de revisão por parte do colegiado, pois a fiscalização não glosou o crédito presumido, já que as alíquotas de crédito presumido pretendidas pela defesa só entraram em vigor após os fatos tratados neste processo.
Numero da decisão: 3301-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para conceder efeitos infringentes, reformando o acórdão recorrido para negar provimento ao Recurso Voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 411          1 410  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005533/2008­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.598  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVO ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVERAMA ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA  Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e  jurídicas  são  passíveis  de  crédito  presumido  conforme  art.  8º,  §  3º  da  Lei  10.925/2004. Não existe ato da fiscalização passível de revisão por parte do  colegiado,  pois  a  fiscalização  não  glosou  o  crédito  presumido,  já  que  as  alíquotas de crédito presumido pretendidas pela defesa só entraram em vigor  após os fatos tratados neste processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  conceder  efeitos  infringentes,  reformando  o  acórdão  recorrido  para negar provimento ao Recurso Voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antônio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 55 33 /2 00 8- 68 Fl. 411DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  401­405)  opostos  pela  Fazenda  Nacional, por sua Procuradoria, em face de obscuridade no acórdão 3301004.895 proferido por  esta Turma Ordinária, no qual foi relator este mesmo conselheiro. Segue a ementa do acórdão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. DECLARAÇÃO EM DCTF MENOR  DO  QUE  A  REPRESENTADA  NA  ESCRITA  FISCAL  E  CONTÁBIL  A  diferença  a  maior  constatada  entre  o  montante  de  tributo  reconhecido  e  escriturado  na  escrita  contábil  e  fiscal  e  o  montante  de  tributo  declarado  em  DCTF  e  pago  pelo  contribuinte, deve  ser objeto de  lançamento de ofício por parte  da autoridade administrativa nos termos do art. 149 do CTN. O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  constituição  do  crédito  tributário não declarado em DCTF e não por glosas de créditos  decorrentes da não cumulatividade das contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA  Os  produtos  agropecuários  adquiridos  pela  agroindústria  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  são  passíveis  de  crédito  presumido  conforme  art.  8º,  §  3º  da  Lei  10.925/2004.  O  percentual  de  crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos  geradores de acordo com cada classificação fiscal.  Afirma a Embargante que há uma obscuridade no dispositivo do voto, pois,  não é possível saber se houve provimento do recurso e em qual medida. Isso porque, na parte  dispositiva do voto, afirma­se que a pretensão do contribuinte não merece prosperar,  todavia,  na conclusão do dispositivo, é dado provimento ao recurso para o cálculo do crédito presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, com aplicação do percentual vigente na época dos  fatos.   O lançamento foi lavrado para constituir o crédito tributário sobre a diferença  entre o montante apurado pelas demonstrações contábeis e fiscais e o montante declarado pela  contribuinte em DCTF. Não houve, portanto, glosas de crédito.  Nesse  contexto,  considerando  que:  1)  a  autuação  decorre  das  próprias  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  inexistindo  glosa fiscal; 2) não restou registrado no voto qual foi o equívoco  cometido pela autoridade  fiscal,  isto  é,  qual parte da autuação  que  merece  ser  reformada;  faz­se  mister  que  o  Colegiado  se  manifeste  para  esclarecer  qual  foi  o  resultado  do  julgado,  explicitando suas razões de decidir.  No despacho de admissibilidade dos  embargos  (fls.  408­410),  o  recurso  foi  acolhido pelo nobre Presidente da turma reconhecendo a obscuridade apontada.  É a síntese do necessário  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10950.005533/2008­68  Acórdão n.º 3301­005.598  S3­C3T1  Fl. 412          3 Voto             Conselheiro Relator Salvador Cândido Brandão Junior  Assiste  razão  à  Embargante  e  houve  um  equívoco  na  conclusão  do  voto,  entrando  em  contradição  com  o  exposto  nos  parágrafos  anteriores.  Para  ilustrar  o  problema,  assim como feito pela Embargante, transcrevo abaixo o trecho do voto objeto de obscuridade:  Quanto  ao  crédito  presumido  instituído  pelo  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  verifico  que  nas  planilhas  de  fls.  24/71  consta  o  crédito presumido calculado pela alíquota de 35% para milho e  soja aplicada nos termos da redação do inciso II do § 3º do art.  8º da citada lei, vigente na época dos fatos geradores, bem como  60% para Frango Vivo, conforme inciso I do mesmo parágrafo:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  A Recorrente afirma em sua defesa que o crédito presumido para  a  soja deve ser calculado pela alíquota de 50%, nos  termos do  art.  8º,  II,  da  Lei  10.925/2004,  que  prevê  este  percentual  de  crédito presumido para a soja e seus derivados classificados nos  Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI.  No entanto, faço notar que não assiste razão a Recorrente, pois  esta  alíquota  de  50%  somente  entrou  em  vigor  após  a  publicação da Lei nº 11.488/2007, mas na época dos fatos (2005  e  2006)  a  alíquota  de  crédito  presumido  vigente  era  de  35%  conforme transcrição do inciso II acima.  Diante disso, como a aplicação das alíquotas decorre de lei, é de  rigor a verificação para a aplicação dos percentuais de crédito  presumido  em  vigor  nas  respectivas  datas  dos  fatos  geradores  compreendidos  nesta  autuação,  de  acordo  com  cada  classificação fiscal.  Portanto,  portanto,  quanto  ao  crédito  presumido,  se  faz  necessário o provimento do recurso voluntário para realização  do  cálculo  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04, com a aplicação do percentual vigente na época dos  fatos,  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  previstas nos artigos 2° das Leis n° 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003,  de acordo com a classificação na TIPI do produto em questão.  Fl. 413DF CARF MF     4 Assim, resta claro que o objetivo era negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  parágrafos  que  antecedem  este  trecho  acima  transcrito,  fundamentei  e  concluí  que  o  contribuinte  não  tinha  razão  porque  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  constituir  crédito  tributário sobre diferenças de tributo não declaradas, e não para glosar créditos.  Desta  feita,  como  a  fiscalização  apontou  que  os  cálculos  efetuados  na  planilha de fls. 25/72 estão corretos e que estes cálculos foram feitos pelo próprio contribuinte,  não existe ato da fiscalização passível de revisão por parte do colegiado, pois a fiscalização não  glosou o crédito presumido, já que as alíquotas pretendidas pela defesa só entraram em vigor  após os fatos tratados neste processo.   Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para conceder efeitos  infringentes,  reformando o  acórdão  recorrido neste ponto do  crédito presumido da  soja,  para  negar provimento ao Recurso Voluntário.    SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                              Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000023/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, no caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei. É dever do contribuinte apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinado que ele ficou responsável pelas despesas de educação dos alimentandos. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2201-004.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.823  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES   Recorrente  ORLANDO NELSON LACERDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE.  Para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, no caso de filhos  de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  IRPF.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  DE  ALIMENTANDO.  NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO  HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.  As  despesas  de  educação  dos  alimentandos  somente  podem  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  quando  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei.  É dever do contribuinte apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado  judicialmente  determinado  que  ele  ficou  responsável  pelas  despesas  de  educação dos alimentandos.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos  requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 00 23 /2 01 0- 83 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11543.000023/2010­83  Acórdão n.º 2201­004.823  S2­C2T1  Fl. 58          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 48/51 interposto contra decisão da  DRJ em Brasília/DF, de fls. 34/41 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  4/11,  lavrado  em  30/11/2009,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007, com ciência do RECORRENTE em 9/12/2009, conforme AR de fls. 24.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  crédito  tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por:  ­ dedução indevida com dois dependentes (no valor de R$ 3.169,20). Foram  glosadas  as  dependências  de  LUIS  GUSTAVO NASCIMENTO LACERDA  e  de  ULISSES  NELSON NASCIMENTO LACERDA, por serem beneficiários de pensão alimentícia judicial  e  o  contribuinte  não  apresentou Decisão  Judicial  ou Acordo Homologado  judicialmente,  no  qual determina que o mesmo detém a guarda judicial (fl. 06);  ­ dedução indevida com despesas de instrução (no valor de R$ 4.416,00) por  falta de amparo legal, haja vista que relativas a “dependentes” que são beneficiários de pensão  alimentícia  e  o  contribuinte  não  apresentou  Decisão  Judicial  ou  Acordo  Homologado  judicialmente, no qual determina que o mesmo é responsável pela despesa com instrução (fl.  07);  ­  dedução  indevida  com despesas médicas  pagas  ao  IPSM  (no  valor  de R$  8.892,39), por falta de comprovação (fls. 08/09).  Em razão do exposto, o crédito tributário apurado foi no valor histórico de R$  448,58, já acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora (até o lançamento).    Da Impugnação  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  e­fls.  2  em  6/1/2010,  na  qual, em síntese, afirma:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11543.000023/2010­83  Acórdão n.º 2201­004.823  S2­C2T1  Fl. 59          3 ­ Quanto à dedução  indevida com dependentes, no valor de R$  3.169,20,  a  glosa  é  indevida  pois  os  dependentes  são  filhos  do  contribuinte com até 21 anos de idade;  ­ Quanto à dedução indevida com despesa de instrução, no valor  de  R$  4.416,00,  esta  se  refere  as  despesas  com  instrução  dos  seus  filhos  e  que  a  sentença  judicial  não  determina  qual  dos  cônjuges  é  responsável  pela  educação,  sendo  que  isto  é  responsabilidade de pai e mãe; e  ­ Quanto à dedução  indevida de despesas médicas, no valor de  R$  8.892,39,  este  refere­se  a  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte e de seus filhos pagas pelo IPSM/PMMG, sendo que  o  que  paga  à  Previdência  Oficial  é  o  mesmo  das  despesas  médicas, sendo que nunca foi indeferido ou glosado.  Da Decisão da DRJ  Quando da  apreciação  do  caso,  a DRJ  em Brasília/DF  julgou  procedente  o  lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 34/41):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE.  BENEFICIÁRIO  DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS.  São  consideradas  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  somente  as  pessoas  enquadradas  na  legislação  como  tal;  No  caso  de  dependente  alimentando,  somente  é  permitida  a  dedução  dos  filhos  que  estiverem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  ALIMENTANDO.  DESCABIMENTO.  Somente  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  do  alimentante  as  despesas  com  educação  de  alimentandos,  desde  que  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.  DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  quando  os  valores  deduzidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  são  comprovados  por  documentação hábil e idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11543.000023/2010­83  Acórdão n.º 2201­004.823  S2­C2T1  Fl. 60          4 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/8/2013,  conforme AR de fls.46, apresentou o recurso voluntário de fls. 48/51 em 28/8/2013.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação,  aduzindo,  em  síntese, que apresentou documentos aptos para comprovar que as deduções foram devidas.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  MÉRITO  1. Da glosa das despesas com dependentes.  O RECORRENTE deduziu o valor de R$ 3.169,20 relativo a despesas com  seus  filhos  Luís  Gustavo  Nascimento  Lacerda  e  Ulisses  Nelson  Nascimento  Lacerda.  A  fiscalização, por sua vez, entendeu que a dedução foi indevida, pois não foi comprovado que a  guarda judicial dos menores ficou a cargo do RECORRENTE (fl. 6).  A dedução com dependentes é prevista no art. 35 da Lei nº 9.250/1995, nos  seguintes termos:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:[...]  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho; [...]  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  No mesmo sentido, dispõe o Decreto nº 3000/1999 (RIR/1999), em seu art.  77 do RIR/1999:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11543.000023/2010­83  Acórdão n.º 2201­004.823  S2­C2T1  Fl. 61          5 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):[...]  III ­ a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;[...]  § 3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  § 4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 4º).  Observa­se que embora tenha sido juntado aos autos a certidão de nascimento  dos menores (fls. 12/13) não foi comprovado pelo RECORRENTE que ele possui a guarda dos  filhos, conforme exigido pela §3º do artigo 35 da Lei nº 9.250/1995, acima transcrito.  O  CARF  possui  entendimento  consolidado  acerca  da  necessidade  de  comprovação da guarda dos filhos de pais separados para poder usufruir da dedução prevista  no art. 77 do RIR/1999. Neste sentido:  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. No caso de filhos de pais separados, poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente   (Acórdão  nº  2202003.997.  Sessão  de  8  de  junho  de  2017,  relatora Júnia Roberta Gouveia Sampaio)  Portanto,  considerando  que  a  certidão  de  fls.  16  atesta  a  ocorrência  da  separação  judicial,  inclusive  com  pagamento  de  pensão  alimentícia  para  os  menores,  o  RECORRENTE deveria ter comprovado que ficou com a guarda dos filhos menores. Isso para  evitar que o pai e a mãe se beneficiem da dedução com os dependentes concomitantemente, o  que  é  vedado  pelo  art.  35,  §4º,  da  Lei  nº  9.250/1995.  Ante  a  ausência  desta  comprovação,  deverá ser mantida a glosa nesse ponto.  2. Da glosa das despesas com instrução dos dependentes.  O RECORRENTE deduziu o valor de R$ 4.416,00 relativo a despesas com  instrução  dos  seus  filhos  Luís  Gustavo  Nascimento  Lacerda  e  Ulisses  Nelson  Nascimento  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11543.000023/2010­83  Acórdão n.º 2201­004.823  S2­C2T1  Fl. 62          6 Lacerda.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  dedução  foi  indevida,  pois  não  foi  comprovado que as despesas com instrução dos filhos ficaram a cargo do RECORRENTE por  força de decisão judicial ou acordo homologado (fl. 7).  A dedução com instrução dos dependentes é prevista no art. 81 do RIR/1999,  nos seguintes termos:  Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um mil  e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b").  § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um  mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência  do  excesso  individual  para  outra  pessoa  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").  § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor  pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 35, inciso IV).  §  3º  As  despesas  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  4º  Poderão  ser  deduzidos  como  despesa  com  educação  os  pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749­37,  de 1999, art. 7º).  Em  razão  da  separação  consensual,  caberia  ao  RECORRENTE  ter  apresentado  a  decisão  judicial  ou  o  acordo  homologado  judicialmente  determinado  que  ele  ficou responsável pela guarda dos filhos (dependentes legais) ou que, ao menos, apesar de não  ter ficado com a guarda, ter ficado responsável pelas despesas de educação dos alimentandos.  Não  constam nos  autos  nenhum documento  que  comprove  que  as  despesas  com  instrução  dos  dependentes  foram  realizadas  em  cumprimento  a  decisão  judicial  ou  de  acordo homologado judicialmente, conforme determina o §3º do art. 81 do RIR/99.  O RECORRENTE precisa ter em mente que a apresentação das mencionadas  documentações  é  imprescindível  no  presente  caso,  a  fim  de  evitar  que  o  pai  e  mãe  se  beneficiem de deduções do imposto de renda de forma concomitante sobre os mesmos fatos.  Desta feita, correta a manutenção da glosa pela DRJ.  3. Da glosa das despesas médicas   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11543.000023/2010­83  Acórdão n.º 2201­004.823  S2­C2T1  Fl. 63          7 O  RECORRENTE  deduziu  o  valor  de  R$  8.892,39  relativo  a  despesas  médicas. A fiscalização, por sua vez, entendeu que não houve comprovação das despesas (fls.  8/9).  A dedução de despesas médicas é autorizada pelo art. 80 do RIR/1999, nos  seguintes termos:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;[...]  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;  Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto  de Renda, RIR/1999, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  (DecretoLei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Infere­se,  nos  termos  da  legislação,  que  a  despesa  médica  depende  de  comprovação, mediante documentação hábil e idônea. Neste mesmo sentido entende o CARF:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.    A  dedução  das  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados,  com  documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.   (Acórdão  nº  2401­004.240.  Relator  Carlos  Alexandre  Tortato.  Sessão 12 de abril de 2016 )  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11543.000023/2010­83  Acórdão n.º 2201­004.823  S2­C2T1  Fl. 64          8 No  presente  caso,  o  RECORRENTE  aduz  que  as  despesas  médicas  foram  pagamentos realizados junto a Polícia Militar de Minas Gerais – CNPJ 16.695.025/000197, no  valor de R$8.892,39.  Não constam nos autos nenhum documento que comprove tal despesa.  Em verdade, como bem percebeu a DRJ, “o único documento anexado aos  autos pelo interessado com o CNPJ 16.695.025/0001­97, da Polícia Militar de Minas Gerais,  foi um Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do  ano calendário 2007 (fl. 15), onde consta o valor de R$ 8.892,39 como relativo à Contribuição  Previdência Oficial.”  Ademais,  destaca­se  que  a  contribuição  para  previdência  oficial  foi  regularmente  deduzida  pelo  RECORRENTE,  e  tal  despesa  não  foi  glosada,  conforme  demonstrado pela DAA do RECORRENTE (fl. 32)    Nesta toada, ante a ausência de comprovação documental da despesa médica,  deve ser mantida a glosa de R$ 8.892,39.   Desta feita, correta a manutenção da glosa pela DRJ.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                              Fl. 64DF CARF MF

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7602055 #
Numero do processo: 10680.011665/2006-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/01/2004 NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece de matéria trazida em Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/01/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS/Pasep sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-007.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às receitas de cessão de crédito de ICMS e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.839  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMARCO MINERAÇÃO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/01/2004  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  DE  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não se conhece de matéria trazida em Recurso Especial quando as situações  fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da  situação  tratada  no  acórdão  recorrido,  não  se  prestando  os  arestos,  por  conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/01/2004  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em  incidência  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 16 65 /2 00 6- 94 Fl. 1364DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às receitas de cessão de crédito de ICMS e,  no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 201­81.712, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade  de votos,  (i) negou provimento ao Recurso de Ofício;  (ii) deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos:  a.  Pelo  voto  de  qualidade,  para  reconhecer  a  decadência  relativamente  aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2000;   b.  Por maioria de votos, para excluir da base de cálculo do PIS o valor  das transferências de créditos do ICMS, incluído nas demais receitas  tributadas  pelo  PIS,  conforme  demonstrativo  do  voto.  Vencido  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  apresentou  declaração  de  voto  e  deu  provimento  parcial,  também,  para,  no  período  da  cumulatividade, excluir as receitas de variações cambiais, mantendo a  adição  das  despesas  de  variação  cambial  excluídas,  afastar  a  concomitância  com  o  Judiciário  e  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas portuárias; e   c.  Por unanimidade de votos, para excluir as receitas do MÃE, em razão  da Lei 9.718/98.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10680.011665/2006­94  Acórdão n.º 9303­007.839  CSRF­T3  Fl. 1.359          3   O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/01/2004  PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  Nos  termos  do art.  175,  I,  do CTN, decai  em 5  (cinco) anos o direito de a  Fazenda  Nacional  constituir,  pelo  lançamento,  crédito  tributário  do  PIS.  Súmula Vinculante n 8, do STF.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  O  faturamento  (venda  de mercadorias  e  serviços),  base  de  cálculo  do  PIS  definida  na  Lei  nº  9.715,  de  1998,  corresponde  ao  produto  da  atividade  econômica do contribuinte, não sendo necessário que a receita seja oriunda  de  atividade  expressamente  definida  no  instrumento  constitutivo  da  pessoa  jurídica.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas  na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não  integra a base de cálculo do PIS.   CONTRATO  EM MOEDA  ESTRANGEIRA.  VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA.  RECEITA FINANCEIRA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS NA  VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.637/2002.  Por  determinação  legal  (Leis  nºs  9.718/98  e  10.637/2002),  e  para  fins  de  apuração da PIS,  considera­se  receita  financeira  à  variação  cambial  ativa  apurada  na  data  da  liquidação  do  contrato.  No  PIS  não­cumulativo,  a  variação cambial passiva equipara­se a despesa financeira.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 1366DF CARF MF     4 A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio,  nos  moldes da legislação que a instituiu. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  r.  acórdão, alegando contradição/omissão e  requerendo que o vício  seja  sanado para declarar o  não provimento do recurso voluntário quanto à  incidência do PIS sobre as vendas de energia  elétrica.    Em  Despacho  às  fls.  901  a  902,  foi  dado  seguimento  aos  Embargos  de  Declaração.    Os Embargos de Declaração foram apreciados pela 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  sendo  acolhidos  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  conforme acórdão nº 3302­00.318.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  o  restabelecimento  da  exigência  tributária  sobre  a  parte  não  impugnada,  bem  como  sobre  os  valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS.    Em Despacho à fl. 960, foi dado seguimento ao recurso.    Insatisfeito  também, o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão, requerendo:  · Preliminarmente,  o  cancelamento  definitivo  dos  créditos  tributários  lançados  nos  presentes  autos  sobre  valores  que  não  se  enquadram  como  receitas  decorrentes  da  venda  de mercadorias  ou  da prestação  de serviços (depositados ou não nos autos da ação judicial), tendo em  vista  o  trânsito  em  julgado  favorável  da  Ação  Judicial  nº  1999.38.00.039504­5, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo do PIS, no período de vigência da  Lei 9.718/98;  · No  mérito,  o  provimento  do  recurso,  para  que,  reformando­se  parcialmente  o  acórdão  recorrido,  prevaleça  o  entendimento  manifestado  nos  acórdãos  paradigmas  e  seja  reconhecido  a  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10680.011665/2006­94  Acórdão n.º 9303­007.839  CSRF­T3  Fl. 1.360          5 decadência  do  crédito  relativo  ao  período  de  novembro/00  a  setembro/01;  que  as  receitas  obtidas  com  o  “Programa  Portas  Abertas”  não  tem  qualquer  vinculação  com  o  objeto  social  da  recorrente, não se enquadrando, portanto, no conceito de faturamento,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  ou  da  Cofins;  as  receitas  de  variação  cambial/monetária  atreladas  a  operações  de  exportação  são  imunes  ao PIS, nos  termos do  art.  149 da CF/88. E,  caso assim não se entenda, as receitas de variação cambial devem ser  computadas  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  face  da  inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718/98 declarada pelo STF.     Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  · O  recurso  não  deve  ser  conhecido  pois  os  pressupostos  fáticos  dos  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  a  cada  um  dos  dois  pontos  arguidos  são  distintos  das  matérias  fáticas  apreciadas no caso dos autos;  · Quanto ao cancelamento de ofício das exigências relativas aos meses  de  janeiro,  junho e novembro de 2003, o entendimento adotado pela  DRJ  e  pelo  Colegiado  a  quo  para  cancelar  a  exigência  fiscal  de  valores  manifestamente  indevidos,  conforme  constatação  feita  pela  própria  administração  tributária,  no  exercício  da  sua  competência  e  dever  funcional  de  revisão  dos  atos  de  lançamento,  sendo  que  a  pretensão  fazendária  de  reestabelecimento  da  exigência,  além  de  contrariar a própria função de controle de legalidade da administração  tributária,  atenta  contra  os  princípios  de  moralidade  e  vedação  ao  locupletamento, que devem reger toda a administração pública;  · Em  relação  à  não  incidência  do  PIS  sobre  os  valores  das  transferências e  realizações do saldo credor acumulado de  ICMS, os  créditos transferidos pela recorrida não se caracterizam como receitas  novas, mas  como mera  recuperação  dos  créditos  já  escriturados  em  sua contabilidade, que não afetam o patrimônio líquido da empresa e  Fl. 1368DF CARF MF     6 equivalem  a  uma  permuta  contábil,  que  modifica  apenas  a  composição dos bens e direito integrados ao patrimônio.    Em  Despacho  às  fls.  1246  a  1249,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Em  Despacho  à  fl.  1308,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  exercício  à  época  decidiu  por  manter,  na  íntegra,  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara.    Pedido de Revisão de Lançamento foi juntado pelo sujeito passivo para que,  considerando,  entre  outros,  a  decisão  transitada  em  julgado,  a  Delegacia  observe  a  correta  liquidação do acórdão.    Em  Comunicado  eletrônico  1.237/15,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em BH/MG (Grifos meus):  “Em  atendimento  ao  pedido  de  desmembramento  de  crédito  tributário  pleiteado  por  vossa  senhoria  nos  autos  do  processo  em  referência,  informamos que efetuamos a análise e adotamos as providências necessárias  nos  sistemas  de  controle  da RFB,  resultando  na  formalização  do  processo  10680.722312/2015­12 e na transferência dos débitos que se encontram sob  litígio judicial.  Pela presente, fica o interessado cientificado dos demonstrativos de cálculo  juntados  ao  processo  que  retratam  a  situação  atual  de  todo  o  crédito  tributário originalmente constituído.  O  saldo  devedor  que  já  possui  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  ficará aguardando a consolidação do parcelamento especial  instituído pela  Lei 11.941/2009 (data de adesão prorrogada pela Lei 12.865/2013).  Finalmente,  informo que o processo  retornará ao CARF para  julgamento  do recurso especial da Fazenda Nacional que ainda se encontra pendente  de apreciação pela CSRF.”    É o relatório.    Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10680.011665/2006­94  Acórdão n.º 9303­007.839  CSRF­T3  Fl. 1.361          7 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  quanto  à  primeira  matéria  trazida  em  recurso  –  qual  seja,  “restabelecimento  da  exigência  tributária  sobre  a  parte  não  impugnada”,  entendo  que  não  devo conhecer essa matéria, vez que não comprovada a divergência jurisprudencial.    Recordo que para  a  exoneração da  exigência  relativa  aos meses de  janeiro,  junho e novembro de 2003, houve revisão de lançamento pela própria DRJ em razão de erro  material,  e  não  inovação  de  matéria  de  defesa  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.    Eis o voto do acórdão da DRJ (Destaques meus):  “Dessa  forma,  não  tendo  a  Administração  interesse  subjetivo,  torna­se  legítimo  o  cancelamento  da  exigência  fundada  em  elementos  não  espontaneamente  contestados  pelo  sujeito  passivo,  mas  analisados  no  processo por iniciativa de ofício da autoridade.  Assim, embora não tenha sido alegado pelo impugnante, verifica­se, após a  análise  dos DACON apresentados  para  o  1°  ao 4°  trimestres  de 2003  (fls.  606/625),  que  a  fiscalização  não  indicou  na  planilha  à  fl.  589  os  créditos  aproveitados  para  os  meses  de  janeiro  (R$  151.892,00),  junho  (R$  388.384,74)  e  novembro  (R$  373.561,09)  de  2003.  Nos  demais  meses,  os  créditos  indicados na planilha  conferem com os DACON apresentados. De  todo exposto, conclui­se que devem ser exonerados os valores lançados para  os  períodos  de  janeiro,  junho  e  novembro  de  2003,  uma  vez  que  a  fiscalização ressalta que os créditos de PIS considerados na apuração foram  os informados no DACON como utilizados nos períodos de janeiro de 2003 a  janeiro de 2004."    Fl. 1370DF CARF MF     8 Tanto é assim que em nenhum momento foi suscitada a preclusão de matéria  não impugnada pelo sujeito passivo, vez que se tratava apenas de iniciativa de análise de ofício  por autoridade administrativa.    O  acórdão  indicado  como  paradigma,  por  sua  vez,  tratou  de  preclusão  de  matéria não impugnada no prazo. Eis a ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2005   CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA.  Não há que se  falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório  Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação  legal  que  o  ampara. MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA NO PRAZO ­ PRECLUSÃO ­ NÃO INSTAURACÃO DO  CONTENCIOSO. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada  de  forma  tempestiva.[...]”    Vê­se  que  no  acórdão  indicado  como  paradigma  consta  do  voto  que  a  “notificada apresentou  recurso  tempestivo,  onde  efetua  repetição  das  alegações  de  defesa  e  traz as seguintes inovações.[...]”    O caso é diferente do tratado no acórdão recorrido, pois não há que se falar  em  preclusão  de matéria  nova  trazida  em  recurso  voluntário, mas  sim  de  revisão  feita  pela  própria DRJ dos créditos tributários lançados.    Em vista  do  exposto,  voto  por não  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional em relação a essa primeira matéria.    Quanto à segunda matéria – qual seja, incidência das contribuições sobres os  valores  recebidos  na  transferência  de  crédito  de  ICMS,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso nessa parte.     Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10680.011665/2006­94  Acórdão n.º 9303­007.839  CSRF­T3  Fl. 1.362          9 Ventiladas tais considerações, quanto à incidência das contribuições sobre os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS,  antecipo meu  entendimento por negar provimento ao recurso da Fazenda.    Vê­se  que  tal  discussão  não  é  nova  nesse  Colegiado.  Para  tanto,  cito  o  acórdão 9303­006.890, que consignou a seguinte ementa:  “CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  A  TERCEIRO.  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62,  §2º do Anexo  II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.”    Ora,  já  houve  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  n°  606.107/RS  que restou assim ementado (Grifos meus):  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante  do  seu  art.  195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”,  da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência da atuação do legislador tributário.  III  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art.  Fl. 1372DF CARF MF     10 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.  IV  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações  anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito constitucional.  V  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins de  informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina a tributação.  A contabilidade constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.  VI  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se de mera recuperação  do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art.  155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo  credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art.  25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10680.011665/2006­94  Acórdão n.º 9303­007.839  CSRF­T3  Fl. 1.363          11 exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem  sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.    Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional e, na parte conhecida, negar provimento.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama        Fl. 1374DF CARF MF     12                           Fl. 1375DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728046/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-007.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.720964/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.062  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO SOARES CAYMMI GOMES   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes,  que  lhe deram provimento  integral,  e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 46 /2 00 9- 11 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 286          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV". No  entendimento  daquele  colegiado,  em que pese a classificação dada pela  respectiva  lei estadual,  as verbas em questão possuem  natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV em 1994. Na mesma  decisão  também  foi mantido  o  lançamento  do  imposto  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros de mora.  Na peça recursal o sujeito passivo argui serem as verbas indenizatórias, nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  e  cita  como  exemplo  o  entendimento  sedimentado pelo STF quando da promulgação da sua Resolução nº 245, a qual reconheceu que  o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza  jurídica  indenizatória. Subsidiariamente, defende a não  incidência do  IRPF sobre os  juros de  mora, pois referidos valores não representariam acréscimo patrimonial.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­007.054, de  25/07/2018, proferido no julgamento do processo 10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.054):    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Permito­me  trazer  a  colação  o  constante  do  acórdão  9202­ 006.361, de 06 de abril de 2018, da lavra da ilustre Conselheira  Rita Elisa REis da Costa Bacchieri, por irrepreensíveis:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 287          3 Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de Renda sobre os valores recebidos pelo Recorrente em razão de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade  Real de Valor.  Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  citada  verba  tem  caráter  indenizatório. Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao  recurso neste aspecto, requer a exclusão dos juros moratórios da  base de cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui  a mesma natureza do  abono variável  pago  aos membros  da  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento apenas pelo fato de a Resolução nº 245/2002 versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também é  tratado  tanto  na  resolução  quanto  nas  normas  federais  acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático,  demonstrando que apesar de as normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento  de  "abono  variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a  decorrente  desta  lei"  (caput),  "descontados  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios percebidos ou  incorporados  a qualquer  título" (§ 1°).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 288          4 Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada  Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e  a  remuneração  individualmente  percebida,  no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1° é explícito ao prever:  "Artigo  1º  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto à  natureza  jurídica do abono variável:  tem natureza  indenizatória.  Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao magistrado.  (É  o  que  estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o  montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de  URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio  do Ministro  do S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV)  está  abrangida  pelo  valor  do  abono,  pois  este  corresponde  à  diferença  entre  o  subsídio  e  a  remuneração  individual.  Em  números:  se  o  subsídio  foi  fixado  em  R$  100,00  computando­se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração  individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­ então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 289          5 "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto,  eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da  magistratura  da  União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal  como  hoje  está  a  correr,  por  exemplo,  com  os  11,98%  relacionados  com  a  conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de  URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o  abono da Lei  n.  10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono  tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre  a  renda  veio  a  ser  reconhecida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao abono previsto pela Lei  federal n. 10.477/2002 aplicável aos  Procuradores  da  República  pelo  Parecer  PGFN  n.  923/2003  (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual  determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono  previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 290          6 são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1)  São  de  setembro  de 2003,  portanto,  depois  da Lei  federal  n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro  aqui  exposto mostra que os dispositivos das  referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu­se o caráter  indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento  de verba que englobe  a URV,  cumpre  ser  assegurado o mesmo  tratamento  ao Estado  da Bahia,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e  Ministério Público Federal ser verba indenizatória, e se tal abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba quando prevista pelas leis estaduais deve receber o mesmo  tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia e a segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio  Carrazza  para  garantir  a  segurança  jurídica  na  relação  Fisco/contribuinte  é mister  que  "a  lei  que  descreve  a  ação­tipo  tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 291          7 Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da  CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o caráter indenizatório das verbas, sob o argumento de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda. Isso porque é passível na doutrina e na jurisprudência dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva  desvalorização  da  moeda,  seu  objetivo  é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado  e  não  abrange  valores  que  não  representem  acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida  ter  sido  adotada  no  intuito  de  recompor  seu patrimônio  pela  perda  experimentada  pela  quando  da  conversação  das  moedas.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  decisão  da  maioria  do  Colegiado  neste  julgamento,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores  recebidos a título de juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 292          8 a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não há dúvida quanto à natureza indenizatória dos juros de mora.  A  expressão  juros  moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa a indenização pelo atraso no pagamento da divida.  O Código Civil  de 1916 estabelecia que  as perdas  e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários de advogados, sem prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem  o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que o  legislador  presumiu  e  tratou  como  presunção  absoluta  que  não  admite prova em contrário, e cuja indenização com juros de mora  independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  1. Das diferenças de URV   Argumenta a Recorrente a não  incidência do  imposto de renda  sobre a diferença de URV,  considerando que  tais parcelas não  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 293          9 representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise é indenização e não salário.   Além  disso,  sustenta  a  Contribuinte  que,  com  o  advento  da  Resolução  n.º  245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  dado  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  e,  por  esse  motivo,  isentos da contribuição previdenciária e do imposto de renda.   Reafirmando  o  exposto,  salienta  a  recorrente  a  edição  da  Lei  Complementar LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de  2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes às diferenças de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor.   Assim, a primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das  verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a  existência ou não de isenção relativa à URV.   Ao  meu  ver,  embora  seja  pouco  relevante,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda,  a  natureza  indenizatória  da  verba,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  Contribuinte  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal do  salário,  oportunamente,  quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar  que, no caso do Magistratura, há, de fato a Lei 8.730/2003, que  dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização.   Tendo em vista que o imposto de renda é regido por  legislação  federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise  do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena  vigência, presta­se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o  pagamento de precatório, de forma especial.   Cabe destacar que a inaplicabilidade da referida lei não decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância  do  princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva,  no presente caso.  Observa­se  que  a  Constituição  Federal  exige  a  edição  de  lei  específica  para  a  concessão  de  isenção,  conforme  abaixo  transcrito:    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 294          10 “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  § 6º. Qualquer subsídio ou isenção,  redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode  estabelecer  (...)  VI  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário,  portanto,  faz­se  necessária  a  edição  de  lei  para a instituição de isenção.   Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR)  e  do  art.  16  da  Lei  n.  4.506/64  deixam  claras  as  regras  da  tributação  sobre  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  cargo  público,  hipótese  dos  autos,  como  se  extrai  dos trechos abaixo colacionados:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).   “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decretolei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de  16 de julho de 1964, tais como: (...)   Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação  da  incidência  do  IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  pouco  importando a denominação da parcela  tributada, nos  seguintes  termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 295          11 §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para  a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e  não  existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar à incidência do imposto de renda.   Sobre  a  aplicação  da Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  Recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo  com  as  diferenças  decorrentes  de  URV, ora analisadas.  Desse modo, reitere­se, deve ser considerada a natureza salarial  das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a  natureza  indenizatória  da  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas  em  lei  específica  concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças de vencimentos recebidos a destempo,  resta evidente  da incidência do imposto de renda.  2. Dos juros de mora   No que se  referem aos  juros de mora, aplico o posicionamento  da  Primeira  Seção  do  STJ,  no  Recurso  Repetitivo  n.º  1.227.133/RS,  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo  de  incidência  do  IR,  bem  como  não  é  oriunda  de  rescisão  do  contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os  juros.   Reafirmando  o  exposto,  temos  que  as  verbas  pagas  a  título  de  juros de mora seguem a mesma natureza das verbas principais a  que se referem. Tal situação está expressamente prevista no art.  55,  inciso XIV, do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto  nº 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 296          12 (...)  XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não  tributáveis;” (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos do art.  43,  §3º do Decreto 3.000/99  (RIR)  e  do art.  16,  parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização monetária,  os  juros de mora e quaisquer outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decretolei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de 1943,  e no  art.  16  da Lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)   No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios  de  verbas  de  natureza  salarial.  Assim,  por  óbvio,  também  têm  natureza  salarial,  e,  sendo  assim,  configuram  acréscimo  patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  3. Da conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.062  CSRF­T2  Fl. 297          13 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 297DF CARF MF

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