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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8732987 #
Numero do processo: 10314.010637/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2008, 11/07/2008, 31/07/2008, 20/08/2008, 18/09/2008, 26/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3302-010.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação da ocorrência de denúncia espontânea, em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exonerar o crédito tributário lançado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 06 37 /2 00 9- 71 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação da ocorrência de denúncia espontânea, em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exonerar o crédito tributário lançado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 30.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas às NCM’s constantes dos seguintes Conhecimentos de Embarque Eletrônico: 1) CE-Mercante nº 150805131373331; 2) CE-Mercante nº 150805144458136; 3) CE-Mercante nº 150805163680000; 4) CE-Mercante nº 150805193246660; 5) CE-Mercante nº 150805184191246; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 6) CE-Mercante nº 150805153383445. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou, em 20/10/2009, a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 30.000,00. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação, (fls. 80/89), acompanhada dos documentos de fls. 90/110, alegando, em síntese que: - O prazo de 48 horas encontra-se suspenso, por força do que dispõe o art. 50 da IN/SRF nº 800 de 2007, não havendo descumprimento de obrigação legal alguma, devendo ser declarado o auto de infração nulo por força do próprio artigo 50; - “No que concerne à aplicação da penalidade administrativa pela retificação dos conhecimentos eletrônicos, tem-se que o prazo foi cumprido pela impugnante. Isto porque, estando suspensos os prazos do art. 22 da IN 800/07, consoante visto à exaustão, tem-se que a impugnante solicitou a retificação de informação no CE Mercante no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação.” Não houve prejuízo ao erário; - Requer anulação do auto de infração por vício nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999; Por fim, requer seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, quer pela irretroatividade da IN 800/07, nos termos do art. 50 da IN 800/07, quer em função da quer pela ausência de previsão legal que discipline multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por retificação de informação no sistema mercante fora de prazo, em homenagem ao princípio estrita legalidade do art. 37, caput da Constituição Federal É o relatório A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 06-62.550, de 17/05/2018 (fls.119/130), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2008, 11/07/2008, 31/07/2008, 20/08/2008, 18/09/2008, 26/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. O agente que deixa de prestar informação sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal está sujeito a sanção prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 137/160, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro, bem como, a ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/05/2018 (fl.134) e protocolou Recurso Voluntário em 14/06/2018 (fl.135) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente e atente os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, mas, em contra fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo a preclusão consumativa, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72, que se operou quanto a matéria não apresentada em impugnação e constante no recurso voluntário, qual seja, a alegação da ocorrência de denúncia espontânea. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar a referida matéria, inclusive, para evitar supressão de instância. Com relação a alegação de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, apesar de não terem sido indicadas em defesa, por se tratar de matéria de ordem pública, devem ser analisadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003. A ação fiscal sob julgamento refere-se à prestação extemporânea de informações retificadoras referentes aos seguintes Conhecimentos de Embarque Eletrônico: 150805131373331; 150805144458136; 150805163680000; 150805193246660; 150805184191246; 150805153383445, nos quais não constavam a informação de todas as NCM que deveriam compor os respectivos conhecimentos. A autoridade fiscal considerou que a retificação foi extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da embarcação, que é o limite estabelecido pela legislação pertinente, mais especificamente os artigos 6° c/c artigo 45 da INRFB n° 800/2007. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário, e serão objeto de análise:  Nulidade do Auto de Infração e do Acórdão por inexistência de tipificação para casos de retificação de informações, nos termos da IN RFB 1.473/2014, da 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 Solução de Consulta Interna nº 02 – COSIT, de 04/02/2016, e da IN RFB 1.396/2013 – que determina que a Solução de Consulta Interna tem efeito vinculante no âmbito da RFB;  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 3 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias para a conclusão da desconsolidação; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende, em síntese, que “a participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Nada além disto.” Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, entendo que a responsabilidade por infrações aduaneiras nos artigos 602, parágrafo único e o art. 603, I, do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro, respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303-007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: Defende a recorrente que a retificação de informação não configura a prestação fora do prazo ao passo que “com o advento da IN RFB 1.473/2014 esta situação restou superada, na medida em que o art. 45, §1º da IN 800/07 foi revogado expressamente, não havendo lei que preveja infração por retificação de dados no Sistema Mercante”. Cita a Solução de Consulta Interna nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, bem como jurisprudência deste Conselho. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 Essa matéria já foi objeto de julgamento perante esta Turma, dos quais cito o Acórdão nº 3302-008.191, julgado em 17/02/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Vinícius Guimarães, em que peço vênia para utilizar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Por fim, no que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que assiste razão à recorrente. Explico. Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010637/2009-71 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) No caso concreto, a prestação de informação atinente ao veículo e às cargas transportadas se deu de forma tempestiva. Apenas o pedido de retificação de conhecimento eletrônico – visando alteração de NCM de mercadoria (vide fls. 18, 24 a 26, 61 a 67) - se deu após o prazo. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: 9303- 010.294; 3402004.436; 3003-000.698; 3301-009.041; 3201-007.116. Da mesma forma que ocorreu no caso citado acima, no presente processo, a autuação fiscal ocorreu não pela extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na retificação das informações já prestadas - no caso a informação alteração de NCM de mercadoria - é de rigor a exoneração da multa imposta, pois o dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Portanto, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar a multa imposta. VI – Conclusão: Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário em face da preclusão e na parte conhecida, rejeito a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dou-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.012546/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FOLHAS DE PAGAMENTO. INCLUSÃO. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. IRRELEVÂNCIA. A concessão de auxílio alimentação in natura pelo empregador aos seus empregados não apresenta natureza salarial e, portanto, não integra o salário-de-contribuição, independentemente do empregador estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de modo que a empresa não tem a obrigação de incluí-lo em folhas de pagamentos.
Numero da decisão: 2201-008.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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INCLUSÃO. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. IRRELEVÂNCIA. A concessão de auxílio alimentação in natura pelo empregador aos seus empregados não apresenta natureza salarial e, portanto, não integra o salário- de-contribuição, independentemente do empregador estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de modo que a empresa não tem a obrigação de incluí-lo em folhas de pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.180.647-0, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso I da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, porquanto a empresa teria deixado de preparar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 25 46 /2 00 8- 75 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 folhas de pagamentos das remunerações de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS (CFL 30), do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso I, alínea “a” e 373 do RPS, a qual restou fixada em R$ 1.254,89 (fls. 2). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 68/74 que a autoridade fiscal entendeu pela lavratura do correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “A empresa ora autuada deixou de incluir em suas folhas de pagamento valores pagos a seus empregados, a titulo de alimentação, no período de 01/04 a 12/04, conforme demonstrado no Anexo l - Demonstrativo dos Valores Pagos a Título de Alimentação - Al 30 - DEBCAD 37.180.647-0, parte integrante do presente relatório, o que constitui infração ao disposto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso. I, combinado com o art. 225, inciso l e §9° , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99 (...). [...] Como não houve a comprovação do recadastramento, os valores pagos a titulo de alimentação foram considerados como salário indireto, uma vez que, conforme previsão no artigo 3° da Portaria 66, de 19/12/03, o não recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador no prazo estipulado implicará o cancelamento automático do registro ou inscrição. Com a exclusão automática do referido programa, sobre os valores pagos a titulo de alimentação deverá incidir a contribuição previdenciária à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91 (...).” A empresa foi devidamente notificada da autuação através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF em 21/07/2008 (fls. 18/19) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 98/109 em que alegou, em síntese, que a contribuição social incidia sobre os valores que integrariam o salário do trabalhador e que, portanto, como o auxílio alimentação in natura fornecido pelo empregador não apresentava natureza salarial, não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 28, § 9, alínea “c” da Lei nº 8.212/91, bem assim que os fatos geradores discutidos decorriam exclusivamente do não recadastramento da inscrição da empresa no sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 239/245, a 8ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA Dos PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. Preparar Folha de Pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos constitui infração à Legislação Previdenciária. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 10/12/2009 (fls. 249) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 250/269, protocolado em 07/01/2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Das razões para reforma da decisão: - Que as contribuições previdenciárias incidem única e tão-somente sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo que a concessão de benefícios de alimentação in natura (cafés, lanches, refeições e cestas básicas) não configuram contraprestação pelos serviços prestados e, portanto, não têm o escopo de retribuição do trabalho, sob pena de violação do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e artigo 28, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.212/91; e - Que o fato de a empresa estar inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT não é suficiente para modificar a natureza do instituto, de sorte que o registro da pessoa jurídica no PAT não tem o condão de tornar remuneratório verba que seria indenizatória, conforme se verifica da jurisprudência dos tribunais pátrios. (ii) Da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic: - Que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal fixa expressamente o limite máximo de aplicação de juros reais à alíquota de 12% ao ano, sem contar que o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Constituição de 1988, prevê, como regra, a incidência de juros de 1% ao mês nos casos de mora; - Que a Taxa Selic é apurada e calculada diariamente pelo Banco Central e, no final, resulta das negociações dos títulos públicos e da varação dos seus valores no mercado, sendo que, no caso, a aplicação da referida Taxa visando corrigir o débito fiscal discutido configura evidente lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, restando concluir, portanto, pela impossibilidade de utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 para aplicação de multa, já que a referida taxa não possui natureza indenizatória que, aliás, é própria dos juros moratórios; e - Que os juros calculados pela Taxa Selic caracteriza locupletamento ilícito às custas do particular e, por isso mesmo, devem ser afastados por estar em desacordo com os princípios que regem o sistema tributária e com as disposições contidas na Constituição Federal. (iii) Da multa excessiva: - Que o quantum fixado a título de multa carece de legalidade e constitucionalidade tendo em vista que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda a aplicação do confisco tributário, o qual, aliás, é de todo aplicável no contexto dos tributos, juros e multas, sem contar que a multa in concreto acaba violando os princípios da isonomia tributária, moralidade da administração pública fiscal, capacidade contribuinte e princípio da estrita legalidade tributária. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pugna pela procedência do recurso voluntário para que seja declarada a nulidade da autuação fiscal e, alternativamente, caso não seja esse o entendimento da autoridade julgadora, que a Taxa Selic seja excluída e, por conseguinte, que a multa seja reduzida ao patamar condizente com a realidade dos fatos e com a condição econômica da empresa. Pois bem. Antes mesmo de adentrarmos na análise das alegações que hão de ser de fato examinadas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não havia suscitado quaisquer alegações a respeito da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic e acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, sendo que, como tais questões não são consideradas como matérias de ordem pública, não poderão se aqui conhecidas e, portanto, não podem ser examinadas apenas em sede de recursal, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por óbvio, não foram objeto de debate e/ou discussão. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” O que deve restar claro é que as alegações acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic e no que diz com o caráter confiscatório da multa aplicada não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora e, no final, hão de ser consideradas como questões novas. Tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e tampouco apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí violando o princípio da não supressão de instâncias que, enquanto norma de caráter processual, é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. E ainda que assim não fosse, observe-se, a título de informação, que este Tribunal acabou editando a Súmula CARF nº 4 que dispõe que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Confira-se: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Além disso, note-se, ainda, que os órgãos de julgamento administrativo fiscal não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de Lei ou Decreto a partir de juízos de inconstitucionalidade e ilegalidade, do que se conclui que eventuais alegações a respeito do suposto caráter confiscatório das multas aplicadas não podem ser acolhidas, nos termos do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” E, aí, em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dito isto, passemos, então, a examinar a alegação sobre a natureza indenizatória auxílio alimentação in natura concedidos pela empresa aos seus segurados, de acordo com o que dispõem os artigos 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e 28, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.212/91. Da interpretação do artigo 28, § 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91 e da atual jurisprudência deste Tribunal Administrativo De início, observe-se que as alegações de que o auxílio alimentação in natura concedidos pela empresa devem ser realizadas a partir da leitura do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a despeito de bem sabermos que as normas ali constantes não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas intersubjetivas e, no caso, acabam apenas outorgando competências tributárias aos respectivos entes públicos. Mas é bem verdade que a Constituição é que traça os limites formais e, sobretudo, materiais que, a rigor, devem ser observados pelos entes e os quais não podemos perder de vista. Pois bem. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Da Seguridade Social Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 Seção I - Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). O artigo 201, § 11 da Constituição Federal, por sua vez, dispunha que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária: “Constituição Federal de 1988 Seção III - Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” A título de informação, note-se que sob a égide da redação original do art. 195, inciso I da Constituição Federal tributava-se apenas a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Reforçava-se, assim a interpretação no sentido de se pressupor a relação de emprego. A expressão “folha de salário” pressupunha, portanto, “salário, ou seja, remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 3 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). A regra-matriz das Contribuições Previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas nos artigos 22, incisos I e II e 28, inciso I da Lei n. 8.212/91. Enquanto o artigo 22 dispõe sobre o campo de incidência das contribuições da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal) e (ii) Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), o artigo 28 determina a base de cálculo do salário-de-contribuição, cuja abrangência encontra-se delimitada pelo inciso I. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das 3 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. *** Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” Seguindo essa linha de entendimento, destaque-se, ainda, que o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, também cuidou de definir o conceito de salário-de-contribuição em relação aos segurados empregados, conforme se pode observar adiante: “Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Quer dizer, a legislação determina que as contribuições devem incidir sobre o total da remuneração paga a independentemente da forma utilizada, mas desde que seja destinada a remunerar ou retribuir o trabalho. E ainda que a locução legal que define a base de incidência das contribuições previdenciárias possa revelar-se em tese como de fácil compreensão, decerto que a norma exige intepretação jurídica para que seu campo de abrangência seja corretamente delimitado, dando-se aí uma correta aplicabilidade à regra constitucional de competência e aos princípios da tipicidade e da capacidade contributiva. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 Os pressupostos de incidência que devem nortear toda a análise no que diz com a tributação das contribuições previdenciárias e demais tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho são a qualidade da habitualidade e o caráter remuneratório ou contraprestativo do trabalho ou do serviço realizado (ou prestado). De toda sorte, registre-se que a delimitação desses pressupostos também é um tanto controversa e, aí, tanto a doutrina como a jurisprudência acabam assumindo papel de relevo. No campo doutrinário, cite-se o magistério de Wladmir Novaes Martinez4 ao tratar do instituto do salário-de-contribuição. É ver-se: “Com efeito, integram o salário-de-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórios e os não referentes ao contrato de trabalho. Por remuneração se entendem o salário, a gorjeta e as conquistas sociais. Salário é a contraprestação dos serviços prestados. Gorjeta, o pagamento feito por estranhos ao contrato de trabalho enfocado e devida ao sobreesforço do obreiro. Conquistas sociais, as parcelas remuneratórias sem correspondência com o prestar serviços, devendo-se, usualmente, à lei, ao contrato individual ou coletivo de trabalho (v.g., férias anuais, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, salário-maternidade, etc...). [...] Espécie do gênero remuneração, as conquistas sociais não se inserem inteiramente no campo daquela, extrapolando-as e apresentando hipóteses de valores indenizatórios e ressarcitórios (não examinados nesta oportunidade). Disso se dá exemplo com as férias anuais, fruídas (conquista social remuneratória) e férias indenizadas (conquista social indenizatória).” E ao contrário do que as autoridades fiscais costumam sustentar, a listagem trazida pelos artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto n° 3.048/99 não é numerus clausus, já que outras verbas ou pagamentos com nomenclaturas diversas que não apresentam os requisitos necessários à adequação ao conceito de salário-de-contribuição também estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. O reconhecimento deste fato é extremamente relevante, haja vista que a evolução da relação entre os empregadores e os seus trabalhadores e a própria sociedade tem trazido novas práticas e benefícios muitas vezes dissociados dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade e vinculados a objetivos indenizatórios e sociais, os quais devem ser corretamente interpretados em face da incidência das contribuições previdenciárias. Por outro lado, destaque-se, ainda, que também não cabe ao intérprete incluir outros requisitos além daqueles previstos no citado artigo 28, § 9º para, ao final, reconhecer a intributabilidade das verbas que estariam ali abarcadas. Nesse contexto, é de se reconhecer, portanto, que o legislador infraconstitucional, reconhecendo a prevalência dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade, buscou delimitar a base de incidência das contribuições previdenciárias ao elencar no artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 diversas verbas que não integram o salário-de-contribuição por não possuírem as referidas qualidades da habilidade e contraprestabilidade. Aliás, é nesse sentido que a doutrina 4 MARTINEZ, Wladmir Novaes. Comentários à lei básica da previdência social. Tomo I. 4. ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 289. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 especializada tem se manifestado, conforme podemos verificar dos ensinamentos de Alessandro Mendes e Raphael Silva Rodrigues. Confira-se: “Apesar da incidência da contribuição previdenciária não mais pressupor que a remuneração esteja vinculada a um contrato de trabalho, permanece o requisito da sua habitualidade para integração ao salário de contribuição. E habitualidade deve ser entendida como a situação ou previsão de que a percepção da verba irá se repetir periodicamente, em face de determinado pressuposto previamente determinado entre as partes. Ou seja, o beneficiário deverá ter condições de contar com a repetição continuada ou periódica do seu recebimento, como direito subjetivo decorrente da relação construída com a fonte pagadora. Por isso, rendimentos únicos, exclusivos ou que não possuem a previsão de se repetir (obrigação da fonte de reiterar o seu pagamento), não carregam esse requisito, não podendo ser considerados como remuneração alcançada pela incidência previdenciária. [...] A habitualidade é um requisito logicamente decorrente do próprio sistema de cálculo do benefício previdenciário da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, que tem como base o chamado “salário de benefício”, calculado a partir “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”. A lei, nesse caso, está dando aplicação a norma constitucional que determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. [...] O outro requisito definidor do salário de contribuição é o caráter retributivo da verba, a sua contraprestabilidade ao trabalho prestado. Mais uma vez é a própria Lei nº 8.212/1991 que formaliza o pressuposto, ao dispor, no seu artigo 22, que integram o salário de contribuição as verbas “destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. A verba, para ser inclusa na base de cálculo da contribuição previdenciária, deve ser remuneratória ou contraprestativa do trabalho ou serviço prestado, devendo corresponder à totalidade ou à parcela da obrigação do empregador ou contratante em face do labor de outrem. Nesse contexto, existem parcelas econômicas recebidas pelo empregado que não configuram contraprestação do trabalho prestado, tendo em vista que são entregues pelo empregador para melhor execução do trabalho e não pela execução do trabalho. [...] Assim, um dos critérios de aferição da natureza da disponibilização mais utilizados é o que diferencia a utilidade “para o trabalho” da utilidade “pelo trabalho”. Quando a utilidade é “para o trabalho” a mesma não tem caráter contraprestacional ou remuneratório, estando vinculada à viabilização da prestação do trabalho (como, por exemplo, as diárias de viagens a trabalho, as ajudas de custo e o adiantamento de despesas necessárias ao serviço). Já no caso da utilidade “pelo trabalho”, a sua disponibilização não visa, totalmente ou preponderantemente, a facilitação da execução do serviço, mas, sim, a remuneração do empregado pelo seu trabalho, estando patente o caráter retributivo” 5 . 5 MENDES, Alessandro; RODRIGUES, Raphael Silva. A Delimitação do Salário de Contribuição: Evolução Jurisprudencial e do Entendimento Fiscal. In: Revista Dialética de Direito Tributário n° 202, jul/2012, p. 13-15. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 De fato, o que deve restar claro nesse momento inicial é que os requisitos que devem estar presentes para que determinada verba seja incluída no conceito de salário-de- contribuição são muito bem definidos pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência, e estão vinculados principalmente aos pressupostos da habitualidade e ao caráter remuneratório do trabalho ou serviço prestado. Fixadas essas premissas iniciais, note-se que os artigos 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 e 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, listam várias verbas que apresentam natureza indenizatória e, portanto, por não estarem inseridas no conceito de remuneração, acabam não integrando o salário-de-contribuição tal qual previsto nos artigos 28, inciso I da Lei nº 8.212/91 e 214, inciso I do RPS. E, aí, observe-se, de logo, e no ponto que aqui nos interessa, que o legislador acabou dispondo que a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 não integram o salário- de-contribuição. Veja-se: Lei n° 8.212/1991 CAPÍTULO IX - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; *** Decreto n° 3.048/99 CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação de regência dispõe que as parcelas in natura concedidas pelos empregadores aos segurados não integrarão o salário-de-contribuição se, e se somente se, tais parcelas forem recebidas de acordo com o programa de alimentação nos termos da Lei nº 6.321/1976, que, a propósito, dispõem, na parte que aqui nos interessa, sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e que a parcela paga in natura não se inclui como salário-de-contribuição. É ver-se: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 “Lei nº 6321, de 14 de abril de 1976 Art 2º Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária. § 1 o O Ministério do Trabalho articular-se-á com o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, para efeito do exame e aprovação dos programas a que se refere a presente Lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2 o As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3 o As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Art 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.” (grifei). O PAT, como o próprio nome sugere, constitui um programa que visa prover alimentação ao trabalhador, prioritariamente, e não de forma excludente, àquele que é de baixa renda, não em caráter retributivo do trabalho que ele presta à sociedade que o remunera, já que, no final, e de acordo com a distinção que a doutrina e a jurisprudência fazem em matéria de direito do trabalho, a alimentação é fornecida ao trabalhador não pelo trabalho, mas, sim, para o trabalho6. Decerto que na vida moderna o dinheiro em espécie que, aliás, é o meio de pagamento por excelência, vem sendo substituído por outros instrumentos representativos da moeda em circulação e que, igualmente, prestam-se à extinção das mais varias obrigações. E, aí, reconheça-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal– SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN sempre foi no sentido de que o auxílio alimentação in natura apenas não deveria compor o salário-de-contribuição nas hipóteses em que o empregador estivesse inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme se observa do precedente citado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 6 SILVA, Fabiana Carsoni A. Fernandes. A Alimentação Fornecida ao Trabalhador, não “in natura”, mas por meio de Vale-Refeição ou Cartão – Análise da Legislação Tributária e da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 176, mai/2010, p. 30/31. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio- alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 298).” (grifei). Nesse contexto, destaque-se, ainda, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou elaborando o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o pagamento do auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT e, portanto, acabou por recomendar a não apresentação de contestação, interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos que tratam de tal matéria, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados: “Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 O presente Parecer tem como escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 19972, que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária. [...] 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o auxílio-alimentação pago in natura ostenta natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deve haver incidência da contribuição previdenciária. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 9. Por conseguinte, o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência de contribuição previdenciária. III 10. Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em análise. [...] 12. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 13. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o referido tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo em tal tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. [...] 19. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” (grifei). Tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 03/2011 por meio do qual acabou autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos recursos já interpostos nas ações que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 19, inciso II da Lei n° 10.522/20027. Confira-se: Ato Declaratório PGFN nº 3º, de 20 de dezembro de 2011 “Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária” JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007).” Com efeito, é de se notar que os entendimentos perfilhados nos atos declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos devem 7 Cf. Lei n° 10.522/2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.” A partir de então, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se consolidado no sentido de que o auxílio alimentação in natura não integra o conceito de salário-de-contribuição por não apresentar natureza salarial e ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalho – PAT, conforme se observa da ementa abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. (Processo nº 10675.001105/2008-62. Acórdão nº 9202-005.383. Conselheiro(a) Relator(a) Rita Eliza Reis da Costa Cacchieri. Sessão de 26/04/2017. Acórdão publicado em 05/07/2017.” Com base em tais fundamentos, entendo pelo cancelamento da presente autuação, a qual, aliás, consubstancia-se no fato de que a empresa teria deixado de incluir em suas folhas de pagamento os valores pagos a seus empregados a titulo de alimentação no período de 01/2004 a 12/2004, uma vez que o auxílio alimentação in natura não apresenta natureza salarial ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT e, por conseguinte, não integra o salário-de- contribuição. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012546/2008-75 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001076/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Nessa fase, os atos praticados ex officio pelo agente fiscal, bem como os procedimentos que antecedem o ato de lançamento, ainda que devam respeito aos princípios da administração pública (artigo 37, caput, da CF), podem ser unilaterais, sendo juridicamente inexigível a presença do contraditório. Quanto à ampla defesa, sequer se poderia cogitar de seu exercício, pois não do que se defender se nada foi constituído, nem uma dívida, nem uma acusação. Tratase de mero expediente administrativo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15101.2GR5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 87DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15101.2GR5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001076/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.619  S2­C3T2  Fl. 87          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o lançamento, não acatando, destarte, os argumentos trazidos na impugnação  da recorrente.  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.129.733­8,  consolidada  em  23/11/2007,  sendo  que  o  crédito  lançado  pela  fiscalização,  foi  referente  ao  período  01/07/2005  a  31/07/2007  e  totalizou  R$  47.927,04,  já  acrescidos de juros e multa.  Aduz  a  autoridade  fiscal  no Relatório  de  fls.  29/30,  que  o  crédito  apurado  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto, declaradas em Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social  (GFIP).  Após tomar ciência do lançamento, a recorrente apresentou impugnação (fls.  42/45),  a  qual  foi  julgada  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  ­  I,  pelo  Acórdão  de  fls.  67/72,  que  considerou o lançamento procedente.   Cientificada  do  decisório  em  08/10/2008  (fls.  77),  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 78/81, em 16/10/2008, no qual, alega, em apertada síntese, que:   *  teria  havido  cerceamento  de  defesa,  afronta  ao  artigo  142  do  CTN  e  exorbitância  das  normas  procedimentais  constantes  do Decreto  n°  70.235/72,  pois,  a mesma  autoridade fiscal, teria identificado o contribuinte, imposto as contribuições e julgando a verba  ou contribuições devidas.  Ao final, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento imposto à  recorrente.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15101.2GR5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa,  afronta  ao  artigo  142  do  CTN,  ou  exorbitância  das  normas  procedimentais constantes do Decreto n° 70.235/72.  Inicialmente,  é  preciso  lembrar  que  o  lançamento  tributário  constitui  procedimento  administrativo,  privativo  da  autoridade  fiscal  competente,  com  o  objetivo  de  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Tal  procedimento  é  inaugurado,  em  regra,  por  uma  fase  preliminar,  de  natureza eminentemente  inquisitiva, na qual a autoridade  fiscal promove a coleta de dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária.  Nessa  fase,  os  atos  praticados ex officio pelo agente  fiscal, bem como os procedimentos que antecedem o ato de  lançamento,  ainda  que  devam  respeito  aos  princípios  da  administração  pública  (artigo  37,  caput,  da  CF),  podem  ser  unilaterais,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório. Quanto à ampla defesa, sequer se poderia cogitar de seu exercício, pois não há do  que se defender se nada foi constituído, nem uma dívida, nem uma acusação. Trata­se de mero  expediente administrativo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias.   O  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), já se manifestava nesse sentido:  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  A  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade  do  auto  de  infração  por  não  observância  do  princípio  do  contraditório.  Assim  também  a  mesma  argüição,  quando  fundada  na  alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo, que, de fato, não ocorreu.(Acórdão 101­93425)  A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do  lançamento  tributário  levada  a cabo,  se  for o  caso, podendo ele,  aquiescendo, pagar ou  a  parcelar o que lhe é exigido.   Caso discorde da exigência, poderá ainda impugnar o lançamento, exercendo  a partir de então, em sua plenitude, os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a  fase  litigiosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  teor  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235/72,  inicia­se com a impugnação da exigência:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 89DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.001076/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.619  S2­C3T2  Fl. 88          5 Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação,  num  primeiro momento, não  se  submetem ao  contraditório  e  à  ampla defesa  na  forma pretendida  pela recorrente. Posteriormente, com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, aí sim  se instaura o contencioso fiscal, permeado, de forma plena, pelos princípios do contraditório de  da ampla defesa.  Assinale­se  que  o  auditor  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  exigir  do  sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização. E  é  claro  que  no  exercício  desse  poder­dever  de  apuração  dos  fatos  teremos  manifestações  do  contribuinte,  mas  não  como  exercício  do  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório,  pois,  como  visto, até então, nada terá sido imputado ao contribuinte.  Em verdade, a  recorrente, de fato, demonstra  total desconhecimento do  rito  utilizado no Processo Administrativo Fiscal. Com efeito, o foro próprio, específico e único, no  âmbito  administrativo,  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  face  de  lançamento tributário da natureza do presente é exatamente este, no qual ora nos encontramos,  cuja fase litigiosa, conforme  já salientado, se  inaugura com o oferecimento de  impugnação à  exigência fiscal, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da exigência, devendo  ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo certo  que  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  impugnante  será  tida  como  verdadeira, nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72.    Processo Administrativo Fiscal   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 90DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15101.2GR5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    E, diferentemente do que alega a recorrente, a autoridade fiscal que identifica  o contribuinte e impõe as contribuições não é a mesma que julga a  impugnação. Com efeito,  seguindo as regras procedimentais aplicáveis, a  impugnação da recorrente foi  julgada por um  órgão  colegiado  (Turma  de Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento).  Portanto,  inexiste  qualquer óbice legal ou vício quanto aos procedimentos adotados.   Por tudo isso, não procede a alegação de cerceamento de defesa aviada pela  recorrente,  ao  fundamento  de  a  mesma  autoridade  fiscal,  teria  identificado  o  contribuinte,  imposto as contribuições e julgado a verba ou contribuições devidas.  E nem se diga que a recorrente não foi advertida de todos os trâmites legais,  pois  o  relatório  intitulado  “Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC”  (fls.  3/4)  instrui  o  sujeito  passivo  quanto  ao  seu  exercício  de  defesa,  salientado,  expressamente,  que  esta  deve  ser  “formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta  ou  com  as  razões  porque  não  os  apresenta,  especificando  as  provas  que  se  pretenda  produzir”.  Especifica, ainda, o prazo legal para a impugnação, o local para a sua apresentação, bem como  os elementos essenciais à instrução de defesa.  Convém  ressaltar  ainda  que  o  lançamento  fiscal  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  Fl. 91DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15101.2GR5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001076/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.619  S2­C3T2  Fl. 89          7 decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência.  Incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades exigidas por lei, dele constando diversos relatórios e termos, tendo sido o sujeito  passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da fiscalização.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 92DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15101.2GR5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013 17:08:49. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/08/2013 e ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.15101.2GR5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0D64F15D9A57D5DCD1973A8574D32BEEB7260579 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.001076/2007-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.907958/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3301-009.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.488, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.488, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 79 58 /2 01 2- 00 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907958/2012-00 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmito para aproveitamento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa por estarem vinculados às receitas de exportação. A compensação recebeu tratamento manual, no qual foi realizada intimação e a apresentação de diversos documentos. Conforme informação fiscal, a fiscalização realizou glosas de créditos apurados sobre despesas com embalagens para transporte, por não se enquadrar no conceito de insumos previsto na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, proferindo-se despacho decisório para homologar parcialmente as compensações e indeferir o pedido de ressarcimento. Ciente do despacho decisório, a contribuinte manifestou inconformidade, afirmando que a glosa dos referidos créditos não merece prosperar, afirmando que deve ser adotada uma interpretação extensiva do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Em sua defesa a requerente afirma que a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo industrial, que só termina com a aquisição do produto pelo consumidor final. Pois, segundo ela, essa embalagem visa à conservação e a proteção do produto durante o trajeto, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis. A contribuinte destaca que o produto fabricado por ela é destinado à exportação, de forma que o despacho da mercadoria deve ocorrer de forma a resguardar a segurança do consumo, objetivo esse que só seria alcançado com uma adequada embalagem externa. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que os gastos com embalagens de transporte são despesas necessárias para o desenvolvimento da atividade e dedutível para fins de IRPJ, no entanto, sem efeitos para fins de PIS e COFINS. Assim, concluiu que os gastos com bens e serviços serão compreendidos no conceito de insumos de acordo com o critério da essencialidade ou relevância para a produção ou prestação de serviços. As embalagens para transporte são gastos com venda, após o processo produtivo, portanto, fora do conceito de insumos. Isso posto, faz-se necessário, levando-se em conta as particularidades do processo produtivo, no caso concreto, avaliar se os itens em discussão são considerados insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “a) constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907958/2012-00 Em ambos os casos, a essencialidade e a relevância são aferidos, em relação ao processo de produção em si, ainda que em suas diversas fases (permitindo-se o insumo do insumo, que mantém essa natureza), mas não em relação à própria existência da empresa como ente econômico. Assim, embora muitas despesas sejam absolutamente essenciais para a sobrevivência empresarial, elas não podem ser consideradas como insumos de produção, sendo antes classificadas como despesas operacionais dedutíveis apenas na legislação do Imposto de Renda. No caso concreto a fiscalização procedeu à glosa de créditos apurados sobre as embalagens de transporte, por não estarem incorporadas ao produto durante o processo de produção, mas apenas depois que o produto esta acabado e por essa razão não gerariam direito ao crédito como insumos. De fato, com o advento do novo conceito de insumo trazido pela decisão do STJ acima referenciada, somente serão considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (grifei) Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, passando-se à análise do mérito, fixando a controvérsia na análise da glosa de crédito sobre despesas com embalagens para transporte de produtos acabados realizada pela fiscalização em razão do conceito de insumo adotado, pautado na Instrução Normativa nº 404/2004. Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização analisou o processo produtivo da Recorrente, auditou a escrita fiscal como DACONS, DIPJ e informações registradas no sistema de comércio exterior – Siscomex. Também demonstrativos de bens e serviços utilizados como insumos, demonstrativos de exportações, notas fiscais, documentos contábeis e etc. Como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores auditados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907958/2012-00 Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907958/2012-00 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos debatidos no recurso voluntário. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito correspondente ao 1º trimestre de 2008. DAS EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre despesas com embalagens para transporte utilizadas para acomodar os produtos quando do seu transporte até o adquirente no exterior. Concluiu o agente fiscal, com base na IN SRF 404/2004, que tais embalagens não são insumos, na medida em que não sofrem alterações, como desgaste ou perda de propriedades físicas ou químicas. A partir da análise do processo produtivo da Recorrente, concluiu que a embalagem para transporte ora em comento, como caixa de papelão, fitas e etiquetas, é utilizada para acondicionar as embalagens individuais de seus produtos (em embalagens de saco ou lata), não sendo possível o seu tratamento como insumo. Como fundamento dessa argumentação, cita o artigo 6º do RIPI/2010 e artigo 3º, II da Lei 10.833/2003, além da IN 404/2004, para concluir que somente dão direito ao crédito da Cofins as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. Com isso, as embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da contribuição. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907958/2012-00 A d. DRJ, mesmo sob a orientação do Parecer Normativo 5/2018, manteve a glosa sob o argumento de que deve ser excluído do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que estas embalagem visam assegurar a qualidade e integridade dos produtos no transporte internacional, seguindo orientação da Instrução Normativa MAPA nº 36/2006, que versa sobre as regras de transporte de alimentos, razão pela qual deve ser feito a utilização de embalagem para que seja realizada o seu transporte, tanto na importação quanto na exportação, de forma adequada de modo a resguardar a integridade do alimento, sob pena de não recebimento da mercadoria no mercado externo. As glosas devem ser revertidas. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento no transporte do produto acabado. O processo produtivo não se encerra com a industrialização. Assim, mesmo que após a produção do produto em si, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907958/2012-00 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722478/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.496, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.722472/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.496, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.722472/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmito para aproveitamento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A compensação recebeu tratamento manual, no qual foi realizada intimação e a apresentação de diversos documentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 78 /2 01 1- 81 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722478/2011-81 Buscando verificar a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte a DRF emitiu Mandado de Procedimento Fiscal. A autoridade fiscal anexou ainda ao processo planilhas de cálculo onde são demonstrados os valores de apurados no procedimento fiscal. Após os resultados apurados pela fiscalização e baseado nos dados ali obtidos, a DRF emitiu Despacho Decisório onde o crédito é deferido parcialmente. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, apresentado Manifestação de Inconformidade, com as seguintes alegações e questionamentos: Solicita a suspensão de exigibilidade dos débitos compensados e vinculados à Manifestação de Inconformidade, baseado no § 9º do art. 74 da Lei 9430/96, bem como no art. 151, III do CTN e no § 5 do art. 66 da IN SRF 900/2008. Alega a validade do crédito representado por notas fiscais de aquisição de matéria prima, na modalidade "Nota Fiscal de Entrada”, baseada no art. 606 do Regulamento do ICMS-CE, contrapondo-se à informação fiscal do SEFIS que descreve uma invalidade de créditos fiscais quando é apresentada apenas a nota fiscal de entrada, de compras de mercadorias, no caso, da castanha de caju in natura. Alega ainda que a motivação quanto a glosa não abordou a questão material, da aquisição e uso das castanhas de caju como insumos. E, que a circunstância da formalidade é suplantada pela legislação estadual. Argumenta sobre a correção monetária do crédito pleiteado, devendo o mesmo ser atualizado segundo a taxa SELIC. Considera que o Fisco tem a obrigação de promover o acréscimo de tais valores, mesmo porque a Lei Federal 9.250/95 determina a obrigatoriedade do acréscimo destes valores segundo a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, e cita alguns dispositivos legais, tais como a IN SRF 600/2005 e a IN/RFB 900/2008. O contribuinte apresenta ainda alguns entendimentos do CARF e do STJ sobre o assunto. Por fim o manifestante solicita que seja reconhecido o direito creditório tal como solicitado e que seja calculada a correção monetária conforme a Selic. A DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722478/2011-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação. A Recorrente apresenta como argumento de defesa, amparado na legislação estadual de ICMS, a possibilidade de emitir nota fiscal de entrada adquirida de produtor rural, em razão de diferimento concedido para o imposto estadual. Afirma a Recorrente que a fiscalização não aceitou a apuração de créditos sobre referidas notas de entrada, realizando as glosas sobre tais compras. Nada disso consta dos autos. Não foi essa a causa da homologação parcial dos créditos, os quais permaneceram praticamente intocados (com uma diferença de cerca de R$ 9,00). A causa da homologação parcial foi a constatação da existência de um débito de PIS no mês de junho/2006, de cerca de R$ 2mil, após a análise da escrita contábil, DACON e critérios de rateio das receitas de exportação. A fiscalização apontou, ainda, que não há divergência da escrita contábil, na base de cálculo dos créditos de insumos, restando compatíveis com o DACON. A empresa apresentou DIPJ com opção pelo regime de tributação pelo lucro real, para os anos-calendário de 2006 e 2007. Apresentou também escrituração contábil completa, de forma a possibilitar as verificações realizadas por esta fiscalização. (...) Na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS objeto das planilhas anexas denominadas de "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR" (PIS E COFINS) e cuja fonte de dados foram as contas registradas no livro Razão, podemos verificar que os valores lançados nas DACONS estavam compatíveis com os valores contabilizados, conforme poderá ser observado na planilha anexa denominada de "COMPARATIVO DOS VALORES DECLARADOS COM OS VALORES VERIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO Note que não houve divergência alguma nas bases de cálculo dos créditos fls. 05-14, tampouco na base de cálculo de débitos. Não houve glosa. A fiscalização apresentou um demonstrativo de cálculo em que alguns meses detectou diferenças mínimas na alocação dos créditos para o mercado interno ou para o mercado exterior, ou seja, no critério de rateio. Conforme despacho decisório de fls. 236-241, a Recorrente apresentou os seguintes montantes de crédito para ressarcimento e compensação: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722478/2011-81 Após refazer os cálculos de rateio, a fiscalização detectou créditos até superiores do que os créditos pleiteados, mas limitou o reconhecimento dos créditos até o montante requerido. Porém, ao analisar o demonstrativo de utilização dos créditos, em fls. 231- 233, percebe-se que para o mês de junho/2006 a fiscalização detectou o crédito de R$ 14.790,25, levemente inferior ao montante de R$ 14.799,69 pleiteado pela Recorrente. Ainda no mês de junho, verifica-se da ficha 15-B do Dacon, fl. 84, que a Recorrente utilizou um montante de créditos vinculados à exportação de R$ 2.328,14. A fiscalização, por sua vez, em sua planilha, a partir do recálculo dos créditos e débitos de acordo com os percentuais do critério de rateio, não encontrou o crédito. Ao revés, após os ajustes, surge um débito em aberto de R$ 2.353,47, reduzindo o montante de crédito disponível. Vejamos as tabelas elaborada pela fiscalização: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722478/2011-81 Dacon, ficha 15-B. Note que o montante de contribuição devida na tabela acima é de R$ 3.640,70, levemente superior à contribuição declarada como devida no Dacon. C Com isso, para comparar com a tabela formulada pela Recorrente, a DRF elaborou a seguinte tabela no despacho decisório: A Recorrente apenas argumenta que a fiscalização glosou as notas fiscais de entrada emitidas em razão da compra de castanha de caju. Seria esse o montante de crédito de R$ 2.353,47 desconsiderado pela fiscalização? A Recorrente não explica, tampouco demonstra. Lembre-se que estamos diante de um PER/DCOMP, no qual o ônus da prova é da contribuinte. Nego provimento ao recurso neste ponto. CORREÇÃO MONETÁRIA Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722478/2011-81 A Recorrente pugna pela aplicação de SELIC sobre seus créditos, matéria já objeto de enunciado de Súmula neste E. CARF, tornando clara a impossibilidade de aplicação de juros e correção monetária sobre os créditos não cumulativos de PIS e COFINS. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.930011/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS SÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DO VOTO Devem ser acolhidos os Embargos Inominados apenas para corrigir erro material constante da conclusão do Acórdão nº 3301-008.373, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-009.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração apresentados apenas para corrigir o erro material constante da conclusão do Acórdão nº 3301-008.373, sem efeitos infringentes, para que seja adotada a seguinte redação :” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para declarar a decadência que ocorreu para a s seguintes DCOMP, objeto do Despacho Decisório Eletrônico n º de rastreamento 912639872, emitido em 14/02/2011, tendo sido as compensações nelas declaradas homologadas pro disposição legal contida na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º.”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS SÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DO VOTO Devem ser acolhidos os Embargos Inominados apenas para corrigir erro material constante da conclusão do Acórdão nº 3301-008.373, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração apresentados apenas para corrigir o erro material constante da conclusão do Acórdão nº 3301-008.373, sem efeitos infringentes, para que seja adotada a seguinte redação :” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para declarar a decadência que ocorreu para a s seguintes DCOMP, objeto do Despacho Decisório Eletrônico n º de rastreamento 912639872, emitido em 14/02/2011, tendo sido as compensações nelas declaradas homologadas pro disposição legal contida na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º.”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 00 11 /2 00 9- 20 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930011/2009-20 1. Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela D. PGFN, aceitos pela Presidência desta Turma, contra o teor do Acórdão nº 3301-008.376, exarado por este colegiado, cujo voto condutor foi de lavra deste Relator. 2. Assim a D. PGFN apresentou seus Embargos : I - DA CONTRADIÇÃO VERIFICADA 1. Conforme se depreende da conclusão do v. acórdão ora embargado, faz-se menção à Lei no. 9.730/96, verbis: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para declarar a decadência que ocorreu para as seguintes DCOMP objeto do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 912639872, emitido em 14/02/2011, tendo sido as compensações nelas declaradas homologadas por disposição legal contida na Lei nº 9.730/1996, artigo 74, § 5º: (GRIFOS NOSSOS) 2. Ocorre que, CONTRADITORIAMENTE, na conclusão do voto, consta a menção à Lei no. 9.430/96, litteris: Por todo o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento para declarar a decadência que ocorreu para as seguintes DCOMP objeto do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 912639872, emitido em 14/02/2011, tendo sido as compensações nelas declaradas homologadas por disposição legal contida na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º: 3. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, a fim de ser sanada a CONTRADIÇÃO verificada. 3. Admitidos os Embargos, nos seguintes dizeres da Presidência deste colegiado: A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição por ter constado no resultado do acórdão menção à “Lei nº 9.730/1996, artigo 74, §5º”, ao passo que na conclusão do voto constou “Lei nº 9.430/1996, artigo 74, §5º”. (...) Trata-se, na realidade, de mero erro material, pois o número correto da lei é “9.430”. A situação não é propriamente de embargos de declaração, mas de embargos inominados por erro material, previsto no artigo 66 do Anexo II do RICARF. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos opostos pela Fazenda Nacional, como inominados. Encaminho ao Conselheiro Ari Vendramini para inclusão em pauta de julgamento. 4. Assim me vieram os presentes autos. 5. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. Admitidos as razões da D. PGFN como embargos inominados, pela Presidência desta Turma, diante do erro material indicado, deve ser corrigido o citado erro. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930011/2009-20 7. Desta forma, deve constar a seguinte redação na conclusão do Acórdão : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para declarar a decadência que ocorreu para as seguintes DCOMP objeto do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 912639872, emitido em 14/02/2011, tendo sido as compensações nelas declaradas homologadas por disposição legal contida na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º: Conclusão 8. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração apresentados apenas para corrigir o erro material constante da conclusão do Acórdão nº 3301-008.373, sem efeitos infringentes, para que seja adotada a seguinte redação : “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para declarar a decadência que ocorreu para as seguintes DCOMP objeto do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 912639872, emitido em 14/02/2011, tendo sido as compensações nelas declaradas homologadas por disposição legal contida na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º: É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907625/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 25 /2 01 2- 73 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907625/2012-73 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907625/2012-73 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907625/2012-73 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907625/2012-73 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.015062/97-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita. Precedentes deste Colegiado (9101-002.540, 9101-002.848, 9101-003.727, 9101-004.188, 9101-004.271, 9101-004.310 e 9101-004.518).
Numero da decisão: 9101-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita. Precedentes deste Colegiado (9101-002.540, 9101-002.848, 9101-003.727, 9101-004.188, 9101-004.271, 9101-004.310 e 9101-004.518). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 50 62 /9 7- 07 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MARINGÁ S/A CIMENTO E FERRO-LIGA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-001.847, na sessão de 8 de dezembro de 2015, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação de Retenções (DIRF). APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções a título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da homologação tácita, pois tais permissivos legais somente abrangem os pedidos de compensação de débitos e créditos próprios. O litígio decorreu do reconhecimento parcial de pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 1993, dada a comprovação parcial de retenções deduzidas no período. A autoridade julgadora de 1ª instância deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade para: 1) anular compensações indevidamente associadas a estes autos porque vinculadas a outro direito creditório; 2) homologar tacitamente as compensações pleiteadas há mais de cinco anos da ciência do despacho decisório e convertidas em Declaração de Compensação - DCOMP, e 3) deferir os pedidos de compensação até o limite do direito creditório reconhecido no despacho decisório (e-fls. 326/336). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, rejeitando provas de retenção distintas dos comprovantes de retenção previstos na legislação, e mantendo a decisão de 1ª instância na parte em negou homologação tácita a compensações vinculadas a créditos de terceiros (e-fls. 379/394). Cientificada em 22/09/2016 (e-fls. 399), a Contribuinte opôs embargos de declaração arguindo contradição que não foi admitida no despacho de e-fls. 416/417, notificado à Contribuinte em 17/05/2018 (e-fl. 422), seguindo-se a interposição de recurso especial em 01/06/2018 (e-fls. 423/444) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 472/476, do qual se extrai: Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 (1) “documentos necessários para comprovação da retenção do imposto de renda pelas fontes pagadoras” [...] Com relação a essa primeira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Por um lado, enquanto na decisão recorrida a interessada apresenta trechos dos Livros Diário com lançamentos de valores de retenção na fonte sobre aplicações financeiras e respectiva planilha, no primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 195-00.105, de 2008), ao contrário, a recorrente não se desincumbiu desta tarefa, pois limitou-se a afirmar que possuía outras provas, como notas fiscais ou a própria escrituração contábil, sem nada no entanto apresentar. Ou seja, não é possível se afirmar, com certeza, se o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 195-00.105, de 2008) admitiria, como documentos hábeis e idôneos ou como elementos indiciários, para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, trechos dos Livros Diário com lançamentos de valores de retenção na fonte sobre aplicações financeiras e respectiva planilha, como no presente caso. Por outro lado, enquanto na decisão recorrida a interessada não apresentou o comprovante de rendimentos e de retenção na fonte, no segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1102-00.670, de 2012), ao contrário, não foram apresentados todos os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Ou seja, não é possível se afirmar, com certeza, se o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1102- 00.670, de 2012) acataria o imposto de renda retido na fonte utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ, se a interessada não apresentasse nenhum comprovante de rendimentos e de retenção na fonte, como no presente caso. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. [...] (2) “aplicação do prazo decadencial para a homologação tácita das compensações realizadas com créditos de terceiros” Decisão recorrida: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da homologação tácita, pois tais permissivos legais somente abrangem os pedidos de compensação de débitos e créditos próprios. Acórdão paradigma nº 9101-001.832, de 2013: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, ressalvou os pedidos formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do referido ato normativo, os quais permaneceram com todos os seus efeitos. Assim, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de compensação desde seu protocolo, aplicando-se-lhes o disposto no § 5º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833. Acórdão paradigma nº 9101-001.852, de 2014: Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 21/97. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação de débitos com crédito de terceiros albergados pelo artigo 15 da IN 21/97 devem ser considerados válidos, inexistindo, portanto, restrição à incidência do § 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação da compensação. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, à luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da homologação tácita, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-001.852, de 2014, e 9202-002.625, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, devem eles [os pedidos de compensação com créditos de terceiros, esclareço] ser considerados declaração de compensação desde seu protocolo, aplicando-se-lhes o disposto no § 5º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833 (primeiro acórdão paradigma) e que os pedidos de compensação de débitos com crédito de terceiros albergados pelo artigo 15 da IN 21/97 devem ser considerados válidos, inexistindo, portanto, restrição à incidência do § 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação da compensação (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. A Contribuinte apresentou agravo contra essa decisão, mas o recurso foi rejeitado conforme despacho às e-fls. 506/512, a ela cientificado em 26/11/2019 (e-fl. 516). Aduz, na parte admitida de seu recurso especial, que os pedidos de compensação com créditos de terceiros foram apresentados em 11/1998 e apenas em 05/2005 analisados. Ressalta que no momento da formalização das compensações inexistia vedação na legislação em relação ao débito ser próprio ou de terceiro, sendo certo que todos os pedidos foram protocolados na mesma época e aguardavam a mesma decisão, que somente foi proferida após transcorridos cinco anos da data do protocolo. Entende que no art. 74 da Lei nº 9.430/96 foi previsto que: (i) o direito à compensação somente abarcaria débitos e créditos próprios; (ii) os pedidos de compensação já emitidos seriam considerados declaração de compensação, sem quaisquer exceções, para os efeitos previstos no artigo; e (iii) o prazo para análise da declaração de compensação realizada pelo contribuinte é de cinco anos. Discorda da limitação que estaria presente no caput de referido artigo, expressa no voto condutor do acórdão recorrido, porque o caput do artigo não trata da questão das compensações com créditos e débitos de terceiros, pois tal forma de compensação foi proibida por este diploma legal. Logo, não foi indicado no caput essa hipótese de compensação. E prossegue: 36. Contudo, o §4º da art. 74, que se equipara uma norma de natureza processual1, prevê que todos os pedidos de compensação pendentes, independente de sua natureza (ou seja, inclusive os pedidos de compensação de créditos e/ou débitos de terceiros), serão considerados declaração de compensação. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 37. Da leitura dos §§4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 em momento algum é mencionado que os pedidos de compensação envolvendo débito de terceiro não seriam convertidos em declaração de compensação, ou que nesta hipótese não correria o prazo para o Fisco analisá-los, do que se conclui que o fundamento do acórdão no tocante aos débitos de terceiros, além de violar o princípio da segurança jurídica, é desprovido de fundamentação legal. 38. Sobre essa questão, vale destacar que a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Egrégio CARF já decidiu em diversas ocasiões que inexiste restrição para aplicação da homologação tácita em relação aos pedidos de compensação com débitos de terceiro, conforme se verifica nos acórdãos abaixo destacados: [...] 39. Verifica-se que, tal como restou decidido nos precedentes citados, nos termos do §4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, todos os pedidos de compensação foram convertidos em declaração de compensação, razão pela qual não se pode admitir afastar a homologação tácita prevista no §5º sob o simples argumento de os débitos serem de terceiros. 40. Dessa forma, deverá ser reformado o acórdão recorrido para que seja reconhecida a homologação tácita das compensações relativas aos processos nºs 13804.001297/98-68, 13804.003200/98-05 e 13804.003001/98-71. Os autos foram remetidos à PGFN em 16/01/2020 (e-fls. 518), e retornaram em 20/01/2020 com contrarrazões (e-fls. 519/529) nas quais a PGFN defende o não conhecimento do recurso especial da Contribuinte porque não demonstrado o dissídio jurisprudencial, vez que o entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas peculiares a cada feito, bem como porque o ora recorrente não indicou a legislação cuja interpretação entende ser controvertida. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido porque o Colegiado a quo fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate, dado que os referidos pedidos de compensação não foram convertidos em Declarações de Compensação — DCOMP, na medida em que tal somente se deu em relação aos pedidos de compensação que, pendentes de apreciação na data de início da vigência da Medida Provisória n° 66/2002 (01/10/2002, conforme seu art. 63, inciso I), apresentavam os contornos da compensação definidos no caput do art. 74 da Lei n" 9.430/96, a partir da redação a ele dada por aquela Medida Provisória, convertida na Lei n° 10.637/2002. Em seu entendimento, será declaração de compensação a atividade regida pelo artigo 74 supra, e seus parágrafos, logo, como o pedido original do contribuinte trata de compensação de débitos próprios e débitos de terceiros, a compensação pleiteada desse último débito que constam do seu requerimento inicial não pode ser transformado em declaração de compensação na forma prevista no §4º do art. 74, porque não atende às exigências que caracterizam o instituto da declaração de compensação instituído pela Lei nº 10.637, de 2002, novo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dentre elas, se tratar de compensação de crédito com débitos próprios. E acrescenta: Inclusive, com relação aos pedidos de compensação com débitos próprios, a autoridade fiscal reconheceu a ocorrência da homologação tácita. No entanto, com relação a compensação com débitos de terceiros, apesar de pendentes de decisão administrativa, não foram convertidos em declaração de compensação por falta de previsão legal, conforme explicitado acima, não suscetível, portanto, à homologação tácita. Da leitura do artigo acima citado tem-se claro que a compensação somente pode versar acerca da compensação de débitos próprios, não havendo que se falar, pois, em possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiro. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 O nosso ordenamento jurídico não permite a compensação de crédito de um contribuinte com débitos de outro, nos termos do disposto no art. 170 do CTN, vejamos: [...] Portanto, cuidando-se de pretensão de compensação com créditos ou débitos de terceiro, o certo é que não caberia a conversão do pedido de compensação em declaração de compensação. Logo, o pedido de compensação que pretende utilizar direito creditório de terceiros não se converteu em Declaração de Compensação. E se não se transformou em Declaração de Compensação, não se pode falar nem em homologação tácita nem em confissão de dívida. Pede, assim, que seja mantido o acórdão atacado no ponto em que foi objeto do recurso especial ora em análise, negando-se provimento ao recurso do contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Diversamente do que aponta a PGFN, a Contribuinte validamente demonstra o dissídio jurisprudencial acerca do alcance do art. 74, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Em seu recurso especial está evidenciado que, enquanto a decisão recorrida afasta a aplicação destes dispositivos em relação a pedidos de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, os paradigmas admitem tal aplicação na hipótese de pedidos de compensação formalizados na vigência do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21/97. Na medida em que nestes autos os pedidos de compensação em debate foram apresentados antes da revogação da permissão de utilização de créditos de terceiros, veiculada na Instrução Normativa SRF nº 41/2000, não há óbices ao seguimento do recurso especial. Assim, o recurso especial da Contribuinte, na parte admitida, deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Como dito, a Contribuinte demonstrou o dissídio jurisprudencial a partir de julgados desta 1ª Turma que, em 2013 e 2014, admitiram a conversão em DCOMP de pedidos de compensação com créditos de terceiros formalizados antes da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, e assim reconheceram sua homologação tácita nos casos em que a objeção fiscal foi formalizada depois de 5 (cinco) anos da apresentação do pedido. Contudo, este entendimento foi revertido na sessão de 20 de janeiro de 2017, quando editado o Acórdão nº 9101-002.540 1 , cujo voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura é aqui adotado como razões de decidir: Debate-se se poderia se falar em homologação tácita de pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Isso porque os pedidos de compensação teriam sido 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 convertidos em declarações de compensação. E, para as declarações de compensação, o Fisco passou a ter um prazo definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita. A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.(NR) (grifei) Observa-se que a nova redação do artigo vedou as compensações de débito de terceiros. Por outro lado, dispôs no § 4º que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa seriam considerados declaração de compensação, para os efeitos previstos no artigo. Restou consolidada dúvida, ou seja, seriam todos os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela Receita Federal convertidos em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou apenas os pedidos de compensação referentes à compensação de débitos e créditos próprios de um mesmo contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal? A relevância do questionamento aplica-se quando vai se analisar se ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou a redação do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, para os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, aplica-se o disposto mencionado no § 5º do art. 74, enquanto que, os outros pedidos não convertidos em declaração de compensação não se submeteriam à homologação tácita. Sobre a situação, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005 2 : c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata; 2 No link http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/14992005. Consulta em 3/2/2017. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 c.2) assim, os pedidos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de compensação” em “declaração de compensação” (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por consequência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos); Posteriormente, as IN RFB nº 900, de 2008, e 1.300, de 2012, expressamente dispuseram, por meio do parágrafo único dos artigos 86 e 97, respectivamente, que não foram convertidos em Declaração de Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que têm por objeto créditos de terceiros, "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. Não se pode olvidar, contudo, que a matéria não encontra jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes e do CARF. Podem ser encontradas decisões no sentido de que o pedido de compensação com créditos de terceiros estaria amparado pela redação do art. 74 dada pela MP nº 66, de 2002. Por outro lado, encontram-se várias decisões que corroboram a tese de que os apenas os pedidos de compensação referentes à compensação de débitos e créditos próprios de um mesmo contribuinte foram transformados em declarações de compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da homologação tácita, pois tais permissivos legais somente abrangem os pedidos de compensação de débitos e créditos próprios. (Acórdão nº 2102-002336, sessão de 17 de outubro de 2012, relatora Conselheira Núbia Matos Moura) PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. Não se equiparando os pedidos de compensação com débitos de terceiros a Declarações de Compensação, não se lhes aplica o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1803-001.511, sessão de 02 de outubro de 2012, relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes) COMPENSAÇÃO – PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO: Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridades administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, quando se refiram a créditos e débitos próprios, não se aplicando no caso de débitos de terceiros que tem tratamento específico. (Art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/2002c/c IN SRF 21/97 art. 15 § 1º). (Acórdão nº 1402- 00335, sessão de 14 de dezembro de 2010, relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira) Entendo que a redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela MP nº 66, de 2002, deve nortear a interpretação de todos os dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o § 4º que trata da conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação, em consonância com as melhores práticas da hermenêutica. Nesse contexto, apenas os pedidos de compensação referentes a crédito do sujeito passivo para compensar débitos próprios, conforme delimita o caput do art. 74 do mencionado dispositivo legal, encontram-se aptos a se converterem em declarações de compensação. Quanto aos demais pedidos, não se aplicam as alterações implementadas pela MP nº 66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais, a Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação de cinco anos contado da entrega da declaração. Portanto, não há que se falar em homologação tácita. (destaques do original) Este posicionamento foi renovado nos Acórdãos nº 9101-002.848, 9101-003.727, e 9101-003.856 3 , sendo que neste último julgado o ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, que votara nos anteriores em favor da tese dos sujeitos passivos, alterou seu posicionamento nos seguintes termos: Desta forma, passa-se à análise da “conversão de pedidos de compensação em declaração de compensação quando veiculem compensações de débitos de terceiro”. Inicialmente, importante ressaltar que, na redação original, o caput do art. 74, da Lei nº 9430/96 dava à Receita Federal a possibilidade de autorizar, mediante requerimento, a utilização de créditos de contribuinte para a quitação de tributos. Veja-se: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Com base nesse permissivo, foi editada a IN SRF 21/97 que, em seu art. 15, permitia a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. Assim, nos termos desse permissivo, o contribuinte apresentou o pedido de restituição de créditos próprios, combinado com pedido de compensação com débitos de terceiros, objetos deste processo administrativo junto à Receita Federal (fl. 5/7, p. 264/267). O art. 15, acima transcrito, foi revogado pela IN SRF 41, de 07 de abril de 2000. Desta forma, não se questiona a legitimidade do pedido de restituição/compensação em si, pois, na data do protocolo – 15.02.2000, estava amparado na legislação então vigente. O art. 74, da Lei nº 9.430/96, foi alterado em 2002 pela Lei 10.637/2002, que incluiu os §§ 1º ao 5º e, na sequência, pela Lei 10.833/2003, que além de alterar a redação dos §§ 3º e 5º, acrescentou os parágrafos 6º ao 12, interessando, para a solução do caso concreto, transcrever o caput do art. 74 e os parágrafos 1º, 4º e 5º: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício) e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifamos) Conforme se denota nos dispositivos legais acima transcritos, quando da instituição do modelo de compensação tributária baseado na entrega de uma declaração de compensação, não há a possibilidade de utilização de créditos de um contribuinte para quitar débitos de outro. O caput do art. 74 é expresso: sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição/ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débito próprio. Mais adiante, no § 4º do art. 74, há previsão de que pedidos de compensação pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação. Até este ponto, não há qualquer restrição à conversão geral e irrestrita. Contudo, prossegue a redação: para os efeitos previstos neste artigo. Ou seja, a interpretação do teor do § 4º do art. 74 não pode dissociar-se da redação do caput do mesmo artigo que limita a compensação entre crédito e débito do mesmo contribuinte. Para não pairar dúvidas sobre a interpretação, com a edição da Lei nº 11.051/2004, novamente foi alterada a redação do citado art. 74, da Lei nº 9.430/96, acrescentando-se o § 12, que tem a seguinte redação: Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II – em que o crédito: a) Seja de terceiros. (...) (grifamos) E, consolidando a interpretação em questão, foram editadas as IN RFB nº 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017, que assim dispuseram, respectivamente: Art. 86. (...) Parágrafo único. Não foram convertidos em Declaração de Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por objeto créditos de terceiros, " crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. Art. 97. Os pedidos de compensação que, em 1º de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos do previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por objeto créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. Art. 152. Os pedidos de compensação que, em 1º de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB serão considerados declaração de compensação para efeitos do previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observado o disposto no art. 115. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por objeto créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. Nesse contexto, pedido de compensação de créditos de um contribuinte, com débitos de outro, não foram convertidos em declaração de compensação com a edição das alterações trazidas ao art. 74, da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002. Consequentemente, o disposto no § 5º, do citado art. 74, incluído pela Lei nº 10.833/2003 ao disposto na Lei 9.430/96, não se aplica no presente caso, prejudicando a análise de mérito do segundo ponto trazido para análise deste Colegiado. Neste mesmo sentido, aliás, decidiu esta Turma no Acórdão n. 9101-003.725, de agosto de 2018. Nesta ocasião, votei favoravelmente à tese do contribuinte, contudo, ao analisar mais detidamente o presente caso, me convenci do contrário. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o v. acórdão recorrido para afastar a conversão do pedido de compensação de crédito próprio com débito de terceiro objeto deste processo administrativo em declaração de compensação. Consequentemente, afasto a reconhecimento da homologação tácita, por não se aplicar ao caso concreto, nos termos da fundamentação. Esta 1ª Turma manteve o entendimento contrário à pretensão da Contribuinte nos Acórdãos nº 9101-004.188, 9101-004.271 e 9101-004.310, bem como na última manifestação acerca do tema, no Acórdão nº 9101-004.518 4 , cujo voto condutor da Conselheira Andréa Duek Simantob, aqui também adotado, é transcrito na sequência: Quanto ao mérito, vale dizer que o tema em questão já foi objeto de diversas análises nesta CSRF. Qualquer dúvida acerca da possibilidade de compensação de créditos de terceiros deve ter por referência a previsão contida no artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A simples leitura do comando evidencia que a compensação de créditos tributários exige identidade entre os sujeitos da relação jurídico-tributária, que devem ser simultaneamente e entre si, credores e devedores, de sorte que o instituto sempre cuida de créditos recíprocos. Com a autorização do CTN, o artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 passou a estabelecer que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição/ressarcimento poderá utilizá-lo para a compensação de débitos próprios: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637,de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A interpretação assente neste Colegiado é no sentido de que os créditos mencionados no artigo 74, acima reproduzido, só podem ser próprios e compensados com débitos do mesmo sujeito passivo, como passaremos a demonstrar. No caso dos autos, o pedido de compensação foi protocolizado em 11 de fevereiro de 2000. Não obstante o fato de a matéria “homologação tácita de pedido de compensação” não ter sido suscitada pelo contribuinte na impugnação ou no recurso voluntário, o acórdão recorrido, apesar de ter reconhecido a falta de prequestionamento, decidiu enfrentá-la, por considerá-la de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Assim, discute-se nos autos o fato de o pedido de compensação ter sido apresentado em fevereiro de 2000 e a ciência do despacho decisório que o denegou ter sido efetuada em 24 de maio de 2007. Num primeiro momento poder-se-ia imaginar que efetivamente houve o transcurso do prazo de cinco anos - o que permitiria a homologação tácita -, desde que aceita a tese ora em debate, qual seja, da suposta conversão em Dcomp dos pedidos de compensação envolvendo créditos de terceiros. Ocorre que o pedido foi formulado antes da vigência da MP 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, de sorte que não há como aplicar ao caso o previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, pelo simples fato de que não se pode opor à Receita Federal um prazo que simplesmente não existia ao tempo da entrega do pedido, senão vejamos a legislação pertinente: Art. 74. Omissis. § 5º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Aqui, nem se cogita da inexistência de prazo para a homologação, mas do fato de que a partir da introdução do § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (promovida pela MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002), fixou-se a possibilidade de converter os pedidos de compensação protocolizados antes de sua vigência (01/10/2002), em declaração de compensação: § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Assim, podemos concluir que, como regra geral, os pedidos protocolizados antes de 1º de janeiro de 2002 foram convertidos em declaração de compensação, com o consequente prazo para homologação de cinco anos, desde que atendidos os demais pressupostos previstos na legislação. E é exatamente essa ressalva que fulmina a pretensão da Recorrente, pois a compensação de créditos envolvendo terceiros, embora permitida por norma infralegal, qual seja, o artigo 15 da IN 21/97 (revogada pela IN 41/2000), não foi contemplada pelo artigo 74 da Lei n. 9.430/94, com a redação vigente a partir da Lei n. 10.637/2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Conquanto se possa considerar legítimo o pedido de compensação formulado pelo contribuinte em fevereiro de 2000 (dois meses antes de ter sido revogada a IN 21/97), por força do artigo 15 daquele ato normativo, que permitia, à época, a compensação de créditos com débitos de outro contribuinte, as alterações promovidas em 2002 ao artigo 74 da Lei n. 9.430/96, já apresentadas neste voto, nos levam à conclusão de que, no momento em que foi criada a sistemática de compensação de tributos via Dcomp, simplesmente não havia possibilidade de utilização de créditos de terceiro. Isso porque o § 4º do artigo 74, embora expressamente preveja a conversão dos pedidos em declaração de compensação, condiciona tal situação aos limites propostos pelo próprio dispositivo, entre eles a obrigatória vinculação entre créditos e débitos do mesmo sujeito passivo. Nesse sentido, é evidente que as compensações que envolvam créditos de terceiros não foram convertidas em declaração de compensação (Dcomp), por expressa vedação legal, hipótese que se aplica ao caso dos autos. O presente entendimento é claro, tanto assim que com a edição da Lei nº 11.051/2004, novamente foi alterada a redação do citado artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com o acréscimo do §12, que assim dispõe (grifei): § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (...) Em suma, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002, cujo objeto eram créditos de terceiros, não foram convertidos em declaração de compensação (Dcomp), conforme manifestação expressa das Instruções Normativas da Receita Federal que apreciaram a matéria, posteriormente à alteração legal; no mesmo sentido é a jurisprudência deste CARF, de sorte que não assiste razão à Recorrente. Frise-se que na forma da nova redação atribuída pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação passa a ter caráter extintivo e por esta razão foi condicionada à apresentação de DCOMP e à indicação de crédito com os contornos do novo caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Logo, quando o legislador traz a conversão de pedidos de compensação em DCOMP em parágrafo deste novo art. 74, ele claramente condiciona esta conversão aos requisitos do caput. Assim, se o pedido de compensação tinha por objeto crédito de terceiros, não é possível a sua conversão em DCOMP e, em consequência, não se lhe aplicam os efeitos da homologação tácita decorrente do decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da apresentação do pedido. Por todo o exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.377 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.015062/97-07 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001322/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RETROATIVIDADE BENIGNA. o artigo 106, II, “c” do CTN garante ao contribuinte o direito de aplicação de norma mais favorável surgida posteriormente, nos casos relativos à prestações pecuniárias, desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança.
Numero da decisão: 1402-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, tendo em vista a retroatividade benigna prevista no art. 8º da Lei 12.766/2012, que alterou o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158- 35/01. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RETROATIVIDADE BENIGNA. o artigo 106, II, “c” do CTN garante ao contribuinte o direito de aplicação de norma mais favorável surgida posteriormente, nos casos relativos à prestações pecuniárias, desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, tendo em vista a retroatividade benigna prevista no art. 8º da Lei 12.766/2012, que alterou o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158- 35/01. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 22 /2 01 0- 62 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001322/2010-62 Relatório 1. Trata-se de Recurso Ofício contra Acórdão n. 11-51.443, proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, que julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente para reduzir, de R$ 2.682.654,76 para R$ 1.455,89, o valor da multa lavrada em virtude de omissão de informações na declaração de informações sobre atividades imobiliárias – Dimob. 2. Para melhor entender a contenda, transcrevo o relatório da decisão recorrida a seguir: Versa o presente processo sobre Auto de Infração, as fls. 77 a 79 (volume I), relativa ao ano calendário de 2008, referente a exigência do pagamento de multa por omissão de informações na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), no valor de R$ 2.682.654,76. No Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento do Procedimento Fiscal, as fls. 80 a 83, o autuante descreve a apuração, no qual destacamos o seguinte: - Compulsando as informações coligidas na esteira da Intimação Fiscal n° 01 com as da DIMOB apresentada pelo estabelecimento sede, exsurgiu aparente descompasso. Operações efetivamente intermediadas pelo estabelecimento filial em questão, realizadas no ano-calendário de 2008, não logramos identificar na DIMOB apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste cenário, mediante a Intimação Fiscal n° 02 (fls. 57 a 58), lavrada em 02/03/2010, instou-se o contribuinte a esclarecer o aludido descompasso. - Em resposta adveio declaração retificadora (fls. 59 a 60), que, por sua vez, contempla as transações evidenciadas no estabelecimento sob diligência. Destarte, restou configurado que todas as operações realizadas/intermediadas pelo estabelecimento filial em pauta, no ano- calendário de 2008, permaneceram margem da DIMOB originalmente apresentada à RFB. Somente no curso da investigação, e sob intimação, as transações efetivamente realizadas foram consignadas na declaração correspondente. - As transações omitidas estão evidenciadas nos relatórios acostados às fls. 04 a 15, coligidos por ocasião das verificações iniciais, e também no extrato produzido a partir da DIMOB retificadora apresentada (fls. 66 a 74). Na forma dos aludidos assentos, as transações omitidas, concernentes ao estabelecimento filial em pauta, totalizam R$ 53.653.095,17. Assim, em compasso com a norma suso explicitada, a violação enseja a aplicação da multa no valor de R$ 2.682.654,76 (53.653.095,17 X 5%), que ora se constitui, em sede de lançamento de oficio. Inconformado com a exigência, o Contribuinte impugnou o lançamento, alegando o seguinte: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001322/2010-62 3 - Que a apresentação da Dimob rege-se pela IN nº 694/2006 que tem base legal no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. No entanto, afirma a contribuinte, comparando-se estes dois fundamentos legais existem diferenças nesta normas que fere o princípio da hierarquia, ou melhor, o princípio da estrita legalidade. - Ainda em relação as diferenças entre a Medida Provisória e a Instrução Normativa destaca a autuada que a base de cálculo da multa são divergentes e novamente a norma superior termina sendo alterada por uma norma inferior. - Afirma expressamente o seguinte: Desse modo, o valor comercial das compras e vendas intermediadas pela Impugnante não constitui fruto de sua própria atividade, motivo pelo qual não pode constituir base de cálculo da penalidade constante do Auto de Infração. Conclui este item afirmando que no presente caso a base de cálculo da multa corresponderia a comissões pela intermediação na venda de imóveis não informadas na Dimob original, no caso R$ 1.230.028,52. - Requer o enquadramento da conduta da empresa no inciso I da IN nº 694/2006, tendo em vista que entregar a Dimob incompleta equivale a não fornecer informações ou esclarecimentos. Neste caso deve ser aplicado o art. 112 do CTN, que em caso de dúvida deve ser aplicada a legislação mais benéfica aos contribuintes. 3. Avaliando os argumentos apresentados, a turma julgadora entendeu, em suma, que: a) A multa pelo descumprimento de obrigação tributária foi instituída com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999 e Instrução Normativa nº 694/2006; b) O art. 4º da Instrução Normativa nº 694/2006, estabelece as multas a serem aplicadas explicitamente para duas infrações. No inciso I, dispõe sobre a multa pela falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo; e o inciso II estabelece a multa para o caso de informação omitida, inexata ou incompleta na Declaração. Por este motivo, não caberia a aplicação do art. 112 do CTN, uma vez não ser possível a aplicação da multa prevista no inciso I (já que a contribuinte entregou sua Dimob e dentro do prazo) para as infrações previstas no inciso II. , c) Da mesma forma, a norma não deixa dúvidas sobre a base de cálculo da multa, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta, que deve ser calculada utilizando- se o percentual de 5% sobre valor das transações comerciais,. o qual foi declarado pela própria contribuinte em sua declaração retificadora apresentada durante o procedimento fiscal. d) Diante das modificações introduzidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, ao artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a base de cálculo da multa por apresentar declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas foi alterada e passou-se a considerar o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001322/2010-62 e) Outrossim, aplicando-se o instituto da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, que prevê a aplicação de lei superveniente quando comina penalidade menos severa que a prevista ao tempo do ato praticado, entendeu a DRJ/REC ser cabível a redução da multa aplicada. f) Neste caso, a multa passou a ser calculada considerando o percentual de 0,2% sobre o faturamento do mês de janeiro de 2009: 4. Em razão do crédito exonerado ter ultrapassado o limite de R$ 1.000.000,00 previsto na Portaria MF n. 3/2008, o presente recurso de ofício foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para julgamento. 5. A contribuinte, utilizando-se de sua prerrogativa do exercício de sua ampla defesa e do contraditório apresentou contra-razões alegando, em síntese que a) Concorda com a decisão proferida no acórdão prolatado, tendo inclusive recolhido o valor a multa corrigido, acostando comprovante aos autos; b) Que em sua impugnação, pugnava pela redução da multa, sustentando a incorreção da base de cálculo utilizada pelo Fisco, na medida em que o mais adequado (à época) seria considerar apenas as receitas correspondentes as comissões pela a intermediação na venda de imóveis recebida pela Recorrida, uma vez que é este o produto de sua própria atividade; c) Contudo, após a autuação e a apresentação da Impugnação pela Recorrente, sobreveio a Lei n° 12.766/2012 que, em seu artigo 8o, alterou a base legal da multa imputada. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001322/2010-62 d) Como a lei posterior comina penalidade menos severa, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista pelo art. 106 do CTN; e) Esclarece, para que não restem dúvidas acerca dos benefícios da alteração normativa superveniente, os. Julgadores de Primeira Instancia realizaram o cálculo da multa com base na nova redação do artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. Para tanto, valeram-se do valor do faturamento da Recorrida do mês de janeiro de 2009 (considerando que a declaração original da DIMOB referente ao ano-calendário de 2008 foi apresentada pela Recorrida em 20/02/2009), indicado em sua Dacon, e aplicando sobre ele o percentual de 0,2%. f) Cita jurisprudência da Câmara Superior de Julgamento do CARF que corrobora a aplicação do instituto da retroatividade benigna; g) Alega que não invocou tal instituto em sua impugnação, vez que a lei foi superveniente e, portanto, não tinha como prever a mudar da legislação; h) Supletoriamente, repisa os argumentos trazidos na sua impugnação: (i) que a imposição da multa deve atender à lei e não à Instrução Normativa; (ii) incorreção da base de cálculo da penalidade; (iii) IV.2.2. Subsidiariamente pugna pela sobreposição objetiva dos incisos I e II do artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pela aplicação da penalidade mais benéfica conforme inteligência do artigo 112 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. Trata-se de Recurso Ofício interposto com fulcro na Portaria MF 03 de 03 de janeiro de 2008, que estabelecia o limite de R$ 1.000.000,00 para exoneração de crédito tributário procedida por decisão em primeira instância administrativa, sem a necessidade de sua revisão obrigatória em segunda instância. 2. Destaca-se que a decisão recorrida reduziu de R$ 2.682.654,76 para R$ 1.455,89, o valor da multa lavrada em virtude de omissão de informações declaradas na Dimob apresentada pela contribuinte. 3. Muito embora a Portaria MF 03/2008 tenha sido revogada pela Portaria MF 63/2017 que alterou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para R$ 2.500.000,00, o qual deve ser observado para apreciação deste recurso por esta turma julgadora Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001322/2010-62 por força da Súmula CARF n. 106 1 , a exoneração do crédito tributário precedida ultrapassou o novo limite estabelecido. 4. Dessa feita, voto por conhecer do recurso de ofício. 5. No mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparo. 6. Decerto que, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN), “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. 7. No entanto, o artigo 106, II, “c” do CTN garante ao contribuinte o direito de aplicação de norma mais favorável surgida posteriormente, quando esta impingir penalidade mais branda que a prevista na lei vigente ao tempo do fato gerador, desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 6. Este é exatamente o caso dos autos. A fiscalização aplicou multa no valor de R$ 2.682.654,76 por omissão de informações quando da apresentação de sua Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob. 7. O cálculo da multa foi realizado tendo como base o disposto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.135-35 de 2001 e regulado pela Instrução Normativa 694/2006 em seu art. 4º, que assim dispunham: Art. 57. Medida Provisória nº 2.135-35 de 2001: O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001322/2010-62 ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Art. 4º - IN 694/2006: A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar- se-á às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I deste artigo tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob. 8. Ocorre que, posteriormente à lavratura do auto de infração em questão, foi promulgada a Lei nº 12.766/2012 que, alterou a inteligência do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A nova lei estabeleceu que a base de cálculo da multa por apresentar declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas seria o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração. A alíquota também foi alterada de 5% para 0,2%, a saber: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) (...) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) 9. Assim, aplicando-se a retroatividade benigna do art. 8º da Lei 12.766/2012, que alterou o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001322/2010-62 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000115/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 54, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 37/43, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 06/13, lavrado em 18/01/2010, referente ao ano-calendário de 2007, com suposta ciência da RECORRENTE em 01/02/2010, conforme AR de fl. 31. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis; (iii) dedução indevida de despesas médicas; e (iv) dedução indevida de incentivo. Foi apurado o crédito tributário no montante de R$ 24.568,44, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 63 .0 00 11 5/ 20 10 -4 8 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 07, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis, conforme DIMOB apresentada pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários, no valor total de R$ 5.105,63, recebidos pelo RECORRENTE, das fontes pagadoras relacionadas abaixo: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 08, foi constatada a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos das pessoas físicas: (i) Osvaldo – R$ 225,98; e (ii) Maria Rabelo – R$ 7.400,36, conforme DIMOB informada pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda. (total de R$ 7.626,34), sendo considerado o valor líquido do aluguel já deduzido da comissão correspondente, da seguinte forma: Dedução indevida de despesas médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 09/10, foi glosado o valor de R$ 27.502,29, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo relacionado: Sobre este ponto, a autoridade lançadora esclareceu o seguinte: Intimado (Intimação Malha Fiscal nº 398/2009) o contribuinte não apresentou os valores do plano de saúde discriminado por beneficiário. Sendo o contribuinte cooperado médico, o mesma está dispensado do pagamento do plano de saúde. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. A despesa odontológica de R$ 100,00 pertence ao ano-calendário de 2008. Glosa do valor de R$ 12.800,00 por falta de formalidade nos recibos (natureza do serviço e endereço do emitente), pois os mesmos não atendem as condições estabelecida pelo inciso III, do § 2, do art 8º, da Lei 9.250,00 de 26/12/1995. Intimado (Intimação nº 399/2009) o profissional, Juliano Z. Bortolotto, para confirmar a emissão dos recibos e discriminar a natureza dos serviços, devolvida pelo correio pelo motivo mudou-se. Dedução indevida de incentivo De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 11, foi glosado o valor de R$ 1.609,53, indevidamente deduzido a título de dedução de incentivo, por falta de previsão legal para sua dedução. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 02 em 25/01/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Concorda com a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização relativamente aos aluguéis recebidos de pessoa jurídicas; Já relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas diz que não concorda ao argumento de que, em exercícios anteriores “foi respondido Ofícios da Receita Federal se tal gastos de pacientes eram verdadeiros”, aduzindo que, relativamente à omissão de R$ 7.626,34, precisaria “Conciliar com o Fisco”, pois não tem estes lançamentos; Alega estar juntando ao processo recibo de pagamentos da Unimed (R$ 14.602,29) e do Dr. Juliano Bortolotto (R$ 12.800,00) para anular a notificação atacada, ao que aduz que o total de omissões comprovadas é de R$ 35.028,63; Em face do exposto requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fls. 37/43). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/10/2012, conforme edital nº 047 de fl. 50/51, apresentou o recurso voluntário de fl. 54 em 24/10/2012. Em suas razões, o RECORRENTE alegou o seguinte: 1 – Omissão de rendimentos de Alugueis declarados através de DIMOB, foi declarado na declaração da Cônjuge, DAGMAR MARIA SAMPAIO BORTOLUZZI, CPF 432.334.819-34, e não tivemos omissões pois o Imposto foi pago. 2 – Omissão de Recebimentos de Pessoas Físicas, não concordamos, pois exercícios anteriores foi respondido Ofícios da Receita Federal se tal gastos de Pacientes eram verdadeiros. Omissão de R$ 7.626,34 precisaria Conciliar com o Fisco, pois não tenho estes Lançamentos. 3 – Deduções foram pagas conforme recibos já enviados, em anexos Recibo de pagamentos da UNIMED (R$ 14.602,29) e do Dr. Juliano Zanette Bortolotto (R$ 12.800,00) para anular tal Notificação e que o valor declarado está correto; 4 – Somente solicitamos que os Rendimentos de alugueis lançados pela DIMOB estão devidamente declarados na declaração da Cônjuge e deve ser estornados o Lançamento feito através do fisco. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da necessidade de conversão em diligência De início, alega o RECORRENTE que os rendimentos de aluguéis informados na DIMOB pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi integralmente declarado na Declaração de Ajuste Anual de seu cônjuge (Sra. Dagmar Bortoluzzi). Como cediço, os rendimentos auferidos por bens comuns do casal podem ser tributados na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge, ou, opcionalmente, integralmente em nome de apenas um dos cônjuges. Nestes termos dispunha o art. 6º do RIR/1999, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5º): Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. A tributação integral em nome de um dos cônjuges é uma faculdade do contribuinte, que poderá exercê-la sempre que assim for mais benéfico. Sobre o tema, segue entendimento do CARF: OMISSÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CÔNJUGE. OPÇÃO. Na constância da sociedade conjugal os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (Acórdão nº 2001-001.619) Portanto, inquestionável a viabilidade jurídica do contribuinte de não declarar os rendimentos frutos de aluguéis dos seus imóveis, desde que o imóvel seja bem comum e que o seu cônjuge tenha declarado a integralidade dos valores. Contudo, a despeito da viabilidade jurídica da conduta do RECORRENTE, inexistem nos autos documentos aptos a comprovar se a Sra. Dagmar Maria Sampaio Bortoluzzi, CPF 432.334.819-34, efetivamente declarou tais rendimentos em sua DIRPF do ano de 2007. Apesar da autoridade fiscal não ter acostado aos autos a DIMOB emitida pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda., a DRJ colacinou aos autos o espelho de tal documento (fl. 40). Portanto, entendo ser necessária a conversão em diligência, para que a unidade preparadora junte aos autos a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2007 da Sra. Dagmar Maria Sampaio Bortoluzzi, CPF 432.334.819-34. Ademais, o RECORRENTE deve comprovar que o imóvel locado é bem comum do casal. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para que a autoridade lançadora junte aos autos a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2007 da Sra. Dagmar Maria Sampaio Bortoluzzi, CPF 432.334.819-34. Ademais, o RECORRENTE deve ser intimado para comprovar que o imóvel locado é bem comum do casal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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