Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355216 #
Numero do processo: 13855.723487/2015-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.723487/2015-88

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231529

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.559

nome_arquivo_s : Decisao_13855723487201588.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13855723487201588_6231529.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8355216

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442905210880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T13:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T13:04:37Z; Last-Modified: 2020-07-01T13:04:37Z; dcterms:modified: 2020-07-01T13:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T13:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T13:04:37Z; meta:save-date: 2020-07-01T13:04:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T13:04:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T13:04:37Z; created: 2020-07-01T13:04:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-01T13:04:37Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T13:04:37Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.723487/2015-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.559 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente PEG-PAG LEONANDES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 34 87 /2 01 5- 88 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723487/2015-88 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723487/2015-88 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723487/2015-88 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723487/2015-88 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723487/2015-88 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8371003 #
Numero do processo: 13925.720013/2016-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-003.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13925.720015/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13925.720013/2016-94

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239993

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.086

nome_arquivo_s : Decisao_13925720013201694.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13925720013201694_6239993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13925.720015/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8371003

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442908356608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T16:12:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T16:12:24Z; Last-Modified: 2020-07-17T16:12:24Z; dcterms:modified: 2020-07-17T16:12:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T16:12:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T16:12:24Z; meta:save-date: 2020-07-17T16:12:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T16:12:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T16:12:24Z; created: 2020-07-17T16:12:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-07-17T16:12:24Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T16:12:24Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13925.720013/2016-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.086 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente HANNE HENSCHEL ZIGOVSKI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 00 13 /2 01 6- 94 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A prescrição é conceito jurídico que consiste no esgotamento do prazo de propositura de ação judicial. Inexiste a possibilidade a afastamento de penalidade com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13925.720015/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.085, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade e que a Lei nº 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade e razoabilidade, falta de intimação prévia, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico, requereu a aplicação do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 e alegou teria ocorrido “prescrição do prazo de decisão administrativa por parte da Receita Federal do Brasil”. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o cancelamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.085, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 1 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 5 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 6 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 7 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: d) Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) e) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). f) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). g) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). h) § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). i) I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). j) II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 k) § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). l) I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). m) II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 8 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o 8 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 9 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): 9 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 5. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 6. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 7. Da alegação de “Prescrição do prazo de decisão administrativa por parte da Receita Federal do Brasil” O recorrente solicitou o cancelamento das multas “por motivo de prescrição de prazo de decisão administrativa acerca do pedido de impugnação das mesmas”. No ponto, essencial que se relembre que a prescrição é conceito jurídico relacionado à violação de direito e prazo de exercício de pretensão, conforme o art. 189 do Código Civil. 10 Em suma, a forma mais corriqueira de prescrição, a extintiva de direito, consiste no esgotamento do prazo de propositura de ação judicial. Ao contrário do quanto pretende o recorrente de forma bastante criativa, inexiste a possibilidade a afastamento de penalidade com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07. 10 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 . Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-003.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720013/2016-94 O dispositivo legal invocado pelo recorrente não diz respeito a prazo prescricional, ou seja, não prevê a perda de uma pretensão ou direito de ação pelo decurso do tempo. Ele apenas prescreve à Administração Tributária Federal um prazo para proferir decisões em processos administrativos. No entanto, importa destacar que essa previsão legal, se descumprida, não afasta o dever de a Administração proferir decisões no âmbitos de processos administrativos, tampouco extingue eventuais deveres impostos aos contribuintes. Desse modo, o que o recorrente busca – o afastamento da multa por atraso na entrega da GFIP - não encontra qualquer respaldo no dispositivo invocado. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8341022 #
Numero do processo: 10166.909494/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.909494/2009-05

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6228045

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.265

nome_arquivo_s : Decisao_10166909494200905.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166909494200905_6228045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8341022

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442912550912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T12:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T12:46:50Z; Last-Modified: 2020-07-03T12:46:50Z; dcterms:modified: 2020-07-03T12:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T12:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T12:46:50Z; meta:save-date: 2020-07-03T12:46:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T12:46:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T12:46:50Z; created: 2020-07-03T12:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-03T12:46:50Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T12:46:50Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.909494/2009-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.265–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente HOTEL NACIONAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente em 09/06/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP n°. 29087.04314.130406.1.3.04-0041, transmitido em 13/04/2006, tendo em vista que não foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 94 94 /2 00 9- 05 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.909494/2009-05 confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 6.195,00, relativo ao PIS/PASEP do período de apuração de 30/09/2003, efetuado em 15/1012003, através de DARF no valor de R$ 25.847,60, o qual foi totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho denegatório, em 18/06/2009 (fl. 03), a interessada apresentou em 17/07/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01, discordando da não homologação em que alega, em síntese, que: - a origem do crédito tributário objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de setembro de 2003 (quando efetuou o pagamento de R$ 25.847,60, e o valor devido pelo método não cumulativo era apenas R$ 14.168,81, resultando assim um crédito original de R$ 11.678,79), parte de tal crédito foi compensado no processo n. 10.166.908.591/2009-72, e outra parte deste crédito está sendo utilizado para compensar o valor devido na competência de março de 2006; - o Darf de recolhimento e a planilha (ambos em anexos) fazem prova do crédito do contribuinte usado na compensação com sobra de valor, portanto, é valido que se acredite que tal compensação seja deferida. A DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 03-39.542 a seguir transcrito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante de manifestação de inconformidade que alega erro no cálculo do tributo devido, sem trazer prova documental que dê suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não homologou a compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que anexa ao processo como prova do recolhimento a maior o DARF pago em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Para isso apresenta planilha demonstrativa da correta apuração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.909494/2009-05 É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 29087.04314.130406.1.3.04-0041. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF referente a Contribuição para PIS/PASEP estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de setembro/2003 quando efetuou a apuração pelo sistema cumulativo quando o correto seria pelo não cumulativo. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório tendo em vista que a então Manifestante não juntou aos autos o documentário contábil/fiscal necessário e suficiente demonstrando os valores de débitos e de créditos devido a título de Contribuição para o PIS para deixar o julgador convicto dos fatos alegados, juntando tão somente uma planilha interna que entende como devido. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou como prova material do crédito tributário o DARF pago referente ao pagamento a maior em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Afirma ainda que a planilha apresentada é prática e esclarecedora do procedimento de compensação utilizado, entendendo desnecessária a juntada de livros contábeis e as notas fiscais, os quais ficam na empresa a disposição da autoridade lançadora. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.909494/2009-05 Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, conforme descrito no parágrafo anterior, restringindo-se a apresentar o DARF e uma planilha de cálculo. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8403399 #
Numero do processo: 10840.001128/2006-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ‹ Será efetuado -lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. VERBAS RESCISÓRIAS. Só não entrarão no computo do rendimento bruto a indenização e o aviso previo pagos por despedida ou rescisão de contraio de trabalho, ate o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, rcfcrente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, ferias adquiridas ou proporcionais, folgas, abonos-assiduidade, 13°, 14º, 15° salários e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É legal a aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários vencidos c não pagos. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Principio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de oficio, nos moldes da legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ‹ Será efetuado -lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. VERBAS RESCISÓRIAS. Só não entrarão no computo do rendimento bruto a indenização e o aviso previo pagos por despedida ou rescisão de contraio de trabalho, ate o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, rcfcrente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, ferias adquiridas ou proporcionais, folgas, abonos-assiduidade, 13°, 14º, 15° salários e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É legal a aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários vencidos c não pagos. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Principio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de oficio, nos moldes da legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.001128/2006-56

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253467

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.444

nome_arquivo_s : Decisao_10840001128200656.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10840001128200656_6253467.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8403399

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442918842368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T16:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T16:48:44Z; Last-Modified: 2020-08-12T16:48:44Z; dcterms:modified: 2020-08-12T16:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T16:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T16:48:44Z; meta:save-date: 2020-08-12T16:48:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T16:48:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T16:48:44Z; created: 2020-08-12T16:48:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-12T16:48:44Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T16:48:44Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.001128/2006-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.444 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente NEUZA MARIA CARBONANTE MANZOLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ‹ Será efetuado -lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. VERBAS RESCISÓRIAS. Só não entrarão no computo do rendimento bruto a indenização e o aviso previo pagos por despedida ou rescisão de contraio de trabalho, ate o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, rcfcrente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, ferias adquiridas ou proporcionais, folgas, abonos-assiduidade, 13°, 14º, 15° salários e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É legal a aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários vencidos c não pagos. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Principio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de oficio, nos moldes da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 11 28 /2 00 6- 56 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001128/2006-56 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), acórdão nº 03.27.970, de 20/11/2008 (e-fls. 63/71), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 41/45). Intimado da referida decisão em 22/12/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 75), o sujeito passivo interpôs, por meio de representante que se encontra devidamente habilitado nos autos, recurso voluntário em 12/01/2009 (e-fls. 77/100), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Alega concordar com incidência tributária com relação ao montante que entende tratar-se de verbas de caráter indenizatório, mais precisamente aquela que se encontra prevista em convenção coletiva do trabalho; 2. Discorre acerca do conceito de renda partindo dos dispositivos constantes da CR/88; trazendo excertos doutrinários e jurisprudências acerca da matéria; 3. Invoca também em seu auxílio o primado pelo artigo 7º, I, da CR/88; que entende cabível para fortalecer os seus argumentos recursais; 4. Se insurge com relação a cobrança dos juros baseados na SELIC, afirmando que a sua incidência não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico e somente poderia, ao seu entender, sido criada mediante Lei Complementar, se amparando em excertos doutrinários; 5. Por finalmente, se insurge ainda contra a multa de 75% que se encontra prevista no artigo 44, I, § 1º da Lei nº 9430/96, que, ao seu entender, estaria violando o comando constitucional, trazendo excerto jurisprudencial acerca da matéria; 6. É o que importa relatar. Ao final, requer pela improcedência do montante que está sendo lhe cobrado a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (e-fls. 100): III. DOS PEDIDOS Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001128/2006-56 Pelo o exposto, requer a Recorrente sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, dando-se provimento ao presente recurso para excluir da indenização recebida por força de convenção coletiva no valor de R$ 2.256,70 da base de cálculo dò Imposto sobre a Renda, conforme provas juntadas na impugnação e no curso da instrução, as Requer, outrossim, seja reconhecida a - inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como, acaso superado o entendimento acima, seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, § 2 o , da Lei n. 9.430/96, retíficando-se o auto de infração lavrado. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 36/60. Sem contrarrazões por parte da Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contudo falta-lhe os demais pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, referente ao questionamento acerca da tributação na declaração anual de ajuste dos rendimentos percebidos a título de indenização prevista em convenção coletiva de trabalho. Omissão de rendimentos Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 66/67): Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001128/2006-56 Conforme se verifica, as indenizações isentas são aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança cm mais de dez anos), no art. 9 o da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 dc maio de 1990. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. Daí resulta, repita-se, que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto dc renda, desde que não englobados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o art, 6 o , inciso V, da Lei n*.° 7.713/88 c/c com o art. 39 do RIR/99. Ficaram documentalmente provados os valófes pagos ã tfttiiô dè aviso prévio indenizado (fl. 49) e a multa dc 40% do FGTS (fl. 50), sendo tais verbas não tributáveis pelo imposto de renda. Porém, em relação ao valor disponibilizado a título de Indenização C.C..T, no valor de R$ 2.256,70, não foram juntados aos autos pelo impugnante, nenhum documento que comprove que tal verba se enquadre dentre aquelas listadas no art. 39, inciso II, do RIR, logo trata-se de rendimento tributável. É preciso ressaltar que o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, ainda mais quando pretende refutar valores obtidos pela fiscalização. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato c de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. Verifica-se então, que o lotai de rendimentos omitidos pelo impugnante foi de R$ 18.026,28, que é o somatório dos valores recebidos da empresa Ateneu Barão de Mauá (R$ 15.769,58), no ano-calendário de 2002, mais o valor disponibilizado a título de indenização C.C.T. (R$ 2.256,70). Não tendo trazido aos autos o recorrente mais nenhum documento além daqueles que já foram objeto de análise pela autoridade de piso contida nas razões contidas dantes mencionada e com as quais concordo por entender se encontrarem consentâneas com o que preconiza a legislação que rege a matéria, destarte nenhum reparo mister que se faça no acórdão que ora está sendo objurgado, devendo o mesmo continuar hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Taxa SELIC Relativamente ao reclamo do recorrente acerca da incidência da taxa SELIC sobre o montante do crédito tributário que ora está sendo mantido, a sua análise encontra óbice na Súmula de caráter vinculante CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001128/2006-56 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Multa de Ofício 75% Com relação ao seu questionamento acerca da multa de ofício correspondente a 75% sobre o montante do crédito tributário devido encontra amparo em nosso ordenamento jurídico a partir da Lei nº 9.430/96, Outrossim, diferente do entendimento do recorrente, a multa de ofício aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco (art. 150, IV). Por sua vez, o Princípio de Vedação ao Confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo, este último, instituir tributo que tenha efeito confiscatório, que onere excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o Princípio se dirige, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8375575 #
Numero do processo: 13609.720707/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento de IPI, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Não constam quaisquer dados capazes de afirmar categoricamente que o pedido formulado possuiria um erro de forma, que estava abrangendo créditos de outros períodos de apuração, que esses créditos seriam válidos e que não teriam sido aproveitados em outra oportunidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito básico do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento de IPI, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Não constam quaisquer dados capazes de afirmar categoricamente que o pedido formulado possuiria um erro de forma, que estava abrangendo créditos de outros períodos de apuração, que esses créditos seriam válidos e que não teriam sido aproveitados em outra oportunidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito básico do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.720707/2009-85

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241659

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.510

nome_arquivo_s : Decisao_13609720707200985.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 13609720707200985_6241659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8375575

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442925133824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T12:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T12:59:07Z; Last-Modified: 2020-07-02T12:59:07Z; dcterms:modified: 2020-07-02T12:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T12:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T12:59:07Z; meta:save-date: 2020-07-02T12:59:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T12:59:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T12:59:07Z; created: 2020-07-02T12:59:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-07-02T12:59:07Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T12:59:07Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720707/2009-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.510 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente MINERACAO LAPA VERMELHA S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento de IPI, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Não constam quaisquer dados capazes de afirmar categoricamente que o pedido formulado possuiria um erro de forma, que estava abrangendo créditos de outros períodos de apuração, que esses créditos seriam válidos e que não teriam sido aproveitados em outra oportunidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito básico do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 07 /2 00 9- 85 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos deste processo, peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução n.º 3402001.768, de 25/02/2019, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: 1. Por bem retratar o caso em análise, emprego como meu parte do relatório desenvolvido pelo acórdão n. 1057.620 (fls. 228/235), da lavra da DRJ de Porto Alegre/RS, o que passo a fazer nos seguintes termos: (...). Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório das fls. 99 e 100, proferido por autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG, que não reconheceu o direito creditório objeto do PER/DCOMP 03541.28576.230804.1.1.01-4876 (fls 2 a 95) com fundamento na decadência do direito ao ressarcimento, visto tratar-se de saldo credor do IPI relativo ao 2º trimestre de 1999 cujo pedido de ressarcimento só veio ocorrer em 23/08/2004. A interessada, por meio de sua procuradora habilitada nos autos, apresenta as razões de sua inconformidade (fls. 122 a 133) a seguir sintetizadas. (...). 2. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão já referido, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI surge com o encerramento do trimestre- calendário a que se refere o pedido, prescrevendo cinco anos depois. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação tácita será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pagos fora do prazo previsto na legislação, serão acrescidos de multa de mora e sobre eles incidirão juros de mora calculados à taxa Selic. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre ofensa ao Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 princípio da legalidade quando o despacho decisório está plenamente fundamentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. 3. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 216/227, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sua manifestação de inconformidade. 4. É o relatório. (e-fls. 231/232 - grifei) Atentando-se para o Recurso Voluntário interposto em 10/03/2017 (e-fl. 215), após a ciência do sujeito passivo dada em 09/02/2017 (e-fl. 213), foi alegado, em síntese: (i) que inexiste na legislação prazo específico para pleitear o ressarcimento de IPI, sendo que o presente crédito se refere ao saldo credor apurado no 4º trimestre de 2004, composto de créditos abrangidos pelo período do 3º trimestre de 1999 ao 2º trimestre de 2004. Com isso, não haveria que se falar em extinção do direito creditório de valores apurados a partir de agosto/1999, vez que o pedido foi formalizado em 23/08/2004; (ii) a necessidade de revisão do ato administrativo, vez que viola os Princípios da Legalidade e Tipicidade Fechada e os artigos 146, III, alínea "a", e 37 da CF/88, sendo que "compete também ao órgão administrativo rever e reformar o ato administrativo arbitrário, ilegal, e/ou inconstitucional" (e-fl. 226) Na referida Resolução, o então Relator do caso propôs a conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: 5. Conforme se observa dos autos, a recorrente formulou pedido de ressarcimento de IPI apresentado em 23/08/04, no valor de R$ 97.622.84, relativo ao saldo credor apurado na 1a quinzena de agosto de 2004 e que contemplava créditos de IPI do 3° trimestre de 1999 até o 2° trimestre de 2004. Tal pleito está retratado no PER/DCOMP original n. 03541.28576.230804.1.1.014876. 6. Um dos fundamentos empregados pela instância a quo para rechaçar a manifestação de inconformidade do contribuinte foi no sentido de que o PERD/COMP apresentado teria indicado um valor de R$ 0,10 a ser ressarcido, o que, por conseguinte, seria insuficiente para saldar o débito objeto de compensação. (...) 7. Acontece que, segundo alegado pelo contribuinte, a informação de um crédito de R$ 0,10 decorreria de um erro formal no preenchimento da aludida PER/DCOMP, o que, por conseguinte, motivou a sua retificação antes do despacho decisório proferido nos autos. 8. Ademais, a decisão atacada também parte do pressuposto fixado no despacho decisório de que os créditos vindicados como saldo credor de IPI e apurados na 1a quinzena de agosto de 2004 seriam compostos apenas por créditos deste imposto referentes ao 2° trimestre de 1999. Todavia, os documentos acostados aos autos as fls. 02/99 atestam que tal saldo credor compreende supostos créditos no período entre abril de 1999 e agosto de 2004. No mesmo sentido são os documentos de fls. 146/201. 9. Por fim, o presente processo aparentemente contemplaria os mesmos créditos indicados no processo administrativo n. 13609.720705/2009-96, também sob minha Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 relatoria, o que, inclusive, poderia redundar no reconhecimento de uma eventual litispendência. 10. Diante deste quadro, mister se faz, antes do julgamento da presente demanda, converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes providências: (i) com base nos documentos acostados nos autos e outros que, se necessário, deverão ser solicitados junto ao contribuinte, demonstre, analiticamente, a composição, por trimestre (2o trimestre de 1999 a 3o trimestre de 2004), dos créditos indicados pelo contribuinte e que comporiam o saldo credor apontado no PER/DCOMP apresentado; (ii) informe qual a relação existente entre o presente processo administrativo e aquela autuado sob o n. 13609.720705/2009-96, indicando, analiticamente, a existência de eventual duplicidade entre os créditos aqui indicados e os lá vindicados. (e-fls. 232/234 - grifei) Em cumprimento da diligência foi elaborado o despacho das e-fls. 420/421 com as seguintes informações: 1. Trata-se de processo baixado em diligência pelo CARF, conforme Resolução de fls. 231 a 234, versando sobre o PERDCOMP nº 03541.28576.230804.1.1.01-4876, apresentado em 23/08/2004 com o valor de crédito de IPI de R$ 0,10 do período de apuração do 2º trimestre de 1999. O processamento eletrônico do SCC indeferiu o pedido, por conta da apresentação após o prazo de cinco anos do encerramento do período de apuração. 2. O interessado alegou erro formal de preenchimento do PERDCOMP e que os créditos seriam referentes aos períodos de apuração do 3º trimestre 1999 ao 2º trimestre de 2004. 3. Na referida Resolução, solicita-se a demonstração dos créditos de IPI do 1º trimestre 1999 ao 2º trimestre de 2004, que comporiam o saldo credor do PERDCOMP, bem como a relação com o processo nº 3609.720705/2009-96, por conta de eventual duplicidade entre os créditos. 4. Primeiramente, verifica-se que não consta no sistema SCC a alegada retificação do PERDCOMP nº 03541.28576.230804.1.1.01-4876, de acordo com a tela abaixo. (...) 5. Incoerente também o interessado alegar que o saldo credor do IPI seria relativo ao período do 3º trimestre 1999 ao 2º trimestre de 2004, pois o ressarcimento de IPI deve versar apenas sobre o saldo credor apurado no próprio trimestre- calendário (art. 11 da Lei nº 9.779/99). Portanto, o PERDCOMP nº 03541.28576.230804.1.1.01-4876, apresentado em 23/08/2004, contemplou o saldo credor de IPI apurado no 2º trimestre de 1999 e não foi objeto de retificação. 6. O processo nº 13609.720705/2009-96 é referente ao PERDCOMP nº 13859.78831.230804.1.1.01-0256, apresentado também em 23/08/2004 e tratando de crédito de IPI relativo ao 1º trimestre de 1999, no mesmo valor de R$ 0,10. O interessado também alegou erro formal de preenchimento do PERDCOMP e que os créditos seriam referentes aos períodos de apuração do 3º trimestre 1999 até o 2º trimestre de 2004. Portanto, considerando os PERDCOMP em suas formas originais, não existiria duplicidade entre os processos, mas considerando as alegações do interessado, claramente existira a duplicidade, com o pleito dos mesmos créditos nos dois processos, acumulados por diversos trimestres. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 7. Considerando o exposto, devolvemos o processo à 4ª Câmara do CARF para verificar a real necessidade da diligência requerida pela Resolução de fls. 231 a 232, tendo em vista que (1) não houve retificação do PERDCOMP nº 03541.28576.230804.1.1.01- 4876 e (2) o ressarcimento de créditos de IPI apurados cumulativamente em diversos trimestres-calendário é inviável. (e-fls. 420/421 - grifei) Após a manifestação da Recorrente, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A primeira alegação de mérito da Recorrente que cabe ser apreciada é no sentido de que teria ocorrido um erro formal no preenchimento de seu Pedido de Ressarcimento de IPI, vez que se referiria ao período do 3º trimestre de 1999 ao 2º trimestre de 2004. Com isso, não caberia se falar em prescrição, vez que o pedido foi formulado em agosto/2004. Contudo, como será evidenciado a seguir, inexiste elementos fáticos ou informações contundentes nos presentes autos para afastar o fato de que o presente pedido de ressarcimento seria referente ao 2º trimestre de 1999. Não é possível confirmar que o presente pedido efetivamente estaria pleiteando créditos apurados em outros períodos de apuração como alega a empresa, qual seria a origem e natureza destes créditos ou mesmo qual teria sido o suposto erro formal cometido pelo sujeito passivo no preenchimento do PER. Senão vejamos. Atentando-se para os presentes autos, possível confirmar que o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo (PER 03541.28576.230804.1.1.01-4876) indica que o trimestre calendário a que se refere o presente crédito seria do 2º trimestre de 1999, no valor de R$ 0,10 (dez centavos). Vejamos os exatos termos do PER (e-fl. 2): Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 Nas fichas do PER “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” (e-fls. 3/4) e “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas” (e-fls. 4/6), confirma-se que o sujeito passivo indicou apenas valores correspondentes ao período de abril/1999 a junho/1999 (e-fls. 3/5). Da mesma forma, na relação de notas fiscais de entrada/aquisição, a empresa somente identificou uma nota fiscal emitida em 03/04/1999 que respaldaria o crédito pleiteado de R$ 0,10 (dez centavos – e-fl. 7). Assim, o PER formulado não gera dúvida que o crédito pleiteado seria de R$ 0,10 referente ao 2º trimestre de 1999. A referência a outros períodos de apuração (do 3º trimestre de 1999 ao 3º trimestre de 2004) consta da ficha “Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento” (e-fls. 8/95), no qual o contribuinte indica a suposta existência de saldo credor nesses períodos. Primeiramente, importante salientar que a simples identificação de outros trimestres no “Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento” não evidencia de qualquer forma que os créditos apurados naquele período fariam parte do pedido de ressarcimento formulado pela empresa. Considerando as informações trazidas no PER, o pedido apresentado seria referente ao 2º trimestre de 1999, e não a períodos subsequentes. Tanto que o contribuinte não trouxe a relação de notas fiscais que supostamente respaldariam os créditos dos outros períodos identificados ou mesmo os fundamentos que garantiriam a validade desses créditos. Sob esta perspectiva que quando da análise do pedido de ressarcimento, a fiscalização considerou a data do trimestre identificado no PER (2º trimestre de 1999) e, uma vez que seu protocolo ocorreu em 23/08/2004, estaria consumada a prescrição do direito ao crédito. A motivação do despacho decisório foi exclusivamente o transcurso do prazo, nos seguintes termos: O Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, determina, no inciso 1, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da datada extinção do crédito tributário. O art. 168, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O aludido art. 165, inciso I, do CTN preceitua, por sua vez, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do art. 162, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária' aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O ressarcimento de IPI em questão refere-se ao 2° trimestre do ano-calendário 1999, o que significa que a interessada poderia utilizar esse crédito a partir de 01/07/99. Considerando que o PER de fl. 01/94 foi transmitido em 23/08/04, concluímos que já havia transcorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 previsto no CTN para que a contribuinte exercesse o seu direito de pleitear ressarcimento e/ou compensação. Diante do exposto, propomos o não reconhecimento do direito creditório de R$ 0,10 (ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 1999) e indeferir o PER n° 03541.28576.230804.1.1.01-4876, fls. 01/94. (e-fl. 99 – grifei) Desde a Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo afirma que os créditos seriam referentes a outros períodos de apuração (agosto/1999 a junho/2004). Para respaldar a sua alegação, anexou aos autos uma planilha intitulada “LISTAGEM DE CRÉDITOS RECUPERADOS. IPI – Entrada Tributada/Saída Isenta” tanto na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 146/201) como na diligência fiscal (e-fls. 432/455). O título da planilha apresentada e os seus dados geram dúvidas quanto à natureza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo, sendo possível aduzir que se tratariam, na verdade, de pagamento indevido ou a maior do IPI realizado pelo sujeito passivo em períodos anteriores, e não de crédito escritural de IPI. Com efeito, nessa planilha o sujeito passivo relaciona o números das notas fiscais, as datas de aquisição e o valor do IPI incidente nas aquisições de produtos, com acréscimo de SELIC, o que denotaria que à época dos fatos geradores os produtos foram tributados, mas posteriormente foram identificados como saídas isentas. Somente para melhor visualização, vejamos o trecho da planilha referente ao período de agosto/1999: A planilha gera dúvida se os valores seriam referentes a um pagamento indevido ou a maior de IPI ocorrido anteriormente, especialmente considerando que os valores foram corrigidos pela SELIC. Isso porque, em se tratando de crédito escritural como aparentemente aduz a Recorrente (crédito extemporâneo), os valores pleiteados não estariam atualizados. Entretanto, não é possível efetivamente confirmar a natureza e origem desse crédito pelas informações apresentadas pelo sujeito passivo. De fato, além de não ser possível confirmar se seriam créditos escriturais ou pagamento indevido de IPI, não constam dos presentes autos quaisquer documentos capazes de evidenciar qual a efetiva origem dos créditos, como as próprias cópias das notas fiscais, as cópias dos livros de apuração do IPI referente aos períodos de apuração (1999 a 2004) ou mesmo uma informação clara por parte da Recorrente no sentido de informar a razão pela qual pretendia tomar créditos de IPI referente aos períodos anteriores. Na diligência, este Colegiado oportunizou à Recorrente demonstrar qual o erro formal cometido no preenchimento do PER e sua alegação de que o PER apresentado teria sido retificado para evidenciar a existência de crédito. Contudo, a diligência não trouxe qualquer Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 elemento probatório contundente capaz de demonstrar que o presente pedido de ressarcimento efetivamente respaldaria créditos referentes aos períodos do 3º trimestre de 1999 ao 3º trimestre de 2004, quais os fundamentos para a validade desse crédito ou mesmo se esses créditos não teriam sido aproveitados em outra oportunidade. Em seu despacho na diligência, reproduzido no relatório deste voto, a fiscalização informa que o pedido formulado se refere ao 2º trimestre de 1999 e que não haveria indícios de retificação. Afirma ainda que não haveria a possibilidade legal desse pedido se referir a outros trimestres, vez que a legislação exigiria um pedido por trimestre calendário. Neste último ponto, importante esclarecer que, de fato, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 admite o ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei) Contudo, até a edição da Instrução Normativa n.º 728/2007, não havia exigência normativa específica para que cada pedido de ressarcimento se referisse a um único trimestre calendário. É o que elucida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello quando da relatoria do Acórdão 9303-007.335, de 15/08/2018, ao traçar um histórico das instruções normativas que disciplinavam os pedidos de ressarcimento de IPI: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, resultante do abatimento de débitos do próprio imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de cada trimestre-calendário, ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. É possível, atendendo-se ao princípio da não-cumulatividade, a utilização extemporânea dos créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, observando-se o limite temporal estabelecido na legislação, qual seja, a partir de janeiro de 1999. (...) Na sistemática de apuração do IPI, mostra-se compatível o acúmulo de créditos com a transferência do saldo credor para os períodos posteriores. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9779/99, é facultado ao Sujeito Passivo, utilizar o saldo credor de IPI ao final de cada trimestre para compensação com outros tributos ou pedir o seu ressarcimento, não estabelecendo vedação à transferência do saldo credor ao período de apuração subsequente. Sobrevieram, ainda, as Instruções Normativas nºs 210/2002 (art. 14), 460/2004 (art. 16) e 600/2005 (art. 16), esta última com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007. À época dos fatos geradores do presente processo administrativo, estava vigente a IN nº 460/2004, na qual não havia qualquer restrição formal para que o pedido de ressarcimento se referi-se a um único trimestre-calendário. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 A limitação foi imposta pela IN SRF nº 728/2007, que introduziu o §7º, no art. 16 da IN SRF nº 600/2005, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI deve referir-se somente a um único trimestre-calendário. Por ser posterior à data de transmissão do PER/DCOMP do presente processo, não é aplicável ao caso, sendo correto o procedimento adotado pela Contribuinte, em consonância com a IN SRF 460 de 2004. (grifei) Entretanto, no presente caso, como visto, não é possível confirmar se os valores pleiteados pelo sujeito passivo seriam créditos extemporâneos referentes ao 3º trimestre de 1999 ao 2º trimestre de 2004. A análise do PER e das alegações da empresa não evidenciam a sua pretensão de aproveitamento de créditos extemporâneos apurados em períodos anteriores. De fato, o PER faz referência somente ao 2º trimestre de 1999 e traz informações do crédito de IPI referentes a períodos “Após o Período do Ressarcimento” não se referindo tradicionalmente ao crédito extemporâneo. Mesmo com a diligência, o sujeito passivo não demonstrou com clareza a natureza e origem do seu crédito e qual teria sido o equívoco formal por ele cometido no preenchimento do PER. O crédito seria referente a créditos extemporâneos apurados em períodos anteriores (e não posteriores como indicado no PER) ou seria um pagamento indevido de IPI referentes a períodos anteriores? Em se tratando de crédito extemporâneo identificado pelo sujeito passivo, como essas informações foram lançadas nos livros de apuração de IPI da empresa? Esses créditos foram devidamente estornados para serem aproveitados por meio do pedido de ressarcimento? Em sua resposta à diligência, o sujeito passivo somente anexou novamente a mesma planilha que já tinha sido apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, sem evidenciar em qualquer momento que efetivamente teria cometido em equívoco no preenchimento do PER ou mesmo demonstrando materialmente que os créditos que supostamente estariam indicados no presente PER seriam válidos (com livros de apuração de IPI dos períodos, demonstração contábil que o crédito não teria sido utilizado etc.). Não consta qualquer elemento nos presentes autos capaz de evidenciar a alegação do sujeito passivo de que teria cometido um simples erro formal, ou mesmo qual teria sido o erro cometido. E a falta de elementos concretos quanto à alegação do sujeito passivo, com a ausência de uma clara identificação da natureza, origem e forma de aproveitamento dos créditos pretendidos afastam a necessidade da conversão do julgamento do processo novamente em diligência para buscar novos elementos probatórios. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório e qual é a sua natureza, capazes de demonstrar, de forma cabal, Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Assim, não constam quaisquer informações fáticas ou jurídicas capazes de alterar o elemento probatório no qual se respaldou a fiscalização no despacho decisório, qual seja, o próprio pedido de ressarcimento formulado pelo sujeito passivo, no valor de R$ 0,10 (dez centavos) referente ao 2º trimestre de 1999. Não constam quaisquer dados capazes de afirmar categoricamente que esse pedido possuiria um erro de forma, que estava abrangendo créditos de outros períodos de apuração, que esses créditos seriam válidos e que não teriam sido aproveitados em outra oportunidade. Afastada essa alegação, cabe adentrar no argumento da Recorrente no sentido de que não há na legislação pátria prazo específico para o ressarcimento de créditos básicos de IPI. Ao contrário do que aduz a Recorrente, a legislação traz prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Uma vez que o crédito se refere ao 2º trimestre de 1999 (abril/1999 a junho/1999), está prescrito o direito creditório do sujeito passivo formalizado no PER de 23/08/2004. Com efeito, a disciplina do ressarcimento de créditos escriturais, prevista em lei, difere da disciplina do pagamento indevido, do art. 165, I, do CTN. Contudo, ainda que não disciplinado pelo dispositivo do CTN (art. 168), como entendido pela fiscalização no despacho decisório, aplica-se ao ressarcimento o prazo prescricional geral do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, que é igualmente de 5 (cinco) anos contado do ato ou fato do qual se origina. Este diploma disciplina o prazo relacionado a qualquer direito contra a Fazenda Federal: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifei) A aplicação deste dispositivo para os pedidos de ressarcimento de IPI é amplamente reconhecida neste Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, dos seguintes julgados: 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com a Portaria MF nº 93/2004. (...) (Número do Processo 10880.936354/2011-41 Data da Sessão 17/12/2019 Relator Pedro Sousa Bispo Acórdão 3402-007.202 - grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRAZO QUINQUENAL PARA A PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Em face do regime jurídico a que se submetem os créditos escriturais, cuja natureza se distingue do mero indébito, configura-se a prescrição do direito de pedir ressarcimento com relação aos créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos até 25.01.2000. (...) (Processo 11618.000208/2005-18 Data da Sessão 20/11/2019 Relatora Fernanda Vieira Kotzias Acórdão 3401-007.114) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, não lhe sendo aplicável a Súmula CARF nº 91. São dois institutos completamente distintos, pois o direito à restituição é decorrência do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN, e o ressarcimento tem que estar previsto em lei. Este último constitui-se em dívida passiva da União, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 / Parecer Normativo CST nº 515/71, e pacificado na jurisprudência do STJ - REsp nº 48.667/DF. (Número do Processo 10280.001355/2003-21 Data da Sessão 22/10/2019 Relator Raphael Madeira Abad Acórdão n.º 3302-007.640 - grifei) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. A restituição é decorrência automática do pagamento indevido ou a maior (art. 165, I, do CTN). O ressarcimento tem que estar previsto em lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESTITUIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto o para restituição, mesmo sendo também de 5 anos, é regido pelo art. 168, I, do CTN. (...)(Número do Processo 13897.001272/2003-82 Data da Sessão 15/05/2019 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Acórdão 9303-008.608 - grifei) Aqui cumpre mencionar que, ainda que se baseie em dispositivo normativo distinto (art. 1º, Decreto n.º 20.910/32), o critério jurídico adotado no Despacho Decisório permaneceu inalterado: considerar prescrito o pedido de restituição formulado pelo sujeito passivo. Com isso, não se mostra necessário no presente caso a emissão de um novo despacho decisório. O motivo de direito adotado pela fiscalização (dispositivo legal no qual se respaldou) estava equivocado por se referir aos pedidos de restituição (art. 168, CTN). Contudo, a modificação desse motivo pelo correto não implicou a alteração da conclusão alcançada no despacho decisório (prescrição do crédito), não justificando a lavratura de novo ato. Deve-se salientar que para esse ato administrativo não se aplica a vedação do art. 146, do CTN (aplicável aos lançamentos de ofício). Da mesma forma, não foram identificadas quaisquer razões fáticas ou jurídicas para a revisão do despacho decisório, inexistindo qualquer violação aos Princípios da Legalidade e Tipicidade Fechada e os artigos 146, III, alínea "a", e 37 da CF/88. De toda forma, a análise Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720707/2009-85 desta alegação genérica de inconstitucionalidade formulada pela Recorrente encontra entrave nessa seara administrativa em conformidade com a Súmula CARF n.º 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8370975 #
Numero do processo: 13875.720233/2015-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009.
Numero da decisão: 2001-003.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13875.720229/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13875.720233/2015-70

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239981

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.209

nome_arquivo_s : Decisao_13875720233201570.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13875720233201570_6239981.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13875.720229/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8370975

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442929328128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-21T18:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-21T18:05:56Z; Last-Modified: 2020-07-21T18:05:56Z; dcterms:modified: 2020-07-21T18:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-21T18:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-21T18:05:56Z; meta:save-date: 2020-07-21T18:05:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-21T18:05:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-21T18:05:56Z; created: 2020-07-21T18:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-21T18:05:56Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-21T18:05:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13875.720233/2015-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.209 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente SANSAO ROBERTO FURLANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 72 02 33 /2 01 5- 70 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13875.720229/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.197, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar que teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, falta de publicidade e violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.197, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Preliminar de decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 3. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. 7. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Número do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720233/2015-70 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8369124 #
Numero do processo: 13889.720343/2015-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13889.720343/2015-82

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239889

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.164

nome_arquivo_s : Decisao_13889720343201582.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13889720343201582_6239889.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8369124

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442933522432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T21:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T21:41:23Z; Last-Modified: 2020-07-14T21:41:23Z; dcterms:modified: 2020-07-14T21:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T21:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T21:41:23Z; meta:save-date: 2020-07-14T21:41:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T21:41:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T21:41:23Z; created: 2020-07-14T21:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-14T21:41:23Z; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T21:41:23Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13889.720343/2015-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.164 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente FRANCESCHINI & COLOGNESI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 03 43 /2 01 5- 82 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720343/2015-82 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720343/2015-82 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720343/2015-82 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720343/2015-82 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720343/2015-82 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720343/2015-82 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8352300 #
Numero do processo: 10510.726315/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10510.726313/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10510.726315/2019-01

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6229840

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.597

nome_arquivo_s : Decisao_10510726315201901.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10510726315201901_6229840.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10510.726313/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8352300

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442939813888

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-10T16:54:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-10T16:54:17Z; Last-Modified: 2020-07-10T16:54:17Z; dcterms:modified: 2020-07-10T16:54:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-10T16:54:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-10T16:54:17Z; meta:save-date: 2020-07-10T16:54:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-10T16:54:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-10T16:54:17Z; created: 2020-07-10T16:54:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-10T16:54:17Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-10T16:54:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.726315/2019-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.597 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente ANTONIO FERREIRA DE MELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1955. Nos casos de alienação mental, o laudo pericial deve discriminar especificamente essa condição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10510.726313/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 63 15 /2 01 9- 01 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726315/2019-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.596, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por omissão de rendimentos, indevidamente declarados como isentos, em razão do contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave. Cientificado, o contribuinte impugnou a notificação, na qual o contribuinte alega que:  o laudo pericial (...) mostra que eu sempre tive esta dificuldade de evolução, mas mesmo assim comecei a trabalhar (...), mas o quadro, o Distúrbio CID-F90.0 foi evoluindo com o passar dos anos.  Assim que me aposentei, em 15/04/2008 (...) soube que eu estava na lista das Doenças com direito a Isenção  A Petros já me concedeu o direito (...) para me dar o direito de receber tudo que me fora descontado durante os últimos 05 (anos)  Conforme tabela de Classificação Internacional de Doenças, o CID-F90-0, é considerado “F90.0 Distúrbios de atividade e da atenção. Síndrome de déficit da atenção com hiperatividade. Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Transtorno de hiperatividade e déficit de atenção”. Portanto dentro desta classificação encontra-se “alienação mental”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) considerou a impugnação improcedente. A decisão teve como principais fundamentos:  ao tratar de hipóteses de isenção de Imposto de Renda, a lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, prevê isenção fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de alienação mental. A esse respeito, é pacificado no âmbito do STJ que “o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”  incabível interpretação extensiva do aludido benefício a situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN.  conforme já observado na notificação de lançamento o início da doença foi em junho de 1970, período muito anterior à aposentadoria, que só foi concedida em 15/04/2008, quase 38 anos depois, o que demonstra que o contribuinte estava apto ao trabalho, condição incompatível com a alienação mental.  Quanto à alegação de que a Petros já lhe concedeu a isenção do imposto de renda cabe observar que esta pessoa jurídica não tem qualquer competência para conceder a isenção do imposto de renda, se não amparada por laudo médico oficial que comprove a moléstia. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726315/2019-01 Ciente do Acórdão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual novamente alega, em síntese, que o quadro de distúrbio da atividade e da atenção (CID10 F90-0) é modalidade de alienação mental, classificada como doença que isenta do imposto de renda. Afirma que, apesar de ser portador da moléstia desde junho de 1970, somente “tomou conhecimento a posterior e tal moléstia acarretou sua aposentadoria em 2008”. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.596, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 12/11/2019 e o recurso voluntário foi apresentado em 04/12/2019. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Isenção, por moléstia grave, de proventos da aposentadoria – Alienação mental O não reconhecimento da isenção dos rendimentos do recorrente foi fundamentado, conforme notificação de lançamento, pelo fato da moléstia apresentada não estar entre as previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Reconhecendo que os proventos recebidos pelo recorrente se referem a aposentadoria, a decisão de piso manteve o entendimento da fiscalização. Assim, não se discute a origem dos rendimentos ou a oficialidade do laudo apresentado, estando o debate restrito a saber se a patologia detida pelo recorrente justifica a isenção do imposto de renda. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726315/2019-01 Do laudo apresentado à fiscalização (e-fl. 18) extrai-se que o recorrente é portador da doença (CID F90.0) desde 06/1970, ou seja, desde os 17 anos, “evoluindo até o momento com alterações da atenção, interferindo nas atividades do trabalho e no dia a dia, permanecendo até hoje”. O enquadramento médico da patologia relacionada pelo recorrente pode ser extraído da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), publicação da Organização Mundial de Saúde que, ao fornecer um padrão de descrição das doenças, possibilita estatísticas mais precisas relacionadas a enfermidades. A versão 10 da CID (CID-10), adotada pelos Estados membros da OMS desde maio de 1990, descreve as patologias do código F90 como um grupo de distúrbios caracterizados por um início precoce, falta de persistência de atividades que requerem envolvimento cognitivo e tendência a passar de uma atividade para outra sem concluir nenhuma. Várias outras anormalidades podem estar associadas, sendo possível a presença de quadros mais graves, como atrasos motores e no desenvolvimento da linguagem*. * No original: F90 Hyperkinetic disorders A group of disorders characterized by an early onset (usually in the first five years of life), lack of persistence in activities that require cognitive involvement, and a tendency to move from one activity to another without completing any one, together with disorganized, ill-regulated, and excessive activity. Several other abnormalities may be associated. Hyperkinetic children are often reckless and impulsive, prone to accidents, and find themselves in disciplinary trouble because of unthinking breaches of rules rather than deliberate defiance. Their relationships with adults are often socially disinhibited, with a lack of normal caution and reserve. They are unpopular with other children and may become isolated. Impairment of cognitive functions is common, and specific delays in motor and language development are disproportionately frequent. Secondary complications include dissocial behaviour and low self-esteem. F90.0 Disturbance of activity and attention Attention deficit: disorder with hyperactivity hyperactivity disorder syndrome with hyperactivity Não há dúvidas, portanto, que os pacientes podem manifestar condições que não sejam leves. No entanto, embora costumeiramente se faça, de forma genérica, referência a “isenções por moléstia grave”, o legislador optou por limitar o rol das moléstias ao constante do inciso XIV do art 6º da Lei 7.713/88. Assim, embora seja possível maior gravidade dos sintomas, inclusive dificultando a capacidade laboral de acordo com a evolução da doença, é necessário o enquadramento nesse dispositivo legal para que o rendimento seja isento, vez que a outorga de isenção não comporta interpretação ampliativa, como preconiza o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726315/2019-01 Nesse contexto, o recorrente pleiteia que sua enfermidade se enquadre como “alienação mental”, o que daria direito à dedução. Apesar das descrições da Classificação Internacional, trata-se de analisar o cabimento da isenção tributária, à luz da legislação cabível. Portanto, o conceito de alienação mental deve ter amparo jurídico. O Código Civil, por exemplo, ao tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes, traz como uma das hipóteses, no inciso IV do art. 1.962, o desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Daí decorre como possível obter certo contorno à definição de alienação mental: além de se diferenciar da grave enfermidade, sua presença torna possível a situação de desamparo, na qual o paciente não possui condições de realizar atos da vida civil com plena capacidade. Com isso não se quer dizer que está sendo aplicado o Código Civil para deslinde da questão, mas apenas se obtendo, do próprio sistema jurídico, que a alienação mental pode ou não estar presente em paciente de grave doença mental. Veja-se que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, elaborado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal (SIASS – instituído pelo Decreto 6.833/09) e instituído pela Portaria 797/10, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, conceitua alienação mental como todo quadro de transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornado o indivíduo inválido para qualquer trabalho. Continua o Manual orientando que a alienação mental poderá ser identificada no curso de qualquer transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico, desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1. Seja grave e persistente; 2. Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3. Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 4. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho. Diz ainda que são passíveis de enquadramento 1. Esquizofrenias nos estados crônicos e residuais; 2. Outras psicoses graves nos estados crônicos e residuais; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726315/2019-01 3. Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson, etc.); 4. Retardos mentais graves e profundos. Embora a interdição não seja condição absoluta nem automática, depreende-se que na alienação mental o elemento volitivo é afetado, tanto é que o Manual preconiza que “Adicionalmente, a área de recursos humanos deverá comunicar os parentes próximos ou o Ministério Público sobre a possibilidade legal da interdição com a nomeação de curador, conforme previsto no Código Civil Brasileiro”. Como a alienação mental então não se confunde com a enfermidade – e, no caso, com a doença do recorrente -, torna-se necessário laudo detalhando tal condição. Precedente judicial: "segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida" (TRF 3ª região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12). É também essa a orientação do Manual do SIASS: O diagnóstico de um transtorno mental não é, por si só, indicativo de enquadramento como alienação mental, cabendo ao perito a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade, na forma orientada adiante neste Manual. No laudo médicopericial, constará apenas a expressão "alienação mental". Cita-se também, nesse sentido, a Portaria Normativa nº 1.174/06 do Ministério da Defesa, a qual dispõe: 3.1. As Juntas de Inspeção de Saúde, para maior clareza e definição imediata da situação do inspecionando, deverão fazer constar, obrigatoriamente, nos laudos declaratórios da invalidez do portador de alienação mental os seguintes dados: a) diagnóstico da enfermidade básica, inclusive o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), edição aprovada para uso nas Forças Armadas; b) modalidade fenomênica; c) estágios evolutivos; e d) expressão "alienação mental" entre parênteses. 3.1.1. Se os laudos concluírem por alienação mental, deverão ser firmados em diagnósticos que não se confundam com os quadros de reações psíquicas isoladas, intercorrências psicoreativas e distúrbios orgânicos subjacentes, dos quais sejam simples epifenômenos. 3.1.2. A simples menção do grau ou intensidade da enfermidade não esclarece a condição de "alienação mental" se não estiver mencionado o estágio evolutivo da doença. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726315/2019-01 3.1.3. Não poderão ser emitidos laudos de alienação mental com base em diagnóstico de enfermidade psiquiátrica aguda. 3.1.4. Constituem exemplos de laudos: a) "Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID – Revisão 1993, estágio pré-terminal grave (alienação mental)" – CERTO; Se, para efeitos jurídicos, a alienação mental é condição específica que deve ser diagnosticada por médicos, não pode ser automaticamente deduzida pela autoridade fiscal ou julgadora, por conta da presença de outras doenças, mesmo que mental como a relatada pelo recorrente. Essa conclusão só pode ser alcançada por pessoa especializada para tanto. Como sabido, compete à Fazenda Pública a comprovação do fato constitutivo de seu direito (ao crédito tributário), cabendo ao recorrente comprovar outros fatos de ordem impeditiva ou extintiva desse direito. Por essa razão, necessário, para fins de isenção, que o contribuinte apresente comprovação por meio de laudo específico que constate a alienação mental. No caso, apesar do contribuinte ser portador da doença desde 06/1970, não há laudo que aponte que essa condição à data do fato gerador. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8376312 #
Numero do processo: 13899.001050/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo compensação indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar e confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto compensado na DAA.
Numero da decisão: 2201-006.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo compensação indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar e confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto compensado na DAA.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13899.001050/2007-73

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241794

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.900

nome_arquivo_s : Decisao_13899001050200773.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13899001050200773_6241794.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8376312

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442963931136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-23T17:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-23T17:06:24Z; Last-Modified: 2020-07-23T17:06:24Z; dcterms:modified: 2020-07-23T17:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-23T17:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-23T17:06:24Z; meta:save-date: 2020-07-23T17:06:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-23T17:06:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-23T17:06:24Z; created: 2020-07-23T17:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-23T17:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-23T17:06:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13899.001050/2007-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.900 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2020 Recorrente AUGUSTO CALMON VILLAS BOAS FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo compensação indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar e confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto compensado na DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 139/141, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 121/123, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF conforme auto de infração de fls. 05/09, lavrado em 13/12/2007, relativo ao ano-calendário de 2002, com ciência do RECORRENTE via intimação por edital, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 06. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 10 50 /2 00 7- 73 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001050/2007-73 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por deduções indevidas de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 47.914,93, já incluso multa de ofício e juros de mora (até a lavratura); De acordo com a Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal de fl. 06, o contribuinte, regularmente intimado por edital, não apresentou nenhum documento que comprovasse a efetiva retenção dos valores informados a título de imposto de renda retido na fonte. Deste modo, foi efetuada a glosa do valor de IRRF alocado ao pagamento recebido da F&M Corretora de Seguros LTDA. no valor de R$ 25.920,00 (fl. 29), alterando o valor declarado de R$ 28.961,72 para R$ 3.041,72. Veja-se: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 01/04 em 21/12/2007, conforme fl. 21. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001050/2007-73 O contribuinte, por intermédio de sua procuradora, apresentou impugnação alegando que: - A empresa F&M Corretora de Seguros Lida que contratou o interessado para a função de Diretor Operacional deixou de efetuar as anotações na sua carteira profissional e de efetuar os recolhimentos dos tributos. Propôs reclamação trabalhista contra a corretora que resultou em acordo judicial homologado em 14/04/2003. - A Corretora foi condenada a efetuar o recolhimento de todos os tributos incidentes bem como a anotação na CTPS . - Em virtude da decisão judicial obtida em 14/04/2003 o contribuinte transmitiu sua declaração de ajuste do exercício de 2003 com base nos valores recebidos e suas respectivas retenções. - Afirma que não recebeu o informe de rendimentos e que não foi intimado a prestar esclarecimentos. - As retenções dos impostos decorrentes do contrato de trabalho existiram conforme comprovam as cópias da Carteira de Trabalho e o andamento da Reclamação Trabalhista. - Requer o acolhimento da impugnação para o cancelamento do Auto de Infração e a intimação da empresa F&M Corretora de Seguros para que preste esclarecimentos dos valores do imposto retido na fonte do exercício 2003. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma (fls. 36/37), a DRJ em São Paulo II/SP entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, para sanar dúvidas alegadas pela defesa, propondo o encaminhamento do presente processo a DERAT/SPO/EQCOB para que fosse procedida diligência junto à fonte pagadora F&M CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ: 70.204.870/0002-49). Após a intimação da F&M CORRETORA DE SEGUROS, a empresa comprovou que efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos rendimentos de competência de 2002 no ano de 2003, após o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício do RECORRENTE com a fonte pagadora. Na sua resposta, foram apresentados os comprovantes de recolhimento do IRPF e da previdência social de fls. 61/102 Em resposta, foi elaborado o Relatório Fiscal de fls.114/117, na qual a autoridade fiscalizadora propõe a manutenção do lançamento, em razão dos seguintes fundamentos: -o contribuinte diligenciado efetuou os pagamentos conforme decisão judicial; -os pagamentos das verbas salariais foi feito no ano-calendário de 2003, sendo estabelecido em acordo judicial que o imposto seria recolhido de acordo com a legislação pertinente; -a legislação ordena que, no caso em tela, o imposto seja calculado de acordo com a tabela progressiva mensal; -o impugnante do auto de infração abateu IRRF no ano-calendário de 2002, referente a verbas salariais recebidas no ano-calendário de 2003.” Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001050/2007-73 Assim, concluiu que ainda que tivesse sido recolhido os valores de IRPF apontados pelo RECORRENTE, eles não poderiam ser deduzidos no ano-calendário de 2002, mas sim apenas de 2003. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 121/123): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo do ano-calendário em questão, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a autoridade julgadora entendeu que não cabe razão ao RECORRENTE pelo fato dos pagamentos das verbas salariais, assim como os recolhimentos dos impostos devidos, terem sido efetuados no ano-calendário 2003, ano seguinte ao ano calendário em questão (2002), julgando IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl. 05. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 21/02/2011, conforme AR de fls. 129, apresentou o recurso voluntário de fls. 139/141 em 25/04/2011. Preliminarmente, informa as irregularidades no imposto de renda retido na fonte – DIRF da pessoa jurídica ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, motivo pelo qual solicita diligência à fonte pagadora (Itaú Vida e Previdência S.A) no sentido de apresentar seus rendimentos no ano de 2002. No mais, reitera os argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001050/2007-73 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da dedução do imposto de renda retido na fonte De início, cumpre ressaltar que o presente lançamento é fruto da glosa do imposto de renda retido (“IRRF”) no montante de R$ 25.920,00, em razão da ausência de comprovação que a fonte pagadora (“F&M CORRETORA DE SEGUROS LTDA.”) efetuou o recolhimento do imposto. Em consulta a declaração de ajuste anual (fls. 29), verifica-se que o RECORRENTE declarou ter recebido R$ 96.000,00 de rendimentos tributáveis da F&M CORRETORA, e que sobre estes rendimentos incidiu o IRRF objeto da glosa. Veja-se: Por sua vez, tanto em sua impugnação, o RECORRENTE se limita a alegar que o pagamento dos impostos incidentes foi integralmente realizado pela F&M CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em conformidade a determinações contidas no acordo judicial feito na justiça do trabalho. Ao apreciar os argumentos apresentados pelo RECORRENTE, a DRJ entendeu por negar provimento a sua impugnação, acolhendo os fundamentos apresentados no relatório da diligência elaborado pela DRJ. Em síntese, a autoridade julgadora decidiu que os recolhimentos realizados pela F&M CORRETORA DE SEGUROS LTDA apenas foram efetivados no ano de 2003, razão pela qual não poderiam ser aproveitados na declaração de ajuste anual do ano- calendário de 2002. Pois bem, o regulamento do imposto de renda vigente à época da ocorrência dos fatos geradores assim determinava: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001050/2007-73 Assim, para poder deduzir os valores, o RECORRENTE deveria possuir comprovante que comprove a efetiva retenção do IRRF sobre os valores pagos. Analisando os autos, é possível inferir que o RECORRENTE alega que o comprovante de retenção são os documentos relacionados ao acordo judicial firmado no processo nº 579/2003. Todavia, observando a documentação constata-se que os valores objetos da ação judicial são absolutamente incompatíveis com àqueles declarados pelo RECORRENTE em sua declaração de ajuste anual. Isto porque, o IRRF incidente sobre as verbas recebidas em decorrência do acordo trabalhista perfazem o montante de R$ 3.688,71 (DARF de fls. 77), e não de R$ 25.920,00 como o contribuinte pretende deduzir. Ademais, a própria base de cálculo é absolutamente distinta: o IRRF do acordo trabalhista incidiu apenas sobre o montante de R$ 30.000,00, ao passo em que os rendimentos declarados foram de R$ 96.000,00. Nota-se que eventual IRRF recolhido no ano de 2003, em decorrência da ação trabalhista, poderia se referir a rendimentos relativos ao ano-calendário 2002. Contudo, para fazer a devida compensação do IRRF, o contribuinte deveria trazer prova inequívoca de que o imposto retido no ano de 2003 estaria relacionado a rendimentos do ano 2002. Se o RECORRENTE recebeu rendimentos da F&M CORRETORA DE SEGUROS LTDA e estes foram feitos à margem da legislação trabalhista e fiscal, óbvio que a empresa não reteve o IRRF devido. Sendo assim, ao contribuinte caberia declarar apenas o valor recebido sem deduzir qualquer quantia de IRRF, por inexistente. Caso houvesse a determinação para pagamento do IRRF pela empresa em relação aos rendimentos do ano-calendário 2002, deveria ter sido apresentado prova de tal fato (o recolhimento). Após o acordo trabalhista, o valor de IRRF incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da ação judicial devem ser aproveitados no ano do respectivo recebimento da verba, não podendo ser inteiramente aproveitado no ano anterior. Esclareça-se que, no caso, não é possível a aplicação da tributação do RRA de acordo com as tabelas vigentes às épocas em que os valores deveriam ser auferidos pois não há, nos autos, planilha indicando a competência de cada verba decorrente do acordo trabalhista (a planilha de fls. 61/62 indica apenas a programação de pagamento das parcelas do acordo). Ademais, o único comprovante de IRRF acostado aos autos é o referente à 1ª parcela do acordo paga em 16/04/2003, cujo IRRF foi de R$ 3.688,71 (DARF de fl. 77). Contudo, não há prova inequívoca nos autos de que referido IRRF seria relativo a rendimentos relacionados ao ano-calendário 2002. Assim, não verifico como efetivamente comprovado o recolhimento de IRRF no montante de R$ 25.920,00, como pretende o RECORRENTE. Portanto, considerando que em nenhum momento dos autos foi apresentado qualquer comprovante que ateste que houve a retenção do IRRF sobre os R$ 96.000,00 recebidos no ano de 2002, entendo como procedente a glosa, nos termos do art. 87, §2 do RIR/1999. Ademais, as alegações do RECORRENTE sobre eventuais irregularidades no imposto de renda retido na fonte – DIRF da pessoa jurídica ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001050/2007-73 não possuem pertinência com o presente caso, eis que não houve qualquer glosa do valor de IRRF pago pela referida fonte pagadora na declaração relativa ao ano-calendário 2002. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8383031 #
Numero do processo: 15885.000236/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. SÚMULA CARF Nº 148. A aferição do prazo decadencial em relação a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária é aferida pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o lançamento fiscal quando o contribuinte não apresenta prova necessária para afastar o pressuposto de fato do lançamento.
Numero da decisão: 2402-008.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências 01/2001, 03/2001 e 04/2001 do Levantamento OB9, uma vez que atingidas pela decadência (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. SÚMULA CARF Nº 148. A aferição do prazo decadencial em relação a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária é aferida pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o lançamento fiscal quando o contribuinte não apresenta prova necessária para afastar o pressuposto de fato do lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15885.000236/2008-71

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6245500

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.526

nome_arquivo_s : Decisao_15885000236200871.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15885000236200871_6245500.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências 01/2001, 03/2001 e 04/2001 do Levantamento OB9, uma vez que atingidas pela decadência (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8383031

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442972319744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T02:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-07-27T02:50:16Z; Last-Modified: 2020-07-27T02:50:16Z; dcterms:modified: 2020-07-27T02:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T02:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T02:50:16Z; meta:save-date: 2020-07-27T02:50:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T02:50:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-07-27T02:50:16Z; created: 2020-07-27T02:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-07-27T02:50:16Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T02:50:16Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15885.000236/2008-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-008.526 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. SÚMULA CARF Nº 148. A aferição do prazo decadencial em relação a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária é aferida pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o lançamento fiscal quando o contribuinte não apresenta prova necessária para afastar o pressuposto de fato do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências 01/2001, 03/2001 e 04/2001 do Levantamento OB9, uma vez que atingidas pela decadência (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 36 /2 00 8- 71 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000236/2008-71 Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 14-19.762, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP, fls. 696 a 710: Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - DEBCAD n° 35.902.194-8, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte segurados, não descontada dos empregados, à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros - SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, e correspondente à parte da empresa incidente sobre os valores pagos a autônomos e a parte do autônomo, tudo de conformidade com 0 contido no Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes da Notificação em pauta. O presente débito perfaz o valor de R$ 177.344,19 (cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), consolidado em 28/04/06. Em conformidade com o Relatório Fiscal e anexo DAD, consta os seguintes levantamentos no presente processo: - AA8 - remunerações pagas pela empresa a pessoas físicas segurados administradores/autônomos até 1998. - AA9 - remunerações pagas pela empresa a pessoas físicas segurados administradores/autônomos desde de 02/01 a 02/06. - EA - pagamentos a empregados, pessoas físicas apuradas em recibos, identificados na planilha pessoas físicas empregados que continuaram a trabalhar na empresa após as rescisões do contrato de trabalho na qualidade de autônomo de 03/99 a 11/00. - OB8 - remuneração arbitrada - obra faturamento até 1998. - OB9 - remuneração arbitrada- obra faturamento, de 05/99 a 03/05. - OFT -fundação oftalmológica - somente terceiro - 05/96 - SBP- sociedade beneficente portuguesa - somente terceiros - 01/96 a 06/97 - SES- Paulo Henrique Dalali - somente terceiros 12/98 - ULT - Igreja Jesus Últimos Dias - somente terceiros 06/98 a 08/98 Ainda em conformidade com o citado Relatório Fiscal, para as obras de empreitada parcial, são fatos geradores de contribuição previdenciária as remunerações contidas nos faturamentos efetuados e contabilizadas pela Construtora. Para as competências posteriores a 02/99, foram lançadas todas as contribuições devidas e para as competências anteriores a 01/99, foram lançadas no presente processo, a parte de terceiros, sendo a parte do INSS lançada nas respectivas NFLD de solidariedade. Sobre a aferição de remuneração com base no faturamento, a Auditora Fiscal assim se pronunciou no Relatório Fiscal: 5. A aferição das remunerações com base no faturamento para as obras contratadas como empreitadas parciais ocorreu em razão de se ter verificado que a contabilidade da empresa apresenta várias inconsistências, o que nos leva a dizer que ela não espelha a realidade dos fatos. Vários exemplos de inconsistência foram apontadas no relatório da escrita contábil, em anexo. Também constatou-se que a empresa elaborou para o segundo semestre do ano de 2005 dois movimentos contábeis com resultados totalmente diferentes. Em anexo, relatório “a escrita contábil Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000236/2008-71 6. Diante do exposto no item acima aferiu-se salários com base no faturamento correspondendo a 20% do faturado para o material e mão de obra e 40% somente para mão de obra, deduzindo o valor retido no anexo “retenção a compensar. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou Impugnação, através do instrumento de fls. 98 a 160 e documentos de fls. 161 a 270, onde questiona a remuneração arbitrada de administradores e autônomos até 1998, as competências 03/99 e 06/99 do levantamento EA, a competência 11/98 do levantamento OB8, as competências 05/99, 01/00, 02/00, 06/00 a 10/00, 12/00, 01/01, 04/01, 07/01, 08/01, 10/01, 11/01, 12/01, 03/04, 09/04 a 03/05 do levantamento OB9 e os levantamentos OFT, SBP, SES e ULT. - Especificadamente em relação às competências 01/01, 04/01, 07/01, 08/01, 10/01, 11/01, 12/01, 03/04, 09/04 a 03/05 do levantamento OB9, o Contribuinte argumenta que o Fisco deixou de considerar os recolhimentos em anexo e retenções comprovadas pela própria fiscalização, conforme planilha “retenção a compensar”. Também em relação à competência 10/O1, requer que seja utilizado o percentual de 20%, em vez de 40%, pois houve fornecimento de material no serviço prestado na Nota 313. - Alega que não foi considerado pelo fisco previdenciário a compensação de valores retidos em nota fiscal com as contribuições devidas à Previdência Social. - Destaca que a retenção criada atenta contra os princípios constitucionais tributários, sendo certo que a sua efetivação nas notas fiscais/faturas, já que acarreta injusto e irreparável prejuízo, face a desproporção do valor retido e da contribuição que usa antecipar, além de inconstitucionais restrições à compensação do saldo excedente retido. - Salienta que empresas não elencadas no rol do art. 31, da Lei n° 8.212/91 vêm sendo tratadas como empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra, se submetendo a retenção instituída pela Lei n° 9.711/99. A empreitada de mão de obra se diferencia em muito da empreitada de obra, pois nesta não há subordinação dos empregados do empreiteiro às ordens do contratante. Por certo, não cabe a retenção nesta última, vez não se enquadrar a mesma no rol ditado pela legislação específica. - Faz uma longa exposição sobre a ilegalidade da retenção no presente caso, ressaltando a ofensa ao princípio constitucional tributário da legalidade. - SESI/SENAI. Destaca que somente são contribuintes para esta exação as empresas que atuam no setor industrial, bem como nas atividades assemelhadas pela lei. No caso em questão, inexiste qualquer enquadramento da autora como Contribuinte da contribuição ora combatida. Desta forma, a recorrente tem um crédito compensável, relativo aos valores indevidamente pagos a título de SESI/SENAI desde agosto de 1993. Destaca também que não há embasamento legal que fundamente ou legitime a cobrança das contribuições compulsórias ao SESI/SENAI. - SAT. Transcreve legislação,4ressaltando que essas contribuições estão eivadas de inconstitucionalidade, desta forma devem ser totalmente excluídas. - SEBRAE. A empresa impugnante não se enquadra como “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, logo o tributo cobrado está totalmente eivado de inconstitucionalidade. - SELIC. Faz uma longa exposição, colacionando na defesa jurisprudência, e, ao final, conclui que não merece prosperar, pois é incontestável 0 direito do contribuinte à utilização de juros de mora a 1% ao mês. - Multa. Destaca que esta representa um verdadeiro confisco, não concordando com o percentual da multa exigido na NFLD. - E, ao final, requer a juntada de aditamento da defesa, vez que pelo tempo exíguo, está com dificuldades de examinar toda a documentação necessária para o exercício pleno da sua defesa. Conclui que a notificação não tem embasamento que possa lhe dar subsistência, razão pela qual aguarda seja declarada sua total nulidade e improcedência por ser medida de justiça. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000236/2008-71 Da análise dos Autos pela Seção do Contencioso de Bauru, foi solicitado pronunciamento da Auditoria Fiscal sobre as alegações de fls. 98 a 116 e os respectivos documentos à fl. 273, que se manifestou através da Informação Fiscal de fls. 302 a 303, cuja cópia foi encaminhada ao Contribuinte, tendo este sido cientificado da abertura do prazo de 10 (dez) dias para manifestação. - Em relação às alegações sobre retenções referentes ao levantamento OB9, a Sra. Auditora Fiscal consignou na Informação Fiscal que até a competência 03/05, todas as retenções foram aproveitadas na NFLD n° 35.902.194-8 e 35.902.199-9, conforme valores identificados como DNF, no Relatório de apropriação de documentos apresentados - RADA, sendo o referido relatório entregue ao contribuinte em 28/04/06. Dentro do prazo concedido, a Notificada apresentou manifestação, através do instrumento de fls. 310 a 329, e documentos de fls. 330 a 539, onde questiona as remunerações pagas pela empresa a pessoas físicas administradores/autônomos até 1998 referentes ao levantamento AA8, assim como o levantamento OFT, SBP, SES e ULT. - E, em relação ao levantamento OB9, ressalta que não se pode aceitar que o fisco, ao emitir a presente NFLD tenha apropriado valores retidos em outra NF LD, qual seja, n° 35.902.199-9. Ao se manifestar na presente NFLD, a 'empresa analisou os relatórios apresentados pelo fisco nesta NFLD, não tendo como supor que alguns dos valores retidos poderiam ter sido apropriados na NFLD n° 35.902.199-9. Atenta aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório a atitude do fisco previdenciário quando apropria em outro lançamento valores que importarão à defesa da presente NF LD. Mesmo que esclareça o fisco que alguns dos valores retidos estão lançados na NFLD n° 35.902.199-9, não faz com que a presente NFLD possa subsistir. Ademais, os valores lançados na rubrica FP1, FP2 e FP3 não podem ser considerados consolidados, pois estão sendo alvo de questionamento pela empresa na NF LD n° 35.902.199-9. Para efeito de argumentação, advirta-se que os valores lançados sob a rubrica FP2 certamente sofrerão alteração pelo próprio fisco, principalmente no sentido de que já houve retificação na FP2 por ocasião da manifestação do fisco no Auto de Infração n° 35.902.189-1. Há, pois, relação de prejudicialidade desta NFLD em relação a NFLD n° 35.902.199-9, razão pela qual requer-se que esta NFLD aguarde para ser analisada após a análise da NFLD n° 35.902.199-9, ou, até mesmo, que ambas sejam analisadas conjuntamente para que seja observado em sua amplitude o princípio de ampla de defesa. Para efeito de exemplificação, quanto à competência 02/03, foram apropriados nesta NFLD valores lançados na NFLD n° 35.902.199-9 sob a rubrica FP2, sendo que os valores lançados sob esta rubrica estão sendo questionados na NFLD n° 35.902.199- 9, justamente porque a remuneração informada em GFIP nesta competência foi retificada pelo próprio fisco no AI n° 35.902.189-1. O mesmo aconteceu nas competências 03/03, 04/03, 09/03, 03/03, 03/04, 09/04, 10/04, 11/04 e 12/04, não só em relação a FP2, como em relação a FP3 e FP1. - E, ao final, protesta pelo aditamento desta manifestação, e aguarda seja declarada sua total nulidade e improcedência por ser medida de justiça. Considerando as alegações apresentadas pelo Contribuinte, a Seção do Contencioso de Bauru solicitou nova manifestação fiscal à fl. 598. Por meio da Planilha de fls.599 a 601, referentes ao levantamento RA8 e AA8, a Sra. Auditora Fiscal Notificante se manifestou, cuja cópia foi encaminhada ao Contribuinte, sendo este cientificado da abertura do prazo de 10 (dez) para manifestação. O Contribuinte apresentou manifestação às fls. 606 a 613, onde questiona o levantamento AA8, assim como o levantamento RA8, OFT, SBP, e, no mais, reitera todas as defesas anteriores. Em 01/04/2008, o Contribuinte protocoliza 0 documento de fl. 691, requerendo que os lançamentos efetuados sob a rubrica SES - Paulo Henrique Dalalio sejam excluídos, uma vez que houve o total pagamento dos valores lançados, inclusive com a emissão de CND em relação à obra, ocorrendo inclusive sua averbação no cartório competente, conforme demonstram os documentos anexos. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000236/2008-71 Ao julgar a impugnação, em 16/7/08, a 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência em parte, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação às competências até 12/2000, inclusive, conforme assim restou ementado no decisum: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE. A partir da publicação da Súmula Vinculante STF n° 08, a decadência no âmbito previdenciário passa a ser regida pelo CTN. APRESENTAÇAO DE PROVAS. RETIFICAÇAO. Retifica-se o débito quando verificado que foi feito recolhimento de contribuição antes da consolidação do processo. SAT. São devidas à Seguridade Social as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. TERCEIROS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com os respectivos ordenamentos jurídicos. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, ambos de caráter irrelevável. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. E vedado à Administração Pública o exame da Constitucionalidade das Leis. Em 29/10/08, foi encaminhado a intimação do resultado do julgamento, por via postal, para a Contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.), porém, conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) de fls. 717 e 718, a correspondência retornou. As informações constantes nas folhas desse AR não estão legíveis, porém, no AR que segue nas fls. 800 e 801 do processo 15885.000234/2008-81, as informações estão bem legíveis e dão conta de mudança do destinatário: A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal (DRF) do Brasil em Bauru procedeu, então, à intimação do resultado do julgamento do sócio ELCIO LUÍS CASTRO, a qual se deu em 10/11/08, conforme AR de fl. 723. Em 11/12/08, a Contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) apresentou o recurso voluntário de fls. 815 a 861, alegando, em síntese, que: Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000236/2008-71 - Deveria ter sido aplicado o instituto da decadência a partir dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, e não como fez a fiscalização, tomando por base o art. 173, inciso I, do mesmo diploma; - Deve o Conselheiro examinar a rubrica OB9 em relação às competências 04/2001, 06/2001 a 12/2001, 03/2002 e 09/2003, conforme razões deduzidas no recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento Como visto no relatório acima, após se mostrar infrutífera a intimação da Contribuinte por via postal, a DRF em Bauru procedeu à intimação de um dos sócios da empresa, porém, nos termos do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72, é o sujeito passivo (pessoa física ou jurídica) que deve ser intimado. Desse modo, uma vez que restou improfícua a intimação por via postal, a Contribuinte deveria ter sido intimada por edital, à luz que dispõe o § 1º do art. 23 do mesmo diploma, tornando, portanto, irregular a intimação da Contribuinte na pessoa do sócio. De qualquer modo, com base no art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 5.868, de 11/1/73 1 , vigente ao tempo dos fatos, a apresentação do recurso voluntário, pela Contribuinte, supriu a falha na intimação. Sendo assim, conhecemos do recurso. Da alegada decadência a partir dos fatos geradores Segundo a Recorrente, a apuração do prazo decadencial deveria ter sido feita a partir dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, e não como fez a fiscalização, tomando por base o art. 173, inciso I, do mesmo diploma. De fato, compulsando a decisão recorrida, notamos que o julgado a quo simplesmente aplicou o art. 173, inciso I, do CTN, sem qualquer consideração sobre a aplicação do art. 150, § 4º, do mesmo diploma. Vejamos: Assim, a partir da data da publicação da Súmula Vinculante STF n° 08, deve-se aplicar, portanto, as regras do Código Tributário Nacional, art. 173, I, que traz a decadência quinquenal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 0 lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. As contribuições apuradas por meio do presente processo referentes às competências 05/96 a 12/00 foram, portanto, atingidas pela decadência, já que a NFLD foi consolidada em 28/04/06. 1 A mesma regra se encontra presente no art. 239, § 1º, do atual CPC, Lei nº 13.105, de 16/3/15. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000236/2008-71 Pois bem, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, vigente à época dos fatos geradores, o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 2 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Em face da Súmula Vinculante nº 8, do STF, foi expedido o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08, que assim dispôs: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que diz o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do 2 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000236/2008-71 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). No caso em tela, o lançamento abarca as competências de 01/1996 a 02/2006, tendo sido lavrada a NFLD em 28/4/06, com ciência à Contribuinte em 4/5/06, vide fl. 3. Portanto, segundo o Discriminativo Analítico do Débito de fls. 567 a 602, além da decadência reconhecida pela decisão de primeira instância, até a competência 12/2000, foram atingidas pela decadência, com base na regra do art. 150, § 4º, do CTN, as competências 01/2001, 03/2001 e 04/2001 do Levantamento OB9, uma vez que houve antecipação de pagamento nessas competências: [...] Portanto, cabe provimento ao recurso no tocante a essas três competências, em relação às quais o lançamento deverá ser cancelado. Das alegações quanto ao levantamento (rubrica) OB9 Em relação ao levantamento OB9, a Recorrente alega que a fiscalização não teria apurado corretamente o salário de contribuição em relação às competências 04/2001, 06/2001 a 12/2001, 03/2002 e 09/2003. Por exemplo, em relação à competência 04/2001, alega a Recorrente o seguinte: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000236/2008-71 Pois bem, segundo o Relatório Fiscal de fls. 15 a 19 e o Relatório de Análise da Contabilidade de fls. 47 a 72, o arbitramento da base de cálculo das contribuições se deu pelo fato de a contabilidade apresentar diversas inconsistências. No arbitramento foi aplicada a regra do art. 600, inciso I, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/7/05, que traz o seguinte comando: Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; Segundo as planilhas de fls. 20 a 44, após aferir a remuneração utilizada em cada obra, aplicando a alíquota de 40% sobre as notas fiscais, a fiscalização deduziu dessa remuneração aferida a mão de obra constante na folha de pagamento de cada obra e assim chegou à base de cálculo do lançamento. No caso da competência 04/2001, a fiscalização realizou os seguintes cálculos: Pois bem, em relação a esse cálculo, a Recorrente alega que a remuneração em folha de pagamento corresponde a R$ 13.427,48, e não a R$ 11.987,20. Desse modo, a base de cálculo para o lançamento seria de R$ 6.867,77, e não de R$ 8.307,05, porém, não localizamos nos autos qualquer documento capaz de atestar esse valor de folha de pagamento alegado. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000236/2008-71 Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. A alegação tratada a cima é a mesma em relação às competências de 04/2001 a 03/2002, valendo para todas elas a mesma decisão ora prolatada em relação à competência 04/2001, sendo que em relação à competência 09/2003, requer a Recorrente a exclusão da Nota Fiscal n° 361, pois, em seu entendimento, se refere a serviços de manutenção. Contudo, data venia, a discriminação do serviço constante nessa Nota Fiscal (administração de obra) não nos parece suficiente para afastá-la da exação. Confira-se: Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, cancelando o lançamento em relação às competências 01/2001, 03/2001 e 04/2001 do Levantamento OB9, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0