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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8642848 #
Numero do processo: 10580.727087/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INCIDÊNCIA. O pagamento de diferenças salariais de 11,98%, a título de URV, decorrentes da implantação do Plano Real, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. Independente do motivo determinante da falta, os juros de mora são devidos sobre o crédito tributário não pago no vencimento, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, induzido ao erro pela informação prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73)
Numero da decisão: 2401-008.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INCIDÊNCIA. O pagamento de diferenças salariais de 11,98%, a título de URV, decorrentes da implantação do Plano Real, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. Independente do motivo determinante da falta, os juros de mora são devidos sobre o crédito tributário não pago no vencimento, salvo quando existir depósito no montante integral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 87 /2 00 9- 82 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727087/2009-82 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, induzido ao erro pela informação prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-27.495, de 15/06/2011, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 227/232): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727087/2009-82 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração, decorrente de classificação indevida de rendimentos na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativo aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, incluído juros de mora e multa de ofício proporcional de 75% (fls. 03/12). Segundo a descrição, o lançamento é referente aos rendimentos tributáveis provenientes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de diferenças de remuneração quando da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV), recebidas pelo contribuinte em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro/2004 a dezembro/2006, com amparo na Lei Estadual nº 8.730, de 8 de setembro de 2003. Apoiado na documentação fornecida pela fonte pagadora, o contribuinte informou os rendimentos recebidos como isentos e não tributáveis na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Ciente da autuação fiscal no dia 16/11/2009, a pessoa física impugnou a exigência fiscal (fls. 36 e 39/87). Intimado por via postal em 13/10/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 09/11/2011, conforme carimbo de protocolo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido, em síntese (fls. 234/276 e 287): (i) as diferenças recebidas a título de URV têm natureza indenizatória e, portanto, escapam à incidência do imposto sobre a renda; (ii) a classificação das verbas recebidas como isentas e não tributáveis foi feita pela fonte pagadora, razão pela qual inaplicável a multa de ofício; (iii) a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação tributária deve ser imputada à fonte pagadora, que substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo; (iv) são descabidos os juros de mora, levando-se em conta que o contribuinte atendeu ao comando do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN); (v) é ilegal e inconstitucional a aplicação de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic); e Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727087/2009-82 (vi) caso se entenda pela procedência do lançamento, é necessário suspender o processo administrativo até o trânsito em julgado de ações propostas pela Associação dos Magistrados da Bahia ou de qualquer outra ação envolvendo o tema em debate, a fim de evitar a cobrança indevida. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito (i) Considerações Iniciais Em primeiro lugar, oportuno lembrar que o imposto sobre a renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias (art. 153, inciso III, da Constituição de 1988). Por outro lado, o produto da arrecadação do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados a pessoas físicas pertence ao respectivo ente pagador, nos termos do inciso I do art. 157 da Carta Política de 1988: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...) Muito embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos, cuida-se de uma norma de direito financeiro, voltada à repartição constitucional de receitas tributárias, a qual não tem o condão de alterar a relação tributária. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727087/2009-82 A incidência do imposto sobre a renda permanece subordinada ao que dispõe a legislação tributária de natureza federal, que define a materialidade do tributo, sua base de cálculo, alíquotas, hipóteses de isenção e/ou não incidência, além dos contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto, entre outros aspectos. De mais a mais, via de regra a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, mesmo para os rendimentos que a legislação determine a incidência na fonte do imposto e o produto da sua arrecadação pertença aos estados e municípios. Por tais motivos, as pessoas físicas estão obrigadas a apresentar a DAA, relativamente a cada ano-calendário, incluindo nela todos os rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, além dos rendimentos classificados como isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Dentro do prazo legal, a União poderá proceder à revisão da declaração de rendimentos, sempre que descumprida a legislação tributária federal, exigindo do contribuinte o imposto suplementar, com os respectivos acréscimos legais, ou reduzindo o saldo do imposto de renda a restituir. (ii) Diferenças Salariais (URV) A jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido da natureza remuneratória dos pagamentos a título de diferenças de URV, relativamente aos integrantes da magistratura do estado do Bahia. Confira-se a ementa do Acórdão nº 9202-008.807, de 24/06/2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Para justificar a incidência tributária, reproduzo abaixo os principais trechos do voto-condutor do acórdão, cujos fundamentos, desde já, acresço às minhas razões de decidir: (...) A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727087/2009-82 Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: (...) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: (...) Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: (...) Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727087/2009-82 algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. (...) A incidência do imposto na fonte tem a natureza de antecipação do tributo a ser apurado pelo contribuinte, no ajuste anual do ano-calendário, independentemente do destino constitucional do produto da arrecadação do imposto, afeto que está às normas de direito financeiro. Assim, a apuração definitiva do imposto pela pessoa física deve ser feita na declaração de ajuste anual. Uma vez constatada a falta de retenção pela fonte pagadora após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, como ora se cuida, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Vale dizer que é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Nesse sentido, a súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Ao contrário do que sugere o apelo recursal, o assunto não está vinculado à repetição de valores recebidos de boa-fé por parte de servidor público, e sim à exigência de imposto de renda devido sobre parcela de rendimentos tributáveis. Aliás, a garantia constitucional de irredutibilidade dos subsídios dos juízes não impede a incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 95, inciso III, c/c art. 153, inciso III, da Carta Política de 1988). Eventuais ações judiciais em curso, propostas pela Associação dos Magistrados da Bahia, ou outras entidades congêneres, não produzem efeitos para suspender o andamento do processo administrativo ou a cobrança do crédito tributário, salvo quando proferida decisão judicial que determine tal providência, o que não restou comprovado nos autos. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727087/2009-82 (iii) Juros de Mora Os juros de mora não possuem caráter de penalidade. Os efeitos da mora sobre o crédito tributário são automáticos, bastando a falta de pagamento no vencimento. Confira-se o art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): 1 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Como não foi feito o desconto do imposto na fonte, por ocasião do recebimento dos rendimentos, o contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, por meio dos juros de mora incidentes sobre o valor do tributo original devido e não pago. Para efeito de cobrança dos juros, é indiferente o motivo determinante da ausência do pagamento. Reclama o recorrente a falta de observância do art. 100 do CTN, o qual impede a exigência de acréscimos legais, de caráter punitivo ou não, quando o sujeito passivo agiu em conformidade com atos normativos expedidos por autoridade administrativa: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Os documentos fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na condição de fonte pagadora, com esteio na Lei Estadual nº 8.730, de 2003, entre eles o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte, não caracterizam normas complementares da legislação tributária federal. A toda a evidência, a documentação do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia não é dotada de eficácia normativa para produzir efeitos em matéria tributária de competência federal. 1 Quanto à incidência dos juros de mora, ressalva-se a hipótese de depósito do crédito tributário no montante integral, conforme a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727087/2009-82 Quanto aos juros incidentes sobre o valor original do crédito tributário, utilizou-se a taxa referencial Selic, reconhecida válida para fins tributários, nos termos do verbete nº 4 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (iv) Multa de Ofício Por último, no que tange à aplicação da multa de ofício, assiste razão ao recorrente. A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base em informação prestada pela fonte pagadora (fls. 17/23). A documentação fornecida foi decisiva para a conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar os rendimentos de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora. Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível pela lei com sanção pecuniária, nesse caso particular é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos, com fundamento na Lei Estadual nº 8.730, de 2003, na esteira do verbete sumular nº 73 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720562/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade da impugnação, dela a DRJ não deve conhecer. Todavia, comprovada a ilegitimidade passiva, há de se reconhecê-la em sede de recurso voluntário, para desconstituição integral do lançamento, com mais razão ainda quando o Contribuinte traz aos autos fato novo e superveniente consubstanciado em determinação do Conselho Nacional de Justiça que cancelou o registro cartorário da inscrição do respectivo NIRF e o próprio órgão fazendário atesta a inscrição como indevida, mediante despacho decisório.
Numero da decisão: 2402-009.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e da alegação de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que conheceram somente da alegação de tempestividade da impugnação. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à alegação tempestividade da impugnação, e, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à alegação de ilegitimidade passiva, cancelando-se o crédito tributário discutido no presente processo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade da impugnação, dela a DRJ não deve conhecer. Todavia, comprovada a ilegitimidade passiva, há de se reconhecê-la em sede de recurso voluntário, para desconstituição integral do lançamento, com mais razão ainda quando o Contribuinte traz aos autos fato novo e superveniente consubstanciado em determinação do Conselho Nacional de Justiça que cancelou o registro cartorário da inscrição do respectivo NIRF e o próprio órgão fazendário atesta a inscrição como indevida, mediante despacho decisório. Constatada a indevida inscrição do NIRF, inclusive com cancelamento no registro cartorário, em virtude de determinação do CNJ, repercutida pela Administração Fazendária, mediante despacho decisório, impõe-se reconhecer os efeitos ex tunc, uma vez presente a natureza declaratória do ato correcional do CNJ, bem assim do Despacho Decisório da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e da alegação de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que conheceram somente da alegação de tempestividade da impugnação. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à alegação tempestividade da impugnação, e, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à alegação de ilegitimidade passiva, cancelando-se o crédito tributário discutido no presente processo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 62 /2 01 1- 42 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720562/2011-42 (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que não conheceu de impugnação em virtude de intempestividade, Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2014, o Impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 17/03/2014, esgrimindo os seguintes argumentos: Preliminarmente: No mérito: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720562/2011-42 O Contribuinte ainda aduz fato novo, consubstanciado Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, exarado em 17 de junho de 2016, que cancela o NIRF 6.330.175-0, objeto do lançamento consignado na Notificação de Lançamento n. 02103/00046/2011, constituído em 08/12/2011, por via editalícia. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço parcialmente, apenas da alegação de tempestividade da impugnação e de ilegitimidade passiva, pelas razões a seguir expostas. Passo à apreciação. Por bem contextualizar este contencioso fiscal, resgato o relatório da decisão recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00037/2011 de fls. 03/06, emitida em 10.10.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$73.489,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Fartura”, cadastrado na RFB sob o nº 6.330.1750, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de Conceição do Araguaia/PA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00002/2011 de fls. 09/10, lavrado em 09.03.2011, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720562/2011-42 termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$93,97. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendose a análise e verificação dos dados constantes da correspondente DITR/2007, a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.000,00 (R$0,23/ha), arbitrando o valor de R$409.333,32 (R$93,97/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$33.905,15, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, por Edital, em 08.12.2011, às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 06.11.2013, às fls. 32, com sua impugnação de fls. 32/50, instruída com os documentos de fls. 51/156, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - considera, em preliminar de tempestividade, que, como acontecera com a intimação para a apresentação de documentos, também, a Notificação de Lançamento foi enviada em 10.11.2011 e devolvida com a informação de que o contribuinte mudou de endereço, sendo então realizadas por meio de Edital, e o último desafixado em 07.12.2011, portanto, com ciência para o dia 08.12.2011; - entende que a fiscalização agiu de forma errada, uma vez que utilizou o endereço constante na DITR/2007, mas não consultou o Cadastro CPF, no qual constava o domicílio tributário atual do sujeito passivo, informado por meio da DIRPF/2011, ano- calendário 2010, apresentada em 19.04.2011; - entende, também, restar provado que o endereço escolhido pela fiscalização para a intimação, via postal, do lançamento era inválido e, conseqüentemente, também, nula a intimação por Edital e transcreve o art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, para dizer que a intimação via postal não resultou improfícua pela desídia do sujeito passivo, mas sim de erro da fiscalização, que tinha o dever de consultar o Cadastro CPF; - considera que a própria intimação via Edital é nula, também, pelo motivo de que a regra do citado art. 23, § 1º, indica que o Edital deve ser publicado, o que não correu, já que não foi publicado no sítio da RFB, nem no Diário Oficial e a afixação do Edital se deu na DRF/MBA e não na ARF/MBA, que é o órgão encarregado da intimação, por ser a unidade de domicílio do imóvel rural; - afirma serem nulas as intimações e a apresentação espontânea da impugnação a torna tempestiva, exigindo que a ARF/MBA adote as seguintes medidas: 1. Receba a impugnação, por tempestiva, juntando-a aos autos e encaminhando estes a julgamento para a DRJ competente; 2. suspenda, nos sistemas da RFB, a exigibilidade do crédito tributário, ao teor do art. 56, § 2º, última parte, do Decreto nº 7.574/2011; 3. solicite a exclusão dos créditos tributários da Dívida Ativa da União, caso já inscritos; conclui que, adotadas essas providências, remeta-se os autos a DRJ/BSA para que aprecie os fundamentos e dê provimento à impugnação, para anular o lançamento; - nas Razões da Impugnação, reitera, in totum, todos os argumentos colocados na preliminar de tempestividade e considerando demonstrada a nulidade da intimação via postal e, por conseqüência, a invalidade da intimação por Edital sem que fosse tentada validamente a intimação pessoal, postal ou eletrônica, previstas nos incisos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, diz que há de ser reconhecida como tempestiva a impugnação; - entende que a fiscalização não demonstra a composição do arbitramento do VTN, para fins da transparência exigida pelo art. 9º do Decreto nº 70.235/72; informa que foi enganado pelo procurador que consta da Escritura Pública de Venda e Compra, Srº Fabiano Borges de Carvalho, que informou que o imóvel era um bom negócio, e sem conhecer o imóvel efetuou a compra; - esclarece que ao tentar tomar posse do imóvel descobriu que ele se encontrava dentro da reserva Indígena Badjonkôre, demarcada pelo Decreto de 23.06.2003, sendo que os índios impediram, sob pena de morte, a tentativa da posse, em seu território esclarece, também, que após reiterados esforços para anular o negócio, conseguiu que o citado procurador assinasse Distrato de Instrumento Particular de Compromisso de Promessa Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720562/2011-42 de Compra e Venda de Imóvel Rural, desfazendo o negócio em 29.07.2004; informa que, como já tinha providenciado o registro da Escritura Pública (Matrícula nº 10.238), em 25.07.2002, procurou registrar o Distrato e anular o registro da compra com o referido procurador e por não conseguir localizá-lo, em 03.08.2006, a Desembargadora Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior do Pará determinou, por meio do Provimento nº 13/2006CJCI, o bloqueio das matrículas de imóveis superiores a 2.500,0 ha e, posteriormente, o Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, determinou, no Pedido de Providências nº 000194367.2009.2.00.0000, o cancelamento das mesmas matrículas, inclusive, a de nº 10.238, conforme Certidão do CRI de Redenção/PA; informa que, por erro de orientação de seus contadores e em razão de o imóvel, ainda, estar em seu nome, embora cancelada a matrícula, continuou a apresentar DITR até 2008, embora sem ser mais proprietário ou mesmo possuidor, entretanto esses profissionais não mais declararam o imóvel na DIRPJ, desde 2004, conforme pode ser verificado; apresenta extensa fundamentação para cada um dos seguintes aspectos formais e materiais: 1. nulidade da intimação postal do lançamento, por erro de endereçamento ao domicílio tributário do sujeito passivo, devidamente cadastrado na RFB e, por conseqüência, nulidade da intimação ficta, via Edital, feita em desacordo com a norma legal; 2. sucessivamente, reconhecida a nulidade da intimação do lançamento, o reconhecimento da decadência operada, considerando como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador do ITR, ou seja, 1º.01.2007 e o fato de que foi pago o ITR declarado; 3. alternativa e sucessivamente, reconhecida a nulidade da intimação do lançamento, o reconhecimento da decadência operada, considerando como termo inicial do prazo decadencial o 1º dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser cobrado, ou seja, 1º.01.2008; 4. no mérito, nulidade do lançamento por se encontrar a totalidade do imóvel dentro da Reserva Indígena, conforme Laudo, anexo; portanto área de propriedade da União e insuscetível de utilização; 5. alternativa e sucessivamente, nulidade do lançamento em razão de não ser o sujeito passivo do ITR, seja como proprietário, seja como possuidor, pelo fato de ter feito o Distrato do negócio em 2004 e por nunca ter tido a posse do imóvel; 6. de forma alternativa e sucessiva, nulidade do lançamento em razão de a fiscalização não ter demonstrado a composição do arbitramento do VTN, de modo a possibilitar ao sujeito passivo a sua defesa; - requer o deferimento de Perícia Técnica no imóvel e na documentação a ele relativa, na hipótese de não ser reconhecida a validade do Laudo Técnico apresentado, indicando perito e formulando quesitos; destaca que protocolou pedido de informação do imóvel junto ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) e foi informado, verbalmente, que a Matrícula do Imóvel era falsa, posto que outras reclamações do mesmo imóvel já existiam no Órgão; requer, em preliminar: 1. seja reconhecida e declarada a nulidade da intimação via postal feita em domicílio fiscal diverso do constante do Cadastro CPF da RFB e, por consequência, reconhecida e declarada a nulidade da intimação por Edital do lançamento, por não ter sido realizada intimação pessoal, postal ou eletrônica válida anteriormente; 2. deferida a preliminar anterior, seja reconhecida e declarada a preliminar de mérito alegada, extinguindo p crédito tributário em razão da decadência operada, seja nos termos do art. 150, § 4º ou do art. 173, I, do CTN; requer, no mérito: 1. dar provimento à impugnação para anular o lançamento, por ilegitimidade passiva, seja por ser o imóvel de propriedade da União, na data do fato gerador, seja por não ter a propriedade do imóvel (cancelada a matrícula pelo CNJ) e nem a posse (em razão da ocupação exercida pelos índios), ou, ainda, em razão do Contrato de Aquisição do imóvel ter sido objeto de Distrato em 2004, portanto, antes do fato gerador do ITR/2007; 2. alternativamente, seja anulado o lançamento e restabelecido o VTN informado na DITR, seja pela ilegalidade do SIPT, em face de sua não publicação, seja por não considerar o arbitramento a potencialidade agrícola do imóvel, conforme exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393/96; 3. alternativamente ao item anterior, seja o processo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720562/2011-42 convertido em diligência para que se realize perícia técnica no imóvel e na documentação a ele relativa, para se estabelecer que o mesmo se encontra dentro da reserva indígena e que o impugnante não é seu proprietário ou possuidor. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente aduz nulidade da ciência do lançamento por via postal, bem assim por via editalícia, em virtude de inexistência de ciência pessoal, postal ou eletrônica anterior e válida; tempestividade da impugnação e nulidade da decisão de primeira instância; decadência do lançamento, e, após reiterar os pedidos consignados na impugnação, requer, ainda, a reforma total do acórdão em face dos documentos supervenientes expedidos pelo ITERPA. Na parte conhecida, no que diz respeito à alegação de tempestividade da impugnação, o Recorrente aduz que a autoridade lançadora, ao proceder à ciência do lançamento por via postal, direcionou a correspondência para o endereço constante na DITR/2007, sem que tenha consultado o cadastro da base CPF, no qual constaria o seu domicílio tributário atual, informado na DIRPF/2011, apresentada em 19/04/2011. Em decorrência desse procedimento, que restou frustrado, a autoridade lançadora efetuou a ciência por edital, que, em virtude da nulidade da primeira modalidade por erro no domicílio fiscal, seria igualmente inválida. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a legislação do ITR é expressa ao informar que o domicílio tributário do Contribuinte é o município de localização do imóvel vedada a eleição de qualquer outro, nos termos do art. 4º., parágrafo único, da Lei n. 9.393/96. No mesmo sentido, o art. 6º. da Lei n. 9.393/96, verbis: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. [...] § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. [...] (grifei) Conforme destaca a decisão recorrida, o Decreto n. 4.382/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a sua base legal que se encontrava em vigência à data de sua edição, dispõe em seus arts. 7º. e 53, dispõe: Art.7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei nº 9.393, de 1996, art. 4º, parágrafo único). [...] §2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da Receita Federal endereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º, §3º). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720562/2011-42 Art. 53. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do auto de infração (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997): [...] II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no endereço informado para tal fim, conforme previsto no §2º do art. 7º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo; [...] (grifei) Nesse contexto, entendo irretocável a decisão da DRJ nesse ponto, vez que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 08/12/2011 (quinta-feira), sendo o dies a quo do prazo de impugnação 09/12/2011 (sexta-feira) e o dies ad quem 09/01/2012 (segunda-feira), havendo, todavia, sido apresentada impugnação apenas em 06/11/2013, caracterizando-se, portanto, a intempestividade, em virtude do exaurimento do prazo previsto no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Quanto à ilegitimidade passiva alegada desde a impugnação e reiterada no recurso voluntário, entendo procedente a alegação do Recorrente. Isto porque o Recorrente traz aos autos fato novo e superveniente, consubstanciado no Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, exarado em 17 de junho de 2016, que determinou o cancelamento do NIRF 6.330.175-0, objeto desta lide. No referido despacho, a autoridade fiscal informa que: Conforme Certidão de Registro do imóvel rural de matrícula 10.283, do -Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção - Pará, anexado ao processo, o requerente comprova o -cancelamento da respectiva matrícula, conforme cumprimento determinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, constante nos autos do Pedido de Providências número 0001943-67.2009.2.00.0000. A data do registro do cancelamento na certidão cartorária é 17 de setembro de 2010. Além desse documento, em que pese o contribuinte não ter juntado ao processo a declaração do Anexo IX, da IN SRFB n° 1.467, de 22 de maio de 2016, a advogada do requerente afirma que o Nirf de número 6.330.175-0 fora inscrito indevidamente em razão de a propriedade objeto do requerimento ser da União. Com isso, fica caracterizado a hipótese de cancelamento de NIRF por inscrição indevida, conforme norma descrita abaixo: Instrução Normativa RFB n° 1.467, de 22 de maio de 2014 Do Cancelamento da Inscrição Art. 25. O cancelamento da' inscrição do imóvel rural no Cafir será efetuado na ., hipótese de: 1- transformação em imóvel urbano, quando a área totai do imóvel passar a integrar a zona urbana do município em que se localize; II - perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do imóvel rural em razão de des apropriação por necessidade ou utilidade. pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público, ou alienação da área total do imóvel ao Poder Público, suas autarquias e fundações e às e ntidades privadas imunes; III - perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do . . imóvel rural em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou -concessionária de serviço público; 'IV - perda de propriedade de da área total do imóvel rural em decorrência de '- arrematação em hasta pública; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720562/2011-42 V - perda de propriedade da área total de imóvel rural reconhecida em Sentença declaratória de usucapião; VI- renúncia ao direito de 'propriedade sobre a área total do imóvel rural; VII - duplicidade de inscrição cadastral; VIII - inscrição indevida; IX- anexação de área total de imóvel rural ao Nirf de outro imóvel já cadastrado no Cafir, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput do art. 15; X- determinação judicial; ou XI - decisão administrativa. III — DESPACHO DECISÓRIO: Diante do exposto, com base no art. 6°, I, b, da Lei 10.593/2.002, DEFIRO o pedido de Cancelamento da inscrição do Nirf de número 6.330.175-0, pela -incidência do art. 25, VIII, da IN SRFB 1.467, de 22 de maio 'de 2.014. DETERMINO: - Cancelamento do Nirf 6.330.175-0; - Ciência ao contribuinte dó presente despacho decisório; - Ao arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos. [...] Constata-se que, independentemente da data do registro do cancelamento do NIRF 6.330.175-0, objeto desta lide, na certidão cartorária, que ocorreu em 17 de setembro de 2010, é incontroverso que a inscrição indevida é retroativa, ab initio, desde sempre, vez que nunca deveria ter se efetivado, restando descaracterizado o critério pessoal passivo do consequente da regra-matriz de incidência tributária relativa ao ITR, alcançando todos fatos pretéritos à determinação do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, constante nos autos do Pedido de Providências número 0001943-67.2009.2.00.0000. É dizer, a decisão do CNJ, cumprida na esfera administrativa nos termos do Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, tem natureza declaratória de um fato jurídico preexistente, produzindo assim efeitos ex tunc. Nessa perspectiva, resta caracterizada a ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e da alegação de ilegitimidade passiva, para negar provimento quanto à alegação tempestividade da impugnação, e, dar provimento ao recurso quanto à alegação de ilegitimidade passiva, cancelando-se integralmente o crédito tributário discutido no presente processo. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901379/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 79 /2 01 1- 82 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901379/2011-82 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos que a Recorrente sustenta ter recolhido a maior, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de PIS - FATURAMENTO. Esclarece que o crédito objeto da compensação efetuada originou-se em razão dos valores pagos integralmente a titulo de parcelamento efetuado (processo n. 13116.001362/2004- 02). Em face das retificações de DCTF/DACON realizadas posteriormente, identificou-se a inexistência do débito pago. As retificações foram motivadas pelo aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e Cofins de que tratam os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devidamente reconhecidos no processo administrativo de consulta fiscal n° 13116.000906/2005-91, protocolado pela interessada. Acrescenta que aguardou até a resposta final por parte do órgão fazendário para proceder aos lançamentos em sua escrita fiscal dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, objetos da consulta e, antes disso, procedeu à apuração das referidas contribuições, sem o aproveitamento dos referidos créditos, o que ensejou a incidência majorada das contribuições, que, inadimplidas, resultou no parcelamento. Dada a forma da resposta aos quesitos formulados pela peticionária na Solução de Consulta, verificou a possibilidade do aproveitamento de créditos e, por conseguinte, a redução do valor das contribuições a serem apuradas, de forma que protocolou no próprio processo de parcelamento Pedido de Revisão de Débito objeto de Parcelamento combinado com Reconhecimento de Crédito, a fim de se obter a homologação das compensações efetuadas. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa sendo o presente processo administrativo, bem como seja apensado ao processo nº 13116.001362/2004-02, uma vez que o Pedido de Revisão e Reconhecimento de Crédito vinculou sua decisão quando da analise das compensações efetuadas. Como resultado da análise realizada pela DRJ foi denegado o direito à compensação sob o argumento de que a contribuinte não havia se desincumbido do ônus de Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901379/2011-82 demonstrar a liquidez e certeza do crédito quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório foi prolatado de forma eletrônica e com a Manifestação de Inconformidade, no que diz respeito ao crédito, foram trazidos aos autos Cópia da DCOMP, DACON e DACON retificadora, DCTF, Pedido de Revisão de Débito, Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Observando o processo, especialmente a “Informação Fiscal” de e-fls. 91, a Contribuinte afirma que identificou débitos de PIS/COFINS, relativos a setembro de 2004, parcelou-os e quitou os parcelamentos. Posteriormente, identificou que a apuração e a quitação dos débitos teria sido fruto de um equívoco, e requereu a compensação do parcelamento indevidamente pago com tributos vincendos. Todavia em nenhum momento o Recorrente trouxe aos autos qualquer prova dos fatos que o levaram a declarar que o cálculo que o levou ao pagamento do parcelamento foi realizado de forma equivocada. Este fato jurídico poderia ter sido demonstrado por meio de lançamentos contábeis e dos documentos que os embasam. Este foi o motivo pelo qual a DRJ manteve o despacho decisório que denegou o pedido de compensação. A Recorrente limita-se a afirmar que recolheu a maior pois o débito objeto do parcelamento inexiste. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Recorrente expressamente afirma que não junta aos autos qualquer lançamento contábil, muito menos documentação que o embase. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901379/2011-82 O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada de ao menos alguma documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Alias, nem no Recurso Voluntário a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova do seu direito. Feito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901379/2011-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8633525 #
Numero do processo: 10380.906793/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 93 /2 00 9- 45 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.423 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906793/2009-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.423 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906793/2009-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.423 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906793/2009-45 Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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8640520 #
Numero do processo: 17437.720028/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T13:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T13:29:56Z; Last-Modified: 2021-01-24T13:29:56Z; dcterms:modified: 2021-01-24T13:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T13:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T13:29:56Z; meta:save-date: 2021-01-24T13:29:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T13:29:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T13:29:56Z; created: 2021-01-24T13:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-01-24T13:29:56Z; pdf:charsPerPage: 2850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T13:29:56Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17437.720028/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.287 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente PAMPEANO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 28 /2 01 1- 09 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão do colegiado julgador de primeira instância que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade e por manter as glosas impostas em Despacho Decisório; e excluir a multa constituída por Auto de Infração. Origina-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS do período indicado e de auto de infração que exige multa regulamentar por apresentação de Pedido de Ressarcimento indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos comprobatórios de que receitas auferidas estariam submetidas à alíquota zero, correta sua inclusão na base de cálculo tributada à alíquota normal do regime não cumulativo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos dos votos condutores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em relação à diferenças entre os valores de receitas declaradas como tributadas à alíquota zero na comparação entre a documentação apresentada pela fiscalizada e o que foi por ela declarado no DACON, entendo que não assiste razão à Recorrente. Como bem indica a r. DRJ: Na impugnação, a autuada alega que as divergências decorreriam de devoluções de vendas à Zona Franca de Manaus. Apesar de afirmar que juntaria as notas referentes às devoluções para comprovar o que alegou, nada foi trazido aos autos que pudesse justificar as diferenças apuradas pela fiscalização no curso da auditoria. Não resta dúvida de que a legislação brasileira confere tratamento especial às transações feitas com a ZFM. Não obstante, a existência dessas transações, sua natureza e montante, hão de ser comprovados para que a contribuinte possa gozar de tais benefícios. No caso, a fiscalização admitiu as operações e seus efeitos diante da documentação hábil e idônea que lhe foi apresentada. Na falta dos documentos, apurou diferenças que não foram justificadas, donde a inclusão dessas diferenças no rol das receitas tributáveis a alíquota diferente de zero. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus probatório em relação ao conteúdo de suas afirmações, de se manter a r. decisão recorrida. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assim, passo à análise dos créditos pleiteados. 1. ITENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS/IMUNES Em que pese a diferente premissa em relação ao conceito de insumo por mim adotada e aquela adotada no r. Acórdão recorrido, não há como discordar que a legislação de vigência veda expressamente a tomada de créditos de insumos adquiros à alíquota zero: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Isso dito, não há como discordar da conclusão alcançada pela instância de piso: Nesse item, a fiscalização glosou créditos em razão da constatação de diferenças entre as aquisições declaradas e as comprovadas; da Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 aquisição de Pessoas Jurídicas imunes ou isentas; da aquisição de bens não enquadráveis no conceito legal de insumos; e de aquisições no regime de Drawback. A contestação da contribuinte começa por alegar que as aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes sofreram incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores de circulação. Segundo entende, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo. A argumentação da contribuinte, por sobre carecer de comprovação fática, ou seja, de que teria acontecido a tributação dos bens em algum elo da cadeia produtiva, esbarra em disposição expressa de lei que veda a apuração de créditos em aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, disposição essa que serviu de base para a glosa fiscal. Nesse contexto, mesmo a eventual comprovação de que tais bens seriam aplicados como insumo não é capaz de invalidar a restrição legal à apuração de créditos naquelas hipóteses. Na medida em que não foi posta em discussão a existência mesma das aquisições sem incidência das contribuições, inafastável a aplicação da vedação legal aos créditos e, por conseguinte, correta a glosa imposta. Assim, correta a glosa imposta. 2. ITENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Tampouco a Recorrente inova em sua argumentação ou apresenta novas provas capazes de alterar a r. decisão recorrida neste aspecto: Passando às aquisições feitas com suspensão do pagamento das contribuições, hipótese na qual os créditos apurados devem obedecer à presunção prevista no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, a contribuinte alega que os bens considerados pela fiscalização não teriam sido adquiridos com suspensão, uma vez que não estariam contemplados no rol de NCMs abrangidos pela suspensão nos termos do art. 32 daquela mesma lei. Sendo assim, estaria correta a apropriação integral dos créditos correspondentes. Aqui também a solução do litígio não reside na interpretação dos dispositivos legais, mas na verificação da natureza das aquisições para a definição se estariam compreendidas na hipótese legal. A contribuinte afirma que pretende demonstrar o acerto da apuração integral de créditos que fez por meio da apresentação de demonstrativo em que estariam expostos os NCM das aquisições. No entanto, nada há nos autos nesse sentido. Por sinal, durante a auditoria, a fiscalizada afirmou textualmente: (...) as linhas denominadas ‘Aquisição de Carne’ são referentes aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.058/09 que dá direito à suspensão na saída de frigoríficos, no entanto o Art. 34 da mesma Lei dá o direito de apropriação de crédito de 40% da alíquota das NCM relacionadas no referido artigo. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 E não é demais lembrar o que diz a fiscalização em seu Relatório, ou seja, que a contribuinte não discriminou as notas fiscais que acompanharam as aquisições que teriam sido feitas com suspensão, que não foram encontradas no arquivo de notas aquisições de produtos classificados na NCM 0210.20.00 e que a contribuinte não fez a contabilização segregada das eventuais aquisições com tributação suspensa. Tudo isso envolto na constatação de consideráveis diferenças entre o contabilizado e o declarado. Nessas circunstâncias, o conjunto probatório requerido da contribuinte para afastar a glosa imposta sobre a diferença entre os créditos integrais e os presumidos há de ser bastante robusto. Mas, repita-se, nada veio aos autos. No mais, as glosas nesse item também se relacionam com a falta de comprovação de parte dos valores declarados no DACON, conforme planilha Revisão Anexo IV ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para as diferenças apuradas, a contribuinte não apresentou justificativa. Corretas, portanto, essas glosas. 3 ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES A Recorrente indica que utiliza a lenha de eucalipto em seu processo produtivo, mais especificamente como Insumo utilizado como combustível para geração de vapor na caldeira. Em relação a este item específico, em que pese tender a dar provimento ao recurso, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar minimamente como a lenha se incorpora ao seu processo produtivo. Que caldeira é essa? Como ela é utilizada no processo produtivo da Recorrente? Nesse aspecto, considerando que a Recorrente mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus, se manter a r. decisão recorrida: Passando às glosas aplicadas a aquisições que não se enquadram no conceito legal de insumo, a contribuinte volta-se especificamente contra aquelas relacionadas com a aquisição de “lenha eucalipto”, alegando tratar-se de combustível aplicado em seu processo produtivo. Dada a generalidade do material aqui considerado, cabe à contribuinte a demonstração de que sua utilização permite o enquadramento no conceito de insumo definido pela legislação. A simples alegação de que tratar-se-ia de material combustível utilizado diretamente no processo produtivo é de todo insuficiente para afastar a glosa fiscal. E não se alegue que há aqui uma indevida inversão do ônus probatório. De fato, ao pretender a admissão dos créditos que apurou, cabe sempre à contribuinte a demonstração do atendimento dos requisitos fixados pela legislação, algo que não se deu no presente caso. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 4. Dos Serviços Utilizados como Insumo Em relação aos serviços utilizados como insumos, entendo deva ser mantida a glosa. Isto porque se embora a princípio o mero equívoco no registro contábil, em meu entendimento, não seja fundamento o suficiente a impedir o aproveitamento de crédito decorrente de insumo, no presente caso a Recorrente não contesta o fato de tais créditos terem sido utilizadas em outra rubrica da DACON. Vejamos a r. decisão recorrida: Nesse item, a fiscalização apurou as diferenças entre os valores contabilizados e os informados no DACON, conforme demonstrado no Anexo VIII do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para justificar as diferenças apuradas, a contribuinte alega que considerou nessa rubrica notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros classificados nos CFOPs 1.125 e 2.125. Afirma ainda que, tendo em vista que referidos CFOP’s tratam de serviços de beneficiamento a manifestante considerou dentro da conta contábil 1.1.02.10.24 Estoque de Almoxarifado. A esse respeito, o Relatório do Procedimento Fiscal é explícito: Não foram consideradas as contas 1.1.02.10.15 ESTOQUE CARNE E SUBPRODUTOS e 1.1.02.10.24 ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, tendo em vista que estas contas, por sua natureza, não devem registrar serviços prestados por terceiros. Além disso, tais contas foram utilizadas para informações prestadas na linha 2 das mesmas fichas, segundo informação prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, os óbices aos créditos glosados são de duas ordens: a sua classificação contábil e sua utilização em outra rubrica do DACON. No primeiro caso, contas de estoque de almoxarifado não são, por sua própria natureza, o lócus apropriado para o registro contábil de serviços. Nesse contexto, cabe à contribuinte a prova de que tal classificação tenha sido efetivamente realizada, tendo em vista a heterodoxia desse tipo de lançamento. Além disso, a utilização dos valores em outra rubrica do DACON resta incontestada, dando sustentação à glosa imposta pela fiscalização. Assim, correta a glosa. 5. Das Despesas de Energia Elétrica Também não assiste razão à Recorrente. Pois: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 Nesse item, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com energia elétrica cujo consumo acontecia em outra empresa que era sua fornecedora. Segundo constatado pelos registros contábeis, a fornecedora restituía tais valores à interessada. Os créditos glosados correspondem a esses valores ressarcidos. A interessada afirma que pagou todas as despesas com a energia consumida pela empresa fornecedora, uma vez que o prédio utilizado por essa última pertence ao seu complexo industrial. A própria base legal que a contribuinte utiliza para basear sua pretensão ao crédito serve, paradoxalmente, para negá-lo. Com efeito, o artigo legal que prevê a apuração dos créditos a partir do consumo de energia elétrica é textual ao dizer que esta deve ser consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ora, se esse consumo foi realizado no desempenho das atividades de outra empresa, não pode servir como base para créditos da interessada, ainda que aquela ocupe instalações físicas no mesmo complexo industrial. Ou seja, a energia elétrica dessa forma consumida serviu como insumo da Inesa, e não da Pampeano. Se a interessada recebe ressarcimento da Inesa por conta do pagamento da energia por esta consumida, tanto mais impróprio o aproveitamento dos créditos correspondentes. Se não recebe, como afirma mas não comprova a contribuinte, trata-se de mera liberalidade que não tem capacidade de modificar as condições legais para a apuração de créditos da não cumulatividade. Também resta comprometido o argumento de que os valores recebidos da Inesa teriam valores fixos por se tratarem de aluguel pela disponibilização de redes e equipamentos. Isso porque, conforme o que consta do anexo XI ao Termo de Ciência os valores pagos pela Inesa são variáveis e distintos em todos os meses do período. A meu ver correta a glosa. Dos Bens do Ativo Imobilizado Em relação aos bens do ativo imobilizado decidiu a r. DRJ: Nesse item, a fiscalização glosou parte dos créditos relativos aos encargos de depreciação e calculados com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado por constatar a vinculação desses bens a centros de custos não ligados diretamente à produção de bens ou serviços destinados à venda. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 A contribuinte defende que os centros de custos excluídos estariam todos relacionados com seu processo produtivo. Alega, novamente, que traria documentação complementar a respeito, o que não foi feito. Examinada a relação dos centros de custo considerados pela fiscalização como não ligados à produção, Anexo XIV, temos itens como portaria, enfermaria, estocagem, pátios e vias, almoxarifado, laboratório, lavanderia, entre outros. Diante dessa relação de centros de atividades evidentemente não ligadas diretamente às atividades produtivas, o acatamento dos créditos apurados pela contribuinte requer uma maior gama de documentação e elementos para demonstrar o atendimento dos parâmetros legais. Entendo que a conclusão da r. DRJ se deu adotando como premissa o conceito de insumo estabelecido nas INs 247 e 404, premissa que não se pode adotar a partir do Recurso Repetitivo de lavra do e. STJ. Nessa linha, não há como se afirmar que [...], [...], maturação, graxaria, retortas, tratamento d’água, [...], laboratório, [...], abastecimento de água, reflorestamento, tratamento de efluentes não sejam centros de custos Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 relacionados diretamente às atividades da Recorrente, razão pela qual lhe dou parcial razão nesse tópico. [...] 1 Em que pese o bem fundamentado voto (...), devo dele divergir no que tange à análise das glosas relativas aos itens [embarque e desembarque], [estocagem], [engenharia] e [pátios e vias]. Na espécie, trata-se de sociedade cuja atividade empresarial é a industrialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal, em especial carnes e seus derivados. Ademais, as glosas acima referidas foram realizadas nos créditos apurados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bens estes que, a teor do art. 3°, VI da Lei n° 10.833/2003, devem ter sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A vinculação dos bens “itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias” ao processo produtivo é matéria de prova, cuja produção, em processos de ressarcimento/compensação, incumbe ao postulante do direito creditório. Contudo, a Recorrente se resumiu a afirmar que os centros de custos glosados seriam vinculados ao processo produtivo, sem contudo, demonstrar minimamente o quanto afirmado. Resumiu-se a postulante a protestar pela posterior juntada das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item e comprovando a sua vinculação direta no processo produtivo, o que não ocorreu. Assim, considerando que a natureza intrínseca dos itens glosados não permite a este julgador concluir pela sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo de produção de alimentos e considerando ainda que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vinculação que reiteradamente alegou, resta patente a carência probatória. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias. 6. Das Outras Operações com Direito a Crédito A recorrente clama pela juntada oportuna de provas. Infelizmente perdeu todas as oportunidades que lhe poderiam ser dadas. Sem reparos a r. decisão recorrida: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator (entre colchetes) do processo 11040.720424/2011-03, que pode ser consultada no Acórdão 3401-008.277, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 Nesse item, a glosa foi motivada por falta de apresentação das contas contábeis que alimentaram os valores lançados na Linha 13, da Fichas 06 e 16 A, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, “Outras Operações com Direito a Crédito”. A fiscalização assinala ainda que a contribuinte fora intimada a apresentar os documentos correspondentes e também cientificada da ausência deles. A contribuinte alega, por seu turno, ter informado o quanto solicitado. Na resposta que dirigiu à fiscalização, ainda no correr da auditoria, diz a contribuinte: No ‘item 7’ as conta contábil (sic) que refere-se a Linha 13 das Ficha 06A e 16ª são as 1.1.02.10.24 representadas por uso e consumo, e as contas 1.1.02.10.24 e 4.1.01.02.01 nas importações que não estão enquadradas no regime de drawback, dando direito ao crédito. Não obstante, na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte adianta o motivo da glosa. Cabe repetir o já transcrito: Cumpre informar, que a manifestante registrou referidas importações na Ficha 06A Linha 13 da DACON, quando o correto seria na Ficha 06B, motivo pelo qual o Sr. Agente Fiscal glosou os valores informados pela manifestante na Linha 13 da Ficha 16A "Outras Operações com Direito a Crédito". Haveria, portanto, equívoco quanto ao local de declaração daqueles créditos. Mas não apenas. Novamente nas palavras da contribuinte: Assim, a fim de comprovar que todas as importações foram realizadas com o devido recolhimento das contribuições, requer a juntada de planilha denominada "Importação" demonstrando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, País de origem, nome do fornecedor, item adquirido e valor contábil. Portanto, os óbices à admissão do crédito vão além da simples alocação equivocada no demonstrativo correspondente, avançando até a própria comprovação de que as condições de apuração foram atendidas. No caso, não foram apresentados os comprovantes da efetividade das importações e do pagamento dos tributos. É a contribuinte quem reconhece ao afirmar que juntaria aos autos planilha contendo os dados das operações. No entanto, tal planilha não foi trazida, restando, portanto, a lacuna probatória. Da mesma forma, apesar de a contribuinte anuncia que traria planilha com os cálculos referente a composição dos valores da rubrica 1.1.02.10.24 – Estoque de Almoxarifado, outra integrante do conteúdo informado no DACON. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720028/2011-09 Não trouxe. Assim, embora tenha formalmente apresentado à fiscalização a informação acerca das rubricas contábeis que integrariam as linhas 13 das fichas 06A e 16A do DACON, o conteúdo material não condiz com a necessária comprovação da natureza e valor capaz de avalizar o declarado. Sendo assim, correta a glosa imposta. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto; manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias; reverter as glosas relativas a maturação, graxaria e retortas; e laboratório; negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica, e outras operações com direito a crédito; reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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8637882 #
Numero do processo: 10950.005593/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto retido na fonte como dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste somente é possível se comprovada mediante documentação hábil e idônea..
Numero da decisão: 2001-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto retido na fonte como dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste somente é possível se comprovada mediante documentação hábil e idônea.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções indevidas de IRRF, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 1.546,65, resultado da diferença entre o valor glosado de R$ 2,134,41, por erro do contribuinte na indicação da fonte pagadora (escritório de advocacia Trindade & Arzeno Advogados Associados), e o valor de R$ 587,76 incluído pelo fiscal referente à fonte pagadora correta (Caixa Econômica Federal). Foram ainda lançadas as infrações de omissão de rendimentos, no valor de R$ 20.310,45, e dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 1.700,84, por terem sido da mesma forma declarados erroneamente em relação às mesmas fontes pagadoras já citadas. Com relação a essas duas últimas infrações, o Fisco procedeu à correção das fontes pagadoras, sem alteração de valores, desta forma essas infrações ao final não geraram acréscimo de imposto devido a lançar. Em resumo, a infração que gerou o crédito tributário lançado, foi a dedução indevida de IRRF, no valor de R$ 1.546,65. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 55 93 /2 00 8- 81 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005593/2008-81 O contribuinte apresentou impugnação na qual em síntese argumenta que, conforme prestação de contas fornecida pelo advogado, a fonte pagadora que fez a retenção foi a Advocacia Geral da União, e não a CEF, que está aguardando que o advogado obtenha o comprovante de recolhimento do IRRF, que a Receita Federal teria condições de verificar o recolhimento em seus sistemas informatizados, e que a legislação obriga a fonte pagadora a fornecer o comprovante de rendimentos. Após análise, a DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento em sua integralidade. Transcrito do voto do acórdão nº 06-27.757, da 7ª Turma da DRJ/CTA (fls. 79 e segs.) : “Vale lembrar, primeiramente, que a fiscalização considerou os valores lançados como rendimentos omitidos, compensação indevida de IRRF e Previdência Oficial, como sendo realizados pela fonte pagadora CEF, excluindo-os da fonte pagadora Escritório de Advocacia Trindade e Arzeno, conforme declarado em DIRPF pelo contribuinte. Em segundo momento a fiscalização constatou que o valor de IRRF declarado pelo contribuinte R$ 2.134,41 era maior que o informado em DIRF pela CEF R$ 587,76. Portanto, a notificação em apreço considera como devido a diferença a título de IRRF no valor de R$ 1.546,65 (R$ 2.134,41 — R$ 587,76), bem como seus acréscimos legais. No que se refere a compensação do imposto de renda na fonte, o art. 87, IV do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), dispõe que do imposto apurado na declaração anual, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Contudo, o litigante não comprovou a retenção de imposto de renda na fonte, no valor glosado na presente notificação e que se refere a valores pagos em precatório pela Caixa Económica Federal. Ressalte-se que na seara do processo administrativo fiscal, deveria o litigante fazer a devida prova, com a apresentação de documentação hábil e idônea, a fim de comprovar que sofreu a retenção do Imposto de Renda. Em não fazendo, não há como acatar a tese defendida pela defesa, pois alegar e não provar é como nada alegar. Insta salientar que o "comprovante de rendimento p/fins de prestação de contas", fls. 10 e 12, não pode ser aceito como comprovante da retenção realizada, pelo fato de que não foi emitido pela fonte pagadora AGU, mas sim pelo escritório de advocacia que patrocinou a causa e sequer há assinatura de quem se responsabiliza pelas informações ali contidas. Assim, para o deslinde da questão seria necessário que o impugnante apresentasse as planilhas de cálculo, relativas aos processos citados, nas quais ficasse demonstrado qual teria sido o valor efetivamente recebido pela contribuinte e qual teria sido o valor da retenção. No que se refere a solicitação do Sindicato para a retirada em carga do processo junto à AGU é de se informar que até o momento não houve a juntada das planilhas de cálculo na presente notificação, apesar de transcorrido 22 meses da notificação. De outra banda, em consulta ao sistema informatizado, verifica-se que consta para o impugnante o IRRF retido pela Caixa Econômica no valor de R$ 587,76 valor este considerado no lançamento fiscal, porém não consta DIRF da AGU o suposto valor de R$ 2.134,41 lançado pelo contribuinte em DIRPF. No que se refere ao comprovante de depósito no valor de R$ 14.246,96, fls. 11, tendo como beneficiário o escritório de advocacia Trindade e depositante RPV Tomika, também não é possível, por si só, determinar qual o valor que teria sido Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005593/2008-81 efetivamente retido, devido a falta da apresentação das planilhas de cálculo que instruíram o citado processo. Ainda, não é possível verificar nos sistemas informatizados da Receita Federal qual o valor efetivamente recolhido a título de IRRF, para o contribuinte, pelo fato da ação judicial versar sobre vários exeqüentes e possivelmente o recolhimento ocorreu em um único DARF para todos os envolvidos no processo. Assim, mais uma vez seria necessário que o impugnante tivesse apresentando as planilhas de cálculo para identificar qual o valor que teria sido retido do contribuinte.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 86/87 onde, em caráter preliminar, alega não ter recebido qualquer solicitação de juntada de provas e solicita o direito da apresentação da documentação hábil e idônea a fim de comprovar a retenção e, no mérito, alega que não pode ser responsabilizado por ato ilícito da fonte pagadorae que não tem responsabilidade pelo não recolhimento do imposto retido, e cita o Parecer Normativo COSIT nº 1 de 24 de setembro de 2002. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preliminar Após alegar não ter recebido nenhuma solicitação de juntada da “devida prova”, o recorrente solicita o direito da apresentação hábil e idônea, a fim de comprovar que sofreu a retenção do imposto de renda, o que se entende por um pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos.. Não há que ser acatada a solicitação do contribuinte, uma vez que o mesmo já dispôs, em sede de julgamento administrativo, de 30 (trinta) dias após a ciência da notificação para instruir sua impugnação com os documentos comprobatórios de suas alegações, e mais 30 (trinta) dias após ciência do acórdão da DRJ para instruir seu recurso voluntário. Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim sendo, REJEITO a solicitação feita em caráter preliminar. Mérito Passo então à apreciação do mérito, que se restringe à cobrança via notificação de lançamento da diferença a título de IRRF no valor de R$ 1.546,65 (R$ 2.134,41 — R$ 587,76). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005593/2008-81 Isso porque, quanto às infrações de omissão de rendimentos e dedução indevida de previdência oficial, conforme já relatado, não haveria interessa de agir por parte do recorrente uma vez que não alteraram o crédito lançado pois os valores foram incluídos nos cálculos pelo próprio auditor fiscal responsável pelo procedimento, simplesmente corrigindo a fonte pagadora. Quanto à dedução do imposto de renda retido na fonte reza o art. 87, inciso IV e § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: “Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Da análise dos elementos acostados aos autos, o contribuinte deduziu do imposto devido em sua DIRPF/2006 o valor de R$ 2.134,41 como tendo sido IR retido de pagamentos a ele feitos por escritório de advocacia Trindade & Arzeno Advogados Associados. Constatou-se entretanto erro na fonte pagadora, que foi a CEF, e não o citado escritório. O Fisco então procedeu à correção das fontes pagadoras glosando o valor deduzido e incluindo como tendo sido retido pela CEF. Ocorre que, ao fazer a correção da fonte pagadora que processou à retenção, o auditor procedeu também à correção do valor retido, que foi de R$ 587,78, conforme comprovantes trazidos aos autos, guis de fls.10 e 12 (R$ R$ 145,45 + R$ 442,31). Não há nos autos qualquer documento da fonte pagadora Caixa Econômica Federal que comprove o valor de R$ 2.134,41 do IRRF deduzido pelo contribuinte. Cabe esclarecer ainda que não procede a referência feita pelo recorrente em sua defesa ao Parecer COSIT nº 1 de 24/09/2002, pois o crédito tributário ora exigido do contribuinte não o é pela retenção e não recolhimento, e sim pela não comprovação da ocorrência da retenção. Desta forma, entendo que deve ser mantida a decisão da DRJ em sua integralidade, e em consequência mantido o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005593/2008-81 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8643568 #
Numero do processo: 10983.910674/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO MAS INDISPONÍVEL EM RAZÃO DE SUA UTILIZAÇÃO EM OUTRA PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A homologação não foi compensada dado ao fato de a Unidade de Origem ter identificado que o alegado crédito já teria sido utilizado em uma outra PER/DCOMP. Acontece que diante da constatação de que esta PER/DCOMP teria sido cancelada, não mais subsiste o motivo para negar o aproveitamento do direito creditório na PER/DCOMP objeto de discussão nos presentes autos.
Numero da decisão: 1002-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO MAS INDISPONÍVEL EM RAZÃO DE SUA UTILIZAÇÃO EM OUTRA PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A homologação não foi compensada dado ao fato de a Unidade de Origem ter identificado que o alegado crédito já teria sido utilizado em uma outra PER/DCOMP. Acontece que diante da constatação de que esta PER/DCOMP teria sido cancelada, não mais subsiste o motivo para negar o aproveitamento do direito creditório na PER/DCOMP objeto de discussão nos presentes autos.

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DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO MAS INDISPONÍVEL EM RAZÃO DE SUA UTILIZAÇÃO EM OUTRA PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A homologação não foi compensada dado ao fato de a Unidade de Origem ter identificado que o alegado crédito já teria sido utilizado em uma outra PER/DCOMP. Acontece que diante da constatação de que esta PER/DCOMP teria sido cancelada, não mais subsiste o motivo para negar o aproveitamento do direito creditório na PER/DCOMP objeto de discussão nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se, inicialmente, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) presente às fls. 104/105 do e-processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 06 74 /2 01 2- 01 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.810 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910674/2012-01 Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 42195.70454.231112.1.3.04-8792, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar o débito informado, indicando como crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, realizado em 31/07/2012. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação informada no Per/Dcomp, conforme quadro a seguir: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que o indeferimento deveu-se a um erro no preenchimento da DCTF original, corrigido mediante apresentação de DCTF retificadora. Requer a homologação da compensação. Em sessão de 29/01/2019, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base na alegação de que haveria correspondência entre o recolhimento e o valor do débito declarado em DCTF original. Ademais, a retificação da DCTF para diminuir o valor do débito declarado somente aconteceu em 01/02/20013, após a ciência do despacho decisório, de modo que caberia nesse caso a comprovação efetiva do erro, quer dizer, a apresentação da escrituração contábil e fiscal, acompanhada da documentação de suporte, capaz de corroborar com a liquidez e certeza do débito a menor informado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. Afirma que a PER/DCOMP nº 28447.94896.190912.1.7.04-3521, mencionada pelo despacho decisório, na qual estaria alocado o débito o qual se pretende utilizar Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.810 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910674/2012-01 no presente processo, teria sido transmitida por equívoco, tendo sido inclusive solicitado o seu cancelamento no do processo administrativo nº 10983.910673/2012-59. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 120/122 do e-processo): DA EMISSÃO EQUIVOCADA E DO PREENCHIMENTO INCORRETO DA PER/DCOMP N! 05826.16421.240812.1.3.04-0070 e 28447.94896.190912.1.7.04-3521 (retificadora) - FLS 65 a 76 No mês agosto/2012 a recorrente emitiu a per/dcomp n� 05826.16421.240812.1.3.04- 0070 , apenas com o intuito de informar à Receita Federal o pagamento a maior ocorrido no segundo trimestre de 2012, no entanto, por incompreensão dos dados solicitados pela Receita Federal no documento, preencheu os valores em campos incorretos, ou seja, informou equivocadamente o montante de R$ 26.416,80 (vinte e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) no campo “crédito”, enquanto o correto seria ter informado o referido valor no campo correspondente ao débito efetivamente pago. A per/dcomp foi retificada (28447.94896.190912.1.7.04-3521), porém o equívoco permaneceu no documento retificado. Frise-se que a recorrente não efetuou compensação alguma decorrente da emissão da per/dcomp n� 05826.16421.240812.1.3.04-0070 e 28447.94896.190912.1.7.04-3521, pois segundo seu entendimento, haveria necessidade primeiramente de informar o crédito de R$ 2.088,13 (dois mil oitenta e oito reais e treze centavos) para futuramente aproveitá-lo. Pode-se verificar no processo administrativo que a Receita Federal não localizou qualquer compensação originária da per/dcomp 05826.16421.240812.1.3.04-0070 e 28447.94896.190912.1.7.04-3521 (retificadora), simplesmente porque não houve. No processo administrativo nº 10983.910673/2012-59 a autoridade fiscal homologou parcialmente uma compensação que nunca existiu, deduzindo, para tanto, o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) – crédito atualizado, do valor correspondente a R$ 24.016,80 (vinte e quatro mil dezesseis reais e oitenta centavos) – montante este que já havia sido recolhido integralmente dentro da guia DARF de IRPJ paga em 31/07/2012. Ao homologar esta compensação que jamais existiu, a autoridade fiscal deixou de homologar a compensação efetivamente ocorrida na per/dcomp 42195.70454.231112.1.3.04-8792 gerando, em decorrência deste fato, um débito para o contribuinte, que está sendo exigido no presente processo. Torna-se necessário, portanto, a anulação da per/dcomp n! 05826.16421.240812.1.3.04- 0070 e 28447.94896.190912.1.7.04-3521 (retificadora), haja vista a inexistência da compensação informada nos referidos documentos, para que então seja reconhecida a compensação informada na per/dcomp 42195.70454.231112.1.3.04-8792. DA EMISSÃO DA PER/DCOMP N! 42195.70454.231112.1.3.04- 8792, ONDE SE VERIFICOU A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DE R$ 2.088,13 –Fl. 66/71 Em 23/11/2012 a recorrente transmitiu a guia per/dcomp n�42195.70454.231112.1.3.04-8792, informando o crédito de R$ 2.088,13 (dois mil oitenta e oito reais e treze centavos), gerado no segundo trimestre/2012, que foi devidamente compensado na guia DARF do mês de outubro/2012. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.810 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910674/2012-01 Ocorreu, contudo, que a compensação decorrente da referida per/dcomp não foi homologada, conforme despacho decisório n� 041980024, pois compreendeu a autoridade fiscal que o referido crédito já foi reconhecido no processo administrativo n� 10983-910.673/2012-59 (per/dcomp n� 28447.94896.190912.1.7.04-3521), porém, como já asseverado anteriormente, não houve compensação do referido montante em momento anterior, mas tão somente em 31/10/2012 (R$ 18.002,38 – 2.088,13=15.914,25). Desta forma, diante da inexistência de compensação de crédito na per/dcomp n� 28447.94896.190912.1.7.04-3521, caberia a autoridade fiscal anular a homologação da compensação que nunca existiu e homologar a compensação efetuada na per/dcomp 42195.70454.231112.1.3.04-8792 (processo 10983.910674/2012-01), eis que o referido documento se encontra vinculado as DCTFs nº 100.2012.2012.1890861761 e 100.2012.2013.1871081127), que informaram corretamente a compensação realizada no mês outubro/2012 – fl. 50 e 58. Ante o exposto, a homologação da compensação originária da per/dcomp n� 42195.70454.231112.1.3.04-8792 no processo 10983.910674/2012-01 é medida que se impõe. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 18/02/2019 (fls. 111 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 19/03/2019 (fls. 113 do e-processo), quer dizer, antes mesmo de ter sido intimado, razão pela qual é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte tem razão ao advertir em seu recurso pela desnecessidade da apresentação de sua escrituração fiscal e contábil, posto que o que se encontra em jogo não é o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, mas tão somente a sua disponibilidade. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.810 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910674/2012-01 Isso porque, segundo consta da PER/DCOMP nº 42195.70454.231112.1.3.04- 8792, o contribuinte pretende a utilização de um crédito tributário no valor de R$ 2.088,13, decorrente de um pagamento a maior de um DARF de R$ 26.416,80. A Unidade de Origem, por meio do despacho decisório nº de rastreamento 041980024, em que pese ter localizado o DARF em seus sistemas, deixou de homologar a compensação sob a justificativa de que ele já se encontraria devidamente alocado para o pagamento de dois débitos: (A) um débito de R$ 2.400,00 e (B) um débito de R$ 24.016,80 de IRPJ, código de receita 2089, referente ao 2º trimestre de 2012, como se observa abaixo (fls. 7 do e-processo): Sucede que, como muito bem colocado pelo contribuinte, a PER/DCOMP nº 28447.94896.190912.1.7.04-3521 também se encontra em discussão no CARF, no bojo do processo administrativo nº 10983.910673/2012-59, inclusive sob relatoria deste mesmo Conselheiro Relator, onde se requer o seu cancelamento. Assim, caso seja determinado o cancelamento da PER/DCOMP nº 28447.94896.190912.1.7.04-3521, a única consequência lógica possível seria a disponibilidade do direito creditório ora discutido, posto que o motivo pelo qual ele não teria sido reconhecido se deu em razão de já ter sido utilizado. Por esse aspecto, é imprescindível ressaltar que o deslinde do presente processo depende inevitavelmente da decisão tomada nos autos do processo administrativo nº 10983.910673/2012-59, no qual, ressaltamos, desde já, que encaminhamos nosso voto no sentido de determinar o cancelamento da PER/DCOMP nº 28447.94896.190912.1.7.04-3521. Em sendo assim, não haveria razão para negar a utilização do pagamento no valor de R$ 2.400,00 na Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.810 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910674/2012-01 presente declaração de compensação, o qual, aliás, é até mesmo superior ao valor do direito creditório pretendido. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório até o montante pleiteado na presente PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8629899 #
Numero do processo: 14363.000150/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias apuradas pela fiscalização. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. São segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; e na qualidade de segurado contribuinte individual, o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, bem como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.620
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 383          1 382  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14363.000150/2010­99  Recurso nº  001.620   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.620  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  K. J. HARJANI CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Encontra­se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações  tributárias apuradas pela fiscalização.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS.  São  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  aqueles  que  prestam  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado; e na qualidade de segurado  contribuinte individual, o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana ou rural, bem como aquele que presta serviço de natureza urbana ou  rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego  e  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza urbana, com fins lucrativos ou não.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº  8.212/91.     Fl. 384DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do  disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos  do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, conceder  provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista  no  art.  150,  parágrafo  4º  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro Marco André Ramos  Vieira. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado  no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Fl. 385DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14363.000150/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.620  S2­C3T2  Fl. 384          3 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003.  Data da lavratura da NFLD: 21/04/2004.  Data da Ciência do NFLD: 28/05/2004.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 198/201.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  das  Contribuições  Previdenciárias objeto do presente lançamento foram apurados através do exame das folhas de  pagamento da empresa sucedida e da sucessora, por estabelecimento, conforme especificado no  Relatório de Lançamentos – RL, a fls. 120/174.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 213/216.  A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  baixou  o  feito  em  diligência  à  Seção  de  Fiscalização,  para  que  esta  se  manifestasse  conclusivamente  a  respeito  das  alegações  apresentadas  em  teor  de  defesa  pela  notificada, à vista dos documentos a ela acostados, conforme despacho a fl. 240.  Informação fiscal a fls. 244/245, da qual foi dada ciência ao contribuinte em  07/06/2005, pugnando pela improcedência da impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  no  Amazonas  lavrou  Decisão­ Notificação a fls. 248/253, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/06/2005, conforme Recibo de Entrega de Documentos a fl. 256.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  260/268,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Cerceamento de defesa, em razão de  lhe estarem sendo cobrados valores  sem a correspondente informação do índice de juros e multa praticado;   •  Que o Princípio da Celeridade nos autos processuais foi violado, uma vez  que a auditoria se arrastou por mais de dois anos;   •  Que  o  MPF  autorizou  a  auditagem  das  contribuições  nos  termos  das  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 386DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 enquanto que a NFLD houve­se por lavrada em razão de suposta ausência  de recolhimento relativo a pro labore dos sócios da empresa;   •  Que a cobrança de  juros e multa é excessiva,  trespassando os  limites da  lei, uma vez que triplicaram o valor do principal;  •  Que houve erros de apuração;    Ao fim, requer que seja tornado sem efeito o procedimento fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  07/06/2005.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  07  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que o Princípio da Celeridade nos autos processuais foi  violado, uma vez que  a auditoria  se arrastou  por mais de dois  anos. Acrescenta que o MPF  apenas  autorizou  a  auditagem  das  contribuições  nos  termos  das  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, enquanto que a NFLD houve­se por lavrada em  razão de suposta ausência de recolhimento relativo ao pro labore dos sócios da empresa.  Argumenta  ainda  o  Recorrente  ter  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa, em razão de lhe estarem sendo cobrados valores sem a correspondente informação do  índice de juros e multa praticados.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que a matéria nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte de  1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Fl. 387DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14363.000150/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.620  S2­C3T2  Fl. 385          5 impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Fl. 388DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Fl. 389DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14363.000150/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.620  S2­C3T2  Fl. 386          7   2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 390DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 21 de abril de 2004,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1998,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 1998, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.  Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  na  qualidade  de  empresários  e  trabalhadores  autônomos, que lhe prestaram serviços em cada mês.  Conforme assentado nos MPF a fls. 185/188, visou a ação  fiscal em foco a  apurar,  dentre outras,  contribuições  sociais previstas no  art.  11,  parágrafo único,  alíneas  "a",  "b" e “c" da Lei nº 8.212/91, provenientes de empresa ou equiparados.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço; (grifos nossos)   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.   Fl. 391DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14363.000150/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.620  S2­C3T2  Fl. 387          9   Nos termos das alíneas ‘f’, ‘g’ e ‘h’ do inciso V do art. 12 da mesma Lei de  Custeio da Seguridade Social configuram­se como segurados do RGPS, dentre outros, tanto o  segurado empresário quanto o trabalhador autônomo.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Assim,  o  lançamento  promovido  pela  fiscalização  ateve­se  circunscrito  ao  escopo especificado nos MPF acima  indicados. Não procede, portanto,  a  alegação de que os  agentes fiscais tenham exacerbado aos limites impostos no Mandado de Procedimento Fiscal.    3.1.  DOS ALEGADOS ERROS DE APURAÇÃO  Argumenta  o  Recorrente  ter  a  fiscalização  incorrido  em  alguns  erros  de  apuração,  adiante  elencados. Nesse  sentido  pondera  que  a  fiscalização  apurou  débito  de R$  6.148,28  relativo  ao  exercício  05/2000  e  que  a  empresa  houvera  recolhido,  na  mesma  competência, R$ 6.648,28. Contudo, o relatório aponta haver um débito de R$ 325,84.  A  resposta  para  tal  insurgência  encontra­se  explicitada  no  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA, a fl. 87, competência 05/2000, em que são  apresentados  os  valores  recolhidos mediante GPS  e  os  valores  apropriados  nos  lançamentos  Fl. 392DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 aviados  na  presente  Notificação  Fiscal  e  na  NFLD  35.732.973­2,  segundo  a  ordem  de  prioridade empresa, segurados e SAT.  O Recorrente revela desconhecimento do atual mecanismo de apropriação de  contribuições  previdenciárias.  Ao  contrário  das  antigas  GRPS,  as  atuais  GPS  não  mais  ostentam campos próprios destinados à informação das contribuições a cargo de segurados e da  empresa,  devidas  à  seguridade  social,  e  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho. O  somatório  destas  três  contribuições  sociais,  na GPS,  é  informado em campo único.  Assim,  vindo  a  ocorrer  fiscalização  na  empresa,  os  valores  por  esta  recolhidos  mediante  GPS  são  somados  e  apropriados,  na  ordem  acima  sublinhada,  pelos  lançamentos lavrados em desfavor do fiscalizado, como se revela o presente caso.  Note­se que, competência em voga, foi apurado crédito previdenciário de R$  2.444,08 (NFLD 35.732.973­2) mais R$ 19.779,42 (levantamentos FP1, FP2 e FP3 da NFLD  35.732.974­0),  perfazendo  total  de  R$  22.223,50.  Em  contrapartida,  foram  abatidos,  via  apropriação  de  GPS,  R$  1.799,11  (NFLD  35.732.973­2) mais  R$  18.502,67  (levantamentos  FP1, FP2 e FP3 da NFLD 35.732.974­0), resultando num total de apropriação de R$ 20.301,78  que foi exatamente o valor recolhido via GPS, conforme demonstrado no RADA a fl. 87.  Resta  recolher,  portanto,  um montante de R$ 1.921,72  ,  assim distribuídos:  R$ 644,97, a título de segurados, (NFLD 35.732.973­2) , R$ 325,84, R$ 34,40 e R$ 916,51, a  título de SAT (levantamentos FP1, FP2 e FP3 da NFLD 35.732.974­0, respectivamente)  No  que  tange  aos  alegados  erros  de  apuração  supostamente  ocorridos  nas  competências 07/1995 e 13/1997, estes não serão apreciados por esta Corte em razão da perda  de seu objeto, decorrente da decadência declarada no item 2.1. supra.    3.2.   DOS JUROS E MULTA   Argumenta  o  Recorrente  que  a  cobrança  de  juros  e  multa  é  excessiva,  trespassando os limites da lei, uma vez que triplicaram o valor do principal.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  Fl. 393DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14363.000150/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.620  S2­C3T2  Fl. 388          11 patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    Por outro viés, a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários,  nas  cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Em conformidade com o comando constitucional ora em visita, ao tratar do  crédito tributário, já no âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional –  CTN, topograficamente inserido no Capítulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário,  estabeleceu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 394DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a juros moratórios de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 395DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14363.000150/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.620  S2­C3T2  Fl. 389          13 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 396DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Mostra­se auspicioso destacar que escapa da competência deste colegiado a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Fl. 397DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14363.000150/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.620  S2­C3T2  Fl. 390          15 Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Fl. 398DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa e os juros moratórios aplicados na exata  bitola dos  trilhos mandamentais da  lei, atividade essa que somente poderia emergir do Poder  Judiciário.  Não corresponde aos fatos a alegação de estarem sendo cobrados valores sem  a correspondente  informação do  índice de  juros e multa praticado. A capa da NFLD, a  fl. 1,  informa discriminadamente  os  valores  absolutos  do  principal,  de  juros  e  de multa praticado,  assim como o montante consolidado na data de sua lavratura.  Por  outro  lado,  os  fundamentos  legais  que  fornecem  esteio  jurídico  aos  acessórios  do  crédito  tributário  ora  em debate  encontram­se  indicados  de  forma  expressa no  tópico  “Fundamentos  Legais  das  rubricas”  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD, a fls. 50/52.  Falece,  portanto,  de  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  tão  veementemente defendida pelo Recorrente.  Ademais,  os  encargos  moratórios  consubstanciados  em  juros  e  multa  resultaram numa majoração de 66,19% do valor do principal e não 200% como assim indicou a  matemática do contribuinte.  Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  tanto  da  multa  no  percentual  indicado  quanto  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC,  haja  vista  terem  sido  aplicados  em  conformidade com o comando imperativo fixado nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 c.c. art.  161 caput e §1º do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do  lançamento os  fatos geradores ocorridos nas  competências  alcançadas pelo decurso do prazo  decadencial.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Voto Vencedor  Fl. 399DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14363.000150/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.620  S2­C3T2  Fl. 391          17 Divirjo  do  entendimento  do  Relator  quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência do prazo decadencial. Deve ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º haja vista a existência  de pagamentos parciais. Não é o caso de extinção pela decadência, mas sim pela homologação  tácita.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN  (homologação  tácita). Se não houver pagamento  antecipado  sobre  a  rubrica há que  ser  observado o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude  ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica­se o previsto no art. 150, parágrafo 4o do CTN;  desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para  efetuar o lançamento fiscal.   Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  maio/1999, exclusive. O lançamento foi notificado ao contribuinte somente em 28 de maio de  2004.    É como voto.  Fl. 400DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18   Conselheiro: Marco André Ramos Vieira                  Fl. 401DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.11471.EXAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 22/02/2012 10:53:30. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 22/02/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 04/04/2012 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 22/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.11471.EXAN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 444DDCF1924CB6B2848019EF15CB458DB23FE00A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14363.000150/2010-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8642162 #
Numero do processo: 10140.720501/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 TESE NÃO RENOVADA EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa, a discussão acerca da aplicabilidade da multa isolada e de ofício RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. VENDA DE IMÓVEL RURAL. ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO REAJUSTE DE PARCELAS. RENDA TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê Leão) e na Declaração de Ajuste Anual quando a venda for para pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL Cumpre ao contribuinte optar, na Declaração de Ajuste anual, pela consideração ou não do investimento em benfeitorias como despesas da atividade rural e, consequentemente, ter a alienação destas considerada como renda em separado ou ganho de capital, respectivamente. GANHO DE CAPITAL. PAGAMENTO PARCIAL APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. FALTA DE ESPONTANEIDADE. O pagamento parcial de ganhos de capital após a cientificação do lançamento afasta a espontaneidade do recolhimento.
Numero da decisão: 2202-007.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa, a discussão acerca da aplicabilidade da multa isolada e de ofício RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. VENDA DE IMÓVEL RURAL. ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO REAJUSTE DE PARCELAS. RENDA TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê Leão) e na Declaração de Ajuste Anual quando a venda for para pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL Cumpre ao contribuinte optar, na Declaração de Ajuste anual, pela consideração ou não do investimento em benfeitorias como despesas da atividade rural e, consequentemente, ter a alienação destas considerada como renda em separado ou ganho de capital, respectivamente. GANHO DE CAPITAL. PAGAMENTO PARCIAL APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. FALTA DE ESPONTANEIDADE. O pagamento parcial de ganhos de capital após a cientificação do lançamento afasta a espontaneidade do recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 01 /2 01 0- 45 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por DEONIZIO TIRONI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$359.231,96 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), a título de IRPF, juros de mora e multas isolada e de ofício, referentes aos anos-calendário 2007 a 2009. Transcrevo, por oportuno, as infrações que teriam sido cometidas pelo ora recorrente: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS À CARNÊ-LEÃO ACRÉSCIMOS RECEBIDOS NO VALOR DA VENDA DE IMÓVEL RURAL 1. Tributação dos acréscimos recebidos ao saldo devedor de R$200.000,00 pela venda da Fazenda Cabeceira da Lagoa. Acréscimos sujeitos ao carnê-leão e a Declaração de Ajuste Anual. 1.1 Lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física, caracterizado pela omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes dos acréscimos recebidos ao valor da venda do imóvel rural denominado Fazenda Cabeceira da Lagoa no montante anual de R$136.000,00, (cento e trinta e seis mil reais) sujeitos ao ajuste anual na Declaração Anual de Ajuste do ano-calendário de 2009. 1.2 O imóvel foi alienado para Marcos Florentino Belliard e sua esposa conforme “Promessa de compra e venda” celebrada em 18/05/2007 por R$1.950.000,00, a prazo, restando saldo devedor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) equivalente a 8.163 sacas de soja conforme descrito nos itens 2.5, 2.6, 2.7 da infração número três relativa ao Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos do presente auto de infração. 1.3 Como o saldo devedor não foi quitado, as partes celebraram em 07/08/2009 Termo da Transação e Novação de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 Dívida para estabelecer a forma de recebimento do saldo remanescente de R$200.000,00, equivalentes a 8.163 sacas de soja. Ficou acordado que o saldo devedor em (07/05/2009) seria de R$336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) a ser recebido pelo Sr. Dionizio Tironi da seguinte forma: 1.3.1 – Em 07/05/2009 – R$50.000,00 representado pelo veículo marca Chevrolet S10; 1.3.2 – Em 07/05/2009 – R$18.000,00 representado pelo veículo marca FIAT Uno Mille; 1.3.3 – Em 25/05/2009 – R$68.000,00 cheque 850.032 sacado contra o Banco do Brasil; 1.3.4 – Em 25/06/2009 – R$40.000,00 cheque 850.033 sacado contra o Banco do Brasil; 1.3.5 – Em 25/07/2009 – R$40.000,00 cheque 850.034 sacado contra o Banco do Brasil; 1.3.6 – Em 25/08/2009 – R$40.000,00 cheque 850.035 sacado contra o Banco do Brasil; 1.3.7 – Em 25/09/2009 – R$40.000,00 cheque 850.036 sacado contra o Banco do Brasil; 1.3.8 – Em 25/10/2009 – R$40.000,00 cheque 850.037 sacado contra o Banco do Brasil. As parcelas citadas no item 1.3.1, 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 (R$40.000,00 cada) e, parte da parcela 1.3.5 (R$24.000,00) totalizam R$200.000,00 que correspondem ao pagamento da dívida. Parte da parcela 1.3.5 (R$16.000,00) mais as parcelas 1.3.6, 1.3.7, 1.3.8 (R$40.000,00 cada) representam acréscimos recebidos. 1.5 O total dos acréscimos recebidos importou em R$136.000,00 (R$336.000,00 recebidos em menos de R$200.000,00 valor original da dívida). 1.6 Ocorre que independentemende da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas, etc.) qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento. 1.7 Assim sendo, os acréscimos recebidos no montante de R$136.000,00 sujeitando-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário 2009. (f. 5/6; sublinhas deste voto) 002 – ATIVIDADE RURAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL 1. Atividade Rural – Tributação das Benfeitorias 1.1 Lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Física nos anos-calendários de 2007 e 2008, nos montantes de R$1.707.125,00 e R$195.100.00, respectivamente, em razão da omissão de receitas da atividade rural caracterizada pela tributação do valor das benfeitorias existentes na Fazenda Cabeceira da Lagoa alienada para Marcos Florentino Billard e sua esposa conforme “Promessa de compra e venda” celebrada em 18/05/2007 por R$1.950.000,00 a prazo. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 1.1.1 Esses valores se referem à parte do valor da venda do imóvel atribuída às benfeitorias conforme descrito no item 3.3 “Cálculo da proporção do valor da venda: terra nua x benfeitorias” na infração número três relativa aos “Ganhos de Capital da Alienação de Bens e Direitos” do presente auto de infração. 1.1.2 O resultado da atividade rural foi recomposto para adicionar as receitas omitidas. Como resultado foi apurado os montantes de R$327.153,00 e R$195.100,00, nos anos-calendário de 2007 e 2009, respectivamente, de rendimentos omitidos sujeitos ao ajuste anual na Declaração Anual de Ajuste. 1.3 Na atividade rural as receitas e despesas são computadas pelo regime de caixa. Como os valores recebidos pela venda do imóvel foram em parcelas foram elaborados os cálculos abaixo para determinar a parcela da receita a ser atribuída para cada ano- calendário. (f. 7/8) 003 – GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIRIETOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL 1. Ganho de Capital 1.1 Lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física em razão da falta de recolhimento do imposto apurado sobre ganhos de capital na alienação do imóvel rural denominado Fazenda Cabeceira da Lagoa. 1.2 O ganho de capital é apurado à alíquota de 15% no mês da transação e tributado à medida em que as parcelas forem sendo recebidas. A tributação é definitiva, não integrando a base de cálculo do imposto na Declaração Anual de Ajuste. (...) 2. Relatório do Ganho de Capital 2.1 Deonizio Tironu e Ivete Maria Pinesso adquiriram na constância da sociedade conjugal o imóvel rural denominado Cabeceira da Lagoa no município de Bandeirantes/MS, com área de 1.475.877 has. A aquisição do imóvel se deu em 26/09/1996 conforme Escritura Pública de Compra e Venda no valor de CZ$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) conforme descrito na matrícula 7.562 do CRI de Bandeirantes/MS. 2.2 Segundo os Autos Cível 0393/2003 da Comarca de Campo Mourão/PR, o casal Deonízio Tironi e sua esposa Ivete Maria Pinesso firmara um acordo relativo a divisão de bens do casal para por fim ao litígio oriundo da extinta união conjugal. O mesmo foi homologado judicialmente em 03/02/2006. 2.3 No acordo o Sr. Deonízio Tironi recebeu parte da Fazenda Cabeceira da Lagoa totalizando 600,0000 has a ser destacada a área total conforme formal dde partilha que o Sr. MM Juiz mandou expedir em 17/05/2006. 2.4 A área de 600.0000 has desmembrada da área total de 1.476.8177 has foi objeto da matrícula nr 17.095 do Registro Imobiliário da Comarca de Bandeirantes/MS. 2.5 O Sr. Deonizio Tironi alienou esta área para Marcos Florentino Billard e sua esposa conforme “Promessa de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 compra e venda de parte da Fazenda denominada Cabeceira da Lagoa” celebrada em 18/05/2007 por R$1.950.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) a prazo. O valor da alienação foi recebido da seguinte maneira: 2.5.1 Em 22/05/2007 – R$350.000,00 depositado no Bradesco Agência 1902/0 c/c 26767-8; 2.5.2 Em 25/05/2007 – R$1.000.000,00 depositado no Bradesco Agência 1902/0 c/c 26767-8; 2.5.3 Em 01/10/2007 – R$35.100,00 depositado no Bco do Brasil Ag. 2936-x c/c 100.018-7; 2.5.4 Em 18/10/2007 – R$64.900,00 depositado no Bco do Brasil Ag. 2936-x c/c 100.018-7; 2.5.5 Em 18/10/2007 – R$300.000,00 depositado no Bco do Brasil Ag. 2936-x c/c 100.018-7; 2.5.6 Restando saldo de R$200.000,00 equivalentes a 8.163 sacas de soja. 2.6 A Escritura Pública não identificou separadamente o valor de alienação da terra nua das benfeitorias. 2.7 Como o saldo devedor não foi quitado, as partes celebraram em 07/05/2009 “Termo da Transação e Novação de Dívida” para estabelecer a forma de recebimento do saldo remanescente de R$200.000,00 equivalentes a 8.163 sacas de soja. Ficou acordado que o saldo devedor nesta data (07/05/2009) seria de R$336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) a ser recebido pelo Sr. Deonízio Tironi da Seguinte forma: 2.7.1 – Em 07/05/2009 – R$50.000,00 representado pelo veículo marca Chevrolet S10; 2.7.2 – Em 07/05/2009 – R$18.000,00 representado pelo veículo marca FIAT Uno Mille; 2.7.3 – Em 25/05/2009 – R$68.000,00 cheque 850.032 sacado contra o Banco do Brasil; 2.7.4 – Em 25/06/2009 – R$40.000,00 cheque 850.033 sacado contra o Banco do Brasil; 2.7.5 – Em 25/07/2009 – R$40.000,00 cheque 850.034 sacado contra o Banco do Brasil; 2.7.6 – Em 25/08/2009 – R$40.000,00 cheque 850.035 sacado contra o Banco do Brasil; 2.7.7 – Em 25/09/2009 – R$40.000,00 cheque 850.036 sacado contra o Banco do Brasil; 2.7.8 – Em 25/10/2009 – R$40.000,00 cheque 850.037 sacado contra o Banco do Brasil. 2.8 Na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2007, ano da venda do imóvel rural, houve o lançamento da baixa do bem, não sendo possível determinar os valores atribuídos à terra nua e a benfeitorias, entretanto, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2006 (ano anterior) o imóvel rural estava assim declarado; 2.8.1 – Valor da Terra Nua o montante de R$39.110,73, informado na declaração de bens; 2.8.2 – Bens da atividade rural totalizando R$1.560.000,00 de benfeitorias no imóvel a saber: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 2.8.2.1 – R$210.000,00 informados como construções e benfeitorias existentes na Fazenda Cabeceira da Lagoa e, 2.8.2.2 – R$1.350.000,00 informados como culturas temporárias, permanentes essenciais florestais pastagens nativas e plantadas existentes na Fazenda Cabeceira na Lagoa. 2.9 O imóvel rural possui benfeitorias, que foram deduzidas como despesas de custeio ou investimentos da atividade rural em anos anteriores, nesse caso, o ganho de capital é apurado em relação apenas ao valor da terra nua, devendo a receita correspondente às benfeitorias serem tributadas como da atividade rural. 2.10 Considera terra nua o imóvel rural, por natureza que compreende o solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojando das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como investimentos (benfeitorias). 3. Determinação do Ganho de Capital: 3.1 Aquisição: Imóvel rural denominado Cabeceira da Lagoa no município de Bandeirantes/MS com área de 1.475.8177 has adquirido em 26/09/1986 conforme escritura pública de compra e venda por CZ$ 6.000,000,00 (seis milhões de cruzados) objeto da matrícula 7.562 do CRI de Bandeirantes/MS. 3.2 Alienação: Área de 600,0000 has desmembrada da área total de 1.475.8177 has objeto da matrícula nr. 17.095 do Registro Imoiliário da Comarca de Bandeirantes/MS, alienada para Marcos Florentino Billard e sua esposa, conforme “Promessa de compra e venda de parte da Fazenda denominada Cabeceira da Lagoa”, celebrada em 18/05/2007 por R$1.950.000,00, a prazo. 3.3 Cálculo da proporção do valor da venda: terra nua x benfeitorias: 3.3.1 Como o instrumento de alienação não identificou separadamente o valor de venda atribuído à terra nua e às benfeitorias, se faz necessário a elaboração de cálculo proporcional em função dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2006 para determina-los. Conforme explicitado no item 2.8 o imóvel rural estava assim declarado: R$39.110,73 informados na declaração de bens como sendo terra nua e, R$1.560.000,00 de benfeitorias, informados como bens da atividade rural. (10/13; sublinhas deste voto) 004 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO À TÍTULO DE CARNÊ LEÃO Lançamento de ofício da multa isolada pela falta do recolhimento mensal obrigatório denominado carnê-leão conforme dispõe o Art. 8 da Lei 7.713/88 c/c 43 e 44, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 9.430/96, com redação dada pelo Art. 14 da Lei Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 11.488/2007. O valor total da multa aplicada representa R$17.374,12 (dezessete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e doze centavos). O contribuinte recebeu rendimentos de pessoas físicas no ano calendário de 2009, que não foram tributados na fonte, no País, e se sujeitam ao recolhimento mensal obrigatório denominado carnê- leão conforme determina o Art. 106 do RIR/1999 (Decreto 3.000/99). O cálculo da multa isolada está descrito em demonstrativo anexo denominado “Demonstrativo da Aplicação da Multa Isolada pelo não Recolhimento Obrigatório do Imposto de Renda – Carnê- Leão”. O montante anual de rendimentos recebidos de pessoas físicas importou R$136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais), e decorrem dos acréscimos recebidos ao valor da venda do imóvel rural denominado Fazenda Cabeceira da Lagoa conforme descrito nos itens 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 da infração número um relativa a “Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Carnê Leão” – “Acréscimos recebidos no valor da venda de imóvel rural” do presente auto de infração. (...) O contribuinte não realizou recolhimentos relativos às competências de julho, agosto, setembro e outubro de 2009 a título de carnê-leão (código 0190). A multa isolada aplicada está descrita na coluna 11 (onze) do citado demonstrativo e representa 50% dos valores que deixaram de ser recolhidos totalizando R$17.374,12. (f. 16/17; sublinhas deste voto) A peça impugnatória (f. 118/121) trouxe, inicialmente, explanações sobre o princípio da tipicidade tributária e sobre a semelhança entre a estrutura do tipo penal e do tipo tributário (f. 118/119). Quanto à primeira infração imputada (acréscimos recebidos no valor de venda do imóvel rural), disse bastar “examinar os documentos e verificar que se tratam (sic) de valores resultantes de renegociação da venda do imóvel rural por acordo entre as partes que resolveram flexibilizar o negócio resultando em reajuste do preço para equilibrar as concessões recíprocas.” (f. 120). No tocante à omissão de rendimentos da atividade rural (tributação das benfeitorias), afirmou não ter a fiscalização logrado êxito em comprovar se as benfeitorias já haviam sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. E, por fim, com relação à suposta falta de recolhimento do IRPF sobre ganhos de capital, asseverou ter “recolh[ido] o crédito tributário apurado espontaneamente conforme DARF em anexo.” (f. 121) O DARF e seu respectivo comprovante de pagamento foram acostados às f. 123/124. Não houve insurgência contra as multas de ofício e isolada aplicadas. Após o escrutínio das razões de defesa, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2009 IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. REAJUSTES Os valores recebidos a título de acréscimos, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas. Integra a receita bruta da atividade rural o valor de alienação de investimentos (benfeitorias) utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural. Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos na declaração de rendimentos. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. Somente quanto os investimentos (benfeitorias) não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. (f. 135) Embora inexistisse pedido para afastamento da multa, asseverou a instância “a quo” que seria “(...) exigível a multa isolada lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido.” (f. 146) Intimado do acórdão apresentou, em 03/05/2013, recurso voluntário (f. 157/164) reiterando as mesmas teses declinadas em sua impugnação. Acrescentou que restou o acórdão silente quanto ao recolhimento espontâneo do IRPF sobre o ganho de capital. O demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital Ano-calendário 2007 foi carreado aos autos (f. 165/167) e novamente acostados o DARF e o comprovante de pagamento (f. 168/169). Permaneceu resignado quanto à aplicação da multa isolada e de ofício, operados os efeitos da preclusão quanto a esse ponto. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. O demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital Ano-calendário 2007, embora juntado apenas em grau recursal, visa robustecer o lastro probatório apresentado em sua primeira manifestação, na tentativa de comprovar o recolhimento espontâneo de parcela da autuação. Defiro, por essas razões, a juntada. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 Despiciendo repisar serem considerações genéricas acerca dos princípios norteadores do direito tributário inaptas a elidir a exigência em comento. Ausentes questões de natureza preliminar, passo à análise do mérito. I – DOS ACRÉSCIMOS RECEBIDOS NO VALOR DA VENDA DE IMÓVEL RURAL Em sua impugnação – em excerto não replicado em sede recursal – reconhece que os R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) recebidos a título de saldo devedor pela venda de seu imóvel constituem acréscimos resultantes da renegociação da venda do imóvel rural. Confira-se: Não procede a imputação do fisco por não se tratarem (sic) de juros e nem de indenizações, como prevê o dispositivo legal acima transcrito, condição sine qua non para a exigibilidade do imposto de renda pelo Carnê Leão. Basta examinar os documentos e verificar que se tratam de valores resultantes de renegociação da venda do imóvel rural por acordo entre as partes que resolveram flexibilizar o negócio resultando em reajuste do preço para equilibrar as concessões recíprocas. (...) Vê-se, pois que a prestação que estava indexada no preço das 8.163 sacas de soja foi calculada em R$336.000,00 elevou o valor de venda do imóvel para R$2.086.000,00 por concessões recíprocas dos contratantes sem que esse acréscimo possa ser considerado juros de atraso de pagamento e muito menos indenização de qualquer espécie” (f. 120) É irretocável o entendimento do Acórdão, no que tange às normas de apuração do tributo e à exigibilidade do IRPF por meio de Carnê-Leão no presente caso. Peço licença para transcrevê-lo, no que importa: No entanto, consta do Relatório Fiscal (fl. 05-07) descrição de fatos que foram confirmados nos documentos subjacentes que lastrearam o negócio jurídico, e que o impugnante não contesta, mas apenas argumenta que não produz o efeito tributário lançado pelo fisco: [O]s acréscimos recebidos no montante de R$ 136.000,00 sujeitando-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2009. Acerca de valores envolvidos em alienação, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto n° 3.000/1999): Art.123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): I – o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117; (...) §6º Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o caso. A Instrução Normativa SRF nº 84/2001 detalha a hipótese de acréscimo de valor recebido em parcelas: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 Artigo 19, § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual (...) Portanto, a importância recebida a título de reajuste de parcelas, inclusive quando decorrente de índice de equivalência a produtos rurais como expressamente declarado pelo impugnante, não compõe o valor de alienação e deve ser tributada por meio do recolhimento mensal obrigatório (se recebida de pessoa física) ou na fonte (se recebida de pessoa jurídica). Assim, deve ser mantido o lançamento no que tange à omissão de rendimentos relativos ao reajuste das parcelas da venda do imóvel rural. (f. 140/141; sublinhas deste voto) Não me convenço, portanto, da “improcedência da imputação por ilegalidade (ausência de lei estrita)” (f. 121). Mantenho o lançamento. II – DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL O recorrente foi tributado por omitir receitas de R$1.707.125,00 (um milhão setecentos e sete mil cento e vinte e cinco reais) e R$195.100,00 (cento e noventa e cinco mil e cem reais) provenientes de atividade rural, correspondentes às benfeitorias existentes na Fazenda Cabeceira da Lagoa em 2007 e 2009. Os acréscimos foram constatados quando da alienação da fazenda em 18/05/2007 por R$1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais) Como não foram informados os exatos valores das benfeitorias na declaração de imposto de renda e no instrumento de compra e venda do imóvel, realizado um cálculo proporcional para encontrar o percentual de terra nua e de atividade rural no imóvel à época da venda, e assim identificar a porcentagem de benfeitorias – “vide” f. 12/13. O cálculo realizado levou em conta a opção feita pelo ora recorrente pela conversão das benfeitorias em despesas de custeio/investimento da atividade rural no ano-calendário 2006 (f. 12). Assim, foi encontrado um percentual de 2,45% do imóvel como sendo terra nua e 97,55% como de benfeitorias, resultando em um imposto de R$327.153,00 (trezentos e vinte e sete mil cento e cinquenta e três reais) para o ano-calendário 2007 e R$195.100,00 (cento e noventa e cinco mil e cem reais) para o ano- calendário 2009 (“vide” f. 7/9 e 13/16) devido pelas benfeitorias. A decisão recorrida esclareceu haver uma relação entre a opção de consideração do gasto como investimento em benfeitoria que repercute no momento da alienação do imóvel rural, pois se OPTADO pela consideração do investimento em benfeitorias cujo valor foi deduzido em face das despesas da atividade rural, sua alienação constituirá receita da mesma atividade. Porém, se OPTADO pela consideração do investimento em benfeitorias cujo valor NÃO foi deduzido em face das despesas da atividade rural, sua alienação integrará o cálculo do ganho de capital. (f. 142) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 Portanto, o acórdão constatou que “foi o contribuinte quem informou ter OPTADO por utilizar o valor dos investimentos em benfeitorias como despesa da atividade rural em sua própria DAA” (f. 144), estando correta a apuração. Analisando os documentos acostados aos autos, constato que o próprio recorrente informou as benfeitorias como bens da atividade rural no Ano-Calendário 2006 (f. 33) no campo Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, conforme DAA anexada ao procedimento de fiscalização. No ano seguinte (f. 39), as benfeitorias foram informadas no campo Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, porém com valor nulo o que configura opção pela consideração destas como despesas da atividade rural, porém com irregularidades. No mesmo ano não foram informadas benfeitorias no campo na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, de modo que não é possível considerar ter sido cumprido o requisito para a não consideração das benfeitorias como despesas da atividade rural, mas como renda em separado – “vide” f. 35/37. Rejeito, por essas razões, a tese suscitada. III – DOS GANHOS DE CAPITAL O recorrente afirmou que recolheu “espontaneamente” à época da impugnação o valor de R$44.441,02 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) (f. 123/124 e 169) como imposto devido pelo Ganho de Capital, embora, em seguida, defenda que não houve ganho de capital relativo às benfeitorias do imóvel alienado (f. 164). Ora, por qual motivo teria efetuado pagamento “espontâneo”, se “pelo conceito de renda o seu capital nada rendeu” (f. 164)? Clara a contradição interna à própria peça recursal. Ao apreciar a alegação, limitou-se a DRJ chancelar a legalidade do procedimento fiscal quedando silente acerca do dito recolhimento espontâneo. De acordo com o inc. VII do art. 156 do CTN, o crédito tributário é extinto com “o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º.” O caput do art. 150 do Digesto Tributário, ao seu turno, dispõe que [o] lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Do comprovante às f. 123/124 resta claro que o pagamento dos ganhos de capital foi efetuado em 04/11/2010, ao passo que a cientificação do lançamento ocorreu antes, em 05/10/2010 (f. 4), afastando a espontaneidade. O montante recolhido de R$ 44.441,02 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos) realizado após a cientificação do lançamento é inferior ao débito apurado de R$90.665,15 (noventa mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) – “vide” demonstrativos de apuração às f. 22/23. Assim, deve a unidade de origem verificar se os R$44.441,02 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos) seriam, de fato, apropriáveis. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720501/2010-45 IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.725105/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao autoenquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Fl. 129 DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.962
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao autoenquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Fl. 129 DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  É  prerrogativa  da  autoridade  administrativa  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOA: 18/11/2010.  Data da ciência do AIOA: 10/12/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  lavrado  em desfavor do Recorrente, em virtude de a empresa ter apresentado Guias de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP,  referentes  às  competências 12/2008 e  13/2008, com omissões e incorreções, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, a fls.  05/06, e anexos a fls. 07/15.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  Fl. 130DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725105/2010­35  Acórdão n.º 2302­01.962  S2­C3T2  Fl. 130          3 convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     A entidade formulou pedido de isenção das contribuições previdenciárias, no  processo  n°  11625000381995,  o  qual  foi  indeferido  em  08/09/1997,  conforme  Consulta  a  Entidades Filantrópicas ­ CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS, e Decisão Judicial  nº 70/2009.  Informa a Autoridade Lançadora que a Autuada, mesmo  tendo  indeferido o  pedido de isenção de contribuições previdenciárias,  informava em GFIP o código FPAS 639,  deixando assim de declarar ao Fisco Federal as contribuições patronais destinadas ao custeio da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e  fundos, incidentes sobre os seguintes fatos geradores:  a) remunerações de segurados empregados de acordo com valores constantes  em folhas de pagamento;   b) remuneração de contribuintes individuais e Médicos Residentes;  c)  Remuneração  de  trabalhadores  caracterizados  pela  fiscalização  como  segurados empregados.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 32/48.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no Acórdão  a  fls.  91/98,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fl. 98.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17/05/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 120.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 121/128 respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que as contribuições patronais não são devidas, uma vez que o Recorrente  não  tem  fins  lucrativos,  e  possui  certificado  de  entidade  de  caráter  filantrópico concedido pelo CNAS;   •  Que o Recorrente é detentor de direito adquirido à isenção;   •  Que a contribuição patronal sobre os serviços prestados por profissionais  médicos  autônomos  não  é  devida,  por  ser  o  Recorrente  entidade  beneficente  de  assistência  social  portadora  do  CEBAS.  Aduz  que  não  estão presentes as condições que possam caracterizá­los como empregados  da Entidade;   Fl. 131DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 •  Que  a  incidência  de  contribuições  patronais  sobre  os  pagamentos  efetuados a professores visitantes é descabida, uma vez que se  tratam de  professores que atuaram em cursos de pós­graduação com duração de 18  meses e aulas em dois dias de fins de semana;     Ao fim, requer o recebimento do recurso e o cancelamento do lançamento de  débito fiscal.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  17/05/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  14  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.   DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Por definição legal, constitui­se tributo toda prestação pecuniária compulsória,  expressa  em moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Originariamente,  o  CTN  elencou  como  tributos  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições  de  melhoria.   Com  o  advento  da  publicação  da  nova  Carta  Constitucional,  tanto  a  mais  balizada doutrina, como também, os tribunais superiores, máxime o STF, passaram a acomodar  Fl. 132DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725105/2010­35  Acórdão n.º 2302­01.962  S2­C3T2  Fl. 131          5 no  conceito  de  Tributo  também  as  contribuições  sociais  bem  como  os  empréstimos  compulsórios,  em  virtude  de  essas  exações  ostentarem  igualmente  os  elementos  objetivos  caracterizadores fixados no art. 3º do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.    Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:   I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.    Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.     A Constituição da República estabeleceu no §7º do seu art. 195 serem isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atenderem às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos)   Fl. 133DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Avulta, de plano, que a norma constitucional suso mencionada, para alcançar  a  plenitude  dos  efeitos  colimados  pelo  legislador  constituinte,  necessita  da  integração  de  regramento  infraconstitucional,  que  estabeleça  de  maneira  taxativa  as  exigências  a  serem  cumpridas pelas entidades beneficentes de assistência social para a fruição do benefício da não  incidência tributária em debate.  Nessa  prumada,  assentado  que  a  regra  constitucional  não  contém  todos  os  elementos  indispensáveis  à  sua  plena  executoriedade,  enquanto  não  forem  complementadas  pelo legislador ordinário a sua aplicabilidade é apenas mediata, atuando, de regra, em sentido  negativo.  Cabe trazer à tona que a matéria relativa ao estabelecimento de parâmetros e  condições para concessão de isenção de contribuições previdenciárias às entidades beneficentes  de  assistência  social  não  foi  incluída,  pela  CF/88,  nas  hipóteses  de  reserva  de  Lei  Complementar, de forma que o documento legislativo com vocação para o atendimento de tais  afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal  entrou com cerol fino na questão em relevo, fazendo expedir o Comunicado do Senado Federal  SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991, o qual cortou na mão qualquer dúvida ainda renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno da hipótese de não incidência em debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse Tribunal, cumpre­me comunicar a Vossa Excelência que o  §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  protestos de estima e consideração.     Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Fl. 134DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725105/2010­35  Acórdão n.º 2302­01.962  S2­C3T2  Fl. 132          7 Diante desse  cenário,  não  restam mais  dúvidas  de  que  a matéria  atinente  à  isenção  ora  em  abordagem  houve  por  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  55  estabeleceu  expressamente  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  Ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o  qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 135DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §3º Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998.  §5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).     Assim  emoldurado  o  quadro  normativo  legal  e  constitucional,  avulta  que,  para  que  uma  entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  seja  reconhecida formalmente como de utilidade pública  federal e estadual ou do Distrito Federal  ou  municipal,  além  de  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social bem como do Registro e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.  Ocorre,  contudo,  que  o  atendimento  de  tais  requisitos  não  se  configura  bastante  e  suficiente  para  o  gozo  da  isenção  em  apreço.  Fulgura  como  imprescindível  o  cumprimento cumulativo das demais exigências fixadas no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Estando  materialmente  implementadas  todas  as  formalidades  previstas  na  legislação,  será  provocada, mediante  requerimento  formal,  a  autarquia  previdenciária  federal  para se pronunciar sobre a efetiva satisfação dos requisitos legais, a qual, anuindo, emitirá Ato  Declaratório reconhecendo o direito da Peticionária à isenção de contribuições previdenciárias.  Anote­se que quem possui a competência para sindicar se a EBAS adimpliu  todas as formalidades exigidas pela lei é a autarquia previdenciária em foco, e não a entidade  pretendente à isenção. Esta se submete ao crivo da investigação do Estado.  Nessa  cadência,  somente  com a  expedição  do  competente Ato Declaratório  pode a beneficiária se declarar como sujeito de direito ao benefício tributário em relevo. Antes  não.  Desse modo, ao contrário do afirmado, o Recorrente não possui direito inato  à fruição da isenção em ribalta, eis que tal direito não se houve por reconhecido pela autarquia  previdenciária, que o faz mediante a expedição do Ato Declaratório.  Fl. 136DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725105/2010­35  Acórdão n.º 2302­01.962  S2­C3T2  Fl. 133          9 No caso em apreciação, a entidade recorrente formulou pedido de isenção das  contribuições  previdenciárias,  no  processo  n°  11625000381995,  o  qual  foi  indeferido  em  08/09/1997,  não  havendo  sido  renovado  posteriormente.  Consulta  ao  sistema  informatizado  INSS/CNAS  (CONFILAN  ­  Consulta  a  Entidades  Filantrópicas)  revelou  que  a  entidade  em  apreço  não  é  detentora  do  benefício  fiscal  ora  em  debate,  ficando  sujeita,  portanto,  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais.  Ao contrário do que  tenta  fazer entender o Recorrente, o  caso presente não  trata de cancelamento de isenção, mas, sim, de indeferimento de pedido de isenção. Não consta  nos autos qualquer  indício de prova documental de que a entidade em foco, algum dia,  já se  houve formalmente reconhecida pelo órgão fazendário competente como sujeito de direito da  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  A  resenha  assentada  no  processo  indica  que  a  Entidade  formulou pedido de  isenção  e  este  foi  indeferido pela  administração  tributária,  não  podendo,  via  de  consequência,  a  empresa  se  auto  intitular  detentora  do  favor  fiscal  ora  em  realce.  Improcedente, portanto, o argumento recursal de que o INSS teria que emitir  Informação  Fiscal  cientificando  a  Entidade  a  respeito  da  perda  da  condição  de  isenta  e  concedendo prazo para apresentação de defesa e produção de provas. Conforme já assinalado,  não se trata de cancelamento de isenção, mas, sim, de indeferimento do pedido de isenção. A  entidade jamais gozou formalmente do benefício fiscal isentivo que alega possuir.  De acordo com o §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  fulgura como condição  sine  qua  non  que  a  entidade,  atendendo  a  todos  os  requisitos  elencados  na  lei,  requeira  o  reconhecimento à isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, o qual terá o prazo de  30 dias para despachar o pedido.  Nessa  perspectiva,  tendo  a  fiscalização  constatado  o  descumprimento,  pelo  Recorrente, do requisito essencial arrolado no §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, desconsiderou  o autoenquadramento realizado pelo Recorrente ao código FPAS 639, eis que este é exclusivo  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela  Previdência Social, atribuindo­lhe ex officio a classificação FPAS 515 e 574, conforme o caso.   Na  oportunidade,  promoveu­se  o  relato  dos  fatos  que  demonstraram  o  não  atendimento dos requisitos necessários para o gozo da isenção em voga, sendo, ato contínuo,  lavrado o vertente Auto de Infração consumando o lançamento das contribuições devidas, tudo  em consonância com o estatuído no art. 37, caput da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  Fl. 137DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 §2ºPor ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Cabe­nos enfatizar que, por se tratar de hipótese de renúncia fiscal, há que se  lhe emprestar interpretação restritiva, a teor das disposições plasmadas no art. 111, II do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    No caso em apreciação, o lançamento tributário houve­se por formalizado em  razão  de  a  entidade  recorrente  não  ter  efetuado  tempestivamente  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas,  consoante  exigência  fiscal  inscrita  na  Lei  nº  8.212/91.   Diante de tal panorama fático/jurídico, outra porta não se abriu à fiscalização  que não aquela que conduziu à imediata lavratura do Auto de Infração de Obrigação Principal  referente às contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, e não recolhidas.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  as  contribuições  patronais  não  seriam  devidas,  em  razão  de  a  Recorrente  não  ter  fins  lucrativos,  e  possuir  certificado  de  entidade  de  caráter  filantrópico  concedido  pelo  CNAS.  Tais  fatores  não  são  suficientes  à  fruição automática da isenção em foco. Esta tem que ser expressamente reconhecida pelo órgão  estatal competente.  Também não procede o argumento do suposto direito adquirido à isenção, eis  que não foram acostados aos autos qualquer documento comprobatório de tal direito.   Registre­se que o Decreto­Lei nº 1572/77, ao revogar a Lei nº 3.577, de 4 de  julho  de  1959,  apenas  garantiu  o  direito  à  isenção  em  foco  da  instituição  que  tenha  sido  reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação do citado  Decreto­lei  (1º  de  setembro  de  1977),  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição.  A  entidade  não  demonstrou  ser  isenta  das  contribuições  em  realce,  nem  comprovou  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos.  Além  disso,  a  declaração  de  reconhecimento  de  utilidade  Pública  Federal  apenas  veio  a  ocorrer  em  23  de  setembro de 1998, ou seja, mais de 11 anos após o dead line fixado no Decreto­Lei nº 1572/77,  circunstância que joga às cordas qualquer alegação de direito adquirido.    2.2.   DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Fl. 138DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725105/2010­35  Acórdão n.º 2302­01.962  S2­C3T2  Fl. 134          11 Pondera o Recorrente que a contribuição patronal sobre os serviços prestados  por profissionais médicos autônomos não é devida, por ser o Recorrente entidade beneficente  de  assistência  social  portadora  do  CEBAS  e  por  não  estarem  presentes  as  condições  que  possam caracterizá­los  como empregados da Entidade. Argumenta  ainda que  a  incidência de  contribuições  patronais  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  professores  visitantes  é  descabida,  uma vez que se tratam de professores que atuaram em cursos de pós­graduação com duração de  18 meses e aulas em dois dias de fins de semana.  A rogativa acima postada não merece o abrigo pretendido.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  Fl. 139DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  Fl. 140DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725105/2010­35  Acórdão n.º 2302­01.962  S2­C3T2  Fl. 135          13 qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou  rural  à empresa, em caráter não eventual,  sob subordinação  jurídica do contratado  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os  quais são inerentes ao atuar típico da entidade fiscalizada.   Cumpre  alertar  que  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão da atividade realizada pelo tomador do que pelo prazo de vigência do contrato. Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  entidade,  eis  que  inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente  do  prazo em que cada serviço seja contratado.  No  caso  em  debate,  foram  caracterizados  como  segurados  empregados  os  médico contratados para a prestação de serviços ligados ao SUS e de professores para ministrar  aulas  nos  curso  de  pós  graduação,  ou  seja,  para  laborarem  nas  atividades  fins  da  entidade,  circunstância que denota a natureza não eventual do serviço contratado.  Os trabalhadores considerados como segurados empregados pela Fiscalização  inserem­se na dinâmica regular da entidade, que necessita do trabalho por eles desempenhado  para atender às múltiplas demandas inerentes aos seus objetivos sociais. Os serviços prestados  por médicos ­ plantão médico, produtividade, repasse convênios e por professores, etc., através  da própria  estrutura  empresarial,  são prestados  em subordinação ao  tomador do  serviço  e  só  podem ser imputados aos empregados, que se sujeitam aos mandamentos patronais.  Fl. 141DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  que na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade  do contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida  da  subordinação  jurídica  a  identificação  de  quem  manda  e  de  quem  obedece;  de  quem  remunera e de quem é remunerado, de quem determina o que fazer, como, quando e quanto e  de quem executa o serviço de acordo com o parametrizado,   Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Para Gomes  e Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho, Rio  de  Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação  jurídica do contratado ao contratante. Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  de  renomado  profissional  para  a  elaboração de Parecer a respeito de matéria de sua notória especialidade, mesmo aqui presente  estará  a  subordinação  jurídica,  eis  que  o  aludido  Parecer  deverá  atender  os  objetivos  e  interesses do contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob  pena de não se consolidar o contrato laboral.   A subordinação se  revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo  o  poder  de  chefia,  de  comando  de  como,  o  que,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado,  além  do  poder  de  dispensa  do  trabalhador.  Todos  trabalham,  efetivamente,  objetivando  atingir  as  metas  determinadas  pela  contratante,  ordenados  pelas  normas  da  entidade.  A pessoalidade é flagrante, pois a contratação é efetuada diretamente com o  trabalhador.  Os  profissionais  médicos  recebem  produtividade  e  repasse  de  convênios,  exercendo na autuada atividades vinculadas ao objeto social da entidade que é a Faculdade de  Fl. 142DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725105/2010­35  Acórdão n.º 2302­01.962  S2­C3T2  Fl. 136          15 Medicina  com  Cursos  de  Pós­Graduação  e  Hospital  Escola,  portanto  sujeitos  às  regras  gerenciais da pessoa jurídica.   O  fato  de  os  profissionais  médicos  atuarem  em  outros  hospitais,  clinicas,  postos de saúde e consultórios particulares não exclui a relação de segurado empregado com a  entidade autuada. Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente,  múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem que isso represente  qualquer  irregularidade. A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  a  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de molde  que  um mesmo  trabalhador  pode  estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser segurado  empregado  em  relação  uma  determinada  entidade  e  segurado  contribuinte  individual  em  relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...    A  remuneração  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  nas  folhas de pagamento e nos arquivos digitais apresentados à fiscalização.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  elementos  qualificadores da condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas  físicas  dos  médicos  e  professores,  importando  na  submissão  de  contratante  e  prestador  de  serviços,  na  qualidade  de  segurado  empregado,  às  obrigações  fixadas  na  aludida  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.   Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores  em destaque e a entidade recorrente. Tampouco detém o auditor fiscal notificante competência  para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a  esfera trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  o  Recorrente.    Nas  últimas  duas  décadas,  passou­se  a  observar  neste  País,  uma  tendência,  capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação,  de  se  exigir  que  seus  empregados se transformem em empresa individual ou pessoa jurídica para contratá­los como  prestadores de serviços, com o fito de esquivar­se do recolhimento de encargos trabalhistas e  previdenciários,  sob  o  rótulo  de  “planejamento  tributário”.  Nessa  nova  arquitetura,  o  ex  empregado, ao constituir sua própria empresa individual ou pessoa jurídica e, nessa condição,  assim ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e passa a ser um mero prestador de  serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades  de antes, nas dependências do contratante.   Como  consequência  imediata  dessa  mudança  de  status  (de  pessoa  física  e  empregado  para  pessoa  jurídica  e  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  Fl. 143DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante,  por  seu  turno,  além  de  poder  contar  com  a  prestação  ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se  exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários inerentes à relação de emprego e à condição  de segurado empregado.  A  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição da aludida irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­ se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins  meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  (grifos  nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (grifos nossos)     O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes  ganhou  notoriedade  na  mídia  com  a  celeuma  que  cercou  a,  assim  denominada,  Emenda  3,  a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização  do Trabalho  de  coibir  situações  fraudulentas  desse  jaez,  na  medida  em  que  tal  atribuição  passaria  a  ser  da  competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por seu turno, exige como condição sine  qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o ex empregado, agora prestador de serviço, dificilmente irá  questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório,  incorre no risco de perder o principal ­ o trabalho.  Fl. 144DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725105/2010­35  Acórdão n.º 2302­01.962  S2­C3T2  Fl. 137          17 Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas  no  supracitado  diploma  legal. Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem de  que o Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para  esquivar­se  dos  rigores dos encargos tributários e trabalhistas.    Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção de que  os fatos trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores  mencionados,  os  quais  se  ajustam  taylor made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.    2.3.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Cumpre citar, por relevante, que a obrigação principal associada ao vertente  Auto  de  Infração  houve­se  por  formalizada  nos  Processos  Administrativos  Fiscais  nº  10660.725170/2010­61 (contribuição patronal e SAT) e 10660.725150/2010­90 (terceiros), os  quais  foram  julgados  integralmente  procedentes  por  esta  mesma  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em sessão realizada em 19 de junho de 2012.  Dessarte,  restando  configurada  como  devidas  as  contribuições  previdenciárias objeto dos Processos Administrativos Fiscais acima citados, passam a figurar  como  incorretas  e  omissas  as  informações  declaradas  pelo  Recorrente  nas  correspondentes  GFIP, circunstância que representa violação objetiva à obrigação acessória prevista no  inciso  IV da Lei nº 8.212/91, a qual implica a inflição da penalidade pecuniária prevista no inciso I do  art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o limite  mínimo fixado no inciso II do §3º desse mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  §1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 145DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  §2o Observado  o  disposto  no  §3o  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  §3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Cabe  ressalvar,  de  modo  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  missão  de  estruturar e dar efetividade à obrigação acessória em relevo foi confiada à lei nº 8.212/91, cujo  inciso  IV  do  seu  art.  32  dispôs  de  maneira  isenta  de  rodeios  que  a  obrigação  de  prestar  informações ao Fisco Federal, mediante GFIP, tem periodicidade mensal, de sorte que, a cada  mês­competência  renova­se  a  obrigação  de  promover  a  entrega  do  citado  documento  com  a  totalidade das informações demandadas pela legislação previdenciária.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)     Em assim sendo, a entrega da GFIP em um determinado mês não exime nem  dispensa  o  obrigado  a  efetuar  a  mesma  entrega  na  competência  seguinte,  ainda  que  as  informações a serem declaradas sejam exatamente as mesmas informadas na declaração do mês  anterior.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o  inciso  I  do  art.  32­A do Pergaminho Legal  suso mencionado, na  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, aviou norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado em caso de entrega  de GFIP contendo incorreções ou omissões, à ordem de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo  de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente, dessume­se de forma hialina que cada não apresentação de GFIP representa uma  infração independente, a qual sofrerá a punição prevista na lei de forma isolada das demais.  Fl. 146DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725105/2010­35  Acórdão n.º 2302­01.962  S2­C3T2  Fl. 138          19 Nessa perspectiva, ainda que a sanção a todas as infrações representativas de  cada uma das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de  Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada mediante a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, e , ao fim, devidamente somadas.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 147DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09207.HR0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 12/07/2012 16:20:05. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 12/07/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 30/07/2012 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 12/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.09207.HR0D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 35E2FBBFFD88688B5FB4BC771AD16083408FC6D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.725105/2010-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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