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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8572307 #
Numero do processo: 13603.001785/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS Data do fato gerador: 09/07/2007 Ementa: ARTIGO 32, II DA LEI N. ° (V212/1991 C/C ARTIGO 283 II "a" 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II. "A" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO 3,048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS A inobservância da obrigação tributaria acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária Inobservância do artigo 32, III da Lei .n,º 8.212/91 c/c artigo 283, II„ "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.641
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seyâo de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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CONTABILIZAÇÃOFM TÍTULOS PROPRIOS A inobservancia da obrigayrIo tributaria acessória é fato gerador do auto de qua] se constitui, principalmente, em forma de exigir que obrigaydo seja cumprida; obrigaydo que tem por final idade auxiliar o INSS na administracdo previdenciaria Inobservância do artigo 32, 111 da Lei .n," 8.212/91 c/c artigo 283, 11„ "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Camara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seyâo de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Lie,4c Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), .A.rlindo Costa e Silva, .Amilear Barca unio (s, uplente), 'fbiago DAvihi Melo Fernandes e Marco Andre. Rf.unos Viena ( n(Ssidente).. Relatório Segundo a liscatização tributária, a empresa deixou de lançar mensalmenre ern títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, do montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e Os totais recolhidos, contimne relatório as lis. 22 a 26. Houve ralhas na escrituração de ferias e verbas iescisórias; não foram contabilizadas as despesas com cestas básicas de forma separada; não houve obediência ao regime de competência na cant abilização das férias. Incontorrnada coin a au tu acão, a sociedade empresir ri a apresentou impugnação na forma. das lis. 6 - 1 a 77. A Dele‘gacia da Receita Federal do 'Brasil de Julgamento proferiu a decisão de fls. 102 a 109 mantendo a autuação em sua. integral idade. Não concordando com a decisão, - houve interposição de recuso voluntário con forme lb. 114 a -132. Alega em síntese: a.) Ltd um rodízio de mão-de-obra entre os edificios incorporados pela recorrente, tendo em vista a especialização de cada grupo; b) Não houve ilegal idade quanto à escrituração contabi I; c) A recorrente real iza o pagamento das férias no último dia do mês anterior aquele em que o . empregado irá gozá-la; assim a contabilização é realizada no mês do pagamento. Após o retorno das algumas vezes o empregado é designado para obra diversa em arnçao da especialidade; d) A empresa cumpre o disposto no art. 145 da el ,T; e) Não há provas de divergências quanto ás rescisões dos contratos de trabalho; 1) A divergência deveria ser relevante e verificada CM diver sas oportunidades; Quanto a cesta básica a recorrente não se utiliza do critério de assiduidade para efetuar a entrega; a -forma de premiação restou tão somente presurnida pela fiscalização; não há irregularidade na inscrição do PAT; h) A. alimentação in natui a não integra o salário-de- contribui ção; i) Em um universo de milhares de notas fiscais, apenas duas .[oram contabilizadas corn atraso; .11 ) 0 rateio de mão-de-obra decorreu do rodízio realizado pela recorrente; k) No início das obras há aquisição de materiais; 1) Não poderia ser aplicada a reincidência, sendo obscura legislação deveria ser observado o art. 112 do CIN; m) Requerendo provimento ao recurso interposto. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relato suficiente. 2 Process it 13603 001785/2007-75 S2-C3 12 Acórdao n.° 2302-0(L64 1 -g 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informaçao á fl.. .138. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. DO 11/11+7,RITO: Não se confundem as obrigações principal e acesso -ria .1 nquanto a primena refere-se ao recolhimento do tributo; as Ultimas sac:, deveres instrumentals auxiliares do órgão fiscalizador. Pelo descumprimento da obrigação principal sera aplicada a multa decorrente do atraso no pagamento.. Pelo descumprimento de obrigações acessórias sera imposta multa isolada. • casu, esta sendo aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. O valor do tributo ado recolhido esta sendo cobrando na Nil J) correspondente e a multa moratoria aplicada em tal lançamento não elide a aplicação da presente autuação, pois São condutas distintas. O pagamento de remuneração aos empregados é fato gerador de contribuições, e logicamente acarretara a inecessidade de cumprimento de obrigações acessórias. Tais obrigações acessórias incluem a necessidade de informal - em GRP, contabilizar em títulos próprios e preparar folhas de pagamento, 0 presente auto de inflação leve corno fundamento o não registro em títulos próprios da contabilidade dos latos geradores de contribuições prevideneiárias. A responsabilidade pela. infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que sinja a imposição do auto de inflação.. Assim, o faro de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer deseumprimento por presunção legal, acarreta di ficuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 1.36 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar' e facilitar a ação fiscal. Pot meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá. \Teri liear se a obrigação principal Ibi cumprida.. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obfigaeijotributaria é principal ou aceen-ia 1" A °Mg -ay:it) principal surge coin a oc...ortilcia fill() grradot, tem pot- objeto o pagamento de tributo ou pcnalidade pecuni:ula r eNtingue-se .juntamente coin 0 erédijo dela decorrente. 2" A obrigoxito aces.sOria decotre da legiskkiio trilmaária e tem i ()Neu) as prestaçõe_s, poiliva„s ou negativas, nela jO evistds no inter. esse do atreaulaciio ou da livcaliza(lio dos tributos ,E?" A ohria00 (IC's 50 1 pelo simples- .00 da .sua inohser converte-se ern igaclio principal relativamente c't penalidade pectmi& io. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as nor mas complementares que versem, no todo on em parte, sobre tributos e relações . jurídicas a eles per incutes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Desse modo, a Lei o 8.112 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão não precisa de concert nação legal, por traduzir um conceito contábil. Os títulos próprios silo as rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta., O que a Lei n o. 8212 impõe é que todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias devem ser contabilizados em títulos proprios, Assim, se todos os fatos geradores l orem. lançados em títulos próprios, somente analisando os lançamentos contábeis a fiscalização conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa foram recolhidos. A teem rente alega que realiza o pagamento das rajas no Ultimo dia do mês anterior aquele em que o empregado ira gozá-la; assim a contabilização é realizada no mês do pagamento. Após o retomo das férias, algumas vezes o empregado é designado para obra diversa em firnção da especialidade. Desse modo, a reconente aplicaria o disposto no art.. 145 da CLI. Realmente as empresas devem contabilizar o pagamento referente ãs ferias, mesmo porque todos os tatos que envoi yelp desembolsos devem ser contabilizados. Acontece que para fins Oibutarios as ferias sofrem incidência de contribuição previdenciaria no mês que elas se referem e não no rirés em que os valores são antecipados aos empregados, conforme ex.pressamente previsto no art. 214, parágrafo 14 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n .3.048 de 1999 Desse modo, a recorrente deveria , ter contabilizado no mês de pagamento, os valores corno antecipação de ferias (conta do ativo circulante — lançamento a crédito) tendo como contrapartida a conta caixa ou bancos (lançamento a debito). No mês a que as férias se refcrem, a contabilização envolverá as contas antecipação de férias (lançamento a débito) e a salarios e ordenados, por exemplo, com lançamento a crédito.. A contabilização em titulos próprios deve traduzir a forma de incidência de contribuição previdenciaria, devendo estar compatibilizada coin as folhas de pagamento. A fiscalização demonstrou que havia ineonsistências entre os registros constantes em folhas de pagamento e aqueles eretuados na contabilidade. Quanto ao argumento recursal de que não ha provas de divergências quanto as rescisões dos contratos de trabalho; e que a divergência deveria sei - relevante e verificada em diversas oportunidades, não assiste razão árecorrente. 0 relatório fiscal afirmou que não houve contabilização das verbas rescisórias de Rcinaldo Ferreira da Silva, constante na folha de pagamento da compet'encia novembro de 2004 Assim, a prova do pagamento é a própria folha de pagamento elaborada pela recorrente, copia all. 36. Não é necessário que o deseumprimento da obrigação acessória. seja continuada para ser aplicada a multa por descumprimento. A cesta básica integrante ou não do salário -de-contribuição é irrelevante para clue se aplique a autuação, pois independentemente da natureza tributaria, a recorrente deveria 4 Sala das Sessões, em 23 de seter ibro de 2010. 7.) =CO A 111111"-1 - Prect:sso ri" 13603.001785/2007-75 S2-C31 -2 Ac6rdao 2302-00.641 Ii . 3 ter contabilizado por centro de custos, no caso por obra de construção civil, os respectivos valores. Além do mais, in casu, a entrega da cesta básica ocorria CM função dc previsão em acordo coletivo, It 48, sendo devida ao empregado que demonstrasse assiduidade integral Desse modo, nítido a natureza de premiação, portanto suficiente para integral o salário-de- contribuição . Ao contrario do afirmado pela recorrente, a forma de premiação não restou presumida, mas sim provada por meio do documento all. 48. A alimentação in natura não integra o salário -de-contribuição, quando paga de acordo corn a legislação. No caso, o pagamento foi realizado como forma de premiação, infringindo o disposto no art.. 6' da Portaria 1 -1 (' 3 da Secretaria da Inspeção do Trabalho.. A. recorrente não fez prova de inscrição no PAT na modalidade fornecimento de cestas básicas. Quanto ao erro na contabilização das duas notas fiscais, isoladamente não seriam suficientes para embasar uma aferição, mas em COLL:junto com as demais talhas sustentam o arbitramento. Além do mais, no caso a multa é por não contabilizar em títulos proprios . A recorrente alega que no inicio das obras ha. aquisição de materiais e no final há pequenos retrabalhos. Assim, ao contabilizar desse modo, a sociedade empresária onera algumas obras em relação a outras, não sendo real o custo apresentado a fiscalização. Quanto à reincidência, a mesma deve ser mantida. A sociedade foi autuada em ação fiscal, auto de infração n 32_571.179- 8, cujo pagamento foi realizado em 25 de julho de 2002. 0 presente auto de infração foi cienti ficado ao sujeito passivo cm 09 de .julho de 2007. A .reineideneia á caracterizada quando da prática de nova infração, e não quando da lavratura do auto de infração. Entre a prática da infração, período compreendido entire novembro dc 2004 a janeiro de 2006, e a decisão anterior transcorreram menos de cinco anos. Desse modo, diante do disposto no att. 290, inciso V prirãgrafo Curia) do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ii. 3 048 de 1999, não hã que se aplicar o disposto no art 1.12 do CM Assim, a penalidade aplicada esta. perfeitamente compatível com o ordenamento juridic° vigente.. CONCLILJSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, paia no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.

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8583623 #
Numero do processo: 10980.916795/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 CRÉDITO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não deve ser reconhecido o crédito relativo à COFINS do período de apuração agosto de 2002, cuja restituição/compensação foi pleiteada em 20/09/2007, com base no inciso I do art. 168 do CTN.
Numero da decisão: 3301-009.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não deve ser reconhecido o crédito relativo à COFINS do período de apuração agosto de 2002, cuja restituição/compensação foi pleiteada em 20/09/2007, com base no inciso I do art. 168 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância. “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 941347085 emitido eletronicamente em 05/07/2011, referente ao PER/DCOMP nº 34587.54450.200907.1.3.04-5416. A declaração de compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de compensar direito creditório correspondente a(o) PIS/PASEP (Código de Receita 8109) no valor original na data de transmissão de R$ 9.380,65 representado por Darf recolhido em 13/09/2002, no montante total de R$36.664,90. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 95 /2 01 1- 06 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 De acordo com o Despacho Decisório, na data de transmissão do PER/DCOMP já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do documento. Desta forma, a compensação declarada não foi homologada pela autoridade jurisdicionante. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) c/c art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Cientificado do Despacho Decisório em 19/07/2011(fl.4) o interessado apresenta, em 17/08/2011, manifestação de inconformidade alegando o que se segue: • O crédito foi pleiteado administrativamente, em face da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do Pis pela Lei nº 9.718/98, reconhecida no Mandado de Segurança nº 99.0009412-3. • Em 21/08/2006 houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art.3º da Lei nº 9.718/98. • Conforme art. 202 e 219 do Código de Processo Civil, a impetração do mandado de segurança é causa interruptiva da prescrição de modo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente. • No caso, o prazo inicial se interrompeu em 14/04/1999 (data do ajuizamento do mandado de segurança) e voltou a fluir somente em 21/08/2006 (data do trânsito em julgado), de forma que o crédito de PIS/PASEP não se encontra alcançado pela prescrição. • Além disso, a(o) PIS/PASEP é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, assim sendo, o prazo para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a seu título expira-se em 10 (dez) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. • Não subsiste a aplicação do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, vez que a referida lei não pode alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. • O STJ consolidou entendimento de que, com o advento da LC 118/2005, o prazo prescricional deve ser contado da seguinte forma: cinco anos a contar da data do pagamento, relativamente aos recolhimentos efetuados a partir de sua vigência (que ocorreu em 09.06.2005); com relação aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime dos 5+5, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. • Segundo entendimento do STJ, o art. 3º da LC nº 118/2005 não pode retroagir para atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da vigência da lei. Assim, o entendimento manifestado no despacho decisório não deve prosperar. • O STF no julgamento do RE nº 543799 AgR/PE declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do Pis e da Cofins, para envolver a totalidade das receitas da empresa. Assim, deve ficar garantido o direito da contribuinte recolher a referida contribuição nos moldes da Lei nº 70/91, ou seja, incidente sobre o faturamento e não sobre a totalidade das receitas. • Por força do disposto no art. 1º do Decerto nº 2.346/97, a Administração Pública deverá observar a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 • À vista do exposto, requer seja homologada a compensação pleiteada. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 02- 55.734 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição/compensação de crédito tributário pago indevidamente extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. A execução do indébito reconhecido judicialmente pode ser realizada na esfera administrativa ou na esfera judicial, à opção do contribuinte. Optando por executar, na via administrativa, o crédito reconhecido judicialmente, deve o contribuinte observar o que está previsto nas normas administrativas, sob pena de não ter seu direito satisfeito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou os seguintes: i) é descabida a exigência de habilitação prévia do crédito, pois cria óbice ao procedimento legal de compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96; e ii) que a não homologação da compensação viola a decisão proferida nos autos do MS nº 99.0009412-3. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A DRF não homologou a compensação, porque já haviam se passado mais de cinco anos entre as datas da arrecadação da COFINS da competência agosto de 2002 (13/09/02) e a do pedido de restituição/compensação - PER/DCOMP (20/09/07). A defesa alega que, em 14/09/99, impetrou MS de nº 9.0009412-3, visando obter a declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. E que sentença favorável transitou em julgado em 07/08/06. Que o ajuizamento do MS interrompeu a fruição do prazo prescricional (art. 202 do CC e 229 do CPC), o qual voltou a fluir somente em 07/08/06, data do trânsito em julgado da ação judicial. Cita precedentes do STJ e do CARF. Que a habilitação prévia do crédito não pode constituir óbice à compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, tal qual consignou a DRJ. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 Que optou por reaver os valores indevidamente pagos na esfera administrativa, com fulcro na Súmula STF nº 271, pelo que a não homologação configura-se como violação da coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º da CF/88). E, por fim, que o STF, por meio do RE nº 585235/MG, reafirmou a jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do § 1 do art. 3 da Lei nº 9.718/98 e reconheceu a repercussão geral da questão, decisão à qual está vinculado o CARF, por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. Ao exame dos autos. Inicio, reiterando que a compensação não foi homologada, exclusivamente pelo fato de ter sido ultrapassado o prazo quinquenal do inciso I do art. 168 do CTN. Consigno que não há cópia da ação judicial a que se referiu a recorrente, razão pela qual afasto os argumentos que nela se fundamentaram. Ademais, não há qualquer documento contábil ou fiscal e tampouco a apuração da COFINS de 2002, com indicação das contas contábeis indevidamente incluídas e que teriam gerado o pagamento a maior. Tem-se, exclusivamente, que, em 20/09/07, foi pedida a restituição/compensação do suposto pagamento a maior da COFINS de agosto de 2002, realizado em 13/09/02. Diante disto, temos de negar provimento ao recurso voluntário, pois, de fato, foi violado o prazo quinquenal para a apresentação do pedido de restituição, previsto no inciso I art. 168 do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.720677/2013-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON enseja aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3002-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON enseja aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 06 77 /2 01 3- 50 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.565 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720677/2013-50 Trata-se o presente processo de lançamento para cobrança de multa pelo atraso na entrega do DACON referente ao mês de agosto/2012, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa aplicada ao atraso de entrega do DACON. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 14) relativo à multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon correspondente ao mês de agosto de 2012, entregue em 27/05/2013, no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.426/2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004. Cientificada da Notificação de Lançamento em 11/06/2013 (fl. 71), em 05/07/2013, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - o suposto atraso foi tão somente por conta da demora em que a Administração Tributária levou para realizar a alteração do Representante Legal da Companhia, cerca de 10 meses; - tentou a todo o momento realizar a entrega de sua Declaração, desde Agosto de 2012, enviando o Documento Básico de Entrada - DBE, quando desde então, não obteve resposta alguma desta Administração; - a não realização das entregas das Declarações do Sujeito Passivo, seu deu apenas porque o Sujeito Ativo não realizou em tempo hábil a alteração no cadastro do Representante Legal da Companhia naquele sistema; - após longa labuta junto aos postos da Receita Federal e finalmente após quase dez (10) meses, foi notificado de que a alteração já constava no sistema da Receita Federal, o que de imediato tentou realizar suas Declarações e, imediatamente foram gerados diversas notificações de lançamentos, respectivas a cada Imposto, totalizando 12 notificações/multa ao todo; - as multas geradas não são plausíveis e não tem pertinência com toda a dinâmica dos fatos, pois se constata que apenas por culpa da Administração Tributária não foi possível a realização da entrega das Declarações; - a constituição do crédito tributário se deu de maneira errada, eivada de nulidade, o que permite seja revisto o seu lançamento, conforme preceitua o artigo 149, IX do Código Tributário Nacional; - tem-se por concreto que houve falta funcional da autoridade administrativa, bem como omissão de ato quando deixou de realizar a alteração no cadastro em seu site, por comprovação nítida, o Contribuinte tentou a todo o momento realizar sua Declaração, o que não foi possível por ausência de atuação desta Administração; - a referida multa tem nítida característica de multa confiscatória, conforme preceitua o artigo 150, IV da Constituição Federal, o que é vedado por este ordenamento; - o lançamento da multa de ofício, não respeitou os critérios e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que por óbvio é descabida, tendo em vista toda a tentativa anterior, todos os comunicados anteriores por parte do Contribuinte ao Fisco; - a extinção total do débito por nítida irregularidade na sua constituição, está atinente ao que preceitua o artigo 156, Parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - sendo assim, diante do que preceitua o artigo 149, IV, quanto à revisão de ofício da constituição do crédito tributário, e diante do que preceitua o artigo 149, Parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, requer seja extinto o lançamento/crédito tributário por nítida irregularidade em sua constituição, bem como por falta de funcionalidade e omissão da Administrativa Tributária; - pode ser observado o excesso no valor do auto de infração em que a Administração Tributária utilizou base de cálculo diversa do que determina a Lei. Sabemos que Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.565 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720677/2013-50 qualquer atraso no pagamento de qualquer tributo gera juros de mora, multa de mora e de ofício; - no entanto, essas multas devem respeitar os limites determinados por Lei e que na maioria das vezes o Sujeito Ativo não observa os parâmetros ali determinados, e gera multas nitidamente excessivas; - as multas e taxa de juros, obrigatoriamente devem observar os limites da taxa SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, respeitando sua variação, na forma que preceitua a Lei 9.250/95; - é preponderante destacar a redação do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em que limita os juros de mora a taxa de um por cento ao mês; - o percentual excessivo das multas aplicadas de ofício está em confronto com o que determina o artigo 88 da Lei 8.981/95; - a cobrança que gerou o Auto de Infração, objeto da demanda, não há de prosperar, pois não fora observado que a impugnada tem caráter de utilidade pública e que é vinculada a Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro – SETRANS; - em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 3.365/1941 resta claro o caráter da atividade que desenvolve a impugnante, sendo latente sua caracterização como de utilidade Pública, tendo em vista seu apoio e conservação dado as Concessionárias que exploram os serviços essenciais, e mais, pelo fato atualmente de realizar as obras da linha 04 do Metrô; - diante disso, é evidente que resta prejudicado o objeto do Auto de Infração, não podendo seguir adiante qualquer cobrança e, por consequência, qualquer multa que possa ser imputada a demandada, requerendo assim, seja extinta a referida, face a irregularidade da constituição do suposto credito tributário; - a impugnante é empresa vinculada à Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo a implantação, construção e exploração dos transportes de passageiros sobre trilhos e guiados e, assim sendo, há de ser respeitada a lei de dotação orçamentária respeitando os parâmetros da lei 9494/97, quanto à cobrança de juros, conforme preceitua o artigo 1º-F. A Décima Primeira Turma da DRJ/SPO proferiu acórdão em 28 de junho de 2016 (e-fls. 89/94), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DACON. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi notificada em 18 de abril de 2017 (e-fl. 99), e interpôs Recurso Voluntário em 15 de maio de 2017 (e-fls. 103/108), no qual afirma ser aplicável a denúncia espontânea, contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional, bem como a existência de justo impedimento para envio da dacon, configurando-se fato do príncipe, e portanto, é necessário afastar a penalidade. É o relatório. Voto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.565 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720677/2013-50 Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme supracitado relato, a Recorrente apresentou, de forma intempestiva, - na data de 27 de maio de 2013, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, referente ao mês de agosto/2012. Os pilares argumentativos utilizados pelo contribuinte, no recurso voluntário apresentado, e que serão tratados separadamente na presente decisão, referem-se ao instituto da denúncia espontânea – artigo 138, do Código Tributário Nacional, e a ocorrência do fato do príncipe, como justo impedimento do envio da obrigação acessória. Da denúncia espontânea Inicialmente já destaco a improcedência do primeiro argumento trazido pelo contribuinte, em razão da expressa vedação da aplicação da denúncia espontânea à penalidade por atraso na entrega de declarações. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O embasamento para o entendimento esposado na Súmula acima diz respeito à aplicação da denúncia espontânea apenas à multa de mora sobre tributos pagos em atraso, e n]ao em relação às obrigações acessórias – que são autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo. Portanto, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea no presente caso. Fato do príncipe Pretende a recorrente aplicar o fato do príncipe – figura constante do direito administrativo, na relação jurídico-tributária aqui estabelecida, através da afirmação de que não foi possível transmitir o DACON, em razão da demora e do imbróglio da administração pública para a atualização/troca do responsável da empresa. Junta aos autos documentos que comprovam apenas que efetivamente foi realizado protocolo, e demais medidas burocráticas, para supracitada alteração. É necessário, para melhor entender tal impossibilidade, esmiuçar do que se trata o fato do príncipe. A teoria do fato do príncipe é aplicada aos casos em que há um contrato administrativo, regido pelas normas relativas ao Direito Administrativo, visto que tal instituto é utilizado quando existem fatores e medidas da Administração, não relacionadas ao contrato, que o afetam de modo a provocar um desequilíbrio econômico-financeiro, para uma das partes. E, respectivo desequilíbrio, pode ocasionar o descumprimento de uma das cláusulas previstas no contrato administrativo. Entende-se, pela teoria da imprevisão, que é permitida a inexecução sem culpa – isentando o inadimplente da responsabilidade, em razão de determinadas causas justificadoras. Supõe-se, para sua aplicação, três condições: a administração pública deve ser parte (aqui entendido como o sujeito ativo – União); a efetiva causalidade do desequilíbrio no Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.565 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720677/2013-50 contrato (aqui, afirmado pelo recorrente, a demora na resposta da administração pública); e por fim, a imprevisão. E, no caso em comento, não há que se falar em aplicabilidade do fato do príncipe, especialmente de forma análoga, ao bojo do direito tributário. Além da relação jurídica enquadrar-se conceitualmente de forma totalmente diferente, obviamente porque uma conduzida pelo direito administrativo e outra pelo direito tributário, não houve o cumprimento dos requisitos listados de suposição do instituto do fato do príncipe. Houve, tão somente, a comprovação de que de fato à época corria um procedimento administrativo para alteração do responsável. Contudo, não há comprovação de que, no lapso temporal do respectivo procedimento, ainda vigia o antigo responsável, tão menos de que tal fato impediu a transmissão do dacon no sistema. Nesse sentido, o contribuinte poderia valer-se de outras tantas formas – ainda que burocráticas, para viabilizar a transmissão do Dacon, como por exemplo, o protocolo do Documento Básico de Entrada junto ao órgão direto – Receita Federal do Brasil, ainda que em concomitância ao protocolo realizado na Jucerj, ou a comunicação via administrativa junto ao mesmo órgão. E enfim, correta a eleição do artigo 136, do Código Tributário Nacional, pela decisão proferida na primeira instância, quanto à infração aqui discutida. Pela impossibilidade da aplicação do fato do príncipe ao caso concreto, bem como pela obrigatoriedade de emissão do dacon em relação ao período aqui autuado, nos termos da legislação tributária vigente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903415/2015-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.
Numero da decisão: 3002-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de PIS-Cumulativo pago a maior ou indevidamente, no valor de R$ 69,49, referente ao período de apuração maio/2014, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período (fl. 19). A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de maio/2014 o PIS relativo a nota de serviço foi pago sem dedução do valor retido na fonte, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 15 /2 01 5- 96 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.589 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903415/2015-96 destacado nas notas. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 18). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se apenas ao valor do PIS calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção. Ademais, a EFD-Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.657 foi dispensado de ementa (fls. 23 a 27). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 31, e protocolizou o Recurso Voluntário em 01.12.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 33. Em seu Recurso Voluntário (fl. 42), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 43 a 52). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O teor da argumentação apresentada no Recurso Voluntário, que transcrevo a seguir, leva a crer que os fundamentos da decisão de primeira instância não teriam sido bem compreendidos: Realizamos o PER/DCOMP n° 8638.35019.300915.1.2.04-8988 transmitida em 30/09/2015, o mesmo foi indeferido, entramos com recurso através do processo n° 10875.903415/2015-96, o qual a solicitação da restituição foi negada. Avaliamos que o processo foi improcedente pela falta de retificação da DCTF em época, sendo assim, realizamos a retificação por meio da DCTF n° 29.26.93.57.37- 61, e solicitamos um novo pedido de restituição através do PER/DCOMP n° 35553.39628.271117.1.2.04-5029 para reavaliação deste processo. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso: a) Pedido de Restituição devido, pois houve o recolhimento a maior do PIS, e a retenção federal não foi deduzida da apuração do mês de maio de 2014, referente a NFS-e n° 40 no valor de R$ 69,49. (grifado) Tendo em vista a argumentação acima, inicio por alguns esclarecimentos. A relatora do Acórdão recorrido iniciou seu voto com o argumento de que o valor destacado na nota fiscal referia-se ao tributo calculado em relação ao valor do serviço prestado, Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.589 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903415/2015-96 não servindo para demonstrar que ocorrera pagamento indevido, e que, efetuada consulta à DIRF, nos sistemas da Receita Federal, não encontrou a retenção alegada. Transcrevo o trecho do Acórdão, in verbis: Consta dos autos que o requerente apresentou notas fiscais eletrônicas de serviço, nos quais relata pagamento indevido do PIS/Pasep. Entretanto, nos casos em que se solicita a restituição do referido tributo retido em fonte, as notas fiscais não destacam esses valores, pois se referem apenas ao que foi recolhido em razão do cálculo sobre o valor do serviço prestado. Em consulta às informações constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), não foram encontradas as retenções de valores de PIS/Pasep questionadas. Já sobre os documentos relativos a serviços prestados para o exterior, não há descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente. (grifado) Prosseguiu a relatora afirmando que, em não tendo sido encontrada a retenção, caberia à requerente instruir o pleito com documentos probatórios, no caso, a escrituração contábil e fiscal. Porém, constatado que a interessada não havia providenciado essa instrução probatória, e considerando a divergência entre PER/Dcomp e DCTF, bem como o fato de que a EFD-Contribuições tinha natureza apenas informativa, concluiu que não havia sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual considerou o recurso improcedente. Seguem os trechos pertinentes: Dessa forma, com apenas os documentos apresentados nos autos, não se pode garantir a liquidez e certeza do crédito tributário. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Seguindo a análise, tratando-se de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica: comparando- se o pagamento indicado como tendo sido a maior com a informação de débito constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à época. Constatando que o DARF de recolhimento informado estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não resta créditos passíveis de restituição. .................................................................................................................................... Além disso, os valores apresentados na EFD - Contribuições têm natureza apenas informativa e, portanto, não constituem o crédito tributário, pois, não representam confissão de dívida por absoluta falta de previsão legal neste sentido. Já os débitos, apresentados em DCTF, por expressa disposição legal, constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. .................................................................................................................................... Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. (grifado) Pelo exposto, vê-se que a razão do julgamento desfavorável não foi a falta de retificação da DCTF, como considerou a recorrente, mas a ausência de prova da existência do crédito. Este tipo de processo requer uma produção probatória bem específica, uma vez que pode ser difícil para o prestador de serviços obter prova de que o tomador de serviços realmente pagou o tributo destacado. Por isso, essencial que a recorrente tivesse atendido às Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.589 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903415/2015-96 observações da relatora no que toca à documentação necessária para o reconhecimento do direito creditório, com as quais estou integralmente de acordo. O pagamento do tributo retido na fonte era responsabilidade do tomador de serviços. Uma vez constatado pela DRJ o descumprimento da obrigação, para que o prestador de serviços não fosse penalizado e pudesse eventualmente ser restituído, a recorrente precisaria ter demonstrado: i) que efetivamente recebeu o valor da nota diminuído das retenções na fonte, por meio de extrato bancário, comprovante de transferência, etc.; ii) que promoveu escrituração contábil coerente e compatível com a situação, na qual foi registrada a diferença entre o valor total da nota e o valor efetivamente recebido; e iii) que ofereceu essa receita à tributação, permitindo à Receita Federal ter conhecimento sobre a operação e sobre o surgimento do fato gerador. Contudo, a recorrente nada trouxe, apenas retificou a DCTF e transmitiu outro PER/Dcomp. Causa estranheza a linha adotada no Recurso Voluntário, no sentido de que a deficiência probatória se resolveria pela mera retificação da DCTF. A relatora apontou que havia uma discrepância entre DCTF e PER/Dcomp, razão do indeferimento inicial por despacho eletrônico, mas em nenhum momento afirmou que seria necessária a retificação da DCTF. Ao contrário, apontou que seria necessário provar documentalmente o erro no preenchimento da DCTF, apenas isso. Assim, diante da ausência dos documentos requeridos pela relatora do Acórdão recorrido, não há como reconhecer o pagamento indevido. Por fim, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, informo que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8582634 #
Numero do processo: 13896.901766/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 66 /2 01 7- 74 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901766/2017-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.901970/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 19 70 /2 01 1- 38 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.823 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901970/2011-38 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 941403485, emitido em 05/07/2011, relativo aos PER/DCOMP nº 35553.31178.270906.1.2.03-4370 (com demonstrativo do crédito), 40232.42381.261006.1.3.03- 9886, 11597.56526.211106.1.3.03-1078 e 42323.29266.020407.1.3.03-7808, vinculados ao mesmo crédito (fls.27/33). O pedido de restituição formulado no PER/DCOMP que contém o demonstrativo do crédito, e as declarações de compensação a ele vinculadas, foram transmitidos pela contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no 4º trimestre de 2005, e compensar os débitos discriminados nas declarações. As parcelas de composição do crédito confirmadas na análise, representadas por retenções na fonte passíveis de aproveitamento a título de antecipação da contribuição social sobre o lucro líquido, totalizaram valor inferior ao pleiteado pela contribuinte. Remanesceu não confirmada, por falta de comprovação da retenção na fonte, a seguinte parcela de composição do crédito declarado: Consta expressamente do despacho decisório que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social e do saldo negativo apurado. A CSLL devida no período foi de R$2.681,46, implicando que o crédito confirmado (R$1.953,64) não é suficiente nem para quitar a contribuição social devida, razão porque não foi reconhecido qualquer saldo negativo disponível. Em consequência, as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº40232.42381.261006.1.3.03-9886, 11597.56526.211106.1.3.03-1078 e 42323.29266.020407.1.3.03-7808 restaram NÃO HOMOLOGADAS e INDEFERIDO o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 35553.31178.270906.1.2.03- 4370. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, argumentando em síntese que o valor de R$7.202,10 foi efetivamente retido pela Caixa Econômica Federal, no 4º trimestre de 2005. E que na informação do crédito no PER/DCOMP, por equívoco, foi lançado o Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.823 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901970/2011-38 código de retenção 6147, sendo que o código correto é 6190. Requer por isso que seja sanado tal erro e homologada as compensações declaradas (fls.16/17). Em sessão de 3 de outubro de 2018 (e-fls. 39) a DRJ julgou parcialmente improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo o crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ R$2.809,38. Entenderam os julgadores que a recorrente não trouxe qualquer comprovante da retenção alegadamente retida pela Caixa Econômica Federal. No entanto, consultaram os sistemas da RFB, confirmando a retenção de CSLL no valor de R$3.537,20. Em seguida, elaboraram nova apuração do CSLL no período conforme tabela abaixo( e-fls. 42): Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.67), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que abaixo transcrevemos: “Equívoco na emissão das DARFs. Presença do direito creditório para posterior compensação dos débitos descriminados nas declarações. Inicialmente, cumpre assinalar que a contribuinte anexou junto ao pedido de restituição formulado no PER/DCOMP o demonstrativo do crédito e as declarações de compensação que comprovem o direito da recorrente de ser reconhecido o direito creditório correspondente aos processos n.º 10850.902487/2011-71 e 10850.902488/2011-15 e consequentemente o direito a compensação dos débitos discriminados nas declarações. Desta forma, perceba-se que os documentos anexados na manifestação de inconformidade em face do despacho denegatório fora fundamental para demonstrar o direito creditório da recorrente, de tal forma que a emissão das DARFs em relação aos processos supramencionados ocorrera de forma equivocada. Portanto, com amparo em informações contábeis a subscritora possuía crédito suficiente para promover as respectivas compensações, dessa forma conclui-se que o v. acórdão deve ser parcialmente reformado em relação aos créditos tributários discriminados nos processos de cobrança vinculados nº 10850.902487/2011-71 e 10850.902488/2011-15 que deram causas as DARFs. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.823 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901970/2011-38 Ante o exposto, é a presente para, respeitosamente, requerer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se digne conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para decretar a HOMOLOGAÇÃO da compensação constante nos processos n.º 10850.902487/2011-71 e 10850.902488/2011-15. Nesses termos, p. deferimento. Catanduva, 19 de novembro de 2018.” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A recorrente apresenta uma defesa genérica, sem tecer qualquer comentário sobre os argumentos que levaram ao deferimento parcial de sua manifestação de inconformidade. Conforme relatado acima, os julgadores da DRJ consideraram as informações de retenção de CSLL constantes nos sistemas da RFB, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL é de R$ 2.809,38. A recorrente não apresenta nenhum argumento consistente defendendo a reforma da decisão recorrida. Ao contrário do que afirma no seu Recurso Voluntário, as informações de composição do crédito, por óbvio, não são suficientes para comprovar o crédito de saldo negativo de CSLL. Todas as informações prestadas pelo contribuinte estão submetidas à fiscalização para verificar sua autenticidade e veracidade. A retenção de CSLL que recorrente informa em DCOMP ter sido efetuada pelo CNPJ 00.360.305/0001-04 teve seu valor confirmado apenas no montante de R$ 146,70, ante os R$ 7.202,10 declarados em DCOMP. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.823 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901970/2011-38 O ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (grifei) No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de CSLL). Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008900/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio , Maurício Dalri Timm do Vale e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio , Maurício Dalri Timm do Vale e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 89 00 /2 00 9- 17 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008900/2009-17 Relatório Por meio do auto de infração exige-se do contribuinte R$ 8.977,82 de imposto suplementar, R$ 6.733,36 de multa de ofício de 75% e encargos legais em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 32.646,63, na base de cálculo relativa ao exercício de 2007. Conforme Termo de Verificação Fiscal, foram glosados R$ 32.646,63 de despesas médicas, de um total de R$ 47.869,30, sendo R$ 3.042,55 referentes a despesas da esposa, não dependente, R$ 550,00 referentes a despesa com instrumentação cirúrgica, sem previsão legal para dedução e o restante, R$ 29.054,08, por falta de comprovação do efetivo desembolso, sendo que os cheques utilizados para justificar o pagamento das despesas foram descontados posteriormente à realização das mesmas, não servindo como meio de prova. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação onde, preliminarmente, reclama a quebra do sigilo fiscal, pois houve erro na identificação do contribuinte no Termo de Verificação Fiscal. Por este motivo, haveria dúvidas sobre a veracidade das informações contidas no TVF. No mérito, questiona os motivos que levaram a autoridade lançadora a lavrar o auto de infração, quais sejam, os cheques foram sacados ou depositados em data posterior à prestação do serviço. Explica que isto ocorreu porque os cheques eram pré datados, prática comum e lícita no Brasil, e que a autoridade lançadora parece desconhecer ou não aceitar. Cita legislação tributária e afirma que tal não comporta interpretação subjetiva. Aduz que os rendimentos recebidos no ano calendário de 2006 são compatíveis com as despesas realizadas, não cabendo questionamentos sobre tal. Afirma que ao se colocar em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados, a autoridade fiscal faz alegações indiretas de que houve fraude, e esta deve ser comprovada por parte do Fisco, pois a fraude não comporta presunção. Solicita a realização de diligência, a fim de que sejam juntadas ao processo as fichas de rendimentos tributáveis das declarações dos prestadores dos serviços, pois não houve, por parte do Fisco, qualquer verificação ou cruzamento de informações, como por exemplo, a checagem dos numerários recebidos pelos profissionais contratados. Ao final, reconhece as glosas de despesas médicas de sua esposa no valor de R$ 3.042,55 e de R$ 550,00 com instrumentação cirúrgica, cujo imposto correspondente (com os acréscimos legais) já foi recolhido via DARF e requer o restabelecimento das demais glosas, com o consequente cancelamento da exigência fiscal correspondente. A DRJ Curitiba , na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => preliminarmente, não se vislumbra qualquer vício no termo de verificação fiscal que possa comprometer a validade do auto de infração. O próprio impugnante traz esta afirmativa em sua impugnação. Muito embora tenha sido constatado o erro na identificação do sujeito passivo no cabeçalho do TVF, as informações contidas no texto do referido termo referem se ao autuado. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008900/2009-17 Basta que se analise a documentação apresentada e o auto de infração lavrado. Portanto, não há que se falar em quebra do sigilo fiscal devido a supostas irregularidades na prestação de informações sigilosas, com a troca de sujeitos passivos no TVF. O impugnante concorda com a glosa de R$ 3.592,55 de despesas médicas relativas a sua esposa e a gastos com instrumentação cirúrgicos, pelo que é de se considerar essa parte do lançamento como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997: => quanto às despesas médicas glosadas, de acordo com a norma legal somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas, reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar. No caso prático, os documentos apresentados como meio de prova para justificar o pagamento das despesas (cópias de cheques nominais ao próprio contribuinte), não devem ser considerados posto que as datas e valores não são compatíveis com as despesas realizadas. E também se houve saques em dinheiro, por meio dos cheques apresentados, estes ocorreram posteriormente à realização das despesas, não servindo para comprovar o seu efetivo pagamento. Ademais, os pagamentos efetuados, mesmo que comprovados pelo contribuinte, não podem ser passíveis de reembolso, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda. A Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, IV é clara neste sentido. No presente caso, restou demonstrado que o contribuinte possuía plano de saúde e vários recibos e notas fiscais apresentados têm carimbo de “refunded/reimbursed”, inferindo-se que houve reembolso das despesas médicas, parcial ou total. A autoridade fiscal, intimou a Fundação Copel e Fundação Itaipu, das quais faz parte o contribuinte, a discriminar quais despesas eram reembolsáveis ou não. A Copel apresentou demonstrativo de despesas, com os valores reembolsados ao autuado, de exames radiológicos, não questionados no auto de infração. A Fundação Itaipu não se manifestou. Verificou-se que grande parte das despesas médicas, inclusive com as cirurgias oftalmológicas sofridas pelo autuado, foram reembolsadas (fls. 21/28). Como não é possível precisar o valor dos reembolsos, também não é possível estabelecer as deduções. Quando ao pedido de diligência, foi indeferido eis que cabia ao autuado apresentar os documentos necessários para comprovar as despesas realizadas, discriminando-as em reembolsadas e não reembolsadas, para pleitear as deduções cabíveis e restaurar as glosas efetuadas. Assim, vota a DRJ no sentido de considerar não impugnada a exigência de R$ 987,95 de imposto sujeito à multa de ofício de 75% e encargos legais e pela improcedência da impugnação, mantendo as demais exigências consubstanciadas no auto de infração. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008900/2009-17 Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório e das despesas médicas Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum comprovante de pagamento ou extratos bancários com evidencias de saques, que comprovasse o efetivo desembolso, o efetivo pagamento. Vale mencionar, conforme frisado na decisão de piso, que o contribuinte apresentou documentos (cópias de cheques nominais ao próprio contribuinte) com datas e valores não são compatíveis com as despesas realizadas. E se houve saques em dinheiro, por meio dos cheques apresentados, estes ocorreram posteriormente à realização das despesas, não servindo para comprovar o seu efetivo pagamento. Ademais, é imprescindível atentar que os pagamentos efetuados, mesmo que comprovados pelo contribuinte, não podem ser passíveis de reembolso, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda. A Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, IV é clara neste sentido. No presente caso, restou demonstrado que o contribuinte possuía plano de saúde e vários recibos e notas fiscais apresentados têm carimbo de “refunded/reimbursed”, inferindo-se que houve reembolso das despesas médicas, parcial ou total. A autoridade fiscal, intimou a Fundação Copel e Fundação Itaipu, das quais faz parte o contribuinte, a discriminar quais despesas eram reembolsáveis ou não. A Copel apresentou demonstrativo de despesas, com os valores reembolsados ao autuado, de exames radiológicos, não questionados no auto de infração. A Fundação Itaipu não se manifestou. Verificou-se que grande parte das despesas médicas, inclusive com as cirurgias oftalmológicas sofridas pelo autuado, foram reembolsadas (fls. 21/28). Como não é possível precisar o valor dos reembolsos, também não é possível estabelecer as deduções. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008900/2009-17 Vale mencionar que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Como dito acima, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, e apenas argumenta a falta de obrigação legal para tal. E também não especificou quais despesas foram devidamente reembolsado pelo plano de saúde e quais não foram. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008900/2009-17 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008900/2009-17 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001258/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-009.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à despesa médica no valor de R$ 9.000,00 e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à despesa médica no valor de R$ 9.000,00 e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 12 58 /2 00 8- 51 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.001258/2008-51 O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas e de instrução. Em sessão plenária de 25/09/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2002-001.521 (e-fls. 106 a 114), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - CURSO DE IDIOMAS A legislação não permite a dedução de despesas com curso de línguas da base de cálculo do IRPF. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que deram provimento parcial para afastar as glosas de despesa médica com Marcos Eduardo Giacomini no valor de R$9.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Cientificado do acórdão em 07/11/2019 (Aviso de Recebimento de e-fls. 136), o Contribuinte interpôs, em 20/11/2019 (Carimbo de e-fls. 119), o Recurso Especial de e-fls. 119 a 135, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/02/2020 (e- fls. 140 a 142). Em seu apelo, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - observa-se, da Declaração de Ajuste Anual, que os valores das despesas declaradas são compatíveis com os recebimentos do Contribuinte, não havendo nenhum gasto de valor elevado, incompatível com sua condição financeira; - conforme recibos e declaração dos profissionais, o Contribuinte tem direito à dedução das despesas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa, posto que se presumiu a inidoneidade dos pagamentos efetuados a titulo sessões de fisioterapia, sem qualquer prova em contrário; - é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito, e, assim, está-se, indubitavelmente, diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta ao Contribuinte, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal; - assim tem decidido o CARF, conforme Acórdãos nºs 106-10.859 e 104-20.689, que se encontram em consonância com a pretensão do Contribuinte, na medida em que impõe ao Fisco a necessidade de prova inequívoca de inocorrência da prestação dos serviços médicos ora demonstrados. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.001258/2008-51 Ao final, o Contribuinte pede o conhecimento e provimento o Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de dedução das despesas médicas. O processo foi encaminhado à PGFN em 15/04/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 143) e, em 29/04/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 158), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 144 a 157, contendo as seguintes alegações: Da inadmissibilidade do Recurso Especial - a divergência jurisprudencial somente se considera comprovada quando cotejados acórdãos que discutem contextos fáticos semelhantes e isso não foi demonstrado pelo Contribuinte, que também não indicou a legislação cuja interpretação entende como controvertida. Do mérito - a dedução é exceção e como tal merece interpretação restritiva, como dispõe o art. 111, do CTN; - há na legislação amparo para que o Fisco, diante de suspeição e dúvidas, possa exigir documentação que comprove a efetividade dos serviços e do pagamento realizado; - em situações em que há a redução da base de cálculo do imposto, em razão de certos privilégios ou benefícios concedidos pela legislação, compete ao Contribuinte comprovar que tem direito a eles, caso contrário, está o Fisco autorizado a efetuar as glosas correspondentes; - neste sentido, o art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999) estabelece expressamente que o Contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório; - no caso, o Contribuinte foi intimado a apresentar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e correspondentes pagamentos, não logrando fazê-lo; - na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito, assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa; - por sua vez, ao sujeito passivo cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada; - vale lembrar que documentos particulares, caso de recibos e declarações, que contêm ciência de determinado fato, provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao interessado o ônus de provar o fato (CPC, art. 368); - assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar, por meio de outros documentos, a veracidade de sua ocorrência; - é de se observar que essas declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219), mas quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376), e vale somente entre as Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.001258/2008-51 partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB; - a jurisprudência administrativa consagra a tese de que, para amparar a dedução pleiteada, não basta a mera apresentação de “recibos” ou “informes” pelo Contribuinte, devendo restar devidamente comprovado o efetivo dispêndio (pagamento realizado) direcionado a um fim específico (prestação concreta, efetiva dos serviços discriminados), como se extrai dos Acórdãos nºs 102-44.154 e 104-22.840. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista glosas de despesas médicas e de instrução, referentes ao ano-calendário de 2004. A matéria devolvida à Instância Especial envolve tão somente a glosa de despesas médicas. As despesas médicas, no total de R$ 14.310,00, estão distribuídas entre os seguintes profissionais, com os respectivos fundamentos para a manutenção das glosas: - Roberto Gustavo Furlan, R$ 1.750,00 – recibos não contemplam os requisitos previstos na legislação; - Carlos Alberto Franco Marzola, R$ 3.560,00 – recibos não contemplam os requisitos previstos na legislação; - Marcos Eduardo Giacomini, R$ 9.000,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento. O Contribuinte, por sua vez, pede que sejam restabelecidas todas as deduções de despesas médicas, ao fundamento de que os recibos/declarações seriam suficientes, uma vez que a Fiscalização não teria apontado indícios que os desabonassem. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional alega falta de demonstração da legislação tributária objeto da divergência suscitada, bem como ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Quanto ao primeiro argumento, esclareça-se que a legislação que está sendo interpretada de forma diversa não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico-normativo que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisão divergente em face de legislação estranha à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas – o que ocorre no presente caso – considera-se atendido o comando do art. 67, § 1º, do Anexo II, do RICARF. Quanto à primeira alegação – ausência de similitude fática – convém examinar as situações retratadas nos julgados em confronto. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.001258/2008-51 O Contribuinte indicou como paradigma o Acórdão nº 2301-004.679, levando a cabo o seguinte cotejo: Acórdão recorrido Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. (...) Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. (...) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Acórdão Paradigma nº 2301-004.679 Com a devida vênia, esta julgadora não coaduna com esse entendimento. Não pode a autoridade fiscal, inverter o ônus da prova do Fisco para o contribuinte, exigir documentação que a própria lei atinente não menciona. Sabe-se, por exemplo, que comprovar pagamento por meio de cheque nominal, cartões de crédito, ou saques com data e valor correspondes aos comprovantes apresentados é onerar o contribuinte a produzir prova que muitas vezes é impossível. Assim, entendo que os recibos e declarações apresentados pelo recorrente são os que a lei preceitua e que, portanto, o contribuinte logrou êxito em fazer a comprovação das despesas médicas, posto que a documentação trazida é idônea e preenche os pressupostos previstos na legislação em vigência. (destaques acrescidos) Com efeito, o paradigma vaza o entendimento no sentido de que, quando os recibos atendem aos requisitos da legislação, revelam-se hábeis e suficientes à comprovação das despesas médicas, sendo desnecessária a exigência de elementos adicionais que demonstrem a efetiva prestação do serviço ou a prova do pagamento. Não obstante, o trecho do voto do acórdão recorrido colacionado pelo Contribuinte, ainda que de fato demonstre a divergência jurisprudencial por ele suscitada quanto ao critério de comprovação de despesas médicas, diz respeito tão somente ao pagamento relativo ao profissional Marcos Eduardo Giacomini, no valor de R$ 9.000,00. Nesse passo, relativamente às despesas com os profissionais Roberto Gustavo Furlan e Carlos Alberto Franco Marzola, a situação não se assemelha à do paradigma, já que, no caso dessas despesas, no acórdão recorrido Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.001258/2008-51 ficou registrado que a motivação para a manutenção da glosa foi que os recibos não atenderam aos requisitos da legislação. Confira-se: Acórdão Recorrido Parte Dispositiva Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que deram provimento parcial para afastar as glosas de despesa médica com Marcos Eduardo Giacomini no valor de R$9.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Voto Vencido Conforme notificação de lançamento, foram glosadas despesas médicas com os profissionais Carlos Alberto Franco Marzola, Roberto Gustavo Furlan e Marcos Eduardo Giacomini. Às e-fls. 47, consta recibo emitido por Roberto Gustavo Furlan, no valor de R$1.750,00, mas que não reveste-se de todos os requisitos legais, vez que não consta o carimbo com o número de registro do profissional e a indicação do respectivo órgão da categoria, motivo pelo qual mantém-se a glosa. O mesmo ocorre com o recibo apresentado pelo profissional Carlos Alberto Franco Marzola, que não possui endereço do profissional (e-fls. 78, valor de R$3.560,00). Já os recibos emitidos por Marcos Eduardo Giacomini, e-fls. 79 a 90 cumprem todos os requisitos legais, devendo ser afastada a glosa de R$9.000,00. Voto Vencedor Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação do efetivo pagamento da despesa médica de R$ 9.000,00. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Constata-se, assim, que o voto vencedor abrigou apenas o fundamento para a manutenção da glosa relativa ao profissional Marcos Eduardo Giacomini, no valor de R$ 9.000,00, enquanto que o voto vencido registrou, à unanimidade, o fundamento para a manutenção da glosa relativa aos outros dois profissionais. Destarte, quanto à despesa com o profissional Marcos Eduardo Giacomini, no valor de R$ 9.000,00, restou demonstrada a alegada divergência: no caso do acórdão recorrido considerou-se que não bastaria a exibição de recibos, sendo necessária a apresentação da prova do respectivo pagamento, nos termos exigidos pela Fiscalização; já no caso do paradigma, os Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.001258/2008-51 recibos foram tidos como suficientes para o restabelecimento da dedução, por atenderam aos requisitos legais. Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial somente quanto a uma das despesas médicas, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto à glosa referente ao profissional Marcos Eduardo Giacomini, no valor de R$ 9.000,00, e passo a analisar o mérito do recurso, nesta parte. O apelo visa rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgados, dentre os quais se destaca o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.001258/2008-51 apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Assim, a despeito das alegações do Contribuinte, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas. O exame da Declaração de Ajuste Anual de e-fls. 62 a 67 evidencia que as despesas médicas do Contribuinte são efetivamente bastante expressivas, em relação a seus rendimentos, sendo que ali consta pagamento para plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura de despesas médicas. Repise-se que, conforme o art.11 e §§ 3º e 4º do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, e art. 73, §1°, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, cabe ao Contribuinte provar que faz jus às deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie, como alegado pelo Contribuinte. Como bem pontuado pela decisão recorrida (e-fls. 106 a 114), não há qualquer óbice quanto ao pagamento de gastos com saúde em dinheiro, entretanto não é razoável que tal alegação represente dispensa do sujeito passivo do ônus de apresentar a documentação solicitada pela Fiscalização. Confira-se: É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. No mesmo sentido do presente voto há vasta jurisprudência desta CSRF, trazendo-se como exemplo os Acórdãos nºs 9202-007.797, 9202-007.798, 9202-007.799, 9202- 007.803 e 9202-007.805, todos julgados em 24/04/2019, e assim ementados: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.001258/2008-51 A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Acórdão nº 9202-008.313, de 24/10/2019 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto à glosa da despesa médica no valor de R$ 9.000,00 e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.000460/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 03/01/2006 a 26/01/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Receita Federal do Brasil o repasse ou não do seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Receita Federal do Brasil o repasse ou não do seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata o presente processo, de pedido de restituição do Imposto de Importação – (II), em decorrência de retificação das dez (10) DI abaixo relacionadas, efetuadas pela unidade da RFB com jurisdição para os tributos incidentes no comércio exterior no domicílio do importador (IN SRF 680/06, art. 46, I, "a"): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 04 60 /2 00 8- 04 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000460/2008-04 As retificações das referidas DI ocorreram vinculadas aos processos respectivamente listados na tabela acima, reduzindo-se o percentual aplicável ao imposto de importação nos termos da Lei nº 10.182/2001. Por outro lado, de acordo com o disposto na IN SRF 900/08, art. 16, cabe ao titular da Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF/RFB), sob cuja jurisdição ocorreu o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, a manifestação acerca do reconhecimento do direito creditório pleiteado, decorrente de retificação das correspondentes DI, conforme os termos previstos na IN SRF nº 900/08, art.58. No caso, a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (ALF/VCP). A ALF/VCP advertiu que neste processo a análise se restringiu unicamente ao pedido de restituição/reconhecimento de direito creditório, com base nos documentos anexados para instrução, presumindo-se que foram adotadas as providências e demais verificações cabíveis por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, bem como na oportunidade das retificações das correspondentes DI, considerando-se, portanto, que foram adotadas pela autoridade competente todas as demais medidas voltadas à verificação desses fatos. No que diz respeito ao pedido formulado neste processo, verificou-se que o crédito pleiteado, para fins de compensação de débitos tributários, foi vinculado a PER/DCOMP apresentados. A análise fiscal, proferida pelo SAORT/ALF/VCP, resultou no Despacho Decisório ALF/VCP de 03/07/2012 (ver fls.242/251), pelo qual foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito creditório porque não foram apresentados pela interessada os documentos necessários, requisitados para comprovação da titularidade do crédito pleiteado para fins de compensação. Irresignada com essa decisão da ALF/VCP a interessada, ora manifestante, apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, cujo inteiro teor consta à fls.253/261, e a seguir estão resumidas as principais razões de contestação: 1. A interessada foi habilitada ao benefício previsto na Lei nº 10.182/01, art.5º, de redução do II. Contudo, pela restrição contida na Notícia Siscomex 54/05, posteriormente cancelada pela ADI SRF 01/06, deixou de utilizar o benefício em seus processos de importação. 2. Por isso, nos termos do Decreto 4.543/02 (RA/2002), art.109, e IN SRF 600/05, art.13 e 14, mediante a retificação das declarações de importação (DI) correspondentes, requereu a restituição do II recolhido indevidamente, na forma estabelecida pela RFB para o procedimento de repetição de indébito vinculado à importação. 3. Os pedidos de restituição foram apresentados perante a RFB em Sorocaba, unidade no domicílio da interessada com jurisdição para fiscalização dos tributos incidentes no Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000460/2008-04 comércio exterior, por se tratar de alteração do regime tributário (de recolhimento integral do II para o de redução). 4. O RA/2002, art.112, prevê a possibilidade de o importador utilizar crédito de II passível de restituição na compensação de débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal. A IN SRF 600/05, art.26, §5º, autoriza a compensação do crédito objeto do pedido de restituição. 5. Todavia a ALF/VCP indeferiu o pedido de reconhecimento do referido direito creditório, alegando que a interessada não apresentou os documentos requeridos pela fiscalização para aferição do direito pleiteado. Se não for revertida a decisão de não reconhecimento do direito creditório, isso trará enormes prejuízos à regularidade da empresa, posto que os tributos permanecerão em cobrança. Por isso, requer a reversão da decisão recorrida pelas razões a seguir apresentadas. 6. A ALF/VCP indeferiu o reconhecimento do direito creditório pleiteado sob o argumento de que a ora manifestante deveria ter apresentado os documentos e informações requeridos em intimação fiscal, quais sejam: a prova da transferência de numerário, notas fiscais corrigidas, cópias autenticadas de anotações nos livros fiscais, dentre outros documentos que comprovassem que a Recorrente, de fato, arcou com a despesa quando do registro das DI. 7. No entanto, vale frisar que não há necessidade desses documentos solicitados, visto que já fora demonstrado o direito ao crédito através do histórico legislativo, bem como em vista das retificações das DI já deferidas antes pela DRF/Sorocaba, o que demonstra o direto reclamado, não podendo a interessada, ora manifestante, ser prejudicada. 8. Frisa-se que as alterações (retificações nas DI) não se referiram a questões de fato, como quantidade ou natureza da mercadoria importada, e não resultaram em recolhimento tributário complementar. Somente nessas situações seria exigível a apresentação de documentos de terceiro, de nota fiscal de entrada, de contabilização de valores, de plano de contas, lançamentos em livros contábeis e de guias de recolhimento complementares. 9. Não sendo o caso de alteração na quantidade ou na natureza da mercadoria, e se tratando de II, ou seja, tributo direto em que não há repasse financeiro, não há necessidade de apresentação dos documentos requeridos na intimação fiscal. Do contrário seria a extrapolação da competência da fiscalização, com violação da isonomia prevista na CF. Salienta-se que os agentes fiscais estão estritamente vinculados aos atos administrativos. Essa vinculação decorre de lei, não comportando interpretação extensiva pelos agentes da Administração. 10. No caso, a fiscalização deveria atender o Parecer COSIT 47/2003 que, ao tratar da restituição de II, afirma que não há necessidade do sujeito passivo comprovar que não repassou seu encargo financeiro (com o tributo) a terceira pessoa para que tenha direto à restituição do imposto pago a maior que o devido. Que o art.166 do CTN não se aplica ao II. Veja-se: “Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INAPLICABILIDADE. 0 Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA n? 1.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 166” Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000460/2008-04 11. Resta claro que ao exigir documentos desnecessários para análise da restituição do imposto de importação, está a autoridade fiscal agindo claramente além da sua competência, o que, por si só, caracteriza o abuso de poder e, no caso específico, é o abuso de poder em detrimento à isonomia. Assim, o Fisco impede a interessada de restituir imposto recolhido a maior, quando o ordenamento jurídico expressamente permite a restituição de imposto recolhido a maior, nos termos do CTN, art. 165, e IN SRF 900/08, art.2º, I, e art.15, III. Diante de todo o exposto, a manifestante requer: (i) que a presente Manifestação de Inconformidade (MI) seja remetida à DRJ competente para o seu conhecimento; (ii) que seja conhecida a presente MI, por cumprir os requisitos de tempestividade; e (iii) que seja acolhida a presente MI, para que seja reconhecido o direito creditório da Manifestante, com base na argumentação apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 03/01/2006 a 26/01/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nas operações de comércio exterior, ao interesse fiscal somam-se preocupações extrafiscais a exigir que fique inequívoca a titularidade das importações efetuadas, bem como dos recursos financeiros utilizados nas operações de comércio exterior. No caso, os elementos acostados não permitem aferir a titularidade do apontado direito creditório para fins de compensação de tributos. As alegações e informações apresentadas são insuficientes a esse propósito. A resistência da interessada, ora manifestante, em apresentar os comprovantes documentais requisitados pela autoridade fiscal, mormente a falta de comprovação de origem dos recursos utilizados por terceiro para o recolhimento excessivo de tributos incidentes na importação, justificam o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa encarregada do efetivo controle aduaneiro. Sem a comprovação documental requerida, legitimamente exigível, fica impedida a aferição da titularidade do alegado direito creditório. Mantido o indeferimento do pedido de homologação da compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000460/2008-04 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de retificação das declarações de importação (DI) listadas no relatório, nas quais foi pleiteada a redução do Imposto de Importação com base no benefício previsto no art.5º da Lei nº 10.182/01. Efetuada as retificações nas DIs, o recolhimento a maior do II resultante foi utilizado na Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 29927.70119.190208.1.3.04.9050 para compensação de débitos próprios. O direito creditório não foi reconhecido, segundo o despacho decisório ALF/VCP de 03/07/2012 (ver fls.242/251), porque não foram apresentados pela interessada os documentos necessários, requisitados para comprovação da titularidade do crédito pleiteado para fins de compensação. Alega a recorrente que: No entanto, ínclitos Julgadores, é importante esclarecer que no período compreendido entre 19.10.2005 e 1.03.2006, as empresas do Setor Automotivo habilitadas ao regime de redução do imposto de importação previsto pela Lei 10.182/01 foram impedidas de utilizá-lo. Devido a entendimento equivocado, a Fazenda Nacional impossibilitou I os importadores de partes, pelas e componentes para fabricação de autopeças e veículos de registrarem suas declarações de importação com o redutor de 40% do imposto de importação. Essas normas, veiculadas pelas Notícias Siscomex 54/05 e 58/05, foram posteriormente canceladas pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n9 1, publicado em 1.3.2006 (ADI 01/06), - norma de hierarquia superior à "Notícia Siscomex" e a qual todos os agentes da RFB são plenamente vinculados - permitindo às empresas habilitadas a voltar a utilizar o benefício imediatamente. A controvérsia consistiu em suposto conflito entre a Lei 10.182/01 e o Acordo de Complementação Econômica n9 14 (ACE14 - Política Automotiva Comum Brasil- I Argentina), que a teria sobreposto, suspendendo o benefício desde o ano de 2001. Mais tarde, percebeu o Fisco que o Tratado Internacional não havia sido referendado pelo Congresso Nacional, retrocedendo com a publicação do referido ADI 01/06. Por se tratar de matéria tributária, tendo sido reconhecido que o benefício sempre foi válido, as empresas automotivas habilitadas à sistemática, que realizaram importações de componentes tributados integralmente no período, têm o direito à imediata restituição e compensação do imposto recolhido a maior. Por esta razão, tendo em vista que a Recorrente foi habilitada no benefício previsto no art. 52 da Lei 10.182/01 e, pela restrição contida na Notícia Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000460/2008-04 Siscomex 54/05, posteriormente cancelada pela ADI SRF 01/06, deixou de utilizar o benefício em seus processos de importação, não há dúvidas sobre a legitimidade ad causam para pleitear a restituição do valor indevidamente recolhido a título de Imposto çle Importação. (...) No entanto, vale frisar que não há necessidade de apresentação dos documentos solicitados, visto que já demonstrado o direito ao crédito pela Recorrente através da explanação sobre o histórico legislativo, bem como tendo em vista que as retificações das Dl em questão já foram deferidas pela DRF em Sorocaba, o que demonstra o direito da Recorrente, não podendo, portanto, ser prejudicada como pretende a Ilustre Autoridade Administrativa. Frise-se que as alterações pleiteadas no processo em epígrafe não se referem a questões de fato, como quantidade ou natureza da mercadoria importada e não resultam em recolhimento tributário complementar, situações em que é exigida a apresentação de documentação emitida por terceiros, de nota fiscal de entrada, de contabilização de valores, de plano codificado de contas, de lançamentos em livros contábeis e guias de recolhimentos complementares. Logo, não havendo qualquer alteração na quantidade ou natureza da mercadoria e, em se tratando de imposto de importação, ou seja, de tributo direto em que não há repasse financeiro, não há necessidade da apresentação dos documentos requeridos na intimação fiscal, visto que entendimento contrário extrapolaria a competência da fiscalização, bem como violaria a isonomia prevista da Constituição Federal. Verifica-se que o indeferimento do direito creditório se deu não em razão da inexistência do indébito, mas sim pela exigência da autoridade fazendária de condicionar a restituição ao fato de a requerente não haver demonstrado a transferência dos recursos utilizados à terceiros, para pagamento dos impostos incidentes nas operações de comércio exterior. A situação se amolda ao disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional, que assim trata a matéria: Art. 166 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la. A norma trata especificamente de tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito - ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. No entanto, por não se caracterizar o Imposto de Importação, por sua natureza, como um imposto indireto, que comportasse transferência do respectivo encargo financeiro, não me parece pertinente a exigência de comprovação pelo sujeito passivo de que repassou ou não seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Tal matéria foi enfrentada pelo conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto condutor do Acórdão nº 30132.780 da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que transcrevo como fundamentação para este voto: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000460/2008-04 Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio CTN como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, IOF, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1o, inciso I, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1o do Decreto-lei no 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no País é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CTN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF no 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: “Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IPI)” A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN. No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit no 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA no 1.965, de 18 de julho de 1980.” A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit no 47/2003, que reformou o Parecer CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. Conforme consta no voto retrocitado, este também é o entendimento da RFB expresso no PARECER COSIT Nº 47, de 17 de novembro de 2003: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000460/2008-04 O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA no 1.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 1966, art. 166 De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-003.168, conforme ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/11/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado. A hipótese aventada na decisão recorrida para a possibilidade de interposição fraudulenta não é embasada em nenhum elemento nos autos além da informação de que o recolhimento dos tributos incidentes nas importações se deu através de Comissária de Despachos, normalmente utilizadas na operacionalização das atividades de comércio exterior. Não me parece pertinente condicionar o reconhecimento do direito creditório a essa comprovação de transferência dos recursos para pagamento exclusivo dos tributos, não havendo qualquer evidencia de ausência de capacidade econômica do importador, bem como comprovação da conduta dolosa para caracterização da interposição fraudulenta, cujo ônus seria do fisco, não se confundindo com o ônus da prova do fato constitutivo do direito à repetição do indébito, ônus do contribuinte e necessário para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. No caso presente, restou comprovado o enquadramento no benefício da redução do II previsto no art.5º da Lei nº 10.182/01, conforme documentos juntados no pedido de retificação de DI e deferido pela unidade jurisdicionante, sendo incontroversa a existência dos indébitos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face do recorrente não ter demonstrado a transferência dos recursos utilizados no recolhimento dos tributos à terceiros, todavia, conforme escrito linhas acima, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base nos documentos juntados, efetuar os cálculos, apurar o valor do direito creditório e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000460/2008-04 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11012.000417/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave, assim verificada em laudo médico oficial, relativos aos proventos e complementação de aposentadoria, são isentos do imposto de renda, a partir da data de emissão do laudo, abarcando períodos anteriores quando nele especificado.
Numero da decisão: 2301-008.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave, assim verificada em laudo médico oficial, relativos aos proventos e complementação de aposentadoria, são isentos do imposto de renda, a partir da data de emissão do laudo, abarcando períodos anteriores quando nele especificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 10-37.504 - 8ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 59 e ss), verbis: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/07) lavrada contra o contribuinte acima identificado, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2006 — Ano Calendário 2005, por omissão de rendimentos recebidos do INSS e da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, no total de R$ 41.368,97. Com esse lançamento o imposto a restituir foi alterado de R$ 3.309,43 para RS 914,03. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 2. 00 04 17 /2 00 8- 15 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000417/2008-15 O contribuinte, dentro do prazo, após ter Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL indeferida (fl. 37), apresentou impugnação afirmando que é portador de moléstia grave, conforme laudo médico que anexa (cardiopatia grave CID 3209) e solicitando isenção do imposto de renda com base na Lei n° 7.713/88, art. 6º, inciso XIV e na Lei n° 8.541/92, art. 47, com o consequente cancelamento do débito fiscal reclamado. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente, sob o fundamento de não ter sido comprovada a natureza dos rendimentos; bem como não ter sido aceito o laudo médico apresentado, subscrito em formulário intitulado “Receituário”. Cientificado da decisão de piso em 16/04/2012, o recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 65 e ss), em 06/05/2012. Em suma, alega que os rendimentos reputados omitidos decorrem da aposentadoria e da complementação de aposentadoria, e estão isentos do imposto de renda por ser portador de moléstia grave. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Admito as provas ofertadas após a impugnação, mas em complemento a estas, de modo confrontar os fundamentos da decisão recorrida, em especial os comprovantes de rendimentos de e-fls. 69 e 72. O deferimento da isenção do imposto de renda conferida aos portadores de moléstia grave aplica-se aos proventos da aposentadoria, compreendidas as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria pagas por entidades fechadas de previdência privada. A prova da condição de portador de moléstia grave deve ser feita com base em laudo médico emitido por serviço público da saúde, aplicando-se a períodos anteriores quando especificados nesse laudo. É o que se deduz da legislação pertinente ex vi do inciso XXXIII, §§ 4º, 5º e 6º do art. 39 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999. A defesa alega e prova que os rendimentos reputados omitidos decorrem da aposentadoria (vide e-fls. 72), e da complementação de aposentadoria (e-fls. 69); prova, ainda, a condição de portador de moléstia grave, em laudo médico emitido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Leopoldo (e-fls. 73 e 74), subscrito em 09/06/2005, indicando a data de início da moléstia em 27/05/2004. Irrelevante o fato de o laudo médico ter sido emitido em formulário destinado a receituário, devendo prevalecer o conteúdo sobre a forma. Isso posto, verifico que foram satisfeitos os requisitos para que os rendimentos reputados omitidos sejam considerados isentos do imposto de renda, pelo que, manifesto-me pelo cancelamento da exigência Conclusão Com base no exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000417/2008-15 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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