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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877535 #
Numero do processo: 13603.905753/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 53 /2 01 2- 16 Fl. 329DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 24.714,86.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.465, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13603.905753/2012­16  Acórdão n.º 3401­003.916  S3­C4T1  Fl. 318          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 331DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13603.905753/2012­16  Acórdão n.º 3401­003.916  S3­C4T1  Fl. 319          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 333DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13603.905753/2012­16  Acórdão n.º 3401­003.916  S3­C4T1  Fl. 320          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.005412/2006-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação que trata sobre outorga de isenção tributária deve ser interpretada literalmente, em conformidade com o art. 111 do CTN. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUDAM. A fruição regular do benefício fiscal depende do implemento de condições cumulativas, quais sejam (a) que o empreendimento industrial ou agrícola que se instalar, modernizar, ampliar ou diversificar, na área de atuação da Sudam fica isento do IRPJ, segundo laudo constitutivo por ela expedido, (b) que seja apresentado requerimento ao MI solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal e (c) que a Sudam deve comunicar à autoridade fiscal competente do Ministério da Fazenda que o empreendimento satisfaz às condições legalmente exigidas. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada por falta de recolhimento de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções.
Numero da decisão: 1801-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Sandra Maria Dias Nunes que rechaçavam a aplicação concomitante da multa de ofício proporcional incidente sobre a exação fiscal e a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas devidas
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação que trata sobre outorga de isenção tributária deve ser interpretada literalmente, em conformidade com o art. 111 do CTN. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUDAM. A fruição regular do benefício fiscal depende do implemento de condições cumulativas, quais sejam (a) que o empreendimento industrial ou agrícola que se instalar, modernizar, ampliar ou diversificar, na área de atuação da Sudam fica isento do IRPJ, segundo laudo constitutivo por ela expedido, (b) que seja apresentado requerimento ao MI solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal e (c) que a Sudam deve comunicar à autoridade fiscal competente do Ministério da Fazenda que o empreendimento satisfaz às condições legalmente exigidas. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada por falta de recolhimento de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. Fl. 619DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Sandra Maria Dias Nunes que rechaçavam a aplicação concomitante da multa de ofício proporcional incidente sobre a exação fiscal e a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas devidas. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de: - R$172.168,96 a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao ano-calendário de 2003 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real, uma vez que não houve apresentação do documento hábil e idôneo emitido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) que comprova o reconhecimento do direito à isenção de tributo; - R$513.301,42 a título de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada referente aos fatos geradores de 31/01/2003, 28/02/2003, 30/04/2003 e 31/07/2003. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 222, art. 554, art. 555, art. 556 e art. 843 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, art. 1º da Medida Provisória nº 2.058 de 23 de agosto de 2000, inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 e alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Cientificada em 28/12/2006, fl. 100, a Recorrente apresentou a impugnação em 29/01/2007, fls. 102/116. Suscita que o direito à fruição do benefício decorre de lei e que o ato administrativo de concessão tem natureza declaratória. Defende que como foram atendidos Fl. 620DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10280.005412/2006-94 Acórdão n.º 1801-00.468 S1-TE01 Fl. 172 3 todos os requisitos legais, tem direito à outorga de isenção tributária. Argúi que as formalidades tem como objetivo a utilidade do processo administrativo, que não deve ser considerado em desfavor do administrado. Apresenta argumentos contra a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa Selic e aplicação das multas de ofício proporcionais, inclusive aquela aplicada isoladamente. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Ante o exposto, requer-se a procedência.da presente Impugnação para desconstituir o crédito tributário, cancelando-se o auto de infração e por conseguinte, seja determinado o definitivo arquivamento do presente processo administrativo fiscal. Alternativamente, na hipótese de mantido o AI, seja estornado integralmente o lançamento correspondente à parcela denominada MULTA ISOLADA e parcialmente os juros moratórios que deverão ser fixados a percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados a partir do período subseqüente ao fato gerador. Pede Deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01-12.102, de 25/09/2008, fls. 150/153: “Lançamento Procedente em Parte”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. MULTA E JUROS APLICÁVEIS A imposição da cobrança de multa e juros decorre de leis em vigor que devem ser aplicadas pelos agentes públicos, sob pena de responsabilidade. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA. Aplica-se à multa isolada a retroatividade benigna estipulada no artigo 106, II, "c", do CTN, se posteriormente à formalização do auto de infração o percentual aplicável foi reduzido de 75% para 50%. Notificada em 11/11/2008, fl. 154-verso, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17/11/2008, fls. 155/169, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Ante o exposto, requer-se a procedência deste recurso para reformar a decisão de primeira instância, desconstituindo o crédito tributário, cancelando-se o auto de infração e, por conseguinte, seja determinado o definitivo arquivamento do processo Fl. 621DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 administrativo fiscal. Alternativamente, na hipótese de mantida a decisão da turma, seja estornado integralmente o lançamento correspondente à parcela denominada MULTA ISOLADA e parcialmente os juros moratórios que deverão ser fixados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados a partir do período subseqüente ao fato gerador. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal argumentando que tem direito à fruição do benefício fiscal, mesmo porque seu direito decorre da lei e por esta razão o ato administrativo de concessão tem natureza declaratória. O Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada do tributo, afastando aquele que seria o sujeito passivo da incidência de pagamento do tributo, porque não há, por força legal da isenção, existência de relação jurídica entre o agente ativo e sujeito passivo. Por esta razão, a legislação que trata sobre outorga de isenção tributária deve ser interpretada literalmente, conforme determina o art. 111 do CTN. Em relação à isenção do IRPJ do empreendimentos localizados na área de atuação da Sudam, o Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, determina: Art 23. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (Vide Lei nº 7.450, de 1988) (Vide Lei nº 8.874, de 1994) (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 622DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10280.005412/2006-94 Acórdão n.º 1801-00.468 S1-TE01 Fl. 173 5 § 1º - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo nonos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) § 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) § 3º - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) § 4º - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) Art 24. O valor da redução ou isenção amparadas pelos artigos 22 e 23 deverá ser incorporado ao capital da pessoa jurídica beneficiada, em emprêsas industriais e/ou agropecuárias, até o dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que tiver sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, mantendo-se, em conta denominada "fundo para aumento de capital", fração do valor nominal das ações ou o valor da isenção que não possam ser comodamente distribuídos entre os acionistas. § 1º A falta de integralização do capital da pessoa jurídica, não impedirá a capitalização prevista neste artigo. § 2º O direito à redução ou isenção só incidirá sôbre os resultados financeiros obtidos de estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDAM, que deverá ser demonstrado nos assentos contábeis da emprêsa, com clareza e exatidão, especificando os elementos de que se compõem as operações e os resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na Amazônia. § 3º Os benefícios de que tratam os artigos 22 e 23 serão reconhecidos pela SUDAM, que deverá comunicar à autoridade fiscal competente do Ministério da Fazenda que o empreendimento satisfaz às condições exigidas pelo presente Decreto-lei. § 4º O recebimento das ações, cotas e quinhões de capital, em decorrência da capitalização prevista nos artigos 22 e 23, não sofrerá a incidência de quaisquer impostos e taxas federais. Fl. 623DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 § 5º As pessoas jurídicas ou firmas individuais que na data dêste Decreto-lei ainda gozam dos benefícios de que trata a lei nº 4.069-B, de 12 de junho de 1962, deverão observar o disposto neste artigo. § 6º A inobservância do disposto neste artigo importa na perda da isenção ou redução, devendo a repartição fiscal competente promover a cobrança do impôsto não capitalizado, acrescido das multas cabíveis e correção monetária. A Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prevê: Art. 2º Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de lº de 1 janeiro de 2001, o beneficio fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei no 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para aqueles 1 empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus. Art. 3° Sem prejuízo das demais normas em vigor sobre a matéria, fica mantido, até 31 de dezembro de 2013, o percentual de trinta por cento previsto no inciso I do art. 2º, da Lei no 9.532, de 1997, para aqueles empreendimentos dos setores da economia que, venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. A Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, fixa: Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. Fl. 624DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10280.005412/2006-94 Acórdão n.º 1801-00.468 S1-TE01 Fl. 174 7 § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º. § 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o quê não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. § 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício. Art. 61. Fica aprovado o formulário "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ", constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A SRF disponibilizará, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, o formulário a que se refere o caput. [...] Art. 89. As pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da extinta Sudam, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, ou na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus, pagarão o imposto, inclusive adicional, com a redução calculada conforme os seguintes percentuais: I - 37,5% (trinta e sete e meio por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre de 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2008; III - 12,5% (doze e meio por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013. § 1º O benefício de redução somente se aplica ao imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro da exploração (art. 57) do empreendimento. § 2º A redução do imposto não impede a aplicação em incentivos fiscais (Finam, Finor e Funres) nas condições previstas nesta Instrução Normativa, com relação ao montante de imposto a pagar. § 3º Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo. Fl. 625DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Art. 90. Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1º de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto, inclusive adicional, de que trata o art. 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para os empreendimentos dos setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus, a que se refere o art. 89. Art. 91. As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudam, que usufruíram até 31 de dezembro de 2000 do benefício extinto na forma do art. 90, poderão pleitear o benefício de que trata o art. 89, ficando seu reconhecimento submetido ao disposto nos arts. 60 e 61. §1° A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal. § 2° As pessoas jurídicas deverão pleitear reconhecimento do direito à redução à SRF, cujo pedido será instruído com a declaração de que trata o § 1º , observado o disposto nos §§ 1° a 8° do art. 61. Verifica-se a fruição regular do benefício fiscal depende do implemento de condições cumulativas, cujo procedimento é uma formalidade essencial ao ato sem a qual o direito não pode ser exercido. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte:http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenc iaCarf.jsf, acesso em 09/12/2010): Nº Recurso 143437 Número do Processo 10283.006456/00-45 Turma 5ª Câmara Contribuinte ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 22/02/2006 Relator(a) Irineu Bianchi Nº Acórdão 105-15539 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal). Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa IRPJ - ISENÇÃO - REDUÇÃO - SUDAM - O reconhecimento da isenção ou redução de imposto decorrente de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos na área da Amazônia Legal é de competência exclusiva da Sudam. Não comprovado o reconhecimento do benefício em relação ao ano-calendário fiscalizado, procede a glosa da redução levada a efeito. [...] Nº Recurso 148273 Número do Processo 10215.000711/99-35 Turma 5ª Câmara Contribuinte CAIBA INDUSTRIA E COMERCIO S.A Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 24/05/2006 Fl. 626DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10280.005412/2006-94 Acórdão n.º 1801-00.468 S1-TE01 Fl. 175 9 Relator(a) Irineu Bianchi Nº Acórdão 105-15726 Tributo / Matéria Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa IRPJ - SUDAM - ISENÇÃO - A comprovação do benefício fiscal se faz através da Declaração DCI/DAÍ, onde é estipulado o prazo do benefício e o percentual da isenção. Sem a exibição de tal documento, é impossível aferir se a recorrente tem direito ao benefício fiscal. A Recorrente apresentou documentos que entende comprobatórios de sua alegação de que preenche os requisitos legais para fruição do benefício, fls. 57/76 e 133/144. Entretanto não restou evidenciado nos autos que a Recorrente tenha cumprido todos requisitos legais suficientes para o implemento de condições cumulativas legais. Cabe ressaltar que o ato administrativo concessivo do benefício fiscal emitido pela Sudam tem de natureza constitutiva do direito por expressa determinação legal, que somente é suscetível de produzir efeitos jurídicos desde que elaborado por agente competente, na forma, no tempo e no lugar determinados, cujo objeto seja lícito, que contenha os motivos de fato e de direito e ainda que atenda à finalidade pública. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o lançamento não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do lançamento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o lançamento de ofício está correto. Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Auto de Infração com observância de todos os requisitos legais que lhe confere existência, validade e eficácia. Assim, não cabem reparos ao lançamento. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei nº 9.430, de 1996, prevê: Art.5º [...] §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Fl. 627DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 [...] Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF n s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que prevêem: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. [...] São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Por conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 628DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10280.005412/2006-94 Acórdão n.º 1801-00.468 S1-TE01 Fl. 176 11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado do ofício em decorrência de infração à legislação tributária. Assim, não cabem reparos ao lançamento. A Recorrente apresenta argumentos contra a aplicação da multa de ofício proporcional aplicada isoladamente. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode optar pelo recolhimento do tributo mensal calculado com base nas regras da estimativa a título de antecipação obrigatória ou do apurado com base em balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano-calendário (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa SRF nº 97, de 24 de dezembro de 1997, prevê: Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano- calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. [...] § 2º Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano- calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. [...] Art. 12. [...] § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. Fl. 629DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 12 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano- calendário; Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte:http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenc iaCarf.jsf, acesso em 09/12/2010): Nº Recurso 157989 Número do Processo 11522.000275/2005-93 Turma 3ª Turma Especial Contribuinte ETENGE EMP DE ENG ELET LTDA Tipo do RecursoRecurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/10/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00014 Tributo / MatériaIRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Decisão Por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) para excluir do IRPJ lançado o valor de R$ 1.450,00 e seus consectários, referente ao fato gerador de 31/12/2000, e II) quanto à multa isolada, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50% , em face da retroatividade benigna. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001. [...] SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, por estimativa, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. Novamente, a Lei nº 9.430, de 1996, prevê: Fl. 630DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10280.005412/2006-94 Acórdão n.º 1801-00.468 S1-TE01 Fl. 177 13 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte:http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenc iaCarf.jsf, acesso em 09/12/2010): Nº Recurso 164444 Número do Processo 13888.002257/2004-41 Turma 8ª Câmara Contribuinte INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Maioria Data da Sessão 17/12/2008 Relator(a) Orlando José Gonçalves Bueno Nº Acórdão 108-09776 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal). Decisão Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber, que limitavam a multa isolada por falta do recolhimento da estimativa ao tributo devido. Designado o Conselheiro Nélson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Irineu Bianchi e Karem Jureidini Dias. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. [...] Recurso Voluntário Negado. [...] Nº Recurso 159285 Número do Processo 10580.012605/2004-55 Turma 8ª Câmara Contribuinte LM TRANSPORTES LTDA Tipo Fl. 631DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 14 do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Pelo Voto de Qualidade Data da Sessão 25/06/2008 Relator(a) Valéria Cabral Géo Verçoza Nº Acórdão 108-09639 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Decisão Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, João Francisco Bianco (Suplente Convocado), Cândido Rodrigues Neuber e Irineu Bianchi. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, Karem Jureidini Dias e justificadamente, Nelson Lósso Filho. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente Dr. Sérgio Couto – OAB 13.959-BA. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/1999 a 30/06/2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO - A falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão. Recurso Voluntário Negado. Anexos A falta de recolhimento do imposto mensal calculado com base nas regras da estimativa a título de antecipação obrigatória ou do apurado com base em balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, ainda que a pessoa jurídica venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano- calendário sujeita a pessoa jurídica à multa de 50% (cinquenta por cento), aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas do tributo não recolhido ou da insuficiência apurada. Tem cabimento, assim, o critério jurídico adotado de ofício de que a aplicação da multa de ofício isolada por falta de recolhimento de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês. As provas da infração tributária constantes nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais, bem como os dados declarados e os livros contábeis e fiscais amparam o procedimento, que está fundamentado em permissivo legal. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o lançamento não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do lançamento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o lançamento de ofício está correto. Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Auto de Infração, fls. 93/100, com observância de todos os requisitos legais que lhe confere existência, validade e eficácia. Assim, não cabem reparos ao lançamento. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, que Fl. 632DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10280.005412/2006-94 Acórdão n.º 1801-00.468 S1-TE01 Fl. 178 15 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 633DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10530.904557/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.014
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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3201­001.014  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 55 7/ 20 11 -4 8 Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10530.904557/2011­48  Resolução nº  3201­001.014  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10530.904557/2011­48  Resolução nº  3201­001.014  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10530.904557/2011­48  Resolução nº  3201­001.014  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10530.904557/2011­48  Resolução nº  3201­001.014  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10530.904557/2011­48  Resolução nº  3201­001.014  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1267DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903450/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903450/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 50 /2 01 2- 22 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10283.903450/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.653  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.903450/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.653  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10283.903450/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.653  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10283.903450/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.653  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 83DF CARF MF

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6906993 #
Numero do processo: 10980.909430/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a existência parcial do direito creditório pleiteado pela empresa devem ser homologadas as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1201-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$ 170.491,99, nos termos da diligência efetuada. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.909430/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.828  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMAOS PASSAURA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovada a existência parcial do direito creditório pleiteado pela empresa  devem ser homologadas as compensações  efetuadas, até o  limite do crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  170.491,99, nos termos da diligência efetuada.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 94 30 /2 00 8- 11 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  relativa  à  compensação  de  saldo negativo da CSLL do exercício de 2005.  Tendo em vista a relevância dos fatos e o teor da decisão recorrida, exarada  pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, reproduzo, a seguir,  o relatório e as conclusões proferidos no acórdão:  Restabelecendo  a  cronologia  dos  fatos,  constata­se  que  este  contribuinte  apresentou  originalmente,  em  31/10/05,  o  PER/Dcomp n. 20002.79171.311005.1.3.038151 (fls. 2026), cujo  preenchimento  incorreto  ensejou  lhe  fosse  enviado  o  Termo  de  Intimação  n.  de  rastreamento  628861823  (reproduzido  às  fls.  11).  No  propósito  de  sanar  as  irregularidades  que  lhe  foram  apontadas,  em  13/10/2006,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/Dcomp  objeto  do  despacho  decisório  tratado  nestes  autos  (PER/Dcomp  n.  41638.88626.131006.1.7.037556),  reproduzido  às fls. 1319.  Em  12/09/2007  (fls.  131),  a  contribuinte  recebeu  o  Termo  de  Intimação  n.  de  rastreamento  697516224,  cuja  reprodução,  juntada  pela  própria  contribuinte,  se  encontra  acostada  às  fls.  12.  É relevante destacar que a contribuinte faz referência à primeira  das intimações irrelevante para o deslinde do contraditório sob  análise, mas omite por completo a segunda intimação. Por esse  documento  a  Administração  levou  ao  seu  conhecimento  a  existência de divergência entre os valores dos  saldos negativos  informados  nos  dois  documentos  (DIPJ  e  PER/DCOMP),  e  também a alertou expressamente da necessidade de promover as  retificações  cabíveis,  sob  pena  de  não  homologação  da  declaração compensada.  Eis o teor do documento de fls. 12, com grifos acrescidos:  “O valor do saldo negativo  informado é diferente do apurado  na  DIPJ.  A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da  contribuição  ou  imposto  devido,  se  houver,  e  a  apuração  do  saldo negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2004   01/ 01/2004 a 31/12/2004   DIPJ: Valor do Saldo Negativo RS 181.871.18   PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo RS 193.115.54  Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: RS 491.059,95 (Somatório  dos valores da FICHA 17, LINHAS 43 A 50)  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 4          3 Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  RS  193.115,54  (Somatório das  informações das  fichas Imposto de Renda Pago  no  exterior,  CSLL  Retida  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  Parceladas e Demais estimativas compensadas).  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF deverão ser sanadas pela apresentação de declarações  retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  Também constou do documento intimação nos seguintes termos:  “Fica o  sujeito passivo acima  identificado  INTIMADO a  sanar  a(s)  irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20  dias  contados  da  ciência  desta  Intimação.  Não  sanada(s)  a(s)  irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido  /  não  homologado”.  Como se depreende, somente à DRF foi deferida a competência  para  apreciar  a  compensação  e  emitir  o  despacho  decisório.  Havendo discordância contra o que nele restou decidido, poderá  o  interessado  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  que  será apreciada pela DRJ. Assim, a competência da DRJ deferida  à  DRJ  (sic)  consiste  apenas  em  resolver  a  controvérsia  já  instaurada.  A  pretensão  da  contribuinte  é  que  a  DRJ,  usurpando  a  competência  da  DRF,  aprecie  seu  crédito  verificar  se  os  recolhimentos  são  efetivos,  se  os  valores  se  conformam  com  a  DIPJ,  se  realmente  resultou  em  saldo  negativo,  se  este  saldo  negativo  não  foi  ainda  utilizado,  etc.  etc.  e  emita  um  novo  despacho  decisório  que  eventualmente  reconheça  o  direito  creditório  que  acredita  possuir.  Esse  novo  despacho  decisório  deferindo  ou  negando  o  direito  creditório  pretendido  teria  fundamentos  inteiramente  novos,  jamais  apreciados  no  caso  concreto pela DRF.  Enxergo,  no  mínimo,  dois  óbices  para  apreciar  e  deferir  a  pretensão.  Em  primeiro  lugar,  a  absoluta  falta  de  competência  para  proferir  despachos  decisórios.  Em  segundo  lugar,  a  evidente  supressão  de  instância  que  fatalmente  ocorreria,  no  caso  de  eventual  indeferimento  por  qualquer  motivo  além  daquele  registrado no despacho decisório.  Em face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de  inconformidade  e  integral  manutenção  do  despacho  decisório  contestado.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 5          4 A decisão foi adotada por maioria de votos, vencido o julgador  Ney Kazuo Kusakariba  que,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  considerava  cabível  a  análise  da  consistência  do  crédito.  O  processo  foi  erroneamente  encaminhado  para  inscrição  na  dívida ativa e posteriormente sanado, com o reconhecimento de  que  a  empresa  havia  apresentado,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário a este Conselho.  Na peça recursal a ora Recorrente alega, em síntese, que:  ­  Efetuou  declaração  de  compensação  em  31/10/2005,  na  qual  compensou  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL daquele exercício;   ­ A DRF não homologou a compensação sob o argumento de que  o valor informado na DIPJ não correspondia ao valor do saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (diferença  entre  R$  193.115,54 e R$ 181.871,18);  ­  A  Recorrente  explanou  de  forma  clara  e  objetiva  os  motivos  que  ensejaram  o  erro  de  fato  cometido  no  preenchimento  do  documento de compensação;   ­  A  compensação  poderia  ter  sido  homologada,  ainda  que  parcialmente, até o limite do crédito comprovado;   ­  A  Recorrente  foi  surpreendida  com  a  declaração  de  incompetência da DRJ para analisar seus argumentos quanto ao  despacho  eletrônico  que  indeferiu  a  compensação apresentada,  sem  sequer  ter  buscado  pela  verdade  material  dos  fatos  ocorridos;   ­  A Recorrente  retificou  o PER/DCOMP, mas,  por  um  erro  de  fato, manteve o valor do crédito em R$ 193.115,54, sendo que o  valor  comprovadamente  apurado  na  DIPJ/2005  de  saldo  negativo da CSLL era de R$ 181.871,18;   ­ Quando da atualização do crédito de saldo negativo da CSLL,  utilizou  um  percentual  menor  de  correção  da  SELIC,  o  que  gerou um valor maior a pagar;   ­  Com  a  atualização  correta,  o  valor  de  R$  12.697,13  foi  efetivamente pago mediante DARF em 28/11/2008;   ­  Há  provas  documentais,  fiscais  e  contábeis  de  que  o  direito  creditório é consistente e plenamente legal;   ­ Não pode se conformar com a decisão proferida pela DRJ, que  não só se declarou incompetente para julgar a manifestação de  inconformidade tempestivamente apresentada, como também não  se deu ao trabalho de verificar as informações da existência do  crédito,  jogando por  terra a utilização do princípio da verdade  material.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 6          5 Por  fim,  requereu  que  a DRF Curitiba  analise  os  fundamentos  do PER/DCOMP enviado pela Recorrente, à luz do princípio da  verdade  material  e  de  toda  a  documentação  e  informações  probatórias existentes.  Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento.  Em  sessão  de  12  de  março  de  2014  este  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, para que o montante do direito creditório postulado pela Recorrente  fosse analisado pela autoridade competente, à luz dos argumentos e documentos apresentados,  sem  prejuízo  de  quaisquer  outros  que  se  fizessem  necessários  para  cotejar  as  informações  trazidas aos autos com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Assim, solicitou­se à delegacia de origem que:  a)  Promovesse  a  análise  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  intimando­a  a  apresentar,  caso  necessário, esclarecimentos e provas adicionais;   b)  Elaborasse  parecer  conclusivo  sobre  a  origem,  existência  e  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente,  informando,  inclusive,  qual  o  valor  efetivamente  apurado  e  se  tal  montante  não  foi  objeto  de  outras  compensações;   c)  Adotadas  tais  providências,  conferisse  prazo  para  que  a  Recorrente se manifestasse sobre as conclusões formuladas.  Com a conclusão da diligência os autos retornaram a este Conselho e Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A matéria  em  discussão  é  eminentemente  fática  e  se  subsume  à  análise  do  direito creditório postulado pela interessada, nos exatos termos requisitados em diligência.  Com  efeito,  a  autoridade  diligenciante  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  diversos  documentos  e,  em  conclusão, manifestou­se  acerca  do  direito  creditório  (fls.  727  e  seguintes, com destaques originais), verbis:   O  presente  processo  trata  da  análise  da  Declaração  de  Compensação  41638.88626.131006.1.7.03­7556  (fls.  18  a  24),  pela qual o contribuinte declarou a compensação de um débito  de  IRPJ­5993,  PA  09/2005,  no  valor  de  R$  218.066,06,  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 7          6 utilizando crédito relativo a saldo negativo de CSLL apurado em  31/12/04, no valor de R$ 193.115,54.  2. Analisada a DCOMP, pela via eletrônica  (SCC), emitiu­se o  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  781143655,  de  12/08/08  (fl.  2), não homologando a compensação, ao argumento de que não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.  3.  Ciente  daquela  decisão,  em  22/08/08  (fl.  3),  e  cobrado  do  débito  por  cuja  compensação  não  homologada  se  havia  concluído,  controlado  no  processo  10980.910434/2008­42,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  6  a  9)  que,  apreciada  pela  DRJ,  pelo  Acórdão  n°  06­28.648,  de  08/10/10  (fls. 138 a 142), foi julgada improcedente.  3.1  –  Inconformado  também  com  esta  decisão,  apresentou  Recurso  ao  CARF  (fls.  146  a  155),  onde  este  processo  permanecia aguardando julgamento.  3.2  –  Ocorre  que,  por  equívoco,  o  processo  formalizado  para  controlar  o  débito  compensado,  o  10980.910434/2008­42,  acabou por  também ser  instruído com o Recurso ao CARF (fls.  150 a 159 daquele processo), recurso este que, como nele pode  ser  comprovado  (fl.  146),  encontra­se  dirigido  a  este  processo  10980.909430/2008­11,  de  controle  do  crédito,  e  também  foi  encaminhado ao CARF para julgamento do mesmo Recurso. Ou  seja,  ambos  os  processos  se  encontravam  no  CARF  para  julgamento da mesma matéria, como se independentes fossem.  3.2.1  –  Na  ordem  de  distribuição,  o  processo  10980.910434/2008­42  (que  foi  formalizado,  repise­se,  unicamente  para  controlar  o  débito  compensado),  acabou  por  ser  posto  em  julgamento  antes  do  processo  que  controla  o  crédito utilizado na compensação, este 10980.909430/2008­11, e  no qual o julgamento se deve dar.  3.2.2  –  Feita  a  análise  prévia  do  Recurso,  naquele  processo  10980.910434/2008­42,  o  CARF  concluiu  pela  necessidade  de  baixar  o  julgamento  em diligência,  pela  Resolução  n°  1201­00  0.127, de 12/03/14, e remeteu o processo a esta DRF/CTA para  seu  atendimento.  Esta  DRF/CTA,  por  sua  vez,  constatando  o  equívoco  cometido  na  instrução  do  processo,  solicitou  a  devolução do processo 10980.909430/2008­11, pelo Memorando  n° 006/2016­ DRF/CTA/SEORT, de 19/05/16 (fl. 265), para que  a  diligência  solicitada  tivesse  seu  curso,  neste  processo,  como  determina a norma.  3.2.3  –  Assim,  devolvido  o  processo,  como  solicitado,  a  ele  se  anexou cópia daquela Resolução n° 1201­000.127, de fls. 269 a  273, para seu atendimento, neste processo de controle e análise  do  crédito  utilizado  na  compensação,  tendo­se  procedido,  por  decorrência, à juntada, por apensação, do processo de controle  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 8          7 do  débito  (10980.910434/2008­42),  a  este  outro,  conforme  Termo de Apensação, à fl. 726.  Constata­se, pois, que houve equívocos no encaminhamento dos processos, já  devidamente saneados pela delegacia de origem.  Quanto à existência e aos valores do direito creditório, a autoridade atendeu  as requisições deste Colegiado e concluiu que:  (...)  4.1 – Neste sentido, solicitou­se ao contribuinte, pela Intimação  n°  106/16  (fls.  636  a  637),  a  apresentação  dos  Informes  de  Rendimentos  comprovando  a  totalidade  da  CSLL  aproveitada  (R$  427.388,20),  ou,  de  outra  forma,  apresentasse  os  Informes  de  Rendimentos  para  os  quais  não  se  encontrou  comprovação  em  DIRF,  de  forma  a  comprovar  a  CSLL  retida  na  fonte  não  comprovada em DIRF, no valor de R$ 11.379,19, já que o valor  comprovado limita­se a R$ 416.009,01.  4.2 – Em resposta, compareceu ao processo com as informações,  de  fls.  642  a  643,  instruídas  com  os  documentos,  de  fls.  644  a  682.  4.2.1 – Pelo que  informa no  item 2 de  sua resposta (fl. 642), a  diferença de CSLL retida na fonte não comprovada em DIRF, de  R$  11.379,19,  refere­se  a  saldo  de  pagamento  a maior  no  ano  anterior, a  saber, ano­calendário 2003  (DIPJ 2004), consoante  se infere da linha 10, da página 54, da DIPJ 2004, em conjunto  com balanço patrimonial (página 1, folha 321, do Livro Diário).  4.2.2 – O contribuinte anexou cópia da página 54 da DIPJ/2004  (fl.  649),  nela  se  podendo  ver  que  se  trata  da  Ficha  45A  da  DIPJ/2004, onde, na linha 10, realmente consta registro de que,  para  aquele  AC  de  2003,  o  contribuinte  possuiria  impostos  e  contribuições  a  recuperar,  no  valor  de  R$  66.205,90.  Um  registro genérico, portanto.  4.2.3 – O contribuinte não  identifica, na sua resposta, o DARF  pelo  qual  teria  realizado  pagamento  a  maior  que  o  devido  de  CSLL no AC de 2003.  Para  além  disso,  caso  efetivamente  tivesse  feito  algum  pagamento  a  maior  que  o  devido,  o  exercício  do  direito  à  repetição  de  tal  indébito,  só  poderia  ocorrer  mediante  apresentação de Pedido de Restituição ou DCOMP com crédito  desta modalidade – pagamento a maior que o devido, não como  saldo  negativo  de  CSLL  –  identificando  corretamente  o  DARF  pelo qual tal pagamento a maior que o devido tivesse ocorrido.  Para  além  disso,  há  que  considerar  que  o  contribuinte  não  informou qualquer pagamento mediante DARF, como compondo  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  AC  de  2004.  Todas  as  parcelas  informadas na DCOMP aqui em causa se referem a CSLL retida  na fonte (fls. 21 a 22).  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 9          8 4.2.4  –  Ainda  assim,  procedeu­se  à  análise  da  CSLL  devida  e  paga durante o  ano  de 2003,  como  forma de  identificar  algum  pagamento de CSLL a maior que o devido, ou, ainda, mesmo que  este,  em  princípio,  não  fosse  o  caso,  algum  saldo  negativo  de  CSLL apurado.  4.2.5  –  E,  pelo  que  se  pode  comprovar  na  Ficha  17  da  DIPJ/2004  (fls.  697  a  698),  o  contribuinte  não  só  não  apurou  saldo  negativo  de  CSLL,  como,  ao  contrário,  apurou  CSLL  devida, ao final do período, no valor de R$ 113.099,74 (fl. 698).  Este valor, contudo, não  foi confessado em DCTF, como devia.  E,  consultando­se  os  sistemas  desta  RFB,  não  se  encontrou  qualquer pagamento para tal valor.  4.2.6  –  Mas,  ao  que  tudo  indica,  trata­se  de  equívoco  de  preenchimento da DIPJ/2004. É que, consultando­se a Ficha 16  da  DIPJ/2004  (fls.  685  a  696),  verifica­se  que  o  contribuinte  apurou estimativas a pagar para a maioria dos meses, num total  de  R$  119.434,58,  enquanto  que,  na  DCTF,  confessou  só  R$  102.641,21,  conforme  se  demonstra  na  tabela  a  seguir.  Não  utilizou CSLL retida na  fonte, mas, consultando­se a DIRF (fls.  705 a 723), só se encontrou uma retenção, no valor de R$ 15,00  (fl. 708), passível de aproveitamento.    4.2.7 – Os valores confessados em DCTF têm seu recolhimento  confirmado,  no  SIEF­Fiscal  (fls.  699  a  704),  e  nenhum  deles  apresenta saldo disponível. Ou seja, não se confirma a alegação  do contribuinte quanto à existência de pagamento a maior que o  devido no AC de 2003. Ao contrário, como  se pode comprovar  na  tabela  acima,  o  contribuinte  sequer  pagou  o  total  de  estimativas apuradas na DIPJ/2004.  4.2.8  –  Das  verificações  realizadas  conclui­se  que  as  informações do contribuinte, em relação ao AC de 2003, não são  dignas de crédito, pois:  a) o valor das estimativas da CSLL apuradas na DIPJ, no total  de R$ 119.434,58, divergem do valor confessado em DCTF, não  só  no  que  se  refere  aos  valores  mensais,  como  também  em  relação ao total confessado, que se limita a R$ 102.641,21;  b)  o  valor  da  CSLL  apurada  no  ajuste  da  DIPJ/2004,  de  R$  113.099,74,  como  a  pagar  (fl.  698),  não  foi  confessado  em  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 10          9 DCTF,  como  devia  (no  código  6773),  mas,  por  outro  lado,  também  não  corresponderia  à  verdade,  pois,  como  se  viu,  o  contribuinte  realizou  pagamentos  de  estimativa,  no  total  de R$  102.641,21,  que,  em  princípio,  poderia/deveria  ter  sido  informado na linha 41 da Ficha 17 da DIPJ/2004, com isto, sim,  apurando  CSLL  a  pagar,  no  ajuste,  mas  no  valor  de  R$  10.458,53 (R$ 113.099,74 – R$ 102.641,21), já que, em tal linha,  só pode ser informado o valor total das estimativas efetivamente  pagas, independentemente dos valores apurados na Ficha 16.  5.  Refutada,  então,  a  alegação  de  existência  de  pagamento  a  maior que o devido que pudesse  ter sido utilizado na  formação  do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04, pois, como se  viu,  para  além  de  não  existir  tal  pagamento  a  maior  que  o  devido,  em  2003,  se  existisse  também  não  poderia  ter  sido  utilizado para  tal  fim,  só o podendo ser em documento próprio  (PER  ou  DCOMP),  passa­se  à  análise  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  AC  de  2004,  utilizado  na  DCOMP  aqui  em  causa.  Vejamos.  6. Na DIPJ/2005 (original, não retificada), de fls. 274 a 290, o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$  181.871,18,  todo ele oriundo de CSLL retida na  fonte, no valor  de R$ 427.388,20, e de estimativa considerada paga, no valor de  R$  63.671,75.  A  CSLL  apurada  no  período  perfaz  R$  309.188,77.  6.1 – Na Ficha 16 da DIPJ/2004 – cálculo da CSLL mensal por  estimativa –, de fls. 277 a 288, verifica­se que a apuração se deu  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução.  Nela,  todos  os  valores  apurados,  no  total  de  R$  309.188,77,  foram informados como quitados por dedução de CSLL na fonte,  de  que  se  considera  beneficiário.  Não  apurou,  portanto,  qualquer valor a pagar.  6.1.1  – Contudo,  conforme pode  ser  comprovado, de  fls.  291 a  314,  o  contribuinte  confessou  débitos  de  estimativa  de  CSLL  para  todos os meses  de  2004,  num  total  de R$ 63.671,75,  cuja  quitação, por DARF, está confirmada no SIEFFiscal (fls. 630 a  635). Também aqui, como se vê, as informações do contribuinte  não  são  confiáveis.  Para  um mesmo  fato,  duas  versões.  Ainda  que  assim  seja,  fato  é  que  realizou  pagamentos  de  estimativas,  no  total  de  R$  63.671,75,  que  é  o  valor  informado  como  estimativa paga na linha 43 da Ficha 17 (ajuste) da DIPJ/2005  (fl. 290).  6.2 – Quanto à CSLL retida na fonte, no valor de R$ 427.388,20,  como  já  se  disse,  só  se  encontrou  comprovação  em  DIRF,  no  total  de  R$  416.009,01  (DIRF,  de  fls.  315  a  629),  e  o  contribuinte,  intimado  a  fazer  prova  da  diferença,  de  R$  11.379,19,  alegou  que,  na  verdade,  trata­se  de  CSLL  paga  a  maior que o devido, em 2003, mas da qual não fez prova, e esta  fiscalização,  como  se  relatou  do  subitem  4.1  ao  4.2.8,  acima,  também não a confirmou.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 11          10 6.3  – Portanto,  considerada  a CSLL  paga mediante DARF,  no  valor de R$ 63.671,75, e a CSLL retida na fonte, confirmada em  DIRF, no valor de R$ 416.009,01, bem como a CSLL apurada no  ajuste, de R$ 309.188,77 (fl. 290), é de se concluir, frente a tais  dados, pela existência de saldo negativo de CSLL, em 31/12/04,  no valor de R$ 170.491,99 (R$ 309.188,77 – R$ 63.671,75 – R$  416.009,01).  7.  Em  consulta  ao  SIEF­PERDCOMP,  não  se  encontraram  outras  utilizações  de  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  em  31/12/04, a não ser a feita na DCOMP, objeto deste processo.  Dado o acima  exposto,  em que  se  concluiu  pela  existência de  saldo  negativo  de  CSLL,  em  31/12/04,  no  valor  de  R$  170.491,99,  dá­se  por  atendida  a  diligência  solicitada  pelo  CARF. (grifamos)  A  partir  das  informações  prestadas  pela  autoridade  competente  sobre  a  existência  parcial  do  direito  creditório,  de  acordo  com  as  conclusões  apresentadas,  torna­se  forçoso  reconhecê­lo  até  o  montante  apurado,  restando  prejudicados  os  demais  argumentos  formulados  pela Recorrente,  ante  a  falta  de  comprovação  documental,  nos  exatos  termos  do  despacho proferido.  Quanto  ao  pedido  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  com  o  requerimento  de  análise  da  PERD/COMP  pela  Delegacia  de  Curitiba,  circunstância  que  foi  atendida  pela  Resolução deste Colegiado, não há como acolhê­lo, posto que não se vislumbra nenhuma das  hipóteses de nulidade previstas no Decreto n. 70.235/72.  Com efeito, em homenagem ao princípio da verdade material, reclamado pela  interessada,  este  Colegiado  resolveu  encaminhar  os  autos  para  análise  da  DRF  Curitiba,  conforme pleiteado.  Assim,  constata­se  que  o  resultado  da  diligência,  que  acolhemos  integralmente, reconheceu parte do crédito disputado pela interessada.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do Recurso Voluntário  e  voto  por DAR­LHE  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  170.491,99,  nos  termos  da  diligência efetuada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10980.909430/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.828  S1­C2T1  Fl. 12          11                 Fl. 748DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006657/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/09/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.445  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/09/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 57 /2 00 9- 15 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.006657/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.445  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.252da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/09/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.006657/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.445  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 03/09/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.006657/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.445  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.006657/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.445  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.006657/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.445  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11128.006657/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.445  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11128.006657/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.445  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11128.006657/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.445  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 179DF CARF MF

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6898604 #
Numero do processo: 10880.979260/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979260/2009­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.704  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 60 /2 00 9- 41 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10880.979260/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.704  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10880.979260/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.704  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10880.979260/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.704  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10880.979260/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.704  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 39DF CARF MF

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6901037 #
Numero do processo: 10650.900560/2009-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL As estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito creditório fica inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada. Tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano- calendário), que o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2005) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável, e que a Contribuinte apurou prejuízo no período, as antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado, eis que caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 12-A da DIPJ não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos dessa espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1802-001.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL As estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito creditório fica inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada. Tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano- calendário), que o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2005) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável, e que a Contribuinte apurou prejuízo no período, as antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado, eis que caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 12-A da DIPJ não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos dessa espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900560/2009­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.120  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CERRAGRI COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  INDÉBITO  FORMADO  A  PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL   As  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa  é  sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento  feito  a  título de  estimativa mensal,  e não o  saldo negativo  do  período, que é maior que o valor da estimativa a ser  restituída/compensada.  Tanto as  retenções na fonte quanto as estimativas  representam antecipações  do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  que  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2005)  e  ao mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável,  e  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período,  as  antecipações de pagamento  configuram  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  eis  que  caracterizam  a  formação  de  saldo  negativo,  ainda  que a Ficha 12­A da DIPJ não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos dessa espécie. O que realmente  interessa  é  a  averiguação  acerca  da  existência  e  da  liquidez  do  alegado  crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  que  negava  provimento ao recurso.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­33.964, às fls. 87 e 88:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica ­ Dcomp n° 35640.63293.170506.1.3.04­3008 (fls. 71  a 75),  transmitida em 17/05/2006, visando compensar débito de  IRPJ, código 5993, período de apuração dezembro de 2004, no  valor de R$30,80, com crédito relativo a pagamento indevido ou  a  maior  da  mesma  exação,  no  valor  original  de  R$37,10,  efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado:    Código de Receita  Data de  Arrecadação  Período de  Apuração  Valor Total do DARF  5993  24/04/2006  28/02/2005  51,35    A  DRF/UBB/MG,  em  25/03/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não­homologação  da  compensação,  atestando  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (fl. 3). A empresa  contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (fls. 70 e 76).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  30/04/2009,  a  manifestação de fls. 1 e 2, na qual esclarece que:  1.Diante  das  não  HOMOLOGAÇÕES  declaradas  nos  Despachos Decisórios em relação às PER/DCOMP'S citadas  acima, gostaríamos de esclarecer que os créditos objetos de  pedidos  de  compensações  como  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores,  foram  oriundos  de  valores  pagos  por  estimativa  mensal durante o ano de 2005 e considerados no fechamento  da  apuração  final  do  ano  2005.  Tais  valores,  pagos  por  estimativa, compõem ao final da apuração do ano de 2005 o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  (CSLL),  pois,  a  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 4          4 empresa  neste  ano  fechou  com  prejuízo  no  resultado  final,  sendo  apurados  os  créditos  objetos  dos  pedidos  de  compensações.  2.Conforme  nosso  entendimento  na  época  do  pedido  de  compensação,  estávamos  cumprindo  o  que  determinava  a  legislação, no que diz respeito à IN 600 SRF de 28/12/2005  DOU  de  30/12/2005,  no  seu  artigo  10.  Os  créditos  ora  compensados  se  referiam especificamente  ao  saldo negativo  em função dos pagamentos indevidos ou a maiores a título de  estimativa  mensal,  levantados  o  seu  montante  total  após  a  devida  apuração  final  do  ano  de  2005.  Naquele  momento  entendemos se tratar de pagamentos indevidos ou a maiores.  Ao  nosso  ver,  não  se  justifica  agora  depois  de  todo  este  tempo  simplesmente  a  não  homologação,  mas  sim  buscar  uma forma de corrigir o possível procedimento adotado, uma  vez  que  a Empresa  possui  os  referidos  créditos.  Até mesmo  porque os pedidos de compensação somente foram efetuados  no  ano  de  2006  e  não  antes  da  devida  apuração  final  do  referido crédito.  ..........  Assim, por todo o exposto, solicitamos que sejam analisadas  as  justificativas  apresentadas  e  que  possam  nos  orientar  e  dar  oportunidade  para  que  possamos  corrigir  as  possíveis  irregularidades.  Caso  sejam  necessários  maiores  esclarecimentos,  estaremos  ao  inteiro  dispor  e  poderão  contactar­nos  através  do  telefone:  34­3671­6276  ou  no  endereço acima citado.  Para instrução do presente processo, foram anexados, às fls. 78  a 86, extratos dos sistemas informatizados da RFB.    Como já mencionado, a DRJ Juiz de Fora/MG manteve a negativa em relação  ao procedimento de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Data do fato gerador: 24/04/2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR..  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  1.A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor  pago na  dedução do  IRPJ devido  ao  final  do período  de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  2.  A  improcedência  do  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 5          5 crédito utilizado em compensação  impõe o não reconhecimento  do direito creditório e a não homologação da compensação. 3. A  Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/04/2011,  a  Contribuinte apresentou em 15/04/2011 o recurso voluntário de fls. 92 a 100, com os seguintes  argumentos:  ­ o DARF que deu origem ao pagamento do tributo apurado, objeto do pedido  de compensação, foi pago em 24 de abril de 2.005, sob o código 5993, conforme documento  em anexo;  ­ a Recorrente inicialmente declarou na sua DCTF Semestral os valores que  estavam sendo pagos a título de IRPJ, ressaltando­se que equivocadamente o fazia por meio do  sistema  de  apuração  por  estimativa  mensal,  sendo  que  a  DCTF  foi  transmitida  em  18  de  setembro de 2.005;  ­ equivocadamente, em 18 de abril de 2.006, foi novamente transmitida uma  DCTF ­  retificadora, onde  foram excluídos  todos os valores pagos  indevidamente a  título de  IRPJ recolhidos aos cofres públicos;  ­  da mesma  forma,  ao  realizar  o  ajuste  anual  na  DIPJ,  não  fez  constar  os  valores  pagos  a  título  de  IRPJ,  que,  ressalte­se  mais  uma  vez,  foi  apurado  pelo  regime  de  estimativa mensal, quando o regime adotado pela Recorrente é o de ajuste anual ­ Lucro Real;  ­  assim,  quando  do  julgamento  da  Impugnação  à  negativa  do  pedido  de  compensação realizado pela Recorrente, os Julgadores não tiveram conhecimento da realidade  dos fatos, pois realmente não era possível verificar a existência de recolhimento dos valores do  tributo,  uma  vez  que  erroneamente  foram  excluídos  da  DCTF  e  da  DIPJ,  porém  foi  devidamente recolhido o tributo conforme consta do DARF;  ­  o  recolhimento  foi  feito  indevidamente,  pois  não  houve  lucro  durante  o  exercício de 2.005;  ­ o processo administrativo fiscal prima por buscar a verdade real, ou seja, o  Julgador quando analisa o procedimento fiscal deve analisar o conjunto probatório, para dele  extrair a realidade dos fatos;  ­ é imprescindível, na busca da verdade material, que seja reconhecida como  válidas as declarações prestadas e o reconhecimento de que o IRPJ objeto do presente processo  foi pago indevidamente, permitindo a compensação;  ­  o  erro  da  Recorrente  foi  ter  retirado  da  DCTF  semestral  os  valores  que  foram  pagos  a  título  de  IRPJ,  pois  não  poderia  tê­lo  feito,  de modo que  o  Julgador pudesse  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 6          6 verificar  que  tais  valores  foram  recolhidos  indevidamente,  considerando  que  ficou  demonstrado na DIPJ que no decorrer do ano a empresa, ora Recorrente, teve prejuízos durante  todo o período de apuração;  ­ a intenção da Recorrente é que seja reconhecido o erro de fato praticado por  ela, qual seja, ter excluído os valores pagos a título de IRPJ da DCTF, permitindo, assim, que  se faça a compensação destes valores com os devido a título do IRPJ 2.004;  ­ nota­se claramente que a Recorrente cometeu um erro ao recolher o IRPJ e  a CSSL com fundamento no lucro presumido, quando procedia a apuração por lucro real;  ­ assim, quando fez o recolhimento ficou com crédito junto ao Fisco, todavia,  com  a  alteração  do  regime,  indevidamente,  glosou  os  valores  da DCTF,  quando  na  verdade  deveria mantê­los para depois proceder  à sua  compensação, uma vez que o  recolhimento  foi  indevido;  ­ a Recorrente não pretende incluir novo débito ou aumentar o valor do débito  compensado,  somente  pretende  que  seja  reconhecido  que  foi  pago  IRPJ  indevido,  pois  no  corrente ano houve prejuízo, permitindo que se faça a sua compensação com o débito existente;  ­  a  operação  pretendida  pela  Recorrente  não  trará  nenhum  prejuízo  para  o  Fisco, pois estar­se­á compensando o valor recolhido indevidamente com o crédito da Fazenda  existente, sendo que a compensação foi requerida com impostos de mesma natureza;  ­  a  Jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  em  casos  semelhantes,  tem  reconhecido  o  direito  de  compensar  os  tributos  quando  oriundo  de  erro  de  fato  (decisões  transcritas);  ­ há de ser ressaltado que a Recorrente tentou, após ter sido notificada da r.  decisão da DRF/UBA/MG que indeferiu o pedido de compensação, consertar o erro cometido  na DCTF e DIPJ, todavia, não foi possível, pois o sistema não mais permitiu o acesso;  ­  também  é  imperioso  mencionar  que  a  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação dentro dos limites legais, respeitando, portanto, os parâmetros de compensação;  ­  é  imprescindível  que  seja  reconhecido  o  erro  de  fato,  tendo  em vista que  houve  apuração  de  débito  de  tributo  indevidamente,  assim  como  o  seu  recolhimento,  para  determinar a sua compensação com débitos existentes.  Ao final, a Contribuinte requer:  1­  Seja  reconhecido  que  a  apuração  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL realizada no mês de fevereiro/2005 foi um erro de fato;  2­  Seja  determinada  realização  da  compensação  do  valor  apurado  e  recolhido  indevidamente  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional, nos termos da Dcomp transmitida;  3­ Caso Vossas Excelências apenas reconheçam o erro de  fato,  porém  afastem  o  direito  de  compensação,  que  seja  deferida  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  com  as  correções  previstas  em  lei,  uma  vez  que  o  tributo  foi  recolhido  indevidamente  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  pois  inexistia  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 7          7 IRPJ/CSLL a serem recolhidos no exercício 2.005, em razão do  prejuízo apontado pela Recorrente.    Este é o Relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 8          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  uma  Declaração de Compensação enviada em 17/05/2006.  O  crédito  informado  na DCOMP  corresponde  a  um  recolhimento  no  valor  original de R$ 37,10, a título de estimativa de IRPJ do mês de fevereiro/2005, e o débito a ser  compensado também corresponde a IRPJ/estimativa, referente ao mês de dezembro de 2004.   A  estimativa  de  fevereiro/2005  foi  paga  em  24/04/2006,  com  acréscimos  legais. O DARF de fls. 124, que embasa o reivindicado crédito, indica a seguinte composição  de valores:     Valor do Principal  37,10  Valor da Multa  7,42  Valor dos Juros  6,83  Valor Total  51,35    A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos:  (...)  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  caso,  do  ano­ calendário de 2005.  Aduz  a  contribuinte  que  os  valores,  pagos  por  estimativa,  compõem o saldo negativo de IRPJ na apuração ao final do ano­ calendário de 2005, pois a empresa fechou o ano com prejuízo.  Assim,  os  créditos,  objetos  dos  pedidos  de  compensações,  relativos  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  a  título  de  estimativa mensal, se referem especificamente ao saldo negativo  desse ano.  Da  análise  dos  documentos  extraídos  dos  sistemas  informatizados da RFB, fls. 78 a 86, verifica­se que não consta  na  DIPJ/2006,  apresentada  pela  contribuinte  em  28/06/2006,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 9          9 mais especificamente na Ficha 12­A “CÁLCULO DO IR SOBRE  O  LUCRO  REAL  ­  PJ  EM  GERAL”,  a  apuração  do  saldo  negativo para o ano­calendário de 2005.  Constata­se ainda que a contribuinte promoveu o cancelamento,  através  de  retificação  da  DCTF  em  18/04/2006,  de  todos  os  valores declarados a título de estimativa mensal do referido ano.  Sobre  a  situação  fálica  supra  evidenciada,  conclui­se  que  o  direito creditório, indicado na Dcomp, refere­se, na verdade, ao  pagamento  relativo  à  estimativa  devida  mensalmente  e  não  ao  saldo negativo, conforme alegado, não havendo que se falar em  erro de fato.  E mais, a pretensão da requerente, aduzida na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a  um  pedido  de  retificação  do  crédito.  Tal  solicitação  não  é  possível nessa fase processual.  (...)  Além disso,  a  análise  de  pedido  de  retificação  da Dcomp  é  de  competência da DRF de jurisdição do contribuinte. Nas lides que  versam  sobre  declaração  de  compensação,  a  Delegacia  de  Julgamento  somente  possui  competência  para  apreciar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação das  compensações  declaradas,  de  acordo  com  disposições  contidas  no  Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  587, de 2010.  A  empresa  não  apresentou  pedido  de  retificação  da  DCOMP  anteriormente  à  ciência  (02/04/2009  ­  fl.  76)  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  3,  que  não  homologou  a  compensação, e, pelas razões expostas acima, não cabe aqui ser  formulado, tampouco apreciado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  e  ratificar  o  Despacho  Decisório de fl. 3.  Realmente, as estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem  de compensação direta  com outros  tributos. O que se  restitui ou compensa é  sempre o  saldo  negativo.  Contudo,  isso  não  implica  dizer  que  o  exame  do  direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento  feito  a  título  de  estimativa mensal.   Não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/  compensação de  IR/fonte ou  IRPJ/estimativa  são examinados na ótica de  sua  repercussão no  resultado  final  do  período,  na  medida  em  que  contribuem  para  a  caracterização  de  saldo  negativo.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 10          10 Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado, mas somente a partir do  ajuste.  No  caso,  a  Contribuinte  enviou  a  Declaração  de  Compensação  após  o  encerramento do ano­calendário.   Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  Contribuinte  tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  fevereiro/2005,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2005)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  A  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  realmente,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  Contribuinte.  O que importa é saber se houve ou não apuração de  tributo devido no ano­ calendário de 2005, e qual a repercussão da estimativa em questão no ajuste final.   Vê­se,  pela  DIPJ  acostada  aos  autos  (fls.  172  a  195),  que  a  Contribuinte  apurou estimativas de IRPJ com base na receita bruta até o mês de abril/2005, e que a partir do  mês de maio passou a apurar balancetes de suspensão, indicando prejuízo fiscal até o final do  ano, com saldo negativo de IR a pagar em dezembro de 2005, no valor de R$ ­10.821,08.  O fato de a Contribuinte não ter deduzido na Ficha 12­A da DIPJ (fls. 183) as  estimativas  recolhidas  ao  longo do ano  com base na  receita bruta,  para  fins de  indicar nesta  ficha  o  mesmo  valor  de  R$  ­10.821,08  a  título  de  saldo  negativo  não  pode  prejudicar  a  restituição/compensação do indébito.   Se  ela  apurou  prejuízo  no  período,  e  este  se  encontra homologado,  eis  que  não há nenhuma notícia de reversão do resultado por meio de auto de infração, as antecipações  de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado.   Como já mencionado, a estimativa é um pagamento, ainda que antecipado, e  no  caso  de  ela  se  configurar  como  um  pagamento  indevido,  que  caracteriza  a  formação  de  saldo negativo, subsiste o direito à repetição, mesmo diante de um equívoco no preenchimento  da DIPJ (não preenchimento da Ficha 12­A).   Com  efeito,  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  dessa  espécie.  O  que  realmente  interessa é  a  averiguação acerca da  existência e da  liquidez do  alegado crédito do  Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 11          11 Nesse  mesmo  passo,  também  não  há  maiores  problemas  em  relação  à  retificação equivocada das DCTF, para zerar as estimativas mensais anteriormente declaradas/  confessadas.  Em  relação  a  isso,  é  importante  lembrar  que  as  estimativas  declaradas  em  DCTF e não recolhidas, nem mesmo são encaminhadas à execução fiscal, porque o art. 44 da  Lei  9.430/1996  prevê  um  tratamento  específico  para  o  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativa, que consiste na aplicação de multa isolada.  Assim,  o  fato  de  não mais  constar  da  DCTF  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa,  em  razão  da  retificação  desta  declaração,  não  tem qualquer  reflexo  na  formação/  caracterização de saldo negativo a ser restituído/compensado.   A  ausência  de declaração  em DCTF não  suprime o  efeito  das  antecipações  que foram efetivamente recolhidas.  No caso, a estimativa foi paga e a Contribuinte apurou prejuízo no período,  que se encontra homologado pelo decurso do tempo. Portanto, há o direito à repetição do que  foi pago indevidamente, a título de antecipação.   Tratando­se de estimativa mensal efetivamente recolhida, o fato de o “débito”  a título de estimativa não constar de DCTF é ainda mais irrelevante, eis que ao final do período  em  que  se  apurou  prejuízo,  o  pagamento  antecipado  (correspondente  àquele  débito)  passa  a  configurar indébito a ser restituído/compensado.  Finalmente, em relação ao caso sob exame, vale registrar que o recolhimento  da  estimativa  de  fevereiro/2005  se  deu  com  acréscimos  legais,  em  razão  de  atraso,  e  que  a  Contribuinte, corretamente, reivindicou a repetição apenas da rubrica principal.   Com o  recolhimento da estimativa, ainda que em atraso, ela  se desincumbe  de seu dever de “antecipação”, e evita a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 da Lei  9.430/1996.   E  em  razão  da  apuração  de  prejuízo,  a  rubrica  principal  se  apresenta  como  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado.  Os  acréscimos  legais,  por  sua  vez,  eram  e  continuam  sendo  devidos  em  razão  do  atraso  no  recolhimento  da  estimativa,  não  gerando  direito à repetição, porque a Contribuinte é obrigada ao recolhimento das estimativas (salvo se  houver balancete de suspensão),  ainda que posteriormente estas venham ser  restituídas  sob a  forma de saldo negativo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação, no limite do crédito tributário reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900560/2009­10  Acórdão n.º 1802­01.120  S1­TE02  Fl. 12          12                   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6905382 #
Numero do processo: 13896.722642/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CONDOMÍNIO. VALOR DA ALIENAÇÃO. Na alienação de imóveis em condomínio, o valor de alienação corresponde à parcela detida do imóvel por cada um dos co-proprietários. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. A apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural deve considerar a diferença entre o valor da terra nua no ano da aquisição e da alienação e, ainda, promover o adequado tratamento do valor das benfeitorias alienadas.
Numero da decisão: 2201-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a improcedência do crédito tributário lançado no valor de R$ 5.856,07, relativo ao fato gerador ocorrido em 24/01/2007. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.820  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS ANTONIO MARMORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL. CONDOMÍNIO. VALOR DA ALIENAÇÃO.   Na alienação de imóveis em condomínio, o valor de alienação corresponde à  parcela detida do imóvel por cada um dos co­proprietários.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL.  A apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural deve considerar  a diferença entre o valor da  terra nua no ano da aquisição e da alienação e,  ainda, promover o adequado tratamento do valor das benfeitorias alienadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para declarar  a  improcedência  do  crédito  tributário  lançado no valor de R$ 5.856,07, relativo ao fato gerador ocorrido em 24/01/2007.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Carlos Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 42 /2 01 1- 39 Fl. 222DF CARF MF     2 Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo  Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física,  fl.  154  a  159, pelo qual  a Autoridade Administrativa  lançou crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto       94.894,84  Juros de Mora (calculado até 11/2011)       44.148,88   Multa Proporcional (75%)        71.171,13  TOTAL      210.214,85  Analisando  as  informações  contidas  na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  155,  constata­se  que,  na  Ação  Fiscal,  foi  identificada  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  No  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fl.  140  a  146,  constam  os motivos  de  convencimento da Autoridade lançadora sobre necessidade da  lavratura do Auto de Infração,  que podem ser assim sintetizados:  ­  que  o  contribuinte  apresentou  escritura  de  alienação  dos  imóveis  matriculados  sob  os  números  22.296  (um  imóvel  rural)  e  42.816  (um  prédio  comercial  adquirido em condomínio);  ­ que o contribuinte  foi  intimado a apresentar comprovantes de benfeitorias  realizadas, não o fez, mas que havia averbação no Registro do  Imóveis de construção de um  prédio comercial no imóvel matriculado sob o nº 42.816;  ­ que o fiscalizado retificou sua declaração do exercício de 2007 alterando o  custo do prédio comercial de R$ 37.500,00 para R$ 1.336.058,00;  ­  que  não  foi  apresentado  nenhum  documento  relativo  ao  imóvel  supostamente  doado  a  Viviam  Mármore  e  Christian  Mármore,  tampouco  os  relativos  à  alienação  do  imóvel, matriculado  sob  o  nº  104.502,  situado  na Avenida Tucunaré,  nº  1.140,  apto 131, Barueri/SP;  ­  que  foram  intimados  os  co­proprietários  do  prédio  comercial  para  demonstrar a parcela do valor da construção averbada que caberia a cada condômino, em razão  da alienação de 55% da propriedade;  ­  que  os  co­proprietários  responderam  afirmando  que  possuíam  60%  do  imóvel  e  40%  pertenciam  ao  fiscalizado  e  que,  em  razão  de  dificuldades  de  honrar  dívidas  decorrentes  da  construção,  alienaram  55%  da  propriedade  à  empresa  Terra  Nova  Empreendimentos;  ­  que  o  custo  de  aquisição  do  prédio  comercial  foi  reapurado  a  partir  dos  valores constantes no documento de aquisição, R$ 50.000,00, que corresponde a um valor de  custo para o fiscalizado na ordem de R$ 20.000,00 (40%);  ­ que mesmo não tendo havido comprovação das benfeitorias, a fiscalização  considerou  como  custo  de  aquisição  o  valor  averbado  da  construção,  R$  699.110,06,  na  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13896.722642/2011­39  Acórdão n.º 2201­003.820  S2­C2T1  Fl. 223          3 proporção  da  participação  de  cada  condômino  (60%  para  o  co­proprietário  e  40%  para  o  contribuinte fiscalizado);  ­ que foram constituídos créditos  tributários  relativos aos  imóveis alienados  matriculados sob os nº 22.296 (imóvel rural), 42.816 (prédio comercial) e104.502 (apto).  ­  que  havia  fiscalização  em  curso  sob  a  contribuinte  Sra.  Izabel  Tereza  Tramarin Mármore que,  em  razão de  sua declaração de  rendimentos  em conjunto  com o Sr.  Marcos Antônio Mármore, foi encerrada, tendo sido constituído o crédito tributário integral em  nome do fiscalizado com sujeição passiva solidária imputada à Sra. Izabel.  Cientes  do  lançamento,  conforme AR  de  fl.  161  e  164,  inconformados,  os  contribuintes  apresentaram,  em  16  de  dezembro,  a  impugnação  de  fl.  167  a  175,  em  que  estruturaram sua defesa nos seguintes tópicos:  Do imóvel sito na rua Nelson Fagundes da Rosa, nº 210, na comarca de  Caraguatatuba/SP, Matrícula 42.816  Sustentam vício a apuração do tributo, ensejando sua nulidade.  Afirmam que a alienação de 55% do imóvel por um valor de R$ 2.200.000,00  daria ensejo a apuração de eventual ganho de capital a partir do montante de R$ 550.000,00,  que  afirmam  corresponder  a  25/55  do  valor  transacionado  e  não  sobre  os  R$  1.000.000,00  calculados  pela  fiscalização,  cálculos  estes  cuja  metodologia  não  foi  franqueada  ao  fiscalizados.  Do erro de apuração da multa de ofício  Apontam erro decorrente do vício apontado no item anterior, já que a multa é  vinculada ao montante do tributo lançado.  Do imóvel registrado no Incra sob o nº 630.055.036.420­0  Entendem  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  pelo  equívoco  de mensuração  já  citado, bem assim por não ter sido apurado corretamente o custo de aquisição do imóvel rural,  partindo­se do seu valor custo de aquisição e não do VTN declarado.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  julgou  a  impugnação  improcedente,  fl.  198  a  204,  lastreada nas razões que podem ser assim resumidas:  Limite do litígio  Verifico que não há impugnação quanto ao ganho de capital de  R$ 4.872,69, referente ao fato gerador ocorrido em 07/12/2007.   Fundamentação   Relativamente ao valor da alienação, de pronto, assinala­se que  o cálculo efetuado pelo auditor­fiscal está correto. (...)   Sendo  assim,  como  demonstrado,  não  há  reparos  a  fazer  no  valor  de  alienação  relativo  à  parte  do  impugnante,  que  Fl. 224DF CARF MF     4 corresponde ao montante de R$ 1.000.000,00, conforme adotado  pelo fiscal, e não R$ 550.000,00, como aduz o sujeito passivo.   Nesse  ponto,  aliás,  vale  destacar  que  a  fiscal  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  ressalta  em  diversas  oportunidades  que  a  parcela  vendida  pelo  contribuinte  perfaz  a  razão  de  25/55,  inclusive nos dois demonstrativos de cálculo do ganho de capital  (fls. 144 e 145), não havendo, portanto, necessidade alguma de  detalhar ao contribuinte como se elabora a regra de três simples  para  se  chegar  ao  valor  de  alienação  concernente  a  cada  condômino.   Desse modo, entendo que não há que se  falar em agressão aos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.   Já no que respeita ao imóvel rural identificado pela matrícula nº  22.296 no Oficial Registro de Imóveis São Roque, a autoridade  autuante  acostou  aos  autos  cópia  da  citada  matrícula  à  folha  100/103,  em  que  claramente  é  indicado  o  valor  pelo  qual  foi  adquirido o  imóvel em apreço pelo autuado: Cr$ 3.000.000,00.  ...   Nesse  particular,  no  Demonstrativo  do  Ganho  de  Capital,  constatou  que,  em  relação  ao  imóvel  rural,  adquirido  em  27/02/1991, a auditora dividiu o valor de Cr$ 3.000.000,00 pelo  índice 182,13680, informado na linha “Índice IN 84/2001”, que,  de  fato  corresponde  ao  índice  daquele  mês  no  Anexo  Único,  chegando ao valor de R$ 16.471,14.   Portanto, feito isto, não há que se falar em não contemplação da  norma contida no art. 7º da IN nº 84/2001 na apuração do ganho  de  capital  e  em  suposta  agressão  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  trata  dos  requisitos  obrigatórios  do  auto  de  infração.  Ciente do Acórdão da DRJ em 25 de junho de 2015, conforme AR de fl. 208,  ainda inconformados, os contribuinte apresentaram, tempestivamente, o recurso voluntário de  fl. 209 a 219, em que reiteram os argumentos já expressos em sede de impugnação.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Do imóvel situado na Rua Nelson Fagundes, nº 210. Matrícula nº 42.816.  Afirmam os recorrentes que é de fácil intelecção que eventual ganho deveria  adotar  como  base  a  monta  de  R$  550.000,00  que  corresponde  a  25/55  do  valor  do  bem  transacionado, R$ 2.200.000,00.  Os  argumentos  do  recorrente  não merecem  ser  melhor  analisados,  face  ao  flagrante equívoco matemático em que se funda.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13896.722642/2011­39  Acórdão n.º 2201­003.820  S2­C2T1  Fl. 224          5 Embora a decisão recorrida já tenha de maneira bastante clara explicado que  estão  corretos  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  a  defesa  traz  à  balha, mais  uma  vez,  a  discussão sobre o mesmo tema, afirmando que 25/55 de R$ 2.200.000,00 correspondem a R$  550.0000,00. Está equivocada a defesa.   Para melhor esclarecer, temos que 55% do imóvel foram vendidos pelo valor  de  2.200.000,00.  Assim,  considerando  que  desses  55%  alienados  (30%  do  co­proprietário  e  25% do autuado) apenas 25% cabiam aos ora recorrentes, a expressão que melhor ilustra tais  cálculos é: (2.200.000 / 55) x 25 = 1.000.000.   Os cálculos de fl. 145, que compõem o Termo de Constatação Fiscal enviado  aos  contribuintes  junto  com  o  Auto  de  Infração,  demonstram  com  clareza  a  operação  matemática  conduzida  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Assim,  não  tem  razão  a  defesa  ao  alegar que não recebeu explicação sobre a metodologia utilizada.  Portanto, nada a prover neste tema.  Do erro de apuração da multa de ofício.  Requer  a  defesa  que  a  multa  de  ofício  seja  excluída  em  razão  do  mesmo  suposto erro tratado no item precedente.  Não merece acolhida as razões recursais, pois, como visto, o alegado erro não  existe.  Ademais,  mesmo  que  existisse,  desnecessário  seria  tratar  dos  seus  reflexos  sobre  a  multa de ofício de  forma autônoma, pois  sua  redução seria decorrência  lógica do seu caráter  vinculado  ao  crédito  lançado.  Ou  seja,  se  parte  do  lançamento  for  considerada  indevida,  a  multa permanecerá apenas em relação à parcela do crédito tributário mantida.  Do imóvel registrado no Incra sob o nº 630.055.036.420­0  Afirma os recorrentes que a fiscalização, ao se reportar ao custo de aquisição,  não  o  identificou  corretamente,  pois  partiu  do  custo  de  aquisição  quando  o  correto  seria  remeter ao Valor da Terra Nua.  Por  fim,  afirma  que,  em  se  tratando  de  imóvel  adquirido  no  ano  de  1991,  seria devida a aplicação da regra contida no art. 7º da IN SRF 84/2001, que prevê atualização  de bens até 1995, mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos,  constante no Anexo Único.  Em relação à atualização contida no citado art. 7º da IN 84/2001, conforme já  explicitado  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  promoveu  a  devida  correção.  Contudo,  tal  atualização  não  alcança  os  imóveis  rurais,  para  os  quais  foram  estabelecidas  regras  próprias  pela mesma Instrução Normativa, a saber:  Art.  9º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. (...)  Art. 19. Considera­se valor de alienação: (...)  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  Fl. 226DF CARF MF     6 a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural. (...)  §  2o  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Na  Escritura  de  Compra  e  Venda  contida  em  fl.  11  a  15,  está  bastante  evidente  que  o  imóvel  alienado  tinha  características  de  imóvel  rural,  tendo  sido  citados  os  cadastros  no  Incra  e  na  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  com  indicação  dos  valores  das  benfeitorias e da terra nua apurado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural no ano  de 2006, as quais são compatíveis com a registradas nos sistemas da RFB.  Assim, para fins de apuração do ganho de capital, o lançamento fiscal falhou  não apenas em relação à apuração do custo de aquisição do imóvel rural alienado, mas também  falhou em relação ao valor da alienação, ao tratamento a ser dado ao valor que correspondesse  às benfeitorias (se valor da alienação ou receita da atividade rural), bem assim à identificação  do fundamento da diferença entre o valor pago pela propriedade e o somatório das benfeitorias  e do VTN.   Portanto, constata­se que o Agente Fiscal, no  exercício de  sua competência  privativa,  não  se  desincumbiu  da  obrigação  da  apurar  corretamente  o  montante  do  tributo  devido, o que impõe o reconhecimento da improcedência da imputação relativa à omissão de  ganhos  de  capital  na  alienação  do  imóvel  registrado  sobre  a  matrícula  nº  22.296,  que  corresponde ao crédito lançado no valor de R$ 5.856,07, com fato gerador em 24/01/2007, por  não terem sido observados integralmente os preceitos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN).  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a improcedência  do  crédito  tributário  lançado  no  valor  de R$  5.856,07,  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  24/01/2007.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 227DF CARF MF

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6975616 #
Numero do processo: 16095.000286/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA CARF Nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-09T13:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-10-09T13:43:26Z; Last-Modified: 2017-10-09T13:43:26Z; dcterms:modified: 2017-10-09T13:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:397dc87b-3793-481f-8b49-dbbc34f59664; Last-Save-Date: 2017-10-09T13:43:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-09T13:43:26Z; meta:save-date: 2017-10-09T13:43:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-10-09T13:43:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-10-09T13:43:26Z; created: 2017-10-09T13:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2017-10-09T13:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; 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Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA.  SÚMULA CARF Nº 106.  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 86 /2 00 8- 17 Fl. 189DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória ­ DEBCAD nº 37.014.821­5, à e­fl. 04, cientificado à empresa contribuinte  em 24/08/2006, com relatório fiscal da infração às e­fl. 05.   De acordo com o relatório fiscal às e­fls. 52 e 53, o lançamento, é referente a  contribuições descontadas em folhas de pagamento de segurados empregados dos períodos de  13/1996, 13/97, 13/98,01/99 a 12/99, 13/99, 01/00 a 04/00, 06/00,07/00, 10/00 a 12/00, 13/00,  01/01, 04/01, 13/01, 05/02, 12/02, 13/02 e 01/03, e diferença de contribuição do segurado da  competência 05/00, e não repassados ao INSS.  O  crédito  lançado  atingiu,  acrescido  de  juros  e  multa,  o  montante  de  R$ 122.467,22, consolidados em 24/08/2006.  O  auto  de  infração  foi  impugnado,  às  e­fls.  57  a  64,  em  06/09/2006.  Já  a  Seção de Contencioso Administrativo da SRP, na Decisão­Notificação nº 21.425­4/0240/2006,  prolatada em 22/09/2006, às e­fls. 419 a 425, considerou procedente o lançamento, mantendo o  crédito tributário exigido.  Inconformada, em 27/02/2008, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 94 a 102, no qual  reitera,  em resumo, os seguintes argumentos de  sua  impugnação que  entende não terem sido corretamente enfrentados na decisão nº 21.425­4/0240/2006:  i) os vícios da autuação que levariam a sua nulidade: falta de  provas que instruíssem a notificação de lançamento;   ii) as multas seriam confiscatórias, violando a constituição; e  iii) os juros com base na taxa Selic seriam excessivos.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 12/07/2012,  resultando no acórdão 2301­002.955, às e­fls.  141 a 154, que tem as seguintes ementas:  DECADÊNCIA PARCIAL  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 9202­006.026  CSRF­T2  Fl. 190          3 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Não há comprovação nos autos da ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  capaz  de  atrair  a  incidência  da  regra  contida  no  artigo 173, inciso I, do CTN.  Havendo pagamento antecipado, aplica­se o disposto no artigo  150, § 4º do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS –INFORMADA EM GFIP   A  empresa  está  obrigada  a  recolher,  à  Previdência  Social,  as  quantias  descontadas  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso  I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  LEGAL.  JUROS  E  MULTA   Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito  for  lavrada  de  forma  clara  e  precisa  e  em  estrita  consonância  com a legislação previdenciária.  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo 34 da Lei 8.212/91.  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Havendo  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  deve  incidir a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2001, anteriores a 08/2001, nos  termos do  voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Fl. 191DF CARF MF     4 Marcelo Oliveira,  que votaram em aplicar a  regra decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Adriano  Gonzáles  Silvério.  RE da Fazenda   A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  em  24/10/2012  (e­fl.  155)  e  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  em  06/11/2012,  às  e­fls.  156  a  175,  dele  divergindo  com  relação  a  duas matérias:  a)  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativamente  às competência anteriores a 08/2001 e b) aplicação da  retroatividade  benigna à multa aplicada.  Relativamente à matéria de a), o Colegiado recorrido optou por aplicar o art.  150, § 4º do CTN, para contagem do prazo decadencial em situação  fática que configurava  crime de apropriação indébita pelo recolhimento das contribuições descontadas dos segurados  sem  repassá­las  aos  cofres  públicos.  Já  os  acórdãos  paradigmas  nº  2401­01.304  e  nº  2401­ 00.249,  afirmam  que  em  caso  de  dolo  ou  fraude,  caracterizado  em  situação  de  apropriação  indébita, aplica­se o prazo decadencial do art. 173, inc. I do mesmo Código.  Já  no  tocante  à  matéria  b),  a  Procuradora  observa  que  tanto  os  acórdãos  paradigmas por ela indicados quanto os acórdãos a quo foram proferidos após o advento da MP  nº 449/2008, todos analisados à luz das alterações do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Daí expõe a  divergência com a seguinte dicção:  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser comparado com a atual  redação  emprestada  pela Lei  nº  11.941/2009. E  como na  atual  redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que  o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art.  61).  Ao  revés,  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta. Para a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda  Seção do CARF, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009,  qual seja, o art. 35A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da  Lei  nº  9.430/96.  Nos  julgados  paradigmas,  a  aplicação  da  retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º,  da Lei nº 9.430/1996  (norma à qual a atual  redação do caput do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  faz  remissão) foi rechaçada de forma expressa.  Indica  como  paradigmas  da  divergência  os  acórdãos  nº  2401­002.453  e  nº  2401­00120.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 9202­006.026  CSRF­T2  Fl. 191          5 Nessa linha de raciocínio, a Procuradora afirma que as notificações fiscais e  os autos de infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do  julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior, prevista  no  art.  35,  II,  da  norma  revogada,  ou  aquela  insculpida  no  art.  35­A  da MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Ao final, a Procuradora requer o conhecimento de seu recurso, para que seja  reformado o acórdão recorrido, seguindo o entendimento do seu recurso.  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68 do Anexo II Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, no despacho nº 2300­181/2014, às e­fls. 177 a  182, datado de 27/02/2014, entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  o  recurso  especial  cumprir  os  demais  requisitos  regimentais.  Contrarrazões da contribuinte   Intimada  (e­fl.  184)  do  acórdão  nº  2301­002.955,  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda e do despacho de admissibilidade nº 2300­181/2014 em 20/08/2014 (e­ fl. 185), a contribuinte não se manifestou nos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Decadência relativamente às competência anteriores a 08/2001  Nesse  ponto  fez­se  litígio  sobre  os  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  que  poderiam  estar  fulminados  pelo  efeito  decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação do art. 150 §4º do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  Se considerada a decadência com base no art. 173, inc. I, do CTN, operar­se­ ia a decadência do direito de constituição do crédito para as competências compreendidas entre  13/1996 a 11/2000, inclusive os décimos terceiros salários de 1997 a 2000, conforme asseverou  a relatora do voto vencido à e­fl. 147, tendo em vista a ciência do auto de infração ter ocorrido  em 24/08/2006.  Fl. 193DF CARF MF     6 O relator do voto vencedor argumenta que não vislumbrou comprovação da  existência de dolo, fraude ou simulação nos autos e que esse entendimento violaria o art. 146  do CTN1, com inovação nos critérios jurídicos do lançamento.  Com a devida vênia, discordo dessa posição. Ocorre que já no relatório fiscal,  à e­fl. 52 se pode observar:  1.  O  débito  constante  da  presente  notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­N.F.L.D.,  refere­se  a  contribuições  descontadas em folhas de pagamento de segurados empregados  dos  períodos  de  13/1996,  13/97,  13/98,01/99  a  12/99,  13/99,  01/00 a 04/00, 06/00,07/00, 10/00 a 12/00, 13/00, 01/01, 04/01,  13/01, 05/02, 12/02, 13/02 e 01/03, e diferença de contribuição  do segurado da competência 05/00, e não repassados ao INSS ­  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  consoante  ao  disposto  na  Lei  8.212/91  e  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo Decreto 3.048 de 06.05.99.Tal procedimento caracteriza em  tese  "Crime  de  Apropriação  Indébita",  e  será  objeto  de  representação  fiscal, para a competente apuração em instância  própria.  2.  A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  a  pratica  de:  Crime contra a Seguridade Social, de acordo com a alínea "d"  do artigo 95 da Lei n. 8.212, de 24/07/91, verificado no período  de  13/96  a  07/00,  e  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  previsto no artigo 168­ A, incisos I, do Código Penal — Decreto­ Lei n. 2.848, de 07/12/40, com a redação dada pela Lei n. 9.983,  de 14/07/00, verificado no período de 10/00 a 01/03, motivo pelo  qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências cabíveis.  A  leitura desse  relatório pode ser  associada à do  relatório dos  fundamentos  legais do débito, à e­fl. 36, no qual se verifica também:  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  E  NÃO  REPASSADAS  OU  DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS   Competências : 10/1996, 13/1996, 08/1997, 11/1997 a 13/1997,  02/1998,  05/1998  a  06/1998,  09/1998,  11/1998,  13/1998  a  07/2000  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  "a",  "b"  ,  art.33,  parágrafo 5., e art. 95, parágrafo 1., "d" e "f", combinado com o  art.  5.  da  Lei  n.  7.492,  de  16.06.86;  Decreto­Lei  n.  2.848,  de  07.12.40  (Código  Penal),  art.  168.  Decreto  n.  83.081,  de  24.01.79,  art.  54,  I,  "a"  e  "b"  e  art.  55;  Decreto  n.  356,  de  07.12.91;  Decreto  n.  612,  de  21.07.92;  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo  Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 39, I, "a" e "b" e art.  104; Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, "a" e "b" e parágrafo  5. e art. 281.                                                              1 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 9202­006.026  CSRF­T2  Fl. 192          7 CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  E  NÃO  REPASSADAS  OU  DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS   Competências : 10/2000 a 01/2001, 04/2001, 11/2001, 13/2001,  05/2002, 12/2002 a 01/2003  A partir de 15.10.00: Decreto­Lei n. 2.848, de 07.12.40 (Código  Penal), art. 168­A, parágrafo 1., I e II (acrescentados pela Lei n.  9.983,  de  14.07.00); Decreto n.  3.048, de 06.05.99, art.  216,  I,  "a" e "b" e parágrafo 5.  Evidente  que o  primeiro  conjunto  de  competências,  até  julho  de  2000,  fica  afastado da discussão, por qualquer critério que se discuta, após o acórdão recorrido, quando se  trata  do  dies  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  as  contribuições  previdenciárias.  Por  outro  lado,  é  evidente  também  que  tanto  no  relatório  fiscal  quanto  no  relatório de fundamentos legais estavam expressos os critérios jurídicos que levaram à inquinar  os fatos como apropriação indébita. Não vejo aqui qualquer inovação de critérios.  Observe­se  que  a  contribuinte  se queixa,  em  sua  impugnação  à  e­fl.  59,  da  inexistência de provas da falta de recolhimento, reclamando que a autoridade fiscal não instruiu  o auto de  infração com nenhum de  laudo, depoimento ou qualquer outro elemento de prova.  Pretende  que  o  fisco  realize  a  prova  negativa  da  existência  de  recolhimentos, mas  não  traz  nenhum  comprovante,  para  qualquer  dos  períodos  lançados,  de  que  ela  tenha  efetuado  os  recolhimentos reclamados; ônus dela, dentro do prazo decadencial (ainda que de cinco anos).  Assim,  em  face  dessas  considerações,  a  discussão  sobre  a  matéria  fica  sobremaneira  simplificada,  tendo  em  vista  a  Sùmula  CARF  nº  106,  que  com  a  seguinte  redação:  Súmula  CARF  nº  106  :  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  a  contagem do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173, inciso I, do CTN.   Dessarte,  observando­se  que,  para  todas  as  competências  lançadas  a  fiscalização  apontou  falta  de  recolhimento,  ainda  que  pagamentos  de  contribuições  tenham  havido  nessas  mesmas  competências,  o  disposto  na  Súmula  nº  106  vincula  meu  voto  pelo  provimento do recurso especial de divergência da Fazenda.  Aplicação da retroatividade benigna à multa  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 195DF CARF MF     8 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 9202­006.026  CSRF­T2  Fl. 193          9 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 197DF CARF MF     10 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 9202­006.026  CSRF­T2  Fl. 194          11 NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 199DF CARF MF     12 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 9202­006.026  CSRF­T2  Fl. 195          13 cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, há que se aplicar o critério de retroatividade benigna em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  Fl. 201DF CARF MF     14   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  e  dar­lhe  provimento  reformando­se  o  acórdão  recorrido  para:  a) considerar a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, inc. I do  CTN, o que levaria à caducidade somente das competências até novembro de 2000, inclusive; e  b)  aplicar  o  critério  de  retroatividade  benigna  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                             Fl. 202DF CARF MF

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