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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8662625 #
Numero do processo: 10580.730692/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar acerca da constitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. ESCRITURAÇÃO INCORRETA DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2301-008.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar acerca da constitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. ESCRITURAÇÃO INCORRETA DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão nº 12-061.560 14 ª Turma da DRJ/RJ1, (e-fls. 757 e ss), transcrito abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 06 92 /2 01 0- 74 Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730692/2010-74 O presente processo foi identificado no sistema COMPROT pelo número 10580.730692/201074, e refere-se ao auto de infração identificado pelo DEBCAD 37.277.7236 (Fundamento Legal 34), no valor de R$ 14.317,78 e acréscimos legais. 2. O relatório fiscal da infração foi juntado aos autos às fls. 28/30, e nele a Auditoria Fiscal assinala que o artigo 32 da Lei 8.212/1991 e o artigo 225 do Decreto 3.048/1999 estabelecem que é obrigação da empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 3. Acrescenta a Auditoria que o parágrafo 13, do artigo 225 do Decreto 3.048/1999 estabelece que a empresa deverá obrigatoriamente registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. 4. No relatório fiscal a Auditoria relaciona algumas contas contábeis nas quais os lançamentos não foram discriminados por tomador de serviços (como imposto no parágrafo 13, do artigo 225 do Decreto 3.048/1999), tais como as constas 924/salário, 367/gratificação, 994/hora extra, 546/INSS, 518/férias e encargos a pagar e 532/13º. 5. Informa, ainda, a Auditoria que: 4. As diferenças salariais dos meses 04 e 05/07, decorrentes de reajuste previsto nas cláusulas segunda e terceira da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2007/2008, firmada entre o sindicato de trabalhadores SINTRAL e o sindicato patronal SEAC, pagas na folha 06/07, totalizando R$ 16.283,89 (dezesseis mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), rubricas 1004 e 1008, foram registradas indevidamente na conta de despesa 367/gratificação, do Diário nº 09. O registro como gratificação mascara a natureza da parcela remuneratória, passando a impressão de que se trata apenas de um ganho não habitual tendo em vista a ocorrência única e o fato de que a empresa não considerou como base de cálculo de contribuição previdenciária 6. O relatório fiscal da aplicação da multa de fl. 31 fornece a fundamentação legal da multa aplicada e informa que não ocorreram circunstâncias agravantes do valor da multa, cujo valor foi de R$ 14.317,78. Da impugnação 7. Intimado em 27/10/2010, conforme consta à fl. 2, o Contribuinte ingressou com a defesa de fls. 739/749, em 26/11/2010, conforme consignado na fl. 739. 8. Alega a Autuada que foram lavrados contra ela diversos lançamentos por descumprimento da obrigação principal de recolhimento de contribuições previdenciárias, os quais geraram a cobrança do principal (tributo) além de juros e multa de ofício de 75%. 9. Aduz a Autuada que além dos lançamentos referidos acima, a Fiscalização entendeu por bem cobrar durante a mesma ação fiscal mais uma multa, desta vez alegando ter a Impugnante supostamente deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Dessa forma, assevera a Impugnante ter sido punida duplamente durante a mesma ação fiscal, em flagrante superposição de penalidades. 10. Assevera a Impugnante que aplicam-se os princípios constitucionais tributários às multas fiscais (por descumprimento de obrigação acessória), o que impede a fixação da multa em valor desproporcional e confiscatório. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730692/2010-74 11. No entender da Impugnante (ver fl. 748), a multa cobrada no presente auto de infração é absolutamente desproporcional ao descumprimento da obrigação acessória (simples omissão no preenchimento da GFIP). 12. Acompanham a impugnação: procuração (fl. 750); identificação do procurador e do signatário da procuração (fls. 751/752); alteração do contrato social (fls. 753/755). A impugnação ao lançamento foi julgada improcedente pela decisão de piso, cuja ementa segue transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Escrituração incorreta dos lançamentos contábeis. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado foi cientificado, em 30/07/2014 (e-fls. 762), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 764 e ss), em 29/08/2014. Em suma, reitera as alegações da impugnação; e requer seja julgado o recurso após o julgamento definitivo dos autos de infração nº 37.277.720-1, 37.277.727-9 e 37.307.285-6. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da arguição de inconstitucionalidade, face o suposto caráter confiscatório a da penalidade aplicada, por exceder a competência decisória desse colegiado, ao teor da Súmula CARF nº 2. Conheço das demais matérias do recurso, por conter os requisitos legais. Rejeito o requerimento de sobrestamento do julgamento do recurso, até que haja julgamento definitivo dos autos de infração nº 37.277.720-1, 37.277.727-9 e 37.307.285-6, por falta de previsão legal. A recorrente reitera as mesmas teses deduzida na impugnação ao lançamento, já enfrentadas pela decisão recorrida, cujos, fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para negar provimento ao recurso, seguem transcritos: 14. Não ocorreu a alegada superposição de penalidades, como alegou a Autuada. 15. A multa de ofício de 75% e o AI 34 decorrem de fatos distintos e inconfundíveis: a multa de ofício decorre da falta de recolhimento das contribuições devidas e da falta de inserção no documento declaratório (GFIP) dessas mesmas contribuições; por sua vez, o AI 34 decorre de ter o empregador deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 16. Como visto, as penalidades em questão têm como pressuposto o descumprimento de obrigações acessórias diversas: a omissão de fatos geradores em GFIP (multa de ofício) e a escrituração incorreta das contribuições (AI 34), assim sendo, não há que se falar em Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730692/2010-74 superposição de penalidades, já que se tratam de infrações diferentes, cada qual sujeita a uma penalidade específica. 17. As infrações cometidas foram devidamente demonstradas no relatório fiscal, onde constam relacionados e demonstrados os erros cometidos na escrituração da empresa autuada, que na impugnação não negou ter cometido os erros apontados pela Auditoria Fiscal (...) Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade, conhecendo das demais matérias do recurso; e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital

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8672016 #
Numero do processo: 13896.909022/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.923
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 02 2/ 20 12 -9 3 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909022/2012-93 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909022/2012-93 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909022/2012-93 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909022/2012-93 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909022/2012-93 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.003176/2010-94
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 31 76 /2 01 0- 94 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.003176/2010-94 Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD N° 37.302.792-3) para exigência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91 e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, prevista no artigo 22, II da mesma lei, haja vista a caracterização de vínculo empregatício de pessoas físicas vinculadas a empresa interposta. Na mesma ação fiscal foram lavrados os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD MATÉRIA SITUAÇÃO 13855.003176/2010-94 37.302.792-3 Contribuições da empresa 13855.003177/2010-39 37.302.793-1 Terceiros 13855.003178/2010-83 37.302.794-0 AI 68 – obrigação acessória Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial do recurso voluntário para, na parte que nos interessa, determinar a adequação da multa aplicada devendo esta ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. O acórdão 2302-002.571, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando rediscutir o critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Defende a Recorrente que havendo lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.003176/2010-94 9.430/96, esta norma deve ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna.8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Cita como paradigmas os acórdãos 2401-002.453 e 9202-02.086. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Quanto matéria devolvida para apreciação - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.003176/2010-94 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.003176/2010-94 correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.003176/2010-94 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.003176/2010-94 Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35301.001215/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/01/2006 Ementa:PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Crédito Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator.  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva  e Eduardo Augusto Marcondes de  Freitas.       Relatório  Adoto o relatório de fls. 209/210:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada consolidado em 28/11/2006, que, de acordo com citem 1.2 do Relatório Fiscal de  fls. 38/45, refere­se a retificação do lançamento consignado na NFLD constatou­se, na NFLD  35.537.376­9, que foi equivocada a aplicação da redução revista no 4° do art. 3 da Lei 8.212/91  incluído pela Lei 9.876/99 no calculo da multa demora uma vez que as contribuições lançadas  naquela  NFLD  ­  e  que  dela  foram  excluídas  do  levantamento  FP1  para  integrar  o  presente  lançamento  (NFLD  37.035.365­0)  ­  tiveram  por  base  de  cálculo  valores  de  remuneração  a  segurados  empregados  apurados  em  Folhas  de  Pagamento  que  superaram  o  salário­de­ contribuição declarado em GFIP. Ou seja:  tais diferenças não  foram  informadas  em GFIP, o  que eliminou o benefício da redução da multa de mora. Assim, de forma a possibilitar a correta  aplicação  da multa  em  seu  valor  integral,  nos  termos  do  no  art.  35,  II,  "h"  da Lei  8.212/91,  procedeu­se ao presente lançamento.  As contribuições incluídas nesta NFLD dizem respeito à parte da empresa, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  as  destinadas  aos  terceiros(SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC SENAC e SEBRAE).  O notificante informou, em seu relatório de fls. 38/44 e planilha de fls. 47/48,  que  foi  constatada  uma  diferença  de  créditos  favorável  à  notificada,  por  lhe  terem  sido  Fl. 2DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35301.001215/2007­12  Acórdão n.º 2302­001.715  S2­C3T2  Fl. 11          3 reconhecidos,  quando do  lançamento da NFLD 35.537.376­9,  créditos de  retenção  inferiores  àqueles que, em sede de defesa, a empresa comprovou existirem.  Uma  vez  que  houve  dedução  de  salário­de­contribuição  da  NFLD  35.537.376­9, desta extraindo­se os valores que foram lançados na presente NFLD, adotou­se  igual  procedimento  quanto  aos  créditos  acima  citados:  estes  foram  excluídos  da  NFLD  de  origem,  para  serem  aproveitados,  em  favor  da  empresa,  no  presente  lançamento  DEBCAD  35.537.376­9, de 22/03/2006.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva às fls. 72/79, alegando em síntese que:  ­  O  presente  lançamento  implicará  aumento  de  ônus  processuais  à  impugnante,  umavez  que  esta  deverá  interpor,  em  vez  de  um,  dois  eventuais  mandados  de  segurança visando adispensa de deposito recursal, e duas eventuais ações anulatódas, além de  ver aumentarem suas despesas com advogados;  ­  Como  o  lançamento  complementar  não  poderia  ser  previsto  quando  da  impugnaçãoda NFLD 35.537.376­9,  nem  a  empresa  pediu  seu  desmembramento,  o  aumento  das  citadas  despesas  reforçaria  a  "grande  insegurança  jurídica  que  as  idiossincrasias  administrativasimpõem as empresas".  ­ Contesta a imparcialidade' do julgador, ­ alegando infringência ao art. 14 da  PortariaMPS 520/2004 ("Na apreciaçãoala prova; diligência ou perícia a autoridade julgadora  formarálivremente  sua  convicção'),  uma  vez  que  "assevera  o  fiscal  notificante  que  o  lançamento se deu por orientação do julgador;  ­ Invoca o art. 149 do CTN, para tomar como tese inexistir hipótese legal de  revisão  deofício  nos  termos  como  se  processou  a  retificação  da  NFLD  35.537.376­9,  originando  olançamento  complementar materializado  na NFLD  37.005.365­0,  ora  apreciada.  Por tal motivo,entende que seria nulo o lançamento complementar;  ­  Outra  razão  de  nulidade  seria  o  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que:Embora  a  autoridade  fiscal  informe  que  a  NFLD  resulta  de  diferença  entre  folha  depagamento  e  GFIP,  não  constaria  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD  ou  outrodocumento  quando  e  onde  cada  uma  das  bases  está  sendo  empregada;  não  ha  como  saberse foi lançada na presente NFLD base de GFIP ou na NFLD 35.537.376­9 base de folha,  nemcomo saber o que nesta permaneceu ou foi transferido para a NFLD 37.005.365­0. Alega  queas bases discriminadas não coincidiriam com as constantes dos documentos da empresa;   ­ Seria impossível conferir os cálculos para levantamento do débito e dedução  doscréditos,  pela  complexidade  das  planilhas  apresentadas  às  fls.  46/54.  Por  tal  razão,  defendeque o lançamento não teria atendido ao art. 661 da IN MPS/SRP 03/2005;  ­  Também  seria  nula  a  NFLD  sob  análise  por  falta  de  indicação  no MPF  respectivo deque esta constituiria lançamento complementar à NFLD 35 537 376­9. Ao contrár  o, o MPFsinalizava apenas diligência fiscal, procedimento de que não pode resultar Notificação  Fiscalde  Lançamento  de  Débito.Invoca  os  arts.  3°,  I,  II  e  parágrafo  único,  7º,  III  e  §3*  do  Decreto3.969/2001; e  Fl. 3DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ­ Conclui não ser devedora dos valores a ela imputados, pelo que requer seja  olançamento  julgado  improcedente.  Assim  não  ocorrendo,  pede  seja  declarada  a  nulidade  daNFLD  nos  termos  do  art.  31  §3*  da  Portaria  MPS  520/2004,  e,  ainda,  seja  deferida  a  juntadade provas a posteriori.  Em  28/11/2006,  foi  proferida  DN  n.  17.401.4/0026/2007  que  julgou  procedente o lançamento [fls. 83/89]:  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  GFIP.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Em  07  de  janeiro  de  2003,  a  então  2ª  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social­CRPS resolveu converter o julgamento em diligência para [fl. 210]:  Em  que  pesem  as  assertivas  do  recorrente,  existe  preliminar  prejudicial ao exame do mérito do presente recurso, qual seja, a  falta de comprovação do depósito recursal, cuja obrigatoriedade  está estabelecida no artigo 126, § 1° da Lei n°8.213/91.  O  recurso  chegou  ao  conhecimento  da  Eg.  CaJ  por  força  de  liminar obtida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 99).  No  entanto  o MM.  Juiz  Federal  da  3.  Vara  de  Ribeirão  Preto  entendeu por denegar a  segurança  (fls.  /  ), decretando a perda  do objeto do recurso que assegurava a inexibilidade do depósito  recursal.  Consoante  determina  o  artigo  12,  parágrafo  único  da  Lei  n.°  1.533/51,  as  sentenças  mandamentais  são  aplicáveis  imediatamente, não cabendo efeito suspensivo ao recurso contra  elas interposto.  Assim,  afastados  os  efeitos  da  decisão  liminar,  o  recorrente  passa a estar novamente obrigado a efetuar o depósito recursal,  sob pena de deserção.  No  entanto,  em  respeito  ao  principio  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa, entendo ser necessário intimar  o  contribuinte  para  que  lhe  seja  conferida  oportunidade  de  efetuar o recolhimento do depósito recursal, antes de decretar a  deserção do seu recurso.  Devidamente  cientificado  [fl.  122],  o Sujeito Passivo  apresentou petição de  fls.  123/128  que  requereu,  em  síntese,  o  arrolamento  de  bem  ali  descrito,  como  garantia  do  valor referente a 30% das exigências fiscais.  Devolvidos  os  autos  a  então  2ª  CAJ,  aquela  Câmara  por  unanimidade  de  votos  não  conheceu  o  recurso  voluntário  interposto  por  ausência  de  depósito  recursal  [fls.  126/128]:  EMENTA  Fl. 4DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35301.001215/2007­12  Acórdão n.º 2302­001.715  S2­C3T2  Fl. 12          5 CUSTEIO  —  PRÉVIO  DEPÓSITO  RECURSAL  —  ADMISSIBILIDADE.  O  art.  126,  §  1.°  da  Lei  n.°  8.213/91assevera  como  requisito  de  admissibilidade  recursal  oImplemento prévio do depósito recursal. Em não o fazendo,não  deve ser conhecido o recurso. RECURSO NÃOCONHECIDO.  Irresignada com o decisum, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário [fls.  93/100] que, em síntese, alegou:  ­ O presente lançamento implicará aumento de ônus processuais  à  impugnante,  umavez que  esta deverá  interpor, em vez de um,  dois  eventuais  mandados  de  segurança  visando  adispensa  de  deposito  recursal,  e  duas  eventuais  ações  anulatódas,  além  de  ver aumentarem suas despesas com advogados;  ­  Como  o  lançamento  complementar  não  poderia  ser  previsto  quando da  impugnaçãoda NFLD 35.537.376­9, nem a  empresa  pediu  seu  desmembramento,  o  aumento  das  citadasdespesas  reforçaria a "grande insegurança jurídica que as idiossincrasias  administrativasimpõem as empresas".  ­  Contesta  a  imparcialidade'  do  julgador,  ­  alegando  infringência  ao  art.  14  da  PortariaMPS  520/2004  ("Na  apreciaçãoala  prova;  diligência  ou  perícia  a  autoridade  julgadora  formarálivremente  sua  convicção'),  uma  vez  que  "assevera  o  fiscal  notificante  que  o  lançamento  se  deu  por  orientação do julgador;  ­  Invoca  o  art.  149  do  CTN,  para  tomar  como  tese  inexistir  hipótese legal de revisão deofício nos termos como se processou  a  retificação  da  NFLD  35.537.376­9,  originando  olançamento  complementar  materializado  na  NFLD  37.005.365­0,  ora  apreciada. Por  tal motivo,entende que  seria nulo o  lançamento  complementar;  ­ Outra  razão  de  nulidade  seria  o  cerceamento de  defesa,  uma  vez que:Embora a autoridade fiscal informe que a NFLD resulta  de diferença entre folha depagamento e GFIP, não constaria do  Discriminativo Analítico de Débito — DAD ou outrodocumento  quando e onde cada uma das bases está sendo empregada; não  ha como saberse foi lançada na presente NFLD base de GFIP ou  na  NFLD  35.537.376­9  base  de  folha,  nemcomo  saber  o  que  nesta permaneceu ou foi transferido para a NFLD 37.005.365­0.  Alega  queas  bases  discriminadas  não  coincidiriam  com  as  constantes dos documentos da empresa;   ­  Seria  impossível  conferir  os  cálculos  para  levantamento  do  débito  e  dedução  doscréditos,  pela  complexidade  das  planilhas  apresentadas  às  fls.  46/54.  Por  tal  razão,  defendeque  o  lançamento  não  teria  atendido  ao  art.  661  da  IN  MPS/SRP  03/2005;  ­ Também seria nula a NFLD sob análise por falta de indicação  no  MPF  respectivo  deque  esta  constituiria  lançamento  complementar  à  NFLD  35  537  376­9.  Ao  contrár  o,  o  MPFsinalizava  apenas  diligência  fiscal,  procedimento  de  que  Fl. 5DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 não  pode  resultar  Notificação  Fiscalde  Lançamento  de  Débito.Invoca os arts. 3°, I, II e parágrafo único, 7º, III e §3* do  Decreto3.969/2001; e  ­  Conclui  não  ser  devedora  dos  valores  a  ela  imputados,  pelo  que  requer  seja  olançamento  julgado  improcedente.  Assim  não  ocorrendo, pede seja declarada a nulidade daNFLD nos termos  do art. 31 §3* da Portaria MPS 520/2004, e, ainda, seja deferida  a juntadade provas a posteriori.  É o relatório.  Voto             ConselheiraManoel Coelho Arruda Júnior, Relator  ADMISSIBILIDADE  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade  –  ciência  em 18/01/2007 e protocolo 07/02/2007 ­ conheço do recurso e passo ao seu exame.  MÉRITO  O  lançamento  teve  por  base  a  diferença  entre  o  salário  de  contribuição  da  folha de pagamento (Base de Cálculo para as contribuições previdenciárias, apurada conforme  Tabela de  Incidência  gerada pelo  sistema de  folha de pagamento da  empresa)  e o  salário de  contribuição da GFIP.Assim, as informações prestadas pela recorrente em GFIP e o confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos  em  GPS,  de  forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a cobrança do tributo.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais,  a  fiscalização  juntou  cópia  das  folhas  apresentadas  e  elaborou  discriminativo  das  diferenças  apuradas,  sendo  que  o  recorrente  não  contrapôs  qualquer  argumento fático ao levantamento apresentado, limitando­se a argüir a falta de motivação para  a cobrança das contribuições e de que não ocorreu fraude ou sonegação.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  Fl. 6DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35301.001215/2007­12  Acórdão n.º 2302­001.715  S2­C3T2  Fl. 13          7 base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 7DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio, o que, repito, não ocorreu no presente lançamento:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 8DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35301.001215/2007­12  Acórdão n.º 2302­001.715  S2­C3T2  Fl. 14          9 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente  a  aplicação  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e o artigo 35A da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2008,  para a competência 12/2008.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Fl. 9DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16027.F08Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 14/08/2013 16:47:24. Documento autenticado digitalmente por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 15/08/2013 e LIEGE LACROIX THOMASI em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.16027.F08Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6F38C716551F59CC90C6FD7A7127A5EE0581D848 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35301.001215/2007-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.900106/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno.
Numero da decisão: 3402-007.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.892, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900104/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de SÁ Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.892, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900104/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de SÁ Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 01 06 /2 01 3- 56 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900106/2013-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débitos declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativos. Por bem relatar os fatos, adota-se, em parte, o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: A DRF emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que "ao analisar a documentação apresentada a DRF, de forma equivocada, levou em consideração a Ficha 16 A — Linha 24 — Coluna 'Vinculados a Receita — Não Tributada no Mercado Interno' com valor zerado, quando o correto seria basear-se na Coluna "Vinculados a Receita — Tributadas no Mercado Interno"; Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque os créditos objeto do pedido não eram passíveis de ressarcimento ou compensação. Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900106/2013-56 Trata o processo de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada ao mercado interno, referente ao período do 2º trimestre de 2006, com compensações atreladas, que foi indeferida pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Inicialmente, a recorrente argumenta que, quando da ciência do despacho decisório, o direito da administração julgar o seu pedido administrativo de restituição já havia decaído, tendo ocorrido a homologação tácita das compensações, em face do decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que fixa em 360 dias o tempo para a Administração apreciar qualquer requerimento que lhe seja apresentado. Assim, não tendo julgado o pedido administrativo nesse prazo, já não poderia fazê-lo ao ultrapassá- lo. Transcrevo o art. 24, da Lei nº 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que a norma transcrita não se aplica ao caso concreto porque não se trata de petição, defesa ou recurso. A compensação de créditos na forma administrativa é regulada pelo art. 74 da Lei nº9.430/96. Segundo determina a referida lei, a apresentação de Dcomp (Declaração de Compensação) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Fazenda Nacional tem o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração para homologar ou não a compensação de forma expressa, ou, no caso da não pronúncia da administração tributária, a homologação ocorrerá de forma tácita. Dessa forma, o contribuinte não terá nenhum prejuízo no caso de demora da administração tributária para realizar procedimento de verificação das compensações efetuadas. Observa-se nos autos que o pedido de ressarcimento foi transmitido em 09/04/2008, enquanto a ciência do despacho decisório de análise do crédito se deu em 15/02/2013. Assim, como a conclusão da análise do crédito se deu dentro do interstício de 5 anos, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do crédito no presente caso. No mérito, a lide se resume quanto a possibilidade da empresa pleitear ressarcimento de saldos de crédito de COFINS decorrentes de aquisições de mercadorias vinculadas à receita tributada no mercado interno. Como se sabe, a legislação vigente apenas permite o ressarcimento de saldos de créditos, ou a compensação com outros tributos, apenas daquelas empresas que possuem receitas vinculadas de vendas não tributadas no mercado interno ou de exportação. O ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados, nessas hipóteses, é prevista pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004: Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900106/2013-56 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Depreende-se dos dispositivos transcritos que a empresa que auferir receitas, a grosso modo, “não sujeitas ao pagamento das contribuições” ao PIS e à COFINS, poderá, sobre o saldo credor trimestral surgidos decorrentes dessas operações, solicitar a sua utilização por meio de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Inclusive, assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação, acumulados dessa forma, serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins Constata-se nos autos que a empresa recorrente não auferiu receitas “não tributadas” no mercado interno ou exportação. A recorrente defende que faz jus ao seu saldo de crédito acumulado trimestral pleiteado. No entanto, está comprovado nos autos que a empresa não auferiu receitas decorrentes de vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Tal fato não é contestado pela recorrente que insiste no pedido de ressarcimento fundado em crédito vinculado às vendas no mercado interno tributadas, sem ter qualquer amparo legal. O fundamento legal informado pela recorrente, qual seja, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, só confirma que a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos de PIS e COFINS não é sobre qualquer saldo credor apurado, mas tão somente daqueles surgidos em função das situações previstas art. 17 da Lei nº 11.033/2004, referentes à isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Reitera-se que não há dispositivo legal que autorize a restituição de créditos vinculados a receita tributada auferida no mercado interno. Tais créditos básicos, decorrentes das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, somente devem ser utilizados para a dedução devida da própria contribuição. Dessa feita, tendo em vista que a recorrente obteve toda sua receita por meio de vendas de produtos no mercado interno tributadas pelo PIS e Cofins, os seus créditos apurados não se enquadram na norma que permite o ressarcimento no regime da não- cumulatividade das Contribuições, sendo correto o indeferimento do pedido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900106/2013-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19994.000414/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68. Constitui infração capitulada na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5º, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99.
Numero da decisão: 2202-007.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68. Constitui infração capitulada na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5º, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 19994.000414/2008-87 (AI n° 35.763.841-7), em face da Decisão-Notificação n° 20.421.4/0334/2005, julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Blumenau/SC, em 29 de julho de 2005, em que entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 04 14 /2 00 8- 87 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000414/2008-87 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DA AUTUAÇÃO Trata-se de infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, por deixar a autuada de declarar nas GFIP's das competências 06/2003 a 01/2005 as contribuições patronais a seu cargo, conforme relatório fiscal de fls. 4 e 5. As empresas CMS, JOINTEXTIL e FACÇÃO foram consideradas como inexistentes em termos jurídicos, existindo apenas formalmente. A fiscalização constatou que elas formam uma única entidade administrativa e patrimonial com a empresa autuada. Esses fatos foram relatados e provados na NFLD 35.763.837-9. Diante do exposto, a responsabilidade pela infração à legislação previdenciária das "empresas" CMS, JOINTEXTIL e FACÇÃO é da empresa autuada, uma vez que existe uma única empresa - a Malharia Manz Ltda. Por esse motivo, a Malharia Manz Ltda foi autuada por ter declarado em GFIP's entregues pelas "empresas" CMS, JOINTEXTIL e FACÇÃO que era optante pelo SIMPLES. Contudo, como a Malharia Manz não é optante pelo SIMPLES, deveria ter declarado todas as contribuições patronais como devidas. DA IMPUGNAÇÃO A empresa, inconformada com a autuação, apresentou impugnação, sob fls. de n° 48 a 418, tempestivamente, alegando, em síntese, que: 4.1. Ela é ilegítima para configurar no pólo passivo desta "autuação". O auditor-fiscal emitiu TEAF para cada uma das empresas fiscalizadas (CMS, JOINTEXTIL e FACÇÃO), individualizando-as, qualificando-as e colhendo as assinaturas de seus administradores, reconhecendo a autonomia das referidas empresas. Aos olhos do agente fiscal, essas empresas encontram-se regulares. 4.2. As empresas são autônomas, devidamente constituídas, com personalidade jurídica própria, devidamente registradas na Junta Comercial, possuindo sede próprias, sócios e empregados. O ato fiscal foi arbitrário e com feições até de perseguição. O agente fiscal não apresentou qualquer prova. Ele mesmo pretendeu legislar. 4.3. A CMS existe desde 1995, nunca tendo qualquer irregularidade. Não há óbice legal para que uma empresa possa alterar seu objeto social ou alterar seu endereço. Não foi indicado o fundamento que proíbe um empregado de uma empresa de ser também empresário de outra empresa. O simples fato de o sócio da CMS ter sido funcionário da Manz e da Joinville Factoring não o impede de ser sócio da CMS. Não há qualquer entrave legal para que o sócio da FACÇÃO não possa ser irmão do sócio da Manz. O agente fiscal deve indicar o dispositivo legal que impeça tal fato. 4.4. A utilização de crachá pelo sócios das empresas prestadoras é de cunho particular e resulta do princípio da igualdade, além de servir de identificação. No crachá de todos consta o logotipo Manz. Não há registro de controle de horário dos sócios das empresas prestadoras. Nada impede que exista um único relógio para registro do cartão. Houve arbitrariedade do agente fiscal, que agiu com excesso de poder. A conduta do agente é arbitrária e imoral. 4.5. Todos os requisitos de trabalho estão presentes na relação entre os funcionários e as empresas terceirizadas. lnexiste qualquer elemento caracterizador do vínculo de trabalho entre esses funcionários e a Manz. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000414/2008-87 4.6. O desembolso financeiro da CMS deriva de contratos de mútuo. O sócio da CMS, na condição de contador, possui a responsabilidade de efetuar declarações perante órgãos federais, em nome e representando seus clientes. A empresa CADIL presta serviços contábeis. É possível que uma pessoa jurídica faça parte do quadro societário de outra empresa. Não há óbice para a terceirização das atividades de uma empresa, mormente em se tratando de atividades administrativas. 4.7. Os serviços de beneficiamento em fios e tecido de terceiros abrange o serviço de mão-de-obra de tinturaria, discriminada em notas fiscais. Em relação à cláusula 52 dos contratos de prestação de serviços, as atividades seriam desenvolvidas na sede da empresa contratante, com o seu maquinário, o que configura comodato, e com a matéria-prima por ela fornecida. Tratando-se de condomínio industrial, várias empresas se estabelecem num mesmo local para exercerem atividades comuns, em sistema de parceria. Logo, a prestação de serviços é possível. Não há vedação legal para que uma empresa trabalhe com um número reduzido de funcionários, terceirizando suas atividades. Não há óbice para que ex-funcionários de uma empresa constituam uma nova ou sejam testemunhas de alteração contratual. A sede das empresas contratadas é o local de desenvolvimento de suas atividades, no mesmo endereço da Manz. Conforme a cláusula 5a, a contratante cedeu, sem ônus, por comodato, o local da prestação de serviços para as empresas contratadas. As empresas contratadas sempre foram gerenciadas por seus sócios-gerentes. Excepcionalmente, em 01/2005, foi nomeado um administrador para a JOINTEXTIL. Não há irregularidade na contratação das mesmas empresas para prestarem serviços contábeis e de gestão de recursos humanos a todas as empresas. As empresas prestadoras de serviços não possuem necessidade de aquisição de equipamentos e patrimônio próprios, nem teriam condições financeiras para a aquisição de patrimônio de maior valor. 4.8. Até o ano de 2002, a Manz movimentava sua própria conta. As movimentações das outras empresas que foram efetuadas através de sua conta, ocorreram porque os sócios das empresas encontravam-se em dificuldades financeiras, com restrição de crédito. No ano de 2003, quem passou por dificuldades foi a Manz, devido às dificuldades financeiras que vinha enfrentando desde 2001. A Manz perdeu seus funcionários, seu capital e seu crédito. Por isso, adotou o modelo do condomínio industrial. Ela não tinha condições financeiras de contratar funcionários próprios e queria reduzir custos. O Enunciado 331 do TST apenas se aplica na seara trabalhista. Não houve prova irrefutável da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração deve ser feita em procedimento específico, com possibilidade de contraditório e ampla defesa. Outra prova da autonomia das empresas é a "notificação recomendatória" que cada uma das empresas recebeu do Ministério Público do Trabalho. 4.9. As empresas terceirizadas são optantes pelo SIMPLES, estando corretas as GFIP's. Somente após a eventual exclusão do SIMPLES é que deverá ser alterado o preenchimento das GFIP's. 4.10. Houve dupla penalidade pelo mesmo fato. O agente fiscal aplicou a pena prevista no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91 e, sobre o mesmo fato e mesmo fundamento, aplicou a pena do art. 284, II, e 373 do Decreto n° 3048/99, o que configura bis in idem. Alternativamente, requer a aplicação da pena menos onerosa. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 589/625, reiterando as alegações expostas em impugnação É o relatório. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000414/2008-87 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, oportuno referir que o presente processo se trata de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68),sendo que o processo que trata de obrigação principal já foi apreciado por este Conselho (19994.000416/2008-76), em sessão de julgamento realizada em 15 de maio de 2013, no qual entenderam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso (acórdão nº 2401-003.033, de Relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Dessa forma, toda a tese recursal de que a MANZ não poderia ser responsabilizada por livros e documentos que deixaram de ser apresentados pelas empresas CMS, FACÇÃO e JOINTÊXTIL, já foi enfrentada quando do julgamento dos Autos de Infração por descumprimento de obrigação principal. Naquela ocasião, foi ratificado o entendimento da Autoridade Fiscal de que a recorrente se utilizou de empresas de “fachada” para a obtenção de vantagens fiscais indevidas. Por tal razão, transcrevo como razão de decidir em relação a essa matéria, excerto do voto proferido pela Conselheira Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, acórdão nº 2401-003.033, 2ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, processo nº 19994.000416/2008-76: Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa MANZ e as empresas contratadas (Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda. e Jointêxtil) e que segundo o recorrente seriam os empregadores, entendo que novamente não logrou êxito o recorrente em demonstrar a inexistência de relação. Importante informar, que meros argumentos não afastam os fatos e documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, para atestar o lançamento de contribuições. Ademais, mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância, não trouxe o recorrente, qualquer documento para comprovar suas alegações, pelo contrário repetiu praticamente os argumentos trazidos em sua impugnação. Basta uma leitura do relatório fiscal e complementar, bem como, dos inúmeros anexos que o compõem para que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor fiscal no lançamento em questão e em todos os demais lavrados durante o mesmo procedimento. Conforme já afastado em sede de preliminar, entendo que longe está o lançamento em questão de fundar-se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou incansavelmente demonstrar que as empresas, ditas como contratadas como meras prestadoras de serviço, eram na verdade fachada, posto que não se identificou a existência de comando gerenciamento, nem tampouco estavam os seus empregados a lhe prestar serviços verdadeiramente. Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização sim, conforme argumentou o próprio recorrente, contudo realizado de forma irregular, o que ensejou conforme preceitua o Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000414/2008-87 princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a MANZ e os empregados das empresas Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda. e Jointêxtil. Conforme trazido pelo próprio recorrente, entendo perfeitamente cabível a especialização e descentralização de suas atividades, contudo, para tanto deve primeiramente observar parâmetros legais, para só em observando-os, valer-se de estratégias administrativas para busca da excelência. Todavia o que não se admite é contratar empresas, para que seus funcionários prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com evidente confusão entre as funções exercidas, visto que o auditor demonstrou em seus relatórios, por meio de entrevistas a empregados e sócios e diversos documentos a que teve acesso, que os mesmos prestam verdadeiramente serviços para empresa MANZ, sendo que em muitos casos, os seus funcionários, tratam as supostas empresas contratadas como prestadoras como verdadeiras filiais da primeira. Destarte, sendo julgado correto o procedimento adotado pela Fiscalização, ao considerar como única entidade, as empresas MANZ, CMS, FACÇÃO e JOINTÊXTIL, sendo a primeira a única empresa a fazer parte da relação jurídico-tributária, uma vez que as outras foram consideras utilizadas como “fachada” para se angariar vantagens tributárias de maneira ilícita. Portanto, verificando-se que sendo mantida o lançamento quanto a obrigação principal, tem-se por correto, consequentemente, também o lançamento de auto de infração pode descumprimento de obrigação acessória, haja vista que deveria a contribuinte ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo infringido a obrigação acessória, realizando a infração capitulada na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5º, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99. Por tais razões, deve ser mantido o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000414/2008-87 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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8642097 #
Numero do processo: 11030.000569/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. No ressarcimento das contribuição não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3201-007.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.590, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.000561/2007-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. No ressarcimento das contribuição não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.590, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.000561/2007-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 69 /2 00 7- 19 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000569/2007-19 manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório exarado pela repartição de origem em que se reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, relativo à Contribuição para o CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, e se homologou integralmente a compensação declarada, com a devolução do saldo credor remanescente. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, para fins de se incluírem no ressarcimento os valores representativos da correção monetária dos créditos, com base na taxa Selic, aduzindo (i) demora demasiada na apreciação do pleito por parte da Administração tributária, (ii) existência de larga jurisprudência dos então Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais autorizando a aplicação da correção monetária em pedidos de ressarcimento, (iii) necessidade de observância dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da isonomia, (iv) direito à correção reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo nos casos de ressarcimento, (v) necessidade de observância dos princípios gerais do direito e (vi) manifestação da Receita Federal favorável à atualização monetária em pedidos de ressarcimento (Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97). O acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do direito à correção monetária do crédito pleiteado em ressarcimento, reafirmando seus argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que a inexistência de lei autorizando o crédito da espécie podia ser suprida com a observância dos princípios da efetividade, da oficialidade, da legalidade e da finalidade, bem como das regras contidas na Lei nº 9.784/1999. É o Relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000569/2007-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório exarado pela repartição de origem em que se reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e se homologou integralmente a compensação declarada, com a devolução do saldo credor remanescente. A controvérsia restringe-se à não aplicação da correção monetária com base na taxa Selic ao crédito pleiteado. Apesar de o Recorrente aduzir a inexistência de lei versando sobre a correção monetária nos termos pleiteados, há que se destacar, de pronto, que se trata de matéria devidamente normatizada pela Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Além do mais, trata-se de matéria já sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros 1 , que assim dispõe: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do teor da súmula supra, tem-se por prejudicados os argumentos do Recorrente baseados em decisões dos então Conselhos de Contribuintes e da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais. Registre-se que a súmula nº 411 do STJ 2 e a decisão prolatada no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, esta de observância obrigatória por parte dos conselheiros por ter sido exarada na sistemática dos recursos repetitivos 3 , bem como a jurisprudência judicial referenciada na peça recursal, todas elas se referem restritamente ao IPI, cuja 1 Regimento Interno do CARF – Anexo II Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; 2 É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. 3 Regimento Interno do CARF - Anexo II Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000569/2007-19 normatividade é específica e singular, inexistindo autorização legal a sua extensão no sentido de alcançar os pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Cofins. Quanto aos argumentos de defesa fundados na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, não se pode ignorar que os seus dispositivos, em face da existência de regulação própria na seara tributária (Decreto nº 70.235/1972), se aplica apenas subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) 4 . Por fim, em relação aos argumentos baseados em princípios constitucionais e legais, deve-se destacar que o CARF encontra-se vinculado ao princípio da legalidade, devendo observar os comandos determinados por lei válida e vigente, não lhe cabendo pronunciar sobre eventual inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2 5 ). Nesse sentido, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 4 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8656248 #
Numero do processo: 10980.901618/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 16/12/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.264, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.901608/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 16/12/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.264, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.901608/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.264, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.901608/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 16 18 /2 01 4- 60 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901618/2014-60 PER eletrônico, transmitido com o objetivo de pleitear a restituição de crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF recolhido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição do crédito postulado, reiterando e aduzindo suas razões. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte não apresentou recurso da decisão da Delegacia de Julgamento, apresentou apenas uma solicitação à Delegacia de Julgamento, uma comunicação por meio da qual apresenta o relatório de vendas das mercadorias, informa que está levantando outros documentos que pretende juntar e solicita revisão do despacho decisório. Em seguida, a Recorrente junta 79 páginas referentes ao seu Livro de Registro de Saídas de 2010 (documento juntado ao processo sem paginação). Dessa forma, verifica-se que, formalmente, a Recorrente não apresentou Recurso Voluntário. Com base na fungibilidade dos recursos, podemos receber a comunicação do Recorrente como Recurso. Todavia, mas, Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901618/2014-60 neste documento, a Recorrente não questionou a decisão de piso nem logrou comprovar seu direito. Foi juntada cópia do seu Livro de Registro de Saídas de 2010, contudo, isso se deu somente na fase de recurso a este CARF e não foi apresentada conciliação fiscal que justificasse a aceitação de documentos preclusos nessa fase processual. Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8637886 #
Numero do processo: 13555.000096/2005-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 BOLSA DE ESTUDOS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO. A não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência de bolsas de estudos fica condicionada à comprovação da não ocorrência de contraprestação de serviços ou vantagem para o doador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO. A não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência de bolsas de estudos fica condicionada à comprovação da não ocorrência de contraprestação de serviços ou vantagem para o doador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no total de R$ 13.558,18, fontes pagadoras: - UESB, no valor de R$ 123,50; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 00 96 /2 00 5- 02 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000096/2005-02 - Secretaria da Educação, no valor de R$ 560,00; - UNEB, no valor de R$ 12.874,68. O contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa alegando que os recebimentos da Universidade do Estado da Bahia – UNEB são reerentes a bolsa de estudos de pós graduação e portanto isentos do imposto de renda, e quanto aos valores recebidos da Secretaria da Secretaria da Educação e da UNEB, que esses devem corresponder a consultorias prestadas a essas instituições, das quais não recebera quaisquer notificação de rendimentos para proceder à declaração. Anexa correspondência da UNEB informando do caráter não tributável dos valores pagos. Recebida a impugnação, a 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA pede em diligência que o contribuinte seja intimado a apresentar o contrato de bolsa firmado com a UNEB. Em atendimento, foi apresentado estrato de pagamentos mensais de bolsa de estudos (fls. 45 a 50). Após análise dos argumentos e documentação apresentados, a DRJ em Salvador/BA manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão 03-38.326 da 3ª Turma da DRJ/SDR (fl. 53 e segs.): “De acordo com o artigo 39, inciso VII do Regulamento do Imposto de Renda, as bolsas de estudos somente são isentas quando representam doação sem qualquer vantagem para o doador ou contraprestação de serviços por parte do beneficiário. In verbis: (...) Apesar de intimado a apresentar o contrato de bolsa de estudos, o interessado apresentou apenas extrato dos pagamentos (fls. 40/45), documento que não permite verificar se os termos contratados envolvem a contraprestação de serviços ou outras vantagens para o doador, especialmente quando o contribuinte exerce a função de docente nesta universidade, como se pode verificar pelo próprio extrato apresentado. Observa-se ainda que os rendimentos foram informados em DIRF como tributáveis, informação que não foi retificada pela fonte pagadora. Quanto aos demais rendimentos, a sua declaração e tributação são de responsabilidade do beneficiário, e não está condicionada ao recebimento ou emissão do comprovante de rendimentos por parte da fonte pagadora. A multa aplicada decorre de diferença de imposto constatada por iniciativa do órgão competente. Para evitar a sua aplicação, o contribuinte deveria, antes de qualquer providência de oficio, retificar a sua declaração e recolher o imposto devido. São ineficazes as alegações de quaisquer outras providências informais adotadas. Os juros de mora decorrem do atraso no pagamento do imposto devido, inexistindo previsão legal para a sua suspensão por qualquer outro motivo.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 59 e segs. no qual informa que os rendimentos indevidamente lançados como tributáveis pela UNEB já foram excluídos da DIRF correspondente, anexa ofício do gabinete da reitoria da universidade Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000096/2005-02 solicitando a exclusão na DIRF/2003 dos rendimentos de bolsa de estudos do contribuinte, e recibo de entrega de DIRF/2003 retificadora da UNEB. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O contribuinte não recorre dos valores correspondentes à omissão de rendimentos das fontes pagadoras UESB (R$ 123,50) e Secretaria da Educação (R$ 560,00), tornando-se essas matérias preclusas, e portanto não serão objeto do presente julgamento. Quanto aos valores recebidos da UNEB, a título de bolsa de estudos, a DRJ manteve a infração de omissão de rendimentos tributáveis por não ter o interessado comprovado o cumprimento da condição estabelecida no inciso VII do art. 39 do RIR/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.) VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei n2 9.250, de 1995, art. 26); (grifei) De fato, em nenhum momento no processo o contribuinte apresentou comprovação da não ocorrência de contraprestação de serviços ou vantagem para o doador. Imagina-se que ter-lhe-ia sido relativamente fácil ter apresentado os termos de seu contrato de bolsa, mas não o fez, mesmo intimado para tal em diligência específica para esse fim, limitando- se a apresentar extratos de pagamento dos valores. Em recurso voluntário o recorrente apresenta ofício da reitoria da UNEB solicitando a exclusão dos valores de pagamento da bolsa de estudos da DIRF/2003 e um recibo de entrega de retificadora. Consultas feitas à base CPF da Receita Federal, juntadas aos autos (fls. 62 e 64), datadas de 31/07/2008, logo posteriores à retificação da DIRF que data de 06/03/2008, indicam que os valores pagos a título de bolsa de estudos (R$ 12.874,68) foram realmente excluídos da declaração pela fonte pagadora. Ocorre que a simples retificação da DIRF, ainda que retirando os valores pagos para bolsa ao recorrente, não supre o solicitado, que foi a comprovação dos termos do contrato de bolsa para fins de verificação do atendimento da condição legal para a não incidência do imposto, conforme dispositivo do RIR/99 acima transcrito.. Entendo então que deve ser mantida a decisão da turma julgadora da primeira instância administrativa. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000096/2005-02 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909007/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.909
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T13:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T13:57:34Z; Last-Modified: 2021-02-10T13:57:34Z; dcterms:modified: 2021-02-10T13:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T13:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T13:57:34Z; meta:save-date: 2021-02-10T13:57:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T13:57:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T13:57:34Z; created: 2021-02-10T13:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-10T13:57:34Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T13:57:34Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.909007/2012-45 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.909 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 00 7/ 20 12 -4 5 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909007/2012-45 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909007/2012-45 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909007/2012-45 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909007/2012-45 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909007/2012-45 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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