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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8822518 #
Numero do processo: 10680.013018/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11075.H9MI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013018/2007­06  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T2  Fl. 198          2 laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  Salário  de  Contribuição  de  servidores  cedidos,  com  ônus  para  a  Hemominas,  não  comprovadamente  vinculados aos respectivos RPPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 72/84.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 99/112.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  120/129,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O sujeito passivo foi devidamente cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  26/08/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 132.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 133/160, requerendo, ao fim, a declaração  de improcedência da NFLD.  Memorando  DRF/BHE/CAC  nº  0538/2011,  de  11/03/2011,  a  fls.  177/181,  dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/MF/DF,  informa a homologação de  acordo  celebrado  em  08/07/2010  entre  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  e  o  Instituto  Nacional do Seguro Social, nos autos do REsp n° 1.135.162/MG, a  fls. 188/196, mediante o  qual  o  Estado  de  Minas  Gerais  reconhece  serem  devidas  à  União  as  contribuições  previdenciárias  relativas  a  seus  servidores  não  efetivos,  após  a  publicação  da  Emenda  Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998 e, consequentemente, que a União é credora  dessas  contribuições,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal Federal, quanto àquelas prescritas ou decaídas.   Tal  Acordo  houve­se  por  homologado  em  decisão  proferida  pelo  Exmo.  Sr.  Ministro Humberto Martins,  publicada  em 06/08/2010,  após  parecer  favorável  do Ministério  Público Federal, a fls. 182/187.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia  26/08/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  25  de  setembro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Antes  de  Adentrarmos  o  mérito  do  recurso,  há  uma  questão  de  cunho  eminentemente processual que demanda esclarecimento.   Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11075.H9MI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013018/2007­06  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T2  Fl. 199          3 Após  o  oferecimento  do  recurso  voluntário  acima  aludido,  foi  acostado  aos  presentes autos volume processual contendo o Memorando DRF/BHE/CAC nº 0538/2011, de  11/03/2011, a fls. 177/181, dirigido ao CARF/MF/DF, comunicando a homologação de suposto  acordo  celebrado  em  08/07/2010  entre  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  e  o  Instituto  Nacional do Seguro Social, nos autos do REsp n° 1.135.162/MG, a  fls. 188/196, mediante o  qual  o  Estado  de  Minas  Gerais  teria  reconhecido  serem  devidas  à  União  as  contribuições  previdenciárias  relativas  a  seus  servidores  não  efetivos,  objeto  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  após  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98  e,  consequentemente, que a União seria credora dessas contribuições, sem prejuízo da aplicação  da Súmula Vinculante n° 08 do STF, relativamente àquelas prescritas ou decaídas.   Compulsando os  autos,  em especial o REsp a  fls. 188/196, constatamos que o  Recurso  Especial  suso  invocado  é  consectário  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.017818­2,  impetrado  pelo  Estado  de Minas Gerais  em  face  do  INSS,  o  qual  foi  provido  em  1ª  Instância,  porém  teve  sua  Sentença  reformada  pelo  TRF  da  1ª  Região,  em  julgamento da apelação interposta pela Autarquia Previdenciária, circunstância que deu ensejo  à interposição do aludido Recurso Especial, o qual foi inadmitido pelo TRF1.  Inconformado,  o  Estado  de Minas Gerais  interpôs Agravo  de  Instrumento  em  Recurso Especial para o STJ nº 2008.01.00.37988­8 no TRF1 e nº 1.093.731 no STJ, o qual foi  provido, determinando­se a subida do REsp n° 1.135.162/MG, ao qual foi negado provimento  por Decisão Monocrática.  O Estado de Minas Gerais e o INSS, visando a evitar a prolongação do litígio,  em 08/07/2010,  formularam o acordo em questão, no qual estariam  incluídos, nos  termos do  Memorando  DRF/BHE/CAC  nº  0538/2011,  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente  Processo  Administrativo Fiscal.  Ocorre,  todavia, que o Mandado de Segurança que  inaugurou a Via  Judicial é  datado de 1999 e o presente lançamento, formalizado em junho/2007, versa sobre período de  apuração de jan/99 a dez/2005.  Ante  à  calva  de  elementos  comprobatórios  de  que  o  crédito  ora  lançado  se  encontra  efetivamente  incluído  no  Acordo  e  no  Parcelamento  Especial  a  que  se  refere  o  Memorando  em  tela,  bem  como  de  termo  formal  que  expresse,  de  maneira  inequívoca,  a  desistência  do  recurso  voluntário  acostado  às  fls.  133/160,  pautamos  pela  conversão  do  julgamento em diligência para que os órgãos signatários do Acordo em debate informem se o  crédito tributário objeto do presente lançamento se encontra incluído no acordo aludido, bem  como no parcelamento especial nos termos da Lei nº 11.941/2009.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos especificados no parágrafo anterior.  Antes de os autos retornarem a este Colegiado, do resultado da diligência deve  ser  concedida  ciência  ao  sujeito  passivo  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  no  processo, no prazo normativo.  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11075.H9MI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013018/2007­06  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T2  Fl. 200          4   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva    Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11075.H9MI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 30/01/2012 11:41:46. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 30/01/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 03/02/2012 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 30/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.11075.H9MI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5FE966A0516BE5B6BE7B0A2D0CB4E538D5E57987 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.013018/2007-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8789572 #
Numero do processo: 14098.000050/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. EXAME SUFICIENTE DA DOCUMENTAÇÃO. Em sendo corretamente examinada a documentação pela Autoridade Fiscal, não há como se acatar a alegação de exame deficiente.
Numero da decisão: 2301-008.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. EXAME SUFICIENTE DA DOCUMENTAÇÃO. Em sendo corretamente examinada a documentação pela Autoridade Fiscal, não há como se acatar a alegação de exame deficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 647-661) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 50 /2 00 9- 14 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000050/2009-14 a) A fiscalização deixou de analisar os documentos juntados aos autos pela recorrente, os quais comprovam que foram devidamente recolhidas as contribuições destinadas ao FPAS e ao RAT. Assim, não houve recolhimento a menor. b) A falsa impressão de que houve recolhimento a menor se deu em razão de incorreções nas GFIP e DIRF, as quais foram retificadas pela recorrente. Essa circunstância também não foi considerada pela decisão recorrida, em desacordo com o princípio da verdade material. c) As GPS estão em sintonia com as folhas de pagamentos, que refletem as reais remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço à empresa recorrente. As informações de tais documentos devem prevalecer sobre o quanto informado nas GFIP e DIRF com incorreções. d) Ante os documentos fornecidos pela recorrente, caberia à fiscalização demonstrar que houve o recolhimento a menor das mencionadas contribuições. e) Não merece acolhida o cálculo da contribuição apontada pelo Fiscal Autuante para a competência iunho/2004, pois no referido período foi apresentada GFIP negativa. Logo, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se faz prova pelas GFIPS colacionadas aos autos, identificadas individualmente por CNPJ. Portanto, ante a absoluta falta de base imponível a justificar a pretensão tributária, deve ser desconsiderado o débito para o período em questão. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, a empresa recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para que seja reformada in totum a decisão recorrida, julgando-se TOTALMENTE INSUBISTENTE o AIOP — DEBCAD n. 37.168.024-7. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.168.024-7 (fls. 2-79) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias sobre a remuneração dos empregados, autônomos, avulsos e demais pessoas físicas e destinadas ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, em face de Agro Amazônia Sistemas Mecanizados LTDA (CNPJ nº 06.220.403/0001-22); referente a fatos geradores ocorridos no período de 06/2004 a 13/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 94.763,09 (noventa e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e nove centavos). A notificação aconteceu em 16/03/2009 (fl. 80). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 64-67) o seguinte: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas neste Auto de Infração os valores apurados e discriminados por códigos de levantamento (siglas), constantes do anexo denominado "Relatório de Lançamentos - RL". LEVANTAMENTO: FNG Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000050/2009-14 DESCRIÇÃO: REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO INFORMADA NA GFIP PERÍODO DO LANÇAMENTO: 07/2004 a 13/2004 Neste levantamento foram apuradas as contribuições devidas sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que constam das folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte e não foram informadas nas GFIP — Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, de modo que foram lançados tanto os casos de omissão de segurados como os de informação de remuneração a menor que o constante das folhas de pagamentos. Para tanto, os fatos geradores em questão foram lançados de forma consolidada por competência, onde constam as bases de cálculo e os valores descontados dos segurados, todavia, foi elaborado o Anexo 1 de modo que seja possível verificar individualmente os trabalhadores omitidos ou que tiveram suas remunerações informadas a menor nas GFIP em cada competência. LEVANTAMENTO: DEG DESCRIÇÃO: REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA DIRF EXTRA GFIP PERÍODO DO LANÇAMENTO: 06/2004 a 13/2004 Por meio deste levantamento foram apuradas as contribuições devidas a cargo dos segurados empregados, calculadas sobre as diferenças entre as remunerações informadas na DIRF — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — e as constantes das folhas de pagamentos e que, também, não foram informadas em GFIP. Convém esclarecer que as importâncias recebidas pelos segurados a título de PPR (Programa de Participação no Resultado), as quais constam das remunerações informadas na DIRF, foram excluídas da base de cálculo, uma vez que foram pagas em conformidade com a legislação vigente, todavia ainda permaneceram diferenças entre os valores informados na DIRF e nas folhas de pagamentos, sendo estas o objeto de apuração deste levantamento. No Anexo II constam os valores das remunerações percebidas pelos trabalhadores. LEVANTAMENTO: PCI DESCRIÇÃO: PAGAMENTO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PERÍODO DO LANÇAMENTO: 07/2004 a 11/2004 Este levantamento corresponde às contribuições dos segurados contribuintes individuais que não foram objeto de desconto por parte da empresa, porém foram calculadas pela fiscalização. O contribuinte entregou GFIP em todas as competências do período fiscalizado assim como efetuou recolhimentos relativos às contribuições devidas, sendo estes considerados nos lançamentos e deduzidos do débito correspondente. Importante salientar que o crédito tributário informado em GFIP não é objeto deste AI, todavia foram considerados as remunerações informadas em GFIP e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, de modo a possibilitar o levantamento do crédito previdenciário omitido deste mesmo documento. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 68-79): i) Planilha de segurados que constam das folhas de pagamentos apresentadas pelo contribuinte, mas não foram Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000050/2009-14 incluídos nas GFIP ou o foram com remuneração a menor e ii) Planilha de segurados que constam da DIRF e não foram informados nas GFIP ou o foram com remuneração a menor. A contribuinte apresentou impugnação em 15/04/2009 (fls. 83-91) alegando que: a) As divergências encontradas entre as GFIP e as DIRF transmitidas e as folhas de pagamento se tratam apenas de erros materiais sanáveis cometidos pela impugnante. Entretanto, veja-se que os valores que foram efetivamente recolhidos correspondem aos apurados como devidos pela fiscalização. b) A impugnante já realizou as retificações necessárias nas GFIP. c) Não merece acolhida o cálculo da contribuição apontada pelo Fiscal Autuante para a competência junho/2004, pois no referido período foi apresentada GFIP negativa. Logo, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se faz prova pelas GFIPS colacionadas a presente, identificadas individualmente por CNPJ. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, roga-se seja recebida a presente IMPUGNAÇÃO, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário referente ao AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD 37.168.024-7. Após, em julgamento pautado pela Observância dos princípios e disposições legais aplicáveis ao caso, seja revista a autuação lavrada em desfavor da Impugnante, pelos motivos acima declinados, anulando-se o lançamento dos respectivos créditos tributários e seus acréscimos legais, por der medida de direito e de JUSTIÇA. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 94-630): i) Procuração; ii) Documentos pessoais; iii) Cópia do Auto de Infração; iv) Planilha de valores apurados em folha de pagamento e GPS recolhidos; v) Folhas de pagamentos identificada por filial, guia de previdência social quitada e identificada por filial; vi) GFIP retificadora identificada por filial; vii) GFIP negativa competência 06/2004 e viii) DIRF retificadora ano base 2004. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ), por meio do Acórdão nº 04-19.476, de 27 de janeiro de 2010 (fls. 634-643), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. As folhas de pagamento são elementos idôneos para comprovar remuneração de segurados empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS A MENOR. ERRO DE FATO. Declarar em GFIP contribuições previdenciárias em valor inferior ao devido sujeita o infrator à penalidade prevista em lei, ainda que a conduta tenha ocorrido por motivo alheio a sua vontade, caso do erro de fato. LANÇAMENTO NOTIFICADO. GFIP RETIFICADORA. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000050/2009-14 As declarações entregues após o início do procedimento fiscal não produzem efeitos tributários, ressalvada a existência de recolhimento anterior ao início desse procedimento. Inteligência do art. 145 inc. II do CTN e § 6° do art. 635-A da IN SRP n° 03/2005. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E NÃO DECLARADAS. A contribuição recolhida antes do início do procedimento fiscal e não declarada em Guia de Recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP é considerada para deduzir o crédito tributário apurado, exonerando o sujeito passivo da multa de ofício incidente sobre a contribuição recolhida. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -DIRF. GFIP SEM MOVIMENTO. A alteração do lançamento regularmente notificado faz-se por meio de impugnação. A alteração do lançamento de ofício realizado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo em DIRF depende da prova da inexistência do fato gerador declarado, não sendo suficiente, para tanto, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP sem movimento, pois ambas as declarações possuem o mesmo valor probatório. MULTA MAIS BENÉFICA. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 50 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II "c" do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 29 de abril de 2010 (fl. 647), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 27 de maio de 2010 (fls. 648-661). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 A impossibilidade de retificação da declaração No presente caso, a recorrente sustenta a presença de erro em sua declaração. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000050/2009-14 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A revisão de ofício pode ser realizada a qualquer tempo pela Autoridade Administrativa. O CARF, entretanto, não é competente para a realização da revisão de ofício. Nada a deferir, portanto. 2 Exame da documentação pela Fiscalização De acordo com a recorrente, a fiscalização teria deixado de analisar os documentos juntados aos autos, os quais comprovariam que foram devidamente recolhidas as contribuições destinadas ao FPAS e ao RAT. E, ainda, que as GPS estão em sintonia com as folhas de pagamentos, que refletem as reais remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço à empresa recorrente. As informações de tais documentos devem prevalecer sobre o quanto informado nas GFIP e DIRF com incorreções. Observo que houve, por parte da Fiscalização, exame de toda a documentação acostada aos autos. Eis a conclusão que salta aos olhos da leitura do Acórdão da DRJ, às e-fls. 638-642. Dela, é possível concluir que há descompasso entre a folha de pagamento e a realidade fáctica. Sem razão, portanto, a recorrente. 3 Quanto à competência Junho/2004 Sustenta a recorrente que não merece acolhida o cálculo da contribuição apontada pelo Fiscal Autuante para a competência iunho/2004, pois no referido período foi apresentada GFIP negativa. Logo, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se faz prova pelas GFIPS colacionadas aos autos, identificadas individualmente por CNPJ. Portanto, ante a absoluta falta de base imponível a justificar a pretensão tributária, deve ser desconsiderado o débito para o período em questão. Lembro, aqui, das palavras da DRJ, às e-fls. 642: Consta, às f. 596/614, GFIP com declaração de inocorrência de fatos geradores na competência junho/2004, em relação aos estabelecimentos 001, 003, 004 e 005, mas o auto de infração contempla, nesta competência e nesses estabelecimentos, contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, extraídas da DIRF apresentada pela empresa. A GFIP negativa da competência junho/2004 não é suficiente para infirmar as declarações apresentadas em DIRF, pois ambos os documentos contém o mesmo valor probatório. Caberia à impugnante apresentar os registros contábeis dos pagamentos por ela realizados aos segurados que lhe prestaram serviços, devidamente escriturados em livros próprios e idôneos. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000050/2009-14 Diante do exposto, mantém-se o crédito tributário lançado na competência junho/2004 com base nas declarações contidas em DIRF. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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8814932 #
Numero do processo: 13433.000830/2001-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ILL. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático diferente, concernente a sociedade com disposições contratuais distintas das analisadas no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ILL. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático diferente, concernente a sociedade com disposições contratuais distintas das analisadas no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-003.403, na sessão de 21 de fevereiro de 2019, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 08 30 /2 00 1- 88 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ILL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IMEDIATA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. Para efeito de pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, a mera previsão no Contrato Social da possibilidade de distribuição de lucros aos sócios, com base na própria essência da sociedade empresária, sem que haja determinação expressa da imediata/automática realização dos lucros pelos sócios, não é capaz de justificar a tributação do imposto em epígrafe, afastando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. O litígio decorreu do indeferimento de pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL pago nos anos-calendário de 1990 a 1993, vez que ultrapassado o prazo prescricional na data do pedido, em 20/11/2001, e também porque a suspensão parcial da execução da Lei nº 7.713/88 favoreceria apenas o acionista, e não os sócios de sociedade de quotas de responsabilidade limitada. A prescrição foi reafirmada na decisão de 1ª instância (e-fl. 126/132), bem como no Acórdão nº 104-21.227 (e-fls. 162/172), mas afastada em sede de recurso especial, no Acórdão nº CSRF/04-00.943 (e-fls. 247/252), contra o qual ainda foi interposto recurso extraordinário, que restou inadmitido nos termos do Acórdão nº 9900-00.210 (e-fls. 300/313). Os autos retornaram à Unidade de Origem, que reafirmou o indeferimento do pleito sob o fundamento de que no período do crédito postulado – pagamentos realizados no período de 30/04/1990 a 31/05/1993 – o contrato social colocava à disposição dos sócios o lucro sem submeter sua obtenção a nenhum fato, condição e nem apresentava nenhuma outra forma de destinação. Concluiu, assim, que a Contribuinte não se enquadra no conceito abrangido pela RSF nº 82/96, por não se tratar de sócios acionistas, e não se enquadra na concessão da RFB porque não atende a condição descrita no parágrafo único da IN-SRF nº 63/1997. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve o indeferimento (e-fls. 376/389). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário (e-fls. 446/468). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 03/04/2019 (e-fl. 469) e em 04/04/2019 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 470/484 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 505/513, do qual se extrai: Feitas estas considerações, passamos ao exame das matérias de divergência invocadas. A Recorrente invoca dissídio nos seguintes termos: [...] Observe-se que a divergência suscitada guarda estreita relação com as particularidades do contrato social citado, tal como descritas pela Recorrente. Pode-se dizer que a matéria de divergência suscitada é quanto a se a previsão contratual da possibilidade de distribuição de lucros aos sócios é suficiente para caracterizar a “imediata disponibilidade dos lucros”, tornando constitucional a exigência do ILL. Passamos à análise da divergência suscitada, começando pelo exame do acórdão recorrido. A respectiva Ementa já foi transcrita no início deste despacho; consideramos útil a transcrição de trechos do voto condutor: [...] Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 Verifica-se que o principal fundamento da decisão recorrida é o entendimento de que, no caso concreto, o contrato não previa disponibilidade imediata dos lucros, uma vez que a distribuição dos lucros dependeria de evento anterior – aprovação tácita ou expressa, pelos sócios, do balanço patrimonial e da apuração do resultado. Passamos ao exame do paradigma. Transcrevemos trechos relevantes do respectivo voto condutor: “A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pedido de restituição sob os fundamentos a seguir sumariados: - Detendo-se no exame da exigibilidade ou não do imposto, vê-se que a cláusula décima-quinta do contrato social, folhas 183, indica que "A 31 de dezembro de cada ano proceder-se-á ao Balanço Geral da Sociedade e ao levantamento da conta Lucros e Perdas, cujos resultados caberão aos sócios-cotistas na exata proporção de suas cotas" e que a cláusula décima primeira, folhas 119, registra que "O exercício financeiro da sociedade encerra em 31 de dezembro de cada ano, quando será realizado o Balanço Geral da sociedade, cabendo os lucros ou prejuízos aos sócios na exata proporção de suas participações societárias"; - O fato de não constar na declaração "lucros distribuídos, pagos ou creditados" não é prova suficiente de que os lucros não foram pagos ou creditados aos sócios; - É estranho os quotistas suportarem durante vários anos, sem receberem suas quotas de participação nos lucros da empresa; - Como prova de que houve lucro pago ou creditado, está o fato de a empresa ter recolhido o imposto de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88; - O Supremo Tribunal Federal vinculou a constitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, para o caso de sociedade por cotas limitada, à existência no contrato social de disposição que destine os lucros apurados quando do encerramento do exercício; Portanto, há previsão de disponibilidade econômica imediata aos sócios quotistas do lucro líquido, estando o imposto em questão fora da hipótese de cancelamento nos termos do parágrafo único IN SRF n° 063/97. O contribuinte defende a tese de que a disponibilidade econômica ou jurídica, para definição do fato gerador do Imposto de Renda, somente se configuraria na aptidão para dispor da renda, isto é, a possibilidade de usá-la, consumi-la ou transferi-la segunda a vontade de sue titular; Engana-se o contribuinte em tal assertiva, pois o lucro somente, teria outra destinação, diferente da prevista no contrato social, caso houvesse deliberação expressa por parte dos sócios quotistas dando-lhe outra finalidade; como por exemplo, para aumentar capital social. Não sendo o caso, a disponibilidade jurídica está configurada na cláusula do contrato social que determina a distribuição dos lucros. Não havendo deliberação contrária à distribuição, pressupõe-se a disponibilidade jurídica imediata aos sócios, de acordo com a cláusula contratual. (...) (...) em relação às empresas cujos contratos sociais estabelecem a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Assim, tendo apurado lucro líquido referente aos períodos de apuração dos anos- calendário de 1989 e 1990, como demonstra o resultado do exercício, conforme Declaração de Rendimentos, e verificando-se a previsão contratual para distribuição aos sócios, ocorreu a disponibilidade econômica ou jurídica. Desta forma considera- se ocorrido o fato gerador na data do encerramento do período — base de apuração, nos termos do artigo 43 do C.T.N. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 Nada mais havendo a ser acrescentado, adoto os fundamentos anteriormente transcritos e voto por acatar a preliminar de decadência e no mérito negar provimento ao recurso.” (destacamos) Em que pese o fato de as decisões cotejadas terem chegado a suas conclusões com base em cláusulas específicas de contratos diferentes, entendemos que há suficiente similitude entre as referidas cláusulas – e por conseguinte, entre as situações fáticas julgadas – para justificar a divergência suscitada. Ambos contratos contêm cláusulas que preveem a distribuição dos lucros aos sócios. O paradigma adotou os fundamentos da decisão antecedente, sendo um deles a assertiva de que o próprio recolhimento do tributo (ILL) era prova do pagamento/creditamento do lucro aos sócios (disponibilidade econômica), na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88; já o acórdão recorrido não adotou tal entendimento. O paradigma entendeu que, existindo cláusula que prevê a distribuição obrigatória dos lucros, e na ausência de disposição em contrário, já se configura a disponibilidade jurídica imediata aos sócios; o acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que o fato de a distribuição depender de prévia aprovação – tácita ou expressa – do balanço e das contas de resultado já impede que se considere a disponibilidade imediata. Neste passo, entendemos que o paradigma nº 106-12.491 comprova o dissídio alegado frente ao acórdão recorrido. IV - Conclusão Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda: À consideração da Sra. Presidente da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. A PGFN argumenta que a divergência jurisprudencial está caracterizada quanto ao art. 35 da Lei nº 7.713/88, considerando que: a) na espécie, o contrato social vigente à época dos recolhimentos efetuados dispunha em seu item 6 o que segue: 6. DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO BALANÇO 6.1. (...) 6.2. Os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios, na razão proporcional dos respectivos capitais integralizados, prevalecendo, para este fim, a integralização feita até o último dia útil do mês de junho, de cada exercício. b) ao especificar que os ganhos são comuns a todos os sócios na proporção da cota integralizadas, sem especificar possibilidade de outra destinação não passível de manifestação deles, está evidente que o contrato social se subsume à situação para a qual o STF considerou constitucional a norma de incidência do ILL, ou seja, de que há previsão contratual de distribuição dos lucros aos sócios. Isto porque, estabelecer que os ganhos caberão aos sócios, é o mesmo que especificar a disponibilidade do lucro líquido imediata, pois independente de qualquer condição alheia à vontade dos sócios. O termo ganhos tem o mesmo sentido de lucros, conforme pode ser verificado na disposição contida no art. 1054, c/c o 997 do Código Civil: Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; c) não restou caracterizada a ausência de informação quanto à distribuição do lucro; Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 d) assim, considerando tais fatos, aplicando-se o entendimento trazido no PARADIGMA, teríamos que NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte; e) portanto, a divergência jurisprudencial entre o referido paradigma e o v. acórdão ora recorrido se dá, no momento em que este, mesmo diante das peculiaridades contratuais acima mencionadas, reconhece o direito de restituição formulado pelo contribuinte. No mérito, a PGFN discorda do entendimento da Contribuinte de que a possibilidade de incidência do ILL foi restringida pela IN à hipótese em que haja determinação expressa da imediata realização dos lucros pelos sócios cotistas. Observa que na interpretação do Supremo Tribunal Federal ao art. 35 da Lei nº 7.713/88, no que se refere ao sócio quotista foi declarada a constitucionalidade da norma quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período-base, e, sob esta orientação, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 63/97. De toda a sorte, complementa que: 18. Em virtude da edição desta IN ser decorrente da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF e da publicação de resolução pelo Senado Federal, para um adequado entendimento do alcance da disposição nela contida relativamente aos sócios cotistas, sua interpretação não pode ampliar os conceitos e limites estabelecidos pelo STF. Então, torna-se necessário verificar o teor dos votos dos Ministros no referido RE. 19. Consoante voto do relator, Ministro Marco Aurélio, somente seria inconstitucional a exigência do tributo nas seguintes situações: a) o contrato social ser omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-ia a Lei das Sociedades Anônimas, e por decorrência a solução adotada para este tipo de sociedade; b) o contrato prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição: Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e à compatibilização ante as regras mínimas previstas do Decreto 3.708/19. 20. Na hipótese “a”, o entendimento foi consonante com o estabelecido no Decreto nº 3.708, de 1919, vigente à época, que regulou a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Neste foi fixado que as disposições da Lei das Sociedades Anônimas seria aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas, ou seja, o que não fosse regulado no contrato social seria regido pelas regras daquela lei. Art. 18. Serão observadas quanto às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas. 21. Por sua vez, na hipótese “b” referiu-se à situação em que o contrato social não é omisso, porém estabelece destinação dos lucros distinta de distribuição aos sócios quotistas e independente da manifestação destes. Contrario sensu, se o contrato social prevê que a destinação dos lucros depende de pronunciamento de todos os sócios, a incidência do ILL não é inconstitucional no entender do ilustre Ministro. Coerente esse entendimento pois a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios dependerá do seu assentimento, restando caracterizada a disponibilidade jurídica da renda. 22. O eminente Ministro Sepúlveda Pertence, corroborando o voto do relator, esclareceu que a inconstitucionalidade da incidência do ILL somente restaria caracterizada quando, por expressa determinação do contrato social, ou em caso de sua ausência, por aplicação Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, a destinação do lucro líquido dependesse de decisão de um órgão societário e não da vontade dos cotistas: Com relação ao cotista, que é a única norma de relevo para o caso, também estou de acordo em que não há inconstitucionalidade a declarar, em tese. Na hipótese da sociedade por cotas a lei, em princípio, será constitucional, salvo naquela em que, seja por norma expressa do contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, a destinação do lucro líquido penda de decisão de um órgão s ocietária e não da vontade individual de cada cotista, ou de todos os cotistas. 23. Esclarecedores, também, os votos dos Ministros Sydney Sanches e Carlos Veloso, que seguiram a conclusão do relator: Ministro Sydney Sanches Quanto ao sócio quotista, a apuração de seu crédito vai depender do que se dispuser no contrato. Pode ser que este determine que o lucro tenha uma certa destinação, ao invés da imediata distribuição, segundo as quotas dos sócios. Se o contrato previr distribuição imediata, ou seja, em seguida à apuração, então, sim, o tributo incidirá desde logo. Ministro Carlos Veloso Agora, vejamos se esta inconstitucionalidade ocorre referentemente ao sócio cotista ou ao titular da empresa individual – sócio cotista numa sociedade por cota de responsabilidade limitada. Nestes dois casos, a solução da questão depende do exame do contrato. Casos haverá em que a disponibilidade econômica do lucro líquido é posta, expressamente, no contrato. Nestes casos, não haveria inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88. 24. O extrato de ata do julgamento torna ainda mais claro o entendimento da decisão: (...) Quanto às palavras “o sócio cotista”, o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição (...) 25. A jurisprudência que se seguiu é unânime na mesma linha de entendimento adotada no RE antes comentado. Veja-se por exemplo, o voto do Ministro Néri da Silveira no RE 200.4308, de 13 de maio de 1996: Quanto ao sócio quotista, cumpre verificar o que estabelece o contrato social: se este previr a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do art. 35 da Lei nº 7713/1988; se o sócio quotista, entretanto, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá, porém, decidir órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, ut art. 43 do CTN, aos fins do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada sócio. Importará, pois, no que concerne às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, verificar, caso a caso, quanto ao enquadramento, ou não, no âmbito da validade do art. 35 da Lei nº 7713/1988. Como anotou, no julgamento aludido, o ilustre Ministro Celso de Mello, há, “em princípio, em tal situação, e no que concerne aos sócios quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimento, pois o lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham eles irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios quotistas de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, têm um crédito revestido de liquidez e certeza.”.(grifei) Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 26. Por sua vez, o Ministro Celso de Mello, seguindo o precedente do Tribunal, esclareceu de forma bastante didática e simples a interpretação que deve ser dada ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos sócios cotistas, e, por consequência, o alcance do decidido no RE antes referido, conforme trecho de seu voto no RE 198.1431, de 25 de março de 1997, transcrito a seguir: Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em princípio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro líquido, hipótese em que não será lícito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado. (grifei). 27. Então, ad conclusum, o entendimento do RE 172.058/SC e da jurisprudência, que se lhe seguiu, foi no sentido de ser inconstitucional a exigência do ILL SOMENTE quando: a) o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois, nesta hipótese, aplicar-se-á a legislação das sociedades anônimas e, por conseguinte, o entendimento dado aos acionistas; e b) o contrato preveja a possibilidade de outra destinação dos lucros que não a sua distribuição, e que a deliberação quanto isto seja independentemente da manifestação de todos os sócios. Nesta segunda hipótese, havendo dependência da manifestação dos sócios quotistas, há que se considerar a disponibilidade jurídica caracterizada e, por conseguinte, incidente o ILL. 28. Observe-se que é nesse sentido que se deve interpretar o disposto no parágrafo único do art. 1º da IN SRF 63/97, haja vista que essa instrução normativa, como dito antes, apenas veio dar maior eficácia à decisão do STF, prevenindo litígios. Esta norma não pretendeu, em momento algum, dispor contra a decisão desse tribunal ou ampliar seus conceitos. A interpretação restritiva do parágrafo único, na forma pretendida pelo contribuinte, presente na jurisprudência administrativa de 2ª instância por si carreada aos autos, conduz indubitavelmente a uma ampliação da decisão do STF. 29. Na espécie, como já mencionado, do contrato social vigente à época dos recolhimentos efetuados, não previu a possibilidade de outra destinação dos lucros que não a sua distribuição, e que a deliberação quanto esta destinação independeria da manifestação de todos os sócios. 30. Inclusive, ad argumentandum, em alterações posteriores do contrato foi estabelecido competir aos sócios deliberar sobre a distribuição dos lucros, abrindo-se, assim, a possibilidade de outras destinações diferentes desta mediante a manifestação de todos os cotistas. Mesmo com esta redação ainda seria devida a incidência do ILL conforme entendimento do STF, pois a destinação do lucro estaria dependente da vontade direta dos sócios, sem exceção, subsumindo-se à segunda hipótese descrita no voto do Ministro relator. 31. Concluindo, em face da especificidade do contrato social do contribuinte, conforme posicionamento do STF, conclui-se pela constitucionalidade da incidência do ILL, devendo ser reformado o v. acórdão ora recorrido. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, restabelecendo-se a decisão de 1ª instância. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 Cientificada em 16/10/2019 (e-fls. 525), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 31/10/2019 (e-fls. 529/541) nas quais expõe que o indeferimento à restituição decorre do fato de as cláusulas 6.1 e 6.2 da versão do seu contrato social vigente nos anos de 1990 a 1993 supostamente preverem “a disponibilidade imediata do lucro”. Relata ter argumentado, em recurso voluntário, em resumo, que: (i) a cláusula 6.1 do seu contrato social, ao prever a necessidade de aprovação do balanço e do demonstrativo de resultados em até 90 (noventa) dias após o término do exercício, por si só impedia a imediata disponibilidade do lucro pelos sócios; (ii) que a cláusula 6.2 do seu contrato social apenas previa que os lucros seriam comuns aos sócios na proporção da sua participação societária, sem, contudo, estabelecer que os mesmos estariam imediatamente disponíveis aos mesmos, como exige a IN-SRF 63/97; (iii) que es tá provado que não foram distribuídos lucros aos sócios ao final dos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993, tendo os mesmos, bem depois disso, sido utilizados para aumentar o capital social da empresa, como provam as alterações contratuais nºs 18, 19, 20, 21 e 22, juntadas ao processo com a manifestação de inconformidade de folhas 337 a 340. A PGFN, porém, contesta o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual seu contrato social, à época dos fatos geradores, não previa a disponibilidade imediata dos lucros da sociedade, especialmente em razão do disposto na cláusula 6.1. Inicialmente pede o não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração analítica da divergência, dado que a PGFN simplesmente colaciona os acórdãos n. acórdãos n. 302-38.388 e 202-12.635, sem realizar qualquer exame analítico do conteúdo destes, sendo que todo o exame dialético para a demonstração de divergência jurisprudencial foi levado a termo no despacho de admissibilidade, mas não pela recorrente, a quem inegavelmente incumbia tal ônus. Defende não ser suficiente a transcrição da ementa do acórdão paradigma, sendo absolutamente imprescindível a demonstração analítica da divergência, mediante a “indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”, o que clara e manifestamente não foi feito no caso concreto. Argumenta, também, que o recurso especial não se presta ao reexame de provas e, no caso, o recurso especial fazendário, inegavelmente, envolve o revolvimento do material probatório, mais precisamente a análise dos termos do contrato social da recorrida vigente à época dos supostos fatos geradores. Por fim, indica inexistir similitude fática entre os acórdãos comparados, vez que tratam de disposições contratuais distintas, pois, enquanto no paradigma o contrato social dispunha tão somente que em 31 de dezembro de cada ano seria realizado o Balanço Geral e que os lucros ou prejuízos caberiam aos sócios na exata proporção de suas cotas – indicando, tal qual exige a IN SRF 63/97, a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, aos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base – o contrato social da recorrida, diferentemente, não previa a disponibilidade imediata dos lucros. Afirma, ainda, que a União, deliberadamente, omite relevante trecho do contrato social da recorrida para chegar às suas equivocadas conclusões, no caso, a cláusula 6.1 do contrato social. Compara excertos do acórdão recorrido e do recurso especial e assevera: 29. Ou seja, beirando a litigância de má-fé, a União – não obstante afirmar que a interpretação da questão deve ser baseada no que dispunha o contrato social vigente à época – pauta toda sua argumentação em redação parcial do contrato da ora recorrida. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 Por fim, aduz que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da CSRF, indicando os Acórdãos nº 9202-007.150 e 9202-00.792 e transcrevendo trechos deste último para argumentar: 32. Dos trechos abaixo transcritos, ademais, verifica-se, que, assim como o contrato social analisado no acórdão 9202-00.792, no presente caso, a cláusula 6.2 do contrato social apenas previa que os lucros seriam comuns aos sócios na proporção da sua participação societária, sem, contudo, estabelecer que estariam imediatamente disponíveis, como exige a IN-SRF 63/97: “Na hipótese dos autos, consoante se positiva do exame do Contrato Social da contribuinte, às fls. 239/245, encontra-se prevista a possibilidade de distribuição dos lucros, após o encerramento do período base, em 31 de dezembro do respectivo ano, quando serão levantados balanços anuais e/ou intermediários periódicos, a critério dos sócios, como segue: "CLÁUSULA SÉTIMA O exercício social será encerrado em 31 de janeiro de cada ano, quando serão levantados balanços anuais, podendo também a critério dos sócios ser levantados Balanços Intermediários periódicos, para atender possíveis conveniências, da Sociedade. PARÁGRAFO ÚNICO — Os lucros ou prejuízos verificados em balanço serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na mesma proporção da subscrição do Capital Social." Extrai-se da cláusula encimada, constante do Contrato Social da contribuinte, inexistir à toda evidência disposição expressa da imediata distribuição de lucros aos sócios da empresa, o que nos leva a concluir que aludida providência será ou não levada a efeito a critério dos sócios cotistas, dependendo, assim, da manifestação destes em relação a quando e quanto será distribuído, uma vez não constar da disposição contratual retro qualquer determinação da divisão automática/imediata dos lucros. Trata-se, pois, de uma expectativa de direito que somente será consolidada após manifestação dos sócios cotistas, que poderão realizar o lucro no todo ou em parte, ou reaplicá-lo na empresa. Na esteira desse entendimento, inexistindo a expressa imposição de distribuição imediata/automática dos lucros apurados, caberia à fiscalização, com base na documentação ofertada pela contribuinte, analisar se houve ou não referida distribuição aos sócios. Assim não o tendo feito, descabe negar direito à contribuinte com base em uma presunção arrimada em Contrato Social que não traz expressamente em seu bojo o dever de imediata distribuição de lucros, mas tão somente a possibilidade de fazê-lo na importância e tempo que os sócios decidirem.” Finaliza pleiteando que o acórdão recorrido seja mantido por seus próprios fundamentos, mas que, antes, seja negado conhecimento ao recurso especial da PGFN. Os autos foram sorteados para relatoria da Conselheiro Viviane Vidal Wagner, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso especial apontando: i) falta de demonstração da divergência jurisprudencial; ii) impossibilidade de se promover reexame de prova em sede de recurso especial; iii) dessemelhança fática entre os acórdãos comparados. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 Inicialmente constata-se que a demonstração do dissídio jurisprudencial está presente no recurso fazendário. Apesar de a PGFN reproduzir, apenas, a ementa do paradigma nº 106-12.491 – distintamente do que a Contribuinte aponta em contrarrazões, este é o único paradigma indicado pela PGFN - há neste excerto conteúdo suficiente para compreensão do questionamento posto, cumprindo avaliar, apenas, se há similitude suficiente para que o recurso especial não se preste, como contesta a Contribuinte, ao reexame de provas. Como bem observado no exame de admissibilidade, o acórdão recorrido pautou- se no entendimento de que, no caso concreto, o contrato não previa disponibilidade imediata dos lucros, uma vez que a distribuição dos lucros dependeria de evento anterior – aprovação tácita ou expressa, pelos sócios, do balanço patrimonial e da apuração do resultado. Já o paradigma expressa que a existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas. Assim, se os acórdãos comparados se pautaram em contratos com cláusulas semelhantes, presente estará a divergência jurisprudencial acerca da legislação que rege a matéria no âmbito societário e, assim, afeta as repercussões do art. 35 da Lei nº 7.713/88. O voto vencido do acórdão recorrido endossou o entendimento assim expresso na decisão de 1ª instância: 45. Na espécie, o contrato social vigente à época dos recolhimentos efetuados dispunha em seu item 6 o que segue: 6. DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO BALANÇO 6.1. (...) 6.2. Os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios, na razão proporcional dos respectivos capitais integralizados, prevalecendo, para este fim, a integralização feita até o último dia útil do mês de junho, de cada exercício.(grifei) 46. Ao especificar que os ganhos são comuns a todos os sócios na proporção da cota integralizadas, sem especificar possibilidade de outra destinação não passível de manifestação deles, está evidente que o contrato social se subsume à situação para a qual o STF considerou constitucional a norma de incidência do ILL, ou seja, de que há previsão contratual de distribuição dos lucros aos sócios. Isto porque: 46.1. estabelecer que os ganhos caberão aos sócios, é o mesmo que especificar a disponibilidade do lucro líquido imediata, pois independente de qualquer condição alheia à vontade dos sócios. O termo ganhos tem o mesmo sentido de lucros, conforme pode ser verificado na disposição contida no art. 1054, c/c o 997 do Código Civil: Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; 46.2. não restou caracterizada a ausência de informação quanto à distribuição do lucro, primeira condição estabelecida pelo Ministro relator, situação na qual seria passível de aplicação a lei das sociedades anônimas; 46.3. o contrato não previu a possibilidade de outra destinação dos lucros que não a sua distribuição, e que a deliberação quanto esta destinação independeria da manifestação de todos os sócios. 47. Inclusive, ad argumentandum, em alterações posteriores do contrato foi estabelecido competir aos sócios deliberar sobre a distribuição dos lucros, abrindo-se, assim, a Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 possibilidade de outras destinações diferentes desta mediante a manifestação de todos os cotistas. Mesmo com esta redação ainda seria devida a incidência do ILL conforme entendimento do STF, pois a destinação do lucro estaria dependente da vontade direta dos sócios, sem exceção, subsumindo-se à segunda hipótese descrita no voto do Ministro relator. 48. Somente na ausência do subitem 6.2, estar-se-ia diante da falta de regra de distribuição de lucro, sendo aplicável subsidiariamente a Lei da S.A.. Nesta situação estaria caracterizada a inconstitucionalidade da norma a teor da decisão do STF. 49. Analisada, pois, a especificidade do contrato social do contribuinte, conforme posicionamento do STF, conclui-se pela constitucionalidade da incidência do ILL, o que conduz a considerar improcedente o pleito de restituição dos valores recolhidos a este título por ausência de indébito. Nestes termos, portanto, a cláusula 6.2 do Contrato Social da Contribuinte seria suficiente para caracterizar a distribuição de lucros independentemente de deliberação. Contudo, outro foi a interpretação expressa no voto vencedor, de lavra do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que conclui de forma diversa ao expandir a análise das disposições contratuais para a cláusula 6.1: No caso em comento, quando se analisa no contrato social do Recorrente (fls. 417 a 437) vigente à época dos pedidos de restituição 1990 a 1993 é fácil perceber que o pacto firmado pelos sócios não previa a disponibilidade imediata dos lucros da sociedade. Notadamente, o que se verifica é que, em que pese o contrato social da Recorrente ter a previsão de que haveria a distribuição proporcional dos lucros aos sócios (item 6.2), este mesmo contrato tinha a previsão de que os lucros só seriam distribuídos após a aprovação do balanço e das contas do exercício pelos sócios da entidade. Confira-se a redação das cláusulas contratuais neste sentido: 6. DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO BALANÇO 6.1. O exercício social da empresa terá início no primeiro dia de janeiro de cada ano e terminará no último dia de dezembro do ano respectivo. O balanço será levantado por ocasião do encerramento do exercício social, com observância das prescrições legais pertinentes, e cada sócio deverá receber, mediante protocolo, até 60 (sessenta) dias após a sua conclusão, exemplar completo do balanço patrimonial e das contas do resultado do exercício, manifestando-se sobre o mesmo durante os 30 dias seguintes ao seu recebimento, ficando automaticamente aprovando se houver silêncio, a respeito da matéria, dentro desse período. 6.2. Os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios, na razão proporcional dos respectivos capitais integralizados, prevalecendo, para este fim, a integralização feita até o último dia útil do mês de junho, de cada exercício. A interpretação dos dispositivos acima transcritos não pode ser outra, senão a de que somente com a aprovação dos sócios tácita ou expressamente do balanço patrimonial e das contas do resultado do exercício é que haveria a distribuição dos lucros de forma proporcional ao capital integralizado. Não havia nenhuma pactuação entre os cotistas no sentido de a distribuição dos lucros ser imediata. O paradigma nº 106-12.491, de seu lado, expressa que: A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pedido de restituição sob os fundamentos a seguir sumariados: - Detendo-se no exame da exigibilidade ou não do imposto, vê-se que a cláusula décima-quinta do contrato social, folhas 183, indica que "A 31 de dezembro de cada ano proceder-se-á ao Balanço Geral da Sociedade e ao levantamento da conta Lucros e Perdas, cujos resultados caberão aos sócios-cotistas na exata proporção Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 de suas cotas" e que a cláusula décima primeira, folhas 119, registra que "O exercício financeiro da sociedade encerra em 31 de dezembro de cada ano, quando será realizado o Balanço Geral da sociedade, cabendo os lucros ou prejuízos aos sócios na exata proporção de suas participações societárias"; - O fato de não constar na declaração "lucros distribuídos, pagos ou creditados" não é prova suficiente de que os lucros não foram pagos ou creditados aos sócios; - É estranho os quotistas suportarem durante vários anos, sem receberem suas quotas de participação nos lucros da empresa; - Como prova de que houve lucro pago ou creditado, está o fato de a empresa ter recolhido o imposto de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88; - O Supremo Tribunal Federal vinculou a constitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, para o caso de sociedade por cotas limitada, à existência no contrato social de disposição que destine os lucros apurados quando do encerramento do exercício; Portanto, há previsão de disponibilidade econômica imediata aos sócios quotistas do lucro líquido, estando o imposto em questão fora da hipótese de cancelamento nos termos do parágrafo único IN SRF n° 063/97. O exame de admissibilidade partiu da compreensão de que a matéria de divergência suscitada é quanto a se a previsão contratual da possibilidade de distribuição de lucros aos sócios é suficiente para caracterizar a “imediata disponibilidade dos lucros”, tornando constitucional a exigência do ILL. E, tendo em conta que o principal fundamento da decisão recorrida é o entendimento de que, no caso concreto, o contrato não previa disponibilidade imediata dos lucros, uma vez que a distribuição dos lucros dependeria de evento anterior – aprovação tácita ou expressa, pelos sócios, do balanço patrimonial e da apuração do resultado, embora reconhecendo terem as decisões comparadas chegado a suas conclusões com base em cláusulas específicas de contratos diferentes, concluiu haver similitude suficiente porque: Ambos contratos contêm cláusulas que preveem a distribuição dos lucros aos sócios. O paradigma adotou os fundamentos da decisão antecedente, sendo um deles a assertiva de que o próprio recolhimento do tributo (ILL) era prova do pagamento/creditamento do lucro aos sócios (disponibilidade econômica), na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88; já o acórdão recorrido não adotou tal entendimento. O paradigma entendeu que, existindo cláusula que prevê a distribuição obrigatória dos lucros, e na ausência de disposição em contrário, já se configura a disponibilidade jurídica imediata aos sócios; o acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que o fato de a distribuição depender de prévia aprovação – tácita ou expressa – do balanço e das contas de resultado já impede que se considere a disponibilidade imediata. Contudo, esta referência do paradigma ao fato de que o próprio recolhimento do tributo (ILL) era prova do pagamento/creditamento do lucro aos sócios (disponibilidade econômica), na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88 consta na reprodução dos fundamentos da decisão de 1ª instância, sendo que este fundamento específico não é reiterado no voto condutor do paradigma, que se estende em afirmar a previsão de disponibilidade jurídica dos lucros em razão do disposto na cláusula contratual ali especificamente analisada. Aliás, se o recolhimento do ILL representasse prova de pagamento ou creditamento do lucro, dispensável seria a análise de qualquer disposição contratual no âmbito de pedidos de restituição/compensação de ILL pago por sociedades de quotas de responsabilidade limitada. Excluída esta circunstância, portanto, o que se tem são acórdãos que analisaram cláusulas contratuais distintas: no paradigma as cláusulas afirmam a distribuição dos lucros na proporção das cotas dos sócios, sem interpor qualquer operação entre esta ocorrência e a apuração dos lucros em 31 de dezembro de cada ano; no recorrido, depois da apuração do Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.000830/2001-88 resultado em balanço há previsão de sua submissão aos sócios para aprovação em prazo ali estabelecido, e esta circunstância foi determinante para o Colegiado a quo concluir contra a existência de distribuição imediata dos lucros. Assim, tem razão a Contribuinte quanto aponta a inexistência de similitude fática entre os acórdão comparados. Consequência disto seria que a abordagem demandada pela PGFN passaria, primeiramente, pela definição dos efeitos da disposição contratual que, ausente no paradigma, resultou em decisão desfavorável à Fazenda Nacional. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.001066/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.384,58 para saldo de imposto a pagar de R$6.894,58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 10 66 /2 01 0- 07 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001066/2010-07 A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Glosa parcial da dedução, relativa aos valores informados como pagos a Aline Muller e Alexander Muller, pela não comprovação da efetividade dos pagamentos, condição prevista no art. 80, III do RIR/99. A exigência para comprovação da efetividade dos pagamentos justifica-se pelo elevado valor da dedução, pelo grau de parentensco, profissionais (filhos do contribuinte) e por serem valores pagos de forma concentrada, em recibos mensais. Conforme alegação do contribuinte, os valores foram pagos de forma paulatina e facilitada, não representando os recibos o efetivo pagamento nos valores e datas neles constantes. A alegação de tratar-se de pagamentos em espécie não foi corroborada por meio de prova da disponilibidade (saque de conta corrente pessoal, em datas e valores próximos aos constantes nos recibos apresentados). Assim, por não estar comprovado o efetivo pagamento nas datas e valores neles indicados, são os recibos desconsiderados. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 7/7/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 4/8/2010, às fls. 2/12 dos autos, na qual o contribuinte alegou que teria apresentado recibos comprobatórios das despesa médicas, que atenderiam a todos os requisitos legais. Argumentou que inexistiria vedação a se submeter a tratamento com os filhos. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 46/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Incabível a dedução de despesas médicas não comprovadas com documentação hábil e informações completas, e cujo efetivo pagamento/desembolso financeiro também não foi devidamente provado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/12/2011 (fl. 56), o contribuinte, em 28/12/2011 (fl. 57), apresentou recurso voluntário, às fls. 57/61, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Argumenta que a exigência de elementos adicionais aos recibos não encontraria respaldo na legislação de regência e nas instruções emanadas da Receita Federal do Brasil. A legislação também não disporia sobre a forma de pagamento das despesas e da necessidade do número de inscrição no respectivo conselho profissional. A interpretação da fiscalização seria ampliativa e absolutamente descabida. O Fisco poderia consultar as declarações dos beneficiários dos pagamentos, o que demonstraria a relação das receitas e das despesas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001066/2010-07 Inexistiria vedação legal a que pais sejam atendidos por filhos e que façam pagamentos de forma parcelada e em espécie. Não seria de se impor que filhos tenham custos com consultórios e não cobrem para atendimento de parentes. Os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova das despesas declaradas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte. A autuação consigna que os profissionais são filhos do contribuinte e que ele foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas (Intimação Fiscal à fl.38). A decisão recorrida manteve a exigência, apontando a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, acrescentando que os recibos emitidos por Aline Muller não consignariam seu registro profissional e os de Alexander Muller não discriminariam “...a espécie/tipo do serviços médico/odontológico, o período preciso da prestação desses serviços, bem como não consta a cidade no campo próprio indicativo da data e o endereço profissional”. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001066/2010-07 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade no procedimento fiscal. De fato, inexiste vedação a que o contribuinte faça seus pagamentos em espécie. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória dos documentos bancários. Importa salientar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Veja que não cabe discutir se os beneficiários dos pagamentos ofertaram rendimentos à tributação. No caso, os autos recaem sobre a falta de comprovação dos requisitos para a dedução das despesa médicas em comento pelo contribuinte. Foi-lhe exigida a Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001066/2010-07 comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas e, nesse sentido, nada foi apresentado. Destaco que a informalidade dos negócios entre o contribuinte e seus filhos não pode ser oposta ao Fisco e não o exime de apresentar provas da efetividade dos pagamentos quando intimado. A relação entre o Fisco e o contribuinte é formal e vinculada à lei. Por fim, esclareço que a indicação do registro da profissional nos documentos comprobatórios se justifica por ser necessária a verificação se o profissional está entre aqueles elencados na legislação (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos ou terapeutas ocupacionais). Por seu turno, o endereço está entre os requisitos legais do documento comprobatório. De qualquer forma, é preciso que se veja que a autoridade julgadora de primeira instância apenas pontuou alguns elementos faltantes dos recibos, mas a manutenção da glosa se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa. Sem essa comprovação, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.000520/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2102-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário n,o 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15028.Z9LJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.000520/2006­14  Despacho n.º 2102­000.148  S2­C1T2  Fl. 237          2 RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURíDICAS  ­ TITULAR ­ ALTERAÇÃO DO VALOR RECEBIDO DO  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  ­  IPESP  ATRAVÉS  DO  PRECATÓRIO  DE  NÚMERO  DE  ORDEM  67/1997,  EM  VIRTUDE  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  114/92  IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS  DE CARTORIOS EXTRA­JUDICIAIS CONTRA O IPESP.  O VALOR DECLARADO DE R$ 29.752,03 FOI ALTERADO PARA R$  78.424,23, TENDO EM VISTA O VALOR BRUTO DE R$ 92.263,81 E  A  DEDUÇÃO  RELATIVA  AOS  HONORÁRIOS  ADVOCATíCIOS  NO  VALOR DE R$ 13.839,58. TAIS VALORES FORAM CONSIDERADOS  DE  ACORDO  COM  DOCUMENTO  FORNECIDO  PELO  ADVOGADO DA CAUSA  E  APRESENTADO PELO  PROCURADOR  DO INVENTARIANTE A ESTA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO.  CABE  SALIENTAR  QUE,  TENDO  O  CONTRIBUINTE  FALECIDO  EM  16/09/2003,  FOI  APRESENTADA  DIRPF/2004  DE  ESPÓLIO  COMA  INDICAÇÃO  DO  INVENTARIANTE  ASSIS  LEVY  BERGAMASCHI.  TENDO  SIDO  INFORMADA,  NA  DECLARAÇÃO  DE BENS E DIREITOS, A EXISTÊNCIA DO VALOR DE R$ 95.007,42  (BANCO E DINHEIRO),  DIVIDIDO  ENTRE  OS  HERDEIROS  SEM  A  ABERTURA,  OBRIGATÓRIA,  DE  INVENTÁRIO,  PROCEDE­SE  A  ESTE  LANÇAMENTO DE OFICIO.  Enquadramento Legal: arts. 1° a 3 0 e 60 da Lei n° 7.713/88; arts. 10 a  3° da Lei n° 8.134/90; arts. 10 3 0, 50, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95;  art. 21 da Lei n° 9.532%;9 7Lei n° 9.887/99; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n°  10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/1999.  Notificada do lançamento, apresentou impugnação, aduzindo:  a)  que  o  imposto  deveria  ser  retido  na  fonte  sobre  o  valor  principal  e  a  responsabilidade é da fonte pagadora, no caso, o IPESP, conforme decreto lei 2.394/87 e art. 6o  da lei 8.981/95, art. 65, par. 8o, citando jurisprudência a respeito;  b) que o valor do imposto que deveria ter sido retido na fonte e não foi, pertence  ao Estado e não à União, citando jurisprudência do STJ, e  c) informou que não houve preocupação com o inventário, em função do único  bem deixado para os filhos/herdeiros, era o saldo em conta bancária, em conjunto com uma das  filhas.  A decisão proferida manteve o trabalho fiscal, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  salariais,  inclusive  juros  e  correção monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15028.Z9LJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.000520/2006­14  Despacho n.º 2102­000.148  S2­C1T2  Fl. 238          3 devendo  ser  declarados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO.  As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual seus  julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, destacou que:  a) o Recorrente havia impetrado Mandado de Segurança Coletivo n 114/92 pela  Associação Paulista dos Aposentados de Cartório Extra­Judiciais, por  fazer parte do  Instituto  de Previdência do Estado de São Paulo­ IPESP;  b)  o  IPESP  não  promoveu  a  retenção  do  IR NA  FONTE,  a  quem  caberia  ter  feito,  e  recolheu  apenas  sobre  os  juros  decorrentes  do  principal,  por  exigência  do  Juízo  da  Fazenda Pública;  Reitera  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  a  responsabilidade  pela  retenção é da fonte pagadora, de quem deveria ser exigido, inclusive, transcrevendo novamente  precedentes do STJ  É o relatório.  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é tempestivo, em conformidade com o prazo estabelecido pelo artigo  33 do Decreto 70.235/72, foi  interposto por parte  legítima e está devidamente fundamentado,  dele conhecendo.  Não obstante presentes os pressupostos de admissibilidade,  a questão envolve a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente e deve ter o julgamento administrativo  sobrestado,  na  forma  do  art.  62,  caput  e  par.  1o  do  Anexo  II  do  RICARF,  uma  vez  que  o  Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral na matéria, conforme RE 614.406 –  Relatora Ministra Ellen Grace.    Assinado digitalmente  Atilio Pitarelli      Conselheiro 2a Turma Ordinária / 1a Câmara / 2a SEJUL/CARF        Assinado digitalmente      José Raimundo Tosta Santos      Presidente da 2a Turma Ordinária / 1a Câmara / 2a SEJUL/CARF  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15028.Z9LJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ATILIO PITARELLI em 22/09/2013 17:21:24. Documento autenticado digitalmente por ATILIO PITARELLI em 22/09/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 24/09/2013 e ATILIO PITARELLI em 22/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.15028.Z9LJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CB701E76610ECD868906A72B5E64230EF5EEC447 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10821.000520/2006-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14485.000002/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. PADRÕES E NORMAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 30. A folha de pagamento, dentre outras informações, deve conter as parcelas integrantes e não-integrantes da remuneração pagas ou creditadas a todos os segurados que prestaram serviço, bem como os descontos legais por ventura existentes. Portanto, o descumprimento do citado encargo constitui infração punível com multa única e indivisível, independentemente da quantidade de ocorrências apuradas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-009.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. PADRÕES E NORMAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 30. A folha de pagamento, dentre outras informações, deve conter as parcelas integrantes e não-integrantes da remuneração pagas ou creditadas a todos os segurados que prestaram serviço, bem como os descontos legais por ventura existentes. Portanto, o descumprimento do citado encargo constitui infração punível com multa única e indivisível, independentemente da quantidade de ocorrências apuradas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T22:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T22:33:10Z; Last-Modified: 2021-04-27T22:33:10Z; dcterms:modified: 2021-04-27T22:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T22:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T22:33:10Z; meta:save-date: 2021-04-27T22:33:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T22:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T22:33:10Z; created: 2021-04-27T22:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-27T22:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T22:33:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.000002/2007-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.708 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Recorrente ELETRISOL IND. COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. PADRÕES E NORMAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 30. A folha de pagamento, dentre outras informações, deve conter as parcelas integrantes e não-integrantes da remuneração pagas ou creditadas a todos os segurados que prestaram serviço, bem como os descontos legais por ventura existentes. Portanto, o descumprimento do citado encargo constitui infração punível com multa única e indivisível, independentemente da quantidade de ocorrências apuradas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 00 02 /2 00 7- 92 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000002/2007-92 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração (CFL-30). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-15.807 - proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI - transcritos a seguir (processo digital, fls. 47 a 51): 1. Trata-se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, I, §9° do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a empresa preparou folhas de pagamento do período de 2000 a 2006, fora dos padrões e normas, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração, tais como: vale transporte pago em ticket, cesta básica e plano de saúde. 1.1. A multa aplicada está prevista no artigo 283, I, alínea "a" do Decreto 3.048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, em função do disposto nos artigos 92 e 102, ambos da Lei n°. 8.212/91 e art. 373 do Decreto 3.048/99. O montante da multa corresponde a R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), pertinente à infração, sem ocorrência de agravantes ou atenuantes (fls. 13/14). DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar a empresa impugnou o presente crédito, através do instrumento de fls. 26/31, tendo juntado consolidação do Contrato Social (fls. 33/40), procuração (fls. 41) e identificação do procurador (fls. 32). Alega, em síntese: 2.1. que o auditor-fiscal teve acesso à contabilidade e às folhas de pagamento da empresa, que serviram de suporte para levantamento e autuação; 2.2. que não incide contribuições previdenciárias sobre as verbas "vale transporte" e "cesta básica" já que as mesmas, conforme entende, não integram a remuneração dos segurados; 2.3. afirma que o vale-transporte não tem caráter salarial, não se incorpora na remuneração e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, mesmo se pago em dinheiro, por força do disposto no art. 2 o , alíneas "a" e "b" da Lei 7.418/85, no art. 2 o , §1°, inciso IX do Decreto 4.840/03 e convenção coletiva da categoria; 2.4. entende que a cesta básica também não integra a remuneração, por força de lei e de convenção coletiva, afirma que tal benefício era fornecido em espécie e não em pecunia, e fundamenta que somente seria possível a incidência sobre tal verba se o salário percebido pelos segurados fosse o salário mínimo, o que não ocorreu. Colaciona jurisprudência; 2.5. ressalta, ainda, que as verbas indicadas não estão contempladas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme art. 22 da Lei 8.212/91, não cabendo interpretação extensiva; 2.6. afirma que todas as verbas pagas diretamente aos segurados empregados são descritas nas folhas de pagamento, recibos salariais e devidamente contabilizadas motivo pelo qual, conforme alega, não há imposição legal determinando que conste, nas folhas de pagamento, o vale-transporte, cestas básicas e plano de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000002/2007-92 saúde que são benefícios não imediatos aos empregados (art. 32,1 da Lei 8.212/91 e o art. 225,1, §9° do Decreto 3.048/99); 2.7. conclui que as discriminações das verbas contabilizadas estão devidamente lançadas nas folhas de pagamentos, recibos salariais e inseridas nas escriturações do registro Diário; DO PEDIDO 3. Requer, a impugnante, seja dado integral provimento à impugnação, determinando-se o cancelamento do auto de infração. Julgamento de Primeira Instância A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 47 a 51): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 Origem: AI DEBCAD 37.012.754-4 Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Art. 32, I da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225,1, §9° do Decreto 3048/99. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no artigo 283, inciso I, "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Lançamento Proccedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 55 a 61). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/2/2008 (processo digital, fl. 53), e a peça recursal foi interposta em 14/3/2008 (processo digital, fl. 55), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000002/2007-92 nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 4. Em que pesem os esforços da Impugnante em seu arrazoado, o mesmo não traz fundamentos e documentos suficientes para elidir o procedimento fiscal, senão vejamos: 4.1. O presente auto de infração foi lavrado em virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, quanto à obrigatoriedade da empresa preparar folhas de pagamento, de acordo com os padrões estabelecidos e normatizados, conforme previsto no artigo 32,I, da Lei 8.212/91, cujo teor transcreve-se a seguir: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; "(grifos nossos) 4.2. O art. 32,1 da Lei 8.212/91 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o destaque, em folha de pagamento, das parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o art. 225, §9°, inciso IV: "Art. 225. A empresa ê também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço,devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) §9 - A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000002/2007-92 IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso." (g.n.) 4.3. Conforme foi informado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a empresa deixou de incluir nas folhas de pagamentos, do período de 2000 a 2006, algumas parcelas integrantes e não integrantes da remuneração identificadas na contabilidade da empresa (rubricas de provento e desconto), são elas: vale transporte ticket e plano de saúde (parcelas não integrantes da remuneração) e cesta básica in natura (parcela integrante da remuneração), restando caracterizada a ocorrência da conduta típica prevista em lei, razão pela qual foi lavrado o presente auto. 4.4. A alegação contida na impugnação de que "as discriminações das verbas contabilizadas estão devidamente lançadas nas folhas de pagamento" não pode ser aceita uma vez que a empresa não comprova o alegado, mediante a juntada, por exemplo, das respectivas folhas, para que fosse possível identificar se aquelas rubricas - integrantes e não integrantes da remuneração - foram, de fato, destacadas nas folhas de pagamento. 4.5. Observe-se que as contribuições que incidiram sobre as rubricas vale-transporte e cesta básica foram objeto da Notificação Debcad n° 37.012.743-9 (processo n° 14485.000017/2007-51), lavrada na mesma ação fiscal e julgada procedente por essa Turma, através do Acórdão n° 15.572, de 27/11/2007. Ressalte-se que, quanto ao vale- transporte, diferentemente daquela notificação que se refere ao vale-transporte pago em dinheiro, a presente autuação decorre da não discriminação em folha de pagamento do vale-transporte ticket (rubricas provento e desconto). 4.6. Assim, as alegações quanto ao mérito da natureza remuneratoria ou não do pagamento de vale transporte, em dinheiro, e do fornecimento de cesta básica, foram objeto de análise na NFLD 37.012.743-9, tendo sido considerados como parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 22,1 c/c art. 28, I, ambos da Lei n° 8.212/91), pois foram fornecidos em desacordo com a legislação específica, não podendo a empresa se beneficiar das exclusões legais previstas no artigo 28, §9°, alíneas "c" e "f' da Lei n° 8.212/91. 4.7. Registre-se que a cesta básica foi fornecida por liberalidade da empresa, não estando o contribuinte inscrito no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador do MTE, nos termos da Lei 6.321/76, e o vale-transporte foi pago em dinheiro fora da exceção prevista no §1° do art. 5 o do Decreto 95247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85. Portanto, o fornecimento de alimentação (cesta básica) e o pagamento de vale-transporte em dinheiro, integram o salário-de-contribuição (art. 28, I da Lei 8.212/91) e constituem base para a incidência das contribuições previdenciárias (obrigação principal). 4.8. Nestas condições, é evidente que a autuada poderia e deveria ter incluído nas folhas de pagamentos os valores relativos ao vale-transporte, cesta básica e plano de saúde. E, neste caso, deveria ter considerado em sua folha, a rubrica cesta básica como parcela integrante da remuneração, o plano de saúde e o vale-transporte ticket como parcelas não integrantes, conforme apurado em fiscalização e apontado no Relatório Fiscal da Infração de fls. 13. 4.9. Conclui-se que a autuação é procedente estando o enquadramento legal, a tipicidade e a descrição dos fatos em perfeita consonância com os dispositivos que regem a matéria. 4.10. O valor da multa aplicada está em conformidade com o disposto no art. 283,1, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que disciplina a matéria, com valor atualizado nos termos dos arts. 92 e 102, ambos da Lei n° 8.212/91 e do art. 9 o , inciso VI da Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, no montante de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000002/2007-92 4.11. Por fim, o presente Auto-de-Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e artigo 293 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99. Convém ressaltar que, nos termos vistos, na folha de pagamento, dentre outras informações, deve constar as parcelas integrantes e não-integrantes da remuneração, bem como os descontos legais por ventura existentes. Por conseguinte, as verbas identificadas pela fiscalização deveriam constar na folha de pagamento, integrando ou não o salário de contribuição. Ademais, a ocorrência de uma só infração já configura o ilícito tributário em apreço. Afinal, independentemente da quantidade de infrações apuradas no procedimento fiscal, a consequente penalidade tem valor único e indivisível. Por oportuno, a própria Recorrente expressa a desnecessidade das reportadas verbas constarem na folha de pagamento, nestes termos: 14. Não há imposição legal para descrever nas folhas de pagamentos os vale transporte, cestas básicas e plano de saúde que são benefícios não imediatos ao empregado. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.900143/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 22009.40163.250614.1.3.04-4692 (fls. 68 e ss). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 90 01 43 /2 01 4- 55 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.245 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900143/2014-55 O presente processo trata da DCOMP nº 22009.40163.250614.1.3.04-4692, pela qual o Interessado pretende aproveitar um suposto crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, referente ao ano-calendário 2012, no valor original de R$ 7.741,16, na data de transmissão. O Despacho Decisório, de fls. 07/09, não reconheceu qualquer crédito disponível, conforme fundamentação reproduzida a seguir: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 7.741,16 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. A Interessada tomou ciência da decisão em 12/12/2014, conforme AR, de fls. 09, e apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 43/44, em 08/01/2015, arguindo, em síntese, que: 1) Cometeu erro de fato ao não considerar as retenções na fonte quando da apuração do tributo devido, o que conduziu ao recolhimento a maior em DARF; 2) Ao tomar ciência do equívoco realizou os ajustes necessários e retificou a DCTF, no entanto, esclarece que as informações corretas já constavam da DIPJ, que veiculou o crédito pleiteado; 3) Juntou demonstrativos de apuração das bases de cálculo e recolhimento de tributos, juntamente com a DIPJ e DCTF retificada, a fim de comprovar seu direito. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 12-87.807 da 12ª Turma da DRJ/RJO, tendo em vista que competiria ao requerente trazer aos autos os comprovantes (emitidos pelas fonte pagadoras) de retenção declaradas de IRF e o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência. Cientificado em 03/01/2019 (e-fl. 74), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 04/02/2019 (e-fl. 76), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e argui que lastreou seu procedimento; que retificou a DCTF do período; e que, de acordo com relatório que anexa, extraído do E-CAC, comprovaria que os tomadores de serviço informaram em DIRF as retenções declaradas e estas estariam de acordo com a DIRPJ. É o Relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.245 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900143/2014-55 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. No caso concreto importante destacar que a DCTF do período retificadas; e o relatório que a recorrente anexa, extraído do E-CAC, que comprovaria que os tomadores de serviço informaram em DIRF as retenções declaradas de acordo com a DIRPJ, não substituem a escrita contábil. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 77 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.245 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900143/2014-55 contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.245 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900143/2014-55 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por e negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.905341/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3002-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da DRJ/JFA que manteve Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual se deferiu parcialmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 53 41 /2 00 9- 12 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905341/2009-12 Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, relativo ao saldo credor do 3º trimestre do ano- calendário de 2003, e, por consequência, homologou parcialmente a DCOMP nº 20902.71420.211004.1.3.01-9626 e não homologou as DCOMP nºs 08934.52055.271005.1.1.01- 9300 e 37287.28558.171006.1.5.01-0794, na forma que evidencio no quadro abaixo, em reprodução ao Acórdão da DRJ/JFA: Em Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente contra a mencionada decisão da DRF/Sete Lagoas, foi alegada a ocorrência de falha no sistema de leitura dos PERDCOMP da Receita Federal do Brasil, que teria sido ocasionada por conta dos fatos que o manifestante narra naquele recurso administrativo apresentado à DRJ: Foram transmitidos 5 Perdcomps diferentes, para um mesmo trimestre, in casu o 3° trimestre de 2.003, referentes a “Ressarcimento de IPI”. Do ponto de vista fático e cronológico os fatos se deram do seguinte modo: Em 10/09/2004 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 31366.27956.100904.1.1.01-7500, no valor de R$12.723,90, relativo a crédito Presumido de IPI, concedido aos exportadores, oriundo da Lei Federal nº 9.336/96. Em 27/10/2005 o contribuinte transmitiu o Perdcomp nº 08934.52055.271005.1.1.01-9300, no valor de R$738,10, relativo a crédito Básico de IPI, ou seja, a manutenção das entradas de IPI, oriundo da Lei Federal n° 9.779/99. VEJA-SE QUE SE TRATA DE CRÉDITOS ABSOLUTAMENTE DIFERENTES. Em 10/01/2006 o contribuinte, para corrigir o Perdcomp n° 31366.27956.100904.1.1.01-7500-5064, transmitiu o Perdcomp Retificador de n° 28632.00625.100106.1.5.01-3365, sendo que a única alteração realizada neste Perdcomp Retifícador foi a de trocar o valor do primeiro Perdcomp de R$12.723,90 para R$23.357,14. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905341/2009-12 Também em 10/01/2006 o contribuinte transmitiu o Perdcomp 05706.57871.1001.06.1.8.01-0158, Pedido de Cancelamento. Referido Pedido não foi aceito pela Receita Federal. Em 31/08/2006 a Receita Federal enviou ao contribuinte uma solicitação de esclarecimentos, segue em anexo (doc. 01), que, em suma informava a existência dos Perdcomps acima descritos e destacava o conflito existente entre eles e pedia providências. Então, ao proceder análise de todos seus pedidos de ressarcimento, o contribuinte, em 17/10/2006, o contribuinte, VISANDO ATENDER A SOLICITAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, transmitiu o Perdcomp n° retifícador de n° 37287.28558.171006.1.5.01-0794, aonde foram juntados os créditos presumido de IPI da Lei 9.363/96 e os créditos básicos de IPI da Lei 9.779/97, ou seja, foram preenchidas as fichas do Perdcomp tanto do crédito presumido de IPI quanto do crédito básico de IPI. A título de informação, o último Perdcomp retifícador transmitido, de n° 37287.28558.171006.1.5.01-0794 retificou o Perdcomp mais antigo, o de n° 31366.27956.100904.1.1.01-7500, mantendo-se desta forma, a data inicial do pedido de ressarcimento. Visando dar melhor visibilidade ao acima exposto temos os Perdcomps dispostos no quadro demonstrativo abaixo: Os Perdcomps são os seguintes: Como o pedido de Cancelamento não foi aceito pela Receita Federal e não influência, em nada, a compreensão do quadro acima, o mesmo não foi relacionado, visando não complicar ainda mais a difícil compreensão do emaranhado de Perdcomps existentes. Os pedidos de crédito devem ser analisados separadamente, sendo um crédito oriundo da Lei 9.363/96 e outro oriundo da Lei 9.779/99. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905341/2009-12 O sistema de leitura do Perdcomp da Receita ao proceder a verificação dos créditos ignorou o Ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 não reconhecendo o crédito solicitado. No entender do, à época, manifestante, o crédito presumido de IPI foi ignorado pela RFB, vez que esta teria apenas analisado os créditos básicos do referido imposto, oriundos da Lei nº 9.779/99. Solicitou, também, na oportunidade, a correção do crédito à Taxa Selic, a partir da ocorrência do fato gerador bem como que o processo fosse baixado para análise manual. Para averiguação do correto saldo credor a que fazia jus o contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância remeteu os autos em diligência à DRF de origem, de onde retornaram com a seguinte informação, em resumo (fls. 250 a 252): o contribuinte atendera parcialmente as intimações expedidas, porém não haveria possibilidade de se confirmar a correta apropriação do crédito, ficando prejudicada a análise, porquanto a listagem das notas fiscais de entrada apresentadas durante o procedimento não continha a descrição dos itens de que tratavam as mesmas notas, impedindo, assim, a apuração do tipo de insumo adquirido e do valor do crédito de IPI correspondente. Em decorrência das conclusões da diligência, que deu pela inexistência do crédito presumido pleiteado, nova Manifestação de Inconformidade foi apresentada (fls. 257 a 260), na qual o Recorrente alega que apresentou planilha detalhada à fiscalização listando cada nota fiscal e seus respectivos CFOP, não deixando dúvidas quanto ao crédito, eis que os ditos documentos explicitariam a função, destinação e origem de cada produto. Acrescenta, ainda, que o crédito presumido foi desprezado pela Fiscalização. Os autos retornaram à DRJ para prosseguimento, que se manifestou da seguinte maneira, após as referidas informações do Fisco e alegações do Recorrente, conforme texto da ementa do Acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 SALDO CREDOR DE IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INDEFERIMENTO. A apuração dos ditos créditos básicos de IPI, bem como do incentivo fiscal denominado crédito presumido de IPI não prescinde da apresentação das notas fiscais que espelham as transações efetivadas pela empresa. Elas conferem legitimidade à escrituração do contribuinte e não há documentos ou informações que as substituam. Por essa razão, o contribuinte não pode se eximir de apresentá-las quando inquirido, sob pena de serem indeferidos os valores solicitados em ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905341/2009-12 Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. O art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775, de 2014, no seu item 22, admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido e desde que haja o deferimento do crédito e que a falta de atualização traga prejuízo ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR INSUFICIENTE. Tendo em vista a insuficiência de saldo credor, há de se manter em aberto os créditos tributários não adimplidos pela compensação e a homologação parcial das compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PERÍCIA/DILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO. Justifica-se a diligência ou a perícia se, por meio delas, se possa esclarecer os pontos de divergência encontrados nos autos. Caso contrário, se de nada resolver tal medida, as indeferirá a autoridade julgadora de primeira instância, visto serem prescindíveis (art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 8.748, de 1993). RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e art. 373, do CPC). O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 28/03/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 303), anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2017, como Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905341/2009-12 informado no carimbo aposto no envelope de postagem pelo protocolo da Unidade de Origem (fl. 305), anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 1. Os CFOP de cada nota fiscal estariam claramente detalhados na planilha apresentada, não deixando margem de dúvidas quanto ao crédito, eis que explicitariam a função, destinação e origem de cada produto; 2. No caso de se considerar as planilhas apresentadas insuficientes, requer diligência para comprovação do quanto alegado em relação ao crédito e da utilização dos materiais adquiridos no local da produção. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, indeferido parcialmente, e de DCOMP vinculadas a este. A peça recursal não traz questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do pedido de diligência, elaborado entre as razões dirigidas ao mérito. Examinando os autos, verifica-se que a divergência neles colocada diz respeito à comprovação do crédito presumido de IPI, no valor de R$ 22.619,04, eis que a decisão recorrida e o Recurso Voluntário se mostram concordes em relação ao valor do crédito básico de IPI. A fim de comprovar a aplicação de produtos listados na relação de notas fiscais apresentadas à Fiscalização, por ocasião da diligência realizada a pedido da autoridade julgadora da instância inferior, requereu a Recorrente, na peça recursal, diligência para comprovação da utilização dos materiais no local da produção. Contudo, no entender desta Conselheira relatora, o procedimento, neste caso, revela-se desnecessário e inadequado ao que se persegue esclarecer. Isso porque a diligência, segundo o fundamento apresentado pelo Recorrente, buscaria demonstrar a aplicação dos produtos relacionados na planilha de notas fiscais à Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905341/2009-12 produção da empresa. Porém, a dúvida a ser esclarecida no presente processo diz respeito a 1. quais seriam esses itens contidos na lista de notas fiscais entregue pelo Recorrente; 2. se, uma vez identificados os produtos (itens) contidos nas notas fiscais listadas, eles proporcionariam direito ao creditamento do IPI pela entrada do eventual insumo. Destaco apenas trecho inicial da referida lista de notas fiscais, para melhor demonstração do conteúdo desta: Em que pese a listagem apresentada pelo Recorrente, na diligência efetuada, trazer colunas com Nº da nota fiscal; Código Fiscal de Operações e Prestação-CFOP; data de entrada; CNPJ e nome comercial do emitente e valor, conforme pode se verificar acima, não consta do aludido demonstrativo a descrição do produto comercializado, dado este requerido pelo auditor responsável pelo procedimento. Nota-se que, a despeito do período de apuração ser o 3º Trim./2003, a planilha acima diz respeito ao ano de 2004. A propósito, observo ainda que a autoridade fiscal que realizou a diligência não chegou a solicitar as notas fiscais de entrada, tendo se contentado intimar o Recorrente a apresentar planilha que contivesse o item da nota fiscal indicada na listagem elaborada pela pessoa jurídica, informação que não foi prestada. Portanto, a dúvida que persiste nos autos quanto ao crédito pode ser sanada simplesmente a partir da análise das notas fiscais em referência, sendo desnecessária a diligência ao estabelecimento a fim de verificar a aplicação dos produtos ao processo fabril, uma vez que não se sabe ainda exatamente que produtos seriam estes. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar a realização de diligência para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado nos autos. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905341/2009-12 Contudo, tal não significa a realização de exame sem direcionamento específico, principalmente quando se verifica que não foram coligidas aos autos as notas fiscais que eventualmente gerariam o crédito em questão ou, ao menos, a descrição dos elementos indicativos da existência do alegado direito creditório. Há que se dizer, portanto, que a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas já adicionadas pelo Recorrente não dão conta de esclarecer, mostrando-se essencial à conclusão do julgador alguma complementação ou aprofundamento. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, correto é indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. E tal decisão, diga-se previamente, não implica em qualquer prejuízo à defesa, porquanto o Recorrente dispõe da faculdade de apresentar provas, em muitos casos até mesmo na fase recursal, consoante jurisprudência dominante, emanada deste Colegiado. Em resumo, a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao Recorrente. Por isso, rejeito o pleito formulado quanto à realização de diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 1 , por entendê-la prescindível. Quanto ao mérito, no caso em tela, temos que, durante o procedimento de diligência, o Recorrente apresentou os seguintes documentos: (1) Planilha de Entradas; (2) Planilha Entradas Saídas – Proporção; (3) Cálculo dos estornos de crédito referentes às saídas de produtos N/T; (4) Produtos NT Industrializados pelo Estabelecimento; (5) Planilha de IPI; (6) Livro Diário mês 07 a 12/2003; (6) Livro Registro de IPI e (7) Livro Registro de Entradas. Em que pese ser razoável o tamanho do acervo documental coligido aos autos, não é possível, através deste, identificar a descrição dos produtos adquiridos pelo Recorrente, que dariam direito ao ressarcimento do crédito ora discutido. Tal fato foi apontado na Informação Fiscal, onde foram apresentadas as conclusões do procedimento de diligência: 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905341/2009-12 Realmente, somente o corpo das notas fiscais de entrada traz a descrição do produto ingressado no estabelecimento fabril e dirime a dúvida em relação ao valor do crédito oriundo de ressarcimento. Apenas a indicação classificação fiscal denominada CFOP não é suficiente para a apuração do crédito em questão, porque além de não descrever o produto em específico, não dá margem a que se confira se a própria classificação deste estaria correta. Assiste, assim, razão ao Acórdão recorrido quando refere que não há documento que, na situação em exame, possa substituir as notas fiscais de entrada para uma apuração categórica quanto ao crédito e, também, que foi oportunizada ao Recorrente a apresentação das notas fiscais na fase de diligência e em Manifestação de Inconformidade. Acrescento: em fase recursal poder-se-ia proceder à tentativa de juntada das notas fiscais ou, ao menos, da planilha com a descrição dos itens referidos nas mesma notas. A decisão de piso se mostra irreparável ao corroborar as conclusões do procedimento fiscal, em razão de não haver outro modo de apurar o crédito em questão, senão mesmo examinando qual foi o produto adquirido pelo Recorrente. Considero assistir razão à decisão recorrida igualmente no tocante ao ônus da prova. Isso porque, relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905341/2009-12 Daí deflui que demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, cabendo, portanto, àquele que pleiteia crédito em seu favor a comprovação deste. Uma vez importado para o processo administrativo fiscal o princípio do ônus da prova, teve este assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por todo o exposto, a conclusão a que se chega é que realmente o conjunto dos documentos anexados aos autos não se mostrou apto a evidenciar com clareza a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919891/2017-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-011.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 91 /2 01 7- 11 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919891/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919891/2017-11 O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919891/2017-11 clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919891/2017-11 Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.720040/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-008.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 40 /2 01 4- 10 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.827/2008, o contribuinte se encontrava obrigado a instalar equipamentos contadores de produção, destinados à identificação do tipo de produto, da embalagem e de sua marca comercial, encontrando-se a instalação sob comento em funcionamento desde 2010. Informa-se, ainda, que, de forma análoga ao previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, o art. 11 da IN RFB nº 869/2008, autorizado pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, definira que ficava a cargo do estabelecimento industrial envasador o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Em março de 2014, a Casa da Moeda do Brasil informou à Receita Federal que a partir daquela data interromperam-se os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe instalado na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., em razão do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento durante todo o ano de 2013. Iniciada a ação fiscal na Receita Federal e não tendo a empresa, devidamente intimada, regularizado a situação, lavrou-se a multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007 em relação a todos os meses em que perdurou a irregularidade, tendo os autos de infração sido formalizados em processos administrativos. Considerando que a irregularidade perdurava, a Fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte quanto à marca comercial, o tipo do produto, o tipo de embalagem, o volume da embalagem (ml) e a quantidade produzida (em unidades), calculou o valor médio da mercadoria a partir dos valores constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, por meio do sistema ReceitanetBx, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, em razão da ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo via ato infralegal, em total ofensa aos arts. 97, inciso IV, e 78, ambos do CTN, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, alegando, ainda, o seguinte: a) ilegalidade da fixação em norma infralegal, e não em lei, do preço atribuído para ressarcimento à CMB, preço esse que, em verdade, se caracterizava como tributo (taxa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil não impedia o pleno funcionamento do sistema, nem visava diretamente tal objetivo, tratando-se, apenas, de descumprimento de obrigação pecuniária, que apenas de forma secundária podia acarretar algum prejuízo à fiscalização; c) a definição de um valor fixo para ressarcimento representava afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; d) a multa não devia ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa decorrente da ausência de recolhimento do valor devido a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, considerando que tal falta caracterizava prática prejudicial ao funcionamento do Sicobe, ensejando a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria produzida pelo estabelecimento no respectivo período. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisou os argumentos de defesa e requereu a aplicação da retroatividade benigna pelo fato de não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 funcionamento do Sicobe, ou, subsidiariamente, o cancelamento do auto de infração, em razão da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo haviam sido previstas em afronta ao art. 97, inciso IV, do CTN e art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Alegou, ainda, o Recorrente, que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa a facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência do ressarcimento equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte do Recorrente do ressarcimento de valores referentes ao Sicobe à Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2014 e do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a divulgação no sítio da Receita Federal na internet da informação de que o Recorrente encontrava-se com anormalidade no funcionamento do Sicobe desde 14/03/2014, data a partir da qual tornara-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, a Fiscalização calculou o valor médio da mercadoria, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). Feitas essas observações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007 1 , que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos 1 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem- se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga- la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal 2 e no art. 97, inciso IV, do CTN 3 , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007 4 , não tendo havido a edição de lei posterior transformando tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 4 Art. 28 (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto 5 . Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviços público, que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação. 6 ” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. 5 Referido entendimento foi adotado no julgamento do EIAC 2003.71.05.000271-0, Primeira Seção do TRF4, rel. Vilson Darós, publicado em 12/07/2006 (informação obtida em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário, 10ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, pag. 51 a 52). 6 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 167/168. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 7 , estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. IV. Apuração da multa. Excesso de exação. Alega o Recorrente que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no 7 § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade 8 . Argumenta que há sensível diferença entre “o valor da mercadoria produzida” e “o preço unitário médio comercializado”, tendo em vista que o preço médio unitário pelo qual a mercadoria foi vendida, em período distinto daquele objeto da autuação, e o valor comercial da mercadoria produzida no período, são conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis. A Fiscalização registrou a apuração do valor da mercadoria produzida nos seguintes termos: Para identificarmos o valor comercial da mercadoria, recorremos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, através do sistema ReceitanetBx. A partir das informações das notas fiscais, pudemos apurar os valores dos itens de cada produto comercializado, dividindo-os pela quantidade vendida, de modo a obtermos o valor do preço médio unitário por unidade. São os relatórios “CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO POR UNIDADE”. Bastou, então, elaborar novo demonstrativo, de nome “Cálculo da Multa”, no qual reproduzimos as principais informações da produção informada pela contribuinte, incluindo o preço unitário médio por unidade obtido das notas fiscais eletrônicas, e calculando o valor da multa a partir da multiplicação da quantidade produzida e do preço unitário médio por unidade de cada produto no próprio mês. Quando não encontramos vendas de um produto no próprio mês em que ocorreu a produção, utilizamos o preço unitário referente ao mês imediatamente anterior em que houve venda. (g.n.) Do excerto supra, constata-se que a Fiscalização, para apurar o “valor comercial da mercadoria”, base de cálculo da multa 9 (e não “o valor da mercadoria produzida”, conforme alegado pelo Recorrente), procedeu à apuração da média dos valores constantes das notas fiscais de venda do período fevereiro a agosto de 2016, que corresponde exatamente ao período dos fatos geradores destes autos, método esse que se mostra compatível com a hipótese de incidência constante da norma jurídica. Nota-se que a Fiscalização, nos casos de inexistência de produção no próprio mês, considerou o valor do mês imediatamente anterior, justamente para evitar que possíveis valores subsequentes, passíveis de se encontrar atualizados pela inflação 10 , pudessem impactar desfavoravelmente ao Recorrente. Além disso, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse infirmar o método de apuração adotado pela Fiscalização, razão pela qual, também aqui se afasta o argumento de defesa. V. Valor excessivo da multa. Por fim, aduz o Recorrente que a multa pretendida é desproporcional, deixando de observar, ainda, a razoabilidade, impondo ao sancionado valores muito além de sua 8 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 9 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 10 Segundo o IBGE, a inflação oficial de 2016 foi de 6,29%. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720040/2014-10 capacidade econômica, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 incorrido em mais uma ilegalidade ao não cumprir o disposto no citado art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, segundo o qual o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil deveria ser “proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial” fiscalizado, visto que estabeleceu valor fixo a ser recolhido (R$ 0,03 por embalagem) por todos os obrigados. Em relação a tais argumentos, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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