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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8500860 #
Numero do processo: 13706.003178/2004-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que junte ao processo Aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente no qual conste a data de ciência do contribuinte do Acórdão nº 12-32.656, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, ou, ainda, Termo Circunstanciado indicando a tempestividade ou não do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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8494382 #
Numero do processo: 13808.002904/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem, para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.002904/2001­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.568  –  2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NICOLAU AUM JUNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. O  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo decadencial  para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento de ofício)  “conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150,  § 4º, do CTN).  Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 29 04 /2 00 1- 15 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16509.IRX6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno dos  autos  à Câmara de origem, para  análise das demais  questões trazidas no recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 12/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 05/02/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 160.546,  exarando­se o Acórdão 104­23.720 (fls. 155 a 164), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1996, 1999  DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  Sendo  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  definitiva,  não  sujeita  a  ajuste  na  declaração  e  independente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º ,  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador.  A  aquisição  realizada  a  prazo  difere  a  ocorrência  do  fato gerador ao momento do recebimento.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA ­ As hipóteses de nulidade do procedimento são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  titulo  de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO A QUALQUER TITULO  PARA­­ PINS FISCAIS ­ Na apuração do ganho de capital serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer  Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16509.IRX6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.002904/2001­15  Acórdão n.º 9202­002.568  CSRF­T2  Fl. 8          3 titulo, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de  direitos à  sua aquisição,  tais como as  realizadas por compra e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra  e  venda  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso negado.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  relativa  ao  ano­calendário  de  1995  e  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  Cientificada  do  acórdão  em  11/03/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  12/03/2010, o Recurso Especial de fls. 171 a 188, visando rediscutir a questão da decadência.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho 2202­00.013,  de 15/04/2010 (fls. 189 a 191).  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­ no caso presente,  impende observar que, em momento algum, operou­se o  chamado  lançamento  por  homologação,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento do tributo, tendo havido, em verdade, lançamento de oficio;  ­ por conta disso, aplica­se ao lançamento em questão o disposto no art. 173,  inciso I, do CTN;  ­ o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela Primeira Seção, ao interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §  4°  e  173,  I,  do  CTN,  pacificou  o  entendimento  ora  defendido,  posicionando­se  no  sentido  de  que,  não  se  verificando  recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue  a disciplina normativa  do  art.  173  do  CTN;  ­  com  efeito,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n°  973733/SC,  submetido  à  disciplina do art. 543­C do CPC, que cuida dos chamados recursos repetitivos, o STJ decidiu  que: "1. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de oficio) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJ de 18/09/2009);  ­  ora,  definitivamente  esclarecida  a  controvérsia  sob  análise  pela  Corte  detentora da última palavra na interpretação das leis federais, este Conselho Administrativo de  Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16509.IRX6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Recursos Ficais há de aplicar ao presente caso o entendimento então consagrado, afastando a  decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário;  ­ ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1995, o lançamento poderia  ter sido efetuado somente no ano de 1996, portanto o o dies a quo do prazo decadencial para  lançamento, previsto no art. 173, I, será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde, no presente caso, ao primeiro dia do  ano de 1997, findando­se o prazo em 31/12/2001;  ­ como a notificação do sujeito passivo acerca do auto de infração deu­se em  26/05/2001, não há que se cogitar de decadência;  ­  conclui­se,  assim,  que,  por  não  ter  havido  antecipação  do  pagamento  do  tributo, deve ser reformada a r. decisão recorrida;  ­  essa  é  a  linha  adotada  pela  jurisprudência  majoritária  no  âmbito  dos  Conselhos  de Contribuintes,  que,  em  harmonia  com  tudo  quanto  exposto  neste  recurso,  não  admite a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Especial, a fim de ser afastada a decadência acolhida relativamente ao IRPF do ano­calendário  de 1995, restabelecendo­se o respectivo lançamento.  Cientificado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  24/06/2010, o contribuinte ofereceu, em 12/07/2010, as Contra­Razões de fls. 199 a 205.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo  e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Esclareça­se  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  em  24/06/2010,  vindo  a  oferecer  Contra­Razões  somente  em  12/07/2010 (fls. 199 a 205), portanto intempestivamente, o.que impede o seu conhecimento.  A  questão  a  ser  decidida  diz  respeito  à  decadência  relativamente  ao  acréscimo patrimonial  a descoberto,  uma vez que,  no que  tange ao  ganho de  capital,  a  decisão recorrida não reconheceu a ocorrência da decadência, portanto não é objeto de  recurso.  Trata­se da decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  1996,  ano­calendário  de  1995,  cujo  fato  gerador  ocorreu em 31/12/1995. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/07/2001 (fls. 41).  A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho que, por imposição do  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o  Ministro Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16509.IRX6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.002904/2001­15  Acórdão n.º 9202­002.568  CSRF­T2  Fl. 9          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16509.IRX6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim,  nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  o  termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a  quo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  efetivamente  não  foi  efetuado  pagamento  antecipado,  sendo que se trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano­ calendário de 1995, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1995. Assim, aplicando­se o art. 173,  inciso I, do CTN, o Fisco teria até o dia 31/12/2001 para efetuar o lançamento. Como a ciência  do Auto de Infração ocorreu em 26/07/2001 (fls. 41), não ocorreu a decadência..  Diante  do  exposto,  DOU  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara a quo,  para julgamento do mérito relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto.    (Assinado digitalmente)  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16509.IRX6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.002904/2001­15  Acórdão n.º 9202­002.568  CSRF­T2  Fl. 10          7 Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16509.IRX6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/03/2013 11:30:49. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/03/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 26/03/2013 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 14/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1020.16509.IRX6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AB8E93FD2603C16D60560A1B57EF1865153B48E5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13808.002904/2001-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.720694/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 Ementa: COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo da contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados, quando estiverem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo da contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados, quando estiverem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3302-009.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo da contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados, quando estiverem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo da contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados, quando estiverem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 94 /2 01 6- 01 Fl. 18008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720694/2016-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos, colaciono o relatório da Resolução nº 3302- 00.919, de 28 de novembro de 2018, in verbis: Trata o presente processo de autos de infração de PIS/Pasep e Cofins lavrados contra a pessoa jurídica acima qualificada, em que foram apuradas infrações relativas à composição da base de cálculo, não tendo sido constituído crédito tributário em função do aproveitamento dos créditos da não cumulatividade existentes. 2. Segundo Termo de Verificação Fiscal integrante dos autos (fls. 27/35), , após ser intimada a apresentar os documentos comprobatórios das exclusões relativas a vendas para cooperados (Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 09), a impugnante respondeu que tais valores foram excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins por se referirem a vendas de produtos e mercadorias a associados ou mesmo repasse efetuado a associados por conta de produtos por estes entregues à cooperativa. 3. Referindo-se ao inciso II do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, a fiscalização entende que, na exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado, necessário se faz determinar qual a natureza dessa venda, visto que a teor do § 2º do mesmo art. 11 da IN SRF 635/2006, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e que deverão ser contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. 4. Sendo assim, a autoridade fiscal reincluiu na base de cálculo valores referentes a itens destinados a alimentação, vestuário, higiene pessoal, etc., que não guardam relação com a atividade econômica do cooperado. Da mesma forma procedeu com relação à venda de gasolina, acrescentando que por ser produto sujeito à tributação monofásica não compôs a base de cálculo das contribuições. 5. Além disso, com relação ao produto “leite in natura”, concluiu que a cooperativa somente poderá excluir da base de cálculo o valor repassado ao cooperado pelo produto a ela entregue (inciso I do artigo 11 da IN SRF 635/2006) e não o valor da receita de venda desse produto pela cooperativa (inciso II do artigo 11 da IN SRF 635/2006). 6. Para elaboração do auto foram aproveitados os créditos relativos a “Aquisições no Mercado Interno Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, “Aquisições no Mercado Interno – Presumido – Atividades Agroindustriais” e os saldos de créditos anteriores, conforme demonstrado no Relatório (apenas a título de informação tais itens foram, em ação fiscal posterior, objeto de glosa, conforme processo 10925.722302/2016-30, julgado em conjunto com o presente). 7. Cientificada em 24.05.2016 (fl. 39), a interessada apresentou tempestivamente, em 21.06.2016, impugnação (fls. 17.813/17830), onde apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) Quanto as exclusões da base de cálculo, alerta para as peculiaridades das cooperativas, ressaltando que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”; Fl. 18009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720694/2016-01 b) Acrescenta: “Não se pode perder de vista que, tanto para o direito tributário, quanto para o direito privado, para que exista receita bruta, é imprescindível a existência de atos de comércio.”; c) “Portanto, forte no art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/1971, consoante as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível tributar as operações que envolvem os atos cooperativos, e, em abalizada doutrina, outra conclusão não há, senão a de que as operações realizadas entre a Impugnante e seus associados trata-se de NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo.”; d) No caso da gasolina, alega que por equívoco incluiu na sua base de cálculo o produto sujeito à incidência monofásica, cuidando de excluí-los em seguida. Acrescenta: “E nem se alegue que o produto não faz parte da atividade econômica dos cooperados. Conforme argumentação do tópico anterior, as contribuições sócias não podem incidir sobre atos cooperativos”. e) No que diz respeito ao “leite in natura”, aduz que o agente fiscalizador não observou que tais tem como destinatário a “COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE – AURORA”, da qual a Impugnante é cooperativa singular filiada, caracterizando, portanto, ato cooperativo; f) Aduz que “A autoridade fiscalizadora em momento algum provou em sentido contrário ao que a Impugnante apresentou nas memórias de cálculo e informou nas declarações de obrigação acessória transmitidas ao FISCO , logo, permanece a presunção de verdadeiros os registros contábeis, declarações e demais documentos elaborados pela Impugnante”; g) “Cabe ao Fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que o fornecimento de bens de consumo para cooperados não configura ato cooperativo, ou provar que a Impugnante não incluiu as vendas de gasolina na base de cálculo das contribuições, ou ainda, provar que a venda de leite in natura não pode ser excluída da base de cálculo, bem assim fundamentar de forma criteriosa e clara, quais os fatos e as disposições legais, que embasam a sua posição, visto que os contribuintes-Impugnante gozam da presunção legal”; h) Requer a realização de perícia e diligência, para as quais aponta quesitos e indica perito; k) Ao final, requer: “1 – o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; 2 – seja dado provimento a presente Impugnação e determinado a anulação e arquivamento do auto de infração em debate, pelas razões antes expostas; 3 – determinar, no caso de não acolhimento do pedido consignado no item 2, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas.”. A Terceira Turma da DRJ Belém julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-34.165, de 02 de maio de 2017, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo da contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados, quando estiverem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Fl. 18010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720694/2016-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo da contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados, quando estiverem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Inconformado com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário onde repisa todos os argumentos apresentados na impugnação. O julgamento foi convertido em diligência para que fosse esclarecido se as vendas de leite in natura excluídas da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e Cofins foram destinadas à Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora, averiguado a relação entre a Cooperativa Aurora e a Cooperativa Concórdia e apurado se as operações de venda de gasolina forma incluídas na base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.. A unidade preparadora efetuou a diligência fiscal, emitindo o “Termo de Encerramento de Diligência”, e-fls. 17.989/17.994. O sujeito passivo teve ciência da conclusão da diligência e apresentou suas considerações, e-fls. 18.003. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide versa sobre autos de infração do PIS e da Cofins apurados pela não cumulatividade, resultante da análise fiscal que identificou exclusões indevidas das bases de cálculo das exações. O processo foi baixado em diligência para apurar informações acerca da venda de leite in natura e a relação do sujeito passivo com a Cooperativa Aurora e a inclusão das receitas com vendas de gasolina nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Em resultado de diligência foi constatado que:  Da linha 01 da Ficha 7 A / 17 A da DACON (considerada pela Fiscalização na autuação) e que representa a Receita da Venda de Bens e Serviços Tributável (após as exclusões de saídas com alíquota zero, alíquota zero – incidência monofásica, exportação, isentas, suspensão e sujeitas a substituição tributária) constam valores relativos a vendas de gasolina (NCM 27.10.12.59 – alíquota zero por incidência monofásica), conforme se apurou da resposta do sujeito passivo (anexo PLANILHAS RESPOSTA – Arquivo não paginável), nos montantes a seguir descritos. Julho Agosto Setembro Outubro R$ 449.599,71 R$ 479.933,67 R$ 462.781,87 R$ 479.620,34 Fl. 18011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720694/2016-01 Novembro Dezembro R$ 466.564,94 R$ 511.569,55 Sendo assim, e cingindo-se às exclusões efetivadas pelo sujeito passivo (informadas na Resposta ao TIF 09) e que foram glosadas pela Fiscalização, conclui-se que se mostram indevidas as glosas abaixo discriminadas e que constam do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS COFINS – FISCALIZAÇÃO, na linha 05, conforme anexo DOCUMENTOS DIVERSOS OUTROS - DEMONSTRATIVO APURAÇÃO BC PIS/COFINS FISCALIZAÇÃO. Julho Agosto Setembro Outubro R$ 74.908,74 R$ 79.300,39 R$ 77.017,79 R$ 83.948,71 Novembro Dezembro R$ 78.331,67 R$ 89.180,18  A Cooperativa Concórdia é associada à Cooperativa Central Oeste Aurora desde 04/02/1981, conforme extrato de livro de matrículas acostado aos autos  No período de 07/2011 a 12/2011, a Cooperativa Concórdia vendeu para a Cooperativa Aurora os seguintes quantitativos de leite in natura: Julho Agosto Setembro Outubro R$ 6.677.151,94 R$ 7.481.479,71 R$ 7.770.360,61 R$ 8.006.101,19 Novembro Dezembro R$ 6.947.584.40 R$ 6.736.431,38 Foi informado, outrossim, que os valores acima descritos guardam relação com os valores glosado pela Fiscalização. Por fim, foi relatado que a Fiscalização, por ocasião do lançamento, já deduziu da base de cálculo o valor do repasse ao cooperado pelo leite in natura por ele entregue a cooperativa, conforme linha 7 da planilha denominada de DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS COFINS FISCALIZAÇÃO (anexo DOCUMENTOS DIVERSOS OUTROS - DEMONSTRATIVO APURAÇÃO BC PIS/COFINS FISCALIZAÇAO) e que é assim composta: Fl. 18012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720694/2016-01 Julho Agosto Setembro Outubro R$ 5.397.863,23 R$ 6.000.847,17 R$ 6.201.243,46 R$ 6.377.341,20 Novembro Dezembro R$ 5.752.296,65 R$ 6.274.310,60 Dito isto, se considerada que a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins em relação às vendas de leite in natura deve se dar pelo total de vendas (no caso à Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora) e não pelo valor repassado ao cooperado, (conforme entendeu a Fiscalização), a exclusão que resta a ser efetivada é de: Julho Agosto Setembro Outubro R$ 1.279.288,71 R$ 1.480.632,54 R$ 1.569.117,15 R$ 1.628.759,99 Novembro Dezembro R$ 1.195.288,75 R$ 462.120,78 Diante desse quadro, passo à análise dos capítulos recursais apresentados no recurso voluntário. Exclusões da base de cálculo das cooperativas. A MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, identifica as possibilidades de exclusões das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins: “Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: .......... Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V- as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: Fl. 18013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720694/2016-01 I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Art.16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996.” Pela leitura da legislação acima, nem toda receita de venda de bens e mercadorias aos associados podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, apenas aquelas vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. As operações em análise são: venda de leite in natura para uma cooperativa associada e receitas provenientes de vendas para os associados de itens destinados à alimentação, vestuário e higiene pessoal. O Estatuto Social da Cooperativa Concórdia, em seu art. 2º, enumera os objetivos sociais da sociedade. Não consta em seus onze incisos como objeto a comercialização de alimentação, vestuário ou de bens de higiene pessoal. Sendo assim, não vejo possibilidades jurídicas para afastar da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas referentes a venda aos seus associados de itens de alimentação, vestuário e higiene pessoal, devendo ser mantida a inclusão dessas receitas nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Quanto à comercialização de leite in natura para Cooperativa Aurora, o tratamento deve ser distinto, pois na minha visão a situação se enquadra na excludente prevista no parágrafo 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, senão vejamos: O inciso III do art. 2º do Estatuto Social da Cooperativa Concórdia prevê como objetivo da sociedade a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados locais, nacionais e internacionais. O leite in natura é sem dúvida um produto agropecuário. Portanto, a mercadoria comercializada está vinculada diretamente à atividade da Cooperativa Concórdia. Em resposta à Resolução proposta por essa turma, a Fiscalização atesta que a Cooperativa Concórdia é associada à Cooperativa Aurora desde 04/02/1981. Logo, a operação de venda de leite in natura foi realizada a um associado. Sendo assim, o valor das receitas com as vendas de leite in natura para Cooperativa Aurora deve ser excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins, por força do parágrafo 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, segundo o quadro abaixo: Julho Agosto Setembro Outubro R$ 1.279.288,71 R$ 1.480.632,54 R$ 1.569.117,15 R$ 1.628.759,99 Novembro Dezembro R$ 1.195.288,75 R$ 462.120,78 Fl. 18014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720694/2016-01 Quanto à glosa da exclusão pertinente às vendas de gasolina, afirmou que a Fiscalização glosou as exclusões referentes ao produto “gasolina” e alegou que o mesmo está sujeito a incidência monofásica das contribuições para ao PIS e COFINS e, portanto não compôs a base de cálculo das contribuições. Informou que, por um equívoco na apuração das contribuições, ofereceu a tributação integral a esse produto para posterior exclusão da base de cálculo. Os autos baixaram em diligência para averiguação das alegações da recorrente. Em tópico anterior, ficou demonstrado pela Fiscalização que a recorrente incluiu valores correspondentes a venda de combustível na base de cálculo das exações, sendo imperiosa sua exclusão, nos valores constantes no quadro abaixo: Julho Agosto Setembro Outubro R$ 74.908,74 R$ 79.300,39 R$ 77.017,79 R$ 83.948,71 Novembro Dezembro R$ 78.331,67 R$ 89.180,18 Caráter confiscatório da multa de ofício. A recorrente alega que a multa de ofício tem caráter confiscatório e deve ser cancelada. Cabe ressaltar que multa de ofício em percentual de 75% encontra embasamento legal, não podendo a Autoridade Fiscal, por conta do caráter vinculado de sua atividade, excluí- la administrativamente. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado de súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 18015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720694/2016-01 Impossibilidade de imposição de penalidade, juros de mora e atualização monetária. Alega a recorrente que seguiu estritamente as disposições legais e as orientações da Administração Tributária quanto à apuração das contribuições para o PIS e Cofins, de forma que é imperiosa a exclusão do valor da multa e dos juros moratórios, em respeito ao art. 100 do CTN. O artigo 100 do CTN assim dispõe: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A recorrente não apresentou nenhum ato da Administração Tributária que ratificasse seu entendimento acerca das infrações imputadas pela Fiscalização. Na realidade, o que ocorreu foi divergência na interpretação da legislação de incidência do PIS e da Cofins sobre as atividades das cooperativas, em especial, a que prevê as exclusões das bases de cálculo das exações. Portanto, entendo que o art. 100 do CTN é inaplicável ao caso em análise. Pelos fundamentos expostos, dou provimento parcial ao recurso, com base no resultado da diligência de e-fls. 17.989/17.994, para: a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes a venda de leite in natura para a Cooperativa Aurora nos valores abaixo discriminados: Julho Agosto Setembro Outubro R$ 1.279.288,71 R$ 1.480.632,54 R$ 1.569.117,15 R$ 1.628.759,99 Novembro Dezembro R$ 1.195.288,75 R$ 462.120,78 b) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes a venda de combustíveis nos valores abaixo discriminados: Julho Agosto Setembro Outubro R$ 74.908,74 R$ 79.300,39 R$ 77.017,79 R$ 83.948,71 Novembro Dezembro R$ 78.331,67 R$ 89.180,18 Fl. 18016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720694/2016-01 É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 18017DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000149/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf.
Numero da decisão: 2402-008.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório produzido pela 8ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, no acórdão nº 05-26.143: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 49 /2 00 8- 36 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000149/2008-36 Cuida o presente crédito, lançado em processo principal 13864.000149/2008-36 referente ao Debcad n° 37.036.826-6, processos apensados 13864.00015/2008-61, referente ao Debcad n° 37.036.825-8, processo 13864.000151/2008-13, referente ao Debcad n° 37.036.827-4, referente às contribuições sociais incidentes sobre remuneração paga em execução de obra de construção civil de responsabilidade da autuada. formalizados com base nos mesmos elementos de prova, conforme descrito a seguir: Debcad n° 37.036.826-6 Crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 60.676,40 (sessenta mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), na competência de lançamento 05/2008, compreendendo as contribuições da empresa (cota patronal), contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/SAT, conforme consta do relatório fiscal, fls. 17/21. O lançamento se refere a obra matrícula CEI n° 43.520.02369/71, condomínio residencial Caravelas, à Rua Icatu, 2030, Lote 1, quadra 07, Parque Industrial, São José dos Campos, com área de 3.660,09 m², padrão baixo. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta, com fulcro no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que apesar de a empresa ter apresentado contabilidade formalizada para o período fiscalizado, verificou-se irregularidades que ferem os princípios fundamentais da contabilidade, não podendo a escrituração ser considerada como elemento de prova em favor do contribuinte. O crédito foi apurado pelo cálculo da mão-de-obra empregada proporcional à área construída e ao padrão de cada obra executada pela empresa, sendo deduzido no cálculo da mão-de-obra a remuneração informada em guia GFIP com os respectivos recolhimentos, relacionados no Aviso de Regularização de Obra/ARO, fls. 56/57. Debcad n° 37.036.825-8 Crédito lançado no montante de R$ 23.114,83 (vinte e três mil cento e quatorze reais e oitenta e três centavos), compreendendo as contribuições da parte dos segurados empregados, conforme consta do Relatório Fiscal do apenso, fls. 18/22. Debcad n° 37.036.827-4 Crédito lançado no montante de R$ 16.758,24 (dezesseis mil setecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e quatro centavos), compreendendo as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae), conforme consta do Relatório Fiscal do apenso, fls:18/2 . Após ciência pessoal da autuação em 11/06/2008, a empresa apresentou defesa no auto principal, fls. 87/94, juntando documentos, fls.95/207, alegando em síntese: afirma que nunca se eximiu de suas obrigações previdenciárias destacando que as autuações decorreram da não aceitação pela fiscalização dos livros contábeis, mas todos os encargos previdenciários em relação à obra estão integralmente quitados conforme documentos que comprovam os valores gastos e recebidos quanto aos trabalhos executados; menciona que ao ser intimado para esclarecer sobre a duplicidade de lançamentos efetuados em 28/10/2004, informou através da empresa responsável pela sua contabilidade, Aldebaran Assessoria Contábil, a origem de inclusão e do estorno dos valores lançados na mencionada data, totalizando o montante de R$ 73.730,44, conforme documentos enviados e anexos; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000149/2008-36 acrescenta que os valores lançados no balanço de 2004 foram incluídos nesta competência com a finalidade de prestar contas aos sócios do empreendimento imobiliário em relação ao quanto seria gasto na obra, ocorrendo que os valores previstos não foram gastos no ano de 2004 gerando seu estorno, sendo que os gastos ocorreram efetivamente em 2005 e foram contabilizados neste ano conforme documentos que junta; aponta que este fato levou a fiscalização a desconsiderar a contabilidade e lançar as contribuições devidas por aferição indireta o que redundou em débito além do valor real devido pela recorrente, sendo que a aferição é exceção devendo-se apurar os salários de contribuição pelo exame de documentos próprios, aceitando-se os valores contabilizados, nem sempre aplicando-se o disposto no artigo 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91, conforme doutrina que transcreve; visando elucidar os valores estornados (2004) e seus posteriores gastos (2005) apresenta tabela com os valores lançados na contabilidade em 28/10/2004 com os estornos grifados, abaixo reproduzida: defende, subsidiariamente, que os valores apurados pela nobre fiscal estão em desacordo com o devido, levando-se em consideração os juros e a legislação citada no auto de infração, pois o valor supostamente devido seria de R$ 98.995,16, diferença que totaliza R$ 1.554,31 dos R$ 100.549,47; requereu ao final o cancelamento do crédito previdenciário desimpedindo o fornecimento de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e subsidiariamente que seja diminuído o débito para o valor de R$ 98.995,16. Juntou: procuração, fls. 95; Contrato de constituição de sociedade em conta de participação, fls. 96/108; Memorial Descritivo, fls. 109/113; Alteração Contratual Caveni Construtora , fls. 114/116; Contrato social Caveni Construtora fls. 117/120; Cópias do mandado de procedimento fiscal e termos de intimação do presente auto, fls. 121/129; Relação das notas fiscais referente lançamento contábil efetuado em 28/10/2004, fl. 130; Cópias do auto de infração MOA Debcad n° 37.036.824-0 (FL 38), fls. 131/137; Cópias dos relatórios que integram o presente auto, fls. 138/187; Cópias razão analítico, período de 01/01/2005 a 31/12/2005, fls. 187/191; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000149/2008-36 Cópias razão analítico, período de 01/01/2004 a 31/12/2004, fls. 192/193 e fls. 205/207; Cópias razão analítico, período de 01/01/2003 a 31/12/2003, fls. 194/204. Às fls. 85/92, do apenso AIOP 37.036.825-8, fls. 84/91 do apenso AIOP 37.036.827-4, o contribuinte apresentou defesas de igual teor à apresentada no processo principal, como transcrita em síntese acima, juntando documentos. É o Relatório. A Autoridade Fiscal realizou julgamento conjunto dos Debcads 37.036.826-6, 37.036.825-8 e 37.036.827-4 por possuírem os mesmos elementos fáticos. Apropriando-se da fundamentação legal e fática exarada quando do julgamento da infração conexa, a decisão manteve o lançamento por aferição indireta, pois demonstrado que a contabilidade não preenchia as formalidades legais, contendo informação diversa da realidade, assim admitindo o procedimento excessivo na forma do art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei nº 8.212/91. Quanto à divergência de valores, afirmou tratar-se de defesa genérica. Ciência postal efetivada em 6/8/2009, conforme AR à fl. 237. Recurso voluntário apresentado em 1/9/2009, às fls. 242/249. De forma sintética, o Recorrente entende que sua contabilidade não pode ser desconsiderada apenas por haver estornos de lançamentos de valores não gastos, posteriormente efetuados e, de novo, escriturados. Em seguida, entabulou os lançamentos para bem ilustrá-los. Na eventualidade de mantida a autuação, entende que o montante que deve é de R$ 98.995,16, portanto, R$ 1.554,31 a menos dos R$ 100.549,47. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Porém, deve ser conhecido parcialmente. Delimitação da Lide O litígio é relativo às contribuições sociais incidentes sobre remuneração paga em execução de obra de construção civil de responsabilidade da autuada e com base nos mesmos elementos probatórios. O Debcad n° 37.036.826-6, no valor de R$ 60.676,40, refere-se ao lançamento na competência 5/2008, e compreende as contribuições da empresa (cota patronal), contribuições Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000149/2008-36 relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientes do trabalho. O Debcad n° 37.036.825-8, no valor de R$ 23.114,83, corresponde à parte dos segurados empregados, referente aos fatos apontados anteriormente. O Debcad n° 37.036.827-4, no valor de R$ 16.758,24, compreende as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae), referentes aos fatos apontados anteriormente. Mérito O Recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, mantidos os grifos e negritos originais. Da aferição indireta O impugnante insurge-se contra a apuração da base de cálculo das contribuições mediante o uso da aferição indireta, sustentando que todas as operações relativas à obra foram contabilizadas devidamente. No entanto, a fiscalização motivou o lançamento, comprovando com a juntada de documentos de fls.27/54, as irregularidades na contabilidade da autuada que autorizam o lançamento das contribuições mediante o emprego da técnica da aferição indireta, a que diz respeito o artigo 33, §§ 3° e 6° da Lei n°8.212/91. Com efeito, foram apontadas as seguintes irregularidades na contabilidade da autuada em relação à obra de construção civil objeto deste lançamento: lançado em 28/10/2004, no valor de R$ 220.778,69, na conta construções em andamento documentos já contabilizados anteriormente em 13/01/2004, 01/03/2004 e 11/03/2004, conforme planilha abaixo e cópias Diário às fls. 28/30 e 34 e anexo à fl. 35: documentos contabilizados em 28/10/2004 a débito de construções em andamento e crédito de caixa, referentes a exercício futuro (2005): 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000149/2008-36 verificação na escrituração contábil, Livros Diário, de saldo credor na conta caixa em 2003 e 2004: saldo nas contas caixa, bancos, construções em andamento e fornecedores conforme Balanço Patrimonial encerrado em 30/06/2005, constante do livro Diário n° 03, registrado em 20/05/2008 e Declaração de 27/05/2008 em que consta a dissolução da sociedade em conta de participação em 24/05/2005, e que os saldos existentes foram divididos em partes iguais entre os sócios. Apesar do defendente alegar que houve o devido estorno dos lançamentos efetuados em 28/10/2004, não houve a efetiva comprovação destes nos documentos juntados de fls. 187/207, somente se verifica na cópia do razão analítico a fl. 187, estorno no razão analítico no valor de R$ 73.460,88, na conta Caixa, em 02/01/2005, porém foi verificado pela fiscalização saldo credor na conta Caixa tanto nas competências de 2003 como no decorrer de 2004, o que não possibilita afirmar que a contabilidade da autuada encontrava-se regular como pretende o defendente. Ademais, as cópias das notas fiscais lançadas na contabilidade da autuada em 28/10/2004, relação à fl. 130, demonstram que a contabilização destas era extemporânea à data da ocorrência da prestação de serviços, conforme exemplifico: - nota fiscal 094 emitida em 24/03/2004 pela Caveni Construtora Ltda e contabilizada em 11/03/2004, posteriormente em 28/10/2004 e estorno em 02/01/2005; - nota fiscal 001710 emitida em 16/12/2003 pela Potencialto Instalações e Comércio Ltda, fl. 38, contabilizada em 01/03/2004, fl. 29, e conforme esclarecimento da assessoria contábil acostado à fl. 53: “em 28/10/2004 lançado equivocadamente para construções em andamento gerando duplicação do mesmo documento, porém deve ter sido algum pagamento de igual valor”; - certidão do cartório de registro de imóveis, fls. 40, no valor total de custas de R$ 57.437,01, emitida em 08/03/2005, contabilizada em 28/10/2004 a crédito de caixa, e segundo a tabela apresentada na defesa estornada em 08/03/2005, o que não restou comprovado pois consta no razão analítico juntado à fl. 191 como pagamento do cartório de registro, ou seja a contabilidade da autuada aponta pagamentos realizados a crédito de caixa em duas ocasiões, sendo certo que se houvesse verdadeira provisão de despesa esta não poderia ser creditada a conta caixa mas contabilizada a débito de construções em andamento em contrapartida com conta credora do passivo em que deveriam estar inseridas tais provisões, o que de fato não ocorreu. Ademais a alegação de que os valores lançados no balanço de 2004 foram incluídos nesta competência com a finalidade de prestar contas aos sócios do empreendimento Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000149/2008-36 imobiliário em relação ao quanto seria gasto na obra, não pode se sustentar pois, como já visto, não houve provisionamento de despesas em 2004 mas pagamento a crédito da conta caixa, o que fere totalmente os princípios de contabilidade, em especial os da competência e da oportunidade, conforme Resolução CFC n° 750/93, que assim dispõe a respeito: Art. 1° Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE Art. 6° O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Com efeito, para fazer prova a favor do contribuinte a contabilidade deve espelhar o movimento fiel dos fatos contábeis sendo obrigação da empresa manter os livros de acordo com as disposições legais vigentes, em especial a Lei n°10.406, de 10/01/2002, que assim disciplina: Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou' transportes para as margens. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 1 Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. (...) A lei prescreve que a escrituração dos livros do empresário deve obedecer à ordem cronológica e ainda a individuação, dia a dia, das operações relativas ao exercício da empresa, o que não foi observado quando da escrituração do livro Diário, configurando- se pois a apresentação deficiente deste Livro, por não preencher as formalidades legais. Outrossim, é de se ressaltar que é do interesse da fiscalização tributária, na condição de usuária das informações contábeis da empresa, para aferição da exata base de cálculo das contribuições empresariais e de cada segurado, que a contabilização seja efetuada por fato gerador. Além do mais, as demonstrações contábeis objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade especifica de determinados grupos de usuários. Com efeito, temos que se o contribuinte deixa de lançar fato contábil ou o lança incorretamente, o que contraria regras contábeis básicas, retira por completo os atributos de confiabilidade que deve revestir a contabilidade do sujeito passivo, porquanto pode Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000149/2008-36 induzir a autoridade fiscal a erro na aferição do exato montante das contribuições exigidas. Dessa forma, não há que se afastar o lançamento por aferição pois demonstrado pela fiscalização que a contabilidade do contribuinte não preenche as formalidades legais, contendo informação diversa da realidade, consubstanciando a situação constante do permissivo legal que abaixo transcrevo: Art. 33. (...) (...) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ressalte-se por fim que todos os recolhimentos e salários de contribuição declarados em guias GFIP foram considerados para abatimento do débito conforme se verifica do Aviso de Regularização de Obra às fis. 56/57. Da divergência dos valores apurados pela fiscal Neste item da defesa o impugnante assim se expressa: há que se destacar que os valores apurados pela nobre fiscal, estão em desacordo com o devido, levando-se em consideração os juros e a legislação citada no auto de infração. Assim o valor supostamente devido pela recorrente, daria o montante de R$98.995,16 (...), diferença que totalizam R$ 1.554,31 (...) dos R$ 100.549,47 (...). O defendente apresenta defesa genérica sem apontar qual dispositivo legal teria sido ofendido e os motivos para a retificação do débito para o valor de R$ 98.995,16, não sendo suficiente para esclarecer o ponto da controvérsia, sendo seu o ônus de demonstrar o alegado, conforme dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que rege o contencioso administrativo fiscal federal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; grifei A não exposição clara quanto ao ponto controvertido inclusive é causa bastante para a recusa de recurso em Tribunal Superior como se depreende da Súmula 274 do STF: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000149/2008-36 Súmula 274 STF INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A aplicação dos juros a taxa Selic decorre de expressa disposição legal, conforme artigo 34, da Lei n° 8.212/91, que abaixo transcrevo, na legislação vigente à época do lançamento, não podendo a administração afastá-lo uma vez que de caráter irrelevável: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. grifei Diante do dispositivo acima, conclui-se que nenhuma ilegalidade se cometeu na exigência dos acréscimos que acompanham o débito apurado. A escrituração do contribuinte deve estar respaldada em documentos hábeis que efetivamente comprovem os fatos nela registrados, caso contrário, seus lançamentos não fazem prova a favor do contribuinte. É esta a interpretação do art. 9º, § 1º, Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 9º ... § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Assim, apesar de alegar o estorno dos lançamentos escriturados em 28/10/2004, o recorrente não comprovou tê-lo efetivado nos documentos carreados aos autos, senão em relação ao razão analítico no valor de R$ 73.460,88, situação atestada pela Delegacia de Julgamento. A existência de saldo credor na conta caixa nos anos de 2003 e 2004, presunção juris tantum de omissão de receitas, com fundamento nos arts. 12, § 2º, do Decreto-Lei 1.598 e 40, da Lei nº 9.430/96, a contabilização extemporânea de notas fiscais e recibos de imóveis em relação à data de prestação de serviços e a ausência de provisionamento dos numerários pagos, alegadamente, aos sócios, como prestação de contas ao arrepio dos princípios contábeis, são demais elementos não combatidos pela defesa e que justificam a aferição indireta levada a cabo pela fiscalização, mostrando-se correto o procedimento adotado. No tocante à redução do lançamento em R$ 1.554,31, o contribuinte não apontou o dispositivo legal ofendido, nem os motivos para retificar o lançamento, devendo ser rejeitado, de plano, seu pedido. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000149/2008-36 CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722884/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente.
Numero da decisão: 2002-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual formalizou-se a exigência de restituição indevida, no valor de R$147,77, acrescido de juros de mora, calculados até maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 28 84 /2 00 9- 73 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722884/2009-73 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que incorrera em erro no preenchimento da declaração, quando a retificou para ser restituído do imposto indevidamente retido sobre o abono pecuniário recebido pela venda de dez dias de férias. Requer por isso o cancelamento da notificação de lançamento (fl.2). Tendo em vista que na declaração retificadora o contribuinte preenchera apenas o campo reservado a rendimentos isentos e não tributáveis, deixando todos os demais em branco, o processo foi então convertido em diligência para que o contribuinte comprovasse as deduções efetuadas na declaração original e que reduziriam a base de cálculo do imposto, de modo a permitir computá-las na declaração retificadora (fl.22). Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de fls.25 a 29. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 28/05/2014, no acórdão 15-35.572, às e-fls. 31 a 33, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 38 a 48 no qual alega, em síntese, que: É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722884/2009-73 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/06/2014, às e-fls. 36, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/07/2014, e-fls. 38, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual formalizou-se a exigência de restituição indevida, no valor de R$147,77, acrescido de juros de mora, calculados até maio de 2009. O despacho de e-fls. 22 e 23 exarado pelo auditor fiscal competente esclarece a contento a situação: O contribuinte contesta notificação de lançamento em que lhe foi exigida restituição indevida a devolver, no valor de R$147,77, relativa ao exercício 2005, ano calendário 2004. Argumenta ter havido erro de preenchimento quando retificou a declaração para ser restituído do imposto indevidamente retido sobre o abono pecuniário, recebido pela venda de dez dias de férias no ano de 2004. Como a declaração retificadora substituiu integralmente a anterior, restou caracterizada a restituição indevida a devolver, o que mantém correto o lançamento. Entretanto, é razoável o argumento do contribuinte quanto ao erro de preenchimento havido na declaração retificadora, tendo em vista que todos os campos dessa declaração permaneceram em branco. Essa constatação permite serem computadas nessa declaração as informações prestadas na declaração original, desde que comprovadas as deduções antes declaradas, e que reduziriam a base de cálculo do imposto. Por essa razão proponho que o contribuinte seja intimado a comprovar a contribuição à previdência oficial, declarada como retida pela Secretaria de Educação (R$3.560,71), a relação de dependência para Maria Virginia Ribeiro Dutra, e as despesas com instrução a ela relativas, e declaradas como pagas à Universidade Católica de Salvador, no valor limite dedutível (R$1.998,00). A comprovação das deduções efetuadas foi igualmente solicitada nos processos de nºs 10580.722928/200965, 10580.722143/200918, e 10580.724558/201034, relativos aos exercícios 2006, 2007 e 2008, anos calendário 2005, 2006 e 2007, de interesse do mesmo contribuinte. O contribuinte manifestou-se às e-fls. 25 a 29 e não trouxe nenhum dos documentos solicitados pelo auditor fiscal. Desta feita, a DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Como a declaração retificadora substituiu integralmente a anterior, resto caracterizada a restituição indevida a devolver, o que mantém correto o lançamento. Mas, considerado o erro argüido, buscou-se computar nessa declaração as informações prestadas na declaração original, o que implicaria comprovar deduções que reduziriam a base de cálculo do imposto. O contribuinte foi então intimado em diligência fiscal a comprovar as deduções antes declaradas: a contribuição à previdência oficial, declarada como retida pela Secretaria de Educação (R$3.560,71); a relação de dependência para Maria Virginia Ribeiro Dutra; e as despesas com instrução a ela relativas, e declaradas como pagas à Universidade Católica de Salvador. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722884/2009-73 E no atendimento à intimação, limitou-se a identificar os processos nos quais pleiteou o cancelamento da notificação de lançamento e da declaração retificadora, argüindo erro de preenchimento na retificação. Equivocadamente refere que tais processos foram submetidos a julgamento e que tivera as restituições liberadas. De fato, a restituição lhe fora disponibilizada no processamento da declaração original, mas lhe é agora exigida como indevida a devolver, após transmissão da declaração retificadora. O crédito tributário foi constituído na notificação de lançamento, e se encontra pendente de decisão administrativa que lhe confira exigibilidade, ora suspensa por discussão administrativa do valor apurado. Somente após a decisão definitiva em última instância administrativa é que lhe poderá ser cobrado, se permanecer exigível. Da presente decisão é facultada ao contribuinte a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como orientado no Acórdão, acima. Para computar na declaração retificadora as deduções originalmente declaradas o contribuinte deveria tê-las comprovado. Como não o fez, mantém-se a exigência da restituição indevida a devolver, como lançado. Por essa razão, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais pertinentes. Da declaração retificadora A Instrução Normativa SRF nº 15/01, dispõe que a prevê que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, como se vê: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha de que a declaração retificadora deve ser entregue antes do início de qualquer ação fiscal, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) No presente caso, o contribuinte, quando notificado, teve a possibilidade de apresentar os documentos solicitados pelo auditor fiscal, antes mesmo da instauração do Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722884/2009-73 processo administrativo fiscal, que inicia-se com a interposição da impugnação, conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Apresentada a impugnação, mais uma vez sem qualquer documentação comprobatória, o processo administrativo fiscal em curso não é o instrumento adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foram oportunizados outros momentos para saneamento dos eventuais equívocos cometidos. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907389/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2006 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.061
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 89 /2 00 9- 13 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907389/2009-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2006 no valor principal de R$ 68.801,22. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 41 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2007 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907389/2009-13 No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 29/30 e a DIPJ/2007 — retificadora (fls. 20/27). Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 29, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2007, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar seu direito creditório a DIPJ/2007 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907389/2009-13 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 68.801,22, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls. 75 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes de retenção às fls. 114, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907389/2009-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907389/2009-13 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.000568/2005-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso especial quando apresentado depois de decorrido o prazo de quinze dias da ciência do referido acórdão. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-002.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Numero do processo: 10715.005581/2009-10
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 9303-010.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 55 81 /2 00 9- 10 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005581/2009-10 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-004.707, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 31 de agosto de 2017, rerratificado pelo Acórdão de Embargos nº 3302-006.018, de 27 de setembro de 2018, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: Acórdão nº 3302-004.707 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Acórdão nº 3302-006.018 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos relativos aos registros de informações prestados dentro do prazo de sete dias. (grifo nosso) A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à inaplicabilidade d prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010 (sete dias), por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inc. II, do CTN, nos casos de Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005581/2009-10 registro extemporâneo de dados no SISCOMEX. Para comprovar o dissenso interpretativo, trouxe como paradigma o acórdão nº 3202-000.544. Os fundamentos que embasaram a sua pretensão de reforma do acórdão recorrido são, em síntese: (a) trata-se de auto de infração, lavrado em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66; (b) a IN SRF nº 510/2005, vigente à época da infração, estabelecia o prazo de 2 dias para o cumprimento da referida obrigação; (c) com o advento da IN RFB nº 1.096/2010, o colegiado a quo entendeu que o novo prazo nela estabelecido, ou seja, 7 dias para o cumprimento da obrigação de informar os dados sobre o embarque de mercadoria, deveria ser observado para o efeito da aplicação da multa; (d) o disposto no art. 106, inciso II, do CTN, não se aplica ao presente caso, pois não se está diante de lei interpretativa, tendo havido tão somente uma alteração da regra de prazo para a prestação de informações, não deixando de definir a conduta como infração; e (e) postula o provimento do recurso especial. Nos termos do despacho de 11 de dezembro de 2018, foi dado seguimento ao recurso especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade, uma vez que: “A decisão recorrida afastou a aplicação da multa para os casos em que embora não tenha sido observado o prazo de 2 dias fixado na IN-SRF nº 510, de 2005, vigente à época da infração, o contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 dias, previsto na IN-RFB nº 1.096, de 2010. A Turma entendeu que se aplica o prazo maior de sete dias à espécie, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. [...] O Acórdão indicado como paradigma n° 3202-000.544, ao analisar a mesma infração dos autos, afastou a aplicação retroativa da IN-RFB nº 1.096, de 2010, ao entendimento de que a ampliação de prazo não se enquadra na hipótese de retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, do CTN. [...] O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, o não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Não houve a interposição de recurso especial pelo Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005581/2009-10 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. Em sede de contrarrazões, o Sujeito Passivo aduz que não merece ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional, pois estaria ausente o requisito de admissibilidade de demonstração analítica da divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma. Da análise do recurso especial da Fazenda Nacional, entende-se que o requisito de demonstração analítica da divergência jurisprudencial foi comprovado, pois no tópico “2.1 Da divergência jurisprudencial”, o Recorrente aponta as divergências existentes entre o acórdão recorrido e o paradigma que são pertinentes à pretensão recursal: [...] Na hipótese dos autos, o v. acórdão recorrido afastou a aplicação da multa para os casos em que embora não tenha sido observado o prazo de 2 dias fixado na IN SRF nº 510/2005, vigente à época da infração, o contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 dias, previsto na IN/RFB nº 1.096/2010. A Turma entendeu que se aplica o prazo maior de sete dias à espécie, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. Em sentido contrário, decidiu a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF no seguinte acórdão paradigma, cuja ementa segue integralmente transcrita: Processo nº 10830.721297/200978 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3202-000.544 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2012. Matéria MULTA ISOLADA AO TRANSPORTADOR Recorrentes FEDERAL EXPRESS CORPORATION e FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 21/01/2005 a 23/12/2005 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005581/2009-10 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF nº 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Não havendo, à época dos fatos, dispositivo legal que fixasse prazo certo para registro dos dados de embarque, não há como se caracterizar a infração imputada, não sendo pertinente a aplicação da IN/SRF nº. 1.096/2010. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA IN/RFB Nº 1.096/2010 POR FORÇA DA RETROATIVIDADE BENIGNA PREVISTA NO ART 106, II, DO CTN. Para registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, é incabível a aplicação retroativa do novo prazo estabelecido na IN/RFB nº 1.096/10, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN, visto que a nova normativa não deixou de tratar como infração o registro extemporâneo dos dados, não cominou à conduta infracional penalidade menos severa, nem deixou de tratar a conduta do transportador como contrária a qualquer exigência. Recurso Voluntário Provido em parte. Recurso de Ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Destaque nosso) O paradigma, ao analisar a mesma infração dos autos, afastou a aplicação retroativa da IN/RFB nº 1.096/10, ao entendimento de que a ampliação de prazo não se enquadra na hipótese de retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, do CTN. Portanto, evidenciada está a divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido aplica a IN/RFB nº 1.096/10 a fatos pretéritos, com fundamento em retroatividade benigna, o paradigma afasta a aplicação retroativa da aludida IN. [...] (grifo nosso) Atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, com a demonstração analítica da divergência no ponto em que pretende ver reformada a decisão, deve ter prosseguimento o recurso especial. 2 Mérito Gravita o mérito do recurso especial em torno da possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II do CTN, em relação à penalidade por atraso Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005581/2009-10 no registro de dados de embarque de mercadorias, cuja obrigação está prevista no art. 37 da IN nº 28/1994. O processo tem origem em auto de infração lavrado para exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, consistente em multa por atraso no registro dos dados de embarque nos despachos de exportação, cuja obrigatoriedade está prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/1994. A questão já foi tratada por esta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo essa Relatora o mesmo entendimento manifestado pela ilustre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, em seu voto proferido no Acórdão n.º 9303-006.336, de 21 de fevereiro de 2018. Ainda que a posição tenha ficado vencida, não houve alteração do convencimento dessa Relatora, portanto, transcrevo como razões de decidir os bens lançados fundamentos daquele acórdão: [...] Como consta dos autos, o presente caso trata da exigência da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66 – com as alterações da Lei 10.833/03, in verbis: “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e [...]” Vê-se que o art. 107, inciso IV, alínea “e” promoveu à Receita Federal do Brasil a especificação da forma e prazo que os sujeitos passivos deveriam observar para o fornecimento de informações sobre veículo e carga transportada. Tem-se, então, que a Receita Federal publicou a IN 28/94 – que disciplinou o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Tal IN trouxe, entre outros, o art. 37 (Grifos meus): “Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.” Esse dispositivo contemplando como prazo o termo “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria” ressurgiu com a discussão sobre o prazo que estaria abrangido pelo termo “imediatamente”, trazendo insegurança e subjetividade na aplicação desse dispositivo. Considerando tal subjetividade, houve várias discussões em torno desse termo, tendo sido definido pela antiga 2ª turma ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção a tese encartada pela ilustre ex conselheira Irene Souza da Trindade de que a “expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005581/2009-10 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.” Nesse ínterim, compartilho desse entendimento. Ou seja, até 15.2.05, data em que a IN SRF 510/05 entrou em vigor, não haveria como se aplicar qualquer prazo para o sujeito passivo observar para o cumprimento da obrigação acessória, eis que o termo “imediatamente após o embarque” está eivado de subjetividade, não podendo impor ao sujeito passivo interpretações abstratas para se exigir a multa em discussão. Não obstante, quanto ao prazo a ser observado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.2.05, entendo que não se deve aplicar o prazo que essa IN definiu (dois dias), mas sim a mais benéfica que veio posteriormente com a IN SRF 1.086/10, in verbis: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.” Cabe a aplicação retroativa do prazo de 7 dias trazida pela IN SRF 1.086/2010, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 15.2.05, pela aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN: “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.” Considerando que o prazo se dilatou por conta das instruções normativas, é de se aplicar o prazo de 7 dias para o cumprimento da obrigação acessória a partir de 15.2.05. Assim, no caso dos presentes autos, a retroatividade benigna foi aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010, tendo sido provido apenas parcialmente o recurso voluntário. Importante consignar que está em discussão, portanto, apenas a aplicação da retroatividade benigna àquelas situações em que as informações foram prestadas com observância do prazo de 7 (sete) dias, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005581/2009-10 Portanto, mantem-se a decisão recorrida, entendendo-se que não é cabível a aplicação da penalidade para as informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728612/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR CUMPRIMENTO EM ATRASO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CABIMENTO. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, nele se mantendo de forma irregular, dai decorrendo o ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, o contribuinte fica sujeito as consequências advindas de sua inércia, incluindo-se a mora no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei.
Numero da decisão: 1302-004.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.609, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728609/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR CUMPRIMENTO EM ATRASO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CABIMENTO. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, nele se mantendo de forma irregular, dai decorrendo o ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, o contribuinte fica sujeito as consequências advindas de sua inércia, incluindo-se a mora no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.609, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728609/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 12 /2 01 5- 29 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728612/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da exigência de multa por atraso de DCTF, decorrente do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos ao mês seguinte em que foi verificada a situação excludente do regime. Segundo o acórdão recorrido, em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que foi excluída do Simples Nacional. Defende que entregou suas declarações a partir da comunicação de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal. Protesta pela impossibilidade do efeito retroativo das normas tributárias, alegando ofensa ao art. 5º da CF e pede a exclusão da multa. Cientificado do acórdão recorrido, a recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário, no qual reitera as razões trazidas na impugnação. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728612/2015-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A recorrente alega que “o ordenamento jurídico brasileiro consagra, de forma irrestrita, o princípio da irretroatividade das normas”, citando o art. 5º, inc. XL e o art. 150, inc. III, “a” da CF/1988 e o art. 104 do CTN, do que decorre que “somente há legitimidade na norma tributária se o contribuinte conhece de antemão a sua obrigação e todos os elementos de mensuração”. E conclui, verbis: [...] No caso concreto, a notificação de lançamento impugnada contrariou justamente este princípio, tendo em conta que aplicou a multa isolada prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, norma aplicável a empresas não optantes ou cuja receita bruta exceda o limite para aderir ao Simples, a período em que a empresa era regida pelas normas do referido sistema simplificado. É que, como se viu do relatório, a empresa embargante foi excluída em 25 de setembro de 2014 da sistemática de recolhimento de tributos do Simples Nacional, tendo sido determinada a produção de efeitos de tal ato, por força do que dispõe o artigo 30, inciso II, da Lei nº 123/06, desde novembro de 2013. Tendo em conta tal determinação e considerando que estava desobrigada de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF por permanecer até setembro de 2014 no Simples, procedeu a empresa à elaboração das referidas obrigações acessórias em julho de 2015. Contudo, a multa de 2% incidente sobre o total declarado, com arrimo no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, não pode subsistir por, a toda evidência, apanhar período no qual a empresa estava desobrigada de apresentar DCTF à Receita Federal do Brasil, período no qual era plenamente eficaz sua opção pelo Simples Nacional. Fica clara, assim, a irregularidade da retroatividade dos efeitos da norma tributária que impôs multa nos exercícios em que a empresa estava regularmente inscrita no Simples Nacional. [...] Como se extrai da própria narrativa da recorrente, não se está diante da aplicação da irretroatividade da lei no tempo, mas sim da aplicação de lei já vigente à época dos fatos apurados, cujos efeitos, por expressa Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728612/2015-29 determinação legal, retroagem à data da situação ensejadora da hipótese sujeita a novo regramento, da qual defluem novas consequências. No caso em apreço, a recorrente foi excluída do Simples Nacional, em 15 de setembro de 2014 (vide Termo, fl. 13), em face da constatação de situação excludente, prevista no art. 3º, § 4º, inc. V da LC. Nº123/2006 1 , com efeitos retroativos ao mês subsequente à data da constatação da referida situação (01/11/2013), nos termos do inc. II do art. 31 da mesma lei complementar. Como decorrência, a partir de tal data passou a estar sujeita às obrigações acessórias e principais aplicáveis aos demais contribuintes, desde a data em que a exclusão passou a produzir efeitos. Ao fazer a entrega de DCTF relativa ao mês de julho de 2014, que já estava em atraso quando da comunicação da exclusão de ofício, a recorrente foi notificada da multa pelo atraso na entrega da referida declaração (fl. 15). Com efeito, não se trata no caso de retroatividade na aplicação da lei ao tempo do fato gerador da obrigação, posto que esta estava vigente desde o ano-calendário 2007. Trata-se, simplesmente, de aplicação do próprio dispositivo legal vigente à época dos fatos. Assim, a alegação de que somente há legitimidade na norma tributária se o contribuinte conhece de antemão a sua obrigação e todos os elementos de mensuração, não se aplica ao caso, posto que o contribuinte era conhecedor (assim se presume) dos termos da lei desde a sua inclusão no regime, pelo que estava ciente das condições para sua manutenção no regime diferenciado de tributação. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, a recorrente nele se manteve de forma irregular, o que deu causa ao ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, nos termos da lei, e daí advindo as consequências decorrentes de sua inércia, incluindo-se a mora 1 Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728612/2015-29 no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei, como a que ora se discute. A recorrente ainda cita como suporte às alegações recursais, jurisprudência do STJ e TRF/3ª RF em que não se teria admitido a exclusão retroativa do Simples Federal, quando o contribuinte exerceu a atividade que seria vedada desde sua inclusão no regime, sem que houvesse a imediata rejeição pela autoridade administrativa. Além de não ser a situação dos autos e de se tratar da legislação relativa ao Simples Federal, regido pela Lei nº 9.317/1996, e não do Simples Nacional, que é regido pela LC. Nº 123/2006, o STJ pacificou entendimento, por meio de Recurso Especial nº 1.124.507/MG, proferido no rito no art. 543-C do antigo CPC, no qual confirma a validade da norma que impõe a aplicação retroativa da exclusão às situações nela previstas, dado o caráter eminentemente declaratório do ato de exclusão, conforme ementa, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano- calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728612/2015-29 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (Grifei) Destarte, deve ser mantida a penalidade decorrente da entrega em atraso na DCTF, uma vez cientificada da exclusão de ofício do Simples Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.002326/2008-81
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. NA~O-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRE´DITOS. CONCEITO. O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018, considerando a essencialidade e a relevância dos insumos no sistema produtivo. COFINS. NA~O-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CARACTERIZAC¸A~O. Gera direito de descontar cre´ditos de COFINS calculados sobre os insumos utilizados em todo o processo de produc¸a~o do "concentrado de cobre", o que incluiu, tambe´m, as fases de lavra, britagem e moagem, por entender, em suma, que se tratam de atividades integradas para a obtenc¸a~o do mine´rio. Desta forma, os explosivos, detonadores de rochas, biodiesel (combusti´ve]), sa~o considerados essenciais ao processo produtivo da empresa. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-010.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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COFIN -CUMULATIVI culados sobre os insumos utilizados em todo o pro em e moagem, por en siderados essenciais ao processo produtivo da empresa. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 23 26 /2 00 8- 81 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.002326/2008-81 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de dois Recursos Especiais (e-fls. 672 a 691 e 716 a 726), interpostos, respectivamente, pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3402- 005.143 (e-fls. 643 a 667), de 18 de abril de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: C FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-cal - DITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contri c leg mente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve per vidade empresarial desenvolvida pela empresa. Precedentes deste CARF. COFIN - Gera direito de desconta ados em todo o processo de produ trado de cobre", o que fases de lavra, britagem e moagem, por entender, em suma, que se tratam de atividades integradas para a obte res de rochas, biodiesel (combus nsiderados essenciais ao processo produtivo da empresa. AO ATIVO IMOBILIZADO. sobre o valor de nas e equipamentos adquiridos destinados ao Ativo imobil venda ou utilizados na RIA Excluise da bas o S e o de Mercadorias ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestad e substituto tribu FRETES REALIZADOS POR COOPERATIVA Transporte de Cargas, o v PEDIDO DE DIL A DE DOCUMENTOS Deve se julgamento do processo. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.002326/2008-81 Salienta-se que na deliberação houve o provimento parcial ao Recurso Voluntário sendo que foi reconhecido por unanimidade a reversão das glosas de aquisição dos materiais explosivos, fornecimento de nitrato amônia e flotanol, o fornecimento de óleo diesel, os serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões, bem como, quanto aos bens do Ativo Imobilizado, revertendo apenas os créditos referentes aos bens de origem nacional; assinalando que houve unanimidade também na decisão de não conhecer do Recurso quanto a aquisição relativa às peças de reposição do Britador (NF nº 1270). O recurso da Fazenda Nacional foi admitido por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 694 a 699), em 27 de junho de 2018, pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Contribuinte, por sua vez, apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda (e-fls. 708 a 713), em 7 de agosto de 2018, em que requer que o recurso não seja conhecido, caso contrário, que seja negado provimento. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 807 a 818), em 24 de janeiro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF negou seguimento ao recurso do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecimento O Recurso apresentado pela Fazenda Nacional traz como paradigma o Acórdão nº 203-12.448 no que se refere ao conceito de insumo para fins de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas; e o Acórdão nº 9303.002.659 acerca da tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os bens e serviços utilizados antes do início e depois de encerrado o processo produtivo. Na análise verifica-se divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos apresentados como paradigma. Assim, vota-se pelo conhecimento. Mérito Quanto ao mérito, a matéria objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional questiona o Acórdão ora recorrido acerca da definição do conceito de insumos considerados para fins de creditamento no regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, bem como, a Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.002326/2008-81 possibilidade de tomada de créditos nas referidas contribuições de bens e serviços utilizados antes do início e depois de encerrado o processo produtivo. Segundo o entendimento trazido no referido Recurso, a literalidade do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 indica que o conceito de insumos, para o creditamento de PIS/COFINS, deve partir da noção de que os bens e serviços utilizados na produção e na fabricação dos bens ou produtos postos a venda gerariam tal direito ao crédito. Nesse sentido (e- fls. 682 e 683): Muito embora a norma em questão não suscite qualquer dúvida acerca da necessária relação como insumo dos bens empregados na produção ou fabricação, o que já “ ” ponderar que a IN nº 404, de 2004, apenas aclarou a questão, sanando qualquer dúvida porventura existente com relação à interpretação da lei. A referida IN – assim como a IN SRF nº 247/2002 o fez em relação ao PIS não-cumulativo, regulamentando dispositivo cuja redação é idêntica àquela do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 –, esclarece o que deve ser entendido como insumos. (...) Sendo assim, para efeito de crédito do tributo, a legislação citada esclarece que se incluem no conceito de insumo, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, salvo se compreendidos no ativo permanente. m a esses requisitos. Nesse sentido, a Fazenda Nacional alega que os bens e serviços considerados insumos pelo Acórdão ora recorrido não cumprem esses requisitos legais, uma vez que, mesmo que considerando que a técnica da não cumulatividade utilizada no IPI e no ICMS é diferente da utilizada no caso do PIS e COFINS, deve-se, segundo o seu argumento, aplicar ao PIS/COFINS o mesmo conceito de insumo regulado pela legislação do IPI. Com a devida vênia, tais argumentos interpretativos não procedem frente a legislação e a jurisprudência administrativa do CARF, bem como, a judicial. A não- cumulatividade, tendo por questão central a tomada de crédito sobre os insumos essenciais e relevantes nas atividades do processso produtivo, nas contribuições do PIS e da COFINS, regem- se por legislação diversa do IPI. Na decisão recorrida entendeu-se com acerto que glosados referiam-se a itens que guardavam re essencialidade e relevância no processo produtivo desenvolvido pelo Contribuinte, No acórdão recorrido ficou bem detalhado essa relação de essencialidade/relevância, e, foi por es , que se reverteram dos. Assim, o que baliza os limites interpretativos do conceito de insumo, além do previsto na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003, é a decisão do Superior Tribunal de Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.002326/2008-81 Justiça – STJ – proferida do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR e da edição do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 (de caráter interpretativo). Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital

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