Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6999023 #
Numero do processo: 10480.724831/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.495
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.724831/2013-00

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5796628

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.495

nome_arquivo_s : Decisao_10480724831201300.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10480724831201300_5796628.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6999023

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566117457920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724831/2013­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.495  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 83 1/ 20 13 -0 0 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10480.724831/2013­00  Resolução nº  3301­000.495  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10480.724831/2013­00  Resolução nº  3301­000.495  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.557.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10480.724831/2013­00  Resolução nº  3301­000.495  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10480.724831/2013­00  Resolução nº  3301­000.495  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 431DF CARF MF

score : 1.0
8975686 #
Numero do processo: 15504.000214/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os Embargos de Declaração para que o vício apontado seja sanado. DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por conseqüência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.429, de 11/12/2018, sem efeitos infringentes, integrar o julgado, nos termos do voto do conselheiro relator. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os Embargos de Declaração para que o vício apontado seja sanado. DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por conseqüência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.000214/2008-48

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475771

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.779

nome_arquivo_s : Decisao_15504000214200848.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 15504000214200848_6475771.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.429, de 11/12/2018, sem efeitos infringentes, integrar o julgado, nos termos do voto do conselheiro relator. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8975686

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566132137984

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T15:11:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T15:11:01Z; Last-Modified: 2021-09-14T15:11:01Z; dcterms:modified: 2021-09-14T15:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T15:11:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T15:11:01Z; meta:save-date: 2021-09-14T15:11:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T15:11:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T15:11:01Z; created: 2021-09-14T15:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-14T15:11:01Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T15:11:01Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.000214/2008-48 Recurso Embargos Acórdão nº 9202-009.779 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de agosto de 2021 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os Embargos de Declaração para que o vício apontado seja sanado. DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por conseqüência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.429, de 11/12/2018, sem efeitos infringentes, integrar o julgado, nos termos do voto do conselheiro relator. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 02 14 /2 00 8- 48 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000214/2008-48 Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade da RFB Encarregada da Liquidação e Execução do Acórdão, que no caso foi a Delegacia Virtual Especializada da 6ª Região Fiscal, por meio dos quais suscitara omissão quanto à análise de determinada matéria, no que toca ao acórdão 9202-007.429, de 11/12/218 - fls. 217/224. Por meio do despacho de 16/10/19, os Embargos foram admitidos para que fosse apreciada a matéria “incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação fornecido na forma de tickets e ressarcimento de custos”, cujo seguimento teria sido admitido em juízo prévio de admissibilidade. Assim sendo, passa-se ao relato do feito, desde a sua origem. Cuida-se de Auto de Infração – DEBCAD 37.134.547-2 - para cobrança de multa por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período de 05/2002 a 12/2002 (CFL 68). O Relatório Fiscal encontra-se a fls. 13, o qual não traz maiores considerações fáticas e de direito acerca da obrigação principal que foi formalizada no processo 15504.000215/2008-92 – DEBCAD 37.134.546-4. Naquele processo, a turma ordinária, após consignar que a instância recorrida havia julgado procedente o lançamento, decidiu não conhecer do Recurso Voluntário dada a sua intempestividade, consoante se denota do acórdão 2402- 006.508, de 8/8/18, que contou com a seguinte ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Entretanto, o despacho decisório que deu seguimento aos aclaratórios consignou, quanto ao período abrangido por este lançamento, que: Ressalta-se que o Acórdão 9202-007.429 refere-se ao período de apuração de 01/05/2004 a 31/12/2004, diferentemente do Acórdão 2402-006.508 - que não conheceu do recurso voluntário -, que se refere ao período de 01/05/2002 a 31/12/2002 De fato, tanto o acórdão de recurso voluntário, quanto o embargado consignaram em sua ementa, penso que de forma equivocada, tratar do período compreendido entre 5/2004 a 12/2004, em descompasso com o consignado no termo de encerramento da ação fiscal de fl. 12, que dá conta do período que abrange 05/2002 a 12/2002, tal como registrou o acórdão de impugnação (fl. 36). Voltando aos autos, impõe-se destacar que tanto a NFLD, relativa à obrigação principal, quanto este Auto de Infração foram julgados pela DRJ na mesma sessão de julgamento 1 . Impugnado o lançamento às fls. 20/24, a DRJ em Belo horizonte/MG julgou procedente o lançamento. (fls. 36/44). 1 fls. 40: A NFLD foi objeto de análise por esta turma, nesta mesma sessão, que a considerou totalmente procedente. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000214/2008-48 Todavia, enquanto o Recurso Voluntário destes autos foi julgado em 14/8/2012 (fls. 69/76); o da obrigação principal foi pautado na Sessão de 8/8/18. Prosseguindo, a 3ª Turma Especial do CARF deu provimento ao Recurso Voluntário de fls. 49/64, por meio do acórdão 2803-001.727 - fls. 69/76. No julgamento deste feito, sem que constasse dos autos o relatório fiscal referente ao lançamento da obrigação principal, a turma a quo houve por bem enfrentar a matéria nos seguintes termos: Quanto ao segundo ponto recursal, realmente, no que tange fornecimento de alimentação in natura (vale/ticket alimentação e cestas básicas), em desconformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador, esse auxílio alimentação mantêm a sua natureza indenizatória. Logo, não são fatos geradores de contribuições previdenciárias, não sofrendo a incidência da norma de obrigação instrumental de informa-los em GFIP (art. 32, IV, par. 2o, da Lei n. 8.212/1991). [...] Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela in natura paga a título de alimentação (mesmo em vale/ticket alimentação, fornecimento de cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois somente pode ser utilizado para obtenção de alimentos pelo funcionário, mantendo sua característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o registro da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego. (destaquei) Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 79/91, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, mantendo-se a exigência da multa no tocante aos valores de pagamentos a título de auxílio alimentação pago na forma de ticket alimentação e ressarcimento de custos. (em espécie) Em 25/2/14 - às fls. 132/135 - foi dado seguimento ao recurso, para que fossem rediscutidas as matérias “incidência da contribuição previdenciária quando uma empresa fornecer alimentação in natura” e “multa – retroatividade” Intimado do recurso, assim como do acórdão recorrido em 5/1/17 (fls. 138/139), o Sujeito Passivo também apresentou Recurso Especial em 29/4/15 – às fls. 142/153, que teve seguimento negado às fls. 187/192, decisão que foi confirmada pelo Presidente da CSRF às fls. 193/4. Não houve apresentação de Contrarrazões por parte do Sujeito Passivo. Por meio da Resolução 9202.000.105, de 26/4/17, esta 2ª Turma decidiu converter o julgamento em Diligência para que o processo fosse apensado àquele de nº 15504.000215/2008-92. Naquele oportunidade o Relator asseverou que “verifico que a infração que deu azo ao descumprimento da obrigação acessória em testilha no presente processo é a mesma que levou à exigência do tributo, como obrigação principal, no processo n° 15504.000215/2008-92, ainda pendente do julgamento de seu recurso voluntário. Dessa forma, a decisão naquele Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000214/2008-48 processo pode ter consequência direta sobre presente e, por essa razão, devem ambos serem apreciados em conjunto.” Em função do comando acima, foi acostada a informação de fls. 213, noticiando que teria sido julgado intempestivo o Recurso Voluntário naqueles autos. Registre-se que o processo 15504.000215/2008-92 já fora encaminhado à DAU/PGFN. Com isso, este feito foi incluído em pauta para o julgamento do apelo especial na Sessão de 11/12/18. No tópico atinente ao conhecimento, a Relatora assentou que “Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheço do Recurso para apreciar a exigência da aplicação da norma mais benéfica à multa.” Diante disso, encaminhou seu voto tratando apensas desse tema. Confira-se a ementa: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Súmula CARF nº 119. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Os Embargos são tempestivos. Passo, com isso, à sua análise. Rememorando, cumpre destacar que foram duas as matérias que tiveram seguimento por meio do juízo prévio de admissibilidade, quais sejam, “incidência da contribuição previdenciária quando uma empresa fornecer alimentação in natura” e “multa – retroatividade”. O acórdão embargado foi assim ementado e contou com a seguinte decisão: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Súmula CARF nº 119. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. Como já relatado, o acórdão da turma ordinária acabou por enfrentar - nestes autos - a matéria objeto do lançamento de obrigação principal formalizada no feito de nº 15504.000215/2008-92, oportunidade em que excluiu deste lançamento (multa por Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000214/2008-48 descumprimento de obrigação acessória) a parcela que chamou in natura, paga a título de alimentação (mesmo em vale/ticket alimentação, fornecimento de cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa). Por sua vez, a União se insurgiu contra a exclusão dos valores pagos na forma de ticket alimentação e ressarcimento de custos, acostando, para demonstrar a divergência jurisprudencial, o acórdão a seguir ementado ( 2401-02.335): PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VALE REFEIÇÃO PAGAMENTO IN NATURA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição que não for pago in natura. O fornecimento de tickets aos segurados é considerado pagamento em espécie. E assim concluiu aquele voto condutor: Restando comprovado que o auxílio alimentação efetuados aos segurados empregados, não eram feitos através de refeições ou alimentação fornecida pela própria empresa, mas sim através de tickets, devem tais verbas sofrer incidência de contribuições. Nesse contexto, entendo igualmente demonstrada a divergência atinente a matéria “incidência da contribuição previdenciária quando uma empresa fornecer alimentação in natura”, razão pela qual encaminho pelo conhecimento do recurso da União também nesse ponto. Repise-se que referido tema, em relação ao qual, de fato, não houvera enfretamento no acórdão embargado, além de não compor a lide meritória destes autos, vez que não foi objeto do lançamento, já se encontra definitivamente julgado no processo 15504.000215/2008-92, que já fora, reprise-se, inclusive encaminhado à DAU/PGFN, dada à intempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Considerando o objeto do lançamento em tela, notadamente o fato gerador envolvido, tenho que o resultado deste feito deve tomar em conta o que restou definitivamente julgado no processo encimado (15504.000.215/2008-92), dada a necessária e inarredável condição de causa e efeito que há – neste caso - entre os lançamentos (obrigação principal x lançamento por descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido, afigura-me imprescindível o provimento do recurso no sentido de integrar o acórdão embargado, a fim de que seja aplicado ao caso, os efeitos da decisão tomada no processo 15504.000.215/2008-92. Assim sendo, VOTO no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.429, de 11/12/2018, sem efeitos infringentes, integrar o julgado, nos termos da fundamentação acima, aplicando-se ao caso os efeitos da decisão adotada no processo 15504.000.215/2008-92. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000214/2008-48 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6981558 #
Numero do processo: 10916.000016/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto com as respectivas datas de embarque, de registro da declaração e de prestação das informações pertinentes. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10916.000016/2011-14

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787692

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.510

nome_arquivo_s : Decisao_10916000016201114.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10916000016201114_5787692.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto com as respectivas datas de embarque, de registro da declaração e de prestação das informações pertinentes. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado). Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6981558

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566185615360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.702          1 1.701  S3­C3T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10916.000016/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.510  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de agosto de 2017  Assunto  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­OUTROS IMPOSTOS            Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e Recorrida: FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e  esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto  com  as  respectivas  datas  de  embarque,  de  registro  da  declaração  e  de  prestação  das  informações pertinentes.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).      Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do Acórdão  dA DRJ/FNS,  (fls.  123/128):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito tributário referente a multa regulamentar, que  está  lastreada na alínea “e”,  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei  n° 37/66.  Conforme  se  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 16 .0 00 01 6/ 20 11 -1 4 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10916.000016/2011­14  Resolução nº  3301­000.510  S3­C3T1  Fl. 1.703          2 deixou de registrar os dados de embarque de mercadorias despachadas  através de Declarações de Exportação  (DE’s)  listadas na planilha de  folhas  13  a  22,  no  SISCOMEX,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto  no  artigo  37  da  IN  SRF  n°  28/94  com  redação  dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme  demonstrado  na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração,  as  mercadorias  foram  embarcadas,  mas  os  “dados  de  embarque”  no  SISCOMEX foram registrados após o prazo de 7 dias para tal registro.  Assim, entendendo estar caracterizada a  infração, a autoridade fiscal  aplicou  a multa  de  R$  5.000,00  para  cada  veículo  transportador  em  que  a  informação  de  dados  de  embarque  não  foi  prestada,  no  SISCOMEX, no prazo (7 dias).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação.  Em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que, as informações  foram prestadas antes de qualquer  intimação ou  de  qualquer  outra  notificação  porventura  expedida  pela  fiscalização  aduaneira.  Restou  configurada  a  denúncia  espontânea;  Que,  a  impugnante  não  reveste  a  condição  de  transportador  internacional  e  nem é prestadora de serviços de transporte internacional ou agente de  carga,  mas  apenas  agência  marítima;  Requer  seja  julgado  improcedente o auto de infração.  Por  meio  do  Acórdão  nº  0730.393­1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  18/07/2006,  06/08/2006,  16/08/2006,  30/08/2006,  19/10/2006,  03/11/2006,  07/11/2006,  26/11/2006,  27/11/2006,  30/11/2006,  02/12/2006,  11/12/2006,  12/12/2006,  27/12/2006, 07/01/2007   REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE.  TRANSPORTADOR. PRAZO. VIA MARÍTIMA.  O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7  dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte  marítima, caracteriza a  infração contida na alínea “e”,  inciso IV, do  artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  140/147),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no 3801003.259– 1ª Turma Especial  (fls.  160/168),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  18/07/2006,  06/08/2006,  16/08/2006,  30/08/2006,  19/10/2006,  03/11/2006,  07/11/2006,  26/11/2006,  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10916.000016/2011­14  Resolução nº  3301­000.510  S3­C3T1  Fl. 1.704          3 27/11/2006,  30/11/2006,  02/12/2006,  11/12/2006,  12/12/2006,  27/12/2006, 07/01/2007   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias  de caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria destinada à exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada  do  acórdão  mencionado,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  170/180  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho 3100­360 – 1ª Câmara (fls  197/198), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 204/212).  O Recurso Especial foi provido em parte, por meio do Acórdão no 9303003.801–  3ª Turma (fls. 250/258) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007   ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA.  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  exigem  que  se  comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude  fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado por quem de direito. Justamente, oo que ocorreu no caso  sob  exame,  onde há  similitude  fática  entre as  situações  discutidas no  recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As  decisões  foram  proferidas  n  vigência  da  mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido  aplicou­se  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007   PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO OU  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10916.000016/2011­14  Resolução nº  3301­000.510  S3­C3T1  Fl. 1.705          4 A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  para  prestação de  informações  à  administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº  37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 258):  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional, para considerar inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso voluntário e que não  foram objeto de deliberação por aquele  Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se provimento parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação  por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo em  referência foram encaminhados a esta Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e  a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do Recorrente  que não foram objeto de deliberação.  É o relatório.    Voto    A Recorrente alegou que teria a autoridade aduaneira se baseado, para aplicação  da respectiva penalidade, no art. 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, com redação dada pelo  art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010, contrariou o disposto no art. 56, da  referida  IN  SRF  nº  28/94,  já  que  o  art.  37  estabelece  o  prazo  de  07  (sete)  dias  para  o  transportador efetuar o registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria,  enquanto  que  o  inciso  III  do  art.  56  confere  o  prazo  de  até  10(dez)  dias  contado  após  a  conclusão  do  embarque  ou  transposição  de  fronteira,  para  o  exportador  efetuar  a  declaração  para o despacho aduaneiro de exportação.  Nesse  contexto,  há  necessidade  de  se  verificar,  em  relação  a  cada  penalidade  aplicada, as seguintes informações:  1.   a modalidade de despacho de adotada pela Recorrente;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10916.000016/2011­14  Resolução nº  3301­000.510  S3­C3T1  Fl. 1.706          5 2.  a data de embarque;  3.  a data de registro da declaração de exportação; e  4.  a data de registro dos dados de embarque no Siscomex.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório evidenciando  as informações indicadas no item anterior.   Após  concluídas  as  diligências,  a  unidade  de  origem  deverá  cientificar  o  contribuinte do relatório elaborado, dando­lhe prazo de 30 dias para se pronunciar.   Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Fl. 271DF CARF MF

score : 1.0
7390885 #
Numero do processo: 10983.721298/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para avocar processo conexo, consoante especificado no voto da Relatora. (assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.721298/2015-17

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891734

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.157

nome_arquivo_s : Decisao_10983721298201517.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10983721298201517_5891734.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para avocar processo conexo, consoante especificado no voto da Relatora. (assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7390885

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566191906816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 561          1 560  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721298/2015­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.157  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento  em  diligência  para  avocar  processo  conexo,  consoante  especificado  no  voto  da  Relatora.    (assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 21 29 8/ 20 15 -1 7 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10983.721298/2015­17  Resolução nº  3402­001.157  S3­C4T2  Fl. 562          2 Relatório  Versa este processo sobre a aplicação da multa resultante da conversão da pena  de perdimento com base no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, em razão da  interposição fraudulenta comprovada da empresa PLASTIC SYSTEMS LATIN AMERICA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  PARA  TRATAMENTO  PLÁSTICO  LTDA.  em  operações de comércio exterior que teriam sido de fato promovidas pela SEGER.   Neste processo a pena de perdimento foi imposta à SEGER, sendo a PLASTIC  arrolada como responsável solidária.   Contudo,  segundo  informado  pela  empresa  e  se  depreende  do  extrato  de  andamento do processo,  foi  imputada  à SEGER a multa por cessão do nome no processo nº  10983.721297/2015­72, com base no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  É o relatório no que concerne a presente resolução.  Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, relatora.  Vislumbro  na  hipótese  uma  relação  de  conexão  entre  o  presente  processo  administrativo  e o processo n.º  10983.721297/2015­72.  Isso porque a questão debatida neste  processo é prejudicial em relação à multa pela cessão do nome, discutida no referido PTA.   Considerando que nesta data o processo 10983.721297/2015­72 encontra­se no  SECOJ aguardando sorteio para uma das Câmaras da Terceira Seção, proponho a conversão do  processo  em  diligência  para  que  o  referido  processo  seja  a  mim  entregue,  em  virtude  da  inequívoca conexão com o presente processo, do qual sou relatora, com fulcro no art. 49, § 5º  do RICARF1.  É como proponho a presente resolução.  (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.                                                                1  "Art.  49  (...)  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos de declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados  os embargos de declaração opostos em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela  turma de origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma."  Fl. 562DF CARF MF

score : 1.0
8991614 #
Numero do processo: 13656.900237/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.936, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.900218/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13656.900237/2018-67

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6484488

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.938

nome_arquivo_s : Decisao_13656900237201867.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13656900237201867_6484488.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.936, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.900218/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8991614

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566192955392

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-22T12:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-22T12:58:09Z; Last-Modified: 2021-09-22T12:58:09Z; dcterms:modified: 2021-09-22T12:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-22T12:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-22T12:58:09Z; meta:save-date: 2021-09-22T12:58:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-22T12:58:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-22T12:58:09Z; created: 2021-09-22T12:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-22T12:58:09Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-22T12:58:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.900237/2018-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.938 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.936, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.900218/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 02 37 /2 01 8- 67 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900237/2018-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa - exportação declarado no PER/DCOMP 32616.46316.290115.1.1.19-4593. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão foi publicado sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando a nulidade do despacho decisório face a ausência da descrição detalhada e precisa das infrações cometidas e das irregularidades que ensejaram a redução do valor do crédito pleiteado. Sustenta, ainda, a legitimidade dos créditos sobre os serviços de armadores e armazenagem, sobre o ativo imobilizado e sobre os créditos considerados como extemporâneos pela fiscalização, mas se referem ao mesmo trimestre-calendário. Quanto ao cálculo do rateio proporcional, informa que a fiscalização indevidamente considerou apenas as receitas no mercado interno e não a receita bruta. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ, em síntese, nos seguintes termos: O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa ou falta de motivação, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica- se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900237/2018-67 Verifica-se que a planilha elaborada pela autoridade fiscal traz o produto ou serviço sem direito a crédito, a respectiva fundamentação legal e o motivo da glosa, os quais funcionam como uma legenda nas demais planilhas apresentadas. Assim, sendo resta configurada a motivação de cada glosa. (...) Cumpre-nos ressaltar que todos os elementos constantes aos autos foram aptos a formar a convicção deste julgador, o que torna a realização de diligência, ademais, dispensável para o deslinde do presente julgamento. No entanto, como já mencionado anteriormente, não são todas as despesas necessárias às atividades da empresa que se enquadram no conceito de insumos. Para tanto as despesas devem se relacionar ao processo produtivo, o que não ocorre com os serviços de armadores acima descritos, que se assemelham, como descrito pela interessada, a serviço de despachante e ocorrem após o processo de produção. (...) As despesas de armazenagem só dão direito a crédito da contribuição quando ligadas diretamente às operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. Portanto não há previsão para as despesas de seguros e taxas vinculados à armazenagem de mercadoria, assim como, reensaque, descarga, taxas de saída, locação de big bag etc. (...) A interessada apresenta cópia de Nota fiscal [...] e afirma que o valor do referido crédito não fora considerado pela autoridade fiscal. No entanto, a manifestante não comprova se tal aquisição se refere a maquinário utilizado em seu processo produtivo, não especifica sequer qual o tipo de máquina não fazendo, assim, jus ao mencionado crédito, conforme disposto na Lei nº 10.637/02 (...) (...) O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá ser precedido da revisão da apuração das contribuições do período a que pertencem tais créditos. Em sua manifestação a empresa defende a possibilidade do aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS/COFINS, uma vez que se trata de lançamento dentro do mesmo trimestre. Quanto a este aspecto deve-se esclarecer que nos termos da legislação de regência, no âmbito da sistemática não-cumulativa do PIS e da Cofins, a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição apurada no mês. (...) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900237/2018-67 Contudo, situação diversa é aqui verificada, onde a contribuinte teria deixado de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá-los. Nesta hipótese seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração, e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, a contribuinte poderia solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Tal procedimento somente seria possível mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-contribuições). (...) Como se vê, a totalidade da receita bruta auferida no regime não cumulativo (mercado interno e exportação) faz parte do cálculo do rateio proporcional. Portanto, não merece reparos o cálculo efetuado pela autoridade fiscal. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as inconformidades apontadas em sua defesa inicial, enfrentando as alegações trazidas pela r. decisão recorrida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900237/2018-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, considerando a suspensão dos prazos processuais previstos no art. 6º da Portaria RFB n.º 543, publicada em 23/03/2020. 1 Uma vez que o sujeito passivo foi intimada da r. decisão recorrida em 27/03/2020, tempestivo o recurso voluntário apresentado em 15/06/2020, quando ainda estava vigorando a suspensão dos prazos processuais. Uma das principais alegações do sujeito passivo gira em torno da nulidade do despacho decisório, por não ser possível identificar sua motivação. Essa alegação foi afastada pela r. decisão recorrida pelo fato do contribuinte ter trazido considerações detalhadas em torno da negativa do crédito, aduzindo que não houve prejuízo a sua defesa. Contudo, pela simples descrição trazida no relatório deste voto, entendo que cabe razão ao contribuinte neste ponto, sendo certo que é possível confirmar que as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização não estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. De fato, pelo relatório fiscal constante do termo de constatação, observa-se que a razão para a glosa dos créditos estaria, exclusivamente, na coluna E da planilha anexa pela fiscalização, “onde, na coluna E, com o título “regra”, encontram-se descritos, para cada item de cada nota fiscal onde houve glosa de crédito”. A fiscalização em qualquer momento traz uma razão específica para a glosa ou mesmo identifica, de forma pormenorizada, quais seriam as rubricas que estariam sendo objeto de glosa e o fundamento jurídico para tanto. Atentando-se para as planilhas anexas, observa-se que ela possui diferentes abas, não sendo possível sequer precisar qual seria a aba que a fiscalização teria considerado para o trabalho fiscal perpetrado. Como relatado, a única razão identificada em todas as planilhas que estaria na “coluna E”, como orientado pela fiscalização, seria a justificativa “37 - Utilização de crédito extemporâneo (documento emitido/movimentado fora do período de apuração)”. Contudo, a utilização de crédito extemporâneo não é uma justificativa suficiente para a glosa do crédito, em especial considerando a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 que preveem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Qual a razão pela qual a fiscalização considerou que o contribuinte não poderia tomar o crédito extemporâneo? Essa motivação não foi veiculada no termo de constatação fiscal. Neste ponto, a própria r. decisão recorrida identificou a deficiência na motivação do despacho decisório, vez que traz fundamento legal e normativo não trazido pela fiscalização no termo de constatação quanto ao crédito extemporâneo, aduzindo que seria necessária a retificação da DCTF e da EFD-Contribuições: 1 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de julho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020) Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900237/2018-67 Contudo, situação diversa é aqui verificada, onde a contribuinte teria deixado de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá-los. Nesta hipótese seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração, e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, a contribuinte poderia solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Tal procedimento somente seria possível mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-contribuições). Quanto às demais glosas perpetradas pela fiscalização, observa-se que não há qualquer menção no termo de constatação fiscal. Esta relatora, no relatório deste voto, buscou evidenciar o trabalho por ela perpetrado para buscar identificar as razões para as glosas dos serviços utilizados como insumos, utilizando-se de uma planilha anexada pela fiscalização aos autos. Contudo, observa-se que a fiscalização sequer faz menção a essa planilha no termo de constatação fiscal ou mesmo na planilha de glosas. Neste ponto, a planilha geral elaborada pela fiscalização (a qual sequer foi feita menção no termo de constatação fiscal) não justifica de forma direta a razão pela qual a fiscalização não teria considerado como insumo os serviços prestados SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO-SERVICOS ARMADOR –EXPORTACAO (motivos 3, 22 e 45 e 47), TAXA DE SAIDA DE CAFE-TAXA DE SAIDA DE CAFÉ (motivos 3, 22, 45) e LOCACAO DE BIG BAG-LOCACAO DE BIG BAG (sem identificação específica de motivo para a glosa na planilha). Como visto pela planilha de motivos reproduzida no relatório, aquelas glosas para as quais há motivo relacionado tem como justificativa razões que sequer se referem aos itens glosados: De que forma se refere ao crédito de armador a “manutenção e reparos em edificações alugadas”? Observa-se que as justificativas são gerais, não trazendo considerações específicas em relação aos créditos de insumos aparentemente glosados. Quanto ao rateio proporcional, a fiscalização em qualquer momento traz o fundamento jurídico ou fático para a retificação do rateio por ela perpetrada, não trazendo razões fáticas ou jurídicas para o reenquadramento. Sequer é possível saber se efetivamente esse rateio afetou diretamente o crédito pleiteado, considerando que a fiscalização nada fala sobre o rateio no termo de constatação. Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso encontra-se maculado de nulidade, por deixar de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900237/2018-67 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 2 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 3 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Deve-se observar, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. 3 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900237/2018-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8006466 #
Numero do processo: 10830.002561/2003-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça: o que deve ser julgado neste processo (10830.002561/2003-85) e qual o resultado dado ao processo de número 10830.002564/2003-19. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.002561/2003-85

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6101763

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.188

nome_arquivo_s : Decisao_10830002561200385.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830002561200385_6101763.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça: o que deve ser julgado neste processo (10830.002561/2003-85) e qual o resultado dado ao processo de número 10830.002564/2003-19. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 8006466

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566197149696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002561/2003­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.188  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  7 de novembro de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  MAGNETI MARELLI CONTROLE MOTOR LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado,  , por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça: o que deve ser julgado  neste  processo  (10830.002561/2003­85)  e  qual  o  resultado  dado  ao  processo  de  número  10830.002564/2003­19.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Consta do processo, embargos à execução fiscal, proposta pelo contribuinte, (fl  461), como segue:  A Fazenda Pública Nacional ajuizou a Execução Fiscal n° 6.999/07 em face da  MAGNETI MARELLI  ESCAPAMENTOS  LTDA.  (MARELLI  ESCAPAMENTOS),  objetivando  exigir  os  créditos  tributários  de  1RRF  consubstanciados  na  Certidão  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 02 56 1/ 20 03 -8 5 Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10830.002561/2003­85  Resolução nº  1001­000.188  S1­C0T1  Fl. 91          2 Divida  Ativa  n°  80207008649­10,  originada  do  Processo  Administrativo  n°  13839.000679/2007­19, no valor de R$ 858.805,76 (documento 3). (grifei)  O  processo  10830.002561/2003­85  trata  do  PER/DCOMP  nº  25814.13088.260503.1.3.03­5930 ­ tratada manualmente.  O  recurso  voluntário  tratou  do  processo  em  epígrafe  e  dos  processos:  10830.000185/2003­94, a este juntado por apensação, e o processo n° 13839.000679/2007­19,  cujo trâmite não nos foi dado saber.  Segue o relatório   Trata­se de  inconformidade com o Despacho Decisório DRF/CON n° 1.357, de  27/12/2007,  fls.  182/184,  relativo  ao  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  antecipação de Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor de R$  7.353,27,  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000  e  com  o  Despacho  Decisório  DRF/CON n°1.394, de 27/12/2007, ue não homologou a Declaração de Compensação,  fls. 271 e a PER/DCOMP n° 8544.04683.26,0503.1.3.03.6466 tratada manualmente, fl.  297, ambas vinculadas ao Pedido e Restituição, ora impugnado, constantes do processo  n°10830.002564/2003­19, a este anexado.  Consta  do  referido  despacho  no,  1.357,  de  2007,  que  a  requerente,  Magneti  Marelli Controle Motor Ltda — CNPJ 04.325.587/0001­60, após cisão, foi incorporada  por  Magneti  Marelli  Sistemas  Automotivos  Indústria  e  Comércio  Ltda  —CNPJ  02.990.605/0001­00  ­  telas  do  sistema CNPJ da SRF de  fls.  187  a  180  e,  tendo  sido  intimada  a  justificar  o  pedido  uma  vez  que  o  valor  pleiteado  tem  origem  em  recolhimento feito por contribuinte diverso (Magneti Marelli do Brasil Ind. e Com S A ,  CNPJ 51.597.433/001­07) esclarece que se trata, na verdade, de parte do saldo negativo  da CSLL do exercício de 2001 do interessado 04.325.587/0001­60, anexando cópia de  procuração,  substabelecimento  e  documentação  do  procurador  e  planilha  do  aproveitamento do crédito.  Esclareceu que cometeu um equivoco ao apresentar o pedido de restituição de fls.  01  como  sendo  de  darf  referente  a  antecipação  de CSLL  recolhido  indevidamente  e  transferido  conforme  Ata  da  AGE  de  Cisão  Parcial  da  empresa Magneti  Marelli  do  Brasil  Indústria  e Comércio Ltda — CNPJ  51.597.433/0001­07  e  que  na  realidade  o  crédito  refere­se  a  parte  do  seu  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  encaminhando planilha em excel demonstrando as compensações efetuadas  O despacho consigna que os valores relativos ao saldo devedor da contribuição  social sobre o lucro liquido, transferidos da Cisão Parcial da empresa Magneti Marelli  do Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 51.597.433/0001­07 estão sendo tratados no  processo 10830.002561/2003­85 e que o objeto do pedido de restituição darf no valor  de R$7.353,27  foi  vinculado  em DCTF  a  valor  informado  como  devido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  principal —  tela  do  sistema  da  SRF  de  fls.  181,  não  restando  nenhum valor disponível para restituição como pagamento indevido.  E, conclui: Diante do exposto, e considerando que o próprio contribuinte informa  que seu pedido foi formulado equivocadamente, proponho o indeferimento do pleito e  que não seja reconhecido o crédito no valor R$ 7.353,27 (.).  Conseqüentemente,  o  Despacho Decisório  de  n°  1.394,  de  2007,  com  base  no  decidido  no  processo  de  restituição  a  ele  vinculado,  indeferiu  a  solicitação  e  não  homologou as compensações pleiteadas.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10830.002561/2003­85  Resolução nº  1001­000.188  S1­C0T1  Fl. 92          3 Com  ciência  em  07/01/2008,  fls.  186,  a  interessada  apresenta  em  01/02/2008  manifestação  de  inconformidade  com  os  despachos  decisórios,  fls.  187  e  308,  noticiando  a  vinculação  do  presente  processo  à  Declaração  de  Compensação  —  processo n° 10830.002564/2003­19, expondo suas razões, a seguir resumidas.  Alega que  em 26/02/2007,  a ora Requerente,  na qualidade de  incorporadora da  Magneti  Marelli  Controle Motor  Ltda,  esclareceu  que  o  crédito  de  CSLL  objeto  do  Pedido  de Restituição  se  referia  ao  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­base  de  2000 pela Maganeti Marelli do Brasil  Indústria e Comercio Ltda., que  foi  transferido  pela  referida  empresa Magneti Marelli Controle Motor  em  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação  (doc.  4).  Esclarece  que  o  saldo  para  pedido  de  restituição  refere­se a parte do saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2000, dizendo anexar  planilha do excel demonstrando as compensações efetuadas.  Argumenta  que  apesar  de  prestados  os  esclarecimentos,  a  DRF/Contagem  indeferiu o Pedido de Restituição argumentando que o a totalidade do saldo negativo da  CSLL do ano­calendário de 2000 transferido pela Maganeti Marelli do Brasil Indústria  e  Comercio  Ltda  já  seria  objeto  do  Pedido  de  Restituição,  processo  n°10830.002561/2003­85.  Alega  que  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ­  processo  n°  10830.002561/2003­85  ­  não  corresponde  ao  total  dos  créditos  de CSLL  transferidos  pela Maganeti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. a empresa Magneti Marelli  Controle Motor.  Discorre  sobre a cisão e aduz que de acordo o Laudo de Avaliação, a Magneti  Marelli do Brasil verteu para a Magneti Marelli Controle Motor R$125.667.708,55 de  ativos,  sendo  R$27.238.719,62  referentes  a  "impostos  a  recuperar  e  outras  contas  a  receber" e que dentre os créditos de "impostos a recuperar foi transferido parte do saldo  negativo  de CSL  apurado  em  períodos  anteriores,  no  valor  total  de R$  1.063.693,86  sendo R$ 426.822,18 referente ao ano­base de 1999 e R$ 636.871,68 referente ao ano­ base de 2000".  Cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito  das  operações  de  incorporação dos ativos, inclusive dos créditos de CSL.  Afirma que os créditos de CSL apropriados quando da incorporação de parte do  patrimônio  da  Magneti  Marelli  do  Brasil  compunham  o  ativo  da  Magneti  Marelli  Controle Motor e que podiam ser utilizados para compensar outros débitos tributários  próprios. Tanto e que a Fiscalização não questionou a origem dos créditos.  Aduz que o indeferimento do pedido de restituição referente ao saldo negativo de  CSLL  apurado  no  ano­base  de  2000  e  transferido  para  a  Magneti  Marelii  Controle  Motor, motivado pelo fato de que todo o crédito apresentado estaria sendo analisado no  Pedido de Restituição —processo n°10830.002561/2003­85, não procede.  Afirma  que  a  Magneti  Marelli  Controle  Motor  utilizou  R$  509.545,85  para  compensar  débitos  próprios  de  CSLL  apurados  nos  anos­base  de  2001  e  2002,  conforme demonstram as DCTF's e a planilha anexas. Argumenta que por equivoco, a  Magneti  Marelli  Controle  Motor  ao  formular  o  Pedido  de  Restituição  n°10830.002561/2003­85:   informou  no  campo  "demonstrativo  do  cálculo.da  restituição"  compensação  de  débitos de CSL apurados nos anos­base de 2001 e 2002 no valor de R$ 561.908,62.A  diferença entre os R$ 561.908,62 e os R$ 509.545,85 se refere a compensação de parte  do débito de CSL apurado no mês de julho de 2001, no valor de R$ 52.362,77, que foi  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10830.002561/2003­85  Resolução nº  1001­000.188  S1­C0T1  Fl. 93          4 efetuada com o saldo negativo de 1999 (documento 8).  (.)  incorporou R$ 426.822,18  referente ao saldo negativo de CSL apurado pela Magneti Marelli do Brasil,no ano­base  de 1999.  (.) diante do crédito remanescente do saldo negativo de CSL do ano­base de 2000  (R$ 636.871,68 — R$ 509.545,85) devidamente atualizado a Magneti Marelli Controle  Motor  formalizou  os  Pedidos  de  Restituição  nos.  10830.002561/2003­85  e  10830.000185/2003­94 (documentos 3 e 9) nos seguintes valores:        Pedido de Restituição  Valor do  Pedido        10830.002561/2003­85    R$ 123.130,99        10830.000185/2003­94    R$ 8.188,20        Total   R$131.319.19    Conforme (.) (documento 10) o crédito remanescente do saldo negativo de CSL  do ano­base de 2000 atualizado até a data da apresentação do Pedido de Restituição n°  10830.000185/2003­94 (09/01/2003), perfazia R$ 169.102,62.  Portanto  (.)  o  crédito  pleiteado  no  citado  processo  se  refere  apenas  a  parte  do  total do crédito de CSL incorporado pela Marelli Controle Motor (R$ 636.871,68).  Ao final requer a o reconhecimento do saldo negativo da contribuição social do  ano­calendário de 2000, objeto do Pedido de Restituição e a consequente homologação  das compensações declaradas.  Cientificada  em  16/10/2008  (fl  807),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 17/11/2008 (fl. 1061, renumerada para 531).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   O Recurso Voluntário,  tempestivo,  foi  apresentado  em  relação  ao  processo  n°  10830.000185/2003­94, o qual  foi devidamente  tratado naquele processo, no qual a DRJ, em  sua decisão, argumenta que:  No  presente  processo,  protocolado  em  09/01/2003,  a  impugnante  requereu  a  restituição  do  valor  de  R$  7.353,27,  referente  ti  antecipação  de  CSLL  recolhida  indevidamente, transferida conforme Ata da AGE de Cisão Parcial da empresa Magneti  Marelli do Brasil  Indústria e Comércio Ltda, apresentando como comprovante o Darf  de fl. 17, período de apuração 31/03/2001, vencimento 30/04/2001, em nome do sujeito  passivo da obrigação, código 2484 — CSLL ­ estimativa mensal.  Intimada, em 26/02/2007, fls. 158, esclareceu que, na realidade o crédito refere­ se a parte do seu saldo negativo de CSLL do ano ­calendário de 2000, encaminhando  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10830.002561/2003­85  Resolução nº  1001­000.188  S1­C0T1  Fl. 94          5 planilha em excel demonstrando as compensações efetuadas, alterando a  indicação do  crédito apresentado.  A impugnante alega que o indeferimento do Pedido de Restituição — motivado  pelo fato de que o crédito estaria sendo analisado no processo 10830.002561/2003­85  não procede, uma vez que em ambos os processos somente foram apresentados parte do  crédito referente ao saldo negativo da CSLL, ano calendário 2000.  Segundo o despacho decisório, os valores  relativos ao saldo negativo da CSLL  do ano­calendário de 2000,  transferidos da Cisão Parcial da empresa Magneti Marelli  do Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 51.597.433/0001­07 já estão sendo tratados  no processo 10830.002561/2003 ­85, fl. 263, o que está de acordo com as orientações  emanadas pela SRF.  A Portaria RFB n°666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre a formalização  de processos relativos a tributos administrados pela RFB, determina que:  Art. 1° Serão objeto de um único processo administrativo:  ...  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  ...  Art 3° Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1°, serão juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.  Art.  4° O  disposto  no  art.  2°  aplica­se  aos  processos  formalizados  a  partir da publicação desta Portaria.  Art 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 6 2 Fica revogada a Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de  2005.  De acordo com a referida portaria, a análise do crédito apresentado no valor de  R$ 7.353,27, alegado pela impugnante como parte do saldo negativo da CSLL do ano­ calendário  de  2000,  deve  ser  examinada  no  processo  10830.002561/2003­85,  que  atualmente  encontra­se  no Serviço  de Orientação  de Análise Tributária —SEORT da  DRF­CON­MG.  Constatado  que  a  impugnante,  antes  dos  despachos  decisórios  havia  alterado  a  indicação do crédito apresentado, e que o credito apresentado encontra­se em análise no  processo n° 10830.002561/2003­85, não é possível o reconhecimento do crédito neste  processo.  Cabe  ressaltar  que  o  Darf  apresentado  no  valor  de  R$  7.353,15  em  nome  de  Magneti Marelli  do Brasil  Indústria e Comércio Ltda,  fl.  17,  deixou de  ser objeto do  presente processo, uma vez que excluído pela própria impugnante, como comprovante  do  crédito  requerido.  A  titulo  de  esclarecimento,  o  referido  Darf  foi  utilizado  para  pagamento da CSLL por estimativa da empresa Magneti Marelli do Brasil  Indústria e  Comércio Ltda, referente ao período de apuração março de 2001 e somente demonstrar­ Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10830.002561/2003­85  Resolução nº  1001­000.188  S1­C0T1  Fl. 95          6 se­á como possível crédito (saldo negativo de CSLL), quando da apuração ao final do  exercício, no caso, junho de 2001.  Diante do exposto, voto no sentido de a­ não reconhecer o crédito requerido uma  vez  que  deve  ser  analisado  no  processo  n°  10830.002561/2003­85,  conforme  determinado pela Portaria RFB n°666 de abril de 2008.  b­  Encaminhar  os  autos  para  que  sejam  anexados  ao  processo  n°  10830.002561/2003­85.  Em seu recurso, a recorrente apresenta uma preliminar de conexão, como segue:  II. PRELIMINAR DE CONEXÃO Inicialmente, a Recorrente reitera o pedido de  conexão formulado na manifestação de inconformidade, sobre o qual quedou omisso o  acórdão recorrido.  O presente Pedido de Restituição está vinculado à Declaração de Compensação  n°  10830.002564/2003­19.  As  compensações  não  foram  homologadas  pela  Fiscalização, em razão do indeferimento do crédito pleiteado no presente processo.  Assim,  diante  da  conexão  entre  os  dois  processos,  uma  vez  que  a  análise  das  compensações  objeto  da  Declaração  de  Compensação  n°  10830.002564/2003­  19  depende da análise do crédito objeto do presente Pedido de Restituição, a Recorrente  requer  o  julgamento  do  presente  feito  conjuntamente  com  o  PAF  n°  10830.002564/2003­19.  A Recorrente questiona que a Fiscalização não reconheceu o crédito objeto do  presente  Pedido  de Restituição,  sob  o  entendimento  equivocado  de  que  todo  o  crédito  seria  objeto  do  Pedido  de  Restituição  n°  10830.002561/2003­85,  e  não  apenas  parte  do  crédito,  determinando,  por  conseguinte,  o  apensamento  de  ambos  os  processos,  nos  termos  em  que  determinado pela Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008.  A Magneti Marelli Controle Motor incorporou R$636.871,68 referente ao saldo  negativo de CSL apurado pela Magneti Marelli do Brasil no ano­base de 2000 (e apresentou a  documentação contábil pertinente que comprova o fato).  Sendo assim, continua:   diante do crédito remanescente do saldo negativo de CSL do ano­base de 2000  (R$636.871,68  ­ R$509.545,85),  devidamente  atualizado,  a Magneti Marelli Controle  Motor  formalizou  dois  Pedidos  de  Restituição  n°s  10830.002561/2003­85  e  10830.000185/2003­94, para reaver os seguintes valores (tabela incluída acima).  Conforme  demonstrado  por meio  de  cálculos  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade, o crédito remanescente do saldo negativo de CSL do anobase de 2000  atualizado, até a data da apresentação do Pedido de Restituição n° 10830.000185/2003­ 94 (09 101 12003), perfazia o montante de R$169.102,62.  Portanto, não procede a alegação da Fiscalização de que o saldo negativo de CSL  do  ano­base  de  2000  está  sendo  integralmente  pleiteado  por  meio  do  Pedido  de  Restituição n° 10830.002561/2003­85, pois o citado processo se  refere apenas a parte  do total do crédito de CSL incorporado pela Marelli Controle Motor'e que foi objeto de  pedidos de restituição (R$131.319,19).  ...  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10830.002561/2003­85  Resolução nº  1001­000.188  S1­C0T1  Fl. 96          7 Frise­se: a totalidade do crédito remanescente do saldo negativo de CSL do ano­ base  de  2000,  que,  à  época  de  apresentação  dos  pedidos  de  restituição,  somava  R$131.319,19, foi objeto do Pedido de Restituição n° 10830.002561/2003­85, no valor  de R$123.130,99, e também do presente Pedido de Restituição n° 10830.000185/2003­ 94, no valor de R$8.188,20. Logo, é evidente que os referidos Pedidos de Restituição  não têm por origem o mesmo crédito.  ...  Ademais,  mesmo  tendo  em  consideração  que  o  intuito  da  Portaria  RFB  n°  666/2008 seja a reunião de processos que tenham por objeto créditos de mesma origem,  como ocorre na presente hipótese, o apensamento dos processos pretendido mostra­se  inviável  uma  vez  que  o  PAF  n°  10830.002561/2003­85  já  se  encontra  encerrado.(grifei)  Diante  das  considerações  acima,  deve­se  reformar  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  creditório  objeto  do  Pedido  de  Restituição  n°  10830.000185/2003­94.  Culmina pedindo:  IV. PEDIDO Por todo o exposto, requer­se que seja dado provimento ao presente  Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a integralidade do crédito de CSL objeto  do  presente  Pedido  de  Restituição  n°  10830.000185/2003­94  e  homologada  a  compensação pleiteada por meio do PAF n° 10830.002564/2003­19.  Revela­se  aqui  a  ausência  de  informações  que  possam  permitir  o  julgamento  deste processo. Ao tempo em que a recorrente parece ter razão em relação à não conexão entre  os  processos,  conforme  decidido  pela  DRJ.  Verifica­se  que  não  há,  nos  autos,  uma  decisão  quanto ao processo em epígrafe, o de número 10830.002561/2003­85.   Também,  requer  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada  por  meio  do  PAF n° 10830.002564/2003­19, ao qual requereu a conexão em sua preliminar.  Como antes dito, o recurso voluntário foi apresentado em relação ao processo de  n° 10830.000185/2003­94. O que se verifica neste processo, consoante o despacho decisório, fl  627 (renumerada para 314) é que:  Nos termos do relatório e fundamentação acima, decido reconhecer o crédito no  valor de R$ 123.130,99,(cento e vinte e  três mil, cento e trinta reais e noventa e nove  centavos), referente ao ano­calendário de 2000 — EF 2001 — originário da versão do  patrimônio da empresa Magneti Marelli do Brasil  Indústria e Comércio S/A ­ CNPJ  ­  51.597.433/0001­07  ­  cindida  parcialmente,  declarar  homologadas  as  declarações  de  compensações  tratadas neste despacho e autorizar a  restituição do saldo remanescente  no valor de R$ 36.506,80 (trinta e seis mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos),  observado  o  disposto  no  art.  34  da  IN  SRF  no  600,  de  2005,  para  o  contribuinte  Magneti  Marelli  Sistemas  Automotivos  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  02.990.605/0001­00, incorporadora do interessado deste processo.  Esta  análise  não  exclui  outras  verificações  porventura  levadas  a  efeito  sobre  o  mesmo imposto/contribuição ou período de apuração.  Foram  efetuadas  compensações  de  ofício  e  o  contribuinte  devidamente  informado.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10830.002561/2003­85  Resolução nº  1001­000.188  S1­C0T1  Fl. 97          8 Subsequentemente,  o  contribuinte  apresentou  um  requerimento  (fl  326),  onde  contesta:  Entretanto, a compensação de oficio não pode prosperar, pois os débitos listados  pela  fiscalização  estão  extintos  por  pagamento  ou  compensação,  ou  estão  com  a  sua  exigibilidade suspensa, conforme será demonstrado a seguir.  ...  PEDIDO  Em  vista  do  exposto,  considerando  que  restou  comprovado  que  os  débitos  listados pela fiscalização estão extintos por pagamento ou compensação, ou estão com a  sua  exigibilidade  suspensa,  a  Requerente  se  opõe  à  realização  das  compensações  de  oficio  do  crédito  remanescente  de  R$36.506,80  com  os  débitos  indevidamente  considerados  como devidos e  requer a  integral  restituição do  saldo remanescente.  (grifei)  Como  descrito  no  relatório,  o  contribuinte  apresentou  embargos  à  execução  fiscal (fl 765, renumerada para 383), cuja decisão não está anexada aos autos.  Também,  não  está  encontra  anexado  no  processo  (10830.002561/2003­85)  o  despacho do seu encaminhamento ao CARF.  Assim sendo, entendo que os processos devam ser saneados para que se possa  dar continuidade ao julgamento, posto que, o resultado da compensação pleiteada foi favorável  ao contribuinte, havendo a compensação de ofício do saldo do valor restituível.  Portanto,  proponho  converter  o  presente  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta: esclareça:  qual a decisão com relação aos embargos propostos;   o que deve ser julgado neste processo (10830.002561/2003­85); e   qual o resultado dado ao processo de número 10830.002564/2003­19.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal com as conclusões e enviado ao CARF,  se for o caso, para continuidade do julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 1116DF CARF MF

score : 1.0
8990007 #
Numero do processo: 12571.720320/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.460, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720314/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12571.720320/2012-36

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482992

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.461

nome_arquivo_s : Decisao_12571720320201236.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12571720320201236_6482992.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.460, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720314/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8990007

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566219169792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T12:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T12:18:52Z; Last-Modified: 2021-09-27T12:18:52Z; dcterms:modified: 2021-09-27T12:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T12:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T12:18:52Z; meta:save-date: 2021-09-27T12:18:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T12:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T12:18:52Z; created: 2021-09-27T12:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-27T12:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T12:18:52Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.720320/2012-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.461 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO Empresa comercial exportadora é aquela que, regendo-se pelas mesmas leis de qualquer empresa comercial e industrial, esteja habilitada a operar com o comércio exterior na forma da legislação vigente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.460, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720314/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 20 /2 01 2- 36 Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720320/2012-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o indeferimento do pedido de ressarcimento, dado que a aquisição de bens para revenda com o fim específico de exportação, não gera direito ao crédito, conforme §4º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. Em sua razões recursais, a Recorrente ataca a motivação da decisão recorrida no sentido de que não possui natureza comercial exportadora e, que o simples fato de estar habilitada para operar no comércio exterior, não a qualifica e/ou a equipara como empresa comercial exportadora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa definir a aplicação ou não da vedação prevista no §4º, do artigo 6º, da Lei 10.833/2003 que, assim dispõe: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720320/2012-36 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaque acrescido) No presente caso, tanto a fiscalização quanto a DRJ entenderam que a Recorrente se enquadra na qualidade de empresa comercial exportadora que adquiriu mercadorias com o fim especifico de exportação, vedando, assim, a utilização de crédito na operação sob análise. A Recorrente, por sua vez, ataca a motivação da decisão recorrida no sentido de que não possui natureza comercial exportadora e, que o simples fato de estar habilitada para operar no comércio exterior, não a qualifica e/ou a equipara como empresa comercial exportadora. Sem razão a Recorrente. Primeiramente e, ao contrário do que defende a Recorrente, seu objeto social não deixa dúvidas que dentre suas atividades empresarias, consta expressamente a atividade de exportar e importar mercadorias, conforme se verifica, no §1º, da letra “d” do artigo 2º, do Estatuto Social: OBJETIVOS SOCIAIS Art. 2.ª A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, mediante a contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, objetiva promover: (...) §1º Para a consecução de seus objetivos, a Cooperativa pode: d) amostrar, analisar, armazenar, beneficiar, certificar, comercializar, embalar, exportar, importar, introduzir no País, produzir, propagar e reembalar sementes e mudas de todas as categorias, podendo inscrever- se nos órgãos competentes como certificadora de sementes e mudas, de produção própria ou de terceiros, e credenciar laboratório de análise de sementes e mudas, nos termos da Lei n`2 10.711, de 05/08/03, e Regulamento baixado com o Decreto nº 5.153, de 23/07/04; Soma-se a isso, a Recorrente está habilitada a operar no comércio exterior, fato este incontroverso e, registra em sua contabilidade operações comerciais de exportação, tratando-se, pois, de uma empresa comercial exportadora. Assim, correto o procedimento fiscal e o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720320/2012-36 No mais, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: A primeira alegação da manifestante é que as aquisições de produtos comercializados com empresa comercial exportadora possuiriam o mesmo tratamento legal dispensado às operações de exportação direta. De fato, é verdade que as operações com empresa comercial exportadora têm o mesmo tratamento na legislação do PIS/Pasep e da Cofins dispensado às operações de exportação direta. Todavia, essa equivalência se aplicaria à Cargill Agrícola S.A., pois foi ela quem efetuou uma venda a empresa comercial exportadora, no caso, à manifestante. Logo, essa alegação não tem relevância para o caso em tela. A contribuinte alega ainda que ela não se enquadraria no conceito de empresa comercial exportadora e, assim, não seria o caso da aplicação no disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaque acrescido) Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720320/2012-36 Assim, aqui o litígio está no conceito de empresa comercial exportadora. A legislação trata de dois tipos de empresa comercial exportadora: 1. a denominada trading company, que é constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; e 2. a empresa comercial exportadora comum, que é regida pelas mesmas leis comerciais e civis que regem qualquer empresa comercial ou industrial, bastando apenas que esteja habilitada para operar com o comércio exterior. Nesse mesmo sentido, veja-se o posicionamento do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.mdic.gov.br/legislacao/9- assuntos/categ-comercio- exterior/112-sistemas-): 3. Qual a diferença entre Trading Company e Empresa Comercial Exportadora e como faço para obter o Certificado de Trading Company? A constituição da empresa comercial exportadora comum é regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial assumindo qualquer forma societária. A empresa comercial exportadora, que deseja ser considerada uma Trading Company, baseada no Decreto-Lei 1.248/72, deverá observar os requisitos da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, artigos 247 a 253, para a obtenção do Certificado de Registro Especial. Vale citar ainda o Acórdão nº 203-13233 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. No caso concreto, não há dúvidas de que a contribuinte está habilitada a operar no comércio exterior e efetivamente efetuou exportações, tratando-se, pois, de uma empresa comercial exportadora. Portanto, ao contrário do que afirma a manifestante, a ela se aplica o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, devendo-se concluir pela correção do procedimento do auditor-fiscal ao desconsiderar no cálculo do rateio a exportação feita pela contribuinte de bens adquiridos justamente para esse fim. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/legislacao/9- Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720320/2012-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7234095 #
Numero do processo: 10314.728585/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Caio Cesar Nader Quintella), Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros e Caio Cesar Nader Quintella. e Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.728585/2014-50

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854432

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.561

nome_arquivo_s : Decisao_10314728585201450.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10314728585201450_5854432.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Caio Cesar Nader Quintella), Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros e Caio Cesar Nader Quintella. e Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7234095

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566249578496

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-05T21:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-04-05T21:04:44Z; dcterms:modified: 2018-04-05T21:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-04-05T21:04:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-05T21:04:44Z; meta:save-date: 2018-04-05T21:04:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-05T21:04:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.712          1 2.711  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.728585/2014­50  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ RECEITAS NÃO DECLARADAS ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recorrentes  UNIVERSO ONLINE S/A e              FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em  substituição  ao  conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella),  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros e Caio Cesar Nader Quintella. e Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 58 5/ 20 14 -5 0 Fl. 2712DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.713          2   Relatório:    Trata  o  presente  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos  em  face  de  decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ, que julgou IMPROCEDENTE, em parte, a impugnação do  contribuinte em epígrafe.  Da autuação:  O  processo  em  litígio  envolve  o  montante  de  R$  217.531.341,47  (valores  corrigidos até novembro de 2014), em autuações efetuadas sobre a recorrente, referente ao ano­ calendário de 2010.  Este  montante  decorre  das  seguintes  infrações,  sucintamente  discriminadas,  imputadas à recorrente:  ­ Omissão de  receitas de venda e  serviços  ­ cancelamento não comprovado de  notas fiscais de vendas, apuradas tanto para o  IRPJ quanto para a CSLL, Cofins e Pis/Pasep,  nos seguintes valores (somatório anual):    Tributo  valor infração  prejuízos anos ant.  Tributo apurado  IRPJ   208.104.613,72  92.101.614,20  29.000.749,88  CSLL   208.104.613,72  92.101.614,20  10.440.269,96  Cofins (7,6%)  208.104.613,72  ­  15.815.950,65  Pis/Pasep (1,65%)  208.104.613,72  ­  3.433.726,14  * multa aplicada de 75%     ­ Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real ­ exclusões  indevidas, nos seguintes valores:    valor infração  Tributo apurado  IRPJ   98.900.766,94  24.725.191,73  CSLL   98.900.766,94  8.901.069,02  * multa aplicada de 75%   Fl. 2713DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.714          3   ­ Redundando nos seguintes valores constituídos, agrupando­se ambas infrações:  Tributo  Principal  Multa  Juros  Total  IRPJ  53.725.941,61  51.169.737,42  19.271.495,25  124.167.174,28  CSLL  19.341.338,98  18.241.105,48  6.937.738,29  44.520.182,75  Cofins (7,6%)  15.815.950,65  17.792.944,49  6.374.486,66  39.983.381,8  Pis/Pasep (1,65%)  3.433.726,14  3.862.941,90  1.383.934,60  8.680.602,64  Total  92.316.957,38  91.066.729,29  33.967.654,8  217.351.341,47    .Do Termo de Verificação:  Aqui,  por  bem  resumir  os  elementos  constantes  no  Termo  de  Verificação  integrante dos autos de infração, transcrevo o que consta na decisão a quo:  2.  Consta  do  referido  termo  que  de  janeiro  a  dezembro/2010,  a  Impugnante  deduziu  da  Receita  Bruta,  a  título  de  “vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais”, o valor total de R$ 208.104.613,72 (conforme ficha 07A, linha 10, da  DIPJ/2011 – Demonstração do Resultado que serviu de base para o IRPJ e CSLL).   2.1  Após  ter  sido  requerida  explicação/comprovação  dos  valores  deduzidos,  a  Impugnante informou que os valores conta relacionada às vendas canceladas não eram,  em essência, deduções de receita; esclareceu que seu sistema de controle contábil não  estaria  parametrizado  para  “interromper”  o  reconhecimento  de  receitas  mensais,  por  exemplo, na hipótese de um cliente cancelar assinatura anual antes desse prazo. Assim,  para neutralizar o efeito das  receitas  reconhecidas após a  interrupção da prestação do  serviço, efetuava um lançamento a débito, em uma conta de cancelamento (fl. 612).   2.2  Quanto  aos  descontos,  o  procedimento  seria  semelhante;  exemplificou  os  casos  dos  planos  promocionais  que,  por  questões  negociais,  a  UOL  vendia  com  desconto. Nesse caso, também, em razão de parametrização, o sistema era impedido de  registrar  a  venda  do  serviço  pelo  seu  valor  final  (valor  de  tabela  menos  o  desconto  incondicional concedido – fl.612).   2.3  No  entanto,  afirma  que  auditoria,  que  tais  informações  não  vieram  acompanhadas de quaisquer documentos de prova ­ fl. 612.   2.4  Já  que  a  fiscalização  não  pôde  acessar  a  ECD  pela  entrega  em  atraso  dos  arquivos ao repositório SPED, a Impugnante foi intimado e reintimado a esclarecer os  valores mencionados através de planilha e documentos probatórios, com as informações  da tabela de fl. 614, a saber:   Fl. 2714DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.715          4    2.5  Sem,  no  entanto,  apresentar  mídia  ou  documentos  que  atendessem  ao  solicitado  e,  após  cinco  pedidos  de  prorrogação  (fl.  616),  recebeu  a  Impugnante  o  Termo de Constatação e Ciência Fiscal, cientificando­o da  transcorrência de 239 dias  do  primeiro  pedido  de  esclarecimento  acerca  da  matéria,  e  de  que,  em  caso  de  lançamento de ofício, estaria sujeito ao agravamento da multa em 50%.   2.6  A  resposta  a  este  último  termo  também  foi  considerada  insatisfatória,  em  razão  não  estar  acompanhada  de  qualquer  documentos  que  amparassem  as  vendas  (notas fiscais, boletos, notas canceladas, dentre outros).   2.7  Apesar  de  a  Impugnante  argumentar  que  a  materialização  dos  descontos  concedidos  por  empresa  do  ramo  de  “internet”  não  poder  ser  comparada  àqueles  adotados por industrias ou empresas comerciais, pois, no seu caso, os descontos seriam  negociados  em  uma  central  de  relacionamentos  (não  presencial)  e  que  essas  informações  seriam  processadas  em  um  sistema  informatizado,  não  existindo  documentos  específicos,  a  fiscalização  enfatizou  que  a  Impugnante  não  apresentou  sequer  a  planilha  solicitada,  que  conteria  apenas  informações  triviais,  como:  data  da  venda do serviço, CPF/CNPJ do assinante, prazo do contrato, valor  total do contrato,  desconto incondicional concedido, valor mensal da receita de serviço, identificação da  conta  analítica  da  apropriação  da  receita,  data  do  cancelamento  do  serviço,  valor  do  serviço  apropriado  ao  resultado  apurado  em  31/12/2010,  valor  do  desconto  incondicional apropriado ao resultado apurado em 31/12/2010 e valor do cancelamento  apropriado ao resultado apurado em 31/12/2010 (fl. 617).   2.8 Para a auditoria, a afirmativa da Impugnante de que o controle dos descontos  concedidos havia sido efetuado na conta contábil nº 41113002 (descontos – assinatura  central)  e  não  diretamente  em  contas  contábeis  de  receitas,  e  de  que  procedimento  semelhante  era  adotado  nos  casos  dos  cancelamentos  de  assinatura,  controlados  na  conta  contábil  nº  41112001  (cancelamento­contas),  e  a  falta  de  apresentação  de  documentos comprobatórios denotam a falta de força probatória nas alegações de que o  valor da receita constante da linha 05 – ficha 07 A da DIPJ/2011 estaria inflado pelos  valores dos descontos concedidos e das assinatura canceladas.   2.9 Depois da entrega em atraso dos arquivos digitais ao repositório SPED, e de  sua  análise  pela  fiscalização,  constatou­se  que  os  valores  anuais  consignados  nas  referidas contas eram R$ 221.663,97 e R$ 1.672.164,24,  respectivamente,  totalizando  R$ 1.893.798,21. Assim, caso comprovados por documentação idônea, somente o valor  de  tal  soma  poderia  respaldar  as  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais declarados em DIPJ.   2.10  Consta,  também,  que  a  Impugnante  objetivou  justificar  a  parcela  dos  descontos que compuseram a linha 10 – ficha 07 A da DIPJ/2011, afirmando que estaria  relacionada  a  espaços  publicitários  disponibilizados  no  site  www.uol.com.br  a  clientes  corporativos.  Nestes  casos,  a  agência  de  publicidade  emitiria  documento  Fl. 2715DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.716          5 denominado  “pedido  de  inserção”  ou  “autorização  de  veiculação”  contra  seu  cliente, tendo por objeto a divulgação do produto ou marca no sitio da UOL.   2.11 Contudo, conforme  relata  a  fiscalização,  segundo a  Impugnante,  não seria  possível contabilizar o valor pago a  título de comissão às agências de publicidade em  conta  contábil  específica,  objetivando  fazer  crer  que  o  valor  da  receita  da  linha  05  –  ficha 07 A da DIPJ/2011 também estaria inflado pelos valores das comissões pagas às  agências  de  publicidade  e  que,  para  neutralizar  os  efeitos  dessas  comissões  pagas,  declarou­as na linha 10 – ficha 07 A (fl. 619).   Tributação Reflexa do Pis e da Cofins   2.12 A fiscalização questionou, ainda, a diferença entre o valor da receita anual  (R$ 1.005.014.977,95) e o valor da base de cálculo (R$ 761.911.431,65) utilizadas na  apuração do PIS/COFINS, extraídas das DACON, conforme tela de fl. 619. E, também,  questionou  a  diferença  entre  essa  receita  e  aquela  informada  na  DIPJ  (R$  964.914.471,31)   2.13 Em resposta, a Impugnante informou os valores abaixo:      2.14  Concluiu  a  fiscalização  que  o  valor  das  vendas,  devoluções  e  descontos  incondicionais foram excluídos da BC das contribuições para o PIS/COFINS. Por isso,  em  face  da  não  comprovação  dos  valores  declarados  a  tal  título  (no  total  de  R$  208.104.613,72), foram os mesmos adicionados na BC das referidas contribuições, mês  a mês (tabela de fl. 620).   Outras Exclusões Não Comprovadas   2.15  A  Impugnante  excluiu  da  BC  do  Lucro  Real  (linha  78  –  ficha  09  A  da  DIPJ/2011) o valor de R$ 101.554.513,40, a  título de “outras exclusões”. Intimado e  reintimado a comprovar a referida exclusão.   2.16 Em resposta, a Impugnante apresentou o quadro a seguir:      1) Rendimentos de Aplicações Financeiras Noruega   2.17  Em  29/10/2013,  sem  apresentar  documentos  probatórios,  alegou,  sobre  a  exclusão,  que R$ 57.952.766,96  se  refere  a  rendimentos de  aplicações  financeiras  na  Noruega,  referente  a  juros  atrelados  a  títulos  (adquiridos  pela  UOL)  de  emissão  do  Norges Kommunalbank, empresa pública norueguesa. E que não seriam tributados  no  Brasil,  por  força  do  artigo  11,  §  3º,  “b”,  do  Tratado  para  evitar  dupla  tributação  (celebrado  entre  Brasil  e  Noruega,  através  do  Decreto  Legislativo  nº  50/1981 e Decreto nº 86.710/1981). Solicitou prazo de 20 dias para apresentação de  documentos probatórios.   Fl. 2716DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.717          6 2.18 Ainda,  sem documentos probatórios,  em 18/11/2013 protocolizou  resposta  complementar, afirmando que o valor de R$ 57.952.766,96 se compunha de:   ­ R$ 47.016.973,76 – juros incorridos do ano­calendário 2010;   ­ R$  10.935.793,20  –  diferença  temporária,  sem  efeito  fiscal,  composta  pelas  rendimentos dos  títulos com vencimento em períodos  futuros, expurgado o efeito dos  títulos  vencidos  no  ano­calendário  2010,  cujo  controle  é  realizado  mensalmente  (adições e exclusões) e não gera impactos na apuração do IRPJ e CSLL;   2.19 Em 18/06/2014, foi intimado a apresentar o seguinte:   ­  conta  contábil  analítica  na  qual  foram  contabilizados  os  rendimentos  das  aplicações  (em  resposta,  apresentou  cópia  da  ficha  do  Razão  da  conta  analítica  42111001 na  qual  foram  contabilizados  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  da  Noruega ­ doc. 1);   ­ prova da tributação da renda no país de origem (em resposta, informou que não  houve  tributação  no  país  de  origem,  pois  tais  rendimentos  não  estavam  sujeitos  à  tributação, prejudicando o cumprimento do referido item);   ­  contratos/doc/títulos  referentes  às  aquisições  dos  ativos  (em  resposta,  apresentou os contratos firmados com a Deutsche Bank SA – Banco Alemão, referentes  as  aquisições  dos  ativos  representativos  das  aplicações  financeiras  emitidas  pelo  Kommunalbanken S/A ­ doc. 2);   ­  extratos  bancários  dos  meses  em  que  ocorreram  as  aplicações/remessas  (em  resposta,  mas  sem  apresentar  documentos,  informou  que  a  origem  do  numerário  utilizado  na  aquisição  dos  ativos  advém  da  aplicação  do  saldo  de  caixa  de  uma  companhia de capital aberto e que, por estratégia de negócio, entendeu por bem aplicar  tais  recursos  no  exterior,  solicitando  dilação  do  prazo  por  15  e mais  20  dias,  para  a  apresentação de documentos);   ­ demonstrar que os valores das  reversão de provisões  (R$ 19.950.988,82 e R$  17.952.973,50 – que também compunham o montante  total da exclusão da  linha 78 –  ficha 09 A da DIPJ/2011) transitaram como receita pelo resultado contábil apurado em  31/12/2010 (em resposta, apenas solicitou dilação do prazo por 15 e mais 20 dias, para  apresentação dos documentos);   ­  encaminhar  cópia  da  parte  “A”  do  LALUR  onde  estejam  demonstradas  as  adições  quando  da  constituição  das  provisões  objeto  das  reversões  referidas  no  item  anterior, indicando as fichas e linhas da DIPJ em que as mesmas foram declaradas (em  resposta, apresentou cópia da parte “A” do LALUR 2010 ­doc. 03);   2.20  Diante  da  contradição  de  que  os  rendimentos  dos  títulos  não  seriam  tributados no Brasil em virtude do tratado mencionado, e a informação de que também  não  teriam  sido  tributados  no  país  de  origem  (Noruega),  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  (fl.  625).  Em  resposta,  informou  que  os  rendimentos  não  foram  tributados na Noruega por força de regra interna, segundo a qual não há tributação  na  fonte  sobre  juros  (Lei  dos  Imposto  de  Renda  Norueguês  –  Seção  2­3  –  “Norwegian  Tax Act  Section  2­3). E,  quanto  ao Brasil,  não  foram  tributados  em  razão do art. 11, § 3º, “b”, do citado Tratado para evitar dupla tributação.   2.21  No  entanto,  a  auditoria  (fl.  626)  colaciona  o  aludido  §  3º  do  art.  11  do  Decreto nº 86.710, de 09 de dezembro de 1981, que prevê o seguinte:   Fl. 2717DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.718          7 b)  os  juros  de  títulos  da  dívida  pública,  de  títulos  ou  debêntures  emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma sua subdivisão  política ou qualquer agência (inclusive uma instituição  financeira) de  propriedade daquele Governo, são tributáveis nesse Estado.   2.22  A  fiscalização  argüiu  que  a  lógica  dos  acordos  dessa  natureza  está  explicitada no art. 24, verbis:   Artigo  24  Métodos  para  eliminar  a  dupla  tributação  1.  Quando  um  residente  do  Brasil  receber  rendimentos  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  sejam  tributáveis  na Noruega,  o  Brasil  permitirá  que  seja  deduzido  do  imposto  que  cobrar  sobre  os  rendimentos dessa pessoa um montante igual ao imposto sobre a renda  pago na Noruega.   Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto  sobre  a  renda  calculado  antes  da  dedução,  correspondente  aos  rendimentos tributáveis na Noruega.   2.23 Cita, também, a Portaria MF nº 25/1982, que trata dos métodos de aplicação  da Convenção entre Brasil e Noruega, artigo VIII:   VIII  –  Quando  um  residente  ou  domiciliado  no  Brasil  receber  da  Noruega rendimentos que, nos termos da Convenção, sejam tributáveis  no  Brasil,  poderá  deduzir  do  imposto  brasileiro  relativo  a  tais  rendimentos,  na  forma  do  artigo  24,  parágrafo  1,  da  Convenção,  o  imposto pago na Noruega correspondente a esses rendimentos.   2.24 Nesse sentido, conclui que houve a subversão da lógica de se evitar a dupla  tributação,  por  parte  do  contribuinte,  pois  se os  rendimentos  não  foram  tributados  na  Noruega não há lógica em utilizar o acordo para evitar a dupla tributação para justificar  a não tributação no Brasil.   2.25  Assim,  por  falta  de  comprovação  documental  e  previsão  legal  de  sua  admissão,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  exclusão  referente  aos  juros  dos  rendimentos de aplicações  financeiras da Noruega, no valor de R$ 57.952.766,96, no  ajuste fiscal relativo ao resultado contábil apurado em 2010.   2) Demais Exclusões (tabela que segue)   2.1)  Contrato  de  exclusividade  aquisição  carteira  clientes  “Plug­In”  (R$  379.886,40)   2.26  Informa  tratar­se  de  amortização,  pelo  prazo  de  05  anos,  do  contrato  de  exclusividade/não concorrência firmado pelo UOL, quando da aquisição de carteira da  “Plug­In”,  12/2007,  por R$  1.899.432,00;  o  referido  valor  foi  adicionado  às  BC  do  IRPJ e CSLL, no ajuste do ano­calendário de 2007, e lançado na parte “B” do LALUR.  A  partir  de  2008,  o  montante  foi  amortizado  em  20%  ao  ano,  sendo  a  referida  amortização  (R$  379.886,40)  excluída  das  BC  do  IRPJ  e  CSLL,  com  a  baixa  no  LALUR.   Fl. 2718DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.719          8 2.27 O  fisco  informa  que  a  resposta  não  veio  acompanhada  da  documentação  probatória.  Além  disso,  a  Impugnante  não  informou  a  razão  da  adição  de  R$  1.899.432,00  às  BC  do  IRPJ  e  CSLL.  Ainda  que  o  motivo  fosse  constituição  de  provisão  neste  valor,  gerando  uma  despesa  contábil,  e  a  necessidade  de  adição,  a  Impugnante não apresentou  lançamentos contábeis do  resultado de 2007, nem a parte  “A”  do  LALUR  correspondente  para  demonstrar  a  escrituração  da  referida  adição  naquela  oportunidade.  Ainda  assim,  seria  necessário  identificar  os  lançamentos  contábeis  que  demonstrassem  que  o  objeto  da  exclusão  integrou  o  resultado  contábil  como receita de reversão de provisão no ano de 2010. Mas nas cópias apresentadas pela  Impugnante,  onde  constariam  as  contabilizações  das  provisões  constituídas  e  respectivas  reversões  (2009  e  2010)  o  fisco  não  logrou  localizar  o  razão  contábil  correspondente a uma possível reversão no valor de R$ 379.886,40.   2.28  Por  fim,  considerando  tratar­se  de  “amortização”,  conforme  afirma  a  Impugnante, a fiscalização não identificou no rol das hipóteses de exclusão previstas no  art. 250 do RIR/99 o pressuposto de exclusão a esse título.   2.29 Assim, foi efetuada a glosa no valor de R$ 379.886,40.   2.2)  Provisão  para  contingências  trabalhistas  e  cíveis  (R$  2.664.151,26),  Provisão  para  contingências  tributárias  com  exigibilidade  suspensa  (R$  19.950.988,82) e Provisão de despesas (R$ 17.952.973,50)     2.30  Afirmou  a  Impugnante  tratarem­se  as  exclusões  de  provisões  temporariamente  indedutíveis,  adicionadas  às  BC  do  IRPJ  e  CSLL  em  exercícios  anteriores, e excluídas em 2010. Contudo, não apresentou a Parte “A” do LALUR que  demonstrasse as adições anteriores.   2.31 A Impugnante apresentou cópia de folhas do livro razão, com informações  das  contas  contábeis  do  quadro  acima,  contudo,  nas  referidas  cópias  não  constam  as  contrapartidas  de  reversão de  provisão  dos  lançamentos  efetuados,  as  quais  deveriam  integrar  o  resultado  contábil  apurado  em  31/12/2010.  Além  disso,  a  planilha  apresentada  não  individualizada  as  fichas  correspondentes,  pois  deveria  ter  sido  apresentado apenas uma conta contábil analítica por ficha.   2.32 Pelo exposto, foi efetuada a glosa de R$ 40.568.113,58.   Do Agravamento   2.33  Tendo  em  vista  05  pedidos  de  prorrogação,  devidamente  aceitos  pela  fiscalização, para a apresentação de documentos,  foi  lavrado Termo de Constatação e  Ciência Fiscal, em 16/06/2014, restando caracterizado o descumprimento intencional da  intimação para prestação de esclarecimentos, caracterizados pela negativa ao acesso às  informações  solicitadas  pela  fiscalização.  Pelo  quê,  procedeu  a  fiscalização  ao  agravamento da multa de ofício, prevista no art. 959 do RIR/99.   Da Conclusão   2.34  Pelo  exposto,  procedeu  a  fiscalização  à  glosa  das  deduções  não  comprovadas,  a  título  de  “vendas  canceladas”  e  “descontos  incondicionais  concedidos”,  no  valor  total  de  R$  208.104.613,72,  bem  como  à  glosa  das  “outras  exclusões”  (linha78  da  ficha  09 A  –  demonstração  do  lucro  real  –  PJ  em Geral),  no  Fl. 2719DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.720          9 valor  de  R$  98.900.766,94,  referente,  referentes  a  “rendimentos  auferidos  em  aplicações financeiras efetuadas na Noruega”, “despesas de amortização decorrentes da  aquisição  da  carteira  de  clientes  da  empresa  Plug­in”;  “provisão  para  contingências  trabalhistas  e  cíveis  não  comprovada”;  “provisão  para  contingências  tributárias  com  exigibilidade suspensa não comprovada”; e “provisão de despesa não comprovada”.     Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido, por bem detalhar os elementos  ali postos:    3.  O  Interessado  apresentou  em  29/12/2014  a  Impugnação  de  fls.  720/821,  e  anexos de fls. 822/2045 e 2158/2167, após ciência do Auto de Infração em 28/11/2014,  fl. 705, alegando, em síntese, o seguinte.   3.1 A Impugnante, que é empresa líder de mercado no seu segmento, possui mais  de 1 milhão de clientes de varejo com cobrança mensal e mais de 2 milhões de produtos  e assinaturas ativas. No segmento de correio eletrônico, gerencia mais de 7 milhões de  caixas de e­mails ativas. Tanto nos serviços oferecidos, quando na venda dos espaços  de  mídia,  oferece  diversos  descontos,  evidenciados  em  sua  contabilidade,  e  devidamente considerados para a correta apuração dos tributos devidos.   Da  Superficialidade  do  Trabalho  Fiscal  /  Ofensa  ao  Princípio  da  Verdade  Material (fls. 724 e ss)   3.2 Ensina­nos Alberto Xavier: “a instrução do processo tem como finalidade a  descoberta da verdade material no que  toca o seu objeto; daí a lei fiscal conceder aos  seus órgãos (...) meios instrutórios vastíssimos que lhe permitam formar convicção da  existência e do conteúdo do fato tributário (...)”. Tal princípio decorre do princípio da  legalidade, cláusula pétrea e viga mestra de todo o ordenamento jurídico brasileiro.   3.3  A  título  exemplificativo,  a  Impugnante  entregou  à  fiscalização,  em  03.01.2014,  a ECD/2010  e,  em 25.08.2014,  quase  nove meses  depois,  foi  intimada  a  corrigir supostos erros no mês de fevereiro/2010, o que  leva a  Impugnante a concluir  que o D. Agente Fiscal não encontrou qualquer problema quanto aos outros 11 meses.  Após entregar os arquivos, como solicitado pela fiscalização, o D. Agente descartou  toda a escrituração apresentada sem fornecer justificativa, alegando apenas suposta  “impossibilidade de utilizar a escrituração contábil digital apresenta (...)” (fl. 664).  A  autoridade  fiscal,  apesar  de  afirmar  que  só  pode  se  utilizar  da  escrituração  contábil  digital  a  partir  de  11/09/2014,  apesar  de  o  trabalho  da  auditoria  ter  se  iniciado em 20/09/2013, absteve­se de mencionar que demorou quase nove meses  para analisar os documentos entregues pela impugnante, ou seja, 75% de um ano.   3.4 Ressalte­se que  todos esses arquivos da ECD foram devidamente validados  pelo programa validador disponibilizado pela própria RFB. E mais, ao invés de apontar  os  supostos  equívocos  na ECF  para  que  a  Impugnante  os  corrigisse  ou  aprofundasse  suas  buscas  em  outros  elementos  contábeis,  determinou  o  preenchimento  de  uma  planilha de operações da impugnante com inúmeras informações e com prazo bastante  curto, se considerado o imenso volume de operações da impugnante.   Fl. 2720DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.721          10 3.5 As informações solicitadas na aludida planilha não tinham qualquer vínculo  com  as  informações  solicitadas  anteriores  e  sequer  serviriam  para  apurar  se  a  impugnante apurou corretamente o seu resultado.   3.6 Mesmo  após  a  impugnante  ter  buscado  entregar o máximo de  informações  possível,  no  curto  prazo  concedido,  o  D.  Agente  Fiscal  ironizou  os  esforços  da  impugnante em atender as suas exigências, afirmando não ter sido possível atendê­las  “apesar da tão propalada tecnologia que a empresa afirma possuir”. Essa atitude revela  a  forma  como  o  procedimento  fiscalizatório  foi  conduzido  e  configura,  no  mínimo,  ofensa ao princípio da moralidade, que rege a administração pública (art. 2º da Lei nº  9.784/99).   3.7  Para  citar  um  exemplo,  tivesse  o  sr  auditor  investigado  os  documentos  entregues, juntamente com a parte “B” do LALUR teria elementos mais que suficientes  para  verificar  que  as  provisões  cíveis,  trabalhistas  e  tributárias  com  exigibilidade  suspensa estão devidamente comprovadas.   3.8  Alega,  inclusive,  que  as  contas  contábeis  relativas  às  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  foram  objeto  de  auditoria  pela  empresa  PricewaterhouveCoopers  Auditores  Independentes,  em  2010,  como  se  atesta  pela  análise do Relatório da Administração relativo ao período (doc. 48).   3.9 Apresenta julgados administrativos (fls. 730/731) acerca do  tema “princípio  da verdade material”.   Da Nulidade dos Autos de Infração em Decorrência da Obrigatoriedade de o D.  Agente Fiscal Considerar  as Antecipações  realizadas  no Decorrer  do Ano­Calendário  (fls. 733 e ss)   3.10 O D. Agente desconsiderou as deduções da linha 10 da ficha 7A, da DIPJ,  apurando,  em  razão  disso,  o  montante  de  R$  53.725.941,61  de  IRPJ  e  R$  19.341.338,98,  de CSLL  sem  considerar,  no  entanto,  as  antecipações  realizadas  e  as  retenções na fonte, as quais a Impugnante encontra­se obrigado, nos termos dos art. 2º,  § 4º, III e IV; e art. 30, da Lei nº 9.430/96, e do art. 37 da Lei nº 8.891/95.   3.11 Os montantes antecipados devem ser abatidos do valor apurado ao término  daquele período e, caso se olvide a aplicação da norma existente no sistema jurídico, ou  se  a  faça  interpretação  equivocada,  tem­se  um  lançamento  com  erro  de  direito,  ou  melhor, com erro no critério jurídico utilizado.   3.12 No  caso  sob  exame,  a  fiscalização  limitou­se  a  lançar  de  ofício  o  IRPJ  e  CSLL, apurados com base no lucro real e na BC da CSLL, calculados após a glosa das  deduções e exclusões supostamente indevidas, sem considerar, contudo, os pagamentos  de estimativas e as retenções sofridas no decorrer do ano­calendário de 2010 (anexa­se  os  comprovantes  dos  recolhimentos  das  estimativas  e  das  retenções  na  fonte  –  doc.  pagamentos_1 e pagamentos_2).   3.13  De  fato,  conforme  consta  da  DIPJ/2011  (doc.  outros­2),  a  impugnante  antecipou mais tributo do que o devido, o que resultou na apuração de saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 9.961.269,48 e de CSLL, no valor de R$ 2.062.944,82. Nesse caso,  tivesse a fiscalização feito a recomposição da BC desses tributos, a tributação teria sido  a seguinte:  IRPJ CSLL Discriminação  Discriminação  Discriminação  Discriminação  LL antes do IRPJ  100.563.610,55  LL antes da CSLL  106.293.541,93  (­)ajustes RTT  5.264.155,64  (­) ajustes RTT  5.264.155,64  Fl. 2721DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.722          11 (+)glosas deduções rec  bruta  208.104.613,72  (+)glosas deduções rec  bruta  208.104.613,72  LL (após ajustes RTT)  303.404.068,63  LL (após ajustes RTT)  309.134.000,01  (+) adições  77.832,693,05  (+) adições  67.096.513,67  (­)exclusões  164.016.339,25  (­)exclusões  144.065.350,43  (+)glosa de outras  exclusões  98.900.766,94  (+)glosa de outras  exclusões  98.900.766,94  BC antes da comp de Prej 316.121.189,37  BC antes comp da B. Neg 331.065.930,19  (­) comp de Prej Fiscal  94.836.356,81  (­) comp da Base Neg  99.319.779,06  BC do IRPJ (autuação) 221.284.832,56 BC da CSLL (autuação) 231.746.151,13 IRPJ – 15%  33.192.724,88 CSLL – 9%  20.857.153,60 IRPJ – 10%  22.104.483,26   ­ (­) IRRF 4.915.399,66 (­) CSLL Fonte 31.886,49 (­)estimativas 6.617.196,35 (­)estimativas 3.546.873,95 IRPJ pago no ajuste  ­  CSLL paga no ajuste  ­  (=)IRPJ devido / SN  43.764.612,13 (=)CSLL devida / SN  17.278.393,16 3.14 Não há dúvida, portanto, que, em se considerando procedente a  tributação  (por amor ao debate), tivessem sido consideradas as antecipações e retenções o tributo  apurado seria bem menor, o que evidencia o erro ocorrido na lavratura do auto.   3.15 A própria COSIT, através da Solução de Consulta (sic!) nº 23/2006, firmou  o  entendimento  de  que  é  obrigação  do  D.  Agente  Fiscal  proceder  à  dedução  das  estimativas mensais  recolhidas,  bem  como  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  na  fonte  no  decorrer do ano­calendário, quando da realização do lançamento de ofício, a saber:   “14.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  na  constituição  de  ofício  do  imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ e  da CSLL decorrentes  de  retenção na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas), referentes às receitas compreendidas na apuração”   3.16 Entendimento esse já adotado desde o ADN nº 58/1994, da COSIT:    “declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais e aos  demais interessados que, para efeito de determinação da diferença de  imposto de  renda devida pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  exercício  financeiro  de  1993,  ano­calendário  de  1992,  o  valor  do  imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos  valores do  imposto de  renda efetivamente devido em cada período de  apuração daquele ano­calendário.”   3.17  Por  tais motivos  e,  nos  termos  do  art.  149  do CTN,  os  autos  de  infração  deverão ser declarados nulos pela decisão recorrida.   DO MÉRITO   Das Deduções  de Vendas Canceladas, Devoluções  e Descontos  Incondicionais  Concedidos ­ R$ 208.104.613,72 (fl. 739 e ss)   3.18 O fisco alegou que a Impugnante teria deixado de comprovar os valores de  vendas  canceladas, devoluções  e descontos  incondicionais  concedidos,  abatidos  da  receita  bruta  (linha  10,  ficha  07  A,  da  DIPJ),  no  valor  de  R$  208.104.613,72;  no  entanto,  tais  deduções  ocorreram,  sendo  provenientes  dos  dois  principais  ramos  de  Fl. 2722DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.723          12 atividade da Impugnante: 1) a prestação de serviços no varejo; e, 2) a venda de espaços  de publicidade, cuja proporção para o valor total glosado é assim ilustrada:     3.19 Para comprovar a improcedência das glosas, demonstra­se a adequação das  deduções; primeiramente, as relativas às vendas de serviços no varejo, quais sejam:   i) descontos incondicionais;   ii) cancelamento de assinaturas; e   iii) cancelamento de transações realizadas por intermédio do PagSeguro;   3.20 Em seguida, as relativas às vendas de espaços publicitários no portal UOL,  que incluem:   iv) comissões das agências de publicidade;   v)  cancelamento  de  publicidade;  e,  vi)  desconto  incondicional  em  permuta,  envolvendo mídia da Impugnante.   Das Deduções Relativas ao Varejo   Dos Descontos Incondicionais Concedidos (fls. 741 e ss)   3.21 As  atividades de varejo da  Impugnante  incluem a prestação de  serviço de  hospedagem  de  páginas,  de  provedor  de  acesso  à  internet,  e­mail,  entre  outros,  contratados  pelos  usuários  pela  internet,  ou  telefone. A  impugnante  oferece  desconto  aos clientes por inúmeros motivos: contratação de um “combo”, fidelidade do cliente,  promoção, campanha de desconto, aplicação de desconto padrão, dentre outros motivos.  As  formas  de  pagamento mais  comuns  são  via  cartão  de  crédito,  boleto  bancário  ou  débito automático, não havendo contrato escrito e assinado pelas partes, pois o aceite  pelo  usuário  do  contrato/termos  de  uso  é  feito  online,  através  de  um  contrato  de  adesão, disponível no endereço eletrônico abaixo (anexa­se, a título exemplificativo, o  contrato de cloud computing do UOL Host (doc. outros_47).      3.22  Tais  formas  de  contratação  são  inerentes  ao  padrão  do  mercado  para  serviços  online,  e  são  utilizadas  em  todos  os  serviços  que  a  impugnante  oferece  no  varejo.   3.23 Também devem ser obedecidas as regras de uso gerais e as específicas para  o serviço adquirido, todas disponíveis no link: http://regras.uol.com.br/.   3.24  Para  gerenciar  as  receitas  e  os  descontos  dos  serviços  do  varejo,  a  Impugnante utiliza dois sistemas: o CRM_SACA, utilizado pela central de atendimento,  e o SAP, utilizado para  contabilizar  as operações;  o CRM_SACA é  responsável pela  interface entre a ordem de venda requisitada pelo cliente e o SAP.   3.25  Por  uma  questão  de  configuração  e  para  que  os  sistemas  interajam  harmonicamente, quando da venda de serviço com desconto, a Impugnante apropria no  Fl. 2723DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.724          13 resultado  tanto  o  preço  bruto  do  serviço  quanto  o  desconto  concedido  ao  cliente,  de  modo que o efeito no resultado é somente o valor líquido da receita auferida; assim, a  receita  bruta  (sem  o  desconto)  é  apropriada  em  uma  conta  de  receita  antecipada  do  passivo  e,  concomitantemente,  apropriada  em uma  conta  de  receita  no  resultado, pro  rata  tempore  die,  (procedimento  detalhado mais  adiante);  concomitantemente,  é  feita  uma dedução da  receita no valor do desconto nas contas contábeis de desconto sobre  receita, cobrando­se, então, do cliente, apenas o valor líquido.   3.26 Essa dedução do desconto incondicional concedido compõe a  linha 10, da  Ficha  07  A,  da  DIPJ  2011,  relativa  a  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais concedidos.   3.27 Tanto o  valor  bruto  quanto  o  desconto  serão  contabilizados  e  apropriados  pro rata tempore die, seguindo o regime de competência de contabilização de receitas,  custos  e  despesas,  mas  apenas  o  valor  líquido  entre  esses  dois  será  passível  de  tributação.   3.28 Para exemplificar, vez que é inviável trazer aos autos toda a documentação  que o D. Agente Fiscal deveria  ter analisado durante o procedimento  fiscalizatório,  a  Impugnante  preparou  doze  “conjuntos  de  documentos”,  comprovando  a  inclusão  do  valor integral a título de receita pela prestação de serviço nas linhas 05 e 06 da ficha 07  A da DIPJ (sem o desconto), e a respectiva dedução dos descontos na Linha 10 dessa  mesma ficha (doc.outros_03).   3.29 A título ilustrativo, a Impugnante selecionou dentre esses doze casos, o da  Srª. Isabel Vieira de Azevedo (“Srª Isabel”), que, durante o primeiro trimestre de 2010,  contratou  o  serviço  “UOL  4  Horas”.  Para  contratar  o  serviço,  a  Srª  Isabel  entra  em  contato  com a  central  de vendas  da  Impugnante  que,  ao  vender  o  serviço,  imputa  os  dados no sistema CRM_SACA. Confira­se as telas do referido sistema:      3.30 Como se verifica, a Srª Isabel contratou, no mês 12/2009 um serviço mensal  no valor de R$ 21,90, tendo­lhe sido concedido um desconto mensal no montante de R$  7,95.  Assim,  em  razão  do  desconto  concedido,  o  valor  cobrado  do  cliente  –  receita  Fl. 2724DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.725          14 efetiva da Impugnante – é apenas o valor de R$ 13,95 (R$ 21,90 – R$ 7,95), que, no  presente caso, foi cobrado via débito no cartão de crédito.   3.31  Tal  sistemática  pode  ser  observada  com  a  contabilização  da  receita  antecipada  nos  extratos  do  sistema  SAP,  que,  neste  caso  específico,  registra  as  operações da Srª Isabel (cadastrada no SAP sob o nº 20326336):      3.32 Note­se, na tela acima, o montante líquido do serviço contratado pelo cliente  (R$ 13,95), que é justamente o montante que afetará o resultado da Impugnante, além  de outras  informações relevantes sobre a  transação efetuada (razão contábil, a data da  operação, entre outras). Para  tanto, a  Impugnante contabilizou uma  receita antecipada  no valor de R$ 21,90 (preço sem desconto), e, ao mesmo tempo, efetuou a dedução de  R$ 7,95, referente ao desconto, em conta específica de desconto.   3.33  A  realização  da  receita  ocorre  pro  rata  tempore  die  (conta  contábil  41111016),  bem  como  dos  respectivos  descontos  (conta  contábil  41113016).  Nesse  sentido, ao se verificar as telas do SAP, a seguir, verifica­se que, no mês de janeiro, dos  R$ 21,90 (preço total do serviço) R$ 11,30 foram reconhecidos, sendo que do total  dos  descontos  concedidos  (R$  7,95)  foram  reconhecidos R$  4,10.  Para  o mês  de  fevereiro, aplica­se o mesmo raciocínio.   3.34 Veja­se o exemplo das telas referentes à prestação do serviço de 16/01/2010  a  15/02/2010,  cujo  “Doc.venda”  é  o  mesmo  da  tela  do  SAP  anterior  (545400183),  extraído do sistema SAP:      3.35  Observa­se  das  telas  acima  que  parte  do  serviço  sem  desconto  foi  contabilizado  em  janeiro/2010  (R$  11,30)  e  parte  em  fevereiro/2010  (R$  10,60),  totalizando R$ 21,90. Com os descontos,  foi  feito da mesma  forma, parte  em  janeiro  (R$ 4,10) e parte em fevereiro (R$ 3,85), totalizando R$ 7,95.   Fl. 2725DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.726          15 3.36 Pelo abatimento mensal dos descontos também é possível verificar o valor  líquido cobrado do cliente: R$ 11,30 – R$ 4,10 = R$ 7,20 / R$ 10,60 – R$ 3,85 = R$  6,75 / R$ 7,20 + R$ 6,75 = R$ 13,95);   3.37 Tal  sistemática  se deve ao  fato de a contabilização no  resultado  (receita e  desconto) ocorrer pro  rata  tempore die e o  sistema considerar  a data do  “aniversário  mensal” da contratação, fazendo­se necessário, no exemplo citado, extrair a realização  das receitas referentes à parcela do mês de janeiro (código 3004017703, telas acima) e,  à parcela do mês de fevereiro (código 30078507761, conforme telas acima).   3.38 Um resumo das operações contabilizadas pode ser visto no quadro abaixo  (tal  documento  pode  ser  vinculado  com  os  demais  por  meio  do  “doc.Fat.”  0545400183):      3.39  Como  visto,  a  receita  é  registrada  primeiro  em  uma  conta  de  receita  antecipada  no  passivo;  no  exemplo:  conta  24111016,  com  lançamento  a  crédito,  no  valor da assinatura; e um lançamento a débito correspondente ao desconto. Em seguida,  os valores são baixados dessa conta para uma conta de resultado; no exemplo: conta  41113016, com lançamento de receitas e descontos por competência, na medida da  prestação dos serviços.   3.40 Em outras palavras,  tanto receita quanto desconto são primeiro registrados  no passivo (conta de receita antecipada), para depois serem apropriados, aos poucos, em  conta  de  resultado,  conforme  o  serviço  é  prestado,  como  determina  o  regime  de  competência e o Comitê de Pronunciamento Contábil ­ “CPC” ­ 30.   3.41  Tanto  a  receita  bruta  quanto  os  descontos  são  declarados  em  DIPJ,  formando a receita líquida passível de tributação.   3.42  Nesse  particular,  compulsando­se  o  balancete  (doc.outros_4)  e  o  razão  contábil  anexo  (doc.  outros_05),  referente  ao  ano  de  2010,  percebe­se  que  a  referida  conta contábil 41113016 tem saldo acumulado do ano de R$ 94.886.404,43. O mesmo  valor é encontrado na planilha de controle dos valores deduzidos e informados na DIPJ,  vinculados exatamente à conta contábil 41113016 (doc. outros_06). O somatório dessa  planilha de controle não é outro senão a quantia de R$ 208.104.613,72,  informada na  linha 10, ficha 07 A, da DIPJ, e glosada pelo D. Agente Fiscal.   3.43 Em todos os outros “jogos de documentos” separados como exemplos pela  Impugnante,  cujos  documentos  estão  anexos  (doc.  outros_3  acima),  o  mesmo  procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta  contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ.   3.44 Importante ressaltar que a mesma situação fática demonstrada para a conta  41113016,  também  se  aplica  às  contas  41113019,  41113001,  41113014,  41113023,  41113027,  41113028,  41113029,  41113030,  41113031,  41113032,  41243003  e  41913001, cujos razões estão anexos (docs. Outros_7 a outros_11).   3.45  A  Impugnante  anexa,  ainda,  planilha  de  controle  de  todas  as  contas  contábeis  que  compuseram  as  linhas  05  e  06,  Ficha  07  A,  da  DIPJ/2011  (doc.outros_12), demonstrando que todas as receitas sem qualquer dedução, foram  Fl. 2726DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.727          16 informadas na DIPJ. As deduções foram efetuadas, depois, na Linha 10 da ficha 07 A,  em procedimento  semelhante ao contábil,  acima descrito  (primeiro  registram­se  todas  as receitas e as deduções, para depois serem ambas apropriadas por competência).   3.46 Assim, não resta dúvida na correção dos procedimentos, quanto à dedução  dos descontos na prestação de serviços no varejo do cálculo da receita bruta.   3.47 Nem se alegue que os descontos não poderiam ser excluídos da receita bruta  para fins de apuração da base de cálculo dos tributos em tela por não terem natureza de  descontos  incondicionais.  De  fato,  como  decidiu  a  COSIT,  na  SCI  nº  34/2013,  “os  descontos  incondicionais  caracterizam­se  por  serem  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas, quando constarem da NF de venda [...] e não dependerem de evento posterior à  emissão  desses  documentos;  esses  descontos  não  se  incluem  na  receita  bruta  da  PJ  vendedora  e,  do  ponto  de  vista  da  PJ  adquirente,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição, não configurando receita”   3.48  A  mesma  SCI  caracteriza  os  descontos  condicionais  como  “aqueles  que  dependem de evento posterior à emissão na NF, usualmente, do pagamento da compra  dentro  de  certo  prazo,  e  configuram  despesa  financeira  para  o  vendedor  e  receita  financeira para o comprador”.   3.49  Esse  é  o  mesmo  entendimento  do  CARF  (Acórdão  1801­00.715,  de  30/09/2011 – fl. 748).   3.50  Em  suma,  os  descontos  incondicionais  são  aqueles  desvinculados  de  qualquer  evento  futuro  e  são  concedidos pelo vendedor no momento da  formação do  preço da mercadoria ou do serviço. Já os condicionais, são vinculados a evento futuro e  normalmente se caracterizam por um desconto na fatura já emitida, depois da formação  do preço.   3.51  Os  primeiros  não  compõem  a  receita  bruta  por  estarem  relacionados  a  formação do preço, já os segundos, têm natureza de receita financeira, e devem sofrer a  tributação adequada.   3.52 No  caso  em  questão,  todos  os  descontos  concedidos  pela  Impugnante  na  atividade de varejo são  incondicionais, pois estão sempre relacionados à formação do  preço  dos  serviços,  seja  em  virtude  da  contratação  de  um “combo”,  da  fidelidade  do  cliente, ou de desconto padrão, etc.   3.53  Inclusive,  todos  os  fluxos  operacionais  foram  testados  pela  PC Company  Assessoria  e  Consultoria  Empresarial  (“PC  Company”),  conforme  se  verifica  no  Relatório de Procedimentos Previamente Acordados, em anexo (doc.outros_46). Como  se verifica desse relatório, desde a venda no varejo até o registro nos sistemas de varejo  (CRM_SACA) e a contabilização das receitas antecipadas e dos respectivos descontos,  todos  os  procedimentos  foram  minuciosamente  testados  pela  PC  Company  e  considerados adequados (fl. 749).   3.54  Assim,  pode­se  concluir  que  as  receitas  antecipadas  e,  em  especial,  os  respectivos  descontos  foram  devidamente  contabilizados  e  que  as  correspondentes  bases de cálculo foram corretamente apuradas.   Do Cancelamento de Assinaturas (fls. 750 e ss)   3.55  Quanto  ao  cancelamento  dos  serviços  prestados,  a  contabilização  segue  sistemática semelhante ao que ocorre com os descontos. A receita integral é apropriada,  mas os abatimentos feitos em virtude do cancelamento são posteriormente excluídos do  resultado pro rata die (linha 10, Ficha 07 A).   Fl. 2727DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.728          17 3.56 A  Impugnante organizou doze  conjuntos de documentos  (doc. outros_13),  para  comprovar  suas  alegações,  apresentando,  a  título  ilustrativo,  os  relacionados  à  cliente Srª Fátima, que cancelou o serviço “uol conteúdo (relacionamento)”. Segue tela  abaixo, do sistema CRM_SACA:         3.57 O serviço contratado foi no valor de R$ 21,90, com desconto de R$ 14,00,  pagando  mensalmente  a  quantia  de  R$  7,90.  No  entanto,  em  junho/2010  a  cliente  requereu o cancelamento, havendo o abatimento do valor devido por ele (R$ 7,90).   3.58 A contabilização no SAP segue o mesmo procedimento do tópico anterior,  atribuindo­se  um  código  (41222113)  à  srª  Fátima,  usado  para  rastrear  todos  os  lançamentos contábeis que tenham qualquer relação com essa cliente.   3.59 Através das telas do SAC (abaixo) é possível verificar toda a contabilização  da receita antecipada e a respectiva realização dessa receita e do desconto.      3.60  A  referida  contabilização  teve  a  sua  apropriação  pro  rata  tempore  die,  conforme extrato abaixo   Fl. 2728DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.729          18    3.61 Parte do serviço (sem desconto) foi contabilizado em 06/2010 (R$ 10,95) e  parte  em  07/2010  (R$  10,95),  totalizando  R$  21,90.  Com  os  descontos,  foi  feito  da  mesma forma, parte em 06/2010 (R$ 7,00) e parte em 07/2010 (R$ 7,00),  totalizando  R$ 14,00. Pelo abatimento mensal dos descontos,  também é possível verificar o valor  líquido cobrado do cliente: R$ 10,95 – R$ 7,00 = R$ 3,95 / R$ 10,95 – R$ 7,00 = R$  3,95 / R$ 3,95 + R$ 3,95 = R$ 7,90.   3.62  O  cancelamento,  por  sua  vez,  é  apropriado  como  se  fosse  um  “crédito”,  abatendo a receita  líquida do cliente  (R$ 7,90). Para comprovar  tal  fato, observe­se a  tela abaixo, demonstrando o “crédito” de R$ 7,90:      3.63  Ao  mesmo  tempo,  os  valores  são  apropriados  na  conta  contábil  de  “cancelamento  de  assinaturas”  41112001.  O  saldo  dessa  conta,  no  valor  de  R$  1.672.164,24  pode  ser  confirmado  no  balancete  (doc.­outros_4  acima),  no  razão  contábil  (doc.outros_14)  e  na  planilha  de  controle  dos  valores  informados  na  DIPJ  (doc.outros_6 acima).   3.64  Em  todos  os  outros  casos  separados  pela  Impugnante,  cujos  documentos  estão  em  anexo  (Doc.outros_13  acima),  o  mesmo  procedimento  contábil  pode  ser  observado,  assim  como  a  composição  do  saldo  da  conta  contábil  no  balancete  que  compôs a linha de dedução na DIPJ.   3.65 De modo a demonstrar que todas as receitas, sem qualquer dedução foram  devidamente informadas na DIPJ, a impugnante anexa, ainda, a planilha de controle de  todas  as  contas  contábeis  que  compuseram  as  Linhas  05  e  06  da  ficha  07  A  da  DIPJ/2011 (doc.outros_12 acima). Em razão dessa inclusão, sem qualquer exclusão, as  deduções  fora,  depois,  efetuadas  na  linha  10  da  ficha  07  A,  em  procedimento  semelhante ao contábil descrito acima.   3.66 Tem­se, portanto, que os valores deduzidos da receita bruta de cancelamento  de  serviços  contratados,  mas  não  prestados,  restam  devidamente  comprovados.  Em  vista  disso,  também  com  relação  a  esse  ponto,  os  lançamentos  são  improcedentes,  devendo ser cancelados.   Do Cancelamento de Transações Realizadas por  Intermédio do PagSeguro  (fls.  754 e ss)   Fl. 2729DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.730          19 3.67  A  Impugnante  também  presta  serviço  de  facilitador  de  pagamentos  (intermediação),  que  pode  ser  contratado  pela  internet1,  sendo  prestado  a  empresas  e  pessoas  físicas  que  vendem ou  compram  produtos  e  serviços  pela  internet,  ficando  a  Impugnante responsável pela cobrança e repasse dos recursos.   3.68 Na falta de entrega de produtos, ou entrega com defeito, sem justificativa, o  PagSeguro  disponibiliza  ao  comprador  ferramentas  para  a  solução  da  controvérsia,  como  a  “Disputa”,  ou  a  “Mediação”,  onde  o  PagSeguro  suspende  o  pagamento  ao  vendedor até a solução da controvérsia.   3.69  Caso  o  comprador  vença  a  disputa/mediação,  os  valores  recebidos  pela  Impugnante  a  título  de  “tarifa  de  intermediação”  e/ou  “taxa  de  parcelamento”  são  devolvidos aos vendedores, e deduzidos da receita bruta por meio de sua consideração  na linha 10, Ficha 07 A da DIPJ.   3.70  Da  mesma  forma,  a  Impugnante  separou  doze  conjuntos  de  documentos  para comprovar suas alegações. (doc. Outros_15).   3.71 Tome­se como exemplo, a compra do produto “shampoo loreal professional  force  vector  1500ML”,  efetuada  em  15.05.2010,  na  loja  virtual  Shop  da  beleza.  Verifica­se do extrato financeiro (abaixo), o regular pagamento do produto, mas por um  motivo  qualquer,  a  transação  foi  cancelada,  com a  devolução  do  valor  da  compra  ao  comprador  e  da  taxa  de  intermediação  ao  vendedor  (no  caso,  a  loja  virtual  Shop  da  Beleza [Severino Bento Cosméticos – ME]).     3.72 Os  valores  de  “tarifa  de  intermediação”  devolvidos  pela  Impugnante  (R$  9,42 + R$ 0,40 = R$ 9,82) estão registrados na conta contábil 41942001 e seu saldo, de  R$ 847.071,38, pode ser confirmado no balancete (doc. Outros_4 acima), no saldo do  razão  contábil  (doc.  Outros_16)  e  na  planilha  de  controle  das  linhas  da  DIPJ  (doc.  Outros_6 acima).   3.73 Em todos os outros “conjuntos de documentos” separados como exemplos  pela  impugnante,  cujos  documentos  estão  anexos  (doc.  Outros_15  acima),  o  mesmo  procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta  contábil no balancete que compôs a linha 10, ficha 07 A.   3.74  A  mesma  situação  da  conta  41942001  também  se  aplica  para  as  contas  41942003,  cujo  razão  contábil  está  anexo  (Doc.  Outros_17).  Essa  conta  refere­se  a  outra taxa cobrada pela Impugnante pelo serviço de PagSeguro (taxa de parcelamento).  Seu  saldo, no valor de R$ 704.859,19,  além de  constar do  razão  já  referido,  também                                                              1 através do endereço https://pagseguro.uol.com/#rmcl (fl. 754).    Fl. 2730DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.731          20 pode ser confirmado no balancete (doc. Outros_4 acima) e na planilha de controle das  linhas da DIPJ (doc. Outros_6 acima).   3.75  Todas  as  transações  contabilizadas  nas  referidas  contas  encontram­se  resumidas na planilha anexa (doc. Outros_18 e outros_19), que contém os dados sobre a  transação,  valores  e  identidade  de  compradores  e  vendedores,  cujo  saldo  coincide,  exatamente,  com  a  soma  dos  saldos  das  contas  41942001  e  41942003,  ou  seja,  R$  1.551.930,57.   3.76 Importante destacar que todas as contas contábeis que compuseram as linhas  05 e 06, ficha 07 A, da DIPJ (doc. Outros_12 acima) estão devidamente demonstradas  na planilha anexa, que comprova que  todas as  receitas,  sem qualquer dedução,  foram  informadas na DIPJ.   3.77 Na linha 10 da aludida ficha 07 A, foram depois efetuadas as deduções, em  procedimento  semelhante  ao  contábil  descrito  (primeiro  registram­se  as  receitas  e  as  deduções, para depois serem apropriadas por competência).   3.78  Tem­se,  portanto,  que  os  valores  deduzidos  da  receita  bruta,  a  título  de  cancelamento dos serviços de PagSeguro restam devidamente comprovados. Em vista  disso, os lançamentos devem ser cancelados.   Das deduções relativas a Publicidade (fl. 757/758)   3.79 Esse segundo grande bloco dos valores que compõem a linha 10, ficha 07 A,  provém de  deduções  relativas  a  três  operações de  vendas  de  espaços  publicitários  no  Portal UOL:  (i)  comissão das agências de publicidade;  (ii) cancelamento de mídia; e,  (iii) desconto incondicional em permuta de mídia.   i) da comissão das agências de publicidade (fls. 758 e ss)   3.80  Os  espaços  de  mídia  do  Portal  variam  conforme  localização,  tamanho,  tempo do anúncio, etc; via de regra, a agência envia um PI (Pedido de Inserção), onde  constam:  (a)  o  valor  bruto  a  ser  pago  pelo  anunciante;  (b)  a  comissão  da  agência  de  publicidade  (chamada  de  “desconto”),  que  é  paga  pelo  anunciante  à  agência  (normalmente,  20%  do  valor  da  operação);  e,  (c)  o  valor  líquido,  recebido  pela  Impugnante.   3.81 As agências de publicidade buscam a Impugnante (em razão de seus canais  de mídia),  para  divulgar  o  conteúdo de  suas  campanhas  publicitárias;  elas  atuam por  conta  e  ordem  de  seus  clientes,  conforme  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  57.690/66,  que  regulamenta as agências de publicidade, a saber:   Art. 6º. Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitários,  que,  através  de  profissionais  a  seu  serviço,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes  anunciantes,  com  o  objetivo  de  promover  a  venda  de  mercadorias,  produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de  organizações ou instituições a que servem.   3.82 A  agência,  dessarte,  agencia  a  difusão  da  imagem  de  seus  clientes  a  um  preço  (comissão),  chamado  de  “desconto”,  no  jargão  do mercado;  esse  “desconto”  é  regulado  no  item  2.5.1.  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  editadas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas  Padrão  (“CENP”),  sendo  chamado,  no  âmbito  regulatório, de “desconto padrão”:   Fl. 2731DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.732          21 2.5.1. Toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas  pelo  CENP,  comprometendo­se  com  os  custos  e  atividades  a  elas  relacionadas,  habilitar­se­á  ao  recebimento  do  “Certificado  de  Qualificação  Técnica”,  conforme  o  art.  17,  inciso  I  alínea  “f”  do  Decreto nº 57.690/66, e fará jus ao “desconto padrão de agência” não  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  dos  negócios  que  encaminhar ao Veículo por ordem e conta de seus clientes”   3.83 A mesma Norma­Padrão assim define o “desconto padrão”: 1.11 Desconto­ Padrão de Agência ou simplesmente Desconto Padrão: é a remuneração da Agência de  Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta  de  clientes  anunciantes,  na  forma  de  percentual  estipulado  pelas  Normas­Padrão,  calculado sobre o “Valor Negociado”.  3.84 Portanto, os valores contabilizados como “desconto”, nada mais são do que  valores das agências de publicidade, devida por seus clientes em virtude da veiculação  de  campanhas  publicitárias.  Trata­se,  então,  de  mera  receita  das  Agências  de  Publicidade, nada tendo a ver com o resultado da Impugnante.   3.85  Além  disso,  o  pagamento  dessa  “comissão”  é  feito  diretamente  pelo  anunciante  à  Agência,  sem  interferência  da  Impugnante,  ou  trânsito  de  recursos  por  suas contas bancárias, não se tratando, assim, de resultado da Impugnante.   3.86 Por tais razões, esse valor foi excluído da apuração dos tributos exigidos nos  autos de infração guerreados.   3.87  Para  comprovar  a  legitimidade  da  exclusão,  a  Impugnante,  de  forma  semelhante como fez nos casos anteriores, elaborou doze documentos (doc. Outros_20  e outros_21), dos quais selecionou um caso do cliente Ministério da Educação; nesse  caso, a agência Link enviou, em 19.03.2010, o PI nº 018577 (fl. 761); após os descontos  concedidos pela Impugnante (constantes da PI), a veiculação de mídia foi firmada pelo  valor bruto de R$ 444.550,00, da seguinte  forma: R$ 88.910,00 (20% do valor bruto)  refere­se  à  “comissão”  da  agência  de  publicidade  e  R$  355.640,00  são  receita  da  Impugnante.   3.88  Importante  destacar  que,  na  formação  do  preço,  existem  três  formas  de  cálculo da remuneração da Impugnante nos contratos de publicidade: (i) a mais comum,  é  a  calculada  pelo  número  de  impressões  da  peça  publicitária,  feitas  no Portal UOL;  cada impressão equivale a um acesso ou atualização (feita pelo usuário no portal); como  esse número chega à casa dos milhões, é dividido por mil para se calcular o número de  impressões  que  servirá  de  base  para  a  cobrança;  (ii)  cobrança  por  click,  feita  pelo  número de cliques efetuados em determinado anúncio; e, (iii) cobrança por tempo, feita  pelo dia, horário e intervalo de tempo em que o anúncio será exibido. No exemplo do  Ministério da Educação, conforme PI, a contratação foi feita por hora, com a exibição  do anúncio por cinco dias úteis na página principal do portal UOL e por dez dias úteis  na página do UOL Notícias.   3.89  Após  o  recebimento  do  PI,  os  dados  são  inseridos  no  sistema  DART,  utilizado para controle da venda dos espaços de publicidade (tela de fls. 762/763); da  análise das telas, nota­se que os valores do desconto concedido ao anunciante (comissão  da agência), o nome do cliente, e o valor líquido recebido pela Impugnante, são todos  registrados  no  sistema.  Além  disso,  são  contabilizados  no  SAP,  em  uma  conta  transitória  de  receita  antecipada,  em  nome  do  cliente,  as  quais  (como  já  visto)  são  apropriadas no resultado pro rata tempore, sendo a comissão da agência (“desconto de  publicidade”) contabilizada como redutora dessas contas  (mesma sistemática utilizada  para descontos, já mencionada – seguem telas de fl. 764)   Fl. 2732DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.733          22 3.90  Apenas  o  valor  líquido  dessa  operação  (R$  355.640,00)  é  efetivamente  contabilizado  como  receita  líquida,  passível  de  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS. Com efeito, a somatória das linhas “PUBLICIDADE CAIXA”, com as linhas  “DES  S/  PUBLICIDADE”  resulta  no  valor  líquido  de  R$  355.640,00,  registrada  na  linha “ministério da educação “ (publicidade caixa + des s/ publicidade = ministério da  educação). Assim, tanto a receita bruta total quanto os descontos são contabilizados,  mas a Impugnante apenas se apropria do valor líquido como receita tributável.   3.91 Graficamente, tem­se a seguinte tela (fl. 765):      3.92 Anexa­se a fatura emitida pela Impugnante (fl. 766):      3.93  Colaciona  a  Impugnante  parte  do  extrato  bancário  do  Bradesco,  para  confirmar o recebimento do valor (fl. 767). Trata­se do valor de R$ 322.032,02, sobre o  qual,  a  Impugnante  informa  ter  sido  resultado  da  dedução  do  IR/CSLL Estimativa  e,  PIS/Cofins faturamento, conforme tela abaixo:      Fl. 2733DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.734          23 3.94  O  valor  auferido  pela  agência  (R$  88.910,00)  pode  facilmente  ser  identificado  no  razão  da  conta  contábil  referente  às  deduções  dos  “descontos”  das  agências de publicidade, número 41213001 (doc. Outros_22). O saldo dessa conta (R$  21.969.884,83), constante do balancete (doc. Outros_4 acima) e do mencionado razão  contábil  (doc.  Outros_22  acima),  somado  ao  saldo  de  R$  203.910,40  da  conta  contábil  do  balanço  do  BOL2  (doc.  Outros_23)  também  registrada  pelo  número  41213001, como se verifica no razão também anexo (doc. Outros_24), alcança R$  21.900.795,23,  contida  na  linha  10,  ficha  07  A,  como  se  verifica  da  planilha  de  controle dos valores informados na DIPJ (doc. Outros_6 acima).   3.95  Em  todos  os  outros  conjuntos  de  documentos  separados  como  exemplos  (doc.  Outros_20  e  outros_21  acima),  o  mesmo  procedimento  contábil  pode  ser  observado.   3.96 A mesma  situação  demonstrada  para  a  conta  31213001  também  se  aplica  para  as  contas  41333002  (BOL),  41313001  (BOL),  31213001  (  BOL),  31233002  (BOL),  341313005,  41333002,  41213007,  41313001  e  41913010,  cujos  razões  estão  anexos (doc. Outros_25).   3.97  A  Impugnante  anexa,  ainda,  planilha  de  controle  de  todas  as  contas  contábeis que compuseram as  linhas 05 e 06 da  ficha 07 A,  (doc. Outros_12 acima),  demonstrando que todas as receitas (conta contábil 41211001), sem qualquer dedução,  foram  informadas  na  DIPJ,  sendo  as  deduções  (conta  contábil  41213001)  foram  efetuadas  depois,  na  linha  10  da  aludida  ficha,  em  procedimento  semelhante  ao  contábil. A diferença foi efetivamente tributada pela Impugnante.   3.98  Acrescente­se  que  a  PC  Company,  no  relatório  de  procedimentos  já  mencionado (doc. Outros_46) após analisar todo o fluxo de operações, desde colocação  da PI pela agência de publicidade até o registro no DART e os lançamentos contábeis  no SAP, concluiu pela higidez das práticas da Impugnante, a saber (inserida anotação  da fl. 39 do citado relatório – fl. 769).   3.99 Deve, dessa forma, essa D. Turma julgadora dar provimento à Impugnação  nessa parte, cancelando­se os lançamentos fiscais.   ii) do Cancelamento de Mídia (fl. 770 e ss)   3.100 Trata­se de outra exclusão que compôs o montante informado na linha 10  da ficha 07 A, referindo­se ao cancelamento de anúncio por clientes. Nesses casos,  após o faturamento  inicial, o cliente informa o cancelamento e a  Impugnante efetua a  reversão contábil.   3.101  Como  nos  casos  anteriores,  a  Impugnante  trás  nove  conjuntos  de  documentos  para  comprovar  essas  exclusões  (doc.outros_26),  dentre  eles,  o  caso  do  Banco do Brasil; nesse exemplo, houve o faturamento inicial de R$ 712,52 devido pelo  cliente (tela de fl. 771); depois de solicitado o cancelamento, foi realizado o lançamento  contábil  na  conta  de  cancelamento  de  número  41212001,  anulando  a  receita  contabilizada e neutralizando os efeitos contábeis  referentes a um negócio que não se  concretizou (telas de fl. 771).                                                               2  O  BOL  é  empresa  que  foi  incorporada  pela  Impugnante,  sendo  que  a  sua  razão  social  e  CNPJ  antes  da  incorporação eram, respectivamente, Brasil Online Ltda e 02.496.285/0001­29. Para fins de controle  interno, as  demonstrações contábeis do BOL são registradas separadamente dos da Impugnante, ou seja,  tais operações são  registradas em um centro de custo próprio.    Fl. 2734DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.735          24 3.102 A tela que segue faz a vinculação entre os doc. 3068182638 e 1601272712,  deixando  evidente  a  operação  realizada  (o  código  RV  na  coluna  “Tip”  refere­se  a  faturamento e o código “DA”, ao cancelamento)      3.103  Assim,  o  valor  de  R$  712,62,  a  título  de  cancelamento,  encontra­se  registrado  na  conta  contábil  41212001,  cujo  montante  (saldo)  de  R$  2.294.352,26,  constante do balancete (doc. outros_4 acima) e no razão contábil (doc. outros_23), foi  devidamente incluído na somatória dos valores que compõem a Linha 10, ficha 07 A,  como se verifica na planilha de controle dos valores informados na DIPJ (doc. outros_6  acima).   3.104 Em  todos  os  outros  conjuntos  de  documentos  separados  como  exemplos  (doc.  outros_26  acima),  o mesmo  procedimento  contábil  é  observado,  assim  como  a  composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na  DIPJ.   3.105 Importante ressaltar que a mesma situação demonstrada na conta 41212001  também  se  aplica  às  contas  41112014,  41312001,  41212007,  41232001,  41222001,  41242001, 41242005, 41912001, 41912020, 41912010 e 41412004, cujos razões estão  anexos (doc. outros_28).   3.106  A  Impugnante  anexa  ainda  a  planilha  de  controle  de  todas  as  contas  contábeis  que  compuseram  as  linhas  05  e  06,  ficha  07  A  (doc.  outros_12  acima),  demonstrando que todas as receitas, sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ.   3.107 Não há dúvida, assim, acerca da correta exclusão dos valores referentes ao  cancelamento do serviço de publicidade, na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  do ano­base 2010, sendo o lançamento improcedente, também nessa parte.   iii) do desconto incondicional em Permuta (fls. 773 e ss)   3.108 A Impugnante ainda costuma conceder a seus anunciantes, rotineiramente,  descontos incondicionais, como em suas atividades de varejo; porém, diferentemente do  varejo, o desconto de publicidade é mais elevado, podendo chegar a 90%, nos casos em  que  a  Impugnante  negocia  o  pagamento  por meio  de  permuta  (prática  comum  neste  mercado).   3.109  Duas  tabelas  são  utilizadas  (i)  uma  para  os  casos  de  pagamento  em  dinheiro; e, (ii) outra, para os casos onde há permuta; nesse último caso, os valores de  tabela são mais elevados, o que justificaria a aplicação do desconto.   3.110 No  link http://publicidade.uol.com.br/precos/ podem ser encontradas duas  tabelas  de  preços,  uma  para  clientes  ativos3  e,  outra,  para  o  público  em  geral  (doc.  outros_29  e  outros_30),  cuja  comparação  demonstra  o  percentual  do  desconto  atualmente concedido.   3.111  A  determinados  clientes  e/ou  contratações,  a  Impugnante  concede  expressivos descontos, porém, sobre uma base superior.                                                               3 Com exceção dos clientes de telefonia, mídia e entrenenimento.    Fl. 2735DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.736          25 3.112 Nos casos de permuta, o anunciante negocia a divulgação de seu produto,  serviço ou marca nos meios publicitários da Impugnante, os quais possuem diferentes  preços  (conforme  localização,  tamanho do  banner,  tempo de  divulgação,  etc). Com a  quitação,  o  cliente  pode  permutar  com  a  Impugnante,  por  exemplo,  produtos  que  produz ou mesmo espaços de mídia que  tenham disponíveis  (quando o  cliente, nesse  caso, também é veículo de mídia).   3.113 Por exemplo, na permuta de produto, a Impugnante poderia permutar com  o Hopi Hari S.A a divulgação da marca (Hopi Hari) por cem passaportes Hopi Hari, que  a  Impugnante  entregaria  a  seus  funcionários,  no  final  do  ano.  Isso  se  daria,  sem  desembolso financeiro por parte da Impugnante e, da mesma forma, o anunciante Hopi  Hari.   3.114  Já  na  permuta  de  mídia,  poderia  a  Impugnante  permutar  com  o  Jornal  Valor Econômico a divulgação deste no Portal UOL em troca de divulgação do Portal  UOL no jornal.   3.115  Os  descontos  na  permuta,  por  sua  vez,  são  concedidos  antes  do  fechamento  do  preço  e  da  formalização  do  negócio  e,  como  decorrência,  são  incondicionais. Assim, são dedutíveis da receita bruta.   3.116 Como prova de suas alegações, a Impugnante elaborou doze conjuntos de  documentos, que contém exemplos tanto de permuta de produto, quanto de mídia (doc.  outros_31), dos quais separou o exemplo da empresa “Parnaxx”, que celebrou contrato  para  divulgação  de  seus  produtos  e  serviços,  cujo  valor  de  tabela  seria  de  R$  250.000,24. Após  a  negociação  do  desconto  e  fechamento  do  negócio  de  permuta,  o  serviço  foi  vendido  por  R$  25.000,02  (90%  de  desconto).  Confira­se  a  inclusão  da  operação no sistema DART, após a colocação do PI (tela de fl. 775).   3.117  No  caso  da  Parnaxx,  a  forma  de  cálculo  do  preço  (de  valor  bruto  R$  236.022,69)  foi  por  “impressões”, mas  nem  todo  o  valor  foi  utilizado  na  emissão  da  fatura, pois o número de impressões entregues foi de 842.393, resultando em um valor  bruto  total  de  serviço  entregue  de  R$  236.022,64  (tela  de  fl.  776).  O  número  de  impressões  é  fornecido  pela  empresa  Double  Click  Adserver  (especializada  em  contabilizar o número de  impressões  em páginas de  internet). No caso da Parnaxx, o  relatório da Doublé Click Adserver consta do conjunto de documentos (doc. outros_31).   3.118 Em seguida, é contabilizada a receita bruta total (R$ 236.022,69), na conta  contábil  de  receita  41231001,  bem  como  do  respectivo  desconto6  (R$  212.420,2)  na  mesma conta contábil 41231001, para março/2010. Assim, apenas a diferença constitui  receita passível de tributação (R$ 23.602,49 – tela de fl. 777):      3.119  Dessa  forma,  tanto  o  valor  bruto  do  serviço  entregue  (R$  236.022,69),  quanto  o  desconto  (R$  212.420,42)  são  contabilizados,  e  a  diferença  (R$  23.602,27)  configura receita líquida tributável. A impugnante anexa tela da fatura (fl. 777).   Fl. 2736DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.737          26    3.120 O saldo da conta contábil de desconto de publicidade (41232001), no valor  de R$ 43.901.563,17, onde foi lançado o valor de R$ 23.602,27, constante do balancete  anexo  (doc.  outros_4  acima)  e  do  respectivo  razão  (doc.  outros_32),  compõe o  valor  informado na linha 10, da ficha 07 A, bem como da planilha de controle (doc. outros_6  acima).   3.121 Em todos os outros conjuntos de documentos, separados como exemplos,  (doc. outros_31 acima), o mesmo procedimento contábil foi adotado.   3.122 A mesma situação fática demonstrada para a conta 41232001, se aplica às  contas contábeis 41232001 e 41233001.   3.123  A  Impugnante  anexa,  também,  planilha  de  controle  de  todas  as  contas  contábeis que compuseram as  linhas 05 e 06 da ficha 07 A, no anexo “doc.outros_12  acima”, demonstrando que todas as receitas, sem qualquer dedução, foram informadas  na  DIPJ.  E  apresenta,  como  nos  itens  anteriores,  a  manifestação  da  empresa  PC  Company, através do anexo “doc. outros_46” (fl. 779).   3.124 Por tal razão, não resta outra alternativa a não ser julgar improcedente os  autos de infração lavrados.   Da comprovação das outras exclusões (R$ 101.554.513,40 – fl. 783)   3.125  O  montante  de  R$  98.900.766,94,  glosado  da  exclusão  de  R$  101.554.513,40,  indicada  na  Linha  78  da  ficha  09  A  da  DIPJ,  é  composto  pelas  seguintes rubricas:      3.126 Contudo, como será demonstrado, todas encontram respaldo legal e fático­ probatório, sendo indevidas as glosas efetuadas.   Fl. 2737DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.738          27 Dos  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  da  Noruega  (R$  57.952.766,96  –  fls. 784 e ss)   3.127  Como  foi  informado  à  fiscalização  (fls.  156  e  475/477),  tal  exclusão  é  composta  por:  (i)  R$  47.016.973,76,  relativos  aos  juros  incorridos  em  2010,  decorrentes de títulos emitidos pelo Kommunalbanken SA (“NKB”), banco múltiplo  norueguês  (controlado pelo Estado da Noruega, conforme seu estatuto social – anexo  doc.outros_34); e, (ii) R$ 10.935.793,20, equivalente ao saldo das adições e exclusões  computadas  em  virtude  de  contratos  de  swap  firmados  para  proteção  da  Impugnante  contra variações cambiais de referidos títulos.   3.128 Dos Juros Auferidos: de acordo com o TVF (fl. 678), a exclusão efetuada  sob  rubrica  “rendimentos  de  aplicações  financeiras  da Noruega”  seria  indevida,  pois,  supostamente, a Impugnante não teria comprovado documentalmente e inexistiria base  legal para a sua realização.   3.129  A  Impugnante  afirma  estar  apresentando  provas  suficientes  da  contabilização dos juros em questão, bem como da existência de fundamentação legal  para a sua exclusão, qual seja: o art. 11, § 3º, “b”, da Convenção entre o Governo da  República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a  Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o  Capital (“TDT Brasil/Noruega” – art. 11).   3.130 Os juros decorrem de três títulos emitidos pelo NKB (doc. outros_35), que  possuem as seguintes características:      3.131  Os  juros  foram  registrados  nas  contas  contábeis  11131093  (APLIC  DEUTSCHE BANK) e 42111001 (APLICAÇÃO FINANCEIRA). As planilhas anexas  (doc. outros_36  e  outros_37),  que  indicam  todos os  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  realizados,  demonstram  que,  em  2010,  a  Impugnante  contabilizou  o  auferimento  dos  juros  em  três  momentos  distintos,  consoante  planilha  de  conciliação  anexa  (doc.  outros_38):   (i) 26.01.2010, ocasião em que R$ 19.157.750,85 foram lançados (Rendim Aplic  DB Jul/09);   (ii)  29.06.2010,  data  em  que R$  7.822.646,57  foram  registrados  (Rendimento  Aplic DB – Dez/09); e (iii) 21.07.2010, quando R$ 20.036.576,34 foram contabilizados  (Rend. Aplic. Norueguês (Liquidação));   3.132  Como  atestam  os  anexos  extratos  da  Conta  Euronuclear  25350  (doc.  financeiros_1),  em  que  estão  custodiados  os  títulos  emitidos,  seus  rendimentos  (income),  isto  é,  os  juros,  foram  disponibilizados  à  Impugnante  na  data  de  seu  vencimento. Confira­se, a título exemplificativo, o extrato referente ao recebimento de  R$ US$ 4.399.440,89:   Fl. 2738DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.739          28    3.133  Assim,  os  títulos  em  questão  renderam,  respectivamente,  US$  10.730.228,94,  US$  4.399.440,89  e  US$  11.222.457,14,  nas  datas  em  que  vencidos/liquidados, cuja conversão para Reais monta aos valores acima mencionados,  conforme sintetizados na tabela abaixo:      3.134 Portanto, devidamente comprovada sua contabilização, os citados valores  encontram suporte fático­probatório, razão pela qual não deve prevalecer o argumento  do  Sr. Agente  fiscal  no  sentido  de  que  não  haveria  comprovação  documental  apta  a  suportar a exclusão (fl. 678).   3.135 Com relação à inexistência de fundamento legal para exclusão do montante  em  questão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  Autoridade  Lançadora  fundamentou  o  lançamento  no  argumento  de  que  a  inexistência  de  tributação  do  rendimento por ambos os Estados, isto é, a “dupla não­tributação”, impõe o afastamento  do  TDT  Brasil/Noruega,  pois  esse  só  é  aplicável  na  hipótese  de  existir  uma  dupla  tributação  dos  rendimentos.  Com  efeito,  como  apontado  pela  Impugnante  no  procedimento fiscal, a seção 2­3 da Lei do  Imposto de Renda Norueguês (Norwegian  Tax  Act  Section  2­3)  prevê  a  inexistência  de  tributação  na  fonte  sobre  os  juros  remetidos no exterior.   3.136 Assim,  diante  da  falta  de  tributação  dos  juros na Noruega,  a Autoridade  Fiscal  lançou  mão  do  falacioso  argumento  de  que  os  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação somente são aplicáveis se evitarem a dupla tributação, o que desconsidera o  modus operandi e  a  função dos  tratados, subvertendo a  lógica do  sistema de  tratados  bilaterais, construído desde o início do séc. XX.   3.137 Com efeito, tratados para evitar dupla tributação delimitam a competência  tributária  entre  Estados  Contratantes,  agindo  como  um  “estêncil  colocado  sobre  o  modelo  da  legislação  doméstica,  cobrindo certas partes  dela4”.  Isto  é,  a  legislação  doméstica  não  é  modificada  pelo  TDT  nem  obrigações  jurídico­tributárias  são  criadas  por  ele,  mas  sua  aplicação  é  limitada  na  medida  em  que  a  competência  tributária é repartida entre os Estados Contratantes.   3.138 Assim,  um TDT pode  prever:  (i)  a  competência  exclusiva  de  um Estado  Contratante  para  tributar  determinado  rendimento  (como  é  o  caso  do  art.  7º  da                                                              4 "acts like a stencil that is placed over the pattern of the domestic law and covers certain parts". (VOGEL, Klaus  (1986): "Double Tax Treaties and Their Interpretation", Berkley Journal of Internacional Law, Volume 4.).    Fl. 2739DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.740          29 Convenção  Modelo  da  OCDE);  (ii)  a  competência  concorrente  plena  de  ambos  os  Estados para tributar certas  riquezas (como é o caso do art. 21, segundo o modelo de  tratados adotados pelo Brasil); ou (iii) a competência concorrente limitada dos Estados  na fonte (exemplo do art. 10 da Convenção Modelo da OCDE). Na primeira hipótese,  apenas  o  Estado  a  quem  foi  atribuída  a  competência  para  tributação  pode  exercê­la,  enquanto, nas demais,  ambos os Estados, dentro de certos  limites, podem exercer seu  poder tributário.   3.139 No caso dos juros decorrentes dos títulos por uma agência controlada por  um  dos  Estados  Contratantes,  no  caso,  o  NKB,  o  artigo  11,  §  3º,  “b”,  do  TDT  Brasil/Noruega  atribui  somente  ao  Estado  da  fonte  pagadora  competência  exclusiva  para tributá­los: Confira­se:   Artigo 11 – Juros 1.Os juros provenientes de um Estado Contratante e  pagos  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse outro Estado.   2.Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de  que  provêm,  e  de  acordo  com  a  legislação  desse  Estado,  mas  se  a  pessoa  que  os  receber  for  o  beneficiário  efetivo  dos  juros  o  imposto  assim  estabelecido  não  poderá  exceder  15%  do  montante  bruto  dos  juros.   3 Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2:   a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo  do outro Estado Contratante a uma sua subdivisão política ou qualquer  agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva  daquele  Governo  ou  subdivisão  política,  são  isentos  de  imposto  no  primeiro Estado Contratante;   b)  os  juros  de  títulos  da  dívida  pública,  de  títulos  ou  debêntures  emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma sua subdivisão  política ou qualquer agência (inclusive uma instituição  financeira) de  propriedade daquele Governo, são tributáveis nesse Estado” (grifos da  Impugnante)   3.140 Por essa razão, apenas um Estado pode tributar os juros, no presente caso,  a Noruega, encontrando­se o outro, no caso, o Brasil, tolhido de sua competência. Isto  é, nesse caso, de acordo com a obrigação assumida para com o Governo da Noruega, o  Brasil  não  possui  competência  para  tributar  referidos  rendimentos,  cabendo  tal  prerrogativa única e exclusivamente ao Governo Norueguês, caso deseje exercê­lo.   3.141 Saliente­se que o tratado reparte a competência tributária entre os Estados  Contratantes,  não  criando  qualquer  obrigação  jurídico­tributária.  Trata­se  do  “efeito  negativo” dos TDT, que delimitam as pretensões tributárias dos Estados Contratantes5.  Ao afastar o TDT, a autoridade  fiscal usurpou unilateralmente a competência para  tributar  juros advindos de um título emitido por um banco público de propriedade  da Noruega a ela atribuída pelo artigo 11, § 3º,  “b”, do TDT Brasil/Noruega (que  atribuí  à Noruega  a  competência  exclusiva  para  tributar  os  juros  provenientes  de  uma agência sua, ou seja, o NKB),  inexistindo qualquer outra regra que preveja o  afastamento desse dispositivo.                                                               5 Nesse ponto, faz­se citação da obra Direito Tributário Internacional, de Alberto Xavier (fl. 790)    Fl. 2740DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.741          30 3.142 Nem mesmo o § 1º do art. 24 do TDT (citado pela Autoridade fiscal6), pois  o referido dispositivo trata de uma maneira de se evitar a dupla tributação nos casos em  que  haja  competência  concorrente  de  ambos  os  países  para  o  exercício  de  sua  competência  tributária.  Isso  porque,  nas  hipóteses  em  que  ambos  os  Estados  podem  tributar um mesmo rendimento à luz das disposições de um tratado, o art. 24 pode ser  invocado para se permitir, em um Estado, a dedução do imposto pago no outro (existem  tratados que também prevêem a isenção como forma de evitar a bitributação da renda).   3.143 A autoridade fiscal também violou o art. 26 da Convenção de Viena sobre  os  Direitos  dos  Tratados,  ratificada  pelo  Brasil  e  promulgada  pelo  Decreto  nº  7.030/20097, que versa sobre o princípio do pacta sunt servenda.   3.144 Além disso, não há qualquer vedação implícita ou explícita à ocorrência do  fenômeno da dupla não­tributação, por isso, nem se alegue (como alegou o fisco) que a  ocorrência de dupla­não tributação deve ser evitada. Nesse sentido, a  imediata função  do tratado é definir as competências tributárias; sua função mediata, é eliminar a dupla  tributação. Além disso, a doutrina sustenta que os dispositivos de um tratado devem ser  aplicados mesmo quando inexiste uma situação de dupla tributação. Nessa linha, Philip  Baker  assevera  que  não  há  evidência  de  que  exista  um  princípio  geral  de  que  um  contribuinte  deva  demonstrar  a  ocorrência  da  dupla  tributação  antes  de  invocar  a  aplicação dos dispositivos de um tratado para evitar a dupla tributação. O corolário  [dos tratados para evitar a dupla tributação] é que o contribuinte pode valer­se de um  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  mesmo  nos  casos  em  que  sua  aplicação  na  dupla­tributação.   3.145 A base desse raciocínio reside no fato de que o escopo de um tratado será  atingido na medida em que o poder  tributário de um Estado Contratante  for exercido  dentro dos limites estabelecidos pelo tratado celebrado. Nesse caso, a dupla tributação é  uma  conseqüência  aceitável  da  aplicação  dos  TDT.  Não  poderia,  por  tal  motivo,  a  autoridade fiscal, ter afastado o TDT sob o argumento de que haveria um “paradoxo” na  aplicação  dos  TDT  nos  casos  em  que  isso  levasse  à  dupla  não­tributação  de  um  rendimento, visto que isso não é vedado pelos TDT.   3.146  Inclusive,  a  tributação  dos  juros  já  foi  questionada  pela  RFB  em  fiscalização  anterior,  conforme  TVF  que  anexamos  (doc.  outros_39,  ano­calendário  2008). Na ocasião, ao analisar as razões e documentos apresentados pela Impugnante, a  autoridade fiscal entendeu, naquela fiscalização, pela manutenção da exclusão efetuada  pela Impugnante em função do TDT Brasil/Noruega (fl. 794)   3.147  Portanto,  na  inexistência  de  qualquer  vedação  implícita  ou  explícita  à  ocorrência da dupla não­tributação, o lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao valor de  R$ 47.016.973,76 deve ser cancelado.   Do Swap com Finalidade de Hedge (fls. 795 e ss)   3.148  Os  outros  R$  10.935.793,20,  glosados  [sob  a  rubrica  “Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras Noruega”],  referem­se  a  operações  de  swap,  contratadas  pela                                                              6 ARTIGO 24 ­ Métodos para elimintar a dupla tributação   1 ­ Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposição da presente Convenção,  sejam tributáveis na Noruega, o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos  dessa pessoa um montante igual ao impoto sobre a renda pago na Noruega.   Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a renda calculado antes da dedução,  correspondente aos rendimentos tributáveis na Noruega.    7 ARTIGO 26 ­ Pacta sunt servenda   Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.    Fl. 2741DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.742          31 Impugnante  com  a  finalidade  de  Hedge,  para  protegê­la  de  eventuais  variações  cambiais no recebimento do montante principal investido em título emitido pelo NKB.   3.149 O extrato do contrato nº 007.00391­9 (fls. 489/491), registrados perante a  BM&F, atesta a contratação de operações de swap para o Hedge do título emitido, no  valor de USD 210.000.000,00 com vencimento em janeiro/2011.   3.150  O  referido  título  foi  alienado  fiduciariamente  ao  Deutsche  Bank  S.A  –  Banco  Alemão  (“DB”)  para  assegurar  o  cumprimento  das  operações  de  swap  contratadas  perante  a  BM&F,  conforme  os  “Instrumento  Particular  de  Garantia  –  Contrato de Alienação Fiduciária de Títulos e Outras Avencas”, apresentados no curso  do procedimento fiscal (fls. 637/645).   3.151 Tal  contrato  indica  (anexos  I  e  II)  a  operação  de  derivativos  contratada,  bem como a descrição dos ativos alienados fiduciariamente (título emitido pelo NKB):        3.152  Assim,  durante  o  ano­calendário  2010,  a  Impugnante  apropriou  contabilmente,  pelo  regime  de  competência,  os  resultados  da marcação  a mercado  dessas operações, cujo saldo total, ao final do ano­calendário de 2010, equivalia a R$  10.935.793,20.   3.153 O reconhecimento dos resultados das operações de swap foi registrado na  conta  contábil  de  receitas  42111001  (APLICAÇÃO  FINANCEIRA)  mês  a  mês,  Fl. 2742DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.743          32 conforme  planilha  anexa  (doc.  outros_37  acima),  em  que  os  diversos  lançamentos  “Anulação Provisionamento antecipado – DB” e “Provisionamento antecipado – DB”  retratam referidos resultados no valor de R$ 10.935.793,20.   3.154 A anexa planilha de conciliação (doc. outros_38 acima) demonstra que o  saldo  de  R$  10.935.793,20  decorre  de  lançamentos  efetuados  em  01.01.2010  (R$  16.978.629,88 e R$ 118.874,64) e em 31.12.2010 (­R$ 28.033.297,72), todos realizados  na conta contábil 42111001.   3.155 O montante, por não integrar a base de cálculo do IRPJ, de CSLL, PIS e  COFINS  foi  corretamente  excluído  quando  da  apuração  de  tais  tributos,  porque,  nos  termos do art. 74, § 1º, da Lei nº 8.981/948 e 32, da Lei nº 11.041/049, o resultado das  operações de swap deve ser tributado apenas quando da liquidação das operações, isto  é, a tributação é postergada para o momento de sua realização.   3.156  Assim,  apesar  de  os  ganhos  e  perdas  nas  operações  de  swap  serem  reconhecidos contabilmente pelo  regime de competência,  sua tributação, via de regra,  não coincide com o momento de seu reconhecimento, mas sim quando da liquidação do  contrato.   3.157 Sendo  assim,  a  Impugnante  excluiu  da BC do  IRPJ  e CSLL o montante  contabilmente  reconhecido  no  ano­calendário  2010,  e,  quando  da  liquidação  dos  contratos, que ocorreu em janeiro de 2011, momento em que vencido o título de USD  210.000.000,00  (fls.  637/645)  referido  ganho  foi  devidamente  oferecido  à  tributação,  como  comprovam  os  documentos  anexos.  Com  efeito,  como  atesta  a  planilha  anexa  (doc.  outros_40),  e  os  lançamentos  efetuados  na  conta­contábil  42111001,  em  janeiro/2011 (doc. outros_37 acima mencionado), a provisão de R$ 28.033.297,72, que  ensejou a  exclusão dos R$ 10.935.793,20  foi  devidamente  anulada no  ano­calendário  2011.   3.158 A correta exclusão do resultado pode ser atestada na conta 001016 “Desp.  Financeiras Indedut. – Operações Swap” da Parte B do LALUR do referido ano (doc.  livros_06), pois sua realização deu­se em momento posterior, como demonstrado.   3.159 Vale dizer, ainda, que tal montante foi lançado a débito na referida conta  do  LALUR  juntamente  com  outros  valores  relativos  à  operações  de  swap  que  a  Impugnante possui.                                                               8 Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos  auferidos em operações de swap.   § 1º A base de  cálculo do  imposto das  operações  de que  trata  este  artigo  será o  resultado  positivo  auferido na  liquidação do contrato de swap.    9 Art. 32. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da  contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em  mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da  liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição.   § 1o O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será constituído pela soma algébrica dos ajustes, no  caso das operações a futuro sujeitas a essa especificação, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na operação,  nos demais casos.   § 2o O disposto neste artigo aplica­se:   I – no caso de operações realizadas no mercado de balcão, somente àquelas registradas nos termos da legislação  vigente;   II – em relação à pessoa física, aos ganhos líquidos auferidos em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes  de posições, ficando mantidas para os demais mercados as regras previstas na legislação vigente.    Fl. 2743DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.744          33 3.160 Assim,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  no  valor  de R$  10.935.793,20,  indevidamente glosado.   3.161  Ademais,  a  tributações  de  operações  swap  foi  questionada  na  já  mencionada  fiscalização anterior  (relativa  ao  a/c 2008),  que culminou no anexo TVF  (decorrente  do  MPF  08190.00­2011­00840­6  –  doc.  outros_39  acima  mencionado).  Naquela ocasião, a fiscalização acatou os documentos e esclarecimentos fornecidos não  efetuando qualquer lançamento sobre a exclusão de resultados decorrentes de operações  swap, procedimento esse que atesta a nulidade dos lançamentos.   3.162 Pelo exposto, forçoso concluir que o lançamento não poderá subsistir.   Do  contrato  de Exclusividade  na Aquisição  da Carteira  de Clientes  da Plug  In  (R$ 379.886,40) – fl. 799 e ss)   3.163 Outro ponto refere­se à glosa de R$ 379.886,40 da amortização fiscal anual  do  Contrato  de  Exclusividade,  Não  Concorrência  e  Cessão  de  Carteira  de  Clientes  (“Contrato de Exclusividade”) celebrado em 14.11.2007, entre a Impugnante e a Plug­ in/Vanet  Sistemas  de  Comunicações  S.A  (“Plug­In”),  apresentado  no  curso  do  procedimento (termo de anexação de arquivo não paginável de fl. 205).   3.164 Com efeito, em 14.11.2007 a  Impugnante adquiriu o direito de a Plug­In  não lhe oferecer concorrência pelo valor de R$ 1.899.432,00. Em razão disso, por  ter  incorrido  em  um  custo  para  a  aquisição  de  um  direito  “cuja  existência  ou  exercício  tenha duração limitada”, a  Impugnante usou­se da prerrogativa do art. 325,  I,  “c”, do  RIR/9910, e passou a amortizar fiscalmente o valor pago pela não concorrência.   3.165 A  Impugnante  optou  por  apropriar  contabilmente  todo  o  custo  incorrido  com o contrato no resultado do ano­calendário 200711 e adicionou o montante pago de  R$  1.867.774,80  ao  Lucro  Real  apurado  em  200712.  Assim,  em  virtude  da  adição  realizada, passou a amortizar o valor pago pelo direito ao percentual de 20% a cada ano,  como atesta a página 96 da parte A do Lalur de 2007 (doc. livros_3).   3.166  Dessa  forma,  o  valor  amortizado  no  ano­calendário  de  2010  equivale  a  20% do preço pago, R$ 379.866,40, o que se verifica pelas Partes A e B do Lalur desse  ano (doc. livro_6).   3.167 Esse fato (possibilidade de amortização do Contrato de Exclusividade, ao  percentual  de  20%  ao  ano)  foi,  inclusive,  aceito  pela  fiscalização  que  a  Impugnante  sofreu anteriormente (já citada), como se pode observar do TVF (doc. outros_39 acima  mencionado).                                                               10 Art. 325. Poderão ser amortizados:   I ­ o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja  utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  58):    [...]   c)  custo  de  aquisição,  prorrogação  ou  modificação  de  contratos  e  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  exploração de fundos de comércio;    11 Destaque­se que o procedimento conta´bil, embora não gere consequências fiscais, está em consonância com as  normas contábeis, segundo as quais não é possível ativar contratos que não possuem perspectivas de geração de  resultados futuros.    12 O valor de R$ 1.867.774,80 já considera a amortização de parte do contrato referente ao mês de dezembro de  2007 (R$ 1.899.432,00 ­ R$ 31.667,20 = R$ 1.867.774,80).    Fl. 2744DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.745          34 3.168  Portanto,  diante  da  possibilidade  de  amortização  do  Contrato  de  Exclusividade, bem como de  sua  correta contabilização,  tem­se que a glosa  realizada  pela Autoridade Fiscal não deve prosperar.   Da  Provisão  para  Contingências  Trabalhistas  e  Cíveis  (R$  2.664.151,26  –  fls.  801 e ss)   3.169 Outra exclusão glosada refere­se ao valor de R$ 2.664.151,26, efetuada sob  a  rubrica Provisão para  contingências  trabalhistas  e  cíveis,  cujos  lançamentos  foram  realizados nas contas contábeis:    > 21621001 (“CONTINGÊNCIAS TRABAL”);    > 21621003 (“OUTRAS CONTINGÊNCIAS”);    > 22513001 (“PROV OUT CONTINGÊNCI”); e,    > 22513002 (“PROV. CONTING. TRABALH”).   3.170  No  entender  da  autoridade  fiscal,  a  Impugnante  não  teria  demonstrado  documentalmente  a  adição  das  provisões  (ao  Lucro  Real)  nos  a/c  anteriores,  e  a  contabilização da receita decorrente da reversão da provisão (fl. 681).   3.171 Desse modo, a Impugnante apresenta a parte B do LALUR de 2010 (doc.  livros_6) para comprovar a legitimidade do procedimento adotado, demonstrando que o  montante das contingências trabalhistas e cíveis já adicionado às BC do IRPJ e CSLL  até 2009 é  superior aos R$ 2.664.151,26 que foram revertidos. Mais especificamente,  devem ser consideradas as contas 023035 “Provisão P/ Contingências Trib. C/ Exigib.  Suspensa”  e  023042  “provisão Contingências Cíveis  e Trabalhistas”.  3.172 Ademais,  pela  análise  do  balancete,  verifica­se  que  o  saldo  das  contas  contábeis  das  provisões  para contingências trabalhistas e cíveis no passivo (21621001, 21621003, 22513001 e  22513002) em 2009 também era superior (R$ 8.150.464,24) ao montante revertido (R$  2.664.151,26).   3.173  Para  comprovar  que  houve  a  reversão  das  provisões  anteriormente  constituídas,  a  Impugnante  anexa  Planilha  (doc.  outros_41)  contendo  todos  os  lançamentos  contábeis  nas  contas  21621001,  21621003,  22513001  e  22513002,  que  tiveram  como  contrapartida  lançamento  em  conta  de  resultado.  Somando­se  esses  lançamentos,  chega­se  ao  montante  de,  exatamente,  R$  2.664.151,26,  que  foi  corretamente  excluído  da  BC  do  IRPJ  e  CSLL.  Tais  exclusões,  inclusive,  estão  devidamente demonstradas no LALUR de 2010 (doc. livros_06).   3.174 Frise­se que as reversões das provisões foram contabilizadas nas contas de  resultado  31811001  (“Contingências  Trabal”),  31811003  (“Outras  Contingências”)  e  31612005  (“Variação  Monetária”),  ou  seja,  essas  reversões  de  provisões  foram  contabilizadas  em  contas  redutoras  de  despesa  (e  não  em  contas  de  receitas).  De  qualquer forma, o resultado contábil adotado pela Impugnante é o mesmo daquele cuja  comprovação  foi  requerida  pela  autoridade  fiscal,  isto  é,  a  redução  de  uma  conta  de  despesa tem o mesmo efeito contábil e fiscal de um lançamento a crédito em uma conta  de receita.   3.175  Portanto,  as  adições  das  contingências  trabalhistas  e  cíveis  sobre  as  provisões  realizadas  até  2009  e  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  redutoras  de  despesa  31811001,  31811003  e  1612005  atestam  que  a  Impugnante  excluiu  corretamente de sua base de cálculo do IRPJ e CSLL o valor de R$ 2.664.151,26, razão  pela qual, concluiu­se que o auto de infração não merece prosperar.   Fl. 2745DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.746          35 Da  Provisão  para  Contingências  Tributárias  com  Exigibilidade  Suspensa  (R$  19.950.988,82 – fls. 802 e ss).   3.176 Um outro item objeto de questionamento e glosa pelo fisco diz respeito ao  valor de R$ 19.950.988,82, referente à reversões de provisões contabilizadas nas contas  22513003 (Provisão Contin ICMS) e 22513005 (Provisão Cont. COFINS) e excluído da  BC do IRPJ e CSLL.   3.177 De acordo com o Balancete anexo (doc. outros_4 acima) a conta 22513003  encontrava­se com o saldo de 0,01 o qual foi zerado no a/c 2010, de modo que, toda a  glosa em questão (R$ 19.950.988,81) refere­se à conta contábil 22513005, que trata de  provisão de COFINS.   3.178  Também  nesse  item,  entendeu  a  autoridade  que  a  Impugnante  não  teria  demonstrado  documentalmente  as  adições  de  tais  provisões  ao  Lucro  Real  dos  anos  anteriores, bem como a contabilização da receita decorrente de sua reversão.   3.179  Deveras,  referida  contingência  provisionada  de  COFINS  decorre  do  Mandado  de  Segurança  2004.61.00.002687­1,  por  meio  do  qual  objetivava­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  COFINS  apurada  sob  a  sistemática  não­ cumulativa instituída pela Lei nº 10.l833/2003, assegurando à Impugnante o direito de  permanecer na sistemática cumulativa de recolhimento, e, em razão disso, sujeitar­se à  alíquota  de  3%.  3.180 Para  a manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  da  referida  ação  judicial,  a  Impugnante,  mensalmente,  apurava  a  COFINS não­cumulativa devida  (alíquota de 7,6%), pagava o montante equivalente a  aplicação  da  alíquota  de  3%  (alíquota  do  regime  cumulativo)  e  efetuava  o  depósito  judicial dos outros 4,6% (majoração resultante do sistema não­cumulativo).   3.181  Assim,  desde  2004,  contabilmente,  a  Impugnante  pagava  o  valor  de  COFINS  à  3%  e  realizava  provisão  da  diferença  (4,6%),  a  qual  era  depositada  judicialmente.  Sob  a  ótica  fiscal,  os  valores  provisionados  eram  adicionados  ao  LR  apurado anualmente, conforme se nota das Partes A e B do LALUR 2005 a 2010 (doc.  livros_1 a livros_6).   3.182 O tratamento dado às provisões era neutro do ponto de vista fiscal, pois o  efeito fiscal decorrente do lançamento a crédito nas contas em que foram registradas as  provisões  era  anulado  pela  adição,  para  fins  de  apuração  do  LR,  do  montante  provisionado na Parte A do LALUR.   3.183 A provisão para contingência da COFINS perdurou até o  início de 2010,  época em que a Impugnante, com a publicação da Lei nº 11.941/09 aderiu ao programa  de pagamento à vista e parcelamento instituído por essa lei, requerendo a aplicação dos  benefícios  de  redução  previstos  na  legislação  e  a  conversão  do montante  depositado  judicialmente em renda da União, o que  resultou na desistência da discussão sobre a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota,  conforme  petição  anexa  (doc.  outros_42).   3.184  Com  efeito,  em  12/2009,  o  saldo  da  provisão  da  COFINS  somava  R$  19.950.988,73, consoante planilha anexa (doc. outros_43). Em virtude da conversão em  renda  da  União  dos  depósitos  efetuados,  a  Impugnante  liquidou  as  provisões  constituídas, excluindo contabilmente o montante de R$ 19.950.988,73, da BC do IRPJ  e da CSLL. Para tanto, debitou na conta de provisão para contingências (22513005) os  valores  anteriormente  provisionados  e,  na  conta  de  depósitos  judiciais  (13413005),  creditou os valores, como contrapartida para a reversão das provisões.   Fl. 2746DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.747          36 3.185 No LALUR 2010, efetuou a reversão da provisão constituída ao longo dos  anos, debitando da Parte “B” o valor de R$ 20.488.593,22 (doc.  livros_6 acima), dos  quais  R$  19.950.988,82  referia­se  ao  saldo  da  provisão  em  12/2009,  glosado  pela  autoridade fiscal, e R$ 537.604,40 representava o montante provisionado naquele ano,  adicionado no mês de janeiro/2010, conforme Parte “A” do LALUR de 2010.   3.186 Para não restar dúvida quanto a essa adição,  interessante conferir a conta  023035 “Provisão P/ Contingência Trib. C/ Exigib. Suspensa” da Parte “B” do LALUR  de  2009  (doc.  livros_05),  na  qual  consta  o  saldo  inicial  de  R$  11.245.536,11,  que,  somando  às  adições  ao  longo  do  ano  (R$  8.705.452,62),  resulta  justamente  em  R$  19.950.988,82. Vale dizer que o saldo total da conta 023025 “Provisão P/ Contingência  Trib  C/  Exigib  Suspensa”  da  Parte  B  do  LALUR  de  2010  possuía  o  valor  de  R$  26.576.996,66  (isto  é,  havia  outros  valores  contabilizados  nessa  mesma  linha  do  LALUR), no início do ano.   3.187 Ademais,  no Balancete,  verifica­se  que  o  saldo  das  contas  contábeis  das  provisões  para  contingências  de  COFINS  em  2009,  também  era  superior  R$  35.795.921,09, ao montante revertido (R$ 19.950.988,81), e, ao final do ano­calendário  de  2010,  o  saldo  dessa  conta  estava  zerado,  em  virtude  da  reversão  das  provisões  realizadas.   3.188 Vê­se que a reversão não afetou as contas de resultado, pois a contrapartida  da redução da provisão foi a redução dos depósitos judiciais, isto é, de um ativo. Por tal  razão,  não  procede  o  argumento  de  que  o  “sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  os  lançamentos  a  título  de  reversão  de  provisão  tiveram  como  contrapartidas  as  necessárias  receitas  de  reversão  de  provisão,  as  quais  deveriam  integrar  o  resultado  contábil  apurado  em  31/12/2010”.  Ora,  não  houve  qualquer  lançamento nas contas de resultado, pois a contrapartida da reversão das provisões era  uma conta patrimonial e não de resultado!   3.189 O  efeito  fiscal  das  provisões não  decorria  de  sua  contabilização, mas  da  adição,  ano  a  ano,  do  montante  provisionado.  Isso  porque,  como  as  provisões  eram  temporariamente indedutíveis, a adição do montante provisionado ao Lucro Real fazia­ se necessária.   Da Provisão para Despesas (fls. 806 e ss)   3.190  Última  exclusão  glosada,  no  valor  de  R$  17.952.973,50,  registrada  na  conta  Provisão  de  Despesas,  de  nº  21622006.  De  forma  semelhante  aos  itens  anteriores,  a  fiscalização  entendeu  que  a  Impugnante  não  teria  demonstrado,  documentalmente,  a  adições  de  tais  valores  ao  LR  dos  anos  anteriores,  bem  como  a  contabilização da receita decorrente da reversão.   3.191  Convém  destacar  que  o  número  da  conta  indicado  no  TVF  (conta  21622006) está equivocado, pois a reversão de provisão ocorreu, na realidade, na conta  contábil 22512001, conforme demonstrar­se­á.   3.192 Tal provisão  foi  constituída  e  adicionada  às BC do  IRPJ  e CSLL no a/c  2004, no valor de R$ 19.788.636,87, conforme se verifica pelo anexo “doc.outros_44”  (apuração desses tributos).   3.193  Para  comprovar  o  equívoco  das  autoridades  fiscais,  a  Impugnante  anexa  planilha demonstrando os lançamentos contábeis, referentes à reversão da provisão na  conta  22512001,  no  valor  de  R$  9.903.020,01,  sob  a  rubrica  “redução  capital/venda  sinects uolphone”, bem como “outras provisões ip / ref 06/2010” (doc. outros_45). Tal  Fl. 2747DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.748          37 exclusão,  ainda,  pode  ser  facilmente  observada  pela  análise  da  conta  023026 Outras  Provisões da Parte B do LALUR (doc. livros_6 acima).   3.194 Assim, diante da  correta contabilização da provisão  em questão, pois  foi  devidamente adicionada ao LR do período por meio do LALUR, bem como da exatidão  dos  procedimentos  adotados  para  reversão  da  provisão,  forçoso  concluir  pela  necessidade de cancelamento do lançamento nesse item.   Subsidiariamente – Da Impossibilidade de Modificação de Critérios Jurídicos do  Lançamento – Violação ao artigo 146 do CTN   3.195 Ainda que se entenda pela improcedência das alegações da Impugnante, o  que  se  cogita  apenas  por  amor  ao  debate,  os  lançamentos  decorrentes  das  glosas  das  exclusões (R$ 47.016.973,76 – juros de títulos emitidos pelo NKB; R$ 10.935.793,20 –  operações  de  swap  não  realizadas;  e  R$  379.886,40  –  amortização  do  contrato  de  exclusividade com a Plug­IN), devem ser cancelados por violarem o art. 146 do CTN.   3.196 O referido dispositivo veda a modificação retroativa de critérios jurídicos  do  lançamento,  os  quais  podem  ser  aplicados  somente  a  fatos  jurídicos  tributários  posteriores à sua adoção. Confira­se a redação:   Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  3.197  Dispõe  a  regra  que,  no  exercício  do  lançamento  relativo  a  um  mesmo  contribuinte,  todo  e  qualquer  critério  jurídico  anteriormente  utilizado  para  a  constituição ou não de critérios tributários deve ser mantido. A modificação é permitida  apenas  para  os  fatos  jurídicos  tributários  posteriores  à  sua  introdução  e  à  ciência  do  contribuinte dessa alteração.   3.198 O  contribuinte  deve  ser  informado da  alteração  do  critério  jurídico  para,  somente com relação a fatos jurídicos posteriores à ciência da modificação dos critérios,  o lançamento não violar o art. 146 do CTN.   3.199 Raciocínio semelhante é o aplicável no desembaraço aduaneiro quando o  fisco,  posteriormente  ao  desembaraço,  altera  a  classificação  fiscal  e  efetua  novo  lançamento. A autoridade fiscal não pode, portanto, a seu bel­prazer, a cada ano em que  fiscalizar  um  tributo,  valer­se  de  diferentes  fundamentos  jurídicos  para  realizar  o  lançamento   3.200 No caso,  a autoridade  considerou que os  juros  remunerados pelos  títulos  emitidos pelo NKB não poderiam ter sido excluídos da BC do IRPJ/CSLL pois a eles  não  poderia  ser  aplicado  o  art.  11,  §  3º  do  TDT  Brasil/Noruega,  bem  como  que  a  Impugnante  não  teria  demonstrado  o  embasamento  jurídico  para  a  exclusão  dos  resultados nas operações de  swap e para  a amortização do contrato de exclusividade.  Contudo,  em  procedimento  fiscal  anterior  (a/c  2008)  as  mesmas  exclusões  foram  acatadas pela D. Fiscalização, sob o argumento de que o art. 11, § 3º do TDT Brasil  /Noruega seria aplicável e que os resultados das operações de swap não realizadas e a  amortização do contrato de exclusividade seriam válidas, como se vê no TVF datado de  22.01.2013 (MPF 2011­00840­6 – doc. outros_39 já mencionado).   3.201  Ou  seja,  para  o  a/c  2010,  houve  para  o  mesmo  contribuinte,  critério  jurídico diverso daquele adotado em 2008, contudo, os fatos ocorridos em 2010 foram  Fl. 2748DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.749          38 anteriores ao TVF referente ao a/c 2008, que fora lavrado em 22.01.2013. Ou seja, os  fatos ocorreram antes da modificação no critério jurídico.   3.202 Portanto, tendo em vista (i) o efeito retroativo do novo critério jurídico; (ii)  a  violação  ao  art.  146  do  CTN;  bem  como,  (iii)  a  evidente  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  tem­se  que  os  lançamentos  relativos  aos  juros  decorrentes  dos  títulos emitidos pelo NKB devem ser cancelados.   Da Improcedência da Multa Agravada por Suposto Embaraço à Fiscalização (fls.  810 e ss)   3.203 De acordo com o TVF, o fisco entendeu ter havido embaraço por suposto  “atendimento insatisfatório”, em relação às deduções efetuadas na Linha 10, da ficha 07  A da DIPJ, pois a Impugnante tinha passado 239 dias sem apresentar esclarecimentos  que  haviam  sido  solicitados,  agravando,  em  decorrência  disso,  a multa  de  ofício  par  112,5%.   3.204  A  Impugnante  não  teria  apresentado  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  constantes  do  Termo  de  Intimação  de  16.10.2013  (fls.  150/151),  atendendo à fiscalização de modo “insatisfatório”.   3.205 Ocorre  que  a  conduta  da  Impugnante  ao  longo  do  procedimento  não  se  enquadra nas hipóteses do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, pois o referido dispositivo  não  é  aplicável  quando  o  contribuinte,  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos,  apresenta  apenas  parte deles  (no  caso,  foi  apresentado  a  grande maioria  dos documentos), como ocorreu no presente caso.   3.206 Qualquer  ação  que  indique  colaboração  com  o  fisco  no  procedimento  é  suficiente  para  descaracterizar  o  embaraço.  Na  verdade,  o  ilícito  só  pode  ser  caracterizado  se  o  contribuinte,  motivo  por  dolo  específico,  cause  prejuízo  à  Fiscalização,  impossibilitando  a  obtenção  da  base  tributável  pelo  não  atendimento  integral  das  intimações  e  pelo  oferecimento  de  resistência  à  fiscalização.  O  não  atendimento  integral das  intimações pode acarretar, apenas o arbitramento dos  lucros.  Assim, se manifestou a CSRF (Acórdão 9101­001.468; página 9 ­ fl. 812).   3.207  A  Impugnante  desde  o  início  colaborou  com  a  fiscalização,  tendo  apresentado  inúmeros  documentos  de  que  dispunha  e,  informando,  também,  a  dificuldade em obter os demais, mostrando com isso boa­fé ao longo do procedimento;  os trabalhos, por sua vez, foram efetuados de forma superficial, não tendo a autoridade  fiscal atentado ao porte da Impugnante e ao imenso volume de informações solicitadas,  pois que são valores referentes a mais de um milhão de clientes apenas no seguimento  do varejo.   3.208  O  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  os  documentos  não  foram  apresentados de forma satisfatória não é motivo para agravamento da multa, não tendo  havido embaraço à fiscalização.   3.209 Se o fiscal entendeu imprestáveis todos os documentos e esclarecimentos  prestados, deveria ter arbitrado o lucro (conforme art. 47 da lei n. 8.981/95) ao invés de  glosar  as  exclusões.  O  arbitramento  resulta  da  presunção  de  que  a  documentação  contábil  seria  imprestável  para  a  apuração  do  LR,  mas  a  glosa  é  procedimento  de  recomposição da BC, consertando possível erro cometido na contabilidade. Mas glosas  quase  todas  as  deduções  feitas  é  presumir  que  sua  contabilidade  não  tem  liquidez  e  certeza à apuração do LR.   Fl. 2749DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.750          39 3.210 Isso contraria a lógica, na medida em que a Impugnante, como Cia aberta  com  ações  negociadas  na  BM&Bovespa  era  obrigada  a  ter  suas  demonstrações  financeiras auditadas por auditores independentes, que não seriam aprovadas (ou seria  provada com ressalvas) se incerta fosse a sua contabilidade.   Ad Argumentandum  – Da  Ilegalidade  da  Incidência de  Juros Sobre  a Multa  de  Ofício (fls. 815 e ss)   3.211 Nos termos do que estabelece o art. 61 da Lei n. 9.430/96, os acréscimos  moratórios não incidem sobre as penalidades pecuniárias, pois a multa não se presta a  repor capital alheio, mas a punir o não cumprimento da obrigação, possuindo natureza  indenizatória, e, diferentemente da multa, incidem no tempo exatamente para refletir o  prejuízo do credor com a privação de seu capital.   3.212 Assim, por definição, os juros remuneram o credor pela privação do uso de  seu capital, devendo  incidir  apenas  sobre o que deveria  ter  sido  recolhido no prazo  e  não  foi  (valor  principal). A multa,  por  sua,  vez,  não  retrata  obrigação  principal, mas  encargo que se agrega ao valor da dívida como forma de punir o contribuinte.   3.213  Admitir  a  incidência  de  juros  sobre  multa  (ambos  previstos  em  norma  secundária) estaria se desvirtuando completamente a natureza e a própria finalidade na  norma secundária (que não se volta para si mesma, para sim para a norma primária).   3.214 Aliás, a aplicação de tal percentual, de forma ilimitada, sobre o principal e  sobre a multa, acarreta verdadeira afronta ao princípio constitucional do não­confisco,  bem como viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobre  o imposto e, ainda, sobre a multa aplicada 3.215 Apresenta julgados sobre o tema (fls.  816/817).   Do Pedido de Perícia e Diligência ­ fls. 818 e ss   3.216  Nos  termos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  n.  70.235/72,  requer,  na  remota  hipótese  de  que  essa  D.  Turma  de  julgamento  entenda  que  a  documentação  e/ou  esclarecimentos  ora  anexados  não  são  elementos  suficientes  para  se  comprovar  a  legitimidade das deduções da receita bruta e exclusões das BC, a realização de perícia  (quesitos às fls. 818/819)       Da decisão da DRJ  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano­calendário:  2010 ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS ÉTICOS DURANTE  A FISCALIZAÇÃO. FORO COMPETENTE.   O tratamento de preceitos éticos e a oportunidade e conveniência na conduta do  agente  público  devem  ser  contemplados  através  dos  instrumentos  processuais  adequados, dentro do foro competente, não devendo a matéria ser analisada em sede de  julgamento administrativo.   Fl. 2750DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.751          40 ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUDITOR­FISCAL  NA  EMPRESA.  /DESCUMPRIMENTO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.   A  alegação  de  que  a  apuração  do quantum  da  receita  omitida  está  atrelada  ao  trabalho do fisco, in loco, não está vinculada, necessariamente, à satisfação do princípio  da verdade material; contrario sensu, a  fiscalização de estabelecimento  longínquo, ou  mesmo,  julgamentos  administrativos  a  cargo  das  Delegacias  de  Julgamento  da  RFB,  que possuem jurisdição nacional, seriam casos em que estaria prejudicado o alcance da  verdade  substantiva,  não  sendo  razoável  de  se  admitir.  Acrescente­se,  que  o  comparecimento ao estabelecimento é prerrogativa do fisco, ao passo que recai sobre o  contribuinte o dever de cumprir as exigências fiscais formuladas.   ARGUMENTAÇÃO  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  RECEITAS  EM  RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS A ELA INERENTES.   Desmerece guarida o argumento de que se as deduções efetuadas na BC do lucro  real  foram  consideradas  não  comprovadas,  também as  receitas  não poderiam  ter  sido  concebidas no lançamento, vez que ao fisco compete identificar as infrações tributárias,  as quais são relacionadas somente às despesas glosadas.   Também, pela via da lógica, se o contribuinte entende que as operações objeto da  auditoria foram legítimas e realizadas em total conformidade com a legislação, não há  razão para que seja reduzida a base  tributável com a retirada de receitas  reconhecidas  espontaneamente,  se,  como  Interessada,  mostra­se  a  perseguir,  através  dos  meios  legais disponíveis, o intento de reverter o ato administrativo do lançamento.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2010  JUROS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  ORIUNDOS  DE  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL  PARA  EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO  EM AMBOS OS PAÍSES.   Os juros recebidos no resgate de títulos da dívida pública emitidos pelo governo  da Noruega, país com o qual o Brasil assinou Convenção para evitar a dupla tributação,  somente são isentos do imposto de renda no Brasil se comprovado que foram tributados  naquele Estado Monárquico.   Não deve ser objetivo dos Tratados para  evitar dupla  tributação proporcionar  a  dupla­isenção nos países signatários, pelo contrário, seu intento é não permitir que se  deixe de pagar; e, evitar, se for o caso, o pagamento em duplicidade.   DESCONTOS  NEGOCIADOS  EM  CENTRAIS  DE  RELACIONAMENTOS.  PROVA DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DO DESCONTO.   A  existência  de  descontos  negociados  em  central  de  relacionamentos  não  presencial,  processados  em  sistema  informatizado,  sem  expedição  de  documentos  materiais  e  específicos  não  é  suprido  pela  juntada  de  telas  indicadoras  da  operacionalização  das  transações,  sendo  mister  a  prova  documental  relacionadas  às  respectivas notas fiscais.   DESCONTOS. CONSTATAÇÃO DA NATUREZA INCONDICIONAL.   A Constatação da natureza do desconto somente se dá depois de comprovada a  expedição das notas  fiscais  (hábeis e  idôneas), pois é através de  tais documentos que  será  possível  verificar  a  instrumentalidade  da  incidência  dos  descontos,  e  de  que,  de  fato, não dependeram de eventos posteriores.   Fl. 2751DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.752          41 DESPESAS  COM  AGÊNCIAS  DE  PROPAGANDA.  GLOSA.  COMPROVAÇÃO.   Para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível, face à legislação  do  imposto  de  renda,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de  serviços  efetivamente  prestados  pelo  beneficiário  dos  pagamentos,  através  de  documentos fiscais.   OPERAÇÃO  DE  SWAP.  PROTEÇÃO  CONTRA  A  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATRELADO  A  TÍTULO  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  TROCA  DE  INDEXADORES.  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  NA  OPERAÇÃO  DE  SWAP.  DEDUÇÃO  DA  VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA.   O  resultado  positivo  auferido  nas  operações  de  Swap,  ainda  que  estabelecidas  para  fins  de  hedge,  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  O  resultado  positivo auferido deve ser reconhecido no momento de seu recebimento. Preceitua o art.  40, §2º, da IN RFB n. 1022/2010, que o termo do momento do recebimento é a data da  liquidação da operação ou da cessão do respectivo contrato.   COFINS.  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTAS.  PROVISÃO  PARA  CONTINGÊNCIAS  TRIBUTÁRIAS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   O  tratamento  dado  às  provisões  relativas  a  COFINS,  referente  à  diferença  da  alíquota  da  sistemática  não­cumulativa  e  da  cumulativa,  objeto  de  Mandado  de  Segurança, deve ser neutro do ponto de vista fiscal, e o efeito decorrente da adição na  Parte  A  do  LALUR,  do  montante  equivalente  à  provisão,  deve  ser  anulado  pela  respectiva  adição.  Desse  ponto  de  vista,  se  configurada,  por  fim,  a  incidência  da  alíquota (integral) pela sistemática não­cumulativa, caberia a exclusão da BC no exato  montante da diferença do débito devido e recolhido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO.   O  agravamento  da  multa  de  ofício  de  75%  para  112,50%  exige  o  não  atendimento total às  intimações lavradas pelo Fisco e clara tentativa de obstaculizar a  ação  fiscal  levado  a  efeito.  Comprovado  nos  autos  que  a  autuada,  ainda  que  parcialmente, atendeu a intimações fiscais descabe o agravamento da multa.   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/COFINS.   O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo  para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, do PIS e da  COFINS.   Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  praticamente os mesmos elementos e argumento da sua peça impugnatória, agregando alguns  reforços algumas questões em decorrência da decisão de primeiro grau administrativo:  Fl. 2752DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.753          42  Preliminarmente:  ­ ataca a superficialidade do trabalho fiscal, o que ofende o princípio da verdade  material.  Não  houve  a  realização  de  visita  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  análise  presencial do sistema informatizado de contabilização;  ­  não  seria  razoável  a  integralidade  das  deduções  da  receita  bruta  contida  contidas  na  linha  10,  ficha  07A  da DIPJ/2011  ­  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais ­ no montante de R$ 208 milhões, bem como exclusões do lucro real e da base  de cálculo da CSLL em que glosou R$ 98 milhões dos R$ 101 milhões;  ­  improcedência  dos  autos  de  infração  em  decorrência  da  obrigação  da  autoridade fiscal considerar as antecipações realizadas no decorrer do ano­calendário;  ­  nulidade  da  diligência  e  da  violação  ao  artigo  59§  3º  do  decreto­lei  nº  70.235/72  ­  houve  diligência  provocada  pela  DRJ,  que  foi  entendida  como  precluída  pela  unidade de origem; item 65 do rv ­ portanto requer nulidade do acórdão recorrido com base no  art.  59,  II,  do DL 70235/72,  para  que  seja  realizada  nova diligência  apta  a  tratar  das  provas  relativas ao item III.1 da impugnação (e também deste RV)  Mérito   ­  das  deduções  de  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  concedidos de R$ 208.104.613,72, glosadas integralmente, em que não foram apresentadas as  respectivas notas fiscais respectivas. Nota fiscal não é o único documento hábil à comprovação  de fatos relevantes do ponto de vista  tributário, e  isso é um formalismo exarcebado. Passar a  citar  alguns  enunciados  legais  e decisões  administrativas  que  entendem  irem de  encontro  ao  seu pensamento.  ­ a contabilidade faz prova em favor da recorrente, e à luz do art. 923 do RIR,  que cita documentos hábeis¸ o que não se limita às notas fiscais. O próprio TVF, reforçado pelo  v. acórdão recorrido, reconhece tal possibilidade:  "5.24  A  explicação  da  Impugnante,  a  meu  ver,  não  carece  de  razoabilidade,  mas,  de  prova.  Veja  que  o  fisco,  ao  solicitar  as  informações ao contribuinte, e ao recebê­las, relatando­as em seu TVF,  foi claro ao afirmar o seguinte:" (página 51 do acórdão recorrido)  "5.84 Assim, apesar de afirmar a Impugnante ter comprovado todas as  deduções  que  efetuou,  ter  apresentado  exemplos  em  relação  às  deduções sob análise, indicando, de forma organizada a exposição de  motivos,  entendo  que  sua  exposição  não  serviu,  in  totum,  ao  que  pretendeu,  pois  que  valeu  somente  para  demonstrar  a  sistemática  contábil das deduções, contudo, para o ateste da higidez das referidas  operações,  necessitar­se­ia  da  prévia  confrontação  com  a  prova  instrumental,  consubstanciada  nos  documentos  fiscais  respectivos,  ausentes nestes autos." (páginas 60/61 do acórdão recorrido, grifos da  Recorrente)  ­dos  descontos  incondicionais  concedidos  ­  no  gerenciamento  da  receita  das  atividades de varejo e dos descontos concedidos aos seus clientes, a Recorrente faz uso de dois  sistemas: o CRM SACA, utilizado pela central de atendimento ao cliente,  e o SAP, utilizado  para contabilizar as operações. O CRMSA  CA  é o sistema responsável pela interface entre a  Fl. 2753DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.754          43 ordem de venda requisitada pelo cliente e o SAP. Para demonstrar tal sistema, preparou doze  conjunto  de  documentos  apresentados  na  sua  peça  impugnatória  (doc.  outros_3  da  impugnação). Para tanto, exemplifica um caso da sua operacionalidade:  A título ilustrativo, a Recorrente selecionou dentre esses doze casos, o  da  Sra.  Isabel  Vieira  de  Azevedo  ("Sra.  Isabel"),  que,  durante  o  primeiro trimestre de 2010, contratou o serviço "UOL 4 Horas". Para  contratar  o  serviço,  Sra.  Isabel  entra  em  contato  com  a  central  de  vendas  da  Recorrente  que,  ao  vender  o  serviço,  imputa  os  dados  no  sistema CRMSACA.  Confira­se as telas do referido sistema:  (demonstra gráfico de item 150 da peça recursal).  151.  Como  se  verifica  do  print,  a  Sra.  Isabel  contratou,  no  mês  de  dezembro de 2009, um serviço mensal no valor de R$ 21,90, tendo­lhe  sido concedido um desconto mensal no montante de R$ 7,95. Assim, em  razão  do  desconto  concedido,  o  valor  cobrado  do  cliente  ­  receita  efetiva da Recorrente ­ é apenas o valor de R$ 13,95 (R$ 21,90 ­R$7,95  = R$ 13,95), que, no presente caso, foi cobrado via débito no cartão de  crédito.  Mostra outra tela:  153.  Na  tela  acima,  é  possível  notar  o  montante  líquido  do  serviço  contratado  pelo  cliente  (R$  13,95),  que  é  justamente  o montante  que  afetará  o  resultado  da  Recorrente,  além  de  outras  informações  relevantes  sobre  a  transação  efetuada  (razão  contábil,  a  data  da  operação,  entre  outras).  Para  tanto,  a  Recorrente  contabilizou  uma  receita  antecipada  no  valor  de  R$  21,90  (preço  sem  desconto)  e,  ao  mesmo tempo, efetuou a dedução de R$ 7,95, referente ao desconto, em  conta específica de desconto.  154.  A  realização  dessa  receita  ocorre  pro  rata  tempore  die  (conta  contábil  41111016),  bem  como  dos  respectivos  descontos  (conta  contábil 41113016). Neste sentido, ao se verificar as  telas do sistema  SAP a seguir, verifica­se que, no mês de janeiro, dos R$ 21,90 (preço  total do serviço) foram reconhecidos R$ 11,30, sendo que do total dos  descontos  concedidos  (R$  7,95)  foram  reconhecidos R$  4,10.  Para  o  mês de fevereiro aplica­se o mesmo raciocínio.  (... )  159.  Como  visto,  a  receita  é  primeiro  registrada  em  uma  conta  de  receita  antecipada  no  passivo  (no  exemplo:  conta  24111016),  que  recebe  um  lançamento  a  crédito  de  receita  antecipada,  no  valor  da  assinatura,  e  um  lançamento  a  débito  corresponde  ao  desconto.  Em  seguida,  os  valores  são  baixados  dessa  conta  para  uma  conta  de  resultado (no exemplo: conta 41113016), que recebe o lançamento das  receitas e dos descontos por competência, na medida da prestação dos  serviços.  (... )  160. Seguindo o mesmo procedimento, tanto a receita bruta quanto os  descontos são declarados na DIPJ, formando a receita líquida passível  de tributação.  Fl. 2754DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.755          44 (... )  164. Nesse particular, compulsando­se o balancete  (Doe. outros_4 da  Impugnação)  e  o  razão  contábil  anexo23  (Doe.  outros_5  da  Impugnação),  referente  ao  ano  de  2010,  percebe­se  que  a  referida  conta contábil de desconto 41113016 tem saldo acumulado do ano de  R$ 94.886.404,43   163. O mesmo valor é encontrado na planilha de controle dos valores  deduzidos  e  informados  na  DIPJ,  vinculados  exatamente  à  conta  contábil 41113016 (Doe. outros_6 da Impugnação). O somatório dessa  planilha  de  controle  não  é  outro  senão  a  quantia  de  R$  208.104.613,72,  informada na Linha 10, Ficha 07A, da DIPJ/2011,  e  glosada pelo D. Agente Fiscal  165.  Em  todos  os  outros  "jogos  de  documentos"  separados  como  exemplos  pela  Recorrente,  cujos  documentos  estão  anexos  (Doe.  outros_3  da  Impugnação),  o  mesmo  procedimento  contábil  pode  ser  observado,  assim  como  a  composição  do  saldo  da  conta  contábil  no  balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ.  165.  Ainda,  importante  ressaltar  que  a  mesma  situação  fática  demonstrada para a conta 41113016 também se aplica para as contas  41113019,  41113001,  41113002,  41113014,  41113023,  41113027,  41113028,  41113029,  41113030,  41113031,  41113032,  41243003  e  41913001, cujos razões estão anexos (Does. outros_7, a outros_71 da  Impugnação).  166.  A  Recorrente  anexou,  ainda,  planilha  de  controle  de  todas  as  contas  contábeis  que  compuseram  as  Linhas  05  e  06,  Ficha  07A,  da  DIPJ/2011 (Doe. outros_12 da Impugnação), demonstrando que todas  as  receitas,  sem  qualquer  dedução,  foram  informadas  na DIPJ. As  deduções  foram depois  efetuadas na Linha 10 da aludida Ficha 07A,  em  procedimento  semelhante  ao  contábil,  acima  descrito  (primeiro  registram­se todas as receitas e as deduções, para depois serem ambas  apropriadas por competência).  167.Em  momento  posterior  à  apresentação  de  sua  Impugnação,  a  Recorrente  apresentou  petição  ("Petição  Complementar")  juntando  a  totalidade  dos  documentoscomprobatórios  das  deduções  efetuadas  na  Linha 10, da Ficha 07A, da DIPJ/2011 ("Demonstrativos"), bem como  a inclusão de toda a receita relacionada aos descontos nas Linhas 05 e  06 da Ficha 07A da DIPJ/2011 (fls. 2.084/2.090).  Posteriormente a expor exemplos da sua operacionalidade, em que conclui:  177. Portanto, todos os descontos incondicionais que foram deduzidos  da  receita  bruta  da  Requerente  no  ano­calendário  de  2010  estão  efetivamente  ligados  a  receitas  devidamente  contabilizadas,  o  que  comprova a correção das deduções efetuadas pela Requerente.  178.  Ressalte­se  que  os  Demonstrativos  anexos  consistem  em  informações obtidas a partir de bancos de dados e contêm milhões de  lançamentos, cujo manuseio, a fim de comprovação de que os valores  neles  contidos  correspondem  aos  montantes  registrados  na  contabilidade  da  Requerente  e  indicados  em  sua  DIPJ,  pode  ser  Fl. 2755DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.756          45 realizado por meio de softwares próprios de gerenciamento de bancos  de  dados,  como,  por  exemplo,  o  Microsoft  Office  Access.  Os  Demonstrativos  em  questão  comprovam  que  todos  os  lançamentos  individuais  efetuados  a  título  de  receita  e  desconto  conferem  com os  valores  contabilizados  pela  Requerente  e  deduzidos  de  sua  receita  bruta.  179.  Assim,  diante  da  comprovação  cabal  de  que  os  descontos  indicados  na Linha  10,  da  Ficha  07A,  da DIPJ/2011  encontram­se  devidamente  contabilizados  e  vinculados  à  receita  auferida  pela  Requerente, devidamente contabilizada e informada nas Linhas 05 e  06 da Ficha 07A da DIPJ/2011, forçoso concluir pela improcedência  do lançamento.  E reforça seu posicionamento o fato de serem descontos incondicionais.  ­ do cancelamento de assinaturas ­ sistemática semelhante ao que ocorre com os  descontos  (contabilização  da  receita  antecipada  e  apropriação  no  resultado  pro  rata  die),  sendo que no TVF e no acórdão recorrido, o empecilho foi a ausência de nota fiscal capaz de  comprovar os cancelamentos.  ­  do  cancelamento  do  pagseguro  ­  sistemática  de  controle,  em  que  primeiro  registra­se o pagamento, e depois de algum tempo, havendo contestação válida, a transação é  cancelada.  221.  Em  todos  os  outros  "conjuntos  de  documentos"  separados  como  exemplos  pela  Recorrente,  cujos  documentos  estão  anexos  (Doe.  outros_15 da  Impugnação),  o mesmo  procedimento  contábil  pode  ser  observado,  assim  como  a  composição  do  saldo  da  conta  contábil  no  balancete que compôs a Linha 10, Ficha 07A, de dedução na DIPJ.  220.  A  mesma  situação  fática  demonstrada  para  a  conta  41942001  também  se  aplica  para  as  contas  41942003,  cujo  razão  contábil  está  anexo (Doe. outros_ 17 da Impugnação). Essa conta refere se a outra  taxa cobrada pela Recorrente pelo  serviço de Pag Seguro, a "taxa de  parcelamento". Seu saldo, no valor de R$ 704.859,19, além de constar  do razão já referido, também pode ser confirmado no balancete (Doe.  outros_4 da Impugnação) e na planilha de controle das linhas da DIPJ  (Doe. outros_6 da Impugnação).  (...)  226.  Novamente,  o  único  elemento  utilizado  pela  DRJ  para  não  cancelar  a  autuação  foi  a  inexistência  de Nota  Fiscal,  a  despeito  de  todas  as  provas  produzidas  pelo  Recorrente,  bem  como  a  improcedência dessa exigência, que não tem base legal.  ­  das  deduções  relativas  a  publicidade  ­  registrado  também na  linha  10,  ficha  07A, da DIPJ/2011, que envolve venda de espaços publicitários no Portal UOL: a) comissão  das  agências  de  publicidade;  b)  cancelamento  de  mídia;  e  c)  desconto  incondicional  em  permuta de mídia. Novamente foi negado pela ausência de NF. Há toda uma sistemática para a  apuração das suas receitas, e os valores deduzidos. Conforme recorrente:  258. Em  todos  os  outros  "conjuntos  de  documentos"  separados  como  exemplos  pela  Recorrente,  cujos  documentos  estão  anexos  (Doc.  Fl. 2756DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.757          46 outros_20  e  outros_21  da  Impugnação),  o  mesmo  procedimento  contábil  pode  ser  observado,  assim  como  a  composição  do  saldo  da  conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ.  259.  Ainda,  importante  ressaltar  que  a  mesma  situação  fática  demonstrada para a conta 41213001 também se aplica para as contas  41333002  (BOL),  41313001  (BOL),  41213001  (BOL),  41233002  (BOL), 41313005, 41333002, 41213007, 41313001 e 41913010, cujos  razões estão anexos (Doe. outros_25 da Impugnação).  ­ do cancelamento da mídia ­ houve demonstração e anexação de documentos na  sua peça impugnatória. Novamente, no v. acórdão nega por não haver nota fiscal.  ­  do desconto  incondicional  em permuta  ­ houve demonstração e  anexação de  documentos  na  sua  peça  impugnatória.  Novamente,  no  v.  acórdão  nega  por  não  haver  nota  fiscal.  295. Em  todos  os  outros  "conjuntos  de  documentos"  separados  como  exemplos  pela  Recorrente,  cujos  documentos  estão  anexos  (Doe.  outros_31 da  Impugnação),  o mesmo  procedimento contábil  pode  ser  observado,  assim  como  a  composição  do  saldo  da  conta  contábil  no  balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ.  296.  Ainda,  importante  ressaltar  que  a  mesma  situação  fática  demonstrada para a conta 41233001 também se aplica para as contas  41233002 e 41223001,  cujos  razões  estão anexos  (Doe. outros_33 da  Impugnação).  Conclui :  304.Como  conclusão  do  presente  tópico  e  parademonstrar  a  comprovação integral de todo o valor de R$ 208.104.613,72, incluído  na  Linha  10,  Ficha  07A,  da DIPJ/2011,  e  deduzido  da  apuração  da  receita bruta da Recorrente para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS,  a  Recorrente  elaborou  as  seguintes  tabelas,  onde  demonstra  todos  os  saldos  das  contas  contábeis  que  compuseram  as  deduções em comento, com respectivo valor, devidamente comprovadas  nos  tópicos  anteriores  (importante  salientar  que  essas  planilhas  têm  suporte  tanto  no  balancete  quanto  nos  razões  contábeis  da  Recorrente):  E segue  com  tabela  com as  contas­contábeis  apresentadas no  item 304 da  sua  peça recursal, que envolveram a exclusão integral dos R$ 208.104.613,74 informados na linha  10, ficha 07A da DIPJ/2011.  305. Assim, como se verificou nos tópicos acima e ao contrário do que  alega a Fiscalização, a Recorrente possui comprovação para todas as  deduções que efetuou,  tendo demonstrado dedução por dedução,  com  exemplos  e  com  a  composição  dos  valores  nos  saldos  dos  razões  contábeis  e  das  contas  nos  balancetes,  até  chegar  â Linha  10, Ficha  07A, da DIPJ/2011.  ­ Da comprovação das "outras exclusões" (R$ 101.554.513,40) ­ em que foram  glosados o montante de R$ 98.900.766,94:  Fl. 2757DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.758          47 Há uma análise para cada valor  integrante que compõe o montante acima, que  envolve os seguintes itens, contrapondo­se ao decidido no v. acórdão recorrido:  a) Rendimentos de Aplicações Financeiras na Noruega (R$ 57.952.766,96)  b) Do Swap com Finalidade de Hedge;  c) Do Contrato de Exclusividade na Aquisição da Plug In   d) Da provisão para contingências trabalhistas   e) Da provisão de reservas Subsidiariamente, questiona os seguintes elementos:  ­ Da  Impossibilidade  de Modificação  de  Critérios  Jurídicos  do  Lançamento  ­  Violação ao artigo 146 do CTN;   ­ Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício  ­ Pede por perícia e diligência.  Ao final, seus pedidos foram no seguinte sentido:  459. Diante de  todo o exposto,  requer­se a  essa D. Turma Julgadora  que  reconheça  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  da  superficialidade com que o trabalho fiscal foi conduzido, resultando em  nulidade dos Autos de Infração  lavrados. Subsidiariamente, requer­se  seja decretada a nulidade das autuações de IRPJ e CSLL pela falta de  consideração  dos  recolhimentos  das  estimativas  e  retenções  na  fonte  desses tributos, efetuados ao  longo de 2010, na reapuraçáo realizada  pela Fiscalização.  460.  Também  em  caráter  subsidiário,  a  Recorrente  pleiteia  seja  convertido o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, se esse  Conselho não  for decidir o mérito  em  favor da Recorrente,  tendo em  vista  a  recusa  da  Autoridade  Fiscal  em  realizar  a  diligência  determinada pela DRJ.  461.  Por  fim,  caso  os  Autos  de  Infração  não  sejam  decretados  improcedentes em virtude dos vícios acima apontados, o que se admite  apenas  para  argumentar,  a  Recorrente  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  se  reforme  a  decisão  recorrida  e  cancele­se  integralmente  o  lançamento,  como  medida de Direito e Justiça.    A PGFN não apresentou contrarrazões.    É o relatório.      Fl. 2758DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.759          48 Voto    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.     Compulsando  os  autos,  na  sua  integralidade,  vislumbrei  não  se  acharem  reunidos  os  elementos  necessários  integrais  para  a  formação  da  convicção  necessária  ao  julgamento.  Igualmente,  diante  de  tal  fato,  dependendo  da  posição  final  que  vier  a  adotar,  poderá repercutir no meu voto.   Esclarece­se:  1)  A  recorrente,  em  2010,  deduziu  da  Receita  Bruta,  a  título  de  “vendas  canceladas, devoluções e descontos incondicionais”, o valor total de R$ 208.104.613,72 (ficha  07A, linha 10, da DIPJ/2011).   2)  Requerida  à  recorrente  a  explicação/comprovação  da  referida  dedução,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  resposta  foi  no  seguinte  sentido:  seu  sistema  de  controle  contábil não era parametrizado para “interromper” o reconhecimento de receitas (mensais) na  hipótese  de  cancelamento  de  assinatura  antes  do  prazo. Assim,  para  neutralizar  o  efeito  das  receitas  reconhecidas  após  a  interrupção  da  prestação  do  serviço,  efetuava  lançamentos  a  débito, em conta de cancelamento; quanto aos descontos, o procedimento seria semelhante: a  recorrente  vendia  com  desconto  e,  também  em  razão  de  parametrização,  o  sistema  era  impedido de  registrar  a  venda do  serviço pelo valor  final  (valor de  tabela menos o desconto  incondicional concedido); o mesmo raciocínio se dava em relação às devoluções.   3) A autoridade fiscal autuante afirmou que as informações eram prestadas sem  quaisquer documentos de prova, e os glosou integralmente.  4) Na sua peça recursal, a recorrente alega o seguinte:  III.1  ­  Das  Deduções  de  Vendas  Canceladas,  Devoluções  e  Descontos  Incondicionais Concedidos (R$ 208.104.613,72)  79. Verifica­se da leitura do Termo de Verificação Fiscal que a primeira  alegação  utilizada  pela  Fiscalização  é  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  comprovar  os  valores  de  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  concedidos  que  foram  abatidos  da  receita  bruta  na  Linha  10,  Ficha 07A, da DIPJ/2011, para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  no valor total de R$ 208.104.613,72.  80.  O  referido  valor  de  R$  208.194.613,72  é  formado  por  deduções  provenientes dos dois principais ramos de atividade da Recorrente: a prestação  Fl. 2759DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.760          49 de serviços no varejo e a venda de espaços de publicidade, cuja proporção para o  valor total glosado pode ser assim ilustrada:      81. Ao apreciar a impugnação da recorrente, sua Petição complementar e  Manifestação  ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  integral  do  lançamento  dos  tributos  sob  a  alegação  de  que  as  recorrente não teria repassado as "respectivas notas fiscais'.  82.  Contudo,  a  Recorrente  havia  demonstrado  a  improcedência  dessas  glosas, provando a adequação das deduções  relativas às vendas de serviços no  varejo,  quais  sejam:  (i)  descontos  incondicionais;  (ii)  cancelamento  de  assinaturas;  e  (iii)  cancelamento  de  transações  realizadas  por  intermédio  do  PagSeguro.  83.  A  Recorrente  também  havia  comprovado  a  higidez  das  deduções  relativas  às  vendas  de  espaços  publicitários  no  Portal  UOL,  que  incluem:  (i)  comissões das agências de publicidade; (ii) cancelamento de publicidade; e (iii)  desconto incondicional em permuta envolvendo mídia da Recorrente.  84. Todos os documentos e alegações comprobatórios foram apresentados  na  Impugnação  da  Recorrente  e  são  aqui  reproduzidos  e  referenciados  para  facilitação da análise desse Conselho.    5) Verifica­se que foram apresentados vários elementos, principalmente na sua  peça  impugnatória  ,  contidos  em  arquivos  não  pagináveis,  que  segundo  a  recorrente  seriam  comprobatórios  das  operações  que  envolvem  seus  registros  financeiros  e  contábeis  do  item  Deduções  de  Vendas  Canceladas,  Devoluções  e  Descontos  Incondicionais  Concedidos  e  toda a sua composição.  6) Tanto na sua peça impugnatória, quanto na recursal, há alguns exemplos de  caracterização de como funciona a contratação do serviço, a venda do respectivo, e a eventual  atribuição do desconto, bem como indicativos da sua operacionalização.  7)  Há  várias  contas  contábeis  associadas  a  este  item  Deduções  de  Vendas  Canceladas,  Devoluções  e  Descontos  Incondicionais  Concedidos,  cujo  montante  é  de  R$  208.104.613,72,  conforme  consta  na  sua  peça  recursal  (consta  também  na  sua  peça  impugnatória).  Em  análise  prévia,  identificou­se  várias  contas  contábeis  utilizadas  pela  recorrente que compõem este item.   8) Já na Resolução 12.000.612 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ, de 06 de janeiro de 2016,  formalizado  pela  primeira  instância  administrativa,  há  a  especificação  de  vários  elementos  a  serem analisados apresentados pela recorrente, então impugnante, pela autoridade fiscal, a qual  não  foi  efetuado. Contudo,  a DRJ  supriu  tal  análise,  invocando  a  falta  de  notas  fiscais  para  Fl. 2760DF CARF MF PPrroocceessssoo  nnºº 10314.728585/2014­50  Resolução nº  1402­000.561  S1­C4T2  Fl. 2.761          50 justificar  tais  deduções,  que,  em  análise  preliminar,  realmente  não  constam  nos  documentos  apresentados.  9) De qualquer forma, entendo da necessidade da análise de todos os elementos  apresentados,  conforme  descrito  na  peça  impugnatória  e  nos  termos  da  Resolução  da  DRJ  citada no item anterior, para verificar se são documentos hábeis e associá­los à contabilidade.   10)  Destarte,  e  nos  termos  do  Parecer  Cosit  nº  2,  de  15  de  janeiro  de  2018,  proponho diligência em que a autoridade fiscal designada, em relação a estas contas contábeis,  deve  fazer  uma  análise  e  batimento,  além  de  outros  elementos  que  entender  necessários,  verificando se o apresentado na peça  impugnatória podem ser comprovados e  relacionados  a  operações  associadas  a  estas  contas,  bem  como  respectivos  lançamentos  contábeis,  e  a  existência (ainda que amostral) de documentos fiscais ou equivalentes, que possam caracterizar  a situação alegada pela recorrente.  11)  A  autoridade  fiscal  poderá  trazer  aos  autos,  utilizando­se  dos  meios  que  entender  necessários,  qualquer  elemento  ou  informação,  mesmo  que  não  contemplado  nos  explicitado  acima,  mas  que  no  seu  entender  seja  relevante  para  um  melhor  resultado  da  diligência.   12)  Caso  entendido  necessário,  seja  intimado  a  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos no que concerne a  estes itens;  13) Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO  circunstanciando  todas  as  informações  possíveis  e  juntando  documentos  comprobatórios  necessários.  14) Do procedimento de diligência, inclusive do relatório referido no item “13”  (anterior),  cientificar  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  15) Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção  do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento.  Destarte,  sem adentrar no  em qualquer aspecto de preliminar  e mérito  ainda  a  ser julgado, e para deixar disponível a este relator as opções a exercer durante o julgamento, e  dentro  do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  algo  que  permeia  os  julgamentos  deste  Conselho,  PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA,  nos termos supracitados.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges    Fl. 2761DF CARF MF

score : 1.0
7463085 #
Numero do processo: 16327.900613/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.900613/2009-42

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914838

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.594

nome_arquivo_s : Decisao_16327900613200942.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 16327900613200942_5914838.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7463085

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566295715840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900613/2009­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.594  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.      Relatório   Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação  [...] na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV CSLL/ COFINS/PIS  CSRF (cód. receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado  em 13/02/2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 61 3/ 20 09 -4 2 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2009­42  Resolução nº  1402­000.594  S1­C4T2  Fl. 3          2 Pelo Despacho Decisório [...] o contribuinte foi cientificado [...]de que  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois  o DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado [...].  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...] alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo  o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões  que  levaram à não homologação da compensação, o que  impediria o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  que  2)  preencheu  incorretamente  sua  DCTF,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  mediante o DARF de CSRF indicado foi vinculado integralmente para  a quitação de um débito, quando na verdade trata­se de pagamento a  maior;  3)  além de  ter  vinculado  integralmente  o  valor  pago,  também  equivocou­se ao informar o código de receita na DCTF, onde constou  o código 5979 (PIS) em vez do código 5952 (CSRF); e 4) que na DCTF  em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor  compensado  é  exatamente  o  valor  do  seu  direito  creditório  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Requer,  assim,  seja  alterada  de  ofício  a  informação  contida  em  sua  DCTF  e  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação em questão.   Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 23/02/2005   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição  do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de  forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO  EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício  mormente se o contribuinte não comprova a existência do erro material  alegado.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.     Fl. 120DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2009­42  Resolução nº  1402­000.594  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.626, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.907217/20008­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.626):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que o  r.  Despacho Decisório  é  confuso,  não  determina  claramente  a matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação dos créditos, entendo que não merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela qual seu pedido de compensação não foram homologados.   Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  Recurso  Voluntário  apresentando  argumentos  de  defesa contra a não homologação da compensação do crédito.   Mérito:   Conforme r. Despacho Decisório a  compensação do  crédito  não foi homologada devido ao fato de o valor constante no DARF ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  outros  débito  do  contribuinte.  Após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente, alegou que a não homologação decorreu do preenchimento  incorreto  da  DCTF,  tendo  sido  o  DARF  totalmente  vinculado  a  um  débito, quando na verdade tratava­se de pagamento a maior.   Em  seguida  veio  o  v.acórdão  recorrido  que  manteve  a  não  homologação  do  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado nos autos a existência do indébito, pois no caso se trata de  tributo retido por terceiro (no caso pela Recorrente) e, por tal motivo,  não  comprovou  sua  titularidade  sobre  o  direito  creditório  retido  em  nome de terceiro (outra Pessoa Jurídica).   Assim, insta esclarecer que no presente caso, não se trata da  hipótese de se poder ou não retificar a DCTF após ter sido proferido o  r.  Despacho  Decisório,  mas  trata  da  hipótese  de  não  ter  sido  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2009­42  Resolução nº  1402­000.594  S1­C4T2  Fl. 5          4 comprovado por meio de documentos hábeis o erro no preenchimento  da DCTF alegado pela Recorrente.  Vejamos  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  que  apresenta  a  fundamentação  da  decisão  no  sentido  de  não  aceitar  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  não  homologar  a  compensação,  devido a falta de comprovação do alegado por meio de documentos:  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Além disso, por se tratar de retenção de contribuições sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente  retidas  e  recolhidas  a maior,  deve  o  interessado  ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe  seja  reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la”. O v. acórdão também  utilizou  para  fundamentar  sua  decisão  de  não  homologar  a  compensação devido ao fato de que não constam nos autos os  documentos indicados na IN da RFB 900/08 para comprovar  o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como  o  crédito  originado  pelas  retenções  a  maior  das  Contribuições  por  parte  da  fonte  pagadora,  conforme  o  trecho abaixo colacionado:  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação, deve o  interessado  (fonte pagadora)  tomar as  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2009­42  Resolução nº  1402­000.594  S1­C4T2  Fl. 6          5 providências  previstas  no  art.  8º,  da  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, verbis:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou  a maior de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou  crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções  das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido  informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento  ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma do art. 34.  (grifos incluídos)  As  providências  acima  são  importantes para que  a Fazenda  não corra o risco de efetuar em duplicidade a restituição do  valor de CSRF pago indevidamente ou a maior, haja vista a  possibilidade  de  o  beneficiário  do  pagamento  também  requerer  o  direito  creditório  em  comento.  Constituem  medidas  que  a  fonte  pagadora  deve  tomar  para  demonstrar  claramente  ao  Fisco  que  é  titular  do  direito  creditório  pleiteado.  Contudo,  não  consta  nos  presentes  autos  que  o  valor  retido  indevidamente  ou  a  maior  foi  devolvido  ao  beneficiário  do  pagamento,  e  tampouco  que  foram  tomadas  providências  semelhantes  às  acima  descritas.  Portanto,  não  restou  demonstrado  que  o  interessado  seja  titular  do  crédito  pleiteado.  Pois bem.  Em relação a discussão sobre a retificação da DCTF após a  ciência do Despacho Decisório, já entendimento da Receita Federal de  que  não  existe  óbice  para  se  fazer  tal  procedimento.  A  título  de  exemplificativo, Vejamos a ementa abaixo.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2009­42  Resolução nº  1402­000.594  S1­C4T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a retificação da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  porém,  a  referida  Declaração,  seja  original  ou  retificadora,  não  faz  prova  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o  devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente,  implica  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  ausência  de  comprovação do crédito utilizado.  Complementando  o  entendimento  acima,  no  próprio  v.  acórdão recorrido nestes autos, consta em seu  texto que por força do  artigo  165  do  CTN  e  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  existe  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  retificação  da DCTF  após  ter  sido proferido o  r. Despacho Decisório,  desde de que  restar  comprovado  por  meio  de  documentos  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento. Vejamos a parte pertinente da decisão.  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2009­42  Resolução nº  1402­000.594  S1­C4T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Sendo  assim,  como  dito  acima,  a  controversa  restante  nos  autos se refere ao fato de estar ou não comprovado a certeza e liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  feito  por  meio da DARF, originado pelas retenções das contribuições feitas pela  Recorrente e declarado equivocadamente na DCTF.  A fundamentação do v. acórdão recorrido para não aceitar a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  preenchido  a  DCTF  de  forma  equivocada  e  por  isso  não  teria  comprovado o  direito  creditório  que  pretende compensar, se fundamentou principalmente na constatação de  que não constam nos autos os documentos indicados no artigo 8 da IN  900/08.  A Recorrente, por sua vez, as  fls. 50/77, após a interposição  do  Recurso  Voluntário,  veio  aos  autos  e  juntou  os  documentos  apontados na IN 900/08, indicada no v. acórdão.   Desta  forma,  entendo que o  julgamento do presente recurso  deve ser convertido em diligência. Explico.   O v. acórdão recorrido trouxe aos autos após o oferecimento  da manifestação de inconformidade a discussão relativa a necessidade  de apresentação de novos documentos indicados/listados na IN 900/08.  Tais  documentos  não  são de  confecção  exclusiva  da Recorrente, mas  também envolvem outras pessoas jurídicas (terceiras pessoas) que não  são  parte  no  presente  processo,  impedindo  (ou  dificultando)  que  a  Recorrente  consiga  comprovar  o  alegado  e,  por  conseqüência,  o  seu  direito creditório.   Os  documentos  cujas  confecção  são  de  obrigação  da  Recorrente, foram acostados aos autos as fls. 50/70. Estes documentos  apresentam um panorama favorável a alegação da contribuinte de que  realmente cometeu um erro de fato no preenchimento da DCTF e que  tem direito ao crédito que pretende compensar.   Sendo assim, para que seja possível se negar o requerimento  de  existência  do  direito  creditório  e  o  pedido  de  compensação  pleiteado nestes autos, entendo ser necessário converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  verifique  no  prazo  de  30  dias  se  os  documentos  realmente  comprovam  as  retenções  feitas  pela  Recorrente,  bem  como  são  suficientes para comprovar o erro no preenchimento da DCTF alegado  pela  defendente  e,  por  conseqüência,  comprovar  o  direito  creditório  que se pretende compensar.   Caso seja necessário, a  fiscalização deve conceder prazo de  30  dias  para  que  a  Recorrente  apresente  todos  os  documentos  indicados  na  IN  900/08,  bem  como  intimar  os  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  (listados  no  documento  de  fls.  13/27  do  andamento Complemento do Recurso) para se manifestar nos autos e,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.900613/2009­42  Resolução nº  1402­000.594  S1­C4T2  Fl. 9          8 se  for  o  caso,  apresentem  documentos  que  comprovem  que  não  utilizaram o crédito retido a maior em seu nome.   Ademais,  complementando  meu  fundamento  acima  exposto,  como  a  Unidade  de  Origem  não  teve  acesso  aos  novos  documentos  juntados  aos  autos,  e  por  conseqüência,  não  se  contrarie  o  devido  processo legal, entendo que tal fato é mais um motivo para se converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  competente  os  analise  devidamente  e  profira  Relatório  Circunstânciado.  Por derradeiro, face os fundamentos acima, voto para que os  autos  sejam  remetidos  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente  e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação.   Caso  seja  necessário  intime  os  terceiros  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  para  que  se  manifestem  nos  autos  e  apresentem documentos de que não requerem restituição dos créditos  retidos  a  maior  pela  Recorrente,  evitando  assim  a  restituição  e  compensação em duplicidade do crédito em discussão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
8984484 #
Numero do processo: 10380.723326/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.723326/2013-68

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480749

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.464

nome_arquivo_s : Decisao_10380723326201368.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10380723326201368_6480749.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8984484

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566299910144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T19:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T19:00:12Z; Last-Modified: 2021-09-21T19:00:12Z; dcterms:modified: 2021-09-21T19:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T19:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T19:00:12Z; meta:save-date: 2021-09-21T19:00:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T19:00:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T19:00:12Z; created: 2021-09-21T19:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-21T19:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T19:00:12Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.723326/2013-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.464 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2021 Recorrente DUBOI - FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 26 /2 01 3- 68 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723326/2013-68 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10380.723326/2013-68, em face do acórdão nº 01-27.473, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 17 de outubro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de impugnação em resistência ao Auto de Infração, DEBCAD 51.026.7424, que apurou um crédito tributário no valor total de R$ 315.859,93 compreendendo juros e multa de mora relativo à glosa de compensações realizadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 13/24, em síntese, que: O Auto de Infração versa sobre “contribuições sociais a cargo da empresa (CONTRIBUIÇÃO PATRONAL) devidas e não recolhidas em época própria por haverem sido objeto de COMPENSAÇÕES realizadas pelo contribuinte com “INDÉBITOS” originários de contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos a título de SALÁRIO MATERNIDADE, AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE (quinze primeiros dias), FÉRIAS e 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL, os quais foram glosados pela fiscalização, tendo em vista que a compensação de tais valores ocorreu de forma indevida e Multa por Descumprimento de Obrigações Acessória (Entrega de GFIP com incorreções em campos)”. “A incidência de contribuições previdenciárias sobre tais rubricas foi objeto de discussão judicial pelo contribuinte através do Mandado de Segurança 2009.81.00.0098680”. A compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723326/2013-68 Também foi lançado um crédito tributário no valor de R$ 4.500,00 referente ao descumprimento de obrigação acessória, relatado no Auto de Infração, DEBCAD 51.026.7432: “As Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com informações relativas ao período de compensação efetuado pelo contribuinte, nas competências de 08/2009 a 03/2010, inclusive 13º salário de 2009, foram informadas com erros nos campos “VALOR SOLICITADO”, “VALOR COMPENSADO”, “PERÍODO INICIAL DA COMPENSAÇÃO e “PERÍODO FINAL DA COMPENSAÇÃO”. Em sua impugnação, fls. 117/133, o interessado, representado por sua advogada, fls. 134/135, alega em síntese, que: Houve um equívoco na autuação, uma vez que foram proferidas decisões favoráveis a impugnante nos autos do processo judicial nº 000986858.2009.4.05.8100, “o que por si só suspende a exigibilidade do crédito”. Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sem a contraprestação em serviços laborais. A exigência de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias implica inegável ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária. Informa “que a jurisprudência sobre a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas não é mais pacífica em favor da União Federal”. “Graças à interposição do Recurso Especial ao STJ, a impugnante procedeu ao preenchimento dessa informação em suas GFIP’S”. Sustenta a legalidade das compensações realizadas, uma vez que lastreadas por decisões no âmbito da ação judicial nº 000986858.2009.4.05.8100. “Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos, e especialmente pela realização de perícia técnica”. “Requer-se que seja recebida a presente Impugnação Administrativa, visto que tempestiva, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para que em seguida seja decretada a total improcedência dos auto de infração DEBCAD nº 51.026.7424”. Em 30/04/2013 a impugnante informa, fls. 181/187, o pagamento da multa exigida por meio do Auto de Infração 51.026.7432, em 24/04/2013, “com redução de 50% do valor”. Essa informação é confirmada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, CE, fl. 193. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 195/202 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS. 1/3 DE FÉRIAS. QUINZENA ANTERIOR AO INÍCIO DO AUXÍLIODOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723326/2013-68 Para que determinada verba seja excluída do salário-de-contribuição ou da base de cálculo das contribuições da empresa é necessário que a não incidência esteja contida de forma expressa em uma norma válida ou que o interessado seja beneficiário de sentença judicial transitada em julgado, a revestir o crédito de uma certeza necessária para a efetivação de compensações. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador administrativo não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a constitucionalidade ou não de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Conclusão Em vista do exposto, vota-se pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração DEBCAD 51.026.7424.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 210/231, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723326/2013-68 Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente o pedido da recorrente. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de dessa. Glosa de compensação indevida. Conforme relatado, o Auto de Infração versa sobre “contribuições sociais a cargo da empresa (contribuição patronal) devidas e não recolhidas em época própria por haverem sido objeto de compensações realizadas pelo contribuinte com “indébitos” originários de contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, auxílio- doença e auxílio-acidente (quinze primeiros dias), férias e 1/3 de férias constitucional, os quais foram glosados pela fiscalização, tendo em vista que a compensação de tais valores ocorreu de forma indevida e Multa por Descumprimento de Obrigações Acessória (entrega de GFIP com incorreções em campos)”. A incidência de contribuições previdenciárias sobre tais rubricas foi objeto de discussão judicial pelo contribuinte através do Mandado de Segurança 2009.81.00.0098680 e a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Verifica-se que a contribuinte procedeu à compensação antes do trânsito em julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi definitivamente julgado pela Justiça, sendo, portanto, indevida a compensação declarada em GFIP nas competências referidas. A compensação de valores discutidos judicialmente deve obedecer o que determina o CTN, no artigo 170-A: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (grifou-se) Observa-se que na época da realização das compensações o referido processo ainda não havia sido definitivamente julgado. Dessa feita, em que pese o fato de haver discussão judicial acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem-se que não há nos autos nenhuma decisão judicial que, contrariando a legislação tributária de regência, autorizasse Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723326/2013-68 o contribuinte a compensar valores decorrentes de discussão judicial ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou. Portanto, em conformidade com o art. 170-A do CTN e em respeito à decisão judicial referida pela recorrente, as compensações, objeto de glosa por meio da autuação tratada no presente processo, foram efetuadas sem que, na oportunidade de sua realização, existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas. Por tais razões, diante da vedação da possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, desnecessário perquirir a incidência tributária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente (quinze primeiros dias), férias e 1/3 de férias constitucional, eis que, ainda que fosse reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre tais rubricas, ainda assim seria mantida a glosa, por força do art. 170-A do CTN. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto as alegações de inconstitucionalidade, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual descabe a apreciação por este Conselho destas alegações. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0