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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8629657 #
Numero do processo: 11516.000373/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: 1.Trata o processo de Pedido de Restituição número 39052.38660.030407.1.2.02-3047, em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no valor originário de R$ 3.940.883,20. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Florianópolis, em 16/02/2009, às fls. 84/87, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 3.461.900,74. Cientificada da decisão em 30/03/2009, conforme informação de fl. 92, tempestivamente, em 29/04/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 94/99, acompanhada dos documentos de fls. 100 e seguintes, que se resume a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 37 3/ 20 09 -3 3 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000373/2009-33 a. Alega que requereu a restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ano calendário de 2005, no montante de R$ 3.940.883,20. E que na análise do referido pedido de ressarcimento a autoridade fiscal verificou que os valores de IRPJ pagos com base em estimativa no ano de 2005, foram compensados com créditos, realizadas através de DCOMP. Em sendo assim, na análise do referido crédito objeto de pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal, que foram utilizados para compensação com o IRPJ do ano calendário de 2005, tal crédito restou por ser parcialmente procedente, sendo que, por via de consequência as compensações efetuadas com aqueles créditos também não foram expressamente homologadas, conforme fls. 2 de 4 do despacho. Contudo, ao contrário do que consta no despacho decisório neste processo de ressarcimento de IRPJ, tal pedido ora efetuado, foi considerado pela autoridade fiscal que "as compensações realizadas já haviam sido apreciadas. As estimativas compensadas sob condição resolutória e posteriormente não homologadas não foram consideradas na apuração do saldo negativo", conforme conclusão de fls. 2 do referido despacho; b. Afirma que a interpretação que faz da afirmação acima da autoridade fiscal é que, em nenhum momento se verificou se os valores a titulo de IRPJ estavam corretos ou não, mas, não há possibilidade de se efetuar o ressarcimento por conta das compensações efetuadas que se encontram em discussão nos processo de n° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005- 92, 13963.000842/2005-48, 13963.000007/2006-99 e 11516.000375/2009-22 os quais encontram-se em fase de apreciação de manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; c. Entende que o pedido de ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, não há que ser declarado parcialmente procedente pela autoridade fiscal, mas sim, ser sobrestado a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento dos processos de n° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005¬48, citados pela autoridade fiscal, onde está a apreciação de procedência ou não da origem do crédito que fora objeto de compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido no ano calendário de 2005; d. Cita decisão do CARF e sustenta que se faz necessário o sobrestamento do pedido de ressarcimento e devolução do valor de R$ 462.939,86 até o tramite final dos processos de n.° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005-48; e. Relata que consta no despacho, a fls 3 do mesmo, que em confronto entre as retenções informadas pelo contribuinte na DCOMP e na DIPJ com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos e considerando o exíguo prazo de. trinta dias para apreciação de diversos processos de restituição, houve glosa de valores demonstrados pelo contribuinte de IRRF, porém não declarados pela fonte pagadora; f. Salienta que a justificativa de exíguo tempo para apreciação e comprovação dos IRRF das fontes pagadoras não é fundamentação para glosar tais valores, pois como bem salientado na sentença do Mandado de Segurança de n.° 2008.72.00.013203-7/SC, tal argumento exíguo prazo não merece prosperar sob pena de infringir os Principio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo. Desta forma, o IRRF informado pelo contribuinte não padece de glosa por parte da autoridade fiscal, merecendo ser reformado o despacho neste aspecto, onde uma possível diligência junto a fonte pagadora sanaria a dúvida. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000373/2009-33 De outro modo, o que fica evidente é a possibilidade de que a fonte pagadora não tenha efetuado a entrega da DRIF, pois foi efetuada a glosa do valor total num montante de R$ 16.042,60. Assim, os valores correspondentes ao IRRF efetuado pelas fontes pagadoras, constantes na tabela de fls 3 do despacho decisório, não estão sujeitos à glosa por parte da autoridade fiscal, sem a devida fundamentação e demonstração cabal de que tais valores devem ser efetivamente glosados do saldo requerido neste pedido de ressarcimento. Assim, requer seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ, objeto do pedido de ressarcimento, sem a glosa do IRRF no valor de R$ 16.042,60 efetuado pelas fontes pagadoras; g. Reclama que as compensações efetuadas não foram homologadas por conseqüência de glosa de créditos nos processos de n.° 13963.000103/2005- 56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005-48, onde foram efetuadas compensações de IRPJ por estimativa e que, por via de consequência, foram objetos das compensações não homologadas neste referido despacho. Conforme já exposto nesta peça, há a necessidade de sobrestar tal pedido de ressarcimento referente ao valor de R$ 405.864,26, até o desfecho dos processo de n.°13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005¬92, 13963.000842/2005-48, que são os primórdios dos créditos que foram objetos de compensação, em datas posteriores. Assim, é de se sobrestar todas as compensação não homologadas, nos termos do art. 151 do CTN; h. Ao final, requer: a) seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade; b) seja reformado o presente despacho decisório declarando como procedente, na sua totalidade, o pedido efetuado pelo contribuinte no valor de R$ 3.940.883,20; c) seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ com os valores glosados de IRRF relativo às fontes pagadoras citadas no despacho decisório, por falta de fundamentação legal bem como seja efetuado diligência para verificação do valor de IRRF, no valor de R$ 16.042,60; d) seja sobrestado o ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente o ano calendário de 2005, no valor de R$ 462.939,86 , para após o transito em julgado dos processos de n.° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005- 45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005-48, que tratam da origem dos créditos objetos de compensação; e) sobrestar a exigência das DCOMP apresentadas e não homologadas neste Despacho Decisório, e as DCOMP vinculadas ao processo de n.°. 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005¬48. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DIRF. Em processo de compensação/restituição o ônus da prova é do contribuinte, a quem cabe comprovar as retenções de fonte, sem a qual prevalece o montante informado em DIRFs. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000373/2009-33 Por ausência de previsão legal descabe pedir o sobrestamento do processo de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, por motivo de não homologação de compensação de estimativas, devendo o julgamento observar o estado atual dos correspondentes litígios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o processo de Pedido de Restituição em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no valor originário de R$ 3.940.883,20. Pelo despacho proferido pela DRF/Florianópolis, às fls. fls. 84/87, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 3.461.900,74, conforme abaixo resumido: A autoridade fiscal deixou de reconhecer R$ 462.939,86 de estimativas compensadas, levando em conta que compensações dos meses de janeiro, março, maio, outubro e novembro não foram homologadas ou não localizadas, conforme o seguinte resumo: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000373/2009-33 Na peça de defesa, a contribuinte solicitou que fosse sobrestada a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento final dos processos de n° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005- 92, 13963.000842/2005-48. A autoridade de primeira instância decidiu que tal pleito de sobrestamento deveria ser rejeitado já que a legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72 e Decreto n° 7.574/2011) não prevêem tal hipótese de suspensão do julgamento. Assim, deveria prevalecer as decisões neles proferidas, atualizadas por eventuais recursos já julgados em instâncias superiores. Desta forma, tendo em vista as decisões favoráveis ocorridas nos processos acima mencionados, foram reconhecidos como extintos os débitos das estimativas de janeiro (R$ 16.429,41 e R$ 65,75), março (R$ 10.265,91), maio (R$ 120.938,65), outubro (R$ 41.353,21) e novembro (R$ 4.328,77), os quais totalizam R$ 193.381,70. Ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 reconhecido pelo despacho decisório (R$ 3.461.900,74), foram acrescentadas as estimativas compensadas reconhecidas na presente decisão (R$ 193.381,70), do que resultou em um reconhecimento total de crédito tributário de R$ 3.655.282,44. Limita-se o presente julgamento, portanto, à discussão da parcela relativa aos valores discutidos: a) Proc. n° 13963.000339/2005-92 (maio/2005 saldo devedor de R$ 5.340,66) b) Proc. n° 11516.000375/2009-22 (dez/05 R$ 263.377,01) Permanece em discussão, ainda, a parcela relativa ao IRRF. Diligência Tendo em vista que os processos acima mencionados, são essenciais ao deslinde da questão, vale investigarmos o status processual dos mesmos. Tais processos, segundo consulta de andamento processual no sítio do CARF, encontram-se pendentes de decisão irreformável em âmbito administrativo tributário. Por essa razão, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000373/2009-33 i. em relação aos PAFs n° 13963.000339/2005-92 e 11516.000375/2009-22 aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável e avalie o quanto foi efetivamente homologado em relação aos pedidos originais da contribuinte; ii. ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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8646652 #
Numero do processo: 11080.720609/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. Correto o indeferimento da opção ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2010 se o sujeito passivo, até o último dia útil do mês de janeiro de 2010, ainda possuía débitos previdenciários em aberto, cuja exigibilidade não estava suspensa.
Numero da decisão: 1301-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-14T00:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-14T00:47:49Z; Last-Modified: 2021-01-14T00:47:49Z; dcterms:modified: 2021-01-14T00:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-14T00:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-14T00:47:49Z; meta:save-date: 2021-01-14T00:47:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-14T00:47:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-14T00:47:49Z; created: 2021-01-14T00:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-01-14T00:47:49Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-14T00:47:49Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.720609/2010-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-004.977 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee RODAKSUL - TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. Correto o indeferimento da opção ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2010 se o sujeito passivo, até o último dia útil do mês de janeiro de 2010, ainda possuía débitos previdenciários em aberto, cuja exigibilidade não estava suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, contra o acórdão nº 10-40.615, exarado pela 7ª Turma da DRJ/POA. Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (e-fl. 51 e ss.), complementando-o ao final: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 06 09 /2 01 0- 52 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720609/2010-52 A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débito com a Receita Federal de natureza previdenciária nas competências 10/2009 e 11/2009, nos valores de R$ 6.880,35 e R$ 6.673,62, respectivamente, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V e conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 19/02/2010 (fls. 04). Apresentou impugnação em 19/03/2010 (fls. 01/03) alegando que regularizou os débitos dentro do prazo legal. Relativamente aos referidos débitos, afirma que efetuou pagamento à vista da contribuição dos segurados e sócios, sendo pagos os valores de R$ 2.688,14, na competência 10/2009, e R$ 2.565,43, na competência de 11/2009. No dia 29 de janeiro de 2010, encaminhou pedido de parcelamento das contribuições patronais e acidente de trabalho, nos valores de R$ 4.192,21, na competência de 10/2009 e, de R$ 4.108,19, na competência de 11/2009. Por fim, requer a inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. (...) Apreciada a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente, mantendo o indeferimento da opção do sujeito passivo ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2010, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 Termo de Indeferimento da Opção Ao Simples Nacional. Existência de Débitos. Liquidação fora do prazo. Manutenção do termo de indeferimento Não comprovada a regularização do débito impeditivo de ingresso ao Simples Nacional, dentro do prazo legal, o Termo de Indeferimento deve ser mantido. (...) Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 66 e ss.) por meio do qual reafirma que pagou/parcelou, antes de 31/01/2010, os débitos das competências 10/2009 e 11/2009, que motivaram o indeferimento da opção ao Simples Nacional. Afirma ainda que, se houve algum atraso no pagamento/parcelamento dos referidos débitos, foi em razão de problemas de ordem técnica ou operacional da própria RFB. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Conforme visto no relatório, os débitos que motivaram o indeferimento da opção da recorrente ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2010 são "de natureza previdenciária nas competências 10/2009 e 11/2009, nos valores de R$ 6.880,35 e R$ 6.673,62, respectivamente, cuja exigibilidade não estava suspensa". 1 Embora no despacho de e-fl. 64 esteja registrado que não houve apresentação de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, o fato é que, cientificado do acórdão da DRJ em 15/10/2012 (e-fl. 57), o sujeito passivo interpôs sua peça recursal tempestivamente em 12/11/2012 (e-fl. 66). A tempestividade do recurso foi também confirmada pelo despacho de e-fl. 74. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720609/2010-52 O voto condutor do acórdão recorrido reconheceu que os mencionados débitos foram objeto de pagamento/parcelamento, todavia, manteve o indeferimento da opção sob o argumento de que, conforme estabelecido no art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, a opção ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2010 somente seria possível caso os débitos em questão houvessem sido pagos/parcelados até o último dia útil de janeiro de 2010, algo que não ocorreu já que "parte dos débitos foi recolhida na data 03/02/2010, e o documento de origem do parcelamento data de 04/03/2010". A recorrente afirma, inicialmente, que os referidos débitos foram pagos/parcelados antes de 31/01/2010, entretanto, não trouxe aos autos prova de sua alegação. Por outro lado, consta no corpo do acórdão recorrido extratos extraídos do banco de dados da DataPrev comprovando que parte dos débitos em questão foi paga 26/01/2010 e em 03/02/2010 (e-fl. 53), e parte foi objeto de pedido de parcelamento formalizado em 04/03/2010 (e-fl. 54). Ou seja, conforme corretamente afirmado no acórdão recorrido, no último dia do mês de janeiro de 2010 a recorrente ainda possuía débitos previdenciários em aberto cuja exigibilidade não estava suspensa, daí porque, segundo o disposto no art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, não poderia optar pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2010. Alega ainda a recorrente que a não regularização dos débitos no prazo para opção pelo Simples Nacional, caso tenha ocorrido, se deu por culpa da RFB. Tal alegação, contudo, também está desprovida de elementos mínimos para sua comprovação. Tendo em vista o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8649982 #
Numero do processo: 12448.902545/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencedor da presente Resolução, tendo em vista que o redator designado, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea desta Resolução. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 54 5/ 20 13 -1 3 Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.433 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902545/2013-13 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 20023.61641.140512.1.3.04-2723, transmitida eletronicamente em 14/05/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 15 e 16, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-70.437- 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 086 a 090) 3 , da qual a recorrente foi cientificada em 06/07/2016, como se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 099). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.433 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902545/2013-13 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 103 a 120) em 02/08/2016, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 100), por meio do qual alega, em síntese, que i. recebeu a Solução de Consulta no 185, de 28/06/2007, confirmando seu entendimento de que seria beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II do art. 60 da Lei n o 10.833/03 e do inciso II do art. 50 da Lei n o 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865/04, e ainda pela IN SRF n o 247/02; a referida consulta teria sido formulada visto que a empresa seria prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior, sendo que os pagamentos realizados por esses transportadores à empresa, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, teriam ocorrido com a interveniência de terceira pessoa, agente marítimo ou agente de navegação; ii. após a ciência da referida Solução de Consulta, passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS relativos aos últimos 5 anos através de Pedidos de Restituição e Compensação, devidamente processados; iii. teria efetuado um pagamento de R$ 92.468,33, em 13/05/2005, tendo informado em sua DCTF e DACON esse valor como débito do PIS, mas retificou sua DACON em excluindo esse débito indevidamente lançado, para reconhecer como PIS devido apenas o valor correto, não podendo retificar sua DCTF pela impossibilidade sistêmica de fazê-lo naquele momento; iv. todos os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência desses serviços não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, visto que não incidem as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros, e, por conseguinte, indevido foi o lançamento na DCTF, no período, do débito de PIS no montante de R$ 92.468,33; e v. para demonstrar que esse montante decorre de créditos inexistentes da Fazenda, por serem oriundos de pagamentos realizados pelos transportadores estrangeiros à empresa em decorrência dos serviços de reboque realizados para essas embarcações, apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.433 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902545/2013-13 estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõe o crédito total do mês do período, ressaltando que essa Notas apontam a embarcação atendida pela empresa, juntando ainda documentos que atestam as bandeiras de diversos países dos navios atendidos comprovando que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Argumenta ainda que a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que essa terceira pessoa, neste caso a agência marítima, atuaria apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a impugnante e destaca que toda a documentação contábil-fiscal que traz aos autos demonstraria a origem do crédito e subsidiaria a retificação da DCTF e o direito à compensação, reiterando que eventual dúvida quanto à correta escrituração pode ser sanada por diligência a ser realizada na sede da empresa. Diante de tais argumentos, “espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando-a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita”. Destaca por fim que, “caso, este Conselho entenda necessário a análise fática da documentação, a Recorrente, requer para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 4 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 4 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.433 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902545/2013-13 Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 20023.61641.140512.1.3.04-2723, de 14/05/2012 (doc. fls. 003 a 009), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 30/04/2005, que espera compensar com débitos de outros tributos. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/04/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração com provas hábeis da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e que a compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Naquela peça recursal, a recorrente limitou-se a informar que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS informado na DCTF mensal de abril de 2005, no valor de R$ 92.468,33, mas o valor correto e devido, conforme teria informado em sua DACON, seria de somente R$ 9.146,47, razão pela qual “tem o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total do tributo”. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.433 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902545/2013-13 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.433 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902545/2013-13 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DACON/DCTF, retificando a DACON e apresentando sua defesa com base neste erro. Afirma que ficou impossibilitada de retificar a DCTF por problemas sistêmicos. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca comprovar o seu direito creditório informando que, por intermédio da Solução de Consulta n o 185 de 28/06/2007, PAF n o 10768.005618/2005-61, era beneficiária da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS tendo em vista que presta serviço de reboque de embarcações para armadores estrangeiros. Diante desta Solução de Consulta passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos para fins de compensação através de PER/DCOMPs. Com vista a tentar comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, dossiê atestando as bandeiras dos países dos navios atendidos, seus IMO (identificação da embarcação) e que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Apesar de não ter havido retificação da DCTF em face de problemas sistêmicos, deve-se analisar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, bem como os documentos acostados, com vistas a confirmar o direito creditório pleiteado. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.433 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902545/2013-13 – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência do direito creditório relacionado às Contribuições para o PIS/COFINS, levando-se em consideração os termos dispostos na Solução de Consulta n o 185; b) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; c) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. d) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Rio de Janeiro I/RJ, para atendimento da diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12670.000616/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. A dedução com dependentes deve ser comprovada por meio dos requisitos exigidos na legislação.
Numero da decisão: 2201-008.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. A dedução com dependentes deve ser comprovada por meio dos requisitos exigidos na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 231/236 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento de fls. 21 e seguintes, emitido em 16/03/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 06 16 /2 00 9- 13 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000616/2009-13 EX2006/AC2005, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas e dependentes. Totalizando R$ 55.594,62 de deduções glosadas (R$54.190,62 + R$1.404,00, respectivamente). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, a exoneração da imposição tributária. Alega que caberia a fiscalização explicitar as razões pelas quais não aceitou a documentação trazida aos autos ("ônus da prova"); sendo o lançamento discricionário. Entende que Vicência R. Macedo é sua dependente, conforme comprovaria a documentação juntada. Entende que é seu direito deduzir as despesas médicas. Entende que os documentos juntados comprovariam plenamente as despesas médicas deduzidas. Alega que haveria erro no valor total glosado. Finaliza por informar que tem condições financeiras de arcar com as despesas informadas e que fez os pagamentos em dinheiro. Transcreve legislação para fundamentar seus entendimentos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 231): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 241/247 em que requereu, em apertada síntese: o reconhecimento das despesas médicas e reconhecimento da Sra Vivência Rodrigues de Macedo como sua dependente. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000616/2009-13 No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Além dos dispositivos acima transcritos, as deduções com despesas médicas foram regulamentadas no art. 80, § 1º, incisos I e III do RIR/99: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no. ano-calendário, a . médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortópédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a"). - § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000616/2009-13 É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. No caso em questão, não foram comprovados os pagamentos conforme previsto na legislação acima mencionada, de modo que deve ser mantida a glosa. Portanto, não prospera a alegação do recorrente quanto a este ponto. Dependente Com relação à dependente Vivência Rodrigues de Macedo, conforme esclarecido a posteiori pelo contribuinte, é madrasta do recorrente, que a incluiu como dependente. Entretanto, esta situação não encontra amparo legal, conforme consta do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000/1999), vigente à época: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3°, e 5º, parágrafo único (Lei n°9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; . II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2° Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (. ....... ..)(Negrito) Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000616/2009-13 O requerente não trouxe qualquer comprovação de relação de dependência, como certidão de nascimento, termo de tutela ou curatela, etc, da dependente. Não obstante, em cumprimento ao princípio da verdade material, foram feitas pesquisas nos sistemas RFB com o fito de comprovar que a Sra. Vicência Rodrigues de Macedo seria sua dependente, não obtendo êxito nesta análise. Por outro lado, apenas em sede de recurso voluntário, o recorrente afirma que seria sua madrasta, além disso, não comprovou que não aufere rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, cuja prova era do contribuinte trazer esta prova. Portanto, não prospera a alegação do recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13952.000333/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMO DE PESSOA FÍSICA. PROCEDÊNCIA. É admissível o credito presumido de IPI na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164/MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art.62, §2º do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (REsp 1.138.206/RS), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art.62, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 3302-010.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AQUISIÇÕES DE INSUMO DE PESSOA FÍSICA. PROCEDÊNCIA. É admissível o credito presumido de IPI na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164/MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art.62, §2º do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (REsp 1.138.206/RS), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art.62, §2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 00 03 33 /2 00 2- 00 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13952.000333/2002-00 Relatório Por bem retratar os fatos do presente processo, adoto como parte do meu relato, o relatório do acórdão 14-36.381, de 24 de janeiro de 2012, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RPO, abaixo reproduzido: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epigrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito-presumido do IPI, do 3º trimestre de 2000, no valor de R$ 4.652,29 e, conseqüentemente, homologaou parcialmente as compensações declaradas. O indeferimento parcial do pleito se deu pelo fato de a contribuinte ter incluído no cálculo do crédito presumido aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e Cofins. Regularmente cientificada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, tida como tempestiva pela autoridade administrativa, na qual, em resumo, alegou que o conceito de insumo, mediante o posicionamento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recentemente chancelado pelo Poder Judiciário, é o colacionado pela legislação do imposto de renda de pessoa jurídica, o qual o amplia, sendo possível sua aplicação no caso em comento. Argüiu, ainda, possuir o direito a atualização monetária, pela incidência da taxa selic, além de juros compensatórios de 1% a.m. A decisão da qual o relatório acima foi retirado, indeferiu a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, nãocontribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não incide atualização monetária, calculada pela variação da taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário onde repisa os argumentos outrora trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final a procedência de seu pedido. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13952.000333/2002-00 Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o Relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta E. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. Conforme se depreende dos documentos e narrativas trazidas ao processo, o objeto da lide cinge-se ao pedido de ressarcimento relacionado ao crédito presumido de IPI, tendo em vista a aquisição de insumos junto a pessoas físicas, além do pedido de atualização por meio da aplicação da taxa Selic do crédito objeto do pedido. A matéria que se submente ao apreço deste Colegiado foi diversas vezes debatida no CARF que, tendo em vista os ditames de seu Regimento Interno (art. 62-A do RICARF), aplica as decisões tomadas em sede de repetitivo junto ao STJ, no presente caso, mais especificamente os REsp 993.164/MG e REsp 1.138.206/RS, respectivamente. Não é demasiado informar que a recorrente já tem a seu favor decisões em diversos julgamentos ocorridos no CARF, dos quais destaco os acórdãos nºs 3302-01.607 e 3401-005.414. Desta forma, não havendo razão para a alteração dos resultados outrora proferidos em favor da recorrente, e por comungar do entendimento ali esposado, peço vênia para utilizar como razões de decidir aquelas trazidas no acórdão nº 3401-005.414, de lavra do I. Conselheiro Cássio Schappo, o qual passo a reproduzir: (...) O fisco sustentou que essas aquisições de pessoas físicas não encontram base legal nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da IN SRF nº 23 de 1997, reforçada pelo Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996: O valor das matériasprimas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir Ocorre que essas restrições ao crédito apontadas pelo fisco foram superadas por interpretação passada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010), que a seguir se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS∕PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363∕96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23∕97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13952.000333/2002-00 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10∕STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363∕96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23∕97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363∕96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS∕PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador" . 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38∕97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363∕96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23∕97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313∕2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419∕2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplicasse inclusive: I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matériaprima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS∕PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23∕97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363∕96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS∕PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13952.000333/2002-00 irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciarseão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363∕96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS∕PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287∕RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433∕ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034∕PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021∕CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617∕CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733∕CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392∕RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtorexportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367∕98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363∕96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392∕RN). 10. A Súmula Vinculante 10∕STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10∕STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847∕RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188∕SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Salientese, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13952.000333/2002-00 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (Recurso Especial nº 993.164 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 13/12/2010, DJe:17/12/2010)) A matéria também já se encontra sumulada pelo STJ, "in verbis": Súmula STJ nª 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matériasprimas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Incidência da Taxa SELIC A Recorrente também pleiteia que o seu crédito reconhecido seja corrigido pela taxa SELIC a partir da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Em sentido contrário a decisão de piso se posicionou pela não incidência de atualização monetária, calculada pela variação da taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Da mesma forma que a matéria anterior, esta também se subsume ao estabelecido no §2º do art.62 do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Segundo o referido dispositivo, as decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Os fundamentos do entendimento do STJ a respeito do tema se encontram bem delineados na decisão abaixo transcrita, prolatada em sede de julgamento de Recurso Especial (REesp nº1.138.206/RS) representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5°, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontrasse regulado pelo Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13952.000333/2002-00 para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7°, § 2°, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciasse de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. O STJ entendeu, portanto, que a oposição de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, descaracteriza o referido crédito como escritural, sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Ambos os temas, crédito presumido de IPI sobre aquisições de insumos da produção adquiridos de pessoas físicas e correção pela SELIC, já foram tratados no CARF em diversas oportunidades. Com relação a atualização monetária, reconhecer a incidência da Taxa SELIC, na atualização dos créditos presumidos de IPI considerando como marco inicial a data correspondente a 360 dias após o protocolo do pedido, ressalvado a data da negativa indevida do crédito ser anterior a 360 dias. Assim, considerando o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o ressarcimento do crédito presumido de IPI referente a aquisição de insumos adquiridos de pessoa físicas e a correção dos créditos pela taxa Selic, que deve ter como termo a quo o primeiro dia após decorridos 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13952.000333/2002-00 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720057/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente/interesse ecológico, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. IMÓVEL PARCIALMENTE LOCALIZADO NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSE ECOLÓGICO. Restando comprovado que parte da área do imóvel rural, está inserida dentro dos limites de parque estadual, referida área deve ser considerada como de preservação permanente/interesse ecológico. IMÓVEL PARCIALMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE TOMBAMENTO. NECESSIDADE DE ATO DE NATUREZA AMBIENTAL EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE. O tombamento de área por meio de resolução da Secretaria de Cultura não é suficiente para considerar que a área do imóvel seja de interesse ecológico, nos termos do art. 10, §1º, II, “b”, da Lei 9.393/1996. ÁREA DE FLORESTA NATIVA A área de floresta nativa alegada pelo contribuinte não está inserida dentro da mata atlântica/ tombamento, e não foi juntado aos autos documento ou laudo que comprove referida área como isenta de tributação.
Numero da decisão: 2401-008.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 187,95 ha como área não tributável. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a área de 314 ha como área não tributável. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente/interesse ecológico, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. IMÓVEL PARCIALMENTE LOCALIZADO NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSE ECOLÓGICO. Restando comprovado que parte da área do imóvel rural, está inserida dentro dos limites de parque estadual, referida área deve ser considerada como de preservação permanente/interesse ecológico. IMÓVEL PARCIALMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE TOMBAMENTO. NECESSIDADE DE ATO DE NATUREZA AMBIENTAL EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE. O tombamento de área por meio de resolução da Secretaria de Cultura não é suficiente para considerar que a área do imóvel seja de interesse ecológico, nos termos do art. 10, §1º, II, “b”, da Lei 9.393/1996. ÁREA DE FLORESTA NATIVA A área de floresta nativa alegada pelo contribuinte não está inserida dentro da mata atlântica/ tombamento, e não foi juntado aos autos documento ou laudo que comprove referida área como isenta de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 187,95 ha como área não tributável. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 57 /2 00 7- 25 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720057/2007-25 Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a área de 314 ha como área não tributável. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-18.896 (fls.178/189): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre áreas de preservação permanente, interesse ecológico e outras e necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento de exigência legal de protocolo do Ato Declaratório Ambiental-ADA junto ao Ibama. Áreas imprestáveis existentes no imóvel somente poderão ser excluídas da tributação se reconhecidas de interesse ecológico por ato específico de órgão competente, federal ou estadual. Áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas em outras definições de áreas não tributáveis, apenas foram afastadas da tributação pelo ITR pela Lei n° 11.428, de 2006. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720057/2007-25 VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 02/07, lavrada em 17/12/2007, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 173.925,76, exercício 2003, sendo R$ 73.204,16 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 45.818,48 de Juros de Mora, calculados até 28/12/2007, e R$ 54.903,12 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Gleba B-1”, com área de 327,7 ha, NIRF 3.049.968-2, localizado no Município de Santos/SP. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 03/05) temos que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou: a) A isenção da área declarada a título de Preservação Permanente no imóvel rural; b) Por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Em razão da falta de comprovação dos dados apresentados na DITR/2003, a fiscalização glosou integral a área de Preservação Permanente, e rejeitou o VTN declarado, alterando-o para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 20/12/2007 (fl. 161) e, tempestivamente, em 15/01/2008, apresentou sua impugnação de fls. 81/94, instruída com os documentos nas fls. 95 a 159, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-18.896, em 23/10/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE em 27/11/2009 (fls. 193) e, inconformado com a decisão prolatada, em 29/12/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 194/203, instruído com os documentos nas fls. 204 a 366 onde, em síntese, se insurge apenas contra a glosa da área de Preservação permanente, por se tratar de área de floresta nativa (Mata Atlântica), sem potencial de exploração econômica, localizada dentro do Parque Estadual da Serra do Mar. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720057/2007-25 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2003, do imóvel denominado Gleba B-1, em virtude da não comprovação da Área de Preservação Permanente e do Valor da Terra Nua – VTN. De acordo com o Complemento da Descrição dos Fatos, no quadro Distribuição da Área do Imóvel, 327,7 ha foi informada como Área de Preservação Permanente, visando a exclusão dessas áreas da incidência do ITR. Regularmente intimado, o interessado não apresentou Ato Declaratório Ambiental ADA que comprovasse a existência das áreas não tributáveis informadas na declaração, além de não ter o sujeito passivo apresentado Laudo Técnico para comprovação da existência da APP, para a identificação do imóvel a partir do memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Quanto ao Valor da Terra Nua, o sujeito passivo não apresentou o laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Desse modo, ocorreu ainda a modificação do Valor da Terra Nua – VTN, com base no SIPT. A Recorrente se insurge contra a glosa da área de Preservação permanente, por se tratar de área de floresta nativa (Mata Atlântica), sem potencial de exploração econômica, localizada dentro do Parque Estadual da Serra do Mar e área de tombamento. Feitas essas considerações, passamos, a seguir, à análise. Área de Preservação Permanente/Interesse Ecológico Com relação à exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama, cabe, inicialmente, trazer à baila as normas que regulamentam a matéria, em especial o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720057/2007-25 b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Conforme se verifica dos dispositivos legais acima expostos, a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/Interesse ecológico. Isso porque, outros elementos probatórios poderão demonstrar a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Nessa senda, importante registrar ainda que, concernente às Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal/interesse ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Com efeito, tem-se ainda notícia de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, sendo que a referida orientação foi incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe a exigência do protocolo tempestivo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR da Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal/interesse ecológico, bastando que o contribuinte consiga demonstrar a existência dessa área. No presente caso submetido ora à julgamento, a contribuinte declarou a totalidade da área do imóvel de 327,7 ha, como Área de Preservação Permanente. Desde a resposta à intimação, impugnação e Recurso Voluntário, a contribuinte afirma que o imóvel está inserido no Parque Estadual da Serra do Mar, criado por Decreto do Estado de São Paulo, o que implicou na obrigatoriedade de preservação permanente da vegetação existente no imóvel, e na área de tombamento, conforme Resolução n° 40/85, da Secretaria da Cultura, através do CONDEPHAAT, que ampliou as restrições já existentes ao determinar o tombamento de toda a área compreendida pela Serra do Mar. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720057/2007-25 Traz aos autos acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível n°. 095.492.5/2-00, em 24 de fevereiro de 1999, referente ao processo n° 562.01.1995.009686-0, que tramitou perante a lª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, que constatou que a área do imóvel está inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, bem como existe área abrangida por tombamento. Pois bem. O Parque Estadual da Serra do Mar foi criado pelo Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, nos seguintes termos: PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º, alínea, do Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965); Considerando que a Serra do Mar representa condições excepcionais para a criação de um Parque Estadual, por atender à finalidades culturais de preservação de recursos nativos e exibir atributos de beleza exuberante: Considerando que a flora que aí viceja, constitui revestimento vegetal de grande valor científico e cultural, ostentando matas de formação subtropical com variadíssima ocorrência de valiosas essências. Considerando que a fauna silvestre aí encontra condições ideais de vida tranqüila, constituindo-se a Serra do Mar notável repositório de espécimes raros. Decreta: Artigo 1 .º - Fica criado o Parque Estadual da Serra do Mar com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos. [...] A Resolução n° 40/85, da Secretaria da Cultura que determinou o tombamento, assim dispôs: O SECRETÁRIO DA CULTURA, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei 149, de 15 de agosto de 1969, e do Decreto 13.426, de 16 de março de 1979, resolve: Artigo 1. ° - Fica tombada a área da Serra do Mar e de Paranapiacaba no Estado de São Paulo, com seus Parques, Reservas e Áreas e Proteção Ambiental, além dos esporões, morros isolados, ilhas e trechos de planícies litorâneas, configurados no mapa anexo e descritos nos artigos subsequentes. Artigo 2.° - O conjunto regional a ser tombado apresenta, ao lado do seu grande valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico, a condição de banco genético de natureza tropical, dotado de ecossistemas representativos em termos de fauna e flora, sendo também região capaz de funcionar como espaço serrano regulador para a manutenção das qualidades ambientais e dos recursos hídricos da região litorânea e reverso imediato do Planalto Atlântico Paulista. A escarpa da Serra do Mar, que serviu no passado de "refúgio climático" para a floresta tropical úmida de encosta, exibe hoje os últimos remanescentes da cobertura florestal original do Estado de São Paulo, fundamentais para a estabilidade das vertentes de altas declividades aí presentes, pouco vocacionadas para as atividades agropastoris em face da sua grande vulnerabilidade ecológica, sujeita que está aos maiores impactos pluviométricos conhecidos no pais. O tombamento visa prioritariamente articular e consolidar as múltiplas iniciativas do poder público que vem criando inúmeros parques, reservas e áreas protegidas ao longo desta faixa, do mais alto significado para a preservação da natureza e manutenção da qualidade ambiental. [...] Verifica-se que a criação da área teve como finalidade assegurar integral proteção e preservar a exuberante fauna e flora da região, estabelecer normas de uso e ocupação do solo, Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720057/2007-25 estimular pesquisas científicas, atividades educacionais e recreativas, e promover o desenvolvimento do turismo. O acórdão proferido pelo TJ de São Paulo diz respeito ao litígio em que a ora Recorrente pleiteia ação de indenização por desapropriação indireta de duas glebas de terras inseridas no Parque da Serra do Mar. Não obstante a ação ter sido julgada improcedente, em face da análise judicial fundamentada em perícia técnica, foram constatados, na demanda judicial, os seguintes fatos a seguir destacados (fls. 23/31): - O Decreto Estadual nº 10.251/77, que criou o Parque da Serra do Mar e, em seu art. 6º, declarou de utilidade pública os imóveis situados em seu perímetro, não implicou, por si só, esbulho ou imissão da ré na posse do imóvel dos autores. Houve simples declaração utilidade pública, para ulterior desapropriação, e esta acabou não ocorrendo; - A prova técnica demonstrou que as glebas jamais foram exploradas economicamente, quer pelos apelantes, quer por seus antecessores. Por outro lado, no que tange às áreas localizadas no Parque da Serra do Mar (as áreas montanhosas de 1.879.500,00 m2 e 862.500.00 m2 mencionadas a fls. 305 e 307), embora o perito tenha avaliado a mata lá existente (fls. 334 e ss.), não há elementos nos autos que demonstrem a viabilidade econômica da exploração; - Na verdade, são notórias as dificuldades de exploração econômica dos imóveis situados na Serra do Mar, e isso independentemente de qualquer restrição administrativa. No caso concreto, o assistente técnico da ré elaborou o gráfico de fl. 488, que ampara as considerações consignadas em seu trabalho: "...apenas uma ínfima porção da mata pode ser considerada como de valor comercial, o que não significa que possa ser economicamente explorada, pois as condições locais, sem acesso e em área de solo instável, não estimulam a exploração da mata nativa (anexo 6). Conclui-se, de uma forma ou de outra, que não há valor comercial na mata local e este fato foi pressentido pelo perito que, ao indicar os resultados de sua avaliação, e a distinção entre duas alternativas, isto é, com ou sem a consideração da Cobertura florestal; - Quanto à área tombada pelo CONDEPHAAT (Resolução n° 40/85), as razões constantes da r. sentença são suficientes para a rejeição da pretensão dos autores: esse diploma legal (na verdade, a Resolução n° 40/85) revela diretrizes que visam conciliar esforços integrados para preservação da área lombada sem ruptura total com formas adequadas de uso do solo em atividades pré-existentes e previstas no seu plano de manejo, como descreve o seu artigo 9° em dezesseis itens. Estão previstas a manutenção das instalações e as propriedades particulares pré-existentes, com suas funções originais, respeitada a cultura vegetal remanescente. Os projetos de reformas, demolição, construção e mudanças de uso e, futuras cessões de áreas em comodato serão submetidos à aprovação do Condephaat. As áreas de lazer, educação ambiental e pesquisas terão continuidade em suas funções originais. Nos itens referidos, a Resolução determina medidas de preservação da área, e a venda de propriedades independe de autorização do Condephaat, assim, em rigor, não houve qualquer efeito sobre o direito dominial e o imóvel pode ser usado com as restrições que, ademais, já constam do Código Florestal. Algum acrescentamento restritivo situa-se na área de preservação do meio ambiente, a que se submeteu, em geral, o uso da propriedade; Percebe-se, a partir da análise judicial, no tocante à da GLEBA B-1, existe baixa viabilidade de exploração econômica. Embora exista uma pequena porção de mata considerada como passível de exploração, as condições de acesso e o solo instável inviabilizam a exploração da mata nativa. Na realidade, a mata fechada em seu estado primário, sem acessos ou estradas abertas, torna impraticável algum tipo de exploração e qualquer modificação objetivando o acesso à região, poderá impactar o ambiente natural. O laudo técnico adunado aos autos com o Recurso Voluntário (fls. 205/) esclarece que a GLEBA B-1 tem área total de 3.277.216,72m2 e traz como objetivo da perícia, “levantar e Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720057/2007-25 apurar se os imóveis de propriedade do Autor foram abrangidos ou não pelo Parque Estadual e Tombamento da Serra do Mar e, em caso positivo, apresentar a avaliação devidamente fundamentada das respectivas áreas atingidas”, e para tanto, presta os seguintes esclarecimentos quanto a área relativa à GLEBA B-1: - Dos 3.277.216,72 m2 que compõem a Gleba B-1, 1.879.500,00 m2, equivalentes a 57,35%, apresentam topografia montanhosa por constituir a Serra do Mar. O restante da Gleba, 1.397.716,72m2 (42,65%), possui topografia plana; - As Glebas B-1 e AM-4 ficaram parcialmente inseridas no perímetro do Parque Estadual da Serra do Mar nas seguintes proporções das áreas: - Gleba B-1 : 1.879.500,00m 2; - Gleba AM-4: 862.500,00m 2; - Parte das áreas das Glebas B-1 e AM-4 também foi abrangida pela Resolução n° 40, de 06 de Junho de 1.985, da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, através do CONDEPHAAT, que delimitou a área de Tombamento da Serra do Mar. No levantamento realizado obteve-se as seguintes áreas das referidas glebas abrangidas pelo Tombamento da Serra do Mar, através de planimetria: - Gleba B-1: 1.260.716,70m 2; - Gleba AM-4: 755.167,00m 2; - A área total da Gleba B-1 abrangida pelo parque estadual e tombamento da serra do mar é o seguinte: Parque - 1 .879.500,00; Tombamento - 1.260.716,7; área total protegida de 3.140.216,7. As glebas tombadas e abrangidas pelo Parque Estadual não é seccionada e nem tem estradas públicas como divisa; Constata-se que da área total do imóvel de 3.277.216,72m2, tem-se como área totalmente protegida de 3.140.216,7. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] Cabe ainda destacar o artigo 3º da Lei nº 4.771/65, antigo Código Florestal: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservações permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720057/2007-25 científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Como se observa nas razões recursais, corroborada pelo acórdão do TJSP que traz a análise das condições do imóvel em questão, o poder público impõe severas restrições à utilização econômica de grande parcela da área pertencente ao imóvel rural, razão porque constata-se que referido imóvel não pode ser considerado como se plenamente viável a exploração das terras, em face do evidente interesse ecológico e necessidade de preservação. Dessa forma, diante da situação que se apresenta, e das severas limitações para se desenvolver qualquer tipo de exploração econômica nas terras em decorrência da criação do parque estadual e do seu tombamento, considero o acervo probatório hábil e idôneo para configurar a área de 314 ha do imóvel rural como área não tributável de preservação permanente/interesse ecológico, ressaltando-se que na érea de tombamento existe ato do poder público, qual seja, a Resolução n° 40/85, da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo. Com relação a área de floresta nativa alegada pelo contribuinte de 13,7 ha, referida área não está inserida dentro da mata atlântica/ tombamento, e não foi juntado aos autos documento ou laudo que comprove referida área como isenta de tributação. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a área de 314 ha do imóvel rural como área não tributável. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Redator Designado Com o devido respeito ao entendimento adotado pela ilustre Conselheira Relatora, ouso divergir quanto à dimensão da área que deve ser reconhecida como não tributável. Embora a então impugnante primeiramente informe que o “imóvel está situado, integralmente, dentro do Parque Estadual da Serra do Mar”, em seu recurso voluntário afirma que, “dos 327,70 hectares que possui o imóvel, 187,95 hectares fazem parte da área do Parque Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720057/2007-25 Estadual da Serra do Mar e 126,07 hectares dizem respeito à área abrangida pelo tombamento noticiado”. Depreende-se então que 126,07 hectares do imóvel estão fora do Parque Estadual, recaindo sobre eles apenas o tombamento da Resolução 40/1985 (e-fl. 110). Essa resolução, portanto, abrange área fora do Parque Estadual. Esse entendimento é corroborado pelo mapa juntado à e-fl. 274, ilustrando que parte do imóvel se encontra fora do Parque, porém dentro da área tombada. Assim, os 187,95 ha – dentro do Parque - devem ser tidos como não tributáveis, tendo em conta já haver inequívoco conhecimento do Poder Público quanto à necessidade de preservação da área e visto que seu interesse ecológico foi declarado por órgão competente, como já exposto pela i. Relatora. Todavia, em relação aos 126,07 ha, entende-se não ser possível o mesmo enquadramento. Isso porque o art. 10, II, “b”, da Lei 9.393/1996 assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior Observa-se que o ato previsto na alínea acima citada deve ser de natureza ambiental, emitido por órgão competente, e deve claramente ampliar as restrições de uso previstas no Código Florestal. Nesse contexto, considera-se que a Resolução 40/1985, emitida pela Secretaria de Cultura, não se amolda a tal requisito, razão pela qual a área de 126,07 ha deve ser considerada tributável. Nesse sentido, acompanhando a i. Relatora quanto ao conhecimento do recurso, voto por dar provimento parcial apenas para reconhecer a área de 187,95 ha como área não tributável (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.001502/2008-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Irreprochável a r. decisão ao analisar o acervo probatório. Para combater cálculos, é necessário que se faça a demonstração pontual, do provável erro apontado.
Numero da decisão: 2002-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Irreprochável a r. decisão ao analisar o acervo probatório. Para combater cálculos, é necessário que se faça a demonstração pontual, do provável erro apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 56) contra decisão de primeira instância (e- fls. 50/52), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Através da Notificação de Lançamento foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 7.644,77 relativos ao exercício de 2006, em decorrência da glosa de dedução pleiteada a título de dependente, despesas médicas e de instrução, pensão alimentícia judicial por falta de comprovação. A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 15 02 /2 00 8- 30 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001502/2008-30 descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. O total do crédito tributário lançado é de R$ 15.572,38. Na impugnação (fl. 1) o contribuinte solicita sejam restabelecidas as deduções pleiteadas originalmente, conforme comprovantes juntados aos autos. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES — DEPENDENTES — DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO — PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. A 4ª Turma da DRJ/POA julgou procedente em parte a impugnação assim se manifestando: (...) Relativamente a pensão alimentícia judicial verifica-se pelo Acordo homologado em juízo (fls. 20/26) que a mesma foi fixada em 1(um) salário mínimo a ex-cônjuge e 2 (dois) salários mínimos ao seu filho Matheus. Dessa forma, é de se computar como pensão alimentícia judicial o total de R$ 10.320,00 nos termos do art. 78 do RIR/99. Esclareça-se que os valores pagos a maior do que o fixado em juízo, constituem-se em liberalidade do contribuinte, não podendo, portanto, serem considerados como dedução da base de cálculo. Na hipótese dos autos, o interessado comprovadamente paga pensão alimentícia judicial a seu filho Matheus, portanto, é vedada a dedução relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. No que diz respeito as despesas de instrução com seu filho Matheus, verifica-se que no referido Acordo (fls. 20/26) ficou estabelecido tão- somente o pagamento de dois salários mínimos a título de pensão alimentícia, não constando que o contribuinte arcaria com as despesas de instrução, médicos, etc. Portanto, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 2.198,00. Quanto as despesas médicas o interessado comprova através do demonstrativo de fl. 18 os pagamentos com plano de saúde (Unimed Goiânia) o valor de R$ 1.711,26, devendo tal valor ser computado como dedução. Refazendo-se os cálculos resulta no imposto suplementar a pagar de R$4.336,18. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: 11.1 — PRELIMINAR Refazendo-se os cálculos do imposto suplementar à pagar com as glosas e os reconhecimentos estabelecidos nas fls.42 DRJ/POA, cheguei ao cálculo de R$813,57 conforme cópia da declaração em anexa, sendo que já paguei Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001502/2008-30 R$139,98, fica um saldo à recolher de R$673,59e não R$5.211,31 como foi notificado, que estou interpondo recurso e solicitando o beneficio da redução da multa para pagamento. II. 2 — MÉRITO Vide declaração 2006 em anexo. III — A CONCLUSAO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 04/04/2011 (e-fls. 55); Recurso Voluntário protocolado em 26/04/2011 (e-fl. 56), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 10.320,00 de pensão alimentícia e R$ 1.711,26 de despesas médicas. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares. A preliminar de mérito lançada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Irreprochável a r. decisão primeira, senão vejamos: Alega o recorrente que refazendo os cálculos do imposto suplementar a pagar com as glosas e os reconhecimentos estabelecidos na e-fl. 42 DRJ/POA, chegou ao cálculo de R$ 813,57, conforme cópia de declaração em anexa, sendo que o mesmo diz ter pago R$ 139,98, ficando um saldo à recolher de R$ 673,59 e não de R$ 5.211,31. Não dá para entender, pois a conta não fecha. Ao final do Recurso Voluntário o recorrente, faz um manuscrito em obs: dizendo que o valor correto é de R$ 4.336,18 e não R$ 5.211,31. É necessário dizer que quando contestamos um cálculo, deve-se demostrar a conta/planilha de onde foram tirados os valores, para que possa ser entendido o raciocínio utilizado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001502/2008-30 Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. A conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll votou pelas conclusões, manifestando o seguinte entendimento: “Nos cálculos apresentados pelo contribuinte através da retificadora juntada ao Recurso, foram considerados valores incorretos de despesas médicas e pensão alimentícia, divergentes dos acatados no julgamento de primeira instância”. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8631023 #
Numero do processo: 13896.901637/2016-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 37 /2 01 6- 03 Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901637/2016-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901637/2016-03 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901637/2016-03 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901637/2016-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.949961/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.
Numero da decisão: 3402-007.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 99 61 /2 01 1- 71 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949961/2011-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de colegiado de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI, referente ao período indicado no pedido, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, transcrita no pertinente: [...] MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso alegando, em síntese, que foi reconhecido o crédito solicitado, já analisado em sede de fiscalização encerrada. Contestando diretamente o Acórdão recorrido, afirma não proceder a conclusão do colegiado julgador de piso em relação à não impugnação da redução do crédito solicitado. Apoiando-se em entendimento doutrinário, defende que houve resistência quanto ao ato praticado, tornando a matéria controversa. No mérito, afirma que a recorrente sempre dispôs do crédito solicitado, entretanto, o PERDCOMP somente é passível de apresentação trimestral e não mensal, como os tributos compensados, sendo a lei que trata dessa exigência maculada pela inconstitucionalidade. Desta forma, a imposição de juros e multa para os débitos da recorrente ao mesmo tempo que esta é credora do Fisco é medida ilegal, posto que sua intenção era a compensação de seus débitos com seus créditos para que não houvesse inadimplência. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949961/2011-71 Quanto à correção do crédito, traz a previsão da Súmula 411 do STJ, que prevê a correção monetária do crédito do IPI quando constatada oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Por fim, solicita a suspensão dos débitos e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 23/09/2015, apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, já exposto em relatório, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2009, com deferimento parcial do crédito e homologação parcial de uma das compensações vinculadas. De início, a recorrente demonstra inconformidade em relação ao Acórdão recorrido, especificamente quanto à conclusão de não contestação da redução do saldo credor. Traz ampla matéria doutrinária sobre contestação expressa ou específica acerca de um tema, defendendo que a sua resistência ao ato administrativo torna a matéria controversa. Pois bem, a recorrente parece não ter entendido a decisão do Fisco ou mesmo o Acórdão de primeira instância, tanto que traz como pressuposto em seu recurso, a existência do reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, como bem expresso no Despacho Decisório, dos R$ 235.842,59 informado como crédito passível de ressarcimento, somente houve o reconhecimento do valor de R$ 202.001,80 pela autoridade fiscal. A diferença, de R$ 33.840,79 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade e permanece inconteste neste recurso voluntário, não tendo sido apresentada qualquer justificativa ou prova que coloque em dúvida a decisão administrativa. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949961/2011-71 Em verdade, como se percebe do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, parte integrante do Despacho Decisório Eletrônico, não foi identificada a existência de saldo credor de período anterior, o que acabou reduzindo o saldo ressarcível do próprio trimestre. Desta forma, apesar de recorrer quanto a existência de matéria não impugnada, mais uma vez não traz qualquer argumento quanto à redução do saldo credor, motivo pelo qual deve ser negado provimento nesse ponto. Prosseguindo na análise do recurso, o contribuinte traz longo arrazoado, apoiando-se principalmente em doutrina e jurisprudência sobre o tema, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que o impede de apresentar compensação no mesmo mês em que apura o crédito, destacando violação a princípios constitucionais na medida em que se exigem juros e multa do débito vencido, mas se proíbe a correção dos créditos apurados. A princípio, necessário destacar que este Colegiado é competente somente para apreciação do litígio tributário, envolvendo o crédito não reconhecido de IPI. Quanto aos débitos compensados, os valores exigidos foram justamente os originais informados pelo contribuinte com o acréscimo de juros e multa de mora nos termos da legislação vigente. Existindo erro de fato no montante declarado, cabe ao contribuinte a petição à autoridade administrativa para revisão dos débitos. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma vigente, que determina a apresentação do Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação somente ao final do trimestre, não são passíveis de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento já sumulado, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a recorrente defende ainda a aplicação do entendimento da Súmula STJ nº 411, que trata da correção monetária de crédito do IPI em casos de oposição ilegítima do Fisco. O tema é recorrente neste CARF, com entendimento sumulado para o crédito presumido, conforme abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949961/2011-71 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Em que pese a Súmula ter tratado especificamente do crédito presumido do IPI, diversas decisões deste Conselho, inclusive de Câmara Superior, já sedimentaram entendimento pela sua aplicação também ao crédito básico. Entretanto, em que pese o texto favorável à recorrente, não se observa, no presente caso, a sua possibilidade de aplicação, visto que não houve oposição ilegítima. O crédito deferido foi utilizado em prazo menor do que o previsto (360 dias), não havendo que se falar sequer em mora da administração pública, o que consistiria também em oposição ilegítima, como já se pronunciou esta Turma Ordinária em diversas oportunidades. Quanto ao valor do crédito indeferido, não houve qualquer reconhecimento no decorrer do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em “oposição ilegítima do Fisco”. Desta forma, apesar do entendimento favorável pela correção do crédito do IPI, não há, no caso concreto, a existência dos requisitos para a aplicação da Súmula CARF nº 154. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8664503 #
Numero do processo: 15586.000896/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.
Numero da decisão: 2402-009.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 96 /2 00 9- 15 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000896/2009-15 Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 153 a 155), que julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve em parte o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.221.239-5 (fls. 2), emitido em 26/08/2009, no valor de R$ 2.658,36, por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a ser serviço, incidentes sobre os valores relativos a alimentação in natura no período de 01/05 a 04/05 (CFL 59). A DRJ julgou a impugnação procedente em parte para afastar o agravamento da multa aplicada e considerar devido o crédito remanescente de R$ 1.329,18, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A omissão da empresa em arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço caracteriza descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 30, I alínea “a” da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de multa. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AUTUAÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA. Pendente de julgamento eventual autuação anterior quando do cometimento de infração atual, não é cabível agravamento da multa com esse fundamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/12/2009 (fl. 157) e apresentou recurso voluntário em 12/01/2010 (fls. 158 a 163) sustentando: a) retroatividade benigna; b) não incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura e ausência do dever de informar tais valores e; c) relevação da penalidade. Sem contrarrazões. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de julgamento Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000896/2009-15 Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07201000.2009.00224 foram lavrados 11 Autos de Infração em face da contribuinte tendo como fato gerador o fornecimento de alimentação in natura. Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP Processo DEBCAD Contribuições lançadas Código levantamento Período Valor lançado (R$) 15586.000897/2009-51 37.221.240-9 Parte segurados AL 01/2005 a 04/2005 33.772,90 15586.000898/2009-04 37.221.241-7 Parte patronal AL 01/2005 a 04/2005 97.097,06 15586.000899/2009-41 37.221.242-5 Terceiros AL 01/2005 a 04/2005 19.135,53 15586.000900/2009-37 37.221.243-3 Patronal DIF + DEC 01/2005 a 01/2006 88.791,75 15586.000901/2009-81 37.221.244-1 Parte segurados DEC 12/2005 a 12/2005 23.519,00 15586.000902/2009-26 37.221.245-0 Terceiros DEC 12/2005 a 12/2005 12.741,95 Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Processo DEBCAD Infração CFL Valor lançado (R$) 15586.000892/2009-29 37.221.235-2 Deixar de preparar as folhas de pagamento dos segurados 30 2.658,36 15586.000893/2009-73 37.221.236-0 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 26.583,32 15586.000894/2009-18 37.221.237-9 Apresentar GFIP com incorreções ou omissões 78 6.570,00 15586.000895/2009-62 37.221.238-7 Deixar a empresa cedente de mão-de- obra de destacar 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços 37 2.658,36 15586.000896/2009-15 37.221.239-5 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço 59 2.658,36 O julgamento proferido nos processos 15586.000897/2009-51 e 15586.000899/2009-41 constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000896/2009-15 descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Do exposto, passo à análise da controvérsia. 2. Da alimentação in natura A recorrente sustenta que os valores pagos a título de PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque não têm natureza salarial. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Desse cenário decorre que a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 1 . O parágrafo do 9º, alínea “c”, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de parcela in natura, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000896/2009-15 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a situação em comento, consolidou o entendimento de que “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. (Acórdão nº 2402-008.707, Relator Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 09/07/2020, Publicado em 07/08/2020). Assim, o pleito da recorrente merece acolhida para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação in natura não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 3. Da obrigação acessória O Auto de Infração DEBCAD nº 37.221.236-0 (fls. 2) foi lavrado por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço e segurados contribuintes individuais, conforme previsto no art. 30, I, ‘a’, da Lei nº 8.212/91; 4º da Lei nº 10.666/2003 e 216, I, ‘a’, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 59). Tendo em vista que o lançamento referentes à obrigação principal foi cancelado, não subsiste a infração de deixar de arrecadar as contribuições previdenciárias. Nesse sentido o entendimento do CARF: SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INSUBSISTÊNCIA. Não subsistindo as contribuições consideradas como não arrecadadas mediante desconto das remunerações, não há que se falar em descumprimento do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212, de 1991, e alterações posteriores. (Acórdão nº 2401-006.807, Relator Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Publicado em 28/08/2019). Sem razão o recorrente. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000896/2009-15 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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