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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654907 #
Numero do processo: 18186.725284/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 52 84 /2 01 7- 31 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725284/2017-31 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea; - não observância do devido processo legal – intimação prévia para prestar esclarecimentos; - ofensa ao artigo 146 do CTN – alteração de critérios jurídicos e - caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725284/2017-31 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725284/2017-31 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725284/2017-31 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725284/2017-31 sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8675681 #
Numero do processo: 11516.723394/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2019 EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 33 94 /2 01 8- 11 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre – (RS) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/FNS nº 3544134, de 31 de agosto de 2018, excluiu a empresa recorrente do Simples Nacional, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: O contribuinte teve ciência do ADE por meio do Domicílio Tributário Eletrônico em 14/09/2018 (fl. 26) e apresentou tempestivamente, em 10/10/2018, a contestação à exclusão do Simples Nacional de fls. 2 a 8. Em sua manifestação, a empresa discorre sobre a difícil situação financeira por que passa. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição de recurso administrativo, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Fez considerações acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional unicamente pela existência de dívidas tributárias. Relatou que aderiu ao PERT - SN, parcelamento de débitos instituído pela Lei Complementar nº 162/2018, mas que sua adesão não pôde ser concluída por meio do sistema e- CAC ou junto ao balcão da DRF, o que a levou a utilizar o envio postal para o encaminhamento do requerimento. Informa que aguarda decisão. Insurge-se contra a vedação constante na Lei Complementar nº 162/2018 de inclusão dos débitos gerados fora do sistema simplificado, por entendê-la inconstitucional. Ao final, requer o recebimento do recurso administrativo com o devido efeito suspensivo e a sua procedência, a fim de reformar a decisão combatida, com o seu reenquadramento no Simples Nacional. Constata-se dos autos, que em 27/12/2018 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, por meio do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, analisou os argumentos expendidos pelo contribuinte em sua contestação e decidiu indeferir o seu pleito e manter os efeitos do ADE de exclusão do Simples Nacional nº 3544134/2018. O contribuinte foi intimado da decisão por meio do Ofício nº 460/2018-RFB/DRFFNS-Seort, sendo-lhe facultada a apresentação de manifestação de inconformidade dirigida à DRJ Florianópolis no prazo de trinta dias da ciência. O contribuinte foi cientificado em 09/01/2019 e em 20/02/2019 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF Florianópolis, juntada às fls. 34 a 37 dos autos. Neste documento, o contribuinte apenas repete argumentos anteriormente expendidos, relata que sua solicitação de parcelamento foi indeferida sob a alegação de "falta de amparo legal" e informa que os débitos que ensejaram sua exclusão estão sendo discutidos na Ação Ordinária de Nulidade de Débito Tributário c/c Revisão de Lançamentos, com Pedido Liminar de Depósito dos Valores Incontroversos e Suspensão da Exigibilidade nº 5026186- 27.2018.4.04.7200, que aguardava apreciação pelo Juízo competente. O Acórdão ora Recorrido (10-65.580 - 6ª Turma da DRJ/POA) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/01/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “os autos demonstra que, após o término do prazo para regularização, os débitos que motivaram emissão do ADE ainda permaneciam exigíveis. Portanto, como os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da sua ciência, o ADE DRF/FNS nº 3544134, que foi emitido em obediência às disposições da legislação que rege a matéria, deve ser mantido”. Entendeu ainda que a decisão exarada pela DRF Florianópolis estabeleceu indevidamente mais uma instância administrativa não prevista na legislação que rege o contencioso administrativo no âmbito federal. Diante do exposto, considerando que o julgamento quanto ao mérito é atribuição de competência da DRJ, tem-se que a decisão da DRF Florianópolis é nula, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Desta forma, anularam a decisão da DRF e não conheceram da segunda manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que inclusive foi apresentada intempestivamente. Passaram então à análise da primeira manifestação de inconformidade apresentada em 10/10/2018 e negaram-lhe provimento. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 34 dos autos - repetindo em síntese os mesmos argumentos trazidos em sede manifestação de inconformidade. A única alegação nova trazida em sede recursal é preliminar referente à decisão julgada nula, onde a parte defende que não pode ser prejudicada e que todos os pedidos realizados deveriam ser reapreciados. É o relatório do essencial. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que, com exceção do pedido de reapreciação dos seus argumentos e pedidos, o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em verdade, todas as peças processuais apresentadas pela contribuinte repetem os mesmos argumentos e basicamente trazem questionamentos relativos à inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicável, que fogem ao âmbito de competência deste Conselho. Quanto à preliminar de reapreciação dos seus argumentos entendo que o mesmo resta prejudicado. Explico. Aparentemente o contribuinte não conseguiu compreender o teor decisório da decisão recorrida. Pois bem, a DRJ de forma acertada entendeu que a decisão proferida pela DRF que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em 10/10/2018 seria nula vez que competiria à DRJ a competência para análise. Desta forma, o que a DRJ fez foi anular a decisão proferida pela DRF e prosseguiu na análise da própria manifestação de inconformidade originária, apresentada em 10/10/2018. Como consequência lógica, a DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em 20/02/2019 já que foi apresentada contra a decisão da DRF que acabou por ser julgada nula. Mesmo assim, a própria DRJ apreciou o único argumento novo trazido pela contribuinte e atinente a uma alegada ação judicial, nesse sentido assim se manifestou a DRJ: A título de esclarecimento, registra-se que, apesar de reportar nesta segunda manifestação a existência de ação judicial, o contribuinte somente informou o seu número, sem esclarecer o local de sua interposição e sem apresentar a inicial, o extrato do andamento processual e eventuais decisões. Diante da ausência de elementos, não há o que examinar. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 Vê-se, portanto, que mesmo sem conhecer da segunda manifestação de inconformidade a DRJ teve a cautela de proceder a análise do único argumento diverso dos argumentos trazidos na manifestação original. Por sua vez, prosseguiu na análise da manifestação de inconformidade apresentada em 10/10/2018 enfrentando todos os seus argumentos. Assim, não há o que se falar em prejuízo ou acatar o pedido de reapreciação dos argumentos vez que eles efetivamente foram apreciados. Ademais, constituindo-se o Recurso Voluntário em mera cópia da manifestação de inconformidade original, os argumentos serão novamente apreciados em segunda instância administrativa. No mais, os demais argumentos basicamente repetem a impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto Da decisão administrativa Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 O artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional é de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, o julgamento administrativo da manifestação de inconformidade relacionada à exclusão do contribuinte do Simples Nacional compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme dispõe o artigo 277 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017: Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. (sem grifos no original). Nesse sentido, o artigo 5º do ADE DRF/FNS nº 3544134, de 31/08/2018, trouxe orientações ao contribuinte quanto à apresentação de contestação à exclusão do Simples Nacional: Art. 5º A pessoa jurídica que desejar contestar a sua exclusão do Simples Nacional deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). (sem grifos no original). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 A decisão exarada pela DRF Florianópolis estabeleceu indevidamente mais uma instância administrativa não prevista na legislação que rege o contencioso administrativo no âmbito federal. Diante do exposto, considerando que o julgamento quanto ao mérito é atribuição de competência da DRJ, tem-se que a decisão da DRF Florianópolis é nula, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (sem grifos no original). Sendo nula a decisão, tampouco cabe conhecer da segunda manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que inclusive foi apresentada intempestivamente. A título de esclarecimento, registra-se que, apesar de reportar nesta segunda manifestação a existência de ação judicial, o contribuinte somente informou o seu número, sem esclarecer o local de sua interposição e sem apresentar a inicial, o extrato do andamento processual e eventuais decisões. Diante da ausência de elementos, não há o que examinar. Do pedido para suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Este processo administrativo não tem por objeto a cobrança dos débitos motivadores do ADE DRF/FNS nº 3544134, mas sim o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra apreciação da autoridade competente em razão da exclusão do Simples Nacional, verificando se o contribuinte procedeu à sua regularização no prazo legal de trinta dias contados da ciência da exclusão, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, nos seguintes termos: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (sem grifos no original). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 Portanto, o pedido para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de impugnação tempestiva neste processo administrativo não pode ser acatado. A apresentação de impugnação tempestiva apenas suspende os efeitos da exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável à empresa, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 83, I, e parágrafos 1º a 5º da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, publicada no DOU de 24/05/2018, a seguir reproduzido: Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das secretarias de fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) § 4º Se não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados. Os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) sem grifos no original). Assim, caso a decisão administrativa definitiva lhe seja desfavorável, o contribuinte será excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2019. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 Da exclusão do Simples Nacional No que diz respeito às alegações relacionadas à inconstitucionalidade de lei, cumpre esclarecer que a Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não é o caso sob exame. A exclusão do contribuinte do Simples Nacional está fundamentada no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...). Quanto às alegações relacionadas ao parcelamento, observa-se que o pedido tramita em processo administrativo próprio, cadastrado sob nº 11516.723092/2018-43. Foi juntada à fl. 20 deste processo administrativo nº 11516.723394/2018-11 cópia do despacho de indeferimento da solicitação. Assim, qualquer discordância quanto à decisão deveria ter sido apresentada no processo próprio, na forma e prazo legalmente estabelecidos, não cabendo conhecer aqui destas alegações. A consulta juntada à fl. 23 dos autos demonstra que, após o término do prazo para regularização, os débitos que motivaram emissão do ADE ainda permaneciam exigíveis. Portanto, como os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da sua ciência, o ADE DRF/FNS nº 3544134, que foi emitido em obediência às disposições da legislação que rege a matéria, deve ser mantido. Entendo que a decisão recorrida está irretocável e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ele não poderia ser mais descabido e absurdo. Isto porque não se discute o crédito tributário no presente processo, mas sim a exclusão do SIMPLES face a existência de débitos sem regularização tempestiva. Os créditos tributários ou eventual indeferimento do parcelamento deveriam ser discutidos em processos próprios tendo o contribuinte tido a oportunidade para tal. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723394/2018-11 Os efeitos da suspensão em razão do recurso administrativo limitam-se aos efeitos do ADE que é objeto do presente processo. Por sua vez, questões atinentes à constitucionalidade, ilegalidade ou aplicação de princípios constitucionais fogem da alçada de competência deste Tribunal Administrativo nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8631278 #
Numero do processo: 19515.004276/2003-46
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS. ART 173, I, DO CTN. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 104).
Numero da decisão: 9303-010.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS. ART 173, I, DO CTN. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 104).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS. ART 173, I, DO CTN. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 104). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.098 a 2.116), contra o Acórdão 1103-000.820, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 2.084 a 2.095), sob a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO. O descumprimento da determinação legal para transcrição dos balancetes mensais no Diário, por se tratar de obrigação acessória, não é suficiente para ensejar a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de estimativa mensal. A comprovação da falta ou insuficiência de pagamento é que autoriza a aplicação da multa isolada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 76 /2 00 3- 46 Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.924 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004276/2003-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado acolher a preliminar de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos meses de junho a outubro de 1998, ... e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para (i) excluir as multas relativas aos anos- calendário 1998, 2001 e 2002, por maioria ... (ii) excluir as multas relativas ao ano- calendário 2000, por unanimidade ... Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 2.141 a 2.146), em relação à matéria “Termo inicial do prazo decadencial”, não tendo sido admitida a discussão quanto ao “Efeito do descumprimento da obrigação legal de transcrição dos balancetes mensais no diário”, por estarem os paradigmas já superados com a edição da Súmula CARF nº 93. A PGFN, relativamente aos meses de junho a outubro de 1998, contesta o fato de que a decisão atacada considerou que o prazo decadencial da obrigação principal seria o mesmo da obrigação acessória, e por isso o lançamento estaria decaído, para os respectivos meses. Defende que, no caso de auto de infração para o lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, não se está tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, logo, aplicar-se-ia o art.173, I, e não o art. 150, § 4º do CTN. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.162 a 2.167), alegando que “... em que pese a inconformidade da Recorrente em relação a tal discussão, esta em nada altera o resultado do presente processo, visto que a multa do ano-calendário de 1998, além de afastada pela decadência ora contestada pela Procuradoria, foi extinta também no mérito, cuja discussão não foi conhecida no exame de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual transitou em julgado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, no que se refere à decadência, o assunto está pacificado: Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Como a ciência do Auto de Infração deu-se em 26/11/2003 (fls. 323), não estariam albergados pela decadência os períodos em questão. À vista do exposto, voto por dar provimento Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.924 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004276/2003-46 Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital

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8641876 #
Numero do processo: 15467.720061/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2401-008.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.721, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15467.720062/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.721, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15467.720062/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 61 /2 01 7- 33 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720061/2017-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao Ano-calendário: 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) nulidade da decisão de piso; e (ii) entrega tempestiva da GFIP. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter avaliado o pedido constante da impugnação. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720061/2017-33 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a contribuinte, observamos que o argumento constante da impugnação foi apreciado e rechaçado pelo julgador de primeira instância. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Especificamente quanto a alegação de ter apresentado a GFIP tempestivamente, melhor sorte não resta a contribuinte. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720061/2017-33 De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à GFIP considerada na autuação, a recorrente não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. A existência de GRF é um indicio de que a GFIP possa ter sido entregue tempestivamente, no entanto, como dito anteriormente, não há nos autos qualquer documento que comprove o envio tempestivo. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906793/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. COMPENSAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido.
Numero da decisão: 1401-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. .
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. COMPENSAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 67 93 /2 00 9- 31 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906793/2009-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da homologação parcial da compensação apresentada, conforme despacho decisório de 07/10/2009 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos. No documento complementar ao despacho decisório (“Análise das Parcelas de Crédito”), encontram-se informações adicionais: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906793/2009-31 Cientificada do Despacho Decisório via edital em 05/03/2010, apresentou manifestação de inconformidade de 01 página em 09/11/09, com as seguintes alegações: O Acórdão ora Recorrido (16-81.769 - 1ª Turma da DRJ/SPO) não acolheu a Manifestação de Inconformidade e teve a ementa dispensada, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “a interessada não apurou Saldo Negativo de IRPJ do período”. A DRJ entendeu que o erro de fato não seria barreira intransponível mas precisava ser devidamente comprovado pelo contribuinte. A partir daí e com base nas provas dos autos e informações dos sistemas da RFB reapurou o alegado Saldo Negativo e chegou ao seguinte resultado: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906793/2009-31 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 100/104 dos autos - alegando em síntese que: a) Diz que o crédito tributário é legítimo e suportado através de livros contábeis (Diário e Razão) (Doc. 06); b) Diz que Embora o crédito referente ao PAT tenha sido desconsiderado na decisão de manifestação de inconformidade é oportuno destacar que o valor de R$ 21.279,93 é devido à Recorrente, conforme demonstrado na composição dos créditos com base na DIPJ do ano de 2005; c) Aduz que “faz jus à compensação dos valores constantes da declaração de compensação em questão, eis que no ano calendário de 2005 apurou um saldo negativo de IRPJ de R$ 99.802,78”: d) Afirma que “atendeu a todos os requisitos para a realização da compensação previstos no art. 74, §1° da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996”; e) Requereu “o acolhimento do presente recurso, para reconhecer a integralidade do crédito tributário do saldo negativo de IRPJ, objeto da Declaração de Compensação PER/DCOMP n° 27656.27511.310706.1.3.02-3073”. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906793/2009-31 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega de forma superficial ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp. Em Manifestação de Inconformidade de apenas 01 lauda o contribuinte nada impugnou de forma específica, tão somente apresentou a composição do alegado Saldo Negativo de R$ 122.540,97 sem promover a juntada de nenhum elemento de prova. O contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ. Mesmo assim, diante de uma Manifestação de Inconformidade que poderia até ser considerada inepta, a DRJ promoveu uma análise completa e foi além do que precisaria fazer, em respeito ao princípio da verdade material. Quanto ao PAT deixou claro que o contribuinte não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da sua dedutibilidade. E em sede de Recurso o contribuinte continua sem nada trazer, tão somente defende que a DIPJ comprovaria seu direito. Quanto as estimativas pagas a DRJ promoveu a análise nos sistemas da RFB e, mesmo verificando um descompasso entre o valor confessado em DCTF (R$ 209.044,20) e o valor efetivamente pago no período (R$ 410.751,51) confirmando não ter havido pedido de compensação ou restituição do pagamento a maior, e tendo passado o prazo de 05 anos para tanto, considerou a totalidade do valor na reapuração do saldo negativo, o que foi benéfico ao contribuinte. Quanto ao IRRF promoveu toda a análise através dos sistemas da RFB, já que o contribuinte não trouxe elementos de prova, e considerou na reapuração os valores de IRRF efetivamente comprovados e oferecidos á tributação de acordo com o seguinte detalhamento: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906793/2009-31 Por sua vez, como conclusão da reapuração chegou ao seguinte resultado: Portanto, não haveria Saldo Negativo mas sim, imposto a pagar. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento e ora afirma ter direito ao saldo negativo ora defende ter direito a saldo negativo em montante de R$ 99.802,78. O contribuinte permanece sem trazer elementos de prova do alegado direito creditório. Os alegados livros diário e razão (doc. 06) em verdade são planilhas em excel que não cumprem nenhum requisito formal de validade, tratando-se de documento apócrifo e elaborado unilateralmente pela empresa. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906793/2009-31 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de seu crédito desacompanhado de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.007552/89-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1) Na apuração da produção e conseqüente saída dos produtos industrializados pelo estabelecimento, há que ser considerada a quebra de que trata o art. nº 344 do RIPI/82. 2) Saída de produtos do estabelecimento acompanhada da respectiva nota fiscal, com destaque do imposto, conforme demonstrado nas razões de recurso, autoriza o crédito na aquisição desses produtos. 3) Saída de produtos, sem lançamento do imposto, a título de comodato, importa na exigência do tributo, porquanto a empresa não demonstrou tratar-se de produto saído em comodato subseqüente à primeira. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68459
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ementa_s : IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1) Na apuração da produção e conseqüente saída dos produtos industrializados pelo estabelecimento, há que ser considerada a quebra de que trata o art. nº 344 do RIPI/82. 2) Saída de produtos do estabelecimento acompanhada da respectiva nota fiscal, com destaque do imposto, conforme demonstrado nas razões de recurso, autoriza o crédito na aquisição desses produtos. 3) Saída de produtos, sem lançamento do imposto, a título de comodato, importa na exigência do tributo, porquanto a empresa não demonstrou tratar-se de produto saído em comodato subseqüente à primeira. Recurso provido em parte.

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Wr • Ifi, :".g' .. _j:,..-.':•*oz;,,- ~ - era MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10380-007.552/89-52 • Senão de..2.0....d.e. .o.utuhr.o........d. 1992_ ACORDA() N.* 201-68.459 Recurso n.° 85.591 Recorrente ALCOA ALUMÍNIO DO NORDESTE S.A. ALCONOR Recorrida DRF EM FORTALEZA - CE IPI - LANÇAMENTO DE OFICIO. 1) Na apuração da produção e conseqüente salda dos produtos industrializados pelo estabelecimento, há que ser considerada a quebra de que trata o o art. 344 do RIPI/82. 2) Saída de produtosdo estabelecimento acompanhada da respectiva nota fiscal, . com destaque do imposto, conforme demonstrado nas ra- zões de recurso, autoriza o crédito na aquisição des- ses produtos. 3) Saída de produtos, sem lançamento do imposto, a titulo de comodato, importa na exigência do tributo, porquanto a empresa não demonstrou tratar-se de produto saído em comodato subseqüente à primeira.Re curso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCOA ALUMÍNIO DO NORDESTE S.A. ALCONOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcialaorecurso,nostermosdovotodo relator .Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NE TO, HENRIQUE NEVES DA SILVA,e SÉRGIO GOMES VELLOSO. __ " - Sala das Sessões, e 20 de outubro de 1992 1.—_,...-u2ARISTRE54j# 4) DE OLANDA - Presidente 4111",„/ LIN, DE "NrIr'''' r i'. Mer-11-' A Relator #1) í ANTONIe ''ode D'ee S it .--Gtv- Procurador-Representan F te da Fazenda Nacional \ VISTA EM SESSÃO DE O 4 DE21992 \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTO- NIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente) e LUÍS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente). *Vista em 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dra Maíra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nc k 656, retificada -2— - Iro MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10380-007.552/89-52 Recurso N2: 85.591 Acordito NR: 201-68.459 • , Recorrente: ALCOA — ALUMÍNIO DO NORDESTE S/A. RELATÓRIO Pelo Pedido de Esclarecimentos de fls. , a fis calização solicitou ã firma acima identificada informações varias re lativas a diferenças encontradas nos estoques de telhas onduladas, cumieiras e lingotes de alumínio, no cotejo entre o registro no 'In- ventario, compras, vendas e estoques. Com base nesses elementos exigiu o Imposto sobre Produtos Industrializados sobre refendas diferenças, conforme dis- criminado nos itens "a" e "b" do auto de infração,- a saber: a) diferença de 6.545 kg de telhas de alumínio, por não ter sido documentada a sua saída do estabelecimento; b) diferença de 1.019,76 kg de cumieira de alumí- nio, tipo trapézio, referente a saída sem comprovação documental. Nesses dois casos, verificado o preço do kg adota do pela fiscalizada, com IPI sob a aliquota de 10%, foi calculado e exigido o imposto em questão. Além dessas diferenças, foi constatado, exigindo- Processo n9 10380-007.552/89-52 -3- Acórdão n9 201-68.459 -se o imposto: c) salda, sem comprovação documental, de 2.436 kg de lingotes de alumínio, cuja diferença foi apurada com base nos es- clarecimentos prestados e acima referidos; d) pelas notas -fiscais identificadas, emprestou a terceiros mercadorias de sua produção, a titulo de comodato, sem lan çamento do imposto; e) crédito do imposto, indevidamente registrado e aproveitado, conforme valor e.nota- fiscal identificados, por não se encontrar dita nota fiscal no Inventário de 31-12-87 e não conferir o valor da nota com o da ficha de controle; f) idem, idem, porque o valor da mercadoria mais o frete não corresponde ao lançamento na Ficha de Controle de Esto- que apresentada e também não constar do Inventário de 31-12-87. Para cada um dos itens acima, foram tipificadas as infrações, com indicação dos dispositivos do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n9 87.981/82 (RIPI/82) dados como infringidos, imposto é acréscimos legais, além da multa do artigo . 364, II do mes- mo regulamento. Defende-se a autuada tempestivamente, em longo ar razoado, que resumimos. Alíneas "a" e "b", do auto de infração. - Inexis- tem as diferenças apuradas. Em primeiro lugar, não foram considera- dos pelo autor do feito, no seu demonstrativo, as notas-fiscais que são identificadas pelos respectivos números, séries e peso da merca- doria, referentes a Telha Trapézio e Cumieira Trapézio. No caso, prossegue, o autuante apurou uma diferen ça de 7.564,94 1(4, enquanto que, se tivesse considerado as referidas notas fiscais, a diferença cairia para apenas 2.511,06 kg, conforme procura demonstrar numericamente. Considerando que o mercado admite, para fins de margem de erro, a "quebra de balança" em torno de 2 a 3% (considerando-se os fatores externos: chuva, calor excessivo,etc.), Processo nc, 10380-007.552/89-52 -4- Acórdão nQ 201-68.459 inexiste a apontada diferença, ou é irrisória, em face de uma produ- ção de 1.928 toneladas, no ano de 1987. Além do mais, o autuante considerou os dois produ tos isoladamente, quando os mesmos têm a mesma classificação fiscal: 76.10.90.99.00. Quanto ao item "c" (diferença de 2.436 kg de lin- gotes). Ainda ai "estamos no caso de quebra de balança". Os lingotes tem, em média de 19 a 22,5 kg, o que significa apenas 200 lingotes, representado 1,4% da movimentação total da Impugnante, irrisória e muito inferior à quebra admissivel. No que diz respeito à alínea "d" (empréstimo de mercadorias a terceiros), trata-se de bens do ativo fixo, produzido por terceiros, não ligados ou equiparados . à Impugnante, fora do cam- po de incidência do imposto. Quanto à gloza de crédito (alínea "e"), embora a notal . fiscal não conste do estoque/inventário, o Fisco não foi preju- dicado. De fato, a mercadoria em causa foi legalmente adquirida, me- diante nota . fiscal idônea (doc.. anexo), registrada no livro Registro de Entradas, bem como sua saída foi documentada por nota.•fiscal(idem, idem), oferecidas, portanto, à tributação. Quanto divergência dos valores, trata-se de parcela do ICM, deduzida indevidamente, para de terminação do custo, já que se tratava de operação isenta daquele im posto. Gloza, também por divergência de valores (álifiesa. "f", do auto de infração). A mercadoria foi comprada por Cz$ 341.581,68, que, descontadas as parcelas do ICM e IPI, chega-se ao custo de Cz$ 282.581.21. A diferença encontrada pelo autuante, .!cor- responde exatamente aos valores daqueles tributos.. Nesse passo, esclarece o relator. que há, ainda,no auto de infração, um item. (alínea "g"), referente a gloza de crédi- to, referente a 200 fechaduras (nota-fiscal identificada), por não se encontrarem relacionadas no inventário de 31.12.87 e não conferir com o descrito na Ficha de Controle de Estoque, no que diz respeito ao valor. Processo nQ A380-007.352/89-J2 Acórdão nQ 201-68.459 Quanto a esse item, diz a Impugnante que o produ- to se encontra lançado no inventário, às fls. 43 do livro, sob o cód. FRA-879. O produto foi, portanto, inventariado, não procedendo a exi gência. E-a diferença de valores, resulta, por igual, da exclusão dos impostos (IPI e ICM). Pede o acolhimento integral da impugnação. A decisão recorrida, ouvida a fiscalização, e em face dos elementos constantes dos autos, declara: a) quanto ao item "a", aceita a alegação da Impus nante, no que respeita às quantidades (kg.) iniáialmente não conside radas na auditoria; b) inaceitável a alegada margem de erro da balan- ça (quebras), por falta de laudo técnico; c) desprovida de suporte legal a alegação de que o empréstimo de bens do ativo fixo não gera . a obrigação de lançamen- to e pagamento do imposto; d) falta de comprovação do alegado; e) idem, idem, alínea anterior. f) aceitável a alegação, reduzida a exigência, in clusive quanto ao item "g". Provimento, em parte, da impugnação, conforme aci ma especificado. A autuada apela tempestivamente para este Conse- lho, com as razões que resumimos. No que diz respeito aos itens "a" e "b" do auto de infração (diferenças encontradas em levantamento, em . termos de pe so) diz que, quando da impugnação, a ora recorrente demonstrou que segue- .ábd Acórdão nQ 201-68.459 -6- se tratava de "quebra de balança", uma vez que, considerando-se a di ferença apurada pelo autuante, a Recorrente teria deixado de lançar apenas 200 lingotes, que representam 1,4%-da produção anual. A deci- são recorrida aceitou a argumentação quanto às notas-fiscais antes não consideradas, diminuindo a.diferença apurada, mas rejeitando a quebra. Todavia, verifica-se que a diferença passou para 2.511 kg,pa ra um movimento anual de 1.928.00 kg, o ,que representa tão- somente 0,13% da movimentação, ou seja, menos de um por cento, valor incon- • testávelmente irrisório, muito abaixo da margem de erro •adfflissivel, entre 2 e 3%. Quanto ao item "d" (empréstimo de bem do - sem lançamento do imposto), diz que a decisão manteve a exigência, por entender tratar-se da primeira saída, sem cobertura, portanto, da alínea "b" do inciso II do art. 31 do RUI, que exclui da ocorrên cia do fato gerador, as saldas subsequentes à primeira, no caso de bens do ativo permanente. Vale ressaltar, todavia, que os bens do ativo, ce didos em comodato retornaram ao estabelecimento da Recorrente, con- forme documentação anexa, especificamente notas-fiscais de salda dos bens, a titulo de comodato, e respectivas notas-fiscais de devolução dos mesmos (doc. 3 a 10). Estes bens, cedidos em comodato, pertencem ao ativo fixo da Recorrente e pela simples leitura da documentação a nexa (notas-fiscais de venda emitidas pelo'nosso fornecedor - docs.. 11 a 25), percebe-se que não se trata da primeira salda. No que diz respeito à gloza dos créditos (itens "e" e "f"), alegou o autuante divergência entre o valor da nota-fis cal e o da ficha de controle de estoque e falta de registro no inven. tãrio. A decisão indeferiu a impugnação, nesse ponto, de clarando que caberia à Recorrente comprovar o alegado, ou seja, a salda da mercadoria não inventariada, mediante a nota-fiscal. AIRècerrente vem, pela documentação anexa (docs.. 26 a 33) comprovar que não há que se falar em glosa de crédito do IPI, uma vez que, pelas notas-fiscais anexas (identificadas pelos ni.1 meros), comprova-se a saída das mercadorias de seu estabelecimento, n .:TOCeSSO.Wài -7- Acórdão n o2 201-68.459 oferecidas ., portanto, à.tributação, razão pela qual não se pode fa-7 lar em glosa de crédito. • . Em anexo, por cópia, as notas-fiscais e demais documentos-invocados . no presente recurso. É o relatório • • • segue-. Acórdão ns? 201-68.459 -8- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, LINO DE AZEVEDO MESQUITA No que diz respeito aos.itens "a". e "b" do auto de, infração, nem o autuante, tampouco a decisão recorrida, contestam que a diferença . apurada .no exercicio,-em kg., de .2.511 kg. represente' 0,13% da movimentação anual da Recorrente. Considerando-se os fatores externos alegados pela Recorrente, jã na Impugnação, que importam em "quebra de balança" (chuva, calor excessivo, etc.), e tendo em vista a diminuta diferença de menos de um por cento do peso total e, tendo em vista o disposto' no art. 344 do RIPI, acho que ditas quebras são razoãveis e devem ser aceitas. Da mesma sorte, e pelas mesmas razões, quanto à a- línea "c", quando a diferença de peso apurada representa tão somente 1,4% da movimentação total do ano. • No caso das.alineas "e" e "f", a decisão recorrida rejeitou a impugnação, sob a alegação . de a autuada não ter comprovadcy "com respaldo em fotocópias das notas-fiscais" a saída tributada das mercadorias que ensejaram o crédito. Agora no recurso, como relatado, a Recorrente apre senta ditas notas fiscais, comprovando a salda tributada, pelo que, entendo deva ser acolhida a pretensão da Recorrente. No que diz respeito .à alínea "d", entendo que a Re corrente não comprovou devidamente o caso da salda a titulo de emprés timo, do bem do ativo permanente. Não comprovou tratar-se de salda subseqUente à primeira, hipótese em que não mais se caracterizaria o fato gerador do imposto. Nessas condições, voto pelo provimento parcial do segue-. IUJbu-UU1.51.3À1b9-Jh -9- , Acórdão nQ 201-68.459 recurso, para manter a exigência (imposto e multa) tão-somente no que diz respeito ã alínea "d" do auto de infração de fls. Sala das Ses :es, em 20 de outubro de 1992 100Lino -0Wequita •

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4817559 #
Numero do processo: 10283.000445/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto - A falta de mercadoria conteinizada apurada em conferência final de manifesto, sem que tenha sido realizada vistoria no container, e que o mesmo apresenta o lacre inviolado, não caracteriza a responsabilidade do transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27955
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRIDA : ALF - PORTO DE MANAUS - AM Conferência Final de Manifesto - A falta de Mercadoria conteinizada apurada em conferência final de manifesto, sem que tenha sido realizada vistoria no container, e que o mesmo apresenta o lacre inviolado, não caracteriza a responsabilidade do transportador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Luis F. Gaivão Calheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1996 MOACYR President - FA (~45 .4.4. of":".44TO DE FREI AfS E CASTROGrO"f Relator PROCURADORIA-GER .AL 11A FAZENrA NACIONAL Coordenadoria de nerrescnrk razendo ,N:actonal • E m / ar :24,2, VISTA EM A- 7 MAI 1I 9-9-h ,.,7uizerriando ' croes Participaram, ainda, do preseMEP`jill'Éãirierii8,já giiiiiteá` tOnselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto. Ausente a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. á ) 1- " • mfc/ac117298 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.298 ACÓRDÃO N° : 301-27.955 RECORRENTE : TRANSNAV TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: • if Em Conferência Final do Manifesto constatou-se a falta de 110 volumes, de um total de 413 volumes manifestados, conforme apurado na Declaração de Importação n° 023581/93, imputando-se a responsabilidade pela falta à empresa transportadora, como dispõe o artigo 478, parágrafo 1°, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro e artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea "h" do Decreto-lei n° 2.472/88, que dá nova redação aos artigos 31 e 32 do Decreto-lei n° 37/66. A mercadoria constante da referida DI foi transportada pelo navio Yacu Wayo, chegado em Manaus em 06/12/93, acobertada pelo Conhecimento de Cargas n° MANC-113, de 15/11/93. Cientificada da ação fiscal a autuada apresentou impugnação alegando que: - o agente marítimo não é parte legítima para figurar como sujeito passivo do auto de infração, vez que como mero mandatário dos armadores não age em nome próprio, mas em nome de seus mandantes; - a carga transportada por container impossibilita o transportador verificar falta ou acréscimo, uma vez que recebe o container selado e a regra é a boa fé. Assim, não pode ser responsável tributário pela falta, já que não contribuiu para isso. Cita que o 3° Conselho de Contribuintes decidiu, em caso análogo, que a responsabilidade não é do transportador. nãqkol intimado para participar da vistoria que determinou as faltas, o s" • que invalidagitalicontagem e fere frontalmente o princípio constitucional do contraditório. .• „,,, O processo foi julgado por decisão assim ementada: ritÁj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.298 ACÓRDÃO N° : 301-27.955 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, caracteriza a responsabilidade do transportador. No caso de transportador estrangeiro é responsável solidário o seu representante no pais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual reafirma os argumentos de sua impugnação. É o relatório. P"dit* ti. 54 M 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 117.298 ACÓRDÃO N° : 301-27.955 VOTO Na verdade, não foi procedida a vistoria aduaneira vez que o container, consoante o seu mapa de desunitização de 22 encontrava-se com o seu lacre em perfeito estado e não estava avariado. Diz o art. 468, § 1° do R.A. que a vistoria será realizada a pedido, ou de oficio, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique o que não ocorreu no presente caso, pelo que não havia porque realizá-la. Por outro lado, não tem o menor fundamento a preliminar de ilegitimidade de parte passiva do agente marítimo já que a sua condição de responsável decorre de texto expresso de lei, o Decreto-lei 37/66 no parágrafo único, letra "h" do seu art. 32. Rejeito assim a preliminar. Quanto ao mérito. Como já foi dito no início deste voto, o container foi descarregado sem qualquer avaria e com o lacre perfeito, como comprova o documento de fls. 22. Por outro lado, como se constata do Conhecimento de embarque a mercadoria foi transportada sob a cláusula "House to House". Sob tal cláusula o transportador recebe a mercadoria num container fechado e lacrado, ele que fica impedido de saber se de fato ele contém todas as mercadorias que o exportador diz estar remetendo. Este Conselho e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem jurisprudência formal no sentido de que não cabe responsabilidade do transportador sobre falta de mercadoria trankxirtada em container sob a cláusula House to House, e descarresadjcáin' iacre de origem perfeito e sem avaria. Por todo o exposto dou provimento ao recurso. .1 • • ,s; Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1996 • , rdi,"4.4,4 4../..m.4 4 ef"!tÇlj, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4818875 #
Numero do processo: 10480.007759/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E SEU ADICIONAL, CONFESSADA. Pedido de parcelamento não exclui a aplicabilidade da pena nem a exigência de recolhimento do débito, com os acréscimos legais. Incabível o agravamento da pena por reincidência específica não demonstrada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69126
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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I ,9 .:7 Y 1 ! P tiliLIC N zit) L. , O l). n() (._ i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i ri 1 vi4I,ST3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ‘d ' ..11britt. ---- - I Processo no 10480.007759/B8-0S Sessão de 2 07 de dezembro de 1993 ACORWO Np 201-69.126 Recurso no n 82.817 Recorrente;: PESSOA DE MELLO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A Recorrida n SUPERINTENDENCIA MEG. DO IPIA EM RECIFE - PE IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇITO E SEU ADICIONAL, CONFESSADA. Pedido de parcelamento Wini exclui a aplicabilidade da pena nem a exigOncia de recolhimento do debito, com os acréscimos legais. Incablvel o agravamento da pena por reincidencia específica rao demonstrada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PESSOA DE MELLO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A. , ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO. Sala das Sesseses, em 07 de dezembro de 1993. EDISON GOMES ',- r.::VEIRA - Presidente 1‘ 7 .-jUsUQ-S::::::.) tA_Ászà uj9, wioit SE_MA SANTOS SALOPIRO WOLSZCZAK - Relatara inlai/11, 0# • , / P AULI EDUARDO MAGALDI NETTO - Procurador-Represen- tante da Fazenda . Nacional VISTA EM SESSri0 DE 2 3 E E \I 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO e SARAI--1 LAFAYETTE NOBRE: FORMIGA (suplente). b/ :I. _ 2,0 ledri -s MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `k 'ffit-ii‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 42 10.480-007759/88-08 Recurso n.2: 82.817 Acórdão n2: 201-69.126 Recorrente: PESSOA DE MELLO, INDÓSTRIA E COMERCIO S/A RELATÓRIO A empresa apresentou ao IAA confissão de divida rela- tiva á contribuição de que trata o DL 308/67 e respectivo adi- cional, pertinentes ao mês de janeiro de 1988, pleiteando, na ocasião, o parcelamento do débito. Cerca de 20 dias após foi autuada, pela falta de re- colhimento confessada, acrescida da multa, dos juros e da cor- reção monetária. Não foi apresentada impugnação. A decisão de primeiro grau está a fls. 5 e confirma a exigência original, com agravamento da multa para 100%, em face da reincidência especifica da empresa. Inconformada, a empresa interpas recurso a este Cole- giado, alegando que na presença de pedido de parcelamento de débito espontaneamente confessado, è incabivel que o órgão, ao invés de dar seguimento e solução ao pleito, venha autuar a em- presa, aplicando-lhe pena. Ademais, alegou que não está nos au- tos a prova da alegada reincidência especifica, sendo portanto inaceitável o agravamento da pena imposto na decisão de primei- ro grau. É o relatório. 2 00» MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 810.480-007759M8-0S Acórdão n9: 201-69.126 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que não assiste razão á Recorrente no que concerne á validade da autuação. E que a infração foi cometida antes do pedido de par- celamento, e não existe na legislação norma que exclua a inci- dência da pena nos casos de confissão espontânea, ainda que acompanhada desse pleito. É'. certo que á repartição cabia dar solução á preten- são apresentada, mas a demora ou omissão não produzem por si sós o efeito de invalidar a exigência aqui discutida, que se conforma com os ditames legais. Por outro lado, parece-me incabivel o agravamento da pena ao fundamento de reincidência especifica da empresa, sem que conste dos autos qualquer indicio de que tal fato seja ver- dadeiro. Nessa parte, portanto, merece reparo a decisão recor- rida. Com essas razêes, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o agravamento da pena por reincidên- cia, não demonstrada.. Sala Sessaes, em 07 de dezembro de 1993 SE;..Q=A-t&JZÀ.-. SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3

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4815727 #
Numero do processo: 13876.000978/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício 2001 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar o decurso do prazo para pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: CARLOS PELA
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5a. TURMA/DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício 2001  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ.  PRAZO PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  acumulado,  devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento de atividades.    Recurso Voluntário Provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar o decurso  do prazo para pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para  apreciação do mérito, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Carlos Pelá ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13876.000978/2003­75  Acórdão n.º 1402­00313  S1­C4T2  Fl. 2          2   Participaram da sessão os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos  Pelá,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima.    Relatório    Trata­se de declaração de compensação apresentada em 13/08/2003, através  da  qual  a  contribuinte pretendeu  compensar  débito  de  IPI,  apurado  no mês  de novembro  de   2001, com créditos de CSLL correspondente a saldo negativo apurado em 31/12/1996.   A  DRF  de  Sorocaba­SP  recusou­se  a  homologar  a  compensação  sob  o  argumento de que o crédito tributário apurado em 1996 estava decaído quando da apresentação  da declaração de  compensação, uma vez que o  crédito  tributário  se  extinguiria,  segundo ela,  após cinco anos do fato gerador.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando que  a  compensação ocorreu  em 2001,  conforme declaração  lançada na DCTF, dentro,  portanto,  do  prazo de  cinco anos previsto no  artigo 168 do CTN. A DCOMP, neste  caso,  serviria apenas  para formalizar o procedimento já efetuado.   A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, houve por bem manter  a decisão da DRF, ao entender que o pedido de compensação era a maneira legalmente exigida  para se efetuar o encontro de contas entre tributos de espécie diferente, conforme previsão dos  12  e  14  da  IN  21/97,  com  as  modificações  da  IN  73/97.  Portanto,  não  teria  ocorrido  a  compensação em 2001.   Ademais,  como  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada  apenas  em  2003, teria ocorrido a decadência do direito da contribuinte, uma vez passados mais de cinco  anos do fato gerador do seu crédito, cujo termo inicial seria a apuração do saldo negativo em  1996.  Invoca a DRJ os artigos 3º.  e 4º. da Lei Complementar 118/2005 para  justificar que o  prazo  de  decadência  é  de  cinco  anos,  contados  do  pagamento  a maior,  para  que  os  tributos  possam ser restituídos ou compensados.   Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  o  presente  recurso  voluntário  a  este  Conselho, alegando que o prazo para compensação ou restituição de tributos, antes da edição  da  Lei  Complementar  118/2005,  era  de  5  anos,  contados  da  homologação  tácita  do  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como a CSLL. A Lei Complementar 118/005 somente  se aplicaria,  segundo  a  contribuinte, para as compensações e pedidos de restituição feitos a partir da entrada em vigor  da Lei Complementar 118/2005. Cita jurisprudência da 1ª. Seção do STJ e do extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes.   Era o necessário a relatar  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13876.000978/2003­75  Acórdão n.º 1402­00313  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Relator Carlos Pelá, Relator    O Recurso é tempestivo.   A alegação da contribuinte é centrada na inaplicabilidade dos artigos 3º. e 4º.  da Lei Complementar 118/2005 para  fatos ocorridos antes da  sua entrada em vigor, ocorrida  em 09/06/2005, ao contrário do que entendeu a DRJ, que aplica a norma para fatos pretéritos,  fazendo­a retroagir, sob o argumento de ser interpretativa.   Sem entrar no mérito da tese assim chamada de “5+5”, já abraçada pelo STJ,  durante os debates para a solução deste caso fui convencido, que a matéria comporta solução  favorável à contribuinte por outras razões.   Valho­me,  neste  ponto,  da  fundamentação  adotada  pelo  Ilustre Conselheiro  José Antonio Praga, que sustenta:   “A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento  no  sentido que, regra geral, o prazo para pleitear a restituição extingue­se mesmo após  5 anos, contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.   Especificamente  quanto  ao  saldo  negativo  de  recolhimentos  de  IRPJ  e CSLL  dos  anos­calendário de 1993 a 1997, a 1a. Turma da CSRF vem decidindo que o início  da contagem prazo desloca­se para a data da entrega da declaração. Nesse sentido  cite­se o seguinte julgado:  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso  do  saldo negativo de  IRPJ/CSLL  (real anual),  o direito de compensar ou  restituir  inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1° INCISO  II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13876.000978/2003­75  Acórdão n.º 1402­00313  S1­C4T2  Fl. 4          4 Compus  o  colegiado  em  ambos  os  julgamentos  e  acompanhei  os  relatores,  sendo  que os debates centraram­se na contagem do prazo para  interposição do pleito, a  mesma questão ora enfrentada.   Todavia, desde a sessão da CSRF de agosto/2010, revisitei a matéria adotando os  fundamentos a seguir, transcritos do Acórdão 910­00.347.  Pois bem, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o  valor das antecipações desses  tributos –  retenções  em  fonte ou  recolhimentos por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ)  ou  lucro  liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13876.000978/2003­75  Acórdão n.º 1402­00313  S1­C4T2  Fl. 5          5 I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º  de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de  janeiro do  ano subseqüente.  (...)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o  lucro  líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social sobre o lucro  líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que  estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior.  Pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto  de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real  ­ a partir do  ano­calendário de 1997,  sob a  égide da Lei 9.430/1996,  estou  convencido de que  não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do chamado saldo negativo  de recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado e apurado. Isso porque a  lei estabeleceu um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  § 2º O valor retido, correspondente a cada  tributo ou contribuição, será levado a  crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como  antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às  mesmas contribuições.  §  4º  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma  espécie de imposto ou contribuição.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13876.000978/2003­75  Acórdão n.º 1402­00313  S1­C4T2  Fl. 6          6 §  5º O  imposto  de  renda a  ser  retido  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago  pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  aplicável  à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido  ou  de  serviço prestado.  §  6º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a  ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido, será  determinado mediante  a  aplicação da  alíquota  respectiva  sobre  o montante  a  ser  pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.    Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  SRF  nº  93  de  24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art.  23.  O  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  de  que  trata  o  §6º  do  art.  2º  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art. 2º.   §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com  observância das leis comerciais.  §2º Considera­se lucro real o lucro líquido do período­base, ajustado pelas adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação  do  imposto de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do saldo do  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados na legislação vigente;  b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e)  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  em  períodos  anteriores, ainda que compensado no decurso do ano­calendário com o imposto de  renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º Para efeito de determinação dos incentivos fiscais de dedução do imposto, serão  considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13876.000978/2003­75  Acórdão n.º 1402­00313  S1­C4T2  Fl. 7          7 (...)  Art. 49. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.  IN SRF 210/02 ­ IN ­ Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional a  título de  tributo ou  contribuição  sob  sua administração, nas  seguintes  hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável  pela administração da receita.  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III  ­  de  ofício,  em  decorrência  de  representação  do  servidor  que  constatar  o  indébito tributário.  (...)  Art. 6º Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração.    Constata­se que o aproveitamento dos  saldos negativos nos períodos de apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13876.000978/2003­75  Acórdão n.º 1402­00313  S1­C4T2  Fl. 8          8 A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Enquanto o contribuinte se mantiver no regime de apuração do lucro real poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído  na  forma  da  legislação  de  regência,  sendo  que  essa  declaração  deve  ser  apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se  que o contribuinte do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o  imposto apurado nos anos seguintes, mesmo que tenham apresentado a declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedado  qualquer  tipo  de  compensação,  devendo o  contribuinte  aguardar a restituição pela RFB.  ...................  Assim, quanto a esta matéria, voto no sentido de afastar a alegação do decurso de  prazo de 5 anos tanto para o Contribuinte pleitear a Restituição do Saldo Negativo  de Recolhimentos, quanto para a Fazenda Pública verificar a correção do valores  pleiteados.  Nunca é de mais lembrar que no processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou  não  o  fato  gerador  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  e  regular  constituição.  Nesse contexto, devem ser superados os erros e procedimentos dos contribuintes ou  da  fiscalização  que  não  impliquem  em prejuízo  às  partes  e,  por  conseqüência  ao  processo..   É certo que em seu despacho decisório a unidade de origem apontou uma séria de  incoerências e incorreções que podem implicar no reconhecimento parcial do pleito  do  contribuinte  ou  até  mesmo  em  sua  completa  improcedência.  Todavia,  essa  verificação  deve  ser  feita  abstraindo  os  erros  de  preenchimento  do  pedido  e  das  próprias DIRPJ/DIPJ.  A  análise  deve  partir  da  reconstituição  dos  resultados  do  contribuinte  em  cada  período  de  apuração,  partindo  da  premissa  que  o  lucro  real  apurado  e  regularmente  declarado  não  pode  mais  ser  objeto  de  auditoria.  Porem,  computando­se  as  compensações  de  prejuízo,  no  limite  legal    (salvo  se  a  contribuinte possuir decisão judicial favorável), os recolhimentos por estimativa, as  retenções  em  fonte  comprovadas  (cujas  receitas  ou  rendimentos  compuseram  o  resultado tributável do período), e demais procedimentos relacionados.  Lembro  que  a  contribuinte  pode  e  deve  ser  intimada  a  produzir  demonstrativos  desses  valores,  período  a  período,  com  transposição  de  saldos,  devidamente  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13876.000978/2003­75  Acórdão n.º 1402­00313  S1­C4T2  Fl. 9          9 respaldados  e  acompanhados  da  documentação  contábil  e  fiscal  a  que  está  obrigada a conservar para fazer jus ao pleito, consoante art. 264 do RIR/99.”          Aplicando­se ao caso o raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro  Antonio  Praga,  explicado  durante  os  debates  para  solução  deste  processo,  tem­se  que  razão  assiste a contribuinte,  ao pleitear a compensação do saldo negativo do ano calendário de 1996, ainda  não utilizado por ele.   Posto isso, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a decadência do  direito  à  compensação  pretendida  e  determinar  o  retorno  do  processo  à Unidade  de  origem,  para que aprecie o mérito da compensação efetuada.     Sala das Sessões ­ DF, em 10 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)   Carlos Pelá                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10209.000360/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cabe a restituição do Imposto de Importação pago quando não se caracteriza o fato gerador do tributo. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 301-27814
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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