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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6981731 #
Numero do processo: 10980.934349/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 43 49 /2 00 9- 51 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.934349/2009­51  Acórdão n.º 3302­004.591  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.278. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.934349/2009­51  Acórdão n.º 3302­004.591  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.934349/2009­51  Acórdão n.º 3302­004.591  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 114DF CARF MF

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6957463 #
Numero do processo: 11065.101417/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.338  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  CALCADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 17 /2 00 8- 16 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.338  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.375, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.338  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.338  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.338  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 238DF CARF MF

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6884727 #
Numero do processo: 10183.908051/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.945
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.945  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 1/ 20 11 -0 3 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.908051/2011­03  Resolução nº  3201­000.945  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908051/2011­03  Resolução nº  3201­000.945  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908051/2011­03  Resolução nº  3201­000.945  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908051/2011­03  Resolução nº  3201­000.945  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.903807/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.004  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS   Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do Relator.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo  Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.    Relatório.  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho Decisório nº rastreamento 9774263, emitido eletronicamente  em  01/11/2011,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  33549.51121.300704.1.2.04­0469.  O  pedido  de  restituição,  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  direito  creditório  correspondente a(o)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 80 7/ 20 11 -2 2 Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 3          2 PIS/PASEP  (Código  de  Receita  8109)  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  662,82,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/03/2000, no montante total de R$ 14.110,54.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de  restituição foi indeferido.  Como enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  25/11/2011(fl.06)  a  Interessada  apresenta,  em  23/12/2011,  manifestação  de  inconformidade alegando o que se segue:   •  Preliminarmente  requer,  em  face  do  princípio  da  economia  processual  e  da  conexão,  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10530.903807/2011­22,  10530.903808/2011­  77,  10530.903809/2011­ 11,  10530.903810/2011­46,  10530.903811/2011­91,  10530.903812/2011­35,  10530.903813/2011­80,  10530.903814/2011­ 24,  10530.903815/2011­79,  10530.903816/2011­13,  10530.904216/2011­72 e 10530.904215/2011­28, uma vez que possuem  o  mesmo  objeto,  qual  seja,  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  Cofins  ou  do  Pis,  pautado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  •  Aduz  não  ter  sido  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez do crédito,  em desrespeito ao art. 65 da  Instrução Normativa  RFB nº 990, de 30/12/2008.  • Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no  exame da situação concreta, a  fim de que o  lançamento e  também as  demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos  fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos.  • No  caso,  a  fiscalização  sequer  tomou  conhecimento  das  razões  que  justificam  o  pedido  de  restituição,  fato  que  impõe  a  reforma  do  despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico  vigente.  • O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ao  prescrever  que  nelas  fossem  consideradas  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  o  seu  faturamento.  • Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente  o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110  do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 4          3 Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir as competências tributárias.  • A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art.  3º da Lei nº 9.718/98 encontra­se superada na jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo,  por  ocasião  do  julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005.  • A matéria  já  foi  considerada pelo Supremo Tribunal Federal­ STF  como  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  Súmula  Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no  RE nº 585.235, de 10/09/2008.  •  Esse  entendimento  está  de  tal  forma  pacificado  no  seio  da  jurisprudência  que  a  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  revogou  expressamente  o  malsinado  parágrafo  1º,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  •  A  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação,  pelo  Fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária do STF. Cita jurisprudência.  • O inc.  I do parágrafo 6º, do art. 26­A,  incluído no Decreto nº  70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  os  órgãos  de  julgamento  da  administração fiscal federal devem afastar sua aplicação.  • Norma de igual  teor foi  também prevista no Decreto nº 7.574,  de  29  de  novembro  de  2011,  que  determinou,  no  inciso  I  do  parágrafo único de  seu artigo 59, a aplicação, pelos  órgãos de  julgamento  da  administração  federal,  do  entendimento  exarado  pelo  Plenário  da  Corte  Suprema,  nos  casos  de  lei  declarada  inconstitucional.  •  O  caput  do  art.  62­A,  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais),  introduzido  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime  de repercussão geral  (art. 543­B do CPC),  tal como ocorreu no  julgamento do RE nº 585.235.  •  Tal  dispositivo  regimental  reforça  a  demonstração  de  que  o  entendimento  do  STF  a  propósito  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente,  ser aplicado ao caso dos autos.  • Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve  ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 5          4 •  Nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  da  Cofins  deveriam  ter  sido  incluídos,  somente,  os  valores  correspondentes  ao  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  correspondentes  às  receitas  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.  • O  direito  creditório  discutido  nos  autos  se  refere  a  recolhimentos  sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não  são  alcançadas  pela  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para  o  Pis e Cofins.  • E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos  hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado.  • Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com  o  reconhecimento  à  plena  restituição  das  contribuições  recolhidas  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  já  reconhecida  pela  jurisprudência administrativa.  •  Informa,  ainda,  que  a  matéria  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos."  A decisão recorrida, apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, há  que se indeferir o pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve  síntese,  tese  de  que  (i)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição;  (ii)  que  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição  do  indébito  tributário  é  descabida;  (iii)  que  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material;  (iv)  que  a  falta  de  retificação  de  declaração  não  tem  o  condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido;  (v)  que  estando  a  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 6          5 contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o  conjunto  probatório  dos  autos  faz  prova  de  seu  direito  e  que  o  valor  informado  no  campo  "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha 06A "Demonstração do Resultado" da DIPJ,  está considerando o valor da faturamento com vendas de veículos usados, ao passo que o valor  informado  no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta"  das  Fichas  que  demonstram  o  cálculo  da  contribuição  ao PIS e da COFINS  considera  somente o valor do  lucro  na venda de veículos  usados,  conforme  determina  o  art.  5°  da  Lei  n.  9.716,  de  26.11.1998.  Essa  alegação  se  comprova pela planilha de cálculo juntada ao presente recurso, a qual esclarece a apuração da  contribuição,  bem  como  o  valor  do  crédito  devido;  (vii)  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria  já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585235; (ix)  que  a  Lei  11941/2009  revogou  o  parágrafo  1°,  do  art.  3°  da  Lei  9718/98;  (x)  defende  a  aplicação do art. 26­A do Decreto 70235/72 e art. 62­A do RICARF e (xi) cita jurisprudência  em seu favor.  Pugna a recorrente ao final, o provimento do recurso voluntário interposto para  que seja reconhecido o seu direito à plena restituição do PIS calculado sobre receitas estranhas  ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei  9718/98.   É o relatório.  O  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  sendo  aplicável  o  contido  no  art.  47  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015:  "Art.  47. Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento."   A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  "RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 7          6 3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a): Min.  CEZAR PELUSO,  julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT  VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. 62 do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no  caput não se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de  julgamento realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)"  A jurisprudência deste colegiado administrativo é pacífica em relação ao tema.  Vejamos:  "OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000  PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  do  aumento  deste  de  2%  para  3%,  instituídos  pela  Lei  9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96 (Taxa Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 8          7 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG,  este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B).  Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  informam  não  estar  comprovada  a  certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido  de  que  inexiste  crédito  apto  a  lastrear  o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado aos documentos apresentados nos  autos, o que atesta que procurou se desincumbir do  seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu  recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório,  sendo  que  tal  procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação  de  declaração  não  tem o  condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sob  pena  de  ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano­calendário: 2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 9          8 Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário:  2002  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235  QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­89;  Acórdão  3302­003.619;  Conselheira  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAÚJO  PAES  DE  SOUZA;  Sessão  de  21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta Turma  por unanimidade de votos, decidiu em converter o julgamento em diligência, conforme a seguir  transcrito:  "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na  hipótese  dos  autos,  observa­se  que  não  houve  inércia  do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em  sede  de  acórdão,  que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim,  limitar,  na  autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à  manifestação de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente  ao Recurso Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de  atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 10          9 Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência,  não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas  sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor  do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente,  com a elaboração do devido relatório.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando  por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do  julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 1173DF CARF MF

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6877642 #
Numero do processo: 10665.904967/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.904967/2012­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.898  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.473,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 49 67 /2 01 2- 44 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10665.904967/2012­44  Acórdão n.º 3301­003.898  S3­C3T1  Fl. 3          2 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10665.904967/2012­44  Acórdão n.º 3301­003.898  S3­C3T1  Fl. 4          3 25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10665.904967/2012­44  Acórdão n.º 3301­003.898  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 106DF CARF MF

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6884740 #
Numero do processo: 10530.904842/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.957
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904842/2011­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 2/ 20 11 -6 9 Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10530.904842/2011­69  Resolução nº  3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10530.904842/2011­69  Resolução nº  3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10530.904842/2011­69  Resolução nº  3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10530.904842/2011­69  Resolução nº  3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1234DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.001578/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA Demonstrada a motivação do Despacho Decisório quanto ao direito creditório pleiteado, escudado no parecer fiscal que o precedeu, torna-se incabível a nulidade arguida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo a lei especificado que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, esta dar-se-á no prazo de cinco anos contado da data da entrega da mencionada declaração e não do fato gerador dos débitos confessados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. AUTORIDADE PREPARADORA. COMPETÊNCIA. Reconhecido em diligência, o indébito das contribuições de PIS e Cofins, nos valores originais pleiteados, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto ao §1º do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, a matéria inicialmente litigiosa perdeu o objeto, no entanto restando demonstrado que os valores devidos de PIS e Cofins foram pagos com atraso, a reapuração do valores com os acréscimos moratórios devidos é matéria afeta à autoridade preparadora, inexistindo quanto a esse aspecto, matéria litigiosa a ser apreciada em sede de contencioso administrativo de segunda instância.
Numero da decisão: 3302-004.656
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, dar-lhe provimento. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 970          1 969  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001578/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.656  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria   PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA  Demonstrada a motivação do Despacho Decisório quanto ao direito creditório  pleiteado,  escudado  no  parecer  fiscal  que  o  precedeu,  torna­se  incabível  a  nulidade arguida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  a  lei  especificado  que  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, esta  dar­se­á no prazo de  cinco anos contado da data da  entrega da mencionada  declaração e não do fato gerador dos débitos confessados.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  MATÉRIA  ESTRANHA  À  LIDE.  AUTORIDADE PREPARADORA. COMPETÊNCIA.  Reconhecido em diligência, o indébito das contribuições de PIS e Cofins, nos  valores originais pleiteados, em face da inconstitucionalidade declarada pelo  STF quanto ao §1º do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, a matéria inicialmente  litigiosa  perdeu  o  objeto,  no  entanto  restando  demonstrado  que  os  valores  devidos  de  PIS  e  Cofins  foram  pagos  com  atraso,  a  reapuração  do  valores  com  os  acréscimos  moratórios  devidos  é  matéria  afeta  à  autoridade  preparadora,  inexistindo  quanto  a  esse  aspecto,  matéria  litigiosa  a  ser  apreciada em sede de contencioso administrativo de segunda instância.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 78 /2 00 7- 97 Fl. 973DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e no  mérito, dar­lhe provimento.    [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto parcialmente o relatório da r. Resolução Carf,  conforme a seguir transcrito:  Versam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  PIS,  COFINS  e  IRRF  s/  rendimentos  do  trabalho,  cumulados  com  pedidos  de  compensação  formalizados  pelo  sujeito  passivo,  no  valor  total  de  R$8.506.028,60  (oito  milhões,  quinhentos  e  seis  mil, vinte e oito reais e sessenta centavos). Os supostos créditos  decorrem  de  pagamentos  indevidos  dos  referidos  tributos,  realizados  pelo  contribuinte,  e  posteriormente  formalizados  através de declarações retificadoras de sua escrita fiscal.  O  relatório  conclusivo  da  diligência,  de  fls.  281  (numeração  eletrônica) reporta que em relação ao pagamento realizado sob  o código 0473 a título de IRRF s/ rendimentos do trabalho, não  foi  detectada  uma  contrapartida  em  rubrica  que  pudesse  acobertar  o  pagamento  de  rendimentos  desta  natureza  e  que  relativamente à base de cálculo do PIS e da COFINS, além das  receitas  ordinárias  que  se  incluem  na  base  de  cálculo  destas  contribuições,  havia  também  (para  o  período  em  questão)  receitas financeiras relacionadas às operações de swap cambial,  finalizando ainda que a opção do contribuinte, relativamente ao  ano­calendário  de  2002,  foi  pelo  regime  de  competência,  afirmando também que após recomposição das bases de cálculo  tributáveis,  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  pela  empresa  para  o  período  de  junho/2002  eram,  respectivamente,  de  R$1.611.041,93 e R$7.435.578,14.  Diante  destas  conclusões,  propôs  a  homologação  da  DCOMP  relativa ao crédito de IRRF, bem como a não homologação das  demais  (créditos  de  PIS  e  COFINS),  determinando  ainda  a  revisão  de  ofício  em  processo  apartado,  com  identidade  de  crédito, para a sua não homologação.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 971          3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  da  decisão  proferida  em  23/09/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  22/10/2009  a  competente Manifestação  de Inconformidade, aduzindo, em síntese, que possuía o direito à  homologação tácita das DCOMPS, em face ao decurso do prazo  de  5  anos  a  contar  do  fato  gerador  dos  débitos  compensados;  impossibilidade de reapuração, em Maio de 2009, dos resultados  dos  anos­calendário  de  2002,  dada  a  preclusão  do  direito  de  reapurar  a  base  de  períodos  já  decaídos;  é  nulo  o  despacho  decisório por ausência de motivação do ato administrativo,  em  face de não haver nos autos a exposição do porquê a Autoridade  Administrativa  entendeu que havia  ficado comprovada a opção  da tributação pelo regime de competência; a Requerente de fato  optou pelo regime de caixa para tributação, conforme autoriza a  MP  2.15835/  01,  sendo  que  a  alegação  em  contrário  deve  ser  comprovada pelo Fisco, o que não aconteceu no caso vertente; a  documentação  fiscal  apresentada  confirma  a  existência  de  pagamento a maior apto a gerar os créditos compensados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/06/2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇAO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não decorridos cinco anos após a  formalização perante a RFB  do  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação  por  decurso  de  prazo,  podendo  o  fisco  indeferir  expressamente  o  pedido de compensação.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  atendidos  os  requisitos  de  agente  capaz,  forma  prescrita  em  lei  e  motivação,  não  se  deve  anular  o  ato  administrativo  consubstanciado  em  despacho  decisório.  O  parecer  conclusivo  preparado  por  setor  especializado  tem  por  finalidade  justamente  atender  ao  requisito  de  motivação.  A  encampação  de  parecer  administrativo  elaborado  por  setor  especializado  por  chefe  de  unidade  para  exarar  despacho  decisório  constitui  praxe  administrativa  que  não  inquina  a  decisão  final  de  nulidade;ao  contrário,  torna­a  técnica  e  impessoal.  INSTITUTOS  DA  DECADÊNCIA  E  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Fl. 975DF CARF MF     4 Muito  embora  pautados  pelo  mesmo  fundamento,  a  segurança  jurídica  ­  consubstanciada  na  vedação  a  que  as  obrigações  tributárias  se  eternizem  ­  trata­se  de  conceitos  distintos,  com  termos  iniciais  distintos,  previstos,  por  sua  vez,  em  normas  distintas. Não  é  possível  utilizar  o  termo  inicial  da  decadência  para  efeito de homologação  tácita, preconizando­se a analogia  dos institutos, já que há norma expressa a respeito do dies a quo.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AOS  LANÇAMENTOS  DE  CONTAS  VINCULADAS  À  FLUTUAÇÃO  CAMBIAL.  POSSIBILIDADE  CONDICIONADA  A TODO O ANO.  O direito de alterar o regime de lançamento destas constas existe  em  situações  muito  específicas  previstas  na  legislação  de  regência não contempladas na espécie.  ÔNUS  DA  PROVA  NO  ÂMBITO  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS ­ DOUTRINA MAJORITÁRIA.  Os  atos  administrativos  presumem­se  legítimos  ­  corolário  natural  do  atributo  geral  da  presunção  de  legalidade  de  tais  atos,  prevista  no  texto  constitucional,  na  parte  que  rege  a  Administração  Pública.  O  ato  administrativo  presume­se  compatível  com  a  lei  e  com  os  princípios  jurídicos.  Tal  presunção  revela­se  relativa  e  pode  ser  infirmada  por  provas  trazidas  pelo  contribuinte  ­  o  que,  todavia,  não  ocorreu  nos  autos do presente processo administrativo.  ÔNUS  DA  PROVA  NO  ÂMBITO  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS ­ DOUTRINA MINORITÁRIA.  Ainda que se filie à corrente minoritária que preconiza que não  se  estende  ao  campo  probatório  os  efeitos  da  presunção  de  legitimidade, faz­se necessário ajustar, com paridade de armas,  as provas trazidas, de um lado pela Administração e, de outro,  pelo  contribuinte.  Esta  teoria  não  tem  por  condão  conferir  ao  contribuinte  um  impedimento  genérico  e  absoluto  para  o  procedimento  administrativo  de  apuração de  crédito  tributário.  No  caso  dos  autos,  ficaram  fundamentadas  e  comprovadas  as  razões  do  despacho  decisório  de  indeferimento,  ainda  que  se  adote  a  perspectiva  de  igualdade  formal  na  qualificação  das  alegações das partes.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Não se deve deferir pedido de perícia simplesmente por suposta  dificuldade  do  processo,  sobretudo  quando  já  foi  realizada  diligência  e,  ainda,  as  provas  que  instruem  o  processo  são  consideradas  suficientes  para  o  convencimento,  sob  pena  de  afrontar  o  princípio  constitucionalmente  garantido  da  duração  razoável do processo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/06/2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 972          5 Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não decorridos cinco anos após a  formalização perante a RFB  do  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação  por  decurso  de  prazo,  podendo  o  fisco  indeferir  expressamente  o  pedido de compensação.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  atendidos  os  requisitos  de  agente  capaz,  forma  prescrita  em  lei  e  motivação,  não  se  deve  anular  o  ato  administrativo  consubstanciado  em  despacho  decisório.  O  parecer  conclusivo  preparado  por  setor  especializado  tem  por  finalidade  justamente  atender  ao  requisito  de  motivação.  A  encampação  de  parecer  administrativo  elaborado  por  setor  especializado  por  chefe  de  unidade  para  exarar  despacho  decisório  constitui  praxe  administrativa  que  não  inquina  a  decisão  final  de  nulidade;  ao  contrário,  torna­a  técnica  e  impessoal.  INSTITUTOS  DA  DECADÊNCIA  E  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Muito  embora  pautados  pelo  mesmo  fundamento,  a  segurança  jurídica  ­  consubstanciada  na  vedação  a  que  as  obrigações  tributárias  se  eternizem  ­  trata­se  de  conceitos  distintos,  com  termos  iniciais  distintos,  previstos,  por  sua  vez,  em  normas  distintas. Não  é  possível  utilizar  o  termo  inicial  da  decadência  para  efeito de homologação  tácita, preconizando­se a analogia  dos institutos, já que há norma expressa a respeito do dies a quo.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AOS  LANÇAMENTOS  DE  CONTAS  VINCULADAS  À  FLUTUAÇÃO  CAMBIAL.  POSSIBILIDADE  CONDICIONADA  A TODO O ANO.  O direito de alterar o regime de lançamento destas constas existe  em  situações  muito  específicas  previstas  na  legislação  de  regência não contempladas na espécie.  ÔNUS  DA  PROVA  NO  ÂMBITO  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS ­ DOUTRINA MAJORITÁRIA.  Os  atos  administrativos  presumem­se  legítimos  ­  corolário  natural  do  atributo  geral  da  presunção  de  legalidade  de  tais  atos,  prevista  no  texto  constitucional,  na  parte  que  rege  a  Administração  Pública.  O  ato  administrativo  presume­se  compatível  com  a  lei  e  com  os  princípios  jurídicos.  Tal  presunção  revela­se  relativa  e  pode  ser  infirmada  por  provas  trazidas  pelo  contribuinte  ­  o  que,  todavia,  não  ocorreu  nos  autos do presente processo administrativo.  Fl. 977DF CARF MF     6 ÔNUS  DA  PROVA  NO  ÂMBITO  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS ­ DOUTRINA MINORITÁRIA.  Ainda que se filie à corrente minoritária que preconiza que não  se  estende  ao  campo  probatório  os  efeitos  da  presunção  de  legitimidade, faz­se necessário ajustar, com paridade de armas,  as provas trazidas, de um lado pela Administração e, de outro,  pelo  contribuinte.  Esta  teoria  não  tem  por  condão  conferir  ao  contribuinte  um  impedimento  genérico  e  absoluto  para  o  procedimento  administrativo  de  apuração de  crédito  tributário.  No  caso  dos  autos,  ficaram  fundamentadas  e  comprovadas  as  razões  do  despacho  decisório  de  indeferimento,  ainda  que  se  adote  a  perspectiva  de  igualdade  formal  na  qualificação  das  alegações das partes.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Não se deve deferir pedido de perícia simplesmente por suposta  dificuldade  do  processo,  sobretudo  quando  já  foi  realizada  diligência  e,  ainda,  as  provas  que  instruem  o  processo  são  consideradas  suficientes  para  o  convencimento,  sob  pena  de  afrontar  o  princípio  constitucionalmente  garantido  da  duração  razoável do processo.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Em  29/06/2011,  através  do  AR  de  fls.  658  (numeração  eletrônica) o contribuinte foi cientificado da decisão em primeira  instância, apresentando, em 27/07/2011 seu recurso voluntário,  no  qual  basicamente  reprisou  os  argumentos  já  elencados  na  manifestação  de  inconformidade,  frisando que  a  documentação  fiscal  e  contábil  juntada  aos  autos  suportam  a  existência  do  crédito  e  a  opção  da  empresa  pela  apuração  pelo  regime  de  caixa para a tributação das variações cambiais.  Às  fls  861  (numeração  eletrônica)  verifica­se  petição  do  contribuinte com intuito de ver excluído destes autos os valores  relativos  à  PER/DCOMP  nº.  13706.67619.240904.1.3.048478,  uma vez que tal compensação é objeto, segundo afirma, de outro  PAF,  qual  seja,  15374.720039/2009­12  (novo  numero  do  PAF  15374.930039/200848).  Por fim, às fls. 18 dos autos, antes mesmo da capa do processo,  foi juntada uma petição de complemento das razões recursais do  sujeito  passivo,  no  qual,  o mesmo  aduz,  em  síntese,  que  ainda  que restem ultrapassados os argumentos do recurso voluntário,  não merece prosperar o indeferimento discutido, uma vez que os  débitos da COFINS ditos como devidos pela empresa através do  parecer  conclusivo  da  diligência  aqui  já  relatado,  foram  apurados com base na interpretação do §1º, do art. 3º, da Lei n°  9.718/98, tendo tal dispositivo sido considerado inconstitucional,  o que invalida a interpretação do Fisco.  Em face das questões postas em lide, através da Resolução CARF nº 3402­ 000.588, de 25/09/2013, fls. 887/891, o julgamento foi convertido em diligência nos termos do  voto do relator:  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido  de  ressarcimento  realizado  pela  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 973          7 Recorrente em virtude da autoridade  fazendária concluir que a  requerente  teria  optado  pelo  regime  de  competência  para  tributação das variações cambiais no ano­calendário discutido,  de  modo  que  não  seria  possível  a  reapuração  pelo  regime  de  caixa, não havendo o que se falar em pagamento indevido ou a  maior.  A  DRJ/RJ2  entendeu  por  não  considerar  a  DCTF  retificadora  onde  a  Recorrente  declarou  a  mudança  de  regime  caixa,  mantendo  o  entendimento de  que o  regime empregado  foi  o  de  competência,  nos  mesmos  termos  do  entendimento  exarado  no  Despacho Decisório.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  sustenta  que  referido  direito  decorre  do  fato  de  que  referidas  “variações  cambiais”  em  função  da  taxa  de  câmbio,  na  verdade  revestem­se  de  natureza  de  “receita  financeira”  decorrente  de  variação  cambial, redundando no direito de as excluir da base imponível,  reduzindo  as  contribuições  a  pagar  e  materializando  o  pagamento a maior do que o anteriormente declarado/pago, em  face da inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98  (“alargamento da base de cálculo” das contribuições ao PIS e à  COFINS).  Tenho que a Recorrente trouxe aos autos informações suficientes  para respaldar a plausibilidade de que o valor por ela apurado  (e  devido),  em  face  da  inclusão  de  variações  cambiais  pelo  regime  de  competência,  realmente  poderia  significar  um  valor  menor do que efetivamente pago.  Isso  porque,  independentemente  do  fato  de  ter  ou  não  o  contribuinte  exercido  a  opção  expressa  pelo  regime  de  competência  ou  regime  de  caixa,  conforme  se  discutiu  longamente  nos  autos,  o  fato  é  que  mostra­se  suficiente  ao  deslinde  da  causa  o  reconhecimento  de  que  o  dispositivo  no  qual  consubstanciou­se  a  Autoridade  Fiscal  para  reconhecer  uma  base  de  cálculo  mais  ampla  do  que  a  utilizada  pelo  contribuinte,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  podendo  referida  questão  ter  impacto direto  no  valor  da  contribuição  efetivamente  devida  pelo  sujeito  passivo  e  como  conseqüência,  no  crédito  (indébito)  por  ele  alegado. As operações de swap não refletem receitas decorrentes  de  faturamento  (receitas  de  vendas,  prestação  de  serviço  etc.),  sendo, enquanto “receitas financeiras” decorrentes de variação  cambial, conforme dicção do art. 9º, da Lei nº 9.718/98, e como  tal  devem  ser  entendidas  como  sendo  “outras  receitas”,  não  tributáveis  à  luz  do  cenário  legislativo/jurisprudencial  pacífico  atualmente, para aquele período de apuração.(grifei)  Sendo  assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  pelo  que  voto  no  sentido de converter o julgamento em diligência para determinar  o retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade  preparadora adote as seguintes providências:  Fl. 979DF CARF MF     8 a)  verificar  a  efetiva  existência,  suficiência  e  montante  dos  créditos, à luz da interpretação determinada pelo STF ao §1º, do  art. 3º, da Lei nº 9.718/98,   b) verificar se o sujeito passivo possui demanda idêntica a esta  (administrativa  ou  judicial),  focalizando o  tratamento  quanto a  restituição dos valores, com espeque na inconstitucionalidade do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  que  contemple  o  objeto  de  análise deste PAF (leia­se: período de apuração de Junho/2002,  relativamente  a  receitas  financeiras  provenientes  de  variação  cambial por operações de “swap”);   c)  após,  emitir  “Relatório  Conclusivo”  sobre  o  resultado  da  diligência, dando vistas ao sujeito passivo, para que, querendo,  se manifeste em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, retornando  os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho  É como voto.  Após  o  cumprimento  da diligência,  foi  emitida  a  INFORMAÇÃO FISCAL  Nº 221/2015/DIORT/DRF/BSB de fls.912/918, nos seguintes termos:  De  acordo  com  as  providências  solicitadas,  a  existência,  montante  e  suficiência  dos  créditos  pleiteados  foram  verificados conforme se segue.  3.1Apuração da existência do direito creditório:   As tabelas 1 e 2 abaixo demonstram os valores devidos de PIS  e Cofins considerando­se a efetiva validade do art. 3°, § 1°,  da Lei 9.718/98 (tabela 1) e considerando­se a declaração de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (tabela 2).           Fl. 980DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 974          9   Para se calcular o valor devido das contribuições na tabela 2, o  conceito de  faturamento utilizado foi restrito à receita bruta de  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Desta  forma,  a  receita  financeira  (decorrente  de  operações  com  contratos  de  “swap”  cambial) declarada em DCTF original foi desconsiderada sobre  a base de cálculo destes tributos.   Nesta  declaração  original,  a  contribuinte  informou  o  crédito  tributário  devido  na  tabela  1  acima.  Através  de  Darf's  e  compensação  com  saldo  negativo  de  CSLL  (86.971,46)  pagou  esses valores em 15 de julho de 2002.  Como os  valores  apurados  na  tabela  2  são menores do  que  os  apurados  (e pagos) na  tabela 1,  resta configurada a  existência  de pagamento a maior de PIS e Cofins no período de apuração  em questão.   3.2 Apuração do montante do direito creditório:  Conforme a tabela 3 abaixo, o montante do direito creditório foi  apurado através de simples subtração dos valores pagos com os  valores devidos (considerando­se a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98).    Foi verificado que a contribuinte tem direito a créditos originais  (sem atualização) para o período de apuração de junho de 2002  de R$ 1.478.146,74 para PIS e de R$ 6.822.215,69 para Cofins.  3.3 Apuração da suficiência do direito creditório:   Conforme as  tabelas 4  e 5  abaixo,  a  contribuinte  apresentou  8  declarações  de  compensação  para  aproveitar  os  créditos  apurados. Através delas, extinguiu créditos tributários de PIS e  Cofins  referentes  a  agosto  a  novembro  de  2002  sob  condição  resolutória de ulterior homologação pela autoridade fiscal.    Fl. 981DF CARF MF     10     Ao se analisar as DCOMP'S, foi notado que os créditos e débitos  (créditos  tributários)  foram atualizados  somente até a data dos  vencimentos elencados nas tabelas acima.   Entretanto,  o  efetivo  pagamento  destes  tributos  aconteceu  apenas  em  24  de  setembro  de  2004,  data  da  transmissão  das  declarações de  compensação à Receita Federal. Quer dizer,  os  valores  devidos  de  PIS  e  Cofins  mostrados  nas  tabelas  acima  foram pagos com atraso, mas sem atualização de  juros e multa  de mora.  Desta  forma,  para  a  correta  apuração  do  encontro  de  contas,  créditos  e  débitos  compensados  devem  ser  atualizados  até  setembro  de  2004.  Para  isto,  foi  utilizado  o  Sistema  de  Apoio  Operacional (fls. 904 a 911), o qual concluiu, conforme tabelas  6 e 7 a seguir, que os créditos não foram suficientes para quitar  todos os débitos declarados nas DCOMP's:              Fl. 982DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 975          11               Fl. 983DF CARF MF     12     Tabela  7  Através  da  análise  das  tabelas  acima,  foi  constatado  que  há  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração de outubro e novembro de 2002 que ultrapassaram o  valor total dos créditos declarados em Dcomp.  A  tabela  8  a  seguir  mostra  esses  débitos  em  seus  valores  originais e atualizados até março de 2015. A atualização foi feita  de acordo com o que determina o artigo 61, da Lei n° 9430/96.    Fl. 984DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 976          13   Somando­se  todos os débitos não compensados, atualizados até  março de 2015, foi encontrado o valor devido e não pago de R$  3.244.007,15, conforme tabela 9 abaixo.    4.Quanto ao item “b” da Resolução n° 3402­000.588 do Carf,  houve as seguintes conclusões:  4.1Existência  de  outros  processos  administrativos  com  o  mesmo objeto:  Em  pesquisa  nos  sistemas  Comprot  e  Sief/Perdcomp,  não  foram  encontrados  nesta  Diort  outros  processos  Fl. 985DF CARF MF     14 administrativos  com  o  mesmo  objeto  analisado  neste  processo.  4.2Existência  de  outros  processos  judiciais  com  o  mesmo  objeto:  Foi acessado o site da Justiça Federal, onde se verificou que  há  processos  judiciais  da  contribuinte  em  que  se  pleiteia  repetição  de  indébito  junto  à Fazenda Nacional. Entretanto,  não  é  possível  saber  o  assunto  específico  de  cada  processo,  pois  o  acesso  aos  documentos  processuais  é  restrito  e  controlado por senha.  Desta  forma,  não  há  meios  nesta  Diort  para  se  proceder  a  pesquisa solicitada. Por questões de competência regimental,  acredita­se  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tenha  arquivos  de  controle  sobre  processos  judiciais  contra  a  Fazenda.  Assim,  aquele  órgão  poderia  ter  a  resposta  a  este  item “4.2” em seus arquivos 5. Por fim, esclareça­se que esta  informação  fiscal  cumpre  o  estabelecido  no  item  “c”  da  Resolução do Carf citada acima.   A interessada após ter ciência do citado relatório de diligência em 25/03/2015  às  14:26h,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento  de  fl.920,  através  da  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações, apresentou  manifestação de inconformidade de fls. 923/933 e documentos de fls.934/965, em 24/04/2015  16:05:29, conforme Termo de Solicitação de Juntada fl. 922, nos termos a seguir resumidos:  Após recompor a situação fática dos autos e reproduzir as  tabelas objeto do  relatório de diligência destaca sua discordância quanto às seguintes questões:  i)Para exigir valor não declarados pelos contribuintes(inclusive  os  encargos  moratórios),  é  imprescindível  o  lançamento  de  ofício, nos termos da jurisprudência do STJ, o que não ocorreu  no presente caso; e (sic);  Como visto acima, a Receita Federal está a exigir da Apelante a  multa  moratória  (travestida  de  principal)  incidente  sobre  o  suposto pagamento em atraso de PIS e COFINS em junho/2002.  Diante  de  uma  declaração  de  compensação,  o  Fisco  deverá  adotar  uma  das  seguintes  posições1:  (i)  homologar,  o  que  irá  significar  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário;  (ii)  não  homologar,  o  que  trará  como  conseqüência  a  exigência  dos  débitos  anteriormente  quitados  por meio  de  compensação;  (iii)  homologar parcialmente, oportunidade em que serão exigidos os  débitos  declarados  mas  não  compensados  em  razão  da  insuficiência de crédito.  Note­se  que,  em  todas  as  hipóteses  mencionadas,  não  há  discussão  acerca  dos  débitos.  O  motivo  é  singelo:  estes  são  sempre  informados  pelo  contribuinte,  que  declara,  também,  quais  são  os  créditos  por meio  dos  quais  pretende  quitar  tais                                                              1 Fora as hipóteses acima, há ainda a possibilidade da compensação ser considerada não  declarada, na forma do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 977          15 débitos. Ao Fisco compete apenas cobrar, na forma da lei, o que,  eventualmente, ainda seja devido, por força da não homologação  ou homologação parcial da compensação.  Ora, em um processo de compensação, a atividade do Fisco deve  ater­se  à  verificação  da  existência  dos  créditos  utilizados  para  quitação do débito compensado.  Em  relação  ao  débito  apontado  para  compensação  pelo  contribuinte,  por  sua  vez,  nada  poderá  ser  modificado,  pois,  repita­se,  a  indicação  daquilo  que  está  sendo  pago  é  de  competência exclusiva do devedor. Afinal, repita­se, é o devedor  que  escolhe  aquilo  que  irá  pagar,  e  aquilo  que  irá  deixar  em  aberto (por discordar da cobrança, por exemplo).  ii)Ainda que se entenda dispensável a constituição dos encargos  moratórios  via  lançamento  de  ofício,  é  imprescindível  que  a  imputação  proporcional  seja  realizada  no  âmbito  do  despacho  decisório (possibilitando a interposição de recurso quanto a este  ponto), o que também não foi observado.  E ainda que se entenda dispensável o lançamento de ofício para  exigência dos encargos moratórios, fato é que no âmbito de um  processo de compensação essa pretensão  fiscal deveria constar  expressamente do despacho decisório.  Como  visto,  a  única  razão  apontada  pelo  despacho  decisório  para  o  indeferimento  da  compensação  realizada  no  presente  caso foi a inexistência de pagamento a maior de PIS e COFINS  no período.  Ou seja, o despacho decisório analisou unicamente a existência  do crédito, nada tendo dito acerca da ausência de imputação dos  encargos moratórios aos débitos compensados.  Consequentemente,  não  poderia  a  DRF  em  sede  de  diligência,  incluir  novo  fundamento  no  despacho  decisório  de  modo  a  apontar causa causa diversa para manter a não homologação da  compensação (ainda que parcial).  Nesse sentido, o Fisco federal deveria ter  indicado por ocasião  do  despacho  decisório  a  falta  de  inclusão  dos  encargos  moratórios  sobre  os  débitos  compensados,  concedendo  ao  contribuinte  o  direito  de  contestar  este  ponto  em  sede  de  manifestação de inconformidade e/ou recurso voluntário  Exatamente  para  evitar  os  desmandos  da  autoridade  fiscal  e  proteger  a  boa­fé  do  contribuinte,  o  art.  146  do  Código  Tributário Nacional traz dispositivo que veda a retroatividade da  modificação  de  critério  jurídico  para  alcançar  os  atos  já  praticados pela Administração.  É o relatório.    Fl. 987DF CARF MF     16 Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  parcialmente  de  matéria  da  competência deste Colegiado, portanto, deve ser conhecido, em parte.  Da não Homologação Tácita  Os  PER/DCOMPs,  a  seguir  identificados,  objeto  da  presente  lide,  para  os  quais  suscita  o  Recorrente  a  homologação  tácita,  se  referem  a  créditos  de  PIS  e  Cofins  correspondente a apuração de junho de 2002, com débitos referentes a agosto de 2002, foram  transmitidos  em  24/09/2004:  1­  13706.67619.240904.1.3.04­8478,  fl.135;  2  ­  0050660794.240904.1.3.04­8880,  fl.139;  3­  32721.99746.240904.1.3.040700,  ­  fl.144;  4­  01932.87743.240904.1.3.040747,  ­  fl.149;  5­  18071.00386.240904.1.3.049304,  fl.154;  6­  20795.87736.240904.1.3.047850,  fl.159;  7­  19648.10489.240904.1.3.040047,fl.164;  8­  22890.95240.240904.1.3.04­7720, fl.169.   Os demais PER/DCOMPs se referem ao IRRF e não foram impugnados, de  modo que não fazem parte da lide que ora se examina.  De  início,  cabe  ressaltar  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública, para que seja efetivada a compensação, deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art.  170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifei)  Prescreve o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(grifei)   § 3o(...);  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 978          17  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5º O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)(grifei))   §§ 6o a 12 (...);  Da interpretação das regras acima colacionadas é oportuno destacar­se que a  premissa para que  se opere a  compensação pleiteada  é que haja  crédito  apurado pelo  sujeito  passivo relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição.   Ocorre  que  tendo  a  lei  especificado  que  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, esta dar­se­ á no prazo de cinco anos contado da data da entrega da mencionada declaração e não a contar  do fato gerador dos débitos confessados como pleiteia a defesa. Nesse mister, antes porém da  análise da questão meritória do pedido cabe perquirir acerca da sucessão cronológica dos autos:  ATOS DO PROCESSO  DATA  Fl.e­­processo  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO  24/09/2004  135­169  CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO  23/09/2009  337  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  22/10/2009  405­421  Verifica­se pelas datas acima elencadas, analisadas sob o crivo do § 4º do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  os  débitos  objetos  das  referidas  DCOMPs,  não  foram  tacitamente homologados.  Da inexistência de Decadência    Quanto à suposta decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do PIS  e da COFINS de junho/2002, ressalta o recorrente.  Conforme  já  foi  dito,  as  compensações  discutidas  nos  autos  foram feitas com créditos decorrentes de pagamentos a maior de  PIS  e  COFINS  de  junho  de  2002.  Tais  créditos,  diga­se,  estão  devidamente  registrados  na  declaração  fiscal  (DCTF)  apresentada  pela  Requerente,  que  aponta  a  existência  dos  créditos utilizados nas compensações.  Entretanto,  apesar  de  se  tratar  de  período  já  atingido  pela  decadência, a autoridade fiscal, sob a justificativa de verificar a  existência  do  crédito  compensado,  reapurou,  em  2009,  os  resultados de junho de 2002.  Fl. 989DF CARF MF     18 Nesse tópico tomo de empréstimo a fundamentação da decisão de piso, que  de forma escorreita assim analisou:   Outra  falácia que apresenta a manifestação de  inconformidade  é, após traçar um plano analógico entre a homologação tácita e  a decadência, deixar transparecer que o que está sendo cobrado  pelo  fisco  consiste  nas  obrigações  tributárias  relativas  a  junho  de  2002,  que  já  estariam  abrangidas  pela  decadência.  Realmente  tais  obrigações  estão  abrangidas  pela  decadência  quando não lançadas. Ocorre que o fisco não está a cobrar tais  obrigações,  mas  simplesmente  as  obrigações  tributárias  confessadas pelos PER/DCOMPs que não  foram efetivamente  compensadas  pelos  supostos  créditos  que  a  Fazenda  verificou  inexistirem.(grifei)  Observe­se ainda que a jurisprudência colacionada não lhe socorre, visto que  a DIPJ não é confissão de dívida.  Rejeita­se  assim  a  decadência  arguida,  conforme  fundamentos  acima  expostos.  Da inexistência de nulidade  Argui  o  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  esclareceu  por  quais  razões  entendeu  que  haveria  ficado  comprovada  a  opção  da  tributação  da  variação  cambial  pelo  regime de competência, sendo esse o motivo da alegação de "nulidade do despacho decisório  por ausência de fundamentação.  Verifica­se que o Parecer 238/2009, assim se manifesta:  Relativamente à base de cálculo do PIS e da COFINS informa o  relatório  que,  além  das  receitas  ordinárias  que  se  incluem  na  base  de  cálculo  destas  contribuições,  havia  também,  para  o  período  em  questão,  receitas  financeiras  relacionadas  a  operações de swap cambial.  No  que  diz  respeito  a  receitas  dessa  natureza,  a  legislação  regente permite que as mesmas sejam consideradas pelo regime  de caixa (no momento da liquidação da operação) para efeito de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o  PIS e da COFINS. À opção da pessoa jurídica pode­se utilizar o  regime  de  competência.  É  o  disposto  no  artigo  30  da  Medida  Provisória n° 2.158­3512001, abaixo transcrito:  (...)  A  interessada  afirma,  na  petição  de  fls.1891190,  que  se  encontrava  em  fase  pré­operacional  até  junho  de  2002  e  que,  apesar disso, recolheu PIS e COFINS nas devidas competências,  como  se  as  receitas  tivessem  sido  contabilizadas  por  competência.  Informa  também  que  a  empresa  optou  pela  tributação com base no regime de caixa no ano de 2002, para os  resultados de swap cambial.  Entretanto, a diligência fiscal conclui de forma diversa daquela  alegada pelo contribuinte, afirmando, no relatório que: "a opção  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 979          19 pelo  regime  no  ano­calendário  2002  foi  o  de  competência,  inclusive no que  tange às operações financeiras objeto desta  análise" (grifei).  Diante  disso,  a  diligência  refez  a  base  de  cálculo  das  contribuições ora analisadas •  incluindo as receitas financeiras  provenientes de operações de swap cambial, chegando ao valor  de  R$  247.852.604,95  como  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS) no período de apuração de junho de 2002, o que nos  leva a valores de PIS e COFINS a pagar de R$ 1.611.041,93 e  R$ 7.435.578,14, respectivamente.  Isto  posto,  considerando que  os  pagamentos  de PIS  e COFINS  correspondem  aos  valores  devidos  (  no  caso  da  COFINS  o  pagamento  é  ainda menor  que  o  valor  devido),  não  há  que  se  falar em pagamento indevido ou a maior.  O  parecer  escudou­se  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,fls.279/285 que assim concluiu:  Há  que  se  destacar  categoricamente,  com  base  na  análise  de  todos os  lançamentos  contábeis  trazidos  a  lume,  a opção pelo  regime  no  ano­calendário  de  2002  foi  o  de  competência,  inclusive  no  que  tange  às  operações  financeiras  objeto  desta  análise. Diante  do  exposto,  constatamos  que  a  base de  cálculo  para  o  Pis  e  a  Cofins,  no  período  de  junho  de  2002,  teve  por  base de cálculo o seguinte teor:  Abstraindo­se  o  mérito  da  questão,  infere­se  que  o  citado  parecer  discorre  fundamentadamente  sobre  a  matéria  apreciada,  não  se  vislumbrando  qualquer  mácula  no  referido parecer, segundo as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Da não Exclusão da PER/DCOMP   Cumpre  esclarecer  que  não  há  que  se  excluir  a  PER/DCOMP  nº.13706.67619.240904.1.3.048478  como  pleiteia  o  contribuinte  pois  os  processos  15374.720039/2009­12  (novo  numero  do  PAF  15374.930039/2008­48)  estão  apensados  ao  principal ora relatado.  Ultrapassadas  as  preliminares  já  analisadas,  cumpre  então  referenciar  o  resultado da diligência   Do resultado da diligência    Como relatado, tratando­se os autos de Pedido de Restituição de créditos de  PIS  e  COFINS,  constata­se  do  teor  da  Informação  Fiscal,  fls.912/918,  que  reconhecida  a  inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto ao §1º do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998,  constatou a fiscalização que os valores apurados na tabela 2 são menores do que os apurados (e  pagos) na  tabela  1,  restando  assim  configurada  a  existência  de pagamento  a maior  de PIS  e  Fl. 991DF CARF MF     20 Cofins  no  período  de  apuração  em  questão,  logo  esgotou­se  o  objeto  principal  do  litígio,  remanescendo  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  questionamento  quanto  aos  acréscimos legais relativos aos débitos, os quais não fazem parte do presente processo.  Conforme  esclarece  a  Informação  Fiscal,  fls.912/918,  a  fiscalização  reconheceu que a contribuinte tem direito a créditos originais (sem atualização) para o período  de apuração de junho de 2002 de R$ 1.478.146,74 para PIS e de R$ 6.822.215,69 para Cofins,  no  entanto  constatou  que  os  créditos  e  débitos  foram  atualizados  somente  até  a  data  dos  vencimentos  (13/09/2002;  15/10/2002;  14/11/2002  e  13/12/2002),  elencados  nas  tabelas  4  (PIS) e 5 (COFINS) e que o efetivo pagamento das citadas contribuições somente ocorreu em  24  de  setembro  de  2004,  data  da  transmissão  das  declarações  de  compensação  à  Receita  Federal, sem os respectivos acréscimos moratórios devidos.   Ressalte­se que desde a manifestação de inconformidade pugna o recorrente  pelo reconhecimento da opção da empresa pelo regime de caixa para a tributação das variações  cambiais  (contas  n°  33210100  ­receita  de  intermediação  swap  LP  ­  cambial  e  n°  33210200  receita  de  intermediação  swap  CP  —  cambial),  arguindo  que  de  fato,  pelos  documentos  contábeis apurou pelo regime de competência, porém pelos documentos fiscais demonstrou que  fez a opção pelo regime de caixa, conforme §2º do art. 30 da MP 2158/2001.  Ocorre que uma vez reconhecida a inconstitucionalidade declarada pelo STF  quanto  ao  §1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  conforme  já  assinalado,  a  matéria  inicialmente litigiosa perdeu o objeto, haja vista que é despiciendo neste momento processual,  após  a  realização  da  diligência,  que  deu  efetividade  à  matéria  pugnada  pelo  recorrente,  reconhecendo  o  indébito  reclamado,  apreciar  a  correção  do  regime  adotado,  pela  ineficácia  quanto ao resultado para o reconhecimento do indébito, questão já exaurida pelo resultado da  referida diligência.   Com efeito, destaca a mencionada informação fiscal que os valores devidos  de PIS e Cofins demonstrados nas referidas tabelas foram pagos com atraso, sem atualização  de  juros  e  multa  de  mora.  De  forma  que  embora  reconhecido  o  indébito  das  respectivas  contribuições, a  reapuração dos valores considerando a data do efetivo pagamento, ensejou a  existência  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  novembro  de  2002  que  ultrapassaram  o  valor  total  dos  créditos  declarados  em  Dcomp,  conforme apurado na já referida informação fiscal.  Constata­se  que,  em  face  da  superveniência  da  Resolução  Carf,  restando  constatado o pagamento indevido das referidas contribuições, fez­se mister por dever de ofício,  quando  da  execução  da  diligência  a  reapuração  pela  fiscalização  dos  saldos,  ensejando  a  informação fiscal já destacada, da qual teve ciência a recorrente com reabertura de prazo para  manifestação,  o  que  lhe  oportunizou  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  quanto  às  questões  que  remanesceram  da  reapuração  dos  saldos,  inexistindo  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa.  No  entanto,  a  questão  que  remanesce  é  de  encontro  de  contas  e  envolve  a  incidência de acréscimos moratórios, cuja apuração, nos termos da legislação de regência, está  afeta  à  execução  do  acórdão  pela  autoridade  preparadora,  competente  para  tal,  conforme  as  disposições do artigo 245 do Decreto nº 70.235, de 1972.                                                              2  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá­lo, de  ofício, dos gravames decorrentes do litígio.    Fl. 992DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 980          21 Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER as matérias  referentes aos  acréscimos moratórios,  por  ser  estranha  à  lide,  de  competência  da  autoridade  preparadora;  e  quanto  ao  regime  de  apuração  das  variações  cambial,  pela  perda  de  objeto,  e  NA  PARTE  CONHECIDA,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório,  no  valor  original  pleiteado,  conforme  demonstrado  na  Informação  Fiscal,  fls.912/918,  ficando  os  acréscimos  moratórios,  a  cargo  da  autoridade  preparadora,  a  quem  compete a execução do acórdão.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Fl. 993DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728400/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. RENDIMENTOS ISENTOS MOLÉSTIA GRAVE. A decisão da DRJ considerou como comprovada a isenção do rendimento e por lapso não considerou na decisão de piso. Reconhecido esse fato em sede recursal a fim de se evitar percalços ao contribuinte quando da execução da decisão pela unidade preparadora.
Numero da decisão: 2201-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores de R$ 31.348,68 e R$ 10.875,70. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  ANTONIO CARLOS PECANHA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE ACORDO  EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS  O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas  (se  indenizatórias ou  remuneratórias  com  caráter  salarial)  em  ação  trabalhista  é  do  contribuinte.  Havendo  prova  quanto  a  discriminação  das  verbas  e  sua  homologação  judicial,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  valor  das  verbas  de  caráter  indenizatório.  RENDIMENTOS ISENTOS MOLÉSTIA GRAVE.  A decisão da DRJ considerou como comprovada a isenção do rendimento e  por lapso não considerou na decisão de piso. Reconhecido esse fato em sede  recursal a fim de se evitar percalços ao contribuinte quando da execução da  decisão pela unidade preparadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  de  R$  31.348,68 e R$ 10.875,70.      assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 00 /2 00 9- 08 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 143          2   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso de Voluntário (fls.81/85) interposto pelo contribuinte  em face da decisão da DRJ/SDR.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 74/76) por sua precisão:    “O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2007,  onde  foram  incluídos rendimentos pagos pela Secretaria de Saúde (R$ 31.348,68) e pelo  Monte Tabor, Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária (Hospital São  Rafael, R$ 68.303,49).  Argumenta,  em  síntese,  que  são  de  aposentadoria  os  proventos  pagos  pela  Secretaria  de  Saúde,  e  que  seriam  isentos  do  imposto  de  renda  por  ser  portador de moléstia prevista em  lei de  isenção. Seriam  também  isentos os  rendimentos  da Monte  Tabor  (Hospital  São Rafael),  porque  seriam  verbas  rescisórias.  Apresenta  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  com  parcelas  isentas de “Indenização de FGTS não Recolhido” (R$ 62.492,33),  “Multa de FGTS 40%” (R$ 24.996,93), e “Aviso Prévio” (R$ 2.707,18).”    3 ­ A decisão da DRJ/SDR (fls. 74/76) julgou improcedente a Impugnação do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 144          3   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO.  Não  se  beneficiam  de  isenção  por  moléstia  grave  os  rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CONVENÇÕES PARTICULARES.  As  convenções  particulares  não  podem  determinar  a  natureza  isenta  dos  rendimentos convencionados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4­ Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, às fls. 79, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  81/85,  onde  reitera  e  reforça  os  mesmos  argumentos da impugnação.    5­ Na  sessão  de  20/01/2015  a  extinta  1ª  turma  especial  desse  E.  Sodalício  através  do  Resolução  2801000.336  às  fls.  110/112  converteu  o  julgamento  em  diligência  fundamentando nesse sentido:    “O Recorrente alega que, ao contrário do entendeu a decisão recorrida, os  rendimento  recebidos  da  Monte  Tabor  (Hospital  São  Rafael)  são  decorrentes  de  uma  conciliação  proposta  pela  M.M  Juíza  e  aceita  pelas  partes  na  Reclamação  Trabalhista  ajuizada  por  ele  (Proc.  n°  00997200703505009  RT),  portanto,  de  natureza  conflituosa  e  litigiosa,  quando,  na  ocasião,  comprovado  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 145          4 pleiteou e obteve o reconhecimento do vínculo laboral com o Monte Tabor  (Hospital São Rafael), razões mais que suficientes para que se excluam da  tributação  em  pauta  as  parcelas  trabalhistas  e  rescisórias  de  ordem  indenizatória,  em  especial,  conforme  estabelece  a  legislação  pertinente  à  matéria, o Aviso Prévio Indenizado e os depósitos relativos ao FGTS.  Neste sentido, consta anexado aos autos (fls. 89/92) o acordo homologado  judicialmente  em  20/08/2007,  porém  com  valores  divergentes  daqueles  informados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho  (fl.  130), nos  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte (fls. 55/58), e nas DIRF (fls. 69/70).  Em face do acima exposto e com vistas a formar convicção acerca da lide,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fonte  pagadora MONTE  TABOR  CENTRO  ÍTALO  BRASILEIRO  DE  PROM  SANITÁRIA,  CNPJ  13.926.639/000144,  seja  intimada  a  esclarecer  as  divergência entre os valores consignados nos documentos indicados acima  e  informar a natureza de  todos os  rendimentos pagos  ao Contribuinte no  anocalendário de 2007, incluindo os rendimentos pagos em decorrência do  acordo homologado judicialmente – Processo 00997200703505009RT.  Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  o  Recorrente  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes, assegurando­lhe prazo para sua manifestação.”    6 – Às fls. 115 intimação à fonte pagadora e às fls. 118/137 resposta com os  esclarecimentos necessários, havendo a notificação ao contribuinte do resultado da diligência  às fls. 139 com o retorno dos autos a esse E. Sodalício para julgamento.    7 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 146          5 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    08 – Conheço do recurso. Diz a autuação fls. 16:    09  ­ O contribuinte  questiona  a natureza dos  rendimentos  que  a  autoridade  lançadora entende que teriam sido omitidos e que houve reclassificação em sua DIRPF.    10  –  A  DRJ  diz  em  seu  voto,  apesar  de  ter  julgado  improcedente  a  impugnação quando o correto era procedente em parte:    11  –  Logo,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  no  valor  de R$  31.348,68 relativos à Secretaria de Saúde, apenas confirmando a decisão da DRJ nesse sentido  e que por um lapso não ficou consignado, dando provimento ao recurso nesse sentido, pois tal  rendimento foi considerado no lançamento às fls. 16 dos autos.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 147          6   12 – Quanto a parte do rendimento da Monte Mor indicado no lançamento no  valor  total  de  R$  68.303,49  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento  pelo  seguinte  fundamento:    “O  contribuinte  jamais  recebera  rendimentos  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  da  Monte  Tabor  (Hospital  São  Rafael).  Como  se  verifica  pelos extratos das DIRF dos anos anteriores  (fls. 71/73), sempre recebera  rendimentos  pela  prestação  de  serviço,  na  qualidade  de  autônomo. Desta  forma o “Termo de rescisão de contrato de trabalho” às fls. 13 não é mais  que uma convenção particular, e como tal não pode estabelecer a natureza  isenta das parcelas  convencionadas  como  se  fossem verbas  rescisórias do  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Nesta  ocasião,  em  05/06/2007,  o  contribuinte  recebera  o  total  de  R$  96.360,58,  que  deve  ser  considerado  integralmente  como  rendimento  tributável.  Além  deste  pagamento,  em  junho, recebera desta fonte nos demais meses os seguintes rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício, de acordo com os extratos da DIRF às  fls. 69/70:”    13  –  O  valor  de  R$  68.303,49  é  a  somatória  dos  valores  encontrados  no  sistema DIRF de fls. 69 e 70 dos autos.  14 – Às fls. 115 intimação à fonte pagadora em cumprimento à resolução que  converteu o julgamento em diligência indica:     Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 148          7 15 – A fonte pagadora às fls. 118/120 esclarece de início que:        16 – De fato às fls. 58 existe o informe de rendimento datado de 25/03/2008  constando – rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho.     17 – Esclarece ainda que:      Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 149          8 18  –  E  por  último  a  fonte  pagadora  apenas  esclarece  que  a  diferença  de  nomenclatura dos  títulos do  informe de  rendimentos de  fls.  56  e 57, datados  de 28/02/2008,  foram por erro lançados em seu sistema.  19 – Pela análise dos informes de fls. 56 e 57, são diversos do que consta no  sistema DIRF de fls. 69/70 não auxiliando em nada na resolução do assunto e são diversos dos  valores lançados e declarados na DIRPF retificadora de fls. 25/29 de nº 05/37.289.304.    20 – Pela análise do documento de fls. 93/98 verificamos  trata­se da  inicial  da  reclamação  trabalhista  proposta  pelo  contribuinte  a  fim  de  reconhecer  o  vínculo  empregatício para com a fonte pagadora denominada Monte Tabor – Centro Ítalo Brasileiro de  Promoção Sanitária  (Hospital São Rafael)  sendo que o contribuinte alega que  foi  dispensado  dos serviços da fonte pagadora em 01/06/2007.    21 – Informa inclusive que houve um depósito no valor de R$ 96.360,58 em  sua  conta  corrente  em  11/06/2007  (mesmo  valor  indicado  no  TRCT  de  fls.  13  dos  autos  e  esclarecido  pela  fonte  pagadora  como  mero  documento  para  mensurar  o  valor  do  risco  trabalhista).    22  –  Às  fls.  89/92  há  a  petição  de  acordo  homologado  judicialmente  em  20/08/2007 pela MM.  Juíza  do Trabalho  da  35ª Vara  do Trabalho  de Salvador  nos  autos  da  reclamação  trabalhista  entre  contribuinte  e  a  fonte  pagadora  Monte  Tabor  indicando  o  reconhecimento de vínculo de emprego de 01/09/1985 a 31/05/2007 e o pagamento do valor  líquido  de  R$  144.000,00  ao  contribuinte  em  12  parcelas  iguais  assim  discriminados  pelas  partes:    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 150          9     23  –  Das  parcelas  discriminadas  acima,  as  únicas  que  contem  natureza  remuneratória  e  no  caso  incidiriam  o  IRPF  seriam  as  parcelas  de  letras  “e”  e  “f”,  ou  seja,  correção monetária e horas extras.    24 – Constata­se que os valores  relativos a esse acordo entabulado entre as  partes foi homologado judicialmente com a discriminação das verbas e apenas começou a ser  pago ao reclamante a partir de Agosto de 2007 conforme indicado no item 02 de fls. 89.    25  –  Portanto,  em  vista  do  Informe  de Rendimento  de  fls.  58  e  o  Sistema  DIRF  de  fls.  69  indicar  como  os  valores  de  R$  21.875,70  como  rendimentos  recebidos  decorrentes de decisão da  justiça do  trabalho e os valores pagos  indicados  serem a partir  de  Agosto  de  2008,  combinado  com  a  análise  do  termo  de  acordo  em  que  a  maior  parte  dos  valores  discriminados  não  terem  incidência  de  IRPF,  entendo  que  deve  ser  excluído  do  rendimento  tais valores no  lançamento menos o valor dos  itens "e" e  "f  "  (R$ 11.000,00) do  acordo trabalhista por ter caráter salarial e de incidência do IRPF.    26 – Com base nos valores do sistema DIRF de fls. 70 indicando rendimentos  do  trabalho  sem vínculo  empregatício  em  sua  informação,  é de  esperar  tal  nomenclatura,  na  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 151          10 medida  em  que  não  havia  reconhecimento  de  vínculo  pela  Justiça  do  Trabalho  antes  da  homologação dos valores pagos posteriormente ao contribuinte a partir de Agosto de 2008.    27  ­ Como  esses  valores  indicados  às  fls.  70  foram  pagos  antes  do  acordo  judicial discriminando as verbas do reconhecimento do vínculo, esses devem ser considerados  para  fins  de  lançamento  por  estarem  fora  do  acordo  entabulado  entre  as  partes  e  serem  de  natureza de proventos oriundos do trabalho e, portanto há a incidência do IRPF sobre eles.    Conclusão    28  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores de R$ 31.348,68 da  Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e o valor de R$ 10.875,70 provenientes do pagamento  do acordo trabalhista de 2007 conforme fundamentado no voto.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.                                  Fl. 151DF CARF MF

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6911045 #
Numero do processo: 11516.720117/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN; já na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamentos efetuados cientificados antes destas datas não são alcançados pela decadência. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 1402-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720117/2013­42  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1402­002.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA.   Recorrente  EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Ementa:  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  FATO  GERADOR  TRIMESTRAL.  DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente  ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue­se em  cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN;  já  na  hipótese  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  do  imposto  rege­se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem  do prazo de cinco anos inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamentos  efetuados  cientificados  antes  destas  datas  não  são  alcançados  pela  decadência.   OMISSÃO DE RECEITA ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.   Para  que  seja  reputado  real,  impõe­se  a  prova  hábil  e  idônea  da  efetiva  entrega  e  origem  do  numerário  suprido,  coincidentes  em  datas  e  valores,  sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE RECEITA.   Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 17 /2 01 3- 42 Fl. 1055DF CARF MF     2 provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela  lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Relatório  Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela DRJ de Florianópolis/Santa Catarina que  reconheceu em parte o pleito da ora  Recorrente  EMBRAED  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  EDIFICAÇÕES  LTDA,  ante  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  omissão  de  receitas  decorrentes  da  identificação  de  suprimento de caixa por sócio e/ou administradores e depósitos bancários bancários de origem  não comprovada no ano­calendário 2008.  Adoto como ponto de partida o relatório da r. DRJ, complementando­o com  aquilo que julgar necessário.  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  exigência  de  créditos  tributários  constituídos em autos de infração, – por meio dos quais a contribuinte é compelida a  recolher à Fazenda Nacional a  importância de R$ 333.125,54 a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, R$ 119.925,20 a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, R$ 124.922,07 a título de Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  R$  27.066,46  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, exações acrescidas de multa de ofício de 75% e juros moratórios devidos à  época  do  pagamento.  Estas  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2008,  período  em  que  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  onde  apurou resultados com base no lucro presumido.   As irregularidades apontadas pela Fiscalização no lançamento foram:    Falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  –  intimada  a  apresentar  documentação  relativa  a  pagamento  em  2008,  a  empresa  não  comprova  três  pagamentos;    suprimento de caixa por sócios e administradores – intimada a comprovar a  efetividade de empréstimos efetuados pelo administrador ao caixa da empresa,  a Fiscalizada não obtém êxito;    depósitos bancários de origem não comprovada – intimada a comprovar a  origem  de  créditos  bancários  a  empresa  não  consegue  fazê­lo  em  relação  a  nove depósitos;     a  apuração  dos  valores  destes  itens  anteriores  constituíram  omissão  de  receita e assim foram levados a tributação do IRPJ com reflexos na órbita da  CSLL, Cofins e PIS/Pasep.   Irresignada a Interessada apresenta, tempestivamente, sua impugnação onde alega:     Preliminarmente  a  ocorrência  de  decadência  em  relação  a  valores  considerados  omissão  de  receita  e  cujos  fatos  geradores  teriam  ocorrido  até  24­1­2008 e que, portanto,  teriam sido alcançados pela decadência,  tomando  por base jurisprudência do STJ, que traz com a impugnação;    com relação ao tópico suprimento de caixa por sócios e administradores a  impugnante entende que apresentou sim à autoridade fiscal documentos hábeis  e  idôneos  que  comprovam  “com  enorme  folga”  a  origem  e  a  efetividade  da  Fl. 1057DF CARF MF     4 entrega  dos  respectivos  numerários  entregues  pelos  sócios,  discordando,  portanto, do lançamento fiscal;     quanto  ao  tópico comprovação  da  origem  dos  depósitos  a  impugnante  discorda da autuação e afirma que a “empresa cumpriu a sua responsabilidade  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  e  demonstrar  que  recolheu  os  tributos  deles  decorrentes.  Se  houve  algum  equívoco  no  preenchimento  dos  lançamentos contábeis, caberia ao Agente Fiscal apontar eventuais diferenças  entre os valores contabilizados e os créditos bancários [...]”   Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal pelos seguintes motivos:   “1) Decadência dos eventos ocorridos anteriormente ao dia 25/01/2008/   2)  Ausência  de  fundamentos  que  justifiquem  a  desconsideração  dos  elementos  probatórios  hábeis  e  idôneos  que  foram  apresentados  pela  CONTRIBUINTE contra a presunção de omissão de  receitas decorrente do  suprimento de caixa por sócios e administradores;   3) Ausência de fundamentos que justifique a desconsideração dos elementos  probatórios hábeis e idôneos que foram apresentados pela CONTRIBUINTE  contra a presunção de depósitos bancários de origem não comprovada.”   Prossegue a Impugnante:   “A CONTRIBUINTE registra que, nesta defesa, não foram impugnados os valores de  R$ 11.248,70 do dia 06/05/2008 e de R$ 25.302,45 do dia 17/06/2008, apontados pelo  Auditor  Fiscal  como  pagamentos  efetuados  e  não  contabilizados,  e  que,  sobre  esses  valores, já fez a apuração e o recolhimento dos respectivos tributos, nos termos da lei,  conforme as cópias dos DARFs que seguem como ANEXO V desta petição.”   Estes valores, portanto, não fazem parte do litígio.   Em sessão realizada em 14 de agosto de 2014, a Terceira Turma de Julgamento houve  por  bem  transformar  o  julgamento  deste  processo  em  diligência,  para  que  fossem  colhidas  cópias  [frente  e  verso] dos  cheques  de R$ 100.000,00; R$ 300.000,00  e R$  200.000,00 na busca da identificação das características dos cheques para se chegar à  origem  dos  recursos.  Como  já  relatado  a  autoridade  fiscal  considerou  estes  valores  omissão de  receita por ausência de provas de origem destes  recursos. A  impugnante  por seu turno afirma de onde teriam provindo tais recursos mas não traz provas de sua  alegação.  Cópias  autênticas  [frente  e  verso]  de  tais  cheques  elucidariam  de  vez  a  questão,  uma  vez  que  esclareceriam  a  associação  –  ou  não  –  aos  contratos  apresentados pela fiscalizada.   Em 22­12­2014 a  interessada  foi  cientificada  do Termo de  Intimação Fiscal,  onde  a  autoridade preparadora solicita cópias [frente e versos] dos cheques acima referidos.   Em 22­1­2015 a empresa apresenta sua resposta.      Apresentada  impugnação  a  DRJ  acolheu  em  parte  os  argumentos  da  ora  recorrente restando, ainda, por presente acusação fiscal de suprimento de caixa por sócio ante a  inaptidão e inidoneidade dos documentos acostados para afastar omissão de receita nos termos  da Súmula CARF n.95 e a subsistência de depósitos bancários de origem não comprovada no  valor de R$1.120.405,39. Ao final a decisão restou assim ementada:  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.113          5    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  FATO  GERADOR  TRIMESTRAL. DECADÊNCIA.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário,  relativamente  ao  imposto  de  renda,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, extingue­se em cinco anos, contados da data da ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN;  já  na  hipótese  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial do imposto rege­se pela regra do art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  inicia­se a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamentos  efetuados  cientificados antes destas datas não são alcançados pela decadência.   OMISSÃO DE RECEITA ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.   Para  que  seja  reputado  real,  impõe­se  a  prova  hábil  e  idônea  da  efetiva  entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores,  sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO DE RECEITA.   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  (IRPJ).   Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Irresignada com a decisão proferida pela  r. DRJ, a Recorrente apresentou o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta  preliminarmente  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  à  25/01/2008,  e  no mérito  (1)  que  a  r.  DRJ  ao  aplicar  a  súmula  95  do  CARF,  não  analisou  adequadamente  os  documentos  probatórios  apresentados  pelo  contribuinte;  e  (2)  demonstrou  detalhada  exaustivamente  a  origem  dos  recursos,  o  que  teria  sido injustificadamente desconsiderados pelo auditor fiscal e pela r. DRJ em suas análises. É o  breve relatório.  Fl. 1059DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:     O Recurso Voluntário é tempestivo e assinado por patrono competente.    2. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA:       Suscitou  a Recorrente  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  21  de  janeiro  de  2008. O que foi acatado em sede de DRJ, não havendo controvérsias quanto a isso. Neste ponto  a  única  controvérsia  diz  respeito  ao  que  se  considera  fato  gerador  dos  tributos  em  análise  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).        Escorreita  a decisão proferida pela  r. DRJ neste ponto ao que peço  vênia  aos colegas  conselheiros para adotá­la como razões de decidir:     Daí  seu  entendimento  de  que  os  fatos  geradores  anteriores  a  25­1­2013  e  apontados no quadro acima teriam sido alcançados pela decadência.  Desde há muito que o lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ)  se reveste da modalidade de lançamento por homologação e, como tal, sujeito  ao  prazo  decadencial  do  art.150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e/ou  sujeito  ao  prazo  do  inciso  I  do  art.173,  também do CTN. Assim  também  se  revestem as  contribuições  sociais  ora lançadas, PIS­PASEP, CSLL e COFINS.  No  caso  em  questão,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativo  ao  ano  calendário de 2008, ocorre no término de cada trimestre do ano, pois, no caso,  o lucro foi apurado sob as regras do Lucro Presumido e o período de apuração  do IRPJ/CSLL nesta modalidade de tributação é trimestral.  Para as contribuições PIS–PASEP e COFINS, o fato gerador é mensal.  Quanto à questão do prazo decadencial, em função da Súmula Vinculante nº 8  do STF (DOU de 20/06/2008), de se trazer excertos do Parecer PGFN/CAT Nº  1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em Despacho de 18  de  agosto  de  2008,  que  trata  da  forma  de  contagem  de  prazos  decadenciais  relativos  à  contribuições  previdenciárias,  mas  aplicáveis  também  às  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  CSLL  e  à  COFINS,  afinal  todas  são  contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social:  49. [...]  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva, no sentido de não se aplicar – efetivamente – o prazo de decadência  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve  prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo  das regras fulminadas;  [...]  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.173,  inc.I  do CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art.150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo  do inciso I, do art.173, do CTN;  [...]  Esta posição consolidada no parecer supra veio ratificar o entendimento de que  os  lançamentos  por  homologação  –  PIS/PASEP,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ  –  seguem a  contagem do  prazo  decadencial  estabelecida  no  artigo  150  e/ou  do  inciso I do art. 173, ambos do CTN.  O lançamento correspondente ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2008 [o mais  antigo] teria decaído em 31­3­2013.     Cabe a lei definir o aspecto temporal do tributo, em relação ao Imposto sobre a renda, o  período de apuração, segundo a Lei n. 9430/1996, é trimestral (31 de março, 30 de junho, 30 de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário) ou anual (31 de dezembro). Em relação ao  PIS e a COFINS, o prazo é 25 de cada mês segundo o que dispõe o art. 11 da Lei. 10.833/2003.     Tentativa de alterar o método ou data de alteração dos tributos em espécie significariam  afastar  lei  eficaz  e  vigente.  Portanto,  embora  devesse  ser  reconhecida  decadência  dos  fatos  geradores anteriores a 21/01/2008, o lançamento em análise não os contempla, pelo que afasto  a preliminar suscitada e passo a análise do mérito.        3. MÉRITO  3.1 SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS E ADMINISTRADORES     Afirma a Recorrente que a r. DRJ desconsiderou in totum as provas apresentadas quanto  a origem e, principalmente, quanto a entrega do numerário, mencionando a Súmula CARF 95:  Súmula CARF  nº  95:  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de  sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida  com  a  demonstração  cumulativa  da  origem  e  da  efetividade  da  entrega  dos  recursos.  Fl. 1061DF CARF MF     8      A mera menção a Súmula 95 não é suficiente para caracterizar a omissão de receitas, deve ser  verificado no caso concreto se as provas apresentadas pelo Contribuinte são suficientes e adequadas  para ilidir a presunção. Vejamos o quanto disposto no Acórdão da r. DRF:    (...)  A alegação da contribuinte não apresenta as características solicitadas no texto acima,  não existe a comprovação da efetiva entrega do numerário. Sem a comprovação não se  pode  aceitar  simplesmente  a  alegação  de  que  obteve  lucros  e  poderia  fazer  empréstimos para a empresa  fiscalizada. Também não pode ser aceita a alegação de  que o sócio tinha rendimentos em suas declarações de pessoa física suficientes para o  empréstimo,  pois  é  imprescindível  para  a  comprovação  que  a  empresa  prove  com  documentos a efetiva entrega do numerário.  (...)     A análise empreendida pela r. DRJ é correta, não se pode afirmar a origem sem que se  confirme a efetiva entrega do numerário. A mera disponibilidade de recursos pelo  sócio,  não é suficiente para caracterizar a origem da receita quando não se prova a entrega! Os  dois elementos são indissociáveis. Não posso afirmar que pelo conjunto probatório restaria  comprovada  origem  dos  recursos  (Senhor  Rogério  Rosa),  se  não  consigo  afirmar  que  o  dinheiro que ingressou no caixa da empresa é aquele.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Data máxima  vênia  ao  entendimento  do  r  Procurador  da Recorrente,  a  demonstração  de  desembolsos  não  comprova  a  entrega  de  numerário,  exatamente  porque  não  há  como  realizar uma ligação direta entre esses pagamentos e aquela receita! Se fosse o suficiente a  comprovação de disponibilidade de numerário pelo sócio e desembolsos, a Súmula Carf 95  não exigiria a comprovação da origem e da efetiva entrega.     A recorrente questiona então como comprovar a efetiva entrega. A meu ver, a prova é  bastante simples. De se imaginar que valores tão altos transitaram em algum momento pela  conta das partes envolvidas, sócio e recorrente.   3.2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA     Por  fim,  afirma  a Recorrente  que  demonstrou  de  forma detalhada  e  exaustiva  que os  depósitos  bancários  eram  oriundos  do  recebimento  de  receitas  devidamente  oferecidas  a  tributação.     Em  procedimento  de  fiscalização  a  autoridade  fiscal  constatou  ter  a  autuada  movimentado  valores  em  contas  por  ela  mantidas  em  instituições  financeiras  e  para  as  quais,  devidamente  intimada  e  reintimada,  não  teria  conseguido  comprovar  as  origens,  levando ao surgimento da presunção expressa no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.       Em sede de Impugnação, bem como do Recurso Voluntário, a recorrente discorreu longamente  sobre o tema, no entanto, faltou o principal: a comprovação das origens dos recursos que permitiram  fossem  carreados  às  suas  contas  bancárias,  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  e  os  valores  apontados pelo Fisco.     Os  lançamentos  relativos aos anos­calendário de 2008  tiveram sustentáculo na movimentação  bancária  da  autuada  que  apresentou  substanciais  valores  lançados  a  crédito  das  contas  por  ela  mantidas  em diversas  instituições  financeiras  e  para os  quais,  devidamente  intimada  a  comprovar  suas  origens,  na  forma  prevista  na  legislação  vigente  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  não  logrou êxito.     Durante  o  procedimento  fiscalizatório  a  fiscalizada  teve  sucessivas  oportunidades  para  que  justificasse os créditos ocorridos em suas contas bancárias, ou seja, as origens de tais recursos, não  logrando êxito em sua comprovação.     Em  voto  irretocável,  acerca  da  presunção  que  vigora  nos  casos  de  omissão  de  receia  por  depósito bancário de origem não comprovada o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone leciona que:      (...)  a  presunção  que  permite  ao  Fisco  inverter  o  ônus  da  prova,  passando­a ao fiscalizado, se   consolidou,  posto  que,  com  o  surgimento  no  mundo jurídico do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996,   abriu­se a possibilidade  de  se  presumir  a  existência  de  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando    o contribuinte, devidamente intimado, não conseguir justificar a origem  dos valores lançados a  crédito de suas contas em instituições financeiras.  Fl. 1063DF CARF MF     10    Trata­se, pois, de uma presunção legal que só se valida com a rigorosa  oferta ao fiscalizado da possibilidade de comprovar a origem dos recursos.       (...)  Vale  exprimir,  não  é  o  depósito  bancário  em  si  que  se  converte  em  omissão de renda ou receita e se transforma em fato gerador de tributos,  mas  os  recursos  que  deram  origem  a  tal  depósito  e  que  não  foram  comprovados  pelo  fiscalizado,  mesmo  que  devidamente  intimado  a  demonstrar tais origens.   De outra parte,  prestigie­se o  trabalho  fiscal  que,  em momento  algum,  resvalou por caminhos  ilegais ou exorbitou de  suas  funções. Ao  revés,  sempre  permitiu  a  manifestação  da  autuada  de  forma  a  encontrar  a  verdade dos fatos.  Neste campo, ao receber as informações financeiras, cruzá­las com as da  própria fiscalizada e com o banco de dados da Receita Federal e intimar  a  contribuinte  a  justificar  as  divergências,  sem  que  tenha  recebido  qualquer  resposta  sustentável,  só  restava  ao  Fisco  lançar  mão  da  presunção  legal  que  define  como  omissão  de  receitas  valores  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  do  sujeito  passivo  e  não  foram  devidamente justificados.  Tem­se,  dessa  forma,  como ensina Maria Rita Ferragut  (in Presunções  no Direito Tributário, Dialética,  São  Paulo,  2001),  uma  prova  indireta  condutora da mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente a  verdade material  diante do  caso concreto,  analisando  todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca  da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular o  encargo  fiscal. E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito de considerar  fatos conhecidos não expressamente previstos  como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável  do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma  vez  mais  observar  que  também  a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta o evento,  inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade  do fato corresponder à realidade sensível.”  Em  seu  trabalho  ‘Evasão  Fiscal:  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação’  (in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n.º 67, Dialética, São Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  Em suma, as presunções legais ­ de omissão de receitas, no caso – por  força cogente do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, são tidas pela doutrina  como uma das espécies de “prova indireta” e podem ser absolutas (jure  et de jure) e relativas (jures tantum), inadmitindo as primeiras que haja  prova  em  contrário  ao  fato  presumido  e  as  segundas  (relativas)  admitindo­a.  Neste eito,  reputam­se verdadeiros os  fatos presumidos até que a parte  interessada  prove  o  contrário  (a  nominada  “inversão  do  ônus  da  prova”),  cabendo  ao  contribuinte,  demonstrar  que  o  Fisco  está  equivocado,  sendo  pacífico  que  a  falta  de  adequada  comprovação  impede o acolhimento do pleito (Código de Processo Civil de 1973, art.  333, II – CPC atual ­ artigo 373, II).  No  presente  caso,  o  procedimento  fiscal  avançou  por  vários meses,  tempo  mais  que  suficiente  para  que  a  fiscalizada promovesse  a  entrega do  que  foi  requisitado  pelo  Fisco (documentos que comprovassem as origens dos recursos que permitiram a movimentação  bancária estampada), o que não ocorreu.  E,  destaque­se,  seriam  documentos  que  lhe  aproveitariam,  posto  que  poderiam  vir  a  justificar  as  origens  dos  recursos  do  numerário  carreado  às  suas  contas  bancárias, destruindo a presunção do Fisco.  Não  o  fez.  Nem  no  curso  do  procedimento  fiscal  menos  ainda  na  fase  contenciosa, limitando­se a questionar aspectos jurídicos presentes nos lançamentos (acesso do  Fisco  às  contas  bancárias,  nulidade,  utilização  dos  extratos  bancários  na  consecução  dos  lançamentos, etc.).  Mais ainda, não se perca o entendimento de que a chamada prova indiciária é  pacificamente admitida em nosso direito como ferramenta necessária para apurar eventos que  não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF:  Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento  Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO  BEZERRA  NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a  sua  formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios  precisos,  “econômicos”  e  convergentes.  Cumpre  ao Fisco,  em  tais  circunstâncias,  tão  só  provar o  indício,  como, de  fato,  foi  feito. A  relação de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída  Fl. 1065DF CARF MF     12 ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  A  prova  contrária  à  presunção  legal,  como  dito,  não  foi  fornecida  pela  autuada, como já enfatizado anteriormente.  Assim,  concretizada  a hipótese  abstrata prevista  na  lei,  o Fisco pode  lançar  mão da figura da presunção legal, como no caso em análise, quando se presume a ocorrência de  omissão  de  receitas  se  o  fiscalizado,  devidamente  intimado,  não  consegue  comprovar,  com  documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Portanto,  a materialidade do  fato  gerador  restou  comprovada,  de modo que  fica mantido o lançamento neste aspecto, por sua absoluta correção.  Adicionalmente,  a  invocação  da  Súmula  nº  182  do  antigo  TFR  em  nada  socorre a recorrente, posto que suplantada pela legislação superveniente e atual jurisprudência.  Mantenho, pois a imputação de omissão de receitas fincada no artigo 42, da  Lei nº 9.430/1996.    4. CONCLUSÃO:       Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto.     É como voto.    (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator                            Fl. 1066DF CARF MF

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6890611 #
Numero do processo: 13116.901590/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.939  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 90 /2 01 2- 86 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.571,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

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