Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9854115 #
Numero do processo: 15983.001140/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/2004 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-010.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/2004 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15983.001140/2008-11

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835036

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.289

nome_arquivo_s : Decisao_15983001140200811.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 15983001140200811_6835036.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). .

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9854115

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653006127104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-29T11:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-29T11:47:45Z; Last-Modified: 2023-03-29T11:47:45Z; dcterms:modified: 2023-03-29T11:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-29T11:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-29T11:47:45Z; meta:save-date: 2023-03-29T11:47:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-29T11:47:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-29T11:47:45Z; created: 2023-03-29T11:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-29T11:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-29T11:47:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.001140/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.289 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2023 Recorrente FUNDACAO LUSIADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/2004 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 40 /2 00 8- 11 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, referente a contribuições destinadas as Terceiras Entidades: SESC — Serviço Social do Comércio, INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e para o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente ao custeio do Salário Educação, no período de 07/2004 a 12/2007, inclusive o 13° salário de 2007, incidentes sobre as verbas salariais que, constantes nas Folhas de Pagamentos preparadas pela autuada, foram por ela apresentadas à fiscalização. Relato da Auditoria Fiscal. Do cancelamento da Isenção Previdenciária - através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, emitido em 03/03/2008, a Instituição teve cancelado, com efeitos a partir de 01/01/1993, o direito que usufruía isenção de contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, pelo descumprimento dos requisitos previstos para essa finalidade nos incisos, I, IV e V do art. 55 da mesma Lei. Da perda do reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social - O Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei 8.842/93, indeferiu através da Resolução n° 109, de 09/06/2005, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com efeitos no período 01/01/2001 a 31/12/2006, entretanto, o mesmo foi revalidado provisoriamente, através da Resolução 210 de 24/11/2005, em razão de decisão judicial, com efeito suspensivo, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, interposto junto à 13a Vara Federal do Distrito Federal. Encaminhados os autos ao TRF da 1 a Região, este não vislumbrou nenhum vício de nulidade na decisão daquele órgão administrativo e deu provimento aos recursos interpostos pela União Federal e Ministério Público Federal, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. As apelações; apresentadas pela Fundação Lusíada foram também recusadas, sendo a última decisão em 10/03/2008, em sede de Embargos de Declaração na Apelação no Mandado de Segurança. Segundo consulta ao sítio do Tribunal na Internet, ocorreu o trânsito em julgado e baixa definitiva à origem em 02/07/2008. Da demanda judicial — valores depositados em juízo - A Fundação ora autuada, pleiteia judicialmente a desconstituição da exigência previdenciária da cota patronal desde 05/99, tendo o Juízo da j a Vara Federal em Santos concedido liminares para suspender a exigibilidade do tributo mediante depósito judicial dos valores questionados. Há valores recolhidos judicialmente e referentes à seguinte ação: - Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094-6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, com depósito judicial relativo às competências 12/2002 a 06/2004, referente à parte patronal e SAT/RAT, rubricas não são objeto do presente lançamento; Os processos principais foram encaminhados ao TRF da 3 região, não tendo ocorrido, no transcurso da fiscalização, o julgamento, nem o levantamento autorizado dos depósitos. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 Das omissões em GFIP e da autuação - A autuada ao efetuar suas declarações em GFIP, embora informando as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestaram serviços, produziu informação não compatível com a realidade, declarando-se isenta das contribuições patronais e omitindo valores devidos à Previdência Social. O reconhecimento da isenção previdenciária foi cancelado em 03/03/2008 pela Receita Federal e o próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006, foi cancelado por decisão administrativa respaldada em decisão judicial MS n° 2005.34.00.021455-4 em 10/03/2008, com baixa à origem em 02/07/2008. Teve a autuada a oportunidade de aproveitando a espontaneidade existente antes de iniciada a ação fiscal, recolher as importâncias devidas e corrigir o descompasso existente entre suas declarações em GFIP e os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como não o fez, e restando comprovado que não faz jus à benesse fiscal, constituiu-se o presente crédito, como também foi autuado por descumprimento de obrigações acessórias e emitida a Representação Fiscal para Fins Penais para verificação, em tese, do delito de Sonegação Fiscal. Do Lançamento. O presente crédito foi constituído segundo os levantamentos abaixo: FP — Folha de Pagamento, relativo ao pagamento de remunerações aos segurados empregados constantes nas Folhas de Pagamento — competências 07/2004 a 12/2007, inclusive as competências 13/2004, 13/2005, 13/2006 e 13/2007 relativas ao pagamento do décimo terceiro salário. A base de cálculo corresponde ao total das remunerações pagas aos segurados empregados. Da impugnação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, às fls.202 a 602, alegando em síntese: Que possui, através de farta documentação anexada ao processo, demonstração cabal de sua condição de entidade filantrópica, de assistência social e, por conseguinte imune aos tributos em geral, incluindo-se aí, impostos e contribuições. Que, além do consagrado direito adquirido, previsto na legislação, com decisões judiciais favoráveis, não pairam dúvidas que o impugnante cumpre todas as determinações legais para concessão da imunidade. Faz explanação do histórico da legislação que regula a matéria em questão. Observa que em razão do indeferimento dos certificados relativos aos triênios 01/01/2001 até 31/12/2006, foram interpostos Recursos Ordinários ao Ministro da Previdência Social, sob n° 44.00.001614/2005095, 44.00.001615/2005-41 e 44.00.001616/2005-06, onde nos moldes do Parecer da CJ n° 2.272/2000, somente após a deliberação pelo CNAS pode o INSS cancelar a isenção, o qual, depois de aprovado, adquiriu caráter normativo para a Administração Federal, cujos órgãos e entres estão obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 A força vinculante dos pareceres exarados pela Consultoria Jurídica do MPS em relação ao INSS encontra-se também prevista na Portaria MPS n° 520 de 19/05/2004. Assim, em razão de ainda não haver pronunciamento final quanto ao cancelamento do certificado do Impugnante em grau de recurso, insubsistentes o ato cancelatório que embasou o auto de infração, assim como o próprio auto de infração, uma vez inexistente período fiscalizado que não esteja coberto pela imunidade (agosto 2003 a novembro de 2008) ou pela decadência (dezembro de 2002 a julho de 2003). O interposto Recurso Voluntário contra o Ato Cancelatório possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art. 206, IV do Decreto 3.048/99, não havendo desta forma motivo, conveniência e oportunidade para a administração pública lavrar o presente auto de infração, subtraindo os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Infere que, caso superada a argumentação acima, ainda se considere plausível a tese apresentada pelo impugnado, não se poderia retroagir os efeitos do Ato Cancelatório emitido em desfavor do impugnante. Este poderia produzir efeitos a partir de sua lavratura, jamais se admitindo a retroatividade pretendida, isto porque, a partir do momento em que a entidade satisfaz novamente os requisitos, automaticamente ela terá novamente direito a imunidade tributária. Alega que ficou constatado em recente fiscalização da própria Receita Federal do Brasil, iniciada em 2006 e encerrada em 18/09/2007, a conclusão de que não estaria descumprindo os requisitos enumerados no art. 170 do RIR/99, com reconhecimento do cumprimento dos requisitos ensejadores da imunidade tributária. Em relação às demandas judiciais Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094- 6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, assevera que elas possuem sentenças favoráveis ao contribuinte, uma vez que declaram a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a SRFB, bem como seus órgãos antecessores na competência de normatizar, levantar e cobrar impostos e contribuições, além da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91. A Medida Provisória n° 446, publicada em 10/11/2008, definiu novas regras acerca dos requisitos a serem cumpridos por parte das entidades beneficentes, que em seu art. 39, determina: " os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso, pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos", bem como, além de não ter sido revogada a Resolução n° 210 de 24/11/2005 que revalidou provisoriamente o certificado, tornam totalmente insubsistentes a autuação por perda de reconhecimento como entidade beneficente de assistência social. Que o período de dezembro de 2002 a outubro de 2003 estão sob os efeitos da decadência, consoante o disposto no art. 156, V, do CTN, portanto, postula-se sua decretação. Por fim, requer o acolhimento da presente Impugnação com o afastamento da exigência da respectiva multa e demais valores acessórios, bem como, protesta pela juntada de provas admitidas em direito, em especial, documentais, na forma do art. 36 da Lei 9.784/99. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 A DRJ São Paulo, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto na legislação citada no Anexo - Fundamentos Legais de fls. 21 a 23. A fiscalização constituiu o crédito previdenciário correspondente, conforme determina o art. 37, da Lei n° 8.212/91 e art. 229 do Decreto n° 3.048/99, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, em total consonância com as normas legais, inclusive, em atendimento ao disposto no art. 142 e seu parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional — CTN. O Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, indeferiu através da Resolução n° 109, de 09/06/2005, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com efeitos no período 01/01/2001 a 31/12/2006, foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, em 03/03/2008 pela Receita Federal do Brasil. Convém esclarecer que o pedido de renovação do CEBAS foi revalidado provisoriamente, através da Resolução 210 de 24/11/2005, em razão de decisão judicial, com efeito suspensivo, proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, interposto junto à 13a Vara Federal do DF, os quais, encaminhados ao TRF da 1a Região, este não vislumbrou nenhum vício de nulidade de decisão daquele órgão administrativo e deu provimento aos recursos interpostos pela União e Ministério Público Federal, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. As apelações apresentadas pela Fundação Lusíada também foram recusadas, sendo a última decisão em 10/03/2008, em sede de Embargos de Declaração na apelação no Mandado de Segurança, com trânsito em julgado e baixa definitiva à origem em 02/07/2008, conforme documentos de fls. 67 a 74. O próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006 foi cancelado por decisão administrativa respaldada na citada decisão judicial transitada em julgado. Como a decisão foi favorável ao INSS, entendemos que este processo deverá ter prosseguimento normal, percorrendo todo o trâmite administrativo, vez que, não há qualquer decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, além do que: "De regra, quando o contribuinte, responsável ou substituto tributário ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, NÃO FICA A FAZENDA PÚBLICA IMPEDIDA DE PROCEDER AO LANÇAMENTO, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional". Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o Ato Cancelatório, sem interposição de recurso, a Fiscalização será comunicada para constituir o crédito respectivo que terá tramitação normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório a Fiscalização será comunicada para constituir o crédito respectivo, cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Ressalta-se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por este ser ato vinculado e obrigatório, indispensável para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. O que a suspensão da exigibilidade impede é que sejam executados pelo sujeito ativo os atos executórios (de cobrança) do crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam-se como atos executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida Ativa e propositura da ação de execução fiscal. Assim, restou à autuada a oportunidade de aproveitar a espontaneidade existente antes de iniciada a ação fiscal, recolher as importâncias devidas corrigindo o descompasso existente entre suas declarações em GFIP e os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como não o fez e uma vez comprovado que não faz jus à benesse fiscal, constituiu-se o presente crédito, como também foi autuada por descumprimento de obrigações acessórias com a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais para verificação, em tese, do delito de Sonegação Fiscal. Quanto à farta documentação que junta ao presente processo para demonstrar sua condição de entidade filantrópica de assistência social e, por conseguinte imune aos tributos em geral, incluindo-se aí os impostos e contribuições, não serão objeto de análise por esta julgadora, vez que o presente Auto de Infração de Obrigação Principal tem por objeto a cobrança de contribuições sociais não sendo o foro adequado para deduzir pretensões cujo escopo seja o restabelecimento da isenção. Assim, para efeito deste julgamento administrativo, em nada alterará a situação da Impugnante, fato é que, não tendo sido deferida pelo fisco sua condição de isenta para o período do presente Auto de Infração, correta está a atuação da Auditoria Fiscal autuante quando lança as contribuições como o fez neste documento. A Magna Carta, em seu art. 195, § 7°, estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Dessa forma, compete à lei a fixação dos requisitos necessários a serem preenchidos pelas entidades beneficentes de assistência social para usufruir o referido benefício fiscal e conforme farta documentação no presente processo, foi devidamente constatado o não-cumprimento dos requisitos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91. Argui na peça impugnatória que a entidade possui imunidade tributária, garantida na Constituição Federal, e, em recente fiscalização a própria Receita Federal do Brasil concluiu que não estaria descumprindo os requisitos enumerados no art. 170 do RIR/99, ensejadores da imunidade tributária que em seu entendimento a isenta de recolher os encargos previdenciários de natureza patronal. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 Em relação às contribuições para a Seguridade Social, porque não são impostos, não há que se falar em imunidade, mas de isenção, consoante dispõe o art. 195, § 7°, da Constituição Federal e o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A necessidade de assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A esse sistema, chamado de "seguridade social", a atual Constituição dedicou um capítulo específico, traçando os seus objetivos e os princípios regradores. A norma constitucional transcrita traz a regra de que a ninguém é dado escusar-se de recolher as contribuições sociais, caso a lei estabeleça como fato gerador alguma situação em que incorra. É o princípio da universalidade contributiva que assim determina. O Parecer da Consultoria Jurídica/MPS n° 3.133/2003, orienta em relação ao postulado direito adquirido da isenção do contribuinte, cuja tese se fundamenta no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece, no art. 2°, hipóteses em que a isenção será automaticamente revogada. Infere o citado Parecer no item 31 e seguintes, que a regra contida no art. 2° do Decreto-lei n° 1.572/77 exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1°, 2° e 3° do art. 1°, do referido Decreto-lei, mantenham a condição de entidades filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal, caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção fica sujeita a não ocorrência da condição resolutiva. Conclui que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a defendente. Por outro lado, o dispositivo constitucional ao condicionar a fruição da isenção aos requisitos legais, impôs a necessidade de averiguação do seu cumprimento para então reconhecê-la. Nesse sentido, a Lei n° 8.212/91, atendendo ao comando constitucional, além de especificar os requisitos necessários, também conferiu o. autoridade tributária a competência para decidir se a isenção deve ou não ser concedida, com base na verificação do regular cumprimento das exigências legais. Compete-nos ainda abordar que inexiste a alegada necessidade de anterior cancelamento de CEAS para que o INSS cancele a isenção. É certo que, uma vez cancelado um CEAS, impõe-se o cancelamento da isenção, por descumprimento do art. 55, II, da Lei n.° 8.212/91. O art. 206, §8°, do Regulamento da Previdência Social prevê a possibilidade de o INSS cancelar a isenção, com garantia do direito do interessado ao contraditório e ampla defesa. A lei exige o atendimento cumulativo dos requisitos arrolados no citado art. 55 e o CEAS não é o único deles. Assim, um interessado pode ser portador de CEAS e, caso venha a desatender qualquer um dos demais requisitos, o INSS tem permissão legal para cancelar a isenção. O Parecer CJ/MPS n° 2.901/2002 sintetiza essas questões, como também aborda a retroação dos efeitos do Ato Cancelatório. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 Em relação às demandas judiciais Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094- 6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, que a Impugnante alega possuírem sentenças favoráveis que declaram a inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a SRFB, bem como seus órgãos antecessores na competência de normatizar, levantar e cobrar impostos e contribuições, além da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, frisamos novamente que o TRF da ia Região não vislumbrou nenhum vício de nulidade na decisão do CNAS que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, representado pela Resolução n° 109 datada de 09/06/2005, o qual deu provimento aos recursos interpostos pela União Federal e MPF, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. Também não procede a alegação de insubsistência da autuação por perda de reconhecimento como entidade beneficente de assistência social face Medida Provisória n°446, publicada em 10/11/2008 que definiu novas regras acerca dos requisitos a serem cumpridos por parte das entidades beneficentes, bem como revogou o art. 55 da Lei 8.212/91. Tal MP foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, em 11/02/2009, por votação simbólica, voltando a valer as regras antigas. Com referência à decadência, subsiste o crédito tributário ora exigido, vez que os efeitos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20/06/2008, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social, não são aplicáveis in casu. Com efeito, o lapso temporal para a formalização do crédito fiscal retromencionado deve ser o qüinqüenal previsto no artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Ocorre que a ação fiscal em que foi lavrado o presente auto de infração apurou ausência de recolhimentos das contribuições sociais a cargo da empresa nas competências: 12/2002 a 12/2007. No presente caso, foi efetuado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Os créditos das competências acima, inequivocamente, referem-se a períodos cujos fatos geradores não haviam sido alcançados pela decadência qüinqüenal na data da lavratura do presente Auto de Infração. O sujeito passivo foi notificado em 13/10/2008, portanto, o. período do lançamento ocorreu dentro do prazo de 5 anos, não havendo que se falar, em decadência do direito de lançar. A interessada não contesta a matéria do lançamento, mas restringe-se, tão somente em discutir seu direito à isenção, não apresentando nenhuma justificativa ou impugnação, referente às contribuições devidas à Seguridade Social e aos fatos geradores das contribuições lançadas. Os fundamentos apresentados foram devidamente analisados, porém não se prestam a produzir os efeitos requeridos pela Impugnante, prevalecendo, assim, o Auto de Infração que traduz a situação fática constatada pela Auditoria Fiscal, conforme o contido nos autos. A essência da ação fiscal foi detalhada, na medida em que fato gerador foi identificado, a sua fundamentação legal foi esclarecida e foram possibilitados ao contribuinte o contraditório e a Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 ampla defesa, de acordo com a estrita legalidade administrativa e com o mandamento constitucional previsto no Art. 50 e inciso LV da Carta Magna de 1.988. Finalmente, demonstrado está que o débito foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, não tendo a Autuada apresentado elementos ou fatos que pudessem elidir a sua lavratura, conforme o acima explanado e a Empresa não possui razão no pleito intentado, não havendo porque declarar nulo o Auto de Infração de Obrigação Principal, em pauta, que se mostra em observância à legislação e normas vigentes, razão pela qual desponta-se inatacada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que constituiu o crédito previdenciário. Quanto ao pedido de produção de provas, esclareça-se que o momento para a sua produção, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Quanto às provas documentais, tem-se que a interessada deveria obedecer ao previsto no artigo 16 § 40 do Decreto 70.235/1972. Por fim, pela análise dos autos, verifica-se que a empresa autuada não trouxe à baila nenhum elemento probante que pudesse demonstrar cabalmente ter ela recuperado a isenção contributiva que impedisse, modificasse ou extinguisse o presente levantamento Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. No entanto, veremos que deve extinto. O contribuinte manejou ação judicial perante a VARA FEDERAL EM SANTOS ORDINÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Processo n° 2000.61.04.003640-7 questionando, dentre créditos previdenciários, a sua imunidade de acordo com a CF, art 150. Assim, renunciou do seu direito de recorrer neste processo administrativo, devendo-se obedecer fielmente à decisão definitiva proferida no processo judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (princípio da jurisdição una). Logo, a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer da reclamação do contribuinte no processo administrativo. Desta feita, entendo que deve não há o que ser conhecido no Recurso ou discutido qualquer tema neste colegiado. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 672DF CARF MF Original

score : 1.0
9849992 #
Numero do processo: 13768.000402/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.
Numero da decisão: 2401-010.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13768.000402/2009-21

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6833608

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.972

nome_arquivo_s : Decisao_13768000402200921.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13768000402200921_6833608.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9849992

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653016612864

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T16:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T16:20:13Z; Last-Modified: 2023-04-13T16:20:13Z; dcterms:modified: 2023-04-13T16:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T16:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T16:20:13Z; meta:save-date: 2023-04-13T16:20:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T16:20:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T16:20:13Z; created: 2023-04-13T16:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-13T16:20:13Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T16:20:13Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13768.000402/2009-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.972 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee CLOVES UBALDO POLESE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 04 02 /2 00 9- 21 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.000402/2009-21 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 7/11, ano-calendário 2007, que apurou imposto sujeito a juros e multa de mora em virtude glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Na impugnação o contribuinte alega que o valor do imposto retido está sendo depositado em juízo e isso o impede de receber uma restituição maior. Conforme consta no acórdão recorrido, fls. 17/22, há concomitância da matéria em litígio com a do processo judicial 200134000013208 proposto pelo contribuinte. Concluiu a DRJ que a matéria em litígio no processo administrativo em exame foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando na renúncia ao processo administrativo e desistência do recurso interposto. Assim, a impugnação não foi conhecida. Cientificado do Acórdão em 25/4/2012 (ciência pessoal assinada à fl. 24), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/5/2012 (carimbo à fl. 26), fls. 26/36, no qual alega não concordar com o lançamento e apresenta documentos que comprovam a discussão judicial ainda não transitada em julgado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. Contudo, conforme julgamento da DRJ e alegações do próprio contribuinte, a matéria em litígio foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando na renúncia ao processo administrativo e desistência do recurso interposto. A Súmula CARF nº 1 dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Esclarece-se ao contribuinte que o comando da decisão judicial deverá ser observado pela DRF de origem. Acrescente-se que não há dialeticidade para com a decisão de primeira instância, pois não foram apresentados argumentos para atacar o não conhecimento da impugnação. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.000402/2009-21 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância com processo judicial. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 63DF CARF MF Original

score : 1.0
9849157 #
Numero do processo: 10920.908177/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.908177/2010-16

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6833558

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-005.815

nome_arquivo_s : Decisao_10920908177201016.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VIVIANI APARECIDA BACCHMI

nome_arquivo_pdf_s : 10920908177201016_6833558.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023

id : 9849157

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653018710016

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T13:21:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T13:21:36Z; Last-Modified: 2023-04-05T13:21:36Z; dcterms:modified: 2023-04-05T13:21:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T13:21:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T13:21:36Z; meta:save-date: 2023-04-05T13:21:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T13:21:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T13:21:36Z; created: 2023-04-05T13:21:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-05T13:21:36Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T13:21:36Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.908177/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.815 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 81 77 /2 01 0- 16 Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908177/2010-16 A empresa pleiteou a restituição de R$ 70.637,89 de saldo negativo de CSLL apurada no 1º trimestre de 2005, tendo sido deferido o montante de R$ 51.104,63. Ao analisar a restituição, a autoridade fiscal constatou a existência de débitos fiscais, que foram compensados de ofício. (e-fls. 9). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville / SC proferiu o Despacho Decisório de fl. 98, o qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$51.104,63. Como consequência, o PER foi deferido parcialmente. O fundamento citado no Despacho Decisório foi a confirmação apenas parcial das parcelas de composição do crédito, pois somente teria sido confirmado a título de retenções na fonte da CSLL o valor de R$142.945,66, do total de R$162.985,49 informado pela interessada. A Recorrente argumenta (e-fls. 12), contudo, que os débitos compensados de ofício estão com exigibilidade suspensa. De acordo com a empresa, os débitos decorrem de divergências de GFIPs de 04/2006 e 07/2010 (NFLD 35.952.050-2) pendentes de julgamento no CARF. Aduz, ainda, ser vedado o confisco realizado pelo Fisco que tomou ilegalmente recursos do contribuinte que ainda estariam pendentes de decisão administrativa. Às e-fls. 61, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega cerceamento de defesa, porque a autoridade não teria apontado as razões do deferimento parcial, devendo ser realizada diligência para apuração correta do crédito. Ademais, seria incorreto o deferimento parcial do crédito. Os créditos decorrentes dos códigos 8109 e 2172 estariam extintos pela prescrição; já os créditos de código 3623 estariam com exigibilidade suspensa, depositados judicialmente, nos autos da Ação Anulatória 00100965.30.2012.5.12.0028, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Joinville.O débito de código 3373 já é discutido em outro PA 10920.906981/2012-14. A empresa concordou apenas com a compensação de ofício do débito no código 1285. Sobre os valores do despacho decisório, a empresa diz ter sofrido as retenções relacionadas nas planilhas demonstrativas de retenções anexadas às fls. 124/159, no valor total de R$189.261,72 (abril: R$54.695,18; maio: R$60.247,53; e junho: R$74.319,01). Os valores das retenções informados tanto na Per/Dcomp quanto na DIPJ do 2° trimestre do ano calendário de 2005, no valor total de R$189.261,72, estão menores que os valores efetivamente retidos pelas clientes em R$26.276,53, conforme demonstrado na planilha anexa de retenções. Requereu recálculo da restituição do saldo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro do 2° trimestre de 2005, no valor total de R$97.420,69. No acórdão que analisou a manifestação do contribuinte (e-fls. 176), a DRJ primeiro se manifesta no sentido de que a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade se limita ao não reconhecimento do direito creditório, inexistindo previsão legal para discordância quanto à compensação de ofício. As alegações contidas nesta petição de fls. 61/65, tanto as relacionadas à compensação de ofício quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa não foram analisadas pela DRJ, pois a interessada somente veio a tomar ciência dos fundamentos do indeferimento parcial do crédito quando foi emitido o Despacho Decisório, ocasião na qual foi possível apresentar seus argumentos de defesa através do documento que é de fato a manifestação de inconformidade. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908177/2010-16 Quanto os valores do crédito, versa o caso sobre retenções na fonte, cujo documento probatório é o comprovante de retenção. Em observância ao princípio da verdade material, o julgador realizou consultas aos sistemas da RFB para verificar se haveria outras retenções não confirmadas, chegando à conclusão que haveria mais R$ 2.644,83 de créditos suplementares a serem reconhecidos, o que fez nessa oportunidade. No Recurso Voluntário (e-fls. 199) a empresa defende que, para correto julgamento do caso, e na forma da Instrução Normativa 1300/2012, artigo 76, o contribuinte pode apresentar todos os documentos necessários para a comprovação do crédito alegado. Assim, a DRJ deveria apurar o valor correto a restituir com base em registros e provas do contribuinte, não se podendo exigir o recolhimento do contribuinte, por ter havido retenção na fonte, envolvendo terceiro, o verdadeiro responsável. Complementa que ao apresentar manifestação de inconformidade, já havia juntado cópia de todas as notas fiscais com o destaque dos impostos retidos, além de planilha completa com todos os valores devidamente individualizados. Anexa: i. Cópia dos extratos das contas bancárias que receberam os créditos dos clientes, nos valores líquidos das notas fiscais; ii. Cópia dos relatórios de cobrança, constando os valores líquidos das Notas Fiscais; iii. Cópias das páginas do Livro Diário Contábil com o lançamento das cobranças. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, o que me leva a conhecê-lo. Trata-se de caso de CSLL retida na fonte que compõe saldo negativo de 2005, utilizado pela empresa para compensar com débitos fiscais outros. Para a autoridade fazendária, não existiriam parte desses créditos que não teriam sido retidos na fonte como informado pela empresa. A DRJ inclusive tentou validar tais créditos consultando-os nos sistemas da RFB, sem sucesso, contudo. A retenção na fonte, conforme apropriadamente colocado pela DRJ, é normalmente comprovada via informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras da renda. Esse documento deve ser exigido e guardado pelo receptor dos recursos, a fim de comprovar a existência do crédito originado por essa relação estabelecida com a fonte pagadora. Muitas vezes, contudo, a fonte pagadora não emite referido comprovante de retenção, dificultando a utilização dos créditos respectivos e gerando questionamentos para a empresa que sofreu a retenção. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908177/2010-16 Diante desses questionamentos diversos, que geraram muito contencioso administrativo, foi expedida a Sumula nº 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A autoridade da DRJ considerou essa definição sumular, pois efetuou pesquisa nos arquivos da RFB a fim de obter mais informações sobre o suposto crédito da Recorrente, levando-a a abonar parte do crédito. Contudo, restou saldo a validar, que a empresa pretende ver confirmado com a juntada de documentos complementares acima mencionados: notas fiscais, razão contábil, extratos bancários com prova de recebimento líquido, relatórios de cobrança. Tais documentos contábeis e fiscais já foram reconhecidos pelo CARF como suficientes para corroborar créditos fiscais, mas, para isso, é preciso que o processo retorne para nova análise dessa base documental. Por esta razão, minha recomendação é que essa documentação probatória passe pelo crivo da RFB para checagem das alegações fáticas da parte. Tudo em prol do atendimento da verdade material, direito do cliente e corolário da defesa da justiça fiscal. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 488DF CARF MF Original

score : 1.0
5830710 #
Numero do processo: 11020.000851/2007-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2006, 17/03/2006, 20/03/2006 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA NA NCM INCORRETA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO, REPRESENTADO PELO DIREITO ANTIDUMPING, PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É razoável o proceder do Fisco de promover o lançamento fiscal, na pendência de ação judicial, unicamente para prevenir decadência do direito creditório. Contudo, a cobrança fica condicionada ao insucesso da demanda do sujeito passivo, perante o Poder Judiciário. Vale dizer, o crédito tributário somente poderá ser cobrado caso o contribuinte venha a perder o processo judicial e o Fisco restar vencedor. Do contrário, a exigência tributária será ilegal. Importa desistência do recurso na esfera administrativa, ainda que parcialmente, o fato do contribuinte suscitar idêntica tese em ação judicial (Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96). Recurso voluntário conhecido em parte e, nesta, improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.206
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2006, 17/03/2006, 20/03/2006 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA NA NCM INCORRETA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO, REPRESENTADO PELO DIREITO ANTIDUMPING, PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É razoável o proceder do Fisco de promover o lançamento fiscal, na pendência de ação judicial, unicamente para prevenir decadência do direito creditório. Contudo, a cobrança fica condicionada ao insucesso da demanda do sujeito passivo, perante o Poder Judiciário. Vale dizer, o crédito tributário somente poderá ser cobrado caso o contribuinte venha a perder o processo judicial e o Fisco restar vencedor. Do contrário, a exigência tributária será ilegal. Importa desistência do recurso na esfera administrativa, ainda que parcialmente, o fato do contribuinte suscitar idêntica tese em ação judicial (Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96). Recurso voluntário conhecido em parte e, nesta, improvido. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11020.000851/2007-15

conteudo_id_s : 6834516

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.206

nome_arquivo_s : 380200206_141979_11020000851200715_008.PDF

nome_relator_s : ADELCIO SALVALAGIO

nome_arquivo_pdf_s : 11020000851200715_6834516.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 5830710

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653022904320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:36Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:36Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ae546883-8901-4b50-afeb-b284f1c3bba4; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:36Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:36Z; created: 2010-07-13T13:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:36Z | Conteúdo => S3-TE02 FI. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;bV4,j CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000851/2007-15 Recurso n° 141.979 Voluntário Acórdão n° 3802-00.206 — 2 Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria Multa Diversa Recorrente Soprano Eletrometalúrgica Hidráulica Ltda. Recorrida DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2006, 17/03/2006, 20/03/2006 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA NA NCM INCORRETA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO, REPRESENTADO PELO DIREITO ANTIDUMPING, PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É razoável o proceder do Fisco de promover o lançamento fiscal, na pendência de ação judicial, unicamente para prevenir decadência do direito creditório. Contudo, a cobrança fica condicionada ao insucesso da demanda do sujeito passivo, perante o Poder Judiciário. Vale dizer, o crédito tributário somente poderá ser cobrado caso o contribuinte venha a perder o processo judicial e o Fisco restar vencedor. Do contrário, a exigência tributária será ilegal. Importa desistência do recurso na esfera administrativa, ainda que parcialmente, o fato do contribuinte suscitar idêntica tese em ação judicial (Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96). Recurso voluntário conhecido em parte e, nesta, improvido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. L)t Processo n° 11 020.000851/2007-15 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 111 JirfRegi .41,111)-er i da - Presidente ,p1 r,,, d 4 inVvf C___, Ad,i, io !ii alágio - Relator FORMALIZA 1, ó E :06 se maio de 2010. Particia am do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. , • 2 • Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 112 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado em 04/05/2007 por Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda., originado a partir do auto de infração n° 1010600/30086/07 (fls. 1-9). Contra a recorrente foi lavrado o auto para cobrança de direitos antidumping, à aliquota de 60,3%, somados aos acréscimos legais devidos, por conta de classificação incorreta de mercadorias importadas, representadas por "cadeados sem a haste a as chaves", com amparo em TRÊS DI's, registradas em 19/01/2006, 17/03/2006 e 20/03/2006, (fl. 4). Segundo consigna o documento, foi submetido "a despacho cadeados sem hastes e a chave, produto classificável, segundo despacho judicial na Ação Ordinária n° 2006.71.07.002525-9-RS, na posição 8101.10.00 da Tarifa Externa Comum. A empresa classificou a mercadoria na posição 8301.60.00 da Tarifa Externa Comum correspondente a partes de cadeados" (fl. 2). E no auto ainda consta que "pela edição da Resolução CAMEX n° 38/01, para as mercadorias 'cadeados', de origem da China, é prevista, além da aliquota normal do II, e demais impostos, a cobrança de direitos antidumping, à aliquota de 60,3%, a qual não foi recolhida pelo importador por ter se utilizado de classificação fiscal incorreta, (...)", conforme teria sido decidido na referida ação judicial. "Sendo assim, cobram-se os valores decorrentes da incidência do direito antidumping, somado aos acréscimos legais devidos" (fl. 2), que importam no valor histórico de R$ 173.928,55 (fl. 3), mais multa de R$ 34.785,71 e juros de mora de R$ 22.436,33 (fl. 5), sempre nos valores históricos. Na manifestação de inconformidade de fls. 35-46, a recorrente pediu o cancelamento integral do lançamento (fl. 46). Apreciando-a, a 2a Tun-na da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 67-72, negou-lhe provimento, mantendo a exigência. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fl. 79. Insatisfeita, apresentou em 20/03/2008 o recurso voluntário de fls. 80-96. Reproduzindo, basicamente, o que defendeu na sua manifestação de inconformidade (fls. 35-46), SUSTENTA: (i) preliminarmente, ofensa à decisão judicial, porquanto o auto de infração, por se fundamentar na sentença proferida na ação ordinária que foi anulada, por cerceamento ao direito de defesa, "não tem qualquer valia, uma vez que está baseado em sentença que não produziu efeitos" fl. 84-6). NO MÉRITO (fls. 86-96): Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 F1. 113 (ii) que a decisão de l a instancia deve ser reformada, pois interpreta equivocadamente a lei federal, além de contrariar a jurisprudência sobre a matéria.-- Ademais, - que está correta a classificação que promoveu, asseverando tecnicamente sobre a composição da mercadoria em si. Discorre ainda sobre a foinia de interpretação da NCM. Cita julgados deste Conselho que, no seu entender, se enfileiram na linha da sua tese. Defende que "não houve a abertura de qualquer processo para a aplicação de direitos antidumping em relação à importação de corpos de cadeados desacompanhados de haste" (fl. 93), existindo "vício na aplicação da exigência" (fl. 96). Finaliza, pedindo o acolhimento do seu recurso para ser cancelado integralmente o lançamento (fl. 96). É O SUCINTO RELATO. ei") • 4 Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 114 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 2 Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 67-72. O recurso, consoante registra certidão de fl. 108, satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. Infere-se do caderno processual, que a recorrente importou, da China, mercadoria que definiu como "cadeados sem a haste e as chaves", classificando-a na posição 8301.60.00 da Tarifa Externa Comum — "partes de cadeados" (fl. 2). Na chegada, as mercadorias ficaram retidas na "Estação Aduaneira de Caxias do Sul" (fl. 83), por conta do Fisco ter discordado desta classificação fiscal. Entendeu que a correta se dá na posição 8101.10.00 (cadeados), da NCM — Nonna Comum do Mercosul. A empresa, então, ingressou com a referida "Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional visando o reconhecimento e declaração do direito de importar partes e peças de cadeados na subposição 8301.60.00" (fl. 83). A tutela liminar não foi deferida. Agravou. O TRF da 4a, nos autos do agravo n° 2006.04.00.019327-8, em efeito suspensivo ativo, deferiu a medida, liberando a mercadoria (fls. 83 e 84) sem o pagamento das exigências. Em 18/10/2006, a ação ordinária foi julgada improcedente, dando-se corno correta a classificação imposta pelo Fisco (8101.10.00 da NCM). A recorrente apelou. O TRF da 4' R, acolhendo preliminar, anulou a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos a origem para a instrução do feito, com realização de perícia. Nesse meio tempo, ou seja, em 26/03/2007, emitiu-se o auto de infração ora em análise, para a cobrança do direito antiduping, acrescido de multa e juros moratórios. Naquela ação ordinária, ao que se colhe do andamento processual da intemeti , após a realização da perícia técnica, foi prolatada nova sentença. Em 31/08/2008, com resolução de mérito, julgou-se improcedente o pedido da autora, mantendo-se a classificação fiscal da mercadoria importada no código apontado pelo Fisco (8101.10.00 da NCM). Segundo se observa na decisão, "as mercadorias importadas classificam-se, na realidade como cadeados incompletos (NCM 8301.10.00), nos termos da Norma Interpretativa n° 2.a, prevista no Decreto e 4.542/2002". Em preliminar, sustenta a recorrente que o auto de infração, nesse contexto, deve ser cancelado, pois se apóia em sentença que foi anulada. A meu sentir, não lhe assiste razão. 1 .htt ://www.trf4.'us.br/trf4/ rocessos/visualizar documento ed iro. ihi?local='frs&documento=4089864&Doc _osto=&Sequencia----&hash---ee0767aec7652190997c37M3d19a9d6 5 Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 115 O que motivou a emissão do auto de infração, segundo revela o caderno do processo, foi a divergência de entendimento entre o Fisco e a Importadora quanto à classificação tarifária das mercadorias. Logo, não tem a anulação da primeira sentença proferida na tal ação ordinária a força defendida pela recorrente de tornar ineficaz o auto. Aliás, consoante anotado acima, já restou proferida NOVA sentença, depois de realizada a prova pericial por ela postulada, e novamente se reconheceu que a classificação fiscal indicada pelo Fisco é a correta, em detrimento daquela que havia apontado a empresa importadora. Portanto, fica afastada a preliminar. No tocante ao mérito, consoante já anotou a decisão de 1° grau, penso que a matéria não pode ser conhecida. Registra o recurso ordinário que a essência em discussão na ação ordinária apresentada no Judiciário reside no "reconhecimento da correta classificação fiscal do corpo de cadeado na subposiçã o 8301.60.00, e por consequência, a declaração do direito da Recorrente em efetuar" (fl. 83) suas importações da mercadoria nessa classificação fiscal. Lendo-se a sentença, cuja cópia (impressa da interne° juntei às fls. 110 e seguintes, nota-se facilmente que os argumentos de mérito que a recorrente suscita no presente recurso são idênticos aos que submeteu ao crivo do pode Judiciário. Vale dizer, o debate travado na esfera administrativa, através do presente processo, bem como aquele inaugurado na via judicial por meio da ação ordinária n° 2006.71.07.002525-9-RS, no tocante à tese de mérito, comporta similitude intensa. Ademais, busca a recorrente, tanto lá, quanto aqui, em linhas gerais o mesmo propósito, qual seja: o cancelamento do auto de infração. A propósito, importante destacar os ensinamentos de Leandro Paulsen sobre o tema: "Considerando que o contribuinte tem direito a se defender na esfera administrativa, não faz sentido a sobreposição dos processos administrativo e judicial. A opção pela discussão judicial, antes do exaurimento da espera administrativa, demonstra que o contribuinte desta abdicou, levando o seu caso diretamente ao Poder ao qual cabe dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito, o Judiciário"2. Portanto, a meu sentir, tenho que OCORRE, na hipótese em julgamento e pelas particularidades do caso, concomitância de instância quanto à matéria atinente à classificação fiscal. Nesse sentido, aliás, embora tenha se demorado na abordagem do tema, também entendeu o acórdão recorrido. Conseguintemente, caberá unicamente ao Pode Judiciário defini-la, não sendo mais adequado pronunciamento a respeito da instância administrativa. Como se sabe, para que haja a renúncia à esfera administrativa, há que se notar identidade entre as matérias, vale dizer, das TESES postas à apreciação no poder judiciário. No caso concreto, ao que se infere dos autos, especialmente do cotejo entre a sentença de fls. 110-117 e o recurso de fls. 80-96, é o que se verifica na tese da classificação 2 . Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila, Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: I, Livraria do Advogado, 2007, pág. 413. 6 - Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 116 fiscal. Vale dizer, a pertinência (ou não) da exigência tributária, inclusive no tocante ao direito antidumping, na importação noticiada nestes autos, foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Assim, repita-se, NÃO deve ser obviamente analisada no âmbito administrativo, já que submetida ao crivo do Poder Judicial. O recurso só não fica inteiramente prejudicado porque suscita a tese preliminar da "ofensa à decisão judicial", que já restou analisada e rejeitada acima. Ademais, não se pode olvidar o que preceitua o Ato Declaratório (Normativo) SRF n° 3, de 14/02/96, que assim estabelece: "a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, faz-se presente urna questão de ordem processual que impede o conhecimento, em parte, do recurso voluntário. Dá-se aqui inegavelmente a concomitância de instância. De fato, existe concomitância quando no processo administrativo se aborda idêntico objeto levado ao crivo do Poder Judiciário, hipótese em que a autoridade julgadora da esfera administrativa deve abster-se da apreciação do mérito do litígio, até mesmo em razão do principio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Republicana. Assim, por força do § 2°, do art. 78, do Regimento Interno do CARF, tenho que a recorrente abdicou, em parte, do recurso administrativo. Segundo este dispositivo, "O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." Corno já se decidiu, "Em nossa sistemática processual tributária é facultada ao contribuinte a escolha entre impugnar e formular requerimentos fiscais na via administrativa ou perante o Poder Judiciário, podendo tal opção ser originária ou superveniente (princípio optativo). A postulação cumulativa, visando à discussão do mesmo objeto, nas instâncias administrativa e jurisdicional, não é amparada no direito brasileiro (princípio da não cumulação), dando-se sempre prevalência, em face do regime constitucional de jurisdição una, às decisões judiciais. Tendo a empresa contribuinte optado por requerer ao Poder Judiciário a compensação de seus créditos oriundos de pagamentos a maior da contribuição para o Finsocial, renunciou à possibilidade de formular este mesmo requerimento na esfera administrativa. No caso concreto, a propositura de pedido de restituição/compensação perante a repartição fazendária na pendência do processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquele." (3° Conselho Federal de Contribuintes, 2a Câmara, RO n° 129.416 , Processo: 13805.005983/97-44, Rel. Daniele Strohmeyer Gomes, J. 13/09/2005). Consigne-se, de outra parte, que o auto de infração de fls. 1-9 se constitui meramente numa cautela adotada pelo Fisco para evitar eventual decadência do seu direito de constituir o crédito tributário, já que pelo tempo de trâmite da ação judicial (ação ordinária n° 2006.71.07.002525-9-RS) poderá, ao seu final, ter passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, inviabilizando o recolhimento do tributo e demais valores decorrentes do evento (direito antidumping). Nesse contexto, o lançamento tem por propósito unicamente prevenir a decadência, prosseguindo-se na exigência do tributo apenas e tão-somente se a decisão judicial vier a ser desfavorável à recorrente. 7 - — - . - - - Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 117 Aliás, a esse respeito, assim anota a decisão de 1° grau: "Entretanto, há que _ se reconhecer que gualquer tipo de cobrança DEVE SER SUSPENSA até o julgamento FINAL da Ação Ordinária n° 2006.71.07.002525-9/RS em tramitação na Vara da Justiça Federal de Caxias do Sul — RS quando terão seguimento caso a União vença, ou o processo deverá ser arquivado, cáso a União sucumba. Isso, entretanto, não invalida a presente constituição do crédito tributário que o Poder Judiciário, em decorrência, decidirá se será definitiva ou não quando encerrar o julgamento da referida ação ordinária" (fl. 72). Corno se vê, a exigibilidade do crédito representado pelo lançamento de fls. 1-9 acha-se suspensa, na espera do desfecho da ação ordinária promovida pela recorrente. Caso vencedora, ou seja, na hipótese do Judiciário reconhecer que a classificação que adotou para as mercadorias importadas (posição 8301.60.00, da NCM) é a correta, referido crédito tributário NÃO poderá ser cobrado. Do contrário, entendendo que a classificação imposta pelo Fisco na • posição 8101.10.00, da NCM, e á que deve prevalecer, a União poderá cobrar-lhe, então, a importância representada pelo lançamento. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso em parte, presente os requisitos de admissibilidade, e nego provimento. É o voto. Sala da( es-. es em 28 de abriI de 2010 - Aielc o 4a alágio

score : 1.0
9859994 #
Numero do processo: 10880.938329/2019-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.938329/2019-59

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.329

nome_arquivo_s : Decisao_10880938329201959.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 10880938329201959_6835308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9859994

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653056458752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-24T19:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-24T19:51:46Z; Last-Modified: 2023-03-24T19:51:46Z; dcterms:modified: 2023-03-24T19:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-24T19:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-24T19:51:46Z; meta:save-date: 2023-03-24T19:51:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-24T19:51:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-24T19:51:46Z; created: 2023-03-24T19:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-24T19:51:46Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-24T19:51:46Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.938329/2019-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.329 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente TELEFONICA BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 83 29 /2 01 9- 59 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-SP que, considerando que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento, não homologou a compensação declarada pela Recorrente. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em 17/12/2015, a interessada transmitiu à RFB a declaração de compensação (Dcomp) nº 23216.44284.171215.1.3.04-6359, na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código de receita 9453 (IRRF – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - RESIDENTES NO EXTERIOR). Em 06/06/2019, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 2660699, que não homologou a compensação e do qual se destaca o seguinte excerto: (...) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 Em demonstrativo anexo ao despacho decisório, encontra-se motivação complementar para a decisão da autoridade fiscal. Dela extrai-se o seguinte excerto: Em 07/06/2019, a interessada foi cientificada do despacho decisório por meio eletrônico, conforme registro a folhas 103. Em 03/07/2019, conforme termo a fls. 2, ela apresentou manifestação de inconformidade, juntada a folhas 5 a 13. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. TEMPESTIVIDADE • A Recorrente foi intimada do despacho em 07.06.2019 e, sendo o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade, a contagem se encerra em 09.07.2019. DOS FATOS • Em que pese a regularidade do crédito objeto da declaração de compensação, a fiscalização o glosou sob a justificativa que a empresa não teria comprovado documentalmente sua existência. • Contudo, conforme será demonstrado e comprovado nos autos, a fiscalização deixou de observar a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre capital próprio a investidores nacionais, relativo ao mesmo período de apuração, qual seja, 30/11/2015, em montante suficiente para homologar integralmente a compensação. • Assim, o despacho decisório merece ser reformado, tendo em vista que não foram considerados créditos suficientes para extinguir os valores objeto do PAF 10880- 940.747/2019-14. DO DIREITO • Durante o período de apuração de novembro/2015, houve recolhimento de IRRF sobre a distribuição de juros sobre capital próprio de acionistas nacionais e estrangeiros, no valor total de R$ 32.500.000,00, sendo R$ 8.840.586,99 relativos aos investidores nacionais e R$ 26.409.413,01 aos investidores estrangeiros. • Ocorre que os valores recolhidos são superiores aos montantes realmente devidos a título de IRRF, o que gerou o crédito pleiteados na DCOMP, no valor de R$ 1.019.847,72, consoante se verifica na planilha explicativa abaixo: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 • A fiscalização, ao analisar a declaração de compensação, não homologou a parcela do crédito relativa à distribuição do JCP dos investidores estrangeiros, deixando de observar o recolhimento a maior em relação às retenções indevidas de IR sobre os pagamentos aos acionistas nacionais, em montante suficiente para homologar integralmente a DCOMP em questão. • A integralidade dos valores efetivamente devidos a título de IR sobre a distribuição de JCP aos investidores nacionais está devidamente documentada no extrato com a composição dos valores para fins de recolhimento de IRRF, fornecido pelo Banco Bradesco S.A, no qual consta a informação de IRRF no valor de R$ 7.806.501,77, incidente sobre a base de cálculo no valor de R$52.142.251,40 (doc. 01). • Todas as remessas a título de JCP aos investidores nacionais podem, ainda, ser verificadas no extrato anexo (doc. 02), em que constam os pagamentos individualizados por cada acionista nacional e o IRRF incidente sobre estes valores. • O valor total recolhido a este título perfaz a quantia de R$ 8.840.586,99, conforme DARF abaixo (doc. 03), gerando, assim, crédito suficiente para homologação integral da DCOMP, uma vez que, mesmo considerando o pagamento em relação ao valor das retenções informado no extrato do Banco Bradesco (R$ 8.840.586,99 – R$ 7.806.501,77 = R$ 1.034.085,22), tem-se valor mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada na ordem de R$ 1.019.847,72. • Portanto, não há falar na insuficiência de crédito para homologação integral da DCOMP. • O fisco, ao desconsiderar os créditos decorrentes de IRRF incidente sobre distribuição de JCP a investidores nacionais, acabou afastando-se totalmente do princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. A busca da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. • No processo administrativo fiscal, tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e devido processo legal. • No procedimento administrativo o desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juízo. • No procedimento administrativo, cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessárias. • Deve a autoridade administrativa, portanto, diligenciar na busca da verdade material, para, após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido, consoante se infere da ementa transcrita pela interessada em sua manifestação. • Ficou demonstrada a existência do crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF sobre JCP distribuído aos investidores nacionais, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência do crédito utilizado por meio da DCOMP. Deve-se reformar o despacho decisório, tendo em vista que a materialidade do crédito restou devidamente comprovada pelos documentos aqui apresentados. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 PEDIDO • Ante todo o exposto, requer-se que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório, para efeito de homologar integralmente as compensações, tendo em vista que restaram demonstradas a existência e integralidade do crédito utilizado. • Requer-se, ainda, que seja recebida a manifestação de inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo de Débito n° 10880-940.747/2019-14, com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não sejam óbice à expedição de CND. 4.Em breve resumo, a 3ª Turma da DRJ 06 houve por bem julgar improcedente a MI tendo em vista que o direito creditório reclamado provém de recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp em análise, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF do código 9453, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu. 5.Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário reeditando os argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando, em apertada síntese, os seguintes:  “não pode o Fisco simplesmente ignorar as informações apuradas no processo administrativo nº 16692.723614/2015-47, as quais, diga-se, serviram de fundamento para a glosa do crédito decorrente de pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas estrangeiros”;  “Por uma questão de equidade e isonomia, ao constatar que o valor informado na DCTF a título de IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas nacionais não corresponde ao apurado pela própria fiscalização no processo administrativo nº 16692.723611/2015-11, uma vez que o valor correto e reconhecido pelo fisco é inferior ao declarado na DCTF e efetivamente pago pela Recorrente, deveria o fisco, a exemplo do que fez quando constatado que o valor apurado a título de IRRF era maior do que o informado na DCTF para os pagamentos feitos aos acionistas estrangeiros (ao glosar o crédito), reconhecer o crédito decorrente do pagamento a maior realizado no âmbito dos valores apurados a título de pagamentos de JCP aos acionistas nacionais”;  “Corrobora com a pretensão da Recorrente, a constatação do próprio julgador “a quo” de que esta não se utilizou do crédito devido referente ao pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP feitos aos acionistas nacionais, uma vez que não houve retificação da DCTF e o efetivo pagamento a maior não restou evidenciado e utilizado pela Recorrente em outras compensações”;  “não poderia a fiscalização somente levar em consideração a DCTF como se ela fosse o único instrumento apto a comprovar a origem dos créditos da Recorrente, mormente porque, na situação contrária à Recorrente (glosa dos créditos de pagamento a maior de IRRF decorrentes de distribuição de JCP feitos a acionistas estrangeiros) ela foi Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 desconsiderada e, na situação favorável (pagamento a maior decorrente da distribuição de JCP aos acionistas nacionais), recusou-se o fisco a reconhecer o crédito decorrente do confronto entre o efetivamente apurado (processo administrativo nº 16692.723614/2015-47) e o recolhido pela Recorrente”; e  cita jurisprudência do CARF que ampararia as suas pretensões. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Conforme se verifica, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a Recorrente pretende compensar débito relativo à contribuição ao PIS (código 8109) do mês 11/2015 com crédito decorrente de recolhimento supostamente a realizado a maior de IRRF no importe de R$ 1.019.847,72, recolhido sob o código 9453 (pagamento de juros sobre o capital próprio a residentes e domiciliados no exterior). Confira-se: (...) Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 9.Conforme indica o PER/DCOMP, o pagamento a maior teria por origem Darf recolhido em 03.12.2015 no valor total de R$ 26.409.413,01, a saber: 10.Sucede, todavia, que o valor do IRRF devido sob o código 9453, no PA 11/2015, conforme informado em DCTF pela própria Recorrente, era de R$ 26.413.706,97, isto é, superior ao pagamento realizado, de modo a não se confirmar a existência de qualquer direito creditório, conforme bem apontou o DD. 11.Ao examinar a MI, a r. decisão recorrida, sob o entendimento de que o direito creditório reclamado tem origem em recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF do código 9453, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu, não acolheu a irresignação. 12.Em seu Recurso Voluntário, insiste a Recorrente que o indébito decorre da consideração do IRRF sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio não apenas a acionistas estrangeiros, como também aos acionistas nacionais, no valor total de R$ 35.250.000,00, sendo R$ 8.840.586,99 relativos aos investidores nacionais e R$ 26.409.413,01 dos investidores estrangeiros. 13.O cálculo inicial apresentado pela Recorrente acusava recolhimento a maior de R$ 1.438.755,79 em relação ao IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais, recolhimento a Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 menor de R$ 4.293,96 de IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, resultando num pagamento final a maior de R$ 1.434.661,83: 14.No entanto, a própria Recorrente indica que o valor do IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais seria de R$ 7.806.501,77 (e não R$ 7.401.831,20), conforme extrato emitido pelo Banco Bradesco S/A: 15.Desse modo, o valor do indébito seria de R$ 1.034.085,22 (ao invés de R$ 1.434.661,83, mas ainda assim, mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada no importe de R$ 1.019.847,72. 16.Pois bem, a matéria de fundo se resume na avaliação da possibilidade de se reconhecer, nessa instância de julgamento, o erro no preenchimento do PER/DCOMP, que não teria indicado de forma correta a origem do direito creditório pleiteado. 17.De fato, está claro nos autos que a Recorrente procedeu ao recolhimento tanto do IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, no montante de R$ 26.409.413,01 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 9453), como a acionistas nacionais, no valor de R$ 8.840.586,99 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 5706): Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 18.A discrepância entre o valor efetivamente devido a título de IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais (R$ 7.806.501,77 ou R$ 7.401.831,20), não implica em alteração do valor do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. 19.A possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 20.Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, assim ementado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) 21.Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. DISPOSITIVO 22.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob o código 9453, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 148DF CARF MF Original

score : 1.0
5833458 #
Numero do processo: 11128.007226/2002-91
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O depositário é responsável pelos tributos incidentes sobre mercadorias extraviadas. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.213
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O depositário é responsável pelos tributos incidentes sobre mercadorias extraviadas. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11128.007226/2002-91

conteudo_id_s : 6834684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.213

nome_arquivo_s : 380200213_141702_11128007226200291_005.PDF

nome_relator_s : ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11128007226200291_6834684.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 5833458

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653088964608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:40Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:41Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96eb1337-7f04-42fa-a87b-4e5df95edc8d; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:41Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:40Z; created: 2010-07-13T13:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:40Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.007226/2002-91 Recurso n° 141.702 Voluntário Acórdão n° 3802-00.213 — r Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O depositário é responsável pelos tributos incidentes sobre mercadorias extraviadas. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, e - - os do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis Xav411 e ., a - • residente , Alex Oliveira l'&1rigteres de Lima - Relator FORMALIZADO EM: 17 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José • Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausente justificadamente conselheiro Luis Cláudio Farina Ventrilo. • Relatório Adoto in tOtUM o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo: Imposto sobre a Importação - II VISTORIA ADUANEIRA. TERMO DE AVARIA. O termo de avaria, para que se constitua prova hábil para eximir o depositário da responsabilidade por avaria/extravio, deve ser lavrado logo após a descarga do container que apresente sinais de avaria, ou de ter sido violado, devendo o depositário remeter à repartição aduaneira, no primeiro dia útil subseqüente (à descarga), a 1a via desse documento que será juntada à documentação do veiculo transportador. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. O depositário é responsável pelo imposto de importação e multa lançadas sobre mercadorias que estavam sob sua custódia e que foram extraviadas. Processo Administrativo Fiscal NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal é a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. No dia 16 de dezembro de 2002 (fls.01), formalizada notificação de lançamento sobre imposto de importação. Em fls.13 lê-se que "a ocorrência de extravio da mercadoria após o contentor ter sido descarregado do navio está comprovada nos autos." Irresignada com o lançamento, a recorrente interpôs impugnação, afirmando que o fato primordial da infração foi "ter lavrado o termo de avaria três dias depois, e não constar a assinatura do Transportador e sem o visto da fiscalização." (fls.28) A douta DRJ declarou procedente o lançamento (fls.56 e sgs). O recurso voluntário a este sodalicio encontra-se em fls. 75 e sgs. e não possui questões preliminares. É o Relatório. Decido. 2 Processo 11 0 11128.007226/2002-91 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.213 P1. j44 Voto Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, Lei 5.172/66: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em urna venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Lei 6759/09: Art.49.Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. Art.63.A mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior será registrada pelo transportador, ou seu representante, e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art.105.É responsável pelo imposto: 3 I-o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II-o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro - Art.255.São responsáveis solidários: I-o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e II-o transportador, quando transportar Art.417.0correndo extravio ou avaria de mercadoria submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento Art.652.Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art.660.A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, • indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655. Art.661.Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: 1-substituição de mercadoria após o embarque; II-extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; 111-avaria visível por fora do volume descarregado; IV-divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V-extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI-extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafoúnico.Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. Decido. É fato incontroverso que a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação. 4 Processo n° 11128.007226/2002-91 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.213 F1.172 /VLA", 1 A autoridade a quo, indeferiu em fls.65, a impugnação da Recorrente, lastreado no fato de que "o Termo de Avaria acostado as fls.40, não obedeceu ao requisito de tempestividade, pois foi elaborado em 15/03/1999 quando a descarga ocorreu em-12/03/1999". Constatou-se o extravio, em vistoria oficial em 30.03.99 de 862 caixas de papelão contendo receptores Sanyo (fls.58). A recorrente confessa que o "o container foi transportado para as dependência alfandegadas da recorrente, dando seu ingresso às 22,27 horas, portanto percurso de 20 minutos." (fls.76). . Não apenas o decreto 4543/02 mas, ainda, o Decreto 6759/09 é cristalino: Art.255.S'ão responsáveis solidários: 1-o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e E mais: Art.652.Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ex positis, não assiste razão à recorrente, pois a legislação é clara: logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, deveria ter registrado a ocorrência em termo próprio, fazendo-o então somente três dias após. Neste sentido, comprova-se a higidez do lançamento tributário, pois, legislação é clara no caso de responsabilidade do depositário. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, -conheço e- nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, regi5tre-se, intime-se. /7 1 /,/ /7 e/ ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA 5

score : 1.0
9853557 #
Numero do processo: 11041.000118/2003-29
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Compensação de tributos sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.225
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Compensação de tributos sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11041.000118/2003-29

conteudo_id_s : 6834964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.225

nome_arquivo_s : Decisao_11041000118200329.pdf

nome_relator_s : ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11041000118200329_6834964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010

id : 9853557

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653107838976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:08:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:08:23Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:08:23Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:46be128c-f4dc-4835-91a4-293fb4af9426; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:08:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:08:23Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:08:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:08:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:08:23Z; created: 2010-09-02T12:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-02T12:08:23Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:08:23Z | Conteúdo => S3-TE02 201 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n~::-O.J.Mlif TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11041.0001.18/2003-29 Recurso n" 238,795 Voluntário Acórdão n" 3802-00.225 — 2" Turma Especial Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria PIS/PASEP Recorrente LOJAS MARKAN COM, DO VESTUÁRIO LTDA. Recorrida DRJ-Santa Maria/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O inS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Compensação de tributos sem trânsito em julgado, Impossibilidade, Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, REGIS XAV OL residente ALEX OLIVEIRA ROI) IG ES DE. LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 20 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio e Alan Fialho Gandra (Suplente), Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de valores relativos ao Programa de Integração Social-PIS que montam R$ 76,539,50 - compensação com valor devido de PIS referente ao período de apuração 02/2003— essa amparada no processo judicial - Mandado de Segurança impetrado em 29/06/2001 junto à Vara Federal de Santana do Livramento (RS). À Declaração de Compensação, que foi protocolada em 14/03/2003, a contribuinte juntou o formulário Créditos Decorrentes de Decisão Judicial. Em relação àquele processo tem-se que foi lavrado o Auto de Infração com o Relatório de Ação Fiscal e o demonstrativo formalizando a exigência de Multa de Oficio - Multa Isolada, relativamente a compensação indevida de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor devido. Não conformada com os termos daquele despacho e com a imputação da multa de oficio assentada no auto de infração, a contribuinte apresentou em 31/07/2006 a manifestação de inconformidade de fis. 81/94, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos: • teve reconhecido direito à compensação de indébito de PIS em Ação Ordinária por decorrência da declaração de inexistência de relação jurídica material; • teve alcançada a pretensão de proceder ao recolhimento do PIS, bem como o direito de compensar os créditos apurados em decorrência dos pagamentos indevidos efetuados com parcelas vincendas, corrigidos monetariamente; • do despacho decisório se depreende que a compensação realizada relativamente ao período de apuração 02/2003 não foi homologada em face da ausência de trânsito em julgado da ação à época do encontro de contas, que veio Ocorrer somente na data de 25/10/2004; • o direito à compensação é de aplicabilidade imediata quando da prolação da decisão que a determinou, ou seja, estando ciente a Administração Fazendária do teor da decisão, implementa-se o direito líquido e certo nela declarado, observando-se que sequer • a decisão que concede a segurança é passível de execução imediata, ainda que dela caiba recurso de apelação. Registra lição doutrinária; • no presente caso, a decisão judicial tomou-se executável desde sua ciência às partes, ainda que provisoriamente, porquanto não caberia qualquer recurso dotado de efeito suspensivo. Registra jurisprudência administrativa; • reitera que os atos normativos internos da Receita Federal não têm o condão de afastar a eficácia da decisão .judicial (acórdão) que reconheceu à empresa o direito à 2 Processo o' 11041.000118/2003-29 S3-TE02 Avó] cfflo n" 3802-00,225 F 202 compensação de indébito de PIS, ainda mais quando hoje já se operou o trânsito em julgado do processo judicial • requer seja recebida a sua manifestação de inconformidade para o fim de reformar a decisão combatida e, conseqüentemente, afastar a imposição da multa isolada na medida em que a vedação contida no art. 170-A do CTN não se aplica ao caso subestimem; Reza o voto da DRJ que negou provimento à sua pretensão: Ainda que fosse reconhecido administrativamente o direito da contribuinte a compensar valores anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, é de ver que o instituto da autocompensação disciplinado pelo art, 66 da Lei n° 8..383, de 1991, não se confunde com o da compensação mediante pedido ou declaração, instituído pela Lei n° 9430, de 1996, e posteriormente alterado por sucessivas medidas provisórias, leis e instruções normativas, que acabaram por dar origem à legislação atual pertinente às declarações de compensação. Com efeito, a compensação de que trata a Lei n° 8.383, de 1991, limitada a débitos da mesma espécie e subseqüentes ao crédito, consoante dispunha o art. 14 da IN SRF n° 21, de 1997, era realizada automaticamente pelo contribuinte em sua escrita fiscal, sem necessidade de solicitação prévia à Secretaria da Receita Federal, á qual incumbia apenas averiguar a regularidade do procedimento por meio de fiscalização posterior. Já a compensação regida pelo art. 74 da Lei n° 9,4.30, de 1996, aplicável a tributos de espécies distintas e disciplinada pelo art. 12 da aludida instrução normativa, dependia originalmente do deferimento de requerimento administrativo apresentado pelo contribuinte, Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.637, de 2002, que deu nova redação ao citado dispositivo, passou a ser efetuada pelo próprio sujeito passivo mediante a entrega de. declaração de compensação, cabendo à Fazenda Pública homologá-la ou não no prazo de cinco anos. As questões que versem acerca da existência de eventuais afrontas a princípios constitucionais, ilegalidades ou inconstitucionalidades, não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por tratar-se, claramente, de discussão deferida ao Poder Judiciário. É sabido que a Secretaria da Receita Federal-SRF está impedida de se manifestar a propósito de argumentações que tratem de qualquer um daqueles temas, uma vez que descabe ao aplicador da legislação tributária discutir o mérito ou a legitimidade de normas ou atos legalmente proferidos, visto a transcendência dos limites de sua competência, É. o Relatório. Decido. 3 Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc.. Decido. Em seu recurso de fls.170 informa que "conforme se infere do artigo 12 da Lei L533/51 que regula o Mandado de Segurança, a decisão que concede a segurança é passível de execução imediata, ainda que dela caiba recurso de apelação". Vejamos tal artigo: Art. 12, Da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Parágrafo único, A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. Por fim há que se registrar que, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento, como sabido, é uma atividade vinculada, sendo de se presumir que a lei aprovada nos estritos moldes constitucionais tenha estabelecido multas, para cada situação, dentro de limites aceitáveis.. Assim, considerando-se que a contribuinte buscou junto ao Poder Judiciário o seu direito à compensação, tendo pretendido compensar valores devedores de PIS com créditos de PIS cujo direito foi obtido naquela esfera de poder, e, observando-se que tal compensação foi efetivada antes do trânsito em julgado da sentença, portanto sem o atendimento a disposições legais regulamentadoras da matéria, conclui-se que se mostram presentes os requisitos básicos para demonstração da culpabilidade. Portanto, face a existência de legislação embasadora da aplicação da exação, entende-se correto o procedimento da Fiscalização. Pelo exposto não existindo trânsito em julgado incabível a pretensão ex vi artigo 170 A do CTI\1. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA OOUES DE LIMA 4

score : 1.0
9860286 #
Numero do processo: 13884.722538/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVADA. Restando plenamente comprovada a área de preservação permanente, de forma inconteste e incontroversa, afasta-se a glosa efetivada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2202-009.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou pelo não provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVADA. Restando plenamente comprovada a área de preservação permanente, de forma inconteste e incontroversa, afasta-se a glosa efetivada pela fiscalização.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13884.722538/2012-64

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835421

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.687

nome_arquivo_s : Decisao_13884722538201264.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13884722538201264_6835421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou pelo não provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9860286

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653112033280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-29T14:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-29T14:08:15Z; Last-Modified: 2023-03-29T14:08:15Z; dcterms:modified: 2023-03-29T14:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-29T14:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-29T14:08:15Z; meta:save-date: 2023-03-29T14:08:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-29T14:08:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-29T14:08:15Z; created: 2023-03-29T14:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-03-29T14:08:15Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-29T14:08:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.722538/2012-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.687 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente AGRO PASTORIL E MINERACAO PIRAMBEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVADA. Restando plenamente comprovada a área de preservação permanente, de forma inconteste e incontroversa, afasta-se a glosa efetivada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou pelo não provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 312/327), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão (e-fls. 300/305) da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 25 38 /2 01 2- 64 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída da área tributável do ITR, exige-se que essa área ambiental, glosada pela autoridade fiscal, seja objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de ter o respectivo laudo técnico. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2008, com base no SIPT/RFB, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da ação fiscal e lançamento A verificação originou-se a partir da ação fiscal, em trabalhos de malha, proveniente de revisão interna da DITR do sujeito passivo. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação da área isenta declarada em sua DITR (Área de Preservação Permanente – APP, na extensão de 1.625,4 hectares), bem como a justificar o valor do VTN declarado, através de laudo técnico de conformidade com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, não fez juntar aos autos qualquer documentação relativa ao VTN e para a APP não apresentou ADA referente ao exercício solicitado, exibindo ADA de exercício posterior e, ainda assim, este foi emitido após a intimação do início da fiscalização. De toda sorte, ainda no que se refere à APP, o contribuinte fez juntar aos autos: (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; (iii) documentação de processo judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). As circunstâncias do lançamento, exercício de 2003, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal. O lançamento teve por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo, arbitrando-o com base no VTN médio por aptidão agrícola, via consulta ao SIPT da Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 RFB, tendo por origem informações da Secretaria Estadual de Agricultura, observando-se o município onde localizado o imóvel e o respectivo exercício. Houve o consequente aumento do VTN, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. O lançamento, também, teve por base reduzir para zero a APP indicada (1.625,4 hectares) por falta do requerimento tempestivo do ADA, resultando em aumento do ITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com a notificação do lançamento, o sujeito passivo foi cientificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A controvérsia origina-se com a impugnação, controvertendo-se apenas quanto à APP, inexistindo contestação quanto ao VTN arbitrado. Na defesa, em suma, discorre-se sobre a possibilidade de serem apresentados documentos alternativos ao ADA e, de toda sorte, registra que possui ADA de outros exercícios. Do Acórdão de Impugnação: Decisão DRJ A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi consignado que o ADA é obrigatório para validar a exclusão da APP da área tributável do ITR. Registrou-se, outrossim, que o ADA apresentado era de exercício posterior e emitido após o início da ação fiscal. Concluiu a decisão hostilizada que torna-se imprescindível que a área de preservação permanente seja reconhecida mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA, nos termos da intimação inicial. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, pretendendo o cancelamento do lançamento com reforma da decisão vergastada. Manteve-se o não debate do VTN, tratando-se apenas da APP. Da Diligência Conforme Resolução CARF n.º 2202-000.878, de 10/09/2019 (e-fls. 360/367), os autos foram baixados em diligência pelo Colegiado, nestes termos: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a ‘Declaração’ constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado.” Após retorno da diligência, em nova assentada, o Colegiado reiterou a diligência, na forma da Resolução CARF n.º 2202-000.978, de 09/08/2021 (e-fls. 460/467), sendo consignado que: “... o suporte probatório colacionado pelo contribuinte é diversificado, no entanto, como a Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo data de 01/09/1988, bem como considerando que as peças do processo judicial não deixam claro a situação da área remanescente (1.625,4 hectares) dando a entender que possuem limitações, mas sem precisar quais seriam e a extensão destas limitações, penso ser importante diligenciar junto ao órgão ambiental estatual, ou ao seu sucessor, para indagar a atual situação da área remanescente (os 1.625,4 hectares). Especialmente, considero que a diligência, neste particular, não foi atendida, de modo que precisa ser, ao menos, reiterada; e o fazendo diretamente para a Diretoria do Litoral Norte da referida Fundação Estadual do Estado de São Paulo.” Em resposta a diligência, houve o pronunciamento da Fundação Florestal e do Instituto de Pesquisas Ambientais / Fundação Florestal aduzindo, em apertada síntese, que fração do imóvel se encontra parcialmente dentro do Parque Estadual Serra do Mar (PESM) e a outra parcela na Zona de Amortecimento da UC. Em relação a Zona de Amortecimento é asseverado que se trata de porção contígua ao PESM (ficando, portanto, além dos limites do PESM), tratando-se, por isso, de Zona de Amortecimento, a qual, segundo o Plano de Manejo, tem o objetivo de “Proteger e recuperar os mananciais, os remanescentes florestais e a integridade da paisagem na região de entorno do PE Serra do Mar, para garantir a manutenção e recuperação da biodiversidade e dos seus recursos hídricos.” Também, destaca-se as restrições ambientais que acobertam, inclusive a área contígua. Durante as diligências realizadas o contribuinte se manifestou, inclusive apresentando documentos e imagens, a fim de demonstrar que a área é de preservação permanente (e-fls. 407/456). É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, as “Áreas de Preservação Permanente” (APPs) possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas de interesse ambiental. Uma forma de iniciar essa demonstração é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste das áreas pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetivas, caso não ocorra à vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Dito isto, em relação ao lançamento de ofício (ITR do exercício em deliberação), discute-se a glosa das áreas declaradas como de APPs, adentrando-se na temática do ADA. O VTN arbitrado não foi objeto de controvérsia nos autos. - Glosa da APP, ADA e outros meio de prova Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 A defesa advoga que é equivocada a exclusão, na apuração, da área de APP declarada, especialmente porque apresentou o ADA de outros exercícios, bem como exibiu outros documentos alternativos ao ADA para comprovar a APP. Consta que o recorrente tem ADA de outros exercícios, malgrado seja posterior ao início da ação fiscal, pelo que entendo não assistir razão ao recorrente para este fundamento. O ADA de outros exercícios não pode socorrer o sujeito passivo, por si só. Superado este primeiro ponto, cabe perquirir se, para o exercício em questão, o ADA é, ou não, possível de substituição por outros elementos. Ademais, caso se conclua pela possibilidade do uso de meios alternativos ao ADA, caberá, em seguida, indagar se existem provas, anteriores a ação fiscal, da efetiva e incontroversa existência da APP e a sua extensão. Pois bem, tanto este Colegiado (Acórdão n.º 2202-005.030), como também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos ns.º 9202-002.250 e 9202-001.933), já entenderam ser possível a substituição do ADA por outros documentos oficiais, especialmente de órgão ambiental, a fim de atestar, ou não, a existência da área de proteção ambiental. Aliás, no mesmo sentido, a Corte de pacificação infraconstitucional, STJ, tem autorizado o uso de documentos alternativos ao ADA para fins de efetiva comprovação das áreas de proteção ambiental, ao menos antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), tanto que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, confirmou tal entendimento. Peço vênia para trazer a colação as seguintes passagens do citado parecer, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Por conseguinte, doravante, sem muitas digressões, ao menos com um corte anterior a Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), penso que, realmente, para fins de atestar a existência de APP, o ADA pode ser substituído por outros documentos alternativos, especialmente de órgão ambiental estadual. Dito isto, passo a analisar a prova dos autos alternativas ao ADA. Primeiro, observo que consta dos autos “Declaração” de órgão ambiental com data anterior ao início da ação fiscal, pelo que penso ser possível analisá-la como elemento probatório. Antes, pondero que a área total do imóvel é de 8.127,3 hectares, inclusive conforme certidão de matrícula do cartório de imóveis, porém a DITR apresentou como área total 1.625,4 hectares e, ao mesmo tempo, indicou-a integralmente como APP. Importante anotar que a fiscalização não se pronuncia sobre a referida diferença na declaração da área do imóvel. Mas, os elementos dos autos e informações de diligência dão conta da desapropriação da parcela maior situada dentro do Parque Estadual, sendo a área menor contígua ao Parque. Essa diferença, decerto, deve-se ao fato de constar informações nos autos de que 80% da área foi objeto de desapropriação indireta por sentença transitada em julgado. Ora, 20% de 8.127,3 hectares são exatamente 1.625,4 hectares (área declarada do imóvel na DITR e indicada como de APP). Importante anotar, outrossim, que o contribuinte alegava, na origem da lide, que todo o imóvel (8.127,3 hectares) ainda estava registrado no seu nome no fólio real por conta do não recebimento do precatório correspondente. Essa informação não foi contestada pela fiscalização, tampouco abordada pela decisão de piso e nas diligências restou pacificada a questão da desapropriação da área maior. Dito isto, esclareça-se que, após primeira diligência, sobreveio novas informações acerca da área do contribuinte. É informado que apenas 15,2% do imóvel é fora do Parque Ambiental (correspondente a 1.235,35 ha), enquanto o restante está dentro do parque. Neste diapasão, retomando a análise da APP, na extensão da área de 1.625,4 hectares, importante destacar que a diferença entre 1.625,4 ha e 1.235,35 ha certamente é área de APP, pois a diferença se localiza dentro do Parque. Demais disto, o sujeito passivo apresentou o seguinte rol de documentos nos autos: (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 (iii) documentação de pro-fcesso judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). Especialmente, vale destacar a “Declaração” da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo a qual pode ser conferida na Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988 (e-fl. 151), que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; Vê-se que o suporte probatório colacionado pelo contribuinte se apresenta bem razoável, mas, como a Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo data de 01/09/1988, bem como considerando que as peças do processo judicial não deixavam claro a situação da área remanescente (1.625,4 hectares) dando a entender que possuem limitações, porém sem precisar quais seriam e a extensão, procedeu-se com a diligência para perquirir informações sobre a situação da área remanescente (os 1.625,4 hectares). De pronto a primeira resposta colhida foi que apenas 1.35,35 há estão fora do Parque, porém em zona contígua. Após a reiteração da diligência, ficou demonstrado, com informações atualizadas da Fundação Florestal e do Instituto de Pesquisas Ambientais, que, em suma, fração do imóvel se encontra parcialmente dentro do Parque Estadual Serra do Mar (PESM) e a outra parcela na Zona de Amortecimento da UC. Em relação a Zona de Amortecimento é asseverado que se trata de porção contígua ao PESM (ficando, portanto, além dos limites do PESM, mas vizinha), tratando-se, por isso, de Zona de Amortecimento, a qual, segundo o Plano de Manejo, tem o objetivo de “Proteger e recuperar os mananciais, os remanescentes florestais e a integridade da paisagem na região de entorno do PE Serra do Mar, para garantir a manutenção e recuperação da biodiversidade e dos seus recursos hídricos.” Também, destaca-se as restrições ambientais que acobertam, inclusive a área contígua. Adicionalmente, ficou demonstrado, outrossim, por provas trazidas pelo contribuinte em pronunciamento sobre a diligência, a natureza da área de preservação permanente da área contígua em questão (e-fls. 407/456). Ora o contribuinte junta aos autos, em resposta a diligência, um detalhado georreferenciamento, além de fotos e demarcação da localização espacial do imóvel, as quais coincidem com os elementos informados pelo órgão ambiental e, observa-se, especialmente nestes dados apresentados pelo contribuinte que o imóvel é caracteristicamente área de proteção ambiental. A prova dos autos razoavelmente aponta essa delicada condição ambiental. Sendo assim, com razão o recorrente reconhecendo-se a APP de 1.625,4 hectares. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 500DF CARF MF Original

score : 1.0
9827708 #
Numero do processo: 10640.723452/2014-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 9303-013.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10640.723452/2014-95

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6822625

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.834

nome_arquivo_s : Decisao_10640723452201495.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10640723452201495_6822625.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9827708

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313275056128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-02T18:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-02T18:45:16Z; Last-Modified: 2023-04-02T18:45:16Z; dcterms:modified: 2023-04-02T18:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-02T18:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-02T18:45:16Z; meta:save-date: 2023-04-02T18:45:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-02T18:45:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-02T18:45:16Z; created: 2023-04-02T18:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-04-02T18:45:16Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-02T18:45:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.723452/2014-95 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.834 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrentes SANTA RITA COMERCIO, IDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 52 /2 01 4- 95 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3302-009.720, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à possibilidade de se constituir crédito sobre Frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Em despacho às fls. 271 a 275, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Os dispêndios com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, o qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”, seja computado no cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS;  A expressão “frete na operação de venda” foi utilizada pelo legislador justamente em virtude de sua maior amplitude, que abrange as diversas etapas da execução da venda, como o transporte do produto acabado da fábrica para o centro de distribuição. Trata-se de interpretação reiteradamente confirmada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), segundo a qual a interpretação do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 abrange os fretes incorridos para o deslocamento de produtos entre estabelecimentos. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais em ressarcimento e compensação;  Possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. Em despacho às fls. 401 a 407, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apena em relação à matéria “possibilidade de Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O Recurso não deve ser conhecido;  O frete não gera o direito de crédito por si só, mas porque se agrega ao bem adquirido, devendo se adequar a forma e ao percentual do creditamento que este é objeto. O valor do frete compõe o custo do bem, mercadoria ou insumo adquirido. Isto significa dizer que, se o conteúdo da nota fiscal for considerado insumo ou mercadoria de revenda e as normas contemplarem o crédito para o cálculo das contribuições em comento, então o valor do frete integrará o custo da aquisição; caso o bem, mercadoria ou insumo não seja passível de creditamento, conforme ocorre no caso ora analisado, o adquirente não teria direito ao creditamento em qualquer das formas, base de cálculo do frete ou mesmo presumido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, importante discorrer sobre cada um deles com o intuito de melhor elucidar meu direcionamento pelo conhecimento ou não das matérias trazidas em cada recurso. Primeiramente, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência em relação aos fretes de produtos acabados, sem delongas, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis: “[...] Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos das Contribuições Sociais Não Cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. [...] Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito.” O Recurso Especial do sujeito passivo, que trouxe divergência acerca da discussão sobre a “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas” também deve ser conhecido – o que também concordo com o impecável exame de admissibilidade constante em despacho. Eis: “O voto condutor da decisão recorrida (vencedor), adotando o entendimento da 3ª Turma da CSRF, plasmado no Acórdão n° 9303-008.755, asseverou que o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura a produtores pessoas físicas e cooperativas, salientando que o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-007.102 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8o da Lei n.° 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. O Colegiado 3402 defendeu a possibilidade do creditamento do PIS em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n° 10.625, de 2004. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-009.482 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3o da lei n° 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE n° 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2o do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Em linha com o entendimento defendido pela 2ª TO da 4ª C, o Colegiado 3301 também entende que a apropriação de créditos sobre o valor do frete independe do regime de tributação da mercadoria transportada: “...o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão n° 3301-009.482, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência suscitada, que emerge, quando se constata que, enquanto a decisão recorrida, em se tratando de frete contratado antes de iniciado o processo fabril, entendeu que o crédito está definitivamente vinculado ao insumo, e, no caso da aquisição de leite in natura, limitado ao valor do crédito presumido, o Acórdão paradigmático entendeu por dar tratamento autônomo ao creditamento na contratação de frete na aquisição de leite in natura. Divergência bem comprovada em face do Acórdão n° 3301-009.482.” Ora, o voto do aresto recorrido traz: “[...] A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: [....] No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico.” O acórdão indicado como paradigma 3301-009.482, por sua vez, esposa em sua ementa: “DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Vê-se clara a divergência entre os arestos recorrido e paradigma, eis que o que se discute é efetivamente se o frete na aquisição de produtos gera crédito das contribuições não cumulativas, ainda que os produtos não sejam tributados ou se somente gerariam créditos proporcionalmente ao crédito presumido daquele produto. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer de ambos os Recursos. Ventiladas tais considerações, primeiramente, é de se discorrer sobre o conceito de insumos. O que, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção; Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Quanto ao recurso da Fazenda, que se insurge ao enquadramento, dentro do conceito de insumo, das despesas com frete de produto acabado entre estabelecimento, entendo que não lhe assiste razão. Ora, quanto a esse item, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido, eis que considero meu entendimento já proferido no acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 É de se entender ainda que pode ser tratado também como frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca da “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”, sem delongas, entendo da mesma forma do acórdão indicado como paradigma – 3301- 009.482, que consignou em ementa, por unanimidade de votos: “[...] DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Ora, depreendendo-se da leitura do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, vê-se que a vedação a constituição de crédito das contribuições não cumulativas se aplica somente aos bens e serviços não tributados; isso para não quebrar a não cumulatividade; sendo assim, se a despesa de frete foi tributada pelo prestador, em respeito a mantença da sistemática não cumulativa e neutralidade constitucional, é de se permitir a geração do crédito das contribuições não cumulativas sobre o respectivo frete. Frise-se a inteligência dada pelo acórdão 9303-011.551, de relatoria do ex- conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes: “[...] PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. [...]” Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-013.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723452/2014-95 em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 480DF CARF MF Original

score : 1.0
4614028 #
Numero do processo: 11128.005120/2003-34
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/10/1998 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula do então 3°CC n° 5). Processo anulado a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que seja apreciado o mérito de parte da impugnação relativa à matéria distinta da submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3802-000.037
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, a) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do presente recurso voluntário concernente à matéria relativa à exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, à vista do deslocamento de foro desta específica demanda. b) Por unanimidade de votos, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da decisão de I°(primeiro) grau, inclusive, estampada no Acórdão n° 17-25.025, de 15 de maio de 2008 (fls. 204 a 210), para que outra seja proferida atenta à necessidade de análise também do mérito relativo à penalidade de ofício e aos juros moratórios incidentes neste feito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/10/1998 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula do então 3°CC n° 5). Processo anulado a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que seja apreciado o mérito de parte da impugnação relativa à matéria distinta da submetida ao Poder Judiciário.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.005120/2003-34

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 6825192

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.037

nome_arquivo_s : 380200037_11128005120200334_200909.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11128005120200334_6825192.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, a) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do presente recurso voluntário concernente à matéria relativa à exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, à vista do deslocamento de foro desta específica demanda. b) Por unanimidade de votos, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da decisão de I°(primeiro) grau, inclusive, estampada no Acórdão n° 17-25.025, de 15 de maio de 2008 (fls. 204 a 210), para que outra seja proferida atenta à necessidade de análise também do mérito relativo à penalidade de ofício e aos juros moratórios incidentes neste feito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4614028

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-17T20:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 380200037_11128005120200334_200909; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2020-03-17T20:12:05Z; Last-Modified: 2020-03-17T20:12:05Z; dcterms:modified: 2020-03-17T20:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 380200037_11128005120200334_200909; xmpMM:DocumentID: uuid:22d66e97-6ae7-11ea-0000-10d996cb1940; Last-Save-Date: 2020-03-17T20:12:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-03-17T20:12:05Z; meta:save-date: 2020-03-17T20:12:05Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 380200037_11128005120200334_200909; modified: 2020-03-17T20:12:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-03-17T20:12:05Z; created: 2020-03-17T20:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-03-17T20:12:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-03-17T20:12:05Z | Conteúdo =>

_version_ : 1763232313311756288

score : 1.0