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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9230675 #
Numero do processo: 13971.720080/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 80 /2 01 7- 34 Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720080/2017-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou a Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVA: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens Para Revenda (Linha 1, Ficha 06A Ou 16Aa, do DACON); d.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do DACON); d.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.2.3) Fretes; d.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.2.5.1) Despesas com Serviço De despachante Aduaneiro; d.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2.6) Despesas com a empresa CILINTEX LASER; d.1.2.7)Custos de Produção; d.1.2.7.1) Glosa Equivocada (Períodos de abril, junho, agosto, novembro e dezembro de 2011); d.1.2.7.2) Créditos Apropriados; Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720080/2017-34 d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.4.1) Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 09 e 11; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas (fretes) com bens para revenda: os fretes incorridos na compra de bens para revenda dão direito a créditos nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2006; II.2) bens e serviços utilizados com insumos (linhas 2 e 3, ficha 06A ou16A do Dacon): referem- se a despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos que se enquadram no conceito de insumos fixado pelo STJ; II.3) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e, (iii) fretes diversos vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.4) Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720080/2017-34 despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.5) despesas com a empresa Cilintex Laser: trata-se de despesa indispensável para a obtenção do produto final (têxtil) que revende; II.6) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa dos créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.7) custos de produção do período de abril, julho, agosto, novembro e dezembro de 2011: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.8) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 09 juntado ao recurso voluntário; II.9) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, preveem o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 07 e Doc. 08 anexados ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.10) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração da receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.11) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.1.9.1 Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1006/1007, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que essa alegação não foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 537/596) interposta contra o despacho decisório que não homologou a Dcomp, a recorrente impugnou aquela Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720080/2017-34 matéria, mais especificamente no subitem “V.1.4.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 583/585 dos autos. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720080/2017-34 Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital

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9223318 #
Numero do processo: 11065.902103/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 21 03 /2 01 4- 81 Fl. 1994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se da manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório solicitado mediante Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao PIS-Pasep/Cofins. Assim, o Despacho Decisório concluiu que o crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s). Conforme o Relatório Fiscal que integra os autos e fundamentou o Despacho Decisório em questão, após verificações preliminares e análise qualitativa dos créditos da não cumulatividade apurados pelo contribuinte, foram encontradas irregularidades relativas à apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições e sobre fretes em operações de transferência de produtos prontos entre estabelecimentos da empresa. Neste sentido, a conclusão foi de que os direitos creditórios do interessado deveriam ser reconhecidos apenas de forma parcial. Após cientificado da decisão, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade onde alega que a apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos (adubos) sujeitos a alíquota zero das contribuições seria perfeitamente regular. Argumenta que os insumos (fertilizantes) adquiridos seriam matéria prima essencial e diretamente ligados ao desenvolvimento de sua atividade, portanto o frete de compra Fl. 1995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 desses produtos geraria direito a créditos. Cita jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento no sentido de que o requisito para justificar o aproveitamento do crédito seria a circunstancia de o frete configurar custo do bem, logo o frete poderia ser considerado insumo, uma vez que se poderia demonstrar que compõe o custo dos produtos fabricados. Acrescenta que a restrição relacionada à alíquota zero também não merece prosperar, pois o crédito pleiteado seria decorrente do frete de insumos e tal frete seria um serviço sujeito à incidência de PIS/PASEP e COFINS. Cita jurisprudência do CARF para amparar sua argumentação. Reitera, então, que o valor pago a título de frete não se confundiria com o valor pago na aquisição do insumo; que não haveria vedação legal ao creditamento do frete nos casos em que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero; que essa possibilidade seria decorrente do princípio da não-cumulatividade, o qual deve prevalecer sobre qualquer restrição legal que o contrarie, por estar expressamente previsto na Constituição Federal. Aponta que a própria RECEITA FEDERAL já teria afastado essa restrição, a exemplo da Solução de Consulta COSIT n° 6048 de 11 de novembro de 2015. Considera, também, que a previsão legal do Art 17 da Lei 11.033/04, já ampararia a manutenção dos créditos vinculados as operações de vendas de produtos com alíquota zero. Conclui, assim, que não haveria qualquer motivo para que esse crédito não possa ser aproveitado em relação ao crédito de compra de insumo, especialmente porque compõem o custo de produção. Novamente, afirma que a sistemática da não-cumulatividade teria previsão constitucional e seria obrigatória, devendo, portanto, ser respeitada e atendida por todos os entes estatais, inclusive o Fisco. Por último, reclama que a Autoridade Fiscal teria aplicado multa de ofício sobre a glosa, transcreve trecho do Relatório Fiscal onde é informado que "o contribuinte está sujeito ao lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito glosado". Aponta que a disposição legal que embasou tal multa teria sido revogada pela Lei 13.137 de 19 de junho de 2015. Assim, conclui que a Autoridade Fiscal pretenderia a aplicação retroativa de lei fora dos casos permitidos pelo Art. 106 do CTN. Considera que, no caso concreto, se teria e uma lei mais benéfica ao contribuinte, devendo, portanto, ter aplicação imediata, conforme determina o sistema tributário vigente. Acrescenta que a aplicação da multa de oficio pretendida seria inconstitucional, pois violaria o direito de petição, o qual goza do status de direito fundamental, nos termos do art. 5o, XXXIV da Constituição Federal, cita jurisprudência do TRF da 4ª Região e solicita o afastamento da multa de oficio. Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade para fins de reconhecer o direito ao crédito decorrente dos fretes de compras de adubos e para afastar a aplicação da multa de oficio revogada pela Lei 13.137/2015. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento e ao mérito, à exceção do frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à recorrente no caso concreto. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com toda vênia ao bem escrito e bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, entendeu a maioria desta c. Turma em acompanhar o posicionamento de que não cabe o ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do produtor. Tal posicionamento se sustenta no entendimento de que os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem, em regra, serem considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda. Esse entendimento tem sido utilizado em decisões recentes da CSRF, como o decidido no Acórdão no 9303- 011.953, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15/09/2021, assim ementado: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Peço vênia para trazer como meus os fundamentos utilizados pelo i. Conselheiro Relator naquele Acórdão (destaques nossos): “Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte pra a formação de lotes”. Desta maneira, deve ser negado provimento ao recurso neste tópico. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902103/2014-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e negar provimento para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900322/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.218
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 32 2/ 20 17 -1 9 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900322/2017-19 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720323/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 30/09/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO (75%). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A multa de ofício de 75% incide sobre o valor do tributo apurado em procedimento de ofício e deverá ser exigida juntamente com o tributo não pago espontaneamente pela Contribuinte. Comprovando a Contribuinte que já pagou o tributo lançado, deverá ser exonerada a multa de ofício, quando o pagamento houver sido espontâneo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Por serem conexos, aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins.
Numero da decisão: 3301-011.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 30/09/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO (75%). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A multa de ofício de 75% incide sobre o valor do tributo apurado em procedimento de ofício e deverá ser exigida juntamente com o tributo não pago espontaneamente pela Contribuinte. Comprovando a Contribuinte que já pagou o tributo lançado, deverá ser exonerada a multa de ofício, quando o pagamento houver sido espontâneo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Por serem conexos, aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5.7 20 32 3/ 20 12 -9 3 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -999999999999999999999999999999999999999999999999999999 33333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária TRIA AUTOMOTIVA BRASTRIA AUTOMOTIVA BRAS CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIALSOCIAL Período de apuração: 01/06/2008Período de apuração: 01/06/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO (75%). NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO (75%). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS.PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A multa de ofício de 75% incide sobre o valor do tributo apurado em Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 Relatório O processo envolve Autos de Infração PIS – Não Cumulativo e Cofins – Não Cumulativa, lavrados em 27/09/2012, relativos a fatos geradores do ano-calendário 2008, por meio dos quais foram constituídos créditos tributários em razão da infração “Falta de declaração na DCTF e recolhimento das contribuições”. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração – Cofins – Não Cumulativa Contribuição (Cód. 5477): 668.620,26 Juros de Mora (até 09/2012): 274.517,89 Multa Proporcional (75%): 501.465,19 Total: 1.444.603,34 ---------------------------------------------------------------------------- Auto de Infração – PIS – Não Cumulativo Contribuição (Cód. 6656): 113.798,10 Juros de Mora (até 09/2012): 41.539,92 Multa Proporcional (75%): 85.348,58 Total: 240.686,60 ---------------------------------------------------------------------------- Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de autos de infração (fls. 1.331/1353 do e-processo) que constituíram exigência fiscal relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida segundo o regime da não cumulatividade. O feito formalizou crédito tributário no importe no total de R$ 1.685.289,94 (Cofins – R$ 1.444.603,34 e PIS – R$ 240.686,60), somados o principal, multa de ofício e juros de mora. A autuação se reporta aos períodos de junho a setembro de 2008 (Cofins) e de outubro a dezembro do mesmo ano (PIS). No Termo de Verificação Fiscal (fl. 1.323/1.329) a autoridade fiscal, após detalhar como a auditoria foi conduzida, relata haver constatado, ao fim dos trabalhos, divergência entre os valores das contribuições devidas informados nos DACONs e confessados em DCTF e aqueles apurados com base nos dados contábeis apresentados pela fiscalizada. Dessa forma, continua o autuante, foi necessário a lavratura de auto de infração a fim de exigir as diferenças devidas conforme o quadro que segue: Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 Os valores acima foram constituídos com a inclusão de multa de ofício e juros de mora. Notificada da exigência em 28/09/2012, em 30 de outubro de 2012 a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1.298/1.307 contestando parte da exigência, nos termos resumidos a seguir: - por não ter logrado localizar os comprovantes de pagamento de parte dos valores exigidos a título de PIS e de COFINS, a contribuinte assente com o lançamento das seguintes parcelas relativas ao PIS e à Cofins, as quais teriam sido recolhidas com redução de 50% da multa de ofício: - com relação às parcelas controvertidas do lançamento, alega que ao efetuar o lançamento, a auditoria deixou de considerar pagamentos realizados pela contribuinte, especificamente recolhimentos de PIS no importe de R$ 63.656,62 relativo ao período de apuração dezembro de 2008, remanescendo, para esse período, saldo de débito de R$ 447,84, valor incluído no pagamento com redução da multa de ofício; Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 - no tocante à Cofins, afirma haver efetuado recolhimentos extemporâneos com os acréscimos moratórios legais nas cifras principais de R$ 171.020,36, R$ 206.280,43 e R$ 5.955,35, respectivamente, em relação aos períodos de junho, agosto e setembro de 2008; - sobre esses recolhimentos alega que os correspondentes documentos de arrecadação foram, todavia, preenchidos com número de CNPJ diverso ao do estabelecimento matriz da contribuinte; - ao ser cientificada do lançamento presente, diz ter procedido aos pedidos de retificação do pagamento (Redarf) a fim de regularizar os registro dos recolhimentos, conforme quadro de fl. 1.304; assim, em relação à Cofins, restariam não comprovadamente quitados débitos nas cifras principais de R$ 22.878,96 e R$ 16.484,68, respectivamente nos períodos de apuração agosto e setembro de 2008; - dessa forma, diante dos pagamentos realizados, não considerados pela auditoria, restaria comprovada a ilegitimidade de parte dos valores lançados, devendo-se julgar procedente a presente impugnação. Devidamente processada a Impugnação, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-48.641, datado de 10/02/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. REPERCUSSÃO. O pagamento efetuado após a lavratura do auto de infração liquidando parcelas exigidas de ofício não tem o condão de repercutir na legitimidade do próprio ato de lançamento denunciando, antes, a anuência do sujeito passivo com a legitimidade do ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatada falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, correto o lançamento da multa de ofício no percentual de 75%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que pugna pela reforma do julgado, em razão da existência de pagamentos não considerados pela Fiscalização. Encerra o Recurso Voluntário com as seguintes conclusões e pedidos: 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, podemos chegar às seguintes conclusões: (i) Restou expressamente reconhecido pelo Órgão Julgador o pagamento dos valores exigidos no presente processo administrativo; Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 (ii) Apesar da constatação efetuada pela Autoridade Julgadora, houve a manutenção da exigência do crédito tributário pela inexistência da declaração dos débitos em DCTF; (iii) conforme jurisprudência pacífica do CARF, estando constado o pagamento, o crédito tributário encontra-se extinto, independentemente da existência de declaração ou não desses valores em DCTF; (iv) além desse fato, nota-se que a Recorrente efetuou o recolhimento das importâncias exigidas no presente processo anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório por parte da Autoridade Fiscal, restando improcedente a exigência dos encargos moratórios e da multa de ofício exigidas, com fundamento no artigo 138, do Código Tributário Nacional; (v) pelas conclusões acima, mostra-se totalmente irregular a exigência fiscal, carecendo de reforma integral o v. acórdão recorrido. 4. PEDIDO Em face de todo o exposto espera a Recorrente sejam acolhidos os argumentos ora apresentados e, consequentemente, seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, em virtude da nítida comprovação de existência dos recolhimentos efetuados, com o consequente cancelamento integral da autuação. Termos em que, pede deferimento. Em apreciação preliminar nesta Turma, foi exarada a Resolução nº 3301-000.964, Sessão de 23/05/2018, de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, que converteu o julgamento em Diligência, com a seguinte solicitação à Unidade de Origem: [...] Diante do entendimento na decisão recorrida de que na parte controvertida do lançamento foi realizado o pagamento no montante de R$ 63.656,62 (relativo ao PIS período de dezembro de 2008) e de R$ 171.020,36, R$ 206.280,43 e R$ 5.955,35 (referente a Cofins dos períodos de junho, agosto e setembro de 2008), voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem faça a apuração dos valores remanescentes considerando os pagamentos efetuados e reconhecidos pela decisão ora recorrida, bem como, dar ciência ao Contribuinte para que possa se manifestar em 30 dias a respeito da apuração. Posteriormente, que retorne ao Carf para julgamento. Realizado o procedimento fiscal, sobreveio a Informação às fls. 1.470-1.471, em que a Unidade de Origem atestou a alocação de parte dos pagamentos mencionados na Resolução nº 3301-000.964, de 2018. A Interessada tomou ciência do resultado da Diligência e apresentou manifestação, às fls. 1.478-1.481. Reapreciados os autos nesta Turma, foi exarada nova Resolução, de nº 3301- 001.281, Sessão de 24/09/2019, para que a Unidade de Origem se pronunciasse a respeito das incorreções de cálculo alegados pela Recorrente em sua manifestação. Em atendimento a esta última solicitação, foi elaborado pela Fiscalização o Relatório de Diligência às fls. 1.608-1.614. Cientificada, Recorrente apresentou a correspondente manifestação, às fls. 1.619-1.622. Os autos foram encaminhados para novo sorteio no âmbito desta Turma, tendo em vista que o Conselheiro-Relator anterior não mais a compõe. Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 E assim, foi-me distribuído o presente processo para relatar e pautar. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Delimitação da Lide A Fiscalização efetuou o lançamento de ofício para constituir crédito tributário de PIS e Cofins no regime não cumulativo, acrescidos dos encargos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora), decorrente de diferenças tributáveis apuradas por falta de declaração em DCTF e recolhimento das Contribuições. Segue o demonstrativo dos valores lançados: TABELA I CONTRIBUIÇÃO PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR DO PRINCIPAL (R$) PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO PIS 10/2008 26.890,33 75% 11/2008 22.803,31 75% 12/2008 64.104,46 75% COFINS 06/2008 171.020,36 75% 07/2008 246.000,48 75% 08/2008 229.159,39 75% 09/2008 22.440,03 75% Na Impugnação, às fls. 1.298-1.307, a Interessada informa que não identificou alguns dos comprovantes de pagamento das Contribuições exigidas, razão pela qual providenciou o recolhimento dos correspondentes principais, acrescidos de juros de mora e da multa de ofício (com redução de 50%), para que não restasse impedido o integral provimento de seu recurso inaugural. As parcelas incontestes e recolhidas pela Interessada são as seguintes: TABELA II CONTRIBUIÇÃO PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR DO PRINCIPAL (R$) PIS 10/2008 26.890,33 11/2008 22.803,31 12/2008 447,84 COFINS 07/2008 246.000,48 08/2008 22.878,96 09/2008 16.484,68 Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 Os pagamentos dos valores acima, efetivados pela Interessada após a lavratura dos Autos de Infração, foram alocados aos correspondentes débitos lançados, conforme comprova o Extrato do Processo às fls. 1.377-1.378, restando, assim, em litígio os seguintes valores: TABELA III CONTRIBUIÇÃO PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR DO PRINCIPAL LANÇADO (R$) VALOR DO PRINCIPAL PAGO APÓS A AUTUAÇÃO (R$) VALOR DO PRINCIPAL EM LITÍGIO (R$) PIS 10/2008 26.890,33 26.890,33 --- 11/2008 22.803,31 22.803,31 --- 12/2008 64.104,46 447,84 63.656,62 COFINS 06/2008 171.020,36 --- 171.020,36 07/2008 246.000,48 246.000,48 --- 08/2008 229.159,39 22.878,92 206.280,47 09/2008 22.440,03 16.484,70 5.955,33 Portanto, o litígio encontra-se instaurado nestes autos nos termos explicitados acima. II.2 Análise da Contenda Ao apresentar sua Impugnação (parcial), às fls. 1.298-1.307, a Interessada alegou existência de pagamentos anteriores ao lançamento, que não teriam sido considerados pela Fiscalização na autuação e que comprovariam a ilegitimidade das parcelas em discussão. Vejamos os principais trechos da Impugnação, que comprovam o acima dito: [...] 2.3.1. Débitos da Contribuição ao PIS — Recolhimento 19. Em análise aos recolhimentos da contribuição ao PIS devido relativamente ao Período de Apuração de dezembro de 2008, observa-se que a Impugnante efetuou, tempestiva e regularmente, um pagamento no valor de R$ 63.656,62 (doc. 05). [...] 24. Desta feita, reconhecido o pagamento parcial do débito questionado, remanesceria montante ínfimo do crédito tributário relativo ao mês de dezembro de 2008, cuja importância já foi recolhida2 pela Impugnante aos cofres públicos, conforme demonstrado no item 2.2. supra. 2.3.2. Débitos da Contribuição a Cofins — Recolhimentos e REDARF's 25. Em análise aos recolhimentos da contribuição à Cofins devidos nos meses de junho, agosto e setembro de 2008, observou-se que a Impugnante efetuou recolhimentos extemporâneos com os devidos encargos moratórios (doc. 06), nos montantes principais de R$ 171.020,36, R$ 206.280,43 e R$ 5.955,35, respectivamente. Pagamentos estes que foram desconsiderados pela D. fiscalização. 26. Todavia, a Impugnante equivocadamente informou em tais Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF's, número do CNPJ diverso ao do estabelecimento matriz da pessoa jurídica contribuinte das exações. 27. Ao ser cientificada do presente lançamento fiscal a ora Impugnante imediatamente procedeu aos pedidos de retificação de pagamento - DARF, através de seu Certificado Digital — Redarf Net, de modo a regularizar os pagamentos efetuados. [...]. Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 [...] Às fls. 1.381-1.387, a DRJ considerou improcedente o recurso, mantendo as exigências das Contribuições, mantendo a multa de ofício, com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em razão de a Interessada não haver confessado integralmente o tributo ao Fisco. Ademais, em relação aos pagamentos anteriores ao lançamento, a DRJ concluiu que tais recolhimentos deveriam ser utilizados na amortização dos valores lançados de ofício. Vejamos a conclusão da DRJ: Conclusão Pelo exposto, voto pela procedência das exigências da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, tal como formalizadas nos respectivos Autos de Infração, e pela alocação dos pagamentos eventualmente disponíveis abaixo relacionados aos valores lançados, mantendo-se as respectivas multas de ofício. Pagamentos para alocação aos débitos lançados, se disponíveis* Cód Receita Data Pagto Vr principal Vr total PA do débito 6912 23/01/2009 63.656,52 63.656,52 Dez/2008 5856 19/11/2008 5.955,35 6.604,47 Set/2008 5856 19/11/2008 206.280,43 250.940,13 Ago/2008 5856 19/11/2008 171.020,36 212.578,30 Jun/2008 Não há exclusão da multa de ofício Mesmo com a decisão da DRJ pela possibilidade de uso dos 04 (quatro) recolhimentos para a amortização dos débitos em litígio, a Unidade de Origem promoveu a intimação do Interessada para efetuar o pagamento ou apresentar recurso ao CARF em relação à totalidade dos débitos em discussão, conforme Intimação nº 151/2014, à fl. 1.391, e Demonstrativo de Débito – Intimação nº 15/2014, à fl. 1.392. Irresignada, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1.398-1.408, onde reapresentou suas alegações sobre a existência de pagamentos anteriores ao lançamento e não considerados pelo Fisco. Destacou que os referidos recolhimentos foram reconhecidos pela autoridade julgadora de primeiro grau, mas os valores lançados foram mantidos, em razão de não terem sido informados em DCTF. E, por fim, pugnou pela extinção do crédito tributário, independentemente da existência de declaração ou não desses valores em DCTF, bem como pela improcedência dos encargos moratórios e da multa de ofício, com base no instituto da denúncia espontânea. Diante de tais alegações, em análise preliminar, esta Turma exarou a Resolução nº 3301-000.964, Sessão de 23/05/2018, de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, às fls. 1.450- 1.457, que converteu o julgamento em Diligência, com a seguinte solicitação à Unidade de Origem: [...] Diante do entendimento na decisão recorrida de que na parte controvertida do lançamento foi realizado o pagamento no montante de R$ 63.656,62 (relativo ao PIS período de dezembro de 2008) e de R$ 171.020,36, R$ 206.280,43 e R$ 5.955,35 (referente a Cofins dos períodos de junho, agosto e setembro de 2008), voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem faça a apuração dos valores remanescentes considerando os pagamentos efetuados e reconhecidos pela decisão ora recorrida, bem como, dar ciência ao Contribuinte para que possa se Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 manifestar em 30 dias a respeito da apuração. Posteriormente, que retorne ao Carf para julgamento. Realizado o procedimento fiscal, sobreveio a Informação às fls. 1.470-1.471, em que a Unidade de Origem atestou a alocação de parte dos pagamentos mencionados na Resolução nº 3301-000.964, de 2018. Vejamos os principais trechos: [...] 4. No cumprimento das determinações constantes da Resolução n.º 3301- 000.964/2018, consignamos que: 4.1 O pagamento efetuado em 23/01/2009, no montante de R$ 63.656,62, relativo ao PIS, código de receita 6912, não pode ser utilizado para a amortização dos valores exigidos neste processo, pois não havia saldo disponível para utilização. O pagamento esta vinculado ao débito de PIS apurado na DCTF de Dezembro/2008; 4.2 Os pagamentos de COFINS, efetuados em 19/11/2008, nos montantes de R$ 212.578,30, R$ 250.940,13 e R$ 6.604,47, relativos aos períodos de apuração de junho, agosto e setembro de 2008, estavam disponíveis para utilização e foram vinculados aos respectivos débitos; e 4.3 Na vinculação dos pagamentos de COFINS aos débitos exigidos neste processo, foi concedida a redução de 50% na exigência da multa de ofício, conforme previsto no artigo 6º da lei n.º 8.218/1991, com a redação dada pelo artigo 28 da Lei n.º 11.941/2009. Os valores remanescentes no processo são aqueles constantes do extrato do processo. [...] Os procedimentos descritos acima, realizados pela Unidade de Origem, podem ser visualizados na tabela a seguir: TABELA IV CONTRIBUIÇÃO PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR DO PRINCIPAL EM LITÍGIO (R$)* PAGAMENTOS ANTES DA AUTUAÇÃO (R$)** VALOR REMANESCENTE DO PRINCIPAL APÓS A DILIGÊNCIA (R$)* PIS 12/2008 63.656,62 --- 63.656,62 COFINS 06/2008 171.020,36 171.020,36 21.106,19 08/2008 206.280,47 206.280,43 26.626,89 09/2008 5.955,33 5.955,35 1.186,76 * Sujeito à incidência de multa de ofício (75%) e juros de mora. ** Valor do Campo Principal do DARF, ao qual foram acrescidos multa de mora (até 20%) e juros de mora. Como se vê, remanesceram débitos em aberto após a alocação de 03 (três) pagamentos da Cofins e a constatação de que o pagamento referente ao PIS não possuía saldo disponível para utilização. Cientificada do resultado da Diligência, a Interessada apresentou Manifestação, às fls. 1.478-1.481, em que trouxe as seguintes argumentações (principais trechos): [...] 7. A Requerente, em 19.11.2008, realizou o recolhimento extemporâneo da COFINS referente aos períodos de junho, agosto e setembro, com acréscimo da multa de mora de 20% e dos juros de mora. Uma vez reconhecido pelo relatório de diligência que esses valores foram efetivamente recolhidos pela Requerente e que Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 estão disponíveis para saldar os débitos lançados, deve-se cancelar integralmente a multa de ofício lavrada contra a Requerente. [...] 11. Com relação ao PIS referente ao período de dezembro de 2008, a D. Fiscalização entendeu que a guia DARF recolhida em 23.1.2009, no montante de R$ 63.656,62, não seria suficiente para saldar os débitos desse período. Entretanto, essa afirmação da D. Fiscalização está incorreta. 12. Entretanto, a Requerente, no período de dezembro de 2008, apurou débito de PIS no valor de R$ 63.656,62, conforme DCTF transmitida em 6.2.2009 (doc. nº 2). Note-se que o valor de PIS referente a esse período se manteve inalterado na DCTF retificadora transmitida pela Requerente em 16.6.2009 (doc. nº 3). 13. Assim, uma vez que o débito de PIS referente ao período de dezembro de 2008 somava R$ 63.656,62 e a Requerente recolheu esse valor de forma tempestiva e integral por meio de guia DARF (fls. 1.360/1.361), sob código de receita específico (6912 - PIS), não há como alocar esse valor para outros débitos, devendo ser reconhecida a sua extinção nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. [...] Em síntese, a Interessada argumentou, em relação ao PIS de 12/2008, que declarou em DCTF integralmente o débito dessa Contribuição, o qual manteve inalterado em sua DCTF retificadora, e o recolheu tempestivamente e integral, razões pelas quais o lançamento seria improcedente quanto à referida exigência. Já em relação às exigências da Cofins, alegou que os saldos remanescente apurados representam parcela da multa de ofício indevidamente considerada pelo Fisco, visto que realizou o pagamento das parcelas dos referidos débitos antes de qualquer procedimento fiscal, cabendo, nessa situação, o benefício da denúncia espontânea. Reapreciados os autos nesta Turma, foi exarada nova Resolução, de nº 3301- 001.281, Sessão de 24/09/2019, às fs. 1.577-1.583, para que a Unidade de Origem se pronunciasse a respeito das incorreções de cálculo alegados pela Recorrente em sua Manifestação. Em atendimento a esta última solicitação, foi elaborado pela Fiscalização o Relatório de Diligência às fls. 1.608-1.614, em que foi apresentada a seguinte conclusão: [...] 3) Isto posto, posso afirmar e concluir que: em relação ao valor do principal (Auto de Infração) do que constam nas planilhas acima em especial na de n° 03, não existe saldo a pagar ou saldo pago maior; em relação a Multa de Ofício sobre COFINS (principal) do que constam nas planilhas acima em especial a de n° 04, exitem multas a pagar nos períodos e valores a seguir: Multas sobre COFINS (principal) pagos em 19/11/2008 - junho/2008-Valor R$128.265,27, Agosto/- Valor R$154.710,32 e Setembro/2008- Valor R$4.466,51. Totalizando o valor de R$287.442,10 a ser recolhido pelo Recorrente. [...] Em suma, a Fiscalização confirmou a improcedência do lançamento referente ao PIS do mês de 12/2008, no valor de R$ 63.656,62, eis que declarado em DCTF [e pago] tempestivamente pela Interessada. Já em relação as 03 (três) exigências da Cofins, foi confirmada a improcedência das correspondentes parcelas de principal lançadas, mas mantidas as respectivas multas de ofício, no percentual de 75% sobre os valores que remanescem em litígio, ou seja, sobre os principais recolhidos em 19/11/2008. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 Assim, de acordo com resultado final da Diligência, os valores residuais que devem permanecer em litígio apresentam-se da seguinte forma (Planilha 4 do Relatório de Diligência): Seguem os esclarecimentos utilizados pelo Fisco para a referida conclusão: [...] "2- Podemos afirmar que o montante de R$63.656,62 recolhida pela Requerente em 23/01/2009, deverá ser utilizada para quitação do PIS apurado em Dezembro/2008 e declarado na DCTF, conforme o que consta no doc. de fls. 1.462 e quanto ao valor de Auto de Infração no referido valor, poderá ser cancelada, conforme solicitado através do item 07, não por ter feito recolhimento extemporâneo mas sim por ter declarado na DCTF. Itens- 4/5- Podemos afirmar que os valores que constam no extratos de fls. 1.467/1.469 estão corretos, os valores pagos que constam na Planilha 03 abaixo demonstrado foram extraídos do referido extratos (extratos de fls. 1.467/1469); o valor de R$171.020,36 foi pago em 19/11/2008; Valor de R$229.159,39 foi pago R$206.280,43 em 19/11/2008 e o saldo R$22.878,92 foi pago em 29/10/2012; Valor de R$22.440,03 foi pago R$16.484,68 em 29/10/2012 e R$5.955,35 em 19/11/2008 e o valor de R$63.656,62 já foi esclarecido no item 2; conforme o que constam na planilha 02, não existem valor de principal, saldo do principal a pagar e valores recolhidos pela Requerente a maior; 6-Podemos afirmar que não será necessário corrigir os extratos de fls. 1467/1.469 , em relação sobre cancelamento: o principal (PIS) já foi esclarecido no item 2, quanto a multa de oficio, a Requerente deverá recolher multa sobre o valor principal recolhidos em 19/11/2008, sendo que, a multa no percentual de 20% e 10% foram multa por atraso no pagamento. [...] Para seguir a estrutura das tabelas, até então, por mim elaboradas neste Voto, segue a derradeira, com o objetivo de expor a conclusão das diligências fiscais nestes autos: Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 TABELA V A última coluna da tabela acima demonstra os valores correspondentes à multa de ofício de 75% que a Fiscalização considera devidos nos presentes autos. Segundo o Fisco, esses valores são justificados, simplesmente, pela não declaração dos correspondentes débitos em DCTF. Regularmente cientificada do resultado dessa Diligência, a Interessada apresentou Manifestação, às fls. 1.619-1.622, com as seguintes alegações: · A exigência da multa de ofício está equivocada. Isso porque os valores de Cofins dos meses de junho, agosto e setembro de 2008 foram recolhidos com os acréscimos de juros e multa de mora (de até 20%). Logo, entende que a cobrança das duas multas (mora e de ofício) sobre a mesma base de cálculo configura verdadeiro confisco. · Além disso, o acessório deve acompanhar a sorte do principal, de forma que, quitado integralmente o principal, deve ser reconhecida também a extinção do acessório. · Seria cabível o benefício da denúncia espontânea, pois o recolhimento dos valores ocorreu anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização e de forma espontânea pela Interessada. Neste ponto, cita julgados do CARF e a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16/08/2019. · E, por fim, a multa de ofício de 75% seria devida quando necessário lavrar Auto de Infração para exigir tributos não recolhidos, hipótese relacionada aos presentes autos, já que a própria Fiscalização reconheceu que os tributos foram recolhidos antes mesmo da lavratura do Auto de Infração. Pois bem. Em relação à questão de pendência de alocação dos pagamentos realizados pela Interessada antes da lavratura dos Autos de Infração e reconhecidos tanto pela DRJ na decisão de primeiro grau quanto pela Fiscalização em suas Diligências, acato as conclusões fiscais pela exoneração das correspondentes parcelas de principal de PIS e Cofins em litígio nestes autos. Quanto aos valores de multa de ofício de 75% que a Fiscalização entende devidos, entendo assistir razão à Recorrente concernente ao fato de representar acessório a ser considerado improcedente diante da inexistência de tributo devido para o respectivo período. Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 Nesse caso, considero que a penalidade adequada à Recorrente pela ausência de declaração de débitos em DCTF, deveria ser a multa isolada pertinente, nos termos estabelecidos pelo art. 9º, II, da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19/11/2007, vigente à época dos fatos (destaques acrescidos): CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Art. 9º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. [...] No entanto, referida penalidade não foi lançada na presente situação, não sendo possível, dessa forma, tentar aproveitar a multa de ofício de 75% aplicada sobre tributo não recolhido, conforme art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, para a hipótese de simples falta de declaração de débitos quitados. Ademais, acerca da necessidade de cancelamento da multa de ofício sobre os valores lançados, quando restar comprovado que houve o pagamento espontâneo do tributo, tem- se a Solução de Consulta Interna da Cosit de nº 8, de 30/04/2007, que contém orientação interpretativa a ser seguida nas situações análogas à do presente feito (destaques acrescidos): ORIGEM : Coordenação-Geral de Fiscalização ASSUNTO: Lançamento de ofício. Apuração de tributo devido com dedução de valor relativo a indébito do contribuinte. EMENTA: O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF, DIRPF ou declaração de ITR, não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. Comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. DISPOSITIVOS LEGAIS : Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006; Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 6, de 30 de setembro de 1999. Enfim, concluo que deve ser cancelada a multa de ofício de 75% incidente sobre os valores de Cofins exigidos, para os quais houve recolhimentos espontâneos. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1638DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.913051/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O transporte de produtos acabados, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. POSSIBILIDADE. Veículo automotor não é possível apurar crédito da Contribuição não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. CRÉDITO. CAMINHÕES PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de crédito sobre os encargos com depreciação dos caminhões incorporados ao ativo imobilizado, utilizados para o transporte de mercadorias após a finalização do processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-009.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, (ii) aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” e (iii) aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de operações portuárias na exportação, (ii) aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque, (iii) à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio e (iv) às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; III) pelo voto de qualidade, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e (ii) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes, Carlos Delson Santiago e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.508, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913047/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O transporte de produtos acabados, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 30 51 /2 01 5- 30 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. POSSIBILIDADE. Veículo automotor não é possível apurar crédito da Contribuição não- cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. CRÉDITO. CAMINHÕES PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de crédito sobre os encargos com depreciação dos caminhões incorporados ao ativo imobilizado, utilizados para o transporte de mercadorias após a finalização do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, (ii) aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” e (iii) aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de operações portuárias na exportação, (ii) aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque, (iii) à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio e (iv) às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; III) pelo voto de qualidade, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e (ii) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes, Carlos Delson Santiago e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.508, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913047/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação 2º Trimestre 2011 no valor de R$ 229.053,46, conforme PER nº 15072.28922.030412.1.5.08-5196. Segundo o Relatório Fiscal anexado aos autos, a fiscalização abrangeu a análise de cinco pedidos de ressarcimento da Cofins Não-Cumulativa – Exportação e de cinco pedidos de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativa – Exportação, relativos ao período compreendido entre o quarto trimestre de 2010 e o quarto trimestre de 2011, onde foram promovidas as seguintes glosas:  Relação de bens utilizados como insumos glosados (Anexo I – Créditos glosados – Bens Utilizados como Insumos):  Os gastos efetuados com recauchutagem, conserto, reforma de pneus utilizados nos veículos da empresa, destinados ao transporte interno;  Material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e não vinculados às atividades industriais, material de manutenção destinado à área de geologia e material de manutenção da área administrativa;  Material de consumo das atividades gerais da empresa e os destinados à área de geologia e de laboratório;  Bens destinados à material de proteção e segurança (EPI);  Material elétrico em geral;  Manutenção em aparelhos de Comunicação;  Manutenção de softwares;  Manutenção em veículos.  Relação dos serviços utilizados como insumos glosados (Anexo II - Glosa dos Serviços Utilizados como Insumos):  Despesas com partes e peças de reposição tais como pneus, utilizados em veículos de transporte interno;  Serviços de sondagem, projetos, monitoramento ambiental, análises de amostras, testes, projetos, estudos, apoio administrativo, relativo à administração de obras, assessoria e/ou consultoria, serviços de correio, cursos e treinamentos, despachantes, despachantes aduaneiros e operações portuárias, fretamento de aeronaves, mão de obra, Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 monitoramento ambiental, serviços administrativos, serviços auxiliares de obras, serviços de engenharia, projetos e sondagem, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, manutenção de veículos, serviços de armazenagem de esteiras transportadoras, despesas com aquisição de peças para manutenção de veículos utilizados no transporte interno, locação de veículos;  Transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de máquinas, de material de segurança, de vasilhames e transporte de veículos;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos até o pátio da estação de carregamento de vagões;  Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial e à estação de embarque);  Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios.  Locação de máquinas e equipamentos – caminhões e veículos automotores (Anexo III – Glosa de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos).  Transporte do minério até o porto de embarque (outubro/novembro de 2011 - Anexo IV – Glosa de armazenagem e fretes na operação de venda).  Bens do ativo imobilizado (caminhões e automóveis) que não são utilizados na produção (outubro/novembro/dezembro 2011 - Anexo V – Glosa dos créditos sobre os bens do ativo Imobilizado).  Outros - produtos alimentícios, tais como carne bovina, frutas, arroz, batata, etc, transporte de funcionários, locação de veículos, serviços de vigilância, abertura de praças de sondagem, locação de veículos (Anexo VI - Glosa de créditos de PIS e COFINS – Outras Operações com direito a crédito). A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: a) que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a pesquisa, lavra, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, comércio, importação e exportação de minérios e metais em geral; b) que a legislação de regência permite ao contribuinte apropriar créditos sobre bens e serviços relacionados ao processo produtivo e à fabricação de bens destinados à venda; c) que no julgamento do REsp nº 1.246.317 o STJ esclareceu que insumos, “para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”; d) que possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; e) que entre as etapas, são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas e veículos, tais como tratores, retroescavadeiras, carregadeiras e caminhões; f) que o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; g) que o próprio estatuto social define que “a sociedade terá por objeto (a) a pesquisa, lavra, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, comércio, importação e exportação de minérios e metais em geral, (...) (c) a realização de estudos de inventários (...)”; h) que a leitura do tópico “Processo Produtivo da Fiscalizada” demonstra, em diversas oportunidades, que o processo de produção do minério de ferro, no âmbito da própria mina (ou seja, do mesmo complexo/estabelecimento industrial) envolve diretamente o carregamento e transporte da matéria entre o local de extração e o pátio das instalações de tratamento, e destas até as estações de embarque; i) que não faz qualquer sentido em se cogitar que o processo produtivo de uma mineradora - que pressupõe intrinsecamente o deslocamento da matéria bruta e/ou beneficiada no âmbito da mina até o escoamento para venda – não abarque o “transporte interno” do minério; j) que por consequência lógica, igualmente, os “gastos efetuados com recauchutagem, conserto, reforma de pneus utilizados nos veículos da empresa, destinados ao transporte interno”, são passíveis de creditamento de PIS e COFINS no sistema não-cumulativo; k) que a fase de pesquisa, estudos de viabilidade e análises geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo, sendo, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais; Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 l) que o fornecimento de EPI aos funcionários se dá por exigência de natureza trabalhista, o que torna os itens necessários e indispensáveis para o funcionamento e regular desenvolvimento das atividades da empresa; m) que os deslocamentos e transportes internos de minério realizados no âmbito do estabelecimento industrial, com seus próprios veículos, correspondem a fatores de produção ligados diretamente ao objeto da empresa e, portanto, integrados ao seu processo produtivo, e que, por isso, as despesas com a manutenção dos veículos são itens qualificáveis como insumos, permitindo a apropriação de crédito de PIS e COFINS; n) que os serviços de frete contratados para deslocamento do minério até a estação de embarque ferroviário, e dali até o porto, podem ser perfeitamente enquadrados como insumos do processo produtivo, sendo, obviamente, essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e, assim, geração de receita; o) que além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.866/2003) os transportes em questão, cujo ônus foi assumido pela UNAMGEN, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833); p) que em relação aos demais fretes glosados, verifica-se que todos eles são custos e despesas necessários à atividade econômica da empresa, exercida com o objetivo de obter receita, devendo ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios; q) que sendo atividades do processo produtivo os deslocamentos de minério no estabelecimento da UNAMGEN e aqueles até à estação de embarque ferroviário, os gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus e materiais de manutenção utilizados nos caminhões e carregadeiras próprios são também passíveis de creditamento; r) que o art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê expressamente o crédito em relação a combustíveis e lubrificantes; s) que as mesmas razões para o reconhecimento da legitimidade ao crédito se aplicam aos itens de manutenção dos caminhões e carregadeiras, tais como pneus, materiais e serviços de manutenção; t) que no que diz respeito à glosa sobre o aluguel de caminhões e veículos automotores, o equívoco na conduta fiscal é ainda mais nítido considerando que, apesar dos gastos estarem abrangidos no processo produtivo em sentido estrito, o critério previsto na legislação é ainda mais amplo, na medida em que se menciona o uso “nas atividades da empresa” (v. art. 3º, IV das Leis n os 10.637/2002 a 10.833/2003), de tal forma que bastaria a constatação de que os caminhões e veículos locados são utilizados nas atividades da UNAMGEN, o que corresponde a uma circunstância óbvia; Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 u) que conforme já esclarecido, além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003) os transportes do minério até o porto de embarque, cujo ônus foi assumido pela UNAMGEN, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); v) que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da empresa e segue, por linha ferroviária, até o porto de Santana, onde será carregado em navios para exportação, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento, do frete na operação de venda; w) que o entendimento equivocado no sentido de que os transportes internos de minério (minério bruto – instalação de tratamento – pátio da estação de carregamento) correspondem a atividades dissociadas do processo produtivo, levou à glosa sobre os encargos de depreciação de caminhões e veículos utilizados no transporte interno de minério (nos meses de outubro a dezembro de 2011); x) que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais, o que abrange os caminhões e veículos que realizam o transporte contínuo de minério no estabelecimento da empresa; y) que é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer nos custos relativos aos serviços de operações portuárias, além do que, esses dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); z) que para as glosas relativas a: (i) material de manutenção destinado às atividades gerais e área administrativa; (ii) material de consumo das atividades gerais da empresa; (iii) material elétrico em geral; (iv) manutenção em aparelhos de comunicação; (v) manutenção de softwares; (vi) serviços de correio, cursos e treinamentos, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, armazenagem de esteiras transportadoras; e (vii) despesas com alimentação (Anexo VI); aplicando-se o entendimento que vem sendo firmado pela doutrina e pelo CARF acerca do alcance semântico do termo “insumo” para fins de PIS e COFINS, mais consentâneo com a base de débitos das contribuições (receita bruta/faturamento), é possível reconhecer o direito aos respectivos créditos, uma vez que todos os dispêndios elencados são incorridos como fatores necessários à obtenção e manutenção da fonte produtiva de receita da empresa. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 a) que a Manifestação de Inconformidade referente ao presente processo e as demais apresentadas em face dos Despachos Decisórios emitidos com base no Relatório Fiscal serão objeto de apreciação e julgamento em conjunto; b) que as alegações apresentadas são semelhantes em todos os processos formalizados em relação a cada trimestre do período da análise (PIS e Cofins não-cumulativos Exportação – outubro de 2010 a dezembro de 2011), de tal forma que a análise será feita em relação a todo o período fiscalizado, incluindo as glosas do Despacho Decisório contestado a que se refere o presente processo; c) que os critérios da essencialidade e da relevância, estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e utilizados para a aferição do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins, se revelam como conceitos jurídicos indeterminados ou imprecisos, cuja aplicação deve ser feita casuisticamente, analisando se o que se pretende ser insumo é essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação do serviço; d) que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell no julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a prestação de serviço nas situações em que não se possa ter uma certeza positiva ou negativa em relação ao enquadramento do produto ou serviço nos critérios propostos; e) que a aquisição de insumos constitui hipótese de creditamento distinta das demais listadas no art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com aqueles do dispositivo referente a insumos; f) que para se determinar quais itens são enquadrados como insumo no conceito definido pelo STJ, faz-se necessário estabelecer exatamente onde começa e onde termina o processo produtivo da ora recorrente; g) que na etapa de escoamento do minério da Instalação de Tratamento de Minérios (ITM) até a estação de embarque ferroviário, onde são estocadas ou basculadas diretamente dos vagões ferroviários para transporte até o porto de Santana, onde são embarcadas para o exterior, o produto (minério de ferro) já está processado e pronto para o comércio, portanto, já finalizadas as etapas de produção para que se possa enquadrar algum dispêndio como insumo nos termos das leis de regência, a não ser em situações excepcionais a serem verificadas nos casos concretos; Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 h) que, dentre os itens glosados e listados nos Anexo I existem bens diversos, incluindo peças de reposição, que apesar de não terem relação direta e imediata com o processo produtivo, são aplicados em etapas de produção do minério de ferro; i) que a concessão de créditos sobre valores de partes, peças e serviços de reparo de máquinas, equipamentos e outros bens é possível devido à aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; j) que impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na produção de bens destinados à venda, quando ficar demonstrado que os dispêndios se situam no valor limite estabelecido na legislação (R$ 326,61 até 31/12/1014 e R$ 1.200,00 a partir de 01/01/2015) ou que da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, e que a reversão ou não das glosas são demonstradas a partir dos Anexo I do Relatório Fiscal, que foi reproduzido e juntado aos autos como documento não paginável e onde estão apontadas as justificativas; k) que os gastos com pneus são essenciais nas etapa de produção do minério de ferro, podendo ser, então, considerados como insumos passíveis de creditamento do PIS/Cofins; l) que não houve manifestação em relação aos itens relacionados ao material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e material de manutenção da área administrativa, não havendo litígio em relação a essas matérias; m) que em relação ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e laboratório, para que haja creditamento é necessária a comprovação de que a pesquisa, os estudos de viabilidade e as análises geológicas tenham resultado, efetivamente, na extração e venda de minério (esforço bem-sucedido), o que não resta demonstrado nos autos; n) que nos pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação o ônus da prova é do contribuinte; o) que os bens destinados a material de proteção e segurança pessoal (EPI) utilizados na atividade produtiva são passíveis de creditamento do PIS/Cofins; p) que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de veículos (bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica) usados na produção de bens destinados à venda, quando ficar demonstrado que estão dentro do valor limite estabelecido na legislação ou que a operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 q) que quando for o caso, o dispêndio na aquisição do bem ou peça de reposição de valor superior ao mencionado limite que não resulte em aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano pode ser considerado como insumo, em vez de agregado ao imobilizado para o creditamento na forma do inciso VI do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002 (homólogo ao da Lei nº 10.833, de 2003) c/c o inciso III do § 1º do mesmo art. 3º; r) que não há manifestação em relação às glosas de material elétrico em geral, manutenção em aparelhos de comunicação e manutenção em softwares, não havendo litígio em relação a essas matérias; s) que às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em veículos de transporte interno também se aplica a fundamentação apresentada na análise das glosas em relação à manutenção de veículo, de tal forma que, obedecidas as premissas lá estabelecidas, os valores glosados devem ser revertidos ou não, conforme detalhado na reprodução da planilha Anexo II do Relatório Fiscal; t) que o Parecer Normativo Cosit 23/2013 dispõe que “os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”; u) que para que os dispêndios com estudos, projetos, serviços de engenharias, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de minério (esforço bem-sucedido), o que não resta demonstrado nos autos; v) que quanto aos dispêndios com monitoramento ambiental, relacionado à redução de impacto no meio ambiente natural, uma vez que se refere a serviço que, pelo conceito de insumo estabelecido pelo STJ, enquadra-se no inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (serviços relevantes pelas singularidades da cadeia produtiva ou mesmo por imposição legal), figura-se passível de creditamento do PIS/Cofins; w) que deve ser revertida a glosa relacionada com os serviços de manutenção de veículos; x) que os gastos com serviços portuários não se constituem em insumos, haja vista que as atividades de carga e descarga, movimentação e transbordo de mercadoria são posteriores àquelas desenvolvidas no processo produtivo; y) que deve ser mantida a glosa em relação a serviço de operação portuária, aí incluído o serviço de despachante aduaneiro; z) que quanto às glosas referentes a assessoria e/ou consultoria, serviços de correio, cursos e treinamentos, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, serviços auxiliares de obras, geração de energia, serviços de Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 vigilância, serviços elétricos, serviços de armazenagem de esteiras transportadoras não houve contestação, não havendo litígio em relação a elas; aa) que a possibilidade de a despesa com frete no transporte de um bem ser considerada como insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins está relacionada à utilização do bem transportado no processo produtivo, contribuindo o transporte para aproveitamento do bem na produção; bb) que as razões para reversões ou não das glosas relativas a despesas com transporte podem ser vistas na reprodução da planilha Anexo II do Relatório Fiscal; cc) que o bem destinado à venda (minério de ferro) é processado em etapas que vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM), não havendo que se falar em processo produtivo a partir daí; dd) que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; ee) que essa despesa de transporte também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX, da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesa com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado; ff) que não existe permissão no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o creditamento de aluguel de veículos; gg) que a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já examinou essa questão algumas vezes e concluiu que, em se tratando de legislação tributária, veículos automotores não se caracterizam como máquinas/equipamentos; hh) que não há dúvidas de que a legislação tributária faz clara distinção entre máquinas e equipamentos e veículos automotores; ii) que quando ocorre a locação de veículos com motorista o entendimento é de que há uma prestação de serviço; jj) que caso o dispêndio com a prestação de serviço na modalidade locação de veículo com motorista se enquadre com insumo a que se refere o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, fica possibilitada a apuração do crédito de PIS/Cofins; kk) que as glosas referente aos itens identificados no Anexo III como aluguel de veículo com motorista devem ser revertidas, mantidas as demais; ll) que constam no Anexo II itens referentes a dispêndios com aluguel de veículos, sendo que essa análise aqui feita aplica-se também àquelas glosas; Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 mm) que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e nem se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesas com fretes destinados ao escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até a estação de embarque ou até o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado; nn) que foi correto o entendimento da Fiscalização concluindo que os transportes de produto pronto (meses de outubro a dezembro de 2011) não constituem fretes na operação de venda, uma vez que não havia sido vendido; oo) que os caminhões utilizados no transporte de minério bruto da mina até ao pátio da instalação de tratamento estão vinculados à atividades ligadas, ainda que indiretamente, ao processo produtivo da empresa, o que possibilita o aproveitamento de crédito relativos aos encargos de depreciação (meses de outubro a dezembro de 2011); pp) que para os caminhões utilizados para o escoamento da produção do minério já beneficiado da instalação de tratamento até ao pátio da estação de carregamento, a legislação não prevê a possibilidade de creditamento em relação à depreciação desses bens, já que a utilização de tais bens ocorreu em ocasião posterior à finalização processo produtivo; qq) que conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, restou afastado o creditamento sobre dispêndios com terceirização de mão de obra para serviços de vigilância e os destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica; rr) que também não são passíveis de creditamento os valores pagos por serviços de vigilância eletrônica, por não atenderem aos requisitos de essencialidade ou relevância para o processo produtivo; ss) que deve ser mantida a glosa em relação à aquisição de produtos alimentícios e serviços de vigilância; tt) que deve ser mantida a glosa em relação aos itens referentes à aquisição de bens e serviços destinados a viabilizar a alimentação da mão de obra, tais como utensílios de cozinha, talheres, copos, fogões, eletrodomésticos, etc.; uu) que em relação aos serviços de transporte de pessoal, a contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra, quando empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, pode ser considerado insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3º, “II”, das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, por se tratar de dispêndio por imposição legal, mas não restou demonstrado e provado que as contratações de serviços de transporte referidas no Anexo VI ao Relatório Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 Fiscal se destinaram a transportar apenas a mão de obra empregada no processo de produção do minério de ferro; vv) que não restando demonstrado que o gasto foi destinado à produção de bens, por ausência de segregação, o dispêndio com contratação de pessoa jurídica para transporte de pessoal deve ter a glosa correspondente mantida; ww) que não restou demonstrado e provado que as locações de veículos (ônibus) referidas no Anexo VI do Relatório Fiscal se destinaram a transportar apenas a mão de obra empregada no processo de produção do minério de ferro (ausência de segragação), devendo a glosa correspondente ser mantida; xx) que para que os dispêndios relativos à abertura de praças para sondagem sejam passíveis de creditamento, é necessária a comprovação de que de sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de minério (esforço bem- sucedido), o que não resta demonstrado nos autos; yy) que entre os demais itens listado no Anexo VI, há alguns que podem gerar créditos das Contribuições, sendo que as reversões ou não das glosas estão demonstradas a partir do Anexo VI do Relatório Fiscal ora reproduzido e juntado ao presente processo (documento não paginável), onde estão apontados os motivos. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: a) os processos resultantes da fiscalização devem ser reunidos e julgados em conjunto, a fim de evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; b) grande parte do indeferimento dos créditos está fundada em duas premissas adotadas pelo Fisco: (a) o conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, inciso II das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003), o qual abarcaria, na visão da Autoridade Administrativa, apenas a matéria-prima e produtos intermediários que entrem em contato físico com o produto em fabricação, além de material embalagem; e (b) o entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade da empresa não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, não estarem inseridos em seu processo produtivo; c) é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; d) a DRJ da 6ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições; Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 e) o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; f) o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; g) possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; h) entre as etapas do processo produtivo são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas, veículos e serviços necessários para o transporte dos bens até a remessa ao consumidor final; i) o processo produtivo abrange também: (a) as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e (b) o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; j) grande parte das glosas de créditos formalizadas pela DRJ da 6ª Região Fiscal derivam de uma premissa interpretativa equivocada aplicada pelo Fisco; k) houve alteração de critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido em relação à glosa dos insumos empregados nas atividades de geologia e laboratório, uma vez que a fiscalização justificou a glosa pelo fato de que os bens que se referem a uma fase anterior ao processo produtivo não podem ser qualificados no conceito de insumo e a DRJ embasou a manutenção da glosa no entendimento de que a possibilidade de creditamento estaria condicionada à comprovação de que a aplicação destes itens resultou na extração e venda de minério; l) a utilização dos insumos nas atividades de geologia e laboratório decorre de expressa imposição legal, o que, nos termos do posicionamento firmado pelo STJ na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, garante o enquadramento dos referidos bens na qualidade de insumos; m) é certo também que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal; n) os serviços relativos a estudos, projetos, serviços de engenharia, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise versam acerca de um fato indispensável não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas também por exigência legal; Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 o) também houve alteração de critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido ao justificar a manutenção da glosa dos serviços relativos a estudos, projetos, serviços de engenharia, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise com base na suposta ausência de comprovação da vinculação de tais dispêndios a um esforço bem-sucedido; p) é indene de dúvidas que os dispêndios incorridos com estudos, projetos, serviços de engenharias, apoio administrativo, relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise configuram, de fato, serviços utilizados como insumos, devendo as glosas relativas a estes itens ser integralmente revertidas; q) as despesas relativas aos serviços portuários se referem a valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação; r) é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em custos relativos aos serviços portuários, sendo que os dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); s) não há dúvidas que os custos com serviços portuários são gastos essenciais e indispensáveis às atividades da empresa, bem como que se relacionam ao seu processo produtivo como forma de disponibilizar a mercadoria ao consumidor; t) a DRJ entendeu pela reversão parcial das glosas relativas ao transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de máquinas, de material de segurança, de vasilhames e transporte de veículos, condicionando o reconhecimento do saldo credor à constatação de que a despesa com frete “foi visando a disponibilização do bem para utilização na produção”, mas manteve glosa de fretes relacionados à atividade econômica da empresa, exercida com o objetivo de obter receita; u) os créditos relativos ao transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de máquinas, de material de segurança, de vasilhames e transporte de veículos deverão ser integralmente reconhecidos, cancelando-se as glosas promovidas pela fiscalização e mantidas pela DRJ; v) o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, se enquadram no conceito de insumos do processo produtivo, na medida em que essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e consequente geração de receita; Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 w) pelas próprias peculiaridades da indústria minerária (peso do produto, condições de carregamento/transporte e predominância das exportações por via marítima), o uso de equipamentos e veículos próprios, ou contratação de terceiros para transportar o minério até as estações ferroviárias e, em seguida, destas para o porto, é um fator empresarial indissociável do processo produtivo; x) é indene de dúvidas que a subtração dos serviços de frete em comento inviabiliza totalmente a atividade da Recorrente, uma vez que impede que a produção seja escoada até o porto para a consequente exportação dos produtos; y) além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003), os serviços de frete em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); z) por questões de logística operacional, necessita fracionar as operações de venda dos produtos fabricados, remetendo-os, inicialmente, à estação de embarque ferroviário e, posteriormente, à estação de embarque no porto e que esses procedimentos são necessários para viabilizar o escoamento de sua produção e a consequente comercialização do produto desenvolvido; aa) o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica, o que, no caso, compreende os fretes contratados para viabilizar o transporte das mercadorias até o porto, para a posterior exportação; bb) a previsão para creditamento de PIS e COFINS em relação às despesas com alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, encontra amparo no citado inciso IV dos arts. 3º das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03; cc) em relação a essas despesas alugueis, diferentemente do que ocorre com outras hipóteses de creditamento que restringem a utilização do bem à etapa produtiva do contribuinte (ex: créditos sobre insumos e ativo permanente), a tomada de créditos sobre os dispêndios com aluguel é ampla, abarcando os itens utilizados em toda a atividade da empresa, seja comercial, produtiva ou administrativa; dd) o CARF possui precedentes que autorizam a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os dispêndios com locação de veículos; ee) a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação ao transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupuxi e dali até o porto de embarque; Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 ff) as glosas em apreço podem ser enquadradas tanto como insumo (art. 3º, inciso II, das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03) quanto como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03); gg) a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da recorrente e segue, por linha ferroviária, até o porto de Santana, one será carregado em navios para exportação, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda; hh) como todas as vendas da recorrente são direcionadas ao mercado externo, trata-se, inclusive, da execução natural de operações de exportação que, ao envolverem o transporte marítimo em uma das etapas de frete, podem ser pactuadas conforme critérios de assunção de custos de frete, seguro, responsabilidade, etc.; ii) o certo, sob qualquer ângulo, é que se trata de despesas contratadas com pessoas jurídicas, cujo ônus foi assumido pela recorrente, para realização de fretes ferroviários direcionados ao escoamento do minério até o porto de Santana, no qual a mercadoria é despachada para exportação; jj) as operações de transporte do minério da mina até a estação de embarque ferroviário em Cupixi corresponde a etapa da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e participam do processo de disponibilização dos bens à venda, de tal forma que devem ser revertidas as glosas relativas aos encargos de depreciação de caminhões incorporados ao ativo imobilizado; kk) o ativo imobilizado, para gerar direito aos créditos de PIS/COFINS, deve ter relação direta, ou mesmo indireta (quando se mostrar essencial) à produção e a geração de receita, que corresponde, ao final, à base tributável das contribuições; ll) para os gastos relativos a: (i) material de manutenção destinado às atividades gerais e área administrativa; (ii) material de consumo das atividades gerais da empresa; (iii) material elétrico em geral; (iv) manutenção em aparelhos de comunicação; (v) manutenção de softwares; (vi) serviços de correio, cursos e treinamentos, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, armazenagem de esteiras transportadoras;e (vii) despesas com alimentação (Anexo VI), cuja glosa foi mantida pela DRJ, é de se ressaltar que, aplicando-se o entendimento que vem sendo firmado pelo STJ e reiteradamente aplicado pelo CARF acerca do alcance semântico do termo “insumo” para fins de PIS e COFINS, mais consentâneo com a base de débitos das contribuições (receita bruta/faturamento), é possível reconhecer o direito aos respectivos créditos; mm) em relação às glosas concernentes às aberturas de praças para sondagem, reitera a argumentação já apresentada quando tratou do material de manutenção destinado à área de geologia/material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório e dos serviços de sondagem, serviços de engenharia, projetos, análises de amostras, testes, projetos, estudos e outros, Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 tendo em vista se tratar de dispêndio indispensável não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas também por exigência legal; nn) caso se entenda que os documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e oo) que em matéria tributária deve a fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. É o relatório. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 12 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte; ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável; aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” e aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a lide estabelecida no presente processo tem como origem a glosa feita em relação a uma série de dispêndios que, no entender da fiscalização, não dariam direito a crédito da Cofins não-cumulativa. Após o julgamento de primeira instância, onde a autoridade julgadora a quo reverteu a glosa relativa a diversos créditos pleiteados pela recorrente, a lide continua unicamente em relação aos dispêndios que permaneceram glosados e que foram devidamente contestados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, a saber:  Relação de bens utilizados como insumos glosados (Anexo I – Créditos glosados – Bens Utilizados como Insumos):  Material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e não vinculados às atividades industriais, material de manutenção destinado à área de geologia e material de manutenção da área administrativa;  Material de consumo das atividades gerais da empresa e os destinados à área de geologia e de laboratório;  Material elétrico em geral;  Manutenção em aparelhos de Comunicação;  Manutenção de softwares.  Relação dos serviços utilizados como insumos glosados (Anexo II - Glosa dos Serviços Utilizados como Insumos): 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30  Serviços de sondagem, projetos, análises de amostras, testes, estudos, apoio administrativo, relativo à administração de obras, serviços de correio, cursos e treinamentos, despachantes, despachantes aduaneiros e operações portuárias, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, serviços de engenharia, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, serviços de armazenagem de esteiras transportadoras;  Transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de material de segurança e de vasilhames, onde a DRJ considerou, no caso concreto, não ser possível afirmar a utilização do bem transportado no processo produtivo;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos até o pátio da estação de carregamento de vagões;  Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios.  Locação de máquinas e equipamentos sem motorista – caminhões e veículos automotores (Anexo III – Glosa de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos).  Transporte do minério até o porto de embarque (outubro/novembro de 2011 - Anexo IV – Glosa de armazenagem e fretes na operação de venda).  Caminhões do ativo imobilizado utilizados no escoamento da produção, para transporte do minério da mina até Cupixi (outubro/novembro/dezembro 2011 - Anexo V – Glosa dos créditos sobre os bens do ativo Imobilizado).  Outros - despesas com alimentação e abertura de praças de sondagem, (Anexo VI - Glosa de créditos de PIS e COFINS – Outras Operações com direito a crédito). Quanto à aquisição de peças e de serviços para manutenção em veículos, apesar de a DRJ ter estabelecido que as glosas poderiam ser revertidas apenas quando ficasse demonstrado que o valor estivesse dentro do limite estabelecido na legislação ou que a operação não resultasse em aumento de vida útil do veículo em mais de um ano, verificamos nos Anexos I e II, juntados ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, que com exceção de um serviço contratado, cuja descrição a DRJ entendeu como insuficiente para análise da possibilidade de creditamento, todos os outros itens relacionados com a manutenção em veículos tiveram sua glosa revertida, de tal forma que a recorrente não fez menção a essa matéria em sede recursal, o que deixa a lide estabilizada em relação a ela. A DRJ reverteu também todas as glosas relativas às despesas com manutenção de veículos de transporte e manteve todas as glosas relativas às despesas com aquisição de peças para manutenção de veículo de transporte, o que não foi contestado no Recurso Voluntário apresentado. Quanto às glosas do Anexo VI, a recorrente só se manifesta em seu Recurso Voluntário em relação às despesas com alimentação e com a abertura de praças de sondagem, não perdurando a lide, portanto, para as demais matérias ali tratadas. É de se destacar, ainda, que a recorrente não atacou, mesmo que genericamente, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as glosas promovidas pela fiscalização sobre os dispêndios relativos aos serviços de “assessoria e consultoria” e aos “serviços auxiliares de obra”, de tal forma que a lide sequer se instaurou sobre essas matérias. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 Do julgamento em conjunto A recorrente relata ter apresentado dez pedidos de ressarcimento relativos a créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins do período compreendido entre o 4º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2011, que foram analisados em conjunto em uma fiscalização abrangendo todo o período, e na qual foi “emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período”, apesar de ter sido expedido um despacho decisório para cada pedido de ressarcimento transmitido pela empresa. Pondera que “os bens e serviços utilizados pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado”, e por isso “requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo”. O pedido da recorrente é mais do que razoável, haja vista a clara conexão existente entre os dez processos que se originaram da fiscalização realizada em razão dos dez pedidos de ressarcimento apresentados. Mas nenhuma ação adicional se faz necessária, uma vez que os processos, ao chegarem neste Conselho, foram reunidos eu um mesmo lote, tendo sido eleito um deles como paradigma para os demais, de tal forma que a decisão do julgamento do processo paradigma se estenderá para os outros processos que se encontram no CARF para julgamento. Do conceito de insumo A recorrente argumenta “que grande parte do indeferimento dos créditos está fundada em duas premissas adotadas pelo Fisco: 1) O conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, inciso II das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), o qual abarcaria, na visão da Autoridade Administrativa, apenas a matéria-prima e produtos intermediários que entrem em contato físico com o produto em fabricação, além de material embalagem; 2) O entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade da Produzir Agropecuária não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, não estarem inseridos em seu processo produtivo”. Defende “que em virtude da correlação lógica com a base de débitos das contribuições (receita), e em observância à sistemática inerente ao princípio da não-cumulatividade, é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita”. Reclama que, “embora o processo produtivo tenha sido delineado nos cursos dos trabalhos de fiscalização e, inclusive, registrado nas fls. 02 e 03 do Relatório Fiscal emitido pela Autoridade Fiscal, percebe-se que a DRJ da 06ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições em apreço”. E conclui dizendo “que são manifestamente ilegais as acepções restritivas do conceito de insumo adotadas pela DRJ da 06ª Região Fiscal no acórdão impugnado. O critério devido a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente (firmado, repita-se, sob o rito dos recursos repetitivos)”. Tem razão a recorrente em defender a aplicação do critério da essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR. Por isso é fundamental que Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 esclareçamos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de Cofins relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de contribuições não-cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa das contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não- cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins- nao-cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das contribuições não-cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização e que ainda se encontram em discussão no presente processo. Do material de manutenção destinado à área de geologia e do material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório Sob o argumento de que, para que sejam passíveis de creditamento, é necessária a comprovação de que a aplicação dos materiais de manutenção e de consumo em atividade geológica ou laboratório tenha resultado, efetivamente, na extração e venda de minério (esforço bem sucedido), o que não é possível determinar a partir do que consta nos autos, a DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização sobre esses itens. A recorrente se defende dizendo que a posição adotada pela DRJ caracteriza alteração de critério jurídico, uma vez que a glosa promovida pela fiscalização foi fundamentada no entendimento de que os insumos empregados nas atividades de geologia e laboratório não integram o processo produtivo, haja vista que se referem a momento anterior à efetiva extração do minério em jazidas. Quanto ao mérito, a recorrente explica “que a utilização dos bens tratados no presente tópico decorre de expressa imposição legal, o que, nos termos do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, garante o enquadramento dos referidos bens na qualidade de insumos”. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 Cita as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia), onde diz que “entende-se por indústria de produção mineral aquela que abrange a pesquisa mineral”, sendo que “o termo pesquisa mineral abrange a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico compreendendo, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e laboratório: a) levantamentos geológicos em escala conveniente; (...) e) amostragens sistemáticas; f) análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens”. Afirma que “a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal”, e cita o Código de Mineração (Decreto nº 62.934, de 1968) e Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 1967), que confirmariam seu entendimento. Diz estar “devidamente demonstrado que os insumos de pesquisa, atividades geológicas e análises laboratoriais estão, sim, inseridos no processo produtivo (v. NRM do DNPM) e são indispensáveis, técnica e legalmente, para o aproveitamento de jazidas minerais”. Transcreve ementa do Acórdão do CARF de nº 3301-006.109, onde se reconheceu o direito creditório, entre outros, sobre os gastos incorridos com pesquisa na fase de pré- beneficiamento do minério. Quanto à aventada alteração de critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido, sem razão a recorrente. Tanto a glosa promovida pela fiscalização quanto a sua manutenção pela DRJ foram embasadas no entendimento de que os materiais destinados à área de geologia e ao laboratório não se enquadravam no conceito de insumo, não sendo, portanto, passíveis de gerarem créditos das Contribuições. Não obstante, no que diz respeito ao mérito, a razão lhe assiste. Isso porque, apesar de a pesquisa associada ao processo de mineração, onde estão abrangidas a área de geologia e o laboratório, não ser essencial ao processo produtivo (não constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo), ela atende ao critério da relevância, não só por ser uma exigência legal, mas também pela importância que as prospecções geológicas têm para a atividade de exploração do terreno da mina. É nesse sentido que restou decidido no Acórdão 3401-008.964, prolatado em 27 de abril de 2021, cujo excerto do voto do i. relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto reproduzo a seguir e adoto como razão de decidir: 2.5.5. Para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos, acima citado. 2.5.6. O artigo 14 caput e do Código de Minas (Decreto 227/67) define pesquisa mineral como “a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”. Com isto se quer dizer que, os gastos pré-operacionais tem como finalidade indicar a viabilidade econômica da empreitada, se o espaço a ser explorado com a atividade mineradora trará retorno financeiro – fato suficiente a demonstrar a sua relevância, ainda mais tendo em mente as externalidades ambientais da mineração. 2.5.6.1. Não fosse suficiente, o artigo 22 inciso V do Código de Minas elenca como pré-requisito à exploração do solo a apresentação “dos respectivos trabalhos de pesquisa” (...) “contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 da lavra”. Portanto, as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados na fase pré-operacional afiguram-se como obrigações legais para a exploração da atividade mineradora, logo, estes serviços qualificam-se como insumos das contribuições. Quanto à posição adotada pela DRJ com base no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, de que a atividade de pesquisa só pode gerar direito a crédito se o processo em que ela estiver inserido efetivamente resultar em um bem destinado à venda, ela é no mínimo duvidosa. Mas no caso aqui analisado nem precisamos entrar nessa discussão para reconhecer o crédito para a recorrente, uma vez que, por se tratar de imposição legal, não há qualquer justificativa para a glosa efetuada pela fiscalização, especialmente após o julgamento do REsp 1.221.170-PR. Diante do exposto, reverto as glosas relativas aos dispêndios com o material de manutenção destinado à área de geologia e com o material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontramos no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável. Dos serviços de sondagem, dos serviços de engenharia, dos projetos, das análises de amostras, dos testes, dos estudos e do apoio administrativo relativo à administração de obras A DRJ entendeu que os serviços de sondagem, os serviços de engenharia, os projetos, as análises de amostras, os testes, os estudos e o apoio administrativo relativo à administração de obras estão relacionados com pesquisa e prospecção, e glosou os créditos relativos a esses dispêndios com a mesma justificativa apontada no tópico anterior, qual seja, de que não restou demonstrado e comprovado que os serviços resultaram, efetivamente, na extração e venda de minério (esforço bem sucedido). A recorrente adota a mesma linha de defesa apresentada no tópico anterior, alegando, inicialmente, alteração de critério jurídico, e, no que diz respeito ao mérito, lembrando que o Código de Mineração (Decreto nº 62.934, de 1968) exige que a jazida esteja pesquisada na outorga da lavra, e acrescentando que todas as considerações expendidas no tópico anterior se aplicam aos dispêndios aqui tratados. E nisso tem razão. Por isso o tratamento que deve ser dado aos serviços aqui analisados é o mesmo que foi dado aos materiais destinados à área de geologia e de laboratório, o que significa dizer que não restou caracterizada a alegada alteração de critério jurídico no Acórdão recorrido e que, no mérito, a recorrente tem razão. Estando os serviços aqui em discussão associados com as atividades de pesquisa e prospecção, é de se reconhecer o atendimento ao critério da relevância, especialmente pelo fato de que essas atividades são uma imposição legal para aquele que quiser explorar a atividade mineradora. Dessa forma, reverto as glosas relativas aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”. Do transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de material de segurança e de vasilhames A DRJ, ao analisar as glosas promovidas pela fiscalização sobre fretes diversos à luz do restou decidido no REsp nº 1.221.170-PR, explicou que “a possibilidade de a despesa com frete no transporte de um bem ser considerada como insumo para fins de Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 creditamento de PIS/Cofins está relacionada à utilização do bem transportado no processo produtivo, contribuindo o transporte para aproveitamento do bem na produção”. Por isso analisou cada uma das glosas com despesa com transporte constantes no Anexo II do Relatório Fiscal, revertendo aquelas em que constatou que “a despesa com frete foi visando a disponibilização do bem para utilização na produção” e mantendo as demais, onde não foi possível essa constatação ou sequer foi possível a identificação do bem transportado. O resultado da análise de cada item está expresso no Anexo II da planilha juntada ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, onde pode ser vista a razão para a reversão ou não da glosa. A recorrente reclama que a DRJ “manteve glosa de fretes relacionados à atividade econômica da empresa, exercida com o objetivo de obter receita”. Cita como exemplo a glosa de despesas relacionadas ao transporte aéreo de cargas, que diz ser essencial para a consecução do objeto social por ela desenvolvido, e reproduz as seguintes informações, retiradas, provavelmente, da planilha juntada ao processo pela DRJ: Sem expor mais nada, a recorrente diz que “os créditos relativos às operações tratadas no presente tópico deverão ser integralmente reconhecidos, cancelando-se as glosas promovidas pela fiscalização e mantidas pela DRJ”. Antes de iniciarmos a análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante esclarecer que dois dos transportes listados no título VII.2.2 do Recurso Voluntário não se encontram mais sob a lide, uma vez que as glosas relativas a eles foram revertidas pela DRJ: o transporte de rejeitos e o transporte de máquinas. Quanto aos itens que permanecem em discussão no processo, podemos ver na planilha juntada aos autos pela DRJ como arquivo não paginável que a justificativa para a manutenção das glosas se deu, na esmagadora maioria dos casos, em razão da “descrição insuficiente para análise da possibilidade de creditamento”, com alguns poucos casos em que a DRJ firmou a convicção de que o bem transportado não foi aplicado ao processo produtivo. Se olharmos para os cinco exemplo trazidos pela recorrente e retratados na planilha acima reproduzida, cujas glosas foram mantidas pela DRJ com a justificativa “descrição insuficiente para análise da possibilidade de creditamento”, teremos que concordar que não há como concluir se os bens transportados foram ou não utilizados no processo produtivo, requisito essencial para que reste configurado o direito ao aproveitamento do crédito das Contribuições relativo ao transporte. E a recorrente não acrescenta nada em suas razões recursais, limitando-se a dizer que a DRJ “manteve glosa de fretes relacionados à atividade econômica da empresa, exercida com o objetivo de obter receita” e a listar cinco glosas “de despesas relacionadas ao transporte aéreo de cargas, essenciais para a consecução do objeto social desenvolvido pela Recorrente”. Ora, isso é muito pouco para quem quer ver o direito ao crédito das Contribuições reconhecido. Tendo a DRJ mantido a glosa sobre o transporte de diversos itens com a justificativa “descrição insuficiente para análise da possibilidade de creditamento”, o Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 mínimo que se poderia esperar que fosse trazido em sede recursal seria uma descrição mais precisa do que foi transportado. A jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza do crédito relativo ao transporte de bens diversos, é de se negar provimento na matéria e de se confirmar a glosa mantida pela DRJ. Das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização sobre as “despesas realizadas com o transporte do minério até o porto de embarque e não constituem fretes na operação de venda, uma vez que os produtos ainda não foram vendidos”, as quais estão identificadas no Anexos IV. Argumentou que, “conforme já posto no subitem 4.1.4 na análise das glosas de serviços utilizados como insumos referidas nas letras “d” e “i” do Relatório Fiscal, embora a Defendente entenda que essas despesas com transporte podem ser enquadradas como insumos (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004) ou como fretes na operação de vendas (inciso IX do art. 3º da Lei n 10.833/2003), não se vislumbra que isso se afigura possível no presente caso”, uma vez que “despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003” e “também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesas com fretes destinados ao escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até a estação de embarque ou até o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado”. Inferindo que “glosa em apreço é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela impugnada no tópico “VII.2.3 – Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque”, a recorrente reafirma seus argumentos de que “as glosas em apreço podem ser enquadradas tanto como insumo (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) quanto como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03)” e reitera toda a argumentação lá sustentada. Diz “que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da Recorrente e segue, por linha ferroviária, até o porto de de Santana, onde será carregado em navios para exportação, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda”, e que, “como todas as vendas da Recorrente são direcionadas ao mercado externo, trata-se, inclusive, da execução natural de operações de exportação que, ao envolverem o transporte marítimo em uma das etapas de frete, podem ser pactuadas conforme critérios de assunção de custos de frete, seguro, responsabilidade, etc.”. De fato, a glosa tratada neste tópico tem o mesmo fundamento daquela analisada no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, onde restou decidido que o “transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003”, e que, inexistindo operação de venda, não há que se cogitar no creditamento com base no inciso IX do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 Assim, usando como razões de decidir as mesmas apresentadas no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, e observando o que foi decidido no REsp 1.221.170-PR, mantenho a glosa feita pela fiscalização em relação às “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” identificadas no Anexo IV. Das demais operações glosadas A recorrente reclama que “há ainda, outras glosas efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ sobre os seguintes itens, todas elas sob o fundamento de que não se tratam de bens ou serviços qualificáveis como insumos do processo produtivo: (i) Material de manutenção destinado às atividades gerais e área administrativa; (ii) Material de consumo das atividades gerais da empresa; (iii) Material elétrico em geral; (iv) Manutenção em aparelhos de Comunicação; (v) Manutenção de softwares; (vi) Serviços de correio, cursos e treinamentos, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, armazenagem de esteiras transportadoras; (vii) Despesas com alimentação (Anexo VI)”. Diz, em relação a essas glosas, “que, aplicando-se o entendimento que vem sendo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicado por este CARF acerca do alcance semântico do termo “insumo” para fins de PIS e COFINS, mais consentâneo com a base de débitos das contribuições (receita bruta/faturamento), é possível reconhecer o direito aos respectivos créditos”, e acrescenta que “todos os dispêndios elencados são incorridos como fatores necessários à obtenção e manutenção da fonte produtiva de receita da empresa”, e que por isso “as glosas correspondentes devem ser canceladas, reconhecendo-se os créditos apurados sob tais rubricas”. Como se percebe, a recorrente novamente peca no argumento. Dizer simplesmente que a partir da aplicação do entendimento firmado pelo STJ acerca do conceito de insumo é possível reconhecer o direito aos respectivos créditos é querer se desincumbir de um ônus probatório que sabidamente é seu. A análise desenvolvida pela DRJ em diversos itens glosados pela fiscalização já foi feita à luz do que restou decidido no REsp nº 1.221.170-PR, tendo ela concluído pela reversão de algumas das glosas e pela manutenção de outras, que aqui ainda se discutem. E a recorrente não trouxe nada de novo para contrapor as razões que levaram a DRJ a manter essas glosas. Não há como reconhecer o direito ao crédito se a recorrente não traz aos autos informações que permitam concluir que os bens sobre os quais os créditos são pleiteados integram o processo produtivo, seja pela sua essencialidade ou pela sua relevância. Reforço o que já foi dito no tópico “Do transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de material de segurança e de vasilhames” de que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). Assim, por não ter a recorrente demonstrado a certeza do crédito que alega, nego provimento na matéria. Ainda nesse tópico, a recorrente contesta “as glosas concernentes às aberturas de praças para sondagem” presentes no Anexo VI, reiterando “a argumentação apresentada nos tópicos “VII.1.1 – Material de manutenção destinado à área de geologia/Material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório” e “VII.2.1 – Serviços de Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 sondagem, Serviços de Engenharia, Projetos, Análises de Amostras, testes, projetos, estudos e outros”, tendo em vista se tratar de dispêndio indispensável não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas também por exigência legal. Já vimos que a recorrente tem razão em seu argumento, de tal forma que todas as glosas promovidas pela fiscalização sobre as despesas com a abertura de praças de sondagem devem ser revertidas, da mesma forma como foi feito nos tópicos “Do material de manutenção destinado à área de geologia e do material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório” e “Dos serviços de sondagem, dos serviços de engenharia, dos projetos, das análises de amostras, dos testes, dos estudos e do apoio administrativo relativo à administração de obras”. Estando os dispêndios aqui em discussão associados com as atividades de pesquisa e prospecção, é de se reconhecer o atendimento ao critério da relevância, especialmente pelo fato de que essas atividades são uma imposição legal para aquele que quiser explorar a atividade mineradora. Dessarte, reverto as glosas relativas aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”. Da necessidade de realização de diligência Por fim, a recorrente pugna que, “caso este eg. CARF entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte”. Abstraindo a generalidade do pedido de diligência apresentado pela recorrente, que sequer apresenta os requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implica em considerá-lo, nos termos do § 1º desse mesmo art. 16, como não formulado, é de se ressaltar a tentativa da recorrente em inverter o ônus probatório, que, conforme já mencionado no corpo deste voto, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito. Não pode a recorrente querer se utilizar da diligência nesta fase processual, ou mesmo alegar o princípio da busca da verdade material, para suprir a sua inércia em demonstrar a certeza do crédito pleiteado. Seria de se esperar, no mínimo, que a recorrente tivesse trazido em seu Recurso Voluntário uma melhor descrição dos itens cujos créditos foram glosados, vinculando-os ao processo produtivo. Ainda mais que a DRJ, utilizando-se do conceito de insumo firmado no REsp 1.221.170-PR, reanalisou os itens glosados e justificou a reversão ou manutenção de cada uma das glosas. Assim, entendendo que há nos autos elementos suficientes para a tomada de decisão, e, portanto, não vislumbrando a necessidade de realização de diligência, que poderia ser solicitada de ofício por este Colegiado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, nego o pedido de diligência da recorrente. Quanto às glosas relacionadas: aos serviços de operações portuárias na exportação; aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio; aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados; aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas, transcrevo o Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: (i) Dos serviços de operações portuárias na exportação Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Compreendo é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201-006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços portuários. (ii) dos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, Em razão dos dispêndio com o transporte, o relator entendeu que : De fato, a glosa tratada neste tópico tem o mesmo fundamento daquela analisada no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, onde restou decidido que o “transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003”, e que, inexistindo operação de venda, não há que se cogitar no creditamento com base no inciso IX do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, usando como razões de decidir as mesmas apresentadas no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, e observando o que foi decidido no REsp 1.221.170-PR, mantenho a glosa feita pela fiscalização em relação às “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” identificadas no Anexo IV. (...) Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação ao transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi e em relação ao transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque em Santana, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Compreendo que assiste razão à contribuinte, esse colegiado já proferiu julgado conforme acórdão nº 3201-007.873: Já no que se refere ao serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201- 006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Ainda, os fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana e dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendendor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valot apurado a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente. Assim, reverto as glosas. (iii) locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio O relator pela glosa de locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio, por entender: Sobre a matéria que permanece sob litígio (locação de veículo sem motorista), entendo que está correta a posição assumida pela fiscalização e ratificada pela DRJ. Veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Isso fica bem claro quando verificamos que, no sistema harmonizado, as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), enquanto que os veículos automotores são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Também foi dessa forma que entendeu a RFB, quando publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, onde, tratando de matéria distinta da que aqui se discute, deixa claro que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Nesse sentido, divirjo, pois compreendo que aluguéis de caminhões, automóveis, camionetas se enquadram no inciso IV dos arts. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02/, nesse sentido: ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator.aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e Desta forma, dou provimento para reverter à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio (iv) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, Quanto aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabado, entendo que o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003, os caminhões utilizados para esse transporte podem ser considerados como inseridos no processo produtivo, sendo permitido o aproveitamento de crédito sobre os encargos de depreciação, previsto no inciso VI do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, nesse sentido:. Processo nº 13056.000144/2009-17 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. (...) CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: (...) b) Reconhecer que caminhões são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no processo produtivo, para que seja realizada a análise do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado (art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003) e das despesas realizadas com manutenção dos Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 caminhões, como insumos ou encargos de depreciação (art. 3º, II e VI, da Lei nº 10.833/2003). Dessa forma, reverto as glosas dos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, (v) dos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas Sobre os serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas, já manifestou a Conselheira Liziane Angelotti Meira, vejamos: 5. Despachante Aduaneiro Afirma a Recorrente que, sem os serviços prestados pelo despachante aduaneiro a mercadoria não chegaria ao destino, ou seja, a Recorrente não poderia atravessar a fronteira entre os países com seus caminhões, o que torna o serviço essencial e indispensável para o desenvolvimento de sua atividade. Explica que os despachantes aduaneiros localizam-se nas cidades de fronteira como Uruguaiana/RS, Dionísio Cerqueira/SC, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Ponta Porã/MS, etc.. Quando os caminhões da recorrente chegam a esses pontos, é necessário que toda a documentação necessária para a travessia da fronteira esteja devidamente providenciada pelos despachantes. A Recorrente contratou perante empresas nacionais a prestação de serviços de assessoria aduaneira para o desembaraço de mercadorias por ela transportadas, sendo que o próprio transporte, inclusive internacional, é sua atividade. Tendo em conta as notas fiscais juntadas, não resta dúvida quanto ao direito de a requerente se apropriar dos créditos correspondentes aos valores pagos relativos às despesas logísticas em questão. Uma vez demonstrada a correta interpretação do conceito de insumos passíveis de propiciar o desconto de créditos na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, bem como a efetiva aquisição dos serviços logísticos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, procedimento que deu ensejo ao recolhimento das contribuições sociais em análise, impende que sejam canceladas as glosas empreendidas pelo agente fiscal. Esse entendimento já vinha seguido pelo CARF, como pode ser verificado no Acórdão nº 3302- 002.683 e também no 3301-006.879, este desta Turma. Seguindo-se a trilha encontrada nos critérios estabelecidos nos precedentes mencionados e considerando-se que as despesas aduaneiras estão relacionadas à atividade de transporte internacional, conclui-se que as condições relativas à utilização, à indispensabilidade e à relação com o objeto social da empresa estão presentes, do que decorre a legitimidade do creditamento dos valores despendidos, para fins de apuração dos valores devidos das duas contribuições sociais. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 Dessa forma, deve ser revertida a glosa de serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas. Diante do exposto, voto por reverter as glosas em maior extensão como acima fundamentado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-009.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913051/2015-30 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativa(s): (1) ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável; (2) aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”; (3) aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”; (4) aos serviços de operações portuárias na exportação; (5) aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; (6) à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio; (7) às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação; (8) aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e (9) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.915738/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.650
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.648, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.915731/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.648, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.915731/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF, que não confirmou o crédito solicitado pelo contribuinte. Trata-se do pedido de restituição (PER 05382.54871.070415.1.2.04-3248), associado ao(s) respectivo(s) pedido(s) de compensação (PER/DCOMP 25395.16556.201014.1.3.04-1002 e 06948.06278.201114.1.3.04-0272). Cientificado do despacho, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, pela qual alega em apertada síntese o seguinte: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 15 73 8/ 20 17 -7 1 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915738/2017-71 • os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; • esclarece que o PER nº 05382.54871.070415.1.2.04-3248, foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito de R$ 3.546,69; • requer a homologação da totalidade dos débitos compensados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento houve por bem julgar a Manifestação de Inconformidade Improcedente, não restanto saldo remanescente para compensação. Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário, instruído com documentos, via do qual alega, em breve resumo, que:  o crédito existe e deve, portanto, ser reconhecido pela autoridade administrativa;  o único saldo devedor devido foi quitado com a adesão e pagamento nos termos do Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN; e  considerando o entendimento jurisprudencial sobre o que dispõe o art. 138 do CTN e o Ato Declaratório PGFN nº 4/2011, que vincula a PGFN na desistência e não interposição de recursos em situações em que a multa de mora é exigida em caso de denúncia espontânea, tem-se que o crédito é legítimo e, portanto, deve ser reconhecido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação não foi homologada e/ou pedido de restituição/ressarcimento que foi indeferido, uma vez que o crédito demonstrado pelo contribuinte não foi confirmado. A celeuma em torno do valor do direito creditório reside no fato de ter sido imputada multa de mora sobre recolhimento que o contribuinte sustenta ter sido realizado sob os auspícios da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A r. decisão recorrida assim se pronunciou a respeito do tema: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915738/2017-71 A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação / homologação parcial da compensação vinculada ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 40693.89076.201014.1.3.04-4559, por insuficiência de crédito. A Requerente reafirma que tem direito de utilizar a totalidade do crédito indicado. Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 29/02/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0156-66), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RF13. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015, (65), o débito sob análise foi informado como segue: No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. 66, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 424,04). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (41 a 44), cuja soma totaliza o montante de R$ 21.099,90, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 424,05. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em 03/06/2015, foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. No entanto, verifica-se sistema “SCC – Documentos de Arrecadação” (extrato colacionado às fls. 67 e 68), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 não possui saldo disponível. Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que o crédito reclamado foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Inicialmente, cumpre reconhecer que a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, especialmente quando destinadas a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos” (exceção da alínea “c”), como ocorre Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915738/2017-71 no caso sub examine, onde a r. decisão recorrida entendeu que “Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB”, tendo a parte carreado, juntamente com seu Recurso Voluntário, documentos destinados a suprir a prova reclamada. Em vista disto, verifica-se que a Recorrente apresentou DCTF na qual informou o valor devido a título do Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET. Posteriormente, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, alterando o valor devido a título do RET. Ora, há nos autos DARF comprovando o pagamento realizado anteriormente à transmissão da DCTF retificadora por meio da qual foi espontaneamente reconhecida pela Recorrente a diferença do valor devido, sem a instauração de qualquer procedimento fiscal. Como se sabe, a exclusão da responsabilidade nos casos de denúncia espontânea se encontra delineada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de enfrentar a questão ao julgar o REsp nº 1.149.022/SP na sistemática de recursos repetitivos, quando, no tema 385, firmou a seguinte tese: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Contudo, para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea, não basta a entrega da DCTF retificadora e que os valores objeto da retificação tenham sido pagos simultânea ou anteriormente à sua transmissão. Para que a penalidade seja afastada, é também necessário que os pagamentos tenham sido realizados acrescidos dos respectivos juros de mora. Neste ponto, a Recorrente, referindo-se a um dos pagamentos parciais realizados, alega “quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915738/2017-71 Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1102577/DF sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 101: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. A Lei nº 12.996, de 2014, tratou da reabertura do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS previsto pela Lei 11.941/2009 (REFIS- 2009) e pela Lei nº 12.249, de 2010 (débitos administrados por autarquias e fundações federais, tributários e não tributários), facultando o pagamento das dívidas de que tratam o § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009, e o § 2º do artigo 65 da Lei nº 12.249, 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013, com determinados benefícios, incluindo a redução parcial dos juros de mora. A r. decisão recorrida, mencionou apenas en passant que “a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS”, sem maiores considerações sobre se de fato houve adesão ao REFIS e se o pagamento em questão ocorreu sob sua égide, à vista ou mediante parcelamento. Dessa forma, para que seja possível aferir se os pagamentos objeto da denúncia espontânea foram realizados na forma estipulada pelo artigo 138 do CTN e, assim, passíveis de serem dispensados da penalidade, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que tais aspectos sejam melhor elucidados. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Informar se o débito relativo ao Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET relativo ao período de apuração objeto do presente processo foi total ou parcialmente incluído pela Recorrente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei nº 12.996, de 2014; b) Informar se o(s) pagamento(s) realizado(s) a título do REFIS mencionado na letra anterior foi(foram) suficiente(s) para liquidar os juros incidentes, já considerada a eventual redução; c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915738/2017-71 e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original

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9259695 #
Numero do processo: 10410.901863/2013-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. encerrado o processo produtivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 63 /2 01 3- 51 Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901863/2013-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Transcreve-se abaixo a ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 -- atividade desenvolvida pela empresa. proce -cumulativas. TRANSPORT dos bens. - EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901863/2013-51 cumulativos. VE - - A deliberação estabeleceu-se desta forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar - - - herbicidas"; (item 1.2) Manut (it - -de- Herbic - - Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901863/2013-51 - Diante da decisão a Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração. Estes foram rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu parcialmente o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da máteria referente à “Despesas com armazenagem e frete de produtos acabados”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões e requer que seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o direito de restituição para despesas com armazenagem e frete de produtos acabados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901863/2013-51 - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente , para 59. Assim, conclui-se que, cm regr - estende-se aos itens exigidos para que o bem pr de 2004, ao interpretar o conceito d - consumidos depois do encerramento - creditame intercompany sentido de “ consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901863/2013-51 DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901863/2013-51 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundament - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901863/2013-51 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.730837/2013-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.
Numero da decisão: 9303-013.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 37 /2 01 3- 05 Fl. 3354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730837/2013-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de Acórdão, integrado pelo acórdão em embargos sem efeitos infringentes de nº 3401-009.157. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial do contribuinte relativamente à matéria “Direito de crédito oriundo de frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para fins de exportação”. Em seu apelo especial, o contribuinte, em suma, com arrimo nos paragonados 9303-007.286 e 9303-011.411, entende que o frete de seus produtos acabados entre seus estabelecimentos para formação de lotes para posteriormente serem exportados caracterizam-se como frete na operação de venda, e, por tal, dão direito ao creditamento de seu valor. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer seja negado provimento ao apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que processado. Sem razão o contribuinte. A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03. Fl. 3355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730837/2013-05 Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa, razão pela qual, repita-se, o frete usado para a distribuição das mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II. Tratando-se, então, do inciso IX, mister registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, sem reparos à r. decisão. Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. Fl. 3356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730837/2013-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Fl. 3357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.904964/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Resp nº 1.221.170/PR. APURAÇÃO DE CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência da contribuição ou tributados à alíquota zero, o custo do serviço gera direito a crédito para o adquirente. APURAÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA, TRANSBORDO, RECEPÇÃO E PESAGEM. POSSIBILIDADE. Tratando-se de atividades associadas ao frete e à armazenagem incorridos na aquisição de bens utilizados como insumos, as despesas com os serviços geram direito a crédito das contribuições. APURAÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS DE FRETES SOBRE VENDAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Os dispêndios com fretes no transporte de bens na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram créditos das contribuições, contanto que o contribuinte faça ônus da prova do seu direito creditório.
Numero da decisão: 3301-012.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de fretes e armazenagem incorridas na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero (rubricas 3000196, 3000197, 3000204, 3000022 e 3000091). E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de serviços de recepção, carga, descarga, pesagem, transbordo e transporte interno (rubricas 3000033, 3000092, 3000121, 3000186, 3000220, 3000222, 3000256, 3000293 e 3000580). Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de fretes e armazenagem incorridas na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero (rubricas 3000196, 3000197, 3000204, 3000022 e 3000091). E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de serviços de recepção, carga, descarga, pesagem, transbordo e transporte interno (rubricas 3000033, 3000092, 3000121, 3000186, 3000220, 3000222, 3000256, 3000293 e 3000580). Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Resp nº 1.221.170/PR. APURAÇÃO DE CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência da contribuição ou tributados à alíquota zero, o custo do serviço gera direito a crédito para o adquirente. APURAÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA, TRANSBORDO, RECEPÇÃO E PESAGEM. POSSIBILIDADE. Tratando-se de atividades associadas ao frete e à armazenagem incorridos na aquisição de bens utilizados como insumos, as despesas com os serviços geram direito a crédito das contribuições. APURAÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS DE FRETES SOBRE VENDAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Os dispêndios com fretes no transporte de bens na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram créditos das contribuições, contanto que o contribuinte faça ônus da prova do seu direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 64 /2 01 4- 26 Fl. 4913DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de fretes e armazenagem incorridas na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero (rubricas 3000196, 3000197, 3000204, 3000022 e 3000091). E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de serviços de recepção, carga, descarga, pesagem, transbordo e transporte interno (rubricas 3000033, 3000092, 3000121, 3000186, 3000220, 3000222, 3000256, 3000293 e 3000580). Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida através do Acórdão nº 12-115.615 da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade pela ora recorrente, em relação às glosas efetuadas sobre parte dos créditos da PIS/Pasep pleiteados através de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER), relativamente ao 4º trimestre de 2010. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: Trata o presente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 41173.02194.060614.1.1.10-2310, por meio do qual o contribuinte em epígrafe pretende o reconhecimento de créditos da não cumulatividade do Pis/Pasep auferidos no mercado interno durante o 4º trimestre de 2010 no montante de R$ 3.053.397,97 (fls. 3/9). Após procedimento fiscal, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/22, que ampara a decisão de fl. 1072, por meio da qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 531.133,32. Segundo a autoridade prolatora, o não reconhecimento de parte do crédito adveio essencialmente de glosas efetuadas nos créditos demonstrados no Dacon, as quais podem ser sistematizadas da seguinte forma:  Bens para revenda: o Ácido Sulfúrico: a Fiscalização glosou o crédito apurado em relação à aquisição de Ácido Sulfúrico, NCM 28070010, adquirido da Vale Fl. 4914DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 Fosfatados S.A., por ter sido adquirido para industrialização (CFOP 2116) e, assim, se tratar de matéria prima para ser utilizada na produção de adubos e fertilizantes; e o Uréia Pecuária: a Fiscalização não glosou o crédito informado pelo contribuinte, mas efetuou a sua reclassificação para créditos apurados no mercado interno vinculados a receitas tributadas no mercado interno, o que significa dizer que os mesmos não seriam passíveis de ressarcimento, apenas de dedução, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reclassificação ocorreu pelo fato de as revendas se referirem a Ureia Pecuária (NCM nº 31021010), produto tributado na entrada e na saída, e, no entender da Fiscalização, não haveria que se falar em rateio proporcional nos bens para revenda, uma vez que não se referem a custos, despesas ou encargos comuns, pois seria identificável a sua vinculação.  Bens utilizados como insumos: o Material de uso e consumo: a Fiscalização glosou as aquisições de material de uso e consumo por falta de previsão legal, uma vez que tais aquisições não se enquadrariam no conceito normativo de insumos previsto na IN SRF nº 404/2004, o qual os limita à matéria-prima, ao produto intermediário, ao material de embalagem e a quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; o Material auxiliar: a Fiscalização glosou as aquisições de materiais auxiliares, uma vez que tais aquisições se referem a matérias-primas empregadas na fabricação de adubos e fertilizantes e, portanto, sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004. Endossa seu entendimento trazendo à colação a ementa da Solução de Divergência Cosit nº 5/2008, a qual veda o desconto de créditos sobre a aquisição de insumos com alíquota zero; e o Combustíveis e lubrificantes: a Fiscalização glosou as aquisições de combustíveis e lubrificantes pelo fato de os mesmos não terem sido utilizados diretamente no processo produtivo. No entendimento da Fiscalização, para gerarem direito ao crédito, teriam que ser utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, assim, estende aos combustíveis e lubrificantes o conceito de insumo delineado pela IN SRF nº 404/2004.  Serviços utilizados como insumos: o Frete sobre compra de insumo e frete municipal: a Fiscalização glosou as aquisições de serviços de fretes sobre compras de insumos e de fretes municipais pelo fato de os arquivos digitais não terem sido apresentados conforme solicitado no item 9 do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Na ocasião, a Fiscalização solicitou planilha contendo, no mínimo, o número do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), as datas de emissão e de apuração do crédito, o CNPJ e a razão social do emitente, o vínculo da operação (aquisição, venda, transferência, etc), o número da nota fiscal vinculada, a respectiva data de emissão, o produto transportado e o local do destino; o Serviços prestados por pessoas jurídicas e serviços de manutenção em máquinas e equipamentos: A Fiscalização glosou diversos serviços inseridos nessa rubrica por entender que os mesmos foram descritos de forma muito genérica e abrangente e por não serem aplicados ou consumidos na produção Fl. 4915DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 ou fabricação, ou seja, por entender que são despesas que têm relação indireta com os produtos em fabricação e, portanto, não são insumos. Cita algumas soluções de divergência e de consulta que ratificam esse posicionamento. Tais serviços foram descritos como “3000024-SERV. PESQ.DESENV.QUALQUER NATUR”; “3000027-SERV. ENG.ARQ.GEO.URB.CIVIL.MANU”; “3000032-SERV. RELATIVOS A BENS DE TERCEI”; “3000033-SERV. AERO - FERROVIA -METRO - RO”; “3000043-SERV. AVALIACAO DE BENS E SERVIC”; “3000054- SERV.EDIFICACOES-ELETRONICA-MECA”; “3000092-SERV. DE REEMBOLSO”; “3000100-SERV. DE INDUSTRIALIZAﾇ ﾃ O”; “3000121-SERV. MÃO DE OBRA”; “3000121-SERV. Mﾃ O DE OBRA”; “3000150-SERV. TELEFONIA FIXA – DADOS”; “3000186- DESESTIVA”; “3000220-DESCARGA”; “3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM”; “3000256-FRETE NACIONAL”; “3000293- TRANSBORDO BARCAÇA RGD”; “3000293-TRANSBORDO BARCAﾇ A RGD”; “3000510-LAVAGENS E MANUTENﾇ ﾃ O DE VEICULO”; “3000544-Vale Transporte”; “3000580-Carga e Descarga de Produtos (in”; “3070000901-Coleta,remoção,reciclagem de”; “3140000201- Assistência técnica”; “8100000002-Lavagem e Manuteção de Veicu”; e o Serviços com operações portuárias: A Fiscalização glosou diversos serviços inseridos nessa rubrica por entender que não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação, ou seja, por entender que são despesas que têm relação indireta com os produtos em fabricação e, portanto, não são insumos. Aduz também a Fiscalização que tais dispêndios não compõem o valor aduaneiro e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições nas importações, nos termos dos arts. 77 e 79 do Regulamento Aduaneiro de 2009. Tais serviços foram descritos como “Armazenagem”; “ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO”; “Carga e descarga”; “COMISSÃO”; DESCARGA / ARMAZENAGEM”; “Desembaraço”; “desestiva”; “DESP. C/ REBOCADORES”; “LIBERAÇÃO”; “LOCACAO”; “Locação de maquinas Eqptos”; “Operação Portuária”; “Pesagem de carga geral”; “POSICIONAMENTO”; “SERVIÇO DE DESPACHANTE”; “TRANSPORTE”; “Transporte portuário”.  Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: A Fiscalização glosou os créditos apurados sobre os fretes na operação de venda pelo mesmo motivo apontado em relação aos fretes na aquisição de insumos e fretes municipais: pelo fato de os arquivos digitais não terem sido apresentados conforme solicitado no item 9 do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Em relação à armazenagem, a glosa decorreu do fato de as planilhas apresentadas pelo contribuinte não conterem informações importantes relativas à mercadoria transportada e ao serviço que foi prestado. Nessa mesma linha, a Fiscalização entendeu que contribuinte informou de forma genérica a descrição do produto armazenado, impossibilitando a verificação da regular aplicação da legislação. Tais serviços foram informados como: “3000022- SERV. TRANSPORTES NATUREZA MUNI“, “3000028-SERV. VIGILANCIA .ESTACION .ARMA”, “3000091-SERV. TRANSPORTE DE FRETE”, “3000197- ARMAZENAMENTO 1ｺ PERIODO” e “SERVICO DE TRANSPORTE CARGA CONSUMO”. Ainda de acordo com o aludido Termo de Verificação Fiscal, os demais itens geradores de crédito discriminados no Dacon foram verificados pela Fiscalização e considerados regularmente constituídos, pelo que não foram objeto de glosa. Assim, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório de fl. 1072, por meio do qual formalizou o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, com o consequente deferimento de parte do ressarcimento vinculado, limitado ao montante de R$ 531.133,32. Fl. 4916DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 O contribuinte tomou ciência da decisão supra em 28/03/2016 (fls. 1074/1075) e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1077/1198 em 27/04/2016, por meio da qual faz as seguintes considerações:  Sobre a reclassificação das aquisições para revenda de uréia pecuária para créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, nada argumentou;  Sobre a glosa da aquisição de ácido sulfúrico, aduz que a glosa não procede porque o CFOP nº 2116 foi erroneamente indicado na sua nota fiscal de entrada, quando deveria ter utilizado o CFOP nº 2117 (compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro). Alega que as notas de saída emitidas pelo fornecedor foram registradas sob o CFOP nº 6118 (venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem) e que as suas saídas foram registradas sob o CFOP nº 6120 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem), o que poderia ser comprovado pelas informações constantes no documento 07;  Sobre as glosas de bens e serviços utilizados como insumos: o No que diz respeito aos aspectos gerais da não cumulatividade, afirma que o intuito do regime é evitar, no ciclo de produção, circulação de bens e prestação de serviços, a repetição da imposição fiscal sobre as bases de tributação das etapas anteriores. o No que diz respeito ao conceito de insumos para fins de tributação pelo Pis e pela Cofins, apontou que o entendimento adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 é equivocado e ilegal, uma vez que o conceito correto é mais amplo;  Os combustíveis e lubrificantes cujo almejado crédito foi glosado são utilizados na atividade industrial, para o transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados, dentro das unidades fabris da peticionária;  A peticionária possui um sistema produtivo que utiliza uma série de materiais pesados e opera em parques industriais de grandes proporções, o que requer a integração de caminhões, pás-carregadeiras, empilhadeiras, etc, no processo de industrialização para transportar as matérias primas;  Cita julgados do CARF em seu favor (Acórdãos nº 3403-003.551 e nº 3801- 004.720);  Também são devidos os créditos em relação ao cavaco de madeira, que são uma espécie de lenha utilizada para gerar energia na forma de calor por meio de combustão em fornalhas e caldeiras para a secagem dos adubos e fertilizantes produzidos na fábrica de Supersimples, em Paranaguá/PR;  Cita julgados do CARF e da DRJ Florianópolis em seu favor (Acórdãos nº 3403- 003.551 e nº 07-21155);  Os créditos referentes ao pó de serra devem ser reconhecidos, uma vez que o bem é utilizado com o fim de retirar a umidade do produto acabado por meio de aplicação direta aos adubos e fertilizantes, misturando-o aos produtos, com a posterior separação;  Após o referido processo, os adubos e fertilizantes são embalados para transporte e/ou armazenamento. Por sua vez, a serragem, com resíduos dos produtos químicos, é vendida na forma de varredura; Fl. 4917DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26  Cita a Solução de Consulta n° 17/2012, que assinala a possibilidade de desconto de créditos em relação à aquisição de serragem, por se tratar de típico insumo. Cita doutrina nesse sentido;  Da mesma forma, o crédito apurado sobre fio de sisal e lona foi glosado pelo fato de supostamente não se enquadrarem tais bens no conceito de insumo;  O crédito sobre o fio de sisal e lonas deve ser reconhecido, uma vez que o primeiro é utilizado para amarrar as lonas ou fardos de embalagens e a lona é utilizada para proteger o produto acabado e matéria prima de umidade, visando à manutenção da qualidade do produto;  Tais bens devem ser compreendidos como parte do processo produtivo da peticionaria como uma espécie de embalagem, destinada à preservação das características dos produtos durante o transporte e à manutenção de sua qualidade;  Cita julgados do CARF e do STJ em seu favor (Acórdãos nº 3802-001.641 e nº 3403.002.509; e AgRg Resp 1125253/SC);  O gás, os lubrificantes, os óleos, os pneus, as câmaras de ar e as peças de reposição de máquinas de produção e de veículos industriais devem ser considerados insumos, pois são utilizados na manutenção das máquinas de produção (ensacadeiras, misturadoras, silos, pinos, parafusos, correias, anéis, porcas, filtros, radiadores, válvulas, etc) e veículos industriais (pás-carregadeiras e empilhadeiras);  Sobre o tema, cita doutrina em seu favor bem como a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008, a Solução de Consulta COSIT nº 16/2013 e julgados do CARF (Acórdãos nº 3402.002.700, nº 9303-003.079 e nº 3403-002.648);  Os serviços de transporte, carga, descarga, movimentação e transbordo devem ser considerados insumos, eis que são essenciais ao desenvolvimento da atividade da peticionária, sem os quais a matéria-prima não chegaria aos estabelecimentos industriais. São intrinsecamente ligados aos serviços de frete;  Cita manifestações da COSIT (Solução de Divergência nº 15/2007) e do CARF (Acórdãos nº 3403-0001.944 e nº 3403-001.348) nesse sentido;  A autoridade administrativa também glosou créditos referentes aos serviços manutenção de máquinas e equipamentos, por ter chegado à conclusão de que tais serviços não são vinculados diretamente ao processo produtivo;  A autoridade mencionou, ainda, as Soluções de Divergência n° 12/2007, 15/2008, 24/2008, 25/2008, 33/2008 e 10/2011, bem como as Soluções de Consulta n° 349/2007 e 93/2009;  Nenhum dos referidos excertos, porém, justifica a glosa relativa aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. Ao revés, o teor da Solução de Consulta n° 93/2009, colacionada pelo julgador, assenta em sentido oposto;  Cita Solução de Consulta COSIT nº 16/2013 e Acórdãos CARF nº 3402-002.700 e nº 3403-002.821, favoráveis à concessão do crédito em questão;  Os serviços descritos como “3000024-SERV. PESQ.DESENV.QUALQUER NATUR”; “3000027-SERV. ENG.ARQ.GEO.URB.CIVIL.MANU”; “3000032- SERV. RELATIVOS A BENS DE TERCEI”; “3000033-SERV. AERO - FERROVIA -METRO -RO”; “3000043-SERV. AVALIACAO DE BENS E SERVIC”; “3000054-SERV.EDIFICACOES-ELETRONICA-MECA”; “3000092- SERV. DE REEMBOLSO”; “3000100-SERV. DE INDUSTRIALIZAﾇ ﾃ O”; “3000121-SERV. MÃO DE OBRA”; “3000121-SERV. Mﾃ O DE OBRA”; Fl. 4918DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 “3000150-SERV. TELEFONIA FIXA – DADOS”; “3000186-DESESTIVA”; “3000220-DESCARGA”; “3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM”; “3000256-FRETE NACIONAL”; “3000293-TRANSBORDO BARCAÇA RGD”; “3000293-TRANSBORDO BARCAﾇ A RGD”; “3000510-LAVAGENS E MANUTENﾇ ﾃ O DE VEICULO”; “3000544-Vale Transporte”; “3000580-Carga e Descarga de Produtos (in”; “3070000901-Coleta,remoção,reciclagem de”; “3140000201-Assistência técnica”; “8100000002-Lavagem e Manuteção de Veicu” são, na verdade, em sua maioria, serviços de manutenção, como demonstra a planilha em anexo (doc 04), que realiza o cotejo entre a natureza das operações realmente realizadas e os respectivos documentos fiscais que as acobertam;  Os serviços listados são, em sua maioria, manutenção em suas máquinas e equipamentos, como pás-carregadeiras, motores, rotos, cilindros, dentre outros diretamente ligados à atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente;  A peticionária arca com diversos serviços incorridos nas operações portuárias, dentre os quais estão presentes as despesas com o desembaraço aduaneiro.  Nessa rubrica, restam incluídas despesas com: armazenagem durante o processo de desembaraço; carga e descarga, inclusive de container; assessoria de importação; desembaraço; desembaraço, o que abrange assessoria, certidões e certificados, comissão de despachante, documentos, fotos, liberação de BL e emissão de LI; desestiva; locação de equipamentos de operação portuária; locação de máquinas e equipamentos; movimentação de carga; operação portuária; pesagem de carga geral; e transporte portuário.  Os referidos gastos são uma obrigatoriedade imposta pela Lei dos Portos (Lei n° 12.815/2013) e, portanto, não são supérfluas ou decorrentes de mera comodidade, mas obrigatórias, por expressa determinação legal, o que as torna inerentes ao processo de importação;  Os gastos portuários supracitados enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo, pois cumprem perfeitamente o binômio da pertinência e essencialidade.  Pelo critério da supressão, os serviços portuários devem ser considerados como insumos, pois sua supressão inviabilizaria o processo produtivo;  Sobre o assunto, cita doutrina e manifestações da Receita Federal (Solução de Consulta DISIT 06 nº 93/2006, Solução de Consulta DISIT 08 nº 146/2010, Solução de Consulta DISIT 10 nº 02/2011 e Solução de Consulta DISIT 10 nº 03/2011). Cita também os Acórdãos nº 3402-002.443 e nº 3301-002.061, este último relativo à própria peticionaria;  Em relação aos serviços portuários, os mesmos foram glosados, pois, segundo a Fiscalização, não compõem a base de cálculo das contribuições e porque os aludidos custos não se configuram como insumos dentro do processo produtivo;  Os prestadores dos serviços examinados estão submetidos à incidência das contribuições, portanto não há impedimento à tomada de crédito;  Tal afirmação, conjugada com o fato de que os referidos serviços são custo indispensável ao cumprimento do objeto social, torna inquestionável o direito ao crédito;  Cita doutrina e as Soluções de Consulta Disit06 nº 93/2006, Disit08 nº 146/2010, Disit10 nº 02/2011 e Disit10 nº 03/2011 sobre o tema; Fl. 4919DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26  Cita julgado do CARF cujo interessado é a própria Recorrente em que se obteve o reconhecimento do crédito em relação a tais dispêndios (Acórdão nº 3301- 002.061);  Em relação às glosas de aditivos empregados na fabricação de fertilizantes, a autoridade fiscal não reconheceu o respectivo crédito por entender que os mesmos são tributados à alíquota zero, nos termos do art. 1º, I, e §2° do Decreto n° 5.630/2005;  O simples fato de um determinado bem integrar o processo produtivo de uma mercadoria não o torna, necessariamente, matéria-prima deste. O próprio Ministério da Agricultura trata de forma distinta os aditivos e as matérias-primas;  Matéria-prima é o principal componente do produto industrializado. Por outro lado, os aditivos são elementos que desempenham alguma função secundária no produto final produzido, mas que não são intrínsecos a sua produção, ou seja, a sua supressão não inviabiliza a industrialização;  A Fiscalização considerou como matérias-primas à produção de fertilizantes os seguintes produtos: óleo vegetal, aditivo sacarídeo, calcário calcinado, hidróxido de sódio, antiempedrante, antiespumante e outros;  O óleo vegetal tem a função de reduzir o pó gerado na fabricação do fertilizante. Os aditivos sacarídeos visam o aumento da absorção ativa de nutrientes e funciona como espessante e adesivo. A cal hidratada e o hidróxido de sódio diminuem a acidez do enxofre a fim de evitar reações indesejadas. O calcário calcinado retira a umidade do produto. O antiempedrante serve como secante e evita que o fertilizante empedre. O dispersante/aglomerante é utilizado em suspensão em mistura de fertilizantes. O óleo agregado é usado para abatimento de pó em mistura de fertilizantes. O fosfato trissódico é usado para tratamento de água de caldeira. O antioxidante líquido é usado para tratamento de água de caldeira. O antiespumante polidimetilsiloxado é utilizado na mistura de fertilizantes foliares. O preparado químico Nalco é utilizado para tratamento de água de caldeira; e Óleo start antidusting serve para abatimento de pós em mistura de fertilizantes;  Em relação aos fretes sobre insumos, fretes municipais, armazenagem e fretes sobre vendas, a Fiscalização glosou os respectivos créditos porque o contribuinte deixou de apresentar informações contendo detalhamento das operações de fretes realizadas, especificamente informações a respeito da mercadoria e dos serviços prestados;  No termo de início de procedimento fiscal, nos itens 8 a 12, há determinação para apresentação no prazo de cinco dias de todas as notas fiscais de entrada e saída emitidas nos anos de 2010 e 2012, além das planilhas de todas as entradas e saídas dos aludidos anos, com o apontamento de diversos detalhes das operações;  O despacho ora impugnado foi proferido em razão de determinação judicial, proferida nos autos do mandado de segurança n° 0127624-47.2015.4.02.5001;  A Fiscalização concedeu ao contribuinte apenas cinco dias para a apresentação das planilhas com todas as operações geradoras do direito ao crédito, um volume enorme de dados;  A Recorrente apresentou as planilhas solicitadas sem as informações relativas às mercadorias objeto dos fretes e das armazenagens contratados, em razão da insuficiência do lapso de tempo concedido; Fl. 4920DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26  Considerando que não constituem documento fiscal ou contábil, a confecção das aludidas planilhas consiste em obrigação da autoridade fiscalizadora e não do contribuinte;  O auditor fiscal não promoveu qualquer verificação adicional em busca da verdade material que circunda as operações geradoras dos créditos pleiteados;  A autoridade administrativa nem mesmo concedeu à Recorrente dilação do prazo para a complementação das informações faltantes ou promoveu qualquer verificação nos documentos fiscais disponibilizados pela empresa, sequer por amostragem;  Não há no despacho impugnado qualquer outra justificativa para a referida glosa além da dificuldade na fiscalização do "grande volume de documentos fiscais";  Cabia ao agente fiscal diligenciar, ainda que por amostragem, para fins de identificação, busca e confrontação dos documentos fiscais e final constatação da natureza do produto envolvido;  Competia à autoridade administrativa solicitar, nos autos do mandado de segurança impetrado, a sua dilação, tal como fez em outras oportunidades, mas não restringir direitos da defendente;  Parte da documentação em questão é apresentada em conjunto com a presente manifestação de inconformidade. Em relação aos fretes sobre vendas, todas as informações constam na planilha Doc 05, sendo inquestionável, portanto, o direito ao crédito;  No que se refere aos demais fretes (sobre compra de insumos), as operações se referem a transporte da matéria-prima do alienante ou do porto de chegada de tais produtos até o estabelecimento industrial da Recorrente;  A Recorrente não conseguiu obter todas as informações necessárias ao preenchimento das planilhas de fretes sobre compras de insumos tendo em vista que à época das operações não era obrigatória a emissão da nota fiscal e do conhecimento de transporte eletrônicos;  No tocante à armazenagem, tal como consta na escrituração fiscal elaborada pela defendente e apresentada à fiscalização bem como nas planilhas completas que se anexam (Doc. 06), as despesas em questão se referem a matérias-primas do processo produtivo de adubos e fertilizantes da Recorrente;  A leitura do documento colacionado indica que se trata de armazenagem de CLORETO DE POTÁSSIO GR - NCM 31042010, ENXOFRE ELEMENTAR - NCM 25030090, FOSFATO NATURAL - NCM 25102010, MAP - NCM 31054000, NITRATO DE AMÓNIO - NCM 31023000, SULFATO DE AMÓNIO - NCM 31022100, SUPER SIMPLES - NCM 31031010, SUPERFOSFATO TRIPLO - NCM 31031030, UREIA - NCM 31021010, FOSFATO DIAMONICO - NCM 31053010, FOSFATO MONOAMONICO - NCM 310S4000, SUPERFOSFATO TRIPLO AMONIADO - NCM 31031020 e NP - NCM 31055900;  A idoneidade dos documentos e livros fiscais apresentados sequer foi questionada pela Fiscalização, que desconsiderou os lançamentos fiscais, especialmente os contidos na Dacon, sem apresentar comprovação da inveracidade da aludida informação, em afronta aos art. 25 e 26 do Decreto n° 7.574/2011;  A negativa do crédito desacompanhada de qualquer justificativa ou prova viola o conteúdo do art. 50, I, § 1º, da Lei n° 9.784/1999; e Fl. 4921DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26  Subsidiariamente, requer-se o retorno dos presentes autos à unidade de origem para fins de complementação da análise fiscal a partir dos elementos adicionais ora apresentados.  Por fim, a Recorrente requer: o Sejam conhecidas e providas as alegações expostas na presente manifestação de inconformidade; o Prazo para juntada de documentação complementar; o Se necessário, a realização de diligência em um dos estabelecimentos produtivos da Recorrente e nas instalações portuárias por ela utilizadas com o fim de conhecer a sua realidade fática; o Sejam os autos remetidos à autoridade prolatora do despacho ora impugnado para complementação da análise fiscal a partir dos elementos adicionais ora apresentados; o A formulação do seguinte questionamento, que deve ser respondido a partir de visita presencial no curso da diligência solicitada: Quais bens e serviços, incluindo os portuários, dentre aqueles relacionados no demonstrativo da base de cálculo confeccionado pela fiscalização, podem ser classificados como pertinentes e essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa? Em sessão de 03 de maio de 2017, esta 16ª Turma da DRJ/RJO, apreciando a questão, exarou a Resolução 12.000.811, mediante a qual decidiu por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que:  Fizesse nova juntada dos documentos de fls. 167/1071 em formato Excel ou outro equivalente editável (arquivo não paginável);  Intimasse o contribuinte a fazer nova juntada dos documentos de fls. 1334/4073 em formato Excel ou outro equivalente editável (arquivo não paginável);  Em relação à aquisição de ácido sulfúrico, intimasse o sujeito passivo a comprovar, ainda que por amostragem, a efetiva ocorrência das operações em questão; e jantasse aos autos planilhas em formato Excel ou outro equivalente editável (arquivo não paginável) contendo as operações apontadas acima, segregando entre operações comprovadas e não comprovadas, com as respectivas consolidações mensais.  Em relação aos gastos com combustíveis, lubrificantes, óleo, gás, pneus, câmaras de ar e peças de reposição empregados em máquinas de produção (ensacadeiras), e em veículos industriais (empilhadeiras e em pás-carregadeiras): o Identificasse no âmbito da planilha “Demonstrativo - Bens Utilizados como Insumo”, quais operações se referem aos dispêndios em epígrafe; o Intimasse o sujeito passivo a comprovar, ainda que por amostragem, a efetiva ocorrência das operações em questão; e o Juntasse aos autos planilhas em formato Excel ou outro equivalente editável (arquivo não paginável) contendo as operações apontadas acima, segregando entre operações comprovadas e não comprovadas, com as respectivas consolidações mensais.  Em relação aos gastos com cavaco de madeira e pó de serra: Fl. 4922DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 o Identificasse no âmbito da planilha “Demonstrativo - Bens Utilizados como Insumo”, quais operações se referem aos dispêndios em epígrafe; o Intimasse o sujeito passivo a comprovar, ainda que por amostragem, a efetiva ocorrência das operações em questão; e o Juntasse aos autos planilhas em formato Excel ou outro equivalente editável (arquivo não paginável) contendo as operações apontadas acima, segregando entre operações comprovadas e não comprovadas, com as respectivas consolidações mensais.  Em relação aos fretes sobre vendas, elencados pelo contribuinte nos documentos de fls. 2219/3447: o Intimasse o sujeito passivo a comprovar, ainda que por amostragem, a efetiva ocorrência das operações em questão, bem como se efetivamente se referem a fretes nas vendas, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; e o Juntasse aos autos planilhas em formato Excel ou outro equivalente editável (arquivo não paginável) contendo as operações apontadas acima, segregando entre operações comprovadas/procedentes e não comprovadas/não procedentes, com as respectivas consolidações mensais. Após dar execução à diligência determinada, a autoridade fiscal acostou aos autos o Relatório de Diligência de fls. 4758/4760, no qual faz constar que realizou a juntada da documentação requerida, tendo o contribuinte deixado de comprovar tão somente uma parte dos fretes sobre vendas, descritos como “3000022- SERV. TRANSPORTES NATUREZA MUNI” e “3000091-SERV. TRANSPORTE DE FRETE”. No que diz respeito ao resultado da diligência, a Interessada juntou a peça de fls. 4768/4776 na qual registra que o STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo produtivo do contribuinte, sendo ilegais as restrições ao conceito de insumo introduzidas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Em adição, ratificou os fundamentos constantes na manifestação de inconformidade e juntou planilha identificando parcela dos documentos fiscais referentes às rubricas “3000022- SERV. TRANSPORTES NATUREZA MUNI” e “3000091-SERV. TRANSPORTE DE FRETE” (doc. 01), assim como as notas fiscais nº 463, 152, 39156 e 572, relativas ao 4º trimestre de 2010 (doc. 02). O órgão julgador de piso proferiu decisão em que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, revertendo glosas de crédito no valor de R$ 1.151.048,94, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 30/12/2010 ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 4923DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 Período de apuração: 01/10/2010 a 30/12/2010 PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do Pis/Pasep os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019. PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos das contribuições sobre a aquisição de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas, por se sujeitarem a alíquota zero. A matéria-prima é o material empregado na fabricação de um produto que, ao fim do processo, a ele se agrega, tornando-se parte do bem fabricado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. As despesas com operações portuárias vinculam-se a serviços essenciais prestados em território nacional após o desembaraço aduaneiro, estando incluídas nos custos das mercadorias importadas utilizadas na produção de produtos destinados à venda e, como tais, se enquadram no conceito de insumo adotado pelo STJ no REsp 1.221.170-PR e geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em resumo, as análises de mérito e a consequente decisão, pela DRJ, deram-se nos seguintes termos: 1. Reclassificação das operações de aquisição de ureia pecuária para revenda como crédito vinculados a receitas tributadas no mercado interno, portanto não passíveis de ressarcimento – a recorrente não se manifestou sobre o tema; 2. Aquisição de ácido sulfúrico – reversão da glosa; 3. Aquisição de combustíveis e dos materiais de uso e consumo: lubrificantes, óleos, gás, pneus, câmaras de ar, peças de reposição de máquinas de produção e de veículos industriais – reversão da glosa; 4. Aquisição dos materiais auxiliares: (1) cavacos de madeira e pó de serra, (2) fio de sisal e lonas, (3) aditivos (fosfato trissódico, antioxidante líquido e Fl. 4924DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 preparado químico Nalco, utilizados para tratamento de água de caldeiras) – reversão da glosa; 5. Aquisição de fretes sobre a compra de insumos, dos fretes municipais e da armazenagem incorridos sobre bens sujeitos à alíquota zero: manutenção das glosas; 6. Aquisição de fretes sobre vendas: reversão de parte das glosas sobre as operações devidamente comprovadas, em sede de diligência; 7. Aquisição de serviços como insumos: reversão das glosas das operações com manutenção de máquinas, e manutenção das glosas sobre despesas com carga e descarga; transporte e armazenagem; desova de containers, recepção, expedição e outros; transbordo ferroviário e lavagem de container; 8. Aquisição de serviços portuários: voto vencedor reverteu as glosas. Cientificada da decisão, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, e após longa exposição sobre direito ao creditamento, sobre não cumulatividade, sobre a posição do STJ em Recursos Especiais, sobre conceito de insumo e sobre o Parecer Normativo Cosit nº 05/18, finalmente, defende as questões específicas sobre os créditos e requer (i) a reforma da decisão recorrida, com provimento do recurso com reversão da integralidade das glosas, e (ii) a realização de diligência ou perícia para comprovação da suas alegações no que concerne às peculiaridades do processo produtivo da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A recorrente possui como atividade preponderante a industrialização de adubos e fertilizantes, para a qual adota a tributação do imposto de renda com base no lucro real e, portanto, suas operações ensejam a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sob a sistemática do regime não-cumulativo. Em análise do pedido de ressarcimento, o qual se deu somente sobre os créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, a fiscalização entendeu que eram devidos ajustes e glosas sobre certos valores de aquisições, custos e despesas, que compunham a base de cálculo dos referidos créditos. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, no sentido de manter as glosas sobre (1) fretes e armazenagem incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, (2) Fl. 4925DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 despesas com carga e descarga, transporte e armazenagem; desova de containers, recepção, expedição e outros; transbordo ferroviário e lavagem de container e (3) parte das operações de fretes sobre vendas. 1. Do conceito de insumo A partir da decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, este Colegiado ficou vinculado à aplicação do conceito de insumo ali definido, uma vez se tratar de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o seguinte entendimento, na forma como expresso na ementa: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Entretanto, para viabilizar a correta aplicação do conceito de insumo, que carece de grande objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifo no original) Fazendo-se necessária essa introdução, passemos à análise do requerido pela recorrente. 2. Da realização de diligência Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”, o que não é o caso. Fl. 4926DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Em vista a matéria recorrida, entendo que não há questão a ser esclarecida e que não esteja presente especificidade técnica suficiente nos tópicos em discussão, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para análise do mérito da defesa da recorrente. Portanto, indefiro o pedido de diligência, por prescindível. 3. Do frete sobre operação de aquisição de mercadoria com alíquota do PIS/COFINS reduzida à zero (item IV.2 do Recurso Voluntário) O Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17/12/2018, que apresentou as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação do PIS e da Cofins estabelecida no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, se posicionou de maneira a não reconhecer o crédito em relação às despesas de fretes e armazenagens incorridos na aquisição de insumos, com a seguinte interpretação: 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO 160. (...) deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. (...) rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Apoiando-se no entendimento do Parecer, a DRJ concluiu pela procedência das glosas sobre os itens ora analisados. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 reza: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e Fl. 4927DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com a devida vênia, compartilho de interpretação diversa em relação ao Parecer. Leio o parágrafo 2º da lei de regência com o condão de eliminar, da geração de crédito, apenas as operações que não estão sujeitas ao pagamento das contribuições, pela premissa fundamental da não-cumulatividade, ou seja, o que não incide contribuição, não gera crédito de contribuição. Entendo que as situações vedadas são as de geração de créditos inexistentes, nas quais bens ou serviços não sujeitos à contribuição possibilitariam desconto de crédito. A leitura acertada, ao meu ver, seria: dará direito a crédito o valor da aquisição de fretes e serviços de armazenagem, quando sujeitos ao pagamento da contribuição, utilizados como insumos na fabricação de bens sujeitos à alíquota zero. Ademais, não permitir a tomada de crédito das rubricas ora analisadas, tendo em vista que os bens adquiridos estão sujeitos à alíquota zero vai de encontro ao que comanda o art. 17 da Lei nº 11.033/04, que dispões: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo, improcedente, assim, a subsunção efetuada pela decisão recorrida no sentido de que o fato de o produto, submetendo-se à alíquota zero, “contaminaria” também os serviços a ele associados. Portanto, é possível um bem, não sujeito ao pagamento das contribuições, ser objeto de uma operação de transporte tributada. Outro ponto a ser analisado diz respeito à interpretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/02 (COFINS), aplicado à Lei nº 10.637/02 (PIS) através do comando do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/02, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O que esse inciso anseia é a concessão de crédito não somente às operações da ponta da entrada (input) na cadeia produtiva, mas também à operações que agreguem valor aos processos da pessoa jurídica. A intepretação restritiva no sentido de excluir da geração de crédito as operações de frete na ponta da aquisição de bens utilizados como insumos, ao meu ver, afronta ao princípio da não-cumulatividade. Reproduzo, por fim, excerto do voto condutor da decisão unânime constante no Acórdão nº 3403-01.556, da 3ª TO da 4ª Câmara da 3ª Seção, que resume de maneira precisa o direito à crédito nas operações de frete: Fl. 4928DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 “(...) na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete podem se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3º, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.” As rubricas relativas a esse tópico de discussão são:  “3000196-ARMAZENAGEM - MOVIMENTAヌテO”;  “3000197- ARMAZENAMENTO 1コ PERIODO”;  “3000204-ARMAZENAMENTO CONTAINER”;  “3000022- SERV. TRANSPORTES NATUREZA MUNI”;  “3000091-SERV. TRANSPORTE DE FRETE”. Nesse sentido, entendo que a glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços utilizados como insumo na fabricação de bens destinados à venda, com direito a crédito da contribuição para o PIS/PASEP, conforme previsto pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, em relação ao frete, e pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03, no caso da armazenagem. 4. Dos serviços supostamente não vinculados diretamente ao processo produtivo – transporte, carga, descarga, movimentação e transbordo, dentre outros (item IV.3 do Recurso Voluntário) Esse tópico segrega-se, de acordo com as seguintes contas, em:  “3000024-SERV. PESQ.DESENV.QUALQUER NATUR”;  “3000027-SERV. ENG.ARQ.GEO.URB.CIVIL.MANU”;  “3000032-SERV. RELATIVOS A BENS DE TERCEI”;  “3000043-SERV. AVALIACAO DE BENS E SERVIC”;  “3000054-SERV.EDIFICACOES-ELETRONICA-MECA”;  “3000100-SERV. DE INDUSTRIALIZAﾇ ﾃ O”;  “3000121-SERV. MÃO DE OBRA”;  “3000121-SERV. Mﾃ O DE OBRA”;  “3000510-LAVAGENS E MANUTENﾇ ﾃ O DE VEICULO”;  “3140000201-Assist麩cia t馗nica”;  “8100000002-Lavagem e Manuten鈬o de Ve兤u”;  “3000033-SERV. AERO - FERROVIA -METRO -RO”;  “3000092-SERV. DE REEMBOLSO”;  “3000150-SERV. TELEFONIA FIXA - DADOS”;  “3000186-DESESTIVA”;  “3000220-DESCARGA”;  “3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM”;  “3000256-FRETE NACIONAL”;  “3000293-TRANSBORDO BARCAÇA RGD”;  “3000293-TRANSBORDO BARCAﾇ A RGD”; Fl. 4929DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26  “3000544-Vale Transporte”;  “3000580-Carga e Descarga de Produtos (in”;  “3070000901-Coleta,remo鈬o,reciclagem de”. Sustenta a recorrente que: Acontece que os referidos serviços de movimentação de carga devem, também, ser considerados insumos, eis que são essenciais ao desenvolvimento da atividade da peticionária, sem os quais a matéria-prima não chegaria aos estabelecimentos industriais. Ressalta-se que tais serviços estão intrinsecamente ligados aos serviços de frete, já tratados no tópico antecedente, sendo-lhes complementares. Sem tais serviços, a atividade empresarial da peticionária restaria obstada, pois são exatamente essas operações logísticas que viabilizam a chegada das matérias-primas e dos demais bens essenciais (embalagens, produtos intermediários e etc.), bem como a saída do produto final. (...) A glosa relativa aos referidos serviços desconsidera, absolutamente, as reais necessidades empresariais quando da movimentação interna de cargas. As despesas da empresa com cada um desses serviços obedecem aos critérios estabelecidos pela jurisprudência para que possa ser definida como insumo na apuração do PIS/COFINS. (...) Assim, pelo fato de os serviços de transporte, carga, descarga, movimentação e transbordo serem essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais da peticionária, devem ser considerados insumos, revertendo-se a glosa praticada pela autoridade fiscal e mantida pela 16ª Turma de Julgamento. A despeito da escassez expositiva da recorrente em comprovar, de maneira exemplificativa, fática ou inequívoca, a essencialidade e relevância de cada um dos serviços na execução da sua atividade produtiva, o julgador de piso decidiu da seguinte forma:  Reversão total: o “3000024-SERV. PESQ.DESENV.QUALQUER NATUR”; o “3000027-SERV. ENG.ARQ.GEO.URB.CIVIL.MANU”; o “3000032-SERV. RELATIVOS A BENS DE TERCEI”; o “3000043-SERV. AVALIACAO DE BENS E SERVIC”; o “3000054-SERV.EDIFICACOES-ELETRONICA-MECA”; o “3000100-SERV. DE INDUSTRIALIZAﾇ ﾃ O”; o “3000121-SERV. MÃO DE OBRA”; o “3000510-LAVAGENS E MANUTENﾇﾃO DE VEICULO”; o “3140000201-Assist麩cia t馗nica”; o “8100000002-Lavagem e Manuten鈬o de Ve兤u”.  Reversão parcial: o “3000121-SERV. Mﾃ O DE OBRA”.  Manutenção da glosa: o “3000033-SERV. AERO - FERROVIA -METRO -RO”; Fl. 4930DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 o “3000092-SERV. DE REEMBOLSO”; o “3000150-SERV. TELEFONIA FIXA - DADOS”; o “3000186-DESESTIVA”; o “3000220-DESCARGA”; o “3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM”; o “3000256-FRETE NACIONAL”; o “3000293-TRANSBORDO BARCAÇA RGD”; o “3000293-TRANSBORDO BARCAﾇ A RGD”; o “3000544-Vale Transporte”; o “3000580-Carga e Descarga de Produtos (in”; o “3070000901-Coleta,remo鈬o,reciclagem de”. Pela análise das planilhas elaboradas pela DRJ, anexas ao acórdão, as informações levantadas durante os procedimentos de diligência e de julgamento, em respeito às contas “3000033-SERV. AERO - FERROVIA -METRO -RO", “3000092-SERV. DE REEMBOLSO”; “3000121-SERV. MﾃO DE OBRA”, “3000186-DESESTIVA”, “3000220-DESCARGA”; “3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM”, “3000256-FRETE NACIONAL”, “3000293-TRANSBORDO BARCAÇA RGD”; “3000293-TRANSBORDO BARCAﾇA RGD”; “3000580-Carga e Descarga de Produtos (in”, referem-se, efetivamente, a recepção, carga, descarga, pesagem, transbordo e transporte interno. O motivo da manutenção da glosa (parcial ou total), nesses casos, se deu pela DRJ entender que só haveria crédito caso os insumos não fossem adquiridos com sujeição à alíquota zero, questão já atacada e afastada no item anterior. Já as contas “3000150-SERV. TELEFONIA FIXA – DADOS”; “3000544-Vale Transporte”; “3070000901-Coleta,remo鈬o,reciclagem de” possuem descrição insuficiente, incompleta ou inconclusiva, além de carecerem de elementos probatórios, para se determinar sua essencialidade e relevância no contexto de produção da recorrente. Nesse sentido, por se tratar de atividades associadas ao frete e armazenagem adquiridos como insumos, voto no sentido de reverter as glosas dos créditos de PIS para as contas “3000033-SERV. AERO - FERROVIA -METRO -RO", “3000092-SERV. DE REEMBOLSO”; “3000121-SERV. MﾃO DE OBRA”, “3000186-DESESTIVA”, “3000220- DESCARGA”; “3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM”, “3000256-FRETE NACIONAL”, “3000293-TRANSBORDO BARCAÇA RGD”; “3000293-TRANSBORDO BARCAﾇA RGD”; “3000580-Carga e Descarga de Produtos (in”, conforme previsto pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, mantendo a glosa sobre as contas “3000150-SERV. TELEFONIA FIXA – DADOS”; “3000544-Vale Transporte”; “3070000901- Coleta,remo鈬o,reciclagem de”. 5. Dos fretes sobre vendas (item IV.4 do Recurso Voluntário) Como é cediço, é do contribuinte o ônus da prova do seu direito creditório. Cabe ressaltar que, em princípio, este Conselho tem, em específicas situações, admitido a análise de documentos e, até mesmo, a conversão do julgamento em diligência a fim de propiciar, por meio da análise da autoridade fiscal, um exame mais apropriado das provas, Fl. 4931DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904964/2014-26 contudo, desde que tais elementos sejam, ao menos, aptos a indicar uma possível veracidade do direito alegado, em obediência ao princípio da verdade material. Em relação ao caso sob exame, entendo que esta não é a correta providência a ser adotada, pois, tal como verificado em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou elementos de prova insuficientes, em relação ao seu direito creditório da rubrica fretes sobre vendas, não obstante toda a oportunidade propiciada, ainda na fase inquisitória do feito. Portanto, estando a recorrente, ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova compilados aos autos foram considerados insuficientes, deveria envidar esforço a fim de sanar as lacunas probatórias tratadas na decisão recorrida. Além disso, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, senão presentes uma ou mais situações das alíneas “a” a “c”, o que não é o caso. Nesse sentido, adoto a decisão da 16ª Turma da DRJ/RJO, a qual decide pela reversão da glosa apenas sobre as despesas de fretes sobre as vendas efetivamente comprovadas, conforme valores dispostos na planilha de fl. 4757 e reproduzidos na planilha de fretes de vendas de fl. 4784, além dos valores constantes nas notas fiscais apresentadas, relativas ao 4º trimestre de 2010 (doc. 02). 6. Conclusão Com base no exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas (1) sobre as despesas de fretes e armazenagem incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero (contas 3000196, 3000197, 3000204, 3000022 e 3000091) e (2) sobre os serviços adquiridos como insumos (contas 3000027, 3000028, 3000033, 3000092, 3000121 e 3000294); mantendo-se a decisão do acórdão recorrido quanto às glosas (1) sobre as despesas de fretes sobre as vendas não comprovadas e (2) sobre as contas 3000150, 3000544 e 3070000901. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 4932DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001696/2010-29
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RICARF/2009. O RICARF 2009 estabelecia que “O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado.” (art. 67, § 10, do Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009). Muito embora o conceito de “tese superada” seja indefinido e possa ser objeto de debate, o conteúdo mínimo a ser dado para tal dispositivo é o de que, em caso de reforma do acórdão, este não servirá como paradigma para fins de interposição de recurso especial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF no 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 10, inciso IV da Lei no 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio.
Numero da decisão: 9101-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, mas manter a exoneração das multas isoladas com base na Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RICARF/2009. O RICARF 2009 estabelecia que “O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado.” (art. 67, § 10, do Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009). Muito embora o conceito de “tese superada” seja indefinido e possa ser objeto de debate, o conteúdo mínimo a ser dado para tal dispositivo é o de que, em caso de reforma do acórdão, este não servirá como paradigma para fins de interposição de recurso especial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF no 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 10, inciso IV da Lei no 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, mas manter a exoneração das multas isoladas com base na Súmula CARF nº 105. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 96 /2 01 0- 29 Fl. 15709DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional interposto em face do acórdão 1301-001.361, para discutir o cancelamento das multas isoladas aplicadas após o encerramento do ano base. A decisão recorrida foi assim ementada e decidida: Acórdão recorrido 1301-001.361 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RECEBIMENTO DE ESCROW.: Não ocorreu um acréscimo patrimonial tributável, como havia entendido a fiscalização, representado por ingresso de recursos decorrentes de atividade não operacional, pois, de fato, as despesas com tributos eram de anos anteriores (1995 a 1998), e, por tal motivo, não haviam sido contabilizadas naqueles anos. PROVISÕES PARA CONTIGÊNCIAS TRABALHISTAS: Não foram atendidos os requisitos legais na dedução efetuada pela contribuinte. DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Não demonstração dos requisitos legais na dedução. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS. Ausente um conjunto de informações com valor probatório, por si só o esclarecimentos sobre o funcionamento da conta e contabilização geral, sem a segregação, não justificam o registro da despesa. DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA RESULTADO DAS AGÊNCIAS. Cumpria ao recorrente demonstrar de forma clara e induvidosa os fatos que deram origem à sua escrituração e conseqüente dedutibilidade, não o fazendo, subsiste o entendimento da decisão recorrida. Fl. 15710DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA. Provisões em comento, relativas a JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL e a PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA, não são dedutíveis por se tratar de provisões que cuja dedução não estão autorizadas pela legislação tributária de regência. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1)CONTA ESCROW: Dar provimento por unanimidade de votos. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, votou pelas conclusões. 2)PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS E DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 3)DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 4)DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS: Negar provimento por unanimidade de votos. 5)DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA RESULTADO DAS AGÊNCIAS: Negar provimento por unanimidade de votos. 6)DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA: Negar provimento por unanimidade de votos. 7)DAS DESPESAS DE COMISSÃO CP CONVÊNIOS: Negar provimento por unanimidade de votos. 8)DAS DESPESAS DE PIS E COFINS Negar provimento por unanimidade de votos. 9)DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE CSLL ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO: Dar provimento por unanimidade de votos. 10)DA ALEGADA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA: Dar provimento por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros, Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. 11)DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Negar Provimento por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. O despacho de fls. 15.698-15.702 bem sintetiza o andamento processual (grifamos): 01. Versa o presente sobre Auto de Infração referente ao não recolhimento de parte do IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário de 2005 e 2006 (fls. 1.738/1.757). 02. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração (fls. 1.777/1.919). 03. A DRJ/São Paulo, por meio do acórdão 16-31.451-10 – 10ª Turma (fls. 13.107/13.174), julgou improcedente a impugnação, tendo mantido o crédito tributário exigido. 04. Contra tal decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 13.300/ 13.493. 05. Por meio do Acórdão nº 1301-001.361 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 15.189/15.261) o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. 06. Por meio da referida decisão, o CARF, mantidas as demais exigências constantes no Auto de Infração, decidiu: (i) cancelar integralmente a glosa, efetuada pela Fiscalização, dos valores que teriam sido excluídos indevidamente pelo contribuinte das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário 2005 e 2006, referentes ao ingresso de recursos em seu patrimônio sob a rubrica “recebimento Escrow” (conta COSIF 1.8.8.85.004 e conta interna 305031); Fl. 15711DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 (ii) determinar que, na apuração dos valores devidos de CSLL por parte do contribuinte, se leve em consideração o benefício previsto no artigo 8º da MP nº 2.158-35/2001, permitindo, desta forma, que 30% de tais valores sejam compensados com créditos anteriores do mesmo tributo apurados pelo contribuinte. (iii) dar provimento à alegação do contribuinte relativa à aplicação do instituto da decadência para a cobrança dos valores de multa isolada. 07. Contra tal decisão a PGFN interpôs Recurso Especial (fls. 15.277//15.285), com o fito de se obter o restabelecimento da cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. 08. A Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial apresentado (fls. 15.288/15.292). 09. Diante das decisões administrativas até então proferidas, esta DICAT, por meio da minuta de cálculo às fls. 15.296/15.301, efetuou a correção dos valores lançados em Auto de Infração, com a extinção dos valores objeto de decisão favorável ao contribuinte, procedendo-se também à devida atualização dos eventos no SIEF (extrato de fls. 15.302/15.305). 10. O contribuinte protocolou Embargos de Declaração em face do Acórdão do CARF (fls. 15.312/15.324). 11. Apresentou também contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela PGFN (fls. 15.431/15.444). 12. Os Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte foram admitidos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 15.557/15.558). 13. Porém, posteriormente, para fins de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o contribuinte apresentou petição (fls. 15.563/15.567), na qual solicita, “desistir de forma expressa e irrevogável dos Embargos de Declaração opostos em 11/08/2015, bem como da interposição de eventuais novos recursos e renunciar às alegações de direito sobre as quais se fundamentaram as discussões no presente processo, exclusivamente em relação aos débitos remanescentes após a decisão proferida pelo E. CARF, conforme “Demonstrativo de Débito” anexo à Intimação 594/2015. e Memória de Cálculo de fls. 15.296/15.301, considerando-se o disposto nos artigos 5º da Medida Provisória nº 783/17, e 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/17.” 14. Diante da solicitação apresentada pelo contribuinte, o CARF decidiu, por meio do Acórdão nº 1301-002.829 (fls. 15.684/15.692), pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte. 15. Ciente do acórdão proferido, a PGFN requisitou a continuidade do feito, com o julgamento e integral provimento do Recurso Especial interposto (fl. 15.694). 16. À fl. 15.697 anexei o extrato do recibo de adesão ao PERT por parte do contribuinte. 17. Diante dos fatos expostos, conclui-se que os débitos do contribuinte devem ser atualizados no SIEF de acordo com a tabela abaixo: O recurso especial foi admitido por despacho de Presidente de Câmara, nos seguintes termos: Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas, na parte que interessa ao presente exame: Fl. 15712DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 Acórdão nº 1401-00.107 IRPJ — CSLL - MULTA ISOLADA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real, mesmo que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, Acórdão nº 1802-00.205 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFICIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Embora o acórdão recorrido não traga a matéria em sua ementa, esta foi analisada no voto condutor do acórdão, verbis: [...] Diante disso, sendo lavrado o auto de infração após o encerramento do ano-base, como ocorreu no caso dos autos, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da multa isolada, conforme tem decidido, reiteradamente, as instâncias administrativas, desde o extinto Conselho de Contribuintes até o presente momento com o CARF, confira-se, exemplificativamente, o teor de alguns julgados: [...] Tal como verificado nos julgados acima, citados, repita-se, apenas para exemplificar, pois seria desnecessário reportar o vasto repertório jurisprudencial da matéria, observa- se que a penalidade de multa isolada lançada nos presente autos não pode prosperar, já que o lançamento, formalizado por auto de infração, é posterior ao encerramento do ano-base, motivo pelo qual, deve ser reformada a decisão em questão. Trata-se de mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas e recorrido, com soluções distintas. Os acórdãos paradigmas trazem o entendimento de que as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas são devidas, ainda que lançadas após o encerramento do período de apuração. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação dos acórdãos trazidos como paradigmas, ao entender que não pode subsistir a referida penalidade quando aplicada após o encerramento do ano-calendário. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Fl. 15713DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso especial e seu mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao Fl. 15714DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A Fazenda Nacional contesta o voto condutor na parte em que excluiu a aplicação das multas isoladas após o encerramento dos anos-calendário 2005 e 2006. Nesse ponto, o voto condutor do acórdão recorrido decidiu que “a penalidade de multa isolada lançada nos presente autos não pode prosperar, já que o lançamento, formalizado por auto de infração, é posterior ao encerramento do ano-base, motivo pelo qual, deve ser reformada a decisão em questão.” O sujeito passivo questiona a admissibilidade do presente recurso especial alegando que é caso de aplicação da Súmula CARF no 105: Súmula CARF no 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 10, inciso IV da Lei no 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio." Da análise das razões do voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que este não menciona, especificamente no capítulo dedicado às multas isoladas, a questão da concomitância ou se houve a cobrança de multa de ofício ao final no ano-calendário, estando o racional concentrado na impossibilidade de se cobrar as multas isoladas após o encerramento do período-base. Não obstante, o relatório da decisão recorrida dá conta de que foram cobradas multas isoladas no período em questão (fl. 15.208) e também reporta a seguinte argumentação feita em impugnação pelo sujeito passivo (fl. 15.217): 9.2.1. É indevida a imposição de multas isoladas pelo não pagamento das estimativas, pois, como já estavam encerrados os anos-calendário de 2005 e 2006 quando da lavratura dos autos de infração, não poderia a Fiscalização apurar o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa e, consequentemente, aplicar a multa isolada pelo não recolhimento desses valores. 9.3. Ademais, não pode ocorrer a cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, uma vez que o antigo Conselho de Contribuintes já se posicionou reiteradas vezes nesse sentido. Ou seja, temos a situação em que a decisão recorrida analisou situação em que havia concomitância entre multas isolada e de ofício e tal argumento foi também alegado pelo sujeito passivo, mas o voto condutor cancelou as multas isoladas por outro motivo, que não a concomitância. O regimento interno do CARF estabelece que “§ 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” (grifamos). Considerando que o voto condutor do acordão recorrido não menciona a concomitância como causa para o cancelamento da penalidade, não é possível dizer que o acórdão recorrido adotou o entendimento da Súmula CARF 105. Fl. 15715DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 Neste sentido, não aplico o alegado óbice ao conhecimento do recurso especial. Quanto à divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional sustenta (grifamos): Como se afirmou, o acórdão recorrido entendeu que a multa isolada somente seria aplicável antes do encerramento do ano base. Os acórdãos paradigmas, não obstante tratem com mais ênfase a questão da cumulatividade da multa isolada com a multa proporcional, enfrentam expressamente a questão da aplicabilidade da multa isolada após o encerramento do ano base, reconhecendo a sua validade mesmo nessa hipótese. O primeiro paradigma, acórdão 1401-00.107, analisou a aplicação de multas isoladas referentes a estimativas não recolhidas no ano-calendário 2005, e nesse contexto afirma (grifamos): A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas: a) a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; b) descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado. Como se percebe, a decisão analisa dois óbices independentes à cobrança da multa isolada e rechaça ambos, sendo que apenas um deles é aplicável aos presentes autos. Neste sentido, a aplicação, ao presente caso, do racional daquela decisão, no que aplicável, é capaz de alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, do que se depreende que a demonstração da divergência jurisprudencial resta demonstrada. Quanto ao segundo paradigma, acórdão 1802-00.205, o sujeito passivo alega, em contrarrazões, que tal precedente não pode ser aceito, eis que reformado pelo acórdão 9101- 001.187, publicado em 30 de novembro de 2011, portanto anos antes da interposição do recurso especial, ocorrida em 25 de novembro de 2014 (fl. 15.277). De se observar que, atualmente, o §15 do artigo 67 da Portaria MF 343/15 (atual RICARF) estabelece que “Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.” Tal parágrafo foi incluído pela Portaria MF 39/2016, portanto após a interposição do presente recurso especial, o que poderia gerar alguma dúvida quanto à possibilidade dessa disposição regimental ser aplicada para limitar a interposição de recurso ocorrida antes de sua vigência. Ocorre que o Regimento Interno do CARF vigente quando da interposição do recurso especial estabelecia que “O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já Fl. 15716DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado.” (art. 67, § 10, do Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF/2009). Muito embora o conceito de “tese superada” seja indefinido e possa ser objeto de debate, o conteúdo mínimo a ser dado para tal dispositivo é o de que, em caso de reforma do precedente, este não servirá como paradigma para fins de interposição de recurso especial. E isso é, exatamente, o que dispõe o RICARF/2015, atualmente vigente. Esta Turma assim já decidiu, por unanimidade 1 , ao julgar o acórdão 9101- 005.026, de 04 de agosto de 2020, que recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RICARF/2009. O RICARF 2009 estabelecia que “O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado.” (art. 67, § 10, do Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009). Muito embora o conceito de “tese superada” seja indefinido e possa ser objeto de debate, o conteúdo mínimo a ser dado para tal dispositivo é o de que, em caso de reforma do acórdão, este não servirá como paradigma para fins de interposição de recurso especial. Neste sentido, o acórdão 1802-00.205 não pode ser aceito como paradigma no caso dos autos. Ante o exposto, conheço do recurso especial exclusivamente quanto ao paradigma 1401-00.107. Mérito O mérito do presente recurso especial consiste em definir acerca da cobrança das multas isoladas no caso, efetuada com base na redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob. Fl. 15717DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; No caso, o voto condutor do acórdão recorrido merece ter a sua fundamentação reformada, eis que a jurisprudência deste CARF se consolidou em sentido contrário à tese ali manifestada: Súmula CARF 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Não obstante, verifica-se da análise da autuação que as multas isoladas em questão foram cobradas em concomitância com as multas de ofício aplicadas nos anos- calendário 2005 e 2006, bem como que a questão acerca da concomitância foi argumento de defesa alegado pelo sujeito passivo, muito embora o voto condutor tenha cancelado a aplicação das multas isoladas por outra razão (impossibilidade de cobrança das multas isoladas após o encerramento do ano-calendário). Assim, a reforma das razões de decidir adotadas pelo acórdão recorrido não pode levar ao provimento do presente recurso especial, eis que, no mérito, as multas isoladas não podem ser cobradas por estarmos diante de situação em que se aplica a Súmula CARF n. 105: Súmula CARF no 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 10, inciso IV da Lei no 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio." Neste sentido, embora por outra motivação, é de se manter a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quando cancela as multas isoladas em questão. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reformar a fundamentação do acordão recorrido, mantendo o cancelamento das multas isoladas. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 15718DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.188 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001696/2010-29 Fl. 15719DF CARF MF Original

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