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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779766 #
Numero do processo: 13739.000315/92-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11358
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ELCIO FERNANDES VIEIRA Recorrida DRF EM NITERÓI/RJ IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DE- CLARAÇÃO - No caso de apresentação de de claraçã- ci de rendimentos após o prazo fiT xado, a multa de 1% sobre o imposto devi do, ainda que integralmente pago, é legl !time, não cabendo a este Conselho isentar o contribuinte de seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCIO FERNANDES VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Canse' Pio de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes em 03 de maio de 1994 LEILA MA ' ‘A S HERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA X0 VISTO EM EDSON . .11' t DA COSTA . - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PIN TO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARLLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. - L Wor1.74. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13739/000.315/92-75 RECURSO Ne : 77.499 ACORDAONt: 104-11.356 RECORRENTE: ELCIO FERNANDES VIEIRA RELAIóRID Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de fls. 4, apurando-se o imposto a pagar EM valor equivalente a 183,97 UFIR e sendo exigível a multa por atraso na en trega da declaração de rendimentos no valor de 15,99 UFIR. Na impugnação de fls. 01, por procurador habilitado nos autos, o contribuinte contesta a cobrapça da multa alegando que à época da entrega da declarção se encontrava a bordo de navio, em viagem ao exterior, a serviço. Fundamenta o pleito anexando aos au- tos declaração da empresa atestando o período de sua ausância do país (de 03/10/91 a 25/05/92). A autoridade de primeira instância recebe a impugna- ção como tempestiva em face da informação de fls. 05 de que o AR até aquela data, não ter sido devolvido pela ECT. Julga aquela autoridade procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos: - a impugnação não encontra amparo legal visto que "os con tribuintes domiciliados no Brasil, ausentes no exterior a serviço SERVCO PuBuCO FEDEINAL PROCESSO N 2 13739/000.315/92-75 3. Acórdão na 104-11.356 do país, estão obrigados a apresentar declaração de rendimentos, no órgão competente do Miniátério das Relaçães Exteriores, nas mesmas condições fixadas pelo Ministro da Fazenda para as demais pessoas físicas", art.591, RIR/60; - na impossibilidade de cumprir pessoalmente com a obrie gação de apresentava declaração de seus rendimentos resta ao contribuinte valer-se de representante legal como previsto no art. 567, RIR/80. Ciente dessa decisão em 19/02/93 (fls.11) e,incon formado, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pro- tocolizando a peça recursal em 16.03.93. Como razOes de seu recurso,refere-se ès alegações constantes na peça inicial e acrescenta que não recorreu ao Mi- nistério das Relações Exteriores no Irã pois encontrava-se impossi bilitado de se ausentar da embarcação durante a estada no porto. Acrescenta, ainda, que a declaração de rendimen- tos sé é entregue A sua pessoa, ficando impossibilitado de valer -se de representante legal e que tem em mos declaração da empre sa FRONAPE confirmando sua ausencia do País no período em ques tao. É o relatOrio. smacomucon" PROCESSO N 2 13739/000.315/92-75 4. Acórdio_n g 104-11.358 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em que pese os argumentos e documentos juntados aos autos pelo contribuinte, não resta qualquer dúvida quanto ao atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exer cicio de 1992. O prazo fatal, nos termos da Portaria Ministerial n 2 327, de 22.04.92, foi 14.05.92 e conforme se constata a fls. 06 a contribuinte entregou sua declaração em 05.06.92, portanto, intempestiva. Portanto, nos termos do art. 8 2 do DL ri g 1.968 de 1968, a multa de 1% ao Ines ou fração sobre o imposto devido ainda que integralmente pago, á devida nos casos de falta de apresentação de declaraçãoou de suaapresentaçao fora do prazo fi- xado. Em face do exposto, não merece reparo á decisão ora recorrida; voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília em 03 de maio de 1994 4A:551- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4781119 #
Numero do processo: 10840.003371/95-68
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14493
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DE ABREU NETO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cfrt:b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE d4OP - ELI ABETO CARREIRO V • 7 O RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMI ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .0 • • r'.n MINISTÉRIO DA FAZENDAAsu • :•> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.371/95-68 ACÓRDÃO N°. : 104-14.493 RECURSO N° : 09.411 RECORRENTE : JOSÉ ALVES DE ABREU NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ ALVES DE ABREU NETO foi expedida a Notificação de fls. 04, para alterar o valor do imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995, ano calendário de 1994, de imposto a restituir de 165,21 UFIR para imposto a pagar no montante de 125,67 UFIR, em razão da inclusão como rendimentos tributáveis a importância percebida em decorrência de acordo judicial trabalhista, no valor de 1.939,24 UFIR, consignado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos como rendimento não tributável, em conformidade com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Com a impugnação de fls. 01/02, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, sob o argumento de que a alteração dos rendimentos tributáveis de 15.378,56 UF1R para 17.317,80 UFIR não é procedente, tendo em vista que o acréscimo de 1.939,24 UFIR corresponde à indenização, tratando-se, portanto, de rendimentos não tributável, conforme consta do informe de rendimentos e de cópia da decisão do acordo judicial juntado ao processo. Na decisão de fls. 21/24, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. 2 rcg """ • • Ir:, - MINISTÉRIO DA FAZENDA4„ • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.371/95-68 ACÓRDÃO N°. : 104-14.493 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 30/31, onde ratifica as razões argüida na peça impugnat6ria, reforçadas pelo argumento de que declarou o valor da indenização de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Desta forma, conclui o recorrente que, se houve imposto recolhido a menor, não foi "ad libitunr do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 37/40 apresenta suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida allir1/19n- o • e at• O. 3 rcg . . 4 4,) • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.371/95-68 ACÓRDÃO N°. :104-14.493 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em torno da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da 3* Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Campinas (SP), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatéria aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados "indenizações", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislaçãO _ - - 4 rcg • • MINISTÉRIO DA FAZENDA,;‘, • . fr , r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.371195-68 ACÓRDÃO N°. : 104-14.493 Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3°, parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa fisica e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis-. "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II- outorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se , sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho anexo às fls. 05, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a titulo de indenizações. O caráter indenizatório a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que somente podem decorrer de lei -.AO (111n 5 reg ,‘+:0 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . .**- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.371/95-68 ACÓRDÃO N°. :104-14.493 Quanto ao disposto no artigo 45 do Código Tributário Nacional, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intennediadora da relação fisco-contribuinte. Vê-se, que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 41011 p ' Te C .IT1 POV• • 0 ____ • 6 rcg Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10330.004488/91-63
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:29:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:29:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:29:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:29:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:29:19Z; created: 2009-08-17T14:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T14:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:29:19Z | Conteúdo => )hstt-sa MINISTÉRIO DA FAZENDA or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. e 10330/004.488/91-63 SESSA0 DE : 19 de Julho de 1995 ACORDNO No. 104-12.558 RECURSO No. z 05.127 MATERIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1986 A 1990 RECORRENTE e PEDRO JOSE MORAIS ROCHA - ME RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA (CE) CONTRIBUIÇMO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FIN- SOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo ma- triz reflete no do processo decorrente, em face da in- questionável relação de causa e efeito existente entre matérias de fato e de direito que informam os dois pro- cedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO JOSE MORAIS ROCHA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que ultrapassar à da aliquota de 0,57., prevista no Decreto-Lei no. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 19 de Julho de 1995 yiks..120 LE LA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA es e pi CARLOS'AUG- 1-- 1:BRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: ' / 9 ntrr 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE i0:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAtek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380/004.488/91-63 ACORDA() Na. : 104-12.558 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL", 2 .2145\ tW. MINISTÉRIO DA FAZENDA .P.1V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380/004.488/91-63 ACORDA() Na. : 104-12.558 RECURSO Na. : 05.127 RECORRENTE PEDRO JOSE MORAIS ROCHA - ME RELAZaRIQ A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o na. 10380/004.485/91-75. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição pa- ra o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURA- MENTO, em face de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, con- soante estabelecido no art. la., 2a. do Decreto-Lei na. 1.940, de 1982. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 44/46. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28/05/92 e, inconformada, ingressou em 26/06/92, com o recurso volun- tário de fls. 50, instruido com a documentação de fls. 51/54áode: 3 IL ,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tIfra-3)%aym., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380/004.488/91-63 ACORDA° Na. : 104-12.558 Como razões de recurso, a contribuinte *se reporta ao processo princi pal, juntando cópia do recurso apresentado naqueles au- tos., E o Relatório. 4 k` MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380/004.488/91-63 ACORDA() Na. : 104-12.558 1 Q CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de na. 10380/004.485/91-75, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o na. 103.376 Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, se gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 16/11/93, não cabe nestes au- tos reabrir a discussão em torno da existência do su porte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examina- da naquela ocasião" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380/004.488/91-63 ACORDA() Na. : 104-12.558 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, quanto ao mérito, negou provimento ao recur- so, como faz certo o Acórdão de na. 104-10.903, de 16/11/93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão retromencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste proces- so. • Contudo, o assunto sob exame merece uma análise mais aprofundada, considerando o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do De- creto na. 73.529/74, fornecem conclusões seguras que devem ser consi- deradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e Jurisdicidade. Sobre tais consSeracões, peco venia para aqui reprodu- zir o brilhante voto da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes, cujo conteúdo passei a aderir: "A contribuição para o Fundo de Investimento So- cial - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei na. 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empre- sas públicas e privadas que realizavam vendas de mer- cadorias, bem como das instituições financeiras e so- ciedades seguradoras (artigo lo., parágrafo lo.). A contribuição devida pelas empresas que realizavam ex- clusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo lo. parágrafo 2a.). O Decreto na. 92.698, de 21/05/86 regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-Lei na. 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota de 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente durante o exer- cício de 1988. Com o advento do Decreto-Lei na. 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a ali quota de 0,6% (seis por cento).0t_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380/004.488/91-63 ACORDA° Na. : 104-12.558 Em 15 de dezembro de' 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei na. 7.689, dis- pondo em seu artigo 9a. que: "Art. 92. - Ficam mantidas as contribuições pre- vistas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei na. 1.940, de 25 de maio, de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Cons- tituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154,de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendia: - incabível a co- brança com exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (nele não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de im- posto, nem de contribuição social, valida, transitoria- mente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referi- das no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurispru- dência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no 'míni- mo, cinco dos seis décimos percentuais correspon- dentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei na. 1940, de 25 de maio de 1982, al- terada pelo Decreto-Lei na. 2.049, de la. de agos- to de 1983, pelo Decreto na. 91.236, de 08 de maio de 1985, e pela Lei na. 7.611, de 08 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade so- cial, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, 08 compromissos assumidos com programas e projetos em andamento. "(grifei). No tocante às aliquotas do FINSOCIAL, seus percen- tuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto- Lei na. 2.463/88, fixados através do artigo 7. da Lei na. 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 10. da Lei na. 7.894, de 27/11/89. em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo la. da Lei na. 8.144, de 26/12/90, em 2% (dois porcoczi kirM\.!r4,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W-rirtAl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380/004.488/91-63 ACORDAI) Na. : 104-12.558 to). Contudo, toda a discussão acerca do assunto pare- ce-me, agora, despiciendo diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plená- ria, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de o.5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no. 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atri- buindo-se aos empregadores aparticipação me- diante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em nor- ma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei na. 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo perma- nente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto cons- titucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompa- tibilidade manifesta do artigo 9a. da Lei na. 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do jul- gamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra h do permissivo constitucional e, por maio- ria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9a. da Lei na. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7. da 8 soáe- • y 11 It\----j'e , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:Ws, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380/004.488/91-63 ACORDAO Na. : 104-12.558 Lei na. 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo la. da Lei na. 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo lo. da Lei na. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, ..." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "arta omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimen- to do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa jugada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos seme- lhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A República, tem reafirmado ao londo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de di- reito, No mesmo sentido, o entendimento do Consultor Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FI- LHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o poder Executivo "a vogar contra a tor- rente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expres- sa os Tribunais a firmeza de seu entendimento re- lativamente a determinado ponto de direito, reco- mendável será não renita a Administração, em . hipó- teses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inu- tilmente, roubando-se, à Justice, tempo utilizá- vel nas tarefas ingentes que lhes cabem como ins- trumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orienta- ção emanada recentemente pela Secretaria da Receita Fe- deral quando autorizou o parcelamento dos débitos rela- tivos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já profe- 0---/ rides pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva e , - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r.,<Nx ,fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380/004.488/91-63 ACORDA() Na. : 104-12.558 pressa quanto à possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no. 048, de 06/05/93 e na. 094, de 12/11/93)." Em face do exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência, no exercício de 1990, a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0.5% definida pelo Decreto-Lei na. 1.940/82, visto ser incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7a. da Lei na. 7.787/89, no artigo la. da Lei na. 7.894/89 e no artigo la. da Lei na. 8.147/90. t o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 19 de julho de 1995 4424Adf,45m LEILA MARIA SCHERRER LEITAO 10 Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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EM CAMPINAS (SP) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORREN- TE- Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei no. 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sesseies - DF, em 23 de fevereiro de 1995T) _ -,,:r, . -~ -". : MA-- I 77 //1/7, P:F.,,e'IDENTE E L RELATORA , U OIZ FERNAND OLIVEI MURES/'A DE: AY(/ // - PROCURADOR DA FAZEND1-1 NmLIuNAL , VISTO EM SESSMO DE: 2 4 FE V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira C2ndido 5 Francisco de Assis Miranda, Kasuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 44',,lb --- 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/001.839/92-65 RECURSO No: 79.691 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. 1989 ACORDO Np: 101-87.930 RECORRENTE: METALDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CAMPINAS (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro orau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10830/001.834/92 41. Neste autos cogita-se da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre o lucro líquido considera- do indevidamente reduzido no exercício de 1989, consoante esta- belecido no artigo 22 e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 43/44. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/03/93, e inconformada, ingressou em 07/04/93 com o recurso voluntário de fls. 50169. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1 o relatbrio. 2 MTNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/001.839/92-65 Acórdão no 101-87.930 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988, cuia exigência foi formalizada no processo no 10830/001.834/92-41. Esta Cãmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provi- mento parcial, para excluir da exigência o encargo da TRD relati- vo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão no 101-87.M, de 21/02/95. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei. no 7.689, de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 8o da citada lei. A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei nq 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda a artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores lb ,__¡fl , t ,(II) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/001.939/92-65 ACORDO No 101-27.930 ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1989. Por outro lado, o artigo 105 da Lei no 5.172, de 1.966 (C6digo Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocor- ridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto ê, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 9p , da Lei no, 7.699, de 1989, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1999, base do exercício de 1989. A vista do exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 23 de fevereiro de 1995. 0a:•>,.• -• ' ' -7/( ....... ;„,„.. RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000536/91-34
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Numero do processo: 10380.007625/90-49
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RECORRIDA : DRF em Fortaleza - CE. SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.200 DECORRÊNCIA - A nulidade da decisão prolatada no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, se estende ao processo decorrente relacionado com a cobrança da Contribuição para o FINSOCIALJFATURAMENTO, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIXADÁ AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1a. instância, nos termos do voto do relator. _.--7 -2 2.,P7, SON P, - I • RO.' a IGUES RESI NTE i),, /Part.- • — 40LA-4 -'-1?'F- e1 , FRANCISCO E ASSIS MIRANDA RELATOR .._ FORMALIZADO EM: 1 7 our 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380-007625/91-49 ACÓRDÃO NR 101-90.200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBAST1ÃO RODRIGUES CABRAL. ‘Vilt MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380-007625/91-49 ACÓRDÃO NR 101-90200 RECORRENTE : QUIXADÁ AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO QUIXADÁ AGRO INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE., recorre a este Conselho, postulando a reforma do mencionado ato decisório. Cuidam os autos da exigência do recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor de Cr$ 171 645,82, parte, em decorrência da ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica, inerente às irregularidades apuradas no Auto de Infração que gerou o processo nr. 10380- 007624/91-86, e parte, devido à falta de recolhimento da contribuição devida, e recolhimento menor, nos meses de fevereiro, março, novembro e dezembro de 1988 Pela decisão de fls. 30/32, a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal, ao fundamento de que a autuada logrou comprovar a improcedência de parte da infração apurada neste processo, bem como, no processo referente ao IRPJ, o qual foi julgado, conforme decisão de fls. 24/28. Cientificada dessa decisão em 04.01.94, a interessada ingressou com o recurso voluntário para este Colegiado, protocolizado em 03.02 94, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio, com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos aí expendidos, com argüição da nulidade da decisão, em questão preliminar. 01É o relatório. MINIS IÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380-007.625/91-49 ACÓRDÃO NR 101-90.200 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre em parte de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que, segundo o fisco, reduziram o lucro líquido do período-base de 1988, exercício de 1989. Esta Câmara, ao julgar o recurso nr. 107121, interposto no processo principal, instaurado contra a pessoa jurídica, do qual este decorre, anulou a decisão recorrida, para que outra fosse proferida na boa e devida forma, conforme faz certo o acórdão nr. 1 O 1-9 O . 1 5 1 , de 18.09.96 , cuja "ementa" tem a seguinte redação: IRPJ -. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA - O pedido de realização de diligência formulado na Impugnação, merece a devida apreciação por parte da autoridade preparadora, ficando a seu critério, o deferimento, ou não, do pedido. A ausência de apreciação do pedido importa na nulidade da decisão". Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre parte da matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame, o que restou decidido no processo matriz. 0.,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380-007625/91-49 ACÓRDÃO NR 101-90.200 Voto pois, no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida em consonância com o que vier a ser decidido em relação ao processo principal Brasília-DF, 19 de setembre • e. Ii array CZA--1 -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001655/92-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF em Aracaju - SE. IMPOSTO DE RENDA - RETIDO NA FONTE DECORRENCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, devem lograr igual sor- te, observando-se sempre as especificidades de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso vo- luntário interposto por DOMINGOS & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, dat . provimento _parcial ao -tLtrso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. SessCies, em 05 de julho de 1995 .f> - / MAP - Presidente A . Relator LUIZ FERNANDO DL:El ...ARA DJ: MORAIS - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: 05 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Fei- tosa e Raul Pimentel. , Processo n2 10510/001.655/92-54 Recurso n2: 79.254 Recorrente: DOMINGOS & FILHOS LTDA. Acórdão n9: 101-88.615 RELATóRI O DOMINGOS & FILHOS LTDA., qualificada nos autos, recor- re para este Conselho, contra decisão . do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de ti s. 01, lavrado para a cobrança do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, em virtude de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e que apresenta o mesmo suporte fático. Nas fases impuqnatória e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos arqumentos apresentados no processo principal, ob- jeto do recuros n2 105.710. Apreciando as razeles apresentadas no processo princi- pal, esta Camara deu provimento parcial ao recurso apresentado pela empresa. A.,É o relatório. ,,k i , nile 1 , Acórdão n9 101-88.615 Processo n5.1 10510/001.655/92 -54 V O T O Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Ren- da - Pessoa jurídica e, assim, a decisão de mérito proferida neste último deve ser estendida ao presente procedimento, guar- dando-se uniformidade nos julgados. Apreciando as razeJes apresentadas no processo relativo ao imposto de Renda - Pessoa jurídica, esta Càmara deu provimen- to parcial ao recurso apresentado. Entretanto, há que se perquirir as parcelas que efeti- vamente tiveram repercussão no presente procedimento, ou seja, quais os valores que efetivamente caracterizam omissão de recei- tas ou redução indevida do lucro do exercício, propiciando dis- tribuibuição aos sócios da pessoa jurídica. No presente caso, entendo que, no exercíló, de 1988, tiveram tal repercussão: a) despesas por falta de documentação hábil .....Cz$ 4.836.735,00; h) despesas de combustíveis e lubrificantes .....Cz$ . n , n 3.840.704,10;I - A , „... Processo n9 10510/001.655/92-54 Acórdão n9 101-88.615 c) omissão de receitas(omissão de compras).......Cz$ 320.000,00; d) despesa s/ comprovação .......................Cz$ 3.964.984,00; No exercício de 1989, por sua vez, os valores deverão ser; a) glosa por comprovação de custos ..............Cz$ 105.507.585,00; b) combustíveis e lubrificantes..................Cz$ 17.280.556,00; c) omissão de • 3.000.000,00; d) inexistncia de documentação .................Cz$ 2.154.081,00. Assim, deve ser mantida a tributação, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, dos valores de Cz$ 12.962.424,10 e Cz$ 127.942.222,00, valores que, certamente, propiciaram distribuição aos sócios da pessoa jurídica. É o meu voto. .eze de Oliveira Candido, relator. d4 Brasília-DF., em 05 de julho de 1995 'N • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004212/95-47
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Orfor• ...- ,••. EL r AB in' IR* ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 118 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. =; • MINISTÉRIO DA FAZENDA." r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/004.212/95-47 ACÓRDÃO N°. :104-14.561 RECURSO N°. : 111.414 RECORRENTE : WILSON SIQUEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO • A empresa WILSON SIQUEIRA (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o n° 90.205394/0001-07, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em PORTO ALEGRE (RS), apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 160/161. A exigência tem origem nos autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03), Pis Faturamento (fls. 40), FINSOCIAL (fls. 50), Imposto de Renda na Fonte (fls. 66) e Contribuição Social (fls. 77), lavrados em razão do arbitramento do contribuinte dos períodos-base de 1989 a 1993. O Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui o lançamento matriz, sendo os demais reflexivos originários das mesmas irregularidades apuradas pela fiscalização e que podem ser sintetizadas nos tópicos abaixo discriminados : - A empresa, mesmo intimada diversas vezes (fls. 88, 89 e 90), não apresentou. os documentos exigidos pela legislação e que serviram de base para apurar os valores constantes na declaração de rendimentos (a autuada não estava obrigada a manter escrituração, em princípio, já que optara pela tributação pelo lucro presumido). - Relativamente aos períodos-base de 1989 a 1991, a empresa, por ser prestadora de serviços, não poderia ter optado pelo regime de tributação pelo lucro presumido, tendo em vista o disposto no art. 389, § 1°, "c" do RIR/80, e por não possuir escrituração contábildip 2 rcg ''' " • fg..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080/004.212/95-47 ACÓRDÃO N°. :104-14.561 1 , Na apuração do lucro arbitrado do período-base de 1989, a fiscalização utilizou o valor do capital social, e para os demais períodos o valor da receita constante das declarações de rendimentos apresentadas, considerando os coeficientes especificados no quadro constante das fls. 08. Em sua peça impugnatória de fls. 160/161, apresentada tempestivamente, a autuada contesta a exigência alegando que o lançamento não pode prosperar porque não foram consideradas pela fiscalização as despesas que a empresa teve no período fiscalizado, pois, no seu entender, o fisco deixou de considerar que a empresa, como qualquer outra, possui despesas, e como tal, deveriam ser deduzidas da base tributável. Discorda, assim, unicamente da base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal. Na decisão de fls. 147/149, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, no seguintes fundamentos: - No caso da autuada, ficou claro que nunca manteve qualquer tipo de escrituração, o , que, por si só, impede que opte pelo regime de tributação pelo lucro real. Relativamente aos períodos- , base de 1989 a 1991, a legislação não permitia que pessoas jurídicas cuja atividade fosse prestação de 1 serviços optasse pela tributação através do lucro presumido, não restando outra alternativa à fiscalização senão o arbitramento do lucro. Nos períodos em que a lei facultou aos prestadores de serviços a opção pela tributação pelo lucro presumido, são exigidas determinadas condições, entre as quais a manutenção dos documentos que serviram de base para apuração do lucro presumido e das informações contidas na declaração de rendimentos, condições estas manifestamente não observadas pela autuada. - Mesmo em se tratando da modalidade de tributação pelo lucro arbitrado, o imposto de renda não tem sua incidência somente sobre as receitas, como quer fazer crer a autuada. Basta verificar o quadro contido na fls. 08 para se constatar que, pela metodologia determinada na lei, 1 somente 36% da receita, no período base de 1990, foi considerada como base de cálculo do imposto 3 rcg t"; • . r: MINISTÉRIO DA FAZENDAA, • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/004.212/95-47 ACÓRDÃO N°. : 104-14.561 renda, o que significa que a própria lei considerou que os demais 64% corresponderiam a despesas incorridas naquele período. O mesmo raciocínio se aplica a todos os demais períodos objeto do lançamento. O coeficiente de arbitramento nunca ultrapassou a 60% da receita auferida pela autuada, não havendo razão para as afirmações contidas na impugnação de que o lançamento teria considerado toda sua receita como lucro, que, conforme se demonstrou, não é verídica. - Além disso, é bom que se refira, a autoridade fiscal simplesmente aplicou a lei aos fatos apurados, exigindo os tributos de acordo e segundo os critérios especificados nas normas legais, como não poderia deixar de ser, tendo em vista ser a atividade de lançamento ato administrativo plenamente vinculado, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Se a autuada discorda dos critérios legais, o que parece ser de fato, o contencioso administrativo é meio impróprio para manifestações dessa ordem, uma vez que não compete à autoridade administrativa examinar a legalidade ou inconstitucionalidade das leis, mas apenas exigir o seu cumprimento. Os critérios para a aferição da renda, no caso do lucro arbitrado, foram ficados pelo legislador, e os motivos que o levaram a adotá-los é questão pré-jurídica, que não cabe ao aplicador da lei questionar. Regularmente cientificado da decisão em 25.09.95, o interessado protocola o recurso voluntário 31.10.95, apresentado basicamente as mesmas razões da peça impugnatória. • É o relató , ff 4 rcg '=".' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/004.212/95-47 ACÓRDÃO N°. : 104-14.561 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Com o exame dos autos, constata-se que o contribuinte tomou ciência da decisão singular em 25.09.95, conforme se pode ver no aviso de recepção (AR) de fls. 159. Constata-se, ainda, que o que o recurso voluntário interposto pelo reclamante somente foi protocolado na repartição fiscal em 31.10.95, conforme se verifica no carimbo de recepção constante das fls. 160. Entre a data da ciência da decisão e a da formalização do recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes decorreram 37 dias, se confirmando, assim, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para a interposição de recurso voluntário. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 •GO. Is' ABETO CARRE1: 1 VARÃO 5 rcg Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000107/94-01
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12375
Nome do relator: Não Informado
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'.;, n . f? MINISTÉRIO DA FAZENDAt%-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---., PROCESSO No. 10983/000.107/94-01 JRL Sessão de 22 de maio de 1995 ACORDO No. 104-12.375 Recurso no.: 02.090- IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : ELOI DORNELLES DA SILVA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os ren- dimentos recebidos de entidade de previdência pri- vada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOI DORNELLES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar , o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de maio de 1995 ////(MILÁ<-0 LEILA AR A SCHERnR LEITAO - PRESIDENTE . . 'EMIS A EIDA ESTOL - RELATOR 411112%.5~ dileriallOw- 11". VISTO EM CÁ- mi" a r USTO Tik r - NOBRE - PROCURADOR DA FA /QL35 SESSAO DE: 15 MAI '-' ZENDA NACIONAL . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,n<",,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.107/94-01 ACORDAI] No. 104-12.375 RECURSO No.: 02.090 . 1 RECORRENTE : ELOI DORNELLES DA SILVA . , RELATORIO . ELOI DORNELLES DA SILVA, CPF no. 013.699.700-72, quan- do da revisão de sua declaração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. I • O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o , lançamento questionado. i Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da I Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuído mensalmente durante anos; . ' I - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição ' Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de 1 Segurança perante a 16a. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setença 1 confirmada pelo Tribunal Regional da 3a. Região em 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b", da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2o. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene- fícios recebidos de previdência privada, relativamen- te ao valor correspondente às contribuiçbes cujo ónus .-)4. ~ MY" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.107/94-01 ACORDA() No. 104-12.375 tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo património, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às contribuiçbes por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93, as importân- cias recebidas no resgate das contribuiçbes nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade." O julgador singular manteve parte do lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuiçbes cujo ônus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. INFRAÇOES E PENALIDADES Não ocorre auto-lançamento, não se considera notificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabí- vel, portanto, a cobrança de multa de oficio na Notifi- cação - la. emissão - pois o contribuinte somente esta- rá notificado quando do recebimento desta. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A referida decisão está escorada nos seguintes funda- mentos: "- que não procedem os reclames do interessado no //744111112 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No. 10983/000.107/94-01 ACORDO No. 104-12.375 cante à providência tomada ex officio pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para o montante dos rendimentos tributáveis; - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que es- tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas fisi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam beneficios, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósito, observa-se que uma das condicionan- expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi-- mentos de capital produzidos por seu património, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte dediazido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos contribuição por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposenta- doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I, não contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas con- tribuiçbes feitas ás Entidades de Previdência Ofi- cial; - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- •• buigbes, esclarecega-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. Ciente da decisão o processado apresenta recurso a este • Conselho, tempestivamente, repisando suas razbes de impugnação (lido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.107/94-01 ACORDAI] No. 104-12.375 na integra). . E o Relatório. 5 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No. 10983/000.107/94-01 ACORDA° N. 104-12.375 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assisténcia So- cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6o., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- es cujo ônus tenha sido do participante, desde que os' • rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mônio da entidade tenham sido tributados na fonte." 6 ///'-'4/2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.107/94-01- ACORDA() N. 104-12.375 • •A IN SRF no. 02/93, que regula a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispõe: "Art. 2o. - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previdén- cia privada, relativamente ao valor correspondente às contribuiçbes cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." • Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estio condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuiçbes do pró- prio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuiçbes cujo ônus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6o., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. 7 • h> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.107/94-01 ACORDAI] N. 104-12.375 Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contrib.uiçóes quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, como bem lançado na Decisão nem mesmo' por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Físi- ca a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. • Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo cOnsta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 • • REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 8

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Numero do processo: 10880.022034/91-98
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88455
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:26:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:26:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:26:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:26:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:26:06Z; created: 2009-07-07T23:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T23:26:06Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:26:06Z | Conteúdo => , '_..„,..x. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBHINIES PROCESSO No , 10980/022. 034 SESSAO DE 13 DE JUNHO DE 1995 ACORDA() No 101-88.455 RECURSO No . ,1 109.366 - I.R.P.J. - EXS. DE 1986 A 1990 RECORRENTEr, COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO - DE SA0 PAULO RECORRIDA D.R.F. 1,11 SAO PAULO (SP) SOCIEDADES COOPERATIVAS RESULTADOS DE • • APLICAÇOES FINACEIRAS SUJEITOS A TRIBUTAÇA0 - CONCEITO - Os ganhos sujeitos à tributaçto a • esse título nas Sociedades Cooperativas são— . .. aqueles obtidos junto ao mercado.-- de risco mediante aplicaçbes financeiras, sob as dive-r--- .. sas modalidades . (Open Market, Overnight, .CDB„ . • • . .. RDB, etc), ou .seja, produto de especulaçto---• ., financeira. No se incluem neste rol .... • resulta ». dos de participaçbes societárias, descontos . ... .i.-,. recebidos, variageles monetárias..--fle........outroS creditos, correção monetária de balanço....:.e-• • outras contas de natureza semelhante, porãm que nto se enquadram... no.. conceito de "aplicaçbes financeiras". DESCLASSIFICAÇA0 DA CONDIÇA0 DE COOPERATIVA . --........•. . Para aplicação dessa medida extremaé necessário a comprovação inequívoca,- -pelo . Fisco, de que a Sociedade Cooper,..A.iva. vir tuou completamente sua final ou que.,..... agiu de forma simulada, segundo definido. no .',.-,. - artigo 102 do Código Civil Brasileiro. ••• • • ..••' Vistos, relatados e discutidos os presentes •autos. de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS . DO ESTADO DE SA0 PAULO ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro.- . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR•••prov'imentc ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ...... o presente jula..arici:.. .• Vencido o Conselheiro Ricardo J0 de Souza •-. • •Pinheiro (Suplente convocado). . Sala das Sessbes, DF, 13 de junho de 1995 ,,,-, : , ,dí •.. ., , 1 .___. * :, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10890/022 034/91-98 ACORDA° N2 101-88.499 14 ; , mAR-r . • ii> - PRESIDENTE E RELATORA. . . .. LUIZ FERNANDOAÉ9A D - MORAES - PROCURADOR //E3/ --FAZENDA NACIONAL I VISTO EM 0-'''tá'- JUL. 1995SESSPO DE: Participaram, aihda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros -........ iheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis -Miranda, Kazuki Shiobara e Raul Pimentel. Ausentes, justificadament.e,. ...os .. Conselheiros Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabra-L., (I'' ) 2 - , 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES . , PROCESSO No 10880/022.034/91-98 ., ;, RECURSO Np: 109.366 - I.R.P.J. - EXS. DE 1986 A 1990 .,:, !,. ACORDAO No: 101-88.455 ., , RECORRENTE COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE . SA0 PAULO .., RECORRIDA: D.R.F. EM 8A0 PAULO (SP) , , RELATORI O ., COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE-SA0 PAULO, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da deisll.n: do Sr. Delegado da Receita Federal em Sto Paulo (SP), que julgw.J. procedente a exigância fiscal formalizada no Auto de Infraçto de fls. 140. O crédito tributário diz respeito ao Imposto-- de . Renda-Pessoa Jurídica, relativa aos exercícios de 1986 a 1994 . e resultou da apuração das irregularidades descritas no Termo -de Verificação de fls. 130 a 131, assim resumidas: 1) não oferecimento à tributação dos - ganhos líquidos obtidos no mercado financeiro; 2) -perda da isenção prevista no artigo 129, pars . lo e 20, do RIR/80, pelas seguintes razbes: "a) A empresa contabiliza , em todos os - anos .. i examinados, notas fiscais simplificadas e -ticket de caixa, em volume significativo de drícumdi-it tendo sido feito Termo de Apreensão-em 02/07/91 em anexo, e justificada tal contabilização em Termo de Verificação, letra "a" de . 27/06/91, como "sto aceitos tais documentos, pela dificuldade de se obter do vededor a nota fiscal legal"; b) A mesma produz produtos estranhos aos objetivos sociais, com matérias primas adquiridas de ter- ceiros, o que fere o artigo 129, alíneas I, II e III, pois o mesmo restringe o alcance da isenção aos casos previstos nas alíneas, impedindo desta - forma, que a atividade industrial de uma doo :e ati- ///P///r(.-> 44 , - ,, , , , MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/022.034/91-98 ACORDO Np 101-88.455 va se confunda com a atividade industrial normal, e utilizando o complexo industrial, que pelo Esta- tuto Social da Cooperativa (em anexo), não prevê a industrialização de outros produtos como admitido no Termo de Verificação de 27/06/91, letra "e" anexo; c) A Cooperativa paga gratificaçbes a seus diretores, conforme esclarece a letra "f" do Termo de Verificação de 27/06/919 e a contabilidade da mesma, infringindo o par lo do art. 129, sujeitando-se ao par. 22 do mesmo artigo (Ap. 99.035/86-TFR-4q T.); d) A Cooperativa adquire, de forma contumaz, mensalmente, durante todos os anos, matèrias primas de terceiros, com objetivo de regular seus es- toques, apesar de trabalhar ininterruptamente, durante todos os dias do ano, em trâs (3) turnos, inclusive feriados, conforme Termo de Verificação de 27/06/91, o que demonstra a inexistância de capacidade ociosa, prevista como hipótese eventual, prevista na Lei 5.764/71; f) Cabe ressaltar ainda, a qualidade da documentação apresentada, em atendimento a Intimação de 27/06/71, onde a cooperativa apresenta a N. Fiscal de venda a consumidor no 3434, emissão de Luiz Elias Jóias Ltda., onde no histórico lâ-se "1 par de brincos ref. 800" em 22/06/87, e ainda a n. fiscal 5257 de Bra g a e Braga Ltda., de 27/03/86, onde consta no hitórico "uma pulseira de ouro 18 K peso 3,4 gr", demonstrando desta forma a distribuição de vanta g ens em favor de terceiros não identificados, o que e vedado, sob pena da perda da isenção. Soma-se a estes fatos, a farta, contumaz e mensal contabilização de tickets de supermercados, de origens distantes aos dos estabelecimentos industriais, demonstrando de forma transparente a contabilização de despesas estranhas aos custos, particulares e que não tem relação aos objetivos sociais principais, acessórios ou complementares da sociedade." Contestando o lançamento, a contribuinte ingres- ,, sou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 143/164, suscitan-' . e 4 I 4 • . . . . . . . . . . . • • . — , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO Np 10880/022.034/91-98 ACORDO No 101-88.455 do, em preliminar ao mérito, nulidade do auto de infração, sob as seguintes alegaçbes: segundo dispbe o art. 129 do RIR/80, somente são tributados pelo IRP3 os resultados das atividades elencadas em seus incisos I, II e III, assim não procede a alegação fiscal de que a autuada não recolheu o imposto sobre as receitas financei ..... ra, pois o resultado líquido das aplicaçbes financeiras foi - regularmente tributado pela sociedade; - ao apurar os valores das receitas e despesas financeiras, a fiscalização incluiu na soma algébrica diversas rubricas não compreendidas no conceito de aplicaçbes financeiras, tais como: correçbes monetarias pré e pós-fixadas, variaçbes cambiais, outras receitas financeiras, descontos recebidos, resultado de participação financeira, etc.; segundo dispele o art. 129 do RIR/80 somente é tributãvel o resultado positivo obtido mediante aplicaçbes financeiras, aí compreendidas as aplicaçbes em "open market", "overnight", CDB, RDB, e outras dessa espécie, conforme orienta a própria Administração Tributaria através do PN CST no 04/96; - além do Fisco ter se equivocado na apuração desse resultado, deixou de considerar os resultados das . aplicaOes financeiras tributadas pela impugnante nos exercícios fiscalizados; outro ato alarmante praticado pelo fiscal, con- sistiu em considerar base de calculo do imposto o total da receita decorrente das atividades com os cooperados, a qual é isenta de tributação; a atividade administrativa do lançamento é vinculada às regras estabelecidas em lei, não podendo o agente fiscal realizar tal função segundo seus critérios pessoais, de tal sorte que não será exigido tributo algum se não houver ocor rido a materialização da hipótese descrita em lei como sujeita ao tributo. Meras presunçbes ou indícios são elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador; à toda evidência, :.i.. ficou comprovado que o auto em questão é nulo, sem adequação às' .W,I normas legais : . I 5 ___ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022.034/91-98 ACORDO No 101-88.455 - não havendo substrato legal para a autuação, temos abuso de poder por parte do fiscal, sujeitando-se ele à pena de demissão e à responsabilidade criminal prevista no artigo 90 da Lei no 4.729/65, e o Código Penal sujeita à pena pelo crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo que sabe indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não permite (art. 316, par. ip); - quanto aos recolhimentos do imposto de renda sobre as aplicaçCes financeiras do exercício de 1991, eles estão sendo efetivados nos autos de ação ordinária proposta pela autuada perante a Se Federal da Seção Judiciária de São Paulo. No tocante ao mérito, alega a impugnante que; de acordo com o artigo 3g da Lei no 5.764/71, as cooperativas não tem fins lucrativos, consequentemente, não geram Lucro e não tem renda tributável, dispositivo esse que foi acatado pelo art. 129 do RIR/80; assim, a exação ora atacada fere o princípio da reserva legal insculpido na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I; - se não bastasse a ausência de lei para a exigência em questão, quer se cobrar imposto sem que ocorra o fato gerador, contrariamente ao que dispbe o art. 113, par. lp do CTN; - odedecendo-se ao comando do artigo 105 do CTN, no caso do Imposto de Renda, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nos exatos termos do art. 43 do mesmo COdigo; no caso das Cooperativas, não se tem o fato gerador, tendo em vista que elas são sociedades sem fins lucrativos e, não havendo fato gerador, não haverá obrigação tributária para ser adimplida; - não se olvide que a exigência de Imposto de Renda nas hipóteses discutidas nos autos, sem que tenha ocorrido o fato gerador, fere o princípio da capacidade contributiva consagrado no artigo 145, par. 10 da Constituição Federal, que, como ensina ives Gandra da Silva Martins, a inobservância deste OU principio impe perda de disponibilidade financeira aos con ibu- r)(11 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO Np 10890/022.034/91-98 ACORDA° N2 101-88.455 i 1 intes, prejudicando as atividades de produção, sem justa causa, operando-se um confisco; I - se o art. 111 da Lei no_ 5.724/71 determina que são tributáveis apenas os resultados positivos verificados nas operaçÕes descritas nos artigos 85, 86 e 88 do mesmo diploma, é ilegal e inconstitucional a exação que se pretende perpetrar. Em informação fiscal ás fls. 336/341, o autor do feito contraditou as razões de defesa apresentadas e propugnou pela manutenção integral da exigência. A autoridade julgadora de primeiro grau, acolheu a proposta fiscal e rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 342/350, assim ementada: "DESCLASSIFICAÇA0 DA CONDIÇA0 DE COOPERATIVA ..... A sociedade que relizar atividades fora do raio de ação circunscrito para as cooperativas bem como distribuir benefícios a terceiros, incompatibiliza-se com o regime jurídico estatuído para estas entidades. Da, perde suas prerrogativas fiscais e tem seus resultados submetidos à incidéncia normal do imposto. ACRO FISCAL PROCEDENTE." Tal conclusão respaldou-se nos fundamentos consignados às fls. 345/350, que são lidos, integralmente, em Sessão, para conhecimento dos demais Membros deste Colegiado. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11/08/94 e, irresignada interpbs em 08/09/94 com o recurso voluntário de fls. 354/373, acompanhado dos documentos de fls. 374/448, e ainda, do Parecer Técnico, em anexo, posteriormente apresentado, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigéncia. COMO razões do apelo, a suplicante, basicamente, reedita as razões apresentadas na peça impugnatória. E o relatório. NN ) . .. . , 7 ___. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022.034/91-98 ACORDA° No 101-88.455 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Não obstante a preliminar de nulidade do lançamento fiscal arguida pela recorrente, passarei, inicialmen- te, ao exame do mérito do litígio posto que: a) as razCes expen- didas pela Recorrente no tocante á preliminar, em sua maior parte, dizem respeito ao próprio mérito; b) os diversos prece- dentes invocados pela recorrente, julgados neste Conselho, mili tam a seu favor, os quais exercerão, seguramente, grande influen- cia na apreciação do presente caso; c) o artigo 249, 2o. do Código de Processo Civil, declara que, quando se puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulida- de, esta não será declarada. Como visto do relato, o autor do feito tributou a totalidade dos resultados da Recorrente por ela classificados como "de atividade cooperada" e, portanto, não tributado. Não obstante dividiu a autuação em dois itens: lo) tributou o valor do que considerou ganhos líquidos obtidos no mercado financeiro; 2o) diminuiu esse valor do resultado da atividade cooperada e tributou o restante, por considerar que a sociedade infringiu o disposto no artigo 129 do RIR/80, perdendo assim, a isenção fiscal, em razão das irregularidades que apontou no Termo de Verificação de fls. 130/131. Ou seja, desclassificou a Recorrente da condição de Cooperativa, como estampado na ementa da decisão singular. Tratando-se de uma medida extrema, entendo que o deslinde da questão imprescinde de algumas consideraçbes acerca das peculiaridades desse tipo de sociedade. Como se sabe, as Cooperativas são empresas de produção de bens ou serviços que, quando se estabelecem, se destinam a atender as necessidades dos próprios associados, exercendo estes, em relação a elas, diante do princípio da dupla i.51 qualidade, o papel simultâneo de sócio e de usuário, ou cliel e. 8 - . . MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO Np 10880/022.034/91-98 ACORDO No 101-88.455 Os bens e serviços devem ser gerados e consumidos dentro da organização cooperativa, sem percussão externa dos atos pratica- dos, que não devem ir além da sociedade e das • pessoas dos associados. E necessário, portanto, para que haja ato cooperati- vo puro, ausência de terceiros, estranhos à sociedade, na produção dos bens ou na prestação do serviço. Os atos cooperati- vos são, pois, aqueles que forem praticados entre as sociedades cooperativas e seus associados, entre estes e elas e também pelas cooperativas entre si, quando associadas, como se depreende do artigo 79 da Lei no 5.764, de 16/12/1971, in verbis2 "Art. 79 - Denomina-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria." Há, no entanto, uma categoria de atos que o legislador permitiu às cooperativas realizarem, os quais, embora sei em atos não-cooperativos e atendam os objetivos sociais pro- postos, devem recebem escrituração em separado, submetendo-se os resultados positivos deles obtidos à tributação regular do impos- to de renda. São atos não-cooperativos aqueles aos quais o artigo 111 da Lei nq 5.764/71 se refere discriminativamente, relacionados nos artigos 65, 86 e 89 dessa Lei e que fazem parte do elenco enumerado no artigo 129, incisos I, II e III do RIR/80, quais sejam: "I de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalaçbes industriais (Lei no 5.764/71, arte,, 85 e 111); II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei no 5.764/71, arte. 86 e 111); , 1 n:/ •• ///0 kl 4' 9 ._ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 108801022.034/91-98 ACORDA() Np 101-88.455 [II - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizados pelo órgão executivo federal competente (Lei no 5.764/71, arts. 88 e 111)." A Lei no 5.764171, definiu, portanto, dentro do universo econômico dos negócios que as cooperativas podem explo- rar, sem ferir os seus objetivos sociais, os atos cooperativos puros - os que se desenvolvem, por assim dizer, intramuros ou circuito fechado, porque deles somente participam a sociedade cooperativa e os stscios cooperados (art. 79) - e os atos não- cooperativos legalmente permitidos Xartigos 85, 86 e 88), salientando que se do exercício desta segunda categoria de atos provierem reultados positivos, estes serão considerados como renda tributável (artigo 111). Daí se conclui que ficam, apenas fora do alcance tributário os resultados inerentes a esse tipo societário, ou seja, os resultados das atividades próprias das cooperativas, e sujeito ao Ônus do imposto de renda os demais resultados positi vos, quer os derivados de atos não-cooperativos, aos quais a lei se refere expressamente, quer os provenientes de outros atos não- cooperativos, diferentes daqueles aos quais os arte. 85, 86 e 88 da Lei no 5.764/71 fazem alusão, praticados com o mesmo propósito de atender aos objetivos da sociedade. Vé-se, pois, que o fato da cooperativa adquirir matérias-primas de terceiras, ainda que em grande quantidade e com certa frequència, não desqualifica a natureza da sociedade, desde que com objetivo voltado a atender aos interesses da enti- dade. Apenas esses atos não são alcançados pela não incidência do imposto de renda, ou sela, sujeitam-se a tributação, conforme expressamente estabelecido na legislação de regência. Feitas estas consideraçbes, passo a apreciar as irregularidades apontadas pelo autuante, que o levaram a tributar a totalidade dos resultados auferidos pela Recorrente, com vis- tas a concluir se a sua ocorrência iustificaria .. a desqualificação da condição de cooperativa, para os fins tributários, e se o caso se enquadraria nas hiperteses em que a doutrina admite a . A desconsideração da personalidade jurídica, visto que o : < 'reito p n Á n ..,. 10 •• ••••• ••••••-- 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022 034/91-98 ACORDA° Np 101-88.455 positivo brasileiro só o faz em certos casos e para os efeitos que expressamente consigna (artigo 102, incisos I e II do Código Civil Brasileiro), entre os quais, não se encontra a hipótese dos [ autos. I A aplicação dessa teoria pelo Fisco, embora sem dizê-lo expressamente, pode ser invocada, segundo a doutrina consolidada no livro de LAMARTINE CORREIA (Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Ed. Saraiva, la Ed.), especialmente quando: a) a pessoa jurídica é criada com fins não admitidos na legislação societária ou especial (fraude á lei), o que não é o casa, pois a licitude da sociedade está estampada nos seus próprios atos constitutivos e estatuto; b) fraude a obrigaçbes contratuais ou aos credores, hipótese não aplicável neste processo; c) a criação de nova pessoa jurídica que vise objetivo não permitido pela lei aos seus i acionistas (pessoas físicas ou jurídicas), o que também não ocorre na espécie; d) a sua intermediação em certa operação tenha sido determinada para burlar proibição legal. Assim, por exemplo, a venda de bem de ascendente a descendente depende da concordân- cia dos demais. Para contornar a exigência, uma sociedade que seja criada com a finalidade de adquirir um bem pertencente ao ascendente de seu sócio controlador deve ser desconsiderada. De igual modo aqui não se aplica; e) o desrespeito ás formalidades da lei societária ou da lei especial, aqui também inocorrentes; f) negócios promíscuos com OS do sócio, fato igualmente não apontado. As irregularidades que levaram o Fisco a desconsi- derar a condição de cooperativa da recorrente foram: a) A empresa contabiliza , em todos os anos examinados, notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, em volume significativo dê documentos, tendo sido feito Termo de Apreensão em 02/07/91, em arrexo, e justificada tal contabilização em Termo de Verificação, letra "a" de 27/06/91, como "são aceitos tais documentos, pela dificuldade de se obter do vededor a nota 1 fiscal legal". 1 A dificuldade alegada pela Recorrente é perfeita- 1 mente compreensível, vez que, dependendo do bem ou serviço adquirido, do porte do vendedor, domicilio, ê comum a utilização de notas fiscais simplificadas e tickets de caixa. Por outro lado, embora o autuante afirme ser "em volume significatio", não A ' OS ,lf 11 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022 .034/91-98 ACORDO No 101-98.455 faz qualquer demonstração da incidência desses casos em relação ao todo. Portanto, é impossível aferir a representatividade dessas notas comparativamente ao volume total dos documentos registrados na contabilidade da recorrente ao longo dos cinco anos fiscalizados. Quando muito, poderia o Fisco considerar o montante total desses documentos como provenientes de atividades com não cooperados, mas nunca utilizar tal pretexto para desqua- lificar a condição de cooperativa da Recorrente e submeter a totalidade de seus resultados à tributação. b) A mesma produz produtos estranhos aos objetivos sociais, com matérias primas adquiridas de terceiros, o que fere c artigo 129, alíneas I, II e III, pois o mesmo restringe o alcance da isenção aos casos previstos nas alíneas, impedindo desta forma, que a atividade industrial de uma cooperativa se confunda com a atividade industrial normal, e utilizando o com- plexo industrial, que pelo Estatuto Social da Cooperativa (em anexo), não prevê a industrialização de outros produtos como admitido no Termo de Verificação de 27/06/91, letra "e" anexo. Na letra "e" do aludido Termo de Verificação, à fls. 06, em verdade, a Recorrente não admite que produz produtos estranhos aos seus objetivos sociais, informou, simplesmente que a "gelatina" que produz constitui exceção ao ramo lácteo. No artigo 5p, inciso V 0 do seu Estatuto Social, há previsão de industrialização e comercialização de outros produtos, além do Leite , pela sociedade e suas cooperativas associadas. Portanto, não procede a acusação feita nesta alínea, muito menos de modo a justificar a pretensão fiscal de desconsiderar a condição de cooperativa da Recorrente. c) A Cooperativa paga gratificaçães a seus direto- res, conforme esclarece a letra "f" do Termo de Verificação de 27/06/91, e a contabilidade da mesma, infringindo o par. 10 do art. 129, sujeitando-se ao par. 2o do mesmo artigo (Ap. 99.035/86-TFR-4o T.). Também neste tópico, não procede a afirmativa fiscal de que a Recorrente admitiu ditos pagament.. i/Áoe,. ,) • .','Id i, 12 • // ..,,, - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , i PROCESSO Np 10980/022.034/91-98 i ACORDO No 101-88.455 gratificaçbes a seus diretores. AO contrário, esclareceu que tais . pagamentos referiam-se ao 13o Salário, o que segundo a própria legislação .trabalhista, corresponde a um direito de todos os trabalhadores (diretores ou empregados). O Estatuto e as Atas de Assembléias juntadas aos autos, confirmam a alegação da Recorrente. De fato, ha previsão estatutária (art. 51, par. 12) para remuneração dos Membros efetivos da Diretoria e seus substitutos, cujo valor é fixado nas respectivas Atas, equivalente a quantidade de litros de leite, tipo "C", a preço do produtor. O erro cometido pela Recorrente em intitular tais pagamentos, em sua contabilidade, como "Gratificaçbes" simples- mente, não justifica o desvirtuamente de sua natureza, especial mente, quando a Recorrente comprova, concreta e inequivocamente, que trata-se de 13o salário, cuia excesso, inclusive, ofereceu á tributação, mediante sua inclusão no lucro real. d ) A Cooperativa adquire forma contumaz, mensalmente, durante todos os anos, matérias primas de terceinos, com objetivo de regular seus estoqUes, ...Apesar de trabalhar ininterruptamente, durante todos os dias do ano, em três (3) turnos, inclusive . ,feriados, conforme Termo de Verificação de -.27/06/91, o que demonstra a inexistência de capacidade ociosa, prevista como hipótese eventual, prevista na Lei 5.764/71. Como ressaltado nos itens precedentes, o fato da cooperativa adquirir materias-primas de terceiras, ainda que em grande quantidade e com certa frequência, não desqualifica a natureza da sociedade, desde que com objetivo voltado a atender aos interesses da entidade. Apenas esses atos não são alcançados pela não incidância do imposto de renda, ou seja, sujeitam-se a tributação, conforme expressamente estabelecido na legislação de regência. Indagada a respeito, a Recorrente deixou claro que só adquire matérias- primas de terceiros de acordo com .a necessi- dade da indústria. Entretanto, em razão de ter informado, na mesma oportunidade que, "na área industrial trabalha ininterrup- tamente, em 3 (três) turnos, todos os dias do ano, inclusive . ....,: : feriados", levou o Fiscal a concluir pela inexistênci / yeapaci- 1)1 13 '1 , •• ••••• -•— ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10890/022.034/91-98 AC0RDA0 No 101-88.455 dade ociosa, prevista na Lei no 5.764/71. Essa conclusão, contu- do, não tem respaldo em nenhum elemento concreto, razão porque não tem como prosperar. Assim, não há como considerar tal procedimento como condição capaz de desnaturar a natureza cooperativa da recorrente. e) Cabe ressaltar ainda, a qualidade , da documentação apresentada, em atendimento a Intimação de 27/06/91, onde a cooperativa apresenta a N. Fiscal de venda a consumidor no 3434, emissão de Luiz Elias Jóias Ltda., ande no histórico lê-se "1 par de brincos ref. 800" em 22/06/87, e ainda a n. fiscal 5257 de Braga e Braga Ltda., de 27/03/86, onde consta no hitorico "uma pulseira de ouro 18 K peso 3,4 gr", demonstrando desta forma a distribuição de vantagens em favor de terceiros não identifica- dos, o que é vedado, sob pena da perda da isenção. Soma-se a estes fatos, a farta, contumaz e mensal contabilização de tickets de supermercados, de orioens distantes aos dos estabelecimentos industriais, demonstrando de forma transparente a contabilização de despesas estranhas aos custos, particulares e que não tem relação aos objetivos sociais principais, acessórios ou comple- mentares da sociedade. Francamente, considerar um par de brincos e uma pulseira de ouro adquiridos pela sociedade, sem questionar nem mesmo quem os recebeu, como distribuição de vantaqens em favor de terceiros, não se coaduna com o princípio da razoabilidade e do bom senso desejável aos aplicadores da lei. Basta ver que, nos cinco anos fiscalizados, o autuante só conseguiu apurar duas notas fiscais de aquisição de duas jóias, de irrisório valor, se comparado às receitas, custos, despesas, etc., em dois diferentes exercícios. Neste caso, segundo orientação da • própria Administração Tributária, no PN CST 49/87, caberia a inclusão do correspondente valor no lucro sujeito a tributação, a título de despesa indedutível. Porém, em nenhuma hipótese considerar tais gastos como representativos de distribuição de vantagens em favor de terceiros, com consequente perda da isen // // X t1.-14 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022 034/9.1-98 ACORDA° No 101-88.455 Nestas circunstâncias, entendo totalmente improcedente a desqualificação da condição de cooperativa da Recorrente e a tributação dos resultados daí advinda. No tocante à tributação dos danhos líquidos obti- dos no mercado financeiro, de igual modo entendo insubsiste a exigência nos moldes em que foi processada. Isto porque, no cbmputo da matéria tributada a . este título, o autor do feito considerou receitas e despesas estranhas à espécie, ou seja, adicionou e excluiu receitas e . despesas de naturezas diversas ás compreendidas na espécie ., aplicaçbes financeiras, as quais, sedundo a doutrina e jurispru- . , ciência dominantes, os ganhos sujeitos à tributação a esse título . nas Sociedades Cooperativas são aqueles obtidos junto ao mercado de risco, mediante aplicaçdes financeiras, sob as diversas moda lidades (Open Market, Overnight, CDB, RDB, etc), ou seja, produto . de especulação financeira. Não se incluindo, portanto, neste rol resultados de participaOes societárias, descontos recebidos, : variaçbes monetárias de outros créditos, correção monetária de balanço e outras contas de natureza semelhante, porém que não se . enquadram no conceito de "aplicaçbes financeiras", levadas a i efeito pelo autuante, conforme demonstrado pela Recorrente no 1 Parecer Técnico que juntou aos autos. l' , i' Tendo em vista a impossibilidade de nossa parte de ! apurar o valor exato dos resultados liquidos das aplica:0es no mercado financeiro sujeito à tributação, uma vez que o titulo das .,. „ . , contas, por si so, não nos permite identificar a espécie de cada receita ou despesa computada na apuração da matéria tributada, só nos resta julgar improcedente o lançamento, por inobservar o preceito legal que imrffle ao lançador a quantificação exata da exigência, como pressuposto de sua validade (art. 10 do Decreto no 70.235/72). Por todo o exposto, e tudo o mais que dos autos , consta, dou provimento ao recurso. Brasía, lk , 13 de junho de 1995 MAR'. CrLI" - RELATORA, 15 ._„; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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