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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638659 #
Numero do processo: 10711.004181/2003-31
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação, judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação , judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por opção pela via judicial. Va•-ve --" -deir d) ele..9 Henrique Pinheiro Ton. - Presidente esZAlbiiquerque Valente Relatora Zz EDITADO EM: 03/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte contra o Acórdão no 07-8.640, de 29 de setembro de 2006, prolatado pela la Turma da DRJ - Florianópolis/SC, cuja ementa foi a seguinte: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/1998 PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 16, 5S 4 0 do Decreto n° 70.235/1972, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 17/09/1998 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Sao devidos os impostos incidentes na importação de bem admitido temporariamente, como também as multas de lançamento de oficio e os juros de mora correspondentes, quando inexiste comprovação hábil de que foram tomadas providências tendentes a regular extinção do regime especial. Cabíveis, igualmente, as multas por falta de GI ou documento equivalente e pelo descumprirnento do prazo estabelecido para a reexportação do bem, prevista no inciso Ido art. 56 da MP n° 135/2003, no caso menos severa que a multa estabelecida na alínea "b "do inciso II do art. 106 do Decreto n° 37/1966. Lançamento Procedente em Parte." Ciente do inteiro teor do acórdão da DRJ Florianópolis (SC), a Interessada, . apresentou tempestivo Recurso Voluntário, em 22/11/2006. Nesta petição, as razões iniciais são reiteradas, para aduzir, em síntese, que: (i) Comprovou a reexportação do bem através da juntada de documento emitido pela Capitania dos Portos; (it) Em matéria tributária a ocorrência do fato gerador deve ser efetivamente comprovada pelo ente tributante, não havendo espaço para presunções em prejuízo do contribuinte; (iii) 0 documento emitido pela Capitania dos Portos possui fé pública, • merecendo ser considerado seu conteúdo para efeito de prova da reexporta cão do bem. Requer, ao final, seja acolhido o presente recurso, e, por conseguinte, cancelado o débito fiscal reclamado. Processo n° 10711.004181/2003-31 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.314 Fl. 226 Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls.111/112). Às fls.115 dos autos, Memorando no 735/2006-Derat/RJO/Gabin, endereçado ao Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, no qual solicita-se a análise do processo administrativo n° 10711.004181/2003-31, visando dar cumprimento A determinação judicial expedida pelo douto Juizo da 1 la Vara Federal/RJ nos autos do Mandado de Segurança n°2006.51.01.021726-5. As fls. 116, Cópia do Mandado de Intimação n° MAN.0011.001610-0/2006, Justiça Federal. Às fls. 123, Memorando ALF/RJO/EQJUD N° 151/2006, ao Delegado da Derat-RJ, prestando esclarecimento: "Cabe ainda esclarecer que esta Aduana não teve ciência de nenhuma decisão judicial proferida pelo Juizo da 80 Vara de Execução Fiscal concernente aos aludidos créditos os quais, como se viu, ainda se encontram em fase de discussão na esfera administrativa, devendo ser ressaltado que a aludida FEDERAÇÃO sequer identificou a alegada Ação Judicial cuja decisão assegura lhe ter sido favorável." A Recorrente, As fls. 127, atravessa petição aos autos requerendo a juntada do Instrumento de Procuração. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou ao Terceiro Conselho de Contribuintes. 0 processo foi a julgamento na Sessão de 11 de novembro de 2008, com Relato de autoria dessa Conselheira, que decidiram através da Resolução N° 303-01.500, converter o julgamento em Diligência, nos termos do voto da relatora, As fls.152/153: Neste diapasão, em respeito ao principio da verdade material, e para que não se prolate uma decisão que se mostre injusta qualquer das partes envolvidas na lide, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em DILIGÊNCIA a repartição de origem para que a autoridade competente intime o Interessado a trazer aos autos: Registro de Exportação (RE) ou outros documentos que comprovem a reexportação do veleiro em tela. Certidão de Objeto e Pé, referente ao processo de n° 2006.51.01.021726-5, 11 ° Vara Federal/RJ, bem como, referente ao processo objeto de decisão judicial terminativa proferida pela 80 Vara Federal/RJ, conforme consta its fls. 115 dos autos. Posteriormente, retorne o Processo para apreciação e julgamento por parte desse Conselho de Contribuintes." Devidamente intimada, a Recorrente, anexa aos autos extrato de acompanhamento processual da Execução Fiscal n° 2006.51.01.526510-0 e respectiva sentença (fis.158/167). Anexa, ainda, o documento "Parte de Saida" a fim de comprovar a reexportação do bem "veleiro OMEN" para a França(fis. 168). Em 17 de fevereiro de 2009, a Recorrente, mais uma vez, manifesta-se nos autos, desta vez, requerendo a juntada das Certidões de Objeto e Pé de es 033/09 e 034/09 (fls. 222/223). Cumprida a Diligencia, o presente processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conforme se constata do relatório, recorre a Contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, por entender que não ficou devidamente comprovada a saída do território aduaneiro da embarcação a Vela, Classe Veleiro de Oceano, denominada "OMEN", com 40 pés de comprimento, registro Ca 40004C595, destinada a competições esportivas. Em sede de Recurso Voluntário, alega a Recorrente que comprovou a reexportação do bem importado através da juntada de documento emitido pela Capitania dos Portos; que referido documento emitido pela Capitania dos Portos possui fé pública, merecendo ser considerado o seu conteúdo para efeito de prova. Através da Resolução N° 303-01.500, decidiram os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela conversão do julgamento em Diligência, para que fosse intimada a Interessada a trazer aos autos: "Registro de Exportação (RE) ou outros documentos que comprovassem a reexporta cão do veleiro em tela. Certidão de Objeto e Pé, referente ao processo de n° 2006.51.01.021726-5, 11" Vara Federal/RI, bem como, referente ao processo objeto de decisão judicial terminativa proferida pela 80 Vara Federal/RJ, conforme consta as fls. 115 dos autos." Finda a Diligência, retornaram os autos para julgamento. Em primeiro plano, cumpre observar, a existência de ação judicial com objeto que abrange a importação da embarcação em tela efetuada sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, Processo n° 2006.51.01.526510-9, na 5a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, onde se discute inclusive a comprovação de sua reexportação. Com efeito, por ocasião da Diligência, supra-citada, a Recorrente anexou aos autos extrato da Execução Fiscal n° 2006.51.01.526510-9 e respectiva sentença, em que são partes "FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR" e "FAZENDA NACIONAL". Processo n° 10711.004181/2003-31 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.314 Fl. 227 Para ilustrar este voto e dar os devidos subsídios aos meus pares, transcrevo a Sentença proferida pelo douto Juiz da 5a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, fls.158/165, no mencionado Processo Judicial: SENTENÇA(A). 01 — FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR opõe embargos de devedor em Face da FAZENDA NACIONAL, impugnando os termos da Execução Fiscal 2004.5101515985-4, com as seguintes alegações: a) Há duplicidade de cobrança da execução ora impugnada em relação ao executivo de número 2004.5101515325-6, possuindo ambas as CDAS idênticos elementos. b) Em resposta ao auto de infração 146/03, a parte embargante ofereceu impugnação nos autos do processo administrativo 10711004181/2003-31, tendo sido, todavia, surpreendida, cinco meses após, com a execução ora impugnada, que não aguardou sequer o encerramento do feito administrativo, o que constitui exigência legal de validade da inscrição. c) Sobre o processo administrativo 10711005777/99-48, mencionado nas peças de informação da referida intimação, a parte embargante jamais dele teve conhecimento. Ainda que a confusão de informações decorra de erro da embargada, a nulidade deve ser proclamada, pelo fato de a defesa ter sido montada em torno do primeiro dos processos administrativos mencionados. d) Em 17.09.98, a embargada promoveu a importação de veleiro de origem francesa para participação em competições esportivas, sob regime de admissão temporária, até o prazo estendido de 29.09.2000. 0 barco deixou o Brasil em 01.07.2000, o que, todavia, foi desconsiderado pela autoridade fiscal, que passou a impor a exigência tributária â embargante. e) Tendo a exportação do barco sido tempestiva, não poderia ter sido aplicado o disposto no art. 676, do Decreto 4.543/02. fi Ademais, não foram cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 677, do referido Decreto (intimação do responsável para justificar o não cumprimento das exigências e revisão do processo de regime temporário). 02 — Intimada, a parte embargada oferece os seguintes rebates: a) Não há a alegada litispendencia, pois as execuções tidas como repetidas na verade cobram, respectivamente, IPI e Imposto de Importação decorrentes do mesmo fato e processo administrativo ( 107110055777/99-48). b) No âmbito deste processo administrativo, houve impugnação da embargante, mas, ao ser novamente intimada para apresentar provas de sua alegação de reexportação tempestiva, calou-se, dando causa a inscrição do crédito em divida ativa. c) Já o processo 10711004181/2002-31 foi instaurado por desdobramento do primeiro processo exclusivamente para a cobrança de multas, encontrando-se atualmente perante o 3° Conselho de Contribuintes. 03- Juntada copia integral do feito administrativo gerador do crédito e apresentada réplica, vieram os autos, sem mais provas, para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 04 — Partes capazes, legitimas e bem representadas. Juizo devidamente investido e competente para conhecer da questão, não havendo causas de suspeição ou impedimento a serem levantadas. Pedido juridicamente possível e inédito, tendo sido deduzido na forma processual adequada e estando conforme a causa de pedir. 0 provimento jurisdicional é, em tese, adequado e necessário ao atendimento da pretensão do embargante. 05 — Sobre a alegada duplicidade de cobrança existente entre a execução ora impugnada e a de número 2004.5101515325-6, a mesma não ocorre, eis que, pelo teor de fls. 92 e 94 o fundamento legal do Impostos cobrados em cada uma das inscrições é distinto, o que dá conta da distinção da cobrança. 06 — Na verdade, trata-se apenas da tributação reflexa por Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente do mesmo fato gerador ( suposta ausência de reexportação tempestiva do regime e admissão temporária), o que delineia a possibilidade de coexistência das cobranças executivas. 07- Sobre a alegação de que a cobrança deriva de processo administrativo não encerrado, tem-se que a cobrança ora impugnada decorre do processo administrativo 10711005777/99-98, cuja cópia integral junta-se as fls. 48 ss. 08 — Já o processo 10711004181/2003-31 foi instaurado por desdobramento do processo mencionado, para o fim de cobrança de penalidades pecuniárias (Jls. 85). 09 — Com isso, explica-se facilmente porque, cinco meses após defender-se administrativamente deste último processo, a parte embargante foi citada numa das execuções fundadas no primeiro deles. 0 fato de as peças de informação trazerem o número do processo ora tratado decorre apenas do desdobramento efetuado na gerando, em absoluto, qualquer tipo de nulidade. 10 — Sobre a alegação de que a parte embargante não foi cientificada a respeito do processo originário, a mesma não procede, pois as intimações postais foram enviadas e recebidas no endereço ora declarado pelo embargante como de sua sede (fls. 69v e 75v). 11 — Quanto ao alegado descumprimento dos requisitos previstos no art. 677, do Regulamento Aduaneiro, vê-se que houve a intimação prévia do contribuinte para justificativa antes de se executar o Termo de responsabilidade (fls. 69, frente e verso), sem qualquer resposta por parte da embargante. 6 Processo n° 10711.004181/2003-31 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00314 Fl. 228 12 - A alegação de saída tempestiva do barco do território nacional somente foi apresentada, em sede administrativa, após a intimação para recolhimento dos tributos (fls.77 ss). Todavia, não tendo . apresentado qualquer documentação, a autoridade fiscal intimou-a novamente' a faze-1o, sem que tivesse havido resposta. 13 — Assim ,o rito administrativo próprio (intimação prévia para justificativa; intimação para recolhimento do tributo e intimação para apresentar prova de sua alegação de defesa) foi rigorosamente seguido pela autoridade fiscal, sem que, no entanto, tivesse havido resposta eficaz da parte embargante na via administrativa, afim de sustar a cobrança. 14 — No que se refere à alegação de fundo, a saída tempestiva do território nacional do barco OMEN, de 40 pés, em relação ao qual foi deferido o regime de admissão temporária (fls. 56) é comprovada suficientemente pelo documento e fls. 38, expedido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil. 15 — A autoridade fiscal de julgamento rejeitou o documento como prova, com base nas seguintes razões (fis. 102): "Cumpre observar que a 'parte de saída' apresentada não permite verificar, com a consistência e a segurança necessárias, do ponto de vista fiscal, se a embarcação nele consignada corresponde de fato ao veleiro importado pela interessada. Ademais, ainda que se admitisse que tal documento evidencia a saída da embarcação do território aduaneiro, ele não faz prova da reexportação do veleiro em tela, como pretende a impugnante. "Somente o Registro de Exportação (RE), devidamente averbado, constituiria documento hábil para comprovar a mencionada reexporta cão." 16 — Todavia, os fundamentos adotados pela autoridade administrativa não são consistentes, concessa vênia, pois o Registro de Exportação, tal como o Registro de Importação, tem importância preponderante no campo do controle administrativo das operações de comércio exterior. Desse modo, não interferem na base material e na fattispecie normativa de • incidência dos tributos devidos em tais operações a não ser para definir seu aspecto temporal, de modo a fixar a legislação aplicável a cada operação. 17— Essa inegável importância do registro do comércio exterior não pode levar a conclusão de os reais fatos geradores ou extintores de direitos e obrigações no campo da tributação aduaneira ... nil° podem acontecer a margem desse registro. Não há, com efeito, como imaginar-se a entrada e saída informais de mercadorias do território aduaneiro como fatos insuscetíveis de gerar efeitos tributários pelos simples fato de tais operações não terem sido "registradas ". )1 18 — De fato, a seguir-se a linha de raciocínio da autoridade administrativa, as mercadorias apreendidas em flagrante• descaminho jamais teriam aptidão para gerar a cobrança de impostos diante da falta de registro, mas unicamente a aplicação das sanções administrativas e criminais pertinentes. 19 — Nesse contexto se é permitido comprovar importação ou exportação por outros meios que não o registro formal, para fins de estabelecer a tributação, a mesma (in) formalidade deve ser exigida para o fim de estabelecer a extinção do regime tributário especial de admissão temporária. 20 — Quanto ao documento em si, ele não traz dúvidas a respeito da identidade entre o bem levado it admissão temporária e a embarcação cuja saída foi registrada, sendo mencionado inclusive o número de registro da embarcação (comparem-se, a respeito, fls. 38 e 56). Alin: disso, trata-se de documento expedido pela Marinha do Brasil, autoridade responsável pelo controle administrativo da movimentação de embarcações em mar territorial brasileiro, não havendo porque negar-se fé ?is informações ali contidas. 21 — Com isso, tenho que foi cumprido oportunamente o objeto da importação temporária, vindo a desaparecer o fundamento das imposições fiscais pela tempestiva reexportação, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao embargante pelo descumprimento das formalidades atinentes a aludia reexporta cão. 22 — Todavia, tendo em vista a omissão reiterada do embargante no processo administrativo que gerou o presente débito e a apresentação e análise da documentação de exoneração apenas no processo administrativo gerado por desdobramento, tenho, com base no principio da causalidade, que a embargada não deve ser condenada em honorários de sucumbência. Por todo o exposto, decido, em RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER o pedido da embargante, para declarar extinto o crédito tributário objeto da inscrição 70303000328-70, tendo em vista a regular e oportuna reexportação dos bens sujeitos ao regime especial de admissão temporária. Sem custas, dada a isenção legal. Sem honorários, diante do item 22 acima e da súmula 168, do TRF." (g.n) Com efeito, da leitura da sentença acima transcrita, pode-se verificar que no processo judicial de no 2006.51.01.526510-9 discute-se a comprovação da saída tempestiva do território nacional da embarcação a vela, denominada "OMEN", de 40 pes de comprimento, destinada a competições esportivas, objeto de importação temporária. Ocorre que, no processo administrativo sub examen, encontra-se em discussão a regular reexportação do veleiro, supra-mencionado, admitido no regime aduaneiro especial de admissão temporária,. Nesse diapasão, vislumbro claramente a existência de concomitância entre os processos judicial e administrativo, uma vez que na esfera judiciária, a Recorrente, discute a comprovação da reexportação do bem em tela, tendo, inclusive, obtido sentença nesse sentido. ) Processo n° 10711.004181/2003-31 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.314 Fl. 229 Como é cediço, nos termos da Súmula n° 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a. apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". In casu, hi, pois, concomitância de objetos entre o pedido administrativo e o pedido veiculado no processo judicial. Portanto, nada resta a fazer no âmbito deste processo. Ante o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto, em face da concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. anessa lbuquerque a ente 9

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4744177 #
Numero do processo: 12269.000043/2008-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. LIVRO DIÁRIO. EXIGÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO. O Livro Diário é exigido pela Fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA. Não se pode relevar ou atenuar falta que não foi corrigida dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 421          1 420  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000043/2008­99  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­00.990  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL DO  RIO GRANDE DO SUL ­ ACIRS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização.  LIVRO DIÁRIO. EXIGÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO.  O  Livro Diário  é  exigido  pela  Fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.   RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA.  Não  se pode  relevar ou  atenuar  falta que não  foi  corrigida dentro do prazo  legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.     Fl. 478DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.000043/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.990  S2­TE03  Fl. 422          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi autuado por não haver apresentado o Livro Diário relativo  ao período de 01/01/2007 a 30/06/2007, violando o previsto no art. 33, parágrafos 2o e 3o da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme se depreende  do Relatório Fiscal da Infração (fl. 21). Foi aplicada a multa conforme previsto nos artigos 92 e  102 da Lei n° 8.212/91, combinados com o artigo 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da  Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS n°  142,  de  11  de  abril  de  2007,  publicada  no  D.O.U.  de  12.04.2007.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa (fl. 22) informa a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 28/12/2007,  fl.  01,  inconformado o  contribuinte apresentou impugnação, fls. 28/35, acompanhada de anexos.  A decisão do órgão  julgador de primeira  instância administrativa fiscal deu  provimento à autuação, fls. 239/242.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário em 19/12/2008, fl. 247/259, alegando em síntese:  ­ a multa aplicada deve ser afastada, tendo em vista que o recorrente cumpriu  todas as requisições apresentadas pela Fiscalização, sendo vedada a aplicação da multa quando  inexiste a conduta de descumprimento de obrigação acessória antecedente, pois não há multa  imposta, por conseqüência, a subsunção do fato à norma, devendo ser desconstituído o crédito  tributário  objeto  do  processo  administrativo  em  epígrafe;  ou,  subsidiariamente,  a  multa  aplicada deve ser reduzida, por ser manifestamente desproporcional e irrazoável;  ­  a  situação  retratada  é  manifestamente  distinta  da  prevista  nessa  hipótese  legal. Isso porque não diz respeito à não entrega voluntária de documentação pelo recorrente,  mas da impossibilidade de cumprimento da exigência da Fiscalização, por parte do recorrente,  que foi conseqüência de um problema  involuntário no sistema da empresa que inviabilizou a  impressão  do  referido  livro  fiscal  em  tempo menor  do  que  o  efetivamente  verificado  (força  maior).  O  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  e  disponibilizou  acesso  a  toda  sua  contabilidade. Em momento algum se identificou qualquer intenção de omissão ou fraude por  parte do Recorrente;  ­  apresenta  cópia  do  Livro Diário  do  período  de  1°/01/2007  a  30/06/2007,  anexa aos autos (doc. 1). Dessa forma, desde já, pede seja considerada a atenuante de eventual  penalidade a ser aplicada, nos termos do artigo 291 e 292, inc. V, do Decreto n° 3.048/99;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.000043/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.990  S2­TE03  Fl. 423          3 ­ a aplicação de penas não pode ser baseada em interpretações ampliativas ou  extensivas, seja em virtude do Princípio da Tipicidade Cerrada, seja' em face da determinação  contida no art. 112, do CTN (em caso de dúvida, interpretação mais favorável ao contribuinte);  ­  a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  irrazoável.  A  Administração  está  adstrita aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, conforme prevê o artigo 2°, da  Lei n° 9.784/99;  ­ caso entenda a Administração Fazendária pela necessidade de aplicação de  alguma penalidade, que seja utilizada a penalidade prevista no artigo 283, §3°, do Decreto n°  3.048/99;  ­  por  fim,  requer  a  nulidade  da  autuação  por  ter  agido  de  boa  fé,  disponibilizando e apresentando a integralidade de seus documentos contábeis à fiscalização, e  caso não seja declarada a nulidade, que seja atenuada a multa aplicada.  O  recorrente  requer às  folhas 378/379 a  juntada da cópia do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CCEAS0341/2007  (fls. 381),  anexando decisão  do STJ sobre a inexigibilidade de crédito tributário com efeito ex tunc em razão da isenção de  contribuição previdenciária de entidade filantrópica, alegando efeitos retroativo do Certificado  de  filantropia,  reiterando  a  extinção  da  autuação.  Anexa,  também,  cópia  do  Atestado  de  Registro  do  Conselho  Nacional  de  assistência  Social  –  CNAS  ­  R0358/2007,  Certificado  Municipal de Utilidade Pública, Certificado Estadual de Utilidade Pública, Certificado Federal  de Utilidade Pública, fls. 411/415.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os argumentos trazidos no recurso voluntário são praticamente os mesmos da  impugnação  e  já  analisados  pela  decisão  de  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento – DRJ Porto Alegra (RS).   A não apresentação do Livro Diário dentro das formalidades que a legislação  requer, período 01/2007 a 06/2007, pelo contribuinte, enseja em aplicação de multa pecuniária  em razão do descumprimento do art. 33, parágrafos 2o e 3o da Lei nº 8.212/91. Tal legislação  determina que a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as  contribuições  previdenciárias,  inclusive  o  Livro  Diário.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.000043/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.990  S2­TE03  Fl. 424          4 Para  efeito  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art.  15,  parágrafo  único, da Lei nº 8.212/91, considera­se empresa a sociedade que assume o risco de atividade  econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. E equipara­se a empresa a associação  ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.  Assim, a Associação Beneficente de Assistência Educacional do Rio Grande  do Sul  – ACIRS  se  não  for  considerada  empresa,  se  equipara,  estando  sujeita  às  obrigações  acessórias previdenciárias, como a registrada na autuação em comento. Destarte, é irrelevante  se  o  contribuinte  é  entidade  filantrópica  ou  não.  Todas  as  empresas  ou  equiparadas  são  responsáveis pela falta que originou o descumprimento da obrigação acessória previdenciárias.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes das  folhas  01  a  25,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.   A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento nos dispositivos legais citados e  foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal,  encontrando­se livre de vícios.  O  contribuinte  apresenta  em  grau  de  recurso  cópia  do  Livro Diário  nº  16,  com termo de abertura registrado no 1o Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas, registro sob nº  156991, de 14/05/2008, contendo o período da atuação 01/2007 a 06/2007.   Dispõe o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) que as associações são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  aplicando­se  subsidiariamente  as  regras  das  sociedades  empresárias (art. 44, § 2o, cc). A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa  com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, bem como, a averbação de todas as  alterações posteriores para ter força probante(art. 45 e art. 221, cc). Assim sendo, é indubitável  a  obrigatoriedade  da  escrituração  do  Livro  Diário  que  devem  ser  autenticados  no  Registro  competente para que tenha validade perante terceiros (art. 1.180 e art. 1.181, cc). São os termos  do Código Civil:  Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  (...)  §  2oAs  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.(Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado com a  inscrição do ato constitutivo no  respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.000043/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.990  S2­TE03  Fl. 425          5 aprovação do Poder Executivo,  averbando­se no  registro  todas  as alterações por que passar o ato constitutivo.  (...)  Da Prova  Art. 221. O instrumento particular,  feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais  de  qualquer  valor;  mas  os  seus  efeitos,  bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam, a  respeito de  terceiros, antes de registrado no  registro  público.  (...)  Do Livro II – Parte Especial – Capítulo IV – Da Escrituração  Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  (...)  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o  Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  (...)  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Como se pode observar, o Livro Diário com suas formalidades exigidas por  lei, como o registro no órgão competente, objeto da autuação fiscal, só deu em 14/05/2008 (fl.  262). O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 28/12/2007 (fl. 01), apresentando  impugnação  em 28/01/2008  (fl.  28). Assim,  a  correção  da  falta  se deu muito  além do  prazo  legal para reparar o erro que vai até o termo final do prazo para impugnação, nos termos dos  art.  291  do RPS  (Decreto  nº  3.048/99),  não  sendo  possível  a  relevação  nem  a  atenuação  da  multa  aplicada.  Ressalta­se  que  o  prazo  para  escrituração  do  livro  Diário  encontra­se  estabelecido no parágrafo 13 do artigo 225 do RPS, cuja exigência pela  fiscalização é de 90  (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  A multa prevista no artigo 283, parágrafo 3°, do Decreto n° 3.048/99, referida  pelo  recorrente,  não  pode  ser  aplicada,  pois  se  refere  a  caso  em  que  não  há  penalidade  expressamente  cominada  para  a  infração.  A  não  apresentação  do  Livro  Diário  infringiu  o  disposto no art. 33, parágrafos 2o e 3o da Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233,  parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99 e a multa foi aplicada conforme artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.000043/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.990  S2­TE03  Fl. 426          6 com o artigo 283, inciso II, alínea "j" do RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11 de  abril de 2007, publicada no D.O.U. de 12.04.2007.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8470238 #
Numero do processo: 13942.720186/2017-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2302-003.064, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 01 86 /2 01 7- 85 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13942.720186/2017-85 do CARF, em 19 de março de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 211: MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte No que se refere ao Recurso Especial, fls. 225 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 237 e seguintes, para rediscutir a aplicação cesta de multas. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); b) deve-se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem-se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; c) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91; d) a autoridade fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.; e) deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões, verifica-se do Despacho de fls. 246. Foi anexada aos autos a Informação de fls. 259 e seguintes, na qual consta que a comparação entre multas pleiteada pela Procuradoria já foi feita no momento do lançamento, conforme comparativo de multas de fls. 70 e, portanto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com o estabelecido na Súmula CARF n.º 119. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13942.720186/2017-85 Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Da presente ação fiscal, foram lavrados os seguintes autos, fls. 68: AI 37.246.899-3 AI 37.246.900-0 AI 37.246.902-7 Conforme consta do Relatório Fiscal, a presente autuação tem por finalidade apurar e constituir crédito relativo a contribuições da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — Gilrat, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e destinadas à seguridade social, não recolhidas pela empresa e incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços nas competências de janeiro de 2006 a dezembro de 2007 , perfazendo um total de R$130.078,55. A empresa declarou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP's como Entidade Beneficente de Assistência Social (FPAS 639), não sendo portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS) nem possuindo o Ato Declaratório de Isenção Previdenciária emitido pela Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual não faz jus à isenção da parcela patronal da contribuição previdenciária, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho —GILRAT. Posto o contexto fático, cabe reiterar que a matéria admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, refere-se à aplicação da cesta de multas (retroatividade benigna). Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pela leitura da Súmula mencionada, verifica-se que assiste razão à Recorrente, em seus argumentos, pois pleiteia a comparação entre as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei 8.212/91, nos termos da IN n.º 1.027/2010, de 2009. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13942.720186/2017-85 (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36692.000970/2005-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/09/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE RELATÓRIO ANUAL. ENTIDADE BENEFICENTE FILANTRÓPICA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS NORMAS, IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. REQUISITOS NORMATIVOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.666
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/09/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  RELATÓRIO  ANUAL. ­ ENTIDADE BENEFICENTE ­ FILANTRÓPICA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DAS  NORMAS,  IMPOSSIBILIDADE.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO.  REQUISITOS  NORMATIVOS PRESENTES. POSSIBILIDADE.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Oséas Coimbra Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     2 Relatório  O presente Auto de Infração – AI – DEBCAD 35.082.068­6, CFL.35, decorre  do  contribuinte  deixar  de  prestar  ao  INSS,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo  e  na  forma  por  este  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários.  O  período  de  apuração  é  de  01/1995  a  08/2005,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 10, tal auto objetiva a aplicação de penalidade  por infração a dever instrumental, determinado por lei.   Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  os  presentes  autos  está  constituído  de  dois volumes. O primeiro  representado pelo protocolo 36692.000970/2005­24, que contém o  auto de Infração DEBCAD 35.082.068­6, propriamente dito. O segundo volume ou anexo ao  primeiro volume está constituído de dois protocolos distintos. O primeiro 35027.000220/2005­ 32  cuida  especificamente  do  Relatório  Anual  de  Atividades  ­  exercício  2001.  O  segundo  protocolo  36692.001103/2006­97  cuida  do  Recurso  Voluntário  ao  Auto  de  Infração  35.082.068­6.   A situação, acima narrada, do ponto de vista da formalização e da tramitação  processual encontra­se completamente equivocada e deve ser regularizada pela DRF – origem,  tão  logo  possível.  Entretanto,  entendo  que  tal  situação  não  causa  prejuízo  ao  julgamento  do  recurso,  pois  é  possível  chegar­se  a  compreensão  dos  fatos,  maior  prejuízo  seria  deixar  de  prestar a “jurisdição” administrativa pleiteada.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 15/10/2005, nos termos do  artigo 33, § 3°, inciso II, da Portaria MPS N° 520/2004, conforme, AR, de fls. 38.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 21/10/2005, as fls. 41,  conforme envelope de remessa postal. A impugnação foi juntada aos autos, as fls. 43, a qual foi  acompanhada dos documentos, de fls. 44 a 62.   A defesa foi considerada tempestiva, despacho, de fls. 66.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a Decisão­Notificação  –  DN N°  04.423.4/0031/2006,  fls.  72  a  77,  em  10/03/2006.  Na  qual  a  autuação  foi  considerada  procedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  13/04/2006,  Carta  18/2006, fls. 78.  Irresignado o  contribuinte  impetrou o Recurso Voluntário  ,  fls.  03  a 15, do  protocolo 36692.001103/2006­97, datado de 15/05/2006, onde alega o que segue.  Prejudicial de Mérito em resumidíssima síntese.  •  Que  as  normas  instituidoras  e  aplicadoras  da  multa  são  inconstitucionais, passando pela natureza  jurídica da multa,  trazendo  lições  doutrinárias,  chamando  ao  feito  princípios  tais  como  proporcionalidade,  razoabilidade,  não  confisco,  doutrina  e  jurisprudência  alienígena  e  pátria.  Neste  ponto  retoma  a  tese  do  reconhecimento  pelos  tribunais  administrativos  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 36692.000970/2005­24  Acórdão n.º 2803­00.666  S2­TE03  Fl. 91          3 inconstitucionalidades,  citando  juristas,  congressos,  tribunais,  o  próprio Conselho de Contribuintes e outros  •  Mérito –   •  Que o Estado cobra multas desproporcionais  a  lesão  causada, o que  afeta  a  saúde  financeira  das  empresas,  fazendo  os  empresários  desistirem de atuar;   •  Que a  entidade não  tem  fins  lucrativos  e  exercendo  atividade  social  que será prejudica pela redução dos recursos aplicados;  •  Que não houve descumprimento do dever  instrumental de entregar o  relatório  anual  de  2001, mas  apenas  equivoco  na  sua  remessa,  pois  remetido ao CNAS e não ao INSS;   •  Que a forma não pode ser maior que a substância;  •  Que a multa não deve subsistir, pois desproporcional a lesão e porque  o relatório foi entregue ao Estado ainda que por meio de outro agente,  cabendo a aplicação da equidade para afastar a injustiça;  •  Finaliza  pedindo:  a)  que  o  CRPS  negue  aplicação  as  normas  instituidoras da multa, decretando a nulidade do auto de infração; b)  em  pedido  sucessivo,  pede  a  relevação  da  multa  com  fulcro  na  equidade.  O recurso foi acompanhado dos documentos, de fls. 17 a 32.  O  recurso  foi  considerado  tempestivo,  fls.  33,  bem  como  foi  realizado  o  depósito recursal, estando a GPS juntada, as fls. 32.  A Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social – SRP/MPS, as fls. 80 a 84, nos autos 36692.000970/2005­24, apresentou contrarrazões   Os autos subiram à Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 84. No entanto, ex  vi, da Lei 11.457/2007 e da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a competência para  julgamento restou atribuída ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da  Fazenda – CARF/MF.   É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator.  O recurso foi interposto tempestivamente, em 15/05/2006, conforme, fls. 02;  33 e 34, do protocolo 36692.001103/0001­39, uma vez que o contribuinte foi cientificado da  decisão de primeiro grau, em 13/04/2006, AR, fls 78, do protocolo 36692.000970/2005­24. No  que  tange ao depósito  recursal a empresa o  realizou, conforme Guia da Previdência Social –  GPS, de fls. 32, do protocolo 36692.001103/0001­39.  Primeiramente,  deve­se  esclarecer  que  esta  instância  administrativa  está  impedida  de  analisar  questões  que  vão  além  de  sua  esfera  de  competência,  tal  como  inconstitucionalidade das normas. Aliás, outro não é o comando e o pensamento deste órgão  julgador  ad  quem  basta  ver  o  artigo  62,  caput,  da  Portaria MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e o  teor de sua Súmula 02  deste colegiado.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O Decreto  2.346/97  nos  artigos  1°,  §§  1°,  2°  e  3°,  bem  como  o  artigo  4°,  parágrafo  único  deixam  claro  que  tal  competência  é  exclusiva  da  autoridade  superior  do  executivo.   Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.   §  1º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se,  igualmente, à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.   § 3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da  República ou do Advogado­Geral da União, poderá autorizar a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  decisão  proferida  em  caso  concreto  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 36692.000970/2005­24  Acórdão n.º 2803­00.666  S2­TE03  Fl. 92          5 artigo 4° ...omissis...  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não bastasse o que dito acima outro não poderia ser o nosso entendimento,  pois  os  tribunais  administrativos  estão  dentro  da  estrutura  do  Poder  Executivo  e  este  é  organizado  por  hierarquia  como  seria  se  um  servidor menor  pudesse  se  desfazer  de  um  ato  presumidamente constitucional e legal de um servidor superior.   E assim penso, na Administração Pública o poder de sanção a projeto de lei é  conferido  exclusivamente  ao  Senhor  Presidente  da República,  artigo  66  c/c  o  artigo  84,  IV,  ambos, da CF/88,  sendo este o  autoridade  superior máxima da estrutura do Poder Executivo  Federal, artigo 84, II, da CF/88, como um subordinado seu na Administração Púbica, atuando  no  mais  longínquo  rincão  deste  país  no  exercício  da  competência  de  julgamento  poderia  desfazer  da  lei,  votada no Congresso Nacional,  após  trâmite  e  discussão  no  legislativo,  com  aval  das  comissões  é  órgãos  de  controle,  além  da  constitucional  exigência  de  sanção  presidencial, ora certamente não é esse o desejo do ordenamento jurídico pátrio. Além do que,  a  Constituição  Federal  é  clara  no  artigo  102,  I,  “a”,  em  dizer  que  tal  mister  é  competência  exclusiva do STF. Assim  todas as assertivas da prejudicial de mérito não merecem acolhida,  razão pela qual fizemos um brevíssimo resumo.  No que se refere ao mérito verifica­se que não compete ao fisco fazer juízo  de  valor  em  relação  ao  quantum  da  pena,  pois  tal  prerrogativa  é  do  poder  legislativo  que  valorou a conduta e estipulou a pena, conforme nossos tribunais já decidiram.  TRIBUTÁRIO.  ILÍCITO.  NÃO­EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL.  MULTA.  INEXISTÊNCIA  DE  LACUNA  LEGISLATIVA,  DÚVIDA,  EXAGERO  OU  TERATOLOGIA.  REDUÇÃO  PELO  JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os fatos  e  a  norma  local  são  incontroversos:  a  contribuinte  deixou  de  emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria  a  seu  cliente.  Só  emitiu  o  documento  após  o  início  da  fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre  o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a  aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento  à  Apelação  do  Estado,  reformando  a  sentença  que  afastara  a  exigência. No  entanto,  entendeu  inexistir má­fé  da  contribuinte  ou dano ao Erário, de modo que reduziu a multa de 30% para  5%  do  valor  da  mercadoria.  3.  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136  do  CTN).  4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  emissão  da  nota  fiscal  somente  ocorreu  após  o  início  da  fiscalização,  o  que  afasta  a  presunção de boa­fé, não havendo falar no benefício do art. 138,  parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico  o entendimento de que as sanções por infrações formais (entrega  de  declarações,  emissão  de  documentos  fiscais)  não  são  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     6 afastadas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes  do  STJ.  5.  A  reprovabilidade  da  conduta  é  avaliada  pelo  legislador  ao  quantificar a penalidade prevista na  lei. É por essa razão que  às  situações  que  envolvam  fraude  ou má­fé  são  fixadas,  não  raro,  multas  muito  mais  gravosas  que  os  30%  previstos  pela  legislação  local.  6.  Recurso  Especial  provido.  (RESP 200901791123, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, 16/09/2010.  (grifo meu).  Nesta seara apenas cabe ao fisco aplicar a sanção estipulada na norma legal,  em obediência ao artigo 37, caput, da CF/88 c/c o artigo 142, da lei 5.172/66.   Cabe aos empresários decidirem o rumo de seus negócios. Não pode querer  culpar  a  lei  pelos  seus  dissabores  na  condução  das  atividades  especialmente  quando  descumprem a lei.  A  inexistência de  fins  lucrativos da entidade e  sua  isenção de cota patronal  não são justificativas para que esta descumpra a lei e atue da forma que bem entender, pois a  isenção não a dispensa de cumprir as obrigações acessórias, deveres instrumentais.  O entendimento de que não houve descumprimento da obrigação acessória,  mas  mero  equivoco  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  Entregar  o  relatório  anual  de  atividades a um órgão da Administração e mais  a uma pessoa  jurídica distinta, não pode ser  considerado  cumprimento  da obrigação,  pois  o  órgão  recebedor  nada  teria  para  fazer  com o  relatório e a entidade que deveria ter recebido muito teria o que fazer com o relatório.  Ademais  como  dito  acima  o  relatório  foi  entregue  ao  CNAS  órgão  desprovido  de  personalidade  jurídica  e  dentro  da  estrutura  de  uma  órgão  maior  da  União  Federal,  enquanto  que  o  real  interessado  INSS  autarquia  federal  com  personalidade  jurídica  própria  e  competências  definidas  em  lei,  nada  recebeu.  A  recorrente  entende  que  nada  tem  demais  tal  circunstância,  então,  apenas  para  constar,  poderia  e  pediria  a  recorrente  a  seu  patrono  ao  intentar  uma  ação  judicial  ou  se  defenderem  de  uma,  que  apresenta­se  a  petição  inicial  ou  a  contestação,  talvez,  quem  sabe  na  polícia  federal  no  Acre  ou  no  Ibama  do  Amazonas,  afinal  de  consta  o  judiciário  federal  faz  parte  da  União  Federal,  pois  não  tem  personalidade  jurídica  própria  e  pelo  pensamento  do  contribuinte  não  tem  problema  tal  situação, pois o que importa é o órgão ou entidade faz parte do Estado lato sensu.   Cada órgão e entidade têm suas competências e suas atribuições legais e seria  um verdadeiro  “samba do crioulo doido”,  se  fosse possível entregar no Ministério da Saúde,  documento do Ministério das Minas e Tecnologia; no Ministério do Planejamento documento  do Ministério do Meio­Ambiente e assim por diante, cada qual em sua casa.  Além  do  que,  o  artigo  209  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso ao Decreto 3.048/99, determina o prazo, o local e o ente para a entrega do relatório.  A  forma não está  suplantando a  substância, pois  remeter os documentos  ao  órgão  correto  e  justamente  parte  da  substância  do  ato,  pois  este  órgão  é  o  detentor  da  competência e não o outro.  A equidade não é forma de afastamento da cobrança de tributos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 36692.000970/2005­24  Acórdão n.º 2803­00.666  S2­TE03  Fl. 93          7 Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Aliás nossos tribunais superiores, também, perfilham este entendimento.  NA  TRANSFERENCIA  DA  PROPRIEDADE  DE  IMÓVEIS,  RESULTANTE  DE  CISAO  PARCIAL,  INCIDE  O  IMPOSTO  DE  TRANSMISSAO  'INTER­VIVOS',  SEGUNDO  DECIDIU  O  ARESTO  RECORRIDO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  QUE  NÃO  MERECE  CONHECIMENTO, PORQUANTO O PARAGRAFO 3.  , DO ART. 23,  DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,  TIDO POR VIOLADO, NÃO  FOI  OBJETO  DE  APRECIAÇÃO  PELA  DECISÃO  RECORRIDA  (SÚMULA 282 E 356). OUTROSSIM, O ARESTO BASEOU­SE NA  LEGISLAÇÃO  ESTADUAL  E,  POR  OUTRO  LADO,  FEZ  REFERENCIA  AO  PARAGRAFO  2.,  DO  ART.  108  DO  CTN,  SEGUNDO  O  QUAL  NÃO  SE  PODE  INVOCAR  A  EQUIDADE  PARA  AFASTAR  A  EXIGÊNCIA  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  RAZOAVEL INTELIGENCIA DA LEI FEDERAL (SÚMULA 400). POR  FIM,  NÃO  SE  CONFIGURA  DISSIDIO  JURISPRUDENCIAL  (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.  (RE 111027, DJACI FALCAO, STF)  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARREMATAÇÃO  DE  BEM  PENHORADO  PELO PODER JUDICIÁRIO. VALOR ADUANEIRO. ART. 20, III, DO  CTN  (VALOR  DA  ARREMATAÇÃO).  INAPLICABILIDADE.  1.  Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de  importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000, 00) e não  no  valor  aduaneiro  (R$  1.679.448,40).  No  caso  concreto  o  leilão  foi  promovido  pelo  Poder  Judiciário  para  alienar  bens  penhorados  em  ação  de  execução,  até  então  não  nacionalizados,  porquanto  armazenados em regime de entreposto aduaneiro. 2. Regra geral, nos  casos em que a alíquota for ad valorem (art. 20, II, do CTN, art. 2º, II,  do DL 37/66, alterado pelo Decreto 2.472/88, e 89, II, do Regulamento  Aduaneiro)  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação corresponde  ao  preço  real  da mercadoria,  que  deve  ser  apurado  pela  autoridade  aduaneira  em  conformidade  com  o  art.  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (GATT).  3.  A  utilização  do  preço  da  arrematação  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  restringe­se  aos  leilões  promovidos  pela  autoridade  aduaneira  nos  quais  são  alienados  os  bens  abandonados  e  aqueles  que  sofrem  apreensão  liminar  para  posterior  imposição  de  pena  de  perdimento  (art.  20,  III,  do  CTN  e  art.  63  do  Decreto­Lei  37/66).  4.  A  situação  apresentada  pela  recorrente  em  nada  se  assemelha,  para  fins  de  analogia, com a hipótese contemplada na lei tributária a que se busca  equiparação, pois: a) não se trata de leilão realizado pela autoridade  aduaneira, mas pelo Poder Judiciário; e b) não se cuida de mercadoria  abandonada  ou  objeto  de  pena  de  perdimento,  mas  de  mercadoria  penhorada em ação de execução. 5. No caso dos autos não se verifica o  proibido  emprego de analogia pelo Fisco para  cobrança de  tributo a  maior  (art.  108,  §  1º,  do  CTN),  haja  vista  que  a  base  de  cálculo  utilizada na hipótese dos autos (valor aduaneiro) encontra respaldo na  legislação de regência. 6. O argumento da recorrente para justificar a  equiparação da penhora à apreensão regulada pela  lei  tributária em  comento, de que não é possível a utilização do valor aduaneiro, uma  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     8 vez  que  ela  é  "mera  arrematante  de mercadoria  em hasta  pública",  "totalmente alheia à transação comercial efetuada entre importador e  exportador",  encerra,  em  verdade,  pedido  de  interpretação  da  lei  tributária  mediante  juízo  de  equidade,  o  que  é  vedado  para  fins  de  dispensa (ou redução) do imposto devido, nos termos do art. 108, § 2º,  do  CTN.  7.  Recurso  especial  não  provido.  (RESP  200802051614,  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, 02/02/2010)  (grifos meus)  Desta  forma,  com  os  esclarecimentos  acima  não  há  razão  jurídica  para  atender ao pedido de negativa de aplicação da norma, subtraindo­lhe a existência, validade  e  eficácia. Assim rejeito o pedido.  Contudo,  depreende­se  dos  autos,  as  fls.  11  e  12,  do  protocolo  35027.000220/2005­32, ­ Relatório de Atividade Anual de 2001, entregue em 2005, consta um  AR,  com  data  de  postagem,  em  30/04/2001,  onde  na  declaração  de  conteúdo  tem­se  –  DOCUMENTOS ­ , tal AR é endereçado ao INSS – Setor de Arrecadação/Fiscalização, sendo  recebido por Maria Cacilda Souza dos Santos ­ mat. 0533626, com data de 02/05/2001.  Ainda,  neste  protocolo, mas,  as  fls.  142,  no  despacho  da  lavra  da Analista  Previdenciária – Silvana Abreu Sampaio – item 2 ela diz: “ao caso presente, aplica­se o art. 309 da IN  03 de 14/07/2005, que fixa data limite (até 30 de abril de cada ano) para a entrega do Relatório Anual relativo ao  exercício  anterior.  Além  disso,  segundo  o  art.  311  da mesma  IN,  a  falta  de  apresentação  do  Relatório  Anual  constitui infração à obrigação acessória.”, (grifo meu).  Embora  a  entidade  tenha  sustentado  que  remeteu  o  relatório  ao  órgão  incorreto  por  mero  equivoco  de  postagem,  tal  assertiva  não  parece  consentânea  com  os  elementos do processo.  Porém é verdade que não  se  sabe  ao  certo o que  tal AR  remeteu  ao  INSS,  pois  a  expressão  documentos  e  muito  vaga.  Mas  milita  a  favor  do  ente  a  data  de  postagem 30/04 – último dia do prazo  legal para a postagem do  relatório, bem como o setor  destinatário  da  remessa,  ou  seja,  Setor de Arrecadação/Fiscalização  e  não  outro  qualquer  do  INSS e que são vários. Apesar disso tudo não há elementos suficientes para declarar o crédito  improcedente, pois falta certeza quanto ao conteúdo da remessa, haja vista que comparando­o  com  o  AR,  de  fls.  44,  do  protocolo  36692.000970/2005­24  remetido  ao  CNAS  o  conteúdo  declarado é Relatório 2001, por que não seria o mesmo conteúdo para o INSS.  No  entanto  o  pedido  sucessivo  de  relevação  da  multa  merece  um  olhar  diferenciado em razão de detalhes nos autos que chamam a atenção.  Observa­se, ainda, mas desta feita no protocolo 36692.000970/2005­24, que  contém o Auto de Infração 35.082.068­6 em especial no Relatório Fiscal do Auto de Infração –  REFISC, de fls. 06 a 08, bem como da DN, de fls. 72 a 77, e, ainda, das contrarrazões, de fls.  80 a 84, a inexistência de menção quanto a não primariedade da recorrente e da ocorrência de  agravantes.   A  entrega  do  Relatório  de  Atividades  Anual  de  2001,  em  2005,  pelo  protocolo  35027.000220/2005­32,  em  19/10/2005,  conforme  item  1,  de  fls.  142,  deste  protocolo  antes  da  prolação  da  DN  que  se  deu,  em  10/03/2006,  fls.  72  a  77,  do  protocolo  36692.000970/2005­24,  nos  termos  do  parágrafo  1°,  e  do,  caput,  do  artigo  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  constitui­se  em  correção da falta.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 36692.000970/2005­24  Acórdão n.º 2803­00.666  S2­TE03  Fl. 94          9 Assim sendo,  embora não  se  tenha certeza  se os documentos  remetidos via  AR seja o Relatório de Atividades de 2001. Não há dúvidas de que a empresa é primária, de  que  não  houve  agravante  durante  a  ação  fiscal,  uma  vez  que  não  há  no  Auto  de  Infração  informações em contrário.  Ficou, também, comprovado que a entidade corrigiu a falta, pois entregou o  relatório em 2005, protocolo 36692.000970/2005­24, antes da decisão da autoridade julgadora.  A empresa,  também,  fez pedido de  relevação,  ainda,  que  implícito,  pois este não precisa  ser  expresso, como abaixo transcrito.  Quando  o  autuado  não  solicita  expressamente  a  relevação  da  multa,  mas  utiliza  pedidos  genéricos,  como,  isenção  da  multa,  cancelamento do auto de infração, deve a autoridade julgadora  reconhecê­los  como  pedido  de  relevação,  pois,  em  face  do  princípio da  informalidade, não se deve exigir precisão  técnica  nas  petições,  porquanto,  no  processo  administrativo,  é  dispensada a representação por intermédio de advogado.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  porém  afastando  as  prejudiciais de mérito suscitadas, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, tendo em vista  que estão presentes as condições para conceder a relevação da multa, nos termos do parágrafo  1°, do artigo 291, do RPS, em vigor à época da autuação e do recurso.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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8450386 #
Numero do processo: 10865.900543/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento do processo na unidade de origem até a definitividade do processo nº 10865.002201/2010-13, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento do processo na unidade de origem até a definitividade do processo nº 10865.002201/2010-13, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 54 3/ 20 10 -9 2 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900543/2010-92 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em Pedido de Ressarcimento do IPI cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP), com deferimento parcial. A parte indeferida deve-se à utilização incorreta da suspensão do Imposto, em saídas de produtos industrializados para empresa cujas atividades não estão dentre as que gozam do benefício. Segundo a Informação Fiscal que deu origem ao indeferimento parcial, ficou constatado que as vendas da empresa são feitas quase que na totalidade para as indústrias de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças destinadas para industrialização de produtos autopropulsados, com direito à suspensão do IPI, que tem previsão legal no artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23/08/1999, e no art. 29 da Lei 10.637, de 30/12/2002, disciplinado pela IN RFB nº 948, de 15/06/2009. Todavia, a empresa efetuou algumas vendas para empresas das posições 9418 e 9402 cujas atividades não estão dentre as que gozam da suspensão citada. Em relação a estas vendas foi elaborada a planilha denominada VENDAS COM IPI, que contém o número das notas fiscais, bases de cálculos e os valores devidos mensalmente, de acordo com a tabela TIPI do mês da ocorrência do fato gerador, tendo sido utilizada a alíquota de 5% para os produtos que tem a TIPI 7326.9090, 8431.4929, 8432.2900, 8432.9000, 9402.1000 e 9402.9090, e de 8% para a classificação TIPI 9018.4999, tudo conforme a referida Informação, que também noticia a existência de Auto de Infração para os débitos apurados em face da suspensão indevida (referência ao processo nº 10865.002201/2010-13). Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, a contribuinte alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, “posto não restar devidamente motivado, impedindo o exercício pleno do direito da Requerente ao Devido Processo Legal e Contraditório”. Reportando-se à doutrina de Miguel S. Marienhoff, Lúcia Vale Figueiredo, Eduardo Domingos Bottallo, Celso Antonio Bandeira de Melo e Vicente Raó, Pinto Ferreira, J. J. Gomes Canotilho e Jorge Miranda e, dentre outros, menciona os art. 5º, LIV e LV da Constituição e afirma ter havido cerceamento do direito de defesa, “uma vez que o despacho decisório foi proferido sem qualquer explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilitando, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente.”. E continua (negritos no original): Isto porque, caberia à fiscalização, além do encaminhamento do despacho decisório lavrado, também apresentar ao contribuinte o que, normalmente, denomina-se de termo de verificação fiscal, documento onde se relata a fiscalização realizada, os motivos fáticos e jurídicos que deram azo ao lançamento, bem como planilhas com os valores a serem lançados, explicitando-se, claramente, o porquê da desconsideração do crédito do contribuinte, bem como documentos e esclarecimentos prestados. Transcreve, então, ementa e parte do voto do Acórdão nº 106-14388, ementa de um segundo acórdão (nº 102-22.237, citado indiretamente, apud obra de Alberto XAVIER) e ainda de um terceiro julgado (sem o número do aresto), reiterando ter havido cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, “uma vez que o lançamento não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas da exigência de suposta diferença de tributo, principalmente, ao desconsiderar repentinamente a declaração do contribuinte.” No mais, a Impugnante contesta a aplicação da taxa Selic, tida como ilegal e inconstitucional quando adotada como “supostos juros ‘moratórios’”. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900543/2010-92 Requer, ao final, seja homologada inteiramente “as compensações efetuadas no limite dos créditos da Requerente através da PER/DCOMP em referência.” Em 29/01/2014, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SUSPENSÃO. SAÍDAS PARA ADQUIRENTES QUE NÃO ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. A saída de mercadorias com suspensão do IPI para adquirentes que não atendem às condições do incentivo importa na exigência do Imposto ao remetente, pelo que se indefere a parcela correspondente do ressarcimento cujo saldo credor foi apurado pelo contribuinte levando em conta tal suspensão, não se homologando a compensação na mesma proporção. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Processo Administrativo Fiscal. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 01/04/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 17/04/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e reprisa as alegações da manifestação de inconformidade – nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, e irresignação com a taxa de juros Selic. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário e anulação do lançamento tributário (sic). Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900543/2010-92 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Ab initio, vale apontar que o Auto de Infração para os débitos apurados em face da suspensão indevida (processo nº 10865.002201/2010-13) também se encontra para julgamento na mesma sessão dos processos referentes às compensações não homologadas (processos nº 10865.900541/2010-01, 10865.900544/2010-37, 10865.900542/2010-48, 10865.900540/2010-59 e 10865.900543/2010-92), e por conta da relação de prejudicialidade daquele ante os demais, deve ser julgado previamente. Bem por isso, o julgamento dos aludidos processos das compensações não homologadas deve ser sobrestado até a definitividade do processo nº 10865.002201/2010-13. Como em sede de recurso voluntário nada de novo veio aos autos, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade foram esgrimidos mais uma vez: nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, e irresignação com a taxa de juros Selic. Cumpre apenas enfrentar a preliminar de nulidade do despacho decisório, o que pode ser feito com a reprodução da decisão recorrida, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º do RICARF : Tal nulidade deve ser rejeitada, contudo, porque ao contrário do defendido na Manifestação de Inconformidade a fundamentação do Despacho Decisório não contém mácula. Embora sucinto, informa na sua fundamentação o valor do crédito de IPI solicitado e o do reconhecido, este inferior àquele, e explica que a redução do saldo credor passível de ressarcimento resulta de débitos apurados em procedimento fiscal. A Informação Fiscal com base na qual foi prolatado o Despacho Decisório, por sua vez, descreve claramente as razões fáticas e jurídicas do indeferimento parcial em questão, contemplando o seguinte b) Durante a fiscalização para averiguação da origem do direito aos créditos do IPI, pela entrada de insumos e real valor dos débitos nas saídas dos produtos, examinei as notas fiscais de entradas com direitos ao crédito e as notas fiscais de saídas, onde ficou constatado que as suas vendas são feitas quase que na totalidade para as indústrias de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças destinadas para industrialização de produtos autopropulsados, com direito à suspensão do IPI,que tem previsão legal no artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23/08/1999, e o art. 29 da Lei 10.637, de 30/12/2002, disciplinado pela INRFB nº 948, de 15/06/2009, propiciando assim saldos credores nos finais dos períodos de apurações. c) Ficou constatado também que a empresa efetuou algumas vendas para empresas das posições 9418 e 9402, cujas atividades não estão dentre as que gozam da suspensão acima citada. Para essas vendas apurei na planilha do excel que será anexada a esta Informação Fiscal, denominada “ VENDAS COM IPI” que contem o número das notas fiscais, bases de cálculos e o valores devidos mensalmente, de acordo com a tabela TIPI do mês da ocorrência do fato gerador. Foi utilizada a alíquota de 5% para os produtos que tem a TIPI 7326.9090, 8431.4929, 8432.2900, 8432.9000, 9402.1000 e 9402.9090; e 8% para a TIPI 9018.4999. Na planilha VENDA COM IPI constam as atividades dos seis clientes cujas vendas não são passíveis de suspensão. Observe-se: (...) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900543/2010-92 Nessa mesma planilha constam ainda, ao lado do CNPJ e nome de cada um dos seis adquirentes da contribuinte, as notas fiscais de venda da contribuinte, com respectivas datas e valor, sobre o qual aplicou a alíquota de 5% ou 8% (a depender da classificação fiscal dos produtos) para obter o IPI devido que a contribuinte, indevidamente, suspendeu. Vê-se, então, que a Informação Fiscal, em conjunto com a planilha VENDAS COM IPI (fls. 16/21), não deixam dúvida quanto à motivação do indeferimento parcial. E ambos integram o Despacho Decisório, sendo que todos são conhecidos pela contribuinte, que, além do mais, podia requerer vista dos autos a qualquer momento, caso julgasse necessário ou conveniente à elaboração da sua Inconformidade. Além do mais, podia realizar consultas na internet, como esclarecido no Despacho Decisório, que informa: Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMPDespacho Decisório". Quanto aos Acórdãos citados na Manifestação de Inconformidade, não socorrem a contribuinte. O primeiro, de nº 106-14388, cuida da ausência de ciência do termo de verificação fiscal, como a própria ementa indica e o voto destaca (inteiro teor disponível em http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenc iaCarf. jsf, consulta em 22/01/2014), enquanto os outros dois falam da necessidade de o contribuinte conhecer a motivação dos lançamentos de ofício, todos tratando de hipóteses diversas da situação destes autos porque aqui, como já demonstrado acima, inexiste dúvida quanto ao fundamento do Despacho Decisório. Diante da motivação assentada no Despacho Decisório não merece acolhida a arguição de cerceamento do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar de nulidade. (...) Quanto à questão do sobrestamento do presente processo de compensação, quando depender de decisão definitiva de outro processo (prejudicial - Auto de Infração para os débitos apurados em face da suspensão indevida), como é o caso dos autos, penso que a necessidade para tanto já foi devidamente fundamentada anteriormente. Nessa moldura, voto pelo sobrestamento deste expediente, na unidade de origem, até a definitividade do processo nº 10865.002201/2010-13, momento em que deverá ser elaborado Relatório Fiscal que contemple o reflexo do desfecho daquele processo no que se refere aos créditos discutidos no presente processo, ou seja, que se apure a existência, ou não, de saldo credor suficiente para a compensação encetada, e em que medida. Ato seguido, deve ser facultado à recorrente, no prazo de trinta dias, oportunidade para se pronunciar sobre o Relatório Fiscal, em prestígio do contraditório e ampla defesa, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Ao final do prazo, com ou sem pronunciamento, retornem os autos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000030/2007-39
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 13/12/2006 ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 225, II, e parágrafos do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrente VISIONNAIRE INFORMÁTICA S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CURITIBA-PR. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 13/12/2006 ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 225, II, e parágrafos do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HELTON • L • S DE LIMA — Presidente OLIVEIRA - Relator /I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Oséas Coimbra Júnior,Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Suplente) e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente) Relatório O presente Auto de Infração - AI tem por objeto o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou impugnação, fls. 25 a 34. O lançamento da multa foi confirmado pela Decisão Notificação, de fls. 110 a 118. Não concordando novamente o sujeito passivo com a decisão do órgão previdenciário, aquele interpôs recurso voluntário, como consta, as fls. 128, com Razões Recursais, as fls. 130 a 142. A empresa não realizou o depósito prévio, solicitando sua substituição por Arrolamento de Bens, fls. 140, negado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, fls. 149 a 152. Desta forma a empresa impetrou o MS n° 2007.70.00.021156-1 PR, no qual obteve liminar, fls 155 e 156, para o processamento do recurso sem o depósito recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme AR, de fls. 122, e envelope de correspondência, de fls. 127. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo para o exame do mérito. O ponto controverso reside na incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Incentive House S.A, o qual foi objeto de análise na NFLD lavrada no âmbito da mesma ação fiscal. No nosso entendimento não houve equivoco por parte da autoridade lançadora nem por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, pois para o deslinde da questão ambas observaram e realizaram a imprescindível análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se como salário de contribuição, o que a seguir é demonstrado e que foi objeto do processo principal. Entende- se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a foinia de utilidades e para os contribuintes individuais entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1- para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos 2$ Processo n° 14474.000030/2007-39 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.011 Fl. 2 pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). - omissis. III- para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o ,sÇ (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). PARECER/CJ N° 2.952 ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.Aprovo. Publique-se.Em, 16 de janeiro de 2003. RICARDO BERZOINI. EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuição do empregado sobrevém com a efetiva prestação do serviço, quando surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e 30, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (destaques nosso) Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do que seja considerado salário. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. il- 3 O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier. O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos de que os valores tenham sido pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos. O pagamento é atrelado ao cumprimento de certas metas e condições imposta pela recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de- contribuição.Caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições estabelecidas, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, para passarem a ter natureza indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, não resta dúvidas que este era o papel do sistema de prêmios, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho em retribuição ao trabalho ou serviço prestado. No presente caso, é inconteste de que houve prestação de trabalho e serviço à sociedade empresária pelos segurados empregados e contribuintes individuais, e os valores pagos estão no campo de incidência tributária, por remunerarem as atividades citadas. Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados por uma interposta empresa, no caso a Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House. Também os tribunais pátrios entendem que a pagamento de prêmios são base de cálculo da contribuição previdenciária, senão vejamos: TRF2 AC199751010175528 AC - APELAÇÃO CIVEL - 341935 TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A PARTIR DO FATO GERADOR. ART. 150, §4 0, CTN. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO, DOLO OU FRAUDE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. BASE DE CÁLCULO. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. AUXÍLIO CRECHE/BABÁ. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. 1() 4 Processo n° 14474.000030/2007-39 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.011 Fl. 3 3. O prêmio desempenho faz parte da remuneração paga a seus empregados, devendo incidir contribuição previdenciária sobre essa rubrica. (grifo do relator) Diferentemente do que diz o recorrente não há deficiência de fundamentação na decisão de primeiro grau que não reconheceu a relevação da multa, haja vista que a própria legislação era clara ao . estabelecer os quatro requisitos necessários a concessão da relevação, ou seja, a) pedido dentro do prazo de defesa; b) correção da falta; c) primariedade; d) não ocorrência de circunstâncias agravante. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou claro que não concedeu a relevação, pois não ocorreu a correção da falta, o que é fundamentação suficiente, uma vez que a correção da falta no caso concreto só poderia ocorrer com a apresentação de nova contabilidade com o devido lançamento em títulos próprios. No que tange ao valor da multa novamente andou bem a autoridade lançadora e a julgadora de primeira instância, uma vez que de acordo com a legislação aplica-se o valor da multa devidamente reajustado pelos mesmos índices e nas mesmas datas dos beneficios da previdência social, o que no ano de 2006 se deu pela MP 316/2006 convertida na Lei 11.430/2006, o que atende a exigência legal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010. lãè11dIDO E-GEWETICA=Rêtator.- 5 de R 0- CO • 47'• Foka MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carf. fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 Patricia Vieida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4737833 #
Numero do processo: 36048.000018/2006-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para. a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. SAT. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA REFERENTE AO GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO PREPONDERANTE DA EMPRESA, NÃO PELO ESTABELECIMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.305
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-07T13:46:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-07T13:46:48Z; Last-Modified: 2011-04-07T13:46:48Z; dcterms:modified: 2011-04-07T13:46:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7139225c-3e90-437b-9236-135fb500c440; Last-Save-Date: 2011-04-07T13:46:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-07T13:46:48Z; meta:save-date: 2011-04-07T13:46:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-07T13:46:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-07T13:46:48Z; created: 2011-04-07T13:46:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-07T13:46:48Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-07T13:46:48Z | Conteúdo => S2-TE03 FL 345 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36048.000018/2006-14 Recurso n° 249.314 Voluntário Acórdão n° 2803-00.305 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO:SAT GILRAT Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA - COELCE Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para. a constituição dos créditos previdencidrios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. SAT. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA REFERENTE AO GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO PREPONDERANTE DA EMPRESA, NÃO PELO ESTABELECIMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). DE LIMA - Presidente. GUS 0 VETTORATO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 0 presente Recurso Voluntário apreciado busca a reforma da decisão proferida em primeira instância de julgamento administrativo (fls. 224-232), que julgou como totalmente procedente o lançamento constituído pela NFLD Debcad n. 35.754.949-3 (fls. 01- 189). A retro indicada NFLD constituiu créditos tributários oriundos da incidência das contribuições securitárias (previdencidrias - SAT e Contribuintes Individuais - e à terceiras entidades (SEBRAI)) sobre verbas pagas pela Recorrente aos seus empregados, contribuintes individuais(autônomos) e cooperativas. Os créditos lançados referem-se às competências de 08/1999 a 02/2005, apurados em ação fiscal do período de apuração de 08/1999 A. 02/2005, e tomou por fonte de dados Folhas de Salário, GRPS,GFIP, CNIS, e outros, conforme Relatório Fiscal e demais demonstrativos constantes nos autos(fls. 185-189). A cientificação da NFLD foi em 16.12.2005 (fls. 1) Em face da supra indicada NFLD, a Recorrente apresentou sua peça de impugnação apresentando as seguintes alegações em sua defesa: inconstitucionalidades do prazo para defesa, decadência qüinqüenal, que a aliquota do SAT deve ser apurada por estabelecimento, e requereu prova pericial. Os autos seguiram para julgamento de primeiro grau administrativo, originando a decisão recorrida que negou provimento à impugnação, mantendo totalmente o lançamento. Resumidamente a decisão a quo entendeu: o prazo de defesa é determinado por lei, que o prazo de decadência é decenal, não sendo necessário perícia bem como não houve motivos e quesitos da mesma, e por final que a aliquota do SAT é determinada pela atividade preponderante da empresa.. Ao tomar ciência da decisão (fls. 237), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivamente (fls. 242-270), em que repetiu as razões da impugnação em petição avulsa informou sobre a Súmula 08 do STF, quanto A aplicação do prazo quinquenal de decadência (fls.304). 0 processo foi remetido h. presente 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais do Ministério da Fazenda — CARF/MF, para apreciação e julgamento. Este é o relatório. 2 Processo n°36048.000018/2006-14 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.305 Fl , 346 Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator 0 recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. 1. Primeira questão preliminar, quanto A. irrazoabilidade e inconstitucionalidade do prazo de apresentação de defesa de 15(quinze) dias, estabelecido no art. 37, §1 0, da Lei n. 8.212/1991, vigente h. época do lançamento, não merece acolhimento. Isso em razão de tal prazo estar em consonância ao principio da legalidade, bem como pela impossibilidade do CARF poder afastar aplicação de lei ou decreto sob a alegação de inconstitucionalidade, nos casos especificados no art. 62, do seu Regimento Interno. 2. Quanto à segunda questão preliminar, em face 5. análise do Recurso e dos autos do processo, atenta-se â. extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos, indiferente de futuros vícios ou nulidades que venham ser apontadas. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderd, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e c'z administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente às fatos geradores não declarados em instrumentos próprios nos períodos de 08/1999 a 02/2005. Neste caso, apesar da natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homologação, mas que os créditos foram levantados por meio de arbitramento, apuração em outros documentos, em face da não localização dos mesmos, o que torna-o em lançamento por oficio (art. 150, §4°, e 149, CF/1998), devendo-se 3 Lí GT.'S VETTO T e -) seguir o disposto no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Atente-se ao fato que o dia de ciência da NFLD foi 16.12.2005, assim estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores 1°/01/2000, ou seja, a decadência operou em todos os créditos constituídos nas competências anteriores à 11/1999, incluindo essa e a 13/1999. 3. Quanto ao pedido de perícia, a decisão a quo acertadamente demonstrou os motivos de seu indeferimento, pois os elementos probatórios estavam bem demonstrados nos autos, especialmente na NFLD combatida. A perícia tem a função de esclarecer fatos que não são possíveis de se observarem caso não houve-se a sua clara verificação com os elementos trazidos. (art. 18, do Decreto n. 70.235/1972) Acresce-se aos seus argumentos da decisão a quo, que conforme o art. 16, IV,§1°, do Decreto n. 70.235/1972, é claro em determinar que para a perícia ser deferida o seu pedido dever ser feito na peça de impugnação ou defesa, acompanhado de justificação, indicação dos quesitos, e identificação do perito que a Impugnante pretende indicar. 0 que não ser verificou nos autos. Dessa forma, não prospera o inconformismo da recorrente. 4. No mérito, quanto à aplicação das aliquotas do Seguro de Acidente do Trabalho — SAT, conforme o art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, a Recorrente alega que as aliquotas deveriam ser determinadas individualmente por estabelecimento. A decisão recorrida fundamentou a negativa a tal alegação devido ao texto da lei deixar expresso que a determinação da aliquota da contribuição por grau de risco ir á considerar a atividade preponderante da empresa, e não pela atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos. Apesar de parte da jurisprudência dos tribunais brasileiros entenderem como aplicável a interpretação da Recorrente, a mesma não pode ser aplicada pelo CARF, por força do art. 62, do seu Regimento Interno do CARF, devido a impossibilidade de afastar a aplicação de lei ou decreto sob a alegação de inconstitucionalidade. Atenta-se que o art. 22, II, a, b, c, da Lei n. 8.212/1991 e o art. 202, do Decreto n. 3048/1999, são expressos em estabelecer que a determinação das aliquotas relativas ao grau de risco levará em consideração a empresa como um todo, não cada estabelecimento individualmente, observando o número de seus funcionários em cada atividade, prevalecendo aquela atividade que tem o maior número de funcionários. Esse entendimento atende ao principio da legalidade tributária, conforme a jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário (Acórdão n. 205-00.445, Rel. Cons. Marcelo Oliveira, 5a Cam. do 2° Cons. de Contribuintes, julg. 14.03.2008) 5. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida e a NFLD apenas para reconhecer a decadência dos créditos tributários constituídos com base na competências de 11/1999, incluindo a competência de 13/1999, e anteriores. Sala das Sessões, em .18 dé outubró de 2010 4

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4610809 #
Numero do processo: 10540.000046/2003-26
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: mposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1998, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada, para efeito de apuração do ITR, não estava condicionada ao reconhecimento dessas áreas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato junto àqueles órgãos, por falta de previsão legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, mesmo sendo esta efetuada após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 392-00.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS - Relator ad hoc
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1998, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada, para efeito de apuração do ITR, não estava condicionada ao reconhecimento dessas áreas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato junto àqueles órgãos, por falta de previsão legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, mesmo sendo esta efetuada após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Fl. 126DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0117.16025.6KTN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.000046/2003-26 Acórdão n.º 392-000.043 S3-TE02 Fl. 127 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Relator), Maria de Fátima Oliveira Silva e Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante. Relatório O contribuinte Izidoro Jacir interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 16.005, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que julgou procedente o lançamento efetuado. Por bem explicitar os fatos ocorridos até o momento da análise da Impugnação, adota-se o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Luzia", localizado no município de Cocos - BA, com área total de 15.669,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.089.197-8, no valor de R$ 5.036,26, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 22/12/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$12.520,64. Ciência do lançamento em 14/01/2003, conforme AR de fl. 40. Informa sobre os termos da Intimação Fiscal. Concorda com a exigência dos documentos relativos à averbação da reserva legal. Não considera cabível a exigência do ADA do Ibama para comprovar a área de preservação permanente, vez que a lei não exige. Alega que o Ibama não emite ato declaratório com essa finalidade. O auto de infração contrariou o disposto no artigo 10 da Lei n° 9.393, de 19/12/96, ao não considerar as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins do cálculo do ITR. Nessa situação o Valor da Terra Nua Tributável foi considerado idêntico ao Valor da Terra Nua, originando imposto suplementar. Os documentos comprobatórios do levantamento e da averbação da reserva legal somente foram apresentados à Fiscalização em 19/12/2002, por esse motivo não foram considerados na lavratura do auto de infração. Mesmo assim não concorda com o valor do imposto lançado. Requer que se recalcule o tributo. Informa que a averbação solicitada da área de reserva legal foi providenciada. Apresenta Relatório Técnico referente ao detalhamento das Áreas de Preservação Permanente. Requer a retificação do valor do crédito tributário apurado relativo ao ITR/1998, de modo a adequar seu valor à verdade dos fatos e às disposições legais." Fl. 127DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0117.16025.6KTN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.000046/2003-26 Acórdão n.º 392-000.043 S3-TE02 Fl. 128 3 Tempestivamente oferecida a impugnação, esta não restou acolhida, nos termos do Acórdão DRJ/REC nº 16.005, fls. 64 a 72 (do processo digital), que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário ora em análise. O principal argumento de defesa do Recorrente é o de que a inclusão, pelo Fisco, das áreas de preservação permanente e de utilização limitada na base de cálculo do ITR foi indevida, pois fundamentada na falta de apresentação do ADA (expedido pelo Ibama), exigência que não encontra amparo legal, e na averbação da reserva legal após a ocorrência do fato gerador, o que não justifica a tributação da área isenta. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator ad hoc Por intermédio do Despacho de fl. 122, nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu-me o Presidente Substituto da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, não apresentou seu voto e não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF. O presente voto foi elaborado com base no resultado constante da ata de julgamento, tendo-se em conta a jurisprudência do então 3º Conselho de Contribuintes. Fl. 128DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0117.16025.6KTN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.000046/2003-26 Acórdão n.º 392-000.043 S3-TE02 Fl. 129 4 O recurso foi tempestivo e atendeu aos demais requisitos para sua admissibilidade. Dele se tomou conhecimento. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), até a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a isenção do ITR em decorrência da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal estava vinculada às exigências contidas na legislação então vigente, que não especificava o ADA como documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a apresentação do ADA, e estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Em respeito ao princípio da legalidade, torna-se inexigível o ADA no exercício de 1998, antes, portanto, da vigência da Lei n° 10.165/2000, como condição para reconhecimento da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal. No que diz respeito à averbação da área de reserva legal, importa esclarecer que o contribuinte apresentou a averbação solicitada pelo Fisco (fl. 38/40). Contudo, como a averbação foi efetuada em 17/12/2002, ou seja, posteriormente à ocorrência do fato gerador (01/01/1998), tal averbação não foi acatada pela fiscalização. Há inúmeros precedentes no CARF que adotam o entendimento de que a comprovação da existência da área de utilização limitada (reserva legal) não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tal como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, bem como por meio de ADA, mesmo tendo sido este protocolizado em data posterior à prevista no art. 10, III, e § 4º da IN SRF n° 43/1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67/1997. Assim, razão assiste ao contribuinte nestes autos, que apresentou documento idôneo de comprovação da existência da área de reserva legal, qual seja, a averbação no registro imobiliário e ART (fls. 38/45), mas que foi desconsiderada pelo Fisco e pela autoridade julgadora tão somente em função da data em que foi efetuada a referida averbação. Cabe salientar que a área de utilização limitada não passou a existir somente a partir da data em que foi averbada, antes pelo contrário, tal formalidade serviu apenas para declarar uma situação fática preexistente, razão pela qual não cabe atrelá-la à data de seu registro no cartório. Como exemplos que corroboram esse entendimento, merecem transcrição as ementas das seguintes decisões: Acórdão 303-31.657 ITR/97. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A fiscalização deu-se por satisfeita quanto à comprovação da área de preservação permanente, mas curiosamente, não utilizou o mesmo critério em relação à área de reserva legal. Não o fez porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque tal área não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir averbação Fl. 129DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0117.16025.6KTN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.000046/2003-26 Acórdão n.º 392-000.043 S3-TE02 Fl. 130 5 das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ou seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matricula do imóvel procedida em 21/07/2000. (grifos acrescidos) Acórdão 301-31.556 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matricula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. (grifos acrescidos) No caso, o contribuinte comprovou a existência da área de reserva legal por meio de documentação hábil (documentos de fls. 35, 38/45 e 59/61), inclusive sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel (fls. 38/45). Assim, deve esta área ser excluída integralmente da base de cálculo do ITR para fins de apuração do imposto devido, conforme previsto na lei. Com base nestes fundamentos, o relator original deu provimento ao recurso voluntário, para afastar a tributação do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - redator ad hoc Fl. 130DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0117.16025.6KTN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 10/01/2017 16:49:00. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 10/01/2017. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 11/01/2017 e HELCIO LAFETA REIS em 10/01/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO em 19/01/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0117.16025.6KTN Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10540.000046/2003-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13520.000277/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR. VTN. Nos termos da Súmula n° 3 do 3°CC. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas.
Numero da decisão: 303-34.318
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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VTN. Nos termos da Súmula n° 3 do 3°CC. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a • propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por • entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n • , Processo n.° 13520.000277/99-91 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.318 Fls. 148 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. -4 4P nr#, ANELI:E DAUDT PRIETO Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13520.000277/99-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.318 Fls. 149 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-01.246, juntada às fls. 121/128. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 122/124. Em atendimento à diligência proposta, o contribuinte informa às fls. 134/135 que "o Laudo Técnico já consta dos autos" (fls. 51/59), possuindo todos os requisitos pleiteados, razão pela qual junta cópia do referido documento. Destaca que o Recorrente que, apesar de estar o Laudo datado de 23.01.2001, faz referência ao VTN de 31.12.1995, conforme se vê às fls. 140. 111 Tornam os autos à este Conselheiro com numeração até às fls. 146, última. É o Relatório. • • • Processo n.° 13520.000277/99-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.318 Fls. 150 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Ultrapassada a fase processual de análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dou seguimento ao presente e passo à análise do mérito da questão. Retornam os presentes autos para julgamento, após a diligência determinada pela Resolução n°303-01.246 de fls. 121/128. Insta recordar que o cerne da questão cinge-se na Impugnação ao Lançamento do ITR/1996 (Notificação de fls. 02), visto que o contribuinte alega que o VTN tributado não faz referência à realidade fática do imóvel, bem como não fora aplicado corretamente o grau de utilização do imóvel. Assim, a diligência realizada teve como objetivo dirimir dúvidas acerca do VTN • e do OU, razão pela qual se propôs a apresentação de um novo Laudo Técnico, também elaborado por engenheiro e devidamente acompanhado de ART, através do qual, portanto, a Recorrente teria a oportunidade de rechaçar inequivocamente o VTN tributado. Neste sentido, gize-se a Súmula n°3 do 3° Conselho de Contribuintes: "A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VINm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas." Contudo, in casu, a Recorrente se limitou a apresentar o mesmo Laudo Técnico constante às fls. 51/59, alterando-se tão somente a data que faz referência ao ano do fato 110 gerador, bem como os valores apontados nos itens 7 e 8, respectivamente, "RESULTADO DA AVALIAÇÃO DA TERRA NUA" e "CONCLUSÃO. Note-se, inclusive, que o laudo ora apresentado está acompanhado da cópia da mesma ART de fls. 61, logo, trata-se do mesmo laudo relativo ao exercício de 1994, como reconhece a Recorrente às fls. 134 quando afirma que "o Laudo Técnico já consta nos autos às fls. 47-57", que, por sua vez, não reporta-se à data do fato gerador do lançamento em apreço, como anteriormente destacado. Desta forma, entendo que o Laudo apresentado se mostra insuficiente para a pretensão da Recorrente tanto quanto ao V1N quanto ao GU, seja porque a Recorrente deixou de apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação que se reportasse à data do fato gerador e por ter apresentando o mesmo Laudo Técnico de outro exercício, com a cópia da mesma ART do Laudo anterior, seja porque não consta do referido laudo a indicação das fontes pesquisadas quando de sua elaboração. . t • .91 Processo n.° 13520.000277/99-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.318 Fls. 151 Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. , Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ---_-7.------) NPON LU ARTOLI elator7R , • e ,, , , , , , Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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8409688 #
Numero do processo: 13896.000549/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.
Numero da decisão: 3302-008.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T17:50:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T17:50:29Z; Last-Modified: 2020-08-12T17:50:29Z; dcterms:modified: 2020-08-12T17:50:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T17:50:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T17:50:29Z; meta:save-date: 2020-08-12T17:50:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T17:50:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T17:50:29Z; created: 2020-08-12T17:50:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-12T17:50:29Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T17:50:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.000549/2007-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.899 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente CIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 05 49 /2 00 7- 93 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000549/2007-93 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente da revisão interna da DCTF/04 e relativo à exigência de multa de mora à conta de recolhimentos de tributos/contribuições fora de prazo e sem o acréscimo dessa verba. Impugnando a exigência, o contribuinte, por seus advogados, alega, em síntese, a “denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DCTF. REV1SAO INTERNA. DÉB1TOS DECLARADOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. SÚMULA N° 360 - Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/08/08. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão em 28/10/2009, consoante documento dos Correios constante dos autos, fl. 126, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente em 19/11/2009, conforme carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual reproduz as alegações oferecidas na impugnação. Ao final, pede, o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a denúncia espontânea e o cancelamento do auto de infração. E as intimações no endereço profissional dos procuradores. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000549/2007-93 A questão controversa - denúncia espontânea e juros de mora - já está consolidada no âmbito do Poder Judiciário, notadamente no STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010, e bem por isso não comporta mais discussão no CARF (art. 62, § 2º do RICARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A título ilustrativo, traz-se acórdão da egrégia CSRF (nº 9303-008.423, de 15/04/2019) se posicionando de acordo com o Repetitivo declinado supra: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000549/2007-93 Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Trazendo essas lições para o caso vertente, tem-se que todos os pagamentos foram efetuados antes da apresentação das declarações retificadoras. Pagamentos em 30/12/2004 (1º trimestre 2004), (2º trimestre 2004) e (3º trimestre 2004); e respectivas DCTF retificadoras: 23/11/2006, 29/11/2006 e 28/08/2006. Assim é que, de fato, relativamente aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2004, ocorreu a denúncia espontânea considerada nos moldes explicitados anteriormente e a recorrente tem direito à extinção dos débitos lançados. No que diz com o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente, não se pode deferir, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72) Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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