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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9919289 #
Numero do processo: 11128.001474/2007-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2007 INFRAÇÃO POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO, DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR EMBARAÇO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se configura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora em desenvolvimento, a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou omissões, por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir a realização da ação de fiscalização. A simples ausência de resposta à intimação feita pela autoridade aduaneira somente se subsume a hipótese da infração descrita na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se ficar comprovado nos autos que tal omissão resultou em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização. Nos presentes autos, como tal comprovação não foi feita, resta descaracterizada a infração por embaraço ou impedimento à ação de Fiscalização aduaneira e, por conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.859
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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NÃO- APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO, DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR EMBARAÇO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se configura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora em desenvolvimento, a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou omissões, por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir a realização da ação de fiscalização. A simples ausência de resposta à intimação feita pela autoridade aduaneira somente se subsume a hipótese da infração descrita na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se ficar comprovado nos autos que tal omissão resultou em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização. Nos presentes autos, como tal comprovação não foi feita, resta descaracterizada a infração por embaraço ou impedimento à ação de Fiscalização aduaneira e, por conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 02/03/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-42.968, de 28 de julho de 2010, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2007 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05, que constituiu crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, correspondente à multa por embaraço à fiscalização, prevista pelo artigo 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme relato da autoridade autuante, em 14/11/2006, a fiscalização determinou que a unidade de carga TRLU 350.512- 2 não fosse embarcada antes de ser escaneada. Todavia, essa determinação não foi cumprida. Com vistas a apurar o ocorrido, o recinto alfandegado foi intimado para, no prazo de cinco dias, esclarecer o motivo do não escaneamento, bem como informar o navio, a data e a hora de embarque da referida carga. Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001474/2007-33 Acórdão n.º 3102-00.859 S3-C1T2 Fl. 2 3 Embora ciente da Intimação nº 03/2007, em 19/01/2007 (fl. 06), a empresa não enviou qualquer resposta, nem tampouco solicitou dilação do prazo inicialmente concedido. Diante desse fato, a fiscalização entendeu como tipificado o embaraço à fiscalização, lavrando o auto de infração sob análise. Cientificado do lançamento em 08/05/2007 (fl. 10 verso), o interessado apresentou impugnação, em 08/06/2007 (fls. 11/44), alegando em síntese que: (a) a única solicitação fiscal para escaneamento de contêiner foi feita em 14/10/2006, conforme e-mail do fiscal Sr. Marco Tioyama (fls. 42/43), e não contemplou o contêiner objeto do auto de infração. Logo, não há que se falar que o impugnante tenha descumprido solicitação do fisco feita em 14/11/2006; (b) por outro lado, solicitação feita pelo fiscal, Sr. José Joaquim de Almeida Júnior, foi devidamente respondida em 16/01/2007, inexistindo qualquer embaraço à fiscalização; (d) cita jurisprudência administrativa para demonstrar que a capitulação da infração está equivocada e requer a improcedência do auto de infração. O impugnante foi intimado a regularizar sua representação processual (fl. 46), providência atendida por meio dos documentos juntados às fls. 47/59. Em 16/08/2010 (fl. 66v), a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 76/82, protocolado em 15/09/2010 (fl. 74), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em aditamento, alegou que se equivocara os i. julgadores de primeiro grau ao não considerarem como válidas as informações prestadas em 16 de outubro de 2006 e 16 de janeiro de 2007, as quais tornariam desnecessária uma eventual resposta à Intimação nº 003, de 2007. No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que fosse julgado totalmente improcedente a multa aplicada. Em 15/09/2010, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto da presente controvérsia limita-se à discussão acerca da legalidade da aplicação da multa por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação, capitulada na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, que segue transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...]; (grifos não originais) Analisando o referido dispositivo legal, observo que, na primeira parte, encontram-se descritas as condutas típicas que definem a infração, consistentes em “embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira”, ao passo que na segunda parte, o legislador especifica a conduta consistente na “não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal”, como sendo uma das formas omissivas que implicaria embaraço, dificuldade ou impedimento à ação de fiscalização aduaneira. Em outras palavras, não é toda e qualquer “não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal” que resultará no cometimento da infração em apreço, mas apenas a falta de resposta à intimação realizada no curso do procedimento fiscal e desde que reste configurada a ocorrência de embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização aduaneira. Nesse sentido, manifestou-se o i. Conselheiro Regis Xavier Holanda, conforme excertos extraídos do voto condutor do Acórdão nº 3802-00.22, a seguir transcritos: Analisando esse dispositivo, entendo que a penalidade se dirige ao ato de embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal por qualquer forma, sendo um exemplo dessas formas – a que o legislador devotou especial atenção - o não atendimento a uma intimação fiscal. Assim, sem passar despercebida, inclusive, a topologia do dispositivo normativo acima transcrito, o fato de não- apresentação de resposta à intimação somente caracterizaria o presente tipo infracional quando restasse claro o embaraço, a dificuldade ou o impedimento à ação de fiscalização aduaneira advindo de tal omissão. (Proc. nº 111.28,007280/2004-07. Recurso nº 143.940. Rel. Cons. Regis Xavier Holanda. Julgado em 01 de julho de 2010) - grifos do original Também expressou entendimento no mesmo sentido, o i. Conselheiro Francisco José Barroso Rios, conforme trechos extraídos do recente voto condutor do Acórdão nº 3802-00.688, a seguir transcritos: Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001474/2007-33 Acórdão n.º 3102-00.859 S3-C1T2 Fl. 3 5 A multa por embaraço à fiscalização está prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66, segundo a qual aplica-se multa de R$ 5.000,00 “a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal” (redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (grifei). Extrai-se da norma tributária-penal em tela que a omissão de apresentação de resposta a intimação oficial não integra, isoladamente, o tipo infracional em apreço, dele fazendo parte, necessariamente, o elemento subjetivo tendente a “[...] embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira [...]”. Trata-se, pois, de conduta omissiva imprópria, na qual o sujeito, mediante omissão, possibilita um resultado consequente representado pelo núcleo do tipo, qual seja, o embaraço à fiscalização. A tipicidade em evidência consiste no dever jurídico de prestar informação à autoridade aduaneira imprescindível para a fiscalização do contribuinte. Tal não ocorreu no caso presente, onde se vê que as informações requeridas poderiam aproveitar, tão-somente, ao próprio beneficiário do regime de admissão temporária, caso este tivesse demonstrado haver adotado alguma medida voltada à sua extinção, justamente, o que foi indagado na intimação de fls. 73. (Proc. nº 11128.006223/2006- 64. Recurso nº 877.105. Rel. Cons. Francisco José Barroso Rios. Julgado em 31 de agosto de 2011) - grifos do original Com base na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fl. 02), verifica-se que a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a falta de apresentação de resposta à Intimação de fl. 06, para que a Autuada esclarecesse “o motivo do não escaneamento do contêiner, bem como informasse o navio, a data e hora de embarque da referida unidade de carga”. Ora, se o procedimento de fiscalização em apreço tinha por objetivo a realização do escaneamento do contêiner TRLU 350.512-2, somente a falta de resposta à intimação fiscal que resultasse no embaraço, dificuldade ou impedimento a esse procedimento fiscal, ao meu ver, configuraria a infração em tela. No presente caso, além de não ter sido realizada durante o mencionado procedimento fiscal, não vejo como as informações solicitadas pudessem redundar em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização do procedimento de escaneamento do citado contêiner. Além disso, a Fiscalização não teve a diligência de acostar aos autos os elementos comprobatórios atinentes ao citado procedimento fiscal, contrariando o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores, o qual exige que o auto de infração deve estar instruído “com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Nem sequer a mencionada ordem de escaneamento, acompanhada da relação de contêineres, foi colacionada aos autos pela autoridade fiscal. Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Não é demais ressaltar, mais uma vez, que a multa em apreço não se destina a sancionar infração por simples falta de resposta à intimação. Na verdade, a penalidade em questão tem por objetivo sancionar à prática da infração por embaço ou impedimento à ação de fiscalização que, inclusive, pode ser caracterizada por falta de apresentação de resposta à intimação, mas desde que tal omissão implique embaraço, dificuldade ou impedimento ao desenvolvimento da ação de fiscalização aduaneira. No presente caso, embora a Fiscalização não tenha apresentado qualquer documento que confirmasse o início e desenvolvimento do mencionado procedimento fiscal, com base nas informações da Recorrente, corroborada pelos documentos por ela acostados aos autos (fls. 42/44), tenho que a Recorrente prestou com brevidade as informações solicitadas pela Fiscalização, demonstrando espírito cooperativo em relação ao referenciado procedimento fiscal. Ratifica o asseverado, o fato da solicitação de escaneamento do referenciado contêiner, realizada no dia 14/10/2006, ter sido respondida pela Recorrente dois dias após (fls. 42/44). Além disso, o contêiner acima referenciado não constava da relação anexa à referida mensagem. Por essa razão, justificadamente, não houve o escaneamento determinado. Dessa forma, fica demonstrado que assiste razão à alegação da Recorrente no sentido de que todas as informações solicitadas na citada Intimação já tinham sido prestadas nos documentos anexados aos referidos e-mail, tornando uma nova resposta completamente desnecessária. Com base nessas considerações, entendo que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que confirme que a Recorrente embaraçou, dificultou ou o impediu à realização do mencionado procedimento de escaneamento. De fato, diversamente das condutas típicas da infração em apreço, o que se extrai dos elementos coligidos aos autos é que a Recorrente sempre que solicitada cooperou com o trabalho da Fiscalização, prestando-lhe com brevidade as informações solicitadas. Por essas razões, entendo indevida a cobrança da multa objeto da presente controvérsia. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para reformar integralmente o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9918964 #
Numero do processo: 13433.721258/2011-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 01/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante.
Numero da decisão: 9303-013.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram integralmente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente)Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Rosaldo Trevisan
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 01/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram integralmente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 12 58 /2 01 1- 66 Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721258/2011-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente)Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Rosaldo Trevisan Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-007.555, de 18 de novembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 01/09/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos a utos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto (1) às Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721258/2011-66 despesas com energia elétrica consumida em containers, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negavam provimento na matéria; e (2) aos aluguéis de máquinas e de equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto à seguinte matéria: Crédito quanto ao aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades administrativas da empresa. O Recurso foi admitido conforme despacho de fls. 756 e seguintes. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda e caso conhecido que o mesmo seja negado. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Entendo haver problemas quanto ao conhecimento do recurso especial de divergência, o Acordão Recorrido assim decidiu: Contudo, em se tratando de despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos não se submetem ao conceito de insumos pois o crédito decorre do que esta previsto na lei, vejamos: Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721258/2011-66 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A justificativa da fiscalização para operar as glosas, dentro do que foi comprovado, foi a seguinte: c) Foram pleiteados também créditos relativos com despesas de energia elétrica na DACON. Dessa forma, primeiramente foram glosados todos os valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a energia elétrica, cujas documentações comprobatórias não foram entregues. Em seguida foram glosados os valores de energia elétrica discriminados nas planilhas de memória de cálculo cuja análise da documentação demonstrou que a energia elétrica não foi consumida nos estabelecimentos da empresa e sim em containers (notas fiscais da Companhia Docas do Ceará). (...) d) Foram também pleiteados na DACON créditos relativos a despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. Primeiramente foram glosadas as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas relacionadas nas planilhas de memória de cálculo, cujas documentações comprobatórias não foram entregues pela empresa (art. 65, da IN RFB 900/2008). Prosseguindo, também foram glosados todos os valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a alugueis de máquinas e equipamentos, cujas notas fiscais demonstram que as máquinas e equipamentos alugados não se relacionam diretamente às atividades produtivas da empresa, Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721258/2011-66 que no caso, é a produção e venda de camarão. É exemplo desses alugueis glosados o aluguel de retroescavadeira, etc. Dentro desse conceito fático, considerando as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos e energia elétrica comprovadamente suportados pelo sujeito passivo, cabe a análise de seu direito ao crédito com base na participação dessas despesas na atividade econômica da empresa. O direito ao crédito esta descrito na lei que acima foi exposta, que no caso de aluguéis máquinas e equipamentos exige que sejam utilizados nas atividades da empresa e não que se relacionem diretamente às atividades produtivas da empresa e por essa razão entendo que cabe o crédito dessas despesas, desde devidamente comprovadas. (...) Sendo assim, voto por reverter a glosa, do que foi devidamente comprovado, nas despesas com energia elétrica consumida em containers e aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa O Acordão paradigma nº 9303-005.286 assim decidiu: No que tange à locação de máquinas e equipamentos para transporte, escavação e carga de rejeitos, por se tratar de etapa inerente à atividade da empresa, é de se dar o crédito da contribuição, com fulcro no inciso IV, do art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa [...]” Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando¬lhe provimento. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721258/2011-66 Verifica-se que o embasamento para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nos dois acórdãos, foi com fulcro no inciso IV, do art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02: Ou seja, o entendimento expresso no acórdão recorrido e no paradigma convergem; não há divergência frente a mesma situação fática. Ambos determinam que é devido o crédito pelo aluguel de máquinas e equipamentos considerados relevantes e essenciais à atividade da empresa. Por essa razão, para situação fática semelhante, ao fim e ao cabo, há entendimento convergente entre os acórdãos, o que inviabiliza a divergência suscitada no Recurso Especial do Fazenda Nacional, por isso voto por não conhecê-lo. Assim, não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 779DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720369/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 2/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. As normas não deixam dúvidas quanto à caracterização do benzeno como agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração, remetendo à NR-15 e ao seu Anexo 13-A. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PPP. INFORMAÇÕES INCOERENTES. ADICIONAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos PPP, que, após as modificações realizadas no curso da fiscalização, informam que inexistem trabalhadores expostos ao benzeno, e os dados do PPRA, que apontam a presença de benzeno no ambiente da empresa, restou impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos ao agente nocivo. Mostra-se correta, assim, a aferição indireta da base de cálculo do adicional, que levou em conta a remuneração paga pela empresa a todos os trabalhadores do estabelecimento.
Numero da decisão: 2202-009.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial ao recurso do contribuinte. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 2/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 69 /2 01 9- 21 Fl. 7738DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. As normas não deixam dúvidas quanto à caracterização do benzeno como agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração, remetendo à NR-15 e ao seu Anexo 13-A. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PPP. INFORMAÇÕES INCOERENTES. ADICIONAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos PPP, que, após as modificações realizadas no curso da fiscalização, informam que inexistem trabalhadores expostos ao benzeno, e os dados do PPRA, que apontam a presença de benzeno no ambiente da empresa, restou impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos ao agente nocivo. Mostra-se correta, assim, a aferição indireta da base de cálculo do adicional, que levou em conta a remuneração paga pela empresa a todos os trabalhadores do estabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial ao recurso do contribuinte. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 7.484) e de Recurso Voluntário (e-fls. 7.523/7.682), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu Fl. 7739DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 7.483/7.507), proferida em sessão de 30/09/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 15-48.037, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, embora excluindo do polo passivo da autuação os diretores da empresa, Ney Antonio de Souza Silva, Demosthenes Miranda de Carvalho Pinto e Bruno Neiva Maracajá, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. As normas não deixam dúvidas quanto à caracterização do benzeno como agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração, remetendo à NR-15 e ao seu Anexo 13-A. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PPP. INFORMAÇÕES INCOERENTES. ADICIONAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos PPP, que, após as modificações realizadas no curso da fiscalização, informam que inexistem trabalhadores expostos ao benzeno, e os dados do PPRA, que apontam a presença de benzeno no ambiente da empresa, restou impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos ao agente nocivo. Mostra-se correta, assim, a aferição indireta da base de cálculo do adicional, que levou em conta a remuneração paga pela empresa a todos os trabalhadores do estabelecimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome de CETREL S.A, para a constituição dos seguintes créditos tributários: DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO VALOR ORIGINAL CONTRIBUIÇÃO RISCO AMBIENTAL/APOSENTADORIA ESPECIAL (Código de Receita nº 2158). Período: 01/2014 a 12/2015. R$ 2.520.048,51 De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 7.396 a 7.481, o lançamento decorre da apuração da Contribuição Adicional GIILRAT ou SAT/RAT, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, denominada no relatório de Adicional do RAT, prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Fl. 7740DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 A CETREL S.A opera no tratamento e disposição final de efluentes e resíduos industriais, distribuição e reuso de água, além do monitoramento ambiental do Polo Petroquímico de Camaçari. Tem como principal cliente e acionista a BRASKEM S.A, uma das maiores empresas petroquímicas do mundo que, por manipular benzeno no seu processo produtivo, elabora o PPEOB – Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno e está devidamente cadastrada no Ministério do Trabalho, conforme determinação da NR-15. Segundo o § 2º do art. 64 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, os critérios de avaliação de exposição aos agentes nocivos são classificados em quantitativo e qualitativo. No caso de agentes nocivos que decorrem da avaliação quantitativa (agentes quantitativos), o direito à aposentadoria especial somente existirá se a exposição superar os limites previstos nas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15). Por sua vez, no caso dos agentes nocivos que são avaliados segundo critério qualitativo (agentes qualitativos), exige-se apenas a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho, independentemente de qualquer concentração, mensuração, ou limites de exposição. Cabe repetir: o empregado será considerado sujeito a condições especiais de trabalho, quando exposto a agentes qualitativos, se houver a constatação da simples presença do agente nocivo no ambiente de trabalho, independentemente da sua concentração. Além dos agentes nocivos qualitativos e quantitativos, há os agentes considerados cancerígenos. Devido ao grande potencial danoso à saúde do trabalhador, o § 4º do art. 68 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, estabeleceu que a presença desses agentes (mencionados na LINACH – Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014) no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição. Assim, para os agentes considerados cancerígenos, a avaliação é qualitativa e a exposição é presumida. O benzeno é um agente nocivo reconhecidamente cancerígeno previsto no grupo I da LINACH. De acordo com o Anexo XIII da NR-15 do MTE, para as substâncias cancerígenas, não deve haver nenhuma exposição ou contato. A exposição é considerada presumida, mesmo que haja a utilização de EPI eficaz, mesmo que as medições de monitoramento não apresentem concentração de benzeno, uma vez que a substância esteja presente no ambiente de trabalho, seja inerente ao processo produtivo ou à prestação de serviço da empresa. Assim, conclui a fiscalização que incide Adicional de RAT sobre remuneração de empregado que desempenha trabalho não ocasional, em ambiente de trabalho onde há presença do Benzeno, ainda que o trabalhador não esteja efetivamente exposto, mas com a mera possibilidade de exposição (potencial), em qualquer concentração ou quantidade, pois não há que se falar em limite de tolerância e nem em EPI eficaz. O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais relativo ao ano de 2014, elaborado pela CETREL, reconhece a presença dos seguintes agentes nocivos cancerígenos em ambientes de trabalho da empresa: Benzeno, benzeno(a)pireno e 1,3 butadieno, tanto no inventário de agentes de risco ocupacional (Capítulo 3) como na Tabela 29 – Caracterização dos Agentes de Risco Químicos. O PPRA do ano de 2015 apresenta basicamente as mesmas informações do PPRA de 2014. A CETREL possui empregados que prestam serviços extramuros, em empresas tomadoras de serviços (BRASKEM, Petrobrás (FAFEN) e DAC – Distribuidora de Água de Camaçari). Nos PPRA das empresas tomadoras de serviços de funcionários da CETREL, há a identificação da presença dos agentes cancerígenos Benzeno e 1,3 butadieno. A presença do Benzeno também está registrada no PCMSO – Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional dos empregados da CETREL, relacionada a todos os Grupos Similares de Exposição – GSE. A CETREL apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de todos os trabalhadores. Ao apresentá-los, entretanto, consignou a existência de alguns PPP com erro de preenchimento no tocante ao reconhecimento do agente nocivo benzeno. Após ser intimada, a empresa indicou 60 funcionários cujos PPP possuíam informação equivocada a respeito da exposição ao benzeno. De acordo com a fiscalização, tais PPP Fl. 7741DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 deveriam apresentar no campo 15.4 – intensidade/concentração a informação NA – não aplicável, uma vez que o benzeno é agente qualitativo. A fiscalização verificou a existência de contradições nas informações fornecidas pela empresa, havendo empregados integrantes do mesmo Grupo Similar de Exposição – GSE com informações diferentes acerca da exposição ao benzeno. O relatório fiscal menciona matérias veiculadas no site da CETREL sobre o processo de encapsulamento de resíduos com argila modificada desenvolvida pela empresa para a remoção eficaz de Benzeno e sobre a incineração de resíduos sólidos tóxicos (Dioxinas/Ascarel), além de processos administrativos do INSS que reconhecem a condição especial de trabalho, o que demonstra que a CETREL lida em seu ambiente de trabalho com agentes nocivos, em especial o Benzeno, conferindo aposentadoria especial aos seus trabalhadores. O contribuinte não declarou em GFIP a existência de trabalhadores com exposição a agentes nocivos. Assim, tendo em vista a incoerência entre as informações contidas na GFIP e as informações presentes nas demonstrações ambientais elaboradas pelo contribuinte, a fiscalização arbitrou a base de cálculo do adicional de RAT, com fundamento nos incisos II e III do art. 296 da Instrução Normativa nº 971, de 2009. Diante da falta de confiabilidade das informações contidas nos PPP apresentados pela empresa à fiscalização, essa, partindo da informação contida no PPRA de que há exposição ao benzeno em todos os GSE da CETREL, aferiu a base de cálculo do adicional de RAT com base na remuneração de todos os segurados declarados na GFIP do estabelecimento de CNPJ nº 14.(...)/0001-81. A alíquota aplicada foi de 6%, uma vez que a exposição ao benzeno confere o direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho com exposição. Aplicou-se a multa qualificada de 150% sobre as contribuições lançadas. O contribuinte divulga procedimento de encapsulamento de resíduos em argila modificada, produzida pela empresa, como técnica eficaz na remoção do benzeno nesses resíduos industriais; há o reconhecimento do benzeno no seu ambiente de trabalho de forma clara e detalhada nos PPRA; os PPP dos seus empregados constam benzeno, conferindo, inclusive, aposentadoria especial a diversos ex-empregados da empresa; portanto é evidente a plena consciência do contribuinte quanto a existência desse agente cancerígeno em seu ambiente de trabalho. Não obstante, declara em GFIP que todos os empregados não estão expostos a qualquer agente nocivo que enseja aposentadoria especial e que o fato de constar benzeno no PPP não significa que seus empregados estejam expostos, olvidando que no caso de agentes cancerígenos basta a presença no ambiente sem a necessidade de efetiva exposição para configurar condição especial de trabalho. Ao longo da fiscalização, retificou os PPP de todos os empregados, excluindo o benzeno e outras substâncias no período da fiscalização. Nesse contexto verifica-se que desde sempre, engenheiros e técnicos de segurança, preencheram PPP com benzeno, em consonância com o PPRA, contudo, durante a fiscalização, desprovido de quaisquer embasamento jurídico e técnico, excluiu-se o benzeno e outros agentes nocivos do PPP de centenas de empregados. Trata-se de uma conduta intencional que pretendeu escamotear e suprimir o fato gerador da contribuição do Adicional do SAT em seus documentos ambientais, cuja lei, combate severamente com qualificação da multa de ofício. Segundo o Relatório Fiscal, a empresa, em contradição com as informações contidas em suas demonstrações ambientais, adotou a postura deliberada de não informar em GFIP os trabalhadores expostos a agentes nocivos, o que configura uma conduta contrária à lei. Por essa razão, foram também incluídas no pólo passivo da autuação, com fundamento no inciso III do art. 135 do CTN, c/c o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, as seguintes pessoas: NOME CNPJ/CPF VÍNCULO COM A AUTUADA Ney Antonio de Souza Silva ... Diretor Presidente Demosthenes Miranda de Carvalho Pinto ... Diretor de Contrato Bruno Neiva Maracajá ... Diretor Da Impugnação ao lançamento Fl. 7742DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para replicar, litteris: O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 28/01/2019 (fls. 2.803) e apresentou a sua Impugnação em 26/02/2019, juntada às fls. 2.569 a 2.748, na qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos: Inicialmente, alega a tempestividade da impugnação. Em seguida, afirma a inexistência de benzeno no processo produtivo da impugnante, o que tornaria falsa a premissa fundamental do lançamento. Argumenta que, conforme laudo emitido pelo prof. Tuffi Messias Saliba, juntado aos autos, o percentual máximo de benzeno contido nos efluentes tratados pela autuada não atingiu volume superior a 0,00083% nos últimos dez anos, o que permite concluir pela impossibilidade de exposição ocupacional dos trabalhadores da autuada à citada substância. Tal concentração é milhares de vezes inferior ao 1% exigido pelo Anexo 13- A da NR-15. Informa serem inaplicáveis à autuada as normas veiculadas pelo Anexo 13-A da NR-15, uma vez que o referido anexo aplica-se apenas às empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% ou mais de volume, conforme o seu item 2. Assim, no caso da impugnante, não há que se falar em exposição ao benzeno ou em exigência do adicional de RAT. Alega ter entregue todos os documentos requeridos pela fiscalização, incluindo documentos não obrigatórios, tais como planilhas e estudos técnicos, bem como ter apresentado todos os esclarecimentos acerca dos documentos e do ambiente de trabalho, de modo que não se justifica a aferição indireta da base de cálculo. Os PPRA e as planilhas apresentadas no curso da fiscalização trazem informações acerca dos trabalhadores de cada Grupo Similar de Exposição – GSE. Embora não exista atividade especial exercida pelos segurados vinculados à autuada, seria possível ao auditor, com base nessas informações, exigir o adicional somente sobre a remuneração daqueles segurados que ele entendesse ter exercido atividade especial. Aduz que a fiscalização presumiu a existência de benzeno em todo o ambiente de trabalho, bem como presumiu a exposição dos trabalhadores ao agente, incluindo na base de cálculo a remuneração de todos os trabalhadores, mesmo aqueles que exercem atividades meramente administrativas. Exigiu o adicional sobre a remuneração de trabalhadores que exercem as suas atividades em locais onde os documentos ambientais não registram a presença de benzeno, como no caso dos trabalhadores alocados na FAFEN. O critério adotado foi desproporcional e irrazoável. Argumenta que não houve a demonstração da ocorrência do fato gerador. Ao invés de analisar os documentos apresentados, a fiscalização adotou a tese de ser o benzeno um agente qualitativo, para, assim, exigir o adicional sobre a remuneração de todos. Ultrapassou-se um obstáculo fático e inegável – a autuada não manipula benzeno. Afirmar o caráter qualitativo do benzeno não é suficiente, sendo necessária a demonstração da sua presença no ambiente de trabalho e o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213, de 1991. Alega que a impugnante não armazena, transporta, produz ou manipula benzeno ou misturas líquidas que o contenham em volume superior a 1%. A interpretação dada pela fiscalização é incompatível com a exigência de exposição efetiva, fixada pelo STF nos autos do ARE nº 664.335. Ainda que se pudesse cobrar o adicional com base na exposição presumida, isso somente seria possível para fatos geradores a partir de janeiro de 2015, uma vez que a publicação da LINACH ocorreu em outubro de 2014, com produção de efeitos a partir de janeiro de 2015. Os PPRA e LTCAT apresentados pela impugnante apenas inventariam os possíveis agentes de risco que podem estar presentes nas atividades operacionais da impugnante. Especificamente em relação ao benzeno, atribuem risco baixo ou muito Fl. 7743DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 baixo de exposição para a quase totalidade dos GSE. Ademais os documentos provam que o agente não está presente em todo o ambiente, ao registrarem que não houve detecção nas campanhas de monitoramento. Quando detectado nos ambientes de trabalho da autuada, a sua concentração não atingiu 0,0083% de volume. Afirma ser descabida a aplicação da multa qualificada de 150%, por inexistir contradição entre os documentos ambientais e as declarações em GFIP. Os documentos ambientais demonstram a inexistência de benzeno e a não ocorrência de exposição efetiva. A declaração em GFIP é congruente com essa conclusão. Além disso, os PPP refletem exatamente as avaliações e resultados de monitoramento retratadas no PPRA. A informação de 10 ppb de benzeno no PPP indicam resultados nulos ou não detectados. A impugnante descreve o seu processo produtivo, afirmando haver baixíssima intervenção humana, de modo que os trabalhadores permanecem a maior parte do tempo em salas de controle climatizadas, sendo o apoio à operação realizado por um único trabalhador por turno na área do tratamento. Em relação ao benzeno, a concentração máxima desse componente na entrada dos efluentes foi de 0,0001% a 0,0005% e de 0,00006% a 0,00005% na saída do efluente tratado. Afirma que a concentração de benzeno em volume no efluente tratado é menor ou igual àquela que é permitida pelo Ministério da Saúde para considerar potável a água para consumo humano (Portarias Ministério da Saúde nº 36, de 1990, e 518, de 2004). A concentração de 0,00001% é mil vezes inferior à concentração de benzeno permitida como contaminante em produtos comercializados no Brasil. De acordo com a ANVISA, concentrações inferiores a 0,01% sequer precisam ser informadas nos rótulos. Assim, os efluentes tratados pela impugnante, caso tivessem valor comercial, estariam liberados para comercialização sem sequer existir a obrigatoriedade de informação acerca da presença de benzeno. Assim, não há que se falar em exposição presumida, dada a ausência do benzeno no ambiente. A premissa fática da autuação não se sustenta. No item 2, o Anexo 13-A da NR-15 limita expressamente a sua aplicação a todas as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% ou mais de volume. Trata-se, portanto, de norma inaplicável às atividades da autuada. O não atingimento desse volume exclui a possibilidade de caracterização de condição especial de trabalho. No mesmo sentido são as disposições da Convenção OIT nº 136, internalizada por meio do Decreto nº 1.253, de 1994. O arbitramento somente seria possível se a autuada não apresentasse a documentação, se ela se mostrasse incompatível ou se ela fosse inábil para a comprovação dos fatos geradores, o que não ocorreu no presente caso. Não há incoerência entre os documentos ambientais e a GFIP, mas sim uma divergência entre o contribuinte e o Fisco acerca dos requisitos legais e fáticos para a cobrança do adicional. O PPRA da autuada, na parte em que inventaria os possíveis agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, está a tratar da antecipação do risco, ou seja, avaliando a possibilidade de exposição dos trabalhadores. Na fase seguinte, de avaliação quantitativa, é que se atesta ou não a presença do agente, com base no monitoramento. Os agentes químicos listados no capítulo 3 do PPRA são aqueles possíveis de serem encontrados, por conta das atividades nele desenvolvidas, o que não significa a presença efetiva. Os resultados das análises dos efluentes mostraram concentrações baixíssimas, inferiores àquela permitida na água potável. Sobre o agente 1,3 butadieno, o PPRA relaciona tal produto químico na área da contratante Braskem, não no ambiente de trabalho da impugnante. A concentração desse elemento, porém, é inferior ao limite de tolerância previsto na NR-15. Além disso, apenas 33 empregados da autuada estão envolvidos na prestação de tais serviços, como atesta o relatório Fiscal. Ao contrário do quanto afirmado pela fiscalização, o PPRA não aponta a presença de agentes cancerígenos nas áreas da FAFEN/Petrobrás. Ainda que apontasse, isso afetaria apenas os empregados ali alocados. Alega que a ACGIH admite o trabalho com exposição a substâncias carcinogênicas, desde que adotadas medidas adequadas de controle. Em relação ao benzeno, ela recomenda limite de 0,5 ppm, o que é internalizado no Brasil pela NR-9. Fl. 7744DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 A fiscalização, ao analisar a tabela 87, constante do PPRA, confundiu grau de risco de exposição com grau de exposição. O grau de risco de exposição ao benzeno para todos os GSE indicados foi baixo ou muito baixo. Tais graus de risco sequer exigem monitoramento. Risco de exposição é bem diferente de efetiva exposição. A avaliação dos graus de risco de exposição permite identificar os GSE que serão objeto de monitoramento para se constatar a presença do agente nocivo no ambiente. O que confirma a presença do agente é o monitoramento e não o grau de risco de exposição. A avaliação da efetiva exposição ao agente nocivo encontra-se na parte 2 do PPRA, mais especificamente no item 1.2. Todos os GSE apontados não se encontram expostos ao benzeno, uma vez que o agente nocivo foi considerado não detectado. Ainda que admitida a hipótese da fiscalização, ela deveria ter realizado a aferição direta. Afirma que a FAFEN não processa benzeno nem butadieno. Também nos PCMSO, a tabela levada em consideração pela fiscalização revela que não há exposição ao benzeno, pois traz como resultados da avaliação os graus de risco baixo e muito baixo para todos os GSE. O impugnante afirma que o método por ela utilizado para medir a concentração de benzeno no ambiente, denominado TO-14, possui um limite de detecção de 20 ppb, ou seja, 20 partículas de benzeno por bilhão no ar. Esse estudo técnico foi apresentado ao auditor na resposta ao TIF 03. Os resultados da monitoração do benzeno foram inferiores a 20 ppb, ou seja, inferiores ao limite de detecção do método. Com base nisso, a impugnante inseriu nos PPP o agente químico benzeno, informando a concentração de 10 ppb, metade do limite de detecção, em cumprimento à IN SST nº 01/1995. Tal inserção, entretanto, não representa exposição ocupacional ao benzeno. A apresentação do estudo técnico à fiscalização constitui prova cabal da ausência de benzeno no ambiente de trabalho. O lançamento, portanto, foi realizado de modo contrário às provas produzidas. A retificação dos PPP se deu em cumprimento à intimação recebida pela empresa. Os PPRA não foram modificados, uma vez que a sua elaboração se deu em conformidade com a NR-09. Não há irregularidade na revisão dos PPP, uma vez que eles não haviam sido entregues aos trabalhadores ou a órgãos públicos. A informação de que o benzeno seria um agente não passível de mensuração é equivocada, uma vez que a sua concentração pode ser medida em qualquer meio em que se encontre presente. Questiona como seria possível reconhecer no PPP a exposição a um agente que sequer foi detectado no ambiente. O monitoramento com o uso de equipamentos específicos não é irrelevante para fins de reconhecimento da atividade especial, pois apenas a partir do monitoramento é possível verificar a presença do agente nocivo no ambiente. Se não houver a detecção, é impossível falar em exposição. O impugnante afirma que o auditor equivocou-se na análise dos PPP dos segurados Gilberto de Andrade, Lucas dos Santos Figueiredo, Laércio Wilobaldo Nascimento Leite, José Saulo, Kênio Filho e Abdon Lima Goes Neto. Não houve mudança nas informações relativas ao benzeno. Apenas, onde antes foi informada a concentração de 10 ppb (metade do limite mínimo de detecção), passou-se a informar a não exposição ao benzeno. Se o PPRA não detecta a presença do benzeno, correta a informação prestada nos PPP. Afirma inexistir incompatibilidade entre os documentos ambientais e as informações prestadas em GFIP, mas sim uma divergência de interpretação quanto à matéria, de modo que não se justifica a aferição indireta. Afirma ainda que a GFIP não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no inciso III do art. 296 da IN RFB nº 971, de 2009. A mera ausência de declaração de um tributo que o impugnante entende indevido não pode render ensejo à aferição indireta. Por essa razão, entende que o arbitramento se deu fora das hipóteses previstas no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Não houve negativa da impugnante em identificar os empregados em condições especiais de trabalho. Justificou-se apenas que a elaboração da planilha seria inviável dada a inexistência de trabalhadores expostos. Contudo, elaborou planilha indicando o nome e a relação nominal dos empregados alocados em GSE que registram potencial risco de exposição ao agente nocivo. A discordância da impugnante quanto à existência Fl. 7745DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 de trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho não pode ser configurada como recusa de entrega de documentos. Assim, nenhum documento deixou de ser apresentado, nenhum esclarecimento deixou de ser prestado. Aduz que o arbitramento não desobriga o fisco de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, motivando o ato administrativo de lançamento. Ao considerar como base de cálculo do adicional a remuneração paga a todos os trabalhadores, a fiscalização deixou de considerar que há diversos GSE em relação aos quais o benzeno sequer encontra-se potencialmente associado (graus de risco baixo ou muito baixos). A premissa fática que embasa o arbitramento (exposição dos trabalhadores ao agente nocivo) é falsa. O arbitramento, quando cabível, deve apurar uma base de cálculo o mais próximo possível da base real. Exigir o adicional sobre a remuneração de todos os trabalhadores não é razoável nem proporcional. As matérias jornalísticas colacionadas ao relatório fiscal são datadas de 2001, de modo que não podem servir sequer como indícios de ocorrência de fatos geradores nos anos de 2014 e 2015. A remoção dos agentes tóxicos presentes nos efluentes se dá mediante processos químicos, o que não envolve a produção, transporte, armazenamento, utilização ou manipulação do benzeno. As atividades de incineração eram, no período objeto do lançamento, exercidas pela empresa CETREL Lúmina, que celebrou contrato de arrendamento de unidade industrial – parque de incineração – e passou a operar o processo. Incabível, portanto, a tentativa de utilizar matéria do ano de 2018, que trata da incineração de resíduos, para se afirmar a presença de benzeno no ambiente da autuada. As notas explicativas às demonstrações financeiras, colacionadas pela fiscalização, referem-se à unidade de incineração, que, como visto, não era operada pela autuada no período fiscalizado. A sentença trabalhista, acostada como meio de prova por ter reconhecido o exercício de atividade especial, refere-se a trabalho exercido no período de 1980 a 2005, anterior, portanto, ao período a que se refere o lançamento. A relação das aposentadorias concedidas a ex-funcionários da autuada não traz referência à natureza dos benefícios concedidos, sequer apresentando os seus números, nem mesmo informando quais os agentes nocivos que teriam motivado a concessão das aposentadorias, de modo que não é possível à impugnante exercer o seu direito de defesa. Além disso, a impugnante não é chamada a participar do processo de concessão da aposentadoria. A única decisão administrativa colacionada pela fiscalização reconhece a atividade especial no período de 1990 a 1998. Não há que se falar na concessão de aposentadoria especial com base na exposição presumida a agente nocivo. A lei exige exposição efetiva, assim como o STF, no ARE nº 664.355/SC. Além disso, deve ser comprovado o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. As normas da IN INSS nº 77, de 2015, acerca da ineficácia do EPI quanto ao benzeno encontram-se em manifesto confronto com a Lei nº 8.213, de 1991. Pior ainda, como se poderia falar em exposição presumida dos empregados da Impugnante a um agente que sequer é detectado em seu ambiente de trabalho? Partindo, portanto, da premissa, cientificamente reconhecida, de que o benzeno é uma substância presente em várias partes do mundo e nos mais diversos ambientes, como poderia, então, se adotar, para fins de concessão de aposentadoria especial e de pagamento do adicional do RAT um critério que levasse em conta a mera presença de tal substância no ambiente de trabalho, sem se investigar e comprovar a efetiva exposição do trabalhador a tal substância? Em outros termos, como se diferenciar a exposição que ocorre dentro do ambiente daquela que ocorre fora dele? Se a concentração de benzeno em volume nos efluentes tratados pela Impugnante é equivalente à que se permite na água potável, como se afirmar que há exposição ocupacional e, consequentemente, condição especial de trabalho que dê ensejo ao recolhimento do adicional do RAT? Afirma ser inaplicável a multa de 150%, uma vez que o Relatório Fiscal não imputa de modo específico o cometimento de nenhuma das três infrações previstas na Lei nº 4.502, de 1964. Não há como se ocultar o fato gerador quando ele não ocorre. A retificação dos PPP foi efetuada a pedido da própria fiscalização. Foram retificados os Fl. 7746DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 PPP que continham informação de benzeno em 10 ppb. A ocultação do fato gerador ocorreria se a impugnante não elaborasse o PPRA ou o elaborasse com informações inverídicas. Não há provas da prática de ato fraudulento ou doloso. O contribuinte agiu na convicção de que as suas demonstrações ambientais foram elaboradas corretamente e que elas não reconhecem a presença de benzeno no ambiente. Havendo dúvida quanto à aplicação da multa, entende que deve ser aplicado o art. 112 do CTN. Requer a exclusão dos diretores do polo passivo, uma vez que o relatório fiscal não aponta qualquer violação praticada por eles. A responsabilidade tributária a eles atribuída carece de motivação. O relatório se limita a apontar o nome e o cargo ocupado pelos diretores. O sr. Ney Antonio, por exemplo, apenas exerceu o cargo de diretor presidente em 2014, não fazendo parte do quadro de diretores em 2015. Do mesmo modo, o sr. Bruno Neiva apenas foi eleito diretor em 2015. O Sr. Demosthenes Miranda nunca foi diretor de contratos. Foi diretor de operações em 2014 e assumiu a presidência em 2015. Os diretores não são responsáveis pelo preenchimento de documentos contábeis e fiscais. Não se apontou qualquer fato que comprovasse a atuação dos diretores na suposta omissão de informações em GFIP. Para a responsabilização dos diretores, não basta o mero inadimplemento da obrigação tributária, sendo indispensável a prova de que o administrador agiu com infração à lei ou ao estatuto (Súmula nº 435 do STJ). Por fim, requer seja reconhecida a total improcedência do Auto de Infração. Os responsáveis solidários apresentaram impugnações idênticas, juntadas às 7.022 a 7.388, nos quais aduzem os seguintes argumentos: Repetem os argumentos já aduzidos pela autuada acerca da improcedência dos valores lançados. Afirmam que a fiscalização não questionou a CETREL sobre quem seriam os responsáveis pelo preenchimento das GFIP, nem foi indicada qualquer vinculação entre os diretores e o suposto ato infracional. Nesse sentido, o Auto de Infração carece de fundamentação, o que impede o exercício do direito de defesa e leva à nulidade do lançamento quanto a esse ponto. A simples falta de pagamento do tributo não é fato capaz de atrair a responsabilidade solidária para o diretor. Seria necessário demonstrar que a obrigação tributária decorreu de atuação com excesso de poder ou de infração à lei. Caso contrário, seria forçoso concluir que todas as obrigações fiscais da pessoa jurídica poderiam ser exigidas de seus administradores, caso constatada a mora. A responsabilização do diretor constitui medida de exceção e exige um conjunto probatório robusto e preciso do ato doloso, somente assim sendo permitida a interferência na esfera patrimonial do devedor. Os responsáveis não possuem a atribuição de preenchimento da GFIP. Além disso, a análise do ambiente de trabalho é matéria técnica e bastante complexa, que deve ser empreendida por profissional qualificado. Requerem a improcedência da imputação de responsabilidade solidária e a consequente exclusão do polo passivo da autuação. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, exceto quanto ao ponto em que acatou excluir os solidários do polo passivo, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos: Fl. 7747DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 Destaque-se que, em função da exclusão dos diretores do polo passivo do lançamento implicar a exoneração de crédito tributário de valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 3 de janeiro de 2008, c/c art. 366, § 3º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, ESTE ACÓRDÃO DEVE SE SUBMETER A RECURSO DE OFÍCIO. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Os devedores solidários foram intimados da decisão da DRJ (e-fls. 7.518/7.520). Não houve manifestação, destacando-se que a decisão de piso fez a exclusão do polo passivo. Por ocasião dessa sessão de julgamento, foram apresentados memoriais reiterativos da tese recursal. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, publicada em 18 de janeiro de 2023. Como é de conhecimento amplo, a Portaria referida teve por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento de Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). Concretamente, observo que a origem exonerou o contribuinte em termos de principal e encargo de multa em valor inferior ao teto atual. Referida demonstração aponta para uma exoneração em primeira instância inferior ao atual limite de alçada, considerando tributo e encargos de multa. Demais disto, em precedentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido de seguir o valor de alçada no momento do julgamento em segunda instância, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 Fl. 7748DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/10/2019, e-fl. 7.517, protocolo recursal em 12/11/2019, e-fl. 7.522), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito do Recurso Voluntário Fl. 7749DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se ao Auto de Infração concernente à Contribuição Adicional GIILRAT ou SAT/RAT, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, denominada no relatório de Adicional do RAT, prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, especificamente a contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial decorrente de exposição habitual e permanente dos segurados empregados a agentes nocivos. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e postula a reforma da decisão de primeira instância no que foi vencido, a fim de reconhecer nulidade por vício material, ou, caso não reconhecido, cancelar o lançamento por ausência de condições especiais de trabalho e da caracterização do fato gerador do adicional do RAT no caso concreto. Sustenta, em especial, inexistir exercício de atividade especial pelos seus empregados, a qual não se confirma nem pelo LTCAT – que conclui de forma oposta –, nem pela prova técnica produzida pela contribuinte de modo autônomo (Laudo do Prof. Tuffi Messias Saliba, cujas conclusões não foram validamente refutadas pela DRJ). Aduz que o arbitramento de 100% do valor total da remuneração dos trabalhadores torna nulo o lançamento. Afirma que a aferição indireta (arbitramento) só ocorre em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, o que não teria ocorrido. A alegação do Auditor Fiscal de que existiria incoerência entre os documentos ambientais (PPRA e PPP) e a GFIP, e incompatibilidade entre os documentos ambientais, não seria verdadeira, de modo a não justificar o arbitramento com aferição indireta. Não se conforma com a multa de 150% aplicada. Explica como ocorre a prestação de serviços que efetiva no Polo Industrial com a atividade de tratamento de efluentes orgânicos e inorgânicos e comenta a sua composição. Alega que o lançamento contém diversos vícios, nulidades, não acolhidos pela DRJ e que merece ser reapreciado e concedido pelo Colegiado revisor. Apresenta, adicionalmente, argumentos e razões reiterativos aos apresentados em impugnação, os quais foram bem relatados alhures. Pois bem. De logo, compulsando os autos, observo que os documentos ambientais do trabalho apontam para a verificação do agente nocivo benzeno presente no ambiente de trabalho. O PPRA e os PPPs originários atestam essa situação. Lado outro, não verifico quaisquer nulidades por vício formal ou material, sendo a discussão intrínseca e diretamente de mérito. Não há nulidade no lançamento que conta com a enumeração exaustiva dos fundamentos legais e descreve completamente as razões que o motivam, praticando a autoridade administrativa competente ato administrativo vinculado em observância a dever de ofício cumprindo os requisitos legais. A partir dos documentos ambientais (LTCAT, CAT, PCMSO, PPRA, PPP, Mapa de risco elaborado pela CIPA) se iniciou a verificação de agentes nocivos no ambiente de trabalho, conforme consta dos autos. A CETREL atua operando no tratamento e disposição final dos efluentes e resíduos industriais, distribuição e reuso de água, além do monitoramento ambiental do Polo Industrial Petroquímico de Camaçari. Ela gerencia uma malha de mais de 50Km de tubulações e Fl. 7750DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 30Km de canais que tem por objetivo a transferência dos efluentes do Polo Petroquímico, prestando serviços para aproximadamente 54 empresas que integram o complexo. A principal cliente é a BRASKEM, uma das maiores indústrias petroquímicas do mundo, produtora de insumos químicos básicos como o benzeno (utilizado na Unidade de Camaçari), butadieno e tolueno para as demais indústrias de polímeros. A capacidade operacional da Estação de Tratamento de Efluentes da empresa permite receber 167.232 m³/dia de efluentes e uma carga máxima de DQO de 330.663 Kg/dia. O que equivale ao potencial de poluição de uma cidade de 3 milhões de habitantes, conforme informações constantes nos seus documentos ambientais. O contribuinte, durante a fiscalização, apresentou o PPP de 240 empregados. Em sequência, apresentou o PPP de mais 65 empregados, ocasião em que consignou que haviam PPPs de empregados com erro por conter benzeno informado (sem identificar de quais empregados seriam). Solicitado informar os específicos empregados sujeitos a agentes nocivos foi afirmado, pelo contribuinte, não haver trabalhadores expostos a nenhum agente nocivo, mas sem constar prova contundente que esclarecesse o equívoco. No PPRA observa-se que os setores operacionais e administrativo da recorrente agrupam-se nas seguintes áreas: Área Estação de Tratamento de Efluentes – ETE; Área Resíduos Especiais – RES; Área de Estações Elevatórias; Estações de Monitoramento do Ar. Além desses ambientes, os técnicos desenvolvem serviços em indústria do Polo Petroquímico de Camaçari (há PPRA específico para empregados que prestam serviço extramuros), como nas Unidades de Insumos Básicos, PET e UA-3, da BRASKEM, na unidade da FAFEN – Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Petróleo Brasileiro S.A) e Distribuidora de Água Camaçari – DAC. No PPRA consta a verificação do agente nocivo benzeno presente no ambiente de trabalho nas Estações Elevatórias, nas Estações de Tratamento de Efluentes e outros locais onde empregados prestam serviços (como na Braskem/Unib – Remediação e Petrobras/FAFEN). A presença está registrada no “Inventário de agentes de risco ocupacional” (Capítulo 3 do PPRA), na Tabela 29 (2014) “Caracterização dos Agentes de Risco Químico”, na Tabela 87 “Resumo Avaliação Qualitativa/Quantitativa - Grau de Risco de Exposição (GRE) – ETE/RES” e na Tabela 20 (2015) “Caracterização dos Agentes de Risco Químico”. A Tabela 45 (2015) “Pontos Fixos Priorizados – Agentes Químicos” consta que determinados setores não foram monitorados e alguns foi detectado o GRE (Grau de Risco de Exposição) do benzeno em níveis alto e muito alto. Nos PPRA específico para empregados que prestam serviço extramuros também consta o registro do benzeno nas unidades da Braskem (UNIB1, PET e UA3). O PPRA CETREL – Braskem UNIB 1/Ba, de igual modo, contém o registro do benzeno. Outrossim, o PPRA CETREL – DAC (Empresa Distribuidora de Água de Camaçari) para execução de serviço especializado de operacionalização da unidade de tratamento de água (UTA) elenca o agente cancerígeno Benzeno. O mesmo se observa no PPRA CETREL – Petrobras S/A – Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados – FAFEN. O PCMSO também apresenta o benzeno relacionado. O LTCAT não foi elaborado, sendo informado que as avaliações dos riscos ambientais estavam contempladas nos PPRA´s apresentados, valendo-se da faculdade conferida pelo inciso V do art. 291 da IN 971/09 que possibilita a substituição do LTCAT pelo PPRA. Fl. 7751DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 No que se relaciona aos PPPs, foi apresentado o PPP de 240 empregados. Em sequência, apresentou o PPP de mais 65 empregados, ocasião em que consignou que haviam PPPs de empregados com erro por conter benzeno informado (sem identificar de quais empregados seriam). Intimado a relacionar os documentos errados foi apresentado uma lista referente a 60 empregados ativos e dito que os trabalhadores específicos haviam recebido o respectivo PPP. Haveriam outros 65 PPPs entregues errados para empregados já desligados. No total teriam 125 PPPs errados. Intimado para apresentar estudos e embasamento para concluir que o PPP contém informação equivocada em relação a presença do benzeno foi requisitado prazo de prorrogação e, posteriormente, apresentou-se estudo sobre método de coleta e resultado de concentração do benzeno, sem contudo ser demonstrado, de forma contundente, as razões para divergências. Posteriormente, se observou que nem todos os PPPs de empregados relacionados em GFIP tinham sido apresentados, de modo que se intimou a empresa para apresentar os faltantes, ocasião em que se apresentou 297 PPP de empregados. A fiscalização expõe a contradição entre os PPPs retificados, PPPs originais e PPRA (e-fls. 4.674/4.706, itens 19 a 20.9). Também, comenta as inconsistências nas informações da contribuinte, como, por exemplo, a anotada nos itens 20.7 e 20.8 (e-fl. 4.706) do relatório fiscal que explica ter sido relacionados, inicialmente, 125 PPPs errados, mas intimada para apresentar os documentos corretos adveio 297 PPPs, lado outro, a GFIP continha 327 empregados e o PPRA (2014) relaciona nominalmente 456 empregados. Todas essas divergências e a concepção dos documentos ambientais do trabalho apontam para o benzeno no ambiente de trabalho dos empregados da recorrente. Neste sentido, cabe ponderar que a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n º 8.213/91, é financiada com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, na forma do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Vale dizer, o art. 57, da Lei n º 8.213/91, estabelece que a empresa que possuir trabalhador exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física deste, estará sujeita ao pagamento de contribuição adicional, conforme seu § 6º, além da contribuição devida para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT ou GILRAT). Para efeito do referido adicional deve-se observar o disposto no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, nestes termos: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, foi o ato do executivo que regulamentou o referido art. 58, da Lei n º 8.213/91, cujo Anexo IV do Fl. 7752DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 RPS, a partir da disposição do art. 68 do RPS 1 , classificou os agentes nocivos que ensejam aposentadoria especial. Para o caso em tela, destaca-se o benzeno contemplado no citado anexo no código “1.0.3 - BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS”. O § 4º do art. 68 do RPS, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013 (que rege o lançamento), anterior a redação do Decreto nº 10.410/2020, estabelece que a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (fixação de critério qualitativo com presunção de exposição efetiva). Por sua vez, a Portaria nº 14, de 1995, do Ministério do Trabalho, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, estabelece que o benzeno é uma substância reconhecidamente carcinogênica. A despeito do novo § 4º (redação do Decreto nº 10.410/2020) falar na possibilidade de ser descaracterizada a efetiva exposição quando adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, o caso concreto, “em tese”, não possibilitaria está ressalva, uma vez que as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos do fato gerador do adicional em comento são pretéritas ao Decreto nº 10.410/2020 e sendo referente ao fato gerador não haveria retroatividade benigna. Isto porque, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Trato “em tese” da afirmativa acima, considerando a tese I firmada do Tema 555 da Repercussão Geral do STF (ARE 664.335) que diz que “[o] direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. No entanto, não entendo que tenha sido demonstrado nos autos que existam EPIs ou EPCs capazes de controlar a exposição efetiva que se presume em relação ao benzeno e seus danos, uma vez que há uma impossibilidade de neutralização da substância, considerando o seu potencial cancerígeno, em caso de eventual acidente e por aspectos até desconhecidos atuais, sendo certo que se encontra no ambiente laboral do caso concreto conforme farta documentação dos autos, de modo que os danos reais do benzeno são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Neste sentido, a tese II firmada no mesmo precedente do STF, ainda que para o agente nocivo ruído, aponta para a manutenção da aposentadoria especial quando os EPIs são impassíveis de um controle efetivo, o que resulta na exigência do adicional para seu custeio. No caso concreto dos autos a fiscalização demonstrou a presença do benzeno e indicou a legislação de regência que indica o caráter cancerígeno e que não há limite de tolerância a qualquer percentual, sendo potencialmente danoso quando presente. Noutro ponto, se o anexo 13-A, da NR-15, se aplica as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume e aquelas por elas contratadas, no que couber, de modo que 1 Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (redação vigente à época do lançamento. Redação anterior a dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Fl. 7753DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 não se aplicaria a recorrente, como ela alega, vez que suas concentrações seriam menores, a autuação também se lastreia na afirmativa de que o benzeno é agente nocivo reconhecidamente cancerígeno em humanos, na forma da Portaria nº 14, de 1995, do Ministério do Trabalho, que dá redação ao anexo 13-A, da NR-15, que, por seu turno, explica que não há mínimo seguro de exposição ao benzeno (não há limites de tolerância para o benzeno), de forma que o Valor de Referência Tecnológico (VRT) deve ser considerado apenas como diretriz para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho, e não exclui risco à saúde. Neste horizonte, após analisar as provas colmatadas nos autos, entendo que a DRJ bem analisou toda a matéria e o fez de modo minucioso e bem detalhado, inclusive, diante da permissão regimental, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), passo a adotar os fundamentos da decisão de piso que bem sinalizam a apreciação correta da lide: A controvérsia presente nos autos cinge-se ao fato de que, ao contrário do sujeito passivo, a Autoridade lançadora entende que a exposição do trabalhador ao benzeno, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria especial e, consequentemente, da obrigação da empresa de pagar o adicional de SAT/RAT, dispensa a análise da concentração da aludida substância no ambiente de trabalho, dada a sua natureza de agente submetido a avaliação qualitativa, bem como por ser um agente comprovadamente cancerígeno. Assim, uma vez reconhecida, por meio do PPRA, a presença dos agentes nocivos benzeno, benzeno pireno e 1,3 butadieno nos ambientes de trabalho da empresa, impõe-se o lançamento do adicional. O impugnante, por sua vez, afirma, com base em laudo elaborado pelo prof. Tuffi Messias Saliba, que inexiste benzeno no processo produtivo da impugnante, o que tornaria falsa a premissa que norteou o lançamento. Nesse sentido, aduz que a afirmação de que o benzeno é um agente qualitativo é insuficiente, sendo necessária a demonstração da sua presença no ambiente de trabalho. Afirma que as avaliações da presença de benzeno apresentaram resultados abaixo do limite de detecção do método, o que equivale a dizer que o agente nocivo não foi detectado no ambiente de trabalho e, portanto, os segurados não estariam expostos ao benzeno, não havendo que se falar em direito à aposentadoria especial. O deslinde da controvérsia, portanto, exige que se analisem os documentos trazidos aos autos para verificar se eles demonstram a presença do benzeno ou não. A análise se inicia pelo item 3.1.1 da 2ª parte do PPRA 2014, que trata da caracterização e inventário dos agentes de risco ocupacional nos ambientes de trabalho da CETREL. De acordo com a lista 1 (fls. 158 dos autos), o agente nocivo benzeno está presente no Efluente Líquido do polo, na estação elevatória de Imbassaí/atlântica e na Estação de Tratamento de Efluentes – ETE: (vide Lista 1 – Agentes Químicos no Efluente Líquido do Polo – E.E. Imbassaí/Atlântica/ETE, e-fl. 7.494 constante no voto DRJ) O item 3.1.1.5 do PPRA indica a presença de benzeno no ambiente da BRASKEM/UNIB - Remediação. (vide Lista 5 – Agentes Químicos Braskem/UNIB - Remediação, e-fl. 7.494 constante no voto DRJ) A Tabela 29 (fls. 164 dos autos), também integrante da 2ª parte do PPRA, registra a presença do elemento químico benzeno, bem como do 1,3 butadieno e do cloreto de vinila, todos elementos confirmados como carcinogênicos para humanos, listados no grupo 1 da LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH. A Tabela 87 (fls. 232 dos autos), integrante da seção do PPRA denominada "priorização", indica o risco de exposição a benzeno para todos os Grupos Similares de Exposição – GSE da CETREL. Para a maior parte deles, indica o risco muito baixo. Para os GSE nº 37-A e 37-B, indica risco baixo. O impugnante alega que esta tabela não Fl. 7754DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 representa a efetiva exposição, mas sim o risco de exposição e que, por isso, não seria hábil a fundamentar o lançamento. O item 6.4 da parte II do PPRA, contudo, apresenta a avaliação quantitativa dos riscos e revela que foi efetivamente detectada a presença de benzeno no ambiente em diversos GSE da empresa, conforme resumido na tabela abaixo: GSE Média aritmética das concentrações Número de amostras 02 0,010 6 04 0,025 6 05 0,013 6 07 0,0147 6 08 0,0177 6 É importante ressaltar que as informações acima, extraídas do PPRA apresentado, revelam a presença efetiva do agente nocivo, não o mero risco de exposição dos trabalhadores. O PPRA 2015 não apresenta o registro de alterações em relação ao PPRA 2014, inexistindo uma seção denominada “Destaque de Revisão Anual” (presente no PPRA 2014), o que implica afirmar que as condições ambientais se mantiveram as mesmas em ambos os períodos. A Tabela 45 do PPRA 2015 (fls. 7.417 dos autos) informa a existência de grau de risco muito alto para a exposição a benzeno na unidade de remoção de voláteis, e na área externa da estação elevatória de Imbassaí. O impugnante alega que a concentração de benzeno em volume encontrada nos efluentes tratados pela CETREL é inferior àquela permitida na água potável pela Organização Mundial da Saúde – OMS, que é de 0,005 ppm (ou 5 ug/l). Contudo, as concentrações indicadas no PPRA 2014 são pelo menos duas vezes superiores a esse limite, havendo registro inclusive de concentração cinco vezes superior ao mencionado limite. As afirmações da empresa de que não há registro de benzeno nos seus ambientes de trabalho têm por fundamento o laudo elaborado pelo professor Tuffi Messias Saliba, juntado aos autos às fls. 2.804 a 2.843. Tal documento, porém, não é hábil a comprovar a efetiva exposição dos trabalhadores ao longo do período objeto do lançamento (2014 e 2015), uma vez que foi elaborado em março de 2019. Além disso, o referido laudo não integra as demonstrações ambientais da empresa e, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, a demonstração do gerenciamento dos agentes nocivos presentes no ambiente, o que, obviamente, inclui as avaliações quantitativas que detectam a presença do agente no ambiente, deve estar registrada no PPRA. É importante ressaltar, entretanto, que o resultado das análises juntadas ao referido laudo, realizadas ao longo do ano de 2014 em diversos setores da autuada, revelam a presença de benzeno em concentrações superiores àquelas indicadas pelo impugnante (21 ug/l, fls. 2.848; 29 ug/l, fls. 2.852; 56 ug/l, fls. 2.855; 32 ug/l, fls. 2.859; 39 ug/l, fls. 2.862; 29 ug/l, fls. 2.865; 337 ug/l, fls. 2.869; 641 ug/l, fls. 2.872; 144 ug/l, fls. 2.876; 63 ug/l, fls. 2.879; 22 ug/l, fls. 2.882; 45 ug/l, fls. 2.886; 30 ug/l, fls. 2.889; 31 ug/l, fls. 2.893; 35 ug/l, fls. 2.889; 36 ug/l, fls. 2.903; 25 ug/l, fls. 2.907... Em síntese, em todos os resultados analíticos apresentados, há registro da presença de benzeno nas amostras de efluentes e de voláteis. O PPRA da Braskem – Unidade de Insumos básicos, onde os funcionários da CETREL exercem as suas atividades, consigna no item 2.2.2 – inventário de riscos (fls. 569 dos autos) – a presença dos elementos benzeno e 1,3 butadieno. Em relação à empresa Distribuidora de Água de Camaçari – DAC, o PPRA registra a presença do agente nocivo benzeno no item 3 – caracterização dos agentes de risco ocupacional. Há ainda nos autos a informação de exposição ao benzeno no PPRA dos trabalhadores Adriano Perrone, Antonio Neto, Hugo Barreto Oliveira, Marina Sobrinho Ventim Monteiro e Edson de Jesus (fls. 484 a 488 dos autos). Também os documentos intitulados “Sumário das características de exposição dos empregados”, juntados às fls. 489 a 556, registram a exposição de diversos trabalhadores ao agente nocivo benzeno. Fl. 7755DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 O PPRA da FAFEN (fls. 374) informa a presença de agentes químicos no ambiente, provenientes de emissões fugitivas e atmosféricas pontuais, vazamentos e drenagens, descontaminação de equipamentos do processo industrial e de emissões durante coleta de amostras e manuseio de resíduos. Como visto acima, os documentos contidos nos autos permitem afirmar a presença do agente nocivo benzeno em alguns dos ambientes de trabalho da autuada. Conforme legislação arrolada, a presença do benzeno no ambiente implica a concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de exposição e, por conseguinte, determina a lei a incidência do acréscimo de 6% (seis por cento) na alíquota da contribuição patronal prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Por conveniência se reproduz a legislação retratada pela Autoridade Fiscal. Lei nº 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) [...] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) [...] § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) [...] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores, ao tratar da aposentadoria especial decorrente da condição insalubre no ambiente do trabalho, arrolou o agente químico benzeno e seus compostos dentre aqueles prejudiciais à saúde que conferem o direito ao benefício aos 25 anos de trabalho do segurado exposto, nos termos abaixo transcritos: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Fl. 7756DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 § 2º Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) [...] Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3º Do laudo técnico referido no § 2o deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista. (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 5º No laudo técnico referido no § 3º, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com Fl. 7757DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 7º O laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) [...] § 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS Código Agente Nocivo Tempo de Exposição 1.0.3 BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS a) produção e processamento de benzeno; b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados; c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois; d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes; e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados; f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha; g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos. O legislador ordinário remeteu ao Poder Executivo a adoção de normas atinentes aos riscos ambientais no trabalho, bem como a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Neste sentido foram baixados atos emanados dos órgãos do Poder Executivo a respeito dos riscos ambientais, em cumprimento tanto à legislação ordinária, quanto à constitucional (art. 7º, inciso XXII, CF). Assim, diversos foram os atos emanados dos ditos órgãos, ao longo dos anos, definindo os agentes causadores de riscos, tanto nos aspectos de natureza quantitativa quanto qualitativa, visando a proteção do trabalhador exposto. As normatizações vigentes e vinculantes na esfera administrativa da RFB, por ocasião da ocorrência dos fatos geradores foram as seguintes: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009: Art. 292. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. [...] Art. 293. A contribuição adicional de que trata o art. 292, é devida pela empresa ou equiparado em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003. § 1º A contribuição adicional referida no caput será calculada mediante a aplicação das alíquotas previstas no § 2º do art. 72, de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 72. § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que Fl. 7758DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291. [...] A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 (revogada pela IN INSS/PRES nº 77/2015), assim previa: Art. 235. São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde. § 1º Os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de concessão da aposentadoria especial. § 2º As atividades constantes no Anexo IV do RPS são exemplificativas. Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: I – nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II – permanência: trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I – apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR 15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou II – quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR 15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. [...] Art. 254. As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. Pelo que se denota da legislação aqui colacionada, a exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 confere o direito a aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço, devido ao prejuízo peculiar à saúde do trabalhador e, por consequência, exige da empresa o recolhimento do adicional da contribuição patronal. A caracterização da nocividade depende do agente nocivo ao qual o trabalhador está exposto e os agentes foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração e constam nos anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15/1.978 do MTE. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos e estão dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8,11 e 12 da NR-15 do MTE, aprovado pela Portaria MTE nº 3.214, de 08/06/78. A legislação estabelece situações em que, diante da minoração e até mesmo eliminação dos agentes no ambiente do trabalho, seria afastado o benefício da Fl. 7759DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 aposentaria especial, com a consequente não exigência do adicional da contribuição, como, por exemplo, nos casos em que os limites de tolerância (elementos quantitativos) estão abaixo dos indicados pela legislação, e aqueles em que a simples exposição (elementos qualitativos), independentemente de estarem dentro dos limites de tolerância, ensejariam o benefício da aposentadoria especial e, por conseguinte, o adicional da contribuição, como nos casos citados pelas normas aqui indicadas – nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR 15 do MTE. No caso do agente nocivo benzeno, considerado no lançamento, as normas afastam de dúvidas que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, considerado para tanto, como qualitativo, independentemente de mensuração, remetendo à NR 15 e ao seu Anexo 13-A. Ademais, o Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, ao alterar o art. 68 do RPS (§§ 2º, 3º, 4º), passou a conter expressamente a previsão de aposentadoria especial pela simples exposição do trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos. Como relatou a Autoridade Fiscal na motivação do lançamento, não há limite de tolerância para o agente nocivo benzeno, que, conforme disposto no Anexo 13-A da NR 15, trata-se de substância comprovadamente cancerígena, para a qual não existe limite seguro de exposição, sendo o Valor de Referência Tecnológico (VRT) instrumento diretriz para os programas de melhoria contínua das condições ambientais do trabalho, porém, não exclui o risco à saúde. Por conveniência se reproduzem excertos do citado anexo, indicando a nocividade do agente químico benzeno. Benzeno 1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. [...] 6. Valor de Referência Tecnológico – VRT se refere à concentração de benzeno no ar considerada exequível do ponto de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite. O VRT deve ser considerado como referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho. O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde. 6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. [...] A impugnante alega que o Anexo 13-A da NR-15 não se aplica ao seu caso, pois não é empresa que produza, transporte, armazene, utilize ou manipule benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% ou mais de volume. Contudo, ainda que não haja evidências de aplicabilidade do Anexo 13-A à empresa autuada, isso não afasta a exigência do adicional, caso constatada a presença do benzeno em seu ambiente de trabalho. A nocividade e o efeito carcinogênico do agente químico benzeno encontram-se expressos na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que estabeleceu a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, na qual consta o benzeno classificado no Grupo 1 – Carcinogênicos para humanos, relacionado em seu Anexo com o código de Registro no Chemical Abstracts Service – CAS sob número 000071-43-2. Confirma a interpretação demonstrada neste Voto a Solução de Consulta nº 40, de 29 de maio de 2009, publicada no D.O.U de 10 de junho de 2009, que se ampara, conforme o texto abaixo, em vários dispositivos legais que consubstanciam o objeto do presente Auto de Infração. Veja: EMENTA: TRABALHO EXPOSTO A HIDROCARBONETO E BENZENO. GFIP. NOCIVIDADE PRESUMIDA. Fl. 7760DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 O trabalho exposto aos agentes nocivos hidrocarboneto e benzeno, ambos agentes químicos caracterizados pelo elemento qualitativo, pelo fato da nocividade ser presumida e independer de mensuração, impõe, estando presente o requisito da permanência da exposição e o registro correspondente nas demonstrações ambientais exigidas pela legislação previdenciária e trabalhista, que seja informado na GFIP o código de ocorrência "4" ou "8", conforme o caso, para os segurados que laborarem nessas condições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 57 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, art. 157, §1º, I da IN INSS/PRES nº 20, de 2007, anexo 13 da NR 15 do MTE c/c item 1.0.17 do anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 1999 e anexo 13-A da NR 15 do MTE c/c item 1.0.3 do anexo IV do RPS e arts. 381 e 382, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03, de 2005. Assim, conforme amplamente demonstrado, o elemento benzeno, pelo simples fato de estar presente no ambiente de trabalho, dado o seu elevado grau de dano à saúde, é considerado nocivo e caracterizado pela qualidade, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração. A fiscalização solicitou a apresentação do PPP de todos os trabalhadores, os quais foram entregues em meio digital em 26/06/2017. Uma relação complementar foi entregue em 17/07/2017, momento em que a empresa consignou que havia PPP de trabalhadores com erro de preenchimento. O erro decorreria do reconhecimento do agente cancerígeno Benzeno em determinados PPP, contudo não informou quais os PPP revisados. Quanto à fundamentação para a revisão, apresentou estudo da empresa Bioseg (fls. 2.524 a 2.527), no qual se afirma que os resultados nulos ou não detectados devem ser considerados como sendo a metade do limite de detecção. Nesse sentido, como o limite de detecção do método é de 0,02 ppm, nas situações em que não houve detecção de benzeno foi informado no campo 15.4 do PPP o valor de 0,01 ppm, correspondente à metade do limite de detecção. Tal estudo, entretanto, vai de encontro à legislação, pois afirma existirem limites de exposição ao benzeno, desconsiderando o fato de que se trata de uma agente de natureza qualitativa, cuja simples presença no ambiente faz surgir o direito à aposentadoria especial. Após nova intimação, informou que havia 60 PPP com informações erradas acerca da exposição do trabalhador ao benzeno. Em seguida, afirmou que, além desses 60, havia outros 65 PPP com informações equivocadas, esses últimos referentes a segurados que já haviam sido desligados da empresa. A empresa deveria ter informado nos PPP a presença do agente nocivo benzeno e, no campo 15.4, destinado à informação da concentração do agente, ter consignado a expressão “não aplicável”, dado que o benzeno é um agente qualitativo e não quantitativo. O impugnante afirma que a indicação do benzeno no PPP não é suficiente para caracterizar o direito à aposentadoria especial. Contudo, tal entendimento colide com o § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999, segundo o qual, para os agentes cancerígenos (tal qual o benzeno), a simples presença no ambiente, com possibilidade de exposição, é suficiente para caracterizar o direito ao benefício e, consequentemente, o dever de pagamento do adicional. A empresa retificou 291 PPP, sem que tenha havido qualquer revisão nos PPRA. Ou seja, retirou-se dos PPP a indicação de que havia exposição dos trabalhadores a benzeno, embora os PPRA continuassem a informar a presença desse elemento nos ambientes da empresa. A retirada da informação relativa à exposição ao benzeno mostra-se desarrazoada, devido à incoerência com as informações constantes do PPRA e por dar ensejo a situações em que não há alteração nem da função nem do setor do empregado, mas não há informação de exposição a benzeno no período da fiscalização (2014 e 2015) enquanto, no período imediatamente precedente, há informação relativa à exposição ao Benzeno. Há também situações exemplificadas no relatório fiscal em que trabalhadores integrantes do mesmo GSE, laborando na mesma época e no mesmo setor, possuem dados de exposição ao benzeno diverso. Assim, tendo em vista constatação da presença do agente nocivo benzeno no ambiente de trabalho, a fiscalização intimou a empresa a informar a remuneração mensal dos trabalhadores expostos ao benzeno. Em resposta, a empresa afirmou não haver nenhum trabalhador exposto e apresentou planilha com a remuneração de apenas Fl. 7761DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 75 empregados. Questionada acerca do critério utilizado para apresentar apenas remuneração de 75 empregados, a empresa informou que havia apresentado apenas os empregados integrantes de GSE que estavam dentro do critério de priorização de risco e que os demais, ao se realizar avaliação qualitativa, revelou o grau de risco baixo a moderado. A fiscalização apresentou modelos de planilha, a fim de que o impugnante informasse a remuneração dos trabalhadores cujos PPP originalmente continham a informação de exposição ao benzeno. As planilhas apresentadas pelo contribuinte, porém, apresentaram inúmeras inconsistências. A impugnante questiona o arbitramento, sob a justificativa de que não estava obrigada a elaborar planilhas para confessar a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo benzeno, com a qual ela não concorda. Alega ainda que as referidas planilhas não são documentos obrigatórios, de modo que a remuneração deveria ter sido verificada nas folhas de pagamento ou nos documentos contábeis. O argumento, entretanto, não procede. O elemento central para a identificação da base de cálculo das contribuições lançadas não é a remuneração, mas sim a identificação dos segurados expostos ao agente nocivo. Essa informação não se encontra presente nem na folha de pagamento, nem na contabilidade. Mais uma vez, o cerne da discussão é a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo. A fiscalização demonstra que, em razão da divergência entre as informações contidas nos PPP e aquelas descritas no PPRA, não foi possível identificar com precisão quais os segurados encontravam-se expostos ao agente nocivo benzeno. Assim, diante da confusão na prestação de informações, que impossibilitou o reconhecimento, a partir dos PPP, da remuneração dos segurados efetivamente expostos, a fiscalização, considerando que em todos os GSE há PPP de empregados com informação de Benzeno, informação ratificada pelas tabelas do PPRA que correlacionam o Benzeno a todos os GSE da CETREL e que quase a totalidade dos PPP contemplam o benzeno, a fiscalização aferiu a base de cálculo com base na remuneração de todos os empregados declarados nas GFIP referente, exclusivamente, ao estabelecimento do CNPJ 14.414.973/0001-81. A despeito do quanto afirma o impugnante, está demonstrada nos autos a divergência entre os dados dos PPP, que, após as modificações realizadas, informam inexistirem trabalhadores expostos ao benzeno, e os dados do PPRA, que apontam a presença de benzeno no ambiente da empresa. Assim, restando impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos aos agentes nocivos, mostra-se correta a aferição indireta da base de cálculo do adicional, que levou em conta a remuneração paga pela empresa a todos os trabalhadores do estabelecimento. A divergência entre as informações do PPP e aquelas constantes do PPRA materializa a hipótese prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que autoriza a aferição indireta. A apresentação de documentos ambientais com informações contraditórias entre si revela-se uma apresentação deficiente, na medida em que não permitiu à fiscalização identificar de modo preciso a base de cálculo do adicional da contribuição para o SAT/RAT. A fiscalização lançou a contribuição adicional para o SAT/RAT acrescida da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sob a justificativa de que o PPRA reconhece a presença do benzeno no ambiente de trabalho; os PPP dos seus empregados constavam benzeno, conferindo, inclusive, aposentadoria especial a diversos ex-empregados da empresa. Mostra-se evidente, portanto, a consciência do contribuinte quanto a existência desse agente cancerígeno em seu ambiente de trabalho. Não obstante, a empresa sustenta a tese que todos os empregados não estão expostos a nenhum agente nocivo que enseja aposentadoria especial e que o fato de constar benzeno no PPP não significa que seus empregados estejam expostos, esquecendo que no caso de agentes cancerígenos basta a presença no ambiente sem a necessidade de efetiva exposição para configurar condição especial de trabalho. Além disso, no curso da fiscalização, a empresa retificou os PPP de todos os empregados, excluindo o benzeno e outras substâncias no período da fiscalização. Nesse contexto verifica-se que desde sempre, engenheiros e técnicos de segurança, preencheram PPP com benzeno, em consonância com o PPRA, contudo, durante a Fl. 7762DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 fiscalização, deliberadamente, excluiu-se o benzeno e outros agentes nocivos do PPP de centenas de empregados. A intenção de retirar dos seus documentos ambientais a informação relativa à presença do agente nocivo benzeno resta evidente. Além do mais, em nenhum momento constou da GFIP a informação de exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos, caracterizando a hipótese de sonegação, por buscar impedir ou retardar o conhecimento do fisco acerca do fato gerador. Demais disto, nessa mesma sessão de julgamento está sendo julgado o Processo n.º 10580.722503/2020-61, também relacionado ao adicional destinado ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), especificamente a contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial decorrente de exposição habitual e permanente dos segurados empregados a agentes nocivos, sendo constatadas as mesmas ocorrências e debates similares, de modo a não se passar despercebido diante do julgamento conjunto, ainda que se apresentem competências diferentes e base de cálculo distintas. Naquele julgado anotamos sobre o debate do agente nocivo benzeno nos ambientes das instalações de atividade econômica da recorrente: No ponto, a controvérsia instaurada cinge-se às consequências tributário- previdenciárias da exposição dos empregados da Autuada ao agente nocivo benzeno. Consoante a tese fiscal, em síntese, a mera presença do Benzeno no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição do trabalhador (aspecto qualitativo) é fato gerador do benefício de aposentadoria especial e, consequentemente, da contribuição adicional estabelecida para o financiamento daquele. No entender da Insurgente, como antítese, para as conclusões pretendidas pela Autoridade Fiscal, seria necessária avaliação quantitativa da exposição, além da demonstração documental de que tal se daria acima dos limites legais/normativos para, somente então, ter fundamento a pretendida exação, ainda mais quando apreciada a nova redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 10.410/2020. A análise da questão posta a desate demanda alguma digressão que, em grande parte, já constou do Refisc. Como síntese histórica do controle do benzeno na legislação brasileira, pode ser tomado como referência o boletim epidemiológico que descreve, que em 1982, o benzeno foi reconhecido como cancerígeno pela Agência Internacional de Pesquisas sobre o Câncer (IARC), Organização Mundial de Saúde (OMS), especialmente para a leucemia. Isso levou a recomendações para a eliminação do contato de pessoas com esta substância, principalmente trabalhadores, por estarem sujeitos à maior intensidade e duração da exposição. No Brasil, o Acordo Nacional do Benzeno, ANB, assinado em 1994, levou à criação da Comissão Nacional Permanente do Benzeno (CNPBz), responsável pela efetivação das diretrizes do ANB. Entre essas, destacam-se a restrição do uso e circulação do benzeno, em especial, nas empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e misturas líquidas compostas de pelo menos 1% de concentração. É de ser sublinhado e repisado que, de acordo com a IARC, o benzeno foi classificado como um agente carcinogênico para a espécie humana (Grupo 1), o que significa que não há limite seguro de exposição. Demais disso, insta relembrar que, em 1994, foi publicada a Portaria nº 3 MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, de 10/03/94. O ponto principal dessa regulamentação foi o reconhecimento do benzeno como substância cancerígena, o que implicava em que nenhuma exposição humana fosse permitida, sendo possível sua utilização apenas em sistema hermético. No ponto, impende registrar que a avaliação da exposição aos compostos químicos constitui um fator determinante das condições de saúde e vigilância para a saúde pública e, igualmente, do trabalhador. Consoante consabido, diversos compostos Fl. 7763DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 químicos revelam grande potencial tóxico nas interações com os organismos vivos e, entre eles, destaca-se o benzeno. Noutra vertente, não se pode olvidar que as previsões referentes à aposentadoria especial e seu diferenciado financiamento objetivam, precipuamente, salvaguardar a saúde do trabalhador ou, ao menos, minimizar o tempo necessário para que este se distancie do ambiente laboral hostil. Citando, por todos na doutrina, Landenthin, a aposentadoria possui natureza preventiva: “O escopo da lei é protegê-lo e não permitir a ocorrência efetiva de incapacidade. O evento protegido não é a incapacidade, mas o tempo de exposição a agentes agressivos, onde a lei estabeleceu um limitador temporal como base para a prevenção de saúde do trabalhador.” Demais do predito, merece relevo anotar que a existência da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH – publicizada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014, onde foram classificados os agentes cancerígenos de acordo com três grupos: carcinogênicos para humanos, provavelmente cancerígenos para humanos e possivelmente cancerígenos para humanos. A LINACH traz em sua nota ‘2’ que, para efeito do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service – CAS, dentre os quais encontra-se o benzeno. Ademais, importa relembrar que no art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/01/2015: Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Para além do tratado, ainda nesse breve apanhado historio-normativo, não sobra registrar que, para a avaliação do agente nocivo, as normas previdenciárias remetiam às Normas Regulamentadoras da esfera trabalhista. Dentre estas a NR 158, que trata das “Atividades e Operações Insalubres”, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/78, previu em seus anexos as exposições a agentes químicos cuja insalubridade se caracteriza por limites de tolerância, como, por exemplo, nos relacionados no Anexo 11, no qual constava o benzeno. Contudo, posteriormente, tal agente nocivo foi retirado do rol do citado anexo e remetido para definição específica no Anexo 13-A, cuja nocividade decorre da simples exposição no ambiente de trabalho. Assim, mesmo em âmbito regulamentar do Ministério do Trabalho, reconheceu-se a sua natureza qualitativa do agente nocivo benzeno, não obstante estar a empresa obrigada a adotar todas as medidas protetivas aptas a minorar os efeitos nocivos. No ponto, importa registrar que, ainda que a NR-15 possa não abarcar a Impugnante em virtude da atividade especificamente desenvolvida, fez-se tal menção apenas como reforço argumentativo do quanto encordoado, posto que, determinante para a questão ora sub examine é o quanto vaticinado na seara tributário-previdenciária. Com efeito, a exposição ocupacional ao benzeno será considerada de natureza qualitativa quando a atividade do trabalhador envolver a manipulação de produtos contendo benzeno ou mesmo quando o trabalho for exercido em locais próximos de possíveis fontes de emanação de benzeno, tendo em vista que, como será repetido à exaustão, não há limite seguro de exposição a tal agente nocivo. Adicionalmente, por amor ao debate, quanto ao argumento de necessidade de se observar limites de tolerância para quantificar o risco, aliada à ideia de que a existência de agente de risco ambiental abaixo do limite de tolerância não geraria risco ocupacional específico em relação à legislação previdenciária, tem-se o que segue a registrar. Fl. 7764DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 Cita-se a respeito de tal articulação artigo extraído de periódico científico abordando a utilização inadequada de limites de tolerância para agentes reconhecidamente cancerígenos: O benzeno, uma substância reconhecidamente carcinogênica, tem sido objeto de controle no âmbito mundial dada sua característica de contaminante universal e seus potenciais efeitos à saúde humana (Barale, 1995). É considerada a quinta substância de maior risco, segundo os critérios do programa das Nações Unidas de segurança química. A diferença dos valores de referência tecnológicos entre a siderurgia, que é de 2,5 ppm, e do setor químico, petroquímico e do petróleo, que é de 1 ppm, é fundamentada na dificuldade de se estabelecer um padrão de controle de vazamentos devido a diferenças nas bases tecnológicas entre tais setores. Destaca-se que não há proteção à saúde com esses padrões de controle mesmo com 1 ppm segundo estimativas calculadas a partir do modelo da Environmental Protection Agency (U.S.EPA, 1991) (...) (...) A introdução do Valor de Referência Tecnológico, o VRT, que representa assumir posição de precaução em que não existe exposição segura para o benzeno, supera o conceito de Limites de Tolerância (Castleman & Ziem, 1988) inadequados para substâncias carcinogênicas como o benzeno, conforme reconhecido pela legislação alemã, porém de utilização em larga escala pelas grandes empresas siderúrgicas, petroleiras, químicas e petroquímicas. (...) Considera-se ainda que deve ser retirado do centro do imaginário dos serviços das empresas a ideia de limites de tolerância, conceito funesto para saúde dos trabalhadores. Esses limites não levam em consideração variações de absorção de sensibilidade e mesmo ambientais, são apenas parâmetros de evolução de controle técnico. Ainda, em trabalho coordenado pelo Instituto Nacional do Câncer assevera-se que o valor de referência tecnológico (VRT-MPT) – que se refere a concentrações ambientais – não representa limite seguro de exposição para a saúde, conforme transcrição parcial: O benzeno é um agente mielotóxico regular, leucemogênico e cancerígeno até mesmo em doses inferiores a 1 ppm. Estima-se que o risco para carcinogênese é de 2x10-4 (MACHADO, 2003). Não existem sinais e sintomas patognomônicos da intoxicação. O quadro clínico de toxicidade ao benzeno pode se caracterizar pelo comprometimento da medula óssea, sendo a causa básica de diversas alterações hematológicas. Os órgãos hematopoiéticos como a medula óssea são muito sensíveis ao benzeno e este malefício tem sido usado como base para a construção da regulamentação do uso deste composto. (...) No Brasil, foi adotado um conceito de valor de referência tecnológico (VRT-MPT) que se refere a concentrações ambientais, não representando limites seguros de exposição para a saúde. Adotou-se que será de 2,5 ppm para as indústrias siderúrgicas e de 1,0 ppm para as indústrias de petróleo, química e petroquímica, a partir da celebração do Acordo Nacional do Benzeno criado pela Portaria n.º 14, de 1995 do Ministério do Trabalho e do Emprego. Para além do abordado acerca do argumento da validade de observância do VRT-MPT (Valor de Referência Tecnológico-Média Ponderada no Tempo), tem-se nota técnica expedida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/Coordenação Geral de Fiscalização e Projetos): Nota Técnica nº 09-2018-CGFIP-DSST-SIT Ainda, a pesquisadora brasileira da FUNDACENTRO, Arline Arcuri (1990), destaca, a respeito do uso dos Limites de Tolerância, que "os limites de tolerância não são uma linha divisória precisa entre concentrações seguras e perigosas". Devido à incerteza científica dos valores de Limites de Tolerância, a concentração ambiental de uma determinada substância, dentro desses valores, não deve ser indicada como nível seguro de exposição para todos os trabalhadores, por todo o tempo. Não é um nível de exposição abaixo do qual seguramente não ocorreriam danos à saúde. Segundo a Fl. 7765DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 pesquisadora, os monitoramentos ambientais devem ser usados, principalmente, como avaliação das medidas de controle coletivas e individuais, fornecendo dados para estudos epidemiológicos sobre a exposição dos trabalhadores. Os controles devem reduzir a exposição ao máximo possível dentro da tecnologia de proteção tecnicamente disponível (ARCURI, 1990). Por sua vez, o Instituto Nacional de Pesquisa e Segurança (INRS) francês, alerta, em publicação técnica de 2005 que os dados de Limites de Tolerância referem-se a produtos puros ou isolados, usados em pesquisas. Esses limites não se aplicam a misturas químicas geralmente encontradas em ambientes industriais, que envolvem formulações comerciais diversas, produtos de emissão ou degradação térmica, resíduos ambientais, na maioria das vezes pouco definidos e para os quais não se tem conhecimentos confiáveis. Outro aspecto importante ressaltado pelo instituto francês é que os Limites de Tolerância referem-se a limites de absorção respiratória, não levando em conta qualquer absorção cutânea ou digestiva de produtos, o que pode aumentar a dose interna a que está exposto o trabalhador, facilitando a ocorrência de intoxicações não previsíveis, mesmo em situações consideradas dentro dos Limites de Tolerância. Com efeito, do tratado, não merecem acolhida os argumentos da Insurgente quanto à segurança e observância dos limites determinados pela ACGIH, com respaldo no previsto na NR-09. Noutra vertente, ante à invocação de normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que, na condição de tratado internacional, teriam o status constitucional de lei ordinária, não se descura de sua existência, contudo, tendo em vista que seu mote sempre se dá em termos de promoção e proteção da saúde do trabalhador, não há razão para aplicação dessas normas em detrimento de outras, de cunho trabalhista e previdenciário, igualmente presentes no ordenamento pátrio, que promovem maior proteção aos trabalhadores – e, portanto, exaltam os valores ora debatidos –, como abordado no transcorrer do presente Voto. Ademais, é de ser registrado que a Convenção nº 136 da OIT, suscitada pela Insurgente, além de encontrar-se pendente de revisão deixa de ser aplicável pelo critério da especialidade, cedendo lugar para a Convenção nº 139 da OIT. Assim, apenas como reforço argumentativo de tudo quanto já evidenciado, importa mencionar o parecer da Fundacentro OF/GAB/059/2010, de 13/07/10, que afirma categoricamente que no caso do benzeno, os equipamentos de proteção respiratória não possuem eficácia e não garantem a ausência de adoecimento dos trabalhadores. Acrescente-se, ainda, que o agente químico benzeno pode ser absorvido pela pele, o que fragiliza ainda mais qualquer sistema de proteção individual. Assim, a presença de benzeno no processo produtivo ou no ambiente de trabalho caracteriza o risco de agravos à saúde dos trabalhadores e, por esta razão, tal risco deve ser reconhecido nos respectivos atestados de saúde ocupacional (ASO). A inexistência do risco de benzenismo só é possível se não houver a presença do benzeno no ambiente ou processo produtivo. (...) Adicionalmente, merecem referência as seguintes uniformizações de entendimento dos Juizados Especiais Federais. O segundo deles trata, inclusive, de hidrocarbonetos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. Fl. 7766DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006019- 50.2013.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data Publicação 23/08/2018) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. ANEXO 13 DA NR-15. INCIDENTE IMPROVIDO. (...) A NR-15, para a valoração de atividades ou operações potencialmente insalubres, considera como tais as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por "Limite de Tolerância", a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Diversamente, para as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14, não há indicação a respeito de limites de tolerância. A NR-15, em seu Anexo 13, refere expressamente a insalubridade das atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina ou outras substâncias cancerígenas, (...) A exposição a tais substâncias é considerada nociva à saúde do trabalhador por sua ação cancerígena, sendo necessário apenas o contato físico com tais agentes. Assim, a norma deixa de exigir a medição quantitativa, já que se trata de avaliação qualitativa. Insisto, portanto, que a situação é diferente quando comparada com a dos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 da NR- 15, para os quais a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância, expressamente referido no próprio item desses anexos. (...). Dessa maneira, resta clara a diferenciação a ser feita em relação aos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 daqueles referidos no Anexo 13. Para estes últimos, torna-se desnecessária, e até mesmo impossível, a avaliação quantitativa. Em razão disso, a NR-15 sequer refere qual o nível máximo de exposição permitida para os agentes do Anexo 13, seja por ppm (partes de vapor ou gás por milhão de partes de ar contaminado) ou por mg/m³(miligramas por metro cúbico de ar), expressões contidas no Anexo 11 que se referem à absorção por via respiratória. 10. Para esta TNU, mesmo após 06/05/1999, a avaliação da exposição aos agentes nocivos químicos é qualitativa, quando estes são previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999 e no Anexo 13 da NR-15. .(...) Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PEDILEF 50046382620124047112 Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data Publicação DOU 13/09/2016. Consequencialmente, as teses defendidas pela Insurgente, com amparo em laudo trazido aos autos, revelam-se como debates acadêmicos defensáveis e respeitáveis que, contudo, não são adotadas em âmbito tributário-previdenciário, ao menos até o momento. D’outra margem, partindo para a análise da suscitada alteração regulamentar na redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 – promovida pelo Decreto nº 10.410/20, tem-se o que segue a considerar. Eis as duas redações envolvidas na questão em tela: § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Fl. 7767DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Destarte, tratando, primeiramente, sob a ótica exclusiva do direito tributário, há de ser rememorado o quanto disposto no CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Do disposto, tem-se que, como regra, a legislação vigente ao tempo dos fatos geradores é a que deve ser observada para fins de lançamento, tendo-se como exceção aquela que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. A partir disso, não parece que a nova redação dada ao artigo regulamentar se emoldure às exceções aventadas, tendo, em essência, alterado a interpretação da exposição de agentes cancerígenos de presunção absoluta para relativa, competido às empresas, se for o caso, a comprovação da ELIMINAÇÃO da nocividade do agente que, consoante todo o arrazoado tratado linhas atrás, traduz-se, in casu, na comprovação da eliminação de exposição absoluta ao agente benzeno, posto que, não havendo limites seguros de exposição, qualquer nível em que tal ocorra, permanecerá ensejando o direito à aposentadoria especial, bem como, revés da moeda, a obrigação à contribuição adicional de RAT. Sob a ótica previdenciária, na vertente do benefício, não soa minimamente razoável a interpretação de que seria possível alguma retroação de previsão menos protetiva, tendo em vista que o bem maior tutelado no caso debatido é a saúde do trabalhador, abarcado entre os direitos fundamentais tutelado constitucionalmente. Ademais, sustenta fortemente tal interpretação o princípio da proteção da confiança ou expectativa legítima, que, grosso modo, encerra a ideia de que, diante da boa-fé subjetiva (que afasta o dolo, a coação e a fraude) e objetiva (de uma situação digna de confiança, de um comportamento leal e confiável médio) do administrado e de uma efetiva conduta direcionada em função de um ato administrativo, a confiança legítima não pode ser frustrada por uma mudança de posição do Estado. Não se pode, destarte, pretender frustrar expectativa legítima dos segurados que trabalharam sob condições especiais na ambiência laboral. Por fim, na hipótese de que outro fosse o entendimento, o que se cogita apenas por amor ao debate, ainda far-se-ia imprescindível a comprovação de que, ao tempo dos fatos geradores debatidos, com a aplicação das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a Impugnante tivesse obtido êxito na eliminação total do agente químico benzeno no ambiente laboral o que, frise-se, não é o caso a ser extraído dos autos e/ou da análise conjunta dos documentos ambientais da empresa. Uma vez que a Impugnante registra, inclusive, nos seus PPP a ocorrência da efetiva exposição, nos termos da legislação de regência, de alguns de seus trabalhadores ao agente benzeno, seus argumentos em sentido contrário, além de soarem contraditórios aos fatos, não merecem guarida. Lado outro, quanto à questão do “trabalho permanente”, a Autoridade Fiscal bem esclareceu a questão (...), merecendo ser acrescentado, apenas, que, consoante transcrito pela própria Impugnante em sua peça defensiva, o art. 68, §2º, do Decreto nº 3.048/99, exigia, na redação vigente ao tempo dos fatos debatidos, que o agente nocivo ou associação de agentes nocivos esteja presentes no ambiente de trabalho durante Fl. 7768DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 toda a jornada, não exigindo, contudo, que a exposição do empregado a tais agentes se dê durante todo o período laboral diário. (...) Assim, sob todos os ângulos de análise, não merecem prosperar os argumentos da Insurgente quanto ao agente nocivo apreciado. Por conseguinte, concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, no quanto exposto, e não tendo a recorrente apresentado razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento em relação as matérias anteriormente abordadas, adotando a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Ora, inexiste nulidade ou vício material no lançamento, estando bem fundamentado e descrito, aliás o relatório fiscal detalha com minudência a ocorrência, sendo o debate, portanto, de mérito e, quanto a este, observa-se a pertinência do lançamento de ofício efetivado e o arbitramento realizado, na forma fundamentada em linhas pretéritas. No que se refere especificamente ao arbitramento e a multa de 150%, aplica-se igualmente as razões da DRJ, conforme já transcrito com permissão regimental acima. Adicionalmente, é importante observar no caso concreto que a fiscalização expõe a contradição entre os PPPs retificados, PPPs originais e PPRA (e-fls. 4.674/4.706, itens 19 a 20.9). Também, comenta as inconsistências nas informações da contribuinte, como, por exemplo, a anotada nos itens 20.7 e 20.8 (e-fl. 4.706) do relatório fiscal que explica ter sido relacionados, inicialmente, 125 PPPs errados, mas intimada para apresentar os documentos corretos adveio 297 PPPs, lado outro, a GFIP continha 327 empregados e o PPRA (2014) relaciona nominalmente 456 empregados. Todas essas divergências e, até mesmo, retificações no curso do procedimento autorizaram o arbitramento e a multa aplicada, essa, aliás, bem explicitada no relatório fiscal (e- fls. 7.470/7.472, itens 36 a 39.3). Ademais, o arbitramento foi específico para o CNPJ da matriz considerando que em todos os GSE há PPP de empregados com informação de Benzeno, informação ratificada pelas tabelas do PPRA que correlacionam o Benzeno a todos os GSE da CETREL e que quase a totalidade dos PPP contemplam o benzeno. Sendo assim, caberia a recorrente, diante de uma inversão do ônus da prova, apresentar os empregados que efetivamente não estariam sujeitos ao arbitramento e, neste horizonte, não observo nos autos tal demonstração específica e devidamente cotejada empregada a empregado que compôs a base de cálculo. De mais a mais, veja-se o bem articulado fundamento posto no relatório fiscal (e- fls. 7.470/7.472): DA MULTA DE OFÍCIO E SUA QUALIFICADORA A Cetrel ao deixar de DECLARAR e RECOLHER as Contribuições decorrente do adicional do Rat, ensejou o presente lançamento de ofício desse tributo. Por essa conduta infratora de não declarar e não recolher as Contribuições devidas, o art. 44 da Lei 9.430/96 determina a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% do tributo devido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Contudo o § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 combinado com a Lei 4.502/64 estabelece a qualificação da multa de ofício quando da ocorrência da seguinte situação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, a Lei 4.502/64 dispõe: Fl. 7769DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O contribuinte divulga procedimento de encapsulamento de resíduos em argila modificada, produzida pela empresa, como técnica eficaz na remoção do benzeno nesses resíduos industriais; há o reconhecimento do benzeno no seu ambiente de trabalho de forma clara e detalhada nos PPRA; os PPP dos seus empregados constam benzeno, conferindo, inclusive, aposentadoria especial a diversos ex�empregados da empresa; portanto é evidente e indiscutível a plena consciência do contribuinte quanto a existência desse agente cancerígeno em seu ambiente de trabalho. Não obstante, sustenta a tese que todos os empregados não estão expostos a nenhum agente nocivo que enseja aposentadoria especial e que o fato de constar benzeno no PPP não significa que seus empregados estejam expostos, olvidando que no caso de agentes cancerígenos basta a presença no ambiente sem a necessidade de efetiva exposição para configurar condição especial de trabalho. Cientes da fragilidade de seus argumentos, em uma tentativa desastrosa, infratora e até contraditória, uma vez que afirma que o benzeno no PPP não implica em reconhecimento da exposição, retificou os PPP de todos os empregados, excluindo o benzeno e outras substancias no período da fiscalização. Nesse contexto verifica�se que desde sempre, engenheiros e técnicos de segurança, preencheram PPP com benzeno, em consonância com o PPRA, contudo, durante a fiscalização, desprovido de quaisquer embasamento jurídico e técnico, deliberadamente, excluiu-se o benzeno e outros agentes nocivos do PPP de centenas de empregados. Trata-se de uma conduta intencional e fraudulenta, pretendendo escamotear e suprimir o fato gerador da contribuição do Adicional do Sat em seus documentos ambientais, cuja lei, combate severamente com qualificação da multa de oficio. Diante da constatação de agentes nocivos, inclusive cancerígeno, claramente reconhecidos nos diversos documentos ambientais (documentos elaborados pela própria empresa) e da exigência legal de declarar todos os trabalhadores sujeitos a condições especiais na GFIP, evidencia a consciência e a intenção da conduta em deliberadamente omitir tais informações da GFIP, suprimindo o valor devido de Contribuição Previdenciária. Destacando que o PPP é o único documento ambiental exigido pelo INSS ao trabalhador para concessão de aposentadoria especial (inciso IV, do art.258 da IN 77/2015). Cabe ressaltar que o PPP entregue pela Cetrel aos seus empregados, consta a exposição ao benzeno e outros agentes nocivos, conferindo-lhes o direito a contagem especial de tempo ou aposentadoria especial. O PPP é um documento individual, personalizado e específico da vida laboral do empregado, sendo o principal documento para comprovar a sujeição a condição especial de trabalho. Portanto, ao preencher o PPP do empregado indicando exposição ao agente cancerígeno benzeno e omitir essa informação na GFIP, resta comprovado o dolo/intenção da conduta infratora, além do grave prejuízo ao já combalido cofre da Previdência Social, uma vez que são concedidos benefício sem o respectivo custeio. Assim, diante da incontestável comprovação de exposição a agente nocivo, por meio dos documentos ambientais da Cetrel, em especial o PPP, o INSS considerou contagem especial de tempo com relação ao vinculo de trabalhador com a Cetrel, conforme relação/planilha apresentada neste relatório. Cabe destacar que a omissão desse fato gerador em GFIP não se trata de mero erro ou equívoco no seu preenchimento. Diante do exposto, não resta dúvida que a Cetrel incorreu na conduta prevista nos incisos do art. 71 e do art. 72 da Lei 4.502/64 e diante da constatação de práticas Fl. 7770DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 fraudulentas direcionadas com a finalidade de impedir o conhecimento do fato gerador da Contribuição Previdenciária ensejou a qualificação da multa de ofício com fundamento no comando legal do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não vejo reparos na decisão de primeira instância em relação ao recurso voluntário, mantendo-a neste particular. Em suma, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão conjunta quanto aos recursos Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, deve-se manter na integra a decisão hostilizada, pelo que não conheço do Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, conheço-o e nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Declaração de Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly Parabenizo o Ilustre Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, relator destes autos, pela técnica com que expôs e fundamentou seu voto didático e bem articulado. Entretanto, apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento, partindo de algumas premissas. Fl. 7771DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 A omissão de rendimentos e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator do Acórdão n.º 1201-003.590 – 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009-43, considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Fl. 7772DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720369/2019-21 jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, assim como o pagamento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. Conforme se observa, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Os fatos não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou atos artificiosos. Não descrito o conluio, a fraude, o dolo ou a simulação relativamente à infração tributária, entendo procedente a pretensão deduzida na defesa no que toca a redução da multa ao patamar mínimo, relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Por todos estes fundamentos, meu voto é no sentido de acolher os argumentos do Recurso para dar-lhe provimento parcial para afastar a multa qualificada. Eis minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 7773DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000209/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 REENQUADRAMENTO FPAS. COOPERATIVA RURAL. ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO DECRETO-LEI N ° 1.146. MATADOUROS E ABATEDOUROS. Quanto às indústrias relacionadas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Mera e não para o Sesi e Senai. Com base nas provas colacionadas aos autos, e em função da quantidade de segurados utilizadas no abate, não é possível afirmar que determinados estabelecimentos se enquadram como simples matadouros ou abatedouros, tampouco como indústria rudimentar. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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S2-C3T1 Fl. 1.118 .,- -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA--1k7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘ - --2t7' . ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 12045.000209/2007-11 Recurso n° 144.194 Voluntário Acórdão n° 2301-00.004 — 3* Câmara / 1 1 Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Enquadramento FPAS Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA Recorrida DRP - CASCAVEL/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 REENQUADRAMENTO FPAS. COOPERATIVA RURAL. ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO DECRETO-LEI N ° 1.146. MATADOUROS E ABATEDOUROS. Quanto às indústrias relacionadas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Mera e não para o Sesi e Senai. Com base nas provas colacionadas aos autos, e em função da quantidade de segurados utilizadas no abate, não é possível afirmar que determinados estabelecimentos se enquadram como simples matadouros ou abatedouros, tampouco como indústria rudimentar. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. . :-.- Recurso Voluntário Provido em Parte. RI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 12045.00020912007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.004 Fl. 1.119 ACORDAM os membros da 3* câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por rim' *dade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relato , 4 '',4‘ JULIO C: S • • VIEIRA GOMES Presidente uffillenpmp Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieir Gomes (Presidente). Processo n° 12045.000209/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.004 Fl. 1.120 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa a Terceiros, em virtude de reenquadramento no código FPAS realizado pela fiscalização referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a dezembro de 2001, fls. 182 a 187. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 213 a 225. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 239 a 242. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 252 a 263. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Não é devida a contribuição do INCRA em relação ao frigorífico; o enquadramento correto seria no FPAS n ° 507; É inconstitucional a contribuição devida ao INCRA; A atividade preponderante do estabelecimento é industrialização de produtos; Requer que seja conferido provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 268 a 270, alegando que os argumentos recursais já foram rebatidos quando da confecção da Decisão-Notificação. Decisão proferida pela 4a Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 271 a 273, converteu o julgamento em diligência. A fiscalização prestou informações às fls. 275 e 276. Novo decisório, fls. 280 e 281, converteu o julgamento em diligência. Foram prestadas informações às fls. 282 e 284. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 513 a 515. Decisão proferida por esta Câmara de Julgamento, fls. 519 a 522, converteu o julgamento em diligência a fim de que a recorrente, no prazo normativo, informasse com base em que documentação foi possível elencar o enquadramento dos segurados conforme o grupo de atividade, fls. 300 a 312 e 326 a 426, devendo ser colacionada cópia de tal documentação. Após as informações da recorrente, deveria a fiscalização se manifestar. Cientificada da conversão do julgamento em diligência, a recorrent manifestou-se às fls. 527 a 530, informando que os dados foram retirados das folhas d 4,1 pagamento, juntando cópia de documentação às fls. 532 a 1.045. Processo n° 12045.000209/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.004 Fl. 1.121 A Auditoria Fiscal prestou informações às fls. 1.097 a 1.098, informando que até a competência agosto de 2001 as folhas não indicavam os setores; juntando as planilhas às fls. 1.099 a 1.109. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 1.114 a 1.116. Argüindo que deve ser aplicada a Instrução Normativa n ° 785 de 2007. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator Pressuposto de admissibilidade já superado por ocasião do julgamento anterior. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Como já afirmado na sessão de julgamento anterior, o ponto controverso reside no correto enquadramento no código FPAS. As empresas recolhem a contribuição de acordo com sua atividade econômica, sendo tal enquadramento realizado conforme estabelecido no art. 577 da CLT. Desse modo, em regra, é considerado o enquadramento para a empresa como um todo, pois o produto final da sociedade é que define seu enquadramento sindical. Agora, há empresas que para determinado grupo de empregados é aplicado um código diferenciado, como ocorre com as empresas jornalísticas. Para verificar o correto enquadramento é necessária a análise da atividade do contribuinte em confronto com a tabela de enquadramento FPAS. A Consulta juntada às fls. 277 a 279 informa que o enquadramento da cooperativa rural enquadrada no Decreto-Lei 1.146 deveria ser realizado por estabelecimento Com base nos dados da RAIS não foi possível apurar o enquadramento dos segurados empregados, em virtude de a sociedade cooperativa os ter enquadrado em código genérico, no caso o de n ° 99190 — outros trabalhadores braçais não classificados sob outras epígrafes, fls. 433 e 509. A recorrente apresentou a relação às fls. 300 a 312 e 326 a 426 em que há discriminação dos segurados de acordo com a respectiva atividade. Houve comando de diligência a fim de que a recorrente informasse com base em que documentação foi possível elencar o enquadramento dos segurados conforme o grupo de atividade. A recorrente informou que com base em folhas de pagamento foi possível realizar o enquadramento, tendo a fiscalização analisado as folhas e elaborado a planilha de fls. 1.047, na qual restou evidenciado que na unidade UFRI cerca de 20,8% dos segurados encontravam-se no setor de abate, ao passo que na unidade FRIAVES esse percentual era de 28,2% em média. 4 Processo n° 12045.000209/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.004 Fl. 1.122 Para o período compreendendo as competências julho de 1995 a agosto de 1996 as cooperativas que tivessem atividade relacionada no Decreto-Lei n ° 1.146 de 1970 são enquadradas no FPAS n ° 531, com exceção dos empregados que atuassem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal. Para esses empregados o código de enquadramento seria o de n ° 795. Nesse sentido é o disposto na Ordem de Serviço INSS/DAF N° 73, de 7 de abril de 1993: (.) 507INDÚSTRIAS (exceto as do art. segundo "caput" do Decreto Lei n° 1.146/70) TRANSPORTES FERROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS DE CARRIS URBANOS (inclusive Cabos Aéreos), EMPRESAS METRO VIÁRIAS, EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, exceto Aeronáutica), OFICINAS GRÁFICAS DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS, ESCRITÓRIOS DE DEPÓSITOS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA PESCA, INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E ARMAZÉNS GERAIS ( a partir de 05.88 - OS/SAF/ I 68/88). (.) 5311NDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. SEGUNDO "CAPU7'" DO DECRETO-LEI N° 1146/70 - INDÚSTRIAS (inclusive sob a forma de cooperativas) DE CANA-DE- AÇÚCAR, DE LATICÍNIOS, DE BENEFICIAMENTO DE CHÁ E MATE, DE UVA - DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS E DESCAROÇAMEIVTO DE ALGODÃO - DE BENEFICIAMENTO DE CAFÉ E DE CEREAIS - DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA SERRARIA, DE RESINA, LENHA E CARVÃO VEGETAL - MATADOUROS OU ABA TEDOUROS DE ANIMAIS DE QUAISQUER ESPÉCIES E CHARQUEADAS. (excluídos os empregados, das empresas deste código, que atuem diretamente na produção primária de origem animal e vegetal). (.) 787AGROINDÚSTRIAS (inclusive sob a forma de cooperativas), NÃO VINCULADAS AO COD. 531 (contribuição somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal), AGROPECUÁRIAS (agricultura, pecuária etc.,somente pessoas jurídicas), ATIVIDADES COOPERATIVISTAS RURAIS, EXTRATIVAS VEGETAIS E ANIMAIS, SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES PATRONAIS RURAIS. (.) 795AGROINDÚSTRIAS, (inclusive sob a forma de cooperativa) )1it VINCULADAS AO CÓDIGO 531, (exclusivamente com relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) Processo n° 12045.000209/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.004 Fl. 1.123 Em 1996 foi criado um novo código FPAS, no caso o de n ° 817, pela Ordem de Serviço INSS DAF n ° 145. 817COOPERATIVA RURAL (inclusive com agroindústria) ENQUADRADA NO DECRETO-LEI N° 1.146/70, SEM PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA E O SETOR INDUSTRIAL DAQUELA QUE TIVER PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. A partir de setembro de 1996, o setor industrial das cooperativas rurais que tivessem produção própria, enquadradas no Decreto-Lei n ° 1.146 estaria enquadrado no código n° 817. O código FPAS n ° 817 foi extinto pela Ordem de Serviço INSS DAF n° 155 de fevereiro de 1997. Portanto, esse código somente possui aplicação até a competência janeiro de 1997. Após a competência fevereiro de 1997, a cooperativa rural enquadrada no Decreto-Lei n° 1.146 passou a ser regida pelo código FPAS n° 795: 795AGROIIVDÚSTRIA ENQUADRADA NO DECRETO-LEI N° 1.146/70 (somente com relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - COOPERATIVA RURAL ENQUADRADA NO DECRETO-LEI N°1.146/70 (com ou sem produção própria). Com base nesse histórico, o ponto nevrálgico para o deslinde é definir se a recorrente se enquadra no Decreto-Lei n ° 1.146 de 1970. Conforme as instruções normativas que regem o enquadramento no FPAS, para fins de classificação, a agroindústria é a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, o que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. No caso, trata-se de cooperativa rural, portanto se tem ou não produção própria é irrelevante para fins de enquadramento no FPAS n° 795. Por seu turno, indústria, para enquadramento no código FPAS n ° 507 é o conjunto de atividades destinadas à transformação de matérias-primas em bens de produção ou de consumo, servindo-se de técnicas, instrumentos e maquinarias adequados a cada fim. Configura indústria a empresa cuja atividade econômica do setor secundário, que engloba as atividades de produção e transformação, em contraposição ao primário (atividade agrícola) e ao terciário (prestação de serviços). Já a indústria rudimentar, para enquadramento no código FPAS n ° 531 é o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade. Incluem-se no conceito de indústria rudimentar atividades de extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal, bem assim o beneficiamento e preparação da matéria-prima, tais como limpeza, descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo ou industrialização. Por fim, deve-se definir as indústrias relacionadas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, 6 Processo n° 12045.000209/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.004 Fl. 1.124 as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. As atividades previstas no Decreto-Lei são as seguintes: Indústria de cana-de-açúcar; Indústria de laticínio; Indústria de beneficiamento de chá e mate; Indústria da uva; Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; Indústria de beneficiamento de café e de cereais.Indústria de extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal; Indústria de extração de resina; Matadouro ou abatedouro e o setor de abate de animal de qualquer espécie, inclusive das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e charqueada. Com base nas provas colacionadas aos autos, e em função da quantidade de segurados utilizadas no abate, não é possível afirmar que os estabelecimentos FRIAVES e UFRI se enquadram como simples matadouros ou abatedouros, tampouco como indústria rudimentar. Apesar de a fiscalização somente conseguir identificar nas folhas de pagamentos as atividades no período posterior a agosto de 2001, há que se considerar que no período anterior a recorrente manteve a mesma estrutura conforme massa salarial constante, fls. 188 e 189 para o estabelecimento UFRI, e fls. 195 e 196 para o estabelecimento FRIAVES. Desse modo, não foi correto o enquadramento realizado pela fiscalização em relação aos estabelecimentos UFRI e FRIAVES. Quanto aos demais estabelecimentos, o ponto impugnado pela recorrente referiu-se à inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conforme fundamentação legal, fls. 81 a 83, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucion pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada p r outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar su disposições. 7 Processo n° 12045.000209/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301 -00.004 Fl. 1.125 CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos os levantamentos referentes aos estabelecimentos UFRI e FRIAVES. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. :1-n ei i--dY•iii41k O • VIEIRA

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4749863 #
Numero do processo: 10480.907267/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-27T14:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-27T14:22:01Z; Last-Modified: 2014-08-27T14:22:01Z; dcterms:modified: 2014-08-27T14:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:191046b8-e5eb-468c-8338-4a17eae39d1e; Last-Save-Date: 2014-08-27T14:22:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-27T14:22:01Z; meta:save-date: 2014-08-27T14:22:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-27T14:22:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-27T14:22:01Z; created: 2014-08-27T14:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-27T14:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-27T14:22:01Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907267/2009­74  Recurso nº  923.381   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.874  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita  a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na  manifestação de inconformidade.  PER/DCOMP.  IDENTIFICAÇÃO  EQUIVOCADA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Regis  Xavier  Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  o  conselheiro  Bruno  Maurício  Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  em  acórdão assim ementado (fls. 66):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907267/2009­74  Acórdão n.º 3802­00.874  S3­TE02  Fl. 94          3 O  despacho  decisório  da  DRF/Recife,  ao  não  homologar  a  compensação,  adotou a seguinte fundamentação:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.” (fls. 03).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  não  identificação  do  crédito  seria  decorrente  de  uma  falha  procedimental, uma vez que, após o encaminhamento do PER/Dcomp ­ Pedido Eletrônico de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e Declaração  de Compensação  ­,  a  empresa  teria  deixado  de  realizar  a  retificação  das  respectivas  Dctf  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­, para ajustá­las aos novos valores dos débitos apurados. Sustentou que,  apesar disso, a compensação deveria ser homologada, porquanto o erro de procedimento não  anularia a existência do crédito, que seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado  em 09/09/2004  (mandado de  segurança nº 80.558/PE  ­ 2001.83.00.014525­0,  impetrado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco).  O acórdão da DRJ, após ressaltar que eventuais erros na Dctf não nulificam  os  créditos do  interessado, manteve  a decisão  recorrida,  uma vez que a  sentença  judicial  foi  rescindida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (AR  nº  5471­PE  ­  Processo  n°  2006.05.00.044242­6/03),  com  efeito  ex  tunc,  consoante  liminar  na Reclamação  (Rcl/6917),  deferida pelo Supremo Tribunal Federal.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 74­79, alega que a decisão da DRJ  teria  alterado  a  fundamentação  inicial  adotada  pelo  despacho  decisório  (assentada  na  falha  procedimental,  e  não  na  análise  da  existência  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial),  configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a liminar deferida pelo  STF ­ Supremo Tribunal Federal ­ na reclamação não anulou os efeitos do decidido pelo TRF ­ Tribunal Regional Federal ­ da 5ª Região na ação rescisória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/09/2011  (fls.  73)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  11/10/2011  (fls.  74).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I.­  Do cerceamento do direito de defesa:  Embora  a  legitimidade  do  crédito  não  tenha  sido  objeto  de  exame  no  despacho decisório da DRF/Recife, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 afastada,  porque,  na  verdade,  a  apreciação  da  matéria  foi  decorrente  do  teor  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade.  Com  efeito,  verifica­se,  a  partir  da  análise  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  que  a não homologação da compensação ocorreu  em  razão da  ausência de crédito  disponível para a compensação dos débitos informados na PER/Dcomp:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 03).  O Recorrente, por outro lado, alegou que a não identificação do crédito seria  decorrente de uma falha procedimental na compensação, uma vez que, após o encaminhamento  do PER/Dcomp,  a  empresa  teria  deixado de  realizar  a  retificação  das  respectivas Dctfs  para  ajustá­las  aos  novos  valores  dos  débitos  apurados.  Ao  mesmo  tempo,  sustentou  que  a  compensação  deveria  ser  homologada,  porquanto  o  erro  de  procedimento  não  anularia  a  existência  dos  créditos,  que  seriam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (mandado de segurança nº 80.558/PE ­ 2001.83.00.014525­0).  Diante dessas alegações, a DRJ entendeu por bem examinar a procedência do  crédito, concluindo que este seria inexistente, devido a decisões supervenientes do TRF da 5ª  Região na ação  rescisória  (AR 5471­PE  ­ 2006.05.00.044242­6/03)  e do STF na  reclamação  (Rcl nº 6917), a primeira rescindindo com efeitos ex nunc a sentença proferida no mandado de  segurança  nº  80.558/PE  (2001.83.00.014525­0)  e  a  segunda,  suspendendo  a  modulação  temporal do julgado realizada pelo Tribunal Regional Federal.  Nota­se, portanto, que, ao enfrentar a matéria, a DRJ o fez visando apreciar a  procedência da alegação do Recorrente, que, na oportunidade, consoante destacado, sustentara  que, apesar do erro procedimental, a compensação não poderia deixar de ser homologada em  face da existência do direito ao crédito. Não houve, assim, uma mudança na fundamentação,  mas apenas exame expresso de nova alegação apresentada pelo interessado, razão pela qual não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  II.­  Do mérito:  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensações  realizadas  na  Dctf,  na  escrituração contábil  e  a  condicionada  ao deferimento de pedido administrativo. Todas  essas  modalidades foram substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para  a  seguridade  social  compensadas  na Gfip  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907267/2009­74  Acórdão n.º 3802­00.874  S3­TE02  Fl. 95          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A declaração do sujeito passivo – denominada PER/Dcomp –  reveste­se de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No caso em exame, a análise dos autos mostra claramente que não houve a  correta  identificação dos créditos e débitos compensados. Nem mesmo a origem do crédito  ­  decorrente  de  sentença  judicial  ­  foi  adequadamente  apontada  pelo  sujeito  passivo  no  PER/Decomp.  Tal  circunstância  inviabiliza  a  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Por outro lado, ainda que fosse superável o equívoco na formalização do fato  extintivo, não se pode deixar de considerar que a sentença judicial da qual decorria o crédito do  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Recorrente e o débito da Fazenda Nacional foi rescindida pelo TRF da 5ª Região (AR 5.471).  O STF, por sua vez, na Reclamação nº 6917 suspendeu o efeito ex nunc atribuído pelo TRF,  conforme  se  depreende  da  seguinte  passagem  da  decisão  monocrática  do Ministro  Joaquim  Barbosa, que deferiu a medida cautelar:  [...]   A  restrição  dos  efeitos  temporais  de  decisão  judicial  coloca,  em  posições  antípodas, de um lado, a eficácia da função jurisdicional e a legítima expectativa dos  jurisdicionados  à  resolução  dos  litígios  nos  termos  da  melhor  solução  possível,  baseada  no  texto  legal.  Do  outro,  está  a  necessidade  de  preservação  de  legítimas  expectativas fundadas na existência de normas cuja validade ou invalidade se tinha  por estabilizada.  Trata­se  de  medida  extrema,  pois  visa  assegurar  a  confiança  no  sistema  jurídico, até então tido por estável, contra mudança normativa (de origem legislativa  ou judicial), às expensas também de confiança no sistema jurídico, isto é, da certeza  do jurisdicionado na capacidade dos mecanismos destinados à análise, à correção e à  evolução normativa.  Considero  plausível  a  argumentação  acerca  da  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, como guardião último da Constituição e Corte que detém  a  aptidão  para  utilizar  amplos  meios  de  estabilização  de  expectativas  (Súmula  Vinculante, repercussão geral da matéria versada como condição de admissibilidade  do  recurso  extraordinário  etc),  para  aplicar  decisões  com  efeitos  meramente  prospectivos.  No  caso  em  exame,  consta  expressamente  da  súmula  de  julgamento  do RE  377.457,  disponível  no  site  da Corte  (www.stf.jus.br),  que  “o Tribunal,  tendo  em  vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros  Grau,  Celso  de  Mello,  Ricardo  Lewandowski  e  Carlos  Britto”.  A  circunstância  de  o  respectivo  acórdão  não  ter  sido  publicado  não  impede  a  aplicação  da  orientação  firmada  durante  o  respectivo  julgamento  (cf.,  e.g.,  o  RE  471.264,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  de  27.06.2008  e  o  RE  386.511,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  Primeira Turma, DJe de 19.09.2008).  Em relação à aplicação da orientação firmada pela Corte, registro os seguintes  arestos, v.g.: RE 517.414­AgR­EDcl, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de  28.11.2008;  AI  706.866­AgR­EDcl,  rel. min.  Eros Grau,  Segunda Turma, DJe  de  14.11.2008;  RE  467169­AgR,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  de  21.11.2008; RE 524.763 rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe  de 17.11.2008 e o RE 464.618 rel. min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe de  10.10.2008.  Em  sentido  semelhante,  a  singela  circunstância  de  a  orientação  firmada  no  precedente  estar  sujeita  à  modificação  também  é  insuficiente  para  afastar  sua  aplicabilidade. Faz­se necessária a existência de densa probabilidade de reversão da  orientação para que ela deixe de ser considerada na atividade jurisdicional.  Presente,  ainda,  o  periculum  in  mora,  consistente  no  na  permanência  do  impedimento para constituição do crédito tributário.  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão que julgou procedente a ação rescisória.”  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907267/2009­74  Acórdão n.º 3802­00.874  S3­TE02  Fl. 96          7 Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar  e pelo desprovimento, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10730.726302/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que deu provimento parcial ao recurso para cancelar a autuação quanto a dedução indevida de pensão alimentícia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que deu provimento parcial ao recurso para cancelar a autuação quanto a dedução indevida de pensão alimentícia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 63 02 /2 01 1- 81 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726302/2011-81 Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado, contra Lançamento de Ofício nº 2009/119350536276477 relativo ao Exercício de 2009 Ano Calendário 2008 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 7.696,67 , sendo R$ 3.972,07 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 2.979,05 de Multa de Ofício e de R$ 745,55 de Juros de Mora, calculados até 29/04/2011, conforme Notificação de Lançamento fls. 47/51. A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 48/49, versando sobre as infrações de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 28/04/2011 de acordo com o Aviso de Recebimento contido na fl. 16 do processo apenso (10730.721423/2011-37), tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/03 do referido processo em 09/05/2011, onde consta o seguinte: Com relação a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, com glosa no valor de R$ 3.493,40 , o interessado afirmou que paga o Plano de Saúde de sua ex-cônjuge uma vez que a mesma não possui meios próprios de sobrevivência e conta somente com a ajuda do contribuinte. Com relação a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, com glosa no valor de R$ 16.300,00 o interessado afirma anexar aos autos a documentação comprobatória de tal dedução. Deve ser destacado que o processo apenso (10730.721423/2011-37) controla o crédito tributário pertinente a Notificação de Lançamento nº 2009/119350536276477 em análise. Deve ser salientado também, que o processo principal 10730726302/2011-81 foi protocolizado pelo interessado em 05/12/2011 (fl. 01), data muito posterior a impugnação efetuada pelo mesmo no processo apenso (10730.721423/2011-37) 09/05/2011, e versa sobre a mesma Notificação de Lançamento nº 2009/119350536276477 (fls. 05/10) em análise. Deve ser destacado que o interessado anexou ao processo principal (10730726302/2011-81), documentação constante das fls. 08/39 do mesmo. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726302/2011-81 As deduções referentes a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, assim informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de Decisão Judicial, de Acordo Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública e desde que devidamente comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial; b) as despesas médicas estão devidamente comprovadas; c) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento decorre da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.493,40 e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no montante de R$16.300,00. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726302/2011-81 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726302/2011-81 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726302/2011-81 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Neste ponto, mantenho a decisão da DRJ vez que o contribuinte não trouxe aos autos documentação capaz de afastar a autuação. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726302/2011-81 §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Há nos autos sentença fixando o dever de prestar alimentos e, embora deixe consignado o pagamento de pensão alimentícia via desconto em folha de pagamento, trata-se de mera formalidade. O contribuinte carreia aos autos (e-fls. 73 e seguintes) recibos que confirmam o pagamento da pensão alimentícia, documentação que considero hábil e idônea para afastar a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a autuação quanto a dedução indevida de pensão alimentícia. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação de dedução de pensão alimentícia glosada pela fiscalização, conforme passo a expor. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726302/2011-81 normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. No presente caso, a pensão alimentícia deveria ser descontado da folha de pagamento do alimentante, não tendo sido apresentado nenhum documento que comprove que esse desconto tenha ocorrido na forma determinada judicialmente. Logo, apenas recibos emitidos por Carlinda Maria da Silva Sampaio não tem o condão de comprovar o pagamento da pensão alimentícia homologado por sentença, uma vez que foi determinado pela justiça o desconto em folha de pagamento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914785/2011-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 85 /2 01 1- 34 Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.355, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.355, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914785/2011-34 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900273/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.278
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900273/2009­83  Acórdão n.º 3401­01.278  S3­C4T1  Fl. 70          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900273/2009­83  Acórdão n.º 3401­01.278  S3­C4T1  Fl. 71          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900273/2009­83  Acórdão n.º 3401­01.278  S3­C4T1  Fl. 72          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10434347 #
Numero do processo: 18470.729444/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante efetiva demonstração da ocorrência dos respectivos desembolsos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa sobre as despesas médicas reembolsadas, no valor total de R$ 1.193,72, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS E COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante efetiva demonstração da ocorrência dos respectivos desembolsos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa sobre as despesas médicas reembolsadas, no valor total de R$ 1.193,72, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 94 44 /2 01 1- 11 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729444/2011-11 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 127/135): Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, de fls. 05/12, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2010, em que foi glosado o valor de R$ 3.460,80, relativo à dedução indevida com dependente, no valor de R$ 58.467,15, relativo à dedução indevida com despesas médicas, o valor de R$ 8.126,82, relativo à dedução indevida com despesas com instrução, além do valor de R$ 18.099,23, deduzido indevidamente a título de despesas com previdência privada e FAPI, por falta de comprovação. 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar (2904) de R$ 23.727,27, multa de ofício de R$ 17.795,45, além de juros de mora de R$ 3.338,42 (calculados até 31/08/2011). 3. Inconformado com a Notificação de Lançamento, o interessado contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que possui toda a documentação comprobatória da dedutibilidade das despesas declaradas; já tendo, inclusive, apresentado tal documentação à RFB anteriormente, motivo pelo qual deve ser declarada a improcedência do lançamento. 4. Em função das questões de fato apresentadas pela interessada em sua peça impugnatória, os autos foram encaminhados à DRF de origem. 5. A Seção de Fiscalização emitiu, então, às fls. 110/114, o Termo Circunstanciado e o respectivo Despacho Decisório em que foram examinados os documentos apresentados pelo contribuinte, com a seguinte análise: 7. Quanto aos dependentes, foram apresentadas certidões de nascimento dos menores RODRIGO MACHADO SANCHES e FLAVIA MACHADO SANCHES (fls. 14/15), demonstrando que os mesmos são seus enteados – filhos de sua cônjuge VALERIA CRISTINA MACHADO BASTOS – CPF 748.226.757-34, a qual não é sua dependente e apresenta Declaração de Ajuste Anual própria. Somente se um cônjuge apresenta declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge; contudo, se o cônjuge apresenta declaração em separado, seus dependentes próprios só podem constar na sua declaração de rendimentos. Dessa forma, não se estabelece a relação de dependência entre os citados menores e o interessado, sendo devida a glosa da dedução no valor de R$ 3.460,80. 8. Diante do exposto no parágrafo anterior, as despesas médicas referentes aos menores citados devem ser glosadas, uma vez que a relação de dependência entre os mesmos e o interessado não se estabelece. Assim, devem ser desconsideradas as seguintes deduções: • LEILA HELON PEREIRA – CPF n° 743.652.907-20 – R$ 6.115,00; • LEILA HELON PEREIRA – CPF n° 743.652.907-20 – R$ 4.535,00; • IRTO INSTITUTO DE RADIOLOGIA TOMOGRAFIA ORAL – CNPJ n° 08.634.721/0001-65 – R$ 95,00; • ROBERTA MARCELLO – CPF n° 075.425.067-90 – R$ 120,00; • ANA BEATRIZ D. MEIRELLES – CPF n° 934.892.007-30 – R$ 1.325,00; • CEPERJ PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA – CNPJ n° 27.903.467/0001- 06 – R$ 5.900,00; • SUL AMERICA SAUDE – CNPJ n° 33.041.062/0475-98 – R$ 798,61; e • SUL AMERICA SAUDE – CNPJ n° 33.041.062/0475-98 – R$ 798,61. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729444/2011-11 9. Outras despesas médicas, embora referentes ao próprio, devem ser desconsideradas ou ter seu valor alterado, conforme abaixo: • ANDREA VENANCIO ALVES – CPF n° 034.313.677-55 – R$ 2.800,00 – Desconsiderada (não indica o paciente nos recibos – fls. 65 a 72); MARISTELA GONÇALVES – CPF n° 895.190.607-82 – R$ 4.020,00 – Alterado para R$ 3.020,00 (valor correspondente ao próprio, conforme recibos – fls. 55 a 64); • ANNA SILVA SANTANNA – CPF n° 022.251.447-70 – R$ 2.880,00 – Desconsiderada (não apresentou comprovante); • CLINICA ODONTOLOGICA HINDS – CNPJ n° 03.710.196/0001-04 – R$ 250,00 – Alterado para R$ 230,00 (valor da NF apresentada – fl. 53); • SUL AMERICA SAUDE – CNPJ n° 33.041.062/0475-98 – R$ 798,61 – Desconsiderada (não apresentou comprovante); • CLINICA INTER PLASTICA LTDA – CNPJ n° 29.260.775/0001-88 – R$ 18.300,00 – Desconsiderada (não apresentou comprovante). 10. Dessa forma, ficam mantidas na totalidade as demais despesas médicas deduzidas, que foram comprovadas por documentação hábil, a saber: • DENISE SPERANZA – CPF n° 373.080.507-00 – R$ 9.000,00 (fls. 73/74); • MORIZA DO VALLE GRAÇA – CPF n° 018.583.257-14 – R$ 4.310,00 (fl. 20); • SERGIO ABRAMOFF – CPF n° 370.075.057-91 – R$ 1.160,00 (fl. 16); • LABORATORIO RICHET – CNPJ n° 31.887.136/0001-99 – R$ 283,10 (fls. 16 e 75); e • FISIOTERAPIA L JUNQUEIRA – CNPJ n° 29.262.193/0001-30 – R$ 230,00 (fl. 76). 11. A despesa de Previdência Privada, no valor de R$ 18.099,23 está declarada na DIRF referente ao contribuinte (fls. 106/107); assim, deve ser mantida a dedução e desconsiderada a glosa efetuada. 12. Com relação às despesas com instrução, diante do exposto no item 7, aquelas referentes aos menores citados devem ser glosadas, uma vez que a relação de dependência entre os mesmos e o interessado não se estabelece. Assim, devem ser desconsideradas as deduções referentes aos seguintes pagamentos e beneficiários: RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA. – CNPJ 30.477.285/0001-17 – R$ 9.477,33 (Dependente RODRIGO MACHADO SANCHES); RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA. – CNPJ 30.477.285/0001-17 – R$ 9.477,33 (Dependente FLAVIA MACHADO SANCHES); IBEU – INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS – CNPJ 33.641.788/0001-74 – R$ 2.498,00 (Dependente RODRIGO MACHADO SANCHES) e IBEU – INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS – CNPJ 33.641.788/0001-74 – R$ 1.942,80 (Dependente FLAVIA MACHADO SANCHES). Deve ainda ser desconsiderada a dedução relativa à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – CNPJ n° 33.641.663/0001-44 – R$ 9.000,00, por falta de comprovação; ou seja, deve ser integralmente mantida a glosa efetuada a título de Dedução Indevida de Despesas com Instrução, no valor de R$ 8.126,82. 6. E assim, foi revisto o lançamento, que passou a perfazer um montante R$ 13.950,41, com os acréscimos legais cabíveis, a título de imposto suplementar. 7. Cientificado o contribuinte do Termo Circunstanciado e do DD, por via postal, conforme cópia às fls. 116/117, o mesmo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 120/121, alegando o que segue: 7.1. Não concorda com o Despacho Decisório, tendo em vista que as deduções estão todas devidamente comprovadas no processo; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729444/2011-11 7.2. Os menores são seus enteados, sendo, por isso, seus dependentes; 7.3. O fato de apresentar DAA em separado de sua esposa não pressupõe qualquer ilegalidade, não podendo esse fato impedir que os menores sejam considerados seus dependentes. 8. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS. DEPENDENTE. ENTEADO. COMPROVAÇÃO. É cabível a dedução com dependente, quando a relação de dependência estiver devidamente comprovada, restando evidenciado que trata o dependente de enteado do contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis apenas as despesas médicas e hospitalares em que ficar devidamente comprovado que a despesa em questão se enquadra nos requisitos previstos nas normas vigentes. Cientificado da decisão, em 13/10/2015 (fls. 136/137), o contribuinte, em 12/11/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 140/141), insurgindo-se parcialmente contra a decisão recorrida, alegando, em apertada síntese, que houve equívocos na interpretação da documentação apresentada, sendo que parte das despesas foram parcialmente reembolsadas ao teor dos documentos já anexados, parte pode ter havido omissão ou sido extraviado, e que a dedutibilidade das despesas com o plano de saúde Sul América está correta, uma vez que representa a execução do seguro saúde com o que foi reembolsado ou glosado ao segurado. Requer, ao final, sejam reconsideradas e acatadas as aludidas despesas, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729444/2011-11 Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas às profissionais Roberta Marcello (R$ 120,00), Ana Beatriz D. Meirelles (R$ 1.325,00), Anna Silva Santanna (R$ 2.880,00), às Clínicas Inter Plástica Ltda. (R$ 18.300,00) e Odontológica Hinds (R$ 20,00), e à Sul América Saúde (R$ 2.385,93), por falta de comprovação das despesas realizadas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços, dos respectivos ressarcimentos ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 133/134): DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS 18. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729444/2011-11 odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (...) 19. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 20. Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. 21. Analisando os autos do processo, temos a seguinte análise dos documentos apresentados pelo contribuinte: 21.1. Não apresentou comprovantes, devendo ser mantida a glosa: PRESTADOR DESPESA Anna Silva Santana R$ 2.880,00 Roberta Marcello R$ 120,00 Ana Beatriz D Meirelles R$ 1.325,00 Clínica Inter Plástica Ltda R$ 18.300,00 Clínica Odont. Hinds R$ 20,00 TOTAL R$ 22.645,00 (...) 21.3. Com relação à despesa com a Sul América Saúde, na DAA o contribuinte informou a despesa relacionada com o seguinte CNPJ: 33.041.062/0475-98, no entanto, o documento de prova apresentado, de fls. 16, é relativo ao seguinte CNPJ: 86.878.469/0001-43, motivo pelo qual, considero não comprovada a despesa em questão, devendo ser mantida a glosa, no valor de R$ 2.395,83. 22. Diante do exposto, temos que devem ser restabelecidas as deduções no valor total de R$ 14.370,00, devendo, por outro lado, ser mantida a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 25.040,83. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas pagas às profissionais Anna Silva Santanna, às Clínicas Inter Plástica Ltda. e Odontológica Hinds, e à Sul América Saúde, nada prover, porquanto não foram apresentados os documentos comprobatórios dos serviços prestados e das despesas realizadas. Assim, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas. Já em relação as despesas pagas às profissionais Roberta Marcello e Ana Beatriz D. Meirelles, melhor sorte lhe socorre. O extrato de utilização emitido pela Sul América Saúde S/A (fls. 16/17), aponta os reembolsos e desembolsos realizados pelo Recorrente no decorrer do ano-calendário de 2009, cujos valores estão devidamente registrados na DAA/2010 (fls. 96/102), importando em afirmar que do total das despesas médicas glosadas, de fato, se contemplou valores comprovadamente reembolsados (parcelas não dedutíveis), urgindo aqui a exclusão dos aludidos reembolsos da base de cálculo de imposto renda. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729444/2011-11 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a glosa sobre as despesas médicas reembolsadas, no valor total de R$ 1.193,72, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901800/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.905
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o PER nº [...] no qual requer ressarcimento de crédito referente ao PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. Posteriormente transmitiu as Dcomps nº [...], visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-[...] emitiu o Despacho Decisório nº [...], no qual não reconhece o direito creditório pleiteado e não homologa a compensação pleiteada; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento indicados no TDPF n. [...], assim como dos autos de infração de multa isolada vinculados; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 80 0/ 20 14 -8 4 Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901800/2014-84 b) Preliminarmente: necessidade de revisão de ofício do despacho decisório; c) Os créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS; d) Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente; e) Álcool – insumos específicos; f) Dispêndios com armazenagem; g) Dispêndios com arrendamento de unidades fabris; h) A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outros insumos”: bens e serviços agrícolas; i) A improcedência das glosas relacionadas aos bens e serviços industriais: o suposto emprego fora do processo produtivo dos bens destinados à venda; i.1) Dispêndios relativos à etapa pós-operacional; i.2) Dispêndios relativos às pás-carregadeiras; i.3) Dispêndios com “atividades de apoio”; j) A improcedência das glosas relacionadas aos caminhões; j.1) Dispêndios com aluguéis de caminhões; j.2) Dispêndios com partes, peças e óleos lubrificantes para caminhões; k) A improcedência das glosas relacionadas ao “CPP”: insumos específicos; l) Devoluções; m) A improcedência das glosas relacionadas às embalagens de transporte; n) A improcedência das glosas relacionadas à energia elétrica utilizada nos estabelecimentos rurais; o) Atuação como empresa comercial exportadora; p) A improcedência das glosas relacionadas ao cultivo de palmito; q) A improcedência das glosas relacionadas aos fretes; q.1) Frete para transporte de laranja e fertilizantes; q.2) Frete para armazenagem: operação de venda; r) A improcedência das glosas relacionadas à geração de vapor; s) A improcedência das glosas relacionadas aos gastos incorridos com produtos químicos; t) A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação; t.1) Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004; t.2) Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que supostamente não se relacionam ao processo produtivo; u) O coeficiente de rateio; v) Ajuste negativo decorrente de aquisições da Citrovita Agro Industrial Ltda; x) O direito à atualização do crédito postulado pela Taxa Selic; Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901800/2014-84 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 1º trimestre de 2012, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas, bem como o fato da empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a Fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento: (i) Álcool – insumos específicos: nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos utilizados na produção de álcool adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação de álcool nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados; (ii) Armazenagem: segundo a fiscalização, a armazenagem de laranjas não integra o processo produtivo, de modo que os dispêndios com bens e serviços aplicados na armazenagem das laranjas colhidas nos pomares não geram direito ao creditamento; (iii) Arrendamento: os registros de arrendamento das unidades fabris foram glosados, pois a d. Autoridade fiscal compreendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos; (iv) Bens e serviços agrícolas: os dispêndios com bens e serviços vinculados aos pomares de frutos mantidos pela recorrente foram glosados em virtude de a Fiscalização, considerar que não houve exportação de frutas pela Recorrente, ter entendido que o processo produtivo do suco não está integrado pela parte agrícola, de cultivo dos frutos. Os gastos dessa etapa seriam insumo do insumo, não passíveis de creditamento. Nesse contexto, todos os créditos relativos a insumos Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901800/2014-84 utilizados na etapa agrícola do ciclo produtivo da recorrente foram glosados; (v) Bens e serviços industriais: adotando uma interpretação restritiva quanto ao alcance do conceito de “insumos” previsto na legislação da contribuição ao PIS e da COFINS, os gastos com diversos bens e serviços utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo foram glosados sob o entendimento de que se referem a dispêndios relativos à etapa pós operacional, à manutenção de pás- carregadeiras e às “atividades de apoio”; (vi) Caminhões: segundo a análise fiscal, o direito creditório previsto no art. 3º, inciso IV, da legislação de regência da contribuição social em análise, não se aplica na hipótese de aluguel de veículos; (vii) CPP – insumos específicos: similarmente ao raciocínio empreendido no que tange aos insumos relativos à produção de álcool, nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação nos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de abril a julho foram glosados; (viii) Devoluções: como as devoluções de vendas foram de produtos e mercadorias vendidas no mercado interno, a fiscalização glosou o crédito apropriado. Ocorre, no entanto, que, conforme destacado pela própria fiscalização, esses valores não foram considerados pela recorrente na apuração dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento; (ix) Embalagens de transporte: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela recorrente foram glosados pela fiscalização; (x) Energia elétrica: os dispêndios com energia elétrica nos estabelecimentos rurais da recorrente foram glosados, com base no mesmo entendimento manifestado no item “Bens e serviços agrícolas” acima; (xi) Comercial exportação: segundo a análise fiscal, a aquisição de bens para revenda, destinados a recinto alfandegado, configura atuação no âmbito de empresas comerciais exportadoras, impossibilitando o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, tendo em vista a vedação contida no parágrafo 4º do art. 6º da Lei n. 10833, aplicável à contribuição ao PIS em razão do art.15, inciso III, da Lei n. 10833; (xii) Cultivo de palmito: a Fiscalização indeferiu os créditos sobre os insumos relativos ao cultivo de palmito em razão de não ter havido exportação de palmito no período (2012); (xiii) Fretes: a d. Autoridade Fiscal sustenta que diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório da aludida contribuição, sob diferentes fundamentos; Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901800/2014-84 (xiv) Geração de vapor: a fiscalização sustenta que “a produção de vapor consiste, portanto, num processo produtivo em si mesmo, delimitado e bem definido, cuja finalidade é a geração de energia térmica, a qual, por sua vez, não é destinada à venda, mas destinada a ser utilizada nas instalações da própria empresa”, o que motivou indeferimento do direito creditório sobre os dispêndios com bens, serviços e combustíveis empregados na produção de vapor; (xv) Produtos químicos: segundo a análise fiscal, os gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, eis que não são incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante a sua produção; (xvi) Bens do ativo não circulante: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01.05.2004, bem como de máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo; (xvii) Coeficientes de rateio: segundo a análise fiscal, a Recorrente não considerou em seu cálculo que determinadas receitas escrituradas no grupo de contas “31 – VENDA DE PRODUTOS, MERCADORIAS E SERVIÇOS” não se qualificam para participarem do rateio de créditos, sob a justificativa de que decorrem de sua atuação na qualidade de empresa comercial exportadora; (xviii) Ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita: diante de determinadas aquisições efetuadas pela recorrente no mês de dezembro de 2011, cuja finalidade específica de exportação teria sido posteriormente identificada (2012), com a destinação dos produtos para recinto alfandegado, sustenta a d. autoridade fiscal que “como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a ela efetuar os ajustes em 2012, à medida que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito”; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: i) coeficiente de rateio; ii) arrendamento; iii) bens e serviços industriais (parte); iv) caminhões; v) comercial exportadora; vi) fretes (parte); vii) bens do ativo não circulante (parte); viii) álcool – insumos específicos; ix) CPP – insumos específicos; Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901800/2014-84 x) embalagens de transporte; xi) devoluções; xii) cultivo de palmito; xiii) ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita; e xiv) atualização do crédito pela Taxa Selic. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto aos temas, em cotejo com as descrições dos fatos da Autoridade Fiscal, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para decidir sobre algumas questões trazidas aos autos, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar as situações a seguir descritas. No que concerne as despesas com arrendamento de unidades fabris, a Fiscalização as glosou porque entendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos. As razões expostas pela Fiscalização foram as seguintes: (a) não existiria a qualificação das partes contratantes, em razão da não identificação nominal dos representantes (signatários); (b) a assinatura do representante não é subscrita pela sua identificação; (c) os contratos foram assinados em 1º.9.2012, com efeitos retroativos até 1º.7.2012; e (d) os contratos não foram registrados em cartório, o que obstaria a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Além do que, a Fiscalização afirma na DIPJ da arrendadora não consta o recebimento de receitas do arrendamento. Em sua defesa, a Empresa alega que, na medida em que a legislação não exige forma para contrato de arrendamento mercantil, não é possível admitir que os documentos apresentados pela recorrente impossibilitam o aproveitamento do crédito neles consubstanciado, por questões meramente formais. Segundo entende, o que se deve verificar é a efetividade do arrendamento das unidades fabris pela própria Recorrente, o que é inegável, eis que as unidades em questão foram utilizadas pela Empresa para a produção de produtos efetivamente exportados, aspecto incontroverso nos autos. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901800/2014-84 Além disso, a Recorrente também trouxe aos autos elementos probatórios que comprovam que a Arrendadora reconheceu tais receitas na sua contabilidade e na DIPJ. Entendo que, embora os elementos trazidos pela Recorrente, em sede de recurso voluntário, sugiram a existência do direito ao crédito pela Empresa, ainda não é possível atestá-lo, posto que carecem os autos de comprovação da efetividade da operação que resultou na despesa de arrendamento, necessitando que sejam juntados aos autos os comprovantes de pagamento do referido arrendamento. No que se refere ao tópico devoluções de vendas, a Fiscalização analisou a referida rubrica do ano de 2012 concluindo que “estas devoluções foram de produtos e mercadorias que haviam sido vendidos no mercado interno, e que o contribuinte, acertadamente, vinculou os respectivos créditos exclusivamente ao mercado interno, não os submetendo a rateio em função do mercado”. Apesar do Contribuinte não ter incluído as devoluções de vendas em seu pedido de ressarcimento, a Fiscalização achou por bem dar parecer sobre esta rubrica, tendo em vista que ela constou das memórias de cálculo apresentadas pelo Contribuinte. O Contribuinte, por sua vez, alega que a exclusão efetuada pela Fiscalização resultou em redução do seu crédito a ressarcir uma vez que tal parcela não constou do seu pedido de ressarcimento. Faz-se necessário, assim, que a referida situação seja aclarada, para que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em análise: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para apresentar todos os comprovantes de pagamento do arrendamento das unidades fabris objeto da glosa de créditos; e 2. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 3. Que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso; e 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901800/2014-84 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 874DF CARF MF Original

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