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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292706 #
Numero do processo: 16592.725133/2015-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 33 /2 01 5- 02 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.833 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725133/2015-02 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.833 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725133/2015-02 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.833 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725133/2015-02 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.833 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725133/2015-02 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.833 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725133/2015-02 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.833 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725133/2015-02 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8332683 #
Numero do processo: 10380.907396/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 73 96 /2 00 8- 18 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907396/2008-18 Tratam os presentes autos do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER nº 08743.39113.301104.1.3.04-8314, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor original de R$ 16.537,23. A origem do crédito seria o pagamento em DARF de estimativa de CSLL (código receita 2484) no valor de R$ 62.771,77 em 28/03/2002. O crédito em questão foi utilizado parcialmente (R$ 3.877,12) na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio do Despacho decisório nº 791152775, indeferiu o crédito e não homologou as compensações declaradas. Reproduzo a fundamentação da decisão: Como se pode observar, a fiscalização identificou que o montante pago por meio de DARF havia sido integralmente utilizado para quitar débitos declarados em DCTF e DComp (nº 33895.03861.301104.1.3.04-0014 e 20312.16156.301104.1.3.04-6794). Desta forma, não haveria saldo remanescente a dar suporte ao crédito pleiteado. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, informou que, ao apurar o saldo remanescente do pagamento, a autoridade fiscal deveria ter levado em consideração a DComp nº 20312.16156.301104.1.3.04-67 e não a de nº 3895.03861.301104.1.3.04-0014. Desta forma, os valores que teriam sido aproveitados do pagamento seriam assim apresentados: Pagamento Débito Valor utilizado Saldo remanescente PER/Dcomp 01 PER/Dcomp 02 Despacho decisório R$62.771,77 R$46.234,54 R$9.641,43 R$6.895,80 R$0,00 Manifest. de Inconformidade R$62.771,77 R$46.234,54 R$8.224,82 R$4.435,29 R$3.877,12 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907396/2008-18 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza. O Acórdão nº 08-20.841 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre o débito compensado após seu vencimento, incidem multa e juros moratórios até a data de apresentação da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A razão de decidir foi que sobre os débitos compensados nas DComp deveriam incidir juros e multa de mora e, desta forma a apuração da fiscalização sobre as DComp originais estaria correta e não haveria saldo a restituir. Reproduzo parte da fundamentação da decisão: 17. Em conclusão, sobre o débito compensado após seu vencimento, incidem multa e juros morat6rios até a data de apresentação da declaração de compensação, independentemente de o crédito informado ser anterior ou posterior ao vencimento dos débitos. 18. Compulsando os autos, verifico que parte do crédito de pagamento indevido foi consumido com a multa de mora incidente sobre o débito compensado nesta ou em outras declarações de compensação, de modo que o montante do crédito disponível é menor do que o invocado pelo requerente. Por conseguinte, a compensação declarada nesta DCOMP não foi homologada. 19. De acordo com a descrição do débito compensado na(s) DCOMP(s) 33895.03861.311104.1.3.04-0014 e 20312.16156.301104.1.3.04-6794 (fls 25 e 31), o contribuinte não o atualizou com a multa de mora, quando deveria tê-lo feito, já que as Declaração(aes) de Compensação foi(ram) apresentada(s) (30.11.2004) depois do vencimento do(s) débito(s) (31.10.2003 e 31.07.2003). - grifei Irresignada com a decisão ora guerreada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte aduziu que: O caso em tela, na verdade, trata de exclusão da multa moratória em face da denúncia espontânea, posto que, foram efetuados recolhimentos de tributos em atraso, antes de qualquer ação fiscal e com recolhimento anterior as suas respectivas declarações. – grifei. Após longa digressão acerca da possibilidade de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, lastreada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a recorrente informou: 11. Finalmente, mas de suma importância, deve-se dizer que a DCOMP em referência foi incluída na ação judicial interposta pela contribuinte, através da qual, requer a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher multa moratória nos pagamentos de tributos em atraso, sob denúncia espontânea. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907396/2008-18 12. A referida ação tramita perante a Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará, sob o n.° 0011873-53.2009.4.05.8100, e, na qual foi proferida sentença (cópia anexa) favorável ao pleito da contribuintes, bem assim concedendo tutela antecipada, considerando SUSPENSOS os débitos existentes como pendência no sistema "conta corrente" da Receita Federal do Brasil recolhidos sem multa moratória discriminados nas PER-DCOMP's e DCTF's anexadas à inicial posto que, declarados pela Autora em DCTF's retificadoras após o recolhimento espontâneo dos valores corrigidos, e acrescidos de juros, bem assim como suspendendo a cobrança dos débitos relativos aos pedidos de compensação indeferidos pela Receita Federal do Brasil sob a alegativa de suposta insuficiência de crédito tudo em face do que dispõe o art. 138, do CTN, e, da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (relação de débitos anexa). – grifei. Ao final da peça recursal a contribuinte pede a suspensão dos créditos tributários em face da decisão judicial. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Conhecimento. Conforme relatado acima, a contribuinte submeteu à apreciação do Poder Judiciário toda a questão fática e jurídica controversa no recurso voluntário. Desta forma, incide na espécie o disposto na Súmula CARF nº 01, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Impende destacar que a contribuinte, aparentemente, não teria entendido que a submissão da matéria ao Poder Judiciário implicaria na desistência do processo administrativo que, na primeira instância, lhe foi desfavorável. Contudo, o artigo 78 do Regimento Interno do CARf – RICARF é expresso ao equiparar tal situação à desistência tácita do recurso voluntário. Trago à colação o texto normativo: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907396/2008-18 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando - se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. – grifei. A matéria controversa foi integralmente submetida ao Poder Judiciário, conforme relatado pelo próprio contribuinte na peça recursal, não havendo matéria distinta a ser apreciada no recurso voluntário. Conclusão. Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário tendo em vista a desistência tácita do mesmo. Os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem da RFB para prosseguir com os procedimentos de cobrança, observadas as eventuais decisões judiciais de suspensão da exigibilidade ou extinção dos créditos tributários. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723298/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LEI Nº 9.430/96 A autorização legal para o lançamento efetuado repousa no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ante a ausência de comprovação, com documentação hábil e idônea por parte do contribuinte, a origem dos recursos depositados. EXCLUSÃO SIMPLES. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77).
Numero da decisão: 1003-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LEI Nº 9.430/96 A autorização legal para o lançamento efetuado repousa no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ante a ausência de comprovação, com documentação hábil e idônea por parte do contribuinte, a origem dos recursos depositados. EXCLUSÃO SIMPLES. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LEI Nº 9.430/96 A autorização legal para o lançamento efetuado repousa no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ante a ausência de comprovação, com documentação hábil e idônea por parte do contribuinte, a origem dos recursos depositados. EXCLUSÃO SIMPLES. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-81.274, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedentes a impugnação e a manifestação de Inconformidade da Recorrente, mantendo a exigência do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 32 98 /2 01 1- 71 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: Trata-se de impugnação apresentada pelo sujeito passivo supra qualificado em face de autos de infração de: i) IRPJ; ii) PIS; iii) CSLL e iv) COFINS, lavrados pela autoridade fiscal e relacionados a infrações apuradas no período de julho a dezembro/2007, e também de manifestação de inconformidade contra o ato administrativo que declarou a exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo nº 21/2011. DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A autoridade administrativa fiscal declarou a exclusão do sujeito passivo do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES NACIONAL, através do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 09/08/2011, publicado no DOU em 10/08/2011 (fls.254/255). Tal ato foi precedido da competente Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls.252/253), e apontou como situação excludente a “ falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”, prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Após a publicação no DOU do ato administrativo de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração (AI) de fls.268/294, com crédito tributário total no processo de R$ 29.754,51, incluindo imposto de renda, contribuições (Pis, Cofins e CSLL), multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/07/2011, apontando uma infração decorrente da auditoria realizada, a saber: i) Omissão de receitas – Depósitos bancários de origem não comprovada Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls.256/267, a fiscalização teve início a partir de programação para verificação do SIMPLES dos anos calendário de 2006 e 2007. Nestes termos, foi lavrado “Termo de Início de Ação Fiscal” (fls.3/6), com ciência em 10/02/2011, em que a fiscalização solicita, entre outros elementos, os extratos das contas bancárias do período sob auditoria, o livro Caixa escriturado com a movimentação financeira do período fiscalizado, demais livros contábeis, bem como toda a documentação contábil e fiscal de suporte à movimentação financeira. Após o referido termo de início, seguiram-se outras três intimações, em caráter de reintimação (nº 02 às fls.30/32, nº 03 às fls.38/40 e nº 04 às fls.49/51), todas basicamente com as mesmas solicitações efetuadas no termo de início. A todas estas intimações o contribuinte respondeu não estar ainda em posse dos documentos e livros, alegando dificuldades operacionais para a obtenção dos documentos solicitados, devido ao fato dos contadores responsáveis à época dos fatos não serem os mesmos de atualmente; que pedira os extratos bancários à instituição financeira, e os estava aguardando; e que a movimentação financeira pertencia a terceiros, uma vez que a empresa, à época, atuava como cobradora e recebedora, principalmente, de mensalidades atrasadas de um certo plano de saúde citado. Só então, face ao não atendimento também do termo de intimação nº 4, que a fiscalização partiu para a solicitação da Requisição da Movimentação Financeira (RMF) de fls.60/61, através da qual pretendeu ter acesso à movimentação bancária que não lhe foi apresentada desde o início da ação fiscal. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 De posse dos extratos bancários, a fiscalização analisou detalhadamente a movimentação financeira da empresa, tendo lavrado o termo de intimação fiscal (TIF) nº 05 (fls.64/66) pelo qual intimou o sujeito passivo a justificar individualmente, e em relação a cada crédito, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dessas operações, além de ter reintimado o mesmo em relação à apresentação do livro caixa e demais livros contábeis, bem como dos documentos contábeis que deram suporte às operações comerciais. Juntamente com o TIF nº 05 a fiscalização, no intuito de facilitar os esclarecimentos a serem prestados, encaminhou ao contribuinte o anexo de fls.67/132 que contém, resumidamente por mês do ano calendário, e detalhadamente por dia de cada mês do ano calendário, o apontamento de todos os créditos feitos em suas contas corrente bancárias para serem explicados no que tange à suas origens. A íntegra dos extratos bancários obtidos pela RMF encontram-se às fls.135/214. Como resposta a esta importante intimação, o sujeito passivo (fls.215/216) limita-se a dizer que “na quase totalidade dos depósitos, os valores são baixos, inferiores a R$ 100,00 (cem reais)”, e que este fato comprovaria a afirmação que vinha fazendo ao longo da fiscalização que “trata-se justamente de pagamentos efetuados pelos usuários do Plano de Saúde...., para a qual a Fiscalizada prestava serviços de cobrança”, e que “Por tais serviços a Fiscalizada recebia o percentual correspondente a 20 (vinte por cento) dos valores pagos pelos usuários até então inadimplentes”. Sendo assim, tais créditos “não constituem receita da empresa Fiscalizada, mas sim de terceiros, para os quais repassava a quase totalidade dos valores que transitaram em suas contas correntes”. Informa também a autoridade fiscal autuante no TVF, que “Com a consequente Exclusão de Ofício do Simples Nacional, conforme anteriormente mencionado, no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, a Fiscalizada terá o seu resultados apurados mediante o Arbitramento do Lucro, por falta da apresentação de seus Livros Contábeis e ou Livro Caixa, previsto no inciso III do Artigo 530 do RIR/99”. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado dos AI em 15/08/2011, por aviso de recebimento – AR (fl.296), o contribuinte apresentou a Impugnação (fls. 299/319) em 14/09/2011. As principais alegações da defesa são, em síntese e naquilo que interessa a esse julgamento, as seguintes: i) a atividade da empresa era a cobrança extrajudicial de créditos de titularidade de outras empresas, e que os valores recebidos eram repassados, quase em sua totalidade, para os contratantes, de forma que a movimentação financeira objeto do auto de infração pertencia a terceiros; ii) que ao longo da fiscalização a fiscalizada, apesar de ter conseguido contato com os seus contadores da época dos fatos, não logrou êxito em obter os documentos e livros intimados, e que o grupo econômico que era seu cliente sofreu intervenção judicial, o que dificultou ainda mais a obtenção dos elementos solicitados pela fiscalização, mas que tal dificuldade foi reiteradamente comunicada à autoridade fiscal nas suas respostas das intimações; iii) quanto ao direito, alega nulidade dos autos de infração pois foram lavrados baseados em provas ilícitas, quais sejam, em movimentação financeira obtida através das informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.311/1996, o que viola o seu direito ao sigilo bancário consagrado na CF/1988, tendo o STF, no RE nº 389808, considerado a inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) nº 105/2001 e Lei nº 10.174/2001, naquilo que permite a quebra do sigilo bancário diretamente pela RFB, e que, no caso concreto, essa situação é agravada Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 pelo fato do próprio auditor fiscal envolvido no procedimento avaliar a necessidade de se quebrar o sigilo bancário do contribuinte, sem qualquer autorização judicial; iv) também defende que o procedimento fiscal violou os termos da LC nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001, na medida que “Não houve por parte do Auditor Fiscal qualquer justificativa para a expedição do RMF, as quais somente poderiam ter sido expedidas a partir da comprovação através de relatório circunstanciado de ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 e, ainda, deveriam integrar os autos do processo administrativo a teor do disposto do art. 5, inciso II, alínea “c” do Decretoº 3.724/01 c/c o art. 9, do Decreto nº 70.235/72”; v) informa que houve violação ao artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, na medida em que os créditos em conta corrente bancária, objeto da autuação, não constaram individualizadamente discriminados no TVF que faz parte integrante do AI, “o que configurou evidente cerceamento do Direito de Defesa da Autuada”; vi) defende a impossibilidade de caracterização do depósito bancário como fato gerador do imposto de renda, pois “representam apenas marco inicial da investigação e não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da presunção legal de omissão de receitas por ausência de implicação entre o fato indiciário (depósito) e o fato a ser provado (omissão de receita), ou seja, os depósitos/créditos bancários não representam necessariamente o fato gerador do imposto de renda, tampouco dos demais tributos lançados de forma reflexiva”; vii) alega, ainda, que foi a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 42, que definiu o depósito bancário não justificado como omissão de rendimento, o que contraria a hierarquia das normas e a exigência de lei complementar para a definição de fato gerador e base de cálculo em matéria tributária, nos termos do artigo 146 e incisos da CF de 1988; viii) combate o arbitramento do lucro levado a efeito pela autoridade autuante, vez que baseado na sua exclusão do SIMPLES NACIONAL decorrente do Ato Declaratório SEFIS DRF – Campinas nº 21/2011, pois, tanto o ato administrativo de declaração da exclusão, quanto os autos de infração dele resultantes, estão sendo objeto da presente impugnação e, por conseqüência, não estão decididos em última instância administrativa, de sorte que “ a exclusão do SIMPLES motivada por tal processo não poderia ser levada a efeito antes do referido “trânsito em julgado”, e que sem a definição desta exclusão, “não há que se falar em arbitramento do lucro, pelo que o lançamento levado a cabo pela Autoridade Fiscal com base no Lucro Arbitrado, bem como todos dele decorrentes, merecem ser cancelados; ix) por fim, pede o acolhimento da impugnação e que os autos de infração sejam julgados totalmente improcedentes. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo também apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.320/332) em 09/09/2011, em que contesta especificamente o ato administrativo que declarou a sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/07/2007 (Ato Declaratório Executivo nº 21/2011). Nela, além de repetir os argumentos usados na impugnação sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos e procedimentos fiscais que motivaram os autos de infração, especificamente em relação ao ato administrativo de exclusão do SIMPLES NACIONAL, defende que ele não pode prevalecer enquanto não decidido definitivamente os autos de infração dele decorrentes, e que o mesmo contém o vício de ter sido editado pelo próprio Auditor responsável pela fiscalização, motivo pelo qual deve ser cancelado. Informo que o presente processo está sendo apreciado na mesma sessão que o processo nº 10830.723297/2011-27, este contendo autos de infração em relação a fatos geradores Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 ocorridos de janeiro de 2006 a junho de 2007, tendo em vista a identidade do procedimento de auditoria fiscal e de conterem as mesmas razões de autuação e de defesa. Por sua vez, a DRJ analisou a impugnação da Recorrente e julgou o pedido improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário buscando a reforma do acórdão recorrido para declarar a nulidade e/ou improcedência do auto de infração impugnado e, em consequência, o cancelamento do crédito tributário lançado, ratificando os argumentos elencados já impugnação e, para tanto, alegou, em síntese: a) violação à LC 105/2001 e Decreto 3.724/2001 ante a ausência de relatório circunstanciado que demonstrasse a motivação clara e precisa de hipótese indispensável à solicitação de informações sigilosas às instituições financeiras, o que confirma que houve a quebra de sigilo bancário pelo auditor, violando, ainda, os princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade estrita, caracterizando como ilícitas as provas (documentos) que fundamentaram o lançamento em discussão; b) ausência de individualização dos créditos em flagrante violação aos termos da Lei nº 9.430/96 e que o erro na forma atinge o direito substancial da Recorrente, caracterizando cerceamento do direito de defesa; c) quanto ao Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, argumenta que, diante da pendência de decisão definitiva ante a interposição de recurso no autos do respectivo processo, os lançamentos com base no lucro arbitrado não poderiam ser exigidos, pois estariam com a exigibilidade suspensa. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nos termos já relatados, trata-se de recurso voluntário que julgou improcedentes a a manifestação de Inconformidade da Recorrente, bem como a impugnação aos autos de infração, de IRPJ (e reflexos: PIS; CSLL COFINS), lavrados pela autoridade fiscal e relacionados a infrações apuradas no período de julho a dezembro/2007, mantendo a exigência do crédito tributário No tocante à autuação vale destacar que presunção de renda por omissão de receitas ou rendimentos, quando identificados depósitos de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, é relativa e, por isso, admite comprovação em contrário por parte do contribuinte. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 Todavia, há que se destacar, que o sujeito passivo, tanto ao longo da fiscalização, como na peça impugnatória, bem como no recurso ora analisado não trouxe nenhum elemento de comprovação do quanto alegado. Deve-se ressaltar que essa Julgadora entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. Sendo assim, como a Recorrente não apresentou novas provas ou razões de defesa perante a segunda instância sobre a matéria tributável lançada, transcrevo a decisão de primeira instância sobre essa questão em discussão, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, nos seguintes termos Em relação aos fatos levantados no procedimento fiscalizatório que dizem respeito às infrações lançadas no período tratado neste processo (JUL a DEZ/2007), basicamente a defesa alega que a origem dos valores creditados em sua conta corrente não decorreu do resultado de suas operações comerciais, e, portanto, não poderia caracterizar omissão de receitas. Afirmou que os créditos referiam-se a cobrança extrajudicial que fazia de valores devidos pelos beneficiários de um plano de saúde, e que repassava aos titulares a quase totalidade destes valores então recebidos. Todavia, há que se destacar, que o sujeito passivo, tanto ao longo da fiscalização, como na peça impugnatória, não trouxe nenhum elemento de comprovação do quanto alegado. Nenhum contrato, documento, registro contábil, enfim, nada foi anexado aos autos. Neste ponto cumpre então analisar se o procedimento fiscal desenvolvido oportunizou adequadamente ao contribuinte a apresentação dos documentos que comprovassem a sua alegação de que os ingressos em sua conta bancária não decorreram de suas operações mercantis. Compulsando os autos observa-se que durante o período em que se desenvolveu a ação fiscal (10/02/2011 a 11/08/2011) foram 5 (cinco) as intimações efetuadas pela autoridade fiscal, incluindo a intimação contida no termo de início da fiscalização (fls.3/6), requerendo a apresentação dos extratos bancários e demais elementos comerciais e contábeis que justificassem a alegação de que os valores que transitaram em sua conta corrente não lhe pertenciam e eram fruto de cobrança, inclusive também em relação aos valores sacados/debitados na conta bancária. Além do termo de início da ação fiscal, foram lavrados os termos de intimação fiscal (TIF) nºs 02 (fls.30/32), 03 (fls.38/40), 04 (fls.49/51) e 05 (fls.64/132). As respostas prestadas pelo contribuinte para todos estes termos foi semelhante, limitando-se a afirmar que não estava conseguindo obter o livro caixa com os antigos contadores, que os extratos bancários não lhe foram entregues pela instituição financeira e que os recursos depositados em sua conta corrente não lhe pertenciam e eram repassados aos seus titulares. Ficou evidente, a partir dos procedimentos de auditoria implementados, que a autoridade fiscal buscou, de todas as maneiras que lhe estavam ao alcance, obter diretamente do sujeito passivo as informações necessárias para a análise da sua situação fiscal, não logrando êxito devido à inércia do mesmo. Nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal cabe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar, e apresentar as provas que possuir. Tal está expresso no caput do artigo 56, no inciso III do artigo 57 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 e no parágrafo 4º do mesmo artigo, todos do Decreto nº 7.574/2011, a seguir reproduzidos: CAPÍTULO III DA FASE LITIGIOSA Seção I Da Impugnação Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Desta forma, ante a ausência de apresentação das provas em que se baseia a impugnação, bem como tendo a autoridade fiscal oportunizado suficientemente ao sujeito passivo a apresentação de tais provas ao longo da ação fiscal, não acolho os argumentos da defesa no sentido da sua não titularidade dos depósitos e créditos efetuados em sua conta corrente bancária. Diante do quadro acima descrito em que se apresentou o procedimento fiscal, não restou outra alternativa à autoridade a não ser valer-se do instituto da presunção legal de omissão de receita previsto na legislação. Neste ponto começo a rebater os argumentos de direito levantados na defesa. A autorização legal para o lançamento efetuado repousa no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). Vê-se que a autoridade fiscal respeitou atentamente o conteúdo desta norma, na medida em que intimou regularmente a pessoa jurídica em cinco ocasiões para, além de apresentar os extratos bancários, comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados, bem como da suposta destinação destes recursos ao seu contratante da cobrança. Na quinta intimação, já em poder dos extratos obtidos através do RMF, após ter visto frustradas as suas quatro tentativas anteriores de obtê-los, apresentou ao fiscalizado um anexo à intimação (fls.67/132) que contém, além de valores creditados sumarizados mensalmente, também os valores creditados diariamente. Neste ponto não assiste razão ao impugnante quando diz que o auditor fiscal não atendeu ao comando legal do parágrafo 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, pois não analisou individualmente os créditos em conta corrente no termo de verificação fiscal (TVF) de fls.256/267, tendo, por isso, cerceado o seu direito à melhor defesa. Tentou, habilmente a defesa, fazer crer que o quadro apresentado no TVF, contendo valores mensais da movimentação financeira nas contas correntes, teria sido a única oportunidade que teve para poder explicar individualmente a origem dos recursos creditados. Isso não é verdade. No anexo da intimação nº 05 (fls. 67/132), como já informado acima, a autoridade fiscal relaciona os créditos por dia de ingresso na conta corrente. Não seria razoável, para fins de instrução processual, exigir que no TVF o auditor relacionasse todos os valores creditados por dia, pois aumentaria o tamanho desta peça de maneira absolutamente desnecessária. Houve também alegação de falta de respeito à formalidade prevista no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, pois não consta dos autos o relatório circunstanciado da autoridade fiscal para a solicitação do RMF. A esse respeito não se pode acatar a alegação do contribuinte. A autoridade competente para a expedição do RMF, in casu, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, consignou expressamente na RMF de fls.60/61, que “Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4º, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.724, de 2001”. Esta afirmação da autoridade revela, a um só tempo, tanto que tinha conhecimento de procedimento de fiscalização em andamento no contribuinte, uma das condições exigidas para a expedição da RMF, quanto que acolheu a motivação da proposta para sua expedição, demonstrada de forma clara e precisa nos termos da legislação, tanto que a autorizou e assinou. A descrição dos procedimentos de fiscalização no TVF, bem como as 4 (quatro) intimações que antecederam à RMF e que estão juntadas ao processo, são provas inequívocas de que a fiscalização solicitou a movimentação financeira do sujeito passivo diretamente a ele, mas que, em todas as oportunidades, não lhe foi apresentada pelo mesmo, não restando outra alternativa para a fiscalização a não ser obtê-la junto à instituição financeira, posto ser indispensável para o deslinde do procedimento fiscalizatório, mormente no caso concreto em que o livro caixa, que serviria para o apontamento dos fatos e pessoas envolvidas na movimentação, e assim facilitar eventual circularização por parte da fiscalização, também não foi disponibilizado pelo fiscalizado. Veja-se a seguir a dicção do parágrafo 6º e 8º do artigo 4º do Decreto nº 3.724/2001, e a permissão para a utilização dos dados assim obtidos no procedimento de fiscalização, conforme inciso II do artigo 5º do mesmo Decreto: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. § 8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: II - deverão: a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela execução do procedimento fiscal correspondente; (Redação dada pelo Decreto n° 8.303. de 2014) b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei n- 9.430. de 1996: c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Ainda no tocante à obtenção dos dados da movimentação financeira bancária pela RFB por intermédio da RMF, que o contribuinte alegou ilegalidade e quebra indevida do seu sigilo bancário pelo fato da Lei nº 9.311/1996 vedar a utilização dos dados colhidos da CPMF pela RFB com o intuito de constituir crédito tributário, há que se dizer que cometeu um equívoco de interpretação o contribuinte, pois não foi pela via da Lei nº 9.311 que a RFB obteve as informações da sua movimentação bancária. E nem poderia ser diferente, pois a referida lei instituiu a CPMF que nem sequer existia mais no período da fiscalização. Além disso, tais informações foram obtidas pela regular via da requisição de informações sobre movimentação financeira – RMF, prevista na Lei Complementar nº 105/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, que impõe regras específicas de enquadramento, dentre as quais, a indispensabilidade das informações requisitadas para o andamento de procedimento fiscal instaurado em face do contribuinte, e que tais informações tenham sido objeto de prévia solicitação diretamente junto ao interessado. Referidas regras foram rigorosamente seguidas pela autoridade fiscal, como fartamente demonstrado ao longo da fiscalização e adequadamente descritas no TVF. Finalmente, em relação às alegações de inconstitucionalidade de diversas normas, tais como a Lei nº 10.174/2001 e Lei Complementar nº 105/2001, no tocante à previsão da autoridade fiscal obter a movimentação financeira do contribuinte diretamente com a instituição bancária, e artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, no que respeita à presunção legal de omissão de receita dos créditos em conta corrente cuja origem não tenha sido justificada, deve-se informar que a autoridade julgadora administrativa padece de competência para se pronunciar a esse respeito, posto ser matéria privativa de competência do Poder Judiciário, bem como pelo caráter absolutamente vinculado à lei da sua atuação. Sendo assim, apenas se o sujeito passivo fosse parte em um processo judicial que contivesse decisão definitiva a cerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada norma é que a autoridade julgadora administrativa deveria acolhê-la, ou então, nos casos de decisões vinculantes proferidas pelo STF ou STJ sob os ritos de repercussão geral e de recursos repetitivos previstos nos artigos 543-B e 543-C, do CPC, o que absolutamente não é o caso para a situação vertente. Ao contrário, a citação de decisão do STF sobre a quebra de sigilo bancário pelo Fisco, trazida aos autos às fls.323/330, claramente refere-se a contribuinte outro, distinto do impugnante, e portanto não vincula a decisão neste processo administrativo. De qualquer forma, a tese trazida pela defesa da impossibilidade de acesso à movimentação bancária dos contribuintes pelo Fisco sem autorização judicial, já se Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 encontra superada pela jurisprudência. O plenário do STF no julgamento do RE nº 601314, com trânsito em julgado em 11/10/2016, e com repercussão geral reconhecida, decidiu que o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever do sigilo da esfera bancária para a fiscal, e também a Lei nº 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, parágrafo 1º, do CTN. Sendo assim, não pode prosperar a alegação do sujeito passivo de nulidade dos autos de infração em função da inconstitucionalidade das normas que admitem e regulam o tratamento das informações da movimentação financeira obtida pela RFB junto às instituições financeiras, nas situações expressamente previstas na legislação, bem como em razão da inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, pois este admite expressamente, como vimos, a presunção de omissão de receita caracterizada pela ausência de justificativa sobre a origem dos depósitos e demais créditos efetuados na conta corrente bancária, desde que adotadas as condutas prescritas na norma por parte da fiscalização, o que verdadeiramente ocorreu no caso concreto. Especificamente em relação à manifestação de inconformidade, a alegação de que a mesma autoridade fiscal que editou o ato declaratório realizou a fiscalização, e isso provocaria a invalidade do ato, não pode ser aceita. Com efeito, a competência originária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil para decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados é do delegado da RFB, consoante o inciso II do artigo 295 da Portaria MF nº 587/2010 que aprovou o Regimento Interno da RFB e estava vigente à época dos fatos: Art 295. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e. especificamente: ..... II - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; Todavia, como é cediço ao direito administrativo, o princípio da delegação de competência é instrumento válido e útil para acelerar a decisão nos assuntos de interesse público ou da própria administração. Nesse sentido foi editado o Decreto nº 83.937/1979 regulamentando alguns aspectos da delegação de competência: Art 1º - A delegação de competência prevista nos artigos 11 e 12 do Decreto-leí n° 200. de 25 de fevereiro de 1967. Terá por objetivo acelerar a decisão dos assuntos de interesse público ou da própria administração. Art 2º - O ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de Vigência, que. na omissão, ter-se-á por indeterminado. Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação". (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 86.377. de 17.9.1981) Art 3º - A delegação poderá ser feita a autoridade não diretamente subordinada ao delegante. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 Art 4º- A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Art 5º - Quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, aos regimentos ou normas internas dos órgãos e entidades interessados. Art 6º - O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta. Art 7º - Cabe ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização orientar e acompanhar as medidas constantes deste Decreto, assim como dirimir as dúvidas suscitadas em sua execução. Art 8º - Revogam-se o Decreto n° 62.460. de 25 de marco de 1968. demais disposições em contrário. Foi nesse arcabouço normativo que o delegado da DRF Campinas delegou competência para o Auditor Fiscal declarar a exclusão de contribuintes do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES NACIONAL. Esta delegação de competência foi feita pelo inciso VI do artigo 6º da Portaria DRF/Campinas nº 22/2011, conforme expressamente consignado no Ato Declaratório Executivo nº 21/2011 de fls. 254/255, que declarou a sua exclusão do SIMPLES e é objeto da manifestação de inconformidade. Assim, nenhum reparo a ser feito neste julgamento em relação às formalidades adotadas nos procedimentos que culminaram na edição deste ato administrativo. Em relação à alegação de que tanto os autos de infração quanto o ato administrativo de exclusão do SIMPLES estão umbilicalmente ligados, e que o arbitramento do lucro, e consequente auto de infração, não pode ser levado adiante enquanto não “transitado em julgado” a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, há que se destacar que a administração tributária reconhece a estreita ligação entre ambos os atos administrativos, tanto é que estão controlados no mesmo processo administrativo. A legislação aplicável ao SIMPLES NACIONAL, especificamente o parágrafo 3º do artigo 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011, prevê o efeito suspensivo inerente à impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional. A própria RFB já se manifestou a esse respeito na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 18/2014, reconhecendo a relação de causa e consequência entre o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL e o Auto de Infração, admitindo que o lançamento de ofício, que teve o ato de exclusão como premissa necessária, deve ser efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário envolvido, como se observa abaixo na ementa desta SCI e de trechos da sua fundamentação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 Dispositivos Legais: art. 151, inciso III, do CTN; art. 39 da LC nº 123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011. 4.3 Entre o ato de exclusão e o lançamento feito em decorrência de tal exclusão existe uma relação de causa e consequência. Assim, havendo tal relação, se o ato de exclusão for considerado inválido será também afetado por essa invalidade o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária11. 4.6 Embora a impugnação do ato de exclusão obste sua efetividade, deve-se fazer preventivamente o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa até que o ato de exclusão produza efeitos. Desta forma, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado no auto de infração até a decisão definitiva da manifestação de inconformidade, não há que se falar em cancelamento do lançamento de ofício realizado Neste cenário, vale lembrar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, não trata da atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada contra ato de exclusão, tampouco as legislações do Simples Federal e Simples Nacional. Ademais, o artigo 151, inciso III, do CTN, não se aplica à exclusão de regime tributário, haja vista tratar-se de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não da suspensão do ato declaratório de exclusão de regime tributário, com quis crer a Recorrente. Atente-se ainda que, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável, também, ao processo administrativo fiscal em caráter subsidiário, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo: “Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”. Tal construção visa impedir a decadência do crédito tributário, pois a Fazenda Nacional, mesmo depois do não acatamento dos recursos do contribuinte (decisão final acerca da exclusão), poderia não mais ter tempo hábil de constituir os créditos tributários que remanesceram inadimplidos. Não bastasse isso, a legislação do Simples Federal e do Simples Nacional (artigo 16, da Lei nº 9.317/96 e artigo 32, da LC nº 123/2006, respectivamente), preveem que a pessoa jurídica excluída se sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Dessa forma, do ponto de vista estritamente legal, tem-se de reconhecer que não havia qualquer impedimento à lavratura dos autos de infração impugnados. Ademais, este Tribunal já firmou, por meio da Súmula nº 77, o entendimento no sentido de que a discussão sobre o Ato Declaratório Executivo, que acarreta a exclusão do contribuinte do Simples, não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da mencionada exclusão, in verbis: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723298/2011-71 “Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” E exatamente neste sentido, tem sido os julgados deste Colendo Conselho: EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal e do Simples Nacional, poderão ser lavrados autos de infração para a exigência de créditos tributários devidos, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. Tal medida visa evitar que se opere a decadência. Aplicação da Súmula CARF nº 77. (Acórdão nº 1201002.241, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de junho de 2018) EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. No caso, a exigência de contribuições sociais previdenciárias deve ser analisada à luz da decisão prolatada em processo administrativo em que se questiona a exclusão do contribuinte do regime favorecido (Simples). A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). (Acórdão nº 2301005.675, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 2 de agosto de 2018) Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o recurso apreciado e mantendo integralmente o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.724316/2011-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a profissional Marta Flavia Fusetto, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a profissional Marta Flavia Fusetto, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas, deduções indevidas de despesas médicas, no total de R$ 23.000,00, referentes a supostos pagamentos feitos a Daniel Rodrigues Marra (dentista), no valor de R$ 10.000,00 e Marta Flavia Fusetto (fisioterapeuta), no valor de R$ 5.000,00, por falta de comprovação do desembolso e da efetividade dos serviços, a critério da autoridade lançadora.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 43 16 /2 01 1- 73 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724316/2011-73 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em campo Grande/MS (fl. 123 e segs.), a contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - alega que os recibos atendem as formalidades legais, são prova dos pagamentos realizados, que foi ela própria a beneficiária dos tratamentos, que tinha capacidade financeira para fazer frente aos pagamentos, cita jurisprudência, junta relatórios dos profissionais e cópias de exames. Transcrito do voto do acórdão nº 04-34.249 da 3ª Turma da DRJ/CGE: “Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. (...) Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente e está vinculado ao serviço prestado. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes para efeitos tributários os documentos abaixo relacionados. Por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo desembolso dos numerários fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, etc, conforme ficou explanado pela autoridade fiscal, em sua justificativa para efetuar as glosas, no tópico Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 13) da Notificação de Lançamento. (...) Em suma, deve ser mantida totalmente a glosa de despesas médicas no montante de R$ 15.000,00.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 135 e segs. onde, em síntese, repisa suas razões de defesa já trazidas na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724316/2011-73 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Daniel Rodrigues Marra (dentista), no valor de R$ 10.000,00 e Marta Flavia Fusetto (fisioterapeuta), no valor de R$ 5.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas que foram objeto de glosa, bem como da efetiva prestação dos serviços. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não supre a pendência e defende que os recibos apresentados são idôneos e suficientes para comprovar as despesas deduzidas. O recurso voluntário impetrado basicamente repisa os argumentos de defesa já trazidos em sede de impugnação. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724316/2011-73 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos que devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. Daniel Rodrigues Marra e Artur Rodrigues Marra (dentistas) Com relação aos supostos pagamentos ao cirurgião-dentista Daniel Rodrigues Marra, além dos simples recibos (fls. 20 a 24), a recorrente juntou ao processo relatório do próprio profissional (fl. 26), o qual confirma a autenticidade dos recibos, entretanto não se presta a comprovar os efetivos pagamentos, e ainda radiografias dentárias (fl. 27), sem qualquer legenda ou mesmo indicação do nome do paciente. Entendo então que devem ser mantidas as glosas das deduções referentes aos supostos pagamentos feitos ao dentista Daniel Rodrigues Marra. Marta Flavia Fusetto (fisioterapeuta) Quanto ao tratamento feito com a fisioterapeuta Marta Flavia Fusetto, a contribuinte trouxe aos autos, além dos recibos (fls. 16 a 19), relatório do médico Celso Lucchesi atestando a necessidade do tratamento fisioterápico (fl. 25) e relatório de densitometria óssea da Clínica Mult Imagem (fls. 28 a 51), os quais formam um conjunto probatório hábil a evidenciar a Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724316/2011-73 ocorrência do tratamento. Ademais, os valores cobrados por sessão domiciliar estão aparentemente compatíveis com os praticados no segmento. Quanto à falta de indicação expressa do beneficiário dos tratamentos nos recibos médicos, conforme apontada no lançamento, presume-se ser o paciente a mesma pessoa que efetuou os pagamentos, a não ser que discriminado nos documentos de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados à fisioterapeuta Marta Flavia Fusetto. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a profissional Marta Flavia Fusetto, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.721248/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 101070420154110653 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 3.500,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 12 48 /2 01 5- 19 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.721248/2015-19 O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando: É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário INTEMPESTIVO, portanto dele NÃO conheço. A contribuinte foi notificada em 27/12/2017 (e-fl. 23); Recurso Voluntário protocolado em 01/02/2018 (e-fl. 26). A ciência por via postal está prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 e exige apenas a prova de recebimento da intimação no domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. Neste sentido, a matéria está pacificada na Súmula nº 9 deste Colendo CARF: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Diante disto, conclui-se que a ciência da decisão de primeira instância foi devidamente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de recurso voluntário. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.721248/2015-19 De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, o art. 5º do mesmo Decreto diz que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. A ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 27/12/2017 (quarta-feira), para contagem considera-se o dia útil subsequente 28/12/2017 (quinta-feira). A apresentação do recurso voluntário só ocorreu em 01/02/2018, conforme carimbo de protocolo (e-fl. 26), sendo assim, não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário por intempestividade. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720479/2015-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 79 /2 01 5- 52 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720479/2015-52 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720479/2015-52 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720479/2015-52 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720479/2015-52 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720479/2015-52 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720479/2015-52 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8273067 #
Numero do processo: 12585.720257/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.416, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.416, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.416, de 23/05/2019, deste colegiado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 57 /2 01 2- 89 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720257/2012-89 A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade (e-fls.) deu seguimento aos embargos. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não consta a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720257/2012-89 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.407, de 23/05/2019 a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.416, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.720028/2014-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 00 28 /2 01 4- 44 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.684 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720028/2014-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.684 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720028/2014-44 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.684 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720028/2014-44 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.684 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720028/2014-44 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8265986 #
Numero do processo: 10380.904065/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1302-004.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.904062/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-26T17:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-26T17:44:30Z; Last-Modified: 2020-05-26T17:44:30Z; dcterms:modified: 2020-05-26T17:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-26T17:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-26T17:44:30Z; meta:save-date: 2020-05-26T17:44:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-26T17:44:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-26T17:44:30Z; created: 2020-05-26T17:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-26T17:44:30Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-26T17:44:30Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904065/2013-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.362 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente MARCOSA S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.904062/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.359, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Decorre a lide de Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida eletronicamente com base em suposto crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 65 /2 01 3- 85 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2013-85 (estimativa mensal), colacionada aos autos conjuntamente ao respectivo DARF outrora apresentado. Ocorre que, em sequência, o Despacho Decisório decidiu pela não-homologação da DCOMP, tendo em vista a constatação de inexistência de crédito. Por conseguinte, em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte junta documentos os quais, segundo sua perspectiva, comprovariam a existência de saldo de crédito disponível, e que teria apresentado sua DCTF retificadora, corrigindo o erro de preenchimento ao qual incorrera. Ato seguinte, o Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, ante a ausência de comprovação de liquidez e certeza (art. 170 do CTN), por ausência de lastro em documentação contábil-fiscal. Entendeu a Autoridade a quo que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, destacando a suficiência das provas apresentadas. Entende que seu direito resta cabalmente demonstrado na instrução do PAF, devendo o Julgador atentar-se à verdade material. Nesse cenário, não poderia um equívoco formal na apresentação da DCTF e da DIPJ implicar o indeferimento de seu direito creditório. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.359, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do direito alegado pelo Contribuinte Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2013-85 contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, o Recorrente não adimpliu tal mister documental. Nessa trilha, ressalto que apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (fls. 61 a 76), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado. Portanto, deveria o Contribuinte ter apresentado coletânea probatória apta a confirmar seu pleito ou a rechaçar os aspectos abordados na decisão de piso; contudo, não o fez. Quanto ao mais, esta Turma Ordinária tem firmado jurisprudência unânime pela inviabilidade de se examinar pedidos de retificação em etapa recursal, quando ausentes provas suficientes para tanto. Assim, a alegação de erro material deve ser acompanhada de elementos que indiquem sua correção, sob pena de inviabilizar por completo sua essência retificatória: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. (Acórdão paradigma 1302-003.751, sessão de 17/07/2019, Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2013-85 Nesse mesmo sentido é possível identificar outras decisões unânimes do CARF, que gozam de semelhante entendimento àquele veiculado alhures: a. Acórdão 1402-003.112, sessão de 11/04/2018, Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. b. Acórdão 1301-001.018, sessão de 18/07/19, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. É necessário que o contribuinte comprove o erro de fato em que se funda a retificação da DCTF, para que ela tenha efeitos sobre a análise de Per/Dcomp cujo despacho decisório seja anterior à retificação da declaração. c. Acórdão 1301-004.033, sessão de 13/08/19, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2013-85 Nesse espeque, repiso que não há indicação consubstanciada em elementos documentais para confrontar DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e dos valores eventualmente retificados. Aliás, é também de palmar providência que o Contribuinte indique seu direito de forma precisa e objetiva, de modo a apontar com absoluta acurácia o direito vindicado. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Eis que, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da exordial defensiva. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do Contribuinte contra a Fazenda Pública, não há o que se reformar tanto no Despacho Decisório quanto na Decisão da DRJ. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2013-85 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.723514/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Restando comprovada a efetiva alienação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, fato incontroverso e reconhecido pela própria autoridade administrativa fiscal, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Contribuinte, então vendedor, ainda que a escritura pública de compra e venda do imóvel não tenha sido averbada na matrícula do imóvel por razões diversas.
Numero da decisão: 2402-008.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Restando comprovada a efetiva alienação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, fato incontroverso e reconhecido pela própria autoridade administrativa fiscal, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Contribuinte, então vendedor, ainda que a escritura pública de compra e venda do imóvel não tenha sido averbada na matrícula do imóvel por razões diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 35 14 /2 01 2- 31 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723514/2012-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação que foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da ilegitimidade passiva, (ii) da condição de imóvel urbano do imóvel fiscalizado e (iii) do arbitramento irreal do valor do imóvel. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, como visto, insurge-se contra o lançamento sustentando, em síntese, (i) a ilegitimidade passiva, (ii) a condição de imóvel urbano o imóvel fiscalizado e (iii) o arbitramento irreal do valor do imóvel. Passemos, então, à análise de cada um dos pontos de defesa da Contribuinte. Da Ilegitimidade Passiva Neste ponto, sustenta a Recorrente que a área apontada no lançamento combatido não mais lhe pertence desde o ano de 2005, tendo sido alienada para a empresa Repari Construções e Empreendimentos Ltda, conforme atesta a Escritura de Compra e Venda anexada aos autos. Sobre o tema, a DRJ destacou que: Para comprovar que a propriedade foi transmitida, em 03 de março de 2005, a impugnante instruiu a sua defesa com a Escritura Pública de Compra e Venda (...). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723514/2012-31 Verifica-se que a Contribuinte, de posse da Escritura Pública, tentou proceder ao registro do imóvel, entretanto, essa tentativa foi frustrada devido ao fato de o Serviço de Registro de Imóveis – Comarca de Ibirité-MG recusar-se a efetuar tal registro, alegando que, por se tratar de venda de remanescente da “Fazenda Felicidade”, seria necessária a apuração dessa área, em virtude do parcelamento que originou o loteamento denominado Bairro Residencial Masterville, em observância ao procedimento previsto no art. 213 da Lei nº 6.015/1973 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004), que dispõe sobre os registros públicos, tratando, especificamente nesse artigo, da retificação do registro e da averbação. Portanto, muito embora a Impugnante tenha apresentado a Escritura de Venda e Compra com data de 03/03/2005, salvo prova em contrário, tal título não teve o respectivo registro público efetivamente consumado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. (...) Enfim, o fato da Escritura não ter seu registro consumado faz com que ela deixe de produzir o necessário efeito de transferência da propriedade, inclusive para fins tributários. Dessa forma, até prova documental hábil em contrário, a requerente continua como proprietária do imóvel e, portanto, cabe figurar no pólo passivo da relação tributária, não havendo que se falar na hipótese de subrogação do crédito tributário prevista pelo art. 130 do CTN, pois não houve transferência de propriedade. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância afastou a tese de ilegitimidade passiva defendida pela Contribuinte, aduzindo, em síntese, que a escritura pública de compra e venda não chegou a ser registrada na matrícula do imóvel, pelo que não se perfectibilizou a transmissão da propriedade, permanecendo a Requerente como proprietária do imóvel, cabendo figurar no pólo passivo da relação tributária. Pois bem!! Nos termos do art. 4º da Lei 9.393/96, tem-se que o Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Com fulcro no disposto supra, impõe-se estabelecer de plano que, ao contrário da conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância, o simples fato de alguém ser proprietário de imóvel rural, por si só, não significa que esse alguém deva figurar no pólo passivo da relação tributária. É bem verdade que, possivelmente, na grande maioria dos casos assim ocorra: o proprietário do imóvel é, de fato, o sujeito passivo da relação tributária. Todavia, não se deve olvidar que a própria legislação estabelece que o Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. É dizer: além do proprietário do imóvel rural, podem também figurar no pólo passivo da relação tributária o titular do domínio útil do referido imóvel ou o seu possuidor a qualquer título. Estabelecida premissa, tem-se que, no caso em análise, com vistas a demonstrar a transferência da propriedade nos idos de 2005, a Contribuinte apresentou cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 03/03/2005, na qual figura como Outorgante Vendedora do imóvel fiscalizado. Da referida Escritura, destaca-se o seguinte excerto: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723514/2012-31 Que possuindo (a Outorgante Vendedora) o imóvel retro descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus, está justo e contratado para vendê-lo a outorgada compradora Repari Construções e Empreendimentos Ltda., como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido tem pelo preço certo e previamente convencionado de R$70.000,00 (setenta mil reais), pagos neste ato, em moeda corrente deste País, que contada e achada exata dá a outorgada compradora, plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeita para nunca mais o repetir, transferindo-lhe, desde já, toda a posse, jus, domínio, direito e ação que exercia sobre o bem ora vendido, por força desta escritura, para que dele o mesmo comprador use, goze e disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante (...) (grifei) Como se vê, por meio da Escritura Pública em questão, a Contribuinte vendeu o imóvel objeto do presente processo para a então compradora Repari Construções e Empreendimentos Ltda, dando-lhe plena, geral e irrevogável quitação, transferindo-lhe toda a posse, jus, domínio, direito e ação que exercia sobre o bem, por força da referida Escritura, para que dele a susodita compradora use, goze e disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante. Registre-se, pela sua importância que, o documento em questão se trata de uma Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no competente Cartório de Registro Civil e Notas. É dizer: não se trata de um simples contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O fato de a referida escritura não ter sido registrada na matrícula do imóvel em face da impossibilidade sinalizada pelo competente cartório de registro de imóveis não descaracteriza o negócio jurídica celebrado entre as partes. Neste ponto, registre-se pela sua importância que, ao contrário do quanto afirmado pelo órgão julgador de primeira instância, não foi a Contribuinte que levou a Escritura em questão para registro na matrícula do imóvel. De fato, conforme se infere da Nota de Devolução acostada aos autos, tem-se como “Apresentante” a empresa Repari Construções e Empreendimentos LTDA, fato que só reforça a evidência da efetiva alienação do imóvel fiscalizado para esta sociedade. Dessa forma, se não foi possível, naquela oportunidade, efetivar o registro da Escritura na matrícula do imóvel, tal fato, por si só, como já dito, não descaracteriza o negócio jurídico celebrado entre as partes. Poder-se-ia concluir, no máximo, que a então Compradora ainda não passou a figurar como proprietária de direito. Mas é inegável que ela já era proprietária de fato!! Não fosse isso o bastante, a Contribuinte informou em sede de recurso voluntário que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0042626-61.2013.4.01.3800, a autoridade impetrada reconheceu a condição de não contribuinte do ITR da então Impetrante, haja vista constatar que a ora Recorrente não é proprietária do imóvel sobre o qual incide o imposto, desde o ano-calendário de 2005. Registre-se pela sua importância que a referida ação mandamental foi ajuizada pela ora Recorrente pretendendo a exclusão da pendência relativa a ITR, registrada nas informações cadastrais da impetrante, para fins de expedição de CND. Tendo sido intimada para prestar informações nos autos daquele mandamus, a DRF em Contagem/MG, por meio do Parecer Sacat nº 55/2013, informou que: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723514/2012-31 Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, mediante o qual a Impetrante postula provimento jurisdicional que determine à Autoridade indigitada coatora a expedição da Certidão Conjunta PGFN/RFB Negativa de Débitos Federais (CND), que teria sido recusada ilegalmente, visto que a pendência que obsta a emissão do documento não é procedente. Com efeito, alega a Impetrante, em síntese, que não lhe pode ser exigida a entrega da Declaração de ITR do exercício de 2011, cuja omissão é apontada pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB como óbice à expedição da CND, posto que o respectivo imóvel rural teria sido, desde o ano-calendário de 1999, transformado em imóvel urbano pela Municipalidade de Sarzedo/MG, bem como teria sido alienado a terceiros no ano-calendário de 2005. (...) Os documentos confirmam, de feito, a alienação do imóvel em referência, no ano- calendário de 2005, à empresa REPARI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 04.855.256/0001-31. Diante desta constatação no supracitado processo administrativo, esta Autoridade Administrativa requisitou à Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG ARFBETIM/MG, em razão da jurisdição desta unidade sobre o imóvel em questão, a adoção dos procedimentos necessários para a alteração do respectivo cadastro eletrônico, com o subsequente registro do atual proprietário. Procedida a referida modificação cadastral, a responsabilidade pela entrega das declarações relativas ao imóvel rural em comento, desde o ano-calendário de 2005, é transmitida ao adquirente, sendo, automaticamente, excluída a exigência das mesmas em relação à Impetrante e, pari passu, eliminada a pendência existente para a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), que poderá ser obtida pela Impetrante pelo site da RFB na Internet, caso não haja outras restrições relativas à Impetrante perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte — DRF-BHE. (destaquei) Como se vê, a própria autoridade administrativa fiscal já reconheceu a efetiva alienação do imóvel em referência no ano-calendário de 2005, tendo solicitado à Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG ARFBETIM/MG, em razão da jurisdição desta unidade sobre o imóvel em questão, a adoção dos procedimentos necessários para a alteração do respectivo cadastro eletrônico, com o subsequente registro do atual proprietário. Procedida a referida modificação cadastral, destacou aquele preposto fiscal que, a responsabilidade pela entrega das declarações relativas ao imóvel rural em comento, desde o ano-calendário de 2005, é transmitida ao adquirente, sendo, automaticamente, excluída a exigência das mesmas em relação à Impetrante. E assim foi feito!! Tanto que o referido MS foi extinto sem resolução do mérito, em face do pedido de desistência apresentado pela então Impetrante, tendo em vista a eliminação da pendência existente para emissão da competente CND. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido da sentença da referida ação mandamental (extraída do sítio eletrônico https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&seca o=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20- %20EPP&mostrarBaixados=S), in verbis: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM, UNIÃO FEDERAL, pretendendo a exclusão da Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723514/2012-31 pendência relativa a ITR, registrada nas informações cadastrais da impetrante, para fins de expedição de CND. À fl. 142, a impetrante confirmou a informação prestada pela autoridade coatora, de que foi eliminada a pendência existente para emissão da competente CND. Requereu, então, a desistência da presente ação, em razão da perda do objeto. (...) Diante do exposto, homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos de direito, o pedido de desistência da ação formulado pela Impetrante à fl. 142 e, em consequência, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Neste contexto, em face de tudo o quanto exposto linhas acima, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal, em face da ilegitimidade passiva do Recorrente, ficando prejudicada a análise das demais razões recursais. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal em face da ilegitimidade passiva do Recorrente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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