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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946564 #
Numero do processo: 16682.901040/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. IRRF. COMPROVAÇÃO. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer direito creditório complementar demonstrado por documentação idônea anteriormente não examinada.
Numero da decisão: 1402-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração e reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 467.229,02 (R$ 219.460,48 + R$ 247.768,54); homologando-se até esse limite as compensações ainda pendentes. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. IRRF.  COMPROVAÇÃO.  Acolhem­se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer direito  creditório  complementar  demonstrado  por  documentação  idônea  anteriormente não examinada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial aos embargos de declaração e reconhecer o direito ao crédito adicional no  montante de R$ 467.229,02 (R$ 219.460,48 + R$ 247.768,54); homologando­se até esse limite  as  compensações  ainda  pendentes. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella                            (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 40 /2 01 2- 21 Fl. 1684DF CARF MF     2 Relatório  Conforme despacho de admissibilidade, trata­se de exame de admissibilidade  dos embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo.  Afirma a embargante que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, ao prolatar o acórdão 1402­002.370, incorreu em omissão e contradição. No primeiro  caso,  por  que  "depois  de  protocolado  o  seu  recurso  voluntário,  requereu  a  juntada  de  novos  documentos  (fls.  1221/1335),  os quais  foram devidamente discriminados  e  correlacionados  à  formação do crédito, conforme petição de fls. 1223/1226". Em seu entendimento "sem analisar  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  embargante,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  sob  o  entendimento  contraditório  de  que  não  teriam  sido  produzidas  provas  no  processo".   Por  decorrência,  fala  também  em  contradição  do Acórdão  ao  compreender  que  "ao  decidir  que  a  embargante  não  fez  prova  de  seu  crédito  sem,  contudo,  analisar  a  documentação  juntada  e  sem  lhe  oportunizar  a  produção  de  mais  provas".  Nesse  sentido,  "verifica­se  a  contradição  do  julgado,  na  medida  em  que  considera  que  a  embargante  não  lograra  produzir  provas  em  seu  favor,  porém,  sem  analisar  a  prova  que  fora  devidamente  juntada aos autos.    Os embargos de declaração foram admitidos mediante despacho regimental.  É o relatório.     Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16682.901040/2012­21  Acórdão n.º 1402­002.737  S1­C4T2  Fl. 1.685          3 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Conforme  ressaltado  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  mediante  análise  dos  documentos  encartados  no  processo,  foram  aceitos  tão­ somente aqueles que faziam prova hábil à demonstrado do direito alegado.   No que se refere especificamente aos documentos juntados de fls. 1221/1335,  o fato de não ter havido menção expressa a eles na decisão recorrida, não é suficiente para se  deduzir que não teriam sido examinados quando do julgamento.  Constatei  na  ocasião  que  os  documentos  não  seriam hábeis  a  demonstrar o  valor do crédito não acatado daí porque, a princípio, não haveria qualquer omissão na decisão.  Mantenho  esse  entendimento  em  relação  aos  denominados  "DOC_PROBATÓRIO"  numerados  a  partir  do  número  009,  pois  tratam­se  de  cópias  de  PER/Dcomps, e o que está sob discussão é a prova de retenção do IRRF. Também inaceitáveis  como prova os "DOC_PROBATÓRIO" numerados de 001 a 004 pois são cópias da Ficha 54  da DIPJ de diversos anos­calendário, no intuito de demonstrar que rendimentos recebidos em  anos anteriores que geraram IRRF compensável, só teriam sido contabilizados em 2007.  Além da ausência do informe de rendimentos, mesmo que fosse demonstrada  a apropriação nos moldes suscitados pela defesa ­ o que, saliente­se, não ocorreu ­ peca contra  a  interessada  o  fato  de  não  ter  sido  justificada  o  que  seria  a  desobediência  ao  regime  de  competência,  ou  seja,  a  apropriação  do  resultado  e  aproveitamento  do  IRRF  em  anos  posteriores.   O  fato  de  se  referir  a  ano­calendário  diverso  daquele  referente  ao  saldo  negativo  pleiteado  também  afeta  a  força  probante  dos  "DOC_PROBATÓRIO"  005  a  007,  relativos  ao  ano­calendário  de  2004.  Ratifica­se  que mesmo  demonstrada  a  apropriação  nos  moldes  suscitados pela defesa  ­  o que,  saliente­se,  não ocorreu  ­ peca  contra  a  interessada o  fato de não ter sido justificada o que seria a desobediência ao regime de competência.   Em  relação  ao  "DOC_PROBATÓRIO"  008,  representam  dois  informes  de  rendimentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  31.516.198/0001­94  (Banco  Itaú  BBA  S/A)  referentes  ao  ano­calendário  sob  exame.  Verifica­se  que  não  foram  apresentados  na  peça  impugnatória  e,  sendo  assim,  não  foram  considerados  na  apuração  feita  pela  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Portanto,  é  correto  que  os  valores  correspondentes sejam considerados na apuração do saldo negativo.   Conduzo o  voto  no  sentido  de dar  provimento  aos  embargos  de declaração  para  reconhecer  o  crédito  adicional  de  R$  467.229,02  (R$  219.460,48  +  R$  247.768,54),  homologando­se até esse limite as compensações ainda pendentes.  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 1686DF CARF MF     4                               Fl. 1687DF CARF MF

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6940658 #
Numero do processo: 11128.003849/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Em caso de dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato, o artigo 112 do Código Tributário Nacional prescreve que a interpretação da lei tributária deve ser dirigida a favor do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Em caso de dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato, o artigo 112 do Código Tributário Nacional prescreve que a interpretação da lei tributária deve ser dirigida a favor do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ANELISE D A 6 PRIETO Presidente NII7ON Relator ARTOL Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fillza, Marciel Eder Costa e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira Processo n° Acórdão no : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação, juros de mora e multa, objeto do Auto de Infração de fls. 01/05, decorrentes de ato de ação fiscal levada a efeito no contribuinte, relativo à Declaração de Importação- DI no 97/0850382-7, por meio das quais constatou-se incorreta classificação fiscal da mercadoria descrita, procedendo-se ao reenquadramento tarifário, donde apurou-se diferença a recolher relativa ao imposto, punível corn multa. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 02), em resumo, que: (i) o importador submeteu a despacho de importação o produto TI PURE R 902 DD, pigmento a base de Dióxido de Titânio e, quando do desembaraço em canal vermelho, no sistema SISCOMEX, o AFTN solicitou exame LABOR e desembaraçou a mercadoria mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade de que trata a I.N. 14/85; (ii) emitido o Laudo de Análises no 0276/98, foi revisada a declaração de importação constatando-se que o produto despachado no código NCM 3206.11.11, corno um pigmento tipo rutilo de granulometria superior ou igual a 0,6 micrometros, com adição de modificadores, e, de acordo com esse laudo, uma preparação cuja classificação correta e, um pigmento inorgânico a base de Dióxido de Titânio, tipo rutilo, contendo modificadores , com tamanho de partícula de 0,5 micrometros, não se enquadrando naquele subitem, mas, conforme a primeira regra das "Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado", no código NCM 3206.11.19. Por todo o exposto, lavrou-se o Auto de Infração para a constituição do crédito tributário devido, em função de o importador ter classificado as mercadorias de forma incorreta, ocorrendo a falta de recolhimento de parte dos tributos incidentes nas operações de importação em questão. Fundamenta-se a exigência no inciso II do art. 87; I do art. 89; II do art. 99; arts. 111 e 449 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Constam documentos anexados ao Auto de Infração as fls. 06/38, entre os quais, o Termo de Responsabilidade de fls. 27. Ciente do lançamento (fls. 39/40), a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação (fls. 41/70), alegando, em suma, que: • O Processo no Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 (i) baseando-se exclusivamente em resultado de exame laboratorial do Ministério da Fazenda, o Agente Fiscalizador, ao revisar a Declaração de Importação de dióxido de titânio, inferiu que a Impugnante utilizou, para fins de importação, uma aliquota imprópria, obrigando a Impugnante a recolher diferenças entre os tributos para a nacionalização, além de multa e acréscimos legais;; (ii) a TEC (tarifa Comum Externa) apresenta, para a classificação de pigmentos e preparações à base de Dióxido de Tithio, de pigmentos tipo rutilo, como in casu, a penas duas alternativas: (a) "Código 3206.11.11 para os de granulometria superior ou igual a 0,6 microns, com adição de modificadores; ou; (b) Código 3206.11.19 para outros."; (iii) entendeu a Impugnante que se tratava de importação de pigmentos a base de di6xigo de titânio, pigmentos tipo rutilo, de distribuição ganulométrica superior ou igual a 0,6 micra, com adição de modificadores, contudo, pelo resultado do Laudo, o qual se comprovará impreciso e inconclusivo, correta seria a utilização do código 3206.11.19, aplicável à granulometria de 0,5 micra; (iv) a possibilidade de inscrição no Cadastro de Devedores Inadimplentes CADIN, a restrição à Certidão Negativa de Débito, além de outras limitações nos direitos, que são impostas com a severidade do Auto de Infração, não prejudicam mais a Impugnante do que a proibição estabelecida no item 2.1 da IN 14/85, que impede o uso da IN 14/85 aos importadores que não honrarem corn o Termo de Responsabilidade; (v) a referida proibição é manifestamente ilegal e contra os ditames legais, a ampla defesa e o devido processo legal; (vi) nos termos do item 6.3.1.2 da Comunicação de Serviço GAB no 002, de 22.01.96, oferecera fiança bancária, garantidora da exigência fiscal, cujo valor é compatível com o montante exigido, requerendo a imediata permissão para continuar a efetuar seus desembaraços de produtos quimicos com uso da IN 14/85; (vii) o pigmento de di6xido de tianio é matéria-prima para fabricação de tintas e tern composição química molecular formada com elementos de titânio e oxigênio e, a união dos átomos de titânio corn oxigênio formam as moléculas de dióxido de titânio; (viii) as partículas primárias de TiO2 existem em diversas formas de agrupamento, pois uma molécula pode naturalmente unir-se a outras, no entanto, o número de moléculas juntas num grupo, está intimamente ligado ao tamanho deste aglomerado de moléculas e, quanto maior a quantidade de moléculas juntas, obviamente maior ser á o grupo, o aglomerado; 3 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 (ix) poderão existir muitas partículas primárias agrupadas formando um grão, que na realidade parece urn só elemento, mas visto de aparelhos próprios, constata-se que este grão é formado por várias partículas sobrepostas e/ou juntas; (x) do mesmo modo, pode existir, após o processo de micronização deste grão, quando ocorre a quebra do agrupamento destas partículas, grãos com tamanho minim, quase idêntico ao tamanho da partícula primária Ti02; (xi) o Auto de Infração não merece prosperar, em razão das impropriedades do Laudo de Análise, a saber: a) o perito não fez exame de granulometria, e sim examinou o tamanho da partícula; b) no exame utilizou-se o microscópio eletrônico, quando o método apropriado seria o espalhamento de luz "laser"; e c) as conclusões do Laudo não são justificadas, e cientificamente não têm validade, pois impedem a produção de contra-prova, restringindo a ampla defesa; d) a importação se deu em 1997, entretanto, o exame laboratorial foi realizado em 98, ora, a claridade, a oxidação, entre outros, aceleram o processo de desaglomeração dos grãos de dióxido de titânio, implicando ser o produto diverso daquele importado em 1997; (xii) a TEC estabeleceu como critério diferenciador destes produtos, não a composição de seus elementos químicos, pois ambos, conforme mencionado, são detentores dos mesmos elementos naturais (Ti02); (xiii) a diferença entre ambas as posições de da exclusivamente pelo grau de aglomeração das suas partículas, isto 6, dependendo da quantidade de partículas primárias aglomeradas, haverá diferentes tamanhos de seus grabs (unido de partículas), logo, estes produtos, cuja natureza química elementar é igual, são diferenciados pelo tamanho de seus grãos, pela granulometria; (xix) a impugnante importa este produto em grãos com granulometria superior a 0,6 micra, logo, utiliza corretamente a classificação fiscal na TEC, ocorre que este produto tern tamanho de partícula inferior a 0,6 micra; (xx) verificando o resultado do Laudo de Análise, constata-se que não foi feito exame de granulometria, mas sim do tamanho da partícula ("particulometria"): "Tamanho de Partícula (Microscopia Eletrônica) diâmetro médio de: 0,5 microns"; (xxi) medida do tamanho de partícula é método inadequado para diferenciar os produtos, que tern tratamentos tributários diferentes, a final, o tamanho ) de partícula é o mesmo, independentemente do estado de aglomeração das partículas, ) do tamanho dos grãos; 4 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 (xxii) se válida fosse a conclusão do aditamento ao Laudo, não seriam necessárias duas classificações na TEC, mas somente uma, a de pigmento de dióxido de titânio; (xxiii) a existência de duas posições na TEC explica-se porque se procurou impor maior carga tributária ao pigmento de dióxido de titânio "acabado", que tem grãos menores que 0,6 micra, ou seja micronizados, pois caso, os grãos forem maiores que 0,6 micra, em estágio "semi-acabado", este produto sera inapto para suas funções que se consistem no seu uso como material básico na fabricação de tintas; (xxi) um microscópio eletrônico, que nada mais é que um microscópio semelhante ao utilizado por secundaristas, mas com maior grau de precisão, é instrumento excelente, p. ex., para observação de células vivas, mas se empregado sobre o material inorgânico, estudará com precisão as partículas de que é constituído, dai se explica que o perito afirma, com certeza, ser o tamanho das partículas (diâmetro médio) de 0,5 microns"; (xxii) in casu, não se trata de tamanho de partículas, pois o que foi questionado foi o tamanho dos grãos, a granulometria, e para tal medição que envolve grandezas maiores que as partículas, impõem-se outro método, mais adequado para tal fim; (xxiii) para tais casos, utiliza-se a luz "laser" que, dirigindo fachos de luz sobre o material, é capaz de "enxergar" os grãos de que se compõe; (xxiv) valendo-se do método "laser", procedeu a Impugnante análise de TiO2 importado na forma "semi-acabada", chegando no resultado que a granulometria do produto é de 1.126 micra, portanto, superior a 0,6 micra; (xxv) quanto à forma de preparo, não se pode simplesmente retirar certa quantia de material e coloca-lo "cru" para o exame, pois para a miseroscopia eletrônica, deve-se preparar a lamina com o pigmento de Ti02, implicando sua modificação e, não raro, desagrupação; (xxvi) no método "laser" não se faz necessário preparo tão sofisticado, basta o exame do próprio pigmento, sendo este método o que menos quebra grãos, menos destrói a unido das partículas, possibilitando, então, um resultado mais perto da realidade do produto anteriormente importado; (xxv) a partícula de dióxido de titânio apresenta forma irregular, não raro, aproximando-se de um bastonete, assim, dependendo da posição desta partícula o examinador poderá chegar em diferentes resultados, logo, o Laudo de Analise deveria conter, como informação básica e inicial, a posição em que foi examinada a partícula para se apurar seu tamanho, já que, p.ex., a medida longitudinal, latitudinal ou transversal da partícula não esférica pode ser muito diversa; 5 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 (xxvi) por ser imcompleto e inconclusivo, o Laudo de Análise impede a Impugnante de oferecer defesa, uma vez que a falta de documentos, fotos e métodos de preparo da amostra, temperatura do local do exame, quantidade do matéria analisado, entre outros, são inúmeros fatores que levam a conclusão de que "estes Laudos, data vênia, são frutos do desinteresse do perito fazenddrio, em responder os quesitos formulados pelo órgão fiscalizador; (xxvii) o perito ateve-se apenas em responder de modo evasivo, deixando de se manifestar sobre o mais importante, que são as justificativas, o que faz o contribuinte questionar se realmente foram analisadas cienti ficamente as amostras, ou se estes resultados são meras presunções; (xxviii) patente a inconstitucionalidade da cobrança baseada em incompleto Laudo de Análise, à luz do devido processo legal; (x)dx) a impossibilidade de vista ao processo administrativo na fase de Exame Laboratorial, impedindo o contribuinte de apresentar quesitos aos peritos fazenddrios, além de atingir a ampla defesa e contraditório, comprometem o devido processo legal; (xxx) omitindo-se quanto à juntada dos necessários comprovantes de alegações do perito fazendário, a fiscalização não deixou só de preencher os requisitos necessários para a validade do auto, mas também impediu que a Impugnante se defendesse adequadamente, cerceando, assim seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado (inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988); (xxxi) a jurisprudência tem se manifestado de maneira unânime no sentido de garantir o direito dos contribuintes que, a exemplo da Impugnante, restaram impossibilitados de exercerem seu direito constitucionalmente previsto, logo, não há como se negar a nulidade do Auto de Infração; (xxxii) é plenamente possível que um grão, importado com diâmetro médio superior a 0,6 microns, sofra micronização em virtude da passagem do tempo, principalmente se o grão for exposto a fatores externos e conforme o tempo transcorrido, logo, não hi como se afastar a possibilidade de que tal fenômeno tenha ocorrido sobre o material examinado, principalmente tendo em vista que a importação se deu em 1997 e o Laudo ora atacado, datado de 1998, tempo suficiente para que não mais se possa assegurar a inviolabilidade de material que, como o dióxido de titânio, é deteriorável; (xxxiii) improcedente a autuação, posto que não baseada em prova i). cabal, mas em Laudo que sequer fornece certeza quanto A qualidade da amostra coletada. 6 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 Pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, declarando insubsistente o Auto de Infração. Requer produção de prova pericial, utilizando-se o método de luz "laser". Anexa os documentos de fls. 71/101, entre os quais o Parecer Técnico- Cientifico de fls. 97/101. Diante da complexidade da matéria e as considerações técnicas suscitadas pelo parecer apresentado pela contribuinte, a DRJ/SP converteu o julgamento em diligencia, para a solução dos quesitos apresentados As fls. 104/105. Em atendimento à solicitação, o setor técnico responsável apresentou a Informação Técnica if 124/2000 de fls. 115/120. A empresa-contribuinte apresentou o Relatório de fls. 160/167 e, após ser intimada a manifestar-se, apresentou a manifestação de fls. 216/238 alegando, em resumo, que a Informação Técnica não traz argumentos que sejam aptos a afastar a sua defesa. Para corroborar seus argumentos, anexou os documentos de fls. 239/318, entre os quais, Relatório Técnico n° 252/2000 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas- IPT, Parecer Técnico Cientifico (elaborado por professor titular da UNICAMP) e cartas de dois fabricantes de equipamentos de medição de granulometria. Remetidos os autos A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência do lançamento (fls.320/347), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/09/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Pigmento A base de Dióxido de Titanic), Tipo Rutilo, de granulometria inferior a 0,6 micrometros (microns), com adição de modificadores classifica-se no código NCM 3206.11.19. Multa de Oficio — considerada não impugnada, por não ter sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) Lançamento Procedente" Ciente da decisão a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 350/372), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instancia 7 Processo no Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados na Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: (i)Segundo indicado pelo IPT, nos diversos resultados de granulometria que podem ser auferidos, não se pode dizer que algum deles seja verdadeiro no sentido de incontestável, pois todos eles são precisos (ou não) na medida em que seus procedimentos e métodos de aplicação tenham sido corretamente aplicados; (ii)0 parecer apresentado pelo IPT e utilizado nas razões da Impugnação comparou os métodos e procedimentos utilizados pela Recorrente com os métodos e procedimentos utilizados pelo IPT; (iii)Fácil de se notar pelo inicio do parecer do Professor Santana que granulometria não representa o uso de uma fita métrica e que, muito pelo contrário, representa a aplicação de métodos, aparelhos, sistemas e equações matemáticas desenvolvidas durante anos e aplicáveis segundo os melhores conhecimentos, tudo isso somado para gerar um resultado nem sempre exato (já que não ha resultados absolutamente exatos), mas na medida do possível sempre preciso; (iv)levando-se em conta que o tamanho da partícula de di6xido de titânio semi-acabado e, mais do que isso, a sua massa especifica ou a sua densidade, é de extrema probabilidade que estas moléculas sofram a influência da aceleração gravitacional; (v)como o método de medição por espalhamento dinâmico de luz laser assume todas as variações de posições como decorrentes do movimento Brownian° e classifica com tamanhos menores as partículas menores, que se movem mais rapidamente, tem-se a absoluta inaplicabilidade do método ao caso presente, já que as posições variaram não pelo índice assumido pelo correl ator instalado no aparelho de medição (movimento Browniano), mas sim pela influência da aceleração gravitacional; (vi)em nenhum momento o Laudo trazido pela fiscalização indica precisamente quais os equipamentos, os métodos, indices de refração, formato da molécula de TiO2 e a forma de preparação de amostra, elementos indispensáveis para que a Recorrente possa validamente se defender; (vii)utilizando equipamentos (um Malvern) que atuam sob o espalhamento estático de luz laser segundo seus próprios padrões, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT alcançou os seguintes diâmetros médios de granulometria do produto semi-acabado 8 : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 importado pela Recorrente: D [4,3]? 1,48 pm (Relatórios de Ensaios já anexados aos autos); (viii)Resultado muito superior àqueles auferidos pelos laudos LABANA e muitos superiores àqueles auferidos pela própria Recorrente, mas ambos certamente superiores aos limites indicados na TEC de 0,6 pm; (ix)A Recorrente cerceou-se de equipamentos comercializados em escala internacional, o Horiba (com métodos de análise também utilizados pela Malvern qual seja o espalhamento de luz estático), equipamentos estes o mais adequado ao uso industrial, na medida em que asseguram reprodutividade de resultados e não requerem pessoas ou condições excepcionalmente diferenciadas para os manusear além da aptidão a outorgarem resultado os mais próximos possíveis da exatidão; (x)A própria fabricante do Horiba reconhece, em carta apresentada â empresa coligada da Recorrente, a validade dos métodos e parâmetros da mesma; (xi)Neste equipamento (Horiba), conforme atestam a UN1CAMP e o IPT (dois dos melhores, mais reconhecidos e mais importantes institutos de pesquisa brasileiros), encontram-se os resultados de granulometria superiores a 0,6 pm, demonstrando acertada a classificação tributária da Recorrente que garantem os diferenciais químicos dos produtos semi-acabado e acabado; (xii)Destaque-se a opinião do Instituto Nacional de Tecnologia (que deverá ser adotada segundo o preceito do art. 30 do Dec. 70.235/72 que também chegou A conclusão de tamanho de partículas maiores que 0,6 microns; (xiii)Mesmo que se tenha dúvidas sobre a razoabilidade dos métodos e aparelhos utilizados pela Recorrente, não se pode suplantar o Código Tributário Nacional, que determina a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto A natureza ou As circunstâncias materiais do fato (art. 112,11, do C'TN); (xiv)0 recente parecer expedido pela Coordenadoria-Geral do Sistema Aduaneiro, na forma de Informação n° 10 COANA/COTAC/DINOM, juntado aos autos, apresenta de forma sucinta as várias metodologias existentes para a medição da Processo n° Acórdão n° 9 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 granulometria e, finalmente recomendando o método de espalhamento estático de luz, para a classificação do Dióxido de Titanic), execrando o método de microscopia eletrônica utilizado pelo Labana; (xv)Seguindo a própria orientação da Coordenadoria-Geral do Sistema Aduaneiro, não se poderá admitir e conferir procedência a um Auto de Infração baseado em Laudo Técnico que não utilizou a metodologia recomendada, devendo ser impreterivelmente deferida diligência para a análise da contra —prova com o uso da metodologia adequada (espalhamento estático de luz), sob pena de conseqüente improvimento do próprio Auto de Infração e da multa punitiva; (xvi)Esta é a interpretação que já vem sendo adotada pela Egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao julgar três recursos análogos ao presente (Acórdão n° 302-35.047, Acórdão n° 302-35.048 e Acórdão n° 302-35.377). Por todo o exposto, requer seja a insubsistência do Auto de Infração, cancelando-se o suposto crédito tributário da Unido. Anexa os documentos de fls. 377/382. De acordo com a informação de fls. 384, por já existir garantia na forma de fiança bancária, apresentada em 29/07/98, através do Termo de Responsabilidade de fls. 27, não exigiu-se do contribuinte o arrolamento de bens de que trata a IN 264/2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF no 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até As fls.385, Anima. E o relatório. 10 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bart° li, Relator 1. Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, supostamente devidos em decorrência de adoção de classificação fiscal equivocada da mercadoria importada, segundo a descrição dos fatos levada a cabo na autuação originária. 2. Pelo compulsar dos autos observo que a mercadoria importada, de denominação comercial TI-PURE R-902 DD W 50, é um "pigmento tipo rutilo à base de dióxido de titânio". 3. A divergência pontual travada entre as partes reside especificamente na "granulometria", ou diâmetro da partícula/grão do produto. 4. A Recorrente defende que a granulometria do TI-PURE R-902 DD W 50 importado é superior ou igual a 0,6 microns, o que enquadraria este produto na posição 3206.11.11 da TEC. Por seu turno a fiscalização, com base em Laudo elaborado pelo LABANA de fls. 20/21 defende que a g-ranulometria média do produto é de 0,5 microns, o que levaria ao enquadramento na posição 3206.11.19 da TEC, vide: 5. "Código 3206.11.11: para os de granulometria superior ou igual a 0,6 microns, com adição de modificadores; 6. Código 3206.11.19: para os outros." 7. Parte substancial da tese defendida pela Recorrente está na alegação de que o Laudo do LABANA que embasou a autuação não se valeu do método apropriado para a realização da medida "granulométrica". A Recorrente rechaça o método utilizado pelo LABANA, que se valeu de um microscópio eletrônico para verificar o diâmetro médio da partícula de dióxido de titânio. Aduz a Recorrente que o método à Laser é o mais apropriado para esta sorte de medição. 8. Entendo que a questão controversa, eminentemente técnica, deve ser resolvida a partir das provas periciais carreadas aos autos, estas laboradas por profissionais especializados na matéria. 11 Processo n° Acórdão no : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 9. Com efeito, em casos como o presente tenho me posicionado no sentido de que a busca pela Verdade Material, supedâneo do processo administrativo, na esteira do ordenamento constitucional vigente, somente é possível a partir da produção de prova técnica, esta que fornece ao julgador os elementos necessários para a melhor solução da lide. 10. Outrossim, o fato 6 que as provas periciais em casos como o presente possuem credibilidade atestada pelo art. 30 do Decreto n° 70.235/72: 11." Art. 30 — Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congéneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência ( .. )" 12. De qualquer maneira, reputo pertinente transcrever desde logo as considerações feitas sobre o tema aqui em debate As fls. 305 dos presentes autos, considerações estas da lavra do Dr. César Santana, professor titular da cadeira de Engenharia Química da Universidade Estadual de Campinas: 13. " Tamanho de partícula não é uma propriedade única de uma dada partícula, mas depende do método da medida. Diâmetros são somente equivalentes para partículas esféricas e homogêneas. ( ) Erros aparecem em qualquer técnica na qual as partículas são contadas a menos que o número de partículas seja grande." ( grifei) 14. Das explicações do expert posso alcançar em principio duas conclusões: 1° - O tamanho da partícula pode não ser aferido com exatidão inconteste. 2° - Qualquer método utilizado pode, eventualmente, não representar exatamente o tamanho da partícula. 15. No caso presente a tese de acusação, albergada pela decisão recorrida, tem seu balaústre no Laudo do LABANA que As fls. 21 aduz que o produto em cotejo: 16. "Trata-se de pigmento inorgânico a base de dicixido de titcinio, tipo rutilo, contendo modificadores, com tamanho de partículas diâmetro médio) de 0,5 microns ". ( grifei) 17. Uma leitura atenta A conclusão alcançada pelo Laudo adotado como lastro fiscal me leva a crer que, como 0,5 microns é o diâmetro médio observado na perícia, é de dedução lógica que o próprio LABANA atesta, mesmo que indiretamente, que no produto importado existem partículas 12 Processo n° Acórdão no : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 de tamanho igual ou superior a 0,6 microns. Isto porque, urna vez que 0,5 microns é urna "média", pressupõe-se a existência de diâmetros de partículas superiores e inferiores a este número. 18. Por outro lado, em contrapartida ao Laudo do LABANA a Recorrente carreou aos autos Laudo realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, que As fls. 257 dos presentes autos conclui: 19." Embora tenham ocorrido as discrepâncias cotadas, os valores de diâmetro médio de partículas obtidos para as 05 ( cinco ) amostras analisadas de dióxido de titânio tanto empregando-se o procedimento experimental DuPont, quanto empregando-se o procedimento experimental INT forma maiores do que 0,6 microns" 20. Ou seja, tem-se no caso presente resultados de Laudos conflitantes, mesmo que, a meu ver, ambos possibilitam uma interpretação a favor da Recorrente. 21. Resta então eleger, em principio, à luz das provas já trazidas aos autos, qual o método de aferição da "granulometria" seria o mais confidvel. 22. Até mesmo porque, como a própria Recorrente afirma em sua Impugnação A fls. 47/48, a realização de outra prova pericial, neste momento, se demonstra inviável vide: 23." d) a importação se deu em 1997, entretanto, o exame laboratorial foi realizado em 98 ora, a claridade, a oxidação, entre outros, aceleram o processo de desaglomeração dos grãos de dióxido de titânio, implicando ser o produto diverso daquele importado em 1997" 24. 25. Desta feita, passando a analisar o método adotado para realizar a medida das partículas de dióxido de titánio, primeiramente, observo que a Recorrente trouxe aos autos parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT, que As fls. 272/273 esclarece: 26. "Com base nas considerações apresentadas no item 4, pode-se afirmar que o método de medição é adequado, pois as partículas encontram-se dentro dos limites de medição do aparelho; a metodologia de ensaio da Du Pont é adequada ( )" ( grifei ) 13 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 27. Outrossim, é fato que a Coordenadoria Geral do Sistema Aduaneiro, pela Informação n° 10 CO ANA / COTAC / DINOM elege corno ideal urn método de aferição de granulometria distinto do adotado pelo Laudo que embasou a autuação fiscal, vide: 28." A técnica analítica de espalhamento estático de luz é a mais adequada para a determinação do tamanho médio das partículas dos pigmentos contendo, ern peso, 80% ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca, do tipo rutilo" 29. Entendo, ante todo o exposto, que restou evidenciado que o critério adotado pelo LABANA para aferir a granulometria do produto em questão ( rnicroscopia eletrônica ) 6, no mínimo, questionável. 30. Paralelamente a Recorrente, como dito, trouxe aos autos laudo do Instituto Nacional de Tecnologia — INT que sustenta suas alegações, motivo pelo qual reputo que se deva acolher o postulado no Recurso Voluntário em julgamento. 31. Deveras, existe forte evidencia, trazida por conclusão expressa de Laudo do INT, de que a granulometria do produto denominado comercialmente de TI- PURE R-902 DD W 50 é superior ou igual a 0,6 microns, o que toma correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. 32. Por seu turno, no mínimo a dúvida sobre a procedência do critério que fundamentou a prova pericial produzida pelo LABANA, esta que deu suporte ao auto de infração inicial, ficou cabalmente demonstrada. 33. Tenho decidido que em casos de dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato, o art. 112 do Código Tributário Nacional prescreve que a favor do contribuinte deve ser dirigida a interpretação da lei tributária: 34." Art. 112 — A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: 35. ( ) 36. II — A natureza ou As circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou a extensão dos seus efeitos" 37. 14 • Processo n° Acórdão no : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 38. Este principio de exegese, tomado emprestado do "in dubio pro reo" adotado no Direito Penal, já foi inclusive sufragado pela Camara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgamento, proferido A unanimidade de votos, na sessão de 17/05/05, consubstanciado do Acórdão CSRF n° 03-04.393, assim ementado: 39. CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE - A omissão, na fatura comercial, da data de sua emissão, tornaria impossível afirmar se foi emitida antes ou depois do certificado de origem, mas a indicação expressa no certificado do número da fatura leva à conclusão que, quando da emissão deste, já existia a fatura. Aplicação do art. 112 do CTIV, em caso de dúvida quanta à natureza ou as circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (in dúbio pro reo). Recurso especial negado. "(grifei) 40. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência fiscal inicial em sua integralidade. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. '1- NIkTON LU ARTO I - Relator 15

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Numero do processo: 19515.001501/2007-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Verificada omissão da decisão recorrida em matéria objeto do recurso especial, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanada a omissão em questão. DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.831, de 11/05/2017, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, para afastar a decadência declarada. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.872          1 4.871  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001501/2007­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­003.037  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  Decadência.  Embargante  Conselheiro Luís Flávio Neto  Interessado  NACIONAL MERCANTIL COMPUTADORES E SUPRIMENTOS DE  INFORMATICA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.  Verificada  omissão  da  decisão  recorrida  em  matéria  objeto  do  recurso  especial, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanada a omissão  em questão.  DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF 72.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9101­002.831,  de  11/05/2017,  com  efeitos  infringentes,  sanar  a  omissão  apontada,  para  afastar  a  decadência  declarada.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 01 /2 00 7- 16 Fl. 4889DF CARF MF     2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  A  PFN  interpôs  recurso  especial  em  face  do  acórdão  n.  1402­001.616,  proferido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 1a Seção. O  referido  recurso  especial  versou sobre a possibilidade de aplicação da multa de ofício qualificada, então prevista no art.  44, II, da Lei 9.430/96, pela prática reiterada do contribuinte declarar rendimento inferiores aos  efetivamente obtidos na empresa, bem como a aplicação da  regra decadencial do art. 173 do  CTN.  O  referido  recurso  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  4829  e  seg.).  Na sessão de maio de 2017, o aludido recurso foi julgado por esta Turma, em  que foi proferida decisão assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese  do contribuinte omitir conscientemente percentuais elevados de suas receitas de  maneira reiterada.  No  entanto,  na  qualidade  de  relator,  ao  formalizar  a  aludida  decisão,  verifiquei que não houve deliberação do Colegiado quanto ao tema da regra para a contagem  do  prazo  decadencial,  presente  no  recurso  especial  interposto,  razão  pela  qual  apresentei  embargos de declaração para sanar a aludida omissão.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Compreendo que os  requisitos para a oposição dos embargos de declaração  previstos no RICARF foram cumpridos, razão pela qual devem ser conhecidos.   No caso, a omissão do acórdão embargo consiste no pedido formulado pela  PFN, em sede de recurso especial, para que a contagem do prazo decadencial seja regida pela  regra  do  art.  173  do  CTN,  tendo  em  vista  a  presença  de  atos  dolosos  praticados  pelo  contribuinte para evasão de tributos.  De início, compreendo que a PFN demonstrou a divergência jurisprudencial  quanto à questão, bem como cumpriu os demais requisitos regimentais para a interposição do  recurso especial, não merecendo reparos o despacho de admissibilidade.  Quanto  ao  mérito,  tendo  em  vista  que  o  restabelecimento  da  multa  qualificada por este Colegiado no acórdão embargado, por considerar­se presente a ocorrência  de ação dolosa para a evasão de tributos, deve ser aplicada a Súmula CARF n. 72:  Fl. 4890DF CARF MF Processo nº 19515.001501/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.037  CSRF­T1  Fl. 4.873          3 Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Voto,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  dos  embargos  de  declaração,  a  fim de  reconhecer a contagem do prazo decadencial com  fulcro no art. 173 do  CTN e afastar a decadência declarada pela Turma Ordinária.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                            Fl. 4891DF CARF MF

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6960093 #
Numero do processo: 13819.910044/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910044/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.579  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 44 /2 01 1- 38 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13819.910044/2011­38  Acórdão n.º 3302­004.579  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.213.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13819.910044/2011­38  Acórdão n.º 3302­004.579  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13819.910044/2011­38  Acórdão n.º 3302­004.579  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13819.910044/2011­38  Acórdão n.º 3302­004.579  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13819.910044/2011­38  Acórdão n.º 3302­004.579  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13819.910044/2011­38  Acórdão n.º 3302­004.579  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 115DF CARF MF

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6904566 #
Numero do processo: 13890.000282/2003-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: 31/12/2003 Ementa: IRPJ. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do ano calendário, momento do fato gerador do IRPJ, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução, poderá ser restituído ou compensado como pagamento a maior apurado, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS E MULTA DE MORA – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Os juros e a multa de mora incidentes sobre o tributo que deixou de ser adimplido em face da não homologação da compensação resultam da aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sem possibilidade, portanto, de qualquer afastamento.
Numero da decisão: 1802-001.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTARAM a nulidade suscitada e, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 358          1 357  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000282/2003­61  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.240  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12/06/2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CROMPTON LTDA. (SUCEDIDA) ­ CHEMTURA INDÚSTRIA  QUÍMICA DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de Apuração: 31/12/2003  Ementa:   IRPJ. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Eventual excesso nos recolhimentos por  estimativa, após 31 de dezembro do ano calendário, momento do fato gerador  do IRPJ, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de  Suspensão/Redução, poderá ser restituído ou compensado como pagamento a  maior  apurado,  desde  que  o  contribuinte  não  o  utilize  na  dedução  do  IRPJ  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do  período.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  –  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Os  juros  e  a  multa  de  mora  incidentes  sobre  o  tributo  que  deixou  de  ser  adimplido  em  face  da  não  homologação  da  compensação  resultam  da  aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sem possibilidade, portanto,  de qualquer afastamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  AFASTARAM  a  nulidade  suscitada  e,  NEGARAM  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.              (documento assinado digitalmente)     Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (flS.249/250) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  tributo (IRPJ  — código de receita: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  87/90,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  não  podendo,  portanto,  ser  objeto  de  restituição  como  pagamento indevido ou a maior.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls.95/111, acompanhada dos documentos de  fls. 112/243, na qual alega, em síntese, que:   a)  a  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  de  renda  estimativa  mensal,  no  valor  de  R$  47.054,86, referente ao mês de dezembro de 2002;  b)  ao demonstrar a composição do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2002,  restará  demonstrado  que  o  contribuinte  recolheu  indevidamente ou a maior o  valor de  R$  47.054,86,  referente  ao  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2002;   c)   a recorrente demonstrou que possuía um saldo negativo de  IRPJ  no  montante  de  R$  494.209,91  e  que  este  saldo  foi  utilizado  para  liquidar  os  débitos  de  imposto  de  renda  devido dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro  de 2002;   d)  após essas compensações, ainda restou um saldo negativo de  IRPJ  no  valor  de  R$  54.857,08,  o  que  deixa  claro  que  o  valor  de  R$  47.054,86,  referente  ao  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2002,  informado  inclusive  em  DCTF,  foi  um  pagamento indevido ou a maior, a partir de 01/01/2003;  e)   a  Receita  Federal  já  considerou  como  correto  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  260.670,30,  porém  não  considerou  o  valor  do  IRRF,  do  ano­calendário  de  1999,  sobre  aplicações  financeiras,  no  valor  de  R$  233.539,61,  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13890.000282/2003­61  Acórdão n.º 1802­001.240  S1­TE02  Fl. 359          3 resultando  na  atuação  da  contribuinte  em  R$  118.922,26,  que decorre da glosa de referido valor;   f)  a  liquidez  do  referido  crédito  depende  necessariamente  da  compreensão  do  processo  n°  13890.000281/2003­16  e  uma  vez demonstrado a legitimidade do saldo negativo do IRPJ,  restará derrubado o referido Auto de Infração, tornando­se,  por  conseguinte,  legítimo  o  crédito  utilizado  no  processo  administrativo  n°  13890.000281/2003­16,  assim  como  o  crédito  utilizado  no  presente,  pois,  em  face  da  desconsideração  de  parte  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  do  ano­calendário de 2002,  foi utilizado, pela Receita Federal,  o  recolhimento  do  IRPJ  do  mês  de  dezembro  para  quitar  parte do imposto devido naquele mês;  g)  o valor do imposto de renda na  fonte do ano­calendário de  1999, no valor de R$ 233.539,61, decorre de rendimentos de  aplicação  financeira  e  estava  depositado  à  ordem  judicial  nos autos do mandado de segurança n° 1999.61.05.001093­ 9,  tramitado  na  2ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Campinas, o qual foi convertido em renda da União no ano  de  2000 quando  desistiu  da  ação, do  que  surge  seu direito  líquido  e  certo  de  utilizá­lo  na  compensação  adotada,  sem  autorização prévia da Receita Federal, consoante autorizado  pelo Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 2000 e  Ato Declaratório Cosit n° 14/98;  h)  discorre sobre o princípio da verdade material;   i)  requer  o  cancelamento  da  guia  de  cobrança,  assim  entendido  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  que  se  fez  acompanhar  a  intimação  do  despacho  decisório,  bem  como,  os  juros  e  multa  nele  inseridos;   j)  na  conclusão,  reforça  que  os  valores  ora  cobrados  foram  decorrentes  do  não  reconhecimento  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  de  aplicação  financeira  oriundo  do  ano­ calendário  de  1999,  referente  à  conversão  em  renda  de  depósito  judicial  de  contrato  de  "swap"  com  cobertura  "hedge".   Conseqüentemente, havendo o reconhecimento do presente saldo  negativo,  restar­se­á  legítima  a  presente  declaração  de  compensação.  Ao  final,  requer  que  seja  reformado o  despacho  decisório  DRF/PCA  n°  0101,  de  17/01/2008,  protestando  pela  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  especial perícia técnica.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no venerando Acórdão nº 14­25.272, de 17 de  julho de 2009 (fls.248/245).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.326):   Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4  Data do fato gerador: 31/01/2003   Ementa:DIREITO  CREDITÓRIO.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez. e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2003   APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o   oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para  apresentação de provas e alegações com o condão de modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.   Solicitação Indeferida  Consta à fl.339, despacho da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  RIO CLARO/SP com o seguinte teor: Foram feitas várias tentativas junto ao Correio local para se  localizar  o  "AR";  na  ausência  do  mesmo,  considerou­se  a  ciência  do  interessado  15  dias  após  a  postagem ocorrida em 14/11/2009.  A interessada interpôs recurso voluntário ao atual Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  em 14/12/2009,  fls.261/287, alegando, preliminarmente que, embora,    tenha  apresentado  todo o fundamento fático e  jurídico no que  tange ao seu crédito, dando ao Fisco  todos  os  elementos  necessários  para  recompor  os  valores,  juntando  inclusive  os  documentos  necessários, observa que a DRJ não apreciou os fundamentos jurídicos apresentados, não se  manifestando  expressamente  sobre  os  fundamentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente.  Diz  que  esse  fato,  cerceia  flagrantemente  o  direito  de  defesa  da  empresa  Recorrente, na medida em que a Recorrente é obrigada a levar sua causa à Superior Instância  Administrativa,  sem  que  o  feito  tenha  sido  devidamente  examinado  pela  1ª  instância  administrativa, em prejuízo do direito pleiteado pela Recorrente.  Sobre o mérito, a recorrente alega os mesmos argumentos expendidos na impugnação,  relatados acima,  que, em suma, pretendem justificar a existência de saldo negativo e por isto o  recolhimento da estimativa de dezembro de 2002 resultaria em pagamento a maior ou indevido.  Em síntese são os seguintes:   ­  o presente  recurso  tem  como objetivo  demonstrar  a  regularidade  e  a  legitimidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  233.539,61  decorrente  de  Imposto  de  Renda  de  aplicação  financeira  oriundo  do  ano­calendário  de  1999,  referente  à  conversão  em  renda  de  depósito  judicial  de  contrato  de  "swap"  com  cobertura  "hedge",  ocorrido  nos  autos  do  mandado  de  segurança, proc.n.° 1999.61.05.001093­9, impondo desta forma a procedência da compensação  efetivada, com todas as implicações legais daí decorrentes;   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13890.000282/2003­61  Acórdão n.º 1802­001.240  S1­TE02  Fl. 360          5 ­ que comprovado que o  referido valor compreende o  saldo negativo de  IRPJ da Recorrente,  deverá este Colendo Conselho reconhecer que o DARF recolhido por estimativa em dezembro  de 2002 configura pagamento indevido ou a maior, já que o contribuinte possui saldo negativo  suficiente  para  compensar  todo  o  seu  IRPJ  devido  no  referido  ano­calendário,  restando,  inclusive, um saldo negativo remanescente;  ­  que,  a  Recorrente  verificou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  de  renda  estimativa  mensal  (código  de  receita  2362),  no  valor  de  R$  47.054,86,  comprovando  o  pagamento a maior, referente ao mês de dezembro de 2002, utilizando­o, por conseguinte, na  presente Declaração de Compensação, que por sua vez não foi homologada pela Delegacia da  Receita Federal, que entendeu não haver indébito passível de utilização;   ­ que, o Processo Administrativo n.° 13890.000281/2003­16 no qual contém o Auto de Infração  —  MPF  n.°  812500/00251/2007está  relacionado  com  a  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ do exercício 2003, ano­calendário 2002;   ­  que,  feita  a  análise  do  referido  processos  administrativo,  poderá  se  concluir  que  o  crédito  utilizado na presente declaração de compensação reveste­se de liquidez e certeza, uma vez que  o saldo negativo de IRPJ era suficiente para liquidar os referidos débitos de IRPJ (estimativas  do ano­calendário de 2002), restando ainda um crédito no valor R$ 54.857,08, que por sua vez  foi utilizado no Processo Administrativo acima referido (13890.000281/2003­16 —Declaração  de Compensação). Logo, se após a liquidação do IRPJ devido no ano de 2002 ainda restou um  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 54.857,08, fica evidente que pagou indevidamente ou a  maior o valor de R$ 47.054,86, a título de estimativa, referente ao mês de dezembro de 2002, já  que o valor devido do respectivo período foi inteiramente compensado pela utilização do saldo  negativo do IRPJ.  Contestando o Auto de  Infração e  reportando­se ao outro Processo Administrativo n.°   13890.000281/2003­16, a Recorrente discorre às fls.268/283.   Em relação ao valor questionado nos presentes autos, R$ 47.054,86, a Recorrente alega  que  embora  o  referido  valor  esteja  informado  na  DCTF,  a  verdade  é  que  este  valor  foi  devidamente  compensado pela utilização do saldo negativo de  IRPJ o qual está devidamente  demonstrado no  razão contábil  da empresa  (Doc. 20),  restando, portanto,  legitimo o  referido  crédito objeto da presente Declaração de Compensação.   A Recorrente também se insurge contra a cobrança dos juros selic e da multa de mora.  Aduz  que,  também  a  Delegacia  de  Julgamento  não  apreciou  os  fundamentos  jurídicos  apresentados pela Recorrente no que tange a aplicação da multa. E que esse fato, viola o direito  da Recorrente  na medida  que  não  teve  seu  direito  devidamente  apreciado  pela  1ª    instância  administrativa,  fazendo­se  medida  de  direito,  portanto  que  esse  Conselho  analise  os  fundamentos ora apresentados.   Sobre  o  assunto  alega  que,  como  todos  os  débitos  fiscais  reclamados  pela  autoridade  fiscal  foram  regularmente  satisfeitos,  conforme  os  documentos  ora  juntados,  não  se  pode  imputar  à  empresa  a  cobrança  do  imposto,  bem  como  a  incidência  de  quaisquer  juros  moratórios  ou  multa.  Isto  porque,  foram  efetuados  todos  os  pagamentos  reclamados  pela  autoridade fiscal, por meio de compensação.  A conclusão da Recorrente é que:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Conforme  ficou  demonstrado  e  comprovado  pelos  documentos  ora  acostados,  nota­se  que  os  valores  ora  cobrados  foram  decorrentes  do  não  reconhecimento  do  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  de  aplicação  financeira  oriundo  do  ano­ calendário de 1999, referente à conversão em renda de depósito  judicial de contrato de "swap" com cobertura “hege”.  Conseqüentemente, havendo o reconhecimento do presente saldo  negativo,  restar­se­á  legítima  a  presente  declaração  de  compensação,  uma  vez  que  a  conclusão  a  que  chegará  esta  Ilustre Delegacia da Receita Federal é de que o valor recolhido  de R$ 47.054,86, a  título de  IRPJ estimativa mensal do mês de  dezembro  de  2002,  foi  realmente  um  valor  recolhido  indevidamente ou a maior.  Daí  restará  liquido  o  presente  crédito,  impondo­se,  homologação  da  presente  compensação,ainda  que  a  DCTF  e  DIPJ do contribuinte não tenham sido preenchidas corretamente  a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13890.000282/2003­61  Acórdão n.º 1802­001.240  S1­TE02  Fl. 361          7 Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  (fls.01/02),  protocolizada    em  15/05/2003,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  R$  47.054,86,  código  2362­1,  estimativa  IRPJ  –  período  de  apuração:  Fevereiro/2003,  com  a  utilização de crédito do mesmo valor, decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior  do  IRPJ  de  31/12/2002  (DARF:  código  –  2362­1  –  Estimativa  ­  Período  de  Apuração:  dezembro/2002; Vencimento: 30/01/2003, Valor: R$ 47.054,86) fl.03.     Por  intermédio  do DESPACHO DECISÓRIO DRF/PCA n°  0101 de  17/01/2008  (fls.  87/90), em que se analisou o pleito acima, constata­se que não foi reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada, sob os seguintes fundamentos:  Por  ocasião  da  análise  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo de IRPJ, objeto do processo nº 13890.000281/2003­16,  foi  verificada  a  incompatibilidade  dos  valores  declarados  em  DCTF, quando confrontados com os dados constantes da DIPJ.  Dentro  desse  procedimento,  conclui­se  pela  necessidade  de  lançamento  complementar  do  IRPJ,  além  da  utilização  dos  pagamentos do imposto vinculados a esse período.  Dentre os valores de pagamento aproveitados, constata­se que o  DARF,  ora  pleiteado  como  indevido,  foi  admitido  como  pagamento  por  estimativa  referente  a  dez/02,  tendo,  inclusive,  sido utilizado como antecipação do resultado anual.  Juntaram­se  aos  autos  cópia  do  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/PCA  n°  1750,  de  04/12/2007,  relativo    ao mencionado  processo  nº  13890.000281/2003­16  (fls.80/85)  no  qual  restou consignado que computado o valor de R$ 47.054,86 (DARF: estimativa de dezembro de  2002) mesmo assim ainda resultaria em saldo de IRPJ a pagar.  Da análise do processo nº 13890.000281/2003­16, a conclusão do aludido despacho é a  seguinte:  Diante  do  exposto,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  Declaração de Compensação e lançamento das multas referentes  aos débitos remanescentes de estimativas de IRPJ (competências  de  novembro  de  2002  e  dezembro  de  2002)  e  lançamento  do  saldo positivo de IRPJ apurado.  A recorrente alega que o presente recurso tem como objetivo demonstrar a regularidade e a  legitimidade do saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 233.539,61 decorrente de  Imposto de  Renda  de  aplicação  financeira  oriundo do  ano­calendário  de  1999,  referente  à  conversão  em  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 renda de depósito judicial de contrato de "swap" com cobertura "hedge", ocorrido nos autos do  mandado de segurança, proc.n.° 1999.61.05.001093­9, impondo desta forma a procedência da  compensação efetivada, com todas as implicações legais daí decorrentes. Que comprovado que  o  referido  valor  compreende  o  saldo  negativo  de  IRPJ  da  Recorrente,  deverá  este  Colendo  Conselho  reconhecer que o DARF  recolhido por estimativa  em dezembro de 2002 configura  pagamento  indevido  ou  a maior,  já  que  o  contribuinte  possui  saldo  negativo  suficiente  para  compensar  todo o  seu  IRPJ devido no  referido  ano­calendário,  restando,  inclusive,  um saldo  negativo remanescente.  Por oportuno traz­se à baila a alegação da recorrente de que houve cerceamento do direito  de defesa na medida em que a DRJ não apreciou os  fundamentos  jurídicos apresentados,  não  se  manifestando  expressamente  sobre  os  fundamentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente.  A alegação é genérica e não condiz com a decisão recorrida que enfrentou a situação tratada  nos  autos  relativa  à  Declaração  de  Compensação  (fl.01)  e  finalmente  concluiu  o  seguinte  (fl.332):  Desta  forma,  sendo manifesto que o saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  de  2002  já  foi  objeto  de  indeferimento  no  processo  nº  13890.000281/2003­16  bem  como  que  o  indébito  aqui pleiteado (R$ 47.054,86) foi utilizado pela autoridade fiscal  para  compor  à  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  consoante  o  processo  administrativo  nº  13890.000282/2003­61  (fls.130/152),  não  pode  este  ser  objeto  de  compensação  como  pagamento indevido ou a maior.  A recorrente diz que a DRJ não se pronunciou sobre a verdade material alegada. Apesar da  interessada discorrer sobre o princípio da verdade material não concluiu que fato específico e  provas continham a “verdade material”.  Como visto na alegação em que a recorrente pretende justificar o saldo do ano calendário  de 2002 para vincular ao  suposto  indébito da estimativa de dezembro de 2002,  a  interessada  pretende  sejam  discutidas  nos  presentes  autos  as  questões  a  serem  decididas  no  âmbito  do  Processo nº 13890.000281/2003­16, atinentes ao saldo negativo do ano calendário de 2002. Por  óbvio,  a  decisão  recorrida  não  pode  tratar  do  mérito  de  tal  matéria  a  ser  analisada  em  procedimento  distinto  atinente  ao  aludido  processo.  Pois,  qualquer  inferência  no  sentido  de  antecipar  o  resultado  do  litígio  daquele  processo  redunda  em    julgamento  prévio,  portanto  inadequado aos presentes autos.    Como se vê, a Recorrente pretende  justificar a  existência de  saldo negativo e por  isto o  recolhimento da estimativa de dezembro de 2002 resultaria em pagamento a maior ou indevido.  A  argumentação  acima,  em  nada  comprova  que  o  valor  de  R$  47.054,86  (DARF  ­  estimativa de dezembro de 2002) representa pagamento indevido ou a maior, pois, não havendo  a recorrente trazido aos autos o conjunto probatório do crédito alegado não há falar em excesso  de estimativa relativo ao mês de dezembro de 2002.   Sabe­se  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  a  pagamento  a  maior,  por  estimativa, reclama que referido pagamento não tenha sido utilizado como dedução do IRPJ a  pagar ou na composição do saldo negativo de 31/12/2002.  Portanto,  a mera  alegação  de  saldo  negativo  suficiente  para  compensar  todo  o  seu  IRPJ  devido  no  referido  ano­calendário  de  2002  por  si  só  não  caracteriza  o  pagamento  a  maior  pleiteado pela interessada.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13890.000282/2003­61  Acórdão n.º 1802­001.240  S1­TE02  Fl. 362          9 A  recorrente  repisa  que  o  Processo  Administrativo  n.°  13890.000281/2003­16  no  qual  contém o Auto de Infração — MPF n.° 812500/00251/2007está relacionado com a composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002.  E  que,  feita  a  análise  do  referido  processo administrativo, poderá  se concluir que o crédito utilizado na presente declaração de  compensação  reveste­se  de  liquidez  e  certeza,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  era  suficiente para liquidar os referidos débitos de IRPJ (estimativas do ano­calendário de 2002),  restando ainda um crédito no valor de R$ 54.857,08, que por sua vez foi utilizado no Processo  Administrativo acima referido (13890.000281/2003­16 —Declaração de Compensação). Logo,  se após a liquidação do IRPJ devido no ano de 2002 ainda restou um saldo negativo de IRPJ no  valor  de  R$  54.857,08,  fica  evidente  que  pagou  indevidamente  ou  a  maior  o  valor  de  R$  47.054,86, a título de estimativa, referente ao mês de dezembro de 2002, já que o valor devido  do respectivo período foi inteiramente compensado pela utilização do saldo negativo do IRPJ.  Aduz a Recorrente que verificou o recolhimento indevido ou a maior do imposto de renda  estimativa  mensal  (código  de  receita  2362),  no  valor  de  R$  47.054,86,  comprovando  o  pagamento a maior, referente ao mês de dezembro de 2002.  É incontroverso o DARF relativo ao IRPJ mensal (código de receita 2362), no valor de R$  47.054,86,  referente ao mês de dezembro de 2002, no  entanto,  não  consta dos  autos  a prova  irrefutável  de  que  o  alegado  pagamento  recolhido  à  titulo  de  estimativa  do  mês  de  dezembro/2002, foi indevido ou a maior.  A  alusão  feita  pela  recorrente  ao  processo  nº  13890.000281/2003­16  em  nada  ajuda  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza    do  alegado pagamento  indevido  ou  a maior do  valor  de R$  47.054,86 a título de estimativa, referente ao mês de dezembro de 2002, pois, a conclusão a que  se chegou tanto no Despacho Decisório (fls. 87/90)  quanto no acórdão recorrido, é que, ainda  que computado o mencionado valor na dedução do IRPJ devido foi o mesmo insuficiente para  quitar  o  IRPJ  a  pagar  apurado  em  31/12/2002,  cujo  saldo  positivo  de  IRPJ  apurado  pela  autoridade  fiscal,  no  valor  de R$ 118.992,26,  foi  efetuado  o  lançamento  tributário  de  ofício,  conforme documentos de fls.141/152.  Em relação ao valor questionado nos presentes autos, R$ 47.054,86, a Recorrente alega que  embora o referido valor esteja informado na DCTF, a verdade é que este valor foi devidamente  compensado pela utilização do saldo negativo de IRPJ o qual está devidamente demonstrado no  razão contábil da empresa (Doc. 20), restando, portanto,  legitimo o referido crédito objeto da  presente Declaração de Compensação.  O fundamento para a não homologação da DCOMP consubstanciada no despacho decisório  (fls.87/90) é que o valor do pagamento realizado pela Contribuinte foi utilizado para quitação  do  débito  por  estimativa,  confessado  em  DCTF,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  (fls.01/02).  Portanto,  não  há  pagamento  indevido ou a maior no referido período já que o contribuinte sequer comprova erro no cálculo  da  estimativa  apurada  em  dezembro  de  2002,  e,  pagamento  a  maior  ou  indevido  mediante  Balancete de Suspensão/Redução.  A  interessada,  desde  a  impugnação  em  sede  de  primeira  instância,  argúi  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  nos  autos  depende  necessariamente  da  compreensão  do  processo n° 13890.000281/2003­16 e uma vez demonstrado a legitimidade do saldo negativo  do IRPJ, será legítimo o crédito informado na declaração de compensação de fl. 01.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Como  se  vê,  toda  a  defesa  da  interessada  está  atrelada  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  em  31/12/2002.  Ocorre  que  o  crédito  constante  da  Declaração  de  Compensação  tratada  nos  presentes autos é de pagamento a maior ou indevido da estimativa de dezembro/2002.  O  eventual  excesso  nos  recolhimentos  por  estimativa,  após  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ,    poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  pagamento a maior apurado, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ devida  ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado  pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução.  A recorrente nada trouxe aos autos para comprovar o excesso no recolhimento à titulo de  estimativa. Ao contrário, vincula seu pleito ao saldo negativo do IRPJ em 31/12/2002.   Assim,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  não  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, restaria a análise do pedido formulado, na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes  condições:  (i)  o  requerente  não  utilizou  o  alegado  pagamento  indevido  de  estimativa  no  ajuste  anual  do  imposto;  e,    (ii)  o  sujeito passivo declarou saldo negativo.  Ocorre que, sendo o objeto do Processo Administrativo n.° 13890.000281/2003­16 no  qual  contém  o  Auto  de  Infração  —  MPF  n.°  812500/00251/2007  relacionado  com  a  composição do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002, no qual está contido o valor  de R$  47.054,86  recolhido  à  título  de  estimativa  de  dezembro  de  2002,  não  pode  o mesmo  também  ser  tratado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  nos  presentes  autos  para  fins  de  compensação com o débito indicado na DCOMP (fl.01).  A Recorrente também se insurge contra a cobrança dos juros selic e da multa de mora.  Aduz  que,  também  a  Delegacia  de  Julgamento  não  apreciou  os  fundamentos  jurídicos  apresentados pela Recorrente no que tange a aplicação da multa. E que esse fato, viola o direito  da Recorrente  na medida  que  não  teve  seu  direito  devidamente  apreciado  pela  1ª    instância  administrativa,  fazendo­se  medida  de  direito,  portanto  que  esse  Conselho  analise  os  fundamentos ora apresentados.  Também aqui não procede  a alegada omissão na decisão  recorrida,  pois,  adotando as  mesmas razões de decidir expressas no Acórdão nº14­19.836, transcritas à fl.329, assim a DRJ  firmou sua posição:   Quanto aos  juros e a multa de mora  incidentes  sobre o  tributo  que  deixou  de  ser  adimplido  em  face  da  não  homologação  da  compensação  de  observar  que  ditas  acréscimos  são  impostos  pelo  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sem  possibilidade,  portanto, de qualquer afastamento.  Nesse  particular,  não  divirjo  da  decisão  recorrida  por  entender  que  os  acréscimos  moratórios  em relação ao débito é conseqüência da não­homologação da compensação e  sua  exigência deverá seguir à legislação aplicável.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  o  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.                         (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13890.000282/2003­61  Acórdão n.º 1802­001.240  S1­TE02  Fl. 363          11                               Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.900269/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T17:46:11Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900269/2013­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/09/2012  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 69 /2 01 3- 00 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.900269/2013­00  Acórdão n.º 3301­003.694  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.728,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900269/2013­00  Acórdão n.º 3301­003.694  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900269/2013­00  Acórdão n.º 3301­003.694  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900269/2013­00  Acórdão n.º 3301­003.694  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900269/2013­00  Acórdão n.º 3301­003.694  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900269/2013­00  Acórdão n.º 3301­003.694  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900269/2013­00  Acórdão n.º 3301­003.694  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900269/2013­00  Acórdão n.º 3301­003.694  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722908/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A omissão nos documentos de lançamento do número do processo no sistema Comprot não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A relação de todos os lançamentos que compõem o crédito tributário no Termo de Verificação Fiscal permitiram o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme comprova o extenso e detalhado recurso apresentado pela recorrente. RECUSA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando o contribuinte, em procedimento de diligência anteriormente solicitada pelo órgão julgador a quo, se recusa a trazer aos autos documentos hábeis à comprovação das despesas e custos glosados, sob a alegação de ausência de obrigação legal de guarda dos documentos. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEVER DE GUARDA. A documentação comprobatória dos custos e despesas computados na apuração do lucro real deve ser conservada até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A falta de apresentação dessa documentação enseja a manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência. No mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.542  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL­ DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Recorrente  GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  A omissão nos documentos de lançamento do número do processo no sistema  Comprot não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   A  relação  de  todos  os  lançamentos  que  compõem  o  crédito  tributário  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  permitiram  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, conforme comprova o extenso e detalhado recurso apresentado  pela recorrente.  RECUSA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  o  contribuinte,  em  procedimento  de  diligência  anteriormente  solicitada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  se  recusa  a  trazer  aos  autos  documentos  hábeis  à  comprovação  das  despesas e custos glosados, sob a alegação de ausência de obrigação legal de  guarda dos documentos.  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEVER DE GUARDA.  A  documentação  comprobatória  dos  custos  e  despesas  computados  na  apuração do  lucro  real deve ser  conservada  até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  A  falta  de  apresentação dessa documentação enseja a manutenção das glosas efetuadas  pela fiscalização.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 08 /2 01 3- 29 Fl. 923DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 924          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência.  No  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flavio  Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.  Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário, interposto contra o Acórdão nº  16­71.847  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  para  reduzir  as  glosas  de  despesas  não  comprovadas,  de R$  48.334.569,07  para R$  47.425.849,63. Em consequência dos ajustes no julgamento, o saldo de prejuízos fiscais prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  apurados  pela  recorrente no  ano­calendário  de  2009  foram reduzidos para R$ 2.774.008,11 e R$ 2.806.409,99, respectivamente.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  441/480,  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte acima identificada, relativa ao ano­calendário de 2009,  constatou­se  a  existência  de  valores  contabilizados  como  custos  e/ou  despesas  operacionais que não foram devidamente comprovados.  DOS FATOS  Para que um valor contabilizado nas rubricas despesas e/ou custos seja dedutível,  há de estar embasado em documentação hábil e idônea, bem como a clareza dos serviços  prestados  ou  executados  deverá  estar  implícita  em  documentos  que  motivaram  seus  registros contábeis.  Tendo  sido  o  representante  legal  da  empresa  intimado  (em  26/04/2013  e  28/06/2013 e 19/09/2013) e  reintimado (em 30/10/2013 e 11/11/2013), a comprovar os  custos  e  despesas  mencionados  a  seguir,  com  todos  os  documentos  que  embasaram  a  contabilidade, não o fez totalmente.  Valores  contabilizados  nas  contas: Gratificações/Bônus,  Serviços  Prestados  com  Marketing,  Gastos  Com  Aeronave,  Aluguel  de  Equipamento,  Cursos  e  Treinamentos,  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 925          3 Condução,  Brindes  e  Confraternizações,  Combustíveis  e  Lubrificantes,  Despesas  Com  Cartórios,  Viagens/Estadias/Passagens,  Lanches  e  Refeições,  Material  de  informática,  Propaganda e Publicidade, Reforma de Imóveis, Seguro de Vida e Serviços Prestados por  Pessoa Jurídica, precisam estar acompanhados obrigatoriamente de todos os documentos  que lastrearam seus registros contábeis,  tais como: Contratos de Prestação de Serviços,  pagamento, Nota Fiscal, relatórios conclusivos e planilhas, evidenciando a quantidade de  horas e pessoas envolvidas e outros controles internos que possam elucidar a veracidade  dos serviços realmente concretizados.  No que  tange aos gastos com Aeronaves, é necessário que se apresente, além de  Notas Fiscais, relatórios dos serviços utilizados, comprovantes de pagamentos e prova da  necessidade  deste  tipo  de  custo/despesa;  caso  contrário  torna­se  uma  despesa  desnecessária para as atividades da empresa.  Quanto  aos  Brindes  e  Confraternizações  e  Despesas  com  Combustíveis,  foram  adicionados no LALUR, para a apuração do lucro real.  Quanto  às  Viagens/Estadias/Passagens  e  Condução,  necessário  se  faz  ainda  apresentar voucher, bilhetes de passagens aéreas e finalidades.  Conforme  determinação  da  legislação  do  imposto  de  renda  em  regência,  Notas  Fiscais  com  históricos  genéricos  não  são  suficientes  para  comprovação  dos  custos  e  despesas efetuados, conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n°01­ 01.549/93).  Ainda  em  conformidade  com  o  entendimento  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível, não basta  somente  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar que o dispêndio efetuado corresponde à contrapartida de algo recebido  e por isso mesmo, torna o pagamento devido (Ac. n°s 105­3.715 e 3.719 a 3.721/89).  A empresa fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar todos os documentos  necessários a comprovar valores contabilizados nas contas abaixo, nos grupos CUSTOS  e  DESPESAS,  mas  deixou  de  apresentar,  para  maioria  dos  casos,  qualquer  documentação,  apresentando,  para  pouquíssimos  casos,  somente Nota  Fiscal,  como  no  caso da rubrica Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, para a qual apresentou somente  Notas  Fiscais  e  nenhum  contrato,  prejudicando,  portanto,  a  analise  integral  dos  lançamentos e valores detalhados a seguir.  Gratificações/Bônus  Foi  solicitado  à  contribuinte  apresentar  documentação  detalhando  de  como  são  pagos os Bônus  e Gratificações,  relação dos  empregados,  percentual,  comprovantes de  pagamentos  e  outros  documentos,  para  elucidar  as  operações  contábeis  que  comprovassem  a  necessidade  da  despesa  para  a  atividade  da  empresa.  A  contribuinte  deixou de comprovar os valores abaixo:  [...]  Serviços Prestados com Marketing  Foi  solicitada  a  documentação  (Notas  Fiscais  de  serviços,  contratos,  faturas,  recibos,  relatórios  de  conclusão,  pagamentos  e  finalidade)  relativa  às  despesas  em  questão. Nada foi apresentado.  [...]  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 926          4 Gastos Com Aeronave  Foi  solicitada  cópia  de  contratos  e  aditivos,  Notas  Fiscais  de  serviços,  faturas,  relatórios dos serviços prestados e finalidades. Não houve apresentação de documentos.  [...]  Aluguel de Equipamento  Foram  solicitados  documentos  (cópia  de  contratos  e  aditivos,  Notas  Fiscais  de  serviços, faturas, relatórios dos serviços prestados, finalidades). Nada foi apresentado.  [...]  Cursos e Treinamentos  Foram  solicitados  documentos  (cópia  de  contratos  e  aditivos,  Notas  Fiscais  de  serviços,  faturas,  relatórios  dos  serviços  prestados,  finalidades).  A  contribuinte  não  logrou apresentar a referida documentação.  [...]  Condução  Foram  solicitados  documentos  (Notas  Fiscais  de  serviços,  faturas,  relatórios  dos  serviços  prestados,  comprovantes  de  pagamentos,  finalidades),  os  quais  não  foram  apresentados.  [...]  Despesas Com Cartórios  Foram solicitados documentos (Notas Fiscais de serviços, faturas, comprovação de  pagamentos, finalidades), os quais não foram apresentados.  [...]  Viagens/Estadias/Passagens  Foram solicitados documentos (Notas Fiscais de hotéis, faturas, recibos, passagens  aéreas, relatórios,  finalidade das viagens. A dedução de despesas com viagens requer a  prova  de  sua  realização,  finalidade  e  necessidade  para  atividade  da  empresa.  Assim  sendo,  as  despesas  não  comprovadas  com  toda  a  documentação  necessária  não  são  dedutíveis.  [...]  Lanches e Refeições  Foram solicitados documentos (Notas Fiscais de serviços, faturas, comprovação de  pagamentos,  finalidades,  etc.).  A  contribuinte  não  logrou  apresentar  a  referida  documentação.  [...]  Material de informática  Foram solicitados documentos (Notas Fiscais de serviços, faturas, comprovação de  pagamentos, finalidades), os quais não foram apresentados.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 927          5 [...]  Propaganda e Publicidade  Foram solicitadas Notas Fiscais de serviços, contratos, faturas, recibos, relatórios  de conclusão, pagamentos e finalidade. Não foram apresentados contratos, relatórios de  conclusão dos serviços efetuados e finalidade que comprovam a necessidade da despesa  para  a  atividade  da  empresa.  A  falta  de  comprovação  de  despesa  com  toda  a  documentação  solicitada  e  exigida  pela  legislação  do  imposto  de  renda  a  torna  indedutível.  [...]  Reforma de Imóveis  Foram  solicitados  documentos  (cópia  de  contratos  e  aditivos,  Notas  Fiscais  de  serviços,  faturas,  relatórios  dos  serviços  prestados,  finalidade,  comprovantes  de  pagamentos), os quais não foram apresentados.  [...]  Seguro de Vida  Foram  solicitados  documentos,(cópia  de  contratos  e  aditivos,  Notas  Fiscais  de  serviços,  faturas,  apólice,  finalidade,  relação  dos  beneficiados,  comprovantes  de  pagamentos). A contribuinte não logrou apresentar a referida documentação.  [...]  Serviços Prestados por Pessoa Jurídica  Para  todos  os  casos  não  foram  apresentados  contratos,  comprovantes  de  pagamentos e relatórios de conclusão dos serviços em questão. Para pouquíssimos casos  foram  apresentados  somente  Notas  Fiscais,  insuficientes  para  comprovação  de  despesas/custos.  [...]   Total de despesas glosadas pela fiscalização  Sintetiza­se, a  seguir,  as despesas acima  relacionadas, glosadas pela  fiscalização,  que as considerou indedutíveis.  Mês  Valor (R$)  jan/09  1.287.059,63  fev/09  228.789,83  mar/09  736.311,37  abr/09  662.581,27  mai/09  311.006,28  jun/09  361.863,07  jul/09  424.627,74  ago/09  334.270,32  set/09  3.948.494,22  out/09  922.234,12  nov/09  654.564,72  dez/09  946.401,14  Total  10.818.203,71   Custos de Imóveis Vendidos  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 928          6 Foram solicitadas para esta  rubrica Notas Fiscais,  faturas,  recibos, comprovantes  de pagamentos mapas auxiliares e mapas de apuração do lucro imobiliário, para verificar  a  integral  realização  dos  custos  realizados  e  a  geração  da  receita  operacional.  A  contribuinte apresentou algumas Notas Fiscais. Para a maioria dos casos não apresentou  nenhum  documento  e  não  esclareceu  a  relação  dos  custos  com  a  geração  da  receita  operacional.  [...]  Custos utilizados para apuração de créditos em decorrência da não cumulatividade  das contribuições ao PIS e à COFINS  Referidos  custos  foram  utilizados  para  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  em  decorrência  da  não  cumulatividade,  não  tendo  sido  devidamente  comprovados. Além do Auto de Infração do PIS e da COFINS, deve ser lavrado Auto de  Infração de IRPJ e CSLL, por custos não comprovados. Estes custos não estão inseridos  na planilha de custos acima.  [...]   Total de despesas/custos glosados pela fiscalização    Mês  Despesas (R$) Custos (R$)  PIS (R$)  Total (R$)  jan/09  1.287.059,63  228.376,79  1.906.276,05  3.421.712,47  fev/09  228.789,83  2.102.418,80  1.887.160,86  4.218.369,49  mar/09  736.311,37  5.554.356,93  2.420.444,74  8.711.113,04  abr/09  662.581,27  3.045.062,27  1.065.100,54  4.772.744,08  mai/09  311.006,28  1.518.788,22  1.097.205,37  2.926.999,87  jun/09  361.863,07  6.488.459,79  727.481,83  7.577.804,69  jul/09  424.627,74  1.290.701,27  952.683,74  2.668.012,75  ago/09  334.270,32  1.195.328,04  708.773,20  2.238.371,56  set/09  3.948.494,22  2.125.081,54  108.019,66  6.181.595,42  out/09  922.234,12    15.440,00  937.674,12  nov/09  654.564,72  2.586.988,31  112.296,48  3.353.849,51  dez/09  946.401,14  118.117,40  261.803,53  1.326.322,07  Total  10.818.203,71  26.253.679,36  11.262.686,00  48.334.569,07    DO DIREITO  O Conselho Federal  de Contabilidade  emitiu,  em 28/10/83,  a Resolução  n°  563,  que aprovou a Norma N.B.C.T.2.1, que trata das formalidades da escrituração contábil.  Em  complemento,  publicou,  em  14/06/85,  a  Resolução  n°  597,  que  aprovou  a  N.B.C.T.2.2, tratando da documentação contábil, onde pode­se ler:  "2.2.1­ A documentação contábil compreende todos os documentos, livros, papéis,  registros e outras peças, que apóiam ou compõem a escrituração contábil.  2.2.11­ Documento contábil, estrito­senso, é aquele que comprova os atos e fatos  que originaram lançamento(s) na escrituração contábil da entidade.  2.2.2.­  A  documentação  contábil  é  hábil,  quando  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas  na  legislação,  na  técnica  contábil  ou  aceitas pelos usos e costumes".  A  escrituração  contábil,  que  se  destina  ao  registro  ordenado  dos  fatos  administrativos  ocorridos  na  empresa,  não  constitui  prova  por  si  mesma,  a  favor  do  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 929          7 contribuinte,  mas  somente  quando  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove, de forma irretorquível, os fatos registrados.  É  o  que  preceitua  o  artigo  2°  do  Decreto  n°  64.567/69,  que  regulamentou  o  Decreto­lei  n°  486/69,  segundo  o  qual  o  lançamento  deve  conter,  como  elemento  integrante,  a  consignação  expressa  das  características  principais  dos  documentos  ou  papéis  que  derem  origem  a  própria  escrituração;  documentos  esses  que  a  empresa  é  obrigada a conservar em ordem até a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo  como disposto no artigo 5o. do referido Decreto.  É  o  que  prescreve  igualmente  o  §  1o  do  artigo  9°  do  Decreto  n°  1598/77,  que  dispõe que "A escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo, sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais".  Por outro  lado,  a  autoridade  tributária  tem a  faculdade  legal de verificar o  lucro  real determinado pelo contribuinte,  com base no exame de  livros e documentos de  sua  escrituração ou de terceiros, conforme preceitua o artigo 276 do RIR/99.  Claramente  depreende­se  que  a  pura  e  simples  escrituração  dos  fatos  nos  livros  comerciais  e  fiscais  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte.  É  importante  que  os  fatos  sejam comprovados por documentos hábeis  e  idôneos,  no  sentido  estritamente  jurídico  do termo.  Em  apoio  a  este  entendimento,  a  fiscalização  relaciona,  às  fls.  477/479,  alguns  acórdãos.  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  os  quais  apenas  promoveram  a  redução,  no  montante de R$ 48.334.569,07, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL  do período. Os Autos de Infração, com os cálculos e fundamentos legais, encontram­se  às fls. 494/505.  A contribuinte foi notificada a proceder aos ajustes no LALUR, em decorrência da  fiscalização realizada.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  05/12/2013,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 06/01/2014, a impugnação de fls.  558/567, alegando, em síntese, o seguinte:  AUSÊNCIA DE N° NO AUTO DE INFRAÇÃO ­ REQUISITOS FORMAIS  O Auto de Infração foi entregue sem sequer a numeração que lhe é característica.  É provável, como sugere a praxe, que haja numeração específica para o Auto de  Infração.  Todavia,  tais  informações  não  constam  de  nenhum  documento  entregue  à  contribuinte.  Além disso, é de se notar a confusa redação dada ao Termo de Verificação Fiscal,  com  contas  desordenadas  e  que  tornam  difícil  o  entendimento  dos métodos  utilizados  para se chegar ao valor considerado como tributável pelo Auditor Fiscal.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 930          8 Não  obstante,  apesar  do  questionável  cerceamento  de  defesa  imposto  à  impugnante, visando cumprir com seus deveres de lealdade processual e boa­fé objetiva,  não  se  furtará  a  impugnar, ponto  a ponto,  os  injustos motivos apresentados quando da  lavratura do Auto de Infração.  DOS CUSTOS E DESPESAS INDEVIDAMENTE GLOSADOS  O  Auditor  Fiscal,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  alega  ser  insuficiente  a  documentação  apresentada  para  comprovar  a  realização  das  despesas  e  custos  considerados nas deduções do IRPJ e da CSLL.  Sua  argumentação  assenta­se,  basicamente,  na  premissa  de  não  ser  suficiente  a  apresentação  das  Notas  Fiscais,  devendo  ser  trazidos  à  baila  mais  documentos  que  comprovem o efetivo custo/despesa deduzido.  Tal requisito é absurdo e não deve condizer com a atuação da RFB. A Nota Fiscal  é documento idôneo e hábil a comprovar a realização de serviço.  A  legislação  citada  pela  fiscalização  (artigos  2°  e  5°  do  Decreto  n°  64.567/69)  regulamenta  a  necessidade  de  comprovação  da  escrituração  contábil  mediante  consignação  expressa  das  características  principais  dos  documentos  que  lhe  deram  origem, bem como a guarda e manutenção destes documentos pelo prazo prescricional.  Os documentos que deram origem à escrituração contábil são, por óbvio, as Notas  Fiscais.  Seria  completamente  desarrazoado  requerer  que  a  empresa,  a  fim  de  poder  deduzir  seus  custos  e  despesas,  realizasse  contratos  formais  de  toda  sorte  nas  suas  relações.    Nos  ramos  da  incorporação  imobiliária  e  construção  civil,  há  um  valor  determinado para "corte", sendo formalizados contratos apenas acima deste patamar.  Pensar  em  contrário  seria  obrigar  a  manutenção  de  pilhas  e  mais  pilhas  de  contratos  demonstrando  todo  e  qualquer  gasto,  ainda  que  compreendesse  poucos  centavos.  Para  cada  lote  de  parafusos  ou  pregos  haveria  um  contrato,  o  que,  evidentemente, não seria razoável.  Ao  se  fazer  compras  de materiais  em  fornecedores,  a  impugnante  simplesmente  retira a Nota Fiscal, com a discriminação do material comprado, o seu valor, os tributos  incidentes e demais aspectos da NF.  Toda a jurisprudência juntada pelo Auditor Fiscal, conforme quadro de fl. 562, diz  respeito a (i) Notas Fiscais que não guardem relação com as atividades da empresa ou da  respectiva fonte produtora; (ii) Notas Fiscais que não tenham especificados os serviços  prestados ou materiais vendidos; ou (iii) ausência de documentação fiscal.  Não  há  qualquer  relação  entre  os  fatos  que  compõem  as  decisões  citadas  pela  fiscalização com a situação presente. No caso em exame, o Auditor Fiscal simplesmente  resolveu desconsiderar as Notas Fiscais apresentadas em uma inaceitável "presunção de  inidoneidade" dos documentos, o que não se admite.  A  menos  que  houvesse  qualquer  indício  de  não  prestação  do  serviço  ou  não  aquisição do insumo é que tal exercício poderia substistir. Do contrário, as Notas Fiscais  apresentadas  são  suficientes  para  comprovar  a  realização  do  serviço  ou  entrega  do  insumo adquirido pela impugnante.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 931          9 O  próprio  "site"  da  RFB,  no  seu  "Perguntas  e  Respostas"  (doc.  03),  enfrenta  o  tema de maneira idêntica às aduções da impugnante:  "294.  Com  relação  às  despesas,  quais  os  documentos  necessários  à  sua  comprovação'?  As  despesas,  cujos  pagamentos  sejam efetuados  à  pessoa  jurídica,  deverão  ser  comprovadas por Nota Fiscal ou Cupom emitidos por equipamentos ECF ­ Emissor de  Cupom  Fiscal,  observados  os  seguintes  requisitos,  em  relação  à  pessoa  jurídica  compradora: sua identificação, mediante indicação de seu CNPJ; descrição dos bens  ou serviços, objeto da operação; a data e o valor da operação (Lei n° 9.53 2/1997, art.  61, § 1o e 81, II). Qualquer outro meio de emissão de Nota Fiscal, inclusive o manual,  depende  de  autorização  da  Secretaria  de Estado  da  Fazenda,  com  jurisdição  sobre  o  domicílio fiscal da empresa interessada" (destaques da impugnante).  A  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  São  Paulo  possui  um  guia,  destinado  ao  contribuinte, onde elenca os indícios de irregularidade em documentos fiscais (doc. 04),  relacionados às fls. 563/564.  A  documentação  fiscal  juntada  não  contempla  nenhuma  das  situações,  donde  se  denota a ausência de fundamento para questionar a idoneidade das notas.  Em suma, a impugnante apresentou documentação fiscal suficiente à comprovação  da efetividade dos custos e despesas. Não é admissível que se glosem os créditos delas  decorrentes por simples desinteresse na aceitação de tais documentos como documentos  fiscais  suficientes,  como  comprova  a  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes (ementa à fl. 564).    Desta forma, tem­se a insubsistência do Auto de Infração, razão pela qual merece  ser imediatamente cancelado.  DA DOCUMENTAÇÃO JÁ DISPONIBILIZADA AO AUDITOR FISCAL  A  documentação  necessária  à  discussão  do  assunto  contido  nestes  autos  foi  providenciada  pela  impugnante durante  o  procedimento  de  fiscalização  levado  a  efeito  pelo Auditor Fiscal.  Prescreve o artigo 37 da Lei n°9.784/99 que:  "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias".  Assim, de acordo com a legislação federal atinente ao tema, a impugnante espera e  requer  seja  aproveitada  pela  Autoridade  Julgadora  toda  a  documentação  apresentada  durante o procedimento fiscalizatório ao Auditor Fiscal.  DO AJUSTE NO LALUR  Em  face  da  existência  de  prejuízo  fiscal  imensamente  superior  ao  valor  de  despesas  e  custos  não  comprovados,  não  houve  qualquer  base  tributável  após  o  ajuste  realizado  pelo  Auditor  Fiscal,  restando  apenas  a  obrigação  acessória  de  ajuste  do  LALUR pela impugnante, para constar a redução do prejuízo fiscal.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 932          10 Caso  não  seja  aceita  a  argumentação  acima  esposada,  requer  a  impugnante,  alternativamente,  prazo  de  30  dias  para  proceder  à  retificação,  apresentando,  em  momento posterior, nos autos deste mesmo processo, a comprovação do cumprimento da  obrigação acessória.  CONCLUSÕES E PEDIDOS  Ante todo o exposto, observa­se que não há razão para glosa dos custos/despesas  apurados,  o  que  foi  equivocadamente  constatado  no Auto  de  Infração  ora  impugnado,  sendo ele totalmente improcedente.  Caso entenda­se de forma diversa, a impugnante requer, alternativamente, que seja  concedido o prazo de 30 dias para retificação do LALUR.  Diante  disso,  a  impugnante  espera  e  requer  que  seja  a  presente  impugnação  integralmente  acolhida,  cancelando­se  as  obrigações  acessórias  impostas  por  meio  do  Auto de Infração ora impugnado.  Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos legalmente.  Por fim, requer que todas as intimações decorrentes deste processo sejam feitas em  nome de seu advogado, sob pena de nulidade.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Conforme  relatado,  a  contribuinte,  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  documentos  necessários  a  comprovar  valores  contabilizados  nas  contas  dos  grupos  CUSTOS  e  DESPESAS,  deixou  de  apresentar,  para  a  "maioria  dos  casos',  qualquer  documentação, apresentando, para "pouquíssimos" casos, somente Nota Fiscal, como no  caso da rubrica Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, para a qual apresentou somente  Notas Fiscais e nenhum contrato.  Considerando  que  a  fiscalização  utilizou  termos  genéricos  ("maioria",  "pouquíssimos")  para  justificar  as  glosas  de  despesas/custos,  os  quais,  no  entanto,  não  são, por si só, suficientes para validar o lançamento tributário, "atividade administrativa  plenamente  vinculada",  nos  termos  do  artigo  3°  do  CTN,  o  presente  processo  foi  encaminhado à DEFIS/SÃO PAULO, para o Auditor Fiscal autuante (fls. 665/673):  •  Informar,  para  cada  rubrica  glosada,  quais  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte e o motivo de sua não aceitação, indicando a sua localização nos autos. Caso  esses documentos não tenham sido juntados aos autos (verificou­se apenas a juntada de  Notas  Fiscais,  sem  qualquer  demonstrativo  relacionando­as  aos  valores  glosados),  providenciar a sua juntada, conforme solicitado pela contribuinte.  DO RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL  Em atendimento ao solicitado por esta Delegacia de Julgamento, o Auditor Fiscal  autuante elaborou o Relatório Fiscal de fls. 840/842, expondo, em síntese, o seguinte:  Foram  apresentadas  documentações  (Notas  Fiscais)  somente  para  a  rubrica  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica  (neste  processo  especifico),  em  um  número  ínfimo  dado  a  quantidade  de  valores  que  compõe  a  referida  conta.  Para  306  casos  solicitados,  houve  a  apresentação  de  Notas  Fiscais  para  79  casos,  perfazendo  um  percentual de 25,82%. Daí a razão desta fiscalização ter usado a expressão "na maioria  dos  casos  não  apresentou  qualquer  documentação  e  para  pouquíssimos  casos  apresentou somente a nota fiscal.'  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 933          11 Para  atender  a  DRJ,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  as.  documentações já solicitadas anteriormente.  Em resposta, a contribuinte alegou o seguinte (fls. 788/789):  1. A peticionaria recebeu Termo de Diligência e Reintimação Fiscal na data de  16/03/2015 ("TIF").  2. Insta ressaltar que o Termo de Diligência e Reintimação não foi precedido por  um  Termo  de  Diligência  e  Intimação  Fiscal.  Não  obstante,  a  peticionaria  vem  apresentar os esclarecimentos seguintes.  3. Por meio do TIF, foi requerida a apresentação de extensa lista de documentos  referentes  a  despesas  operacionais  da  ora  peticionaria,  relacionadas  ao  período  de  01/2009 a 12/2009.  4.  Todavia,  tal  período  já  sofreu  fiscalização  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  consta  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.00­20120227­7,  já  encerrado (Doc.02). Na ocasião, foram lavrados Autos de infração, os quais compõem  os  processos  COMPROT  n°  19515.722910/2013­06  e  19515.722908/2013­29,  devidamente impugnados (Doc.03).  5. Eventual reabertura de fiscalização do período só seria possível com base em  alguma  das  hipóteses  de  revisão  fiscal  previstas  no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Todavia,  nenhum  dos  incisos  do  artigo  149  foi  sinalizado  como  motivo  da  reabertura.  E  nem  poderia,  posto  que  o  período  em  questão,  janeiro  a  dezembro  de  2009,  já  se encontra coberto pelo véu da decadência, de cinco anos da ocorrência do  fato gerador, nos termos dos artigos 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;  7. Com a decadência de todo o período, aliás, a peticionaria sequer tem o dever  legal de guarda da documentação fiscal, nos termos do artigo 195, p.u., do CTN.  8. Destarte,  seja  em  razão  do  encerramento  de  fiscalização  do mesmo  período,  seja pela decadência, a peticionaria vem requerer a V. Sa. o encerramento do TIF sem a  apresentação dos documentos requeridos, por ausência de obrigação legal.  A  peticionaria  fica  à  disposição  para  prestar  maiores  esclarecimentos,  caso  se  façam necessários, e subscreve, por meio de seus advogados, renovando seus protestos  da mais elevada estima e consideração.  Conforme  determina  a  legislação  em  regência,  para  se  comprovar  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica,  é  necessário  que  além  das  notas  fiscais,  sejam  apresentados  contratos,  relatórios,  planilhas  e  pagamentos,  para  se  consumar  a  efetiva  prestação dos serviços. O Contrato principalmente é imprescindível para a determinação  do valor efetivamente a pagar, prazo estipulado para sua concretização e condições para a  realização  dos  trabalhos.  Conforme  acima,  a  empresa  apresentou  somente  nota  fiscal,  ainda assim para uma pequena parte do que foi solicitado.  Os  valores  para  os  quais  foram  apresentadas  Notas  Fiscais  estão  devidamente  identificados  na  cópia  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  747/786),  anexado  a  este  trabalho de Diligência, com as letras NF (fls. 764/773).  No mês  de  setembro  de  2009  na  referida  rubrica  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica,  constam  alguns  valores  em  duplicidade,  também  evidenciado  na  supracitada  cópia do Termo de Verificação Fiscal (fl. 769), em virtude da empresa ter contabilizado  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 934          12 estes  lançamentos  em  duplicidade,  (conforme  contabilidade  digital  através  do  "CD"  anexado).  Por  fim,  reitera  a  fiscalização  que,  embora  intimada,  a  empresa  fiscalizada  não  apresentou  as  documentações  solicitadas,  tanto  no  ato  da  fiscalização,  quanto  na  diligência fiscal.  DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  (fls.  838/839),  a  contribuinte se absteve de fazê­lo."  No julgamento realizado em 12 de abril de 2016, a 5ª Turma da DRJ/SPO julgou  parcialmente procedente a impugnação, por meio do acórdão nº 16­71.847, assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. NOTAS FISCAIS.  Notas fiscais devidamente emitidas e preenchidas são documentos hábeis para comprovar  a  prestação  de  serviços,  exceto  se  houver  investigação  fiscal  junto  ao  prestador  dos  serviços que descaracterize os documentos fiscais emitidos. Exigência exonerada em parte.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se, mutatis  mutandis,  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte   Sem Crédito em Litígio"  Devidamente cientificado em 15/06/2016 (fls. 881), o sujeito passivo apresentou,  tempestivamente,  em  15/07/2016  (fls.  883)  ,  o  recurso  voluntário  de  fls.  884  a  894,  assinado  digitalmente por seu procurador, argumentando, em síntese os itens a seguir relacionados, os quais  serão melhor detalhados por ocasião do voto:   ­ O acórdão recorrido padece de patente nulidade por inobservância aos requisitos  formais  estabelecidos  pelo  art.  10,  do Decreto  nº  70.235/72,  visto  que  a autuação  foi  entregue  à  recorrente sem numeração específica para o auto de infração ou número de processo no Comprot.  Acrescenta que a redação do Termo de Verificação Fiscal é confusa, dificultando o entendimento  dos métodos utilizados para apuração do valor tributável, e incorrendo em cerceamento do direito  de  defesa  e  desobediência  ao  princípio  do  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal  administrativo;  ­ No mérito afirma que as despesas e custos foram glosados indevidamente, e que  o  acórdão  incorreu  em  erro  ao  entender  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  documentação  suficiente para comprovar a realização das despesas e custos. Alega que sempre esteve à disposição  da fiscalização e da DRJ, entretanto a fiscalização desconsiderou os documentos apresentados sob  o enfoque que as notas fiscais, recibos ou faturas não seriam documentos hábeis à comprovação das  despesas e custos. Esse raciocínio levou o acórdão a interpretar a situação como se a recorrente não  tivesse apresentado ou disponibilizado os documentos solicitados;  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 935          13 ­ Alega que a nota fiscal é documento idôneo e hábil à comprovação da realização  de serviços, e que teria disponibilizado todas as notas que possuía ao auditor­fiscal, entretanto, elas  foram por ele desconsideradas em uma inaceitável "presunção de inidoneidade" dos documentos;  ­  Reitera  que  as  despesas  relativas  a  pagamentos  efetuados  à  pessoa  jurídica  foram  comprovadas  pela  recorrente  por  nota  fiscal  ou  cupom  emitidos  por  equipamentos  ECF,  contudo  foram  totalmente  desconsideradas  pela  autoridade  fiscal  e  DRJ,  de  modo  que,  em  consecução ao princípio da verdade material, é imperioso que o CARF apure o ocorrido, a fim de  comprovar o alegado pela recorrente, com a anulação da autuação;  ­ Tece considerações acerca dos princípios da verdade material e da legalidade e  afirma  que  a  atividade  administrativa,  por  força  e  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  deve  buscar  a  verdade  material.  Transcreve  ementas  de  acórdãos  do  CARF  no  sentido  de  que  a  autoridade julgadora tem de afastar o formalismo em prol da busca da verdade material, e requer,  alternativamente  ao  cancelamento  da  autuação,  que  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  averiguação  e  constatação  das  provas  que  foram  desconsideradas  até  então  pela  autoridade  fiscal e pelo acórdão recorrido.  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.   DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  recorrente  alega  que  o  acórdão  recorrido  padece  de  patente  nulidade  por  inobservância  aos  requisitos  formais  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  em  seguida, afirma que a autuação foi entregue à recorrente sem numeração específica para o auto de  infração ou número de processo no Comprot.   O art. 10 da Decreto nº 70.235/72, ao estabelecer os requisitos formais do auto de  infração, assim dispõe:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 936          14 Verifica­se, portanto, que todos os requisitos elencados no dispositivo legal acima  transcrito  constam  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  recorrente  e  não  foram  por  ela  questionados no recurso apresentado.   Com relação à alegada falta de numeração específica para o auto de infração, vale  ressaltar que os documentos de lançamento lavrados pela Receita Federal do Brasil são identificados  pelo número do Mandado de Procedimento Fiscal que instauraram os procedimentos de fiscalização  e  não  possuem  numeração  específica.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.00­2012­ 02277­1,  que  deu  origem  ao  procedimento  fiscal  na  recorrente,  foi  corretamente  informado  nos  autos de infração constantes do presente processo.  A  omissão  nos  documentos  de  lançamento  do  número  do  processo  no  sistema  Comprot, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não ocasionou qualquer prejuízo à recorrente, visto que suas impugnações e  recursos foram devidamente anexados ao processo.   A recorrente alega ainda que a redação do Termo de Verificação Fiscal é confusa e  com  contas  desordenadas,  dificultando  o  entendimento  dos  métodos  utilizados  para  apuração  do  valor tributável, e incorrendo em cerceamento do direito de defesa e desobediência ao princípio do  contraditório, ampla defesa e devido processo legal administrativo.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  redação  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  é  confusa  e  nele  foram  relacionados  todos  os  lançamentos  não  comprovados  que  compõem  o  valor  tributado. Ademais,  o  extenso  e  detalhado  recurso  apresentado  pela  recorrente  comprovam  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento à nulidade por cerceamento do direito de defesa.    DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  recorrente  faz  um  paralelo  entre  os  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade e afirma que a atividade administrativa, por força e obediência ao princípio da legalidade,  deve  buscar  a  verdade  material.  Ao  final  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  averiguação  e  constatação  das  provas  que  foram  desconsideradas  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  acórdão recorrido.  Foi exatamente em busca da realidade fática e de documentos comprobatórios que  o julgador a quo determinou a realização de diligência, nos seguintes termos:  "­  Informe,  para  cada  rubrica  glosada,  quais  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte e o motivo de sua não aceitação, indicando a sua localização nos autos. Caso  esses documentos não  tenham sido juntados aos autos  (verificou­se apenas a  juntada de  Notas  Fiscais,  sem  qualquer  demonstrativo  relacionando­as  aos  valores  glosados),  providenciar a sua juntada, conforme solicitado pela contribuinte."  Em cumprimento ao pedido de diligência foi emitido pela fiscalização o Termo de  Diligência e Intimação, por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar para reanálise as  documentações solicitadas para as rubricas: Gratificações/Bônus: Conta nº 31020102015, Serviços  Prestados com Marketing ­ Conta nº 31020201002, Gastos com Aeronave ­ Conta nº 31020101009  Aluguel de Equipamento ­ Conta nº 31020103034, Cursos e Treinamentos ­ Conta nº 31020102013,  Condução ­ Conta nº 31020103020, Despesas com Cartórios ­ Conta nº 310201032015, Gastos com  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 937          15 Viagens/Estadia/Passagens ­ Conta nº 31020103022, Lanches e Refeições ­ Conta nº 31020103018,  Material  de  Informática  ­  Conta  nº  31020103013,  Propaganda  e  Publicidade  ­  Conta  nº  31020201001,  Reforma  de  Imóveis  ­  Conta  nº  31020203035,  Seguro  de  Vida  ­  Conta  nº  31020202012 e Serviços Prestados por Pessoa Jurídica  ­ Conta nº 31020101005. Neste  termo  foi  também intimada a esclarecer a relação destas despesas operacionais com as receitas declaradas. Foi  também  emitido  Termo  de  Diligência  e  Intimação  Fiscal  solicitando  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  dos  registros  contábeis  efetuados  no  grupo  de  custos  dos  serviços  vendidos (custos das unidades imobiliárias vendidas).  Na resposta apresentada a recorrente alegou que a  reabertura da fiscalização não  foi  sinalizada por nenhum dos motivos previstos no art. 149 do CTN, e nem poderia posto que o  período  em  questão,  janeiro  a  dezembro  de  2009,  encontrava­se  alcançado  pelo  instituto  da  decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Por este motivo, afirmou que sequer teria o dever  legal de guardar a documentação fiscal de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 195, do  CTN e requereu o encerramento do Termo de Intimação Fiscal sem a apresentação dos documentos  requeridos, nos seguintes termos:  "8  ­  Destarte,  seja  em  razão  do  encerramento  de  fiscalização  do  mesmo  período, seja pela decadência, a peticionária vem requerer a V.Sa. o encerramento  do TIF sem a apresentação dos documentos requeridos, por ausência de obrigação  legal."   Verifica­se  portanto,  que  a  recorrente  requer  a  realização  de  diligência,  para  averiguação  e  constatação  das  provas  que  foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  entretanto,  quando intimada a apresentar a documentação em procedimento de diligência anterior se recusou a  trazê­las aos autos.  Com  relação  à  documentação  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal  e  anexada  ao  processo às fls. 192 a 439, tratam­se de notas fiscais comprobatórias dos lançamentos efetuados na  conta nº 31020101005 ­ Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e dos registros contábeis realizados  no grupo de custos utilizados para apuração de créditos de COFINS/PIS e no grupo de custos dos  imóveis vendidos. As notas fiscais comprobatórias dos custos utilizados na apuração de créditos da  COFINS/PIS e dos custos dos imóveis vendidos foram consideradas pela fiscalização por ocasião da  lavratura do auto de infração e as notas  fiscais comprobatórias dos serviços prestados por pessoas  jurídicas foram consideradas pelo acórdão recorrido que as excluiu do total de glosas efetuadas pela  fiscalização.  Diante de todo o exposto, e considerando que os documentos anexados aos autos  já  foram  analisadas  pela  fiscalização  e  pelo  acórdão  recorrido,  bem  assim,  que  o  contribuinte  se  recusou  a  trazer  aos  autos  demais  documentos  hábeis  à  comprovação  das  despesas  e  custos  glosados, por ocasião de procedimento de diligência solicitado pelo órgão julgador a quo, indefiro o  pedido de diligência requerido pela recorrente.  DO MÉRITO  A recorrente alega que o acórdão recorrido teria incorrido em erro ao entender que  não  foram  apresentados  documentos  suficientes  à  comprovação  das  despesas  e  dos  custos  considerados  na  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da CSLL. Afirma que  sempre  esteve  à  disposição da fiscalização e da DRJ, e disponibilizou toda documentação solicitada em relação ao  exercício  de  2009,  entretanto,  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  sob  o  enfoque que as notas fiscais, recibos ou faturas não seriam documentos hábeis à comprovação das  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 938          16 despesas e custos. Esse raciocínio levou o acórdão, equivocadamente, a interpretar a situação como  se a recorrente não tivesse apresentado ou disponibilizado os documentos solicitados na verificação  fiscal,  levando  a  crer  que  os  documentos  não  existiam  ou  que  a  recorrente  tivesse  se  recusado  a  apresentá­los.  Diversamente do alegado pela recorrente, não constam dos autos que teriam sido  apresentados todos os documentos hábeis à comprovação das despesas e custos. No curso da ação  fiscal,  em  atendimento  à  intimações  para  comprovação  das  despesas  e  custos,  emitidas  pela  fiscalização  em  26/04/2013,  28/06/2013,  19/09/2013,  e  reintimações  de  30/10/2013  e  11/11/2013  (fls. 35 a 183),  foram apresentados pela  recorrente as notas  fiscais anexadas às  fls. 192 a 439,  as  quais  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  hábeis  à  comprovação  de  parte  dos  custos  utilizados na apuração de créditos da COFINS/PIS e parte dos custos dos imóveis vendidos. Todas  as notas fiscais apresentadas foram consideradas pela fiscalização por ocasião do lavratura dos autos  de infração, exceto as notas fiscais comprobatórias das despesas com serviços prestados por pessoas  jurídicas,  contabilizados  na  conta  nº  31020101005  ­  Serviços  Prestados  por Pessoas  Jurídicas,  as  quais foram desconsideradas pela fiscalização, sob o fundamento de que os lançamentos contábeis  não teriam sido comprovados por documentos hábeis e idôneos à comprovação dessas despesas.   Apesar de afirmar que teria entregue toda documentação comprobatória ainda no  curso da ação fiscal, não constam dos autos comprovantes de que referida documentação teria sido  efetivamente entregue à fiscalização. Ademais, em procedimento de diligência, destinado a obtê­la,  a recorrente alegou, dentre outros fatos, que estaria desobrigada de apresentar quaisquer documentos  relativos ao ano­calendário de 2009, pois tal ano teria sido alcançado pelo instituto da decadência.   Equivoca­se  a  recorrente,  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  195, do CTN, os comprovantes dos lançamentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm aplicação  quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas do direito de  examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Dessa forma, ao deixar de apresentar a documentação comprobatória dos custos e  despesas que está obrigada a conservar, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Alega ainda a recorrente, que o erro de análise do acórdão se dá justamente pelas  informações  incorretas  do  auditor­fiscal,  quando  da  verificação  em  fiscalização  e  em  sede  de  diligência  para  apuração  dos  fatos.  Acrescenta  que  a  nota  fiscal  é  documento  idôneo  e  hábil  à  comprovação da  realização de  serviços,  e que  teria disponibilizado  todas  as notas que possuía ao  auditor­fiscal,  entretanto,  elas  foram  por  ele  desconsideradas  em  uma  inaceitável  "presunção  de  inidoneidade" dos documentos. Reitera que as despesas relativas a pagamentos efetuados à pessoa  jurídica  foram  comprovadas  pela  recorrente  por  nota  fiscal  ou  cupom  emitidos  por  equipamentos  ECF,  contudo  foram  totalmente  desconsideradas  pela  autoridade  fiscal  e DRJ,  de modo  que,  em  consecução ao princípio da verdade material, é  imperioso que o CARF apure o ocorrido, a fim de  comprovar o alegado pela recorrente, com a anulação da autuação.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 939          17 De  fato,  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  as  despesas  cujos  pagamentos são efetuados a pessoas  jurídicas podem ser comprovadas por notas  fiscais  revestidas  dos requisitos formais. Ressalvados os casos em que o Fisco, em investigação fiscal, demonstrar que  as notas apresentadas são inábeis ou inidôneas à comprovação das despesas, as notas fiscais regular  e formalmente emitidas gozam de presunção de legitimidade. Aliás, este foi também o entendimento  do acórdão  recorrido, que deu parcial provimento à  impugnação da  recorrente, para considerar  as  notas fiscais das despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas, anexadas às fls. 192 a 439  do processo, hábeis à comprovação das despesas contabilizados na conta nº 31020101005 ­ Serviços  Prestados por Pessoas Jurídicas:  "Como se vê, para se considerar os serviços não prestados e conseqüentemente as  respectivas  despesas  indedutíveis,  seria  necessário  que  a  fiscalização  provasse  que  as  Notas  Fiscais  de  serviços  apresentadas  são  documentos  inábeis  ou  ineficazes  tributariamente.  Notas  fiscais  regular  e  formalmente  emitidas  gozam  de  presunção  de  legitimidade e veracidade.  Por  isto,  não  cabe  ao  contribuinte  provar  a  idoneidade  do  documento  fiscal  com  estas características, mas sim ao Fisco desqualificar o documento com provas e descrição  precisa de suas deficiências probatórias. Não se pode presumir que o documento fiscal é, a  princípio,  inidôneo.  Se  assim  fosse,  não  haveria  motivo  para  se  exigir  a  emissão  e  apresentação de notas fiscais.  Notas  fiscais  devidamente  emitidas  e  preenchidas  são  documentos  hábeis  para  comprovar a prestação de serviços, exceto se houver investigação fiscal junto ao prestador  dos serviços que descaracterize os documentos fiscais emitidos, o que não ocorreu.  Alias, como bem observa a impugnante, o próprio "site" da RFB, no seu "Perguntas  e Respostas", confirma a força probante das Notas Fiscais regulamente emitidas:  "Com relação às despesas, quais os documentos necessários à sua comprovação'?  As  despesas,  cujos  pagamentos  sejam  efetuados  à  pessoa  jurídica,  deverão  ser  comprovadas  por Nota Fiscal  ou Cupom  emitidos  por  equipamentos ECF  ­Emissor  de  Cupom  Fiscal,  observados  os  seguintes  requisitos,  em  relação  à  serviços,  objeto  da  operação; a data e o valor da operação. Qualquer outro meio de emissão de Nota Fiscal,  inclusive  o manual,  depende  de  autorização da  Secretaria  de Estado  da Fazenda,  com  jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada" (grifei)  Discordamos, assim, do entendimento da fiscalização, de que, para se comprovar as  despesas  de  prestação  de  serviços,  seria  necessário  que  além  das  notas  fiscais,  fossem  apresentados contratos, relatórios, planilhas e pagamentos."  Diante  de  todo  o  exposto,  e  considerando  que  todos  os  documentos  fiscais  anexados ao processo foram considerados pela fiscalização ou pelo acórdão recorrido, bem assim,  que as glosas subsistentes referem­se à falta de apresentação de documentação comprobatória pela  recorrente, entendo que não merecem reparos ao acórdão recorrido.   CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de  diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 940          18 Milene de Araújo Macedo ­ Relatora Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19515.722908/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.542  S1­C3T1  Fl. 941          19                             Fl. 941DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.720683/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/02/2015 a 25/02/2015 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/02/2015 a 25/02/2015  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 83 /2 01 6- 11 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10909.720683/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.226  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 07­039.116, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10909.720683/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.226  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 404DF CARF MF

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6927941 #
Numero do processo: 11080.732557/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. A prova pericial é prescindível quando não há nos autos elementos que demandem o conhecimento técnico especializado de profissional com habilidade e experiência que esclareçam certas dúvidas. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A PRAZO. APURAÇÃO INCORRETA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para efeitos de apuração do ganho de capital na alienação a prazo de participação societária, considera-se custo de aquisição, nos termos da legislação, o valor avaliado de acordo com o período de aquisição de cada participação. Por força de decisão judicial, que reconheceu a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, o custo de aquisição das adquiridas a partir de 01/01/1984 é apurado proporcional a participação dessas no total da ações. O ganho de capital nas alienações a prazo de participação societária deverá ser apurado como venda à vista, sendo o imposto pago na medida em que as parcelas forem recebidas. O percentual de ganho aplicado sobre cada parcela recebida é determinado pela relação entre o ganho de capital e o preço efetivo da alienação.
Numero da decisão: 2401-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  HERMENEGILDO FRACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROVA  PERICIAL.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO DE DEFESA.  Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido  de  perícia,  nos  termos  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  A  prova  pericial é prescindível quando não há nos autos elementos que demandem o  conhecimento  técnico  especializado  de  profissional  com  habilidade  e  experiência que esclareçam certas dúvidas.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  A  PRAZO.  APURAÇÃO  INCORRETA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  a  prazo  de  participação  societária,  considera­se  custo  de  aquisição,  nos  termos  da  legislação,  o  valor  avaliado  de  acordo  com  o  período  de  aquisição  de  cada  participação.   Por força de decisão judicial, que reconheceu a isenção do imposto de renda  sobre o ganho de capital na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, o  custo  de  aquisição  das  adquiridas  a  partir  de  01/01/1984  é  apurado  proporcional a participação dessas no total da ações.   O ganho de capital nas alienações a prazo de participação societária deverá  ser apurado como venda à vista, sendo o imposto pago na medida em que as  parcelas forem recebidas. O percentual de ganho aplicado sobre cada parcela  recebida é determinado pela relação entre o ganho de capital e o preço efetivo  da alienação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 57 /2 01 1- 48 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 157          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 158          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 10­52.638 (fls.  135/139)  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre (DRJ/POA), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF Ano­calendário: 2007   GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Não  há  o  que  se  contestar  quando  a  fiscalização  toma  como  custo  de  aquisição  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF.  As  deduções  e  diferimentos  adotados  pelo  contribuinte,  na  determinação do ganho de capital, além de demonstrados e  comprovados  devem  ser  justificados  através  da  legislação  pertinente.  DIVERGÊNCIAS  NA  APURAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL.  Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  documentalmente  que  a  origem  nas  divergências  não  são  aquelas  apontadas  pela  fiscalização no Auto de Infração, visto que justificadas pelo  enquadramento legal.  PERÍCIA.  PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO. Deve  ser  indeferida  a  solicitação  de  perícia  acerca  de matéria  que  não  demande  conhecimento  técnico  especializado  e  que  não  exija  conhecimentos  incomuns  ao  ofício  do  auditor  fiscal e do julgador administrativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  25/07/2011  (fls.  3/4),  no  qual  foi  o  sujeito passivo  intimado a prestar  informações e apresentar documentos  relativos à alienação  de  participação  societária  na  empresa  Expresso  Mercúrio  S.A.  Atendendo  ao  termo  de  intimação,  juntou  cópia  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  ações  da  empresa  citada,  bem  como  demonstrativos  de  apuração  do  custo  de  aquisição,  quantidade  de  ações  e  valores  relativos ao imposto de renda incidente sobre o ganho de capital (fls. 6/27). O sujeito passivo  foi  novamente  intimado  a  apresentar  informações  e  documentos,  nos  termos  das  intimações  fiscais  de  fls  90/96.  Acostou  aos  autos  os  documentos  e  esclarecimentos  constantes  de  fls.  97/104.  Em  decorrência  da  ação  fiscal,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre  lavrou o Auto de  Infração (fls. 112/118), no qual  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 159          4 consta  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  pessoa  física  no  montante de R$ 623.492,98 (seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e  noventa  e  oito  centavos),  correspondente  a  apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores, fato gerador 09/01/2007.   O  relatório  fiscal  (fls.  119/124)  detalha,  de  forma  pormenorizada,  o  procedimento administrativo, do qual foi reproduzido, abaixo, parte.  [...]  4.MANDADO DE SEGURANÇA  O  Sr.  Hermenegildo  e  outros  impetraram  o  MS  nº  2007.71.005850­5  pretendo  que  fosse  declarado  o  direito  à  isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre eventuais  ganhos  de  capital  apurados  na  venda  de  ações  da  Expresso  Mercúrio, adquiridas até 31/12/1983.  [...]  O  STJ  negou  provimento  ao  recurso  especial,  em  decisão  monocrática.  O  Agravo  regimental  interposto  pela  autora  foi  admitido, reconsiderando a decisão agravada, dando provimento  ao  recurso  especial.  O  agravo  regimental  da  União  contra  a  decisão  no  agravo  regimental  teve  seu  provimento  negado. Os  embargos de declaração  foram rejeitados. O acórdão  transitou  em julgado em 30/11/2011.  5. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  [...]  5.2 Do contrato de Compra de Ações  A seguir apresentamos um resumo do referido contrato:  a)  Objeto  do  contrato:  Venda  de  100%  das  ações  pelos  acionistas  da  empresa Expresso Mercúrio  S.A.  à  empresa  TNT  Brasil Participações Two Ltda., CNPJ nº 08.278.666/0001­18;  b)  Preço  de  Venda;  Conforme  estabelecida  na  cláusula  2.1  a  compradora  pagou  aos  vendedores  a  quantia  de  R$  434.686.495,00  (quatrocentos  e  trinta  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais)  sendo o preço de aquisição alocado pro  rata,  de acordo  com  as  participações  acionárias  dos  vendedores,  correspondendo ao Sr. Hermenegildo o valor de R$ 82.313.590  (fls. 109)  c) [...]  d)  Forma  de  pagamento:  O  fiscalizado  recebeu  em  duas  parcelas, sendo:  I  ­  Primeira  parcela,  recebida  em  09/01/2007  ­  constituída  do  preço  de  venda  (R$  82.313.590,00)  e  menos  a  parcela  retida  para contrato de fiança (R$ 5.747.171,00) item 7.7 do contrato,  (demonstrativo fls. 109)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 160          5 II  ­  Segunda parcela,  recebida  em  07/05/2007  ­  constituída  do  valor  de  ajuste,  no  valor  de  R$  2.561.190,15  item  2.3  do  contrato, (demonstrativo fls. 103);  [...]  6. DAS INFRAÇÕES APURADAS  6.1 Ganho de Capital  [...]  Uma vez que a  isenção de  Imposto de Renda  incidente  sobre o  ganho de capital apurado na venda de ações adquiridas antes de  31/12/1983 e das ações bonificadas posteriormente a esta data,  mas  delas  decorrentes,  encontram­se  sub  judice  (Processo  nº  2007.71.00.005850­5),  existindo  depósito  judicial  do  tributo  questionado, esta fiscalização procedeu a verificação da correta  apuração e recolhimento do tributo devido apenas pela venda de  ações adquiridas posteriormente a 31/12/1983.  [...]  O valor do custo da ações corresponde ao valor informado pelo  contribuinte a esta fiscalização, em resposta ao Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal,  no  quadro  nº  01  Resumo  da  Movimentação e Tributação das Ações Vendidas (fls. 8 e 9). Este  valor  do  custo  corresponde  ao  informado  na  Declaração  de  Ajuste Anual, ano­calendário 2007, do contribuinte.  Importante  ressaltar  que  no  referido  quadro  01,  o  contribuinte  separa as ações possuídas até 31/12/1983 mais as bonificações a  elas  atribuídas  e  as  ações  adquiridas  a  partir  de  01/01/1984;  apura o valor do ganho de capital e recolhe o IR sobre o ganho  na alienação das ações adquiridas a partir de 1984 e deposita  judicialmente o IR sobre o ganho das ações possuídas até 1983.  [...]  Entre o demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 108) e o  quadro  nº  01  do  contribuinte  (fls.  8  e  9)  identifica­se  as  divergências  que  justificam  as  diferenças  no  resultado  final  do  imposto, como sendo:  a) o  fiscalizado  deixou  de  incluir  no  valor  da alienação,  que  é  determinante  para  apurar  o  percentual  do  ganho  que  incidirá  sobre  cada parcela  recebida,  os  valores  de  ajuste  (item 2.3  do  contrato) e   b) atribuiu integralmente às ações adquiridas a partir de 1984,  sobre as quais houve o recolhimento do IR, o diferimento sobre a  parcela  não  recebida  decorrente  da  retenção  para  fiança  bancária.  Intimado  (fls.90)  a  justificar  por  que  tal  diferimento  foi  integralmente  atribuído  à  alienação  das  ações  adquiridas  a  partir  de  1984  e  suas  bonificações,  o  contribuinte  respondeu  (item  1  da  fls.  97)  "que  a  parcela  retida  foi  integralmente  atribuída às ações  tributáveis, na medida em que o diferimento  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 161          6 do  imposto  se dá  sobre  o  valor não  recebido  da  transação,  ou  seja, em face do regime de caixa; não é certo o recebimento de  tais  valores,  de  modo  que,  na  hipótese  do  efetivo  recebimento  serão devidamente tributados".  [...]  O Recorrente  tomou  ciência,  por Aviso  de Recebimento  ­ AR,  do Auto  de  Infração em 22/12/2011 ( fls. 125) e impugnou a exigência fiscal em 23/01/2012 (fls.127/131).  Discorda  na  impugnação  da  autuação  por  entender  que  as  divergências  apuradas  pela  Fiscalização  têm  origem,  basicamente,  no  critério  adotado  para  apuração  do  custo das ações alienadas e, consequentemente, para elaboração do cálculo do ganho de capital.  Informa que a  fiscalização ao estabelecer o percentual de 34,19% para as ações adquiridas a  partir  de  1984,  acabou  por,  indiscriminada  e  equivocadamente,  aplicar  esses  mesmos  percentuais para ratear o custo em relação aos dois grupos de ações. Pugnou pela realização de  perícia  contábil  para  esclarecer  a  controvérsia  instaurada. Ao  final,  requer  o  deferimento  do  pedido de realização de perícia contábil e o cancelamento do Auto de Infração.  Intimado,  por  AR,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  25/11/2014  (fls. 143), por meio de procurador  constituído nos autos, o  recorrente apresentou  recurso voluntário no dia 22/12/2014 (fls. 145/152).   Em resumo, apresento os principais argumentos do seu recurso:   a) informa que, pela leitura do relatório fiscal, o Auto de Infração foi lavrado,  resumidamente,  pela  apuração  incorreta  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital,  na  venda de ações da empresa Expresso Mercúrio S. A.   b) Como fez na impugnação, pugna pela  realização de prova pericial. Aduz  que o colegiado de primeira instância, ao decidir pela improcedência do pedido, restringiu seu  direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Apresenta os seguintes  quesitos:   1)  apure  a  perícia,  de  acordo  com  o  custo  de  aquisição  apresentado pelo Recorrente em suas planilhas e com base nas  informações  existentes  na  data  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda (09.01.2007), o ganho de capital e o respectivo  imposto de renda incidente;   2)  diga  a  perícia  se  a  apuração  do  custo  das  ações  alienadas  através da simples utilização percentual de quantidade de ações  adquiridas  até  31.12.1983  e  às  posteriores,  permite  apurar  corretamente o ganho de capital existente.  c) Quanto  a  alegada  incorreção  da  apuração  do  ganho  de  capital,  aponta  o  recorrente  que,  como  o  fez  na  impugnação,  a  fiscalização  acabou  por,  indiscriminada  e  equivocadamente, aplicar os percentuais, informados pelo recorrente, de 65,81% para as ações  adquiridas até 31.12.1983 e de 34,19,% para às posteriores. Entende que o custo considerado  pela  Fiscalização  de  R$  6.164.711,57,  para  as  ações  adquiridas  até  31.12.1983,  distorce  o  resultado tributável, quando o correto seria o custo de R$ 6.372.794,00. Afirma que a parcela  recebida apenas  em maio de 2007  (cláusula 2.3.1) era desconhecido à época de apuração do  ganho de capital e que não era possível apurar o ganho sobre um valor incerto.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 162          7 d)  Ao  final,  requer  o  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  reformar o r. Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/POA, sendo que, em preliminares, seja  declarado nulo o julgado e permitida a realização de prova pericial, e que na hipótese de não  acolhimento  das  preliminares  arguidas  seja  provido  o  recurso  para  cancelar  o  lançamento  e  extinção do crédito tributário.  É o relatório.      Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 163          8 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Antes de adentrar nas questões preliminares e de mérito, cabe ressaltar que,  por  força  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Processo  originário  nº  2007.71.00.005850­5 ­ Mandado de Segurança), que reconheceu a isenção do imposto de renda  sobre o ganho de capital na alienação de ações adquiridas antes de 31/12/1983, o procedimento  administrativo  da  fiscalização  restringiu­se  a  apuração  do  ganho  de  capital  de  participações  societárias de ações adquiridas a partir de 01/01/1984, nos termos exposto no relatório fiscal.   Preliminares  Da necessidade de prova pericial e nulidade do acórdão recorrido por cerceamento defesa   Insurge­se  o  Recorrente  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que,  nos  termos dos seus fundamentos, indeferiu a prova pericial por tratar­se da comprovação do custo  de  aquisição,  cujo  ônus  é  do  sujeito  passivo,  que  deveria  ser  feita  com  a  apresentação  de  documentos hábeis (fls. 137).   A  prova  pericial,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  mostra­se  necessário  quando  há  nos  autos  elementos  que  demandem  o  conhecimento  técnico  especializado de profissional com habilidade e experiência que esclareçam certas dúvidas, que  fogem ao alcance da compreensão do julgador. Desta forma, a prova pericial é imprescindível  para a formação de sua convicção e a segurança no julgamento do feito.   Neste sentido, é o teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis”.   Também, são essas as disposições do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2001, que regula, entre outras matérias, o processo de determinação e de exigência de crédito  tributário, in verbis:   Seção IV Das Diligências e das Perícias   Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de  9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 164          9 Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no  9.784, de 1999, art. 28).  Na mesma linha, é o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março  de  2015:  "Art.  156.  O  juiz  será  assistido  por  perito  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico ou científico".  Fundamentando  seu  pedido  de  perícia,  o  recorrente  apresenta  os  seguintes  quesitos:   1)  apure  a  perícia,  de  acordo  com  o  custo  de  aquisição  apresentado pelo Recorrente em suas planilhas e com base nas  informações  existentes  na  data  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda (09.01.2007), o ganho de capital e o respectivo  imposto de renda incidente; e   2)  diga  a  perícia  se  apuração  do  custo  das  ações  alienadas  através da simples utilização percentual de quantidade de ações  adquiridas  até  31.12.1983  e  às  posteriores,  permite  apurar  corretamente o ganho de capital existente".  Como se observa das  indagações do  recorrente,  o pedido de perícia  tem na  sua essência relação com matéria de prova, comprovação do custo de aquisição. Veja que, em  resumo, o sujeito passivo solicita que a perícia apure, de acordo com o custo de aquisição por  ele  apresentado  em  suas  planilhas,  o  ganho de  capital,  e  se,  o  ganho  apurado  com base  nos  percentuais de distribuição das ações está correto.  Neste sentido, considero desnecessária a realização de perícia para esclarecer  questões que não dependem de conhecimento técnico especializado, mas, sim, de comprovação  do  custo  de  aquisição.  No  caso,  o  custo  de  aquisição  comprovado  foi  o  informado  pelo  recorrente na sua DIRPF/2008 (fls. 74).   Quanto  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito de defesa, entendo que o indeferimento do pedido de perícia, nos termos do art. 18 do  Decreto  nº  70.  235,  de  1972,  quando  devidamente  motivado,  que  está  presente  no  acórdão  recorrido, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois ao julgador compete avaliar a  necessidade da prova pericial.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do  acórdão  recorrido,  pelo  fato  de  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  de  necessidade da prova pericial.  Mérito  Apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de participação societária.  Do r. acórdão recorrido, retira­se a seguinte conclusão:  ...  a  diferença  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  e  aqueles apurados pela  fiscalização, não decorrem da apuração  do  custo  de  aquisição  mas  na  não  inclusão  de  valores  que  integram o preço de alienação das ações (item 2.3 do Contrato  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 165          10 de Compra de Ações) e por não observar a proporção entre as  quantidades de ações adquiridas antes e posterior a 31/12/1983  no  recolhimento  do  IR  sobre  a  parcela  retida  para  fiança  bancária,  não  justificando  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização.(grifou­se)  Por  outro  lado,  o  recorrente,  do  mesmo  modo  que  defendeu  na  sua  impugnação, insiste em proclamar que as divergências apuradas pela fiscalização têm origem,  basicamente,  no  critério  adotado  para  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  e,  consequentemente, para elaboração do cálculo do ganho de capital.  Desta  forma,  início meu voto fazendo um breve  retrospecto dos  fatos. Com  base no relatório fiscal, o recorrente, Sr. Hermenegildo Fração, alienou a prazo, em 02 (duas)  parcelas, recebidas nos dias 09/01/2007, data do fechamento do negócio, e 07/05/2007, 100%  de sua participação societária na empresa Expresso Mercúrio S/A para a empresa TNT Brasil  Participações Two Ltda.   A participação societária correspondia a 9.683.661 (nove milhões seiscentos  e  oitenta  e  três mil  e  seiscentos  e  sessenta  e  uma) Ações Ordinárias  adquiridas  ao  longo de  diversos  anos,  sendo  o  primeiro  lote  da  década  de  70.  O  custo  de  aquisição  das  ações  informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008 (fls. 74), é de R$  9.367.473,20 (nove milhões trezentos e sessenta e sete mil quatrocentos e setenta e três reais e  vinte centavos).   Por  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Processo  originário  nº  2007.71.00.005850­5 ­ Mandado de Segurança), com fundamento no art. 4º do Decreto Lei nº  1.571,  de  1976,  os  lucros  auferidos  pelo  recorrente  na  venda  de  ações  adquiridas  até  31/12/1983 estão isentos de apuração de ganho de capital.   Neste contexto, considerando que o procedimento fiscal abrangeu apenas as  ações adquiridas a partir de 01/01/1984 (fls. 122), tem­se que um critério devia ser estabelecido  para se segregar ações adquiridas antes e depois desta data. O adotado pela fiscalização foi o de  considerar os percentuais de participações  informado pelo  sujeito passivo, de acordo com os  documentos  de  fls.  6/27.  Pode­se  extrair  dos  demonstrativos  que  as  ações  adquiridas  até  31/12/1983  e  as  bonificações  representavam  65,81%  (6.372.794  Ações  Ordinárias)  e  as  adquiridas a partir de 01/01/1984, 34,19% (3.310.867 Ações Ordinárias). Assim, a fiscalização  rateou os valores de alienação, custo de aquisição e ganho a partir de referidos percentuais (fls.  108).  A meu ver, esse entendimento adotado pela fiscalização, de ratear o custo de  aquisição  pelos  referidos  percentuais,  nos  parece  o  mais  razoável,  ou  seja,  a  participação  percentual de cada grupo das ações, adquiridas antes e depois de 31/12/1983.   Entendo que este critério está em consonância com o disposto nos §§ 3º e 4º  do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, senão vejamos:  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS   Art. 16. [...]  § 3o Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação  de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por espécie, desses títulos.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 166          11 § 4o O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I ­ é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das  ações  ou  quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas em estoque, inclusive bonificadas;  II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas,  constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho  de capital;  III ­ multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente,  constitui o valor do estoque desses títulos.  §  5o  A  cada  aquisição  ou  baixa  devem  ser  ajustadas  as  quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por  espécie, das ações ou quotas.(grifou­se)  Pois bem. Entende o  recorrente que,  do mesmo modo que defendeu na  sua  impugnação,  a  fiscalização  acabou  por,  indiscriminada  e  equivocadamente,  aplicar  esses  mesmos  percentuais  para  ratear  o  custo.  Argumenta  que  para  as  ações  adquiridas  até  31/12/1983 o custo de aquisição deveria ser de R$ 6.372.794,00, e não o valor encontrado pela  fiscalização de R$ 6.164.711,57.   Veja que o art. 138 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), é claro no sentido  de atribuir ao custo de aquisição, para efeitos de apuração do ganho de capital, o valor avaliado  nos termos dos artigos 125 a 137.   Seção IV  Custo de Aquisição   Subseção I  Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991   Art. 125. Considera­se custo de aquisição dos bens ou direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º e 9º).  [...]  Bens ou Direitos Adquiridos no Período de 1º de janeiro de 1992  até 31 de dezembro de 1995   Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de  1995, art. 22, inciso I).  [...]  Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995   Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II).  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 167          12 Seção V   Apuração do Ganho de Capital   Art.  138.  O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  Parágrafo único. [...](grifou­se)  Desse modo,  entendo que não  assiste  razão  ao  recorrente  em  atribuir  outro  custo  de  aquisição  diferente  do  informado  na  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, exercício 2008 (fls. 74). O valor do custo de aquisição declarado de R$ 9.367.473,20, a  ser rateado entre o grupo das ações, corresponde, nos termos dos dispositivos acima, ao custo  avaliado de acordo com cada período de aquisição de participação societária.  Outra  questão  levantada  pelo  recorrente  refere­se  ao  valor  da  parcela,  recebida em maio de 2007 (cláusula 2.3.1 do contrato). Alega que era um valor desconhecido à  época de apuração do ganho de capital, entendendo que não era possível atribuir custo a essa  parcela. Referida cláusula, que trata do ajuste do preço de aquisição, está assim estabelecida:  2.3.1 De acordo com as disposições desta Cláusula 2.4, o Preço  de Aquisição estará sujeito a aumento (se o Valor de Ajuste for  positivo)  ou  redução  (o  Valor  de  Ajuste  for  negativo)  após  o  Fechamento, no montante igual ao Valor de Ajuste. O "Valor de  Ajuste" será a quantia positiva ou negativa em Reais equivalente  à soma de:  (a)  o  montante  do  Patrimônio  Líquido  estabelecido  nas  Demonstrações  Financeiras  do  Fechamento  ("Patrimônio  Líquido do Fechamento") menos o Patrimônio Líquido conforme  o Balanço Base Pró­Forma, mais   (b)  o montante  da  correção monetária  da Primeira Parcela  do  Preço de Aquisição baseado na Correção Monetária do período  entre  31  de  outubro  de  2006  e  o  dia  anterior  à  Data  do  Fechamento,  conforme  o  cálculo  pró­forma  demonstrado  no  Anexo 2.3.1 (b)  Constata­se  que  a  parcela  do  valor  de  ajuste  é  equivalente  a  variação  do  patrimônio líquido do ano 2006 em relação ao ano de 2005, e a correção monetária da primeira  parcela do período de 31/10/2006 e o dia anterior à data de fechamento do negócio (fls. 110).  Ora, como alegou o  sujeito passivo, não havia  como se determinar, precisamente, em  jan de  2007 o valor de ajuste.   Veja que o lançamento de ofício, fato gerador 09/01/2007, relativo as ações  adquiridas  a partir  de 01/01/1984,  corresponde ao preço de  alienação  (item 2.1 do Contrato)  menos  as  parcelas  retidas  de  transição  e  da  fiança  bancária  (demonstrativo  de  fls.  108),  portanto, não inclui o valor do ajuste (item 2.3.1).   De fato, a parcela do ajuste (item 2.3.1) somente foi tributada em maio/2007  (demonstrativo, fls. 108, e DIRPF/2008, fls. 88). O fato gerador do imposto de renda ocorreu  apenas em maio/2007, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o art. 43 do Código  Tributário Nacional, nesse momento é que o imposto é devido.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 168          13 Por  oportuno,  transcrevo  entendimento  do  CARF  no  Acórdão  nº  2201­ 002657 2ª Seção/2ª Câmara/1ª TO, de que nas alienações sem valor determinado a apuração do  imposto ocorre no momento de recebimento das parcelas:  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  APURAÇÃO  MENSAL.  ALIENAÇÃO  SEM  PREÇO DETERMINADO.  PAGAMENTO  CONDICIONADO  A  EVENTOS  INCERTOS.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  NO  MOMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS.   O Ganho de Capital se dá pela alienação do bem, materializada  pelo efetivo recebimento do preço da operação e pela variação  patrimonial  ocorrida.  Entretanto,  na  impossibilidade  de  determinação  do  preço  total  de  alienação  de  participação  societária  no  momento  da  realização  da  operação,  face  condições contratualmente acordadas do preço a eventos futuros  e  incertos,  o  imposto  deve  ser  apurado  na  medida  em  que  o  preço  for  determinado e  as  parcelas  forem pagas.  (Acórdão nº  2201­002.657 ­ 22 de janeiro de 2015)  A inclusão da parcela de maio/2007 em janeiro/2007 teve reflexo apenas no  cálculo do percentual de diferimento do ganho de capital aplicável sobre cada parcela. Repito,  sobre o imposto pago relativo a parcela recebida em janeiro não houve a inclusão do preço de  ajuste (parcela recebida em maio/2007).   O entendimento exposto pode ser compreendido pela aplicação do art. 123,  138 e 140 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis:   Seção III   Valor de Alienação   Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117;  II ­ [...]  Seção V   Apuração do Ganho de Capital   Art.  138.  O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  [...]  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.732557/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.042  S2­C4T1  Fl. 169          14 § 2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do  valor da parcela recebida no mês do seu pagamento.(grifou­se)  Ademais,  referente  ao  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  em  28/06/2007,  parcela  de  maio/2007  (fls.  88),  cabe  esclarecer  que  o  valor  de  R$  267.328,17,  recolhido  a maior  (fls.  108),  foi  compensado  com  o  imposto  devido  na  primeira  parcela  no  valor  de R$  215.552,48  (demonstrativo  de  imputação  de  pagamento  fls.  111).  Desse modo,  entendo que essa compensação  reforça ainda mais o efetivo crédito  tributário que está  sendo  cobrado.  Em relação a parcela retida da Garantia Bancária (cláusula 7.7 do contrato),  não recebida, impende esclarecer que faz parte do preço de alienação. No mesmo entendimento  do preço de ajuste, esse valor foi incluído no preço efetivo da operação para, tão somente, neste  momento,  compor  o  percentual  de  ganho  aplicável  sobre  cada  parcela,  de  acordo  com  o  demonstrativo de apuração do ganho de capital (fls. 108).  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  manter  o  crédito  tributário,  confirmado pelo acórdão recorrido, pela apuração incorreta de ganhos de capital na alienação  de participação societária.  Conclusão  Voto  no  sentido  de  CONHECER  o  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinatura digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 169DF CARF MF

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6916646 #
Numero do processo: 11080.011692/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild. RELATÓRIO
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e  Bianca Felicia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 11 69 2/ 20 02 -6 5 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Resolução nº  2402­000.607  S2­C4T2  Fl. 3          2     RELATÓRIO Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  o  processo  de  auto  de  infração,  fls.  73/77  que  se  originou  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  do  ano  calendário  1998,  onde  se  detectou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em decorrentes  de  acordo  trabalhista,  processo  JCJ  n°  00952.019/98­1  e  de  rendimentos  tributáveis  informados  em  Dirf  pela  Fundação Corsan, sendo que a comprovação de moléstia grave está datada de 26/03/1999, ou  seja,  é  posterior  à  percepção  dos  rendimentos  do  ano­calendário  1998;  alteraram­se  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  para  R$  1.778,43,  a  dedução  para  previdência oficial para R$ 726,84, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF para R$  8.944,96  e  os  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  para  zero;  indeferiu­se  a  restituição  pleiteada de R$ 8.633,95 e exige­se R$ 7.924,22 de IRPF suplementar com multa de ofício do  art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora; base legal às fls. 75/76.  2. Tempestivamente, fl. 79, o interessado apresentou impugnação de fls. 1/9, por  meio de seu representante legal, fl. 30, e os documentos de fls. 10/32.  3.  Confirma  que  a  divergência  se  refere  a  rendimento  recebido  em  dissídio  individual  interposto  pelo  autuado,  processos  n°  00952019/98­1  e  00467.019/98  (apensado),  contra a Cia Rio Grandense de Saneamento — Corsan, encerrado com um acordo homologado  conforme Ata de Audiência de 17/12/1998, que anexa, resultando em promessa de pagamento  ao reclamante de R$ 75.000.00; destes, R$ 30.000,00 recebidos em 1998 foram considerados  isentos por se tratar de indenização . e R$ 42.253,63, tributados na fonte pelo empregador com  IRRF de R$ 8.633,95  (R$ 8.944,96,  segundo o  fisco),  foram considerados  isentos, haja vista  estar  o  contribuinte  acometido  de moléstia  grave  (anexo  11);  recebeu  ainda R$  1.754,92  de  aposentadoria do INSS.  4. Contesta a autuação integralmente porque:  a.  indenização por tempo de serviço recebida na rescisão de trabalho não entra  no cômputo do bruto tributável; cita IN n° 124, de 1980, e jurisprudência;  b.  em  relação  a  essa  mesma  indenização,  a  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido; referencia­se a jurisprudência e ao art.  792 do RIR de 1994, repetido no art. 718 do RIR de 1999, e acórdão administrativo;  c. afirma que incluiu indevidamente os R$ 1.754,92 recebidos de aposentadoria  do INSS, porque são isentos do IR os proventos de aposentadoria por doença grave, conforme  o art. 39, XXXIII do RIR de 1999; que, embora o fisco alegue que a comprovação da doença  grave  data  de  1999,  fica  comprovado  que  a moléstia  é  anterior,  dado  que  o  contribuinte  foi  submetido a cirurgia cardíaca em 08/08/1997; portanto, tal valor deve ser excluído.  5. Protesta contra a cobrança dos  juros de mora apurados pela  taxa referencial  do Sistema de Liquidação c Custódia para títulos federais — Selic, por afrontarem o art. 192, §  30 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF de 1988, por se tratarem de juros  extorsivos.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Resolução nº  2402­000.607  S2­C4T2  Fl. 4          3 6. Pugna ainda contra a multa de oficio, afirmando que, mesmo que a parcela de  R$ 30.000,00 fosse tributável, o cliente foi induzido por erro de informação da fonte pagadora  e transcreve jurisprudência nesse sentido.  7.  Às  fls.  85/86  consta  pedido  de  diligência  da  DRJ/POA,  relativo  ao  ano­ calendário 2001, mas não o resultado da diligência.  8.  O  processo  foi  transferido  para  a  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Curitiba/PR mediante a Portaria SRF n° 80 de 16 de janeiro de 2006,  DOU de 18/01/2006.  9. Esta DRJ/CTA solicitou a diligência de fls. 91/92, cumprida às fls. 93/108.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário:  1998  AÇÃO  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.DOENÇA GRAVE.  Rendimentos recebidos em ação trabalhista não se inserem na previsão  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  percebidos por portador de doença grave.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AÇÃO  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  Somente  podem  ser  excluídas  da  tributação  as  parcelas  identificadas  como  isentas  e  as  tributadas  exclusivamente  na  fonte,  das  verbas  recebidas em decorrência da ação trabalhista.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto de  renda quando do  seu  recebimento,  devendo  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  inobstante  a  falta  de  retenção  ou  retenção  a  menor  pela  fonte  pagadora.  FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO.  Tratando­se  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada  exclusivamente  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  sendo correta  a  autuação do  beneficiário,  com  capitulação  legal  de  omissão  de  rendimentos,  quando  este  não  ofereceu à  tributação, na declaração de ajuste anual,  os  rendimentos  tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista e sujeitos ao ajuste  anual.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Resolução nº  2402­000.607  S2­C4T2  Fl. 5          4 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 1998 JUROS DE MORA. SELIC.  Os  juros  de mora apurados  pela Selic  são  devidos  no  lançamento de  oficio, por expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO.  Aplica­se  a  multa  de  oficio,  na  exigência  de  oficio,  por  expressa  previsão legal.  Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instancia  em  19/08/2008,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  146  e  segs., em 17/09/2008, o recurso voluntário aduzindo, em síntese que:  1. Pugna pela suspensão da exigibilidade do débito referido no auto de infração;  2. Protesta pela desnecessidade do arrolamento de bens;  3. Alerta que o Recorrente é portador de moléstia grave desde 08/08/1997, dado  que o contribuinte foi submetido a cirurgia cardíaca em tal data, embora o fisco alegue que a  comprovação da doença grave data de 1999;  4. Discorre sobre a função do Conselho de Recursos para afastar do lançamento  do tributo as leis instituidores de exações que são inconstitucionais ou que não válidas;  5.  Em  relação  a  isenção  por  moléstia  grave,  cita  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, já apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que a aludida  isenção  deve  ser  reconhecida  diante  da  prova  da  existência  da  moléstia  grave,  ainda  que  a  comprovação não esteja fundada exclusivamente em laudo médico oficial;  6. Que ao valor de R$ 30.000,00, recebida através do acordo trabalhista, se trata  de  indenização  trabalhista,  sendo, portanto  isento do  imposto de  renda, nos  termos do  inciso  XX, art. 39 do RIR/99 e IN 124/80;  7.  Em  relação  a  essa  mesma  indenização,  a  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido; referencia­se a jurisprudência e ao art.  792 do RIR de 1994, repetido no art. 718 do RIR de 1999, e acórdão administrativo;  8. Pugna ainda contra a multa de oficio, afirmando que, mesmo que a parcela de  R$ 30.000,00 fosse tributável, o cliente foi induzido por erro de informação da fonte pagadora  e transcreve jurisprudência nesse sentido.  9. Protesta contra a cobrança dos  juros de mora apurados pela  taxa referencial  do Sistema de Liquidação c Custódia para títulos federais — Selic, por afrontarem o art. 192, §  30 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF de 1988, por se tratarem de juros  extorsivos.   É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Resolução nº  2402­000.607  S2­C4T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    O  recurso  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado da  decisão  no  dia  19/08/2008,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  17/09/2008,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Em  síntese,  o  Recorrente  alega,  em  relação  aos  R$  30.000,00  do  acordo  trabalhista, que se trata de indenização por tempo de serviço, portanto, isenta; em relação aos  R$ 42.253,63, que estaria isento haja vista ter sido cometido de moléstia grave, anteriormente  ao ano­calendário 1998; e, em relação aos R$ 1.754,92 que declarou como tributáveis, requer  retificação para isentos, ao mesmo argumento.  Argumenta  o  Recorrente  que  ao  valor  de  R$  30.000,00,  recebida  através  do  acordo  trabalhista,  se  trata  de  indenização  por  tempo  de  serviço,  sendo,  portanto  isento  do  imposto de renda, nos termos do inciso XX, art. 39 do RIR/99 e IN 124/80.  Consta a fl. 17, comprovante de rendimentos pagos ao Recorrente pela empresa  Cia  Rio  Grandense  de  Saneamento  —  Corsan  em  que  inclui­se  rendimentos  de  natureza  salarial no valor de R$ 42.253,63, respectivo IRRF de R$ 8.633,95, Reclamatória trabalhista no  valor de R$ 30 mil e décimo terceiro salário no valor de R$ 3.533,83.  Consta as fls. 116 e segs, copia do acordo de homologação, realizada em Porto  Alegre  em  15  de  dezembro  de  1998  pela  19a  Junta  de Conciliação  e  Julgamento  em  que  é  acordado que a empresa Corsan, reclamada, pagará ao Recorrente, reclamante, a quantia de R$  75 mil, a titulo indenizatório, dividido em três parcelas, sendo a primeira com vencimento m  21/12/98 no valor de R$ 30 mil e as demais no ano de 1999. Tal acordo foi homologado pela  Justiça do Trabalho, conforme documento de fl. 118.  Em 27/11/00,  a  empresa Corsan  declarou  (fl.  16) que  o Recorrente  "Percebeu  ainda a titulo indenizatório em processo trabalhista rendimentos não sujeitos a tributação de R$  30.000,00 (Trinta mil reais)".  Apesar da documentação acima mencionada, as autoridades fiscais de primeira  instancia entenderam que, como o valor recebido de R$ 30.000,00 não foi detalhado quanto à  sua composição, deveria­se concluir que se trata de verba salarial trabalhista.  Tendo  em  vista  os  argumentos  acima  expostos  e  que  não  há  como  garantir  inequivocamente  se  o  valor  pago  se  trata  de  indenização  isenta  nos  termos  da  legislação  tributaria  ­  art.  39,  inciso  XX  do  RIR/99,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  entendo que deve ser o julgamento do presente processo ser convertido em diligencia para que  seja  juntado  aos  autos  copia  do  processo  judicial  que  motivou  o  acordo  trabalhista  acima  mencionado.   Aproveita­se para solicitar esclarecimentos a fonte pagadora Cia Rio Grandense  de  Saneamento —  Corsan  em  relação  a  natureza  do  pagamento  do  valor  de  R$  42.253,63,  confirmando tratar­se de aposentadoria e em relação a composição do valor pago de R$ 30.000  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Resolução nº  2402­000.607  S2­C4T2  Fl. 7          6 para fins de confirmação de que se trata de valor isento para fins de incidência do imposto de  renda pessoa física, com base no art. 39, inciso XX do RIR/99.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  encaminho  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que a unidade de origem junte cópia integral do autos do processo judicial N° 00952.019/98­1  e  00467.019/98­3  (apensado)  e  intime  a  Cia  Rio  Grandense  de  Saneamento —  Corsan  em  relação  a:  (i)  natureza  do  pagamento  do  valor  de  R$  42.253,63,  confirmando  tratar­se  de  aposentadoria e (ii) a composição do valor pago de R$ 30.000 para fins de confirmação de que  se trata de valor isento para fins de incidência do imposto de renda pessoa física, com base no  art. 39, inciso XX do RIR/99.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 207DF CARF MF

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