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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9420726 #
Numero do processo: 10711.720553/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-007.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.812, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 05 53 /2 01 2- 61 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.812, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O processo se refere à auto de infração, por registro extemporâneo de conhecimento de carga. O recorrente ingressou com a impugnação, com as seguintes alegações: - Uma vez que o armador apresentou às informações sobre as cargas transportadas através conhecimento master associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja apara fiscalização seja para apuração de créditos tributários. Logo, as informações foram prestadas no prazo. - Nos termos do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. - Alega ausência de má-fé ou prejuízo ao Fisco. - Argüi que o Siscomex-Carga estava em período de contingência, período que se encerrou um dia após a atracação da embarcação. Nos termos da IN RFB n° 835/2008, durante o período de contingência, dever-se-ia aplicar regras diferenciadas. - Há bis in idem com o processo n° 10711.0072907/2010-21, que também imputa a impugnante a mesma penalidade aqui apontada. Os processos tratam da mesma embarcação, da mesma escala e mesma data. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 Solicita a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas em direito admitidas. É o relatório. A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação. Foi exarado Acórdão com a ementa dispensada nos termos do art. 1°, inciso I, da Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que em momento algum deixou a Recorrente de prestar as informações sobre as cargas transportadas. Sustenta que a agência marítima prestou as informações necessárias, referentes ao aludido Conhecimento Eletrônico genérico (MBL), ao qual o Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 130805118040265 está vinculado, com antecedência de três dias da atracação da embarcação. No entendimento do Recorrente, resta claro o excessivo zelo da fiscalização, considerando que o intervalo de tempo entre a atracação da embarcação e a inclusão das informações, bem como os demais fatos demonstrados, não geraram prejuízo ao Fisco, não havendo que se falar em aplicação da penalidade. Contudo, por serem informações diferentes prestadas por pessoas diversas, o fato de o transportador internacional ou seu representante (agência de navegação) terem prestado as informações a ele exigidas (manifesto e conhecimento eletrônicos) não afasta a penalidade do agente de carga (impugnante) pela não prestação da informação a ela exigida (desconsolidação da carga/conhecimento). Conforme art. 10 e seus incisos, e art. 18, caput, a informação da desconsolidação da carga (conhecimento) independe da informação do manifesto eletrônico e da informação do conhecimento eletrônico (art. 10). Enquanto a informação da desconsolidação é prestada pelo agente de carga, a informação do manifesto e do conhecimento eletrônico é dada pelo armador internacional ou seu agente: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Os fatos narrados pela fiscalização não deixam dúvidas sobre o cometimento da infração aduaneira: A embarcação CSAV RIO PUELO chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de PORT ELIZABETH/Estados Unidos, no dia 09/06/2008, tendo atracado às 10:00:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308501019898 e da Escala n° 08000077980 às fls. 17/17 e 14/16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0018-03, após ter informado o Manifesto n° 1308501019898 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805113597903, no dia 06/06/2008 às 08:39:40 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa PANALPINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.728.108/0001-94, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 13, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa PANALPINA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 09/06/2008, às 10:00:00 h. No entanto, a empresa PANALPINA LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805118040265 somente no dia 13/06/2008, às 14:47:38 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E. - Mercante às fls. 22 a 23. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 23. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n' 10.833, de 29/12/2003. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 Afirma o Recorrente que tinha a intenção de prestar as informações no prazo regulamentar, não logrando êxito por circunstâncias superiores à sua vontade, e que a responsabilidade por infrações praticadas no âmbito aduaneiro não é objetiva, como defendem alguns erroneamente, mas sim por culpa presumida. Entretanto, ao contrário do que sustenta o Recorrente, e como bem analisado pela decisão a quo, a responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo da má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1° - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Redação similar está presente no Código Tributário Nacional, em que também prescreve a ausência de comprovação de dolo para configuração da infração fiscal/aduaneira: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que deve ser considerado o Manifesto de Carga Consolidada por ele apresentado como denúncia espontânea da infração, dada a sua natureza, não comportando, assim, o pagamento de tributo e muito menos a aplicação de qualquer penalidade. Registra, ainda, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 736 do novel Regulamento Aduaneiro, que trata da relevação de penalidades: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. No entanto, este fundamento de defesa já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde vigora a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto à possibilidade de relevação da penalidade por meio de despacho fundamentado do Ministro de Estado da Fazenda, observo que o Recorrente não acostou aos autos prova da existência do citado despacho. Assim, até onde se tem notícia, o Ministro de Estado da Fazenda não relevou a penalidade ora sob julgamento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE CONTIGÊNCIA Afirma o Recorrente que, à época dos fatos encontrava-se o até então novo programa SISCOMEX Carga dentro do plano de contingência, que encerrara após o dia da atracação da referida embarcação, ou seja, em 30 de junho de 2008, presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que a referida infração estava abrangida por tal plano, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade. Segundo alega, a operação que ora se julga estava abrangida por este período experimental, uma vez que a embarcação atracou em 09/06/2008, a informação no sistema efetivou-se em 13/06/2008 e o plano de contingência somente encerrou-se em 30/06/2008, conforme art. 69 da referida Instrução Normativa, presumindo-se, portanto, que a referida infração, não é passível de aplicação de qualquer penalidade, por estar abrangida pelo período experimental. Ocorre que, Ao contrário do alegado pela impugnante em sua peça de defesa, a IN RFB n° 835/2008 não estabelece procedimento de contingência do Siscomex-Carga vigentes até 30/06/2008, e sim estabelece regras de contingência para eventual problema técnico no sistema por prazo superior a duas horas, sendo que tal regramento não é provisório, haja vista que a IN em questão não possui previsão de vigência provisória: Art. 1° Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Há no máximo a previsão do artigo 60 para casos justificados. Contudo, não há nos autos prova de que tenham sido aplicados tais procedimentos ou que tenha ocorrido qualquer situação extraordinária capaz de dar azo à aplicação de qualquer procedimento de contingência. Pelo constante nos autos, a impugnante somente perdeu o prazo para o registro dos dados da desconsolidação do conhecimento eletrônico master. Art. 6° Os procedimentos estabelecidos nos arts. 3° e 4° poderão ser aplicados, até 30 de junho de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. (Redação dada pela IN RFB n°841, de 28 de abril de 2008) Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente sustenta que, no presente Auto de Infração, sofrera autuação por efetuar, extemporaneamente, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico genérico (MBL) nº 130805113597903, e que teve, em razão do referido atraso, bloqueada automaticamente toda a sua operação. Assim, indica o processo administrativo nº 10711.002.907/2010- 21, no qual afirma que também lhe é imputa a mesma penalidade, pelo mesmo motivo e sujeito, qual seja, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e com sua origem em idêntico fato e fundamento. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. No caso concreto, não há bis in idem com o processo 10711.002907/2010-21, pois, apesar de tratarem da mesma multa, os processos tratam de fatos diferentes, sendo distintos os conhecimentos master que a impugnante deveria desconsolidar. Se os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio/embarcação, a desconsolidação de carga é informada por conhecimento genérico ou master, que é desmembrado em vários conhecimentos agregados ou house ou filhote. Conforme artigo 10, inciso IV, da IN, a desconsolidação da carga é informada por carga transportada, e não por embarcação: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Por serem hipóteses diversas com parâmetros igualmente diversos (por embarcação X por conhecimento de carga a ser desconsolidado), não há afastamento de eventual multa por prestação de informação extemporânea de dados de desconsolidação mesmo que as cargas tenham sido transportadas em uma mesma embarcação. Logo, o fato de os processos tratarem de carga constante no mesmo navio de transporte, não implica em ocorrência de bis in idem, haja vista que os conhecimentos a serem desconsolidados são distintos. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720553/2012-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.722244/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T16:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T16:20:45Z; Last-Modified: 2022-03-08T16:20:45Z; dcterms:modified: 2022-03-08T16:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T16:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T16:20:45Z; meta:save-date: 2022-03-08T16:20:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T16:20:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T16:20:45Z; created: 2022-03-08T16:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-03-08T16:20:45Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T16:20:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.722244/2012-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.516 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n o 10.637/2002, em seu art. 3 o , § 2 o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 22 44 /2 01 2- 29 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno e Exportação, referentes ao período acima, no valor total de R$ 2.216.606,50, sendo COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO no valor de R$2.132.568,70 e COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO no valor de R$84.037,80.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2005, apurados sobre os valores do leite in natura adquirido de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas mencionadas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, por pessoa jurídica produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não aproveitados em determinado mês, somente poderão ser mantidos, na hipótese prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para utilização como desconto dos valores das respectivas contribuições nos meses subseqüentes, afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB; (2) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração; (3) As vendas realizadas sem tributação não são hábeis a gerar crédito de PIS e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação podem gerar creditamento na eventualidade da sua devolução. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância, a recorrente manejou tempestivamente seu Recurso Voluntário, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada. Em seu apelo, basicamente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que: a) o acórdão recorrido manteve a glosa relativa ao crédito básico apropriado pela empresa em relação às despesas com aquisição de leite in natura, reafirmando o entendimento de que as aquisições do produto se enquadrariam no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, ensejando a apropriação do crédito presumido, mas as provas que sustentaram essa glosa teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ, “visto que as notas fiscais de venda, emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite in natura, em nada dispuseram sobre a referida suspensão do PIS e da COFINS”; b) o leite in natura também teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, viabilizando a apropriação do crédito ordinário por parte da empresa, pois a legislação, no caso do Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 leite in natura, condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: (i) transporte da mercadoria, (ii) resfriamento da mercadoria e (iii) venda a granel da mercadoria, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias, situação que, por si só, possuiria o condão de afastar a suspensão prevista no art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04 e “havendo a incidência das exações, a Recorrente faz jus à apropriação de crédito ordinário, e não presumido como alegado no acórdão recorrido”; c) se os elementos probatórios que embasaram a glosa revelam realidade distinta daquela que foi considerada por ocasião da formalização do Despacho Decisório, certo seria que o crédito apropriado pela empresa deve de ser mantido, mas, “caso este Eg. CARF reafirme a decisão recorrida e considere se tratar de hipótese de apropriação de crédito presumido – o que só se admite em homenagem à eventualidade -, é necessário que seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado”; d) a DRJ considerou legítima a recomposição dos créditos de PIS e COFINS correspondentes ao período analisado, alocando-os como crédito presumido ao invés de crédito básico a partir do entendimento de que a despesa com o frete integraria o custo de aquisição do produto transportado, mas despesa com frete pago na aquisição do insumo possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria e cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS e, “ainda que se entenda que a despesa com o frete representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições”; e) quanto à tomada de crédito sobre as despesas com operações de frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos, esta não deve subsistir, eis que todas estas despesas consideradas como base para tomada de crédito são imprescindíveis e essenciais a seu processo produtivo, sendo que “o direito a crédito advém tanto das despesas com frete no transporte dos insumos (maior parte do crédito tomado), como no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa”; f) o frete representa um serviço utilizado como insumo no processo produtivo da empresa, nos moldes dos referidos art. 3º, inciso II e seu §3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e por tal razão, é repassado no preço do produto, base de cálculo mediata; g) os fretes de transferências de insumos entre os estabelecimentos da Recorrente são passíveis de gerar crédito, já que se referem ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial da empresa, onde são submetidos a Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 processo de resfriamento que garantirá a observância das normas sanitárias, bem como a manutenção da qualidade do produto; h) “toda essa operação é realizada por meio de dois fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); e (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial”; e i) transfere os seus produtos acabados para centros de distribuição a fim de que sejam vendidos e essa transferência, que representa uma das etapas do processo de venda da mercadoria, “visa atender as exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País” e, caso não houvesse a transferência dos produtos acabados ao centro de distribuição, seria necessária a contratação de frete para transportar as mercadorias da unidade de produtora até o cliente, o que corresponderia exatamente à soma dos dois fretes. Por fim, “requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ para que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e mantendo-se saldo credor porventura remanescente. Subsidiariamente, caso se entenda que as aquisições do leite in natura não poderiam ter ensejado a apropriação de crédito ordinário, requer seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado. Caso este CARF entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos decorrentes da aquisição de leite in natura, em observância ao princípio da verdade material”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Quanto à Admissibilidade do Recurso Voluntário do contribuinte e quanto a reversão da glosa quanto ao crédito da despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, submete-se a apreciação deste colegiado Recurso Voluntário que visa a reformar o Acórdão recorrido que manteve glosas realizadas pela fiscalização em Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP formulado pela recorrente. Entendeu a fiscalização que a empresa somente teria direito a parte do crédito que alegava ter e que deveria haver a reclassificação de parte dos créditos tomados sobre as aquisições promovidas pela empresa, de integral para presumido, nos termos da Lei n o 10.925/2004 1 . A recorrente insurge-se contra a decisão administrativa mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, reforçando o entendimento defendido desde a instauração do litígio de que faria jus ao crédito integral das Contribuições. Defende ainda que deveriam ser revertidas as glosas relativas a despesas com: (i) frete na aquisições de leite in natura; (ii) frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; e (iii) frete de produtos acabados como decorrência da venda. Para facilitar a análise, os tópicos serão tratados isoladamente, na ordem em que trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário. 1 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4 o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 Creditamento integral quanto às despesas com aquisição de leite in natura A recorrente tem sustentado que as provas que sustentaram a reversão do crédito básico para crédito presumido nos termos do art. 8 o da Lei n o 10.925/04 teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ/São Paulo, visto que as notas fiscais de venda emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite em nada teriam disposto sobre a referida suspensão do PIS/COFINS. Sustenta ainda que o leite in natura teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, pois a legislação condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS para a aquisição do produto à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: transporte da mercadoria, resfriamento e sua venda a granel, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, vejo que a fiscalização se debruçou sobre as notas fiscais e demais documentos e informações trazidos pela empresa para concluir que as aquisições de insumos foram feitas de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelas PJ fornecedoras, constaria no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo art. 9 o da Lei n o 10.925/2004 (Termo de Verificação Fiscal – fls. 007 e ss., destaques nossos): “9) Verificando os dados contábeis e fiscais contidos nos livros, documentos, esclarecimentos e arquivos digitais apresentados, bem como as informações prestadas pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e respectivas memórias de cálculo, constatamos apuração indevida de créditos básicos de PIS (à alíquota de 1,65%) e COFINS (7,6%) vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz e (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. 10) A aquisição do leite in natura (NCM 0401.20.90) de pessoas físicas, de cooperativas agropecuárias, e de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura (TRVGLIN), dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8° da Lei 10.925/2004, igual a 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), não ressarcíeis, podendo ser utilizados apenas para abatimento dos débitos das próprias contribuições a que estão vinculados. O sujeito passivo apurou, indevidamente, créditos básicos integrais de COFINS e PIS em relação a aquisições de leite in natura de fornecedores enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8°. Nas próprias notas fiscais de venda, emitidas pelas PJ fornecedoras de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9° da Lei 10.925/2004”. O colegiado de piso também analisou a documentação trazida e manteve a reversão promovida pela fiscalização, concluindo que estaria comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão prevista no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, inexistindo a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 e da Lei n o 10.833/2003 (fls. 230 e ss. – destaques nossos): Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 “Dos créditos sobre aquisição de leite in natura 15. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte apurou indevidamente créditos básicos integrais de COFINS e PIS, oriundos de aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, tendo em vista que a operação dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, à razão de 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6%, de COFINS, e 1,65%, de PIS. A fiscalização acrescentou que os fornecedores da contribuinte estão enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8º e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições de PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. 16. A interessada alega que se enquadra tanto na hipótese de crédito presumido sobre os insumos indicados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto na alíquota zero do PIS/COFINS prevista em relação às receitas decorrentes da venda de alguns seus produtos, conforme Lei n° 10.925/2004, em seu art. 1º, alterado pela Lei nº 11.196/2005. (...) 21. Verifica-se que a Lei nº 11.033, de 2004, não fez qualquer restrição à natureza dos créditos que se pretenda manter, ou seja, desde que atendidas as condições descritas estaria permitida a manutenção desses créditos. Além disso, os créditos que possam ser alcançados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, podem ser originários de diferentes dispositivos legais que regem a matéria no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e seguirão a metodologia e regras das correspondentes legislações de regência. 22. O primeiro dispositivo legal que rege a matéria da não-cumulatividade é a Lei nº 10.637, de 2002, que criou o regime aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep. No ano seguinte, pela Lei nº 10.833, de 2003, o regime foi estendido à Cofins. Assim dispõem: (...) 23. As pessoas físicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep nem da Cofins e, portanto, o leite in natura delas adquirido não está sujeito ao pagamento das contribuições. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não seria possível a apuração de créditos em relação a tais aquisições. 24. Entretanto, a legislação de regência dos regimes não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vem, paralelamente, permitindo a apuração de um crédito presumido das contribuições sobre os valores de insumos adquiridos de pessoas físicas. Os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e os §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, já previam essa hipótese. Todos foram revogados pelo inciso I do art. 16 da Lei nº 10.925, de 2004, a qual, em seu art. 8º, anteriormente transcrito, dá a fundamentação legal para a apuração do crédito presumido que se discute. 25. Ocorre que os créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, têm metodologia de cálculo e fundamentação legal diversa dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não se confundindo uns com os outros. 26. Note-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, ao prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB de saldos credores mantidos sob a égide do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dispõe que podem ser objeto de pedido de Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 ressarcimento em dinheiro ou podem ser objeto de compensação nos termos das normas que regem tal situação apenas os créditos do PIS e da Cofins calculados nos termos do art. 3° da Lei no 10.637/2002, do art. 3° da Lei no 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. O dispositivo não inclui os créditos presumidos calculados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Veja-se: (...) 27. A suspensão das contribuições PIS e COFINS que deve constar do campo informações complementares das notas fiscais, trata-se de obrigação acessória e a eventual ausência de tais dados em nada alteraria os comandos contidos nas normas acima citadas. 28. De qualquer forma, destaque-se que no Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15, no qual estão acostados os demais documentos referentes à ação fiscal, foram juntadas, por amostragem, notas fiscais da venda de leite in natura para a contribuinte e os correspondentes conhecimentos de transporte (fls. 625/946 do Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15). E, analisando-se os documentos, vê-se que constam das notas fiscais as informações relativas à suspensão do PIS/COFINS. 29. Oportuno consignar que no item III.3 da manifestação de inconformidade (“Possibilidade de creditamento integral (crédito básico) em relação às despesas com frete na aquisição de leite in natura”) a própria contribuinte demonstra entender a sistemática do crédito presumido disposta nos art. 8º e 9º Lei nº 10.925/2004 quando lhe interessa pleitear crédito integral sobre fretes nessas operações. Veja-se: É certo que a Lei n° 10.925/04, regulamentada pelo art. 7° da IN n° 660/2006, permitiu o desconto de créditos presumidos calculados sobre os produtos agropecuários "I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no país". A concessão do crédito presumido decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o crédito sobre base tributável nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/033. (...) Lado outro, a aquisição do leite realizada junto aos diversos produtores se deu por meio de outra operação, que envolve sistemática de tributação totalmente diferente. É dizer, no caso da compra do leite, a operação não suporta a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual não é possível a tomada de crédito básico das contribuições. Advém, daí, a concessão do crédito presumido, o qual tem o condão de equilibrar a tributação a que se submetem as empresas adquirentes destes insumos. [destaques acrescidos] 30. Do exposto, comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão da contribuição para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Correta a análise promovida no voto condutor da decisão recorrida. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 Bem, de início constato que na maior parte das notas fiscais constantes do processo administrativo citado pela DRJ/São Paulo há a indicação de que haveria a suspensão das contribuições, ao contrário do que assevera a recorrente. Ademais, releva considerar que o art. 1 o , inciso IX, da Lei n o 10.925/2004 2 reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado destinado ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. Tal situação afasta o crédito básico por conta do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 3 , que expressamente estabelece que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À vista do exposto, entendo de deve ser mantida a reversão para crédito presumido promovida pela fiscalização, negando provimento ao recurso neste tópico. Frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos A possibilidade de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte gerarem direito à apuração de créditos da não cumulatividade é mais pacífica. Ampara-se no entendimento de que os fretes para movimentação de matéria prima entre o armazém e a fábrica, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equiparam-se aos custos de produção e, nessa condição, devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS com ânimo no que dispõe o inciso II do art. 3 o das leis de regência. Diversas decisões da Câmara 2 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 1 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (...)” 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303- 011.953: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Quanto às glosas relacionadas a despesas de frete na aquisições de leite in natura e à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Luis Felipe de Barros Reche, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos suspensos (leite in natura) e aquele incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722244/2012-29 De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir, em maior extensão, com o uso da alíquota básica da contribuição, o crédito apurado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: (1) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; (2) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura; (3) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722759/2017-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 27 59 /2 01 7- 65 Fl. 3188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, sessão de 26 de abril de 2018 (fls. 3137/3145 – numeração digital) que confirmou o entendimento do SEORT/DRF/RIBEIRÃO PRETO/SP expresso no Despacho Decisório de 28/09/2017 (fls. 3115/3119) e negou o direito creditório buscado pela interessada no PER/DCOMP nº 23510.91334.081216.1.3.02-9495 (fls. 2/8). Antes da emissão do DD citado, o pedido da recorrente estava sob o chamado “tratamento manual”, quando os contribuintes são chamados a prestar esclarecimentos à Fiscalização a respeito do pedido formulado. Nesse sentido, intimação inicial feita pelo Fisco (fls. 9/10), sem resposta da interessada. Na sequência, continuando com a auditoria, o condutor do feito juntou a DIRF (fls. 14/20) e a ECF da recorrente (fls. 42/3113), tendo, a partir das informações coligidas, emitido o referido DD, abaixo reproduzido pela relevância (fls. 3115/3119): DESPACHO DECISÓRIO “Trata o presente processo de declaração de compensação (Dcomp), transmitida em 08/12/2016 por meio do Per/Dcomp n° 23510.91334.081216.1.3.02-9495 (folhas 2 a 8), com o intuito de reaver crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no terceiro trimestre de 2016, no valor exato de R$ 230.000,00. Todavia, desse crédito somente foram utilizados em compensações R$ 218.293,11 (integralmente por meio do Per/Dcomp nº 23510.91334.081216.1.3.02-9495) segundo os cálculos da contribuinte no per/dcomp. Em 2016 a contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real anual, conforme consta da escrituração contábil-fiscal (ECF) enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, não há como haver crédito de saldo negativo de IRPJ relativo a qualquer trimestre em 2016, já que a apuração se deu anualmente. Juntamos às folhas 42 a 3113 as partes da escrituração digital (ECD e ECF) transmitida pela contribuinte que possam ter interesse ao presente caso. Mesmo diante da impossibilidade de se apurar saldo negativo trimestralmente nesse ano, vamos adiante em nossa análise. Segundo o Per/Dcomp n° 23510.91334.081216.1.3.02-9495, o saldo negativo em questão foi formado a partir da retenção na fonte de imposto de renda no montante de R$ 230.000,00 sob os códigos de receita 1708 (IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais, de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão- de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica) e 3426 (IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa). Fl. 3189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 No caso do código de receita 1708, as retenções teriam sido realizadas pelo CNPJ 20.305.073/0001-07 (Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., domiciliada em Teresina/PI), no valor de R$ 100.000,00. Já no caso do código de receita 3426, as retenções teriam sido efetuadas pelas fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (antigo HSBC Bank Brasil S.A. – CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 50.000,00, Banco ABC Brasil S.A. (CNPJ 28.195.667/0001-06), no valor de R$ 50.000,00, e Banco Sofisa S.A. (CNPJ 60.889.128/0001-80), no valor de R$ 30.000,00. Do registro N630 (Apuração do IRPJ com base no Lucro Real) da ECF transmitida, que veio substituir a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), temos os seguintes campos de relevância ao caso (os demais campos também se encontram zerados): Os campos do registro N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa) da ECF também se encontram zerados, tendo sido levantado balancete de suspensão em todos os meses do ano. Em consulta ao sistema DIRF (folhas 14 a 20), temos as seguintes constatações: 1) em relação à alegada retenção de IR na fonte sob o código 1708, a Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. sequer apresentou DIRF referente ao ano-base 2016; 2) em relação à alegada retenção de IR na fonte sob o código 3426, das três fontes pagadoras discriminadas pela contribuinte na Dcomp, apenas o Kirton Bank S.A. e o Banco Sofisa S.A. incluíram a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. em suas DIRF. No caso do Kirton Bank S.A., houve a retenção de R$ 0,16 no trimestre (valor bem inferior aos R$ 50.000,00 alegados), e no caso do Banco Sofisa S.A., houve a retenção de R$ 104,17 no trimestre (valor também bem inferior aos R$ 30.000,00 alegados). Cabe frisar que o código de receita 1708 (vide item 1 acima) decorre de “Remuneração de Serviços Profissionais, de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica“, ao passo que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. tem como atividade a “fabricação de biscoitos e bolachas” (CNAE 1092-9-00) – folha 28. A fim de confirmar nossa suspeita de que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não havia prestado qualquer serviço à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., consultamos a escrituração contábil-digital (ECD) e a escrituração contábil-fiscal (ECF) da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. Como já imaginávamos, nos Registros L300 e N630 da ECF não houve a escrituração de qualquer receita de serviços prestados pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. ou a qualquer outra pessoa jurídica e nem qualquer retenção na fonte de IR em razão de serviços prestados. Fl. 3190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 Em relação ao IRRF pelas instituições financeiras (vide item 2 acima) (código de receita 3426), também não consta a sua contabilização conforme informado no per/dcomp. Como achamos estranho que uma indústria de biscoitos e bolachas localizada em Ribeirão Preto/SP tivesse prestado serviços a uma empresa de representação comercial em Teresina/PI, e somente a ela, e que as instituições financeiras não tivessem declarado as retenções na fonte de IR alegadas, emitimos por via postal a Intimação nº 505/2017/DRF/RPO/Seort (folhas 9 e 10), de 22/08/2017, para que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.: - apresentasse cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 20.305.073/0001-07) em relação ao terceiro trimestre de 2016; - apresentasse cópia autenticada dos contratos de prestação de serviços que deram origem aos pagamentos, e às consequentes retenções na fonte, realizados pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. à Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. no terceiro trimestre de 2016; - apresentasse cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pelas instituições financeiras já mencionadas que retiveram na fonte o IR no trimestre. Transcorrido o prazo de dez dias especificado na intimação, a contribuinte não se manifestou. O senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91) foi quem transmitiu o Per/Dcomp n° 23510.91334.081216.1.3.02-9495 (registro 7 do documento às folhas 21 a 27), em 08/12/2016, no MAC Address 60-6D-C7-C5-6F-09 (por meio do endereço IP local 192.168.0.30). Às folhas 29 a 34 constam os dados das procurações digitais junto à RFB concedidas a Jorge Alexandre Rosa e Silva pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e também por Nelson do Nascimento Castro. Como se percebe, trata-se de poderes que vão além da simples transmissão de declarações. O senhor Nelson do Nascimento Castro (CPF 025.034.508-06) é sócio-administrador, maior quotista e responsável pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. perante a RFB (folhas 28 e 3114). Relacionado a essa questão das procurações, deve ser comentado que no processo nº 10840.721218/2016-39, que trata de caso semelhante ao presente, porém em relação ao saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2014, emitimos eletronicamente a Intimação nº 76/2017/DRF/RPO/Seort, no intuito de que fosse esclarecida a relação entre a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e o senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva. Cientificada em 06/03/2017 por meio da abertura do documento pelo senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva, o mesmo Jorge Alexandre Rosa e Silva transmitiu a resposta digitalmente alegando que “é apenas procurador da empresa (uso exclusivo das transmissões digitais), executando os trabalhos que lhe são conferidos. Não sendo o mesmo consultor e nem funcionário, não desenvolvendo qualquer trabalho técnico.” Copiamos para as folhas 35 a 41 os documentos mencionados do Fl. 3191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 processo nº 10840.721218/2016-39. O senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva é domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) as retenções de IR na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. no terceiro trimestre de 2016 não foram comprovadas, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os comprovantes solicitados na intimação; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa jurídica domiciliada em Teresina/PI, e somente a ela, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas em Ribeirão Preto/SP; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte do IR; a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 100.000,00 no terceiro trimestre de 2016 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a despesas de R$ 6.666.666,67 para a Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., montante totalmente incompatível com o porte desta; b) em relação às retenções de IR na fonte pelas fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 50.000,00, Banco ABC Brasil S.A. (CNPJ 28.195.667/0001-06), no valor de R$ 50.000,00, e Banco Sofisa S.A. (CNPJ 60.889.128/0001-80), no valor de R$ 30.000,00, no terceiro trimestre de 2016, foram comprovados somente os valores de R$ 0,16 (Kirton Bank S.A) e R$ 104,17 (Banco Sofisa S.A.), já que: b.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte solicitados na intimação; b.2) não há a escrituração dessas retenções de IR na fonte sobre aplicações financeiras no trimestre; b.3) as DIRF das fontes pagadoras não atestam as retenções alegadas de R$ 130.000,00. c) não houve saldo negativo de IRPJ apurado no terceiro trimestre de 2016, tendo em vista que: c.1) não foi apresentada a comprovação solicitada na intimação; c.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra o saldo negativo alegado (registro N630) e nem as retenções na fonte de IR alegadas; c.3) EM ESPECIAL não há como haver saldo negativo no terceiro trimestre de 2016, já que a apuração se deu anualmente. Fl. 3192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 A fim de facilitar o acompanhamento das diversas declarações de compensação relacionadas a saldos negativos de IRPJ e CSLL referentes a trimestres de 2014, 2015 e 2016, segue a tabela: Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO as compensações objeto da declaração de compensação transmitida por meio do Per/Dcomp n° 23510.91334.081216.1.3.02- 9495. Os débitos não compensados deverão ser exigidos com os devidos acréscimos legais”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 3128/3133) alegando: 1. ter havido divergência entre o PERDCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifestante como beneficiária; 2. estar juntando notas para verificação das alegações de direito creditório; 3. não ocorrendo a devolução do IRRF pela fonte pagadora que promoveu a retenção, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do § 12 do art. 3º da IN RFB nº 1.300 de 2012; 4. que caberia à fonte pagadora se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da IN 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. Subindo os autos à apreciação da 3ª Turma da DRJ/RJ1 foi prolatada decisão negando provimento à MI (fls. 3137/3145). Como razões de decidir, a Turma a quo fixou: a) o regime de apuração do IRPJ/CSLL assumido pela recorrente para o período(2016) foi anual, de modo que não poderia existir saldo negativo de IRPJ trimestral; b) os registros contábeis de apuração da IRPJ pelo regime anual do sujeito passivo não apontam para apuração de Saldo negativo, conforme registro N630 da ECF, bem como encontram-se “zerados” os valores de apuração das estimativas mensais do registro N620 da ECF (Apuração do IRPJ mensal por estimativa). Fl. 3193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 c) a fim de comprovar o direito creditório pretendido, caberia ao interessado acostar aos autos provas documentais, como contratos celebrados com as fontes pagadoras para prestação de serviços, notas fiscais emitidas no período, comprovação de eventuais retenções realizadas pelos tomadores dos serviços, sem as quais não há como reconhecer a certeza e liquidez do direito creditório. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 3154/3183) no qual rebateu a decisão da DRJ, repisou seus argumentos antes expendidos na MI, apontou novas argumentações e finalizou requerendo o provimento do RV. Não juntou qualquer documento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 3194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 28/05/2018 – fls. 3151 – protocolização do RV em 28/05/2018 – fls. 3152), a recorrente está corretamente representada por procurador constituído junto ao e-cac (Allan Souza da Silva, CPF nº 141.369.447-05) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. PRELIMINARMENTE Vejamos um breve resumo dos fatos e eventos. 1) o valor do pedido formulado no PER/DCOMP nº 23510.91334.081216.1.3.02-9495 (fls. 2/8) identifica como “crédito” o valor de R$ 230.000,00, nominado como “saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2016”, o que pressupõe adoção do regime do Lucro Trimestral pela contribuinte, o que não ocorreu, posto que comprovadamente optante pelo Lucro Real Anual conforme ECF (fls. 859), eliminando, por óbvio, a possibilidade de se apurar “saldo negativo por trimestre”, como alegado; 2) a análise da MI e seu improvimento integral, inclusive por falta de qualquer prova documental; 3) o posterior RV acostado, repetindo basicamente o que antes já havia sido exposto na peça recursal de 1ª Instância e a não juntada de qualquer documento de prova. Postos os fatos, ao mérito. MÉRITO O ponto central em discussão é o indeferimento do pedido da recorrente formulado em PER/DCOMP original e retificadores pleiteando direito creditório de R$ 230.000,00, relativamente ao 3º trimestre/2016. Sem maiores digressões, bastaria esta posição inicial para lançar dúvidas em relação ao pedido entregue pela contribuinte, posto que, como transcrito neste voto, a interessada optou em 2016 pelo regime do Lucro Real Anual para fins de IRPJ e de CSLL. Ora, como poderia então, ter “saldo negativo de IRPJ no terceiro trimestre/2016” se o regime não era trimestral? Fl. 3195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 Posição fortemente combatida e claramente demonstrada no DD (fls. 3115): “Em 2016 a contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real anual, conforme consta da escrituração contábil-fiscal (ECF) enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, não há como haver crédito de saldo negativo de IRPJ relativo a qualquer trimestre em 2016, já que a apuração se deu anualmente. Juntamos às folhas 42 a 3113 as partes da escrituração digital (ECD e ECF) transmitida pela contribuinte que possam ter interesse ao presente caso”. Não bastasse essa inconsistência bizarra, mas que poderia ser relativizada como “equívoco”, os outros componentes que compõem o presente processo não poderiam levar a outro desfecho que não fosse o indeferimento do pedido, bastando ver o resumo do Despacho Decisório (fls. 3115/3119) já reproduzido integralmente no relatório e cujas assertivas não foram em momento algum contrapostas pela recorrente, por isso robusteceram-se: Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) as retenções de IR na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. no terceiro trimestre de 2016 não foram comprovadas, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os comprovantes solicitados na intimação; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa jurídica domiciliada em Teresina/PI, e somente a ela, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas em Ribeirão Preto/SP; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte do IR; a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 100.000,00 no terceiro trimestre de 2016 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a despesas de R$ 6.666.666,67 para a Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., montante totalmente incompatível com o porte desta; b) em relação às retenções de IR na fonte pelas fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 50.000,00, Banco ABC Brasil S.A. (CNPJ 28.195.667/0001-06), no valor de R$ 50.000,00, e Banco Sofisa S.A. (CNPJ 60.889.128/0001-80), no valor de R$ 30.000,00, no terceiro trimestre de 2016, foram comprovados somente os valores de R$ 0,16 (Kirton Bank S.A) e R$ 104,17 (Banco Sofisa S.A.), já que: b.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte solicitados na intimação; b.2) não há a escrituração dessas retenções de IR na fonte sobre aplicações financeiras no trimestre; Fl. 3196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 b.3) as DIRF das fontes pagadoras não atestam as retenções alegadas de R$ 130.000,00. c) não houve saldo negativo de IRPJ apurado no terceiro trimestre de 2016, tendo em vista que: c.1) não foi apresentada a comprovação solicitada na intimação; c.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra o saldo negativo alegado (registro N630) e nem as retenções na fonte de IR alegadas; c.3) EM ESPECIAL não há como haver saldo negativo no terceiro trimestre de 2016, já que a apuração se deu anualmente. Atente-se para os itens “a.4”, “b” e “b.3”, acima transcritos: a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 100.000,00 no terceiro trimestre de 2016 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a despesas de R$ 6.666.666,67 para a Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., montante totalmente incompatível com o porte desta; b) em relação às retenções de IR na fonte pelas fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 50.000,00, Banco ABC Brasil S.A. (CNPJ 28.195.667/0001-06), no valor de R$ 50.000,00, e Banco Sofisa S.A. (CNPJ 60.889.128/0001-80), no valor de R$ 30.000,00, no terceiro trimestre de 2016, foram comprovados somente os valores de R$ 0,16 (Kirton Bank S.A) e R$ 104,17 (Banco Sofisa S.A.), já que: (...) b.3) as DIRF das fontes pagadoras não atestam as retenções alegadas de R$ 130.000,00. É óbvio não ser impossível no mundo negocial que haja um faturamento (em apenas três meses - 3º Trim/2016) na monta de R$ 6.666.666,67 (MAIS DE SEIS MILHÕES DE REAIS)!!), embora, convenhamos, além de ser um caso raríssimo, certamente deveria envolver megaempresas em megaoperações, o que, com toda convicção, NÃO É O CASO DOS AUTOS, afinal a Lázaro é empresa de “representações comerciais”, pressupondo faturamento bem inferior a este volume, por razões óbvias. Em suma, cifra milionária em parcos três meses. Tudo sem nenhum contraponto documental da recorrente, nenhuma nota fiscal, nenhum contrato, nenhuma evidência de que algum tipo de serviço tenha sido comprovadamente realizado. Nada, só argumentações, o que atrai a aplicação do clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Fl. 3197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 Deste modo, as alegações feitas no RV (fls. 3154/3183) só teriam sentido e substância se acompanhadas de prova. Não é o que acontece nos autos. Em outro dizer, há uma total inconsistência e não comprovação do que se alegou e pleiteou. Mesmo abstraindo o fato absurdo de se indicar “trimestre” quando o regime adotado foi “anual”, veja-se como foi decomposto o montante de R$ 230.000,00 apontado pela recorrente como Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre/2016: a) R$ 100.000,00 referente a supostas retenções de Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; b) R$ 50.000,00 tendo como “fonte pagadora” HSBC Bank Brasil S.A. (atual Kirton Bank S.A.); c) R$ 50.000,00 ibidem Banco ABC Brasil S.A; e, d) R$ 30.000,00 - Banco Sofisa S.A. Então: i) No caso da Lázaro, a DIRF correspondente sequer foi transmitida pela contribuinte, mostrando a inexistência de retenções. Além disso, para se chegar ao montante informado pela recorrente em PER/DCOMP (R$ 100.000,00), a receita correspondente teria que ser da ordem de R$ 6.666.666,67!!! Em três meses!!! E isso para uma empresa de representação comercial. ii) Em relação às retenções procedidas pelas instituições financeiras HSBC Bank Brasil S.A. (atual Kirton Bank S.A.), Banco ABC Brasil S.A e Banco Sofisa S.A, nos importes de R$ 50,000,000, R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00 respectivamente, totalizando R$ 130.000,00, as ocorrências foram as seguintes: iii.i) O HSBC (Kirton) declarou o valor ínfimo de R$ 0,16 (dezesseis centavos!!), para uma informação da recorrente da ordem de R$ 50.000,00!; iii.ii) O Banco ABC Brasil S.A não declarou NADA; Fl. 3198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 iii.iii) O Banco Sofisa S.A só informou retenção de R$ 104,17 (cento e quatro reais e dezessete centavos), contrariamente aos R$ 30.000,00 apontados pela interessada!; Resumindo, valores totalmente desconexos, sem consistência, sem cruzamento, sem comprovação, demonstrando que os R$ 230.000,00 foram tomados pela recorrente de forma aleatória, sem se importar de ao menos verificar “qual” seria o montante com um mínimo de comprovação. Em outra senda e na complementação do pensamento aqui exposto, mesmo abstraindo (para fins de desenvolvimento do raciocínio) a não comprovação do oferecimento à tributação das receitas correspondentes (requisito obrigatório e ônus do qual a interessada não se safou de comprovar), ainda assim o valor total apontado em DIRF pelas fontes pagadoras no período foi de R$ 104,33 (CENTO E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), em oposição aos R$ 230.000,00 inseridos no PER/DCOMP (fls. 2/8). Ou seja, 0,0004536%.!!! Francamente, desnecessárias maiores digressões. Por fim, cabe analisar a completa omissão da recorrente em atender preceito básico e requisito compulsório para que as retenções pudessem ser validadas, no caso, a comprovação do oferecimento dos rendimentos/receita à tributação. Nessa linha, a consolidação da jurisprudência administrativa, na forma da Súmula CARF nº 80, “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” e o artigo 231, do RIR/1999, então vigente: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Não trazida tal confirmação, independentemente de outros aspectos já tratados neste voto, o direito pretendido se esvai. Mais a mais, não se perca o foco, ao contrário do que alega a recorrente, não foram juntadas à Manifestação de Inconformidade ou ao RV quaisquer “notas” que supostamente comprovariam os serviços prestados e as retenções sofridas. Tampouco foram apresentados quaisquer Comprovantes de Rendimentos e de Retenções na fonte de IRPJ e CSLL emitidos pelas fontes pagadoras, seja no curso do procedimento fiscal, seja em sede de inconformidade. Fl. 3199DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 Cabe uma palavra final. É certo que a Súmula CARF nº 143 relativizou a forma de comprovação das retenções (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), mas nem desse encargo minorado a recorrente conseguiu se livrar, permanecendo os autos sem prova alguma do que foi alegado. Em suma, nada, absolutamente nada, trouxe aos autos a interessada para comprovar o direito creditório que alegou possuir em desfavor da Fazenda Pública Federal. Em síntese,– e aqui repousa o cerne da questão presente nos autos – para validação do pedido exigem-se PROVAS, e estas não vieram. Em claro dizer, se não dispunha dos “informes de rendimentos” trouxesse a recorrente “outros documentos” que pudesse validar seu pedido. E tempo para isso não lhe faltou (o processo é de 2017 e este julgamento faz-se em 2022). Não o fez. Mais a mais, bom não esquecer, está em análise pleito da contribuinte visando repetir-se de indébito, ou seja, ELA é a autora nos autos, o que lhe impõe o ônus de provar o quanto alegado (artigo 373, I, do CPC/2015 1 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 . No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito, o que esbarra no óbice imposto pelo art. 170, do CTN, que só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 3200DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por Fl. 3201DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722759/2017-65 NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 3202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.904949/2017-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3001-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 49 /2 01 7- 74 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) - eletrônico, sob nº 40286.68433.080915.1.1.10-4531, por meio do qual a contribuinte solicita ressarcimento, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2013. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório (DD) – eletrônico – e Informação Fiscal, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF-FNS) por reconhecer parcialmente o direito creditório, indeferindo o ressarcimento do valor de R$ 4.143,74. Na citada Informação Fiscal, a autoridade fiscal esclarece, inicialmente, que a apuração do direito de crédito pleiteado pela contribuinte teve início em cumprimento da sentença do Mandado de Segurança nº 5028815-42.2016.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança para determinar ao Delegado da DRF-FNS a análise dos pedidos de ressarcimento da contribuinte. Esclarece a autoridade fiscal que os créditos pleiteados são decorrentes de insumos e serviços utilizados na fabricação e comércio de laticínios e no comércio varejista de produtos agropecuários. Com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e orientado pelas Instruções Normativas SRF (IN) nº 247/2002 e nº 404/2004, que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na apuração das referidas contribuições e estabelecem o conceito de insumo, a autoridade fiscal analisou os pedidos concluindo pelo reconhecimento parcial do crédito. No tópico Do Direito Creditório, a autoridade fiscal esclarece que a análise do direito creditório foi realizado por amostragem, tendo sido confrontados valores constantes do PER com as informações declaradas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Social (Dacon), nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em demais dados disponíveis nos sistemas da RFB. Afirma que identificou coerência entre os valores pedidos e os valores apurados no período, com algumas exceções, como passa a expor. Em Método do Rateio Proporcional dos Créditos, a autoridade fiscal relata que efetuou o correto rateio dos créditos, uma vez que a contribuinte optou pelo método do rateio proporcional mas, para alguns insumos fez a apropriação direta dos custos vinculados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Na análise dos créditos, a autoridade fiscal esclarece, em Dos Gastos sem Previsão Legal para Gerar Créditos a Descontar, após considerações gerais sobre quais despesas são passíveis de gerar crédito pela legislação da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, efetuou a glosa de custos e despesas como serviços de propaganda e publicidade, de representação comercial, de software, administrativos, de telecomunicações e outros, conforme tabela em que demonstra a relação das notas fiscais de serviços objeto de glosa. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o reconhecimento do direito creditório pleiteado, em razão das vendas no mercado interno com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Em Da Decisão Proferida, a contribuinte relata que a autoridade fiscal, ao analisar a apuração das contribuições não cumulativas, apresentadas nos Dacon e nas EFD, referentes a cada período de apuração, glosou créditos de bens e serviços utilizados como insumos e ajustou cálculos em razão do critério de apropriação e rateio dos créditos. Sob o título Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos. Conceito de Insumos. Não Cumulatividade PIS e Cofins, a contribuinte tece diversas considerações sobre o conceito de insumo, defendendo, em síntese, que todos os custos e despesas necessários ao desempenho das operações constituem-se essencialmente em bens e serviços utilizados como insumos de produção, gerando, portanto, direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita doutrina, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Poder Judiciário. Em Método de Determinação dos Créditos. Rateio Proporcional dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, a contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar- se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. No tópico Do Direito à Correção Monetária, a contribuinte alega que tem direito de ter seus créditos devidamente atualizados pela Selic, incidente a partir da data do protocolo dos PER até a data da efetiva utilização (ressarcimento ou compensação), conforme entendimento de doutrina, de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 07-46.290 não foi ementado. O colegiado não acatou os argumentos que pretendiam reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com serviços. Consignou que não foi provida descrição detalhada da natureza dos serviços, necessária ao enquadramento como insumos (incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Sobre o critério de rateio de créditos, adotado para definir os que poderiam ser objeto de ressarcimento, ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Por fim, negou o pedido de adição de juros ao valor do ressarcimento, com base nos artigos 13 c/c 15 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” A recorrente sustenta que os serviços cujos créditos foram glosados enquadram-se no conceito de insumos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: a) O conceito de insumos não se restringe a bens e serviços que integram o diretamente o produto final. b) Depreende do texto legal que “(. . .) o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS.” c) “No sentido comum, a palavra insumo (tradução de input do inglês), é a combinação de fatores de produção, diretos e indiretos, que são empregados na elaboração do produto final.” Menciona que este seria o entendimento usualmente manifestado pelas turmas de julgamento do CARF. Cita o Acórdão CARF nº 3202-00.226, de 08/12/10 e as decisões na Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, de 21/07/11, e no REsp nº 1.246.317-MG, de 29/06/15. d) Para fins de determinação de créditos, não se pode equiparar as legislações do PIS e da COFINS com a do IPI. Examino os autos. A fiscalização assim descreveu as atividades praticadas pela recorrente: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 “O contribuinte, com sede no município de Rio Fortuna – SC, tem como objetivo a exploração do ramo de: fabricação de laticínios; comércio varejista de laticínios; comércio varejista de insumos agropecuários, de defensivos, adubos fertilizantes para uso na agropecuária; agentes do comércio varejista de máquinas e implementos agrícolas; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais e de animais vivos; comércio atacadista de animais vivos; importação e exportação de produtos do laticínio; transporte rodoviário de cargas em geral; serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos agrícolas; serviços de instalação de máquinas agrícolas.” Na “Informação Fiscal”, o auditor apresenta lista dos serviços que considerou não se classificarem como insumos, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e § 5º do artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do artigo 8 da IN SRF nº 404/2004. Entre os serviços cujos créditos foram glosados, os mais relevantes são comissões sobre vendas, serviços contábeis e propaganda. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, o STJ fixou conceito de insumos mais abrangente do que os estabelecidos pelas IN SRF nº 247/02 e 404/04, que considerou ilegais, pois desrespeitavam os textos legais. Reproduzo a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 Entretanto, mesmo com a expansão do conceito de insumos, não é possível propor qualquer reversão de glosa, pois a recorrente não descreveu a natureza dos gastos incorridos e tampouco os associou ao seu processo produtivo, o que possibilitaria a verificação da aderência à definição de insumos do REsp 1.221.170/PR. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eram imprescindíveis ao processo produtivo e enquadravam-se em um conceito mais amplo de insumos. Pelo mesmo motivo, a DRJ negou o direito aos créditos. E não se pode olvidar que, em litígio cujo objeto é pedido de ressarcimento de créditos, o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, de acordo com o art. 373 do CPC. Desta forma, nego provimento aos argumentos. “2.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE VENDA TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” Reproduzo o respectivo tópico da “Informação Fiscal”: “Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” (g.n.) A recorrente assim se defendeu: “(. . .) O primeiro ponto a ser observado é que tais dispositivos legais regulamentam o rateio dos créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas. O que não é o caso da Recorrente, pois todas as receitas da Recorrente estão sujeitas a incidência não cumulativa das contribuições. É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON, vejamos: - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Recorrente utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas essas informações foram apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais validados e transmitidos ao FISCO através da EFD Contribuições. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. Salientamos que a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010 estabeleceu os códigos de situação tributária para fins de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Dentre outros, encontraremos os seguintes códigos: Ou seja, a Receita Federal criou códigos específicos para cada situação, a Recorrente por sua vez, identificou corretamente o código CST nas operações, identificando os créditos vinculados à receita tributada com a CST 50, os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada com a CST 51 e os custos e despesas que são de uso comum para as receitas tributadas e não tributadas foram registrados com a CST 53 que está sujeita ao rateio. Essas informações foram declaradas na EFD Contribuições, e, conforme averbado alhures, o programa validador da EFD Contribuições validou as informações e calculou automaticamente os créditos vinculados a receita tributada e não tributada de acordo com os códigos de CST informados pela Recorrente. Assim sendo, os custos e despesas identificáveis exclusivamente com um tipo de receita (tributada ou não tributada), os quais foram perfeitamente identificados pela Recorrente através dos códigos de CST, não devem ser submetidos ao rateio. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Aprecio a questão. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/04 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/05, os créditos acumulados em razão de vendas não tributadas podem ser objeto de pedido de ressarcimento: Lei nº 11.033/04 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116/05 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nos casos em que créditos derivados de bens, custos e despesas estejam vinculados a receitas tributadas e não tributadas, há que se adotar critério para determinar quais podem ser objetos de ressarcimento (vendas não tributadas) e quais tão somente podem ser deduzidos dos valores a pagar (vendas tributadas) Não há dispositivo legal que estabeleça critério para segregação dos créditos entre os que podem e não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Diante disto, por analogia, o Fisco adota o previsto nos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que precipuamente se prestam a identificar as receitas tributáveis pelos regimes cumulativo e não cumulativo: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” Na ausência de previsão legal específica, reputo adequado adotar, por analogia, o critério dos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que permite que sejam destacados os créditos acumulados em razão de vendas não tributáveis pelas contribuições, que podem ser objeto de ressarcimento. Prossigo. Da leitura da “Informação Fiscal”, das peças de defesa e decisão de piso, verifica- se que a controvérsia surgiu em razão de a fiscalização ter aplicado o percentual de rateio sobre todos os bens, custos e despesas que geraram créditos e não apenas sobre os que eram vinculados tanto às receitas tributadas quanto às não tributadas. Vejamos o seguinte trecho da “Informação Fiscal” (acima, encontra-se transcrição da íntegra do tópico sobre rateio de créditos): “(. . .) Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” Ademais, faz-se mister destacar que a fiscalização não apontou erros na qualificação dos insumos como vinculados às receitas tributadas, às não tributadas ou a todas as receitas. E também não se opôs aos cálculos do percentual de rateio. Portanto, trata-se de temas incontroversos. Isto posto, cumpre-nos deliberar apenas sobre a seguinte questão: o percentual de rateio deve ser aplicado sobre todos os bens, custos e despesas ou somente sobre os que forem comuns às receitas tributadas e às não tributadas? A reposta parece-me simples, qual seja, a de que o percentual de rateio deve incidir apenas sobre os bens, custos e despesas comuns. Se não são comuns a todas as receitas, não há que se falar em sujeição a rateio. A conduta do agente fiscal reduziu indevidamente o valor do ressarcimento, contrariando o acima reproduzido art. 16 da Lei nº 11.196/05, que admite o ressarcimento da totalidade do saldo credor acumulado em razão de vendas não tributadas. Ademais, é forçoso concluir que a DRJ promoveu inovação de critério jurídico, ao afastar o argumento de defesa, em razão de a recorrente não ter apresentado registros contábeis para comprovar os valores dos bens, custos e despesas que indicou no DACON como vinculados somente a receitas não tributadas. Com efeito, o art.146 do CTN não permite que instância administrativa julgadora modifique o critério jurídico adotado pela fiscalização. Portanto, dou provimento ao argumento, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio. “III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” Pede que os ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS sejam acrescidos juros Selic, desde a data do protocolo do PER até a data do ressarcimento ou compensação, pois já foi ultrapassado o prazo máximo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 Cita os REsp nº 1.035.847, e 1.138.206/RS, de 01/09/10, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, e o RE nº 282.120, de 06/12/02. E também o Acórdão CARF nº 3301.002.739, de 26/01/16. A DRJ negou o pedido, com base no art. 13 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Ao exame dos argumentos de defesa. Em síntese, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/20 e também sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). E o julgado não se furtou a analisar a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Entretanto, concluiu que a vedação aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não sofreu oposição ilegítima por parte do Fisco. Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, porém de conferir-lhe interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual este colegiado também está vinculado, por força regimental. Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Não obstante, há que se destacar que os juros incidirão apenas sobre os créditos de PIS/COFINS cujo Pedido de Ressarcimento (PER) não foi deferido pela unidade de origem e, por conseguinte, que constitui objeto do presente litígio. Ademais, também não devem ser acrescidos juros aos créditos que eventualmente já tenham sido foi utilizados para compensação, pois, neste caso, não terá havido oposição ilegítima à utilização do crédito. CONCLUSÃO Voto por dar provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.199 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904949/2017-74 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900060/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2003 Ementa: ANÁLISE PROBATÓRIA. INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. A priori, não se presta a instância recursal à analise de provas exceção das hipóteses do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Requer a Recorrente o convertimento do julgamento em diligência baseado em esclarecimento de que devido ao volume, mostrou-se inviável o anexo de todas a notas aos autos para que sejam apuradas individualmente..Tratando-se de lançamento por homologação, cuja extinção do crédito tributário se dá pela declaração da dívida e seu respectivo pagamento, quem figura no pólo ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  Ementa:  ANÁLISE  PROBATÓRIA.  INSTÂNCIA  RECURSAL.  DESCABIMENTO.  A priori, não se presta a instância recursal à analise de provas ­ exceção das  hipóteses do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/1972.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA.  DESCABIMENTO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Requer a Recorrente o  convertimento do  julgamento  em diligência baseado  em esclarecimento de que devido ao volume, mostrou­se inviável o anexo de  todas a notas aos autos para que sejam apuradas individualmente..Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela declaração da dívida e seu  respectivo pagamento, quem figura no pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte  trazer  a  colação  todos  os  documentos  e  meios  em  seu  poder  aptos  a  comprovar a sua alegação   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em    negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator.    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé e  Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (fls.  01/05).  O  contribuinte informou possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, por  intermédio de  Despacho Decisório eletrônico (fl. 06), não homologou a compensação alegando a inexistência  de crédito.  3. Irresignado com a decisão da qual tomou ciência em 21.08.2008 (fl. 09), o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08.09.2008 (fl. 10) alegando:  a) Que o valor de COFINS  (04/2003)  informado em DCTF original  estaria  incorreto;  b) Que teria encaminhado DCTF retificadora reduzindo o débito de COFINS  (04/2003) de R$107.469,90 para R$190,28.  Em acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ/BEL, na data de 31/03/2009, cuja  ciência se deu em 04/05/2009, decidiu pela manutenção da decisão administrativa originária,  conforme se vislumbra no trecho da decisão que se cita:  “Ocorre  que,  na manifestação  de  inconformidade,  ao  invés  de  trazer  aos  autos  livros  e  documentos  que  comprovassem  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  apresentou a DCTF retificadora. No entanto, ao apresentar uma  declaração  de  compensação,  a  qual  pressupõe  a  existência  de  um  crédito,  o  contribuinte  deve  estar  apto  a  comprovar,  por  intermédio  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  sua  liquidez  e  certeza.  41. Sendo assim, considero que o contribuinte não logrou êxito  em  demonstrar  o  indébito  alegado,  razão  pela  qual  as  compensações não podem ser homologadas.”  Descontente, interpôs Recurso Voluntário (105/115) aduzindo que:  O  r.  acórdão  confirmou  a  não  homologação  da  compensação  declarada, sob o fundamento de que, apesar de o DARF gerador  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900060/2006­52  Acórdão n.º 3803­01.743  S3­TE03  Fl. 166          3 do suposto direito creditório ter sido devidamente identificado, o  valor  recolhido  teria  sido  utilizado  para  absorver  outro  débito  do contribuinte, declarado em DCTF, de forma que não restaria  saldo a compensar por intermédio do PER/DCOMP  Ocorre  que  o  acórdão  não  fez  a  devida  análise  dos  fatos;  a  Recorrente  possui  o  direito  creditório  reclamado,  não  merecendo  subsistir  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  eis  que  o DARF  de  pagamento  de COFINS  não  foi  absorvido  para  a  quitação  de  qualquer  débito. O  que  houvew,  conforme  a  seguir  será  demonstrado  foi  um  erro  de  preenchimento de DCTF originado de equivocada apuração da  base de cálculo da COFINS, que gerou pagamento a maior do  tributo.  Ressalte­se  que  o  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias  à  comprovação  de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Recorrente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito, uma vez que impossibilitada de fazê­lo.  Além  disso,  a  prolação  do  v.  acórdão  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto  no  artigo  65  da  IN  RFB  n°  900/2008,  o  qual  estabelece  o  poder­ dever de a autoridade administrativa determinar a realização de  diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  o  processo  administrativo decorre do pagamento indevido de COFINS sobre  receitas  advindas  de  venda  de  mercadorias  a  estabelecimento  situado na Zona Franca de Manaus  (ZFM) e contemplado com  projeto  de  incentivo  regional,  efetuado  na  competência  de  abril/2003.   Posteriormente, após elaborar a  revisão dos valores  recolhidos  a título de COFINS sobre a venda à ZFM, a Recorrente verificou  que do montante de R$ 107.469,90 (cento e sete mil quatrocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  noventa  centavos)  inicialmente  informado  em  sua  DCTF,  apenas  R$  190,28  (cento  e  noventa  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  correspondia  à  COFINS  efetivamente  devida  naquele  período,  apurando,  assim,  crédito  no valor original de R$ 107.279,62 (cento e sete mil duzentos e  setenta e nove reais e sessenta e dois centavos)  Dessa  forma,  por  força  desse  dispositivo  legal,  as  receitas  advindas  de  operações  de  comercialização  e  as  remessas  de  mercadorias produzidas na ZFM e destinadas para emprego em  processo  de  industrialização  na  própria  ZFM  e  consoante  projetos  aprovados_pelo  _Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA não  deveriam  ter  sido  consideradas  na  base  de  apuração  da  COFINS..  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Neste contexto,  considerando que no período de abril  de 2003,  as  vendas  efetuadas  pela  Recorrente  dentro  da  ZFM  estavam  albergadas pelo beneficio concedido pelo artigo 5°­A da Lei n°  10.637/2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.684/2003  posteriormente,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação,  nos  termos  do  artigo  165  do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Por  fim,  pleiteia  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência,  para  que  seja  designado agente  fiscal  para verificação,  junto à empresa Recorrente, de cada uma das notas  fiscais cujas receitas foram expurgadas da base de cálculo da COFINS em razão do disposto no  artigo 5°­A da Lei n° 10.637/2002. Neste ponto, esclarece a Recorrente que devido ao volume  é inviável a juntada de todas as notas nos autos.    Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Versam  os  autos  sobre  compensação  de  COFINS  pago  a  maior  ou  indevidamente pela Contribuinte não homologada pela DRF de Manaus.  Argumenta o  cerceamento  de  sua  defesa  baseado na  ausência  de  intimação  para prestação de contar conforme determina o artigo 65 da IN RFB n°900/200, bem como o  artigo 195 do CTN  Via de regra, não se presta a instância recursal à analise de provas posto que  tal feito já é realizado, a priori, pela SRF e em momento posterior pela DRJ. Competência esta  delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I  da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   Fl. 187DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900060/2006­52  Acórdão n.º 3803­01.743  S3­TE03  Fl. 167          5 I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Nesse  sentido,  o  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  por tratar­se de lançamento por homologação, incumbe ao próprio Contribuinte a prova de fato  constitutivo de seu direito.  Ocorre, contudo, que o Contribuinte alega cerceamento de defesa vez que não  foi intimado para prestar qualquer tipo de esclarecimento quanto a exatidão do título creditório  após a transmissão do PER/DECOMP.  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado.  Entretanto,  limitou­se  a  Recorrente  a  requerer  pelo  convertimento  do  julgamento  em  diligência  baseado  num  esclarecimento  de  que  devido  ao  volume,  torna­se  inviável  colacionar  todas  a  notas  aos  autos  para  que  sejam  apuradas  individualmente.  No  entanto, novamente sem fazer provas de sua alegação.   Sem rodeios, reporto­me à trecho do voto do Il. Relator cujo acordão ora se  ataca:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  [...]  Nunca`é  demais  lembrar  que  a  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação,  pelo  Fisco,  do  valor  declarado. Este ponto é essencial para que se possa perceber a  influência do valor declarado em DCTF na análise do pedido de  restituição  e  da  declaração  de  compensação.  Se  o  valor  declarado  (confessado)  em DCTF é maior  que  o  valor  pago,  a  conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento  a  menor.  Neste  caso,  o  excedente,  constituído  mediante  confissão  de  dívida,  deve  ser  objeto  de  cobrança  imediata.  Caso  o  valor  informado  (confessado)  em DCTF  seja  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6 menor que o valor pago, isto não significa que o Fisco pode, de  forma  imediata,  concluir  pela  existência  do  indébito.  A  constituição do crédito tributário decorreu do pagamento. A sua  desconstituição deve se dar mediante a comprovação inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  valor  lançado pelo pagamento foi equivocado.  Tratando de lançamento por homologação, cuja extinção do crédito tributário  se dá pela declaração da dívida e seu respectivo pagamento, quem figura no pólo ativo da ação  é  o  próprio  Contribuinte,  e  não  o  Fisco,  devendo  o  Contribuinte  fazer  a  coleta  de  todos  os  documentos  e  meios  em  seu  poder  aptos  a  comprovar  a  sua  alegação.  O  que  de  fato  não  ocorreu.  Neste sentido, nega­se provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900060/2006­52  Acórdão n.º 3803­01.743  S3­TE03  Fl. 168          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10283.900060/2006­52  Interessada:  IFER DA AMAZONIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.743, de 1 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16327.002112/2005-75
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §§ 4º E 5º, RICARF/2015 A desistência apresentada pela Contribuinte implica a insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §§ 4º e 5º, do RICARF/2015. Recurso Especial da PGFN provido.
Numero da decisão: 9101-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a incontroversa renúncia da Contribuinte, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido relativamente ao item 5 do Auto de Infração, com a consequente negativa de provimento ao recurso voluntário, declarando-se a definitividade da discussão estabelecida nestes autos. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T20:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T20:28:30Z; Last-Modified: 2022-10-18T20:28:30Z; dcterms:modified: 2022-10-18T20:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T20:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T20:28:30Z; meta:save-date: 2022-10-18T20:28:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T20:28:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T20:28:30Z; created: 2022-10-18T20:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-18T20:28:30Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T20:28:30Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.002112/2005-75 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.343 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §§ 4º E 5º, RICARF/2015 A desistência apresentada pela Contribuinte implica a insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §§ 4º e 5º, do RICARF/2015. Recurso Especial da PGFN provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a incontroversa renúncia da Contribuinte, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido relativamente ao item 5 do Auto de Infração, com a consequente negativa de provimento ao recurso voluntário, declarando-se a definitividade da discussão estabelecida nestes autos. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 12 /2 00 5- 75 Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002112/2005-75 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 101-97.083, na sessão de 17 de dezembro de 2008, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte, antes denominada PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. A decisão recorrida está assim ementada: 1RPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - HOMOLOGAÇÃO - De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. VARIAÇÃO CAMBIAL DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR - DEDUTIBILIDADE - Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS A DEBÊNTURES – A remuneração das debêntures sob forma exclusiva de participação nos lucros, comprometendo 50% ou 80% dos mesmos, foge ao padrão de normalidade. Evidenciado que o objetivo e conseqüência única da operação foi a redução substancial da carga tributária, fica o fisco autorizado a considerar a operação como planejamento a ele inoponível, requalificar os fatos e glosar as despesas deduzidas a título de remuneração de debêntures. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANOS-CALENDÁRIO 2001 E 2003 - Provada a existência de saldos compensáveis de prejuízos fiscais, deve ser cancelada a exigência fiscal que exigiu indevidamente o tributo desconsiderando o saldo de prejuízo passível de compensação. AMORTIZAÇÃO SOBRE PREMIO DE DEBENTURES - GLOSA – O valor de face das debêntures deve ser classificado em conta do Ativo Circulante ou do Realizável a Longo Prazo ou em conta do Ativo Permanente - Subgrupo Investimentos, enquanto que o valor do prêmio pago na sua aquisição deverá ser classificado no Ativo Permanente da Debenturista, Subgrupo Ativo Diferido, sendo dedutível a amortização dos valores correspondentes, por se tratarem de gastos necessários ao investimento. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - USUFRUTO DE AÇÕES - Não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL os ganhos decorrente do recebimento de lucros e dividendos na condição de usufrutuário, eis que não é alterado o instituto jurídico previsto no artigo 10 da Lei n° 9.249 95 que exclui da base de cálculo dos tributos do beneficiário referidas rubricas. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS – EXCLUSÕES INDEVIDAS -RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO DE AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL ALIENADAS - A autuada, quando vendeu sua participação no capital social da investida para o adquirente, desfez-se da condição de sócio/acionista em relação às ações/quotas de capital alienadas, recebendo, em contrapartida, o valor de venda, mais o direito de usufruto temporário, como forma de integral pagamento equivalente ao valor econômico das quotas/ações vendidas. Isto significa que os rendimentos recebidos pela autuada (usufiutuária), em suma, constituem contrapartida pela alienação de sua participação no capital social. Sendo assim, tais valores auferidos são receitas de venda de sua participação até então no capital social e devem ser adicionadas para efeito de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS – COFINS Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002112/2005-75 Em se tratando de exigências fundamentadas nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 1999 a 2003 a partir da constatação de omissão de rendimentos de participações societárias decorrentes de equivalência patrimonial e de lucros auferidos no exterior, dedução indevida de participações em debêntures, compensação de prejuízos acima do saldo disponível, ajustes de preços de transferência, adições de prêmios de remuneração de debêntures não promovidas e exclusões indevidas, além de postergação de receitas. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 1699/1742). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos (e-fls. 2032/2075): Acordam os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: i) item 1 do auto de infração: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela referente a variação cambial; ii) item 2 do auto de infração: por maioria de votos manter a glosa da remuneração de debêntures, vencidos o conselheiro Jose Ricardo da Silva (Relator), Valmir Sandri e Alexandre Fonte Filho, que cancelavam esta glosa; designada a conselheira Sandra Faroni para redigir o voto vencedor nesta parte. iii) Item 3 do auto de infração: por unanimidade de votos cancelar a glosa da compensação de prejuízos, em face da decisão desta Câmara no Recurso 155817, Processo: 16327.002113/2005- 10, cujo lançamento foi cancelado; iv) No que tange ao itens 4 e 8 do auto de infração: por unanimidade de votos, cancelar a matéria tributada; v) No item 5 do auto de infração: por maioria de votos, cancelar a matéria tributada - glosa de despesas debêntures - vencido o conselheiro Antonio Praga, que negava provimento neste item; a conselheira Sandra apresenta declaração de voto. vi) Quanto ao item 6 do Auto de Infração: por unanimidade de votos, excluir a matéria da tributação. vii) No que tange ao item 7 do auto de infração, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nesta parte, para excluir da tributação a exigência do ano-calendário de 1999, em face da decadência e, nos demais períodos, a) manter a exigência do IRPJ, b) cancelar a exigência da CSLL no ano de 2000 e, nos demais excluir da tributação da CSLL a variação cambial; c) cancelar as exigências da COFINS, d) cancelar as exigências do PIS até o mês de novembro de 2002. viii) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto as demais alegações da peça recursal. Designada a conselheira Sandra Faroni para redigir o voto vencedor, quanto aos itens em que o relator ficou vencido. O conselheiro João Carlos Lima Junior necessitou se ausentar durante o julgamento, sendo que seus votos proferidos no inicio do julgamento, não foram computado, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 10/03/2011 (e-fl. 2079), mas há registro de sua ciência em 12/04/2011 no termo anexo à decisão (e-fl. 2077), seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 13/04/2011, veiculando embargos de declaração de e-fls. 2080/2088, aos quais foi negado conhecimento no Acórdão nº 1101-001.285, porque não demonstrada a omissão alegada (e-fls. 2093/2097). Em 03/04/2015 foi juntada aos autos a petição de e-fls. 2099/2129, datada de 03/02/2015, na qual a Contribuinte comunica ter efetuado o parcelamento do crédito tributário objeto do item 5 do auto de infração. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 08/06/2015 (e-fl. 2131) e em 18/06/2015 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 2132/2148 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2150/2152, do qual se extrai: Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002112/2005-75 Destaca-se, de início, que o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como terceira instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213, de 2009). Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003). Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF/01-02.638, de 1999). Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser dedutível a despesa com amortização sobre prêmio pago na aquisição de debêntures, um dos acórdãos paradigmas apontados (Acórdão nº 1402-00.494, de 2011) decidiu, de modo diametralmente oposto, ser correta a glosa dessa mesma despesa. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. A PGFN apontou divergência jurisprudencial, também, em face do paradigma nº 103-21.543, além do paradigma nº 1402-00.494, este último editado em razão de operação semelhante realizada por outra pessoa jurídica do grupo econômico - PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S/A. No mérito, defende a indedutibilidade dos gastos com o pagamento de prêmios das debêntures em razão de sua desnecessidade, observando que a regra do art. 299 do RIR/99 não foi afastada pelo art. 324 do mesmo Regulamento. Na sequência, descrevendo as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, aponta particularidades que contrariam a lógica de uma emissão de debêntures com pagamento de prêmio, concluindo pela anormalidade da operação porque não houve o aporte de recursos financeiros, por parte de terceiros, para integralizar as debêntures e o respectivo prêmio. Refere julgamento desta 1ª Turma da CSRF acerca da matéria e conclui: Portanto, além da emissão de debêntures com prêmio não ter proporcionado a captação de novos investimentos, a opção de remunerar os títulos com percentual elevado dos lucros da emitente permite concluir que a despesa não pode ser classificada como normal ou usual. Ora, Srs. Conselheiros, não faz sentido que uma empresa comprometa um valor tão significativo de seus resultados. Diante disso, é possível concluir que a contribuinte utilizou um artifício para reduzir, artificialmente, o resultado operacional. Com efeito, o prêmio na emissão das debêntures configurou uma despesa notadamente desnecessária, incomum e não usual. Pede, assim, o conhecimento e provimento do recurso especial para que a autuação fiscal seja restabelecida em sua inteireza. Cientificada em 11/09/2015 (e-fls. 2204), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 24/09/2015 (e-fls. 2208/2222) nas quais novamente informa que decidiu, quanto aos tributos Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002112/2005-75 pertinentes a esse tópico da autuação, aderir ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 – que foi regulamentada pela Portaria PGFN/RFB nº 21/2004. Registrando a comunicação anterior à interposição do recurso fazendário, requer seja negado seguimento ou conhecimento ao recurso fazendário por falta de objeto. A Contribuinte também opôs embargos de declaração (e-fl. 2229/2261), bem como manifestou-se às e-fls. 2264/2267 afirmando o parcelamento dos débitos, seguindo-se informação fiscal de e-fls. 2620/2622 que referiu a desistência relativa ao item 2 do Auto de Infração (Participações não Dedutíveis – Atribuídas a Debêntures/Inobservância dos Requisitos) para parcelamento no âmbito da Lei nº 11.941/2009, e posteriormente o parcelamento, já no âmbito da Lei nº 12.996/2014, dos débitos referentes ao item 5 do Auto de Infração (Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real - Prêmio de Debêntures). Informado do desmembramento, para o processo nº 16020.720083/2016-24, dos débitos parcelados, e da possibilidade de apresentar contrarrazões ao recurso especial (e-fl. 2634), a Contribuinte informou que o recurso especial já estava contrarrazoado há mais de 1 (um) ano, reiterou a perda de objeto e pediu a apreciação dos embargos de declaração antes apresentados (e-fl. 2655/2656). Os embargos foram parcialmente admitidos (e-fls. 2640/2653), em face de obscuridade apontada no julgamento da infração relativa a ajustes de preços de transferência (item 7 do lançamento). A Contribuinte pediu prioridade no andamento do processo (e-fls. 2660/2661), foi cientificada da admissibilidade parcial dos embargos (e-fl. 2663/2666) e apresentou petição de desistência quanto ao item 7 do Auto de Infração, por adesão ao Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 (e-fls. 2670/2671). Os autos vieram ao CARF e foram devolvidos para as providências em razão da última desistência manifestada (e-fl. 2674). Determinados os valores que seriam apartados para o processo nº 16020.720096/2016-01 (e-fls. 2675/2676), a Contribuinte foi cientificada (e-fls. 2683/2686) e os autos retornaram para apreciação dos embargos de declaração admitidos, aos quais foi negado conhecimento em face da perda de objeto em razão da desistência recursal, conforme Acórdão nº 1402-002.981 (e-fls. 2694/2718). Com o retorno dos autos à Unidade de Origem, foi determinada a revisão do parcelamento para inclusão dos débitos controlados nos processos administrativos antes referidos (e-fl. 2721/2727). A PGFN apenas manifestou ciência do acórdão que negou conhecimento aos embargos (e-fl. 2729) e, cientificada dessa decisão, a Contribuinte reiterou que os valores correspondentes aos itens 2, 5 e 7 do lançamento original já se encontravam liquidados, e, descrevendo o histórico do processo, requereu a baixa de todos os valores do processo pelos motivos expostos (e-fl. 2741/2753). Na petição de e-fls. 2759/2760, a Contribuinte requereu o envio dos autos à PGFN para que se manifeste sobre a comprovada falta de objeto de seu Recurso Especial, com posterior baixa e arquivamento do processo. Os autos mais uma vez seguiram do CARF para a DRF de Origem em razão do pedido de desistência (e-fl. 2769), e intimada acerca dos débitos que permaneciam em aberto, a Contribuinte se manifestou às e-fls. 2785/2788, requerendo a revisão das análises e a baixa do quanto reclamado. Depois de reiterado o pedido de urgência na análise (e-fl. 2795) e de baixa dos débitos (e-fls. 2798/2814), foi exarada a informação fiscal que mais uma vez afirma o parcelamento dos lançamentos referentes aos itens 2, 5 e 7 do Auto de Infração, bem como a exoneração das exigências pertinentes aos itens 3, 4, 6 e 8, para, assim, analisar a exigência referente ao item 1, determinar o alcance do provimento parcial neste ponto, e concluir que Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002112/2005-75 excluídos os valores já parcelados, não há saldo remanescente no processo passível de cobrança (e-fls. 2819/2820). Com o retorno dos autos ao CARF, a Contribuinte requereu, mais uma vez, que o processo foi enviado à PGFN para desistência formal de seu apelo Especial e, consequentemente, interromper a deveras longa e danosa tramitação processual. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. O lançamento formalizado nestes autos refere infrações vinculadas a operações com debêntures em seus itens 2 e 5. O item 2, concernente à glosa de participações não dedutíveis, teve a exigência dele decorrente mantida no acórdão recorrido, nos termos do voto vencedor da Conselheira Sandra Maria Faroni. Já o item 5, referente à amortização de prêmio de debêntures não adicionada ao lucro tributável, teve a exigência cancelada no acórdão recorrido, e é quanto a este segundo ponto que a PGFN interpôs recurso especial para ver restabelecida a exigência. O mencionado item 5 foi descrito nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL como “adições não computadas na apuração do lucro real, correspondendo às parcelas de R$ 20.000.000,00 tributadas nos anos calendário 1999 a 2003, além da parcela adicional de R$ 47.500.000,00 em 2003 (e-fls. 1499 e 1518). No Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 1529/1535, a autoridade lançadora demonstrou que o prêmio de R$ 250.000.000,00 pago na subscrição de debêntures em 30/09/1997 sujeitou-se a amortização de 1999 a 2003, mas decorreu de operação anormal e desnecessária, assim fundamentando a glosa das amortizações que se sucederam de 1999 a 2003, além da reversão da parcela de R$ 47.500.000,00 apropriada no resultado em 2003, quando deveria ter sido mantida no Ativo Diferido. O Colegiado a quo por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário no item 5 do auto de infração: por maioria de votos, cancelar a matéria tributada - glosa de despesas debêntures - vencido o conselheiro Antonio Praga, que negava provimento neste item; a conselheira Sandra apresenta declaração de voto. Prevaleceu, assim, o entendimento do relator, ex- Conselheiro José Ricardo da Silva, que afirmou despesa necessária o prêmio pago por parte de uma pessoa jurídica para a emitente de debêntures, discordando da afirmação de que não haveria autorização legal para dedução dessa despesa, tampouco ser desnecessária ou inusual, bem como reconhecendo a regularidade desse registro em Ativo Diferido, com consequente amortização. O voto declarado pela ex-Conselheira Sandra Maria Faroni enfrenta outras objeções postas pelas Fiscalização e conclui que elas seriam insuficientes para questionamento desta espécie de planejamento tributário, para além de referir outra decisão expedida em circunstância semelhantes, na qual o Colegiado afirmara que o lançamento deveria ser feito na sociedade emitente das debêntures, como glosa da remuneração paga. Como relatado, antes mesmo da interposição do recurso especial a Contribuinte já havia noticiado a desistência e o pedido de parcelamento da exigência correspondente. Tal está expresso no documento juntado aos autos em 09/04/2015, mas em petição acompanhada apenas de recibo de pedido de parcelamento apresentado em 25/08/2014, e correspondentes DARF sem demonstrativo de cálculo, além da associação à desistência, também, do litígio acerca do referido item 2 da autuação fiscal (e-fls. 2099/2129). Tal ocorrência somente foi confirmada posteriormente, com a transferência dos créditos tributários correspondentes para o processo Fl. 2839DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002112/2005-75 administrativo nº 16020.720083/2016-24 (e-fl. 2620/2634), e encontra-se reafirmada na informação fiscal de e-fls. 2819/2820. De fato, considerando o IRPJ devido à alíquota de 15% e adicional de 10% em todos os períodos autuados, e a CSLL devida à alíquota de 8% de 1999 a 2001 e de 9% em 2002 e 2003, os débitos de IRPJ vinculados ao item 5 representariam R$ 5.000.000,00 de 1999 a 2002, e R$ 16.875.000,00 em 2003. Já a CSLL equivaleria a R$ 1.600.000,00 de 1999 a 2001, R$ 1.800.000,00 em 2002 e R$ 6.075.000,00 em 2003. E estes são os montantes demonstrados às e- fls. 2620/2622 como passíveis de transferência para o processo administrativo nº 16020.720083/2016-24, com exceção do ano-calendário 1999, no qual o IRPJ foi reduzido a R$ 4.918.869,69 e a CSLL a R$ 1.421.081,83, dado que neste período o valor tributável total representara menos de R$ 20.000.000,00, em razão da apuração de resultados negativos no período e da compensação de prejuízos e bases negativas de períodos anteriores, bem como a CSLL apurada no ano-calendário 2001, no qual a base negativa originalmente no período resultara em base tributável de apenas R$ 9.685.439,84. Note-se que a transferência efetivada para o processo administrativo nº 16020.720083/2016-24 conforme e-fl. 2633 não contempla a CSLL do ano-calendário 2001, cujo recálculo foi afetado, também, por outras infrações desconstituídas no período e consequente restabelecimento da apuração negativa original da Contribuinte. Também não refere os débitos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 1999 porque excluídos de forma definitiva pela decisão do Colegiado a quo no sentido de excluir da tributação a exigência do ano-calendário de 1999, em face da decadência. Daí a afirmação da autoridade fiscal, referida pela Contribuinte, à e-fl. 2820, no sentido de que excluídos os valores já parcelados, não há saldo remanescente no processo passível de cobrança. Ocorre que o reconhecimento do débito pela Contribuinte não retira integralmente o objeto do recurso fazendário. A PGFN permanece tendo interesse em reformar formalmente a decisão que, favorável ao sujeito passivo, subsiste como paradigma para constituição de outras divergências jurisprudenciais, instigando litígios administrativos. Evidenciada a desistência acerca da matéria sobre a qual recai o recurso fazendário, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 – RICARF permite, em seu Anexo II, que Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. Fl. 2840DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002112/2005-75 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. (negrejou-se) Sob a ótica dos §§ 4º e 5º, do artigo 78, acima reproduzidos, há que se reconhecer, relativamente à matéria tratada no recurso fazendário, a renúncia da Contribuinte ao debate em recursos julgados anteriormente pela Turma a quo, "tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis". Assim, sendo incontroversa a renúncia da Contribuinte, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO e PROVIDO, para tornar insubsistente o acórdão recorrido relativamente ao item 5 do Auto de Infração, com a consequente negativa de provimento ao recurso voluntário, declarando-se a definitividade da discussão estabelecida nestes autos. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2841DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004498/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2010 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei.
Numero da decisão: 3401-010.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO POMPEO DA SILVA
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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2010 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 98 /2 01 0- 40 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 101 a ss) interposto contra decisão contida no Acórdão n° 12-102.489 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 27/09/18 (fls. 84 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 53 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 84 e ss) resume bem o processo até o presente momento: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações.” Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos .Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea, ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a penalidade imposta e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea"e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de NonVessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “Em 11/06/2010 foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/801.108 solicitando a desvinculação no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos N°s: 2110501005026, e 2110501005034, da escala 10000177820 uma vez que houve o bloqueio automático no Sistema em razão do pedido de retificação ter ocorrido pós atracação. (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações A RFB, a empresa Safmarine Brasil Ltda., CNPJ n° 04.871.163-0001-69.” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 1 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veículo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) 2. Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 126 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402- 001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004498/2010-40 a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Ora, as provas (extrato do manifesto), às fls. 17 e ss, constantes dos autos refutam a tese da recorrente, assim, prevalece a autuação. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720019/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Compensação de crédito objeto de discussão judicial, formulada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, não tem efeito extintivo do crédito tributário, vez que ausentes os requisitos de liquidez e certeza dos créditos.
Numero da decisão: 3803-001.585
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrente  MAIOLINI MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2001  COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO. EFEITOS  ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.  Compensação  de  crédito  objeto  de  discussão  judicial,  formulada  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão, não tem efeito extintivo do crédito  tributário, vez que ausentes os requisitos de liquidez e certeza dos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  Maiolini  Madeiras  Ltda.  transmitiu,  em  14/05/2004,  entre  outras,  as  DCOMP's  n°  08303.47680.140504.1.3.57­0596,  03931.74178.140504.1.3.57­4262,  04500.73346.  140504.1.3.57­2564  e  04129.48893.140504.1.3.57­0341,  visando  a  compensar  os débitos nelas declarados, com crédito de PIS objeto da discussão judicial travada nos autos  da  Ação  Ordinária  n°  1998.38.00.034219­4,  que  tramitou  na  6ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas Gerais,  cuja  sentença  transitada  em  julgado  em  19/04/2006,  acabou  por  declarar  a  inconstitucionalidade  do  Decreto­Lei  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  do     Fl. 449DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Decreto­Lei  nº  2.449,  de  21  de  julho  de  1988.  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório nº 985/2008, por meio do qual não homologou as compensações declaradas, sob o  argumento de que  foram efetuadas antes do  trânsito em  julgado da ação proposta  (fls. 315 e  seguintes).  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  improcedente. O Acórdão nº 09­24.236, de 3 de  junho de 2009,  fls.  428 a 433,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  Aplica­se o artigo 170­A do CTN, independentemente de a  ação  judicial  ter  sido  proposta  em  data  anterior  a  sua  edição.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 435 a 443, após protesto de  tempestividade e síntese dos  fatos  relacionados  com  a  ação  judicial  e  com  a  presente  demanda,  argumenta  que  a  vedação  do  trânsito em julgado para que o contribuinte promovesse as compensações do  indébito de PIS  não pode ser a ele imposta, sob a consideração de que a concessão da tutela antecipada, no que  tange  ao  direito  à  compensação,  devidamente  confirmada pela  sentença  e pelos  acórdãos  do  TRF 1ª Região e do STJ, antecipou os efeitos da própria execução do direito de compensar os  débitos  de  PIS  com  os  créditos  reconhecidos  na  ação  ordinária  nº  1998.38.00.034219­4,  independentemente de haver ou não o trânsito em julgado da sentença.  Argumenta que a vedação do art. 170­A não se aplica ao seu caso porque a  inconstitucionalidade  dos  decretos­leis  foi  também  reconhecida  pelo  STF,  inclusive  com  edição de resolução do Senado Federal, extirpando­os do ordenamento jurídico. Ademais, a Lei  Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, não revogou as disposições da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, então vigentes.  Lembra ainda da irretroatividade das normas tributárias.  Conclui que se a lei vigente à época da propositura da ação ordinária conferia  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  compensar  seus  débitos  sem  qualquer  restrição  temporal,  sem que lhe fosse exigido o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência  de pagamento indevido e o direito à compensação, a lei nova não pode ser aplicada a situação  subjetiva  que  fora  constituída  sob  o  império  da  lei  anterior,  não  alcançando,  portanto,  os  recolhimentos indevidos feitos pelo recorrente. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Requer reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a  limitação  imposta  pela DRJ/JFA,  que  vedou  as  compensações  em  vista  do  disposto  no  art.  170­A  do  CTN, em manifesta violação ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica;  ao art. 5°, inciso XXXVI da CF/88 c/c art. 6° da LICC e art. 105 e 106 do CTN, bem como ao  entendimento  jurisprudencial  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assegurando­se  ao  recorrente o  direito  de  compensar o  créditos  de PIS  antes mesmo do  trânsito  em  julgado da  Ação  de  Repetição  de  Indébito  n.°  1998.38.00.034219­4.  Ao  final,  que  seja  integralmente  homologadas  as  compensações  da  Recorrente,  formalizadas  por  meio  das  DCOMP's  n.°  08303.47680.140504.1.3.57­0596,  03931.74178.140504.1.3.57­4262,  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.720019/2007­31  Acórdão n.º 3803­01.585  S3­TE03  Fl. 447          3 04500.73346.140504.1.3.57­2564,  04129.48893.140504.1.3.57­0341,  tudo  isto  com  o  fim  de  se dar efetivo cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos da Ação de Repetição de  Indébito  nº  1998.38.00.034219­4,  asseguradoras  da  restituição,  pela  via  da  compensação  administrativa dos valores recolhidos a maior de PIS.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  435  a  443 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­24.236, de 3 de  junho de 2009.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  as  compensações  declaradas  pelo ora recorrente não dependiam do prévio trânsito em julgado da sentença que reconheceu  seu direito creditório, nos autos da Ação de Repetição de Indébito nº 1998.38.00.034219­4.  A asserção recursal é improcedente.  Com efeito, a tutela que lhe foi antecipada não lhe autorizava a compensação  antes do trânsito em julgado, ex vi da Súmula 212 do STJ1. Mesmo que, teratologicamente, o  garantisse,  ainda  assim  a  compensação  intentada  sob  esse  figurino  não  teria  efeito  extintivo,  diante  da  disposição  do  art.  170,  que  requer  que  os  créditos  revistam­se  dos  atributos  de  liquidez e certeza, coisa que a cognição sumária e provisória da tutela antecipada não assegura.  Desta  forma  ante  a disposição  expressa do  art.  170 do CTN, não poderia  a  contribuinte ter efetuado a compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial.  Ademais,  tratando­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/05/2004,  portanto  após  a  introdução  do  art.  170­A  no  CTN,  não  há  falar  em  incidência  retroativa da norma nele inscrita, que incidiu plenamente.  É  justamente  nesse  contexto  que  está  inserido  o  art.  50  da  Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na sua redação original:  Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.  § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à  decisão  judicial  de  que  trata  o  caput  poderá  exigir  do  sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação da  restituição  ou  do  ressarcimento  ou  para  homologação  da  compensação,  que  lhe  seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que  seu direito creditório foi reconhecido.                                                              1 A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento  e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente  comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocatícios.  § 3º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já  executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de  precatório.  § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar­se­ ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão  não disponha de forma diversa.  Verifica­se ser exatamente esta a situação em tela: compensação de tributos  federais com créditos objeto de ação judicial própria antes do trânsito em julgado da ação que  visava exatamente o reconhecimento pelo Judiciário do direito creditório.  Desta forma ante a disposição expressa na lei não poderia o contribuinte ter  efetuado a compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial por ela interposta.  Ressalta­se que não se está aqui a negar o direito reconhecido pelo Judiciário  em ação própria mas sim a questionar o momento do exercício deste direito.  O fato de a ação ter transitado em julgado em 19/04/2006 em absoluto altera  o  fato  de  que  a  contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  anteriores  a  esta  data  (trânsito  em  julgado da  ação),  ferindo o disposto na  legislação que  rege  a matéria  acerca de  compensações.  Nada a reparar na decisão de piso, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 50  da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fazem parte integrante desse voto.  Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.720019/2007­31  Acórdão n.º 3803­01.585  S3­TE03  Fl. 448          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10660.720019/2007­31  Interessada:  MAIOLINI MADEIRAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.585, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.901802/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.508
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.503, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.503, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, cumulado com declaração de compensação a ele vinculada. Trata-se de direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 04120.01627.271113.1.1.10-2114, no valor de R$ 30.166,75 (trinta mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com fundamento em crédito da do PIS Não- Cumulativo (Mercado Interno Não Tributado) do 2º trimestre de 2013. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 01 80 2/ 20 18 -5 4 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901802/2018-54 A análise do direito creditório foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que, em conclusão, emitiu o Despacho Decisório eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório, e homologando parcialmente a compensação a ele vinculada. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo conteúdo é destacado a seguir, em síntese: A requerente manifesta a sua inconformidade quanto ao indeferimento referido no despacho decisório acima mencionado, em virtude de termos preenchido erradamente o Per/Dcomp referente ao mês de abril de 2013, sendo lançado todo o valor do crédito no valor de R$ 9.416,44 no código 201 onde o correto seria R$ 8.875,08no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) R$ 541,36 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). O mês de maio de 2013, informado todo o valor do crédito no valor de R$ 9.326,95 no código 201 onde o correto seria R$ 7.897,15no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) e R$ 1.429,80 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). O mês de junho de 2013, informado todo o valor do crédito no valor de R$ 11.423,36 no código 201 onde o correto seria R$ 9.443,95 no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) e R$ 1.979,41 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). Assim, pedimos a V.Sas. que façam com que as conseqüências do respectivo despacho decisório não prosperem, considerando válida a Per/Dcomp, e não obstante, neste caso, comprova o seu pedido, mediante os argumentos e provas demonstradas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. O julgado foi dispensado de confecção de Ementa consoante as disposições da Portaria RFB n o 2.724, de 27 de setembro de 2017. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário, consoante Termo de Solicitação de Juntada. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) apurou créditos, sendo parte a título de créditos vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte vinculada à receita de exportação; b) a legislação tributária lhe confere o direito de utilizar tais créditos para a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901802/2018-54 c) “o primeiro fundamento apresentado no voto relator da decisão recorrida, segundo o qual os valores dos créditos pleiteados superaram aqueles efetivamente apurados nos Dacon`s, já não se apresenta correto, pois evidenciado e comprovado que os valores dos créditos apurados nos Dacon`s relativamente a tais períodos de apuração são exatamente os mesmos valores dos créditos indicados no pedido de ressarcimento/declaração de compensação”; d) a mesma decisão aponta, ainda, como segundo fundamento para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, o fato de ter a empresa equivocamente indicado no PER/DCOMP os valores totais dos créditos como créditos vinculados à receita não tributada, quando, e ainda de acordo com a decisão, a versão do programa PER/DCOMP vigente à época (versão 5.1.) estabelecia a necessidade de se fazer a distinção dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e dos créditos vinculados à receita de exportação, de sorte que não se apresentava possível agregar os créditos na mesma declaração de compensação; e) se verificou a homologação parcial das compensações, “simplesmente porque o sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, por ocasião da análise dos créditos, não levou em consideração o equívoco, de natureza formal, cometido pela Recorrente no preenchimento e encaminhamento da declaração de compensação”, mas seria “incontroverso o fato de que tais créditos foram efetivamente apurados pela Recorrente, tanto que constam lançados nos Dacon`s correspondentes aos períodos de apuração (no ponto, é de se considerar, ainda, que em nenhum momento a fiscalização fazendária negou a existência dos créditos)”; e f) um mero equívoco de natureza formal, “decorrente de uma impossibilidade técnica da versão do programa gerador do Perd/Dcomp disponibilizada aos contribuintes à época (tanto que, e como aponta a própria decisão recorrida, a agregação dos créditos em um único pedido acabou sendo possibilitada aos contribuintes a partir da versão 6.0 do programa)” não pode ter o condão de invalidar a integral compensação efetivada, pois deve prevalecer, em situações como a presente, a verdade material. A partir desses argumentos, a empresa requer “dignem-se Vossas Senhorias: (a) dar total provimento ao presente recurso voluntário, com base nos argumentos acima explicitados, de sorte a julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, e, consequentemente, sejam homologadas integralmente as compensações formalizadas no pedido de ressarcimento/declaração de compensação (PER/DCOMP`s 04120.01627.271113.1.1.10-2114 e 24072.60346.281113.1.3.10-5194, respectivamente); e, (b) não sendo esse o entendimento, dar provimento ao presente recurso voluntário para determinar a remessa dos autos e do processo administrativo à Delegacia da Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901802/2018-54 Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente para, afastado o óbice formal apontado pela decisão recorrida, realizar o exame dos créditos pleiteados (especificamente aqueles que foram denegados), e, na hipótese de correção dos créditos, proceda a homologação das correspondentes e respectivas compensações (ou, no caso de não homologação, proceda a reaberta do rito processual, inclusive com a possibilidade de nova manifestação de inconformidade)”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Conversão em diligência A Recorrente ao final de seu Recurso Voluntário argumenta a favor da diligência nos seguintes termos: 29. Não obstante, porventura Vossas Senhorias entendam não ser possível homologar as compensações nesta instância recursal, em vista da ausência de análise da liquidez e certeza dos créditos pela administração fazendária, requer seja dado provimento ao presente recurso no escopo de determinar a remessa dos autos e do processo administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente para, afastado o óbice formal apontado pela decisão recorrida, realizar o exame dos créditos pleiteados (especificamente aqueles que foram denegados), e, na hipótese de correção dos créditos, proceda a homologação das correspondentes e respectivas compensações (ou, no caso de não homologação, proceda a reaberta do rito processual, inclusive com a possibilidade de nova manifestação de inconformidade). (gn). No que pese o muito bem lançado voto do Conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, a Turma dele divergiu, com base nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, e, assim, atendeu o pedido final acima especificado. Nesse sentido, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem, ultrapassando o óbice formal indicado no despacho decisório e confirmado na decisão recorrida (necessidade de PER/Dcomp específicos para aproveitamento do créditos vinculados a receitas de origens distintas, mercado interno NT e exportação), e Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901802/2018-54 utilizando-se dos instrumentos de fiscalização disponíveis, inclusive intimações, realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis e dos respectivos documentos fiscais que os ampara, apure os créditos e débitos da COFINS referentes ao primeiro trimestre de 2013; b) A partir do resultado do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe se existe crédito adicional, além daquele já reconhecido no despacho decisório (R$81.278,36; fl. 39/40) e confirmado na decisão recorrida, para homologar as compensações remanescentes em análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, devolva os autos ao CARF para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18336.720822/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2012 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias (Presidente), Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Maurício Pompeo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias (Presidente), Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Maurício Pompeo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 08 22 /2 01 2- 26 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720822/2012-26 Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RJO: “O presente Auto de Infração, no valor de R$ 10.000,00, foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. 2. Informa a autoridade aduaneira (fls. 03) que: ‘Empresa de transporte internacional, por meio de seu agente, deixou de prestar informação sobre carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, O ATRF Mário, plantonista do posto da RFB na EMAP, verificou que o navio Warmia, estava operando no pier 103 do Porto do Itaqui, sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442. De imediato, o Analista noticiou o fato à sua chefia. Esta, determinou que o servidor bloqueasse a operação no SISCOMEX CARGA, fosse ao capitão do navio e ao operador portuário, ordenando a interrupção da operação, imediatamente. Assim foi feito, tendo tal determinação sido acatada pelas partes envolvidas (operador e navio). Posteriormente a isto, o servidor Mário reduziu a termo (Termo de Ciência) a Admissão, por parte do operador portuário, de que autorizou a operação do navio, ainda que o mesmo não tivesse vinculado qualquer manifesto à escala supracitada. Após a ocorrência destes fatos, o agente marítimo Wilson Sons, inseriu o manifesto n° 0312501722443 no Siscomex Carga, e em seguida vinculou o mesmo à escala já informada. Destarte, o ATRF, assim que foi notificado da regularização, efetuou o desbloqueio da operação no SISCOMEX CARGA, e lavrou uma AUTORIZAÇÃO permitindo a continuidade da operação de descarga do Warmia. Diante do exposto, estamos autuando o agente do transportador da seguinte forma: Ocorrência n° 1 - Pela não informação no SISCOMEX CARGA, do manifesto n° 0312501722443. Ocorrência n° 2 – Pela vinculação do manifesto, à escala de n° 12000273442, posteriormente à atracação.” Diante disso, a DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário nos termos da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2012 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo da informação da carga transportada no veículo, assim como da vinculação de manifesto à escala, tipificam a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720822/2012-26 A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade e enfatizando que: (i) há ilegitimidade passiva, na medida que é agência de navegação e mera representante do transportador; e (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea, visto que o procedimento fiscalizatório só se realizou após a prestação das informações pela empresa. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Ad Hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; e (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720822/2012-26 Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, como se verifica pelo exemplo extraído da fl. 15 dos autos: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 88). Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720822/2012-26 Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 4.1 Caracterização da infração imposta Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720822/2012-26 Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720822/2012-26 4.2 Denúncia espontânea Por fim, alega a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720822/2012-26 Fl. 159DF CARF MF Original

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