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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626496 #
Numero do processo: 11060.000182/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.380
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10166.907973/2009-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T15:49:36Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907973/2009­89  Recurso nº  941.911   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.036  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESATAURANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/11/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  janeiro de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907973/2009­89  Acórdão n.º 3803­003.036  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907973/2009­89  Acórdão n.º 3803­003.036  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de janeiro  de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13936.000031/98-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. VALOR DA TERRA NUA. VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Laudo que fornece valor de VTN relativo a período diferente daquele do fato gerador do imposto não se presta para o fim pretendido pelo recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13936.000031/98-39 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.504 RECURSO N° : 121.850 RECORRENTE : ANTÔNIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. VALOR DA TERRA NUA. VIN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Laudo que fornece valor de VTN relativo a período diferente daquele do fato gerador do imposto não se presta para o fim pretendido pelo recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. • Brasília - DF, em 17 de outubro de 2002 JOÃ el.,. RA COSTA Pr- .idente e Relator 8 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e NrLTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.850 ACÓRDÃO N° : 303-30.504 RECORRENTE : ANTÔNIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURITD3A/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retoma este processo de diligência encaminhada à Repartição de Origem, com a Res. 303-0.796, de 4 de julho de 2.001, para que fosse feita a juntada da Notificação de Lançamento. Em resposta, foi esclarecido que, quando feita a solicitação por parte do julgador de primeira instância, foi informado que a notificação não havia sido localizada; fez, no entanto, a juntada aos autos dos dados do lançamento, extraídos do Sistema ITR, de fls. 56/57, ressaltando que os dados são os mesmos que constam da notificação de lançamento. Trata-se da cobrança do ITR incidente sobre o imóvel rural denominado FAZENDA SANTA BÁRBARA, localizada no Município de Palmas/TO, cadastrada na receita Federal sob o número 0940035.4, com área de 294,8 hectares. O contribuinte se insurgiu contra a cobrança, havendo dado entrada a pedido de retificação que foi indeferido. Lamenta tal arbitrariedade uma vez que o laudo técnico, de forma sucinta, informa os itens correspondentes aos quadros da DITR 1994 que haviam sido preenchidos de forma incorreta apesar do levantamento • completo que o técnico fizera. A autoridade de Primeira Instância esclarece que o pedido de retificação da DITR não foi deferido porque necessitaria que fosse apresentado laudo técnico elaborado de acordo com a Norma NBR da ABNT, específico para o imóvel. No recurso, o contribuinte se insurge contra a exigência de laudo técnico com tal nível de precisão, entendendo que para o fim proposto as informações trazidas são suficientes, dado que não foi mandada fazer nenhuma vistoria no imóvel para averiguar a autenticidade delas. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.850 ACÓRDÃO N° : 303-30.504 VOTO No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu contra o valor lançado de Imposto Territorial Rural do Exercício de 1996. As razões da impugnação foram rejeitadas urna a uma pela decisão de Primeira Instância, não havendo a contribuinte, no seu recurso conseguido demonstrar com documento hábil as alegações feitas. Na verdade, a faculdade que a Lei atribui à autoridade administrativa de proceder à revisão do lançamento, só é possível se o pedido de revisão for amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de primeira instância. Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização fisica da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, • ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 3 . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.850 ACÓRDÃO N° : 303-30.504 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 —informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. • O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. Meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 !Ali-)JOÃO O A COSTA - Relator • 4 __ .4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13936.000031/98-39 Recurso n.°: 121.850 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.504 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 I João an, . Costa Preside e da Terceira Câmara 110 Ciente em: • DP$0 T5 I Vf• pv-o, rov Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4721626 #
Numero do processo: 13856.000418/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1995 LAUDO DE AVALIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há fundamento legal para lançamento do ITR/95 conforme as regras válidas especificamente para outro qualquer exercício. O laudo técnico trazido aos autos não serve à finalidade de alterar o VTN considerado como base de cálculo, posto que pareceu pretender demonstrar um novo valor para O VTN mínimo do Município do imóvel, e para isto é incompetente qualquer laudo técnico, por definição da legislação de regência. É de se acatar as informações quanto à área de preservação permanente e ao grau de utilização. Apresentadas informações e indícios suficientes para que se possa considerar que a área utilizada com referência ao exercício era de 65% da área aproveitável. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente de 1004,5 ha para o imóvel, e área utilizada acima de 80% da área aproveitável, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:22:59Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:22:59Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:22:59Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:22:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:22:59Z; created: 2009-08-07T12:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T12:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:22:59Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13856.000418/96-03 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.452 RECURSO N° : 121.752 RECORRENTE : AGROMDC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBElRÃO PRETO/SP ITR/1995 LAUDO DE AVALIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Não há fundamento legal para lançamento do ITR/95 conforme as regras válidas . especificamente para outro qualquer exercício. O laudo técnico trazido aos autos • não serve à finalidade de alterar o VTN considerado como base de cálculo, posto que pareceu pretender demonstrar um novo valor para o VTN mínimo do Município do imóvel, e para isto é incompetente qualquer laudo técnico, por definição da legislação de regência. É de se acatar as informações quanto à área de preservação permanente e ao grau de utilização. Apresentadas informações e indícios suficientes para que se possa considerar que a área utilizada como referência ao exercício lançado era de 65% da área aproveitável. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente de 1004,5 ha para o imóvel, e área utilizada acima de 80% da área aproveitável, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 JOÃO 1 0 AND COSTA Presi , ente PAULf;áf Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOB3MAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mmin/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.752 ACÓRDÃO N° : 303-30.452 RECORRENTE : AGROMDC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO Este processo retorna da origem. Em verdade havia sido determinada diligência por meio da Resolução n° 303-0.787. • Para facilidade de leitura aponta-se o relatório de fls. 82/85, que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse. O Sr. Delegado de Julgamento, com a devida vênia, apontou no despacho de fl. 94. que não era possível cumprir a diligência pela simples razão de que o voto condutor da resolução não indicava claramente a quem se dirigia, não especificava procedimentos, nem quesitos. Também não apontava nulidade na decisão singular; propôs, então, simplesmente, a devolução do processo ao Conselho de Contribuintes para que, se fosse o caso, explicitasse sua demanda. A razão está com o nobre Delegado de Julgamento. Rigorosamente não havia nenhum motivo que exigisse a realização de diligência. De fato, nenhuma providência foi especificada. Houve um equívoco, posto que evidentemente não poderia haver nova apreciação de mérito pela autoridade julgadora de Primeira Instância sem que tivesse havido a anulação da decisão proferida. • Assim, o recurso deve ir a julgamento pelo plenário. Observa-se que no recurso voluntário foram especificadas as seguintes alegações principais: 1) Acusa equívoco cometido pelo próprio contribuinte na• DITR/1994, a qual serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR/95. Diz, então, que traz fatos novos a serem considerados; 2) Na DITR/1992 declarou a área total do imóvel rural, 2.009 hectares, mas erroneamente declarou como área aproveitável 1.595.0 hectares, o que é um lapso, visto que foi imposta ao imóvel rural uma área de preservação permanente de 50% da área total; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.752 ACÓRDÃO N° : 303-30.452 2) No exercício de 1994 indicou como grau de utilização percentual interior a 30%, o que levou a aplicação da alíquota de 1,9% sobre o VTN. No ITR/95 agravou-se a alíquota para 3,8%. Para . o exercício de 1996 o interessado apresentou a declaração com as informações devidamente corrigidas e atualizadas. Informou a real utilização da área aproveitável, e juntou a declaração do MAMA, datada de 1997, que confirma a área de preservação permanente de 1.004.5 hectares; 3) Assim, deve-se corrigir a informação quanto a área aproveitável, de 1.004.5 ha, e não a considerada no lançamento, de 1.595,0 hectares (Cópia do ADA/IBAMA à fl. 52); • 4) Observa a recorrente que nos exercícios de 1997,1998 e 1999, foi utilizada para efeito dos lançamentos respectivos, a área aproveitável correta, e os valores lançados ficaram em torno de R$ 115,50, condizente com o imóvel; 6) Requer que seja atendida a retificação indicada, que se considere a informação sobre a quantidade de animais de grande porte existente no imóvel, o que revela sua utilização, e assim aguarda a procedência do seu recurso, para que se cancele o lançamento do ITR/95. De plano, percebe-se que não mais se discute no recurso voluntário o VTNm utilizado como base de cálculo. Apenas, o contribuinte apresenta informação com vista a modificar declaração sua anterior sobre a área aproveitável com 1111 implicação no grau de utilização do imóvel rural e, supõe que tais correções deverão tornar compatível o valor do ITR com o que foi cobrado em outros exercícios. Registra-se que não há fundamento legal para lançamento do ITR/95 conforme as regras válidas especificamente para outro qualquer exercício. Também registro que o laudo técnico trazido aos autos não serve à finalidade de alterar o VIN considerado como base de cálculo, posto que pareceu pretender demonstrar um novo valor para o VTN mínimo do Município do imóvel, e para isto é incompetente qualquer laudo técnico, por definição da legislação de regência. Embora na ocasião da impugnação ao lançamento, não tenha sido levantada a questão da área de preservação permanente, com implicação na consideração da área aproveitável, entendo, s.mj, tratar-se de matéria relevante para o estabelecimento da verdade material. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.752 ACÓRDÃO N° : 303-30.452 A consideração da área de preservação permanente é expressamente autorizada pelo § 7° do art. 1° da Lei 9.393/96, com a redação dada pela MP n° 2.166- 65 de junho/2001, independentemente de certidão, submetendo-se o contribuinte, enquanto responsável pela informação aos rigores da lei em caso de constatação posterior pelo fisco de inidoneidade da informação, in verbis: Art. 10 § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, • com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Mormente, é de se aceitar a informação sobre a área especificada quando acompanhada da competente certificação pelo IBAMA (fl. 52-ADA). Ademais, o laudo agronômico de fl. 01. embora inepto para o fim de indicar o VTNm, é aceitável quanto à informação pelo engenheiro agrônomo quanto à área de utilização. Outras informações complementares juntadas pelo recorrente tais como laudo agronômico de fl. 67, declarações de arrendatários de pastagem no referido imóvel (fls. 65 e 69), e as declarações de ITR relativas a exercícios posteriores constituem uma soma de indícios suficiente para que se possa considerar que a área utilizada com referência ao exercício considerado era de, pelo menos, 65% da área aproveitável. • Outro indício que se soma é que os lançamentos de ITR/1996 considera índice de utilização de 83,7%, o ITR197 grau de utilização de 84,7%, o que serve para confirmar o sentido dos indícios trazidos quanto à área utilizada no exercício sob exame. Assim, é de se acatar a informação quanto à área de preservação permanente e grau de utilização, o que impõe consequências imediatas que representam providências a serem tomadas pela Repartição de Origem: 1- Que aplique a alíquota correspondente à nova área aproveitável utilizada; 2- Os parâmetros a serem utilizados são os seguintes: área total de 2.009 hectares; área aproveitável de 1.004,5 hectares; grau de utilização de 65%; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.752 ACÓRDÃO N° : 303-30.452 3- Constatado o equívoco quanto ao grau de utilização considerado para o imóvel (em 1994 e em 1995) deve ser desprezado o efeito de agravamento da aliquota de 1994 para 1995. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 • PAIE ASSIS - Relator • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13856.000418/96-03 Recurso n.°:. 121.752 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.452. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Joã , . da Costa Presid , te da Terceira Câmara 1 Ciente em: Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.004582/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 13026.000216/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ratifica-se o Acórdão 303- 31.254. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, DE DECLARAÇÃO. 5 dias: Previsão do 1°, do artigo 27, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Numero da decisão: 303-31.254
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento' dos embargos de declaração ao Acórdão nº 303-31.254, de 17/03/2004, por intempestivos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.254 Processo N° . 13026.000216/98-15 Recurso N° .123.710 Embargante SONEIDE TEREZINHA KRELING UBER Embargàda .Terceira Câmara"do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ratificà-se o Acórdão 303- 31.254. PRAZO PARA INTERPOS,IÇÃO DE EMBARGOS, DE DECLARAÇÃO. 5 'dias: Previsão do ~1°, do artigo 27, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. EMBARGOS.NÃO CONHECIDOS: ' Vistos, ,relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceirp Con'selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento' dos embargos de declaração ao Acórdão nO.303-31.254, de 17/03/2004, por intempestivos, "nos termos do voto do Relator. ~~L Relator ARTOLl/ Fonilalizado em: _2 1 JUL20~ . , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, NanêÍ Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciei Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. , , " , EMBA~GOSDE DECLARAÇÃO' NO ACÓRDÃO N° 303:.31.254 ) ,- Processo N° : ' 13026.000216/98.;.15 Recurso N° : 123;710 '; 'Embárgante SONEIDE TEREZINHA KRELJ:NGUBER ,- , RELATÓRIO, " \ ,I:," . , ,' ,Tom'~os autos a julgamento ~o~ esta Ég.Câmara tendo' em vista Embarg~s de Declaração QPostos pelo contnbuihte, confonne fls. 217/226~ " . , " " . . --. \ \;' . , , , , ' ' Noticia o embargMú: que o retro jblgado de fls. 200/204 iI)correu / ,em contradição, uma vez qúe.seu vo'tocondutor desenv61,ve-seno sentido 'de'que sej'a ' dado provimento,ao recurso" voluntário apresentago' pelo contribuinte,jáque apurou \ ' serem verdadeiras suas alegações,contudot conclui, pelo' provirnento~arcial .dô '. . ..' mes~o.J . " '- / .~'Acolhidos os Embargos de Declaração nos termos dos Despachos de fls. 230/234 ~ 236, tornam os autos à julgamento. " , , ' ',' " Éo relatório. "' !,\' " . " , .. , I .' ...: \',- /, : .' ' " ," , I . . ; .~. ' '/ ,\ 'v , ' 1 . i . '/ . \ :.. ' f ., : /, l, ' ,', '-,' , ... ' 2 ,-. ' .. f' , J , , ; ( J EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303~31.254 Processo N° ' 13026.000216/98-15 Recurso N° , :-,123.710 VOTO \ . Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Os Embargos de Declaração, previstos originalmente' no Código de Processo Civil, em seu ~igo 535, encontram-se previstos no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e são cabíveis quando existir no acórdão embargado obscuridade, dúvida ou contradição ~ntre a decisão e os seus fundamentos, ~ pu for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Assim como disposto' no artigo 536 do Código de Processo Civil, o Prazo para sua interposição é de 5 dias, confonne dispõe. Ó ~ i0, do artigo 27, dÇ) Regimento Interno deste Eg. Conselho; in verbis: ' - , "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão , obscuridade, dúvida op contradição entre a decisão e os seusfundamento~, ou for omitido ponto sobre o qualdev,iapronunciar-se a Câmara.- ~1° -Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da -Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional,. pelo sujeito passivo, pela autoric;lade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediant~ petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias cont~do da ciê~cia do acórdão." (grifei). , Dos_ autos" ,constata-se que o contribuinte tomou clencia do v. Acórdão embargado em 03 de junho de 2005, conforine AR anexo às fls. 209:-v9; \ I • 'Teria: pois, nos termos do ~1°, do artigo 27, supra .citado, até o dia _ 10 de junho de 2005 para interposição de Embargos de Dedaração, obedecida a regra ~e contagem de p~azos prevista no artigo 5°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, ir:tterpostos Os Emqargos de Declaração' em 14/06105, conforme carimbo de protocolo às fls. 217, importa em julgar por sua perempção, 'haja. vista que apresentados de forma extemporânea.,- ..~. " , . Em que pese o Despacho de minha própria lavra, juntado às fls.' 230/234, ter tomado os Embargos Declaratórios como se,tempestivo fossem, cuja admissibilidade foi ainda confirmada pelo Despacho de fls. 236, é de se corrigir tal . e_quívoco,,a fim de que o feitô seja processado nos exatos tennos do que determiria o Regimento Intetnp destaCasa.. . 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.254 Processo N° ' 13026.000216/98-15 Recurso N° I 123.710 Isto posto, deixo de tomar conhecimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, por intempestivos e, por,oportuno, r:atifico o Acórdão nO303-31.254 (fls. 200/204) Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 ~'WT~ ~ '~10NLU J 4 ~~---- --' - -- - -- : I 00000001 00000002 00000003 00000004

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8400617 #
Numero do processo: 36378.002131/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. As rubricas intituladas "abono saída de férias" e "abono liberal", pagas em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.324
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Mk - SEUUNDO CONSELHO DE CONTR1B st • CONFERE COM O tnirlINIAL U _ 66.•.:!‘,....._PiLi o49.- IC/ Íit:)e ) --- - ----0 . ....... eb— :-2---C16 CCO2/C06 Fls. 491 Maris de Fátima .. tli" Ma Siape 35168.3envilb° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.002131/2006-94 Recurso n° 144.700 Voluntário de Contribuintes MF-Sagundon09;trofidai C' ' ãci Matéria SALÁRIO INDIRETO clePit-' 0-9-5----1 I. Acórdão n° 206-00.324 RubliCe all... Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FIAT Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. As rubricas intituladas "abono saída de férias" e "abono liberal", pagas em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. .,_.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1L CONFERE COM O 0.2 7GINAL Processo n.° 36378.002131 /2006-94 O, j CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.324 Fls. 492 14,I Maria de Férima • Ir." a de C2 Mac Siape 751683 rv ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - - - Processo n.° 36378.002131/2006-94 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3UINTESI CCO2/C06 Acórdão ft° 206-00.324 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 493 Emitia 9- OD- 5.5)0$ Maria de Fátimae rvkjoRelatório Mat. Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fls.257 a 265) que o fato gerador da presente notificação foi o pagamento, pela notificada a seus segurados empregados, de verbas denominadas "abono saída de férias" e "abono liberal". O agente notificante esclarece que, apesar de solicitado por intermédio de TIAD, a empresa não apresentou quaisquer documentos que comprovassem que as verbas em comento se referem aos abonos de que trata o art. 144 da CLT. A notificada impugnou o lançamento (fls. 407 a 424), alegando, em síntese, decadência de parte do débito e não-incidência das contribuições sociais sobre as verbas pagas a título de "abono liberal" e "abono de férias". A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.4014/051/2005 (fls. 446 a 449), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, defendendo o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias e alegando que o pagamento do "Abono Liberal" se enquadra no conceito de salário de contribuição, e o pagamento do "Abono Saída de Férias" não se enquadra no previsto no art. 144 da CLT. Inconformada com a Decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 456 a 481), reiterando as alegações apresentadas na impugnação. Preliminarmente, repete que a Lei 8212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Cita a doutrina e a jurisprudência Traz julgados do STJ para reforçar o entendimento de que parte do débito encontra-se homologado tacitamente, restando, portanto, extinto o crédito tributário relativo às competências anteriores a 06/2000. Assegura que não se requer, no caso presente, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal por este órgão de julgamento administrativo, mas tão somente a aplicação da norma que mais se aplica ao ordenamento jurídico vigente que, no caso em discussão, é o §4°, do art. 150, do CTN. No mérito, insiste na não-incidência de contribuições sociais sobre valores pagos a título de "abono liberal", pois, além de não existir qualquer ajuste formal entre a recorrente e seus empregados para a concessão da verba em comento, a fiscalização não demonstrou a habitualidade de seu pagamento. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII-irs4"12S CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36378.002131/2006-94 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.324 Fls. 494 Maria de Fatima Ferreira Can- 1° Mat.Siape 731683 Destaca que o referido pagamento foi efetuado por liber al idade da recorrente apenas no mês de fevereiro de 1995 e não trouxe qualquer direito aos empregados para os meses e anos seguintes, uma vez que tal concessão não integra, nem mesmo tacitamente, o contrato de trabalho firmado. Traz a doutrina e a jurisprudência para demonstrar que os abonos e gratificações que não tenham a característica da habitualidade não integram o salário do trabalhador e ressalta que a fiscalização, embora tenha analisado um período de quase 10 anos, localizou e lançou valores pagos a título de Abono Liberal em um único mês. Assevera que não restaram comprovadas, pela fiscalização, as razões pelas quais os valores constituídos não estariam incluídos na alínea "z", do item 13.5, da ON 2/94, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, previsão repetida no item 13.5 da ON 8/97 e definitivamente consignada na Lei 8.212/91, após a inclusão do item 7, à alínea "e", do § 9°, do art. 28. Alega que a decisão recorrida não chegou a analisar os principais argumentos aduzidos pela recorrente em sua impugnação, bem como não demonstrou por quais razões incidiram contribuições sobre a verba em comento, limitando-se a afirmar que o referido"Abono Liberal" se enquadra no conceito de salário de contribuição. Entende que cabe à fiscalização o ônus de provar a ocorrência do fato gerador, e defende que, como não ficou demonstrada a existência de ajuste tácito entre a recorrente e seus empregados para o pagamento da referida verba, e nem a habitualidade de sua concessão, as contribuições previdenciárias constituídas com base em tal pagamento devem ser excluídas do presente lançamento. Em relação ao Abono de Férias, argumenta que um terço do salário do empregado é o limite máximo de pagamento da referida verba e que ficou demonstrado que o pagamento é proporcional ao número de faltas do trabalhador, sendo que essa proporcionalidade não se choca com a previsão do art. 144 da CLT, pois a única exceção prevista na legislação é a de que o pagamento não exceda a vinte dias de salário. Entende que, se o art. 144 da CLT somente fixa o limite máximo de pagamento do abono de férias, a Administração não pode criar, discricionariamente, qualquer outro requisito para a configuração do instituto em questão e que o simples fato de a verba em comento estar vinculada a critérios de proporcionalidade não altera sua natureza. Traz Acórdão do CRPS e julgado do TRF para reforçar o entendimento de que o pagamento de valores inferiores a um terço do salário não justifica a incidência da contribuição previdenciária e esclarece que alguns funcionários não receberam a referida verba pelo fato de sua concessão ser só para os trabalhadores que não ultrapassaram o limite de 07 faltas no mesmo período. Informa que , no período em questão, o pagamento do Abono era fruto de um acordo tácito entre a recorrente e seus empregados e, mesmo inexistindo acordo formal, é incontroverso que os empregados da recorrente receberam e recebem o Abono de Férias tal qual previsto no art. 144, da CLT. r"? MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMUM, *c I CONFERE COM O ORIGINAL 1 Processo n.• 36378.002131/2006-94 Brasitia, POP" / 9\00 49 i CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.324 —0371jel&inr0 Fls. 495 Maria d: Fár:n;a remetia Carvalho Mat. Siape 751683 Defende que a falta do requisito meramente formal somente poderia descaracterizar a natureza da verba paga se estivesse conjugado com a falta de alguns dos seus requisitos materiais, como o limite de um terço do salário e a habitualidade e cita a doutrina para demonstrar que o conceito de remuneração não se aplica às parcelas pagas a titulo de abono de férias em questão, para quaisquer efeitos. Em Contra-Razões às fls 489/490, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os termos da Decisão-Notificação. É o Relatório. _ - SEGUNDO CONSELHO Dg cio:sim su...0. Processo n.° 36378.002131/2006-94 MF CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.324 CONFEe COM O ORIGINAL RS Fls. 496 Bra".--E__/ 19- 9,00h i •-• • Voto Marin de Fátima a... MOI": Mat. Siape 751683 ansalb° Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 483). Preliminarmente, a recorrente alega que a Lei 8212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Porém, o aludido § 4 0, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescrkionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". .t\-7 - SECUNDO CONSELHO DE CO 1CONFERE COM O ORIOZNAL 113 Processo n.° 36378.002131/2006-94 antas )1 O (9,, CCOVC06tAcórdão n.° 206-00.324 , Fls. 497 Alaria de Fitin, ete $ I Mat. Siape 751683 4 Falando de modo mais exato, entendemos que os praz zlebadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciá ria, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da 1' Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, ia Turma; n° 4I9.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator MM. Garcia Vieira 1' Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, P Turma, entre outros. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 01/01/1995 a 31/12/2004. Portanto, a contagem do prazo decadencial teve início em 01/01/1996 e sua expiração ocorreria a partir de 31/12/2005. Desse modo, como a constituição do crédito previdenciário ocorreu em 25/05/2005, restou comprovada, no lançamento, a observância do prazo decenal imposto pelo artigo 45, Ida Lei n° 8.212/91. Assim, rejeito a preliminar de decadência. A recorrente não nega que efetuou os pagamentos da verba intitulada "Abono Liberal". Ela apenas defende que tal rubrica não integra o salário de contribuição por não possuir natureza salarial, já que se caracteriza como ganho eventual. Contudo, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título..." (grifei). E, conforme § 1° do art. 457 da CLT, "Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIth. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 36378.002131/2006-94 Brasília, / / 9_0 015, CCO7JC06 Acórdão n? 206-00.324 • Fls. 498 c‘,/ Maria de Fátima • ais 1 Mat. Siam 751683 j "§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". (grifei). No presente caso, a parcela paga a titulo de "Abono Liberal"se originou em decorrência única e exclusiva do vinculo laboral entre empregado e empregador, não devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo da contribuição. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". A recorrente entende que a previsão da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono concedido foi definitivamente consignada na Lei 8.212/91, após a inclusão do item 7, à alínea "e", do § 9°, do art. 28. Porém, o referido dispositivo legal excluiu do salário de contribuição apenas os abonos expressamente desvinculados do salário, o que não é o caso presente, já que não havia lei ou Acordo Coletivo desvinculando expressamente tal rubrica do salário. Da mesma forma, a recorrente defende a não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas denominadas "Abono Saída de Férias", argumentando que os valores foram pagos tal qual previsto no art. 144 da CLT, e aduzindo que um terço do salário do empregado é o limite máximo de pagamento do Abono de Férias, e o pagamento de valor inferior, proporcional ao número de faltas, não se choca com a previsão do art. 144. A CLT, no art. 143 e 144, assim dispõe: "Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho". Como se verifica da leitura do dispositivo legal acima, o art. 144 trata de duas situações distintas, quais sejam: 1 0 o abono tratado no art. 143 e 2° aquele concedido em virtude de cláusula de contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. A expressão "bem como" está somando. Ou seja, o abono referido no art. 143 não integra o salário de contribuição e o abono concedido por força de contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, também não integra a remuneração do empregado, desde que não excedente a 20 dias de trabalho. MI- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRA —9 CONFERE COM O Or TGINAL Processo n.° 36378.002131/2006-94 BrataiL___ILt o 9- :Roa CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.324 Fls. 499 - Maria de Fati rs de ^2.1.ho I Mat. 5!spe 751683 Portanto, para não integrar o salário de contribuição tal verba teria que se enquadrar em uma das situações enumeradas acima. No caso em tela, não existe a previsão do pagamento da rubrica "Abono Saída de Férias" em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, fato esse não negado pela recorrente em sua peça recursal. Assim, restou verificar se a referida verba se enquadra na situação, ou seja, a do art. 143 transcrita acima. O art. 143 diz que é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Portanto, a Lei fala em faculdade do trabalhador em converter um terço das férias a que tiver direito, e não até um terço. E o direito às férias do trabalhador está bem definido no art. 130 do mesmo diploma legal, ou seja: Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: "I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 14 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. yç 1° É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. yç 2° O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço". Verifica-se que a proporcionalidade criada pela recorrente para o pagamento da rubrica em questão não é a mesma do dispositivo legal acima. Por exemplo, segundo afirmado pela própria recorrente à fl. 473 da peça recursal, o empregado que obtiver 7 (sete faltas), não tem direito ao abono. Contudo, pela Lei, o trabalhador que faltar 7 dias tem direito a 24 dias de férias, sendo-lhe facultado converter 1/3 (um terço) das férias a que tem direito, ou seja, 8 dias. Dessa forma, restou demonstrado que a verba em comento não é o abono tratado no art. 143, já que não é uma faculdade do empregado da notificada a conversão de 1/3 das férias a que tem direito em abono pecuniário, mas sim um pagamento feito pela recorrente, conforme critérios por ela estipulados em função da assiduidade do empregado. _ LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36378.002131/2006-94 anui; 04:9"" 9,00% CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.324 • Fls. 500 Maria de Fátima ni de -valho Mat. Sispc 751683 Portanto, a rubrica "Abono Saída de Férias" não foi paga em conformidade com os art. 143 e 144 da CLT, motivo pelo qual integra o salário de contribuição já que não se inclui na hipótese de isenção da Lei 8.212/91. Nesse sentido e, Considerando que os pagamentos das verbas objeto da notificação não se enquadram no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Considerando tudo mais que dos autos consta VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 OU- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 17546.001220/2007-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DIFERENÇA DE RAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE - DISCUSSÃO JUDICIAL. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CO-RESPONSÁVEIS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” No presente caso, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.658
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siaps 75/6/13 Fls. 323 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 17546.001220/2007-71 Recurso n° 157.656 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.658 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DIFERENÇA DE RAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE - DISCUSSÃO JUDICIAL. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CO-RESPONSÁVEIS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8-São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AP 4 4 CC/POF - Svmata—Er. -/ora' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 17546.001220/2007-71 Brasilla, CCO2C06 Acórdão o.° 206-01.658 Mana do Faurr.4 r rega se Carvalho Fls. 324 Meu Siap-. 7516.3 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPA O FREIRE Presidente ELA • • TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.001220/2007-71 r CCinA '7ET7a CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.658 Cerat- RE 325 Gírasalia dita Fls. mar,. ti, 4g-vaino S n• - 1516ell Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O período compreende as competências JULHO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998 e refere-se as diferenças de alíquota RAT, em função da empresa determinar para dois de seus CNPJ alíquotas diferentes dos demais, o que não é permitido desde 07/1997. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 26/07/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 49 a 73. Face fundamentação legal arrolada de forma equivocada no relatório fiscal, o processo foi encaminhado ao auditor notificante para que emita novo relatório fiscal, reabrindo o prazo de defesa, fls. 134. Foi emitida novo relatório fiscal, retificando o anterior, fls. 139 a 142. A empresa notificada novamente inconformada com a NFLD apresentou impugnação às fls. 156 a 181. Foi emitida Decisão Notificação, que julgou procedente o lançamento, fls. 269 a 274. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 279 a 306 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - preliminarmente, os fatos geradores objeto desta NFLD foram alcançados pela decadência, face a inconstitucionalidade da aplicação do art. 45 da Lei n°8212/91; - a decadência a ser aplicada em se tratando de lançamento por homologação e a prevista no art. 150 do CTN; - a recorrente discorda da aplicação da aliquota SAT em relação a atividade preponderante, tanto que questiona em juizo a aplicabilidade dos conceitos de preponderância na vigência do Decreto n°2173/97; - no caso a lei previdenciária não define o conceito de atividade preponderante, nem delimita os parâmetros dos 3 graus de risco das atividades econômicas; - considerar a atividade preponderante na maioria da empresa, afronta diretamente o art. 110 do CTN, além de não assegurar a interpretação sistemática no sentido de privilegiar o valor da segurança jurídica; 2• CCOAF - Selttl• Carnetra CONFERE COMO ORIGINAL Processo tf 17546.0012202007-71 Orasilea. /Jai CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.658 ,2/4131, Fb. 326 - existe realmente ação judicial, com decisão favorável a recorrente no sentido que se abstenha de recolher o SAT na forma preconizada pela lei n° 9528/97. Neste sentido, seguindo o previsto no art. 151 do CTN a autoridade poderá efetivar o lançamento para evitar a decadência, contudo a autoridade deverá aguardar o desfecho da medida eleita pelo contribuinte para questionar a legalidade do crédito; - quanto a renúncia a via administrativa, ressalte-se que somente a ação apresentada posteriormente à autuação teria o efeito pretendido na lei; - impossível a responsabilização das pessoas arroladas nas relações de co 'responsáveis, visto não terem agido com excesso de poderes ou infração à lei, como descrito no art. 135 do CTN; e - requer a improcedência do presente auto de infração e o cancelamento do débito fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 210. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias à titulo de DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SAT, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito. Todavia, entendo devam ser apreciados os argumentos trazidos em sede recursal, não abrangidos na ação judicial. Nesse sentido, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91(10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8, senão vejamos: 2° CC/R4F - S•xta Camara • CONFERE C •• hl O ORIGINAL Processo n• 17546.001220/2007-71 ÁlP larasilta 440/ CCOVC06 Acórdão n.' 206-01.658 sgrorwinep Fls. 327 Maria ciu Fátima nen' ao Cansa no May. Siara 751083 Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCA TICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3. 0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATóRL4. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula Cd?; cC/r1 - KL) Car--rrara CO"FE RE C.)R1 AL Ite Processo n° 17546.001220/2007 -71 Grasslia, 2/77, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.658 Watt, poPnon- !Asna Ow ratilra E .0 ewas de Carvalho Fls. 328 m.or Siaus- IS: Gel 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.V. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (ih) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de 615 _ _ CC/M = - S•mt.. Csmarss CCrolc ERE COM O Obtia i t_ Processo n° 17546.001220/2007-71 k3rasilia /2,5Afil Ir CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.658 gr?" Mn%tos(t, •. Jt,fr. e e . Carvalnu Fls. 329 r aço, ,511j3 medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior an: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 0 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos • 150, sç 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que ine:ciste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT/V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo t1l 2" CCP% a S.alóCjrns rj coa-drena CZ.sI C t.351.CtNfr Processo n° 17546.001220/2007-71 Brasilia 141 ,itiOba CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.658 áltir ••• Fls. 330 Mana da Fatura Fe u dl amaino Matr. Slape 751883 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (E'urico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN., cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento l(tis 2^ CC/M c - S st.; C -•-•-••4- CONFERE C DM (.../ LIM.Geniam Processo n° 17546.001220/2007-71 Oraseha, 4011), 11111r"OW/In CCO2C06 Acórdão n.°206-01.658 Man.. lia Fabird•nnir . • ,devalryo F1s. 331 mau. 51n anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210)." O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: . "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. if 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para 2" CCIP/IF - Suata Camara CONFER E COM O ORIGINAL Processo e 17546.001220/2007-71 ealBrastlia. / Abir CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.658 irtje FU.332 Maria tild Fmiâti F de orvalho M.o r Sirrir. 751683 que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, §4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, §4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em Gni'. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. /4 o r CC/MF - Stentair----nabra. CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 17546.001220/2007-71CCO2/C06gli „eu , sie Acórdão n.° 206-01.658 Brasiba. Wel ,frIP Fls. 333 Mana d. Falaria Forrai a da arvalnu Matr. Saape 7516e3 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do §4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o §4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da P Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do GIN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. S I' 2' CC/MI: • sexta CONFERE COM O ORIGINAL• Processo tf 17546.001220/2007-71 CCO2/0:16 Acórdão n.• 206-01.658 kitrassila, 211/ Fls. 334 ffi • 1‘..nea í F Ha 311/ NIJIr /5”41.3 No presente caso, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 12/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 12 Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000021/2006-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-01.520
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Maria de iti404 •5,- ta! , st" Fls. 148 Ma: Smpe 75160 , k-'É `;- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.-S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. rdttál,"'"°% SEXTA CÂMARA Processo n° 44021.000021/2006-56 Recurso n° 151.421 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão e 206-01.520 Sessão de 05 de novembro de 2008 • Recorrente DRJ - SÃO PAULO Interessado SOUZA CRUZ S/A E GS SEGURANÇA S/C LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIUAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFICIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO • FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. lç)tr dki - - - • - - - - - CoRr • t. cotam r n Processo n°44021.000021/2006-56 Malás_23‘ 0 o CCO2/036 Ao5rdão n.• 206-01.520 Mana dr e. . ,011 Fls. 1494014 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON'TRIBUINTES, po animidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ILF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUP'47Z; Processo n°44021.000021/2006-56 CONFERE COM O OR IrUNAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.520 Mania, c.a", 0 e• Fls. 150 Marie de Fátima —eira • Mat. Siape 751683 --- Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. O período compreende as competências MAI011996 a DEZEMBRO/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa OS SEGURANÇA S/C LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais, e lançamentos contábeis. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 31 da Lei 8212/91, c//c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/1993, OS n° 176/1997 e OS n° 184/1998, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de comprovar a existência de recolhimentos previdenciários específicos e vinculados aos serviços prestados. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 30/09/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 58 a 81, tendo inclusive anexado diversos documentos com o intuito de comprovar a existência de recolhimentos. Tendo sido cientificada por meio de edital a empresa contratada não se manifestou. Foram solicitados esclarecimentos ao setor de fiscalização no intuito de esclarecer não apenas a existência de ação fiscal no prestador, bem como se existem lançamentos ou mesmo débitos confessados no mesmo período, fls. 138. Da análise dos sistemas informatizados da previdência, foi emitida informação fiscal descrevendo a existência de ações fiscais com exame da contabilidade na prestadora para o período objeto do lançamento, razão porque sugere a anulação do lançamento, fls. 140. A Decisão-Notificação confirmou a improcedência do lançamento fiscal, fls. 144 a 147. É o Relatório. 404% 3 Processo n°44021.000021/2006-56 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.520 areauiLS07 07.1(11NAL lb. "ES Fls. 151 EIGCUNONMC(11: 1 LHO au)Maria de r rerefraMet. siape 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1 0, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório fiscal a empresa SOUZA CRUZ S/A contratou serviços mediante cessão de mão de obra da empresa GS SEGURANÇA S/C LTDA, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n" 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)." Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse, estaríamos alterando o instituto jurídico para responsabilidade subsidiária, tomando inócuo o dispositivo legal. Merece destaque, até porque utilizado como argumento de defesa, ementa do Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2.000, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÉNCL4. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." ak. 4 VW - SEGUNDO CONSELHO DE cotim:turras CONFERE COM O ^" 'ANAL Processo n• 44021.000021/2006-56CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01320 Bens114.2(_. a" 7) 2e — Fls. 152(ti Maris de F es4 p ME • 751683 A recorrente poderia t- is, aso a so 1. anedade nos termos do art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, bastando para tanto, o cumprimento do dispositivo legal. Como descrito acima, não é exigido da empresa (tomadora dos serviços) o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para afastar a solidariedade que ora lhe é imputada. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, que em não utilizando dessa prerrogativa, como no caso em questão, continua figurando como responsável solidário pelo cumprimento da obrigação previdenciária. Entendo que o instituto da responsabilidade solidária não possui o condão de punir os contratantes (tomadores de serviços), nem tão pouco tem por objetivo simplesmente favorecer ao fisco. Dentro de uma concepção de administração na busca da excelência, cada vez mais empresas têm se utilizado da especialização, na busca de atender seu público e realizar os seus contratos da maneira mais satisfatória, porém essa possibilidade deve ser realizada com propriedade, tendo em vista que existe um bem maior a ser resguardado que são os direitos dos trabalhadores, que tem no instrumento trabalho a única forma de garantir o seu sustento ao longo da vida. Dessa forma, em uma linguagem simples, quando a lei atribui responsabilidade a terceiro tem por bem obrigá-lo a ser zeloso com as empresas para as quais repassa os serviços, identificando se são idôneas, cumpridoras de suas obrigações sejam trabalhistas ou previdenciárias. Injusto seria não prescrever a possibilidade de em cumprindo os preceitos legais, ter afastada qualquer tipo de responsabilidade, o que não é o caso da legislação previdenciária brasileira. Não tendo a recorrente sob sua guarda a documentação especifica para a obra, a autoridade previdenciária passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária possibilita a autoridade fiscal mecanismos para lavrar a Notificação, o que no presente caso, foi realizado com base no valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01). § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importáncia que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o caput deste artigo e Lei n° 8.490/92)." MI - SDULDIDO CONE ELEJO DE com h 'S COPIEM COM O OMINAI Processo n°44021.000021/2006-56 latuad • - _ 0202/C06_ Acórdão n.° 206-01.520 F1s. 15301) vir Maria de Faio.;. ,5 ... Siape 751683 A recorrente deveria possuir guia de recolhimento específica, bem como folha de pagamento elaborada pela construtora, a fim de elidir a responsabilidade. Em não conseguindo elidir-se da responsabilidade solidária, caberia ao recorrente provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados, face a inversão do ônus da prova. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos o cumprimento da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, conforme descrito abaixo: "Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Repouso neste argumento, a razão para que o crédito em questão tenha sido julgado improcedente pela autoridade julgadora de P instancia. E outro não poderia ser a solução, visto que no âmbito do próprio CRPS a matéria encontra-se pacificada. No caso, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n°30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." Ou seja, da mesma forma que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. Assim, ao proceder a verificação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de P instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência. Com vistas a melhor esclarecer destaco que tanto o Parecer CJ n° 2376/2000, bem como a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02/2007, dispõem da mesma forma, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. ak"-- 6 10 - MONDO CONEELHO DE CONTRIE rES Processo n°44021.000021/2006-56 CONFERE COMO OmnINAL 1 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01320 Sraili"—P ' 06 10 dri Fls. 154 12 » Mar;a de Fatia i..ira Ltd Carvalho CONCLUSÃO Mat. Siape 751683 Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação. É corno voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 44023.000124/2007-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUICõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FUNRURAL. INCRA. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TERCEIROS. I - a realização da prova pericial, muito embora seja garantia dos litigantes, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. II - A sua insurreição do contribuinte quanto aos valores lançados, não é em si justificativa plausível que torne imprescindível a realização de perícia. III - Não cabe aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula nº 2 do 2º CC e do art 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.593
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Siape 751683 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 44023.000124/2007-87 155.929 Voluntário GLOSA DE COMPENSAÇÃO 206-01.593 06 de novembro de 2008 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CCO2/C06 Fls. 3.046 ASSUNTO: CONTRIBUICõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/03/2005 PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FUNRURAL. INCRA. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TERCEIROS. I - a realização da prova pericial, muito embora seja garantia dos litigantes, s6 restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. II - A sua insurreição do contribuinte quanto aos valores lançados, não é em si justificativa plausível que torne imprescindível a realização de perícia. III - Não cabe aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/C06 Fls. 3.047 Maria de Fit( irca.* de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ROG E LELLIS PINTO Processo n°44023.000124/2007-87 Acórdão n.°206-01.593 MI- SEGUNDP CON Braadia,_ (-c1X)tE.ALOHOr.,Dr riCINOANTL -NTES , or 02 . R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°44023.000124/2007-87 Acórdão n.° 206-01.593 Relatório MY - SEG1JNDO'CO^'%7 : . !IC) DE CONTRIBUT'TES CONFERE t:Or.1 o (1" rriTNAL Brasilia, , 440/ Maria de FitiL- erteira de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 3.048 Trata-se de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, contra decisão-notificação de fls retro, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de RS 117.276.578,96 (cento e dezessete milhões duzentos e setenta e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), tendo sido lavrada em decorrência de glosa compensação dos valores referentes ao FUNRURAL com a parte patronal das contribuições devidas pela empresa, nos termos de decisão judicial não transitada em julgado. Segundo o relatório fiscal de fls. 2.037 e s., a presente NFLD tem o objetivo de prevenir a decadência dos créditos lançados, cuja exigência ficará sobrestada até o trâmite processual da ação judicial que lhe diz respeito. Em seu recurso aduz que seria inconstitucional a exigência de depósito prévio para fins de processualização de seu recurso. Afinna que o presente levantamento envolve questões que exigem uma análise pericial. Num discurso longo tenta demonstrar a ilegalidade ou inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, fundamentando seu raciocínio na impossibilidade de se aplicar o principio da solidariedade para a exigência do tributo ora guerreado, aduzindo ainda a própria natureza jurídica do FUNRURAL. Afirma que o E. STJ já teria firmando entendimento no sentido de ser ilegítima a exigência das questionadas contribuições de empresas eminentemente urbanas, como seria o seu caso. Sustenta que seria viável a compensação dos valores recolhidos ao FUNRURAL com aqueles devidos a titulo da cota patronal do tributo previdencidrio. Argumenta que as contribuições em referencia estaria sendo cobrada de forma direta pela Autarquia Previdencidria, sem a comprovação do repasse a entidade destinatária. Questiona a limitação imposta pela legislação previdencidria para fins de compensação, trazendo a nova redação do art. 170 do CTN, para sustentar a ilegitimidade da barreira compensatória. Afirma ser inaplicável a sumula n° 212 do STJ, bem como cita pronunciamento favorável do MPF, em caso idêntico ao seu. Reitera que seria ilegal ou inconstitucional a incidência da taxa SELIC, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões onde solicita a manutenção da NFLD em vergasta. E o relatório)) 3 Brasilia, Processo n°44023.000124/2007-87 Acórdão n.° 206-01.593 N1F - SEGUNIY`CONSFÁJ!( , DE CONTRIBUINTES CONI t O CR;Cy1NAL Maria de f.:, una t vi,c,ra tie Carva s o Mat. Slope 751683 Voto CCO2/C06 Fls. 3.049 Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e presentes todos os pressupostos de admissibilidade, vamos à sua análise. Sustenta a recorrente, em forma de preliminar, que o indeferimento de perícia significaria ofensa ao contraditório e a ampla defesa, o que não lhe confiro razão. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e a ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio principio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde ai se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS no 357/02, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdencidrio, na esteira do próprio Decreto 70.235, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 7°, que assim rezava: "Art. 7° A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificaglio, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 4 I M. 11 PI I 11111•=11111•1=11.11. VINE. 1 MF - SEGU' ' ::ONSELHO DE CONTRIFS CO.. ,: COM 0 '"'' -41s1AL 0111: -•• Maria de Fit,. .0 cJa dc Carvalho Mat. Sia(le 751683 Brasilia, CCO2/C06 Fls. 3.050 Processo n° 44023.000124/2007-87 Acórdão n.° 206-01.593 Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou pericias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Em verdade, a Recorrente tenta demonstrar a suposta necessidade de realização de perícia amparada na sua própria insurreição quanto aos valores lançados, o que em si não é justificativa plausível que sustente o atendimento do seu pleito. Com efeito, os valores aqui lançados são frutos de uma compensação irregular do contribuinte, glosada pela autoridade lançadora a partir dos seus próprios dados contábeis, situação essa que permite ao Recorrente a correta visualização dos valores aqui exigidos, e aponta detalhadamente onde haveria erros, ônus do qual não se desincumbiu. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Na seqüência de seu recurso, alega a empresa que seriam ilegais ou inconstitucionais as contribuições devidas ao INCRA e ao FUNRURAL, bem como a limitação ao direito de compensação do contribuinte. Nesse sentido, e em que pese o contribuinte conferir aos julgadores administrativos a prerrogativa de afastar texto legal em vigor, quando encontre neles vícios de constitucionalidade e ou legalidade, fato é que a Constituição não acompanha seu raciocínio, vinculando os atos da Administração a legalidade estrita, ou seja, e conferindo sim ao Judiciário, poderes para o pronunciamento pretendido pela Recorrente. Convém lembrarmos que o Regimento Interno deste Conselho de Contribuinte, em seu art. 49, e na sua esteira, a súmula n° 2 editada pelo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhece que carece de competências este Colegiado para afastar texto de lei vigente, ainda que venha as considerar ilegais ou inconstitucionais. Nesse sentido, carece de razão os argumentos do Recorrente tendentes a questionar as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, a limitação de compensação, e a incidência da taxa SELIC, que se inconstitucionais ou não, estão assentadas em normas legais em vigor, que como vimos deve ser aplicada por este Conselho. Em relação apenas a taxa SELIC, vale dizer que a própria Súmula n° 3° deste 2° Conselho de Contribuintes igualmente prevê a sua incidência sobre os débitos tributários, o que mais uma vez corrobora a necessidade de sua observância.) , 5 Brasilia, 4C.) Maria de Fan. i.eira de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 3.051 MF - SEGUND0 ::.',INSELHO DE CONTRIBC'N'TF,S CON F COM () 0"If;TNAL Processo n°44023.000124/2007-87 Acórdão n.° 206-01.593 Em relação ao argumento de que não haveria comprovação de repasse dos valores arrecadados ao FUNRURAL e ao INCRA, é preciso reconhecer que tal fato, ainda que verdadeiro, não tornaria indevido o tributo lançado, nem retiraria administrativamente a autorização legal para o Fisco constituir o crédito tributário, a partir do lançamento de oficio. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, até o trâmite da referenciada ação judicial, creio não haver dúvidas, como já consignado pela própria autoridade lançadora. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 G ■Cçl)E LELLIS PINTO 6

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