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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10519043 #
Numero do processo: 10930.722314/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 14 /2 01 3- 42 Fl. 4118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Para expor os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 402/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 956/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 289.149,66 dos R$ 592.218,98 pleiteados, relacionado a crédito presumido de Cofins não-cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 402/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Em relação aos créditos pleiteados, a fiscalização menciona que a empresa não faz jus a créditos presumidos apurados com fundamento no artigo 56 da Lei nº 12.350/10, pois se encontra no rol de pessoas jurídicas vedadas de apurar crédito presumido, nos termos do §1º do mesmo artigo. Também cita que a apuração de créditos presumidos, passíveis de ressarcimento, na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925 não se aplica à manifestante. Isto porque, após a vigência da Lei nº 12.350/10, os créditos presumidos originados pelas aquisições dos insumos mencionados no dispositivo acima serão regidos pelo art. 55 desta Lei para as fabricantes de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, da NCM, como é o caso da pleiteante. Logo, conclui que o contribuinte não tem nenhum crédito presumido ressarcível decorrente do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Estes créditos a que ela tem direito são somente passíveis de desconto com tributos da mesma natureza, e foram expurgados do montante pleiteado em seu PER, figurados na coluna “Tributado”. Após tais considerações e apresentação da legislação que fundamenta as glosas, a fiscalização apresentou uma tabelas dispondo sobre os índices de rateio e um demonstrativo de cálculo do crédito presumido do contribuinte. Ciente do despacho (fl 786) em 9/5/16, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 8/6/16. Das preliminares Preliminarmente, mencionou haver vício de legalidade no despacho ora combatido, proferido em razão de revisão de ofício, o qual cancelou o despacho anteriormente emitido reduzindo o crédito já reconhecido. Aduziu que, no caso em análise, não é possível verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, razão pela qual o ato de revisar de ofício o despacho decisório anteriormente proferido é ilegal. Ressalvou não ser admissível justificar a reanálise em razão de erro do próprio Fisco quanto à valoração dos fatos imponíveis. Assim, asseverou a total impossibilidade e ilegalidade do procedimento de revisão de ofício, pois, conforme destacado, está pautado em equívoco da própria fiscalização e nas ferramentas e instrumentos que haviam sido colocados à sua disposição para a realização da auditoria, não sendo possível atribuir tais fatos como justificativas em prejuízo do direito creditório que havia sido conferido à Manifestante. Fl. 4119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Também suscitou que o procedimento de revisão de ofício atentou contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois em nenhum momento a Manifestante foi intimada a prestar novos esclarecimentos, tomar ciência quanto a possibilidade da redução do seu direito creditório e/ou apresentar documentos novos capazes de respaldar o procedimento de revisão de ofício. Aduziu que a fiscalização fez menção a números de folhas que não são passíveis de localização no processo administrativo. Informou que não é possível utilizar as folhas indicadas pela fiscalização como referência porque o processo não está devidamente numerado e porque as folhas que se encontram numeradas não correspondem aos documentos indicados. Alegou também que não foi apresentada uma memória de cálculo ou um demonstrativo de como se chegou aos valores de deferimento e de glosa, o que impossibilita a compreensão do método utilizado e a elaboração de defesa por parte do contribuinte, que não tem condições de rebater os cálculos apresentados. Ainda mencionou que a fiscalização excluiu o montante de R$ 23.212,50 da base de cálculo do crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins pautado na Lei n.º 10.925/2004, sem, contudo, apresentar e relacionar cada uma das notas fiscais, o que compromete a análise por parte da Manifestante e a apresentação de defesa quanto a esta exclusão. Quanto ao mérito, o manifestante fez alusão ao art. 8º da Lei nº 10.925/04 e ao art. 56-A da Lei nº 12.350/10 para expor a base legal do seu direito creditório. Com base em tais dispositivos, explicou inicialmente que a receita auferida com as mercadorias produzidas - cujos códigos NCM constam no rol do art. 8º da Lei nº 10.925/04, em especial, os NCMs 02.04, 02.06.22.00, 02.09, 02.10.99.00, 04.07, 04.08, 15.01, 16.01 e 16.02 - deve ser relacionada à receita bruta total do mês para obter o percentual de rateio a ser deduzido do crédito presumido, o qual é calculado sobre o valor dos insumos adquiridos das pessoas físicas. Feita essa consideração, sustentou que incorreu em erro o auditor fiscal ao proceder a interpretação da legislação, uma vez que efetuou glosas dos insumos adquiridos, quando, na verdade, deveria observar as mercadorias produzidas e o disposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 10.925/2004, para, então, calcular o percentual de rateio e aplicar sobre as despesas dos insumos adquiridos. Continuando, o contribuinte também se insurge contra as glosas do crédito presumido previsto na lei n.º 12.350/10. Defende que, para o cálculo do referido crédito, a fiscalização se equivocou na aplicação do inc. II do art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1.157/11. Explicou que o referido dispositivo determina a aplicação do percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferida em cada mês com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Entretanto, a fiscalização teria utilizado o total das vendas da Manifestante ocorridas em cada mês, sem se atentar aos códigos NCM. Também reclamou o direito de a Manifestante ter o valor total do crédito a ser ressarcido atualizado conforme a taxa Selic, isso porque a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original, resguardando o seu real valor econômico. Por fim, questionou a legalidade dos Processos de Cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016-17 e pleiteou a suspensão da exigibilidade até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa. Em vista do exposto, requer deferimento da presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 4120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 505 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 291.745,54 (duzentos e noventa e um mil e setecentos e quarenta e cinco Reais e cinquenta e quatro centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 1º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. Fl. 4121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 751 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 790 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3760 e seguintes) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Fl. 4122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 4123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Fl. 4124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a Fl. 4125DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 4126DF CARF MF Original

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4828859 #
Numero do processo: 10950.003689/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUIAS ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. O processo administrativo tributário no âmbito federal rege-se pelo Decreto nº 70.235/72, desta forma, instado o Recorrente a impugnar o lançamento fiscal, não é dado a ele alegar como matéria de defesa, possíveis créditos a serem compensados, pela absoluta ineficácia do meio, modo e tempo escolhido. MULTAS DE OFÍCIO. VALOR NÃO DECLARADO EM DCTF. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SANDRA VBARBON LEWIS
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P:0 Segundo Conselho de Contribuintes, 4, cf:d :`1,:.'n Processo n2 : 10950.003689/2001-38 Recurso n2 : 126.349 Acórdão n2 : 204-00.832 :par-Segundo Coloenr aubdosarilho de CLA 0drtat ug rorI_b Recorrente : BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUIAS . ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. MIN. DA FAZENDA - 29 CC MOMENTO INOPORTUNO. O processo administrativo ONFER tributário no âmbito federal rege-se pelo Decreto n° 70.235/72, BRASILIA C Ejf J ° •A * ' IGILA1,._ _ _V desta forma, instado o Recorrente a impugnar o lançamento fiscal, não é dado a ele alegar como matéria de defesa, possíveis VISTO c I fi. , Á °' créditos a serem compensados, pela absoluta ineficácia do meio, modo e tempo escolhido. MULTAS DE OFÍCIO. VALOR NÃO DECLARADO EM DCTF. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução. Recurso negado. Vist • s , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIA ri•., PR • DUTI METALÚRGICOS LTDA. • CORD • os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contrib 'lite , i r unani s *dade, em negar provimento ao recurso. Sal. e as Sessõ: , em 05 de dezembro de 2005. e" s, He i ;qu 'm ‘ h eir, , TOrter Presi i • n • t \ Sandra B. b )\ .wis Relat e a ,is\ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda DA FAZENOA • 2 9 CC Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREjr Oin • iGin BRASILIA Processo n2 : 10950.003689/2001-38 4.4 Recurso n2 : 126.349 VISTO Acórdão n2 : 204-00.832 Recorrente : BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 93/99, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 22.300,62 de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, multa de ofício de 75% do art. 86, § 1°, da Lei n.° 7.450, 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e encargos legais. A autuação, lavrada em 28/11/2001 e cientificada em 30/11/2001 (fl. 97), foi assim relatada pelo autuante na descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 98/99): "001 — PIS — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)". Tempestivamente, em 02/01/2002, a interessada, por intermédio de procurador (mandato de fl. 11), apresentou a impugnação de fls. 103/112, instruída com os documentos de fls. 113/114, cujo teor é sintetizado a seguir. Após descrever brevemente a autuação, admite que, em sua manifestação após a reintimação fiscal n° 202/2001, não houve alteração na base de cálculo da contribuição, mas que isso, por si só, não permite a dedução de que permaneceriam como devidas as diferenças apuradas pelo fisco, dizendo que o demonstrativo que então elaborou (fls. 89/92) é mais abrangente, no qual consolida as compensações mensais efetuadas — inclusive entre tributos e contribuições de diferentes espécies; diz que na autuação o fisco tomou como referência a rubrica "provisão de PIS devido no mês" desse demonstrativo, desconsiderando as compensações indicadas, o que obter-se-ia levando em consideração a rubrica "PIS — total a recuperar (recolher)". Afirma que em seu demonstrativo manteve valores de crédito a recuperar de PIS em todos os meses do ano-calendário de 1999, e, ao final desse ano, acumulava um crédito de R$ 3.417,03; diz, ainda, que não apurou diferença a recolher nos meses do ano-calendário de 2000, não restando crédito a recuperar no final desse ano. Anexou os demonstrativos de folhas 113/114, réplicas dos demonstrativos entregues quando do procedimento de auditoria fiscal, referentes aos anos-calendário de 1999 e 2000, destacando o total de tributos e contribuições a recuperar, no qual se poderia constatar a real situação junto ao fisco, e justificando um saldo a seu favor, mesmo após as compensações efetuadas, objeto da impugnação. Do exposto, argumenta que o procedimento fiscal não considerou as compensações, o que contesta, acreditando que estando sob ação fiscal, tais compensações deveriam ser consideradas de ofício, de forma que se observasse o princípio da verdade material. Em decorrência da apuração de crédito de tributos e contribuições, que seria detentora em todo o período objeto do auto de infração, conclui ser lógica a dedução de que não poderia sofrer qualquer espécie de sanção, posto que o direito à compensação é regra e princípio legal, de forma que sendo credora junto ao fisco, entende como injusta a imposição de multa na autuação. No item "3.1 Da compensação", sustenta que as normas infra-legais, que tratam de compensação, ao imporem restrições, não têm o condão de validar, desconstituir o crédito ou o direito à compensação; após transcrever trechos de dispositivos da IN SRF n.° 21, de 1997fs,,2( 7 22 CC-MF »-,==;=--,:e Ministério da Fazenda v* N DA FAZENDA - 29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE)9M OARIGINAL Processo n2 : 10950.003689/2001-38 BRASILIA Recurso n2 : 126.349 _ Acórdão n2 : 204-00.832 VISTO (art. 2°, I e II, e art. 5°), entende que "não tendo a empresa antecipadamente formalizado o pedido de compensação, não lhe é suprimido o direito a esta compensação", e que " estando a empresa sob ação fiscal, lhe é suprimido o direito a espontaneidade, de forma que o procedimento se dará 'de ofício' ", concluindo com a seguinte assertiva" esta regra acima subordinando o lançamento adicional, tem por princípio de equidade, a obrigação de redução `de oficio', (diante dê verdade material — erro — comprovação dos fatos), em casos de compensação; desta forma o foro apropriado para a efetivação da compensação é o procedimento fiscal, (...)". No subitem "3.1.1 — Atividades de fiscalização — princípios", menciona o art. 1° da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembró de 1999, dizendo que no caso, ao não se proceder de ofício com a compensação requerida, quando conhecido erro de recolhimentos anteriores, o fisco não teria atendido aos princípios da impessoalidade e imparcialidade, citados no dispositivo legal transcrito. No item "3.2 Multa", alega que, em razão de seus argumentos, é inaplicável qualquer sanção por falta de pagamento, uma vez que não é devedora da União, mas, sim, credora, em todo o período abrangido pela ação fiscal. Por fim, requer a revisão do procedimento fiscal para considerá-lo indevido e nulo de validade, pleiteando, ainda, a exoneração de todo o crédito tributário lançado, retornando-se o processo à origem, para que sejam refeitos os procedimentos, inserindo-se a necessária compensação, que diz integrar seu pedido; no caso de serem negados os pleitos, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive juntada de documentos. A DRJ em Curitiba-PR decidiu às fls. 120/126 pela procedência do lançamento. Alegou que a solicitação de apreciação de compensação em impugnação é inoportuna e que não é argumento de impugnação, por não consubstanciar contestação, mas, sim, reconhecimento de que a contribuição lançada é procedente. Manteve a multa de ofício, com base na legislação pertinente. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 130/144, onde contesta as alegações de inoportunidade do pleito de compensação, sob alegação de que está de acordo com o contido no artigo 203, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, apresenta jurisprudência que ampara sua tese. No que cinge ao direito de compensar, alega que a IN 21/97 e o artigo 74, da Lei n° 9.430/96 dão direito a compensação. Sustenta, com base no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9430/96 e em jurisprudências, que tem direito a compensar de ofício. Por fim, contestou a aplicação da multa de ofício, alegando que não deve ser aplicada pois os tributos já foram devidamente pagos, antecipadamente, de maneira que a multa não pode ser aplicada sem o tributo devido. Requer a exoneração de todo o crédito tributário. O Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens de fl. 145. É o relatório. 3 ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,4. UA FAZENDA -2 et, CONFERE COO 0/.1 1G% Processo n2 : 10950.003689/2001-38 BRASLIA P./ — Recurso n2 : 126.349 Acórdão n2 : 204-00.832 _____ - VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS O Recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. 1. DA MATÉRIA ALEGADA COMO DEFESA. O processo administrativo tributário na esfera federal rege-se pela disposição do Decreto n° 70.235/72, ao qual, as partes litigantes devem irrestrita observância. O Recorrente ao ser intimado para impugnar o lançamento de ofício que estava sendo objeto de litígio, apresentou como defesa, matéria totalmente estranha aos autos. Alegou que possuía créditos de IRPJ e CSLL (fls. 88 e planilhas de fls. 89/92), requerendo que estes possíveis créditos sejam compensados de ofício, pela autoridade • fiscalizadora. O Decreto n° 70.237/72, disciplina: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 )., Vê-se desta forma, que a defesa apresentada pelo contribuinte não guarda nenhuma relação com o caso em concreto, estando fora dos requisitos estabelecidos em lei. Sobre a alegação, como matéria de defesa, de créditos a serem compensado, os Conselhos de Contribuintes já se posicionaram pela impossibilidade. Veja-se: Número do Recurso: 125332 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.015984/2001-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: FOTO ATACADO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 10/08/200414:00:00 Relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski Decisão: ACÓRDÃO 202-15723 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de não existência de tributo a recolher, em razão da eventual existência de um suposto crédito, 4 22 CC-MF n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . to. DA FAZEND A - 2" CC, CONFERE)Opl 0.„ Processo n2 : 10950.003689/2001-38 BR SLIA 11. ÇÁ. Recurso n2 : 126.349 Acórdão n2 : 204-00.832 -- suscitada em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não pode ser acolhida dada a fatal ausência de comprovação de sua realização antes de iniciado o procedimento fiscal ora em discussão. (grifei) Desta forma, incabível a compensação requerida pelo Recorrente. Porém, tem-se mais. 2. DO DES CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA. Não obstante, a compensação requerida pelo contribuinte, a ser realizada de ofício, é inaplicável ao caso. À época em que ocorreu o procedimento de fiscalização, inexistia previsão legal para a compensação de ofício de débitos não declarados, desta maneira, os valores pretensamente recolhidos a maior pelo Recorrente a título de IRPJ e CSLL para serem utilizados, necessitam de sua iniciativa. Após a constituição do seu crédito de TRPJ e CSLL podia o Recorrente oferecê-lo no adimplemento da obrigação originada nestes autos, não sob a forma de impugnação, mas como um modo de satisfação do crédito. Por fim, ressalta-se ainda que o procedimento de compensação na época dos fatos, deveriam seguir os trâmites da IN SRF n° 21/97 e IN SRF n° 73/97, não sendo facultado ao Recorrente dispor de forma diversa. 3. MULTAS DE OFÍCIO. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução das multas aplicadas. O art. 44, I, § 1°, I, da Lei n° 9.430/1996, fundamenta a pretensão do Fisco. Desta fo a, improcedente as alegações da Recorrente neste diapasão. 4. PROD ÇÃO DE PROVAS. Ex 4 o § 40 o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o momento oportuno para o Recorrente produz' pro • s já p - cluiu. Veja- e: § 4° A iro ocum. tal será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o im • gn,, n fazê- • em outro momento processual, a menos que: (..) Não apre ent d • o Re orrente motivo justificador de sua demora em produzir provas, não pode fazê-lo e os exte porâneo. Desta mane a, e u:• a da procedência seu pleito de instrução probatória. . 5.CONCLU i . Ante o expost• e e no sentido de ne lar provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo incólume . dà iSãO DRJ. É como voto. .1 Sala das Sessões, em • 1 11,, ez; bro de 2005. 1 SANDRA BARB N L 5 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11159.000184/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA À IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. PERÍODO DE APURAÇÃO JANEIRO DE 2010. ENTREGA ATÉ 08/03/2010. IN RFB 1.015/2010. EFICÁCIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO CONHECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. A Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, tem eficácia a partir de sua publicação na imprensa oficial, em 08/03/2010, sendo irrelevante o efetivo conhecimento por parte do conhecimento nesta data, bem como informação divergente que constara antes no sítio da Receita Federal na internet. O prazo final de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) referente ao mês de janeiro de 2010, apesar de fixado pela IN SRF nº 1.015/2010 em 05/03/2010, é dilatado para 08/03/2010, a data de sua publicação, sendo cabível a multa regulamentar pelo atraso no caso de entrega a partir 09/03/2010.
Numero da decisão: 3401-001.837
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T12:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-27T12:15:25Z; Last-Modified: 2019-09-27T12:15:25Z; dcterms:modified: 2019-09-27T12:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a229f3ae-4556-4b91-8e32-4c5c90bd7508; Last-Save-Date: 2019-09-27T12:15:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T12:15:25Z; meta:save-date: 2019-09-27T12:15:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T12:15:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-27T12:15:25Z; created: 2019-09-27T12:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-27T12:15:25Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T12:15:25Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 55          1 54  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11159.000184/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.837   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  DACON. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA.   Recorrente  D'MARCA REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS  P/INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  REFERÊNCIA  A  PROVA  DOCUMENTAL  JUNTADA  À  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.   Em  decisão  administrativa  não  se  requer  abordagem  expressa  de  todos  os  pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um  ou mais elementos apresentados,  contanto que suficientes à formação de sua  convicção.     Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DACON.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  JANEIRO  DE  2010.  ENTREGA  ATÉ  08/03/2010.  IN  RFB  1.015/2010.  EFICÁCIA  NA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO  DO  DIÁRIO  OFICIAL.  IRRELEVÂNCIA  DO  EFETIVO  CONHECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE.  A Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, tem eficácia a partir de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  em  08/03/2010,  sendo  irrelevante  o  efetivo  conhecimento  por  parte  do  conhecimento  nesta  data,  bem  como  informação  divergente  que  constara  antes  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet.  O  prazo  final  de  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON) referente ao mês de janeiro de 2010, apesar  de  fixado  pela  IN  SRF  nº  1.015/2010  em  05/03/2010,  é  dilatado  para  08/03/2010,  a  data  de  sua  publicação,  sendo  cabível  a  multa  regulamentar  pelo atraso no caso de entrega a partir 09/03/2010.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 56          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori,   Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O processo  trata de Notificação de Lançamento relativo à multa pelo atraso  na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) correspondente  ao mês de janeiro de 2010, entregue em 11/03/2010. O valor da penalidade é R$ 500,00 (valor  mínimo).  Impugnando  a  autuação  a  contribuinte  requer  a  sua  revisão,  alegando  basicamente o seguinte:  ­ há uma série de dificuldades para cumprimento da obrigação acessória em  questão, faltando clareza e objetividade na sucessão de atos editados para regulamentá­la;  ­ a nova regra de apresentação mensal do Dacon a partir de janeiro de 2010  foi disciplinada pela IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, publicada apenas em 08/03/2010 apesar  de estabelecer o prazo de entrega para o dia 05/03/2010, no tocante ao mês de janeiro daquele  ano;  ­ a Instrução Normativa que vigorou até 07/03/2010 não é clara em relação à  entrega  do  Dacon  mensal  pelas  empresas  que  antes  a  entregavam  semestralmente,  o  que  somente foi esclarecido com a publicação da IN RFB nº 1.015/2010;  ­ no site da Receita Federal na internet havia a previsão de prazos tanto para a  apresentação mensal quanto para a semestral.  A  3ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  lançamento,  considerando  basicamente  o  seguinte:    ­ nos  termos da  IN RFB nº 940, de 19/05/2009, até 31/12/2009 somente as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  DCTF  deviam  apresentar  o  Dacon mensal;  ­ com a edição da IN RFB nº 974, de 27/11/2009, a periodicidade da DCTF  passou a ser mensal e, como a periodicidade do Dacon foi vinculada à apresentada da DCTF  (pela IN RFB nº 940/2009), a partir de 1º de janeiro de 2010 este também passou a ser mensal,  extinguindo­se tacitamente o Dacon mensal  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 57          3 ­  a  IN  RFB  nº  1.015/2010  apenas  consolidou  a  nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal,  que  segundo  o  acórdão  recorrido  foi  imposta  pela  IN  RFB  nº  974/2009; e   ­ o prazo de entrega do Dacon mensal já estava previsto na citada IN RFB nº  940/2009,  como  sendo  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente  ao  mês  de  referência.  O recurso voluntário,  tempestivo, alega a nulidade do acórdão recorrido por  ter  desprezado  documento  juntado  com  a  impugnação  (referência  à  agenda  de  obrigações  publicada no site da Receita Federal) e, no mérito, refuta a DRJ insistindo na improcedência da  multa.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Apesar de discordar da interpretação do acórdão recorrido, segundo o qual a  entrega do Dacon do período de apuração  janeiro de 2010 devia ocorrer até 05/03/2010, nos  termos fixados pela IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, mas publicada apenas em 08/03/2010, na  situação dos autos a multa regulamentar pelo atraso deve mantida porque a entrega se deu após  08/03/2010.   Antes trato da preliminar levantada, rejeitando­a.  PRELIMINAR   A argüição de nulidade do acórdão recorrido está amparada, segundo a peça  recursal,  no  silêncio  da  DRJ  quanto  a  prova  documental  anexa  à  Impugnação.  Refere­se  à  agenda de obrigações extraída do site da Receita Federal, com previsão para entrega do Dacon  de 01/2010 diversa da data posteriormente  exigida porque  ainda  contemplava  tanto o Dacon  mensal quanto o Dacon semestral para esse mês. Além disso, menciona inúmeros outros erros  ocorridos no mesmo site, em diversos meses e referentes, até, a outras obrigações acessórias,  como a DCTF.    A  contribuinte  informa  ter  detectado  o  erro  na  agenda  de  obrigações  publicada no site da Receita Federal quando o acessou no dia 28/01/2010 (é o que consta à fl. 7  da  peça  impugnatória).  Nessa  data,  muito  antes  ao  do  vencimento  em  questão  ­  seja  ele  considerado  em  05/03/2010,  como  interpretou  a DRJ,  ou  em  08/03/2010,  conforme  exposto  mais adiante ­, ainda não tinha sido revogada a IN RFB nº 940/2009, que previa tanto o Dacon  mensal quanto o semestral.   De todo modo, não vejo na omissão apontada vício a demandar a nulidade do  acórdão  recorrido  porque  o  julgador  pode  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. Foi o que fez a DRJ, sem  qualquer mácula  às  regras do Processo Administrativo Fiscal,  ao  justificar,  sem  contradição,  porque considera o prazo de entrega do Dacon como sendo 05/03/2010.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 58          4 Saliento  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  tratar  de  todos  os  argumentos  constantes  de  impugnação  ou  recurso.  Afinal,  decisão  administrativa  não  se  confunde  com  trabalho  acadêmico,  a  demandar  a  abordagem  expressa  de  todos  os  pontos  levantados  pelas  partes. Daí a desnecessidade de abordar, um a um, os argumentos expendidos. Neste sentido o  pronunciamento  do Min.  Francisco  Galvão,  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  792.497­RJ (STJ, 1ª Turma, unânime, julgamento em 04/04/2003, unânime):  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Destarte, e ainda por inexistir no acórdão recorrido qualquer ofensa aos arts.  31 e 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade.  MÉRITO  Para mim  o  limite  para  entrega  do Dacon  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro  de  2010  foi  o  dia  08/03/2010,  quando  publicada  a  IN RFB  nº  1.015/2010.  Para  que  pudesse  ser  validada  a  data  de  05/03/2010,  como  previsto  nessa  Instrução Normativa,  a  sua  publicação nunca poderia ser posterior, como aconteceu.  A DRJ, ao considerar que a IN RFB nº 1.015/2010 apenas teria consolidado a  nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal  do  Dacon  porque  antes  a  IN  RFB  nº  940,  de  19/05/2009  vinculou  o  Dacon  mensal  à  DCTF  mensal  e  em  seguida  a  IN  RFB  nº  974,  de  27/11/2009,  estabeleceu  a  periodicidade  mensal  para  a  DCTF,  não  produziu,  data  venia,  a  melhor interpretação. Desprezou, primeiro, que em 05/03/2010 a IN SRF nº 1.015/2010 ainda  não havia sido publicada, e segundo, que a  IN RFB nº 974/2009, ao dispor sobre a DCTF (e  não sobre o Dacon) 1, não extinguiu o Dacon semestral.  O Dacon semestral somente foi extinto pela  IN RFB nº 1.015/2010, no que  revogou  a  IN  RFB  nº  940/2009.  Assim,  há  de  se  admitir  que  antes  de  08/03/2010,  data  de  publicação  da  IN  RFB  nº  1.015/2010,  o  Dacon  semestral  existia  e  os  contribuintes  que  se  submetiam a esta modalidade – porque não obrigados à DCTF mensal nem tinham feito opção  por este modalidade de DCTF, em relação aos períodos de apuração até 31/12/2009 – tinham a  expectativa de continuar assim. A partir de 08/03/2010, com a  IN RFB nº 1.015/2010, é que  houve a mudança:  restou assentado que passaria a haver uma única modalidade de Dacon (o  mensal), desde o mês de referência janeiro de 2010. E como o prazo estipulado na IN RFB nº  1.015/2010 é o 5º dia útil do 2º mês de referência (ou período de apuração), no caso de janeiro  de 2010 o vencimento para entrega recairia em 05/03/2010, como considerou a DRJ.  Parece­me  injusto que a  IN RFB nº 1.015/2010 não  tenha estipulado algum  intervalo de tempo para a entrega do Dacon de janeiro de 2010. A publicação em 08/03/2010,                                                              1  A  única  referência  ao  Dacon,  na  IN  RFB  nº  974/2009,  está  no  no  §  5º  do  seu  art.  9º,  que  veicula  norma  determinando  a  necessidade  de  apresentação  de  Dacon  retificador  quando  apresentada  DCTF  retificadora  alterando os valores.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 59          5 uma segunda­feira, quando segundo as regras nela estabelecidas já se havia vencido na sexta­ feira anterior, 05/03/2010, o prazo para entrega do Dacon correspondente a janeiro de 2010, é  por demais desarrazoado. Tanto assim que o art. 17 da própria IN RFB nº 1.015/2010 é claro,  ao deixar expressa a entrada em vigor “na data de sua publicação”. E não poderia ser diferente,  já que o ato que regula determinada obrigação acessória há de ser publicado, necessariamente,  antes do seu vencimento ou, no mínimo, até o seu vencimento. Esta última possibilidade foi a  que se deu – injustamente,  mas sem ilegalidade – em relação ao Dacon do mês de janeiro de  2010.  Quanto a eventual erro no site da Receita Federal na internet, que segundo a   Recorrente  veiculava  informação  em  desconformidade  com  a  IN  RFB  nº  1.015/2010  não  prevalece sobre a referida Instrução Normativa (no site constava referência ao Dacon semestral  para o semestre janeiro a junho de 2010, com prazo de entrega para 07/10/2010 (conforme a IN  RFB  nº  940/2009,  art.  8º,  I),  enquanto  pela  IN  RFB  nº    1.015/2010  a  obrigação  acessória  passou a ser mensal partir de janeiro de 2010, deixando de existir a modalidade semestral).  Como  se  sabe,  as  informações  no  site  da  Receita  Federal  (www.receita.fazenda.gov.br) são modificadas constantemente, à medida que os atos  legais e  infralegais são publicados. Por isso, antes da edição da IN RFB nº 1.015/2010 as informações  baseavam­se na Instrução Normativa anterior, de nº 940/2010, que previa o Dacon semestral.  Ainda que a Instrução Normativa nova tenha sido editada tardiamente – o ideal era que tivesse  sido divulgada antes de 05/03/2010 ­, descabe desprezá­la a partir da sua publicação. A data de  08/03/2010 deve ser considerada como a do vencimento para entrega do Dacon de janeiro de  2010, por inexistir dúvida quanto à publicação da IN RFB nº 1.015/2010 no Diário Oficial da  União.   Sobre  a  eficácia  os  atos  legais  na  data  de  publicação  na  imprensa  oficial,  independentemente do efetivo conhecimento por parte dos contribuintes, Leandro Paulsen, ao  comentar  o  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal,  informa  o  seguinte,  transcrevendo  a  jurisprudência repetida abaixo:  ­  Basta  que  o  Diário  esteja  disponível  para  aquisição  ou  consulta. ‘IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR.  LEI  Nº  8.383/91.  EFICÁCIA.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  Publicada  a  Lei  nº  8.383  no  dia  31.12.91,  quando o jornal  foi colocado à disposição do público, pode ser  invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica­se  a  sua  vigência. (...)’ (STF, RE 222.241/CE, rel. Min. Ilmar Galvão).   (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código  Tributário  à Luz  da Doutrina  e da  Jurisprudência.  Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2001, p. 157, negrito presente no original).    Na mesma linha, o acórdão com a ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  MPR­812/94.  LEI­8981/95.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS DE SUA BASE  DE  CÁLCULO.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO.  1. A  norma que  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  inclusive  sobre  a  possibilidade  de  dedução  de  prejuízos  passados,  pode  ser alterada até o último dia do exercício imediatamente anterior  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 60          6 àquele em que há de ser aplicada. Não há que  falar em direito  adquirido  à  dedução  de  prejuízos,  desde  que  respeitados  os  princípios da irretroatividade e da anuidade. 2. A publicação da  lei tributária se perfaz com sua inserção no órgão oficial, tendo  eficácia  certificatória,  bastando  que,  naquele  dia,  o  órgão  esteja disponível à aquisição ou consulta de quem o procurar.  3. Uma vez convertida em  lei, a Medida Provisória lei  é,  e o é  desde a data em que fora publicada. Essa é a data que se toma  em  consideração  para  os  fins  dos  ART­150,  INC­3,  LET­B  E  ART­195, PAR­6, DA CF­88. 4. As alterações do mecanismo da  compensação de prejuízos não traduzem ofensa aos conceitos de  lucro e de renda,  já que a  lei apenas traçou as suas regras, no  caso, algumas limitações.  (TRF4,  AC  97.04.03963­8,  Segunda  Turma,  Relator  Antonio  Albino Ramos de Oliveira, DJ 25/06/1997, negrito incorporado).    Do voto do relator no acórdão acima (AC 97.04.03963­8), na transcrição de  Leandro Paulsen, extrai­se o seguinte:  A publicação não se aperfeiçoa com o efetivo conhecimento da  lei  pelo  público  destinatário.  Pelo  contrário,  publicada  a  lei,  impõe­se  seu  cumprimento,  independentemente  de  ser  de    fato  conhecida  pelo  cidadão.  Daí  afirmar­se:  ignorantia    juris  neminem  excusat.  O  problema  do  efetivo  conhecimento  da  lei  pelo cidadão comum é resolvido por outra técnica. A lei, embora  publicada, pode ter sua eficácia diferida para o momento futuro  do  tempo,  quando  necessário  maior  divulgação.  Essa  era  a  norma geral do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (DL  4.657/42):  ‘Salvo  disposição  contrária,  a  lei  começa  a  vigorar  em  todo  o  país  quarenta  e  cinco  dias  depois  de  oficialmente  publicada’.  Por  aí  se  vê  que  a  publicação  não  é  sinônimo  de  efetivo  conhecimento  da  lei  pelo  público.  Também  não  se  confunde  publicação da  lei  com  circulação do  órgão oficial. A  publicação  se perfaz  com a  inserção da  lei  no órgão oficial. A  circulação  deste  pode  até  mesmo  não  ocorrer,  ou  pode  só  ocorrer  em  dia  diverso  daquele  em  que  saiu  da  prensa.  (...)  Essencial é, porém, que o órgão, que é o repositório oficial dos  atos  do  Governo,  seja  dado  ao  mundo  no  dia  e  que  é  nele  estampado,  e  nesse  dia  esteja  disponível  para  a  sua  leitura  ou  consulta a qualquer interessado.      (TRF da 4ª Região, voto do relator, Des. Antonio Albino Ramos  de Oliveira,  na AC 97.04.03963­8, apud  PAULSEN, Leandro.  Direito  Tributário  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2001, p. 157/158, negrito presente no original).  CONCLUSÃO  Pelo exposto, e por ter a Recorrente entregue o Dacon do mês de referência  em data posterior a 08/03/2010, nego provimento ao recurso.  Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 61          7                             Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4757234 #
Numero do processo: 11128.002465/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Não cabe conhecer do recurso quando a matéria de mérito é objeto de ação judicial considerando-se o crédito lançado como preventivo de decadência. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-28.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 10283.004454/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem Embargos Declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez.
Numero da decisão: 1301-006.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na extensão em que foram admitidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, para alterar a redação do Acórdão nº 1301-005.901, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na extensão em que foram admitidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, para alterar a redação do Acórdão nº 1301-005.901, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-29T20:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-29T20:20:33Z; Last-Modified: 2024-06-29T20:20:33Z; dcterms:modified: 2024-06-29T20:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-29T20:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-29T20:20:33Z; meta:save-date: 2024-06-29T20:20:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-29T20:20:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-29T20:20:33Z; created: 2024-06-29T20:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-29T20:20:33Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-29T20:20:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.004454/2004-16 ACÓRDÃO 1301-006.989 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONDOMÍNIO AMAZONAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem Embargos Declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na extensão em que foram admitidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, para alterar a redação do Acórdão nº 1301-005.901, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Embargos de Declaração opostos face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 2ª instância. 2. Referidos Aclaratórios foram aceitos parcialmente pelo “Despacho de admissibilidade de Embargos” (e-fls. 739/742), nos seguintes termos: Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.989 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.004454/2004-16 2 “Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1301-005.901, de 17 de novembro de 2021, por meio do qual a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. Havendo a comprovação de que o condomínio atuava extrapolando as suas atividades próprias de gerir e manter as áreas comuns, deve ser a ele atribuída personalidade jurídica, em razão de restar caracterizada a existência de uma sociedade de fato. Recurso Voluntário conhecido e não provido. O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 725), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissões, nos seguintes termos (destaques no original): (...) Dentre as diversas supramencionadas alegações, o voto relatado no Acórdão ora embargado restringiu-se a se manifestar tão somente sobre a legitimidade passiva do Condomínio Amazonas, omitindo-se sobre os seguintes pontos: 1. Não se manifestou e nada decidiu sobre a alegação de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constante nos autos determinava a fiscalização tão somente dos períodos de janeiro de 1998 a dezembro de 1998, enquanto que o Agente Fiscal ilegalmente autuou os períodos de dezembro de 2002 a junho de 2004; 2. Não se manifestou e nada decidiu sobre a falta de liquidez e de certeza do crédito tributário ocasionada pela indevida inclusão das receitas de Fundo de Promoção e Propaganda – FPP na base cálculo da receita tributável constante do auto de infração; (...) O Acórdão também é igualmente omisso sobre as alegações do Recurso Voluntário que tratam da inconstitucionalidade e da incompatibilidade vertical da Lei n° 9.718/1998 (PIS/PASEP/COFINS), ignorando totalmente, sem fazer qualquer menção às seguintes alegações do Embargante: (...) Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.989 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.004454/2004-16 3 Apresentados os argumentos, passo à análise. O contribuinte teve ciência formal da decisão em 11 de fevereiro de 2022 (conforme extrato eletrônico de fls. 734), mas já havia apresentado embargos de declaração em 10 de janeiro de 2022, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 723, razão pela qual os embargos devem ser considerados tempestivos. Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em diversas omissões, cujos argumentos serão analisados a seguir. A primeira omissão decorreria, segundo a interessada, do não enfrentamento do argumento relativo aos limites do MPF em relação aos anos fiscalizados. A leitura do acórdão demonstra que esta questão foi mencionada no relatório, mas realmente não consta da decisão, razão pela qual assiste razão à Embargante quanto a este ponto. A segunda omissão decorreria da ausência de manifestação sobre a liquidez e certeza do crédito tributário, que estaria maculado pela inclusão indevida das receitas auferidas a título de Fundo de Promoção e Propaganda – FPP, que foram escrituradas no CNPJ do Condomínio Amazonas, ora Embargante. Neste passo, ao contrário do que alega interessada, verifica-se que o acórdão expressamente se manifestou acerca da questão, como se pode depreender dos seguintes excertos (destacaremos): [...] (...) Por fim, aduz a Embargante que o acórdão teria uma terceira omissão, decorrente da não apreciação de argumentos relativos à ‘inconstitucionalidade e incompatibilidade vertical da Lei n° 9.718/1998’. Contudo, por expressa vedação legal, sabe-se que este Conselho não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de leis em vigor, nos termos da Súmula CARF n. 2: [...] (...) Conclusão: Em síntese, por todo o exposto, e com fulcro no artigo 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, apenas para análise da omissão relativa ao alcance do MPF” (negritos do original; grifou-se). VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.989 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.004454/2004-16 4 3. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 567/588), a ora Embargante se manifestou no seguintes termos, quanto à parte admitida dos Aclaratórios: “I. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INEXISTENTE — NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE FISCAL RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO Conforme já alegado na peça impugnatória, a prorrogação MPF-C n° 0220100.2001.00126.1-6, fls. 12, foi expedida em 14/12/2001, com prazo máximo de execução até a data de 13/01/2002. Acontece que somente em 16/12/2003 foi dada ciência do procedimento ao representante do CONDOMÍNIO AMAZONAS, ora Recorrente. O prazo de validade do MPF-C estava extinto quando foi dada sua ciência ao Recorrente. Tal atitude constitui ofensa aos artigos 12, 13 e 15, inciso II, da Portaria- SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999. Não poderia o auditor fiscal autuante ter prosseguido com a fiscalização sem ter dado ciência ao interessado. Mais grave ainda, ter dado ciência mais de um ano após a expiração do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. (...) Sem a competente emissão do MPF, com a regular ciência ao sujeito passivo fiscalizado, nos termos do artigo 10, da Portaria-SRF n° 1.265/1999, não pode haver qualquer tipo de ação fiscal, pois o auditor responsável não possuirá a legitimidade necessária ao exercício de suas atividades. Seus atos serão nulos de pleno direito, por falta da imprescindível autorização legal consubstanciada no ato administrativo competente, qual seja, o MPF regularmente emitido e cientificado ao interessado. Segundo o Acórdão ora recorrido, o MPF é mero instrumento de controle administrativo e que, por isso, sua inobservância não geraria nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal (fls. 532/533). [...] (...)” 4. O entendimento esposado pela Autoridade Julgadora de piso coincide com o deste Conselho, como se vê de seu enunciado sumular nº 171: “[i]rregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Cita-se um dos Acórdãos que lhe servem de substrato, a título ilustrativo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) diz respeito ao controle interno relacionado com o planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento” (Ac. nº 1201-003.397, s. 10/12/2019, Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli). Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.989 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.004454/2004-16 5 CONCLUSÃO 5. Por todo o exposto, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, na extensão em que foram admitidos, para, sem efeitos infringentes, alterar a redação do Acórdão nº 1301- 005.901 para a seguinte (modificação introduzida em negrito): “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por irregularidade na prorrogação do MPF; e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza”. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10528353 #
Numero do processo: 10880.987057/2018-30
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987057/2018-30 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987057/2018-30 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987057/2018-30 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987057/2018-30 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.000338/2002-01
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho 4 ue negaram dr, vimento ao recurso. N 1 PRAGA )Presidente few- —1 MARIA TER A MARTINEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 . 1 Processo n° 10670.000338/2002-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.459 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lépez, Gileno Gurjão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, de que trata a lei n° 9.363/96, relativo ao 1° trimestre de 1999. Em sessão plenária de 10 de novembro de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso n° 130.870. A ementa dessa decisão está assim redigida: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador está subordinado à SRF e às normas por ela expedidas. Preliminar rejeitada. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto finaL Recurso negado. A contribuinte apresentou Recurso de Divergência, onde se insurge contra o não deferimento, na base de cálculo do ressarcimento de IPI, dos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas) e despesas com energia elétrica. Á fl. 596, Despacho n° 204.00.163, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, apenas no tocante aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas). Consta do Despacho que a contribuinte, em relação a energia elétrica, não comprovou a divergência nos termos das normas administrativas. 2 Processo tf 10670.000338/2002-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.459 Fls. 3 Às fls. 601/614, contra razões da Fazenda Nacional, onde em apertada síntese pede a manutenção da decisão recorrida. Transcreve excertos do Parecer PGFN/CAT 3.092/2002. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora A matéria, diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico) Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRMS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37 04 que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. I° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; I Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. ( 3 Processo n° 10670.000338/2002-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.459 Fls. 4 - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, /Is possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisiçõesfeitas 4 Processo e 10670.000338/2002-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.459 Fls. 5 à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 20 da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a titulo de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3, motivo pela qual dou provimento ao recurso da especial da contribuinte em relação aos valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas). CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. _...... ,1.----7,,./Maria Ter Martinez López • 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do site dos Conselhos de Contribuintes. ' 5 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000089/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 COFINS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Portanto, no caso presente, correta a redução da multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N°08 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. É ínsito a compensação a liquidez e certeza do crédito a ser oposto ao débito. Sendo o crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado, mas ainda sujeita ao procedimento de "liquidação de sentença", ilíquido é o título, daí a impossibilidade de sua utilização em sede de compensação. Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 203-13.048
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II), dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se decaídos os lançamentos referentes aos períodos de apuração anteriores a 07/98.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:29:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:29:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:29:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:29:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:29:11Z; created: 2009-08-10T14:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:29:11Z | Conteúdo => CCO2/CO3 ffaç Fls. 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13861.000089/2003-77 Recurso n° 138.975 De Oficio e Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.048 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrentes COPEBRÁS LTDA. E DRJ-SÃO PAULO/SP DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 COFINS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Portanto, no caso presente, correta a redução da multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N°08 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. É ínsito a compensação a liquidez e certeza do crédito a ser oposto ao débito. Sendo o crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado, mas ainda sujeita ao procedimento de "liquidação de sentença", ilíquido é o título, daí a impossibilidade de sua utilização em sede de compensação. Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao 4(13 .4- Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 Fls. 421 I- recurso de oficio; e II v , dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se decaídos os lançamentos referen - ,'‘s períodos n e as ura 7.( tenores a 07/98. / 10, il / /4F '-'/ Y i ILSON 'C ,ii e ROSENBURG FILHO Presidente ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 2 Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 F1s. 422 Relatório - Trata-se de Auto de Infração eletrônico cientificado a Recorrente em 17/07/03 relativo a cobrança da Cofins dos períodos de janeiro/1998 a maio/1998 decorrente de suposta falta de pagamento daquela contribuição. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer a retroatividade benigna do art. 18 da MP n° 135/2003, convertida pela 10.833/2003, que agora é objeto de Recurso de Oficio, mantendo, no mais, o Auto de Infração. Inconformada vem a recorrente no seu Recurso Voluntário argüir, preliminarmente, pela decadência dos períodos anteriores a julho de 1998. No mérito, sustenta a necessidade de se "reconhecer o direito da recorrente em não se ater ao comando da lei 9.430/96 e instrução normativa 21/97, ou regulamentos posteriores, dispensando-se pois a necessidade de se proceder um procedimento administrativo para a formalização da compensação [de seus créditos judiciais transitados em julgado] visto que a decisão homologatória permitiu sua compensação na modalidade a que dispõe a Lei n° 8.383/91 em seu art. 66" (fl. 373). Em outras palavras, aduz a Recorrente não ser devedora do Fisco Federal por ter compensados os períodos ob'eto do Auto de Infração com crédito do Finsocial obtido por meio de decisão judicial transita em julgado, tendo realizado tal compensação no à termos da antiga lei de regência desta e ti , écie de extinção do crédito tributário. 1 o, É o Relatório. 011 8 3 Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 Fls. 423 • Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Os recursos preenchem os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo a analisá-los pontualmente. 1— Recurso de Oficio: Retroatividade Benigna. Por comungar do entendimento esposado na decisão recorrida, peço vênia para adotar como meus os fundamentos da DRJ, a seguir transcritos: " (..) posteriormente ao auto de infração em comento, a regra para o lançamento foi alterada. Assim dispunha o art. 18 da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n°10.833/2003): "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." 10.4. Embora o referido dispositivo se reportasse a hipóteses de compensação indevida, impõe-se observar que foi editado o art. 25 da Lei 11.051, de 29/12/2004, dando-lhe nova redação, nos termos seguintes: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei ie 10.833, de 29 de dezembro • de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória 112 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964. (.) § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei ri 9.430, de 27 de dezembro de 1996." 10.5. O inciso lido §12 do art. 74 da Lei e 9.430/96, por sua vez, com a redação que lhe foi dada pela Lei n11.051/2004, dispõe que: odP • Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 Fls. 424 .• "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° doDecreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) . 10.6. No presente caso, não houve nem mesmo pedido administrativo de compensação, não restando caracterizada nenhuma das hipóteses do dispositivo acima citado. Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de oficio fora das hipóteses mencionadas, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada no DOU de 31/10/2003, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de oficio aplicada". Pelo exposto, julgo improcedente o Recurso de Oficio. II— Recurso Voluntário. — Preliminar: Decadência do Crédito. Nesse sentido importa a obrigatória aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, que afastou o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixava em 10 anos o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários das contribuições sociais, verbis: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". 5 Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 Fls. 425 Assim, ao presente caso deve ser aplicado o art. 150, § 40 do CTN, pelo qual o prazo decadencial para o lançamento por homologação é de 5 anos e se inicia na data da ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, estão decaídos os períodos anteriores a julho de 1998, já que o Auto de Infração foi cientificada a contribuinte em 17/07/2003. 11.2 — Mérito: Ausência de liquidez e Certeza dos Créditos Compensados. Dois foram os fundamentos para o Auto de Infração originário: os créditos objeto da compensação realizada em DCTF pela contribuinte ainda se encontravam em análise judicial (liquidação de sentença) e não houve a formalização da compensação como exigido pela Lei n° 9.430/96, nos termos a seguir transcritos da decisão recorrida: "12.2 Embora o processo judicial de reconhecimetno de crédito tenha transitado em julgado, ainda não transitou em julgado a respectiva ação de execução, inclusive há o Recurso Especial da empresa pendente de julgamento, o que demonstra haver, sim, controvérsia a respeito dos valores a serem repetidos. Tampouco foi apresentado pedido administrativo de compensação pela empresa, de forma que não pode ser considerado regular o procedimento de compensação eventualmente informado pela empresa nas DCTF" (fls. 360) Sem ingressar na seara da necessidade ou não da formalização da compensação nos termos da Lei n° 9.430/96, que foi objeto do Recurso Voluntário, entendo que a pendência ainda de liquidação de sentença para se apurar o valor do crédito judicial obtido pela Recorrente torna inadmissível qualquer modalidade de compensação. Isto porque, é ínsito ao instituto da compensação a existência de créditos líquidos e certos para se oporem a débitos da mesma natureza. Ora, se ainda, há a discussão judicial de tais valores, incabível qualquer espécie de compensação, seja a do art. 66 da Lei n° 8.383/91, seja a do art. 74 da Lei n°9.430/96. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do presente Recurso apenas para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a julho de 1998, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. ' aNdr,„ • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA ,!!1) 6 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.900115/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 27838.02189.160915.1.1.18-8968 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.403.535,21, relativo ao 2º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 11 5/ 20 17 -4 6 Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900115/2017-46 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900115/2017-46 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 27838.02189.160915.1.1.18-8968 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.403.535,21, relativo ao 2º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900115/2017-46 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1532DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901142/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 22/09/2004 Ementa: RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.                                                   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.901142/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.936  S3­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  do  Acórdão prolatado pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 22/09/2004  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  pedido  de  restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em Recurso Voluntário tempestivo protocolado em 06/10/2010, de fls. 31/32,  acompanhada dos documentos de fls. 33/43, a Recorrente, após resumir a lide e concordar em  parte com o Acórdão da DRJ, alega, em sua integralidade, verbis:  “II – O Direito  Na DCTF de outubro de 2003, 4o Trimestre –  foi declarado  como  devido  ao PIS, Código  6912­1  no  valor  de R$  1.330,65  e  compensado  através  do  PER/DCOMP  13375.38133.220904.1.3.04.0969.  Entretanto,  para  essa  mesma  competência e  tributo,  foi efetuado recolhimento no valor de R$  4.747,77,  indevidamente, o que habilita a empresa ao direito de  ressarcimento ou compensação desse valor.  II.1 – PRELIMINAR  Com  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  no  14349.67947.220904.1.3.04­3133,  os  débitos  nele  compensados  voltaram  a  ser  devidos  agora  cobrados  através  do  Processo  no  10580.901.842/2008­16.  Como  existe  o  DARF  de  valor  R$  4.747,77  –  PA  31/10/2003,  pago  indevidamente  e  não  considerado  como  crédito  da  empresa  na  decisão  do  Acórdão  citado, apresenta novo Pedido de Compensação.  II. 2 – MÉRITO  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Para  que  o  direito  ao  crédito  possa  ser  confirmado  a  Pampulha Engenharia Ltda. Apresenta o presente recurso com o  objetivo  de  que  sejam  compensados  os  débitos  exigidos  na  intimação do Despacho Decisório no 757704690. Anexam­se ao  presente o DARF do tributo recolhido indevidamente.”  Ao final requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal  reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori              Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.    A Recorrente não contesta a inexistência do débito vinculado à compensação,  uma vez que o pagamento a maior já tinha sido aproveitado para quitação de outros débitos de  sua  responsabilidade  alegando  tão  somente  que  cometeu  erro  ao  informar  no  PER/COMP  o  crédito de PIS, código 8109 no valor de R$ 4.574,17 já que deveria ser utilizado o crédito ao  PIS  não  cumulativo,  código  6912,  pago  indevidamente  em  20/11/2003,  no  valor  de  R$  4.747,77.  A  Recorrente  apresentou DCTF  informando  o  débito  do  PIS,  código  6912  relativo  ao mês  de março  de  2003  no  valor  de  R$  5.557,98  a  qual  o  DARF  de  pagamento  encontrava­se alocado, não havendo DCTF retificadora.     Neste contexto, correta está a decisão da DRJ em conformidade com o artigo  5º do Decreto – Lei 2.124/84 combinado com o teor da INSRF 900/2008.    Assim, não há como prosperar as argumentações do interessado e aprovar os  procedimentos  adotados  no  sentido  de  sanar  as  irregularidades  com  apresentação  de  outro  DARF, sem que a DCOMP em litígio tivesse sido retificada.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.901142/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.936  S3­C4T1  Fl. 3          5 Angela Sartori  (assinado digitalmente).                          Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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