Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760898 #
Numero do processo: 00830.052638/82-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74408
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00830.052638/82-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135002

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74408

nome_arquivo_s : 10174408_087207_08300526388237_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008300526388237_4135002.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760898

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430097518592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:40:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:40:47Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:40:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:40:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:40:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:40:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:40:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:40:47Z; created: 2009-07-05T12:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T12:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:40:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0830-052.638/82-37, , v .......z MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 07 de junho de 19 . 8.. N° 101-74.408 Recurso n° - 87.207 - TRPJ - EX: 1979 a 1980 Recorrente - AÇOUGUE BORGES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Excedente de depOsitos bancários efetuados na conta de s6cio majoritário - utiliza- da pela sociedade -, em relação aos valores,debitados ã conta Caixa, cor- respondentes a vendas e a entradas de numerário da sociedade, cuja c.rigem (da diferença) não tenha sido compro- vada, justifica tributação de igual valor como receita omitida na pessoa jurídica, por inobservância do dispos to nos arts. 135 e s/§ 19; 153 a 15-5 do RIR/75 (Dec. 76.186/75),,e art. 181 do RIR/80 (Dec. 85.450/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOUGUE BORGES LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primei.._ ro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar Provi f mento ao recurso I/ ,,,>/SalaSala das .e-s3,- (DF), em 07 de junho de 1983 ) A i / AMADO Ow - 4 O ERn NDEZ - PRESIDENTE , ,,,,,,-. ..l pi. 1 ,--:, 1.:,~, r"° A(ÁrNUI0 P TO - RELATOR ..4), . , .rniar ..........„...... Is • , eaA1-101Sir.inte o NI - EROCUT9DCW1YA--FA- SESSÃO DE: 25 A 8 19855 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON_ ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL . 1 F • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830-052.638/82-37 RECURSO N.° : 87.207 ACÓRDÃO N.° : 101-74.408 RECORRENTE: AÇOUGUE BORGES LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, domiciliado em Campinas (SP), tendo sido autuado em 21.06.1982 (f is. 138/139)e in timado a recolhero credito tributário no montante de Cr$ 67.219.959,00, sendo Cr$ 14.072.791,00 de imposto de renda, Cr$ 30.740.515,00 de correção monetária, ate 30.06.1982 e Cr$ 22.406.653,00 de multa de oficio (50%), relativos aos anos-base de 1978 e 1979, em razão da diferença apurada pela Fiscalização entre os depOsitos bancários efetuados na conta do sOcio majoritário, Sr. João Borges de Biasi e as entradas de caixa, cuja origem (da dife rença) não foi comprovada; tendo impugnado o lançamento, em 05 de agosto de 1982 (f is. 145 a 152) e não tendo logrado êxito por ter sido, em la. Instância, julgado procedente o referido lançamento apresenta a este Conselho seu Recurso, ás fls. 1611164, contra a R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, de 12.01.1983, ãs fls. 155 a 157. • 2. A base fática do Auto de Infração (ifls. 138) foi a constatação das diferenças, a maior, de Cr$ 14.271.410,15 em 78 e de Cr$ 28.735.709,99, em 1979, entre os depósitos bancários na con— ta de n9 1021968 - Banco Safra VA, do sócio João Borges de Biasi e o total do movimento a debito da conta Caixa n9 100.000, corres- pondente a vendas ou entradas de numerário. Essas diferenças fo- , • • .A• ALA •e e 11 fl“ tivamente, pela dedução dos rendimen s declarados pelo referido séScio nos exerccios de 1979 e 1980 lr ////r52 /jk IP D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.638/82-37 3. AcOrdão n9 101-74.408 3. O embasamento legal utilizado pela Fiscalização fo- ram os arts. 135, §, 19; 153 a 155; 483 "c" e 485 "c" do RIR/75 e art. 12,§§ 29 e 39 do Dec.lei n9 1598/77. 4. 0 Contribuinte João Borges de Bia -ái, apôs o levanta mento dos depósitos bancários e antes da lavratura do Autor foi in- timado, em 07/10/1980 e 27/04/1981, para comprovar a origem desses depOsitos (fls. 115 e 119). Constam do Processo, as fls. 116/117 e 120/121, respostas ãs referidas intimações, cujo conteúdo não sa- tisfez ã Fiscalização. 5. Na Impugnação (fls. 145/147), o Contribuinte discor da do lançamento, alegando: a) que foi tributado por omissão de receita, tendo por base mera alegação do sócio Sr. João Borges Bia Si: "de que todo o movimento bancário do Açougue Borges era efetuado em sua conta supra citada, sem contudo, comprovar a origem daqueles valores com do cumentos idôneos"; b) que o lançamento foi feito por mera presunção "face a impossibilidade, pelo menos TEMPORÁRIA, de ser feita a comprovação de origem dos valores"; c) que informara serem os referidos depósitos resul tantes, parte l do capital prOprio do sócio João Bor- ges de Biasi, emprestado a terceiros, como a Jose Alberto Pinto e Aderbal Mauro de Castro Filho, con- forme comprovam depoimentos dos mesmos ãs fls. 148/ /152 e Eardo movimento diário do seu açougue; d) que a Fiscalização não considerou no levantamen- to feito as saldas do numerário da conta bancária , -través dc cheques que demonstram o giro do capi- tal utilizado para os emprêstimos mencionactos; e) que o capital de giro era sempre o mesmo, o e !k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.638/82-37 Acórdão n9 101-74.408 não foi constatado pela Fiscalização, por falha tec nica; f) que a omissão de receita, mesmo a de presunção "juris tantum", não poderia ser detectada na pessoa física, uma vez que a norma legal (§ 29 do art. 12 do Dec.lei n9 1598/77) é dirigida ã pessoa jurídica e o auto foi lavrado com base em documentos iná- beis para esse fim - extrato bancário de pessoa fí- sica; g) que não teria que provar, face a improcedência da presunção feita; h) que, apesar dos elementos irrefutáveis que tra- zia para os autos, a diligência, ora solicitadattor naria tudo mais claro; i) que todas as suas receitas se encontram irrepre- ensivelmente escrituradas, através de resumo no Diã rio, que está ã disposição da Fiscalização; j) queo.Sr.Fiscalnãoatendeu ao disposto no §. 39 do art. 12 do Dec.lei n9 1598/77, posto que os extra- tos bancários particulares do sócio não comprovam nem apresentam indícios de omissão de receitas; 1) que o capital próprio do sócio João Borges de Biasi (fls. 18/144) é proveniente de fonte externa, através da cobrança de juros sobre mútuos ( não es- critos) cujo recebimento (do numerãrio) não foi considerado pela Fiscalização; m) que o lógico seria cobrar o imposto obre os ju- ros na pessoa física do referido sOcio/Y 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.638/82-37 5. Acórdão n9 101-74.408 6. A Autoridade de la. Instáncia, julgando o Processo,•• decidiu: "Depósitos Bancários. ónus da prova da origem do numerário depositado. Cabe ao contribuinte (quando se confunde o movimento deste, na pessoa física do sócio) comprovar através de documentos idôneos comn cidentes em datas e valores. A ausência dessaLprov-ã caracteriza omissãode receita na pessoa jurídica". 7. Em suas consideraçOes que embasaram a Decisão aci- ma,o julgador afirma ter ficado provado no processo que todo o mo- vimento do contribuinte era efetuado através da conta particular do sócio junto ao Banco Safra S/A;. fiãoser o depósito bancário, por si só, fato gerador do imposto, porem, a falta de comprovação da sua origem autoriza a presunção de omissão (juris tantum) de acor- do com art. 12, § 39 do Dec.lei n9 1598/77. 8. Em seu Recurso,de fls 161/164, o Contribuinte volta a afirmar que o preceituado pelo art. 12, §39 do Dec.lei 1598/77 , não tem qualquer aplicação para o caso em lide. Aquele dispositivo prevê: "Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autorida- de tributaria poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista con- troladorda companhia, se a efetividade da entrega e a origemdos Fre cursos não forem comprovadamente demonstradas". Assim, seria neces- sário que a Fiscalização provasse a omissão de receita por indiCios I na escrituração, o que não se fez, e, por muito menos,ficou compro- vada por qualquer outro elemento. Mesmo se provada a omissão de re- ceita, não hã prova do valor dos recursos de caixa fornecidos a em- presa por qualquer dos sócios. 9. Repete a Recorrente ter, parte dos depósitos levan- tados, como origem, recursos próprios do sócio João Borges de Biasi e -- . . :- .' e .. • o e- -uérestimos desse caAd 4pitai a terceiros, especialmente Jose Alberto Pinto e ActexPat-mauro ////2 v,/ op , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.638/82-37 6. AcOrdão n9 101-74.408 Castro Filho, conforme jã foi comprovado na Impugnação, e a outra parte originaria do movimento diário do Açougue. Os depósitos por si sós, não são fatos geradores do imposto, como reconhece a Deci- são recorrida, e se neles, por absurdo, pudesse Vislumbrar a omis- são de receita, sua tributação, como a fez a Fiscalização, não pode ria prevalecer, por não ter sido levada em conta a parte do capital de giro que não se altera, sendo procedente a tributação, apenas,do seu lucro na forma do Dec.lei n9 1598/77. 10. Por fim a Recorrente acha inconceblvel ter a Fisca lização considerado cada um dos de pOsitos como receita omitida, sem levar em consideração as saldas do numerário da conta bancária que, em última análise, seria a fonte produtora do lucro a ser tributa- do. Encer assima sua defesa e pede o cancelamento do Auto de Infração /1 É o Relatório. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.638/82-37 Acórdão n9 101-74.408 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: A lide que se estabeleceu entre o Fisco e o Contri- buinte diz respeito ã parcela restante dos depósitos bancários pen- dente de comprovação. Parte dos depósitos bancários efetuados na conta particular do sócio majoritário, Sr. João Borges de Biasi , no Bco. Safra S/A, à vista das declaraçaes do mesmo no Processo, de que todo o movimento bancário do Açougue passava por essa conta, a Fiscalização considerou como comprovada até o montante das entra- das registradas na conta Caixa n9 100.000, nos anos de 1978 e 1979, correspondentes a vendas ou entradas de numerário e, também como comprovado o valor correspondente aos rendimentos declarados pelo referido sócio em suas Declarações IRPF/79 e 80. 2. A legislação determina: a) que a omisãâo de receita deve ser provada com indiciosna escrituração ou qualquer outro elemento de prova; b) que se deve arbitrá-la com base no valor dos re- cursos de caixa sem origem comprovada. 3. Considerando que o indicio de omissão de receita na escrituração verificou-se pela divergência entre o total dos de- pósitos efetuados na conta do sócio majoritârio e as entradas de caixa da empresa, reforçado pela ausência de contabilização dos de- pósitos bancários da empresa, pelos lançamentos em partidas mensais na conta Caixa sem livro auxiliar com o movimento diários cronologi camente registrado e pela declaração de próprio titular da , conta bancária,CBco. Safra, S/A),João Borges de Biasi, na qual todo o movi mento da firma era realii-à-do; 4. Considerando que:a prova se completou, quando, inti ma.a, a 'ecorren e não cé-- • - otab - ee w ww naquela conta, que superavam os ingressos contabilizados na _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.638/82-37 8 e_ .... Acordao n9 ,101-74.408 Caixa, nos anos-base de 1978 e 1979, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 138; 5. Considerando que os documentos de fls. 148/150, a nexadosacs autos pela Recorrente como prova da origem dos recur- sos considerados omissão de receita, nada provam a favor da Autua_ da, pelo contrário, confirmam negócios clandestinos que devem ter gerado bons lucros; 6. Considerando que os documentos de fls. 151/152,sãO declaraOes de pessoas, uma delas processada criminalmente e a ou_ tra diretamente interessada,Estãí desacompanhadas de qualquer do- cumento que indicasse datas e valores das operaçOes citadas; 7. Considerando, não ter sido comprovada a origem da parte excedente, acima citada, dos recursos depositados na conta bancaria,do sócio majoritário, nem por ele, para isso intimado, nem pela Recorrente, que apresentaram documentação inábil, incom_ pleta não identiftcando datas e 'valores coincidentes com as opera çaes efetuadas naquela conta; 8. Considerando que no Processo não há nenhuma pro- va de que qualquer dos depósitos bancários efetuados naqueles a- nos tiveram sua origem em rendimentos de mútuos ou devolução do capital emprestado pelo sócio, Sr. João Borges Biasi, ou qualquer outra origem que pudesse ser aceita; Considerando não ter sido a tributação daqueles valores baseada na simples realização de depósitos bancários, mas na parte que não fora objeto de comprovação, sendo por conseguin- te de origem não identificada, o que nos termos do art. 181 do RIR/80 que regulamentou o §, 39 do art. 12 do Dec.-Lei 1598/77, dã a Fiscalização condiçaes legais para presumir a omissão de recei- ta em valor equivalente e tributa-la na forma da legislação em vigom,como receita omitida que se acresce ao lucro real da Recor- LeuLe, eum a mulLa...1 50. 90 e correção monctaria prcscritac; c nsiderando tudo o mais que do Processo const.# 1/1r;- li tomo conhecimento do Recurso por tempestivo, para, no mérito, vo tar pela negativa de seu provimento manutenção da R. Decisão de Primeira Instãnci., na sua inte r -004 B;f JANUÃRI-0 PINTO RELATOR ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4752086 #
Numero do processo: 13204.000067/2002-70
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO 0 art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO 0 art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13204.000067/2002-70

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4920045

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.307

nome_arquivo_s : 930300307_13204000067200270_200910.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 13204000067200270_4920045.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009

id : 4752086

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430100664320

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T19:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T19:45:44Z; Last-Modified: 2011-07-05T19:45:44Z; dcterms:modified: 2011-07-05T19:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fed73180-52e3-4dc3-946e-9a9a98416ab4; Last-Save-Date: 2011-07-05T19:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T19:45:44Z; meta:save-date: 2011-07-05T19:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T19:45:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T19:45:44Z; created: 2011-07-05T19:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-07-05T19:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T19:45:44Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13204.000067/2002-70 Recurso n° 201-135.894 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.307 — 3' Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO 0 art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de orais e Luis Marcelo Guerra de Castro. Leona do-Stade Manzan - Pr idente e Relator EDITADO EM: 05/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório A contribuinte em epígrafe interpôs o presente Recurso Especial de Divergência a Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF contra decisão unânime da Colenda Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário. A decisão recorrida negou provimento ao recurso da contribuinte por entender que somente fazem jus ao beneficio do crédito presumido os estabelecimentos contribuintes de IPI. Em seu arrazoado do apelo especial, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto A. exigência de que a empresa exportadora seja contribuinte de IPI para que possa fazerjus ao credito presumido instituído pela Lei n.° 9.363/96. Cita como paradigma e junta cópia do Aresto n.° CSRF/02-02.190 (fls. 160/167). O recurso interposto foi admitido pelo Despacho n.° 201-324/07, exarado pela Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1951197 dos autos). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e optou por não apresentar contra-razões. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator O recurso é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF no 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins, relativo a crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais, fundamentado o pleito no art. 1° da Lei n° 9.363/96. O crédito requerido foi indeferido, tendo em vista a solicitante não ser contribuinte de IPI, visto exportar produtos não tributados (NT). A decisão recorrida, analisando o mérito do litígio, nega provimento ao recurso voluntário da contribuinte, manifestando que somente fazem jus ao beneficio do credito presumido os estabelecimentos contribuintes de IPI. No entanto, respeitados os entendimentos contrários, entendo que a Lei n.° 9.363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria. Não ha no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IPI sobre tais mercadorias. 2 Processo n 0 13204.000067/2002-70 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.307 Fl. 203 A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na 4' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em outra oportunidade. Por concordar com as palavras do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra insurgência da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPI. Como é do conhecimento desta Camara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bem conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de beneficios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, com acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não ha que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infi-alegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe a Administração faze-1o, sob pena de cometimento de 0 que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sera efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1", tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. 3 Parágrafo único. Utilizar-se-6, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IN Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento cio beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo I° do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo I" na redação originaria da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. 0 que este asseverou no parágrafo único do artigo 3" da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e nestes autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do 'PI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado. 0 que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. Processo ri° 13204.00006712002-70 Acórddo n.° 9303-00.307 CSRF-T3 FI, 204 • E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes, cujo voto acompanhei. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇA -0 - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NA -0 TRIBUTADOS 0 art. 1° da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS ent favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" fbi dodo o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provinzento ao recurso." Compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte realiza processo de beneficiamento em seu produto a ser exportado, submetendo o mineral extraído (caulim) a processo de retirada de areia e impurezas, descontaminação e alvejamento. Dessa forma, resta claro que o produto não é exportado no mesmo estado em que foi adquirido, sofrendo alguma modificação, visto que foi submetido a processo de beneficiamento, o que, portanto, torna a recorrente beneficiária do aludido crédito presumido de IPI, visto preencher os requisitos previstos na Lei n° 9.363/96 (produtora e exportadora). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Especial. É o meu eo" .rdo Siade an. an 5

score : 1.0
4761017 #
Numero do processo: 10980.004638/91-24
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85126
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.004638/91-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85126

nome_arquivo_s : 10185126_101206_109800046389124_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800046389124_4135126.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4761017

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430117441536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:06:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:06:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:06:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:06:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:06:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:06:34Z; created: 2009-07-07T06:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T06:06:34Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:06:34Z | Conteúdo => Processo rle- 10980/004.438191-24Aw_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 18 de maio de 1993 Acórdão nu 101 - 85.126 Recurso: 101.206 IRPJ - EX: DE 1991 • Recorrente: TINTAS RENNER DO PARANA S/A Recorrido: DRF EM CURITIBA - PR. LANÇAMENTO POR DECLARAÇWO - IMPUGNAÇA0 - A concord .ância do Fisco com os valores declarados impede a impugnação" O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação" Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TINTAS RENNER DO PARANÁ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, receber a petição de fls. como pedido de retificação de declaração e determinar o retorno dos autos ã repartição de origem, a fim de que a autoridade "a quo" prolate nova decisão examinando o pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Se sões (DF), em 18 de maio de 1993 4‘e°"-SV:Ir-MA m IÂiw. F - PRESIDENTE CARI,* ALBERTO GO ÇALV:S NWES - RELATOR VISTO EM MTQNTO Tn7,W,9 voropivR " - PROCURADOR DA E; kiJW FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL ‘17 PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 0\ - . - ...M Processo 112 10980/004.638/91-24 :..qn MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..:;.;> Acórdão n9 101-85.126 RELATÓRIO , TINTAS RENNER DO PARANA SiA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR., que deixou de tomar conhecimento da impugnação por ela interposta para alterar o resultado constante de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991 (f is. 84/86). A empresa por entender que com a sua desvinculação do do IPC, o BTNF deixou de ser o indicador fidedigno da reposição do valor de compra da moeda nacional e, para atender aos desígnios da lei, adotou o Indica de Preços ao Consumidor (IPCJ na correção do Seu balanço do ano de 1991. No entanto, temerosa de eventual discordância do fisco, adicionou ao lucro líquido do período-base o valor da diferença entre o resultado do cálculo com base no BTNF e o do obtido com base no IPC. Entregue a respectiva declaração do imposto de . renda do referido exercício e notificada do lançamento do crédito tributário, convenceu-se a empresa da inconstitucionalidade e ilegalidade do procedimento, impugnando-o na forma do Decreto n sa 70.235/2. Sustentou em sua impugnação o cabimento da impugnação do lançamento efetuado contra a impugnante, materializado através da notificação de lançamento. Salienta que o recibo de entrega da . declaração e notificação de slançamento, uma vez chancelado pelo fisco diretamente por si ou o, seus prepostos (estabelecimentos bancários) com o seu carimbo Ve de recepção colocado no quadro próprio, consuma o ato e desde 1 : 1então passa a ter suas conseq0@ncias ~ídicas, entre elas a d _, ?,-AW.- Processo nE 109801004.638/91-24 MINISTÉRIO DA FAZENDAt5-5.3PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-. AcOrdão n9 101-85.126 • assegurar ao contribuinte o direito de impugnar a exigência formulada. Cita em favor de sua pretensão as.' conclu~s do Acórdão,~5-2.424,/de 20/01/87, que reconhece expressamente._ o direito de o contribuinte impugnar a notificação ocorrida por ocasião da entrega da declaração. A autoridade julgadora de primeira instância -- após interpretar conjuntamente as normas contidas no artigo 111, incisos 1 e III, do Código Tributário Nacional, e o disposto no Capitulo 1, Seção 111, do Decreto n uz- 70.235/72, artigos 7Q. a 20, e asseverar que a empresa, após apresentar declaração de rendimentos e se notificar para recolhimento espontâneo do imposto, pretende alterar dados nela contidos e reduzir o valor do imposto -- concluiu ser incabível a pretensão. Diz o julgador que a postulante poderia, se preenchesse as condiçdes do artigo 21 do Decreto-lei na 1.967/82, apresentar, isto sim, retificação da declaração de rendimentos, mas, como não foi ' apresentada declaração retificadora, não se pode acolher o pedido da interessada como retificação de declaração. 1rresignada, a pessoa jurídica (fls. 90/92) insurge-se contra os fundamentos da mencionada decisão que incorreu em dois lapsos. O Primeiro, ao . desconsiderar a existência da notificação de lançamento por ocasião da entrega da declaração de rendimentos com os efeitos que lhe são imanentes (obrigação do contribuinte de satisfazer a obrigação principal no prazo estabelecido e, em havendo mora, os juros e 1 .4multas correspondentes). O segundo, ao não se dar conta de que não se trata de um autolançamento, mas de lançamento por' . ..... declaração em que o contribuinte colabora com o fisco, levando ....t. 97 X Processo na 10980/004.638/91-24 W...8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "~- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Acórdão n9 101-85.126 preenchida a notificação de :Lançamento, mas o ato de lançar o tributo compete à autoridade administrativa, tanto que a ela é facultado examinar previamente a declaração, antes de expedir a notificação, implicita no recibo de entrega da declaração. Afirma que, se lançamento não houve, não há crédito tributário a se cobrar. É o relatOrio. irr ‘, 4 _ AI Processo na 10980/004.638/91-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''=J g o."' Acórdão n9 101-85.126 VOTO • Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator !I H Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Esta Câmara em casos semelhantes decidiu que o imposto de renda da pessoa jurídica, apesar de diversas alteraçóes sofridas em sua sistemática continua a ser um imposto por declaração (Acórdão n sa 101.94.283). Também acordou o Colegiada nessa oportunidade que os erros cometidos pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos não podem ser sanados através de impugnação, mas através de pedido de retificação da declaração prestada. A referida decisão foi adotada com base no voto do Conselheiro Celso Alves Feitosa, relatar designado, e cujos fundamentos adoto como razão de decidir como se aqui transcrito fossem, para todos os efeitos legais, solicitando à Secretaria desta Câmara juntar cópia do referido voto ao presente. Voto, assim, no sentido de que a r3etição de f 1.5„ seja recebida como pedida de retificação da declaração de rendimentos, determinando-se a restituição dos autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora de [ primeira instância prolate nova decisão, Brasília-DF., em 18 de maio de 1993 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4759551 #
Numero do processo: 13710.000976/95-06
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90332
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000976/95-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90332

nome_arquivo_s : 10190332_008182_137100009769506_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100009769506_4133570.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4759551

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430121635840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:17:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:17:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:17:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:17:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:17:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:17:54Z; created: 2009-07-07T21:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:17:54Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:17:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 13710-000.976195-06 RECURSO N° : 08.182 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: DE 1990 a 1993 RECORRENTE : ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA : DR.; no Rio de Janeiro - RJ. SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACORDÂO N°- :1Ó1-90.332 CONTRIBUIÇÃO PARA O IFINSOCIAL/FATURAMENTO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Se, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. FINSOCIAL/ALIQUOTA - A partir da vigência da Lei n° 7.738/89, aliquota do FINSOCIAL passou a ser 0,5%(meio por cento). LANÇAMENTO APOIADO EM DECLARAÇÓES PRESTADAS PELO SUJEITO PASSIVO - Não há que se falar em tributação por presunção, quando o fisco apoia-se em elementos informados pelo próprio sujeito passivo para efetivar o lançamento. DECADÊNCIA - Dado o caráter tributário da Contribuição para o FINSOCIAL, o prazo de decadência para a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de 5(cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência relativa aos meses anteriores a junho de 1990; b) determinar que nos meses, restantes, a contribuição para o FINSOCIAL seja exigida à aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.‘y MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13710-000.976/95-06 ACÓRDÃO N° : 101-90.332 _ ROD GUES /7Eiç' ...?,...-- ' PRESO ' TE JEZE ' II , OLIVEIRA CÂNDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13710/000.9776/95-06 Acórdão n9 101-90.332 RECURSO N°: 08.182 RECORRENTE: ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ., que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição para O FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativa a diversos meses dos anos de 1989 a 1992, não recolhida ou recolhida insuficientemente aos cofres da União. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) o lançamento foi feito por mera presunção, tendo em vista que os livros da empresa foram roubados, consoante pode ser constatado através registro policial; b) decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano de 1989; c) é inconstitucional a alteração de alíquotas promovida pela Lei n° 7.689/88. d) é necessária a realização de diligência para promover uma ação realmente fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, argumentando, resumidamente, que: a) os documentos constantes do processo são suficientemente esclarecedores ao deslinde da questão; b) a base de cálculo utilizada está de acordo com o que foi informado pela empresa, tendo sido considerado os pagamentos por ela efetuados; c) dada à natureza não tributária da exação, o prazo decadencial é de 10(dez) anos, consoante artigo 3° do DL 2049/83 e 102 do Dec. 92.698/86; d) é inoperante a arguição de inconstitucionalidade na via administrativa. Inconformada com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 135 a 140, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. I É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13710/000.976/95-06 Acórdão n9 1 0 1 - 90 . 332 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal formulado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO. Primeiramente, permito-se reafirmar que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a independência dos poderes da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de poderes em três ramificações - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências específicas para o desempenho de suas respectivas funções, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os poderes(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 2° da Constituição Federal estabelece que: "Art. 2° - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Não resta dúvida que a interferência, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que deve existir entre os poderes da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requesitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como podei ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe: 11 I - processar e julgar, originariamente. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13710/000.976/95-06 Acórdão n9 101-90.332 a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p0 o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) omissis Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103 omissis Parágrafo 1°. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2°. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Parágrafo 3°. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - supender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucionalidade de lei, aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve interpretar o texto legal e confrontá-lo 1com a Constituição.) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13710/000.976/95-06 Acórdão n9 101-90.332 Nâo se pode, usando o argumento de que o julgador administrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz uma afronta à Lei Ápice. A interpretação é válida e necessária, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - à competência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucinalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Nâo se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, saldo quando expressamente autorizado(na C.F.), o que, não é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a última e derradeira palavrA cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato próprio de outro Poder - o Legislativo. Por sua vez, no julgamento administrativo, não se pode deixar de levar em consideração reiteradas decisões do Poder Judiciário, pois tal conduta, além de significar inútil rebeldia, pode acarretar enorme ônus para a Fazenda Pública que, fatalmente, incorrerá na sucumbência nas pendengas judiciais que certamente ocorrerão com o insucesso na fase administrativa. No caso presente, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do artigo 7 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 28/12/90 no que excede a alíquota de 0,5%, por conflitarem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta Magna e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se à imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alteraçõesd ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, o artigo 28 da Lei n° 7738/89 foi considerado constitucional no julgamento do RE-150.755-PE. Considerando, pois, a decisão do Excelso Pretório, temos o seguinte quadro: a) até dezembro de 1988, nos moldes do Decreto-lei n° 1940/82 - 5% (cinco por cento) sobre o imposto de renda; 17 , MINISLÉRIODAFAZENDA 7 PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Processon°13710/000.976/95-06 Acõrdão n9 101-90.332 b) inexistente de dezembro de 1988 a junho de 1989;; c) de julho de 1989 em diante - alíquota de 0,5%(meio por cento), tendo em vista que as alterações de alíquotas foram declaradas inconstitucionais. Por sua vez, é reiterada a jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer do Conselho de Contribuinte, no sentido de que o FINSOCIAL apresenta o cárater de tributo e, assim, seu prazo de decadência é de 5(cinco) anos contados a partir do dia seguinte ao do respectivo fato gerador. Na hipótese vertente, o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 05 de junho de 1995 e, portanto, não poderia alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores. Deste modo, devem ser canceladas as exigências relativas aos meses anteriores a junho de 1990. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência relativa aos meses anteriores a junho de 1990; b) determinar que nos meses restantes, a Contribuição para o FINSOCIAL seja exigida à aliquota de 0,5%(meio por cento). É o meu voto. Je e, de Oliveira Candido. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4759786 #
Numero do processo: 10680.000209/91-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85654
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.000209/91-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85654

nome_arquivo_s : 10185654_071533_106800002099126_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800002099126_4133851.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759786

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430123732992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:45:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:45:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:45:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:45:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:45:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:45:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:45:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:45:33Z; created: 2009-07-07T11:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T11:45:33Z; pdf:charsPerPage: 933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:45:33Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'ROCE:SSO 11R /91 LADS Sess -ão de22 de setembro de 1993 ACORDMO NU. 101-85.654 Recurso nr. g 71.33 - FINSOCIAL EXg DE 1988 Recorrente g ARO PARTICIPACOES S/A. Recorrida g DRF uM n HoRT7nNTF• :l: :1 AO FINSOCIAL - LANçAMENTO REFLEXOg Tratando-se de lançamento reflexo objetivando a da Lonti-lbuiço ao FINSOCIAL com base no Imposto de Renda devido, o julgamento do p.i.oLessu no qual foi exigido aquele tributo, tido como pro - recurso interposto por ARO PARTICIPAçOES SSA.g ACORDAM os Membros da Primeira C'amara do Primeiro Con- selho de por unanimidade de votos, em DAR provimento presente cas Sess3es, em 22 de setembro de 1993 (:*:.! • f --* - RELATOR T.1:3 E::11 ç' . 1 i';N,Of - PROCURADOR DA FA SE::SSPíO 2 9 O ti I" 1993 ros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEisn ALVES FEITOSA, JFZFR DF UTVFIR CANDIDO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. , -4E- Yitm4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mkto, PPIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10680-000.209/91-26 , , RECURSO NR.:: 71.533 . , ACORDg0 NR.r, 101-85.654 RECORRENTE ',; ARO i"'ARliCIPAçOE8 S/A. RUH- PLTÜRT, a • . ARO PARTICIPAçOES S/A., cam sede em Belo Harizente-;10., recorre de Deciso prolatada pelo Delegada da Receita Fedeeral naquela Cidade, através da qual fiai confirmado o lançamento da Contribui0o devida ao FINSOCIAL calculada sobre parcelas do imposta de Renda exi- gido em procedimento, ex officio, através do processo nr. 10680-000.208/91-63, correspondente ao exercício de 1988 acrescida de encargos legais, tudo de acorco com o art. lo. parágrafo 2o. do Dec.- lei nr. 1.940/82, item II, a, da Portaria MF 119/82 e art. 2o,, 3o, Il, 15, 23, 37 e 85 do RECOFIS, aprovado pelo Dec. 92..698/86. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 12/30, tendo a inte- ressada se reportado às razes apresentadas na defesa daquele proces: so. A efeito da que ocorrera com aquele pl . o....limento„ a exigOncia foi parcialmente mantida através da Deciso de fls q7/48 fundamentande-se a autaridade a que no princípio da ~ ..DrrOncia, no qual a julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no processa reflexo. 4. Segue-se ás fls. 60/61 o tempestivo Recurso para este r, Colegiado, cujas r.,,,f.';::::, Plenárjo./ 1) kj\-\ illi - I E o reltório. RI-41W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..:; 00 „ :....: O '..? ../ '...i)1. ACORDA° NR. 101-B5.654 ,41-1Tny._ ..,. .r.... -, Conselheiro r, RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso nr.102.564, interposto pela inte - resada nos autos do Processo nr. 10680-000.208/91-63, do qual este de- corre, esta C:Mara, através do Acórd'ão nr. 101-S5.483, de 2..5.08.93, por unanimidade de Votos, Deu lhe provimento. No caso trata-se de Contribuit;ão devida ao FINSOCIAL com base no Imposto de Renda de Pessoa Juridica exigido através daque- le procedimento. A jurisprud@ncia do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdiço, ante a J.ntima rela0o de causa e efeito entre eles existentes. Ante o exposto, Dou provimento ao Recurso. Braslii (DF), em 22 de setembro de 1993 NrjÁ lit Tv J,...„ „. . _. ,,_ ....,...„ \\..,"_....,...._...... iio ,,.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4760315 #
Numero do processo: 00640.052184/83-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75329
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00640.052184/83-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75329

nome_arquivo_s : 10175329_042776_06400521848321_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006400521848321_4134399.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760315

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430153093120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:02:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:02:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:02:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:02:14Z; created: 2009-07-07T17:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:02:14Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:02:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0640/052.184/83-21 OWle MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP, / Sessão de ....1.1„..d.Q..„„J:tal.bo. de 19 8 4 . ACORDÃO N° a2 9 Recurso n° 42.776 - IRPF - Exercício de 1980 Recorrente THOMAS YAMASHITA THIRD Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG. IRPY - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, ante- a íntima relação entre causa e efeito, as sim também o que foi decidido no proces- so principal, referente ã pessoa jurídi- ca, de quem o sócio foi supridor, refle- te-se lógica e naturalmente na pessoa fí sica, como responsável pelo mesmo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMAS YAMASHITA THIRD. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgadO C 2 A / - / 21 Sala das SAs ...op DF, em 11 de Julho de 1984 / - AMADOR OU14-/0 ERNÃNDEZ - PRESIDENTE ~4( .dP -T te A e' NHO RÈX510` ILHO - RELATOR ik u A OSTINHO F - PROCURADOR DA FAZEN- VISTOS EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 !,!! 0-11111 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:- SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL-- VES NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. í , Q/ --- '?-7 . -.., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c.) 0640/052.184/83-21 RECURSO N9: 42.776 ACORDÃON9: 101-75.329 RECORRENTEWTHOMAS YAMASHITA THIRD RELATÓRI O Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Rua Santos Dumont, 420, Juiz de Fora, MG, inconformado com a decisão singular de fls. 11 a 13, que manteve a exigência tributária, assim descrita no lançamento de fo- lhas 01: "Sendo o contribuinte acima qualificado participante do capital da referida empresa, proponho seja forma lizado, nos termos do artigo 34 do Regulamento bai- xado com o Decreto n9 85.450, de 04-12-80, o compe- tente processo de lançamento ex-officio para dele se exigir o crédito tributário evidenciado na anexa papeleta de cálculo, conforme dispõe o artigo 677 do citado diploma legal". Em sua impugnação de fls. 05 a 07, alega o seguinte: - que, conforme teve conhecimento, o contribuinte se_ ria devedor ã Receita Federal, devido a uma omissão de receita que ocorreu na empresa, em que foi sócio; - que, tendo comparecido ã Delegacia, não logrou ob- ter as informações necessárias, pois lhe disseram que o processo não se encontrava mais lá; í í i - que não pode se defender e pede, por estas razões,.. .; , . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16v: /75 ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.184/83-21 3. Acórdão n9101-75.329 o sobrestamento do processo até o pleno e integral atendimento das providências prévias. A decisão recorrida manteve a exigência tributária contida no Auto de Infração, visto que, sendo o processo decorrente, já tinha sido negado provimento ã empresa em relação ao que está sen_ do cobrado, no processo principal, até no Conselho de Contribuintes. Em seu recurso de fls. 15 a 18, diz o seguinte, além de reiterar os argumentos da impugnação: 1- Não teve acesso a nenhuma peça do processo princi_ pal, não tendo como defender-se, inclusive podendo ser que na oca- sião do fato na empresa não ser mais nem sócio. 2- Não conhece os pormenores do lançamento, tais co_ mo, quando se deu o Auto de Infração, em que valores, se havia ou não documentos de caixa ou da contabilidade, que comprovasse tais supri- mentos, etc. 3- Há nulidade absoluta de todo o processo pelas ra- zões expostas acima. 4- Se derem vista dos autos ao contribuinte, ele pro vará que jamais foi sódio da empresa Roma-Construções, em nome de quem parece ser o processo-matriz. 5- O interessado foi sócio até julho de 1979 de uma - das empresas lideradas por Mathias E. Méscolin e nunca fez suprimen- to a esta empresa juntando várias xerocópias para provar o alegado. , , Em sessão do dia 25 de abril de 1984, foi convertido =, Ço julgamento o presente processo em diligência, a fim de que a repar tição de origem informasse quais os valores individualizados de cada 4) suprimento, no exercício de 1980, bem como a data em o que o Sr. ho mas Yamasshita Third se retirou da empresa ROMA-CONSTRUÇÕES LTDA0 • E- o relatório. //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.184/83-21 4. Acórdão n9 101-75.329 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo é decorrente de um outro instau- rado contra a empresa Roma Construções e Empreendimentos Ltda. No dia 4 de julho de 1983, ao recurso desta empresa foi negado provimen to, por unanimidade de votos, no exercício de 1980, que é o referen- te ao processo em foco, através da seguinte ementa: "A origem externa à sociedade dos numerários, utili- zados pelos sócios, deve ser comprovada, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em da- tas e valores, sob condição de, não o sendo, carac- terizarem omissão de receita por presunção juris tantum". Assim como toda causa produz um efeito, assim também esta decisão se reflete naturalmente no presente julgamento, tornan- do-se como um prejulgado para o caso em foco. Mas, como se trata de suprimento de caixa, era preciso se saber quem foi o supridor e a quantia suprida, pois, nesse caso, o reflexo só se dá em relação ao suprimento do que o Sr. Thomas Yamasshita Third foi o responsável. Por isso, foi feito diligência. Conforme fls. 59, os suprimentos, efetuados pelo só- cio Thomas Yamasshita Third, atingiram o montante de Cr$ 1.051.413,79 , realmente tudo de acordo com o lançamento de fls. 11, contrariamente ao que fora afirmado na defesa, quando o contribuinte se dizia não sócio e muito mesmos supridor. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. p r‘ST '-NHu E'RANO F LHO - 'RELATOR c--'. - - / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4761075 #
Numero do processo: 10768.044605/86-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80065
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.044605/86-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135186

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80065

nome_arquivo_s : 10180065_057019_107680446058619_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680446058619_4135186.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761075

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430156238848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:14:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:14:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:14:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:14:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:14:48Z; created: 2009-07-08T06:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T06:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:14:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-044.605/86-19 4;00 "0* MINISTÉRIO DADA FAZENDA LADS/ 19 abril 90 101-80.066,Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 - 57.019 - IRF -- ANO 1983 Recorrente - VILA VALENÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Rj) IRF 'Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao im posto de renda pessoa jurídica, -es-1 tende-se ao litígio decorrente, rela tivo ao imposto de renda na fonte. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILA VALENÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990 URGE EI LOP'S - PRESIDENTE C Á PO I ROD'IG EUBER RELATOR VISTOEN 10, •AFONSO r FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN -SESSÃO DE: 2 1 JUN Lt.J DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO,,N9 10768-044,60518619 Recurson9 57,019 Acórdão no 101-80.065_ Recorrente: VILA VALENÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES 'RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já, qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau_que indeferiu a impugnação ao auto _ode infração de fis, 02. A-exigência tributãria é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1983, no valor de Cz$ 1.041,59, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 26.927,23, até 30.11,86, determinadó pela aplicação da alíquota de 25% sobre o valor de Cr$ 4.166.391,00, correspondente ao valor, tributável apurado' no exercício de 1984, período-base de 1983, através de ação fis- cal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10768.038.556/ /86-12,conforme descrito no referido auto. Ciência eam19.11.86,no próprio auto de infração, fo lhas 02-v. A exigência foi impugnada em 10.12.86, fls.08, a través de advogado, conforme instrumento de fls. 09. Alega que, por se tratar de processo decorrente, deve-se aguardar a deci- são a ser prolatada naquele processo, onde pugna pela redu- ção da base de cálculo objeto da tributação. Informação fiscal, fls. 11, opinando pela aplica- ção, ao presente, do que for decidido no processo principal. As fls. 24 a 28, cópia da decisão singular praia,- tada no processo matriz julgando procedente, em,parte, a exigên- cia do IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 29/30, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.-.A diferen- ça verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por 91 / / ' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10768-044.605/86-19 3. Acórdão n9 101-80.066 qualquer outro procedimento que implique redu- ção no lucro líquido do exercício, será conside rada automaticamente distribuída aos sócios, a- cionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamen te na fonte a alíquota de vinte e cinco por ceW to. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 31.08.89, fls. 32. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 33/34, em 26.09.89, no qual requer a extensão do julgamen- to do recurso interposto no processo principal a este processo. Juntou cópia do citado recurso, fls. 35 a 37, cujas razões são:Vi lidas para o presente recurso, segundo afirma. Ê o relatório. 2 (6( SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-044.605/86-19 4. Acórdão n9 101-80.065 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária'- objeto deste processo é decorrente daquela constituída no procés so n9 10768-038.556/86-12, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 95.887. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se a solicitar a extensão do julgamento do processo' matriz ao presente e a juntar cópia do recurso interposto no ci tado processo, cuja argumentação lã foi apreciada. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 publicado no D.O.U. de 28 . 10 .83 , dispoê-:qUÉ:íadifexençai.vishriifiráda na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis tribuída aos sócios, acionistas ou titular-:da empresa indivi- dual e, sem prejuízo da inctidência do imposto de renda pessoa ju rídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-80.013, de 18.04.90. Sendo o presente procedimento 1!ex-pfficio n decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracita- do processo, a solução dada ao lítigio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. /47 C . DC1Tr ROD E GUES BER RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4760429 #
Numero do processo: 11020.001133/85-90
Data da sessão: Sat Feb 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77059
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001902

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.001133/85-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134516

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77059

nome_arquivo_s : 10177059_091063_110200011338590_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200011338590_4134516.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Feb 25 00:00:00 UTC 19

id : 4760429

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430220201984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:49:43Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:49:43Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:49:43Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:49:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:49:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:49:43Z; created: 2009-07-04T20:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T20:49:43Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:49:43Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 11020-001.133/85-90 4;;AÈ,/fr MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 25 de fevereiro de 19 87 ACORDÃO N. o 1 O 1 -77 . 059 Recurso n.° 91.063 - IRPJ - Exercício de 1983. Recorrente ALVISE ANTONIO MEZZOMO - EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS. IRPJ INCORPORAÇÃO DE FATO - A doação em adiantamento da legítima (C.C.B. , art. 1.171), por sua natureza e pela li: beralidade insita no ato de transmis- são do bem em que se constitui o con- trato que a formaliza, desautoriza pres sumir receita,a ensejar arbitramento T de lucro. Recurso a que se dá provimen to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por ALVISE ANTONIO MEZZOMO - EMPRESA INDIVI- DUALIMOBILIÁRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos -rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ --Sala das ,-,s-.6e-J(DF), em 25 de fevereiro de 1987 411,1 AMADOR O ' to ERNÁNDEZ - PRESIDENTE // // A #1, AZ r ED 7ONSECA PINTO - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ?C fol V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. Ausen te os seguintes Conselheiros: AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOS -É EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,,?:'•.!n, -n....a...,r,,, '-Ok• V;'4rtéo • ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 11020-001.133/85-90 RECURSO N9: 91.063 ACÓRDÃO N9: 101-77.059 RECORRENTEN9: ALvISE ANTONIO MEZZOMO - EMPRESA INDIVIDUAL MOBILIA_ RIA RELATÕRIO Versam os autos deste processo tempestivo recur- so da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofere_ cida ao lançamento de ofício para o exercício financeiro de 1983, manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção do cré dito tributário formalizado com base no arbitramento do lucro so- bre a receita bruta obtida pelo valor (atriburdo na escritura) de todas' as unidades de um mesmo edifício doadas em adiantamento' . , da legítima aos filhos e noras do titular, na qualidade de peS- , soa-física, que o construiu em terreno de sua propriedade, , uma vez que, como enfatiza, discorda da existência do fato gerador de_ terminado pela autoridade lançadora e confirmado pela autoridade' julgadora de primeira instância, pois, ambas vislumbraram na odor 1_ rência de tal doação uma incorporação de fato, a ensejar a equipa ração .à. pessoa jurídica, para os efeitos da cobrança do imposto sobre a renda devido por empresa individual imobiliária, um negó- cio de vendas de imóveis, por incorporação, levada a eleito por seu titular, pessoa física, ainda que em adiantamento da legítima e depois de construídas e já com o competente "habite-se'idetodas as unidades de um mesmo prédio de sua propriedade. O procedimento administrativo confirmado pela de_ cisão recorrida baseou-se: aY na existência de diferença entre o ., valor da alienação constante da escritura de doação e o valor de , , , onstrução corrigido monetariamente do bem doado; b) no enquadra / , rnto do fato na hipótese-do artigo 116 do Regulamento baixadoc.,w , DMF - DF /19 C-C - Secgraf -:1)66/75 : , 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.133/85-90 Acórdão n9 101-77.059 o Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980; c) na caracteriza- ção da doação, mesmo a parentes, como forma de alienação preconiza da pelo Parecer Normativo n9 152/75, de 03.12.75, para os efeitos da equiparação à pessoa jurídica por ele visado; d) na irrelevan cia do fato das alienações terem sido realizadas após a construção e o"habite-se" dos imóveis objeto da operação imobiliária, face ao decidido pelo Acórdão n9 102-19.834, de 24.02.83. Por suas razões de recorrer, em suma, alega o Recor rente: I) que o artigo 116 do regulamento de regência se cinge, com exclusividade, às hipóteses de incorporação e loteamen to, na acepção jurídica dos institutos do Direito Civil; II) que tipificada a infração no artigo 116, indis pensável seria que a pessoa física tivesse assumido, no caso, a iniciativa e a responsabilidade da incorporação ou, então, houves se alienações a condôminos antes de concluídas as obras; III) que a alienação via doação se fez após a conclu são do prédio, o que, por si só, seria bastante para, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei n9 4.591, descaracterizar a ocorrência do instituto jurídico da incorporação de que fala e trata o artigo 116 do RIR/80; IV) que não se pode tipificar doação não onerosa co mo forma de alienação através de contrato comutativo, embora orien tação normativa (P.N. n9 152/75) tenha assim estabelecido; V) que a autoridade lançadora caiu em contradição quando computou a soma dos valores dos imóveis transmitidos na apu ração do resultado da operação imobiliária sob a expressão "recei ta de venda de imóveis", uma vez que nos autos se reconhece e se cpbmrova ter havido doação em adiantamento da legítima; VI)ue enquanto o legislador, ao empregar o adj= g g /1,z.j) SEWIÇO NBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.133/85-90 4 AcOrdão n9 101-77.059 tivo AFINS no Decreto-lei n9 1.381/74, artigo 29, parágrafo 19, pretendeu ligar aos institutos ali enumerados quaisquer outras' figuras que consigo carregassem as características de bilatera- lidade, onerosidade e comutatividade (que não se encontram na doação não onerosa) e com isso abrangendo as operaçOes que po- dem ocorrer numa incorporação onde os elementos venda e preço são impreséindlveis (o que o dispensou de explicitar que as doa çOes não se enquadram no inciso I), no Decreto-lei n9 1.641 de 07.12.78, o legislador, apOs definir no inciso II do parágrafo' 29 do artigo 1), o que se considerava alienação no parágrafo 59 do mesmo artigo exclui, expressamente, a doação por adiantamen- to da legítima. Em outras-palavras: o legislador foi sábio ao lembrar no inciso I do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74, a Lei n9 4.591, de 16.12.64, como o foi no ,:Decreto- -lei n9 1.641, de 07.12.78, pois em ambos os casos, deixando ex treme de dúvidas que a inocorrência de renda não pode ser havi- do como fato gerador do imposto. São Àidas, na Integra, a decisão recorrida e a petição recursOri 1 o*.elatb-rio. 1 SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.133/85-90 5 Acórdão n9 101-77.059 VOTO_ _ _ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos mol- des e no prazo da lei. Quanto ao mérito, o fato pelo qual se pretende tenha sido realizada a hipótese de incidência descrita no artigo' 116 do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, extrai-se da escritura pública de doação com reserva de usufruto, que fizeram ANTONIO MEZZONO e sua mulher em favor de seus filhos e no- ras, em partes iguais, de todas as unidades imobiliárias de um pré dio por eles, doadores, construído em terreno próprio e já com o competente "habite-se". E isso porque, pela Instrução NormativaCST n9 152, de 03.12.1975, fixou-se o seguinte entendimento: "ainda que todas as unidades autônomas da incorporação sejam doadas a dependentes,mes mo assim a pessoa física incorporadora e doadora fica equiparada ã pessoa jurídica." Apenas sob a ótica de uma incorporação propria- mente dita, vale dizer: fisicamente praticada pela construção de - um prédio com mais de duas unidades que viessem a ser alienadas ou com alienação iniciada dentro dos 60 (sessenta) meses consecutivos ã sua construção, não há dúvida que a hipótese da equiparação con- tida na regra do artigo 116, do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980 realizar-se-ia, ainda que se tratasse de alienação por doação a pa rentes, pois, como sabido, a causa eficiente da imposição tributá- ria é a lèi. Praticada qualquer operação imobiliária que se enqua- dre na definição do fato gerador, emergem os efeitos tributários ' que lhe são próprios. No caso presente, contudo, a natureza jurídicadb _ fato-slanuo,da transmissão da propriedade que motivou o procedimen- to de ofício contestado, a nosso ver, não permite a subsunção da la'ienação, selo modo como foi realizada, na hipótese do artigo 116 (9. ,: RIR/80 4. \ \\ . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.133/85-90 6 Acórdão n9 101-77.059 Em se tratando de alienação através de uma só es critura de doação em adiantamento da legítima a todos os herdeiros do doador e dá. - totalidade das unidades de um só prédio por ele cons truído em terreno de sua propriedade e já com "habite-se", impossí vel se nos afigura vislumbrar em tal situação a indispensável in- corporação sem registro fundamento da equiparação prescrita no alu dido artigo 116. A incorporação sem registro é uma figura presui-3 tiva, criada por lei, para permitir ã autoridade lançadora, H no exercício da sua atividade funcional vinculada, proceder ao lança- mento do imposto das pessoas jurídicas devido por quem, pessoa fí- sica, tenha praticado operação imobiliária do tipo incorporação de prédios, obviamente visando lucro. Segundo o Código Civil Brasileiro, artigo 1.161, contudo, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra que aceita". Desta feita, a Doação é o contrato pelo qual o doador perde patrimônio e o donatário ganha patrimônio. Em se tratando de adiantamento da legítima (C.C.B.,', - art. 1.171), então, o aspecto jurídico da operação imobiliária não - permite presumir ato negocial, pois, cinge-se ã mera transmis.áão de bens por sucessão. Inexistindo, desta feita, qualquer possibilidade - de transformar a liberalidade insita na dação numa presumida oculta ção de receita e sequer figurara construção e a alienação do imó- vel doado como _ ne gócio jurídico capaz de compreender a ativida de da pessoa física no empreendimento individual imobiliário obri- gado por lei ao tratamento tributário das pessoas jurídicas; Voto pela improcedência do c =dito tributário e, conseqüentemente, pelo proimpnto do recw-rso co_L_ —A-LeEdDE 'AZEVEDO FOÉ1 ECA PINTe - RELATOR. ^ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4760649 #
Numero do processo: 10875.001639/89-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83821
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001639/89-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134742

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83821

nome_arquivo_s : 10183821_066548_108750016398918_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750016398918_4134742.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760649

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430222299136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:12:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:12:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:12:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:12:28Z; created: 2009-07-07T09:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T09:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:12:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10875.001.639/89-18 /41h, '4ÃO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sesseto de 09 de il-lh° de 19 92 ACORDÃO N 2 1()1—F /R71 Recurso n 2: 66.548 - IRF - ANO DE 1988 Recorrente: DAROS COMÉRCIO DE METAIS LTDA, Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUAP,ULROS - SP 'FONTE ^- /DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrencia do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, e de se man_.... ter a tributação reflexa consubstan - ciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAROS COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tearar o presente julgado. :ala •as s- sOes (DF), em 09 de julho de 1992. / . , MA • *: Ir )Fl r, - PRESIDENTE CARLOS ALBER el GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTOS EM AFONS, CEL.() FERREIRA kE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 I MO 199 FAzENra NACIONAL Partidiparam, ainda, *o presente julgamento, os seguintes Conse lherios:Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido. Ausente juátificadamente, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ,IYilik ill \ km) 'I II/ n/. .1 DAPAEFP/OF- SECOS N2064/90 J.N. , ifr. . , • ào., , :-1,...,,•,:i.:--i-,,,, 44wrge> \ SERVIÇO PÚ BLI CO FEDERAL ,. _ PROCESSO N° 10875.001.639/89-18 e , RECURSO N9 : 66.548 ' AÇORMÃON2: 101-83.821 , RECORRENTE: DAROS COMÉRCIO DE METAIS LTDA., , , RELATÓRIO ' DAROS COMÉRCIO DE METAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Senhor Dele gado da Receita Federal em Guarulhos-SP, que julgou procedente o auto de infração contra ela lavrado. , O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributâ ria que lhe foi imposta por omissão de receitas. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. . A recorrente tanto em primeira como em segunda instân- cias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatOrias e recursal. ' Assegura que a matéria de que tratam os autos não dão lugar ã aplicação ao art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o n9 98.140 que foi desprovido em relação ã matéria objeto do reflexo como faz certo o Aceirdão n9 101.83.600. . NI É o relatôrio. f1-2 9,7 . n,.. ./I DANIEFP/DF . SECOS Ne 065/90 J.O. -- 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875.001.639/89-18 Acórdão n9 101-83.821 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ cimento. Os argumentos reapresentados neste processo já foram objeto de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n9 98.140 e,co mo já se disse no relatório, a Câmara negou provimento àquele re_ curso, mantendo o lançamento que gerou o reflexo, após rejeitar as preliminares. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re conhecendo a ocorrência do fato económico que justifica o lança - mento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. . Os rendimentos que se presumem distribuídos aos só- cios quando da omissão de receitas, devem ser tributados na fon- te por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - RELATOR 7 101) ) ..4 - Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4761585 #
Numero do processo: 10845.008907/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81122
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.008907/89-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135711

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81122

nome_arquivo_s : 10181122_061365_108450089078916_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450089078916_4135711.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761585

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430246416384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:36:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:36:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:36:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:36:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:36:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:36:51Z; created: 2009-07-07T19:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:36:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-008.907/89-16_ A,\»'n,, ••:' `,- _.' 4d, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 , Sessão de.24...de..j.Wle.i.M..de 19 91 ACÓRDÃO N2101-81.122 1 Recurso n2 61.365 - IRPF - Exercícios de 1986 e 1987 , Recorrente SÉRGIO NASCIMENTO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, por ter-se confirma- ... do naquele o fato economico causador da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os uresentes autos de recurso interposto por SÉRGIO NASCIMENTO: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen 1 to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991. • URGEL PEREIrP LOS - PRESIDENTE Ar' -e - RAU 1:::1--1111,ME - RELATOR À Ir ‘141 AFON - e —1S-. FERREIR' DE C_POS - PROCURADORDAFA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei • ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES EETTOSA, CÂNDIDO RODIGUES' NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , - 2 : 14' ~N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10845-008.907/89-16 RECURSO N9: 61.365 ACÓRDÃO N9: 101-81.122 RECORRENTE: SÉRGIO NASCIMENTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorrede de cisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Santos (SP),' atravês da qual foi confirmado o lançamento do Tmpr, tr, tg ° Renda - Pessoa FíSida dos exercícios de 1986 e 1987,- acrescido de encar- goslegais, com base nos art. 403 e 404 do RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 01. 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados contra a empresa TULIPA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., con- formeProcesso n9 10845-008.880/89-61 através do qual a citada em - presa teve os lucros do exercício de 1 986 arbitrados por falta de apresentação de escrituração regular de acordo com as leis comer- ciais e fiscais, com base nos artigos 399, I . e II e-.400, doRIR/80. 3. A exigência foi impugnada às fls. 08, tendo o :interessado se reportado às razões apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 13/14 na qualsol , sig- natório manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua instauração. -6. • 1 - - - - tem a mesma sorte do processo principal e considerandó que a au- 117 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.907/89-16 3 Acórdão n9 101-81.122 _ tuaç-ão contra a pessoa jurídica fora mantida, a autoridàde a quo, através da decisão de fls. 15 manteve integralmente o lançamento. 6. Segue-se às fls. 22/23, tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plená- rio. • I É o relatório. 1 1 • • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.907/89-16 4 i ! Acórdão n9 101-81.122 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.327, interposto pe- la empresa TULIPA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., nos autos do Processo n9 10845-008.880/89-61, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.912 em Sessão de 11-12-901 negou-lhe provimento, por unanimidade de votos. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação re flexa. Ante o expos e, "ã-ó-e—irovimento ao recurso. ' _ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0