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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695309 #
Numero do processo: 15504.729873/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 98 73 /2 01 5- 99 Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729873/2015-99 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729873/2015-99 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital

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8732085 #
Numero do processo: 19515.008460/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 59 Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03).
Numero da decisão: 2301-008.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 59 Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03).

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MULTA CFL 59 Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 391-406) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 60 /2 00 8- 70 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 a) O pagamento do Vale Refeição e do Vale transporte em dinheiro só era efetuado pela empresa de maneira esporádica e eventual, em decorrência de circunstâncias que impossibilitassem o fornecimento dos benefícios por cartão magnético, vale-transporte ou ticket-refeição. Tratam-se de parcelas sem natureza salarial, para as quais existe a possibilidade de fornecimento em dinheiro conforme Convenções Coletivas firmadas pela recorrente. b) Reconhecendo a demora para a entrega de cartões magnéticos por parte das empresas responsáveis, a recorrente fornecia os citados benefícios em dinheiro para casos específicos, em caráter eventual, apenas enquanto perdurava o problema. Tratam-se, portanto, de pouco número de casos em que o pagamento foi feito em dinheiro por motivos de força maior. c) As mencionadas parcelas, por não terem natureza salarial, estão excluídas do conceito de salário-contribuição que constitui a base de cálculo para as contribuições cobradas no Auto de Infração. d) Mesmo que a recorrente efetuasse o pagamento dos benefícios em dinheiro para a totalidade de seus empregados e com habitualidade, tais valores não poderiam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isso porque o Decreto 95.247/87, que restringiu a concessão do benefício ao fornecimento de passes mediante pagamento em dinheiro, não pode alterar a abrangência de Lei. e) A multa aplicada deve ser reduzido para percentual não superior a 20%, conforme alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008 c/c art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96 e art. 35, da Lei nº 8.212/91. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Ante o exposto, requer a ora Recorrente que seja julgado improcedente o lançamento realizado, para declarar nulo o débito retratado no Auto de Infração de nº 37.195.591-2”. A presente questão diz respeito a Auto de Infração DEBCAD nº 37.195.591-2 (fls. 2-11) que constitui crédito tributário de penalidade decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, em face de Dalkia Ambiental LTDA. (CNPJ nº 02.608.118/0001-22), referente a fatos geradores ocorridos no período fiscalizado de 12/2003 a 06/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 1.254,89 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). A notificação aconteceu em 30/12/2008 (fl. 12). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do relatório Fiscal da Infração (fl. 8) o seguinte: 1) Descrição sumária da Infração: 1.1) Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. 2) Dos Fatos: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 2.1) A empresa não arrecadou a contribuição previdenciária dos empegados que receberam vale transporte e vale refeição em dinheiro, considerados como fatos geradores de contribuição previdenciária. 2.2) A contribuição foi lançada no auto de infração 37.195.587-4. 3) Dispositivo Legal Infringido 3.1) Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inc. I, alínea "a", e alterações posteriores, e na Lei nº 10.666, de 08.05.2003, art. 4º, " caput" e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 216, inc. I, alínea "a". A contribuinte apresentou impugnação em 29/01/2009 (fls. 31-46), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, requer a ora Impugnante a Vossa Senhoria que, julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a Impugnação, para declarar nulo o débito retratado no Auto de Infração de n° 37.195.591-2 em decorrência de todos os fundamentos' explicitados na presente defesa, protestando, desde já, pela juntada de novas provas que se façam necessárias a fim de demonstrar cabalmente a verdade dos fatos. Por fim, requer prazo de 5 (cinco) dias para juntada do instrumento de mandato que comprova os poderes outorgados ao subscritor da presente. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 47-166): i) Cópias de folhas analíticas; ii) Relativos à demora na entrega de cartões magnéticos para o fornecimento de Vale Transporte e/ou Vale Alimentação e iii) Relativos às convenções coletivas de trabalho mencionadas pela recorrente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-22.128, de 15 de julho de 2009 (fls. 171-189), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 22/12/2008 a 22/12/2008 Ementa: DEIXAR . A, EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS SEGURADOS EMPREGADOS A SEU SERVIÇO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE E VALE- REFEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Os pagamentos efetuados a título de vale-transporte e vale-refeição em desconformidade com a legislação de regência, integram o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 Convenção Coletiva de Trabalho, não obstante tenha reconhecimento constitucional e eficácia normativa, não se sobrepõe à lei e não pode ser oposta à Fazenda Pública para o não pagamento de contribuição previdenciária. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Lançamento Procedente É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 14 de setembro de 2009 (fl. 191), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de setembro de 2009 (fls. 389-404). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se i c ue o co ceito e obrigaç es acessórias a ue es e eres cu o cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. nexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “...u e er a i istrati o ue ão se a i is e sá e ao co tro e o cu ri e to e obrigação tributária ri ci a só or lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). A obrigação acessória a que sujeita a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, , “a”, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03) Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008460/2008-70 Lembro, aqui, que se trata de multa com valor fixo. Não há lugar, portanto, para a aplicação as Súmula CARF 119. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720454/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal no prazo fixado em lei para opção, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção.
Numero da decisão: 1402-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MarcoRogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos deAbreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo MateusCiccone (Presidente).
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal no prazo fixado em lei para opção, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO (fls. 67/73), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 04 54 /2 01 8- 31 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.368 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720454/2018-31 A referido indeferimento se deu em razão da existência de débito relativo a multas por atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), no valor de R$ 2.500,00 e em razão de débitos inscritos em Dívida Ativa, no valor original de R$ 12.240,45, conforme Termo de Indeferimento (fls. 7/9), cuja ciência se deu 22.02.2018. Em petição denominada “Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional” (fls. 2), o sujeito passivo informa que impugnou o lançamento das multas por atraso da GFIP (PAF nº 13609.720383/2018-76) e que, por essa razão, requer a desconsideração da exclusão (sic). A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade em razão de que a impugnação apresentada no processo de exigência das multas por atraso da GFIP se deu de fora do prazo de trinta dias, isto é, não se instaurou a fase litigiosa do processo 1 e, consequentemente, não ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento. Em Recurso Voluntário (fls. 67/73), a Recorrente tece comentários sobre a exigibilidade das multas, cuja definitividade do lançamento se deu no PAF nº 13609.720383/2018-76, em especial sobre proporcionalidade, inconstitucionalidade do art. 22 – A da Lei nº 8.212, de 1991, frente ao art. 150, IV, da Constituição Federal, decadência e que teria ocorrido a denúncia espontânea pela entrega em atraso das GFIP. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração das multas por atraso, que é matéria estranha a esse processo e nada requer sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. É o relatório. 1 Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. [...] Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins , Relator. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.368 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720454/2018-31 1. Conhecimento 1.1. Tempestividade O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 19.10.2018, conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 57/58), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 19.11.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 60), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Mérito A Recorrente não apresenta argumento que invalade o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 7/9), cuja ciência se deu 22.02.2018, mas trata única e exclusivamente de argumentar sobre eventuais vícios na constituição do lançamento para exigência das multas por atraso na entrega da GFIP, constantes no PAF nº 13609.720383/2018- 76, cujo lançamento já se encontra definitivo na esfera administrativa em razão da apresentação intempestiva da impugnação (ciência do lançamento em 30.05.2017 e impugnação formulada em 15.03.2018). O prazo para regularização dos débitos que porventura impedem a opção se encerra na data de opção, isto é, no mês de janeiro do respectivo ano-calendário, conforme preceitua o art. 6º da então Resolução CGSN nº 94, de 2011, aplicável ao fato: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) [...] Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.368 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720454/2018-31 Assim, como não houve regularização tempestiva dos débitos que motivaram o indeferimento de opção, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000222/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 21/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-009.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 02 22 /2 00 7- 57 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000222/2007-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 35, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, III c/c o artigo 225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, Debcad 37.060.153-0, tendo em vista que a empresa não apresentou documentos contábeis que serviam de base para os registros contábeis do Ativo Permanente, que serviriam para o arrolamento de bens, conforme Relatório Fiscal, fl. 16. Em impugnação de fls. 22/33 a empresa alega que a documentação sobre sua movimentação bancária sempre esteve à disposição da fiscalização e questiona a taxa Selic. Foi proferido o Acórdão 07-10.380 - 6ª Turma da DRJ/FNS, fls. 943/946, que julgou procedente o lançamento. Consta do voto que os argumentos apresentados na defesa não têm relação com o auto de infração em análise. Cientificado do Acórdão em 5/9/07 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 949), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 1/10/07, fls. 950/971, que contém, em síntese: Sob o título “dos fatos”, afirma que foi autuada por infração à Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 283, II, ‘j’. Preliminarmente, afirma que o depósito deixou de ser obrigatório para o seguimento do recurso voluntário. No mérito, diz que o auto de infração é nulo por falta de motivação. Discorre sobre devido processo legal e afirma que a multa somente pode ser exigível após o processo administrativo. Acrescenta que autuação também é nula por falta de previsão legal. Entende que o auto de infração foi lavrado com base em regulamento. Disserta sobre o princípio da legalidade. Diz ser inválida a Portaria MPS/GM nº 342/06, que ela viola a capacidade contributiva e que a multa é confiscatória. Questiona a taxa Selic, alegando ser inconstitucional e ilegal. Afirma que a fiscalização não analisou os registros contábeis da empresa. Diz que apresentou os documentos relativos à movimentação financeira. Apresenta argumentos sobre contrato de mútuo e variação de saldo de caixa. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000222/2007-57 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Com razão o recorrente ao alegar a desnecessidade de depósito recursal, passando-se à análise do recurso apresentado. INTRODUÇÃO Como já esclarecido no acórdão recorrido, vários dos argumentos apresentados na impugnação, repetidos no recurso, não têm relação com o auto de infração ora em análise e, portanto, não serão apreciados, são eles: que a fiscalização não analisou os registros contábeis da empresa, que apresentou os documentos relativos à movimentação financeira, sobre contrato de mútuo e variação de saldo de caixa, conforme acima relatado. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação e acórdão recorrido, vê-se que vários argumentos são trazidos apenas no recurso, são eles: que o auto de infração é nulo por falta de motivação, que a multa somente pode ser exigível após o processo administrativo, que a autuação é nula por falta de previsão legal, que a Portaria MPS/GM nº 342/06 é invalida, que ela viola a capacidade contributiva e que a multa é confiscatória. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. A título de esclarecimento, engana-se o recorrente ao afirmar que a empresa foi autuada por infração à Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 283, II, ‘j’. A multa aplicada no presente processo tem amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso III: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A fiscalização motivou a autuação afirmando que a empresa não apresentou documentos contábeis que serviam de base para os registros contábeis do Ativo Permanente, que serviriam para o arrolamento de bens. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000222/2007-57 Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa, conforme previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; 5 Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, determina: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, todos os valores são corrigidos anualmente, na mesma época do reajuste do salário mínimo, utilizando-se como índice de correção o INPC. As Portarias apenas expressam o valor da multa corrigido pelo INPC e indicam a partir de que mês tais valores devem ser aplicados (mês da correção do salário mínimo). Elas não Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000222/2007-57 inovam a legislação, apenas apresentam o novo valor considerando os índices de atualização previstos em lei e no decreto. Os valores de multa previstos para vigorar a partir de agosto/2006, considerando a correção pelo INPC, conforme explicado acima, são os apresentados na Portaria MPS/GM nº 342/06. Portanto, correta a multa aplicada. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital

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8744226 #
Numero do processo: 35366.000566/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Extinta a obrigação principal pela decadência deve-se manter a multa pelo descumprimento da obrigação acessória correlata, observando-se para tanto a retroatividade benigna do art. 106 do CTN mediante a comparação entre a multa do revogado §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/92/91 e a multa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescida pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 9202-009.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Extinta a obrigação principal pela decadência deve-se manter a multa pelo descumprimento da obrigação acessória correlata, observando-se para tanto a retroatividade benigna do art. 106 do CTN mediante a comparação entre a multa do revogado §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/92/91 e a multa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescida pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 05 66 /2 00 7- 51 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.360 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35366.000566/2007-51 Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD 37.066.606-2 - fundamentação legal 68), para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente de o contribuinte ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Nos termos do relatório fiscal, a obrigação acessória decorre de lançamentos relativos a fatos geradores omitidos da GFIP, no período de 01/1999 a 12/2006, referentes a rubricas pagas a segurados empregados e contribuintes individuais integrantes de sua folha de pagamento. Na mesma ação fiscal foram feitos os seguintes lançamentos: 1 - NFLD nº 37.010.195-2, e-processo nº 14485.000202/2008-26. 2 - NFLD nº 37.010.196-0, e-processo nº 14485.000203/2008-71. 3 - NFLD nº 37.010.197-9, e-processo nº 35366.000326/2007-57. 4 - NFLD nº 37.010.198-7, e-processo nº 35366.000315/2007-77. 5 - NFLD nº 37.010.199-5, e-processo nº 19515.000523/2008-40. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a decadência dos créditos laçados até a competência 11/2001 e excluir da base de cálculo da multa i) os valores relacionados ao Processo nº 35366.000326/2007-57; e ii) para a competência 12/2001, as rubricas constantes dos Processos nº 35366.000315/2007-77 e 14485.000202/2008-26 em virtude dos reflexos da decadência reconhecida em relação às obrigações principais neles referidas. O acórdão 2402-006.119 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência do tributo sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. CORESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. NÃO CONHECIMENTO. As pessoas físicas listadas na Relação de CoResponsáveis CORESP não integram o pólo passivo da relação tributária. Referido relatório tem finalidade meramente informativa, motivo pelo qual esse assunto não comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal PAF. AÇÃO FISCAL EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.360 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35366.000566/2007-51 Ação Fiscal, em período já fiscalizado, cujo resultado constitua autuação singular, decorrente do exame de fato novo, não tratado na ação fiscal anterior, não caracteriza revisão de Auditoria Fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.900, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais no PAF conexo, haverá repercussão neste lançamento. 2. Isso porque a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. 3. Sendo insubsistente a contribuição, é igualmente insubsistente a multa, que tem por base de cálculo aquela rubrica. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias e GFIP suscita a lavratura do auto de infração previsto no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Contra o acórdão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão nº 9202-006.447, defende a recorrente que Colegiado a quo entendeu que a multa aplicada no AIOA deveria ser afastada nas mesmas competências que foram declaradas decadentes no lançamento da obrigação principal, por outro lado no julgado paradigma restou decidido que para os mesmos períodos a multa relativa ao descumprimento da obrigação acessória deverá persistir e ser aplicada na forma do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Em tempo interpôs o seu próprio recurso o qual não foi admitido nos termos do despacho de fls. 1.008/1.014. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Conforme exposto, o presente Recurso Especial tem como objeto o debate acerca da aplicação retroativa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para exigência de multa por Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.360 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35366.000566/2007-51 descumprimento de obrigação acessória cuja cobrança está atrelada a lançamento de obrigação principal extinta parcialmente pela decadência. A discussão não é nova e neste Colegiado já temos precedentes cujos fundamentos são compatíveis com aqueles externados pela Recorrente. Por compartilhar do mesmo entendimento, adoto como razões de decidir os apontamos feita pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no acórdão 9202-009.011, proferido na sessão de 21 de setembro de 2020: O Colegiado recorrido decidiu que, relativamente às obrigações principais, as competências 01/2008 a 11/2008 foram alcançadas pela decadência, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Confira-se o voto: (...) Destarte, a multa por descumprimento da obrigação acessória (AI CFL 68) relativa a tais competências subsiste isoladamente. Nesse passo, a decadência da obrigação principal repercute no cálculo da penalidade correspondente ao descumprimento da obrigação acessória, para fins de aplicação da retroatividade benigna, devendo a comparação ser realizada entre a multa do art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à da Lei nº 11.941, de 2009, com a multa do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, uma vez que não há mais que se falar em multa pelo descumprimento da obrigação principal. Registre-se que o entendimento ora adotado encontra-se em conformidade com o estipulado na Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma: Acórdão nº 9202-003.628, de 04/03/2014: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração : 01/01/1999 a 31/12/2005 [...] PENALIDADE - MESES EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – OMISSÃO EM GFIP Para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência nos AIOP (NFLD) correlatos, não há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de ofício. Dessa forma, para os meses em que a multa pelo ausência de informação foi calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da obrigação principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32-A, inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da lei 9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de ofício para se comparar. Acórdão nº 9202-004.435, de 27/09/2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.360 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35366.000566/2007-51 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECADÊNCIA. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. PENALIDADE - MESES EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – OMISSÃO EM GFIP Para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência, não há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de ofício. Dessa forma, para os meses em que a multa pelo ausência de informação foi calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da obrigação principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32-A, inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da lei 9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de ofício para se comparar. Acórdão nº 9202-008.042, de 24 de julho de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração : 01/01/2008 a 31/01/2008 [...] RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em se tratando de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória pela falta de entrega de GFIP, tendo o lançamento de obrigação principal da competência respectiva sido fulminado em virtude de decadência, a retroatividade benigna deve ser aplicada a partir da comparação entre as penalidades previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008 e as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Foi destacado no voto que referido entendimento acompanha a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.360 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35366.000566/2007-51 retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. No caso concreto a multa exigida teve como fundamento exatamente o art. 32, §5º da Lei nº 8.212/91, na redação revogada pela Lei nº 11.941/2009. Neste cenário, considerado que parte das obrigações principais foram extintas pela decadência não há espaço para utilização da Súmula CARF nº 119, entretanto deve a multa ser mantida segundo a regra Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.360 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35366.000566/2007-51 aplicável às hipóteses das multas exigidas isoladamente, qual seja: comparação da multa do revogado art. 32, §5º da Lei nº 8.212/91, com as penalidades previstas no art. 32-A do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim é relevante destacar que o entendimento expresso no acórdão recorrido acaba por afrontar indiretamente a determinação constante da Súmula CARF nº 148, aprovada 03/09/2019: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

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8732044 #
Numero do processo: 10711.725969/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2009 NULIDADE.OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando que não há que se penalizar o contribuinte em razão do lapso temporal de vacatio da IN RFB 899/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 59 69 /2 01 1- 95 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.739 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725969/2011-95 Ainda, juntou aos autos (e-fls. 108/261) ação judicial que discute a multa regulamentar aplicada especificamente neste processo administrativo, tendo em vista que o fato gerador ocorreu em janeiro/2009, data contida no intervalo legislativo da desobrigatoriedade de prestar informações antecipadas quanto às embarcações ou conclusão de desconsolidação. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-096.952, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 15 de maio de 2018 (e-fls. 278), e interpôs Recurso Voluntário em 25 de maio de 2018 (e-fls. 280), no qual aduz, em síntese: (i) preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; (ii) cumprimento da obrigação acessória; (iii) da aplicabilidade da denúncia espontânea; e (iv) da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo, contudo, dele não tomo conhecimento, pelas razões abaixo expostas. Conhecimento Inconstitucionalidade da multa Quanto à afirmação do recorrente de que o presente auto de infração de multa regulamentar é uma ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, sem delongas, o presente órgão administrativo é restrito quanto à sua competência para análise de princípios constitucionais, conforme se depreende da Súmula n° 2, do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal entendimento foi consolidado pelos Acórdãos precedentes: Acórdão nº 101- 94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Portanto, não conheço dos argumentos relativos aos princípios constitucionais apresentados pelo recorrente em sede recursal. Preliminar – Nulidade da decisão de primeira instância Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.739 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725969/2011-95 O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e o cumprimento da obrigação acessória, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.739 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725969/2011-95 Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pelos argumentos de inconstitucionalidade apresentados na defesa, e de ofício, suscito a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento, e anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907047/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 47 /2 01 2- 75 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907047/2012-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907047/2012-75 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907047/2012-75 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907047/2012-75 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907047/2012-75 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907047/2012-75 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907047/2012-75 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907047/2012-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721239/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2009 PAF. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da autuação não será conhecida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos do seu protocolo tempestivo. Logo, ratificada dita intempestividade, mantém-se irretocável a decisão de origem, eis que irrefutável a preclusão temporal da pretensão. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-009.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que o não conhecimento da impugnação, por intempestividade, não foi questionado no recurso, e, por maioria de votos, em conhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Renata Toratti Cassini e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Votou pelas conclusões a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da autuação não será conhecida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos do seu protocolo tempestivo. Logo, ratificada dita intempestividade, mantém-se irretocável a decisão de origem, eis que irrefutável a preclusão temporal da pretensão. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que o não conhecimento da impugnação, por intempestividade, não foi questionado no recurso, e, por maioria de votos, em conhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Renata Toratti Cassini e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Votou pelas conclusões a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 39 /2 01 4- 20 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens, assim como do arbitramento do valor da terra nua, referente ao exercício de 2009. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-085.630 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB - transcritos a seguir (processo digital, fls. 168 a 179): Autuação Pela Notificação de Lançamento n° 4227/00041/2014, de fls. 03/07, do exercício de 2009, emitida em 10/11/2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 89.882,17, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Indiana I" (NIRF 4.361.451-5), com área declarada de 312,2 ha, localizado no município de Campo Florido-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal N° 4227/00014/2014 (fls. 08/10), encaminhado para o endereço informado na DITR/2009, especificamente às fls. 22 (Recanto Barão de Campo Formoso, n° 18 - Centro - Campo Florido-MG - CEP 38130-000). O referido documento retornou com o aviso de mudança de endereço, conforme relata a Autoridade Fiscal às fls. 18. Por este motivo, foi emitido o Edital de Intimação Fiscal N° 00002 (fls. 11), de 23/05/2014, desafixado, para fins de ciência, em 07/06/2014. Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), o seguinte documento: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel, para 1° de janeiro de 2009, no valor de:  Cultura/Lavoura R$ 8.000,00  Campos R$ 4.000,00  Pastagem/Pecuária R$ 4.500,00 Em 27/08/2014, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 4227/00051/2014 (fls. 12/16), entregue no endereço informado no CPF do contribuinte (Rua Cel. Conrado Caldeira, 165 - Centro, Bebedouro-SP, CEP 14701-000), em 16/09/2014 (fls. 17), sendo recebido por Hélio de Carvalho Netto, seu neto. Não havendo manifestação do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a Autoridade Fiscal glosou, integralmente, as áreas de produtos vegetais (250,0 ha) e de pastagens (60,0 ha); além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 937.000,00 (R$ 3.001,28/ha) para o arbitrado de R$ 1.245.800,00 (R$ 4.000,00/ha), com base no menor valor constante no SIPT, por aptidão agrícola (terras de campos), conforme informação fornecida pela Secretaria de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Campo Florido, com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização de 100,0% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$ 40.273,40, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação A Notificação de Lançamento n° 4227/00041/2014, de fls. 03/07, do exercício de 2009, foi entregue no domicílio do contribuinte em 14/11/2014 (fls. 19), sendo recebido pela Sra. Marilza da Cunha Carvalho, mãe de Hélio de Carvalho Netto (fls. 151), neto do contribuinte, o mesmo que recebera o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 12/16, conforme AR de fls. 17. Em 18/05/2015 (fls. 35), ingressou o Sr. José Augusto de Carvalho Neto, apresentando- se como filho e inventariante (fls. 44 e 35, respectivamente), com sua impugnação de fls. 35/43, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - apresenta-se, inicialmente, informando o endereço onde reside (Rua Coronel Conrado Caldeira, n° 165 - Centro, Bebedouro-SP), bem como fazendo um breve relato da ação fiscal; - requer, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - informa que não foi devidamente notificado acerca do processo administrativo que culminou no lançamento do débito em questão, uma vez que a Notificação está em nome do falecido, Sr. Hélio de Carvalho, com CPF 037.236.908-15; - entende que houve um equívoco na identificação do sujeito passivo, eivando de nulidade o lançamento, com base no art. 10, inciso I, do decreto 70.235/72; - faz citação do art. 126, inciso III, do CTN, para referendar seus argumentos quanto à responsabilidade do espólio, que deveria ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária; - entende que a falta de consignação do termo espólio no ato do lançamento enseja ilegitimidade passiva e induz vício de formalidade, erro essencial que leva à nulidade, conforme inúmeras Decisões do CARF; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 - o município afirma que teria notificado o contribuinte pelos Correios para que comprovasse o que de direito, entretanto, o contribuinte é falecido e a notificação deveria estar em nome do inventariante, enquanto tramita o inventário, ou na pessoa do sucessor, após seu encerramento, o que não ocorreu; - conclui que nunca houve a efetiva constituição do crédito tributário, impondo-se o acolhimento da arguição de decadência; - faz citação de julgado do STJ, para referendar seus argumentos quanto ao entendimento de que a notificação do contribuinte é necessária à garantia constitucional do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), de forma que a notificação é condição de eficácia do lançamento tributário, conseqüentemente, mostra-se indispensável que a notificação seja efetivada com a indicação do espólio, na pessoa de seu representante, sendo, portanto, inválida a notificação em nome do próprio de cujus; - entende que mesmo que a notificação seja considerada válida, o valor do imposto suplementar apurado se mostra totalmente excessivo e desproporcional com a realidade do imóvel; - informa que anexa aos autos cópia atualizada do registro público do imóvel; - a área total tem, inicialmente, 312,4 ha, dividida em 125,2 ha + 8,4 ha de cultura, 59,7 ha de campo e 119,0 ha de cerrado; - para comprovar, de forma inequívoca, a existência de área destinada à atividade rural e ao plantio de vegetais, anexa cópias de contratos de arrendamento; - anexa, também, levantamento topográfico com os perímetros destinados ao cultivo de cana-de-açúcar e demonstrativo de pagamento, com notas fiscais referentes à verba recebida com o cultivo da referida cultura; - no que diz respeito à pastagem, a área declarada está de acordo com a quantidade de animais apascentados no imóvel, como comprova carta de vacinação contra febre aftosa, que indica um total de 53 animais bovinos; - atualmente, a área total do imóvel foi retificada devido a desmembramentos (venda e carta de arrematação), conforme consta no Laudo Técnico, elaborado por Engenheiro inscrito no CREA, realizado em dezembro/2014, onde resultou uma área total de 262,791233 ha; - discrimina as áreas que compõem a área total do imóvel; - no que diz respeito à multa de ofício com o percentual de 75%, entende que seja descabida a penalidade a quem não cometeu ilícito; - requer a nulidade do lançamento, bem como o provimento do recurso quanto ao mérito, e, ainda, a exclusão da penalidade aplicada; - roga pela aplicação do benefício do art. 112 do CTN, o qual define que, em caso de dúvida quanto ao enquadramento legal da conduta praticada, em razão da redação similar das normas que regulam o fato, e em se tratando de dispositivos que definem infrações tributárias, há de ser aplicado o disposto no art. 112, inciso I, do CTN; - por fim, requer seja acolhida sua impugnação, para declarar a nulidade do lançamento, com seu cancelamento e, se houver dúvida, que seja aplicado o benefício do art. 112 do CTN. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 168 a 179): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pelo requerente. DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1 a quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. Impugnação Não Conhecida Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, pretendendo afastar as glosas e o arbitramento do VTN efetivados pela fiscalização, nada se referindo acerca da intempestividade decidida na origem (processo digital, fls. 188 a 207). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20/8/2019 (processo digital, fl. 184), e a peça recursal foi interposta em 17/9/2019 (processo digital, fls. 206 e 235), dentro do prazo legal para sua interposição. No entanto, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante a preclusão temporal vista no presente voto. Preliminar de tempestividade da impugnação Inicialmente, transcrevo excerto da decisão que reconheceu a intempestividade da contestação do Contribuinte, nestes termos: Da Tempestividade Cabe ser verificada a tempestividade ou não da presente impugnação, considerando que houve a ciência da Notificação de Lançamento de fls. 03/07, em 14/11/2014, conforme AR de fls. 19, e que o requerente ingressou com a impugnação em 18/05/2015 (fls. 35), apresentando preliminar de tempestividade, como bem observado no Despacho de fls. 141 da ARF Bebedouro/MS. [...] Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto n° 70.235/72, em especial o art. 5°, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado o requerente em 14/11/2014 (sexta-feira), conforme fls. 19, o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 17/11/2014 (segunda-feira), estendendo-se até 16/12/2014 (terça-feira). Transcorrido o prazo regulamentar sem a apresentação da Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 impugnação foi emitida a Carta Cobrança N° 2/2015, de fls. 31, entregue ao contribuinte em 06/04/2015 (fls. 34). Ocorre que a petição apresentada pelo interessado foi protocolada na Agência da Receita Federal de Bebedouro-SP, apenas em 18/05/2015, às fls. 35, portanto, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Por esta razão, considero INTEMPESTIVA a impugnação. [...] Com relação ao argumento do requerente de que a Notificação de Lançamento esteja em nome de contribuinte já falecido, e que por isso seria considerada nula, considera-se um equívoco de sua parte. Pois bem, ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, que aqui se analisa, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR (fls. 21/25), apresentada em nome do de cujus, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Inclusive, até o presente momento o imóvel continua tendo como contribuinte o Sr. Hélio de Carvalho, falecido em 24/03/1991, conforme Certidão de Óbito de fls. 47. Cabe observar que mesmo após o recebimento das Intimações, Notificação de Lançamento de fls. 03/07 e Carta Cobrança de fls. 31/33, o requerente, nomeado inventariante do espólio deixado pelo de cujus, desde 12/06/1995, conforme se verifica no documento de fls. 48, não alterou o nome do contribuinte de Hélio de Carvalho para Hélio de Carvalho-Espólio, quando deveriam ser informados os dados do inventariante em campo próprio da DITR, no caso, Sr. José Augusto de Carvalho Neto, inclusive, filho do de cujus (fls. 44). A ausência da referida alteração é confirmada por meio do CAFIR (fls. 145) e DITR/2018 (fls. 146/150), a última apresentada à RFB, em 27/09/2018. Quanto a esse tema, a RFB pronunciou-se por meio da SCI - Solução de Consulta Interna n° 08, de 08/03/2013, onde esclarece que o art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; e que o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. No subitem 6.3 da referida SCI, esclarece, conforme transcrito a seguir: 6.3 Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Tem-se, ainda, a manifestação da RFB quanto a erros ocorridos na identificação do sujeito passivo, apresentada na mesma referida Solução de Consulta Interna, que trata, entre outros, da situação em que ocorre lançamento em face de falecido, quando dá o seguinte entendimento: 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. Diante do entendimento da RFB, retromencionado, entende-se por válida a autuação, mesmo com encaminhamento dos documentos em nome do de cujus, uma vez que a petição de fls. 35/43 foi encaminhada por quem de direito, que é o inventariante do espólio, uma vez que se manifestou tanto em preliminares quanto no mérito, exercendo, plenamente, seu direito de defesa e assumindo a condição de responsável pelo crédito tributário exigido nos autos. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 Voltando ao fato de o requerente nunca ter atualizado o CAFIR, cabe lembrar que, por isto, ele incidiu em duas impropriedades: 1°) Não cumprimento do estabelecido no art. 6° da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 6° O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifo nosso) 2°) A omissão do inventariante/requerente, em atualizar a titularidade de propriedade do imóvel, para fins de ITR, não pode embasar qualquer nulidade no procedimento fiscal, posto que o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código de Processo Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu artigo 276, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Quanto à tempestividade, a alegação do requerente de que não teria recebido a Notificação de Lançamento, entendo como equívoco, haja vista que o citado documento foi encaminhado ao endereço do requerente, também, filho (fls. 44) e inventariante do espólio deixado pelo de cujus (fls. 48), tendo sido recebido pela Sra. Marilza da Cunha Carvalho (fls. 19), que é mãe do Sr. Hélio de Carvalho Netto (fls. 17 e 151), neto do de cujus, que recebeu o Termo de Constatação e Intimação de fls. 12/16. Cabe reiterar que o endereço para onde foram encaminhados o Termo de Constatação e Intimação (fls. 12/16), a Notificação de Lançamento (fls. 03/07) e a Carta de Cobrança (fls. 31/33) foi o mesmo onde reside o inventariante e filho do de cujus (fls. 48 e 44, respectivamente), Sr. José Augusto de Carvalho Neto, ou seja, Rua Cel. Conrado Caldeira, 165 - Centro, Bebedouro-SP, CEP 14701-000 (fls. 166), da mesma forma como é o mesmo endereço da pessoa que recebeu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (Hélio de Carvalho Netto - fls. 17 e 151) e da pessoa que recebeu a Notificação de Lançamento (Marilza da Cunha Carvalho - fls. 19 e 167). Portanto, não é crível que o requerente não tenha tomado conhecimento da ação fiscal, desde o Termo de fls. 12/16. Desta maneira, caracterizada a intempestividade da impugnação, apresentada somente em 18/05/2015, quando a Notificação de Lançamento havia sido entregue no endereço do requerente (fls. 19), em 14/11/2014, não cabe qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas na petição de fls. 35/43. (Destaque no original) A despeito de ser cabível e haver interesse recursal, referida contestação é afetada por um pressuposto de admissibilidade intrínseco, ficando afastados os efeitos jurídicos que normalmente lhes são próprios, eis que o julgador de origem decidiu por não conhecer da impugnação apresentada a destempo. Portanto, já que o Recorrente nada questionou acerca da intempestividade suscitada, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, o Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Por fim, vale arrematar que os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos para a prática dos atos processuais, caracterizando-se a preclusão com a perda do direito de exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Por conseguinte, o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão temporal de decisão definitiva de primeira instância, restabelecendo o contencioso, tão somente em face da interposição de recurso tempestivo. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior Luz - Redator designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para discordar da conclusão por si alcançada, impondo-se, no caso em análise, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, a verificação da perda (ou não) do direito de o direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial. Neste mesmo sentido, inclusive, manifestou-se o órgão julgador de primeira instância, o qual, apesar de não ter conhecido da impugnação apresentada, expressamente destacou que se faz necessário verificar a ocorrência dessa hipótese, uma vez que trata de matéria de ordem pública e, caso admitida, deve ser acolhida de ofício, para efeito de extinção do crédito tributário em questão. Pois bem! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, o órgão julgador de primeira instância destacou e confirmou que: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 No presente caso, o pagamento efetuado, relativo ao ITR apurado do exercício de 2009, às fls. 06, de R$ 937,00 (principal), acrescido da multa e dos juros, totalizando R$ 1.410,69, ocorreu apenas em 08/11/2012, como se depreende da “tela” de fl. 144, extraída do sistema SIEF, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte (2010) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2009), nos termos do art. 173, I, do CTN. Assim, e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2009 ocorreu em 01/01/2009, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 01/01/2010, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2014. Por outro lado, em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento. Tendo em vista que o lançamento foi concretizado, com a ciência da Notificação de Lançamento, em 14 de novembro de 2014, às fls. 19, ou seja, antes do término do prazo referido anteriormente (31/12/2014), é de se concluir que tal procedimento administrativo foi tempestivo, não havendo dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento ainda não havia decaído. Desta forma, rejeita-se a prejudicial de decadência arguida pelo contribuinte. Neste ponto, destaque-se que, no entendimento deste Conselheiro, mesmo que o pagamento em questão tenha sido realizado após o período fiscalizado, mas antes do início do procedimento fiscal, ainda assim é o caso de ser aplicada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Isto porque, nos estreitos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no susodito Recurso Especial nº 973.733/SC, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a ignição hábil a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN é o pagamento antecipado, não existindo na referida jurisprudência qualquer limitação temporal deste. É dizer: não há nem na legislação de regência da matéria, nem na jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ressalva no sentido de que o “pagamento antecipado” deve ser considerado como aquele realizado dentro do mesmo período / exercício. Neste espeque, outra não pode ser a conclusão senão aquela segundo a qual “pagamento antecipado” corresponde àquele realizado antes de qualquer procedimento adotado pela fiscalização com vistas a verificar a ocorrência do fato gerador. Feita essa ressalva, voltando-se ao caso concreto, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 31/12/ 2013, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 14/11/2014, conforme já exposto relatório supra. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721239/2014-20 Conclusão Em face de todo o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720145/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. Por questão de ordem prática, qualquer dos condôminos pode figurar no polo passivo da exação.
Numero da decisão: 2201-007.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.975, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.720140/2010-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CONDOMÍNIO. Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. Por questão de ordem prática, qualquer dos condôminos pode figurar no polo passivo da exação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.975, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.720140/2010-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 45 /2 01 0- 02 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720145/2010-02 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou a impugnação improcedente. Contra o interessado acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício: 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Rio Jaboticaba”, com área de 121,0 ha, NIRF 6.366.779-7, localizado no Município de Guarapari/ES. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, por esse motivo o VTN foi alterado tendo como base o valor do Sistema de Preços da Terra (SIPT), nos termos do art. 10 § I o inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/1996. Cientificado do lançamento, por via postal, o contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese, que: A cobrança é indevida, considerando que o impugnante é proprietário do imóvel de 02 alqueires que corresponde a 121,0 ha, conforme Certidão apresentada nos autos; Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer quer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Instruem os autos os documentos representados por Escritura Pública, Matrícula, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, Certidão, entre outros. É o relatório. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PROVA INEFICAZ A prova da área total do imóvel deve corresponder ao período do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese: da área total do imóvel de 121 hectares, só possui dois alqueires em condomínio com a transmitente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720145/2010-02 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito O recorrente tacitamente reconheceu a regularidade da tributação incidente sobre a propriedade rural, limitando sua tese defensiva ao fato de que não é o único proprietário do imóvel objeto da exação, uma vez que adquiriu apenas dois alqueires, de um total de 120 hectares. A decisão de piso assim se manifestou quanto a alegação do contribuinte: Área total do imóvel Com relação a esse item, constam dos autos cópias da Escritura Pública de Compra e Venda, da Matrícula n° 7.468 e Certidão do Registro de Imóveis que comprovam que na data da apresentação da DITR do exercício fiscalizado a área do imóvel corresponde a 121,0 hectares. Cumpre salientar que as orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, quanto ao preenchimento da DITR, informam que a área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da DITR, conforme consta do registro imobiliário. Dessa forma, resta manter a tributação sobre a área total de 121,0 ha. De fato, o contribuinte comprova que houve o posterior desmembramento da área de dois alqueires, através da certidão de fls.49/51. Transcrevo: AV.-.02.-. 7.468.-. Procedida em 16 de Abril de 2010.-. Em conformidade com o Registro Anterior 1.985 do livro 2-F, às fls. 285, desta Serventia; procede-se a esta averbação para constar que o TERRENO RURAL COM 02 (DOIS) •ALQUEIRES, CONSTANTE DA PRESENTE MATRÍCULA, FOI DESMEMBRADO DA ÁREA MAIOR QUE MEDE 1.345.000,00 M2 e não como constou anteriormente. Desse modo, entendo que, acertadamente, a instância julgadora a quo não acolheu a solicitação de alteração da área do imóvel, uma vez que a averbação está datada de 16/04/2010 e o fato gerador do ITR ocorreu em 01/06/2006. Na época da ocorrência do fato gerador o imóvel pertencia ao contribuinte em condomínio com Etelvina Vieira Milagres, conforme atestam os documentos anexados às fls. 19/28. O Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002) faz referência no art. 39 aos imóveis cuja propriedade se dá em condomínio indicando, expressamente, no seu texto o inciso I do art. 124 do CTN: "Condomínio” Art 39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso (Lei n" 5.172, de 1966, art. 124, inciso I)." Para efeito do ITR, o condomínio de imóvel rural rege-se pelo disposto nos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e é caracterizado pelo direito de propriedade pertencente a vários indivíduos ao mesmo tempo (condomínio juridicamente indiviso). No "Perguntas e Respostas ITR/2005", igualmente reproduzida nas orientações referentes aos exercícios de 2006 e 2007, constante do sítio da Receita Federal, o assunto é tratado na questão 56: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720145/2010-02 "056 - Para fins de ITR, um imóvel rural pode pertencer a mais de uma pessoa? Sim. Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. (CC, art. 1.314)." À propósito, as instruções para o preenchimento da declaração anual do ITR, em caso de imóvel em condomínio, determinam que ela deve ser preenchida por um dos titulares, conforme art. 39 da IN SRF n° 256/2002; por questão de ordem prática, apenas um condômino fica na condição de condômino declarante. Os demais são arrolados em quadro próprio da declaração. Destarte, comprovado que, na época da ocorrência do fato gerador, o imóvel rural pertencia ao sujeito passivo em condomínio com a transmitente (Sra. Etelvina Vieira Milagres) não há como ser acolhido o pleito de alteração da área total do imóvel. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37324.006959/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/02/1998 a 01/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto no julgado no momento de apreciação de embargos para sanear vício distinto, cabe a revisão de ofício para sanar também o lapso constatado, ainda que não embargado. ACÓRDÃO. NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão preferida por autoridade incompetente. O colegiado não detém competência para decidir sobre recurso já julgado. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Por determinação ministerial, não se conhece do recurso de ofício cujo valor do tributo e encargos de multa sejam iguais ou inferiores a R$ 2.500.00,00.
Numero da decisão: 2301-008.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício no Acórdão nº 2301- 006.903, de 15 de janeiro de 2020, anular o Acórdão nº 2301-01.477, de 08/06/2010, e os atos dele decorrentes, e não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa.
Nome do relator: João Maurício Vital
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LAPSO MANIFESTO. REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto no julgado no momento de apreciação de embargos para sanear vício distinto, cabe a revisão de ofício para sanar também o lapso constatado, ainda que não embargado. ACÓRDÃO. NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão preferida por autoridade incompetente. O colegiado não detém competência para decidir sobre recurso já julgado. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Por determinação ministerial, não se conhece do recurso de ofício cujo valor do tributo e encargos de multa sejam iguais ou inferiores a R$ 2.500.00,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício no Acórdão nº 2301- 006.903, de 15 de janeiro de 2020, anular o Acórdão nº 2301-01.477, de 08/06/2010, e os atos dele decorrentes, e não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 69 59 /2 00 5- 29 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.006959/2005-29 Relatório Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2301-006.903, de 15/01/2020 (e-fls. 714 a 716), que assim decidiu: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-01.477, de 08/06/2010, e os atos dele decorrentes, e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, e Juliana Marteli Fais Feriato que não conheceram do recurso de ofício. Segundo a embargante, o colegiado teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a ocorrência da hipótese decadencial prevista no inc. II do art. 173 do Código Tributário Nacional, porquanto o lançamento foi feito em substituição a dois outros, anulados por vício formal. N A presidente desta turma coadunou com a embargante e deu seguimento aos embargos, nos termos regimentais É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Por intermédio do Acórdão nº 2301-006.903, de 15/01/2020, este colegiado apreciou, em sede de embargos, o recurso de ofício apresentado em face do Acórdão DRJ/CPS nº 05-25.748, de 20/05/2009 (e-fls. 632 a 638), ocasião em que manteve o entendimento do acórdão recorrido quanto à decadência em função da Súmula Vinculante nº 8 e negou provimento ao recurso de ofício. Proferiu, pois, a seguinte decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-01.477, de 08/06/2010, e os atos dele decorrentes, e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, e Juliana Marteli Fais Feriato que não conheceram do recurso de ofício. De fato, como apontou a embargante, o colegiado incorreu em omissão ao não considerar a ocorrência da regra decadencial prevista no do inc. II do art. 173 do CTN, porquanto trata-se de lançamento efetuado em substituição a outros dois, anulados por vício formal. Entretanto, percebo que, antes de analisar os critérios de decadência e a natureza dos vícios que ensejaram a anulação dos lançamentos primitivos, há uma questão antecedente que é o próprio conhecimento do recurso de ofício. A questão foi debatida na sessão que proferiu o acórdão embargado e, por voto de qualidade, o recurso de ofício acabou por ser conhecido. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.006959/2005-29 Em meio a tantos erros havidos neste processo desde o seu nascedouro, quando dos lançamentos originais, este colegiado cometeu mais um ao apreciar os embargos interpostos em face do Acórdão 2301-01.477, de 08/06/2010. Naquela ocasião, quando proferiu o Acórdão nº 2301-006.903, ora embargado, o colegiado deixou de observar que o crédito tributário exonerado era muito inferior ao limite de R$ 2.500.000,00 na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Analisando-se o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (e-fls. 626 a 629), verifica-se que o total do tributo excluído foi de R$ 794.561,12. Considerando que, nos termos da Súmula Carf nº 119, a multa chegaria a no máximo 75% do valor do tributo, ou seja, R$ 595.988,34, o valor a ser considerado para efeito de aplicação da Portaria MF nº 63, de 2017, seria no máximo R$ 1.390.639,46. Dessa forma, este colegiado não poderia sequer ter conhecido do recurso, ao teor do que votaram metade dos conselheiros naquela sessão. O Ricarf prevê os embargos inominados para a correção de erros materiais nas decisões. Entretanto, por economia processual e considerando que o erro material foi identificado em razão da interposição dos embargos que ora se analisa, e consoante a Súmula STF nº 473 1 e, subsidiariamente, o disposto nos incisos I e II do art. 494 do Código de Processo Civil 2 , este colegiado pode e deve rever de ofício sua decisão, sobretudo porque essa revisão afetaria a análise dos presentes embargos. Uma vez constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto no julgado no momento de apreciação de embargos para sanar vício distinto, cabe a revisão de ofício para corrigir também o lapso constatado, ainda que não tenha sido embargado. Portanto, embora a questão do conhecimento não esteja contida nos embargos admitidos, entendo que ela está devolvida porque é pressuposto para que se analise a matéria embargada, que somente poderia ser apreciada após superado o conhecimento do recurso cuja decisão respectiva foi objeto dos embargos. Com o não conhecimento do recurso, a decisão de primeira instância faz coisa julgada administrativa, não cabendo perquirir a regra de decadência na qual ela se fundou para desonerar o sujeito passivo. Desse modo, em que pesem as alegações da embargante de que o colegiado foi omisso ao analisar a regra decadencial aplicada, já não mais é possível alterar a decisão que excluiu parte do crédito tributário porque o recurso de ofício não deveria sequer ter sido decidido, em razão do limite disposto na Portaria MF nº 63, de 2017. Conclusão 1 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 2 Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.006959/2005-29 Voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício do Acórdão nº 2301-006.903, de 15 de janeiro de 2020, anular o Acórdão nº 2301-01.477, de 8 de junho de 2010, e os atos dele decorrentes, e não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital

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