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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876657 #
Numero do processo: 16327.914467/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.351
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914467/2009­32  Despacho n.º 3801­00.351  S3­TE01  Fl. 2          2   Relatório  Adota­se o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o direito  ao crédito decorrente do pagamento a maior não pode ser contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  que  já  apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o lapso que levou  os sistemas de cruzamento da Administração Tributária a não admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional  ao aproveitamento do valor pago indevidamente e conclui, ao fim, pela  necessidade de reforma do despacho decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.   Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se  de  crédito  envolvendo  tributo  retido  pela  instituição  financeira na qualidade de responsável, cabe a esta a comprovação de  que alegado pagamento a maior foi por ela suportado.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914467/2009­32  Despacho n.º 3801­00.351  S3­TE01  Fl. 3          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos.    Menciona que o crédito em questão decorre de valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  a    retenção  da  CPMF,  por  equívoco,  sobre operações não  tributadas,  seja em razão da  imunidade do cliente correntista,  seja em razão da não incidência da contribuição por ser o cliente órgão público.  Esclarece  que  os  extratos  das  contas  correntes  dos  respectivos  clientes  evidenciam  os  valores  indevidamente  retidos  a  título  de  CPMF,  bem  como  os  estornos  correspondentes.  Destaca  que  procedeu  aos  estornos  dos  valores  relativos  à  CPMF  indevida,  e  assim passou a suportar o ônus tributário.   Outrossim, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a  maior,  a  assunção  do  encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por fim, requer a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação  da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914467/2009­32  Despacho n.º 3801­00.351  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  a    retenção  da  CPMF, por equívoco, sobre operações não  tributadas, seja em razão da imunidade do cliente  correntista, seja em razão da não incidência da contribuição por ser o cliente órgão público.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.   Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.    Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.       Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente. Neste sentido, os dados  da DCTF retificadora  e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em  tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição CPMF referente ao período de apuração em discussão.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure a legitimidade do crédito pleiteado com base na escrituração fiscal  e contábil, período de apuração de 10/03/2006, inclusive verifique se, de fato,  o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,                                                     manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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9167886 #
Numero do processo: 16349.000048/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-011.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.347, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.347, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 48 /2 00 9- 63 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 A embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridade pelo fato de o relatório ter se referido à Acórdão divergente do constante dos autos, além de as ementas tratarem de assuntos distintos. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Com razão, a embargante. O Acórdão de primeira instância constante dos autos versou sobre o enquadramento do contribuinte na condição de produtora, de modo a fazer jus ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme ementa abaixo: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Portanto, os embargos foram admitidos para que o colegiado aprecie os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo em conta que realmente houve problemas na decisão anterior, proponho anulá-la e passo à análise do caso de modo completo, em substituição ao relatório e voto do acordão anterior. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 RELATÓRIO Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-66.134 - 4ª Turma da DRJ/RPO (fls 487 e seguintes): Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao 4º trimestre de 2005. A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fls. 292/311, reconheceu parcialmente o direito creditório. De acordo com o despacho decisório, o crédito foi deferido parcialmente, em resumo, devido a ajustes feito pela fiscalização na aplicação dos coeficientes de proporcionalidade sobre os créditos referentes ao mercado externo. Também foi constatado que, apesar de a manifestante ter utilizado crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a quase totalidade das aquisições de pessoa física foram de bens para revenda, que não geram direito ao referido crédito presumido. A fiscalização ainda verificou que a contribuinte não se enquadra como produtor de café, como determina a lei, pois adquire o café em coco de pessoa física e jurídica, que é remetido para armazéns gerais para beneficiamento e re-beneficiamento, e do café que retorna dos armazéns parte é destinada à comercialização e parte à industrialização para transformação em café solúvel, também por terceiros. Assim, os créditos presumidos relativos a bens utilizados como insumo adquiridos de pessoa física foram glosados. Os créditos presumidos relativos à aquisição de pessoas jurídicas com suspensão das contribuições também foram desconsiderados porquanto a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estava condicionada à regulamentação pela Receita Federal, conforme Lei nº 11.051, de 2004, o que ocorreu somente com a edição da Instrução Normativa (IN) SRF nº 636, de 2006, em 24/03/2006. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 314/317, alegando, em Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 resumo, que o auditor-fiscal autuante criou restrição não prevista em lei, pois a Lei nº 10.925, de 2004, não prevê que a industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica, mas sim que ela produza as mercadorias, o que ela fez, mediante encomenda, contratando serviços de terceiros. Aduz que tal matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgamento sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do qual transcreve ementa. Assim, entende que faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas de mercadorias constantes no capítulo 9 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 496 e seguintes), o qual será analisado do voto que segue. É o relatório. VOTO A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo. A alegação se concentrou na questão de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas em relação Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 às mercadorias produzidas e cita jurisprudência deste CARF relativa ao IPI. Note-se que se trata do mesmo argumento apresentado à Delegacia de Julgamento e não vejo nenhuma razão para alterar a decisão de piso, a qual mantenho integralmente. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Em sua manifestação a contribuinte alega que o fato de beneficiar o café por encomenda, por meio de terceiros, não elidiria o direito de utilizar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que não há essa vedação de forma expressa na Lei. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2008, assim dispõe: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifei) Essa questão foi colocada pela própria manifestante, sob a forma de consulta à Disit da 8ª Região Fiscal, conforme documentos dos autos. A conclusão da referida consulta foi a seguinte: Diante do exposto, soluciona a presente consulta, respondendo a interessada que a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas residentes no Pais e o remete para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços, recebendo café não torrado em grão classificado no código 0901.11.10 da NCM, destinado comercialização e à industrialização de café solúvel classificado no código 2101.11.10 da , NCM, não faziam jus aos créditos presumidos de que tratavam os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei' n° 10.637, de 2002 (incluídos pela Lei n° 10.684, de 2003) e os §§ 5° e 6° da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco faz jus ao crédito presumido na forma prescrita no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal. (realcei) Portanto, o entendimento da Administração sobre a questão foi expresso, especificamente para a situação da requerente, no sentido de que nos casos em que o contribuinte produz mercadoria constante no capítulo 9 da NCM, no caso o café, mas o beneficiamento é feito por terceiros, mediante contrato de prestação de serviços, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria. Sendo assim, não poderia ter agido de forma diferente a autoridade a quo ao glosar tais créditos utilizados pela contribuinte, uma vez que a consulta, de acordo com o sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. Quanto ao acórdão do CARF citado na manifestação de inconformidade, vale esclarecer que este trata do IPI, que tem legislação diversa da das contribuições sociais e, mesmo em caso contrário, somente produz efeitos entre as partes, não vinculando os demais Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 contribuintes, tampouco esta Delegacia de Julgamento. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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4566133 #
Numero do processo: 15504.003588/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por NUCLEO EDUCACIONAL  CULTURAL N SRA DE FÁTIMA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto  de  Infração  n.  37.206.456­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  declaradas  em  GFIP  e  não  recolhidas em época própria.  O  lançamento  compreende  o  período  de  12/2005  e  13/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 04/03/2009 (fls. 01).  Intimada  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.66/72),  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  a ilegalidade da SELIC;  que a multa aplicada é confiscatória e desproporcional;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.003588/2009­04  Acórdão n.º 2402­003.034  S2­C4T2  Fl. 98          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  As  alegações  recursais  veiculadas  no  Recurso  voluntário  já  são  de  amplo  conhecimento desta turma.  No que se refere as argumentações recursais sobre o caráter confiscatório da  multa, bem com de sua desproporcionalidade, a  irresignação não pode ser analisada por este  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Por fim, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece  amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições  objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  E como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4872361 #
Numero do processo: 10680.720095/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 347          1 346  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720095/2007­16  Recurso nº  881.337  Resolução nº  3801­000.303  –  1ª Turma Especial  Data  26 de janeiro de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IRMÃOS DE N. SENHORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes,  Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira  da Silva Murgel.     Fl. 481DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.720095/2007­16  Resolução n.º 3801­000.303  S3­TE01  Fl. 348          2 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  refere­se  a  pedidos  de  compensação  não­ homologados pela DRF de origem (fls. 266/270) sob o argumento da inexistência dos créditos  informados em PER/DCOMP.   O  acórdão  ora  recorrido  da  DRJ  de  origem  é  minucioso  quanto  ao  relato  do  conteúdo dos presentes autos, razão pela qual o adoto, in verbis:  “A contribuinte aqui qualificada pleiteia neste processo compensação  de  crédito  de  Cofins  relativa  ao  período  de  fev/2000  a  jan/2003,  Dcomp's  de  fls.  27/221,  sob  alegação  de  estar  isenta  de  seu  recolhimento.   Foi  anexado  ao  presente  processo  cópia  de  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  fls.  18/23,  no  qual  consta  que  a  fiscalizada  declarou  e  recolheu a Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da prestação  de serviços educacionais e de aplicações financeiras e outras que não  aquelas  derivadas  das  atividades  próprias,  no  período  compreendido  entre janeiro de 2000 a janeiro de 2003.   Consta,  ainda,  do  TVF,  que  a  partir  dessa  data  (jan/2003),  a  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  a  referida  contribuição  entendendo  não  ser  sujeito  passivo  em  relação  à  mesma,  tendo,  inclusive,  solicitado  que  os  valores  recolhidos  a  esse  titulo  fossem  utilizados para compensação de débitos declarados de IR­Fonte e PIS­ Folha de pagamento.  Consta, por fim, do TVF, que lavrou­se contra a contribuinte o Auto de  Infração  cópia  de  fls.  02/17,  no  âmbito  do  processo  n°  10680.014116/2006­71,  relativo  à  Cofins,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$1.885.066,70,  compreendendo  as  insuficiências  de  recolhimento  entre  jan/2000  e  fev/2003,  além  do  crédito  integral  da  mesma contribuição referente ao período posterior a  janeiro de 2003  até dezembro de 2004.  A  DRF/Belo  Horizonte  procedeu  A  análise  das  compensações  por  intermédio do Despacho Decisório de fls. 266/270, não homologando­ as  em  face  de  que  nos  termos  da  autuação  precitada  a  entidade  foi  considerada contribuinte da Cofins.  Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  do  qual  teve  ciência  em  09/02/2007  (fl.  275),  a  interessada  apresenta,  em  27/02/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  As  fls.  288/297,  com  as  argumentações abaixo sintetizadas:  ­Ab  initio,  cumpre  esclarecer  que  não  compete  a  fiscalização  da  Receita  Federal  indagar  se  a  impugnante —  instituição  educacional  sem  fins  lucrativos  —  pode  ou  não  ser  considerada  entidade  beneficente de assistência social.  ­ A definição de entidade beneficente de assistência social está prevista  no artigo 2° do Decreto n° 2.536/98.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.720095/2007­16  Resolução n.º 3801­000.303  S3­TE01  Fl. 349          3 ­ O Decreto citado tem como finalidade, nos termos de seu preambulo,  dispor  "sobre  a  concessão  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (atualmente  denominado  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social) a que se refere o inciso IV do art. 18  da Lei n°8.742, de 7 de dezembro de 1993".  ­ O artigo 18 da lei n° 8.742/93, também conhecida por Lei Orgânica  da  Assistência  Social  —  LOAS,  atribui  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  competência  privativa  para  averiguar  quais  entidades  podem  ser  consideradas  beneficentes  de  assistência  social,  mediante  a  concessão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social — CEAS.  ­ O STF já esclareceu, por ocasião do julgamento da liminar das Ações  Diretas de Inconstitucionalidade — ADIN's n° 2028 e 2036, publicada  no  DJU  do  dia  16.06.2000,  que  se  inserem  na  assistência  social  a  educação e a saúde.  ­ Destarte, não cabe à fiscalização da Receita Federal questionar se o  fato  de  a  impugnante  ser  entidade  educacional  a  desqualifica  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  haja  vista  que  tal  averiguação  somente  pode  ser  realizada  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social — CNAS e somente no caso de descumprimento de  quaisquer dos requisitos do artigo 55, da Lei n° 8.212/91.  ­  A  impugnante  cumpre  regularmente  todos  os  requisitos  que  a  permitem se qualificar como entidade beneficente de assistência social.  ­  A  propósito,  os  requisitos  qualificadores  de  uma  entidade  como  beneficente  de  assistência  social  são  os  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Mister  informar  que  a  redação  do  inciso  III  do  artigo  55  da  Lei  8212/91  dada  pela  Lei  9.732/98,  que  acrescentou  a  expressão  "em  caráter exclusivo" está suspensa em virtude da liminar concedida nas  Ações Diretas  de  Inconstitucionalidade n°  2028­5  e 2036­6  em  curso  perante o STF.  ­  Cumpre,  então,  averiguar  se  a  impugnante  preenche  todos  os  requisitos. Vejamos:  1. A impugnante é declarada de Utilidade Pública Federal, Estadual.  2. A impugnante é registrada no CNAS.  3.  A  impugnante  promove  assistência  educacional,  com  gratuidade,  conforme  determina  a  legislação  pátria  (certidão  expedida  pelo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  de  BH,  bem  como  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  expedido  pelo CNAS).  4.  A  impugnante  não  remunera  os  membros  de  sua  Diretoria  pelo  exercício especifico de  suas  funções e não distribui  lucros, vantagens  ou  bonificações  a  dirigentes,  associados  ou  mantenedores,  conforme  disposto no seu Estatuto Social e atestado por certidão expedida pela  CMAS de BH.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.720095/2007­16  Resolução n.º 3801­000.303  S3­TE01  Fl. 350          4 5.  A  impugnante  aplica  integralmente  no  Pais,  e  especificamente  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  seus  eventuais  resultados  operacionais,  conforme disposto  no  seu Estatuto  Social, comprovado pelos balanços patrimoniais em anexo.  6.  Resta,  portanto,  comprovado  que  a  impugnante  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  como  tal  faz  jus  A  imunidade  prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição federal de 1988.  ­Ultrapassada a descabida indagação da fiscalização de ser ou não a  impugnante  entidade  beneficente  de  assistência  social,  em  virtude  de  sua  finalidade  educacional,  e  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos do artigo 55 da Lei 8212/91, resta comprovado o seu direito  A isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988;  ­  Portanto,  para  a  fruição  da  imunidade  instituída  no  comando  constitucional(artigo  195,  §  7°,  da  Carta  Magna),  deve  se  ater  aos  termos da Lei 8.212/91, especificamente do artigo 55.  ­  Requer  a  interessada,  lastreando­se  no  despacho  decisório  de  fls.  266/270, seja reunido o presente processo ao de autuação (processo n°  10680.014116/2006­71) para decisão simultânea.  Com base neste relatório, o referido acórdão da DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  Somente  são passíveis de compensação os  créditos comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insurge­se  o  contribuinte  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  através do presente recurso voluntário (fls. 339/344), o qual pautado, em síntese, nas seguintes  razões:  “I  —  A  Constituição  Federal  dá  isenção/imunidade  da  COFINS  às  entidades beneficentes de assistência social (artigo 195, § 7°, da CF),  desde  que  sejam  atendidos  os  requisitos  de  Lei  (IC  7011991,  c/c  o  artigo 17 da MP 2.158­35, c/c o artigo 55, da Lei 8.212/1991);  II  —  A  ASSEDINS  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  cumpre todas as exigências do artigo 55 da Lei 8.212/1991, conforme  documentos juntados aos autos;  III —  Não  compete  à  Administração  Pública  questionar  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  Pelo  contrário,  tais  decisões  são  vinculantes  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.720095/2007­16  Resolução n.º 3801­000.303  S3­TE01  Fl. 351          5 para  a  Administração  Pública  (artigo  102,  §  2°,  da  Constituição  Federal).  Ou seja: a ASSEDINS NÃO É CONTRIBUINTE DA COFINS, sendo o  direito  à  compensação  uma  mera  decorrência  do  reconhecimento  de  sua condição "Entidade Beneficente de Assistência Social'.”  Requer, a final, seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.720095/2007­16  Resolução n.º 3801­000.303  S3­TE01  Fl. 352          6 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Antes de entrar na discussão do mérito no presente recurso é preciso asseverar  que nos autos do processo nº 10680.014116/2006­71 que se encontra em curso nesse conselho,  as  partes  estão  discutindo  auto  de  infração  pelo  qual  lançou­se  contra  a  contribuinte  as  insuficiências de  recolhimento entre  jan/2000 e  fev/2003, além do crédito  integral  da mesma  contribuição referente ao período posterior a janeiro de 2003 até dezembro de 2004, sendo esse  primeiro período o mesmo discutido nesses autos.  Correspondendo aquele a parte dos valores em discussão nesse processo, não há  como essa  turma  julgar o mérito do presente processo sem o exame do disposto no processo  supra mencionado.  Assim,  proponho  a  conversão  desse  julgamento  em  resolução  para  que  seja  o  processo  encaminhando  à DRF de  origem para  aguardar  a  decisão  definitiva do  processo  nº  10680.014116/2006­71,  juntando cópia do seu resultado final ao presente e retornando, após,  para julgamento no CARF.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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4566129 #
Numero do processo: 10510.904225/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904225/2009­87  Recurso nº              Resolução nº  3801­000.292  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/01/2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SERGIFIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Andrea  Medrado  Darze.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904225/2009­87  Resolução n.º 3801­000.292  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­Salvador/BA  (fl.  22­v),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  19/12/2007  o  PERDCOMP  eletrônico  02476.40636.191207.1.3.04­9274  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  outubro/2003,  no  valor  total  de  R$19.714,99,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$23.883,42.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade  (fls.07/08)  alegando  que  o  débito  correto  do  tributo  recolhido  indevidamente era R$1.052,88.  Contudo, alega que deveria ter feito à época a DCTF retificadora para  indicar o valor correto do débito do PIS,  tendo efetuado a retificação  da DIPJ  ­ Declaração  de  Informações Econômico Fiscais  da Pessoa  Jurídica do ano calendário de 2003, entregue em 05/06/2007. E, assim,  considerando­se o recolhimento efetuado no vencimento, há um crédito  no  valor  de  R$19.714,99,  sendo  passível  de  utilização  no  PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor  de  R$14.963,61,  devendo­se  homologar as compensações declaradas.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Salvador/BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  Ementa: COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Acórdão  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Às  fls.  35  a  48  consta  recurso  voluntário  apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904225/2009­87  Resolução n.º 3801­000.292  S3­TE01  Fl. 3          3 •  Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido de compensação;  •  O  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  que  foi  posteriormente  retificada,  não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento indevido ou maior realizado pelo contribuinte;  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904225/2009­87  Resolução n.º 3801­000.292  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Sem  maiores  delongas,  de  pronto,  deve­se  afastar  o  pedido  de  perícia  apresentado  no  Recurso  de  Voluntário,  uma  vez  que  o  Recorrente  deixou  de  apresentar  quesitos e a qualificação do assistente técnico, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto  70.235/72. Confira­se a redação do referido artigo:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos  os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.    Por outro lado, corrobora com o indeferimento do pedido de perícia o fato de o  Recorrente  não  ter  formulado  tal  pedido  quando  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Aracajú, nos termos do citado artigo  do Decreto que rege o procedimento administrativo fiscal.  Com  relação  à  preliminar  de  decadência  argüida  no  Recurso  Voluntário,  também não assiste razão ao Recorrente. Explica­se.  O Recorrente, ao apresentar declaração de compensação junto à Receita Federal,  pretendia  pagar  débitos  de  “IRPJ  ­  PJ  optantes  pelo  lucro  real/Estimativa  mensal”  (código  5993­01)  e  de  “CSLL  ­  Demais  PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal”  (código  2484­01),  cujos  fatos  geradores  se  deram  em Novembro  de  2007,  com  créditos  de  “PIS­Faturamento”  (código  8109),  que  foram,  ao  argumento  do  Recorrente,  indevidamente  recolhidos em 14/11/2003.  Como se denota dos autos, a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Aracajú, que não homologou a compensação apresentada pelo Recorrente, foi emitida em  07/10/2009, sendo este cientificado em 27/10/2009 (fls. 05 a 11).  Sem adentrar no mérito da aplicação,  in casu, do artigo 150, § 4º ou do artigo  173,  inciso  I,  ambos  do Código  Tributário Nacional,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  cobrar,  em  07/2009,  supostos  débitos,  cujos  fatos  geradores  se  deram,  repita­se, em Novembro de 2007.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904225/2009­87  Resolução n.º 3801­000.292  S3­TE01  Fl. 5          5 Não se pode admitir qualquer argumentação no sentido de que o que se discute  na compensação é a existência ou não de créditos, já que a decisão combatida pelo Recorrente  cobra  débitos  que,  ao  entender  da  fiscalização,  não  foram  pagos  por  ausência  de  créditos  passíveis  de  serem  compensados.  Por  tal  motivo,  fica  claro  a  inocorrência  do  instituto  da  decadência no presente caso.  Com  relação  ao  mérito,  conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente  não  foi  provida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador (BA), sob o argumento de que “ (...)a DCTF não constitui uma mera  formalidade. É na DCTF que a contribuinte declara seus débitos e faz as devidas vinculações  a pagamentos  e possíveis  compensações,  sendo que a DCTF possui  caráter de  confissão de  dívida, conforme entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial. Portanto, ao  manter o  recolhimento  integralmente vinculado a um débito declarado em DCTF, a própria  contribuinte  afasta  a  possibilidade  de  se  caracterizar  parte  desse  recolhimento  como  pagamento indevido ou a maior..” (fl. 29).  Ocorre, contudo, que o Recorrente, como demonstrado tanto na Manifestação de  Inconformidade como no Recurso Voluntário ora analisado, retificou a sua DIPJ/2004, para ali  constar que não era devido o PIS e que, por isso, os valores recolhidos seriam indevidos, sendo,  assim,  passíveis  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela Receita Federal  do  Brasil. Portanto, a princípio, o Recorrente faria jus aos créditos utilizados na compensação não  homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Aracajú.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (BA)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904225/2009­87  Resolução n.º 3801­000.292  S3­TE01  Fl. 6          6 A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua  formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4.  ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)    Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904225/2009­87  Resolução n.º 3801­000.292  S3­TE01  Fl. 7          7 diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904225/2009­87  Resolução n.º 3801­000.292  S3­TE01  Fl. 8          8 CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim,  devem  ser  consideradas,  in  casu,  as  Declarações  retificadas  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Aracajú, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados na compensação não foram  utilizados  para  o  pagamento  de  outros  tributos  e,  em  conseqüência,  são  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que constam anexados aos Autos, a DIPJ retificada (fl. 15 e  16),  bem  como  o  comprovante  de  pagamento  do  DARF,  cujo  crédito  foi  utilizado  pelo  Recorrente.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Salvador­BA,  sob  a  alegação de ter sido elaborada posteriormente ao  indeferimento da compensação, além de ter  sido apresentada sem outros documentos comprobatórios do direito do Recorrente.  Desta forma, indeferindo o pedido de perícia formulado, bem como a preliminar  de decadência; tendo em vista o acima exposto e o fato de não constar nos autos documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  os  exatos  valores  dos  créditos,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência à DRF/Aracajú­SE para:  1.  Apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente  em  sua  compensação não foram utilizados para o pagamento de outros tributos;  2.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904225/2009­87  Resolução n.º 3801­000.292  S3­TE01  Fl. 9          9 Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.722012/2019-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2017 ALTERAÇÃO DE DÉBITOS. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a alteração de débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. AÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. PRAZO. O benefício previsto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, trata-se de prazo para pagamento dos valores declarados, não abrangendo pagamentos de tributos não declarados ou pedido de parcelamento.
Numero da decisão: 3301-011.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a alteração de débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. AÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. PRAZO. O benefício previsto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, trata-se de prazo para pagamento dos valores declarados, não abrangendo pagamentos de tributos não declarados ou pedido de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 06-66.998 - 3ª Turma da DRJ/CTA (fls 197/206): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 20 12 /2 01 9- 79 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722012/2019-79 Lavrou-se, em face da contribuinte identificada em epígrafe, Autos de Infração, relativos à Cofins, no montante de R$ 16.069.488,62 e à contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 3.481.699,41 – somados o principal, multa de ofício e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2015 a janeiro de 2017. A autuação ocorreu devido à insuficiência de recolhimento das contribuições, em razão de a interessada haver apurado créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins em valores maiores do que o previsto na legislação quando da aquisição de produtos da Zona Franca de Manaus. Em 26/03/2019 a interessada teve ciência dos autos de infração e, tempestivamente, ingressou com a impugnação de fls. 132/153, a seguir sintetizada. Na impugnação, a interessada, inicialmente, trata da tempestividade da defesa apresentada. No tópico seguinte - DOS FATOS, narra os fatos que culminaram com a lavratura dos Autos de Infração e explica que ao rever a sua apuração identificou equívocos em relação ao montante dos créditos apropriados a título de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de produtos da Zona Franca de Manaus. Em vista disso e com fundamento no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, promoveu, dentro do prazo de vinte dias após a data de recebimento do termo de início de fiscalização, a retificação de suas DCTF bem como efetuou o pagamento parcelado dos débitos oriundos das retificações, devidamente corrigido pela Selic e multa de 20%. A seguir, ainda no mesmo tópico, explica que informou à autoridade autuante o seu procedimento, esclarecendo que por uma impossibilidade sistêmica, uma vez que os débitos decorrentes das retificações das DCTF ainda não estavam no sistema e-CAC para adesão ao parcelamento, emitiu os DARF de R$ 181.359,31 e R$ 39.287,94 para pagamento referente à primeira parcela (de um total de sessenta) do montante total do débito a ser quitado via SICALC. Contudo, a autoridade fiscal desconsiderou os procedimentos adotados e orientou-a a aguardar a lavratura do auto de infração para formalização do parcelamento, haja vista que foi equivocadamente entendido que estava buscando valer-se do instituto da denúncia espontânea. Prosseguindo, no tópico III - DO DIREITO, frisa a improcedência dos autos de infração uma vez que fundamentados em premissa equivocada, tornando o lançamento precário ao desrespeitar o inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Diz que ao contrário do que sustentado pela fiscalização, não se trata de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, mas de pagamento espontâneo nos termos do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996. Insurge-se a interessada em relação à fiscalização: É importante notar que, primeiramente, a autoridade fiscal não se preocupou em auxiliar a Impugnante a regularizar a situação que, em momento algum, traria prejuízo ao fisco. Pelo contrário, a Impugnante estava disposta a realizar o pagamento espontâneo, mas mesmo assim a autoridade fiscal por ter entendido que a Impugnante tentou se beneficiar do instituto da denúncia espontânea (previsto no art. 138 do CTN), optou por lavrar autos de infração para exigir supostas multas de ofício devidas de 75% sobre os montantes dos supostos créditos tributários lançados. Porém, ao proceder dessa forma, acabou por retardar o recebimento dos valores devidos por meio da instauração desnecessária de um contencioso administrativo fiscal. Enfatiza que o procedimento adotado tem amparo legal expresso no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual dispõe que a pessoa jurídica submetida a procedimento fiscal poderá pagar de forma espontânea (com multa e juros) desde que o faça dentro do prazo de vinte dias a contar do recebimento do termo de início de fiscalização. Afirma que o pagamento foi efetuado de forma espontânea e, dessa forma, não poderia a autoridade fiscal ter lavrado os autos de infração: Pois foi exatamente o que a Impugnante fez. Tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização em 28/02/2019 e dentro do prazo de vinte dias, ou seja, até a data limite de 20/03/2019 a Impugnante procedeu com a retificação de suas DCTFs dos períodos de 2015 e 2016, e tendo em vista que não conseguiu emitir as guias para pagamento de Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722012/2019-79 forma parcelada1 pelo e-CAC gerou os DARFs via SICALC relativos a primeira parcela de sessenta parcelas, do montante total do débito apurado (R$ 13.238.834,50), devidamente corrigido com juros SELIC e multa de mora de 20%. Uma vez realizado o procedimento de pagamento espontâneo previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/96, a Impugnante declarou e confessou seus débitos por meio do procedimento de retificação de suas DCTFs dos anos-calendários 2015 e 2016. Sendo assim, não poderia a autoridade fiscal ter lavrado autos de infração para lançar de ofício aquilo que a própria Impugnante havia declarado, confessado e pago mediante parcelamento ordinário. Diz que caberia à autoridade fiscal viabilizar a retificação das DCTF e do pagamento realizado a fim de que restasse consolidado no sistema do e-CAC da Receita Federal. Argumenta que as DCTF retificadoras podem ser processadas a qualquer momento sendo gerados débitos em duplicidade em sua conta corrente fiscal, motivo pelo qual não merecem prosperar os autos de infração. Argumenta, subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção dos autos de infração no tocante aos valores principais, não deve prevalecer a multa de ofício, uma vez que a referida multa deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado. Protesta pela nulidade dos Autos de Infração lavrados em razão da ausência de motivação, uma vez que confirmou as constatações apontadas pelo agente fiscal e, dentro do prazo de vinte dias após a ciência do termo de início de fiscalização, com fundamento no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, confessou os débitos. Destaca que a regra que impossibilita a retificação da DCTF durante o procedimento de fiscalização conforme dispõe o art. 9º, § 2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, está flexibilizada pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicando-se à situação o prazo legal de vinte dias contados a partir do início do procedimento fiscal para a transmissão das DCTF retificadoras. Por último, no caso de serem mantidos os autos de infração, pugna pela ilegalidade da aplicação de juros sobre a multa de ofício. Requer que se dê provimento à impugnação apresentada, da seguinte forma: (i) para que sejam julgados improcedentes os autos de infração constantes no presente processo administrativo uma vez que os mesmos resultaram de trabalho fiscal no qual considerou o pagamento espontâneo (art. 47 da Lei nº 9.430/96) realizado pela Impugnante como uma tentativa de procedimento de denúncia espontânea (art. 138 do CTN), inocorrendo a subsunção do fato praticado pela Impugnante com a norma evocada pela autoridade fiscal como fundamento das autuações; (ii) para caso não seja dado provimento ao pedido anterior, que seja reconhecida a nulidade dos autos de infração em razão da sua ausência de motivação, uma vez que a autoridade fiscal para não aceitar a confissão dos débitos em exame e o pagamento espontâneo feito pela Impugnante nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, fundamentou a cobrança na ausência cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN, o que não guarda qualquer congruência entre o fato ocorrido e a suposta motivação utilizada, sendo nulo o ato administrativo por ofensa ao disposto no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei n° 9.784/99; (iii) para caso não sejam acolhidos os pedidos acima expostos, ou ainda que o sejam parcialmente acolhidos, que seja dado provimento para a presente Impugnação a fim de que não sejam mantidos os valores exigidos a título de principal, uma vez que tais valores já constam nas DCTFs retificadoras transmitidas pela Impugnante (fls. 57/74) em relação aos períodos de 2015 e 2016 dentro do prazo de 20 dias estabelecido no art. 47 da Lei nº 9.430/96, sendo que a manutenção de tais valores nos presentes autos implicaria na cobrança em duplicidade de débitos já declarados; (iv) para caso não sejam acolhidos os pedidos acima expostos, ou ainda que o sejam parcialmente acolhidos, que seja dado provimento para a presente Impugnação a fim de que seja cancelada a multa de ofício de 75%, uma vez que esta só é cabível em casos de Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722012/2019-79 débitos não confessados, sendo cabível no máximo a cobrança de multa de mora de 20% tendo em vista a prática de pagamento espontâneo por parte da Impugnante; (v) para caso não sejam acolhidos os pedidos acima expostos, ou ainda que o sejam parcialmente acolhidos, que seja dado provimento para a presente Impugnação, a fim de que caso não sejam reconhecidas as DCTFs retificadoras dos períodos de 2015 e 2016 para fins de redução do montante principal das autuações em questão, que tais declarações retificadoras sejam consideradas sem efeitos para fins de futuras cobranças além daquelas mantidas no presente processo administrativo; (vi) para caso não sejam acolhidos os pedidos acima expostos, ou ainda que o sejam parcialmente acolhidos, que seja dado provimento para a presente Impugnação a fim de que sejam considerados os valores pagos por meio de guias DARF geradas pelo SICALC nos montantes de R$ 39.287,94 (PIS) (fls. 82) e R$ 181.359,31 (COFINS) (fls. 81), sendo estes valores imputados ao presente processo, para redução do montante total da presente demanda; (vii) para caso não sejam acolhidos os pedidos acima expostos, ou ainda que o sejam parcialmente acolhidos, que seja dado provimento para a presente Impugnação sendo reconhecida a não incidência dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração ora refutados, por absoluta ausência de previsão legal. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2017 ALTERAÇÃO DE DÉBITOS. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a alteração de débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. AÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. PRAZO. O benefício previsto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, trata-se de prazo para pagamento dos valores declarados, não abrangendo pagamentos de tributos não declarados ou pedido de parcelamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2017 ALTERAÇÃO DE DÉBITOS. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a alteração de débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. AÇÃO FISCAL. PAGAMENTO.PRAZO. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722012/2019-79 O benefício previsto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, trata-se de prazo para pagamento dos valores declarados, não abrangendo pagamentos de tributos não declarados ou pedido de parcelamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 224/252), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e- deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta como suas razões nos seguintes itens: PRELIMINAR 1 – DA INDEVIDA INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA TURMA JULGADORA MÉRITO 1 – DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DO ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO PRATICADO PELA RECORRENTE À NORMA EVOCADA PELA AUTORIDADE FISCAL (ART. 138, § ÚNICO DO CTN). 2 – DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO 25 3 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Passamos à análise das razões da Recorrente. PRELIMINAR 1 – DA INDEVIDA INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA TURMA JULGADORA MÉRITO Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722012/2019-79 A Recorrente alega que a decisão a quo é nula porque se manifestou sobre a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao presente caso, inovando quanto ao fundamentos do Auto de Infração. Na decisão de piso, na verdade, comentou-se a referência ao artigo 138 do CTN constante do Relatório Fiscal, e tão somente se comenta o conteúdo desse artigo, que realmente determina que não há espontaneidade quando já iniciada a ação fiscal, vejamos: Relevante assentar que a citação do art. 138, parágrafo único do CTN no Relatório de Ação Fiscal, faz referência à impossibilidade de processamento das informações da DCTF retificadora, cuja apresentação não se considera espontânea em virtude da existência de ação fiscal em andamento, não tendo ocorrido erro de fundamentação nos lançamentos conforme postula a contribuinte. Não se apresenta nenhuma inovação, nada além do que está nos autos e na lei. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. 1 – DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DO ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO PRATICADO PELA RECORRENTE À NORMA EVOCADA PELA AUTORIDADE FISCAL (ART. 138, § ÚNICO DO CTN). Neste ponto, a Recorrente sustenta o argumento de que efetuara pagamento espontâneo nos termos do art. 47 da Lei no. 9.430/1996. Trazemos o artigo mencionado: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A Recorrente alterou suas declarações, depois de iniciado o procedimento fiscal, para incluir valores e tributos não declarados. Colacionamos os termos da decisão de piso: O artigo acima citado dispõe que, apenas para os valores já declarados o contribuinte tem vinte dias para pagar somente com os acréscimos previstos para o procedimento espontâneo, após iniciado o procedimento fiscal. Assim, tal regra não se aplica ao caso presente, pois aqui foram lançados os valores não declarados, uma vez que a transmissão das DCTF retificadoras confessando os valores que foram lançados nos autos de infração foram transmitidas após iniciado o procedimento fiscal, o que excluiu a espontaneidade da contribuinte para a retificação dos valores anteriormente declarados em DCTF. Há que se considerar, ainda, que a Lei menciona o vocábulo "pagar" o que de plano pressupõe o pagamento em seu montante integral, haja vista que nada menciona a Lei sobre parcelamento. Dessa forma, mesmo que a contribuinte houvesse efetuado o parcelamento, ainda assim este não configuraria o pagamento espontâneo, como postula a contribuinte. Isto porque o parcelamento não se constitui em cumprimento da obrigação, a qual só será cumprida quando satisfeito integralmente o crédito. E, conforme já se pronunciou o STJ no REsp 516337/RJ, "o parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais serão igualmente adimplidas". Portanto, a despeito dos argumentos da requerente, não se aplica ao caso o artigo mencionado. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722012/2019-79 2 – DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Com base no argumento de que utilizou o instituto do “pagamento espontâneo”, a Recorrente alega que não teria havido motivação para sua autuação, tendo em conta que pretendia pagar espontaneamente, sem nenhum prejuízo ao Fisco. Tendo em conta que se entende que não se aplica ao caso o art. 47 da Lei n o 9.430/1996, permanecem incólumes os fundamentos da autuação. Ou seja, houve autuação porque, no momento do início do procedimento fiscal, havia tributos devidos não declarados e não pagos. 3 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Em relação ao questionamento da incidência de juros sobre a multa especificamente, cumpre informar que se aplica, de modo vinculado, a esta questão a Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.904221/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904221/2009­07  Recurso nº              Resolução nº  3801­000.288  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/01/2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SERGIFIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Andrea  Medrado  Darze.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904221/2009­07  Resolução n.º 3801­000.288  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­Salvador/BA  (fl.  22­v),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  20/092007  o  PERDCOMP  eletrônico  26300.49035.200907.1.3.04­6397  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente a junho/2003, no valor total de R$24.301,67, na compensação  de débitos declarados, totalizando R$6.943,18.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade  (fls.07/08)  alegando  que  o  débito  correto  do  tributo  recolhido  indevidamente era R$5.033,09.  Contudo, alega que deveria ter feito à época a DCTF retificadora para  indicar o valor correto do débito do PIS,  tendo efetuado a retificação  da DIPJ  ­ Declaração  de  Informações Econômico Fiscais  da Pessoa  Jurídica do ano calendário de 2003, entregue em 05/06/2007. E, assim,  considerando­se o recolhimento efetuado no vencimento, há um crédito  no  valor  de  R$24.301,67,  sendo  passível  de  utilização  no  PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor  de  R$4.247,37,  devendo­se  homologar as compensações declaradas.”    Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Salvador/BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Datado  fato  gerador:  15/07/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Acórdão  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Às fls. 34 a 47 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual  a empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  •  Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido de compensação;  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904221/2009­07  Resolução n.º 3801­000.288  S3­TE01  Fl. 3          3 •  O  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  que  foi  posteriormente  retificada,  não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento indevido ou maior realizado pelo contribuinte;  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904221/2009­07  Resolução n.º 3801­000.288  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Sem  maiores  delongas,  de  pronto,  deve­se  afastar  o  pedido  de  perícia  apresentado  no  Recurso  de  Voluntário,  uma  vez  que  o  Recorrente  deixou  de  apresentar  quesitos e a qualificação do assistente técnico, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto  70.235/72. Confira­se a redação do referido artigo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos  os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.    Por outro lado, corrobora com o indeferimento do pedido de perícia o fato de o  Recorrente  não  ter  formulado  tal  pedido  quando  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Aracajú, nos termos do citado artigo  do Decreto que rege o procedimento administrativo fiscal.  Com  relação  à  preliminar  de  decadência  argüida  no  Recurso  Voluntário,  também não assiste razão ao Recorrente. Explica­se.  O Recorrente, ao apresentar declaração de compensação junto à Receita Federal,  pretendia  pagar  débitos  de  “COFINS”  (código  5856­01),  cujos  fatos  geradores  se  deram  em  Agosto de 2007, com créditos de “PIS­Faturamento” (código 8109), que foram, ao argumento  do Recorrente, indevidamente recolhidos em 15/07/2003.  Como se denota dos autos, a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Aracajú, que não homologou a compensação apresentada pelo Recorrente, foi emitida em  07/10/2009, sendo este cientificado em 27/10/2009 (fls. 05 a 11).  Sem adentrar no mérito da aplicação,  in casu, do artigo 150, § 4º ou do artigo  173,  inciso  I,  ambos  do Código  Tributário Nacional,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  cobrar,  em  07/2009,  supostos  débitos,  cujos  fatos  geradores  se  deram,  repita­se, em Agosto de 2007.  Não se pode admitir qualquer argumentação no sentido de que o que se discute  na compensação é a existência ou não de créditos, já que a decisão combatida pelo Recorrente  cobra  débitos  que,  ao  entender  da  fiscalização,  não  foram  pagos  por  ausência  de  créditos  passíveis  de  serem  compensados.  Por  tal  motivo,  fica  claro  a  inocorrência  do  instituto  da  decadência no presente caso.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904221/2009­07  Resolução n.º 3801­000.288  S3­TE01  Fl. 5          5 Com  relação  ao  mérito,  conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente  não  foi  provida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador (BA), sob o argumento de que “ (...)a DCTF não constitui uma mera  formalidade. É na DCTF que a contribuinte declara seus débitos e faz as devidas vinculações  a pagamentos  e possíveis  compensações,  sendo que a DCTF possui  caráter de  confissão de  dívida, conforme entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial. Portanto, ao  manter o  recolhimento  integralmente vinculado a um débito declarado em DCTF, a própria  contribuinte  afasta  a  possibilidade  de  se  caracterizar  parte  desse  recolhimento  como  pagamento indevido ou a maior..” (fl. 29).  Ocorre, contudo, que o Recorrente, como demonstrado tanto na Manifestação de  Inconformidade como no Recurso Voluntário ora analisado, retificou a sua DIPJ/2003, para ali  constar que não era devido o PIS e que, por isso, os valores recolhidos seriam indevidos, sendo,  assim,  passíveis  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela Receita Federal  do  Brasil. Portanto, a princípio, o Recorrente faria jus aos créditos utilizados na compensação não  homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Aracajú.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (BA)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904221/2009­07  Resolução n.º 3801­000.288  S3­TE01  Fl. 6          6 Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza da atividade  administrativa. Assim, seu fundamento constitucional  implícito radica­se na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art. 2º da Constituição, com suas inerências.  Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro  com o interesse público substantivo.  Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed.  rev. atual.  São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ..........................................................................................................................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente  dos  fatos  que  a  constituíram. (...)  Pelo princípio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as  provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo  sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que  ressai de um procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada na  verdade  real,  tem prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro:  Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904221/2009­07  Resolução n.º 3801­000.288  S3­TE01  Fl. 7          7 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904221/2009­07  Resolução n.º 3801­000.288  S3­TE01  Fl. 8          8 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim,  devem  ser  consideradas,  in  casu,  as  Declarações  retificadas  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Aracajú, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados na compensação não foram  utilizados  para  o  pagamento  de  outros  tributos  e,  em  conseqüência,  são  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que constam anexados aos Autos, a DIPJ retificada (fl. 15 e  16),  bem  como  o  comprovante  de  pagamento  do  DARF,  cujo  crédito  foi  utilizado  pelo  Recorrente.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Salvador­BA,  sob  a  alegação de ter sido elaborada posteriormente ao  indeferimento da compensação, além de ter  sido apresentada sem outros documentos comprobatórios do direito do Recorrente.  Desta forma, indeferindo o pedido de perícia formulado, bem como a preliminar  de decadência; tendo em vista o acima exposto e o fato de não constar nos autos documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  os  exatos  valores  dos  créditos,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência à DRF/Aracajú­SE para:  1.  Apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente  em  sua  compensação não foram utilizados para o pagamento de outros tributos;  2.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11610.005721/2003-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente discutido de R$ 4.326.080,21, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente discutido de R$ 4.326.080,21, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 57 21 /2 00 3- 03 Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.556 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 22 de fevereiro de 2018 (fls. 1817/1826). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SP1 em sessão de 14 de abril de 2010 (fls. 182/188) 1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 145/148) e manteve o deferimento apenas parcial do Pedido de Restituição (fls. 2), nos termos do r. Despacho Decisório da DIORT/EQPIR/DERAT/SP (fls. 134 a 142). Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Somente tem direito ao aproveitamento do IRRF de aplicações financeiras, se os rendimentos correspondentes ao IRF compuserem a base de calculo do IRPJ na apresentação da DIPJ relativa ao ano de auferimento desses rendimentos. REGIME DE COMPETÊNCIA Não basta a contribuinte alegar que ofereceu à tributação, em anos- anteriores, pelo regime de competência, rendimentos financeiros, cujo IRRF foi utilizado nas DIPJ de anos posteriores, sendo necessário a apresentação de comprovação desse oferecimento através de documentação idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 191/203) rebatendo a decisão recorrida no que lhe foi desfavorável e, no mais, repisou os argumentos antes expendidos Subindo os autos à apreciação desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, conforme excertos do voto condutor (Resolução nº 1402-000.556 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 22 de fevereiro de 2018 - fls. 1817/1826). Cumprida a diligência, os autos voltam a julgamento com o Relatório de Diligência Fiscal elaborado pela Autoridade Tributária que presidiu o procedimento (fls. 1855/1880), manifestação da interessada acerca da mesma (fls. 1886/1889) e documentos acostados (fls. 1832/1854). É relatório do essencial, em apertada síntese. 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão versa sobre o Pedido de Restituição na monta de R$ 11.952.805,07, direta e exclusivamente originário de suposto salto negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, do período de 01/01/2001 até 16/08/2001, quando houve cisão parcial da empresa. Mais especificamente, o saldo negativo que formou o crédito estampado no PER em questão é composto de retenções de IRRF e estimativas mensais, sendo o pedido parcialmente deferido por não ter a Contribuinte demonstrado o oferecimento à tributação de montante compatível com o rendimento bruto declarado pelas fontes pagadoras nas DIRF, especificamente em relação às receitas de aplicações financeiras: Nas suas peças recursais a recorrente insiste haver regularidade nos procedimentos de reconhecimento de receita de aplicações financeiras, explicando sua dinâmica e a correspondente orientação fazendária a respeito do tema, prosseguindo com a demonstração detalhada, individualizada por período de registro, da oferta a tributação de todos os rendimentos sujeitos ao IRRF. Em acréscimo, ratifica que os valores retidos pelo Banco Bradesco S/A montam R$ 16.325.673,83 e acosta centenas de documentos, dentre eles DIPJ, os registros em Livros Razão dos períodos correspondentes e planilhas explicativas. Ainda, antes da remessa dos autos a este E. CARF e sorteio para relatar, foram apresentadas petições complementares (fls. 413 a 1816), cópias de Livros Razão e Diários, Balancetes, comprovantes de rendimentos, comprovantes de retenção de IRRF e planilhas. Pois bem, em resumo, do pleito original de R$ 11.952.805,07, foi deferido pela DERAT/SP (DD – fls. 137/142) o montante de R$ 7.626.724,86, restando em debate o valor remanescente de R$ 4.326.080,21. Como visto, portanto, o único tema controverso dos autos é a regular oferta a tributação dos rendimentos objeto do IRRF, como declarado na DIPJ especial/cisão 2001 da contribuinte, que formou o saldo negativo que deu ensejo ao crédito pleiteado, sendo a ausência de sua comprovação a efetiva justificativa material do r. Despacho Decisório para apenas homologar parcialmente o pleito de restituição, lembrando que as demais reduções do valor total do crédito pretendido foram meras subtrações de compensações já efetuadas antes da apresentação do PER, inclusive esclarecidas pela recorrente. Igualmente, a contribuinte alega que o valor de retenções efetuadas pelo Bradesco S/A foi maior do que considerado no r. Despacho Decisório. Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 Posto isso, não existem debates ou divergências de Direito nos autos, dependendo sua resolução de pura questão probante, motivo da conversão do julgamento em diligência, conforme fragmentos do voto condutor (Resolução - fls. 1824/1826): “O caso em tela tem como única finalidade a homologação, a confirmação, da existência (e sua precisa quantificação) de um suposto direito já informado ao Fisco, diferente da relação litigiosa dos debates, muitas vezes de cunho jurídico, empreendidos sobre as exações lançadas por Auto de Infração. Até o interesse recursal da Fazenda Nacional é distinto em casos de restituição e compensação. Também, como já mencionado, em relação às petições complementares ao Recurso Voluntário, em não havendo a preclusão recursal e, principalmente, por não ter sido praticado qualquer outro ato processual entre a oposição desse apelo e a juntada desses documentos, não se justifica distinção com aqueles acostados na própria peça. Frise-se, por fim, que esta C. 2ª Turma Ordinária vem, há muito, em sua jurisprudência, aceitando a juntada, posterior à defesa inaugural, de novas provas, procedendo ao seu conhecimento quando pertinentes ao convencimento de seus Julgadores. Dessa forma, aceita-se a documentação acostada aos autos, após a Manifestação de Inconformidade, devendo dela se conhecer. Contudo, diante da tamanha extensão probatória do feito, superando um milhar de documentos, que ainda não foram devidamente processados ou analisados, mostra-se razoável e prudente o envio dos autos à Unidade Local, para o processamento de tais informações e provas, antes da derradeira apreciação das razões recursais. Em assim se procedendo, o conteúdo técnico e probatório de tais registros seriam submetido o crivo analítico técnico da mesma Unidade Fiscal que procedeu à não homologação da parcela litigiosa do crédito em questão. E especialmente no que tange à alegação da Contribuinte de que os registros contábeis dos rendimentos sujeitos ao IRRF que formou seu saldo negativo e a sua inclusão em declarações tributárias deu- se em períodos diversos, anteriores a 2001, tal arguição é plenamente plausível e se justifica pelo reflexo da dinâmica financeira de diversos investimentos, sua modalidade de remuneração e resgate, em comunhão com a metodologia do regime Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 contábil de competência, como já verificado em inúmeros outros processo de mesma matéria. Posto isso, deve ser confirmada a integral oferta ou não de tais valores a tributação, como alega-se estar expresso no conjunto probatório trazido aos autos. Diante de todo o exposto, resolve-se por determinar a realização de diligência (...)”. Baixados à Unidade da RFB, os autos voltaram devidamente instruídos pela Autoridade Tributária condutora do procedimento, com o Relatório de Diligência Fiscal pertinente (fls. 1855/1880), manifestação da interessada acerca da mesma (fls. 1886/1889) e documentos acostados (fls. 1832/1854). Pela clareza e profundidade das pesquisas e informações presentes no referido Relatório, reproduzo os fragmentos mais relevantes que suprem as dúvidas levantadas quando do julgamento inicial e que culminou com a conversão em diligência (fls. 1855/1880): “Conforme determinado no item 1.3 acima, as verificações serão organizadas por ano- calendário, iniciando-se por 1998, que, de acordo com o cadastro do contribuinte no sistema CNPJ, trata-se do ano de abertura da empresa. ANO-CALENDÁRIO 1998 Em consulta ao sistema CNPJ, observa-se que o contribuinte Alfastar Participações Ltda., CNPJ 02.809.496/0001-74 tem como data de abertura 15/10/1998. Ou seja, constata-se que as cópias apresentadas do Livro-Razão e Livro Diário abrangem todo o período desde o início das atividades até a data da cisão parcial ocorrida em 16/08/2001, que marca o encerramento do período de apuração do crédito pleiteado neste processo. Às Fls. 420 a 428, o contribuinte anexou planilha de composição contábil das receitas declaradas nas DIPJ 1999 (AC 1998) a 2001. As partes que se referem ao AC 1998 são as que seguem: (...) Como pode se verificar, as datas, valores de aplicação e a renda mensal considerando o regime de competência então coerentes com as informações constantes dos livros diário (fls. 438 a 488) e razão analítico (fls. 268 a 270), cujos trechos correspondentes são os que seguem: (...) Verifica-se que as planilhas de composição contábil das receitas declaradas em DIPJ anexadas pelo requerente também estão coerentes com os lançamentos no livro diário relativos aos rendimentos de aplicações financeiras transferidos para o encerramento do exercício (fl. 471), Demonstrativo de Resultados (fl. 482) e livros razão (fls. 268 a 270): Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 (...) Por fim, observa-se que o total dos rendimentos de aplicações financeiras considerando o regime de competência (R$ 565.446,76 + R$ 27.259.863,37 + 19.174.430,37 + 6.334.805,12 = 53.334.545,62), constantes das planilhas e livros contábeis apresentados, é igual ao informado na DIPJ ex. 1999 (AC 1998) (fl. 235), sinalizando que foram devidamente oferecidos à tributação: ANO-CALENDÁRIO 1999 Como já explicado, às Fls. 420 a 428 o contribuinte anexou planilha de composição contábil das receitas declaradas nas DIPJ 1999 (AC 1998) a 2001. As partes que se referem ao AC 1999 são as que seguem: (...) Assim como ocorrido em relação ao ano-calendário 1998, as datas, valores de aplicação e a renda mensal considerando o regime de competência estão coerentes com as informações constantes dos livros diário (fls. 489 a 688) e razão analítico (fls. 313 a 320). Seguem excertos do Livro Diário referentes aos valores transferidos para o encerramento do exercício (fls. 667 a 668): (...) Às fls. 313 a 320 foram acostadas cópias do Livro Razão relativas às contas de aplicações financeiras em comento. Pode-se lá verificar também que os valores lançados são coerentes com os do Livro Diário e da planilha apresentada pelo contribuinte. Por fim, observa-se que o total dos rendimentos de aplicações financeiras considerando o regime de competência (R$ 5.265.596,31 + 118.281.907,21 + 140.759.519,96 + 11.452.424,76 + 83.489.238,79 = 359.248.687,03), constantes das Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 planilhas e livros contábeis apresentados, é inferior em R$ 43.685,70 ao informado na DIPJ ex. 2000 (AC 1999) (fl. 275). Segundo explicação à fl. 17, essa diferença é relativa Variações Monetárias Ativas, também tributadas na “linha 24 – Outras Receitas Financeiras” na DIPJ. Ante o exposto, constata-se pela documentação acostada ao processo que os rendimentos das aplicações financeiras foram devidamente oferecidos à tributação no ano-calendário 1999. ANO-CALENDÁRIO 2000 Seguem planilhas de composição contábil das receitas declaradas nas DIPJ 2001 (AC 2000) apresentadas pelo contribuinte e anexadas às fls. 420 a 428: (...) Assim como nos anos anteriores, as datas, valores de aplicação e a renda mensal considerando o regime de competência estão coerentes com as informações constantes dos livros diário (fls. 689 a 875) e razão analítico (fls. 360 a 367). Segue telas extraídas do Livro Diário referente aos valores transferidos para o encerramento do exercício (fls. 867 a 868): (...) Às fls. 360 a 367 foram anexadas cópias do Livro Razão relativas às contas de aplicações financeiras em comento. Como no ano anterior, pode-se verificar também que os valores lançados são coerentes com os do Livro Diário e da planilha apresentada pelo contribuinte. Por fim, observa-se que o total dos rendimentos de aplicações financeiras considerando o regime de competência (R$ 5.466.638,53 + 60.728.553,33 + 49.561.812,29 + 969.624,73 = 116.726.628,88), constantes das planilhas e livros contábeis apresentados, é inferior em R$ 6.801.114,61 ao informado na DIPJ ex. 2001 (AC 2000) (fl. 325). Segundo explicação à fl. 418, essa diferença é relativa a Juros Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 Sobre Empréstimos (11.793,85) e Variações Monetárias Ativas (6.789.323,76), também tributadas na “linha 24 – Outras Receitas Financeiras” na DIPJ. Isto posto, pelos elementos anexados ao processo, constata-se que os rendimentos das aplicações financeiras foram devidamente oferecidos à tributação no ano-calendário 2000. ANO-CALENDÁRIO 2001 – Cisão Parcial - 01/01/2001 a 16/08/2001 Trata-se do período relativo ao Saldo Negativo pleiteado no presente processo. Seguem planilhas de composição contábil das receitas declaradas nas DIPJ 2001 (01/01/2001 a 16/08/2001 – Cisão Parcial) apresentadas pelo contribuinte e anexadas às fls. 420 a 428: (...) Novamente as datas, valores de aplicação e a renda mensal considerando o regime de competência então coerentes com as informações constantes dos livros diário (fls. 816 a 1117) e razão analítico (fls. 401 a 407). Segue telas extraídas do Livro Diário referente aos valores transferidos para o encerramento do exercício (fl. 1020): (...) Às fls. 401 a 407 foram anexadas cópias do Livro Razão relativas às contas de aplicações financeiras em comento. Como nos anos anteriores, pode-se verificar que os valores lançados são coerentes com os do Livro Diário e da planilha apresentada pelo contribuinte. Por fim, observa-se que o total dos rendimentos de aplicações financeiras considerando o regime de competência (2.927.324,20 + 21.944.030,76 + 30.927.516,98 + 3.950.913,35 = 59.749.785,29), constantes das planilhas e livros contábeis apresentados, é inferior em R$ 3.912.795,66 ao informado na DIPJ ex. 2001 (01/01/2001 a 16/08/2001 – Cisão Parcial) (fl. 372). Segundo explicação à fl. 418, essa diferença é relativa a Variações Monetárias Ativas, também tributadas na “linha 24 – Outras Receitas Financeiras” na DIPJ. Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 Ante o exposto, e pelos elementos anexados ao processo, constata-se que os rendimentos das aplicações financeiras foram devidamente oferecidos à tributação no ano-calendário 2001. DO VALOR RETIDO PELO BANCO BRADESCO S/A (CNPJ 60.746.948/0001- 12) Em consulta ao sistema DIRF, cujos extratos foram anexados às fls. 1832 a 1854, constata-se que os valores retidos e declarados pelo Banco Bradesco S/A em 2001 são idênticos aos dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte (fls. 435 a 437), conforme planilhas abaixo: (...) Como a cisão parcial se deu em 16/08/2001, é incontroverso que as retenções na fonte ocorridas até julho/2001 podem ser aproveitadas na dedução do imposto e/ou composição do saldo negativo de IRPJ no período abrangido pelo presente Pedido de Restituição. Quanto aos valores retidos em agosto/2001, o contribuinte apresentou a seguinte planilha indicativa da divisão à fl. 175: (...) Como pode se observar, do total retido pelo Bradesco em agosto/2001, R$ 98.198,23 foram utilizados no período anterior à cisão parcial, e o restante, no montante de R$ 394.762,68, foram atribuídos ao período posterior. Nesse sentido, utilizando esta divisão, o contribuinte apresentou outra planilha demonstrativa de todas as retenções do ano-calendário 2001 (fl. 174): (...) Em consulta às cópias do Livro Diário referentes ao mês de agosto/2001, do período de 01/08/2001 a 16/08/2001, anexadas às fls. 1011 a 1022, foram localizados diversos lançamentos a débito na conta “IRF s/ Aplicações Financeiras”, totalizando o valor de Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 R$ 98.198,23, o que explica a divisão efetuada pelo contribuinte e constante das planilhas acima, conforme segue: (...) Ante o exposto, face as informações prestadas em DIRF e pela documentação anexada pelo contribuinte, entende-se que deve ser considerado a título de retenção na fonte de IR pelo Banco Bradesco S/A o total de R$ 16.325.673,83, que corresponde ao valor de R$ 16.227.475,60 referente à soma das retenções ocorridas entre janeiro/01 e julho/01, somado a R$ 98.198,23 correspondentes às retenções ocorridas em agosto/2001 até o dia 16/08, data da cisão parcial e final do período de apuração do crédito ora pleiteado. CONSIDERAÇÕES FINAIS Comparando o total dos rendimentos tributáveis provenientes de aplicações financeiras informados em DIRF por fontes pagadoras com os valores oferecidos à tributação pelo contribuinte em DIPJ desde a abertura do CNPJ (outubro/1998) até a data da cisão parcial ocorrida em 16/08/2001, constata-se congruência entre as informações prestadas nas declarações, conforme segue: Os valores acima consideram apenas os rendimentos provenientes de aplicações financeiras. Do total de “Outras Receitas Financeiras” informadas em DIPJ, foram subtraídos os valores relativos a Variações Monetárias Ativas, conforme planilhas anexadas pelo contribuinte às fls. 417 e 418. Ainda assim, os valores oferecidos à tributação foram um pouco superiores aos declarados em DIRF por fontes pagadoras, o que sugere a inexistência de rendimentos oriundos de investimentos financeiros à margem da contabilidade. Ante o exposto, e diante de toda a documentação anexada ao processo e considerando as análises efetuadas e estampadas neste relatório, confirma-se a realização das retenções provenientes de aplicações financeiras aproveitadas pelo contribuinte na composição do Saldo Negativo pleiteado no presente processo, e conclui-se que há elementos indicativos suficientes de que os rendimentos tributáveis correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação”. (negritado). Cientificada da conclusão da diligência e do teor do Relatório conclusivo, a recorrente acostou petição (fls. 1886/1889) concordando com o trabalho fiscal (“Pelo exposto, reiterando a sua expressa concordância com o relatório de diligência fiscal, a Recorrente reitera o pedido de recebimento e total provimento do seu recurso voluntário no âmbito do CARF, reformando-se a decisão proferida pela DRJ, para os fins de reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005721/2003-03 de IRPJ de 2001, tendo em vista a demonstração analítica e exaustiva do oferecimento à tributação de todas as receitas financeiras auferidas pela Recorrente”). Portanto, pela profundidade da diligência fiscal realizada e sem necessidade de maiores digressões, restou atestado que as alegações da recorrente tinham fundamento, merecendo seja provido seu RV. CONCLUSÃO Pelo exposto, pelo que consta nos autos e à vista da diligência realizada, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente discutido de R$ 4.326.080,21, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital

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9168423 #
Numero do processo: 10880.930078/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/2014-28. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10279.0JTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930078/2013­79  Resolução nº  3301­001.076  S3­C3T1  Fl. 3            2 Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento dos referidos créditos.   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  19311.720077/2014­28,  o  exame  das  compensações  deve  aguardar a decisão definitiva a  respeito do mérito deste último. Entende a  impugnante que o  imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com  cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro  lado,  o  sobrestamento  não  causaria  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  porque  o  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  declarados  já  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo  administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  Defende ainda, no mérito, o direito ao crédito pleiteado.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, nos termos do Acórdão nº :10­051.729.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25  da  IN  n°  1300/2012;  o  sobrestamento  deste  processo  ou  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.074,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.930077/2013­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na  votação  da  questão  do  sobrestamento  dos  autos.  Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata  da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3301­001.074):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19311.720077/2014­28  ou  o  julgamento em conjunto.  Fl. 6481DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10279.0JTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930078/2013­79  Resolução nº  3301­001.076  S3­C3T1  Fl. 4            3 Como já relatado, o auto de infração constituiu IPI oriundo das  glosas do crédito considerados como indevidos. Assim, se o lançamento  no processo n° 19311.720077/2014­28  fosse julgado  improcedente, os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise  da  compensação,  porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter o  julgamento  em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Ocorre  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  decorreu  das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou  na  apuração  de  diferenças  de  IPI,  que  foram  lançadas em auto de infração que é objeto do processo administrativo  n° 19311.720077/2014­28.  O  auto  de  infração  teve  a  seguinte  descrição  da  infração:  “O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010, por se utilizar de créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  na  Amazônia  Ocidental,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a  lavratura  de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28. Logo, a sorte do presente processo depende do  deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se que o processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em  sede  de  Recurso  Especial,  embora  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado:    Fl. 6482DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10279.0JTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930078/2013­79  Resolução nº  3301­001.076  S3­C3T1  Fl. 5            4   Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para que o presente processo seja sobrestado e aguarde na 3ª Câmara  o encerramento do processo n° 19311.720077/2014­28.  Após, os autos devem ser serem devolvidos a esta Relatora para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado e aguarde  na 3ª Câmara o encerramento do processo nº 19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira        Fl. 6483DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10279.0JTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019 14:26:00. Documento autenticado digitalmente por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 27/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.10279.0JTD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B4D6BE79B24FB9D469336F14A1C448D1168C731CABBADB2E166E5D21162A962C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.930078/2013-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.928655/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 187          1 186  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928655/2009­64  Recurso nº  907.222  Resolução nº  000.296   –  1ª Turma Especial  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GUAIBA QUIM ICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLUÇÃO      Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 01/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Ausente justificadamente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.928655/2009­64  Resolução n.º 000.296   S3­C1T1  Fl. 188          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação  (Per/Dcomp)  nº  39988.69337.190808.1.3.04­8758,  em  19/08/2008,  informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de  Cofins no montante de R$ 33.736,86.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  credit6rio  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu  valor integralmente aproveitado na quitação de débito declarado pela  empresa  em  DCTF,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  e  informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  em  17/11/2009,  na  qual  constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que  estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora,  DACON  e  Per/Decomp)  além  do  Comprovante  de  Arrecadação  referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado,  assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requer o cancelamento do  Despacho Decisório combatido, pois entende que teria atendido todas  as formalidade legais previstas.   A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada e encaminha para apreciação da DRJ”.    A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.928655/2009­64  Resolução n.º 000.296   S3­C1T1  Fl. 189          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  122 a  126, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:   1.  O valor  informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­ se  por  erro  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  sobre  as  aquisições no mercado interno de bens destinados a revenda, a qual (base  de cálculo) foi ajustada posteriormente em sua contabilidade, ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente.  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente  procedeu  à  imediata  retificação  da  referida  DCTF.  Tal  procedimento  é  autorizado pela  IN RFB 974/2009,  cujo  art.  9º  prevê a  possibilidade  de  retificação  até  o momento  em  que  os  débitos  tenham  sido  encaminhados  à  PGFN  para  inscrição  em  divida  ativa,  o  que  é  o  caso presente.  3.  Que  a  retificação  do  valor  da  COFINS,  apurada  na  competência  de  outubro de 2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo  dos  créditos  de  COFINS  apurados  pela  Recorrente  neste  período.  Especificamente,  os  lançamentos  contábeis  (doc.  01),  o  registro  de  apuração  do  ICMS  (doc.  02),  bem  como  o  demonstrativo  auxiliar  de  apuração  do  tributo  (doc.  03)  que  seguem  em  anexo,  demonstram  a  correta base de cálculo e o crédito apurado.  4.  Que,  identificando  uma  diferença  de  R$  37.736,86,  procedeu  a  compensação  de  tal  crédito.  Para  tanto,  apresentou  PER/DCOMP  recebida e processada sob o n°. 39988.69337­190808.1.3.04­8758.    REQUER:  •  O  provimento  deste  Recurso  Voluntário  para  o  efeito  de  que,  reformando­se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação nº 39988.69337­190808.1.3.04­8758.  •  Reitera,  ao  final, o pedido de que o presente processo seja baixado em  diligência  no  caso  em  que  subsistam  dúvidas  em  relação  aos  créditos  apurados pela Recorrente, tudo em homenagem ao principio da verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  evitando­se,  igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.    É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.928655/2009­64  Resolução n.º 000.296   S3­C1T1  Fl. 190          4 Voto    Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme se depreende dos autos, a interessada apresentou o PER/DCOMP nº  39988.69337.190808.1.3.04­8758,  em  19/08/2008,  por meio  do  qual  informa  um  pagamento  indevido ou a maior de Cofins – Não Cumulativa, referente ao período de apuração 10/2006,  recolhido em  14/11/2006, no valor original de R$ 33.736,86.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre não homologou    a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  não  restou    crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a manifestação de  inconformidade de  fls. 01 a 02.   A  DRJ/POA,  através  do  acórdão  nº  10­28.818,  da  2ª  Turma,  manteve  o  Despacho Decisório emitido pela Delegacia de origem.  Em  seu  recurso  voluntário,  contrapondo  um  dos  fundamentos  utilizados  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  não  homologar  a  compensação,  qual  seja,  “[...]  a  empresa não indica a origem do erro na apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum dado  fidedigno apto a provar o direito alegado[...]”, a recorrente junta ao processo cópias dos seguintes  documentos:      1.  Razão Contábil, fls. 143/175.  2.  Registro de Apuração do ICMS, fls. 177/182.  3.  Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo, fls. 184/185.    Desse  modo,  levando­se  em  consideração  os  documentos  apresentados  pela  recorrente, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de  origem, a fim de:  1.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e fiscal,  o valor devido a título de contribuição para a COFINS ­  Não  Cumulativa, referente ao período de apuração 10/2006;  2.  cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  3.  retornar o processo a este CARF para julgamento.      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.928655/2009­64  Resolução n.º 000.296   S3­C1T1  Fl. 191          5 É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon        Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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