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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10388602 #
Numero do processo: 12466.003343/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2009 PRELIMINAR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3401-012.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 33 43 /2 01 0- 18 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.340: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, defato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, ausência de tipicidade da penalidade por inexistência de dolo específico de embaraço à fiscalização, ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade, da inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 tendo em vista que prestação de informação fora do prazo não significa deixar de prestar a informação. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte (inconstitucionalidade ou ilegalidade); sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei no 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo me sede preliminar a insubsistência do auto de infração tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. No mérito apresenta, em síntese, que concluiu as desconsolidações em momento Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 bem anterior a lavratura do auto de infração; ocorrência da denúncia espontânea; que as informações foram efetivamente prestadas; e da inexistência da tipificação da penalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Esta 1ª Turma Extraordinária, na sessão de julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2020, por intermédio da Resolução n o 3001-000.340, resolveu baixar o processo em diligência para que houvesse a juntada de documentos que comprovasse a filiação da Recorrente à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), a data do seu início, se for o caso, e o endereço de localização da sede da empresa quando da propositura da ação. Ato contínuo, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª RF, emitiu a Intimação n o 5496/2021 (e-fl. 200). Na data de 11/03/2021, a Recorrente atravessou petição de e-fls. 206 e 207, sendo o presente processo, em seguida, movimentado a este Relator para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A preliminar apresentada no Recurso Voluntário foi no sentido de que houve decisão a seu favor nos autos do processo n o 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual é associada. Reproduz-se a seguir o motivo de a Turma ter baixado o processo em diligência, constante da Resolução n o 3001-000.340: O principal objetivo da demanda judicial impetrada pela ACTC é impedir a aplicação da penalidade prevista nos art. 18 e 22 da IN SRF no 800/2007 bem como reconhecer a denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º do Decreto-lei no 37/66. Portanto, a causa Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 de pedir é justamente o afastamento da penalidade aplicada na presente demanda e um de seus pedidos consiste no exercício da denúncia espontânea previsto no art. 102, §2º do citado Decreto-Lei. Ou seja, as citadas causa de pedir e pedido ajustam-se perfeitamente na lide aqui instaurada. Entretanto, analisando o processo eletrônico, constata-se que foi publicado em 01/10/2018 o Expediente Processual n o 10.523/2018 no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Edição nº 183/2018 - São Paulo, segunda-feira, 01 de outubro de 2018) no qual assim decidiu: (...)Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão agentes transitários. Intimem-se. (grifos do relator) Nos termos da decisão proferida, necessário realizar a confirmação dos critérios temporal e territorial para identificar se a Recorrente é ou não beneficiária da ação coletiva que por ventura venha a ser atingida por um eventual resultado favorável. A Equipe Regional de Contencioso Administrativo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª RF, emitiu a Intimação n o 5496/2021 (e-fl. 200) determinando a apresentação de “documentos que comprovem sua filiação à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, a data do seu início e o endereço de localização da sede da empresa quando da propositura da ação”. Entretanto, na petição atravessada pela Recorrente às e-fls. 206 e 207 há tão somente um pedido de retorno dos autos para julgamento no CARF em face do Recurso Voluntário apresentado em 11/07/2018. Verifica-se a inobservância e não atendimento da intimação. Ressalto que na mesma Sessão de Julgamento realizada no dia 13 de fevereiro de 2020 a 1ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção também converteu o julgamento em diligência o processo n o 11128.007917/2010-03, cuja interessada é a própria Recorrente. Na oportunidade, o Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 termos da Resolução n o 3001-000.339 (processo 11128.007917/2010-03) foram idênticos à Resolução n o 3001-000.340 do presente processo. Diante deste fato, para as Preliminares do presente processo, adoto as mesmas razões de decidir consubstanciadas no Acórdão n o 3001-001.398 proferida em 13 de agosto de 2020 e abaixo reproduzidas: Ao analisar os documentos acostados pela Recorrente a respeito das informações concernentes aos critérios temporal e territorial com vistas a verificar se a mesma encontra-se beneficiada pela decisão proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do processo n o 0005238-86.2015.4.03.6100, constata-se que de fato a Recorrente se enquadra no critério da temporalidade por ser filiada da ACTC desde 24/01/2011 e a ação judicial ter sido proposta em 12/03/2015. A respeito do critério da territorialidade, vejamos o que foi extraído dos autos. Conforme consta do Expediente Processual n o 10.523/2018, acima citado, existe a necessidade de que, no momento da propositura da ação, a associada tenha residência fixa no âmbito da jurisdição do órgão julgador. A Recorrente informa e demonstra que o domicílio da sede da empresa quando da propositura da ação é no endereço situado à Avenida José de Souza Campos, nº 894, 2a, salas 22 a 25, Nova Campinas, Campinas/SP, CEP 13092-123. Com isso, em pesquisa realizada no sítio do Tribuna Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que a Recorrente encontra-se jurisdicionada na 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Mombuca, Monte Mor, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo) e não na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que tem jurisdição sobre os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São PauloeTaboão da Serra. Portanto, verifica-se que a Recorrente não pode ser alcançada como beneficiária da decisão judicial proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) da ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e 2) da inexistência da tipificação da penalidade (as informações foram efetivamente prestadas). 1) Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que concluiu as desconsolidações em 12/08/2009 às 15h47, ou seja, em momento muito anterior a lavratura do auto de infração, ocorrida em 03/11/2011 e que, diante deste fato restou caracterizada a denúncia espontânea de sua infração conforme disposto no art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37/66, com redação dada pela MP n o 497/10, convertida na Lei n o 12.350/10. Destaca ainda que se trata de infração de natureza aduaneira administrativa e não tributária, sendo alcançada pela citada norma. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 2) Da Inexistência de Tipificação da Penalidade (as informações foram efetivamente prestadas) Afirma a Recorrente que inexiste hipótese de incidência tributária imputada pela autoridade autuante em virtude de a conduta descrita na norma (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66, com redação dada pela Lei n o 10.833/03) não se subsumiu à hipótese da autuação que é a não prestação de informação, entretanto, as informações foram efetivamente prestadas. Com isso, entende a Recorrente que não se pode aplicar ao presente caso a analogia ou a interpretação extensiva da norma para aplicação da presente penalidade. Destaca ainda que a penalidade somente seria aplicável ao armador transportador, nos termos do art. 22 da IN RFB n o 800/07. Relevante reproduzir o que dispõe o citado art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n o 800/2007 que estabeleceu em seu art. 22, III o seguinte: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, conforme disposto, a conclusão da desconsolidação deve ocorrer até 48 horas antes da chagada da embarcação no porto de destino. No presente caso, a embarcação atracou no Porto de Vitória em 15/08/2009 às 09:44 e a conclusão da desconsolidação se deu em 13/08/2009 às 15:37, ou seja, em prazo inferior àquele estabelecido na norma acima reproduzida. Considerando o fundamento legal acima reproduzido e no que concerne a argumentação a respeito da falta de tipicidade da penalidade pela Recorrente, melhor sorte também não assiste à Recorrente. Isto porque resta caracterizada a conduta típica quando a Recorrente deixou de prestar a informação de desconsolidação do conhecimento de carga dentro do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, qual seja, o de Santos. Sobre o argumento de que a penalidade somente seria aplicável ao armador transportador, nos termos do art. 22 da IN RFB n o 800/07, aplico o disposto na Súmula CARF n o Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 187, de observância obrigatória aos julgadores integrantes deste Tribunal Administrativo, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Portanto, entendo procedente a aplicação da multa aduaneira consubstanciada no presente auto de infração. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 220DF CARF MF Original

score : 1.0
10394029 #
Numero do processo: 10880.945034/2013-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 34 /2 01 3- 43 Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.221, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1425DF CARF MF Original

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4751320 #
Numero do processo: 10920.003708/2003-45
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-001.161
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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10422003 #
Numero do processo: 10530.727009/2014-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESAS FICTÍCIAS. GLOSA DEVIDA. Devida a glosa de despesas quando não houve comprovação das realização dos serviços de frete registrados em contabilidade. Restou caracterizado que os serviços de frete não foram prestados, sendo tais despesas inexistentes (fictícias), visando unicamente, gerar deduções na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferir lucros deste para empresa do mesmo grupo econômico, optante pelo Simples, acarretando ampla vantagem tributária para este. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. CABIMENTO. Devida a qualificação da multa de ofício quando plenamente demonstrada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. Contudo, é devida a responsabilização solidária dos administradores de fato da empresa quando diretamente responsáveis por forjar despesas fictícias de elevados valores com fretes sobre vendas, mediante a criação de uma empresa transportadora de fachada, com interposição fraudulenta de pessoas, expedindo CRTCs sem amparo em operações reais, em total descumprimento da lei comercial e dos contratos sociais das empresas envolvidas, visando exclusivamente beneficiarem com a redução indevida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Numero da decisão: 1004-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer do recurso do contribuinte por intempestividade; ii) conhecer dos recursos dos responsáveis solidários e dar parcial provimento para afastar a imputação de responsabilidade tributária de Eva Lúcia de Freitas Brandão; iii) reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESAS FICTÍCIAS. GLOSA DEVIDA. Devida a glosa de despesas quando não houve comprovação das realização dos serviços de frete registrados em contabilidade. Restou caracterizado que os serviços de frete não foram prestados, sendo tais despesas inexistentes (fictícias), visando unicamente, gerar deduções na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferir lucros deste para empresa do mesmo grupo econômico, optante pelo Simples, acarretando ampla vantagem tributária para este. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. CABIMENTO. Devida a qualificação da multa de ofício quando plenamente demonstrada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. Contudo, é devida a responsabilização solidária dos administradores de fato da empresa quando diretamente responsáveis por forjar despesas fictícias de elevados valores com fretes sobre vendas, mediante a criação de uma empresa transportadora de fachada, com interposição fraudulenta de pessoas, expedindo CRTCs sem amparo em operações reais, em total descumprimento da lei comercial e dos contratos sociais das empresas envolvidas, visando exclusivamente beneficiarem com a redução indevida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer do recurso do contribuinte por intempestividade; ii) conhecer dos recursos dos responsáveis solidários e dar parcial provimento para afastar a imputação de responsabilidade tributária de Eva Lúcia de Freitas Brandão; iii) reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-03T19:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-03T19:59:49Z; Last-Modified: 2024-05-03T19:59:49Z; dcterms:modified: 2024-05-03T19:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-03T19:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-03T19:59:49Z; meta:save-date: 2024-05-03T19:59:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-03T19:59:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-03T19:59:49Z; created: 2024-05-03T19:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-05-03T19:59:49Z; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-03T19:59:49Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.727009/2014-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.145 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 08 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESAS FICTÍCIAS. GLOSA DEVIDA. Devida a glosa de despesas quando não houve comprovação das realização dos serviços de frete registrados em contabilidade. Restou caracterizado que os serviços de frete não foram prestados, sendo tais despesas inexistentes (fictícias), visando unicamente, gerar deduções na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferir lucros deste para empresa do mesmo grupo econômico, optante pelo Simples, acarretando ampla vantagem tributária para este. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. CABIMENTO. Devida a qualificação da multa de ofício quando plenamente demonstrada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. Contudo, é devida a responsabilização solidária dos administradores de fato da empresa quando diretamente responsáveis por forjar despesas fictícias de elevados valores com fretes sobre vendas, mediante a criação de uma empresa transportadora de fachada, com interposição fraudulenta de pessoas, expedindo CRTCs sem amparo em operações reais, em total descumprimento da lei comercial e dos contratos sociais das empresas envolvidas, visando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 70 09 /2 01 4- 31 Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 exclusivamente beneficiarem com a redução indevida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer do recurso do contribuinte por intempestividade; ii) conhecer dos recursos dos responsáveis solidários e dar parcial provimento para afastar a imputação de responsabilidade tributária de Eva Lúcia de Freitas Brandão; iii) reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntários protocolados pelo contribuinte (e-fl. 11252/1269) e pelos responsáveis solidários arrolados (e-fls.1199/1219 e e-fls.1227/1246 e e-fls.), contra Acórdão da DRJ, e-fl.1089/1114, que julgou improcedente as Impugnações (e-fls. 739/790) interpostas contra lançamentos de ofício e de autos de infração (e-fl.674-725) referentes ao ano calendário de 2009, lavrados para a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e de Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de multa qualificada e de juros de mora, no valor originário de R$ 1.711.769,90. Para síntese dos fatos, tomo a liberdade de reproduzir o Relatório do acórdão combatido (e-fls.1089/1114): Tratam os autos de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/PASEP, consubstanciados nos autos de infração às fls. 672 a 725, referentes ao ano-calendário 2009, com crédito tributário total de R$ 1.711.769,90, assim distribuído: Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Das infrações e penalidades 2. Consoante Relatório Fiscal às fls. 660 a 671, parte integrante dos autos de infração, os lançamentos decorreram do que segue: 2.1. IRPJ e CSLL – glosa de despesas de serviço de frete firmadas entre o contribuinte e a empresa do mesmo grupo a que pertence, transportadora PDA Logística Transportes e Distribuição Ltda – EPP (doravante PDA Logística), haja vista sua comprovação inidônea. Sobre os tributos apurados a partir desta glosa incidiu multa qualificada de 150% pelas razões que serão expostas mais adiante; 2.2 PIS e Cofins – (i) glosa nas bases de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins dos valores de frete sobre vendas que o contribuinte informou e registrou contabilmente como tendo sido contratados junto à transportadora PDA Logística, haja vista comprovação inidônea (sobre os tributos apurados a partir desta glosa incidiu multa qualificada de 150% pelas razões que serão expostas mais adiante); (ii) glosa de diferença de R$ 5.000,00 existente entre o montante de despesas de frete de dezembro de 2009 informadas no Dacon (R$ 78.952,49) e o constante na planilha entregue durante a fiscalização e na contabilidade (R$ 73.952,49. Sobre os tributos daí decorrentes incidirá multa no percentual de 75%. 3. Os fatos que conduziram à conclusão pela autoridade fiscal quanto à comprovação inidônea de despesas com fretes estão detalhados a seguir: Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 3.1. constatou-se que o contribuinte e a transportadora PDA Logística fazem parte de mesmo grupo econômico, Grupo PDA, capitaneado por Paulo Cezar Boaventura Brandão e formado por essas e pelas empresas DDA Dinâmica Distribuidora e Indústria de Alimentos e Transportes S/A, Altogiro Distribuidora de Alimentos, Representações e Transportes S/A, Progresso Logística e Distribuidora S/A e Positiva Operadora Logística Ltda. Além dessas, há outras empresas que se apresentam intimamente ligadas ao contribuinte, na pessoa do Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão: Comercial de Estivas Brandão Ltda, Brandão Comércio, Importação e Exportação de Estivas Ltda, E. Dantas dos Santos Transportes, E.D.A.P. Empreendimentos e Participações Ltda, E. dos Santos Transportes e E.D.A.P. Empreendimentos e Serviços S/A. A conclusão pelo grupo econômico capitaneado pelo Sr. Paulo Cezar foi alcançada em função dos seguintes fatores: 3.1.1. de acordo com a base de dados da Receita Federal e os contratos sociais apresentados, o contribuinte e a PDA Logística tinham o mesmo endereço a partir de 2005. Em visita ao estabelecimento no referido endereço, comprovou-se que as empresas do grupo faziam uso da mesma instalação, bem assim das mesmas equipes administrativa, contábil, financeira, de vendas, de recursos humanos, dentre outras, em clara confusão patrimonial e administrativa. Não havia quaisquer separações entre os trabalhadores das empresas. Na fachada do prédio há a logomarca "GRUPO PDA"; 3.1.2 tal grupo econômico foi reconhecido por outros órgãos públicos, quais sejam: 3.1.2.1. Justiça do Trabalho – em sentença proferida pela Justiça do Trabalho em 22/03/2011 são citados como indícios de inexistência de diferença entre as empresas acima mencionadas os fatos de que em certo período elas tinham a mesma composição societária, de que se situavam no mesmo espaço físico, de que tinham a mesma exploração comercial, de que todas as procurações possuíam o timbre "GRUPO PDA" e de que o preposto era o mesmo. Na ação o reclamante justificou o litisconsórcio passivo em razão da responsabilidade solidária haja vista que, apesar de ter sido contratado pelo contribuinte (Paralela Distribuidora), nos anos de 2004 a 2009 trabalhou para todas as reclamadas indiscriminadamente, pois funcionavam no mesmo espaço físico; 3.1.2.2. Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – em petição enviada ao inspetor da referida secretaria, a PDA Logística solicita a concessão de pedido especial para emissão de um único conhecimento de transporte mensal, afirmando e reconhecendo a formação de grupo econômico: "visto que a mesma fará o transporte de cargas dentro do estado da Bahia, para três empresas do mesmo grupo, a saber: Paralela Dist. de ..., DDA Dinâmica... e Altogiro...."; 3.1.3. constatou-se que o contrato de seguro saúde com a empresa Medial Saúde S/A foi firmado pela DDA Dinâmica Distribuidora de Alimentos e Transportes Ltda, havendo citação no inciso "I" deste contrato das empresas Altogiro Distribuidora, PDA Logística e Paralela (contribuinte). Conforme penúltimo parágrafo da página 2 do contrato, todas as mencionadas empresas são classificadas como uma só organização: " como CONTRATANTES, também, quando em conjunto, doravante denominadas simplesmente de EMPRESA, todas as partes presentes por meio de seus representantes legais adiante assinados, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, aditar o Contrato do Plano de Assistência à Saúde da seguinte forma". Os itens 12.1. e 12.4 evidenciam mais uma vez que as citadas empresas são tratadas como uma única organização quando fia estabelecido que elas responderiam solidariamente pelas obrigações contratadas e que a rescisão do contrato firmado pela DDA ensejaria na automática rescisão do mesmo para com as demais contratantes. Adicionalmente, neste contrato (página 10) consta como representante legal das empresas o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, sendo que este passou a compor o quadro societário da DDA e da Altogiro apenas a partir de 2011 e nunca participou do quadro societário da PDA e do contribuinte (Paralela), sendo uma prova documental de que todo o grupo econômico tem como administrador de fato o Sr. Paulo Cezar. Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 3.1.4. utilização de interpostas pessoas à frente das empresas do grupo – constatou-se que pessoas do mesmo núcleo familiar e antigos empregados fazem parte do quadro societário da PDA Logística e do contribuinte, que têm como real administrador o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, conforme tabela resumo a seguir copiada. Nesta parte a autoridade fiscal fez as seguintes observações: 3.1.4.1. o contribuinte foi constituído em 20/01/1999 com o seguinte quadro societário: Lúcia Maria (mãe de Paulo Cezar) com 50% do capital social e Eva Lúcia (esposa de Paulo Cezar) com os outros 50%. Em 27/09/2001 a Sra. Lúcia Maria foi excluída, dando lugar a Maria Virgínia (irmã de Paulo Cezar), passando o capital social a ser 5% desta e 95% de Eva Lúcia (esposa). Posteriormente, em 22/08/2005 o Sr.João Batista Sena Macedo substituiu a Sra. Maria Virgínia (irmã), passando a deter 0,01% do capital social, com os restantes 99,99% pertencentes a Eva Lúcia (esposa); 3.1.4.2. a empresa PDA Logística foi constituída em 25/07/2001, tendo como sócias Lúcia Maria (mãe) e Eva Lúcia (esposa). Em 24/09/2001, Lúcia Maria foi excluída, entrando na sociedade Maria Virgínia (irmã) com 5% do capital, ficando Eva Lúcia com 95%. Em 18/12/2002, tanto Maria Virgínia (irmã) quanto Eva Lúcia (esposa) foram excluídas para a entrada de Jorge Alves de Assis e Antônio Carlos dos Santos Moreira. Consta que a partir de 01/01/2003 a empresa optou pelo Simples Federal, e certamente por isso Maria Virgínia e Eva Lúcia foram excluídas da sociedade, pois o art. 9º, inciso IX da Kei nº 9.317, de 1996, veda a opção pelo Simples por empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha receita bruta que ultrapasse o limite definido (R$ 1.200.000,00); no caso, participação no contribuinte (Paralela); 3.1.4.3. o Sr. Antônio Carlos foi claramente colocado como interposta pessoa na condição de sócio-administrador da empresa PDA Logística. Ele trabalha para a família Brandão desde 01/12/1987, quando, de acordo com o sistema CNIS, foi admitido para o cargo de conferente de material da empresa Comercial de Estivas Brandão Ltda, permanecendo nesse cargo até 02/10/1995. Também ocupou o mesmo cargo de conferente de material na Brandão Com. Importação e Exportação de Estivas Ltda, de 01/01/1996 a 27/02/1999, e ocupou o cargo de trabalhador de descargas, estivagem e embalagens de mercadorias no contribuinte (Paralela) de 01/10/1999 a 09/10/2003, sendo recontratado em 01/06/2004 e permanecendo até o dia 01/10/2011. Assim, conforme GFIPs e o sistema CNIS, paralelamente à atividade de empresário (sócio- administrador da PDA Logística), desde 18/12/2002, ele era empregado do contribuinte (Paralela) como responsável pela descarga, estivagem e embalagem de mercadorias em troca de um salário médio, em 2011, de R$ 1.900,00; 3.1.4.4. o Sr. João Macedo também é um antigo funcionário da família Brandão. Conforme sistema CNIS ele foi admitido como carregador no armazém Brandão Comércio, Importação e Exportação de Estivas Ltda de 01/08/1996 até o dia 27/02/1999, e desde 01/08/2001 consta como empregado do contribuinte (Paralela) do qual se tornaria sócio no ano de 2005; Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 3.2. relativamente às despesas com fretes e carretos, o contribuinte foi intimado a apresentar (i) cópias das notas fiscais registradas na contabilidade e os correspondentes comprovantes de pagamentos, (ii) cópias dos Conhecimentos de Transporte (CTRC), (iii) cópias dos contratos de prestação de serviços de fretes, (iv) planilha de medição/composição do preço do serviço prestado, e (v) planilha relacionando as notas fiscais com os correspondentes CTRCs, contendo a data, a numeração e o valor da nota fiscal, bem assim o CTRC correspondente e o CNPJ. Foram feitas as seguintes apurações e considerações: 3.2.1. dos 27 (vinte e sete) conhecimentos de transportes listados na planilha enviada, 26 (vinte e seis) se referiam a serviços que teriam sido prestados pela PDA Logística. O único conhecimento de transporte que não fora emitido por esta empresa foi o de nº 22505, que teria sido expedido pela empresa de CNPJ 08.683.929/0001-74. O valor da operação referente a esse conhecimento seria de apenas R$ 526,34, ao passo que o valor total relativo às 26 (vinte e seis) prestações de serviço pela PDA Logística totalizaria R$ 1.325.164,95 (com valores individuais entre R$ 36.645,00 e R$ 67.439,03); 3.2.2. o contribuinte apresentou apenas as cópias dos CTRCs relativos aos serviços de frete que teriam sido prestados pela PDA Logística. Tais conhecimentos não identificam as notas fiscais a que se referem, a quantidade e a espécie dos volumes transportados, o veículo transportador e tampouco os destinatários da carga, informações obrigatórias a teor do art. 251 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. O descuido no preenchimento dos CTRCs é tanto que, em muitos o campo relativo ao total da prestação encontra-se em branco, constando preenchido no campo relativo ao valor das mercadorias. A contabilidade mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Assim, os CTRCs, a fim de fazerem prova, necessitam observar os requisitos do Regulamento do ICMS, sob pena de se tornarem inábeis para tanto. Na espécie, a deficiência material de tais conhecimentos transmiti-lhes inabilidade para comprovar as despesas de fretes; 3.2.3. o contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos dos serviços de frete sobre vendas registrados na contabilidade. Ante os expressivos valores pagos, seria razoável esperar que a empresa enviasse farta documentação comprobatória da movimentação bancária dos pagamentos, o que não ocorreu. Sequer a clássica alegação de pagamentos em espécie, subterfúgio comumente usado quando não há pagamento, o contribuinte se deu ao trabalho de fazer; 3.2.4. o contribuinte não apresentou planilha correlacionando as notas fiscais (numeração, data e valor) aos CTRCs. A ausência dessas informações também nas cópias dos CTRCs frustra qualquer possibilidade de auditar tais prestações de serviços de transporte; 3.2.5. nos CTRCs onde os valores das mercadorias transportadas foram informados, constatou-se que o valor cobrado pelo frete corresponderia a 4% daqueles. Tal percentual é estranho na medida que é prática comum de mercado estabelecer o valor do frete em 1% do valor das mercadorias, quando não se tenha determinado outra forma em contrato. Como não foram apresentadas as cópias dos contratos de prestação de serviços de frete solicitadas, não foi possível esclarecer o porquê do percentual destoante da prática de mercado; 3.2.6. o contribuinte não apresentou planilha de composição dos valores dos serviços. Não é razoável que o contribuinte contrate um serviço que lhe custe mais de 1,3 milhões de reais anuais e não exija da contratada uma planilha de medição/cálculo dos valores cobrados. A ausência de tal planilha somente faz sentido quando se leva em conta a íntima ligação existente entre as empresas e os ganhos que o contribuinte teve ao gerar tais despesas; Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 3.3. portanto, constatada deficiência material dos CTRCs, aliada aos indícios de artificialidade dos serviços prestados, num contexto de perniciosa ligação entre as empresas, conclui-se pelo caráter não probatório dos conhecimentos e da clara não realização dos serviços de fretes que amparariam as despesas de fretes sobre vendas; 3.4. os indícios encontrados evidenciam que a PDA Logística foi constituída para amparar fraudes e sonegações perpetradas pelo grupo econômico a que pertence, sendo uma de suas funções simular a prestação de serviços de transporte para empresas do grupo tributadas pelo lucro real, gerando deduções na base de cálculo do imposto de renda dessas empresas, bem como créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo; 3.5. além dessa função, conforme evidenciado no processo nº 10530.724657/2012-73 (lavrado contra a PDA Logística, referente a exclusão do Simples), sua criação teve como finalidade fraudar o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do grupo econômico, suportando grande parte dos encargos trabalhistas de todo o grupo, visto que empresas tributadas pela sistemática do Simples não recolhem parte patronal dessa contribuição com a mesma carga das empresas em geral. 4. A autoridade fiscal qualificou a multa de ofício aplicada à infração de glosa das despesas com fretes sobre vendas com base no disposto no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, apresentando as seguintes razões para tanto: 4.1. íntima relação da PDA Logística com o contribuinte, seja pelo exercício de sua administração, conforme quadros societários, seja pela mesma localização física e clara confusão patrimonial; 4.2. a PDA Logística e o contribuinte fazem parte do mesmo grupo econômico de fato, conforme reconhecido nos autos do processo trabalhista nº 0000863- 38.2010.5.05.0196, da 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; 4.3. a PDA Logística existe apenas para emprestar ao contribuinte as formalidades necessárias para realizar, entre outras fraudes, supostas contratações de serviços de fretes; 4.4. os CTRCs apresentados foram confeccionados para amparar a simulação dos serviços de frete, uma vez que preenchidos com ausência de informações obrigatórias, mostrando-se materialmente inábeis como provas dos serviços; 4.5. as despesas com frete registradas na contabilidade são da ordem de R$ 1.325.691,29, sendo natural que os sócios buscassem sempre as melhores condições de preço e pagamento pelos serviços tomados. Nesse sentido, a ausência da planilha de medição para esclarecer a formação do preço cobrado assume relevância quando se leva em conta a ligação existente entre as empresas. Essa situação nociva somente é aceita por se tratar de empresas relacionadas, cujos ganhos cabem ao mesmo dono de fato; 4.6. utilização de interpostas pessoas, constatando-se que na prática todas as empresas do grupo eram de fato capitaneadas pelo Sr. Paulo Cezar, real beneficiário dos ganhos; 4.7. revelou-se vantajoso para o contribuinte transferir seus lucros, sob o manto protetor de despesas com frete sobre vendas simuladas, para serem tributados na empresa ligada, optante pelo Simples, com ampla vantagem tributária para o grupo econômico; 4.8. ante o exposto, restou caracterizada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido. 5. A Sra. Eva Lúcia de Freitas Brandão (na condição de diretora do contribuinte) e o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão foram responsabilizados solidariamente pelos tributos lançados, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Apesar de não constar dos quadros societários da empresa fiscalizada e da PDA Logística, o Sr. Paulo Cezar era o efetivo administrador desta última conforme procurações fornecidas pelo Cartório do Terceiro Ofício de Notas de Feira de Santana – Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 BA. Ao longo da fiscalização restou claro que os sócios formais da empresa são interpostas pessoas colocadas nessa situação para ocultar o real administrador. 6. Foi lavrada representação fiscal para fins penais, formalizada nos autos do processo nº 10430.727058/2014-73, apensado ao presente. Das impugnações 7. Cientificado pessoalmente dos autos de infração e do relatório fiscal que os integrou em 23 de dezembro de 2014, conforme termo às fls. 374 a 375, em 21 de janeiro de 2015 o contribuinte apresentou uma impugnação para cada tributo lançado ( IRPJ – fls. 783 a 790; CSLL – fls. 739 a 742; Cofins – fls. 748 a 760; e PIS – fls. 743 a 747), instruídas com os documentos às fls. 791 a 1078, cujo teor resume-se a seguir: 7.1. acerca dos fundamentos jurídicos, menciona que a lei tributária é o CTN e o seu art. 114 estabelece que o fato gerador do tributo é a situação definida em lei como necessária e suficiente para fazer nascer a obrigação tributária; que não há dívida de imposto sem que a lei estabeleça o fato gerador e que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; que renda é acréscimo patrimonial; e que para sua apuração a lei elegeu o elemento temporal ao final do qual é apurado: 12 (doze) meses; 7.2. afirma que não se trata de interposição de supostas pessoas e sim de política de valorização de funcionários, pois os que se destacam passam até mesmo a integrar a empresa ou a constituir nova, totalmente independente; 7.3. defende que as empresas citadas são distribuidoras de grandes marcas multinacionais que normalmente exigem exclusividade nas vendas de seus produtos. Como uma única empresa não poderia distribuir produtos de marcas concorrentes, a diversidade de empresas foi necessária. Além disso, tal situação obrigou a um planejamento no sentido de atender às exigências das multinacionais, com a criação de um condomínio empresarial em um único lugar a fim de reduzir custos com vigilância, portaria e para facilitar entrega, com recolhimento dos tributos na exata medida da lei. Não se trata de grupo econômico, de participação de interpostas pessoas no quadro societário, de criação de empresas fictícias com o objetivo de gerar despesas fictícias, até porque todas as empresas são registradas nos órgãos municipais, estaduais e federais, as operações realizadas são contabilizadas, sendo emitidos documentos hábeis, e os preços dos serviços estão compatíveis com os preços de mercado; 7.4. afiança que as despesas com frete ocorreram efetivamente, houve o pagamento e as partes contabilizaram as receitas e despesas de acordo com a legislação. Para o contribuinte, a sua glosa está apoiada em meros indícios, destituídos de lógica. Entende que as presunções elencadas no Relatório Fiscal não constituem provas consistentes da prática de infração à legislação tributária e de fraude. Em defesa da falta de consistência das presunções imputadas: (i) menciona novamente o argumento quanto à exigência das multinacionais de venda exclusiva de seus produtos, razão da existência de várias empresas; (ii) destaca que a lei que instituiu o Simples Nacional não vedava a participação de empregados na constituição de empresas optantes; (iii) lembra novamente que as empresas envolvidas são registradas nos órgãos municipais, estaduais, federais e as operações realizadas são contabilizadas, sendo emitidos documentos hábeis, com prática de preços compatíveis com mercado; (iv) afirma que foram disponibilizados ao Fisco: notas fiscais de vendas que deram origem aos fretes e relatórios dos manifestos (romaneios), os quais continuam à disposição;(v) informa que inicialmente prestou serviços de fretes para as empresas estabelecidas no condomínio empresarial, mas atualmente presta serviços a outras empresas; (vi) esclarece que o custo de contratação do seguro saúde é função do número de segurados, ou seja, maior número, menor custo, fato que motivou a contratação em conjunto a fim de reduzir os custos; (vii) quanto à ação trabalhista mencionada, informa que fez acordo com o demandante, não havendo necessidade de ingressar com ação de pré-executividade; (viii) defende que o preço praticado do serviço de frete está compatível com o mercado, e traz, como prova, contrato de serviços de fretes pagos pela empresa Ercoli Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Distribuidora Ltda (CNPJ nº 51.543.585/0003-99); (ix) esclarece que a norma que disciplina o procedimento da empresa prestadora de serviços de fretes é o art. 382, II, "a", "b" e "c" do RICMS/BA, cabendo considerar que os documentos CTRC considerados inidôneos não ferem disposição legal, não omitem informações necessárias à perfeita identificação da operação e referem-se a uma efetiva prestação de serviços de frete. Segundo ele, tais serviços estão amparados em contrato firmado que anexa; 7.5. requer a reunião dos processos pela conexão; 7.6. requer, para a fase de instrução, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, tais como a juntada posterior de documentos, a contra-prova, a perícia com arbitramento e formulação de quesitos, e oitiva de testemunhas. 8. Relativamente aos sujeitos passivos solidários Eva Lúcia de Freitas Brandão e Paulo Cezar Boaventura Brandão, estes foram cientificados por via postal em 24 de dezembro de 2014, conforme cópias dos Avisos de Recebimento às fls. 732 e 733, tendo apresentado impugnações às fls. 761 a 770 e 772 a 779, respectivamente, com mesmo teor, o qual está resumido a seguir: 8.1. argumentam preliminar de nulidade do vínculo com a autuação e por conseguinte da responsabilidade solidária, por entender flagrante a ocorrência de defeito de intimação. Segundo eles, não foram intimados a manifestar-se no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), caracterizando cerceamento do direito de defesa, pois não tiveram oportunidade para esclarecer as presunções elencadas no Relatório Fiscal; 8.2. entendem que o fisco federal agiu em total desrespeito ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos arts.121, 124 e 128 a 135 do CTN. Afirmam que o sujeito passivo no sentido amplo encontra-se nos arts. 121 a 127 do CTN, e que a responsabilidade tributário no sentido amplo está nos arts. 123, 128, 136 e 138 do CTN, enquanto no sentido estrito está no art. 121, parágrafo único, II do mesmo diploma legal. 8.3. para eles a autoridade fiscal elencou uma série de indícios e concluiu que restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 do CTN; 8.4. esclarecem que o art. 124 visa garantir o pagamento do tributo, unindo, pela solidariedade legalmente imposta, diversas pessoas. No inciso I trata da solidariedade natural. Já no inciso II diz respeito à solidariedade legal, instituída por lei, muitas vezes implicando pessoa que não praticou ou realizou o fato gerador da obrigação; 8.5. explicam, ainda, que o art. 128 reporta-se a dois tipos de responsabilidades: por transferência e por substituição. A primeira ocorre quando a obrigação tributária, apesar de ter surgido contra pessoa determinada, transfere-se a outra pessoa diferente em virtude de fato posterior. A segunda ocorre quando, por imposição legal, a obrigação surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado; 8.6. afirma que, no caso, a responsabilidade atribuída foi com base nos arts. 124 e 135 do CTN. Entende que o art. 124 poderia ser interpretado de tal forma a considerar que o fisco estaria livre para escolher aleatoriamente quem bem entendesse, conferindo-lhe a posição de responsável pelo pagamento do tributo. Todavia, ressalvam que não é assim, pois o art. 128 dispõe que o terceiro (responsável) deverá ser alguém obrigatória e necessariamente vinculado à situação que constitua o respectivo fato gerador. Defendem que é impossível estabelecer a sujeição passiva solidária sem a prova da vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, e esta vinculação deve ser comprovada de forma consistente e inquestionável, o que não ocorreu no presente caso, onde a sujeição passiva solidária foi estabelecida por mero indício destituído de lógica; 8.7. repetem os argumentos trazidos pelo contribuinte (Paralela) quanto à inconsistência das presunções e quanto à impossibilidade dessas presunções serem consideradas como provas consistentes da prática de infração à legislação tributária e fraude, concluindo que a legislação tributária (como a penal) não comporta interpretação extensiva ou Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 analógica, face ao princípio da tipicidade cerrada, com como a caracterização da sujeição passiva solidária com base em mero indício. Alegam que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do caso conceito de fato ao conceito da norma compromete o postulado in dúbio pro reo, garantido no art. 112 do CTN; 8.8. ponderam que o único dispositivo legal em que poderia ser enquadrado como sujeito passivo solidário seria o art. 135 do CTN, caso tivessem praticado algum ato com excesso de poderes ou ilícito na condição de gerente ou administrador, o que não ocorreu. Sempre pautaram sua conduta nos limites da lei. Não foi apurada pela autoridade fiscal a prática de ao menos um ato com excesso de poderes ou infração à lei. Não foram identificados qual ou quais atos praticados que ensejariam a sujeição passiva solidária; 8.9. requerem, ao fim, a sua imediata exclusão do processo administrativo, e protestam pelo deferimento de todos os meios de prova permitidos em direito, indicando de logo a juntada posterior de documentos, inclusive contra-prova, oitiva de testemunhas, cujo rol oportunamente apresentarão. Dos encaminhamentos 9. Posteriormente, em 21 de maio de 2015, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador – BA para a apreciação das impugnações, com pronunciamento da unidade preparada pela tempestividade das mesmas (fl. 1087). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 10 de julho de 2015 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife/PE para proceder ao julgamento da lide (fl. 1088). 10. É o relatório. Não obstante a pretensão impugnatória do contribuinte, o Acórdão da DRJ (e- fl.1089/1114), por outro lado, julgou improcedente a Impugnação Administrativa, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESAS FICTÍCIAS. GLOSA DEVIDA. Devida a glosa de despesas quando não houve comprovação das realização dos serviços de frete registrados em contabilidade. Restou caracterizado que os serviços de frete não foram prestados, sendo tais despesas inexistentes (fictícias), visando unicamente, gerar deduções na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferir lucros deste para empresa do mesmo grupo econômico, optante pelo Simples, acarretando ampla vantagem tributária para este. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. CABIMENTO. Devida a qualificação da multa de ofício quando plenamente demonstrada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. GLOSA DE DIFERENÇA ENTRE DESPESAS COM FRETE INFORMADA NA DACON E A CONTABILIZADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. No caso, não foi contestada a glosa de diferença entre o montante de despesas de frete informado no Dacon e o constante na contabilidade e na planilha entregue durante a fiscalização. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Devida a responsabilização solidária dos administradores de direito e de fato da empresa quando diretamente responsáveis por forjar despesas fictícias de elevados valores com fretes sobre vendas, mediante a criação de uma empresa transportadora de fachada, com interposição fraudulenta de pessoas, expedindo CRTCs sem amparo em operações reais, em total descumprimento da lei comercial e dos contratos sociais das empresas envolvidas, visando exclusivamente beneficiarem com a redução indevida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO. DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DIRETA NO PROCEDIMENTO FISCAL DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. Desnecessária a participação direta durante o procedimento fiscal dos sujeitos a quem foi imputada a sujeição passiva solidária, vez que todas as informações necessárias à adequada apuração dos fatos foram obtidas junto ao contribuinte, pessoa jurídica praticante das operações de interesse, a quem foi assegurada todas as oportunidades de apresentar os comprovantes e os esclarecimentos necessários e suficientes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, tanto o contribuinte (e-fls.1252/1269) como os responsáveis solidários arrolados, Sr. Paulo Cesar Boaventura Brandão (e-fls. 1199/1219) e Sra. Eva Lucia de Freitas Brandão (e-fls. 1227/1246), apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários, em que repisam e aprimoram os argumentos de fato e de direito já expostos nas respectivas impugnações administrativas, renovando-os, para reforçar as respectivas pretensões recursais e postular a necessidade de reforma do Acórdão recorrido, assim como a exclusão dos responsáveis solidários arrolados no polo passivo da relação tributária em discussão. Observe-se também que, em Despacho de Encaminhamento (e-fl.1273), a autoridade de origem informou a intempestividade o Recurso Voluntário protocolizado pelo contribuinte, bem como a tempestividade dos Recursos Voluntários protocolizados pelos responsáveis solidários arrolados. Informa-se que foi juntada em apenso representação fiscal para fins penais oriunda dos fatos discutidos no presente processo administrativo (e-fl. 660/670). Após, o processo foi encaminhado ao CARF, para apreciação e julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O contribuinte aduz preliminarmente a desnecessidade de depósito prévio para que se tenha acesso ao contencioso administrativo. Trata-se de questão já pacificada em favor dos contribuintes. Com efeito m 18/05/2007 foi publicado no Diário da Justiça da União o desfecho da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 1.976-7/DF, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da MP n. 1.699-41, posteriormente convertida na Lei n. 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º do Decreto n. 70.235/72: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699- 41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699- 41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. (ADI 1976, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00064 EMENT VOL-02276-01 PP-00079 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 32-53 RDDT n. 142, 2007, p. 166-176) Neste aspecto, entendo não se tratar de óbice ao conhecimento do recurso. Cumpre destacar, contudo, a intempestividade do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte. Segundo o termo de e-fls. 1194, o contribuinte teve ciência por decurso de prazo em 22/12/2015: Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Contudo, apenas apresentou seu recurso voluntário em 18/02/2016, conforme ateste aposto à petição (fls. 1255): Logo, restando clara sua intempestividade, dele não tomo conhecimento. Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Quanto aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários, verifica-se que esses foram apresentados tempestivamente e, assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. Mérito Os responsáveis aduzem que, em relação ao mérito, não procedem as acusações elencadas no termo de verificação fiscal, pelos seguintes motivos: No mérito efetivamente não procedem as acusações elencadas no Relatório Fiscal: Primeiro: Lançamento fundamentado em meros indícios; Segundo: Os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas CTRCs apresentados correspondem aos serviços de fretes sobre vendas que a recorrente efetuou I todas rigorosamente com emissão de Notas Fiscais; Terceiro: O documento fiscal obrigatório de empresa de transportes rodoviário de cargas é o Conhecimento de Transportes Rodoviário de Cargas (Conv.SINIEF 06/ 9 e Ajustes SINIEF 01/89, 08/89 e 14/89; Quarto: A Nota Fiscal de Serviço de transporte é o documento obrigatório \ para transportes rodoviários de passageiros; Quinto: Não procede a afirmativa que não foram apresentados os CTRCs; Sexta: Os pagamentos dos fretes foram efetivamente em moeda corrente do país; Sétimo: Não procede a afirmativa que não foram apresentados Contratos de Prestações de Serviços; Oitavo: A recorrente apresentou Relatório de Manifesto de Embarque referente as \Notas Fiscais emitidas no mês vinculada aos CTRCs; Nono: A Legislação Esta qual Aplicável ao Caso permite englobar num só conhecimento de transporte, no final do mês, ( §1°, II do art. 382 RICM/BA) que dispõe: "II - tendo a transportadora obtido a autorização a que alude o inciso II, poderá englobar num só Conhecimento de Tran porte, no final do mês, o montante das prestações verificadas no período, sem destaque do imposto, contendo, igualmente, a expressão prevista no inciso anterior"; Décimo: O preço do frete pago corresponde efetivamente ao preço de mercado \ sim, especialmente, pela pontualidade na entrega das mercadorias, dia, mês e hora previamente acertado; Décimo Primeiro: O Condomínio Empresarial foi criado para implantação de qualquer empresa como é o caso da empresa ERCOLI DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº51.543.585/0003/99 e no CAD/ICMS do Estado da Bahia sob nº. 116.212.539, localizada no condomínio; Décimo Segundo: A presunção de existência de formação de Grupo Econômico, não se configura, até porque construir Condomínio Empresarial não significa formação de Grupo Econômico; Décimo Terceiro: A Secretária da Fazenda do Est do da Bahia antes de conceder qualquer inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD/ÍCMS) efetua vis com finalidade de identificar a localização de funcionamento, quer isto dizer que não havendo condições de funcionamento o pedido é indeferido; Décimo Quarto: A presunção de idoneidade da comprovação das despesas (FRETES). Não se configura, pois, a norma que disciplina o procedimento das empresas prestadora de serviços de fretes é o artigo 382, rr,\ "a", "b" e "c" do RICMS/BA.; Décimo Quinto: As provas foram acostadas ao processo principal, daí a necessidade imperativa da reunião de processos pela conexão para evitar decisão conflitante; Décimo Sexto inexiste compartilhamento dos recursos financeiros, portanto, não há que se falar em impossibilidade de divisar as empresas; Décimo Sétimo: Inexiste coincidência de endereços considerando que: "Fileiras de Pallets cuidam de fazer a distinção espacial, mesmo contador e/ou "MAC ADRES" como expediente da ordem pratica da vida, é comum, senão obrigatório para a sobrevivência da própria prestação de serviço contábil que um profissional1, da área, escritório/computador, dê conta dos assentos contábeis e obrigações tributarias de vários contribuintes", como afirmou o Ilustre Relator no voto vencido Dr. Gleiber Menoni Martins, ido no processo nº. 10530.720035/2014-38, pela 1 ª Turma\ que ou no Acórdão DRJ/SPO nº.16-66.432 de 06/03/2015; Décimo Oitava: inexiste confusão patrimonial Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 considerando que as receitas e as despesas são contabilizadas pelas partes intervenientes independentemente e oferecida a tributação na forma da Lei. Contudo a mera alegação sem que se demonstre com clareza seus fundamentos não é razão para a reforma do acórdão recorrido. Como pode o julgador proceder a análise dos fundamentos da Recorrente se se trata de meras contraditas do termo de Verificação Fiscal, sem qualquer aprofundamento? Inclusive ao analisar tais alegações a DRJ já consignou: Mérito – Glosa de Despesas com Fretes Conforme relatório fiscal, parte integrante dos autos de infração, a autoridade fiscal glosou despesas com serviços de frete, que teriam sido realizados pela PDA Logística, por entender que os documentos apresentados são inidôneos e, por isso, não servem como prova de sua efetividade. As razões que conduziram a tal conclusão estão sintetizadas abaixo: o contribuinte foi intimado a comprovar as despesas com fretes, mediante a apresentação (i) das notas fiscais registradas na contabilidade, (ii) dos correspondentes comprovantes de pagamento, (iii) dos CTRCs, (iv) dos contratos de prestação de serviços de fretes, (v) de planilha de medição/composição do preço do serviço prestado, e (vi) de planilha relacionando as notas fiscais com os correspondentes CTRCs, contendo a data, a numeração e o valor da nota fiscal, bem assim o CTRC correspondente e o CNPJ. Os documentos mencionados nos itens (i), (ii), (iii), (v) e (vi) não foram apresentados. O contribuinte enviou planilha contendo vinte e sete conhecimentos de transportes listados, dos quais vinte e seis se referiam a serviços que teriam sido prestados pela PDA Logística, e tão somente um relativo à empresa de CNPJ 08.683.929/0001-74. Segundo esta planilha, o valor da operação referente ao conhecimento de transporte desta última empresa seria de apenas R$ 526,34, ao passo que o valor total relativo às 26 (vinte e seis) prestações de serviço pela PDA Logística totalizaria R$ 1.325.164,95 (com valores individuais entre R$ 36.645,00 e R$ 67.439,03). Foram apresentados os CTRCs referentes à PDA Logística. Tais conhecimentos não identificam as notas fiscais a que se referem, a quantidade e a espécie dos volumes transportados, o veículo transportador e tampouco os destinatários da carga, informações obrigatórias a teor do art. 251 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. O descuido no preenchimento dos CTRCs é tanto que, em muitos o campo relativo ao total da prestação encontra-se em branco, constando preenchido no campo relativo ao valor das mercadorias. Naqueles conhecimentos em que os valores das mercadorias transportadas foram informados, constatou-se que o valor cobrado pelo frete corresponderia a 4% daqueles, o que é estranho na medida que é prática comum de mercado estabelecer o valor do frete em 1% do valor das mercadorias, quando não se tenha determinado outra forma em contrato. Como não foram apresentadas as cópias dos contratos de prestação de serviços de frete solicitadas, não foi possível esclarecer o porquê do percentual destoante da prática de mercado; 22.2. o contribuinte e a transportadora PDA Logística fazem parte de mesmo grupo econômico, Grupo PDA, capitaneado por Paulo Cezar Boaventura Brandão. De acordo com a base de dados da Receita Federal e os contratos sociais apresentados, o contribuinte e a PDA Logística tinham o mesmo endereço a partir de 2005, o que restou comprovado em visita ao estabelecimento existente no referido endereço, em cuja fachada há a logomarca "GRUPO PDA", onde evidenciou-se que as empresas do grupo fazem uso da mesma instalação, bem assim das mesmas equipes administrativa, contábil, financeira, de vendas, de recursos humanos, dentre outras, não havendo qualquer separação entre os trabalhadores das empresas, em clara confusão patrimonial e administrativa. Tal grupo econômico foi reconhecido por outros órgãos públicos, Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 quais sejam, (i) Justiça do Trabalho, o que pode ser visto em sentença proferida em 22/03/2011, onde são citados como indícios de inexistência de diferença entre as empresas do grupo os fatos de que em certo período elas tinham a mesma composição societária, de que se situavam no mesmo espaço físico, de que tinham a mesma exploração comercial, de que todas as procurações possuíam o timbre "GRUPO PDA" e de que o preposto era o mesmo; e (ii) Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em cuja petição enviada ao inspetor da referida secretaria, a PDA Logística solicita a concessão de pedido especial para emissão de um único conhecimento de transporte mensal, afirmando e reconhecendo a formação de grupo econômico: "visto que a mesma fará o transporte de cargas dentro do estado da Bahia, para três empresas do mesmo grupo, a saber: Paralela Dist. de ..., DDA Dinâmica... e Altogiro....". A existência do grupo econômico restou reforçada ainda pelo contrato de seguro saúde com a empresa Medial Saúde S/A, firmado pela DDA Dinâmica Distribuidora de Alimentos e Transportes Ltda, com citação no inciso I das empresas Altogiro Distribuidora, PDA Logística e Paralela (contribuinte), tendo como representante legal das empresas o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, sendo que este passou a compor o quadro societário da DDA e da Altogiro apenas a partir de 2011 e nunca participou do quadro societário da PDA e do contribuinte (Paralela); 22.3. Constatou-se que pessoas do mesmo núcleo familiar e antigos empregados fazem parte do quadro societário da PDA Logística e do contribuinte, que têm como real administrador o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, conforme tabela resumo a seguir copiada. Nesta parte a autoridade fiscal fez as seguintes observações: Em vista da verificação deficiência material dos CTRCs, aliada aos indícios de artificialidade dos serviços prestados, num contexto de perniciosa ligação entre as empresas, a autoridade fiscal concluiu pelo caráter não probatório dos conhecimentos e da clara não realização dos serviços de fretes que amparariam as despesas contabilizadas. A autoridade fiscal destacou também que os indícios encontrados evidenciam que a PDA Logística foi constituída para amparar fraudes e sonegações perpetradas pelo grupo econômico a que pertence, dentre as quais, (i) simular a prestação de serviços de transporte para empresas do grupo tributadas pelo lucro real (entre elas, o contribuinte), gerando deduções na base de cálculo do imposto de renda dessas empresas e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferência de lucros destas empresas para a PDA Logística, para serem tributados pelo Simples, com ampla vantagem tributária para o grupo econômico (ii) fraudar o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do grupo econômico, conforme evidenciado no processo nº 10520.724657/2012-73 1 , suportando grande parte dos encargos trabalhistas de todo o grupo, visto que, por ser optante pela sistemática do Simples, a PDA Logística não recolhe a parte patronal desta contribuição com a mesma carga das empresas em geral. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Em relação aos CTRCs apresentados, o contribuinte defende que os mesmos estão em consonância com o disposto no art. 382, II, "a", "b" e "c" do RICMS/BA, não omitindo informações necessárias à perfeita identificação da operação. Afirma que tais conhecimentos estão amparados em contrato firmado entre o contribuinte e a PDA Logística. Não obstante o contribuinte ter informado que instruiu sua impugnação com cópia do contrato de prestação de serviços de frete, registro que o mesmo não está presente nos autos. (...) Extrai-se que para comprovar a alegação de que as supostas operações de frete se apoiaram no mencionado dispositivo normativo, o contribuinte deveria (i) apresentar a autorização da transportadora para não emitir o conhecimento de transporte e (ii) a retenção efetuada do ICMS por substituição, consoante previsão do art. 380, II, acima transcrito. Tais documentos não constam dos autos. Além disso, caso a PDA Logística se enquadrasse efetivamente nessa situação de exceção de emissão de CTRCs, o contribuinte não poderia ter carreado aos autos tais conhecimentos. Ou seja, a anexação dos CTRCs é medida incompatível com a alegação de enquadramento no art. 382, II RICMS/BA. Como prova da prestação dos serviços o contribuinte juntou apenas as cópias dos CTRCs e de Relatório de Manifesto de Embarque por ele elaborado, o qual não permite fazer qualquer vinculação entre as vendas realizadas, os clientes e locais de entrega com os conhecimentos emitidos. Frise-se que, ainda que esta vinculação fosse possível, o que não é o caso, o relatório não seria suficiente para a comprovação das operações de frete indicadas nos CTRCs, haja vista que o contribuinte não carreou aos autos o contrato de prestação de serviços, os comprovantes de pagamentos das despesas com frete e as notas fiscais de prestação de serviços. No que se refere a incompatibilidade apontada pela autoridade fiscal entre o preço praticado pela PDA Logística (4% do valor da mercadoria) e o preço de mercado (1%), o contribuinte defendeu que o preço pago está compatível como de mercado e, para provar seu entendimento, trouxe aos cópia de contrato de serviços de fretes pagos pela empresa Ercoli Distribuidora Ltda. Acontece que no referido contrato, às fls. 794 a 800, a empresa contratada para a prestação de serviços é a Positiva Operadora Logística, outra empresa do grupo PDA, situada no mesmo estabelecimento do contribuinte e da PDA Logística e constituída por sócios que são filhos de Paulo Cezar Boaventura Brandão, o qual é , de fato, o proprietário e administrador de todas as empresas do grupo. Além disso, verifica-se no contrato que também a empresa contratante, Ercoli Distribuidora, está situada no mesmo endereço do contribuinte, da PDA Logística e da Positiva, o que demonstra evidente relação com estas e, por conseguinte, com o Sr. Paulo Cezar. Em vista disso, tal documento não pode ser aceito como da prática de mercado. (...) 32. Para tal comprovação, o contribuinte poderia simplesmente ter trazido contratos de prestação firmados pela PDA Logística com outras empresas não pertencentes ao mesmo grupo, até porque afirmou em sua impugnação que esta empresa presta serviço a outras atualmente. Contudo, não providenciou tais documentos. 32.1. Não se alegue que não poderia anexar documentos relativos a operações realizadas pela PDA Logística com terceiros, por não ser parte envolvida, uma vez que conseguiu o mais difícil, que foi juntar contrato firmado por empresas distintas do contribuinte e da PDA Logística (embora nitidamente pertencentes ao mesmo grupo ou a ele relacionado). 32.2. Apenas para fins de registro, quando o contribuinte foi prestar a informação acima, utilizou-se da conjugação verbal na primeira pessoa, quando deveria ter sido na Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 terceira pessoa, já que estaria tratando de terceiro. Reputo tal equívoco a um ato falho de sua parte, haja vista a intrincada relação entre o contribuinte e a PDA Logística. 33. Mais fácil ainda seria a anexação do contrato porventura firmado entre o contribuinte a empresa de CNPJ 08.683.929/001-74, indicada na planilha entregue durante a fiscalização contendo listagem de vinte e sete conhecimentos de transportes. Fica patente o desconforto de tal medida, vez que, conforme salientado pela autoridade fiscal, o valor da operação referente ao conhecimento de transporte desta empresa seria de apenas R$ 526,34, ao passo que o valor total relativo às demais vinte e seis prestações de serviço listadas, que teriam sido realizadas pela PDA Logística, totalizaria R$ 1.325.164,95, com valores individuais entre R$ 36.645,00 e R$ 67.439,03. Muito provavelmente tal contrato ou mesmo simplesmente o CTRC, se preenchido corretamente, iria indicar a prática de preço de frete bem inferior ao ficticiamente realizado pela PDA Logística. 34. Em relação à acusação fiscal de que o contribuinte e a PDA fazem parte de um mesmo grupo econômico, com utilização de interpostas pessoas, o demandante argumentou que (i) adota política de valorização de funcionários, pois os que se destacam podem passar a fazer parte do quadro societário ou até constituir nova empresa independente; (ii) as empresas citadas como integrantes do grupo econômico são distribuidoras de grandes marcas multinacionais, que exigem exclusividade nas vendas de seus produtos, razão pela qual surgiu a necessidade da diversidade de empresas em um único local, visando a redução de custos com vigilância, portaria e entrega, porém com recolhimento dos tributos na exata medida da lei; (iii) as empresas envolvidas são registradas nos órgãos municipais, estaduais, federais e as operações realizadas são contabilizadas, sendo emitidos documentos hábeis, com prática de preços compatíveis com o mercado; (iv) a lei que instituiu o Simples Nacional não veda a empregados na constituição de empresas optantes; (v) quanto à ação trabalhista, informa que fez acordo com o demandante, não havendo necessidade de ingressar com ação de pré-executividade; (vi) o custo de contratação do seguro de saúde é função do número de segurados, ou seja, maior número, menor custo, fato que motivou a contratação em conjunto para reduzir custos. 35. A autoridade fiscal verificou no cadastro na Receita Federal e in loco que o contribuinte e a PDA Logística, além de diversas outras empresas (empresas DDA Dinâmica Distribuidora e Indústria de Alimentos e Transportes S/A, Altogiro Distribuidora de Alimentos, Representações e Transportes S/A, Progresso Logística e Distribuidora S/A e Positiva Operadora Logística Ltda e outras) estão localizados em um mesmo endereço, com indicação no edifício da logomarca "GRUPO PDA", utilizando as mesmas equipes administrativa, contábil, financeira, de vendas, de recursos humanos, dentre outras, ou seja, os mesmos funcionários sem qualquer separação por empresa. 35.1. Em parte alguma da impugnação tais constatações foram questionadas. (...) Não merece prosperar ainda o argumento de que não houve interposição de pessoas, mas sim a adoção de política de valorização de funcionários, com aqueles que se destacam podendo passar a fazer parte do quadro societário ou até constituir nova empresa independente. Contrariamente a tal argumento, as apurações da autoridade fiscal a seguir detalhadas indicam claramente que o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão é o real administrador e proprietário do contribuinte e da PDA Logística, além de outras empresas mencionadas no relatório fiscal, que integram o GRUPO PDA, e se utilizou de pessoas da família e antigos empregados para compor o quadro societário das empresas, mantendo seu nome à margem dos contratos sociais. Senão vejamos: o contribuinte (Paralela) foi constituído em 20/01/1999 com o seguinte quadro societário: Lúcia Maria (mãe de Paulo Cezar) com 50% do capital social e Eva Lúcia (esposa de Paulo Cezar) com os outros 50%. Em 27/09/2001 a Sra. Lúcia Maria foi excluída, dando lugar a Maria Virgínia (irmã de Paulo Cezar), passando o capital social Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 a ser 5% desta e 95% de Eva Lúcia (esposa). Posteriormente, em 22/08/2005 o Sr.João Batista Sena Macedo substituiu a Sra. Maria Virgínia (irmã), passando a deter 0,01% do capital social, com os restantes 99,99% pertencentes a Eva Lúcia (esposa); a empresa PDA Logística foi constituída em 25/07/2001, tendo como sócias Lúcia Maria (mãe) e Eva Lúcia (esposa). Em 24/09/2001, Lúcia Maria foi excluída, entrando na sociedade Maria Virgínia (irmã) com 5% do capital, ficando Eva Lúcia com 95%. Em 18/12/2002, tanto Maria Virgínia (irmã) quanto Eva Lúcia (esposa) foram excluídas para a entrada de Jorge Alves de Assis e Antônio Carlos dos Santos Moreira; o Sr. Antônio Carlos foi claramente colocado como interposta pessoa na condição de sócio-administrador da empresa PDA Logística. Ele trabalha para a família Brandão desde 01/12/1987, quando, de acordo com o sistema CNIS, foi admitido para o cargo material da empresa Comercial de Estivas Brandão Ltda, permanecendo nesse cargo até 02/10/1995. Também ocupou o mesmo cargo de conferente de material na Brandão Com. Importação e Exportação de Estivas Ltda, de 01/01/1996 a 27/02/1999, e ocupou o cargo de trabalhador de descargas, estivagem e embalagens de mercadorias no contribuinte (Paralela) de 01/10/1999 a 09/10/2003, sendo recontratado em 01/06/2004 e permanecendo até o dia 01/10/2011. Assim, conforme GFIPs e o sistema CNIS, paralelamente à atividade de empresário (sócio-administrador da PDA Logística), desde 18/12/2002, ele era empregado do contribuinte (Paralela) como responsável pela descarga, estivagem e embalagem de mercadorias em troca de um salário médio, em 2011, de R$ 1.900,00; 46.4. o Sr. João Macedo também é um antigo funcionário da família Brandão. Conforme sistema CNIS ele foi admitido como carregador no armazém Brandão Comércio, Importação e Exportação de Estivas Ltda de 01/08/1996 até o dia 27/02/1999, e desde 01/08/2001 consta como empregado do contribuinte (Paralela) do qual se tornaria sócio no ano de 2005. 47. Conforme esclarecido no relatório fiscal, sem contestação por parte do impugnante, os empregados acima mencionados constaram dos quadros sociais de diversas empresas do grupo econômico apenas de forma figurativa, visto que suas declarações de renda não possuíam bens suficientes que indicassem suportar o exercício da qualidade de sócio. Suas supostas cotas societárias sequer constam de suas DIRPFs, além do que, eles permaneceram laborando em empresas do grupo em atividades humildes de carregadores, em troca de salário médio incompatível com a remuneração esperada de sócios administradores de uma transportadora. 48. A partir de tais apurações, cabe considerar completamente estapafúrdia a alegação de adoção de política de valorização de funcionários. Não é minimamente razoável crer que um carregador seja premiado por seus bons préstimos com a sua inclusão no quadro societário da empresa, afastando os próprios "proprietários", e, ademais, continue trabalhando como carregador para a outra empresa do grupo. 49. Destaque-se, ainda, que, conforme bem destacado pela autoridade fiscal, a partir de 01/01/2003 a empresa PDA Logística optou pelo Simples Federal, e certamente por isso Maria Virgínia e Eva Lúcia foram excluídas da sociedade, pois o art. 9º, inciso IX da Kei nº 9.317, de 1996, veda a opção pelo Simples por empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha receita bruta que ultrapasse o limite definido (R$ 1.200.000,00); no caso, participação no contribuinte (Paralela). Ressalte-se que em momento algum a autoridade fiscal alegou que a lei que instituiu o Simples Nacional vedava a participação de empregados na constituição de empresas optantes, como pretende fazer transparecer o contribuinte em sua impugnação, mas tão somente registrou a incrível coincidência de a esposa e a irmã do Sr. Paulo Cezar saírem do quadro societário dessa empresa exatamente antes da opção pelo Simples, pois sua permanência, ou a inclusão de outro familiar daquele senhor (sempre sócios das empresas do grupo), ou a sua própria inclusão impossibilitaria tal opção nos termos da lei. Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 50. Adicionalmente ao exposto acima, é devido destacar outros pontos que, a meu ver, reforçam a conclusão de que as empresas do grupo econômico eram capitaneadas pelo Sr. Paulo Cezar, e que os sócios constantes dos contratos sociais nada mais eram do que interpostas pessoas: 50.1. o contribuinte anexou aos autos contrato firmado entre as empresas Ecoli e Progresso para fins de comprovar o preço de frete praticado no mercado (fato já abordado anteriormente). Uma vez que o referido contrato decorreu de suposta transação da qual o contribuinte e a PDA Logística não fizeram parte, surge um questionamento: como o contribuinte teve acesso a tal documento? A única explicação plausível é a existência de um vínculo entre todas essas empresas; qual seja, o Sr. Paulo Cezar. Na Progresso os sócios são seus filhos, e ambas as empresas, Progresso e Ecoli, estão situadas no mesmo endereço da PDA Logística e do contribuinte, com mesmo quadro funcional de fato; 50.2. no contrato firmado com o plano de saúde, o representante legal das empregas contratantes, dentre as quais estão o contribuinte e a PDA Logística, é o Sr. Paulo Cezar; 50.3. conforme procurações fornecidas pelo Cartório do Terceiro Ofício de Notas de Feira de Santana – BA, o Sr. Paulo Cezar era o efetivo administrador da PDA Logística. 51. Assim, diante (i) da precariedade de informações presentes nos CTRCs apresentados, em completo descumprimento do disposto no RICMS/BA, (ii) da ausência de comprovação dos pagamentos das despesas, (ii) da falta de apresentação das notas fiscais de serviços; (iii) da dúvida quanto a adequação do preço do serviço à prática de mercado, reforçada pela ausência de apresentação de planilha de medição/composição do preço do serviço prestado solicitada durante a fiscalização, (iv) da não apresentação do contrato de prestação de serviços; (v) da evidente vinculação entre o contribuinte e a PDA/Logística, integrantes de um mesmo grupo econômico e (vi) da utilização de interpostas pessoas visando disfarçar que o Sr. Paulo Cezar é o proprietário e administrador de fato de todas as empresas integrantes do grupo econômico ou a elas relacionadas, RESTA CONSIDERAR que não houve comprovação da realização dos serviços de fretes pela PDA Logística registrados em contabilidade, ou seja, que tais despesas são inexistentes (fictícias), visando unicamente, gerar deduções na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferir lucros deste para a PDA Logística, para serem tributados pelo Simples, com ampla vantagem tributária para o grupo econômico, bem assim, viabilizar a absorção pela PDA Logística de parte da mão de obra de produção do grupo, com sonegação de contribuições previdenciárias (objeto do processo 10530.725463/2012-95). 51.1. Devido lembrar o contribuinte de que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em seu favor dos fatos nela registrados, desde que apoiados em documentação hábil e idônea, o que não corresponde ao caso concreto ora apreciado. 52. Em vista do exposto, devida a glosa efetuada pela inexistência da despesa escriturada, bem assim a qualificação da multa aplicada, por restar plenamente demonstrada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. Como se verifica, a ora recorrente não questiona os fundamentos aduzidos pela DRJ, devendo-se, portanto, ser mantida a decisão. Da responsabilidade tributária A fiscalização atribuiu responsabilidade a Sra. Eva e ao Sr. Paulo, com fulcro no art. 135, III do CTN, por ser diretora da empresa contribuinte. Vejamos: Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 7. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Por simularem operações comerciais de serviços de fretes, com clara infração à legislação tributária, conforme explicitado nos item acima, respondem solidariamente pelos tributos ora lançados, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), as seguintes pessoas: a) PAULO CÉZAR BOAVENTURA BRANDÃO, CPF 329.164.775-00, real beneficiário dos ganhos. Apesar de não constar dos quadros societários das empresa fiscalizada e da PDA LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, o Srº Paulo Cézar era efetivo administrador da PDA LOGÍSTICA, conforme procurações fornecidas pelo Cartório do Terceiro Ofício de Notas de Feira de Santana-Ba. Ao longo da fiscalização, restou claro que os sócios formais da empresa são interpostas pessoas colocados nessa situação para ocultar o real administrador; d) EVA LUCIA DE FREITAS BRANDÃO, CPF 439.892.505-82, diretora da Empresa Contribuinte; Analisando a impugnação a DRJ entendeu que 61. Na espécie, ante todos os fatos narrados neste voto, bem assim diante das provas carreadas aos autos pela autoridade fiscal e da insuficiência dos esclarecimentos e documentos trazidos pelo contribuinte, não resta dúvida de que a Sra. Eva Brandão, na condição de diretora da empresa contribuinte e esposa do Sr. Paulo Cezar, e este, na condição de dirigente de fato de todas as empresas do grupo, foram diretamente responsáveis por forjar despesas fictícias de elevados valores com fretes sobre vendas, mediante a criação de uma empresa transportadora de fachada (PDA Logística), com interposição fraudulenta de pessoas, expedindo CRTCs sem amparo em operações reais, em total descumprimento da lei comercial e dos contratos sociais das empresas envolvidas, visando exclusivamente beneficiarem com a redução indevida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Contudo, em minha leitura, a referida decisão deve ser reformada nesse ponto, pelo menos em parte. Isso porque a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09- 02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Como visto, o art. 135, III do CTN requer para que seja imputada a responsabilidade que tais figuras pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento tributário, devendo a fiscalização demonstrar tais atos. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut esclarece que é necessária a individualização do “autor do ato infracional, demonstrando, ao menos, qual o sócio geria a sociedade e decidia pela prática dos negócios empresariais tipificados como fatos jurídicos tributários” (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154) 1 . Deve-se, portanto, identificar o ato doloso que ensejou a responsabilização. Com efeito, conforme levantamento de Pandolfo e Sanguineti, no período entre 2018 e 2019, foi possível identificar a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) uma “uniformidade de entendimento com relação à necessidade de individualização da conduta e de comprovação da efetiva prática tanto de atos de infração à lei 1 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154. Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 ou ao contrato social, quanto de excesso de poderes - ou seja, a demonstração do elemento subjetivo do dolo” 2 , independentemente da matéria tratada 3 . Neste aspecto, não estando individualizadas as condutas praticadas pela Sra. Eva Lucia De Freitas Brandão, e por isso deve ser cancelada a imputação de responsabilidade com base no art. 135. III do CTN. Já quanto ao Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, entendo que agiu bem a fiscalização e o Acórdão recorrido, ao delinear, através de conjunto probatório fático, diferentes condutas que, reunidas, evidenciam que o Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão de fato reuniu os requisitos para a configuração do art. 135, III, do CTN, conforme bem delineado no voto condutor do Acórdão recorrido: 22.2. o contribuinte e a transportadora PDA Logística fazem parte de mesmo grupo econômico, Grupo PDA, capitaneado por Paulo Cezar Boaventura Brandão. De acordo com a base de dados da Receita Federal e os contratos sociais apresentados, o contribuinte e a PDA Logística tinham o mesmo endereço a partir de 2005, o que restou comprovado em visita ao estabelecimento existente no referido endereço, em cuja fachada há a logomarca "GRUPO PDA", onde evidenciou-se que as empresas do grupo fazem uso da mesma instalação, bem assim das mesmas equipes administrativa, contábil, financeira, de vendas, de recursos humanos, dentre outras, não havendo qualquer separação entre os trabalhadores das empresas, em clara confusão patrimonial e administrativa. Tal grupo econômico foi reconhecido por outros órgãos públicos, quais sejam, (i) Justiça do Trabalho, o que pode ser visto em sentença proferida em 22/03/2011, onde são citados como indícios de inexistência de diferença entre as empresas do grupo os fatos de que em certo período elas tinham a mesma composição societária, de que se situavam no mesmo espaço físico, de que tinham a mesma exploração comercial, de que todas as procurações possuíam o timbre "GRUPO PDA" e de que o preposto era o mesmo; e (ii) Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em cuja petição enviada ao inspetor da referida secretaria, a PDA Logística solicita a concessão de pedido especial para emissão de um único conhecimento de transporte mensal, afirmando e reconhecendo a formação de grupo econômico: "visto que a mesma fará o transporte de cargas dentro do estado da Bahia, para três empresas do mesmo grupo, a saber: Paralela Dist. de ..., DDA Dinâmica... e Altogiro....". A existência do grupo econômico restou reforçada ainda pelo contrato de seguro saúde com a empresa Medial Saúde S/A, firmado pela DDA Dinâmica Distribuidora 2 PANDOLFO, Rafael; SANGUINETTI, Juliana Mincarone. Apontamentos sobre a Responsabilidade Tributária dos Administradores à Luz do CARF. In. BEVILACQUA, Lucas; CECCONELLO, Vanessa; PRZEPIORKA, Michell (orgs.). Tributação federal: jurisprudência do CARF em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 98. 3 Os temas mais recorrentes envolvendo a responsabilização pessoal dizem respeito a: i) planejamentos tributários abusivos; ii) glosa de despesas de amortização de ágio; iii) aproveitamento de despesas indedutíveis; e iv) omissão de receitas. Este último tema compõe a maior parte dos julgados, abrangendo diferentes situações que envolvem a omissão de receitas oriundas de simulação de negócios, de saída de produtos sem emissão de notas fiscais, de movimentações bancárias sem comprovação da origem e de venda de unidades imobiliárias (PANDOLFO, Rafael; SANGUINETTI, Juliana Mincarone. Apontamentos sobre a Responsabilidade Tributária dos Administradores à Luz do CARF. In. BEVILACQUA, Lucas; CECCONELLO, Vanessa; PRZEPIORKA, Michell (orgs.). Tributação federal: jurisprudência do CARF em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 98). Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 de Alimentos e Transportes Ltda, com citação no inciso I das empresas Altogiro Distribuidora, PDA Logística e Paralela (contribuinte), tendo como representante legal das empresas o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, sendo que este passou a compor o quadro societário da DDA e da Altogiro apenas a partir de 2011 e nunca participou do quadro societário da PDA e do contribuinte (Paralela); 22.3. houve utilização de interpostas pessoas à frente das empresas do grupo. Constatou-se que pessoas do mesmo núcleo familiar e antigos empregados fazem parte do quadro societário da PDA Logística e do contribuinte, que têm como real administrador o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, conforme tabela resumo a seguir copiada. Nesta parte a autoridade fiscal fez as seguintes observações: 23. Em vista da verificação deficiência material dos CTRCs, aliada aos indícios de artificialidade dos serviços prestados, num contexto de perniciosa ligação entre as empresas, a autoridade fiscal concluiu pelo caráter não probatório dos conhecimentos e da clara não realização dos serviços de fretes que amparariam as despesas contabilizadas. 24. A autoridade fiscal destacou também que os indícios encontrados evidenciam que a PDA Logística foi constituída para amparar fraudes e sonegações perpetradas pelo grupo econômico a que pertence, dentre as quais, (i) simular a prestação de serviços de transporte para empresas do grupo tributadas pelo lucro real (entre elas, o contribuinte), gerando deduções na base de cálculo do imposto de renda dessas empresas e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferência de lucros destas empresas para a PDA Logística, para serem tributados pelo Simples, com ampla vantagem tributária para o grupo econômico (ii) fraudar o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do grupo econômico, conforme evidenciado no processo nº 10520.724657/2012-731 , suportando grande parte dos encargos trabalhistas de todo o grupo, visto que, por ser optante pela sistemática do Simples, a PDA Logística não recolhe a parte patronal desta contribuição com a mesma carga das empresas em geral. Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Assim, em minha leitura, foram reunidos elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade do Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, preenchendo o art. 135, III, do CTN, seja na realização simulada de operações comerciais, inclusive com contratos assinados em período próximo à autuação, seja na colocação de interpostas pessoas para gerir empresas e consequentemente praticar condutas dos quais decorreram as respectivas autuações. Finalmente, quanto à qualificação da multa de ofício no patamar de 150%, entendo ser cabível a redução da multa ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Conclusão Ante o exposto: i) não conheço do recurso do contribuinte por intempestividade; ii) conheço dos recursos dos responsáveis solidários, e dou-lhes parcial provimento para afastar a imputação de responsabilidade tributária de Eva Lucia de Freitas Brandão; iii) reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1299DF CARF MF Original

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10420773 #
Numero do processo: 10283.005503/2003-57
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1101-000.901, de 12/06/2013, proferido pela 1º Turma Ordinária da 1º Câmara da 1º Seção de Julgamento (e-fls. 7412 a 7474) e do Acórdão de Embargos nº 1302- 001.726, de 09/12/2015, proferido pela 2º Turma Ordinária da 3º Câmara da 1º Seção de Julgamento (e-fls 7494 a 7510), ambas desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No acordão recorrido, a questão foi acrescentada à Ementa em razão de embargos da Fazenda Nacional, conforme Acórdão 1302-0001.726 (e-fls 7494 a 7510), nos seguinte termos: Reconhecida e esclarecida a omissão, cumpre apenas reafirmar o provimento parcial ao recurso voluntário relativamente à glosa de abatimentos e descontos incondicionais (item 1) e o provimento integral ao recurso voluntário relativamente às adições não computadas na apuração do lucro real (item 6), nos termos da declaração de voto integrada ao acórdão embargado, aos quais aderiu o Relator do recurso voluntário, bem como acrescentar as seguintes ementas ao julgado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 05 50 3/ 20 03 -5 7 Fl. 7717DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.005503/2003-57 ABATIMENTOS E DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO COMPROVADOS. Ressalvadas as parcelas que a contribuinte comprovou tratar-se de bonificações, analisadas em conjunto com a matéria correlata também abordada no lançamento, cancela-se apenas a glosa de parcela esclarecida como estorno. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BONIFICAÇÕES. A bonificação é prática comum no comércio e caracteriza benefício em razão do montante de vendas contratadas com um cliente, cujo resultado final é idêntico ao dos descontos, não podendo ser caracterizada, em tese, como uma liberalidade, sem prévio questionamento acerca dos contratos dos quais resultaram aquela prática comercial. Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos, para suprir as omissões verificadas no voto condutor do acórdão e na ementa, mas sem efeitos infringentes. “ Em recurso especial (e-fls. 7512 a 7526), a Fazenda Nacional apresentou o Acórdão paradigma nº 3202.001.043 alegou divergência quanto aos elementos caracterizadores do desconto incondicional, pois ao passo que a autoridade fiscal considerou que as bonificações não poderiam ser entendidas como desconto incondicional, por não constarem na nota fiscal de venda das mercadorias, o acórdão recorrido concluiu no sentido de que as bonificações não precisam, necessariamente, constar na nota fiscal de venda, para serem consideradas descontos incondicionais. O despacho de admissibilidade de e-fls. 7528/7534 deu seguimento ao recurso especial interposto pelos fundamentos apresentados pela PFN. Intimado do recurso especial e do despacho de admissibilidade, o contribuinte, em contrarrazões, alegou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso fazendário por não se tratar de situação fática idêntica. No mérito, alegou que as bonificações concedidas a clientes são descontos incondicionais e, portanto, não compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O presente Recurso foi oposto com o objetivo de reformar a decisão da 1º Turma Ordinária da 1º Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário nesta matéria, entendendo que as bonificações não precisam necessariamente constar na nota fiscal de venda, para serem consideradas descontos incondicionais. Ressalte-se, contudo, que o Recurso em exame se refere a IRPJ e CSLL, matérias que não se encontram na competência deste Colegiado, mas da 1ª Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende do art. artigo 43, I, e II, c/c art. 50º, I e III, do RI- CARF, in verbis: Art. 43 . À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de Fl. 7718DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.005503/2003-57 decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) Art. 50 Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recurso especial de que trata o art. 115, observada a seguinte especialização: I - à Primeira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 43; (...) III - à Terceira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 45. (...) Cumpre anotar ainda que a matéria em pauta não se encontra dentre aquelas cuja competência foi estendida temporariamente para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, por meio das Portarias CARF/ME nº 15081, de 24 de junho de 2020 e nº 12.202, de 13 de outubro de 2021. Diante do exposto, propõe-se declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 7719DF CARF MF Original

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10426534 #
Numero do processo: 10469.725376/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. DEFICIÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à isenção concedida aos portadores de doenças graves, faz-se necessária a apresentação de laudo emitido por entidade da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Se o laudo não descrever adequadamente a doença, de modo a permitir sua subsunção à lista de moléstias graves, será impossível restabelecer a isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2202-010.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. DEFICIÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à isenção concedida aos portadores de doenças graves, faz-se necessária a apresentação de laudo emitido por entidade da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Se o laudo não descrever adequadamente a doença, de modo a permitir sua subsunção à lista de moléstias graves, será impossível restabelecer a isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 53 76 /2 01 5- 71 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725376/2015-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte foi notificada de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2011, ano-calendário 2010 (fls.16/19), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$13.653,34, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até outubro de 2015, totalizando um crédito tributário de R$29.939,03, até a data da notificação. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no total de R$76.7115,66 (IRRF R$1.887,12), indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, pois que a contribuinte não apresenta laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. Segundo a descrição dos fatos, foram ainda deduzidas nas três fontes pagadoras da contribuinte a parcela isenta para maior de 65 anos, tendo sido aí alterados os rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPE), conforme os comprovantes anuais apresentados, mantendo-se a isenção para maior de 65 anos sobre os rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que no período tributado se encontrava protegida sob o manto da isenção em razão de possuir cardiopatia grave e AVCI com seqüelas. Refere que se submeteu a perícia oficial do INSS, onde ficou atestada a incapacidade pela constatação de AVCI com seqüelas. A incapacidade restou comprovada em 2013, mas com data retroativa aos 5 anos anteriores, conforme atesta laudo pericial oficial que junta às fls.8/9. Tanto que o acréscimo de 25% foi igualmente concedido com retroatividade de 5 anos, ou seja, reconhecendo-se que a incapacidade para atos da vida diária iniciou-se em 2008. Acresce que, além de ser cardiopata grave, tem seqüelas consideradas como paralisia incapacitante desde 2008, conforme asseverou a própria perícia do INSS. Requer por isso o cancelamento do débito fiscal (fls.2/4). Referido acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725376/2015-71 a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações posteriores, e dela toma-se conhecimento. De pronto, cabe enfatizar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) ... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.(Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995) Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725376/2015-71 O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 35, §§ 3º e 4º) dispõe ainda que: § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; (grifou-se) A interessada não apresenta documento compatível com essa exigência. O laudo médico pericial oficial de fls.8/9 não traz a denominação da doença tal como especificada na lei concessiva de isenção. Como já disposto, o art. 111, inciso II, do CTN, impõe a literalidade quando a disposição se refira à outorga de isenção. Não há que se fazer qualquer inferência, como sugere a interessada, ao referir que a cardiopatia grave, somada à ocorrência do Acidente Vascular Cerebral (AVC), lhe tenha causado sequela que, apesar de não ser uma doença constante do rol de possibilidades para isenção do imposto de renda, pode desdobrar-se em paralisia irreversível e incapacitante e, portanto, ensejar o direito a isenção do IRPF. Nessa alusão mencionou duas possibilidades: ‘cardiopatia grave’ e ‘paralisia irreversível e incapacitante’, nenhuma das quais expressamente evidenciada no laudo médico pericial de fls.8/9. Também não é relevante para a hipótese o que considera o INSS em seu manual de avaliação de doenças ou, ainda, a retroação a cinco anos do acréscimo percentual que lhe foi reconhecido sobre o seu benefício. Essa decisão não vincula a Receita Federal do Brasil para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, que é aplicável somente aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e para a qual basta que a moléstia grave esteja literalmente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A contribuinte não comprova o direito à isenção do imposto de renda que pleiteia. Assim, remanesce caracterizada a omissão de rendimentos apontada no lançamento, aí mantidos os ajustes efetuados para a parcela isenta dos proventos de aposentadoria de declarantes com 65 anos ou mais. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais pertinentes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725376/2015-71 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000570/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 23/12/1985 a 15/04/2000 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Conforme decisão do STF o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04/10/1990. Quanto ao crédito de período anterior a essa data de extinção, a Recorrente incorreu em prescrição em prazo consolidado qüinqüenal prevista no Código Tributário Nacional, tendo em vista que o seu pedido é de 17/03/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.011
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000570/2009­20  Acórdão n.º 3101­ 011  S3­C1T1  Fl. 2          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 47 verso dos autos emanados da  decisão DRJ/RPO, por meio do voto do relator  Marcelo de Camargo Fernandes, nos seguintes  termos:  “O  interessado  acima  identificado  pediu  o  reconhecimento  do  direito  de  utilização  do  crédito  prêmio  do  IPI  (art.  1º  do  DL  491/69),  decorrente  das  exportações  realizadas  no  período  em  epígrafe,  inclusive  com  atualização  monetária  calculada  à  taxa  SELIC.  Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente indeferiu  o pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito­prêmio de IPI já havia sido  revogado.   Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que não teria ocorrido qualquer decadência ou prescrição  e que o benefício ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente, conforme legislação  e julgados que cita.  Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­29.392  de  fls.  47  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 23/12/1985 a 15/04/2000  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não  mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  benefício  fiscal  não  está  enquadrado  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 59 a 73) onde alega em suma o seguinte:  I – os fatos – Protocolou junto a Receita Federal do Brasil ARF São João da  Boa Vista/SP Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI para ressarcimento de crédito­premio  nos  termos  do  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  nº.  491/69  relativo  as  exportações  realizadas  no  período  de  23/12/1985  a  15/04/2000,  no  montante  atualizado  pela  taxa  Selic  de  R$  34.730.796,88, juntando para isso as respectivas planilhas contendo a relação dos Registros de  Embarque das exportações realizadas, valor do crédito atualizado e outros dados;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000570/2009­20  Acórdão n.º 3101­ 011  S3­C1T1  Fl. 3          3 Teve seu pedido indeferido através de Intimação nº. 13841/JBV/143/2009.A   Recorrente  inconformada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  não  obtendo  decisão  que lhe favorece apresentou o presente recurso voluntário;  II  –  PRELIMINARMENTE  –  entende  que  deve  ser  desconsiderada  a  r.decisão  dos  D.Julgadores  da  1º  instância  quando,  na  tentativa  de  exaurir  a  instância  de  julgamento,  extrapola  ao  decidir  sobre  a  negativa  na  atualização  do  crédito,  fato  esse  não  suscitado pela Recorrente em sua contestação pelo indeferimento. Concluindo que uma vez que  o fato não foi contestado ou questionado pelo Requerido, constitui­se em matéria preclusa, não  cabendo ao Julgador decidir sobre matéria não suscitada;  III  – Da atual vigência  do  crédito­prêmio – depois de um  longo arrazoado,  conclui  que  (...)  permanece  até  os  dias  atuais  a  vigência  do  que  remanesce  do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº.  491,  de  5  de  março  de  1969,  que  dispõe  sobre  créditos  tributários  para  empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, em relação às vendas para o  exterior, ou seja, o estímulo fiscal do crédito­prêmio.  IV  –  Da  Prescrição/  Decadência  –  inicialmente  quer  deixar  registrado  a  natureza do incentivo do artigo 1º do Decreto­Lei nº. 491/69 que consiste em um prêmio pago  ao industrial exportador pelas exportações efetuadas, e tem natureza financeira e não tributária.  O crédito que o exportador recebe não é crédito tributário.  Considerando  o  crédito­prêmio  como  um  benefício  de  natureza  financeira,  com relação a prescrição, outra não será a regência senão as normas constante do Código Civil,  não subsumindo­se a égide das normas tributárias, amparadas pelo Código Tributário Nacional,  com prescrição qüinqüenal.   Também  pela  conclusão  de  que  o  estímulo  de  que  trata  o  artigo  1º  do  Decreto­Lei nº. 491/69, é do gênero fiscal e da espécie financeira, manifesta­se o Procurador  Geral  da  Fazenda Nacional  através  do  parecer  exarado  no  processo  nº.  0130­09034­75,  que  tramitou pela 3º Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, determinando, em conseqüência, a  prescrição vintenária, do qual transcreve em fls.161.  V  –  Pedido  –  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  subsistência  e  procedência  do  Crédito­prêmio  do  IPI  instituído  pelo  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  nº.  491/69,  vigente  até  os  dias  atuais  em  todos  os  seus  aspectos;  demonstrada  a prescrição  vintenária,  e  sujeito  ao  ressarcimento  dos  valores  devidamente  atualizados,  espera  e  requer  o  Recorrente  seja  acolhido o presente  recurso para o  fim de  assim  ser decidido  e Ressarcido no montante  retro­mencionado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000570/2009­20  Acórdão n.º 3101­ 011  S3­C1T1  Fl. 4          4             Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento do  crédito­prêmio de  IPI do período de 23/12/1985 a 15/04/2000                               .  Assim,  inicialmente  cabe  observar  que  o  crédito­premio  do  IPI,  benefício  fiscal  instituído pelo governo federal aos exportadores há 40 anos,  foi extinto em 1990. Essa  foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal que, em decisão unânime dada na quinta­feira  (13/8/2009),  frustrou  as  expectativas das  indústrias que vendem produtos para o exterior. Os  contribuintes pretendiam que a corte declarasse que o incentivo continuava vigente até hoje.  A  tese  vencedora  foi  a  de  que,  como  o  benefício  foi  criado  antes  da  Constituição Federal de 1988,  teria de ser  revalidado por uma lei em até dois anos depois da  promulgação do texto constitucional. Como isso não aconteceu, o direito aos créditos expirou  em 5 de outubro de 1990. Para os contribuintes, no entanto, a regra — prevista no artigo 41,  parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — só se aplica a benefícios  setoriais, o que exclui os exportadores por não serem um setor.  O crédito­prêmio do IPI foi instituído pelo Decreto­lei 491 em 1969, durante  o  regime militar, para  incentivar as exportações de produtos  industrializados, permitindo que  empresas  compensassem  o  imposto  recolhido  por  meio  de  créditos  no  mercado  interno.  O  decreto isentava de IPI os produtos exportados e permitia que as indústrias se creditassem do  imposto pago na compra de matérias­primas. O crédito foi mantido até 1983, quando expirou o  prazo  previsto  pelos Decretos­lei  1.658  e  1.722,  de 1979. As  normas  definiam uma  redução  trimestral  de 5% do benefício,  até  sua  extinção. No entanto,  esses decretos  foram  revogados  pelos Decretos­lei 1.724/79 e 1.894/81, que  acabaram não estipulando uma nova data para  a  extinção, mas deram ao ministro da Fazenda o poder de fazê­lo.  Como  o  IPI  só  incide  sobre  produtos  industrializados  e  as  indústrias  compõem o setor secundário da economia, o crédito­prêmio é um benefício setorial, extinto em  1990  com base  na  determinação  do ADCT. O  raciocínio  levou o ministro  relator  dos  casos,  Ricardo Lewandowski, a negar provimento a dois dos três recursos que ocuparam toda a tarde  do Plenário do Supremo, e a não admitir o outro. “O ADCT reviu todos os incentivos fiscais,  exceto os  regionais”,  disse. Sobre  a possibilidade de  compensação dos  créditos  entre 1983 e  1990, o ministro disse que os casos deverão ser analisados isoladamente, mas que o período a  se levar em conta é o da prescrição qüinqüenal prevista no Código Tributário.  Assim,  em  tese  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI  de  23/12/1985 a 04/10/1990, mas um outro aspecto deve ser considerado, ou seja, o da prescrição,  que  conforme  já  adiantado  acima  o  período  a  se  levar  em  conta  no  caso  é  o  da  prescição  qüinqüenal  prevista  no  Código  Tributário,  conforme  as  decisões  jurisprudenciais  a  seguir  destacadas, apesar de pessoalmente apreciar a tese levantada pela Recorrente.  1. Trata­se de agravo regimental interposto por Canguru Embalagens S/A em face de  decisão  que  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  por  entender  prescrito  o  benefício  fiscal  do  crédito­prêmio  de  IPI,  consoante  posicionamento  jurisprudencial  dominante  neste  Tribunal.  Defende  a  permanência  do  benefício  fiscal  do  crédito­ prêmio  de  IPI  até  os  dias  atuais,  conforme  os  arts.  1º  do  DL  n.  491/69,  1º  da  Resolução n.  71/05.  2. A Primeira Seção desta Corte  uniformizou entendimento  no  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000570/2009­20  Acórdão n.º 3101­ 011  S3­C1T1  Fl. 5          5 sentido da extinção do crédito­prêmio de IPI em outubro de 1990, por força do art. 41  e § 1º do ADCT (EResp 396.836/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão  Min. Castro Meira, DJ  05.06.2006).  3. Tendo  sido  a ação  proposta  em 08.06.2005,  estão prescritos os créditos os quais se busca o aproveitamento. 4. Agravo regimental  não­provido.  (STJ – 1ª T., AgRg no Ag nº 933.630/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.05.2008, p.  1)    ____________________  TRIBUTÁRIO  –  IPI  –  CRÉDITO­PRÊMIO  –  EXTINÇÃO  EM  4.10.1990  –  PACIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  –  ERESP  738.689/PR  –  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  na  assentada  de  27.6.2007,  em  julgamento  do  EREsp  738.689/PR,  de  relatoria  do  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  pacificou  o  entendimento no sentido  de que o  referido benefício  fiscal  foi  extinto  em 4.10.1990  por  força  do  art.  41,  §  1º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT, segundo o qual considerar­se­ão "revogados após dois anos, a partir da data  da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por  lei". Assim, por constituir­se o crédito­prêmio de IPI em benefício de natureza setorial  (já que destinado apenas ao setor exportador) e não  tendo sido confirmado por  lei,  fora extinto no prazo a que alude o ADCT. 2. Ficou consolidado o Prazo prescricional  qüinqüenal  para  as  ações que  visam ao  recebimento  do  crédito­prêmio do  IPI,  nos  termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. 3. O mandado de segurança foi ajuizado  em  23.10.2000,  ficando  prescritos  eventuais  créditos  titularizados  pela  recorrente,  porque decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a do  ajuizamento  da  ação.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ  –  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  nº  696.523/PE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  27.04.2008,  p.  1)    ____________________  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETOS­LEIS 491/69, 1.724/79,  1.722/79,  1.658/79  E  1.894/81.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ  04 DE OUTUBRO DE  1990. RESSALVA  DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. Contudo,  não  acato  a  preliminar  argüida,  porque  o  valor  pleiteado  estava  corrigido pela SELIC, logo a primeira instância tinha o dever de se manifestar a respeito dessa  correção. Quanto as demais razões de mérito, não reside a Recorrente com razão, pela decisão  do STF pela extinção do crédito­prémio do IPI em 04/10/1990 e quanto ao período anterior a  essa  data  da  extinção  do  crédito,  também,  sem  razão,  para  efeitos  de  ressarcimento  por  ter  ocorrido a prescrição, tendo em vista, que o pedido é de 17/02/2009 (fls.01).   Isto posto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000570/2009­20  Acórdão n.º 3101­ 011  S3­C1T1  Fl. 6          6                     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 12448.734508/2011-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-014.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T18:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T18:03:10Z; Last-Modified: 2024-04-30T18:03:10Z; dcterms:modified: 2024-04-30T18:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T18:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T18:03:10Z; meta:save-date: 2024-04-30T18:03:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T18:03:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T18:03:10Z; created: 2024-04-30T18:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-30T18:03:10Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T18:03:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.734508/2011-04 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.689 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente FERRO GUSA CARAJAS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por Ferro Gusa Carajás S.A., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 45 08 /2 01 1- 04 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734508/2011-04 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária (arts. 3º, §§4º e 8º, II, da Lei n.º 10.833/2003) quanto à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela Contribuição Social. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 3401-005.984, cuja ementa tem o seguinte teor: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)o ponto controverso diz respeito à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela COFINS-exportação”; Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734508/2011-04  “(...) todos os investimentos nos períodos envolvidos na parcela ora recorrida foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de, após a efetiva entrada em operação, o volume de exportação passou a ser superior a 90% do total das receitas realizadas (...)”;  “(...)v. acórdão recorrido, procedeu a leitura extremamente restritiva e, data venia, simplista, dos dispositivos legais que autorizam o ressarcimento de créditos, notadamente introduzindo obrigação temporal que destoa da referida razão de ser da sistemática da não-cumulatividade (...)”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ser incontroverso não ter a Recorrente realizado exportações no período para o qual faz o pleito do ressarcimento dos valores; bem como que pelo método do rateio proporcional, adotado pela Recorrente, o crédito a ser ressarcido resulta da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total, sendo impossível a apuração de tais créditos quanto ausente a realização de operações de vendas ao mercado externo no mês em questão, haja vista a total impossibilidade de vinculação dos custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Destaca a Recorrida ter este entendimento sido acolhido por este Colegiado; e que, inobstante o disposto no art. 3º, §4º da Lei n.º 10.833/2003, “a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos”. Sustenta que “o método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis”; bem como que “pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa entre eles, haja vista o fato de ambos tratarem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de que os dispêndios incorridos na fase pré-operacional não poderiam Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734508/2011-04 gerar créditos ressarcíveis, haja vista a necessidade de haver correlação entre receita e despesa, observada a competência em que foram incorridos/auferidos; o paradigma admite expressamente que créditos decorrentes de dispêndios incorridos em determinada competência sejam considerados em períodos de apuração posteriores. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-009.343 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acórdão Paradigma: 3401-005.984 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, ao analisar processo diverso, mas de interesse do mesmo contribuinte e possuindo a mesma matéria fática, este Colegiado negou provimento ao Recurso Especial em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. (Acórdão n.º 9303-012.329) Do voto do Relator, i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, colho o seguinte trecho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, como se minhas fossem: Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734508/2011-04 O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no período em questão, não há como, com a opção realizada pela própria interessada (§ 9º do art. 3º da 10.833), vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da recorrente. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não-cumulatividade, como sustentou a interessada, haja vista que a legislação não veda o direito ao aproveitamento do crédito. Logo, despesas com investimentos em ativos e estrutura necessários à realização do objeto social da empresa, de fato, conferem créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins, como salientou a recorrente. Porém, tal princípio não se funda no direito ao ressarcimento do crédito, mas, sim, na possibilidade de se creditar do tributo pago na etapa anterior. Nesse sentido, com a apropriação de créditos há a desoneração da cadeia produtiva da manifestante, o que, na essência, não contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade. Por fim, acerca das alegações de violação pela lei de princípio constitucional, falece competência a órgãos julgadores administrativos manifestar-se sobre as mesmas. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte para negar-lhe provimento. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734508/2011-04 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17227.720731/2021-56
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. DEFINIÇÃO. Conforme definição do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017, 2018 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Revela-se desnecessária a realização de perícia quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de CSLL tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1004-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ATO COOPERATIVO. DEFINIÇÃO. Conforme definição do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017, 2018 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Revela-se desnecessária a realização de perícia quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de CSLL tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 22 7. 72 07 31 /2 02 1- 56 Fl. 4465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 4425/4438, contra Acórdão da DRJ, e-fls. 4405/4418, que julgou improcedente impugnação administrativa, e-fls. 4374/4385, contra autuação lavrada pela autoridade de origem e suportada em procedimento fiscal (e-fls. 02/2390) que, bem sintetizadas em TVF, e-fls. 2391/2442, sobre autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 2466 a 2489), relativos aos anos-calendário de 2017 e 2018, apurados com base no lucro real, que resultaram no seguinte resultado: Ainda, a ação fiscal presente também levou ao surgimento dos nºs 17227.720733/2021-45 (IRPJ e CSLL com responsabilidade solidária), 17227.720732/2021-09 (PIS e COFINS) e 17227.720734/2021-90 (IRRF com responsabilidade solidária), que, no entanto, não são objeto do presente processo. Como o TVF aborda a materialidade de todos os processos acima narrados, restringe-se à tributação de receitas operacionais escrituradas e não declaradas pelo IRPJ e CSLL. Para síntese das circunstâncias fáticas que circundam a autuação, reproduz-se em parte o Relatório do Acórdão recorrido, e-fls. 4405/4418: (...) 5. A ação fiscal iniciou-se com a ciência pela cooperativa, em 17/11/2020 (fl. 2363), do Termo de Início de Fiscalização (fls. 002 a 004), no qual a contribuinte foi intimada a apresentar documentos considerados necessários ao desenvolvimento da auditoria fiscal. 6. O sujeito passivo é cooperativa de trabalho, atuando predominantemente em prefeituras do estado do Rio de Janeiro na cessão de profissionais de apoio na área da saúde. 7. Através do termo de início já mencionado, a fiscalizada foi intimada a prestar diversas informações, cuja resposta foi assim resumida pela Autoridade Fiscal: “... a Fl. 4466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 atividade da fiscalizada é cooperativa, classificada como cooperativa de trabalho. Os atos cooperativos seriam aqueles registrados em notas fiscais do município do Rio de Janeiro, que são realizados entre a cooperativa e seus associados, entre cooperados associados e a cooperativa e entre cooperativa e outras cooperativas a ela associadas. Aplica o art.79 da Lei 5.764/71. Informa que não tributa o IRPJ e CSLL para os atos ditos cooperativos. Quanto ao PIS/COFINS, informa que a base de cálculo seria o valor da taxa de administração e que o restante estaria relacionado à produção cooperativista. Informa que mediante planejamento tributário decidiu adotar formato diversos para a tributação para o PIS e a COFINS, retirando da base de cálculo os valores pagos aos cooperados: ‘numa classificação especialíssima de entendimento jurídico diferenciado, a cooperativa atua como instrumento intermediador dos negócios de seus associados cooperados, e portanto os valores constantes das notas fiscais de serviços prestados a clientes (também clientes dos cooperados) em sua maior parte, são, por critério de planejamento tributário da cooperativa, deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS por considerarem os gestores que os valores que cabem aos cooperados não serem alcançados na pessoa física tributos cabíveis as pessoas jurídicas’”. (...) Assim, entendeu a fiscalização que tais circunstâncias violariam a legislação em regência, sob os seguintes fundamentos: 8. As cooperativas são regidas pelas Lei nº 5.764/1971, que prevê sua forma geral. A cooperativa de trabalho é definida pelo art. 1º da Lei nº 12.690/2012. 9. De forma mais resumida, o sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica) mostra o seguinte sobre o tema: “Denominam-se atos cooperativos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim, podemos citar como exemplos de atos cooperativos, dentre outros, os seguintes: 1) a entrega de produtos dos associados à cooperativa, para comercialização, bem como os repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização, nas cooperativas de produção agropecuárias; 2) o fornecimento de bens e mercadorias a associados, desde que vinculadas à atividade econômica do associado e que sejam objeto da cooperativa nas cooperativas de produção agropecuárias; 3) as operações de beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado nas cooperativas de produção agropecuárias; 4) atos de cessão ou usos de casas, nas cooperativas de habitação; 5) prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro, no caso das sociedades cooperativas de crédito. 6) nas cooperativa de trabalho, inclusive cooperativas médicas, considera-se atos cooperados os serviços prestados pelas cooperativas diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89)”. 10. Conforme já relatado, em resposta à uma das intimações, a fiscalizada apresentou contratos de prestação de serviço com as seguintes entidades: • Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de Duque de Caxias - RJ; • Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi - RJ; Fl. 4467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 • Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis – RJ; • Associação de Saúde Social Humanizada - Bangu, RJ. 11. Em tais contratos verificou-se a ocorrência de “... pregão eletrônico ou presencial para contratação, pelo menor preço, no qual a cooperativa estaria disputando o ‘cliente’ com outras empresas, e por óbvio teria que fazê-lo em pé de igualdade”. 12. Analisando a ECD de 2017 constatou-se que “... a RENACOOP também recebeu por prestação de serviços e taxas de administração do fundo Municipal de Saúde de Nilópolis e Prefeitura Municipal de Mesquita. Em 2018 não constam ingressos contabilizados à Associação de Saúde Humanizada”. 13. Desse modo, a Fiscalização concluiu “... que não foram contratados serviços entre a cooperativa e seus cooperados e tampouco com outras cooperativas e sim, foram realizados contratos com entidades públicas ou privadas em regime de livre concorrência”, não se constatando a ocorrência de ato cooperativo. A Tributação do IRPJ e da CSLL Para as Cooperativas de Trabalho 14. A Fiscalização reafirma a necessidade de diferenciar a tributação de atos cooperados típicos de atos não cooperados. Enquanto os atos cooperativos típicos ocorrem entre cooperativas e seus cooperados ou entre cooperativas, as receitas fora da atividade e os atos praticados com terceiros seriam atos não cooperados. 15. Nesse sentido, continua, a “... Lei definiu regras quanto às atividades das cooperativas, através das quais define-se, em linhas gerais, que os ingressos devem ser repassados aos sócios na proporção de suas atividades e da mesma forma os associados devem decidir a destinação das sobras líquidas”, ou seja, “... todos os ingressos e saídas de recursos das cooperativas devem ter destinações amparadas na Lei e nas decisões das assembleias de associados”. 16. O art. 193 do RIR/2018, § 1º, definiu que é vedada a distribuição de qualquer benefício ou estabelecer outras vantagens ou privilégios financeiros em favor de associados ou terceiros. 17. Dessa forma, “... todo pagamento de despesas não necessárias às atividades fim das cooperativas ou o pagamento de despesas não comprovadas, seriam uma forma vedada de remuneração em favor de associados ou terceiros. Nesta hipótese, cabe a tributação do resultado”. Das Infrações Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL - – receitas contabilizadas e não declaradas 18. Constatou-se que a fiscalizada apurou resultado líquido e lucro real na ECF, conforme tabela abaixo, porém, não declarou qualquer débito de IRPJ ou CSLL- na DCTF: 19. Isso se deve ao entendimento da contribuinte de que não caberia tributação devido à não incidência sobre os atos da cooperativa, conforme art. 182 do RIR/99 e que desde 2005 há isenção da contribuição social sobre o lucro, conforme art. 39 da lei 10.865/2004. 20. Conforme já relatado, “... tais argumentos não merecem prosperar. A não incidência tributária não cabe aos atos não cooperativos, ou seja, aqueles realizados com terceiros. A fiscalizada contabilizou os seguintes valores relativos aos ingressos na condição de atos cooperativos conta 3.1.1”: Fl. 4468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 21. Nesse sentido, da análise dos contratos firmados com a contribuinte no período identificam-se os seguintes serviços: • Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Contratação de pessoa jurídica objetivando o fornecimento de serviços complementares hospitalares e pré-hospitalares em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Este contrato originou-se de pregão eletrônico e tinha originalmente duração de 6 meses, porém foi prorrogado por nove vezes, tendo sempre um preço global definido para cada período. Valor aproximado de 110 milhões de reais por ano. • Prefeitura Municipal de Paracambi - Contratação de empresa para prestação de serviços continuados em saúde, nas diversas áreas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Contrato firmado via pregão presencial, prorrogado via dois aditivos contratuais. Valor aproximado de 25 milhões de reais por ano • Município de Petrópolis (Fundo Municipal de Saúde) - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão das unidades de pronto atendimento. Contrato sob a modalidade de pregão presencial. Valor global do contrato de aproximadamente 26 milhões de reais por ano. • Associação de Saúde Humanizada - Contratação de prestação de serviço de apoio técnico Operacional na área de Saúde no Centro especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes – CETHID Queimados, com valor global de R$ 2.134.688,70 por ano. 22. Na contabilidade foram identificados os seguintes ingressos para cada contratante: (...) Logo, a fiscalização entendeu que os contratos referidos não seriam efetivamente atos cooperados, mas sim serviços prestados a terceiros, não se enquadrando como ato cooperado e, logo, todos os ingressos contabilizados são receitas que compõe o resultado do exercício e, consequentemente, o lucro real e a base de cálculo da CSLL, o que levou às respectivas autuações. Contra a autuação o contribuinte apresentou impugnação administrativa, e-fls. 4374/4385, com base nos seguintes fundamentos, conforme sintetizados no acórdão recorrido: Impugnação 25. Inicialmente a contribuinte afirma que sua defesa é tempestiva, faz um resumo dos fatos e argumenta que o Auditor Fiscal “... se equivocou na análise e interpretação das provas e fatos apresentados no decorrer de todo o procedimento de verificação fiscal”, pois, o “... reconhecimento do lançamento dos créditos tributários em desfavor da ora impugnada – que erroneamente considerou TODOS os atos praticados pela impugnante como ‘não cooperados’ - fere de morte os princípios fundamentais da República, nomeadamente, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa previstos no artigo Art. 1, inciso III da Constituição Federal de 1988”. Fl. 4469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 26. Nesse sentido, alega que “... as cooperativas são sociedades constituídas por pessoas físicas, que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, instituídas nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei nº 5.764/71 (Lei 12.690/2016)”, cuja leitura se depreende que “... não é correto afirmar que as cooperativas são as verdadeiras prestadoras de serviços, pois isto extrapolaria a vontade do legislador que, ao criar a legislação cooperativista, objetivou justamente impedir que empresas prestadoras de serviços se travestissem de sociedades cooperativas”. 27. No caso concreto, o que se verifica “... é uma grande oportunidade de várias pessoas deixarem o vínculo de subordinação (de emprego) passando, com a constituição da cooperativa impugnante, a serem donos e usuários de uma modalidade e de associação legalmente prevista em nosso ordenamento jurídico (recebendo mais de 75 % do faturamento da recorrente de acordo com sua produção)”. 28. Na realidade, quem presta serviços para terceiros (tomadores de serviços) “... não é a sociedade cooperativa em si, mas os seus cooperados, que são os verdadeiros titulares/destinatários dos valores recebidos pela cooperativa”, sendo justamente este o contexto em “... que se insere a impugnante, que é legalmente constituída sob a forma de uma cooperativa de trabalho, possuindo em seus quadros profissionais das mais diversas áreas, pautando sua atividade sempre dentro dos ditames do cooperativismo (Lei nº 5.764/71 e 12.690/2016), destacando-se, portanto, como um fundamental braço de apoio aos que buscam a inserção no mercado de trabalho”. 29. Pelo que se verifica no “... Estatuto da Recorrente, bem como das atas das assembleias referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, as receitas e as despesas dos contratos celebrados pela ora impugnante (e solicitados pelo ilustre auditor fiscal), pertencem EXCLUSIVAMENTE aos seus cooperados de acordo com a sua produção, SENDO DISTRIBUÍDOS NO PATAMAR DE 75% (setenta e cinco por cento), referentes à proporção do trabalho de cada associado, e não do capital, algo que tem significativa relevância no campo tributário, uma vez que a prática de atos cooperativos não realiza a hipótese de incidência do Imposto de Renda, nem de seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS)”. Do conceito (correto) de ato cooperativo próprio - (art. 182 RIR/1999) - Das exclusões das receitas de ato cooperativo 30. Segundo a impugnante, costumam-se “... dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em ‘cooperativos’ e ‘não-cooperativos’. Decorrem dessa classificação sérias consequências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa”. 31. Na sequência, traz respeitável doutrina sobre o tema e afirma que “... além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa”. 32. Nesse sentido, “... a lei de regência das cooperativas define o resultado positivo obtido pelas cooperativas como ‘sobras líquidas’, que devem ser distribuídas aos cooperados na proporção da participação de cada qual nos atos cooperativos, ao contrário do lucro, que é distribuído, via de regra, na proporção do capital investido. Nesse sentido, se dos atos cooperativos não resulta lucro, não se realiza o fato jurídico do qual decorre a obrigação de pagar a CSLL, visto que a materialidade desse tributo é justamente a percepção de lucro (CF, art. 195, I, c, e Lei n. 7.689/88, art. 1º)”. 33. Cita julgados do antigo Conselho de Contribuintes e reafirma que sua atividade é, efetivamente, típica “... de uma cooperativa de trabalho, pois, por qualquer ângulo de argumentação, verifica-se que esta aloca EXCLUSIVAMENTE seus cooperados/associados no mercado de trabalho”. Tal entendimento, assevera, foi sustentado inclusive pelo Parecer Normativo CST nº 38, de 1980. Fl. 4470DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 34. O ilustre Auditor Fiscal, continua, “... ao imputar a sociedade cooperativa a contribuição sobre o ‘faturamento e o lucro’, criou hipótese de incidência tributária irrealizável, uma vez que os atos tipicamente cooperativos não produzem qualquer vantagem ou lucro para a cooperativa, não implicando ainda suas atividades em faturamento conforme definido na Lei das sociedades cooperativas (Lei nº 5.764/71)”. 35. Ademais, argumenta que além de seus cooperados contribuírem “... exclusivamente com serviços laborativos ou profissionais, as sobras (resultados positivos) foram distribuídas na proporção de produção de cada associado – cerca da 75 % (setenta e cinco porcento) da receita auferida nos anos fiscalizados de 2017 a 2018 -, tudo nos exatos termos elucidativos utilizados pelo artigo 209 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009”. 36. Ressalta ainda que devido à “... sua estrutura normativa, as cooperativas não geram lucros, e tampouco possuem RECEITAS, pois estas são provenientes dos serviços prestados pelos seus cooperados, ou seja, toda a atividade é prestada pelos cooperados, que são os verdadeiros titulares dos valores arrecadados e pagam toda a despesa da cooperativa, nos termos do artigo 80, da Lei nº 5.764/71”. Tanto que não “... existe vínculo empregatício entre cooperativa e cooperados, ante a previsão contida artigo 90, da Lei nº 5.764/71”. 37. Aduz que “... as cooperativas visam apenas agregar os seus cooperativados, organizando e planejando suas atividades, para galgarem melhores condições de inserção no mercado de trabalho, não havendo espaço para se falar em prestação de serviço em nome da sociedade, mas tão somente em nome dos associados”. 38. De tudo isso, conclui que, como o serviço é prestado exclusivamente “... pelos próprios cooperados da impugnante, sem qualquer vínculo de subordinação com a cooperativa, observa-se a total ausência do aspecto pessoal da regra matriz de incidência tributária, neste caso, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS”. 39. Ainda que se considere de forma distinta, haveria um grave erro, qual seja, a base de cálculo utilizada para apuração dos impostos e contribuições em referência, pois, esta não “... pode ser o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. Isto porque, o valor bruto da nota fiscal não corresponde ao valor efetivamente percebido pela cooperativa, uma vez que determinados valores somente transitam pela contabilidade da sociedade, sendo posteriormente repassados EXCLUSIVAMENTE aos seus cooperativados, por força do próprio regramento legal do cooperativismo (SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS)”. 40. Destaca que presta serviços, de forma gratuita, apenas a seus associados e estes, a seu turno, prestam serviços a terceiros tomadores. Isto é, a taxa de administração, “... que é descontada dos valores que ingressam na cooperativa, representa, na verdade, um valor que é utilizado pela cooperativa para fazer frente às despesas com a própria manutenção, tais como, água, luz, telefone, funcionários (não cooperativados), aquisição de material etc”. 41. Cita julgado do STF e doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira e afirma que nem todos os ingressos podem ser considerados como receita de modo a serem tributados pelo IRPJ. 42. No presente caso, “... no valor da nota fiscal do serviço estão incluídas a taxa de administração – quantia que pertence à sociedade – e a remuneração pela produção cooperativista – quantia repassada pela cooperativa aos seus associados -. Como esta quantia ingressa no caixa da cooperativa quando do pagamento da fatura de serviços, e logo em seguida é repassada aos associados – não há dúvidas acerca da sua natureza transitória”. 43. Reafirma que as “... entidades cooperativas não apuram lucros ou prejuízos, mas sobras que têm destinação específica. A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança a sobra obtida pelas entidades cooperativas nas operações com cooperados”. Fl. 4471DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 44. Entende, por fim, que não há “... base constitucional, tampouco infraconstitucional a dar suporte à tributação que o ilustre auditor fiscal impõe à impugnante, haja vista que os atos praticados pela impugnante são exclusivamente para possibilitar aos associados a concretização do objeto econômico da sociedade, devendo ser considerados como instrumentais, pois não lhe proporcionam qualquer disponibilidade financeira, lucro, receita ou arrecadação”. Entendeu, assim, que deveria ser cancelada a autuação, reconhecendo-se a isenção da impugnante aos tributos lançados e respectivas penalidades constantes no auto de infração, protestando por todas as provas necessárias e solicitando realização de prova pericial contábil “(...) de modo a apontar claramente a materialidade das razões apresentadas no que tange à apuração do faturamento bruto de prestação de serviços realizados pela impugnante no ano fiscal de 2017 e 2018, atestando que foram destinados a ‘pessoal’ (cooperados) o valor registrado como rubrica ‘Dispêndios como Pessoal’ nos termos do artigo 79 da lei 5.764/71”. Contudo, o Acórdão da DRJ, e-fls. 4405/4418, manteve a autuação, conforme ementa abaixo reproduzida: EMENTA: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. DEFINIÇÃO. Conforme definição do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Revela-se desnecessária a realização de perícia quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de CSLL tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls. 4425/4438, repisando e reafirmando os argumentos já expostos na petição impugnatória: preliminarmente, reafirmando a necessidade prova pericial e requerendo a nulidade da decisão recorrida; que as atividades em comento se encaixam no conceito correto de ato cooperativo próprio (Lei n. Fl. 4472DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 5764/71 e 12.690/12), do que decorreria a isenção, conforme artigo 193 da Lei 9580/18, o que levaria às exclusões das receitas de ato cooperativo. Requereu, ao final, que: a) Seja conhecida e provida a preliminar de NULIDADE da decisão de Primeira Instância, devendo ser determinada a remessa turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ/09 para a realização da prova pericial requerida e posterior julgamento por violação aos artigos 22 e 50 2§1º da lei 9.784/99 c/c art. 52, LV, da Constituição Federal de 1988; b) Invocando-se o princípio da Verdade Material, caso não seja acatado o pedido preliminar de nulidade, seja determinada a conversão do feito em diligência para ordenar que a autoridade fiscal apure a existência efetiva distribuição de 75% (setenta e cinco por cento) da receita auferida nos anos fiscais de 2017 e 2018, tudo nos exatos termos elucidativos utilizados pelo artigo 209 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; c) Ultrapassados os pedidos preliminares, ad argumentandum, seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso, para julgar-se IMPROCEDENTE toda a imputação formalizada no Auto de Infração, ora combatido, dando-lhe PROVIMENTO para reconhecer à recorrente como Cooperativa de fato e de direito além de declarar a isenção aos tributos lançados no auto de infração objeto do procedimento fiscal nº 17227-720.731/2021-56, nos termos dos artigos 193 e seguintes da lei 9.580/18 c/c 79 e seguintes da lei 5.764/71 e Lei 12.690/2016 ., determinando-se ao final a anulação do crédito tributário ora impugnado em razão dos fundamentos apresentados. d) Por fim, requer-se a anulação da multa aplicada por evidente inexistência e/ou comprovação de dolo específico da recorrente exigido pela legislação de regência. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 2466 a 2489), relativos aos anos-calendário de 2017 e 2018, apurados com base no lucro real, relativas à tributação de receitas operacionais escrituradas e não declaradas. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização identificou serviços que não estariam enquadrados na definição de ato cooperado, portanto, estariam sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL. Seriam eles: • Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Contratação de pessoa jurídica objetivando o fornecimento de serviços complementares hospitalares e pré-hospitalares em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Este contrato originou-se de pregão eletrônico e tinha originalmente duração de 6 meses, porém foi prorrogado por nove vezes, tendo sempre um preço global definido para cada período. Valor aproximado de 110 milhões de reais por ano. • Prefeitura Municipal de Paracambi - Contratação de empresa para prestação de serviços continuados em saúde, nas diversas áreas para atender às necessidades da Fl. 4473DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 Secretaria Municipal de Saúde. Contrato firmado via pregão presencial, prorrogado via dois aditivos contratuais. Valor aproximado de 25 milhões de reais por ano • Município de Petrópolis (Fundo Municipal de Saúde) - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão das unidades de pronto atendimento. Contrato sob a modalidade de pregão presencial. Valor global do contrato de aproximadamente 26 milhões de reais por ano. • Associação de Saúde Humanizada - Contratação de prestação de serviço de apoio técnico Operacional na área de Saúde no Centro especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes – CETHID Queimados, com valor global de R$ 2.134.688,70 por ano. Na contabilidade foram identificados os seguintes ingressos para cada contratante: Ao analisar as razões da Impugnação, o acórdão recorrido entendeu que se tratam de atos não cooperativos, sujeitos à tributação, mantendo-se, portanto, a autuação fiscal. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aduz preliminarmente a nulidade da decisão em razão da necessidade de prova pericial, haja vista que o valor bruto da nota fiscal não corresponde ao valor efetivamente percebido pela recorrente, uma vez que determinados valores somente transitam pela contabilidade da sociedade, sendo posteriormente repassados EXCLUSIVAMENTE aos seus cooperativados, por força do próprio regramento legal do cooperativismo (SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS). Entendo, porém, que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 18 do Decreto n. 70.235/1972, a perícia é instrumental ao julgamento devendo ser deferida quando a autoridade julgadora entender pela sua necessidade: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 4474DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 No caso, a DRJ entendeu por indeferir o pedido, nos seguintes termos: 70. A realização de perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. 71. No que se refere especificamente ao pedido contido na impugnação, cumpre consignar que a solução do presente litígio vincula-se à apresentação de documentos cuja guarda e conservação compete à própria interessada, nos termos da legislação tributária. Portanto, torna-se desnecessário o acionamento de outros agentes, órgãos ou entidades, visto que é suficiente a apresentação de documentos da fiscalizada para solução do litígio. 72. No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. 73. Logo, diante do convencimento da desnecessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão, proferida e motivada, nos termos da legislação de regência. No mérito, a Recorrente sustenta que o ilustre auditor fiscal, bem como a turma julgadora, equivocou-se na análise e interpretação das provas e fatos apresentados no decorrer de todo o procedimento de verificação fiscal. Isto porque, na realidade, quem presta serviços para terceiros – tomadores de serviços - não é a sociedade cooperativa em si, mas os seus cooperados, que são os verdadeiros titulares/destinatários dos valores recebidos pela cooperativa. No caso, as receitas e as despesas dos contratos celebrados pela ora impugnante (e solicitados pelo ilustre auditor fiscal), pertencem EXCLUSIVAMENTE aos seus cooperados de acordo com a sua produção, SENDO DISTRIBUÍDOS NO PATAMAR DE 75% (setenta e cinco por cento), referentes à proporção do trabalho de cada associado, e não do capital, algo que tem significativa relevância no campo tributário, uma vez que a prática de atos cooperativos não realiza a hipótese de incidência do Imposto de Renda, nem de seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS). Inclusive, sua postura estaria pautada no Parecer Normativo CST n. 38/1980, bem como no art. 209 da IN RFB n. 971/2009. Defende, em resumo, que os valores repassados aos cooperados (sobras líquidas) não estariam sujeitas à tributação a nível de Cooperativa, não constituindo base para apuração de seus tributos. Como se verifica, portanto, a celeuma gira em torno à definição de ato cooperado e sua tributação. A nível legislativo, a matéria é objeto da Lei n. 5.764/1971, mormente em seus arts. 79, 86, 87: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 4475DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Portanto, verifica-se que a legislação de regência determinou que os atos praticados com não associados estariam sujeitos à tributação. Não diverge o tratamento estabelecido no Regulamento do Imposto de renda. Mais especificamente sobre o IRPJ, o tratamento tributário das sociedades cooperativas está regulamentado nos artigos 182 e 183 do Decreto nº 3.000/1999 (artigos 193 e 194 do Decreto nº 9.580/2018), que assim dispõem: Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Incidência Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. ( Não diverge a legislação pertinente à Contribuição Social sobre o Lucro, que diferenciou o tratamento de atos cooperativos e não cooperativos. Ao interpretar a legislação, sob o rito dos repetitivos, portanto, com efeitos vinculantes, nos termos do Regimento Interno, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio 1) consecução do objeto social da cooperativa e 2) realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. Vejamos: Fl. 4476DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original): "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'." 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e 111); II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111). III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111). § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze Fl. 4477DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento." 7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais. 8. Deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. 9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71. 10. Conseqüentemente, as aplicações financeiras, por constituírem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam "atos não-cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. 11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Nesse contexto, em minha leitura, não assiste razão ao pleito da Recorrente. Conforme relatado, a autuação fiscal indicou a existência de contratos estabelecidos entre a Recorrente e pessoas jurídicas de direito público, a partir de pregão público: 21. Nesse sentido, da análise dos contratos firmados com a contribuinte no período identificam-se os seguintes serviços: • Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Contratação de pessoa jurídica objetivando o fornecimento de serviços complementares hospitalares e pré-hospitalares em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Este contrato originou-se de pregão eletrônico e tinha originalmente duração de 6 meses, porém foi prorrogado por nove vezes, tendo sempre um preço global definido para cada período. Valor aproximado de 110 milhões de reais por ano. • Prefeitura Municipal de Paracambi - Contratação de empresa para prestação de serviços continuados em saúde, nas diversas áreas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Contrato firmado via pregão presencial, prorrogado via dois aditivos contratuais. Valor aproximado de 25 milhões de reais por ano • Município de Petrópolis (Fundo Municipal de Saúde) - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão das unidades de pronto atendimento. Contrato sob a modalidade de pregão presencial. Valor global do contrato de aproximadamente 26 milhões de reais por ano. • Associação de Saúde Humanizada - Contratação de prestação de serviço de apoio técnico Operacional na área de Saúde no Centro especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes – CETHID Queimados, com valor global de R$ 2.134.688,70 por ano. Ainda, a Recorrente não demonstra (e nem poderia) que tais tomadores fossem cooperados, aplicando-se o regime jurídico específico aos atos não cooperativos, conforme bem indicado no acórdão recorrido: Fl. 4478DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 61. Em relação aos contratos de prestação de serviços firmados entre a fiscalizada e os entes nominados anteriormente, as receitas auferidas não são dos cooperados pois a razão jurídica do recebimento pelo contrato de prestação de serviços é diversa da razão jurídica do recebimento pelos serviços que o cooperado associado faz ao contratante. Na primeira hipótese, a razão é um contrato entre a cooperativa e seus clientes (não associados). Na segunda, é pelo serviço prestado ao contratante, que a cooperativa paga ao cooperado (associado). Assim, é claro que há receitas de naturezas diversas: uma auferida pela cooperativa, em face do contrato de prestação de serviços, e outra auferida pelo associado, em face da prestação específica do serviço. 62. Portanto, o campo de não-incidência corresponde às atividades inerentes à cooperativa. O que exorbita desse campo é tributável, ou seja, não leva à descaracterização da natureza jurídica da cooperativa, apenas à tributação dos atos não cooperativos. Essa concepção decorre de não haver proibição taxativa, no regime jurídico cooperativo, da prática de atos não-cooperativos não expressamente previstos. A única exigência é que sejam tributados. 63. No presente caso, a Fiscalização considerou que o fato de a cooperativa ter firmado contrato com terceiros (que não são cooperados e muito menos cooperativas) seria motivo suficiente para que as receitas decorrentes destes contratos se caracterizassem como originadas de atos não cooperativos. (...) 65. Assim, considerando que a cooperativa firmou contratos de prestação de serviços com terceiros não associados, entendo que os autos de infração devem ser mantidos. 66. Com relação à rubrica “taxa de administração”, não há nenhuma informação nos autos que dê conta que tal ingresso tenha o caráter não tributável. 67. Pelo contrário, conforme resposta ao termo de início de fiscalização (fl. 101), a interessada afirmou que a taxa de administração é o real ingresso/receita que fica na cooperativa: Assim, entendo por negar provimento ao Recurso Voluntário também nesse ponto. Quanto às demais questões discutidas pelo recorrente, entendo que as mesmas perdem objeto em virtude do não reconhecimento pleito acerca da natureza cooperada aos atos em discussão. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 4479DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.164 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17227.720731/2021-56 Fl. 4480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723034/2014-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há nos autos um robusto conjunto probatório a indicar que a empresa autuada e as demais empresas, colocadas na condição de devedoras solidárias, compõem o mesmo grupo econômico, o qual, nos termos do art. 2º da CLT, pode ser caracterizado como uma reunião de empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, porém submetidas a uma relação de controle, administração ou direção de outra. A responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico decorre da disposição expressa do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, inexistindo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador. PROVAS. UNILATERALIDADE NA PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em provas produzidas unilateralmente, assim entendidas aquelas em que uma das partes tem o controle sobre a sua produção, quando os elementos comprobatórios foram obtidos na escrituração contábil e nas declarações apresentadas pelo impugnante à RFB. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatada a alegação de cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, quando a este são oferecidos os meios processuais de se contrapor a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinou a matéria relativa à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais e não previu a possibilidade de que as intimações fossem feitas na pessoa do seu advogado. Assim, deve ser indeferido o pedido efetuado pelo impugnante neste sentido, por inexistir disposição legal que o autorize no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 2002-008.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pelo conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há nos autos um robusto conjunto probatório a indicar que a empresa autuada e as demais empresas, colocadas na condição de devedoras solidárias, compõem o mesmo grupo econômico, o qual, nos termos do art. 2º da CLT, pode ser caracterizado como uma reunião de empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, porém submetidas a uma relação de controle, administração ou direção de outra. A responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico decorre da disposição expressa do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, inexistindo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador. PROVAS. UNILATERALIDADE NA PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em provas produzidas unilateralmente, assim entendidas aquelas em que uma das partes tem o controle sobre a sua produção, quando os elementos comprobatórios foram obtidos na escrituração contábil e nas declarações apresentadas pelo impugnante à RFB. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatada a alegação de cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, quando a este são oferecidos os meios processuais de se contrapor a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinou a matéria relativa à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais e não previu a possibilidade de que as intimações fossem feitas na pessoa do seu advogado. Assim, deve ser indeferido o pedido efetuado pelo impugnante neste sentido, por inexistir AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 34 /2 01 4- 92 Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 disposição legal que o autorize no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pelo conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se Auto de Infração lavrado em nome de Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda., relativo a contribuições previdenciárias patronais devidas no período de agosto de 2009 a dezembro de 2013, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, parte patronal e à contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, além daquelas incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. Também foram lançadas as contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário-educação; INCRA; SENAI; SESI e SEBRAE). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (efls. 41/48), foram realizadas ações fiscais simultâneas nas empresas Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda., CNPJ nº 06.109.960/0001-70; ARAMART Indústria de Aramados Ltda., CNPJ nº 13.416.922/0001-26; GALVANA Sudoeste Metalúrgica Ltda. EPP, CNPJ nº 08.196.774/0001-41 e Metalúrgica Extremo Sul Ltda. EPP, CNPJ nº 68.794.486/0001-10, tendo sido caracterizada a existência de grupo econômico entre as empresas, razão pela qual foram emitidos Termos de Sujeição Passiva entre as referidas empresas. Ainda de acordo com a fiscalização, em analise da documentação apresentada pelas empresas com as informações constantes da escrituração contábil, constatou-se indícios de “planejamento tributário evasivo”, detalhadamente descrito no processo administrativo nº 10935.723035/2014-37, por meio do qual se efetuou a Representação para a exclusão da empresa autuada (Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda.) do SIMPLES Nacional. Com base nesta Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 representação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel emitiu o Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 06/2014. Embora todas a empresas solidárias tivessem sido intimadas apenas a autuada Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda apresentaou impugnação a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/SDR através do Acórdão 15-38.834 (efls. 562/575). Inconformada com a decisão a Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda recorreu à este Conselho (efls. 587/603) alegando exatamente os mesmos argumentos contidos na impugnação que em apertada síntese são: Nulidade por cerceamento do direito de defesa já que, em nenhum momento o Fisco requereu informações complementares acerca do faturamento ou da movimentação financeira da empresa para chegar a tal conclusão. Não há prova de que não foi possível extrair do livro Caixa as informações de movimentação financeira. Outra nulidade tendo em vista que todas as provas utilizadas foram produzidas pelo Fisco unilateralmente, sem que tenha havido oportunidade para apresentação de contraprova. Responsabilidade solidária - o interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária ocorre quando as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ocultam ou registram indevidamente negócios jurídicos realizados entre elas para benefício comum; - verifica-se que, no caso concreto, inexistiram lucros e vantagens divididos entre as empresas; - o STJ tem entendido só há responsabilidade tributária entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico quando elas realizam a mesma atividade, o que não ocorre no caso presente. No mérito defende que a desconsideração da personalidade jurídica para fins de caracterização do grupo econômico constitui-se em mecanismo de coibição do uso indevido da pessoa jurídica devendo ser demonstrado que os propósitos da entidade foram desvirtuados. Afirma não ter havido planejamento tributário e que a empresa considerada como controladora do grupo, mal conseguia pagar o mínimo indispensável para não perder o fornecimento de peças e serviços. Defende a inexistência de nexo causal entre o conteúdo fático descrito no Auto de Infração e o motivo da exclusão do SIMPLES Nacional e que esta exclusão é nula e ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o contribuinte envidou todos os esforços no sentido de prover o Fisco com as informações necessárias à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Que a retroação dos efeitos do ato administrativo de exclusão do SIMPLES Nacional ofende o direito adquirido. Além disso, a retroação dos efeitos da exclusão desestrutura a contabilidade e abocanha parte do patrimônio da empresa, ferindo a garantia constitucional de vedação ao confisco. Requer o provimento do recurso com o acolhimento das preliminares arguidas e, caso não seja este o entendimento, a anulação do Auto de Infração. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 Caso assim não entendam os julgadores, requer a não retroação dos efeitos do ato de exclusão, bem como requer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente litígio recai sobre eventuais nulidades processuais, caracterização do grupo econômico e a exclusão da autuada do SIMPLES Nacional com suas consequências tributárias. Nulidade do lançamento Inicialmente se verifica que o lançamento foi fundamentado no Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN n.⁰ 06/2014 (processo 10935.723035/2014-37). Verifica-se que o sujeito passivo contestou a exclusão do Simples sem sucesso no julgamento de primeira instância, tendo recorrido ao CARF, onde novamente sucumbiu, conforme Acórdão 1001-002.414, de 12/05/2021, o qual foi assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA NO LIVRO CAIXA. Na falta de apresentação às Autoridades Fiscais, do Livro Caixa ou, quando este não permitir a identificação da movimentação financeira bancária, exclui se de ofício empresa optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional. A ciência dessa decisão pelo Contribuinte ocorreu em 03/08/2021, mediante o edital de e-fls. 536 do PAF 10935.723035/2014-37, com trânsito em julgado administrativo. Assim, não cabe a esse colegiado rediscutir as questões já resolvidas em processo administrativo com decisão definitiva, de modo que a suscitada nulidade por vícios no procedimento que determinou a exclusão da empresa do Simples, bem como as alegações meritórias acerca dessa questão, não podem ser apreciadas no presente julgamento, prevalecendo o que restou decido na citada decisão irrecorrível do CARF. Não custa lembrar que não compete a esse colegiado o julgamento de exclusão de regime tributário, decorrente da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual delas tomo conhecimento. O lançamento das contribuições inseridas neste Auto de Infração foi consequência da exclusão da empresa Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda. do SIMPLES Nacional, por meio do Termo de Exclusão do SIMPLES nº 06/2014, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel – PR. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o referido Ato de Exclusão, a qual foi inserida no processo administrativo nº 10935.723035/2014-37. Esta 6ª Turma de Julgamento da DRJ Salvador, por meio do Acórdão nº 15-38.806, de 27/05/2015, considerou a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE e manteve a exclusão do SIMPLES Nacional, nos termos em que efetivada pelo TESN nº 06/2014. O impugnante questiona diversos aspectos relativos à exclusão do SIMPLES Nacional. Como afirmado no parágrafo anterior, este colegiado já se manifestou sobre a matéria, razão pela qual transcrevo abaixo o mencionado Acórdão e adoto neste voto, quanto aos argumentos contrários à exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, as mesmas razões de decidir: O Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 06, de 2014, excluiu a empresa Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda. do SIMPLES Nacional sob a justificativa de que a escrituração do livro Caixa não permitiu a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, o que configura afronta ao inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que assim dispõe: Art.29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-seá quando: ... VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Deve-se observar que, no inciso VIII, acima transcrito, estão previstas duas situações que justificam a exclusão do Simples: a não apresentação do livro caixa ou o fato de a escrituração do livro Caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Os fatos ocorridos e verificados pela fiscalização encontram-se narrados na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, juntada aos autos às fls. 02 a 20 do e- processo. De acordo com as informações ali contidas, a fiscalização verificou, a partir da análise dos livros e documentos contábeis apresentados, que os valores registrados no livro Caixa não permitiam a identificação da movimentação financeira da empresa. Pela narrativa dos fatos, não há dúvidas de que a empresa apresentou à fiscalização os livros Caixa do período fiscalizado (2013), os quais encontram-se juntados aos autos, às fls. 353 a 369. A fiscalização apresentou diversas evidências de que a empresa Trojan e Crestani indústria de Aramados Ltda. não gozava de autonomia patrimonial e financeira, encontrando-se completamente dependente da empresa ARAMART. Inicialmente, é digno de nota o fato de que a empresa em questão denominava-se ARAMART Indústria de Aramados Ltda. até 2005, tendo a sua denominação alterada para Trojan e Crestani indústria de Aramados Ltda. Logo em seguida, o sr. Valter Luiz Trojan, antigo sócio administrador da ARAMART (atual TROJAN) cria uma nova empresa denominada ARAMART Indústria de Aramados Ltda. Em atendimento à Requisição de Movimentação Financeira – RMF, o Banco do Brasil informou que a TROJAN outorgou ao sr. Valter Luiz Trojan poderes amplos e gerais para administrar os seus recursos patrimoniais e financeiros. Ou seja, o sr. Valter Luiz Trojan alterou a denominação da empresa (ARAMART para TROJAN), criou uma nova empresa com o mesmo nome (ARAMART), da qual passou a Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 ser sócio administrador e continuou responsável pela gestão patrimonial e financeira da empresa anterior (TROJAN) por meio de procuração. No período de 2013, objeto da fiscalizaçãoo sr. Valter Luiz Trojan atuou como administrador da empresa EXTREMO-SUL, bem como é informado em GFIP como empregado da empresa GALVANA. A fiscalização verificou que o endereço da empresa TROJAN no cadastro do CNPJ é a Rua Valdomiro Sauthier s/n, entretanto, apesar de estar formalmente operando, sua unidade industrial não existe fisicamente. Em paralelo, deve-se observar que foi verificado, na competência 08/2013, a existência de Notas Fiscais de remessa de mercadorias para industrialização, emitidas pela ARAMART para a TROJAN. Ora, como remeter mercadorias para serem industrializadas por uma empresa cuja unidade industrial não existe de fato? A escrituração contábil da TROJAN não registra custos com energia elétrica ao longo de todo o período fiscalizado. Em consulta à COPEL, a fiscalização verificou que a empresa jamais realizou a ativação do seu relógio medidor de consumo. Como pode uma empresa industrial, do ramo metalúrgico, onde a energia elétrica é um insumo extremamente importante, não ter sequer ativado o seu medidor de consumo? A empresa não apresentou Notas Fiscais de saída de mercadorias relativas à competência 08/2013, muito embora tenha declarado na DASN, neste mês, uma receita de R$ 80.843,00 (oitenta mil oitocentos e quarenta e três reais). Os históricos dos lançamentos efetuados nos livros Caixa não permitiam a identificação da natureza dos pagamentos efetuados, uma vez que correspondiam apenas a códigos alfa-numéricos (ex: bx3008; bx2708; bx2208). Entretanto, comparando-se os extratos bancários com as informações constantes do livro Caixa, resta claro que os recursos que ingressaram no caixa da TROJAN em 08/2013 foram todos oriundos de transferências efetuadas pela ARAMART. Como se vê, o robusto conjunto probatório juntado aos autos pela fiscalização conduz à conclusão de que os livros Caixa apresentados não permitem a identificação da movimentação financeira da empresa, uma vez que não há registro de despesas essenciais ao seu funcionamento, bem como pela ausência de comprovação do registro contábil das entradas de recursos. Os fatos narrados e demonstrados na Representação Fiscal subsumem-se à situação excludente prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o que justifica a exclusão de ofício do SIMPLES Nacional. Aduz o manifestante que a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A atividade administrativa de lançamento, entretanto, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, uma vez que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se os dispositivos legais foram corretamente aplicados ao caso. Ou seja, importa verificar se os fatos verificados amoldam-se à previsão legal. O Poder Judiciário é o órgão competente para afastar a aplicação de lei ou ato normativo. Exatamente neste sentido é a disposição contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserida pela MP nº 449, de 2008, que assim determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR) Assim, deixo de examinar as alegações de inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que exige a exclusão de ofício, caso constatadas algumas das situações excludentes previstas no seu art. 29, por extrapolarem os limites da competência do julgador administrativo. Por fim, o manifestante afirma que a retroação dos efeitos da exclusão representa ofensa ao direito adquirido e implica confisco. A retroação dos efeitos da exclusão, contudo, encontra-se expressamente prevista no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, que assim dispõe: §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII docaputdeste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Os elementos comprobatórios juntados aos autos demonstram que a situação excludente prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ocorreu de modo permanente, desde janeiro de 2013, o que pode ser evidenciado pela inexistência de registros relativos aos pagamentos de energia elétrica e telefones. Correta, portanto, a retroação dos efeitos da exclusão até o mês de janeiro de 2009. A retroação dos efeitos da exclusão não implica ofensa ao § 1º do art. 100, nem ao inciso I do art. 103 do CTN. Observe-se que o Termo de Exclusão apenas deu cumprimento às disposições do inciso VIII e do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Não se trata, portanto, de um ato administrativo normativo, cuja vigência é regulada pelos referidos dispositivos, mas sim de um ato administrativo concreto e individual. O destinatário deste ato administrativo é apenas a empresa em relação à qual se verificaram as situações excludentes. O entendimento oposto levaria à situação absurda em que a empresa se beneficiaria da sua própria torpeza, pois mesmo restando comprovada a ocorrência da situação excludente, a empresa se manteria como optante pelo SIMPLES Nacional enquanto esta situação não fosse identificada pela fiscalização. A partir do momento em que a empresa incorre em situação excludente, não há que se falar em direito adquirido, uma vez que este somente se caracteriza quando cumpridos os requisitos previstos na lei, o que, como sobejamente demonstrado nos autos, não ocorreu no caso presente. Por todo o exposto, voto por considerar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE, mantendo a exclusão do Simples Nacional, conforme o Termo de Exclusão do SIMPLES Nacional nº 06, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel – PR, em 20 de agosto de 2014. Uma vez mantida a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, passo à análise dos demais argumentos aduzidos na impugnação. O impugnante aduz que as provas nas quais se fundamentou a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional foram obtidas unilateralmente pelo Fisco. Entretanto, de acordo com o art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o contencioso administrativo fiscal relativo ao SIMPLES Nacional deve obedecer aos dispositivos legais atinentes ao processo administrativo fiscal do ente federativo responsável pela exclusão. Assim, no plano Federal, o processo administrativo de exclusão rege-se pelas regras previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. De acordo com o art. 9º do referido Decreto, o Auto de Infração deve estar acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 Os incisos III e IV do art. 10 do mesmo dispositivo impõem que o Auto de Infração contenha a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. O Auto de Infração sob julgamento cumpre os requisitos exigidos pela legislação, pois descreve de modo pormenorizado todos os fatos verificados ao longo da fiscalização e apresenta os elementos comprobatórios. Não há unilateralidade, nem afronta ao contraditório, pois as provas juntadas aos autos consistem em documentos elaborados pelo próprio impugnante, que foi regularmente cientificado do Auto de Infração e teve a oportunidade de impugnar a exigência, apresentar as suas argumentações e as provas que possuísse. As conclusões expostas no Relatório Fiscal fundam-se na análise dos registros contábeis e nas informações prestadas à Receita Federal do Brasil – RFB pelo próprio contribuinte (DASN, DIPJ, GFIP...). Logo, não há que se falar em provas produzidas unilateralmente, assim entendidas aquelas em que uma das partes tem o controle sobre a sua produção. Além disso, no curso de procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado para apresentar esclarecimentos e apresentar documentos relativos aos lançamentos escriturados nos livros Caixa. As explicações apresentadas, entretanto, não afastaram as inconsistências verificadas pela fiscalização e narradas neste Auto de Infração. Pelas razões acima, não acolho as alegações de nulidade das provas trazidas aos autos. O relatório fiscal aponta diversos fatos que levaram a fiscalização a concluir pela existência do grupo econômico ARAMART, que reúne as empresas abaixo relacionadas: ... Inicialmente, constatou-se que a empresa Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda. denominava-se ARAMART Indústria de Aramados Ltda. até 15/03/2011, data em que foi registrada a 4ª alteração contratual, na qual adotou a sua denominação atual. Poucos dias depois, foi constituída a atual ARAMART. Na sede da ARAMART, o auditor fiscal verificou a existência de quatro armários metálicos, cujas fotos juntou à representação fiscal, cada um com o nome de uma das empresas acima mencionadas. Todas as intimações remetidas pela RFB para os endereços das empresas foram recebidas pelas mesmas pessoas. As primeiras intimações foram recebidas pelo sr. Nilton e as outras foram recebidas pelo sr. Márcio A Felippe. As respostas às intimações foram prestadas de modo uniforme por todas as empresas. As empresas EXTREMO-SUL e ARAMART matriz funcionam em barracões contíguos, sem delimitação precisa dos seus limites operacionais. Além disso, a fiscalização identificou funcionários vestindo uniformes da ARAMART, mas trabalhando no que seria a unidade industrial da EXTREMO-SUL. A TROJAN, apesar de ainda estar formalmente operando, não mais possui unidade industrial. As empresas GALVANA e ARAMART filial 0003-98, apesar de possuírem endereços distintos no cadastro do CNPJ, ocupavam o mesmo barracão industrial. Não bastasse a existência de parentesco entre os controladores formais das duas empresas, que atuam no mesmo seguimento econômico e na mesma região, há outros elementos a comprovar que elas pertencem a um mesmo grupo econômico. No decorrer das investigações, a fiscalização verificou que as empresas GALVANA e EXTREMO-SUL, no período fiscalizado, foram integralmente dependentes da TROJAN (antiga ARAMART) e da ARAMART. A partir de abril de 2011, a TROJAN iniciou um processo de paralisação e optou pelo SIMPLES Nacional no exercício de 2013, consolidando também a extrema dependência da ARAMART. Os documentos analisados pela fiscalização demonstraram que as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional não gozaram de autonomia empresarial, patrimonial ou financeira. Os riscos empresariais foram sempre assumidos pela empresa mãe. O anexo “DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA E DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO E TRIBUTOS FEDERAIS DO GRUPO ARAMART” demonstra Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 que as despesas operacionais das empresas GALVANA e EXTREMO-SUL limitaram- se, quase que exclusivamente, a pessoal e tributos. No caso da EXTREMO-SUL, as despesas chegaram a suplantar as receitas em todos os exercícios financeiros examinados. Em paralelo, as empresas TROJAN e ARAMART operaram com uma baixa relação “custo da mão de obra e tributação” frente à receita bruta operacional. Tais custos, chegaram no máximo a 10,75% das receitas. Além disso, a GALVANA e a EXTREMO-SUL, embora operem no mesmo segmento econômico e possuam receitas operacionais significativamente menores, empregaram um quantitativo de mão de obra bastante superior à TROJAN e à ARAMART. As empresas optantes pelo SIMPLES Nacional obtiveram receitas de um número reduzido de clientes. Praticamente todas as receitas foram obtidas a partir da prestação de serviços de industrialização por encomenda para a TROJAN e ARAMART. As operações realizadas com outros clientes se deram na modalidade venda de produtos (saída industrial), mas o exame das notas fiscais de entrada revelou que não houve aquisição de insumos necessários à suposta produção industrial. Além disto, estes poucos clientes para os quais as empresas GALVANA e EXTREMO-SUL faturaram são também clientes da TROJAN e da ARAMART. As empresas GALVANA e EXTREMO-SUL não registraram custos/despesas com eletricidade e telefone. Destaca que, nas atividades de metalurgia, os custos com eletricidade são expressivos. Ambas as empresas foram intimadas a apresentar os comprovantes de ligação de água, luz e telefone. Apenas a GALVANA apresentou contrato de fornecimento de energia firmado com a compnhia COPEL. A fatura da competência 08/2013, entretanto, foi paga e escriturada como custo da ARAMART. Em consulta aos sistemas da COPEL, verificou-se que as duas empresas encontravam-se com os relógios de medição do consumo de energia desligados. Todas as faturas telefônicas foram escrituradas como despesas nos registros da TROJAN, até meados de 2011, e nos registros da ARAMART, no período posterior. Tais constatações demonstram que as empresas GALVANA e EXTREMO-SUL não gozavam de autonomia empresarial. Ambas as empresas não demonstraram possuir ativos imobilizados (máquinas e equipamentos) necessários à realização das operações industriais. As máquinas e os equipamentos sempre estiveram registrados no ativo permanente da TROJAN e da ARAMART. A fiscalização identificou que as máquinas de “esmaltação” e “cromagem” foram registradas na contabilidade da TROJAN e da ARAMART, mas estas atividades industriais foram declaradas no contrato social e faturadas pela GALVANA. Não se constataram quaisquer custos ou despesas referentes a compra, arrendamento, locação ou manutenção de máquinas e equipamentos nas empresas GALVANA e EXTREMO-SUL. Via de regra, quando as empresas GALVANA, EXTREMO-SUL e, a partir de 2013, a TROJAN, precisavam realizar algum pagamento, a ARAMART providenciava o aporte financeiro por meio de transferências bancárias realizadas no dia anterior. Esta situação, ocorrida ao longo de todo o período fiscalizado, encontra-se comprovada nos autos pela análise, a título exemplificativo, dos lançamentos contábeis relativos a uma competência por empresa. Os hist´roicos dos lançamentos efetuados nos livros Caixa pelas empresas GALVANA e EXTREMO-SUL não permitiram uma análise fiscal adequada. As empresas foram intimadas a prestar esclarecimentos, mas o fizeram de modo inadequado e incompleto. Há nos autos, portanto, elementos suficientes para demonstrar que a empresa autuada e as demais empresas, colocadas na condição de devedoras solidárias, compõem o mesmo grupo econômico, o qual, nos termos do art. 2º da CLT, pode ser caracterizado como uma reunião de empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, porém submetidas a uma relação de controle, administração ou direção de outra. Como se vê, em oposição à alegação do impugnante, a caracterização do grupo econômico não pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que o integram. Confira-se a este respeito, o magistério de Luciano Martinez: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 O primeiro pressuposto de formação do grupo econômico diz respeito à “concentração econômica” no plano fático, independentemente de qualquer formalização jurídica. Perceba-se que o ato de agregação próprio do grupo econômico preserva a personalidade jurídica de cada um dos integrantes. Não há fusão empresarial. (Martinez, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 6ª edição – São Paulo: Saraiva – 2015. Página 263). A responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico decorre da disposição expressa do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) ... IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, não deixa margem a dúvidas quanto à intenção do legislador de incluir todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico no pólo passivo dos lançamentos de contribuições previdenciárias efetuados em nome de qualquer das empresas integrantes do grupo. Trata-se de responsabilidade decorrente da previsão legal expressa, cujo fundamento de validade encontra-se previsto no inciso II do art. 124 do CTN, que assim dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: ... II - as pessoas expressamente designadas por lei A subsunção dos fatos às normas indicadas é cristalina. O Código Tributário Nacional – CTN estipula que serão solidariamente responsáveis as pessoas expressamente designadas na lei. A Lei nº 8.212, de 1991, designa como responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias as empresas integrantes de grupo econômico. A atribuição legal de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias às empresas integrantes do mesmo grupo econômico não está condicionada à impossibilidade de responsabilização dos administradores por atos praticados com excesso de mandato ou em contrariedade à lei, conforme previsto no art. 135 do CTN. São hipóteses distintas de responsabilidade tributária, ambas previstas na codificação tributária, com hipóteses de aplicação diferentes e não exclusivas. Neste Auto de Infração, entretanto, não houve a responsabilização tributária dos dirigentes da empresa. O reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico encontra acolhida nas decisões do STJ, como demonstra a ementa abaixo transcrita: 3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos autos que as três embargantes compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a fiscalização previdenciária relatou diversos negócios entre as empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo econômico. O sócio-gerente da Simóveis, Sr. Écio Sebastião Back tem um procuração que o autoriza a praticar atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio-gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação entre as empresas, o que comprova a existência de um grupo econômico e justifica o reconhecimento da solidariedade entre as executadas/embargantes" 4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. (REsp 1144884/SC, 07/12/2010) No mesmo sentido caminham as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como demonstra a ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/10/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplicam-se as regras da solidariedade à obrigação principal (penalidade pecuniária) surgida de descumprimento de obrigação acessória. (Processo: 13770.000978/2007-87. Acórdão nº 2403-002.688) Os fatos descritos no relatório fiscal compõem um robusto conjunto probatório a demonstrar que as quatro empresas anteriormente mencionadas (GALVANA, TROJAN, EXTREMO-SUL e ARAMART) compõem o mesmo grupo econômico. Logo, correta a atribuição de responsabilidade solidária. O impugnante requer que as intimações dos atos realizados no curso do processo administrativo sejam endereçadas ao seu advogado. O processo administrativo fiscal federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Ao tratar das intimações, em seu art. 23, o referido Decreto assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Como se vê, o Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinou a matéria relativa à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais e não previu a possibilidade de que as intimações fossem feitas na pessoa do seu advogado. Assim, indefiro o pedido neste sentido, por inexistir disposição legal que o autorize no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal. Pelas razões acima, voto pela PROCEDÊNCIA das contribuições lançadas no Auto de Infração nº 51.051.645-9. Salvador, 27 de maio de 2015. Flaviano Nicodemos de Andrade Lima Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 Matrícula - 880665 Como visto acima, não só a fiscalização logrou em comprovar toda a lisura e robustez da Autuação, como o julgado de piso fez uma vasta e correta análise dos argumentos trazidos pelo contribuinte, refutando um a um com as devidas bases legais. Verifica-se que as conclusões da Autoridade Tributária foram lastreadas em elementos coletados na diligências fiscais empreendidas nas empresas tidas como integrantes do grupo econômico caracterizado pelo Fisco. É cediço que o procedimento fiscal constitui-se em fase anterior ao processo administrativo fiscal que tem caráter inquisitorial não cabendo contestação do sujeito passivo nesse momento. A primeira oportunidade de se contrapor à exigência fiscal é a impugnação, conforme prevê o art. 14 do Decreto n. 70.235, de 1972, in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Inexiste nos autos que tenha havido qualquer empecilho às empresas integrantes do polo passivo do lançamento quanto ao seu direito de impugnar a exigência, o mesmo se verificando em relação à oportunidade de recorrer da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. Não há, então, como acolher os argumentos acerca da nulidade por atropelo às garantias ao amplo direito de defesa e ao contraditório também quanto à configuração do grupo econômico. Junte-se a isto a Representação Fiscal para Exclusão do “SIMPLES NACIONAL” (efls. 39/57) que foi minuciosa ao relatar os fatos e fundamentos da referida solicitação, que culminou no Termo de Exclusão de efls. 58. Responsabilidade solidária Quanto à atribuição da solidariedade às pessoa jurídicas mencionadas no quadro acima, essa tem sede no art. 30, X, da Lei n. 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) A existência de grupo econômico formado pelas empresas citadas no quadro acima foi demonstrada com precisão pelo Fisco, conforme se pode concluir, a partir do enfrentamento da questão no voto condutor do acórdão recorrido, ao qual o sujeito passivo não apresentou novas razões, limitando-se a repetir os termos da impugnação. O inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991 é suficiente para motivar a responsabilidade solidária, posto que esse é caso de solidariedade legal tratada no inciso II do art. 124 do CTN, sendo prescindível a demonstração interesse comum para arrolar as pessoas jurídicas como solidárias. Vale a pena a transcrição do citado artigo do CTN: Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Com efeito, a aplicação do inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991, é o típico caso de solidariedade legal, cujo único requisito para vincular as empresas ao cumprimento das obrigações tributárias é que pertençam a um grupo econômico, circunstância suficientemente comprovada nos autos. Afasta-se, assim, a alegação recursal acerca da falta de comprovação do interesse comum entre as empresas. Responsabilidade solidária Quanto à atribuição da solidariedade às pessoa jurídicas mencionadas no quadro acima, essa tem sede no art. 30, X, da Lei n. 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) A existência de grupo econômico formado pelas empresas citadas no quadro acima foi demonstrada com precisão pelo Fisco, conforme se pode concluir, a partir do enfrentamento da questão no voto condutor do acórdão recorrido, ao qual o sujeito passivo não apresentou novas razões, limitando-se a repetir os termos da impugnação. O inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991 é suficiente para motivar a responsabilidade solidária, posto que esse é caso de solidariedade legal tratada no inciso II do art. 124 do CTN, sendo prescindível a demonstração interesse comum para arrolar as pessoas jurídicas como solidárias. Vale a pena a transcrição do citado artigo do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Com efeito, a aplicação do inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991, é o típico caso de solidariedade legal, cujo único requisito para vincular as empresas ao cumprimento das obrigações tributárias é que pertençam a um grupo econômico, circunstância suficientemente comprovada nos autos. Afasta-se, assim, a alegação recursal acerca da falta de comprovação do interesse comum entre as empresas Considerando pois, tudo que nos autos constam: Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-008.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723034/2014-92 Conclusão Voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário, Rejeitar as preliminares e no Mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 620DF CARF MF Original

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