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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526903 #
Numero do processo: 35600.003156/2006-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  inscrever  segurados  empregados,  infringindo o  art.  17,  da Lei nº 8.213, de 1991,  c/c  art.  18,  inciso I e §1º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de  1999. Conforme Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12),  a  empresa  deixou  de  inscrever  os  segurados empregados incluídos nas folhas de pagamento das filiais 100, 101 e 102, bem como  outros profissionais que executam atividades diversas na entidade, registrados na contabilidade,  como  professores,  alunos,  atletas,  preparadores  físicos,  assistentes  técnicos,  massagistas,  médicos, entre outros.  Em sessão plenária de 25/01/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 144.705,  prolatando­se o Acórdão 2301­00.823 (fls. 351 a 353), assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2000  NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  A  empresa  é  obrigada  a  inscrever,  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS,  todos  os  segurados  empregados  a  seu serviço.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Cientificada  do  acórdão  em  23/06/2010  (AR  de  fls.  358),  a  Contribuinte  interpôs,  por  meio  de  correspondência  postada  em  08/07/2010  (fls.  382/verso),  o  Recurso  Especial  e  fls.  364  a  380,  visando  rediscutir  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Como  paradigma, foi indicado o Acórdão 2302­00.100, de 19/08/2009, da mesma empresa e relativo  aos mesmos fatos, sendo que a multa aplicada é pelo descumprimento do artigo 32, inciso II,  da Lei nº 8. 212, de 1991 e artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.648/99;  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  .de  sua  Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35600.003156/2006­61  Acórdão n.º 9202­003.000  CSRF­T2  Fl. 423          3 contabilidade,  de  forma  discriminada,  as  verbas  que  são  base  de  incidência  contributiva  previdenciária.  Ao recurso foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 2300­082/2011, de  17/08/2011 (fls. 384/385). O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese:  ­  da  análise  dos  mesmos  fatos,  os  acórdãos  chegaram  a  interpretações  diametralmente  divergentes  acerca  do  cerceamento  de  defesa,  regulado  pela Constituição  da  República e pelo Decreto 70.235, de 1972, artigo 59, inciso II;  ­ ao se compulsar os autos, manifesta­se de clareza vítrea o cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  o  Relatório  Fiscal  não  aponta  quais  os  elementos  utilizados  pela  Fiscalização  para  concluir  que  os  segurados  apontados  aleatoriamente  pelo  Fisco  são  efetivamente empregados da Instituição;  ­ a assertiva acima está comprovada pelo julgamento proferido pela Terceira  Câmara/Segunda Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, que não  analisou fatos semelhantes, mas sim, exatamente os mesmos fatos.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  para anular a autuação.   Cientificada do Recurso Especial, interposto pela Contribuinte, bem como do  despacho que lhe deu seguimento em 1º/09/2011 (fls. 385), a Fazenda Nacional ofereceu, em  06/09/2011, as Contra­Razões de fls. 388 a 393, contendo os seguintes argumentos, em síntese:   ­  de  pronto,  convém  asseverar  que  o  recurso  em  questão  não  observa  as  condições necessárias à sua admissibilidade;  ­ somente é facultada ao contribuinte a interposição do Recurso Especial contra  a decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF,  consoante  prescreve  o  art.  67,  do  Regimento In terno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­  os  parágrafos  4º  e  6º  do  art.  67  do  referido  diploma  regimental  trazem  a  exigência de demonstração da divergência jurisprudencial, e neste diapasão depreende­se que o  Recurso Especial interposto pelo contribuinte apenas deverá ser conhecido quando o recorrente  comprovar a divergência argüida, que deverá ser demonstrada analiticamente, com a  indicação  dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido;  ­  com  efeito,  no  presente  recurso  verifica­se  que  não  restou  comprovado  o  dissenso  jurisprudencial,  uma  vez  que  a  recorrente  defende  que  houvera  interpretação  divergente entre o acórdão recorrido e acórdão 2302­00.100 em relação à matéria “Relação de  emprego e caracterização de segurado empregado”;  ­ entretanto, para a caracterização da divergência é necessária a existência de  similitude fática entre os acórdãos, o que não ocorreu na espécie, já que enquanto no acórdão  recorrido constatou­se a preclusão da matéria, por ter o contribuinte inovado em sede recurso,  trazendo matéria não  impugnada, nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72; no acórdão  apontado como paradigma  (2302­00.100) não houve preclusão da matéria,  restando evidente  Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 que  os  acórdãos  partem  de  premissas  fáticas  distintas,  como  se  depreende  dos  seguintes  trechos:  Acórdão recorrido  “No  mérito  a  recorrente  inova  em  seu  recurso,  em  relação  à  impugnação,  ao  trazer  questões  relacionadas  à  relação  de  emprego e caracterização de segurado empregado.  No entanto, cabe observar tais questões não foram trazidas em  sede  de  defesa,  o  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72, se consubstancia em matéria não impugnada, para a  qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.”  Acórdão 2302­00.100  “Quanto  à  caracterização  de  segurados  empregados,  arguida  pela  recorrente  no  sentido  de  que  não  estão  presentes  os  pressupostos da relação de emprego, entendo que, realmente, o  auto de infração não trouxe elementos de convencimento quanto  ao assunto.”  ­  assim,  patente  a  ausência  de  similitude  fática  imprescindível  para  a  caracterização do dissídio jurisprudencial, impondo­se o não conhecimento do recurso;  ­  ao  contrário,  as  decisões  são  convergentes,  tendo  em  vista  que  ambas  negaram  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo  integralmente  a  multa  aplicada,  conforme os seguintes fundamentos:  Acórdão recorrido  “A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é de  aplicação  de  uma multa  cujo  valor  independe  do  número  de  empregados que deixaram de ser registrados.  Portanto, basta a empresa deixar de registrar um segurado para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  ensejando  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  dispositivos  legais discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa, fl. 13, do processo.  A  autoridade  deixou  claro  que,  além  dos  segurados  caracterizados  empregados  pela  fiscalização,  a  empresa  autuada também deixou de registrar empregados incluídos nas  folhas de pagamento das filiais 100, 101 e 102, o que não  foi  negado pela recorrente em sua defesa ou recurso.”  Acórdão 2302­00.100  “Entretanto,  como  a multa  aplicada  possui  valor  único,  que  independe  do  número  ou  da  quantidade  de  lançamentos  que  não foram efetuados em títulos próprios, não haverá mudança  no valor da penalidade aplicada (...).  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.”  Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35600.003156/2006­61  Acórdão n.º 9202­003.000  CSRF­T2  Fl. 424          5 ­ dessa forma, observa­se claramente que o Recurso Especial interposto pelo  contribuinte não atende às exigências do art. 67, caput e §§ 4°, 5º e 6º, do RICARF, pelo que  deve ser prontamente inadmitido;  ­  ante  o  exposto,  o Recurso Especial  não merece  sequer  ser  admitido  e,  se  admitido, não deve ser conhecido pelo colegiado, pela absoluta ausência de demonstração da  divergência jurisprudencial, em desobediência aos pressupostos de admissibilidade recursal;  ­  acertadamente,  a  decisão  recorrida  constatou  a  preclusão  da  matéria  (Relação de emprego e caracterização de segurado empregado), por ter o contribuinte inovado  em sede recurso, trazendo matéria que não foi objeto da manifestação de inconformidade;  ­  assim,  a  Câmara  não  poderia  deliberar  sobre  tema  em  que  se  operou  a  preclusão, mormente  se  não  existe  norma de  ordem pública que  determine  essa  conduta  por  parte da autoridade administrativa;  ­ nesse sentido, a questão relativa à  relação de emprego e caracterização de  segurado empregado, encerra matéria preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/72:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" (Grifos  não constantes do original).  ­ assim, a apreciação dessa matéria (que não foi contestada pelo contribuinte  na época própria, qual seja, na fase da impugnação – art. 15 do Decreto nº 70.235/197 – resulta  em contrariedade não só aos princípios da eventualidade e do ônus da impugnação específica  das  questões  de  fato  e  de  direito,  atribuído  ao  autuado, mas  também  ao  principio  do  efeito  devolutivo,  vez  que  a  matéria  não  foi  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  de  primeira  instancia  e,  logicamente,  também  não  poderia  ser  apreciada  pela  autoridade  ad  quem  (cita  doutrina de Barbosa Moreira);  ­  de bom alvitre  salientar,  ademais,  que a questão da  relação de  emprego e  caracterização  de  segurado  empregado  sobre  o  qual  já  incidiam  os  efeitos  da  preclusão  administrativa,  por  carência  de  impugnação  oportuna  pelo  contribuinte,  não  se  enquadra  no  conceito de matéria de ordem pública, mas, ao contrário,  inclui  ­se em campo de  insurreição  facultativa pelo  sujeito passivo, o qual, na hipótese, quedou­se  inerte, deixando ultrapassar a  fase adequada para a manifestação, qual seja, a fase de impugnação propriamente dita – art. 15  do Decreto n. 9 70.235/72;  ­  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo,  inclusive  desta  CSRF,  sufraga  a  posição  favorável  à  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  n9.  70.235/72,  conforme  os  seguintes julgados:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA — PRECLUSÃO — Ocorre a preclusão do direito  de  discutir  no  processo  administrativo  quando  a  parte  não  impugna  determinada  matéria,  sendo  que  não  6..  permitido  inovar  ou  redirecionar  a  discussão  com  o  recurso  especial.  Recurso  especial  negado".  Acórdão  CSRF/01­05.226,  Data:  13/06/2005.  Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 "TAXA  SELIC  ­  PRECLUSÃO —  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (P.A.F.),  com  redação  determinada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  considera­se  impugnada  a  matéria  que  tenha  sido  contestada  pelo  interessado.  Recurso  a  que  se  nega  provimento".  Acórdão  CSRF/02­01.381.  "DECADÊNCIA  ­  PIS/FATURAMENTO  0  direito  a  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  relativos  para  a  Contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de  cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional  (CTN), pois  inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  SEMESTRALIDADE — LC nº 7/70 — Há de  se concluir que o  "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  inerente  ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente),  relativo  à  realização  de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços).  ENTRETANTO,  NÃO  É  POSSÍVEL  RECONHECER  TAL  CRITÉRIO  DE  OFÍCIO,  POIS  NÃO  SE  TRATA  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  (Acórdão  CSRF/02­01.636)".  ­  enfim,  é  patente  que  a  matéria  somente  ventilada  na  fase  de  recurso  voluntário  –  art.  33  do Decreto  nº  70.235/1972  –  não  pode  ser  conhecida  pela  instância  ad  quem,  posto  que  absolutamente  fulminada  pela  preclusão,  pela  ausência  de  impugnação  oportuna;  ­  conclusão  diversa  da  acima  declinada  enseja,  indubitavelmente,  abalo  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  por  violação  as  balizas  regulamentares  do  processo  administrativo fiscal;  ­  e,  mesmo  que  a  matéria  não  estivesse  preclusa  –  como  de  fato  está  –  exsurge  que  melhor  razão  não  assiste  a  recorrente.  ou  seja,  superado  o  óbice  da  preclusão,  ainda assim, deve ser mantida integralmente a penalidade aplicada nos termos da decisão ora  recorrida;  ­ no caso dos autos ocorreu o  lançamento para exigência de penalidade em  virtude do descumprimento da obrigação de inscrever segurado empregado, conforme o art. 17,  da Lei 8.212/91 c/c art. 18, inc. I e § 1º do Decreto 3.48/99;  ­  dessarte,  como  bem  observado  pelo  acórdão  recorrido,  a  penalidade  pela  infração  em  comento  corresponde  à  aplicação  de  uma  multa  cujo  valor  independe  do  número de empregados que deixaram de ser registrados;  ­  portanto,  como  no  presente  caso  a  empresa  deixou  de  registrar  além  dos  segurados  empregados caracterizados pela  fiscalização, outros  segurados  empregados por ela  reconhecidos (incluídos nas folhas de pagamento das filiais), deve ser mantida a autuação em  cumprimento à legislação de regência;  ­ nesse sentido, vale a pena transcrever  trecho do voto condutor do acórdão  recorrido proferido pela ilustre Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, verbis:  “(...)  Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35600.003156/2006­61  Acórdão n.º 9202­003.000  CSRF­T2  Fl. 425          7 Portanto, basta a empresa deixar de registrar um segurado para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  ensejando  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  dispositivos  legais discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa, a fl. 13, do processo.  A  autoridade  deixou  claro  que,  além  dos  segurados  caracterizados  empregados  pela  fiscalização,  a  empresa  autuada também deixou de registrar empregados incluídos nas  folhas de pagamento das filiais 100, 101 e 102, o que não  foi  negado pela recorrente em sua defesa ou recurso.  Assim,  restou  demonstrado  que  houve  infração  a  legislação  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei  8.212/91  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:  (...)”.  Ao final, a Fazenda Nacional pede, preliminarmente, o não conhecimento do  Recurso Especial, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e,  em sendo ultrapassada a preliminar argüida, que seja negado provimento ao recurso, mantendo­ se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte,  é  tempestivo,  restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contra­Razões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo, tendo em vista a ausência de demonstração da alegada divergência jurisprudencial.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  inscrever os  segurados  empregados  incluídos nas  folhas de pagamento das  filiais 100, 101 e  102, bem como outros profissionais que executam atividades diversas na entidade, registrados  na  contabilidade  como  professores,  alunos,  atletas,  preparadores  físicos,  assistentes  técnicos,  massagistas, médicos, entre outros.  Como  paradigma,  foi  indicado  o  Acórdão  2302­00.100,  de  19/08/2009,  da  mesma  empresa  e  relativo  aos  mesmos  fatos,  sendo  que  a  multa  aplicada  é  pela  falta  de  lançamento, em  títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, das verbas que  são base de incidência contributiva previdenciária.  A Contribuinte alega que o paradigma divergiu do recorrido, no que tange ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  configurado  pelo  fato  de  o  Fisco  não  especificar  os  elementos  que  fundamentariam  a  conclusão  de  que  os  segurados  apontados  seriam  efetivamente empregados da Instituição.  Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Antes  de  analisar  o  paradigma,  importa  salientar  que  se  trata  de  Recurso  Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas  similares, são adotadas soluções diversas. Nesse passo, claro está que dois requisitos devem ser  cumpridos:  ­  os  dois  julgados  em  confronto  devem  explicitar  o  seu  respectivo  posicionamento  em  relação  à  matéria  suscitada,  sem  o  que  não  é  possível  estabelecer­se  qualquer nível de comparação;  ­  externados  os  diferentes  pontos  de  vista,  as  soluções  adotadas  têm de  ser  diversas, do contrário não haveria qualquer utilidade no recurso.  Com  estas  considerações,  verifica­se  que,  relativamente  ao  tema  suscitado,  não  houve  manifestação  por  parte  do  acórdão  recorrido,  já  que  a  matéria  foi  considerada  preclusa. Confira­se o voto condutor do julgado guerreado:   “No  mérito,  a  recorrente  inova  em  seu  recurso,  em  relação  a  impugnação,  ao  trazer  questões  relacionadas  à  relação  de  emprego e caracterização de segurado empregado  No entanto, cabe observar  tais questões não  foram trazidas em  sede  de  defesa,  o  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/1972, se consubstancia em matéria não impugnada, para  a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.”  Destarte,  não  assiste  razão  à  Contribuinte  ao  afirmar  que  teria  havido  divergência  entre  os  acórdão  recorrido  e  paradigma. Com  efeito,  seria  impossível  extrair  tal  conclusão, uma vez que um dos julgados em confronto sequer se pronunciou sobre o alegado  cerceamento  de  direito  de  defesa.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  o  acórdão  recorrido  segue  esclarecendo sobre a total ausência de relevância do tema, no deslinde da controvérsia:  “Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso  presente,  que  auto  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  de  inscrever  de  segurado  empregado,  conforme  o  art.  17,  da  Lei  8.213/91  c/c  art.  18,  inciso  I  e  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  transcritos a seguir:  (...)  A  penalidade  pela  infração ao  dispositivo  transcrito  acima  é  a  aplicação  de  uma  multa  cujo  valor  independe  do  número  de  empregados que deixaram de ser registrados.  Portanto, basta a empresa deixar de registrar um segurado para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  ensejando  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  dispositivos  legais discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa, à. fl. 13, do processo.  A  autoridade  autuante  deixou  claro  que,  além  dos  segurados  caracterizados empregados pela fiscalização, a empresa autuada  também deixou de registrar empregados incluídos nas folhas de  pagamento das filiais 100, 101 e 102, o que não foi negado pela  recorrente em sua defesa ou recurso.  Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35600.003156/2006­61  Acórdão n.º 9202­003.000  CSRF­T2  Fl. 426          9 Assim,  restou  demonstrado  que  houve  infração  a  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória,  lavrou corretamente o  presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  (...)  Nesse  sentido  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  Voto  do  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.”  Quanto  ao paradigma – Acórdão 2302­00.100 –  este  trata  efetivamente dos  mesmos fatos objeto do acórdão recorrido, sendo que não foi declarada a preclusão da matéria  em  tela,  de  sorte  que houve manifestação  do Colegiado,  que  foi  no  sentido  de  reconhecer  o  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Entretanto,  longe  de  caracterizar­se  a  divergência  jurisprudencial  alegada,  o  paradigma  se  revela  em  total  sintonia  com  o  acórdão  recorrido,  concluindo também pela falta de relevância que o cerceamento de defesa teria para o deslinde  da controvérsia. Confira­se:  “Quanto  a  caracterização  de  segurados  empregados,  arguida  pela  recorrente  no  sentido  de  que  não  estão  presentes  os  pressupostos da relação de emprego, entendo que, realmente, o  auto de infração não trouxe elementos de convencimento quanto  ao assunto.  A  simples  menção  a  1.350  pagamentos  efetuados  a  segurados  diversos  e  contabilizados  em  contas  estranhas  às  remuneratórias, não espelha a natureza da verba paga.  Portanto, não vislumbro a necessária caracterização da relação  empregatícia, uma vez que ausentes os  requisitas determinados  pelas  normas  previdenciária  e  trabalhista.  O  fisco  não  demonstrou  a  existência  dos  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  para  acarretar  a  obrigatoriedade  do  lançamento da remuneração em conta própria de pagamentos de  salários, por exemplo.  (...)  É  dizer:  a  norma  previdenciária  define  que  somente  será  segurado  obrigatório  aquele  que  esteja  prestando  serviços  em  caráter  não  eventual,  com  subordinação  e  mediante  remuneração,  requisitas  estes  que  precisam  ser  considerados  para procedência da autuação neste aspecto.  (...)  Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal  é o da verdade material e, por este princípio, o processo  fiscal  tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito.  Portanto,  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  em  prol  da  verdade  material,  deve  proceder  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material,  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório  fiscal  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito  da  real caracterização da relação de emprego.  A  falta  de.  caracterização  dos  segurados  como  empregados  no  Relatório  Fiscal,  por  si  só  gera  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte e conseqüentemente a anulação da autuação, nesse  aspecto,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  autuação  quanto  a  falta  de  contabilização  em  títulos  próprios  no  que  se  refere  aos  1.350  pagamentos efetuados.  Entretanto,  como  .a  multa  aplicada  possui  valor  único,  que  independe  do  número  ou  da  quantidade  de  lançamentos  que  não foram efetuados em títulos próprios, não haverá mudança  no valor da penalidade aplicada., conforme disposto pelo artigo  659, §4º, da Instrução Normativa nº 03/2005:  (...)  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.” (grifei  Assim, no que tange à matéria suscitada, não há que se falar em divergência  jurisprudencial,  já  que  o  recorrido  sequer  se  pronunciou  sobre  o  tema  objeto  do  apelo,  considerado  precluso.  Ademais,  recorrido  e  paradigma,  independentemente  de  eventual  posicionamento em relação ao cerceamento de direito de defesa, consideraram, com base em  argumentos  idêntico,  que  a  questão  seria  irrelevante  para  o  deslinde  da  controvérsia,  e  adotaram a mesma solução: negar provimento ao recurso.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte, tendo em vista a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17435.L7SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013 13:46:00. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 10/12/2013 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17435.L7SA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 45A9AA4C17F375DD16B55DAD70BCB387052DB76C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35600.003156/2006-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8547393 #
Numero do processo: 10380.721175/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Defere-se a solicitação da opção pelo Simples Nacional, quando o contribuinte logra êxito em provar que o débito impeditivo à adesão encontrava-se suspenso por depósito do montante integral.
Numero da decisão: 1301-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PENDÊNCIA FISCAL. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Defere-se a solicitação da opção pelo Simples Nacional, quando o contribuinte logra êxito em provar que o débito impeditivo à adesão encontrava-se suspenso por depósito do montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 75 /2 01 5- 75 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721175/2015-75 Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos O contribuinte teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 11/02/2015 (fl. 4). A opção foi indeferida em virtude de existir 1 débito de COFINS (cód. 4493), com exigibilidade não suspensa, inscrito em Dívida Ativa da União. O indeferimento fundamentou-se no artigo 17 inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02-03), alegando que o débito em questão estava suspenso por depósito do montante integral nos autos do mandado de segurança nº 2001.81.00.018005-1 e que comprou tal fato perante a RFB e a PGFN. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista que apesar de constatar a existência de um depósito judicial, este seria em valor inferior ao débito inscrito em Dívida Ativa da União. Transcreve-se ementa da acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 PENDÊNCIA NÃO SANADA ATÉ 06/02/2015. Existindo pendência da Empresa em 06/02/2015 até então não sanada, descabe o ingresso do Contribuinte no Regime do Simples Nacional. Em 15/03/2017 (AR fl.83), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 13/04/2017 (Carimbo fl.86), interpôs recurso voluntário, onde alega, em síntese que efetuou o depósito judicial no débito de COFINS na data de seu vencimento, e que o valor do original do débito era de R$ 19.580,18, conforme atesta Informações fornecidas pela PGFN (doc. 06) e, portanto, o débito não deveria ter sido inscrito em Dívida e deveria estar com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II do CTN. Ao final, o interessado requereu que fosse dado provimento ao recurso para deferir o pedido de adesão ao Simples Nacional, com efeito retroativo, bem como que seja ordenado o cancelamento do débito da Cofins inscrito em Dívida Ativa da União. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721175/2015-75 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de indeferimento de adesão do contribuinte a regime do Simples Nacional em razão da existência de um débito de COFINS, sem exigibilidade suspensa. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 4) traz como fundamento a existência de débitos sem exigibilidade suspensa (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), listado abaixo: Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que havia realizado depósito judicial em relação ao débito nos autos do mandado de segurança nº 2001.81.00.018005-1 e que comprou tal fato perante a RFB e a PGFN. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que não houve o depósito do montante integral, uma vez que o depósito de R$ 19.580,18 era inferior ao valor inscrito em Dívida Ativa de R$ 23.496,21. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo alega, em síntese, que efetuou o depósito judicial em seu montante integral, tendo em vista que o depósito foi realizado no dia do vencimento do débito no seu valor original de R$ 19.580,18 e que o mesmo foi inscrito em Dívida de forma indevida, e o montante maior indicado na decisão de piso corresponde ao valor original acrescido de juros e multas. De fato, assiste razão à Recorrente. Conforme se depreenda da tela de consulta da inscrição em Dívida Ativa, o débito original da COFINS, que impediu a adesão da interessada ao Simples Nacional é de R$ 19.580,18, vide tela (fl. 39): Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721175/2015-75 A Turma da DRJ já havia confirmado a existência do mandado de segurança no qual o depósito judicial foi realizado e confirmou o próprio depósito judicial no valor de R$ 19.580,18, no dia 16/06/2004, que corresponde ao vencimento do débito, vide (fl.80): A Recorrente ainda colaciona tela da sua DCTF (fl. 126): Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721175/2015-75 Sendo assim, restou comprovado que a Recorrente havia realizado o depósito do montante integral do débito da COFINS, e por conseguinte, na data em que requereu sua adesão ao Simples Nacional, sua exigibilidade deveria estar suspensa nos sistemas da Receita Federal. Isto posto, há de ser reformada a decisão a quo, para deferir o pedido de adesão do contribuinte ao Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2015. O pedido de cancelamento da inscrição em Dívida Ativa foge ao escopo deste processo e à competência deste Órgão. A revisão de débitos inscritos indevidamente em Dívida Ativa da União possui rito próprio e compete à Unidade de Origem. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721892/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2012 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2012 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 18 92 /2 01 7- 46 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.068 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721892/2017-46 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.068 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721892/2017-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.068 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721892/2017-46 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.068 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721892/2017-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8538444 #
Numero do processo: 19740.000628/2003-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 PIS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DERIVADO DOS RESP 1.141.667/RS E RESP 1.164.716/MG. OBSERVÂNCIA PELO CARF. É de observância obrigatória por este tribunal administrativo o entendimento do STJ sobre a não incidência das contribuições aos PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. Prescrição do art.62,§2º do Anexo II do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO NO ART. 44, I DA LEI 9.430/1996. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% por expressa determinação legal, inserta no art. 44, I da Lei 9.430/1996, quando constatada ausência de recolhimento ou recolhimento parcial de tributo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, quando da falta de recolhimento de tributo ou recolhimento parcial.
Numero da decisão: 3003-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DERIVADO DOS RESP 1.141.667/RS E RESP 1.164.716/MG. OBSERVÂNCIA PELO CARF. É de observância obrigatória por este tribunal administrativo o entendimento do STJ sobre a não incidência das contribuições aos PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. Prescrição do art.62,§2º do Anexo II do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO NO ART. 44, I DA LEI 9.430/1996. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% por expressa determinação legal, inserta no art. 44, I da Lei 9.430/1996, quando constatada ausência de recolhimento ou recolhimento parcial de tributo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, quando da falta de recolhimento de tributo ou recolhimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 28 /2 00 3- 21 Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Em 09/11/2006, a 3ª Turma da DRJ/RJOI, proferiu o acórdão nº 12.254, declararando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário de PIS no valor de R$ 4.230,76, com multa de 75% e juros de mora, em face de a impugnante ter interposto ação judicial concomitante. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário e, em 12/08/2009, foi proferido o acórdão de n. 3302-00.054 que deu provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância, determinando nova apreciação da impugnação (e-fls. 448/451). Sendo a matéria devolvida para a DRJ para novo julgamento, o mérito foi apreciado no sentido de manter a integralidade do auto de infração em debate. Contra o acórdão foi interposto o presente Recurso Voluntário, no qual é travada a seguinte discussão: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 218/222 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação de fls. 211/217), lavrado pela DEINF/RJO, com ciência do interessado em 28/11/2003 (fl. 222), para a exigência de Contribuição para o Program de Integração Social (PIS), no valor de R$4.230,76, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$10.632,30. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada falta de recolhimento de PIS, conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 211/217. No Termo de Verificação, a fiscalização aponta que o interessado ajuizou ação judicial contestando a tributação do PIS pela totalidade de suas receitas. No quadro de fl. 216, a fiscalização demonstra as diferenças apuradas entre o PIS declarado e o PIS devido nos termos da legislação pertinente. O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 29/12/2003, a impugnação de fls. 261/272. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - é sociedade cooperativa de crédito devidamente constituída (doc. n° 1) sujeitando-se aos ditames da Lei n° 5.764/71, na prática de verdadeiros atos cooperativos, tal qual previsto no art. 79 da citada legislação e segundo exige o BACEN, através da Resolução n° 2.771/2000. - Neste contexto, face às expressas determinações legais, não se insere a Impugnante dentre os sujeitos passivos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, porquanto, na prática exclusiva de atos cooperativos, não aufere renda, lucro nem tampouco receitas, falecendo-lhe a base de cálculo prevista no art. 195 da CF/88. A própria Lei Complementar n° 07/70 comunga deste entendimento, eis que exigiu das sociedades cooperativas (sociedades sem fins lucrativos) o PIS calculado sobre a folha de salários, e exatamente porque cooperativa, na prática de atos cooperativos, não aufere receita. - O mérito declinado no auto de infração epigrafado circunscreve-se, em essência, à incidência tributária sobre o ato cooperativo, e em período específico, matéria veterana Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 no Conselho de Contribuintes, bem como nos Tribunais pátrios, e tese que vem merecendo há duas décadas a adesão de inúmeros julgadores que se debruçam sobre ela. - O foco da quaestio reside especialmente na letra da Lei n° 5.764/71, legislação específica ao trato do cooperativismo, e subsidiariamente, na Lei Complementar n° 07/70, base legal do PIS, fazendo-se imprescindíveis as seguintes considerações: a) por expressa determinação legal, consubstanciada na Resolução n° 2.771/2000 do BACEN, as sociedades cooperativas de crédito estão adstritas à prática de atos cooperativos, vedada a possibilidade de realizarem operações com terceiros estranhos ao quadro social da entidade, atos não cooperativos. Os atos cooperativos das cooperativas de crédito envolvem as atividades descritas no seu Estatuto Social, e dentro da moldura jurídica do art. 79 da Lei n° 5.764/71, consistindo em proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade, bem como a circulação e industrialização. Igualmente, propugna-se pela formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo, através de ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito. - O ato cooperativo de uma cooperativa de crédito envolve, destarte, tanto a captação de recursos quanto o empréstimo efetuado ao cooperado, como também a movimentação financeira da cooperativa, no objetivo de viabilizar os empréstimos concedidos. Neste sentido que, diferentemente das demais sociedades cooperativas, a movimentação de dinheiro, via captação de recursos, empréstimos e aplicações financeiras, são da íntima e própria essência do ato cooperativo das cooperativas de crédito, que têm por objeto o próprio dinheiro. b) na prática de atos cooperativos, a cooperativa não obtém lucro nem tampouco receita, a teor do previsto no art. 79 da Lei n° 5.764/71, falecendo-lhe, portanto, a base de cálculo do PIS. - Eis o teor do referido dispositivo citado, excluindo todo e qualquer conteúdo econômico/mercantil do ato cooperativo, externando a própria essência da atividade cooperativista, verbis: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si guando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. " c) na prática eventual de atos não cooperativos, em que a sociedade venha a realizar operações com terceiros não cooperados, a cooperativa pode vir a auferir receita, porquanto pratica um negócio de mercado, razão pela qual somente nessas hipóteses a Lei n° 5.764/71, através dos seus arts. 87 e 111, prevê a tributação, resguardando da incidência os atos cooperativos. Salienta-se que a referida hipótese não pode ser imputada a Impugnante posto que, conforme acima demonstrado, existe a Resolução Normativa 2771/00 proíbe a prática de tais atos, além de não ter sido objeto de deliberação no relatório de fiscalização. - Confira-se a dicção do art. 111 retro referido: "Art. 111 Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Outrossim, transcreva-se o art. 87 da Lei n° 5.764/71: "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidencia de tributos." - Nota-se, portanto, se tratar a impugnação da não-incidência tributária sobre o ato cooperativo (e não isenção/imunidade). Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 - Neste contexto exsurge, soberana, a conclusão de que o ato cooperativo é destituído de conteúdo econômico, não representa receita da cooperativa, como claramente postula a Lei n° 5.764/71, especialmente em seus arts. 79, 87 e 111, razão pela qual inviável a incidencia de PIS/COFINS quando não se afere sua hipótese legal, qual seja, obtenção de receita. Tal especificidade do ato cooperativo representa claramente uma hipótese de não incidência, cuja sistemática não restou modificada por intermédio da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.858/99, base legal esta aplicável somente no que pertine aos atos não-cooperativos, e que não foram objeto de abordagem pela fiscalização. - Nulo, portanto, o Auto de Infração, por pretender atingir uma realidade que não representa receita da sociedade cooperativa. - Não obstante a verificação da ilegalidade da exigência de PIS/COFINS quando inexistente receita na atividade cooperativista, pretende ainda a autoridade administrativa imputar a Impugnante a prática de ilícito tributário, consubstanciado na inexistência de depósito dos valores relativos ao PIS, e referentes ao período compreendido entre fev/99 e out/99, sob o argumento de que a Medida Provisória n° 1.858/99, que supostamente pretendeu estabelecer a tributação das sociedades cooperativas, começou a produzir efeitos a partir de 30 de junho de 1999. - Todavia, tal entendimento não merece prosperar, posto que fere frontalmente o princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada), segundo posto no art. 195, 6º da CF/88, cuja redação encontra-se na seguinte forma: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) §6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. (...)" - Portanto, e ao contrário da expressa manifestação firmada pelo agente fiscal, e ainda que a Medida Provisória n° 1.858-7 tenha entrado em vigor em 29/07/1999, ela somente começou a produzir efeitos a partir de 30/10/1999, inexistindo, por isto, fundamentação legal para imposição de tributo no período descrito no auto de infração, qual seja, fev/1999 a out/1999. - Cabe ressaltar que a própria Receita Federal, reconhecendo o direito invocado, editou o Ato Declaratório n° 88/99, de 17 de novembro de 1999, assentando que: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858/99, declara que as contribuições para o PIS/PASEP e para financiamento da seguridade social - COFINS. devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho 1999. relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999, Everardo Maciel" (Ato Declaratório n° 88, de 17 de novembro de 1999, publicado no D.O.U em 22/11/1999, pág. 07) - Ante o exposto, e na remota hipótese de se entender pela incidência, o que não se espera, não merece prosperar a imposição posta pela autoridade administrativa, quanto a exigência do tributo questionado, em relação aos meses de competência compreendidos entre 02/99 e 10/99, posto que os efeitos produzidos pela Medida Provisória 1.858-7/99, somente vieram a tomar forma no ordenamento jurídico em novembro de 1999, após decorrido o prazo nonagesimal, nos termos do disposto no art. 195, §6° da Constituição Federal de 1988, e segundo preceitua o Ato Declaratório 88, de 22/11/99. Ao se entender pela isenção, o que se viu não ser a hipótese, ela teria sido revogada somente Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 através da MP 1.858/99, iniciando daí a exigência, observada a anterioridade nonagesimal. - Tal fato não pode ser desconsiderado pela Autoridade Fiscal, mesmo porque o referido preceito não traz nenhuma exceção em sua interpretação, ao contrário, atinge indistintamente todas as sociedades cooperativas, não competindo ao intérprete excetuar onde o próprio legislador não o fez (revogação da "isenção" pela MP 1858/99 e a interpretação dada pelo AD 88/99). - Resta manifesta, portanto, a ofensa perpetrada pelo Auto de Infração à interpretação externada pela própria Receita Federal, especialmente em função do conteúdo jurídico do Ato Declaratório 88/99, norma complementar em matéria de legislação tributária por força do art 100 do CTN. - Por fim, requer o provimento da Impugnação Administrativa, declarando-se nulo e ilegal, em sua integralidade (contribuição, juros e multa) o auto de infração formalizado, posto que tal exigência encontra-se em total dissonância com o ordenameíito jurídico pátrio, bem como com a Jurisprudência uníssona do E. Conselho de Contribuintes e do E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se: 1) a vigência e amplitude dos arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, a retirarem o Ato Cooperativo do campo de incidência do PIS/COFINS, por não representar receita da sociedade; e por eventualidade; 2) o conteúdo do Ato Declaratório n° 88/99, a permitir a incidência dos tributos somente à partir de novembro/99; A 17ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a impugnação, de modo a manter a integralidade do auto de infração em debate. O acórdão recorrido fundamenta-se na natureza jurídica das cooperativas de crédito, que pela regência do Sistema Financeiro Nacional, devem ser equiparadas às instituições financeiras e sujeitas aos mesmos regimes de tributação. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo, no qual alega que os chamados atos cooperativos típicos não estão sujeitos à tributação de contribuição ao PIS. Alega também que os fatos ocorridos no período de apuração compreendido no auto de infração não poderiam sofrer incidência da Medida Provisória n° 1.858/1999 em respeito à noventena. Ataca a aplicação dos juros e multa de ofício e ao fim pede pelo provimento do recurso para que seja anulado ao auto de infração. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 1 Das cooperativas de crédito A controvérsia dos autos gravita sobre a possibilidade de tributação ao PIS das receitas auferidas pela Recorrente em razão da sua natureza jurídica de cooperativa de crédito, especificamente sobre os denominados atos cooperados ou atos cooperativos típicos. Nos próprios autos há a discriminação da Recorrente como cooperativa de crédito, devidamente constituída sob as regras da Lei 5.764/1971, na prática de atos cooperativos, tal qual previsto no art. 79 e segundo exige o BACEN, por meio da resolução n° 2.771/2000. Resta, portanto, esclarecer, qual a legislação de regência aplicável a este tipo de cooperativa. A Lei 4.595/1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias Bancárias e Creditícias e que criou o Conselho Monetário Nacional, assim estabelece, em seus arts. 7º, 17, no §1º do art. 18 e no art. 40: “Art. 7º Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: I - Bancária, constituída de representantes: (...) 16 - das Cooperativas que operam em crédito.” (...) Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. (...) Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos senão a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição. Parágrafo único. Aplica-se às seções de crédito das cooperativas, em qualquer tipo o disposto neste artigo.” – grifado. Nos termos da Lei 5.764/1971, a sociedade cooperativa de crédito é considerada instituição financeira equiparada, conforme a transcrição supra, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional. 2 Da base de cálculo da contribuição ao PIS em atos cooperativos Sobre a base de cálculo da contribuição ao PIS, o art. 1º da Lei 9.701/1998 assim estabeleceu: Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 “Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: Na mesma linha, a Lei 8.212/1991 elenca no § 1º do seu art. 22, abaixo transcrito, um rol de instituições que são consideradas financeiras dada a característica da sua atividade principal, onde nelas se inclui as sociedades cooperativas de crédito. § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. – grifado. Quanto à Lei 9.718/1998, que alterou a legislação tributária federal, destaco a base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado que, à partir de 1º de fevereiro de 1999, passaria a ser a receita bruta, compreendida como a integralidade de suas receitas, sem distinção a correlata definição contábil, com as deduções listadas em rol exaustivo. Em momento posterior o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 foi objeto de julgamento da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que fora revogado para que fossem excluídas as receitas financeiras da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Vale destacar que o alcance da decisão é limitado, de maneira que instituições financeiras e equiparadas continuam sujeitas ao regime de tributação que tem por base de cálculo da totalidade de suas receitas, mormente por sua receita operacional confundir-se com receitas financeiras. Conclui-se, pois, que a sociedade cooperativa de crédito, na condição de instituição financeira que lhe atribui a Lei 5.764/1971 , é contribuinte da contribuição ao PIS e Cofins, nos moldes determinados expressamente pela legislação acima mencionada. No que toca à incidência de Contribuição para o PIS/PASEP sobre os chamados atos cooperativos típicos, que têm por característica realizarem-se entre as partes “cooperativa e cooperados”, algumas ponderações precisam ser feitas para o deslinde da controvérsia. Sobre o tema decidiu o STJ, em duas ocasiões, na sistemática de representativo de controvérsia geral, cuja aplicação é mandatória por força do artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticad os entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooper ativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1.141.667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) – grifado. Pela leitura do excerto transcrito, infere-se que não compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS os atos cooperativos típicos, que não podem ser confundidos com operações com o mercado. Estabelecida esta premissa, há de se analisar o sustento do auto de infração atacado, a natureza das receitas auferidas pela Recorrente e a discriminação do que pode ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS em razão de classificar-se como ato cooperativo típico. Em sede de Recurso Voluntário, à e-fl. 1.030, a Recorrente faz sua definição de ato cooperado típico: Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 A Lei 5.764/1971, em seu artigo 79, aclara a definição de ato cooperativo: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (Lei 5.764/1971) – grifado. Pela leitura do enunciado é possível aferir que o ato cooperativo típico é aquele praticado pela cooperativa em relação direta com os cooperados, de modo que demais atos que são praticados com o mercado não podem inserir-se nesta definição. Portanto, somente podem ser excluídos da base de cálculo de contribuição ao PIS os atos práticos em estrito cumprimento dos objetos fundamentais da cooperativa e, por via de consequência, compor a base de cálculo da contribuição ao PIS. Neste passo, não prospera a argumentação da Recorrente de que as operações com o mercado devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS em razão de, futuramente, o resultado ser partilhado com os associados: Destaco que a Recorrente trouxe aos autos o Livro Razão do período fiscalizado às e-fls. 84/154. Há de se chamar a atenção que, pela análise da escrituração contábil da Recorrente, são praticados atos com os associados bem como com o mercado. Contudo, o acórdão recorrido não faz qualquer distinção entre as receitas de atos cooperados típicos e demais receitas, ao teor que poderia ser feita pela análise da escrita contábil da Recorrente. Em situação semelhante já se manifestou esse Conselho por meio do acórdão 3401-005.994, de relatoria do conselheiro Rosaldo Trevisan: Voltando à análise da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, discutida administrativamente, cabe verificar se as rubricas analisadas neste processo, cujo sujeito passivo é cooperativa de crédito, são alcançadas pelo decidido nos julgados do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. O contribuinte, ainda em sua impugnação, destaca que, como cooperativa de crédito rural/agrícola, está obrigada pelo art. 84 da Lei no 5.764/1971 a operar com associados, e que os rendimentos alheios à atividade cooperativista estão sujeitos à tributação (fls. 201/211), reconhecendo que a ele se aplica o tratamento previsto para as instituições financeiras (§ 1º do art. 22 da Lei no 8.212/1991) e que o BACEN, na Resolução no 3.442/2007, estabeleceu que a Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 cooperativa de crédito somente pode captar recursos de seus associados, também se restringindo a operação de empréstimo a seus associados. Assim, não existiria a possibilidade de operações financeiras com não associados (terceiros), sendo a integralidade dos atos tida como “cooperativos próprios”. Assim, e não havendo imputação fiscal em sentido contrário, está-se aqui a tratar dos atos a que se referem os REsp no 1.141.667/RS e no REsp 1.164.716/MG. (...) Como no caso em análise não se controverte que se está a tratar especificamente de atos entre a cooperativa de crédito e os cooperados, não se aplica o teor do RE no 599.362, que se refere a operações com terceiros, mas o REsp no 1.141.667/RS e no REsp 1.164.716/MG, que fixam a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”, ou seja, exclusivamente entre a cooperativa e seus associados. Entendo que a controvérsia aqui enfrentada é semelhante, vez que o Fisco não contrapõe-se à segregação de receitas por ato cooperativo típico e atos de mercado. Portanto, não há controvérsia sobre a natureza da receita, somente sobre a natureza jurídica da cooperativa de crédito. Na existência de decisão do STJ, cuja observância é mandatória, que expressamente excluiu do espectro de incidência de contribuição ao PIS as receitas de atos cooperativos, merece reforma o acórdão recorrido por tratar unicamente da natureza jurídica da Recorrente. 3 Sobre a anterioridade nonagesimal Quanto a alegação de que o lançamento não pode alcançar os períodos que compreendem fev/99 e out/99, sob o argumento de que a Medida Provisória n° 1.858/99, que supostamente pretendeu estabelecer a tributação das sociedades cooperativas, começou a produzir efeitos a partir de 30 de junho de 1999, mas que os efeitos produzidos pela Medida Provisória 1.858-7/99, somente vieram a tomar forma no ordenamento jurídico em novembro de 1999, após decorrida a anterioridade nonagesimal. No Termo de Verificação Fiscal está claro que o lançamento tem por fundamentação legal o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar n° 07/1970 e arts. 2º e 3º, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999. Lembrando que as alterações trazidas pelas MP 1.807/1999 à Lei 9.718/1998 restringe-se a inserção do §6º ao art. 3º, que nada trata sobre atos cooperativos típicos: Lei 9.718/1998 – art. 3º (...) § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Assim, não pode prosperar a alegação de que o fundamento indicado pelo auditor fiscal não se aplica a exigência entre os períodos 02/1999 e 10/1999. 4 Sobre os juros Quanto à multa de ofício, cabe registrar que o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 determina que será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, no caso de falta de pagamento. Tratando-se de lançamento de ofício em que ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, a aplicação de multa de 75% encontra-se em harmonia com legislação vigente. Vale dizer, considerando a vinculação do ato de lançamento, e verificada a falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente da exação em tela, é mister que sobre tais montantes se faça incidir a multa de 75%. Quanto à incidência de juros de mora, cabe registrar que ela está amparada nas disposições legais do art. 161 do CTN que diz: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Ainda vale o destaque para o que prescreve o art. 113, §3º do CTN: Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000628/2003-21 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. – grifado. Pela clareza da disciplina legal das multas, infere-se que assumem o status de obrigação principal pelo simples fato do seu descumprimento, de modo a integrar a totalidade do lançamento tributário. Importa destacar que o intérprete não pode distinguir onde a Lei não distingue, e por força da própria natureza deste Tribunal Administrativo, a aplicação da Lei é mandatória e não pode o colegiado afastar norma vigente. Portanto, não merece prosperar a argumentação sobre a não incidência de juros sobre a totalidade do crédito tributário lançado no auto de infração em debate. 5 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que nos autos consta, entendo que merece reforma o acórdão recorrido para reconhecer a não incidência de contribuição ao PIS nas receitas provenientes de atos cooperados típicos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720880/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 80 /2 01 0- 17 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720880/2010-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação manejada pelo sujeito passivo uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720880/2010-17 No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720880/2010-17 Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, conforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720880/2010-17 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720880/2010-17 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720880/2010-17 Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720880/2010-17 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900371/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à apresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue débitos vencidos por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3201-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à apresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue débitos vencidos por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem que homologara apenas parcialmente a compensação declarada, relativa a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 71 /2 01 1- 35 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900371/2011-35 crédito de IPI, considerando que o crédito reconhecido fora insuficiente para compensar integralmente os débitos confessados. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando que, com base no instituto da denúncia espontânea, não incluíra a multa de mora na compensação dos débitos vencidos. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável nos casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê após a data de vencimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 05/07/2013 (fl. 177), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/07/2013 (fl. 179) e requereu o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo quitado o débito em atraso antes de qualquer procedimento fiscal e antes da entrega da DCTF, aplicar-se-ia ao presente caso a denúncia espontânea, ex vi das súmulas STJ 360 e 436. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópia do recibo de entrega da DCTF original do 2º semestre de 2006 ocorrida em 05/04/2007 (fl. 211). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que homologou apenas parcialmente a compensação declarada, relativa a crédito de IPI, em razão do fato de que o crédito reconhecido fora insuficiente para compensar integralmente os débitos confessados. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900371/2011-35 A controvérsia, nesta instância, refere-se à aplicação ou não da denúncia espontânea em relação a débitos compensados após a data do seu vencimento, com a consequente exclusão da multa de mora. Verificando-se os argumentos encetados em Recurso Voluntário e os documentos em que se sustentam, é possível concluir o seguinte: a) a DCTF original relativa ao segundo semestre de 2006, abarcando débitos de IRRF, Cofins, PIS e CSRF, foi transmitida no dia 05/04/2007 (fl. 211); b) na Declaração de Compensação de créditos de IPI, transmitida também em 05/04/2007, compensaram-se débitos de PIS e Cofins devidos em dezembro de 2006 e com vencimento em 15/01/2007 (fl. 156); c) todo o crédito pleiteado em declaração de compensação foi reconhecido. Verifica-se, portanto, que o Recorrente havia se antecipado, buscando extinguir, espontaneamente, os valores dos tributos e dos juros na mesma data de sua inclusão em DCTF, tendo-se, portanto, por configurada, no entendimento aqui adotado, a denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (g.n.) Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Não se pode perder de vista que o objetivo do art. 138 do CTN é o de estimular o contribuinte a regularizar sua situação diante do Fisco, recolhendo os tributos devidos, já vencidos, acrescidos somente de juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscal. Não consta dos presentes autos que o Recorrente se encontrava sob ação fiscal no período, tratando-se a presente lide de decisão administrativa realizada a partir de Declaração de Compensação por ele formulada. O art. 138 do CTN acima reproduzido faz referência expressa a pagamento, nada dizendo sobre a compensação. Este CARF tem decisões que equiparam a compensação a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea e outras que não, estas em maioria, tratando-se, portanto, de matéria assaz controversa. Em 18/01/2019, por meio do acórdão nº 9101-003.998, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) assim decidiu: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. IRPJ. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900371/2011-35 Se o contribuinte envia Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do tributo e anteriormente à transmissão da DCTF, deverá ser afastada a multa de mora, pois está caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração de Compensação equivale a pagamento. (g.n.) O relator do acórdão supra consignou em seu voto que, “a própria Receita Federal do Brasil tem divergido quanto ao tema”, tendo reconhecido, por meio da “Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011” (...) “que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia caracterizar a denúncia espontânea”, posição essa que veio a ser revista por meio da Nota Técnica nº 19 COSIT, de 12 de junho de 2012. Na mesma decisão da 1ª Turma da CSRF, registrou-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciara, por mais de uma vez, no sentido de equiparar a compensação ao pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea, ex vi dos REsp 1.375.380 e 1.136.372, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. (g.n.) 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 20/08/2015, DJe de 11/09/2015). [...] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900371/2011-35 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. (g.n.) 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1136372 / RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. em 04/05/2010, DJe de 18/05/2010). Contudo, a jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de não se aplicar o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária (AgInt no REsp 1798582, j. 08/06/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1704799, j. 03/06/2019; AgInt no REsp 1720601, j. 23/05/2019; dentre muitas outras decisões). Tais decisões, no entanto, não têm efeitos erga omnes e nem força vinculativa obrigatória, podendo servir, por enquanto, apenas como subsídio à apreciação da matéria neste Colegiado. As decisões do STJ justificam a não aplicação da denúncia espontânea aos casos de compensação pelo fato de que, nessa situação, “a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.” (AgInt no REsp 1798582, j. 08/06/2020). No presente caso, conforme já dito, o crédito levado à compensação já foi integralmente reconhecido pela repartição de origem, conforme se verifica do despacho decisório datado de 04/05/2011 (fl. 37), inexistindo dúvida, portanto, quanto à existência do direito creditório, que não foi suficiente para quitar todos os débitos declarados justamente pelo fato de o Recorrente não ter incluído a multa de mora na quitação em atraso. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscal (CSRF), muito recentemente, tem seguido o entendimento do STJ, por voto de qualidade, no sentido de não se aplicar a denúncia espontânea aos casos de débitos extintos por compensação (acórdãos 9303-010.569 e 9303-010.570 de 11/08/2020). Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, contudo, já decidiu, por unanimidade de votos, em acórdão de minha relatoria (acórdão nº 3201-006.991, de 25/06/2020), pela aplicação da denúncia espontânea em relação a débito extinto por compensação, cuja ementa assim dispôs: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante o Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil anterior), devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do Colegiado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=DENUNCIA+ESPONTANEA+COMPENSACAO&b=ACOR&p=false&l=50&i=1&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=DENUNCIA+ESPONTANEA+COMPENSACAO&b=ACOR&p=false&l=50&i=2&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=DENUNCIA+ESPONTANEA+COMPENSACAO&b=ACOR&p=false&l=50&i=3&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=DENUNCIA+ESPONTANEA+COMPENSACAO&b=ACOR&p=false&l=50&i=1&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900371/2011-35 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo concomitantemente à apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame. No acórdão 3201-004.475, de 28/11/2018, de relatoria do ilustre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, decidiu-se no mesmo sentido, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF também já decidiu da mesma forma, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. A constituição de débito por meio de Declaração de Compensação antes de qualquer procedimento de ofício, acompanhada da extinção do crédito tributário sob condição resolutória, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, calcado no artigo 165 do Código Tributário Nacional, atrai a aplicação do instituto da denúncia espontânea de que cuida o artigo 138 do CTN. No caso de a compensação não ser homologada ou ser considerada não declarada, o tributo deverá ser exigido com as multas adequadas, afastando-se a denúncia espontânea. (Acórdão 1401-003.840, de 16/10/2019, rel. Carlos André Soares Nogueira) No mesmo sentido, tem-se os acórdãos 3301-007.621 (17/02/2020), 9101-004.448 (09/10/2019), 1301-004.292 (12/12/2019), 1210-003.557 (22/01/2020), 1301-004.322 (21/01/2020) e 1301-004.403 (13/02/2020). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também já decidiu no sentido de se aplicar a denúncia espontânea na hipótese de débito declarado em compensação, verbis: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO MEDIANTE DCTF E COMPENSAÇÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos juros de mora previstos na legislação de regência, enseja a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900371/2011-35 aplicação do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal da denúncia espontânea a qualquer espécie de multa. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. Tal entendimento deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. (...) (Processo 0011281-38.2009.404.7000, j. 16/06/2010) Não se pode perder de vista que o CTN foi editado em 1966, quando a forma de extinção do crédito tributário 1 , por excelência, era o pagamento em dinheiro, sendo a compensação, à época, uma hipótese extintiva excepcional, pois, somente em 1991, com o advento da Lei nº 8.383 e, posteriormente, com a Lei nº 9.430/1996, que o instituto da compensação passou a ser normatizado em lei de forma ampla, sendo hoje em dia uma modalidade comum, par a par com o pagamento, como se pode verificar da prática corrente no CARF. É em razão dessa constatação que o art. 138 do CTN não pode ser interpretado somente literalmente, devendo-se levar em conta, também, os métodos de interpretação lógico, teleológico e axiológico, pois, conforme já dito, o dispositivo legal visa a estimular a regularização da situação fiscal do contribuinte junto ao Fisco, antes de qualquer procedimento fiscal, recolhendo-se os tributos devidos, já vencidos, acrescidos somente de juros de mora. Portanto, tendo-se em conta o entendimento aqui defendido de equiparação da compensação a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea e observando-se no presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900371/2011-35 recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, deve-se reconhecer o direito de o Recorrente extinguir, sem multa de mora, por meio de declaração de compensação, os débitos vencidos, pois que a DCTF fora transmitida na mesma data da declaração de compensação. A referida decisão do STJ foi assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900371/2011-35 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1149022, DJ 24/06/2010 – g.n.). Considerando-se a decisão do STJ supra e os elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que, tendo sido a DCTF transmitida na mesma data da compensação declarada, aplica-se ao presente caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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8521196 #
Numero do processo: 10925.722114/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 AUTUAÇÃO FISCAL. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração ou a decisão recorrida que tenham sido lavrados por agentes competentes e sem preterição do direito de defesa. Às Autoridade lançadora ou Julgadora não compete fazer juízo sobre Princípios jurídicos que devem ser observados pelo legislador. Positivada a norma, sob pena de responsabilidade funcional, é seu dever impor as prescrições legalmente estabelecidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte apontar a natureza dos créditos recebidos. MÚTUO. ESSÊNCIA DAS OPERAÇÕES. É procedente o lançamento fiscal que afasta a alegação de transferência de valores a título de mútuo quando não restar comprovado o fluxo financeiro e que a movimentação de recurso é, de fato, decorrente de uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA DE PROVAS. DILAÇÃO DE PRAZO. DILIGÊNCIA / PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência para que a administração tributária junte aos autos provas que deveriam, por definição legal, em sede de inversão do ônus probatório, ser apresentadas pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2201-007.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T17:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T17:13:39Z; Last-Modified: 2020-10-22T17:13:39Z; dcterms:modified: 2020-10-22T17:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T17:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T17:13:39Z; meta:save-date: 2020-10-22T17:13:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T17:13:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T17:13:39Z; created: 2020-10-22T17:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2020-10-22T17:13:39Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T17:13:39Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10925.722114/2015-21 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-007.649 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee CLEBER HAEFLIGER IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 AUTUAÇÃO FISCAL. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração ou a decisão recorrida que tenham sido lavrados por agentes competentes e sem preterição do direito de defesa. Às Autoridade lançadora ou Julgadora não compete fazer juízo sobre Princípios jurídicos que devem ser observados pelo legislador. Positivada a norma, sob pena de responsabilidade funcional, é seu dever impor as prescrições legalmente estabelecidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte apontar a natureza dos créditos recebidos. MÚTUO. ESSÊNCIA DAS OPERAÇÕES. É procedente o lançamento fiscal que afasta a alegação de transferência de valores a título de mútuo quando não restar comprovado o fluxo financeiro e que a movimentação de recurso é, de fato, decorrente de uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA DE PROVAS. DILAÇÃO DE PRAZO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 21 14 /2 01 5- 21 Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 DILIGÊNCIA / PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência para que a administração tributária junte aos autos provas que deveriam, por definição legal, em sede de inversão do ônus probatório, ser apresentadas pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 04-43.974, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 1785 a 1817, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário constante do Auto de Infração - AI de fls. 0002 a 0013 lavrado com base no Relatório Fiscal e seus Anexos de fls. 0014 a 0123, que integram o AI: Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos artigos 904 e 926, do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em face da apuração das infrações aos dispositivos legais extensamente descritas no Relatório Fiscal e seus anexos que integram este AUTO DE INFRAÇÃO e que a seguir se reproduz sinteticamente: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2011 309.401,83 75,00 28/02/2011 955.010,94 75,00 31/03/2011 939.223,70 75,00 30/04/2011 526.689,55 75,00 31/05/2011 552.028,19 75,00 30/06/2011 821.619,92 75,00 31/07/2011 782.454,54 75,00 31/08/2011 516.515,13 75,00 30/09/2011 560.955,40 75,00 31/10/2011 380.694,60 75,00 Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 30/11/2011 568.962,20 75,00 31/12/2011 334.186,75 75,00 TOTAL EM 2011 7.247.742,75 31/01/2012 441.135,99 75,00 28/02/2012 954.581,78 75,00 31/03/2012 418.325,43 75,00 30/04/2012 621.005,28 75,00 31/05/2012 844.387,64 75,00 30/06/2012 927.985,55 75,00 31/07/2012 656.838,02 75,00 31/08/2012 658.300,45 75,00 30/09/2012 542.246,99 75,00 31/10/2012 503.813,38 75,00 30/11/2012 457.910,65 75,00 31/12/2012 314.263,42 75,00 TOTAL EM 2012 7.340.794,58 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei nº 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da Lei nº 9.430/96 - Art. 1º, inciso II e parágrafo Único da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. 3. Na sequência constam os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda que aqui colacionamos. Exercício 2011 Exercício 2012 Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 4. Prosseguindo constam os demonstrativos detalhados da apuração do crédito tributário. Do Relatório Fiscal 5. Em seu relatório de 25 ladas e 82 de anexos, a Autoridade Fiscal explica detalhadamente do Procedimento Fiscal em pauta, estruturando-o com os seguintes títulos e sub-títulos dos temas tratados: 1– Da Fiscalização Tabela 1. Somatório dos Créditos a Serem Comprovados 2- Dos Procedimentos de Fiscalização 2.1– Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada 2.1.1– Banco do Brasil, agência de Paris, conta-corrente 32980 2.1.2– Banco do Brasil, agência 1055-3, conta-corrente 6.419-X 2.1.2– Banco do Brasil, agência 1055-3, conta-corrente 6.419-X 2.1.3– Banco do Brasil, agência 1055-3, conta-corrente 125792-3 e SICOOB Vale do Iguaçu, conta-corrente 2002122-4, agência 4342-7 – Titular Fabíola A. Bianchi, CPF 077.791.059-46 2.1.4– Caixa Econômica Federal, ag 2896, conta-corrente 2.101-2 2.1.5– Banco Itaú, agência 4021, conta-corrente 15.479-6 2.1.6– Banco SICOOB, agência 3039-2, conta-corrente 19199-0 2.1.7– Banco SICOOB, agência 3039-2, conta-corrente 22601-7 2.1.8– Banco SICOOB, agência 4342-7, conta-corrente 2001900-9 2.1.9– Banco SICOOB, agência 3326-0, conta-corrente 23020-0 Tabela 2. Total Mensal dos Depósitos Bancários de Origem Não-Comprovada 3 - Da Multa de Ofício 4 - Juros de Mora à Taxa Selic 5- Considerações Finais 6. Considerando que dos Autos consta uma via do Relatório Fiscal e o sujeito passivo foi cientificado do mesmo com outra via, mostra-se dispensável repetir aqui todo o tratado em cada um dos temas acima listados. Porém, para ilustrar de Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 forma mais próxima ao voto deste Acórdão, alguns trechos desse Relatório será reproduzido. 1– Da Fiscalização 7. A fiscalização teve início em 02/02/2015, com a ciência por via postal, pelo sujeito passivo, do Termo de Início de Fiscalização – Intimação Fiscal nº 22/2015, através do qual foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do seu recebimento: a) Relação das instituições financeiras (nome do banco, nº de agência e nº de conta-corrente), no Brasil e/ou no exterior, onde o contribuinte, o cônjuge e dependentes possuem ou possuíam conta, nos anos-calendário de 2011 e 2012, informando se foram movimentados recursos financeiros a qualquer título; b) Arquivos digitais dos extratos bancários de todas as contas-correntes e cadernetas de poupança mantidas pelo contribuinte, cônjuge e dependentes, constantes ou não na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), junto à instituições financeiras no Brasil e no Exterior, referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012, no formato (leiaute) estabelecido na Carta Circular Bacen 3.454 de 2010, ou, alternativamente, em formato Portable Document Format (PDF), a serem gerados pelas referidas instituições. Para entrega ao fisco, os arquivos digitais deverão estar autenticados pelo SVA – Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais; c) Cópia das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, ou justificar a falta de apresentação 8. Em 25/02/2015, Cleber Haefliger apresentou os extratos bancários solicitados, as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física referentes aos anos- calendário de 2011 e 2012, e a relação de bancos e contas em seu nome e em nome do cônjuge, conforme segue: • Banco do Brasil S.A, agência 1055-3, conta-corrente 6.419-X; • Banco do Brasil no Exterior, agência Paris-França, conta-corrente 32980; • Banco Itaú, agência 4021, conta-corrente 15.479-6; • Sicoob SMO, agência 3039, contas-correntes 22.601-7 e 19.199-0; • Sicoob Vale do Iguaçu, agência 4342, conta-corrente 2.001.900-9; • Caixa Econômica Federal, agência 2896, conta-corrente 2101-2; • Cônjuge – Fabíola Adriana Bianchi, CPF: 077.791.059-46: • Banco do Brasil S.A, agência 1055-3, conta 125794-3; • Sicoob Vale do Iguaçu, agência 4342, conta-corrente 2002122-4. 9. O contribuinte também informou que em relação aos extratos da conta- corrente no exterior, ainda não haviam sido entregues, apesar de solicitados ao Banco do Brasil. 10. Dessa forma, em 27/02/2015, foi emitido o Termo de Recepção de Documentos e Reintimação Fiscal nº 046/2015, concedendo prazo de mais 20 (vinte) vinte dias para apresentação da documentação solicitada. A ciência ocorreu em 11 de março de 2015. 11. Conforme informado pelo contribuinte, e constatado nos arquivos apresentados em 25/02/2015, alguns extratos bancários apresentados estavam incompletos. Assim, em 16/04/2015, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal nº 095/2015, para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do dia útil Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 seguinte ao recebimento do termo, os arquivos digitais dos extratos bancários faltantes. A ciência ocorreu em 24 de abril de 2015. 12. Em 30 de abril de 2015 o contribuinte apresentou os extratos bancários da OAB CRED, e informou que os extratos referentes à conta-corrente mantida em Paris não foram fornecidos pelo Banco do Brasil. Informou, porém, que os extratos e contratos de câmbio já juntados contemplavam toda a movimentação da conta no exterior. 13. De posse dos extratos bancários das contas-correntes mantidas pelo contribuinte, foram iniciados os trabalhos de conciliação bancária e de relação dos lançamentos a crédito, exceto aqueles que não representavam efetivo ingresso de recursos nas contas do fiscalizado, como estornos, liberação de empréstimos, cheques devolvidos, TED (Transferência Eletrônica Disponível) devolvida, resgates de fundo de investimento e transferências entre contas do próprio Cleber Haefliger. 14. Em 14/05/2015, o fiscalizado foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 99/2015 - TIF 99/2015 a, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar, por meio de documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem dos recursos lançados a crédito nas contas-correntes, que seguiram em anexo ao Termo, referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012. Os créditos deveriam ser comprovados de forma individualizada, nos termos do art. 42, § 3º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O somatório dos créditos a serem comprovados foi demonstrado na Tabela 1. Somatório dos Créditos a Serem Comprovados. 15. Na sequência o Fisco explica detalhadamente sobre cada uma das intimações para apresentação de documentos, dos diversos pedidos e deferimentos de prorrogação de prazo, do envio de parte dos documentos e, após a quinta reintimação consecutiva, em 13/11/2015, foi emitido o Termo de Ciência e Constatação Fiscal nº 241/2015 indeferindo o pedido de nova prorrogação de prazo para apresentar documentos constantes no Termo de Intimação Fiscal nº 99/2015, considerando o prazo transcorrido de 174 (cento e setenta e quatro) dias entre a ciência do referido termo e as sucessivas prorrogações já concedidas. 16. Terminada a fase de coleta de documentos e elementos necessários ao procedimento de fiscalização, passa-se a relatar os procedimentos realizados, seguido de suas constatações. 2- Dos Procedimentos de Fiscalização 17. De posse de todos os documentos e elementos apresentados pelo sujeito passivo, passou-se a análise dos valores devidos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física durante os anos-calendário de 2011 e 2012, conforme segue. 18. Na sequência o Auditor cita e explana sobre o dispositivo legal que considera omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como de parecer doutrinário sobre a presunção legal, que determina caber ao sujeito passivo o ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários. 19. Entra em detalhes a respeito das intimações e reintimações do interessado e dos documentos por ele apresentados e observa que a relação individualizada dos referidos créditos seguiu em anexo ao TIF 99/2015, discriminando, além do valor de cada crédito, a data, banco, agência, conta-corrente, históricos e número de documento. Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 2.1– Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada 20. Em 09/06/2015, em resposta ao TIF 99/2015, Cleber Haefliger alegou, “a título de esclarecimentos preliminares”, que todos os valores constantes nos extratos bancários foram declarados à Receita Federal na época oportuna, sendo que a movimentação de valores nas contas, por si só, não indicam efetivo ganho de renda. Informou tratar-se “do mesmo dinheiro”, já declarado, que circulou (entrou e saiu) das contas, ou “decorrente de valores de titularidade de clientes ou movimentação com a finalidade principal de formar score bancário”. 21. Na mesma resposta, informou que a expressão “ORDPAG- PRESCRITA”, constante no histórico dos créditos nas contas-correntes, refere-se “a uma ordem de pagamento emitida para fins de repasse do valor de titularidade de um cliente, que não foi sacada a tempo, e retornou à conta de origem, mas depois foi refeita ou procedido o saque para pagamento do cliente.” Citou alguns exemplos. 22. Ainda, informou que ele, Cleber Haefliger, “não constituiu empresa – sociedade de advogados, de modo que os valores de titularidade dos clientes circulam frequentemente em suas contas-correntes”. Também citou que há crédito decorrente de indenização securitária de veículo, valores que estavam em aplicações financeiras do Banco do Brasil e foram resgatados para a conta-corrente, bem como valores decorrentes de remessa para o Exterior e Repatriamento, "tudo efetivamente declarado à Receita Federal no momento oportuno". 23. Na resposta, porém, não apresentou qualquer documentação comprobatória referente a essas alegações citadas acima. 24. Por fim, declarou que, conforme constante nas DIRPF do período em análise, "possuía considerável montante disponível em dinheiro, sendo que a movimentação bancária mensal jamais ultrapassou o declarado, ressaltando que em razão dessa movimentação é que o signatário logrou êxito em obter considerável crédito junto aos bancos". 25. A fim de facilitar a visualização da análise dos créditos, os mesmos foram apreciados de acordo com cada conta-corrente mantida pelo contribuinte e por seus dependentes. 2.1.1– Banco do Brasil, agência de Paris, conta-corrente 32980 26. Em relação aos créditos constantes na conta-corrente do Banco do Brasil, agência de Paris, o fiscalizado alegou, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal nº 149/2015 (TRF 149/2015), que o montante de R$ 92.439,78, referente ao ano- calendário de 2011, e o montante de R$ 103.882,19, referente ao ano-calendário de 2012, tratavam-se de aplicações financeiras mantidas por ele. Informou que em 05/11/2010 realizou uma transferência no valor de R$ 185.000,00 (US$ 110.000,00) de sua conta-corrente no Brasil (6419-x, ag. 1055-3, Banco do Brasil) para esta aplicação no exterior, declarada em sua DIRPF correspondente. Alegou também que, durante o ano-calendário de 2011, realizou saques da referida aplicação nos valores de US$ 42.900,00 e US$ 52.684,05, bem como depósitos de US$ 32.064,60 e US$ 10.698,77, justificando o saldo de R$ 92.439,78 ao final do ano de 2011. Informou que em 2012, a origem dos valores foi a mesma (transferência de R$ 185.000,00 em 2010). Informou que toda a documentação comprobatória destas movimentações constava nos “Docs. 2 e 3”, em anexo à resposta ao TRF 149/2015. Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 27. Em análise aos referidos “Docs. 2 e 3”(conforme denominações do fiscalizado), as alegações do contribuinte, de que os valores se tratavam de transferências, foram aceitas, e, por não representarem o efetivo ingresso financeiro na conta-corrente do fiscalizado, foram excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. No entanto, não foi comprovado o valor de R$ 17.539,67, creditado em 17/10/11. Esse valor foi mantido na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como rendimento omitido decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. 2.1.2- Banco do Brasil, agência 1055-3, conta-corrente 6.419-X 28. Em relação aos créditos constantes na conta-corrente 6419-X, do Banco do Brasil, agência 1055-3, o sujeito passivo alegou, em resposta ao TRF 149/2015, que "há um valor total de R$ 1.261.161.15 (um milhão e duzentos e sessenta e um núl e cento e sessenta reais e quinze centavos), declarado na DIRPF de 2011, o qual tem origem nas declarações de imposto de renda de 2009/2010. Este valor gerou rendimentos, lançados nos respectivos extratos e lançamentos bancários". 29. Ora, o artigo 42, § 3 o da Lei 9.430/1996 é incisivo ao determinar que os créditos para efeito da determinação da receita omitida serão analisados de maneira individualizada. A simples alegação "genérica" de que o valor de R$ 1.261.161,15 tem origem em declarações anteriores e que esse valor gerou rendimentos, não é suficiente para a comprovação da origem dos créditos constantes na conta-corrente 6419-X, do Banco do Brasil, agência 1055-3. Não foi apresentado nenhum documento comprobatório, como cópias de cheques, comprovantes de depósitos, etc, que demonstrassem uma possível relação desses valores com os extratos bancários analisados. 30. Cleber Haefliger também declarou que outros lançamentos constantes na c/c 6419-X, do Banco do Brasil, agência 1055-3, referiam-se a aplicações financeiras, declaradas nas DIRPF AC 2011 e AC 2012, como o "Saldo OUROCAP Multi Sorte, no valor de R$ 19.380,17, item 45 da DIRPF do ano-calendário de 2011", e "Saldo aplicação financeira UBS PACTUAL HIGH, no valor de R$ 500.990,12, item 45 da DIRPF do ano-calendário de 2011". 31. No entanto, não foi encontrado o crédito correspondente ao "Saldo OUROCAP Multi Sorte", no valor de R$ 19.380,17, nos extratos analisados. Também não foi apresentado qualquer documento comprobatório comprovando a existência dessa aplicação financeira. 32. As vendas de ações, resgate de poupança e as aplicações financeiras sob o histórico de "USB Pactuai High" foram comprovadas e excluídas da base de cálculo do imposto de Renda referente às receitas omitidas pelo fiscalizado, por não representarem efetivo ingresso financeiro na conta-corrente do fiscalizado. 33. Em relação aos créditos constantes nos extratos da c/c 6419-X, do Banco do Brasil, agência 1055-3,com o histórico de "ORPAG-prescrita", Cleber Haefliger alegou tratar-se de ordens de pagamento emitidas em favor de terceiros e que por não serem liquidadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, retomavam para o titular. Segundo ele, são recursos de clientes do peticionário, que exerce a profissão de advogado, encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina à sua conta-corrente para posterior repasse aos clientes. Quando tais ordens não eram liquidadas pelos clientes, retomavam à conta do peticionário. Declarou assim, que os valores não são rendimentos tributáveis, pois referem-se a recursos de terceiros. O valor totaL segundo ele. foi de RS 183.063. 56 em 2011 e RS 145 130.70 em 2012. Como prova, apresentou documentarão esclarecedora do Banco do Brasil, e alguns exemplos da situação ocorrida. A justificativa foi aceita, por não representarem o Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 efetivo ingresso financeiro nas contas-correntes de Cleber Haefuger Porém, foi apurado que os valores referentes a "Orpag-prescrita" foram de RS 177 874.56 em 2011 e RS 145 130.70 em 2012. 34. Ainda na resposta ao TRF 149/2015. Cleber Haefuger alegou que firmou contratos de mútuo nos valores de RS 44 346.50. de RS 195 000.00 e de RS 50.000.00 com as pessoas físicas Rodrigo Tremarin. CPF: 024 228 949-50. Fábio José Barp. CPF 039 655.749-06. e Luana Karine Zanella. CPF:046.783.279-08. respectivamente, e recebeu os pagamentos na conta-corrente 6419-X. do Banco do Brasil, agência 1055-3 Já na resposta ao Termo de Re mamãe ao Fiscal n* 174.2015 (TRF 1742015). o fiscalizado alegou que os valores firmados nos contratos de Mútuo com Rodrigo Tremarin e Fábio Tose Barp foram de RS 58177.50 {RS 37.367.50 pagos em 2011 e o restante em 2012) e de RS 162.000.00 (quitado em 2011) respectivamente. 35. O Contrato de Mútuo celebrado entre particulares é uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, nem o sujeito ativo da obrigação tributária que. com o contribuinte, mantém relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os mutuantes O contrato particular de mútuo, por si só. não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material, como o registro público, conforme previsto no artigo 221 da Lei n° 10 406. de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 36. Em análise aos contratos apresentados, em 17 de agosto de 2015. em resposta ao TRF n° 1742015. constatou-se que em nenhum dos três documentos (contratos de mútuo) foi efetuado o registro público em cartório, conforme previsto no artigo 221 da Lei n* 10.4062002 (Código Civil) Ademais, nenhum dos mutuários declarou os empréstimos nas respectivas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa física. Cleber Haefuger também não. No contrato firmado com Luana Karine Zanella. não há indicação e nem assinatura de testemunhas No contrato firmado com Rodrigo Tremarin. além de não haver indicação e assinaturas de testemunhas, faltou a assinatura do próprio fiscalizado. 37. Dessa forma, por falta de apresentação de documentação hábil e idônea, a comprovação dos créditos referentes a Transferências Eletrônicas originadas de Rodrigo Tremarin. Fábio losé Barp e Luana Karine Zanella não foi aceita, e os valores foram mantidos na base de cálculo do Imposto de Renda devido, como rendimentos omitidos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. 38. O valor de RS 52.364.00. creditado era 31/08/2011 foi comprovado como sendo indenização referente ao seguro do automóvel Volkswagen Goll placas MD: 3939. e foi excluído da base de cálculo do imposto, por se tratar de rendimento isento, de acordo com o artigo 39. inciso XVI do Decreto n* 3.000. de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 99). 39. Em relação aos montantes de RS 286 485.77. no ano-calendário de 2011. e de RS 77 700.79. no ano-calendário de 2011 declarados pelo sujeito passivo como sendo originários de transferências entre contas-correntes de titularidade do próprio, esta fiscalização efetuou análise sobre essas transações e. antes mesmo de enviar ao contribuinte a relação de créditos nas contas-correntes apresentadas, excluiu créditos comprovadamente transferidos de uma coma para outra de titularidade de Cleber Haefliger. Aqueles créditos que permaneceram para a comprovação por pane do sujeito passivo não tiveram o correspondente débito nas demais contas-correntes analisadas Sendo assim, a Justificativa de Cleber Haefliger não procede. 40. O fiscalizado alegou, também, que recebeu, no ano-calendário de 2011. o montante de RS 459 342.26 e. no ano-calendário de 2012, o montante de RS 322 Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 835.34. referentes a transferências judiciais provenientes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Alegou tratar-se de recursos de clientes, encaminhados pelo TI/SC á sua conta-corrente para posterior repasse aos clientes. Apresentou comprovante de rendimentos demonstrando que tais valores se tratavam de rendimentos isentos, não tributáveis Nos estratos, constam os valores de RS 58.144.80 no ano-calendário de 2011 e de RS 103 621.39 no ano-calendário de 2012. os quais Cleber Haefliger alega que se referiam a recursos de clientes, relativos a ações patrocinadas por ele. e que somente circulavam em sua conta-corrente para posterior repasse. No entanto. Informou que para comprovação dos valores, seria necessário localizar os processos dos quais originaram os créditos. 41. Em resposta ao Termo de Reintimaçáo Fiscal n° 1922015 (TRF 1922015). o sujeito passivo apresentou informações sobre os seguintes processos: 0010216- 11.2009 8 24 0018:0010194-50 2009.S.24 001S e 0010210-04.2009 8 24.0018. em resposta ao Termo de Reintimaçáo Fiscal n° 2182015 (TRF 218/2015). acrescentou informações sobre o processo n* 0010210-04.2009.8 24 0018. e em resposta ao Termo de Reintimaçáo Fiscal n* 2342015 (TRF 2342015). acrescentou informações sobre o processo n° 0000160-352010 824 0065 Nessas informações apresentadas, constam o depósito, na conta-corrente 6 419-X do Banco do Brasil de titularidade de Cleber Haefliger. dos valores de RS 9.357.74. em 05.072011. de RS 10 17023. em 14.032011. de RS 18.723.94. em 05.03 2012. de RS 9 679.77. em 31.082012. e de RS 15.676.72. em 25062012. respectivamente. Esses valores se referem, aparentemente, a recursos de clientes do Peticionário. em relação a ações que este patrocinou, conforme alegado na resposta ao Termo n° 1922015 No entanto, o efetivo repasse aos clientes não roí comprovado por Cleber Haefliger Isto posto, a única certeza constatada é de que os valores entraram na conta-corrente do fiscalizado Dessa forma, por falta de comprovação de que esses valores eram efetivamente de terceiros, não há como excluir tais montantes da base de cálculo do Imposto de Renda em análise, pois continuam compondo a relação de créditos auferidos pelo sujeito passivo. 42. Em relação ao depósito de RS 8.800.00. constante no estrato como "depósito bloqueado 1 dia útil", em 11/10/11, o sujeito passivo alegou que foi decorrente de reapresentação de cheque sem fundos, sem a confirmação do crédito. Em consulta ao extrato bancário da respectiva conta-corrente. a alegação do contribuinte foi aceita, e esse valor foi excluído da base de cálculo do IRPF. 43. Em 2012. o fiscalizado informou ter vendido uma moto Honda CBR placa MIC 3839 para Marcos Antônio Belmonte, pelo valor de RS 50 000.00: ter recebido RS 3.500.00 em decorrência de uma desistência de compra de madeira (30 03 2012): ter recebido RS 24.000.00 referente a crédito de aplicação OUROCAP: ter recebido RS 41.008.00 referente a depósitos em dinheiro, relativos a pagamentos de mútuos firmados em 2010 e de ter recebido RS 70.000.00 "referente á compra, venda e despesas de conserto" do automóvel IETTA. placas A TV 7710. adquirido em um leilão Informou que toda documentação referente a esses créditos estaria no "Doc 5". entregue pessoalmente na Central de Atendimento ao Contribuinte da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itajaí-SC. No entanto, foi constatada, por parte do servidor responsável, a impossibilidade de se digitalizar tal documento, devido a má qualidade dos mesmos (documentos ilegíveis) Assim. Cleber Haefliger foi reintimado. Por melo do Termo de Prorrogação de Prazo e Reintimação Fiscal D* 174.2015. entre outros, a reapresentar os documentos componentes do "Doe 5" em meio digital, via solicitação de juntada ao e-dossié n" 10120 0025650715-45. pelo portal e-CAC. ou alternativamente, em meio digital, em formato Ponable Document Formai (PDF), autenticado pelo SVA. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 44. Essa reapresentação não ocorreu. Dessa forma, por falta de comprovação hábil e idônea da origem dos créditos, os valores citados acima foram mantidos na base de cálculo do Imposto de Renda devido pela pessoa física em análise. 45. Os demais créditos constantes na conta-corrente n° 6419-X agencia n* 1055- 3. do Banco do Brasü. e não comprovados por Cleber Haefliger. permaneceram na base de cálculo do IRPF. como depósitos bancários de origem não comprovada. Após o prazo de 174 (cento e setenta e quatro) dias para apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes, o pedido de dilação de prazo solicitado pelo fiscalizado em resposta ao Termo n* 2342015 não foi aceito. 2.1.3- Banco do Brasil, agencia 1055-3. conta-corrente 125793-3 e SICOOB Vale do Iguaçu. conta-corrente 2002122-4. agencia 4342-7 - Titular Fabíola A. Blanchi. CPF 077.731.053-46 46. Em resposta ao Termo de Reintimaçào Fiscal n° 149.2015. Cleber Haeflizer alegou não possuir acesso aos lançamentos das contas acima citadas, por terem como titular FABIOLA A BIANCHL CPF 007.791.059-46 No entanto. FABIOLA A. B1ANCHI consta como dependente do sujeito passivo em análise nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendárío de 2011 e 2012. A inclusão de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga o titular da Declaração a incluir tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, conforme determinação do artigo 38. § 8° da Instrução Normativa SRF n° 15. de 06 de fevereiro de 2001.vigente á época da entrega das Declarações em análise. 47. Reproduziu o dispositivo e. com base nele, observou que a inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é uma opção do contribuinte, mas uma vez exercida a opção, acarreta a obrigatoriedade de se declarar os rendimentos por eles auferidos Dessa forma, é obrigação de Cleber Haefliger. quando Intimado, a apresentar documentação referente a possíveis rendimentos auferidos por Fabiola A Bianehi. bem como apresentar justificativas em relação a lançamentos constantes nas contas-correntes sob a titularidade dela. 48. Os créditos não justificados foram mantidos na base de cálculo do IRPF. como rendimentos omitidos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. 2.1.4- Caixa Econômica Federal. ag 2836. conta-corrente 2.101-2 49. Em resposta ao Termo de Remnmação Fiscal n* 1922015. em 29 de setembro de 2015. Cleber Haefliger afirmou haver um depósito de RS 47 067.38. referente ao processo judicial n' 0002849-06 2009.4.04 7202 No entanto, tal valor não constou no rol de créditos enviados ao fiscalizado em 14 de maio de 2015. em anexo ao TIF 99 2015. e foi desconsiderado na análise. 50. Em relação ao crédito de RS 130.554.37. efetuado em 31052011. o fiscalizado justificou-se simplesmente informando ser "referente a um processo judicial que tramita perante a Justiça Federal de Chapecó/SC" Não apresentou qualquer documentação comprobatória hábil e idônea. apenas um "Histórico de Extratos", constando o valor do crédito. A justificativa não foi aceita. 51. O credito de RS 90 000.00. datado de 07.07.2011. conforme comprovado por Cleber Haefliger. originou-se de uma transferência eletrônica de outra conta- corrente de titularidade do sujeito passivo (Banco Itaú. et 15479-6). e. conforme o § 3*. inciso I do artigo 42 da Lei n" 9430.9b'. foi excluído. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 52. Em resposta ao Termo n° 2342015. o sujeito passivo alegou haver, no ano- calendário de 2012. um valor total de RS 15 091.83 depositados, "através de diversos depósitos", na conta-corrente 2101-2. agencia 2896. da Caiu Econômica Federal 'referentes a depósitos em dinheiro do titular da conta, sendo que a origem de tais valores estava devidamente declarada no IRPF (2011.2012). visto que o peticionário declarou que possuía valores disponíveis em dinheiro'. 52. Ora. o documento hábil e idôneo para a comprovação de depósitos em dinheiro efetuados pelo titular da conta (Cleber Haefliger) seriam os respectivos comprovantes de depósitos efetuados, onde constariam a identificação do depositante Simplesmente alegar que declarou disponibilidades em dinheiro nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012 não justifica a origem dos créditos com o histórico de "Dep Dmh." na conta- corrente em análise. A simples alegação, sem comprovação legal da origem dos recursos creditados, não faz prova documental satisfatória e suficiente para justificar os depósitos bancários Ademais, de acordo como artigo n'42. § 3° da Lei 9 430>'96. os créditos devem ser comprovados de maneira individualizada, o que também não ocorreu. 54. Os demais créditos constantes na conta-corrente em análise, nos anos de 2011 e 2012 não foram comprovados, e foram mantidos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. 2.1.5- Banco Itaú. agência 4021. conta-corrente 15.479-6 55. Cleber Haefliger obteve, desde a ciência do Termo de Ultimação Fiscal n* 99.2015. em 14 de maio de 2015. até o dia 04 de novembro de 2015. o prazo total de cento e setenta e quatro dias para a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas- correntes. 56. No entanto, em resposta ao TIF 992015 e aos Termos n° 149/2015. nº 174/2015. n* 192/2015 e nº 218/2015. o contribuinte apenas informou que "não lhe foram disponibilizadas as micro filmagens dos cheques da respectiva conta bancária", e que "o peticionário dependia da disponibilização dos referidos documentos’. 57. Em resposta ao Termo nº 234/2015. o fiscalizado citou haver um valor de RS 34.566.84 e um valor de RS 9.987.65. "devidamente declarados na DIRPF”. referente a um "Saldo Aplicado" Em análise ao rol de créditos constantes nos estratos referentes a conta-corrente 15479-6. agência 4021. do Banco Itaú. tais valores não foram encontrados Dessa forma, a justificativa do contribuinte mostrou-se improficua. 58. Cleber Haefliger também declarou que havia um valor total de RS 186 709.14. no ano-calendário de 2011. e de RS 962.955.04. no ano-calendário de 2012. depositados, "através de diversos depósitos", na conta-corrente 15479-6. agência 4021 do Banco Itaú. "referentes a depósitos em dinheiro do titular da conta, sendo que a origem de tais valores estava devidamente declarada no IRPF (2011/2012) visto que o peticionário declarou que possua valores disponíveis em dinheiro " 59. Ora. o documento hábil e idôneo para a comprovação de depósitos em dinheiro efetuados pelo titular da conta (Cleber Haefliger) seriam os respectivos comprovantes de depósitos efetuados, onde constariam a identificação do depositante Simplesmente alegar que declarou disponibilidades em dinheiro nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012 não justifica a origem dos créditos com o histórico de "Dinheiro'' na conta- corrente em análise A simples alegação, sem comprovação legal da origem dos Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 recursos creditados, não faz prova documental satisfatória e suficiente para justificar os depósitos bancários Ademais, de acordo com o artigo n°42. § 3* da Lei 9430.96". os créditos devem ser comprovados de maneira Individualizada, o que também não ocorreu. 60. Ainda na resposta, o fiscalizado alegou haver um valor total de RS 653 121.09. no ano-calendário de 2011. e de RS 1.158.287.72 referentes a diversas movimentações bancárias de "Resgate de aplicação AUTO MAIS", valores esses correspondentes a resgates de aplicações. 61. O único valor sob o histórico de "Resgate de Aplicação Auto Mais" constante no rol de créditos da conta-corrente n° 15 479-6. agencia n° 4021. do Banco Itaú. enviados para a comprovação da origem a Cleber Haefliger. foi o valor de RS 2.573.99. na data de 30/06/11 Esse valor foi excluído da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física relativo a depósitos bancários sem comprovação da origem. Os demais créditos referentes a resgates de aplicação, por não representarem efetivo ingresso financeiro nas contas-correntes do fiscalizado, foram excluídos da relação de créditos enviados para comprovação da origem, em anexo ao Termo de íntimação Fiscal nº 99/2015. 62. Ademais, o sujeito passivo alegou haver um valor total de RS 81.493.17. no ano-calendário de 2011 e de RS 144.769.84 no ano-calendário de 2012. referentes a movimentações bancárias de "Resgate ITAUVEST". também correspondentes a resgates de aplicações. 63. Mais uma vez. é Importante ressaltar que. por não representarem efetivo ingresso financeiro nas contas-correntes do contribuinte em análise, todos os valores de "Resgates de Aplicações" foram excluídos da relação de créditos enviados para comprovação da origem, em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 99/2015; Ou seja. os montantes de RS 81.493.17. no ano-calendário de 2011. e de RS 144.769.84. citados por Cleber Haefliger na resposta ao Termo de Reintimaçáo Fiscal n° 2342015. não constavam no rol de créditos a serem comprovados por ele. 64. Por fim. o contribuinte alegou haver um valor total de RS 138.771.90. no ano-calendário de 2011. referente a "diversas movimentações bancárias de Transferência de Conta investimento para Conta-corrente" 65. O único valor sob o histórico de "transferência de Conta investimento para conta-corrente" constante no rol de créditos da conta-corrente n* 15 479-6. agência n° 4021. do Banco Itaú. enviados para a comprovação da origem a Cleber Haefliger. foi o valor de RS 21.162.00. na data de 250211 Esse valor foi excluído da base de cálculo do Imposto de Renda relativo a depósitos bancários sem comprovação da origem. Os demais créditos referentes a transferências de cota investimento para conta-corrente. por não representarem eletivo ingresso financeiro nas contas-correntes do fiscalizado, foram excluídos da relação de créditos enviados para comprovação da origem. em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n' 99.2015. 66. Os demais créditos constantes na conta-corrente n* 15.479-6. agência n 1 4021. do Banco Itaú. e não comprovados por Cleber Haefliger. permaneceram na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, como depósitos bancários de origem não comprovada. Após o prazo de 174 (cento e setenta e quatro) dias para apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. o pedido de dilação de prazo solicitado pelo fiscalizado em resposta ao Termo n* 2342015 não foi aceito. Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 2.1.6- Banco SICOOB. agencia 3033-2. conta-corrente 13133-0 67. Cleber Haefliger obteve, desde a ciência do Termo de intimação Fiscal n* 99.2015. em 14 de maio de 2015. até o dia 04 de novembro de 2015. o prazo total de cento e setenta e quatro dias para a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. 68. No entanto, em resposta ao TTF n° 99.2015 e aos Termos nº 149.2015. n* 1742015. n" 1922015 e n° 2182015. o contribuinte apenas informou que "não lhe foram disponibilizadas as micro filmagens dos cheques da respectiva conta bancária", e que "o peticionário dependia da disponibilização dos referidos documentos". 69. Em resposta ao Termo n° 2342015. o contribuinte apenas citou que "há um valor total de RS 1491.259.83 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil duzentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e três centavos), no ano-calendário de 2011. depositado através de diversos depósitos na conta SICOOB SAO MIGUEL. c/c 19199-0. agência 3039-2. referente a transferências bancárias, realizadas pelo TJSC. mediante débito em sub-conta. a ser creditado na conta do Peticionário. valores esses que se relerem a recursos de clientes do Peticionário. referentes a ações que este patrocinou e somente circulavam pela sua conta-corrente para posterior repasse" Os valores citados foram de RS 9.431.75 (Processo nº 0005146-65 2008 824 0012); RS 128.391.15 (Processo nº 0000425-98 2009.8.24.0056): RS 32.803.34 (Processo n" 0000893-63 2008 8.24 0067); RS 39.162,21 (Processo n" 0001327-52.2008.8.24. 0067). RS 25.665.42 (Processo n" 0002746-442007.8.24.0087). RS 9.838.76 (Processo n" 0004651-842007.8.24.0067) e RS 1 125.87 (Processo n' 0005428- 69.2007 824.0067). totalizando RS 246418.50. As datas das supostas transferências ou dos supostos depósitos não foram informadas pelo contribuinte. 70. No ano-calendário de 2012. em relação aos mesmos procedimentos (diversos depósitos referentes a transferências bancárias, realizadas pelo TJSC. mediante débito em sub-conta. a ser creditado na conta do Peticionário). Cleber Haefliger informou haver um crédito total de RS 389 928,55 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) Os valores e processos citados foram: RS 7 520.34 (Processo nº 0005146-65.2008.8.24.0012); RS 129.48 (Processo nº 0000058-41.2009.8.24.0067); RS 304.53 (Processo nº 0001998- 812008.8.24.0065) e RS 411.72 (Processo nº 0000940-772007.8.24.0065). totalizando RS 8.366.07. Novamente, o fiscalizado não informou as datas das supostas transferências e/ou depósitos efetuados pelo TJSC. 71. Os valores acima, citados pelo contribuinte. tanto no ano-calendário de 2011 quanto no ano-calendário de 2011, não foram identificados nos extratos bancários da conta-corrente em análise. 72. Ademais, mais uma vez. Cleber Haefliger não apresentou qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse tais alegações Apresentou apenas "Petições de Desarquivamento de Processos". "Protocolos - e "solicitações via e-mail". que em momento algum comprovam as referidas transferências e que tais valores não seriam tributáveis. 73. Também declarou que "havia um valor .total de R$ 110.638.00 depositado, através de diversos depósitos, na conta-corrente SICOOB SAO MIGUEL, c/c 19199- 0. agência 3039-2. ano-calendário 2011. referentes a depósitos em dinheiro do titular da conta, sendo que a origem de tais valores estava devidamente declarada no IRPF (2011.2012). visto que o peticionário declarou que possuía valores disponíveis em dinheiro.” A mesma justificativa foi alegada para o valor total de RS 160.215.00 constante na mesma conta-corrente no ano-calendário de 2012. Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 74. Ora. o documento hábil e idôneo para a comprovação de depósitos em dinheiro efetuados pelo titular da conta (Cleber Haefliger) seriam os respectivos comprovantes de depósitos efetuados, onde constariam a identificação do depositante Simplesmente alegar que declarou disponibilidades em dinheiro nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012 não justifica a origem dos créditos com o histórico de "Depósito em Dinheiro" na conta-corrente em análise A simples alegação, sem comprovação legal da origem dos recursos creditados, não faz prova documental satisfatória e suficiente para justificar os depósitos bancários Ademais, de acordo com o artigo n'42. § 3° da Lei 9.430'96. os créditos devem ser comprovados de maneira Individualizada, o que também não ocorreu. Por fim. não é possível identificar, nos extratos bancários apresentados, que foi Cleber Haefliger quem realizou os depósitos em dinheiro, com recursos próprios. 75. Cleber Haefliger alegou que RS 550.242.28 no ano-calendário de 2011 e RS 517 862.95 no ano-calendário de 2012. referiam-se a "diversas movimentações bancárias de Resgate de RDC (Recibo de Depósito Cooperativo), na conta-corrente 19199-0. agência 3039-2 do SICOOB São Miguel, valores correspondentes a resgate de aplicações" 76. Acontece que os valores de "Resgate de RDC (Recibo de Depósito Cooperativo)", por não representarem efetivo ingresso financeiro nas contas-correntes do contribuinte em análise, foram excluídos da relação de créditos enviados para comprovação da origem, em anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 99/2015 Ou seja. os valores de RS 550 242.28 e de RS 517.862.95. citados por Cleber Haefliger na resposta ao Termo de Prorrogação de Prazo e Reintimaçáo Fiscal n : 2342015. não constavam no rol de créditos a serem comprovados por ele. 77. Ainda na resposta ao Termo n° 234/2015. o sujeito passivo citou que o montante de RS 31.306,55; no ano-calendário de 2011 e o montante de RS 169.500.00 no ano-calendário de 2012 referiam-se ao "Sistema de Reservas - STR para a conta- corrente 19199-0. agência 3039-2 " Esses valores corresponderiam a Transferências de Reservas, ou seja. foram aplicados e posteriormente transferidos Além de não individualizar a comprovação dos créditos, como determina o artigo 42. § 3" da Lei 9.430-96. o fiscalizado não apresentou nenhum documento comprovando essas operações. A simples alegação, sem comprovação legal da origem dos recursos creditados, não faz prova documental satisfatória e suficiente para Justificai os depósitos bancários. 78. Os demais créditos constantes na conta-corrente n* 19199-0. agencia 3039- 2. do Banco SICOOB. e não comprovados por Cleber Haefliger. permaneceram na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, como depósitos bancários de origem não comprovada Após o prazo de 174 (cento e setenta e quatro) dias para apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. o pedido de dilação de prazo solicitado pelo fiscalizado em resposta ao Termo n* 234 2015 não foi aceito. 2.1.7- Banco SICOOB. agencia 3039-2. conta-corrente 22601-7 79. Ceber Haefliger obteve, desde a ciência do Termo de intimação Fiscal n* 99.2015. em 14 de maio de 2015. até o dia 04 de novembro de 2015. o prazo total de cento e setenta e quatro dias para a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 80. No entanto, em resposta ao TIF n° 99.2015 e aos Termos n' 149-2015. n* 1742015. n" 1922015 e :' 2182015. o contribuinte apenas informou que "não lhe foram disponibilizadas as microfilmagens dos cheques da respectiva conta bancária". e que "o peticionário dependia da disponibilização dos referidos documentos" 81. Em resposta ao Termo n° 234/2015. o sujeito passivo declarou que havia um valor total de RS 50.079.55. no ano-calendário de 2011. e de RS 53 860. no ano- calendário de 2012. depositados, ."através de diversos depósitos", na conta-corrente 22601-7. agência 3039-2 do SICOOB SÃO MIGUEL, "referentes a depósitos em dinheiro do titular da coma. sendo que a origem de tais valores estava devidamente declarada no IRPF (20112012), visto que o peticionário declarou que possuía valores disponíveis em dinheiro " 82. O documento hábil e idôneo para a comprovação de depósitos em dinheiro efetuados pelo titular da coma (Cleber Haefliger) seriam os respectivos comprovantes de depósitos efetuados, onde constariam a identificação do depositante. Simplesmente alegar que declarou disponibilidades em dinheiro nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012 não justifica a origem dos créditos com o histórico de "Depósito em Dinheiro" na conta- corrente em análise. 83. Cleber Haefliger alegou também que RS 42.110.15 no ano-calendário de 2011 e RS 17122.80 no ano-calendário de 2012. referiam-se a "diversas movimentações bancárias de Resgate de RDC (Recibo de Depósito Cooperativo), na conta-corrente 22601-7. agência 3039-2 do SICOOB São Miguel, valores correspondentes a resgate de aplicações". 84. Acontece que os valores de "Resgate de RDC (Recibo de Depósito Cooperativo)", por não representarem efetivo ingresso financeiro nas contas-correntes do contribuinte em análise, foram excluídos da relação de créditos enviados para comprovação da origem, em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n* 992015. Ou seja. os montantes de RS 42.110.15_e de RS 17122.80. atados por Cleber Haefliger na resposta ao Termo de Prorrogação de Prazo e Reintimaçáo Fiscal n : 2342015. não constavam no rol de créditos a serem comprovados por ele. 85. Alegou ainda haver um valor de RS 51 060.52. no ano-calendário de 2011. referente a "Créditos de Transferências da Cédula de Crédito Imobiliário – CCI”. para a conta-corrente n° 22601-7. agencia 3039-2. do SICOOB São Miguel Esses valores corresponderiam a transferências de cédula de crédito imobiliário, ou seja. os valores foram aplicados e posteriormente transferidos No entanto, os valores relacionados a créditos nas contas-correntes, originados de transferências de contas de investimento, por não representarem efetivo ingresso financeiro nas contas-correntes do contribuinte em análise, foram excluídos da relação de créditos enviados para comprovação da origem, em anexo ao Termo de intimação Fiscal n° 992015. Ou seja. o montante de RS51.060.52. informado por Cleber Haefliger na resposta ao Termo de Prorrogação de Prazo e Reintimação Fiscal n° 234/2015; não constava no rol de créditos a serem comprovados por ele. 86. Ainda na resposta ao Termo n° 234 2015. o sujeito passivo citou que o valor de RS 70.250.00 no ano-calendário de 2012 referia-se ao "Sistema de Reservas - STR para a conta-corrente 22601-7. agência 3039-2". Esses valores corresponderiam a Transferências de Reservas, ou seja. foram aplicados e posteriormente transferidos. Novamente, além de não individualizar a comprovação dos créditos, como determina o artigo nº 42. § 3º da Lei 9.430/96, o fiscalizado não apresentou nenhum documento comprovando essas operações A simples alegação, sem comprovação legal da origem Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 dos recursos judiados, não faz prova documenta! satisfatória e suficiente para justificar os depósitos bancários. 87. Os demais créditos constantes na conta-corrente n* 22601-7. agência 3039- 2. do Banco SICOOB São Miguel, e não comprovados por Cleber Haefliger. permaneceram na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, como depósitos bancários de origem não comprovada. Após o prazo de 174 (cento e setenta e quatro) dias para apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. o pedido de dilação de prazo solicitado pelo fiscalizado era resposta ao Termo n' 234 2015 cão foi aceito 2.1.8- Banco SICOOB. agencia 4342-7. conta-corrente 2001300-3 88. Cleber Haefliger obteve, desde a ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 99.2015. em 14 de maio de 2015, até o dia 04 de novembro de 2015, o prazo total de cento e setenta e quatro dias para a apresentação de documentação hábü e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correnres. 89. No entanto, em resposta ao TIF n° 99.2015 e aos Termos nº 149/2015. nº 1742015. nº 1922015 e n° 2182015, o contribuinte apenas informou que "não lhe foram disponibilizadas as micro filmagens dos cheques da respectiva conta bancária", e que "o peticionário dependia da disponibilização dos referidos documentos". 90. Em resposta ao Termo de Prorrogação de Prazo e Reintimaçáo Fiscal nº 234 2015. em 9 de novembro de 2015. o sujeito passivo declarou que havia um valor total de RS 64.913.76. no ano-calendário de 2012. depositados, "através de diversos depósitos", na conta-corrente 2001900-9. agência 4342-7 do SICOOB VALE DO IGUAÇU, "referente a depósitos em dinheiro do titular da conta, sendo que a origem de tais valores estava devidamente declarada no IRPF (20112012). visto que o peticionário declarou que possuía valores disponíveis em dinheiro." 91. O documento hábil e idôneo para a comprovação de depósitos em dinheiro efetuados pelo titular da coma (Cleber Haefliger) seriam os respectivos comprovantes de depósitos efetuados, onde constariam a identificação do depositante. Simplesmente alegar que declarou disponibilidade em dinheiro nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes aos anos-calendario de 2011 e 2012 não justifica a origem dos créditos com o histórico de "Depósito em Dinheiro" na conta- corrente em análise. 92. Cleber Haefliger alegou também que RS 159253.45. no ano-calendário de 2012. referiam-se a "diversas movimentações bancarias de Resgate de RDC (Recibo de Depósito Cooperativo), na conta-corrente 2001900-9. agencia 4342-7 do SICOOB VALE DO IGUAÇU, valores correspondentes a resgate de aplicações" 93. Mais uma vez. os valores de "Resgate de RDC (Recibo de Depósito Cooperativo)", por não representarem efetivo ingresso financeiro nas contas-correntes do contribuinte em análise, foram excluídos da relação de créditos enviados para comprovação da origem, em anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 99/2015. Ou seja. o valor de RS 159.253.45. citado por Cleber Haefliger na resposta ao Termo de Prorrogação de Prazo e Reintimação Fiscal n" 2342015. não constava no rol de créditos a serem comprovados por ele. 94. Ainda na resposta ao Termo n° 234 2015. o sujeito passivo citou que o valor de RS 7 000.00. no ano-calendário de 2012 referia-se ao ""Sistema de Reservas - STR para a conta-corrente n° 2001900-9. agência 4342-7 do SICOOB VALE DO IGUAÇU" Esse valor corresponderia a Transferências de Reservas, ou seja. foi Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 aplicado e posteriormente transferido. Novamente, o fiscalizado não apresentou nenhum documento comprovando essa operação A simples alegação, sem comprovação legal da origem dos recursos creditados, não faz prova documenta! satisfatória e suficiente para justificai os depósitos bancários. 95. Os demais créditos constantes na conta-corrente n* 22001900-9. agência 4342-7 do SICOOB VALE DO IGUAÇU, e não citados na resposta de Cleber Haefliger ao Termo n* 2342015. permaneceram na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, como depósitos bancários de origem não comprovada. Após o prazo de 174 (cento e setenta e quatro) dias para apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. o pedido de dilação de prazo solicitado pelo fiscalizado em resposta ao Termo n° 234 2015 não foi aceito. 2.1.9- Banco SICOOB. agência 3326-0. conta-corrente 23020-0 96. Cleber Haefliger obteve, desde a ciência do Termo de Intimação Fiscal n* 99/2015. em 14 de maio de 2015. até o dia 04 de novembro de 2015, o prazo total de cento e setenta e quatro dias para a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. 97. No entanto, em todas as respostas (resposta ao TIF n* 992015 e aos Termos n° 149.2015. n* 1742015. ir* 1922015. n* 218/2015 e n' 234,2015). o contribuinte apenas informou que "não lhe foram disponibilizadas as micro filmagens dos cheques da respectiva conta bancária", e que "o peticionário dependia da disponibilização dos referidos documentos". 98. Dessa forma, os créditos constantes na conta-corrente nº 23030-0. agência 3326-0 do SICOOB, e não comprovados por Cleber Haefliger, permaneceram na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, como depósitos bancários de origem não comprovada. Após o prazo de 174 (cento e setenta e quatro) dias para apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse, de maneira individualizada, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. o pedido de dilação de prazo solicitado pelo fiscalizado em resposta ao Termo n* 234 2015 não foi aceito. 99. Dessarte. após análise detalhada das respostas e documentos apresentados. Cleber Haefliger não conseguiu comprovar a origem do montante de RS 14.588 537.33 (RS 7-247.742.75 no ano<alendàrio de 2011. e de RS 7.340.794.58 no ano- calendário de 2012), conforme demonstra a tabela 2 abaixo. Tais valores foram considerados como omissão de rendimentos tributáveis, decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada A relação analítica dos créditos não comprovados se encontra em anexo a esse relatório. 100. Na seqüência elaborou a Tabela 2. Total Mensal dos Depósitos Bancário: de Origem Nào-Comprovada e prossegue em da 3 - Da Muita de ofício e 4 - juros de Mora a Taxa Seiic e 5- Considerações Finis. 101. Dos anexos constam a relação de todos os valores objetos de análise. 102. O sujeito passivo tomou ciência do AI em 09/12/2015. fl. 124. 103. Na sequência constam a documentação que embasaram o Procedimento Fiscal Da impugnação Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 104. Foi apresentada discordância do lançamento em 08/01/2016, fls. 1.395 a 1441. cujos argumentos são. em resumo, os seguintes: 105. Sob o titulo 1 Da Medida Fiscal, o impugnante explana de forma resumida das razoes e do resultado do Procedimento Fiscal afirma que a não comprovação da origem dos depósitos bancários em pauta se trataria de livre convicção da Fiscalização e. entre outras alegações, disse que a autuação estaria calcada em lamentáveis equívocos, por estar consubstanciada em mera presunção, sem a devida análise apurada da documentação apresentada, bem como com cerceamento de defesa para apresentação do restante da documentação, não se respeitando o primado da busca pela verdade material. 106. Em 2 Das Preliminares estruturou seus argumentos em 5 subtítulos 107. 2.1. Do cerceamento de defesa - Violação aos princípios do devido processo legal - Da ampla defesa e do Contraditório - Impossibilidade da apresentação da documentação peio impugnante. Como o título indica, em mais de cinco laudas de argumentação, com citações de dispositivos legais, jurisprudência, boa fé, princípios constitucionais, entre outros temas pertinentes à questão, referindo-se ao indeferimento de mais prorrogação de prazo para atender a intimação alegou nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pois. não lhe teria sido concedida a oportunidade do prazo necessário para apresentação dos documentos á comprovação da origem dos recursos. 108. 2.2. Da ofensa ao principio da verdade real - Observância obrigatória no PÃF - Lançamento tributário consubstanciado em meras presunções. Discorda da presunção legal da omissão. Disse que. sem motivação plausível e suficiente, foram desconsiderados documentos relevantes apresentados, tais como a discriminação dos créditos em sua conta corrente, alvarás judiciais, compra e venda de bens. contratos de mútuos e aplicações, bem como a não concessão de prazo adicional para apresentar o restante da documentação referente ao Termo de Intimação nº 234/2015. Afirma que se apresentou documentos hábeis a comprovar a movimentação financeira, caberia ao Fisco comprovar a omissão de receita por pane do impugnante. configurando-se ilegal e arbitrária a constituição de crédito tributário com base em presunção de receita obtida somente na análise dos extratos bancários. Prosseguiu comentando o dispositivo legal que trata da presunção leal reproduziu jurisprudência pertinente e disse que no caso em tela o Fisco não teria demonstrado as provas que legitimam a sua presunção às suposta omissões de receitas Prossegue em sua argumentação afirmando houver ocorrido desrespeito ao principio da legalidade objetiva, entre outros, disse restar evidente a nulidade do Auto de Infração - 109. 2.1. Da ofensa ao principio da capacidade contributiva do contribuinte. Reproduzindo dispositivo que trata do tema disse se verificar que a exação fiscal em foco seria desproporcional ao seu patrimônio e reitera que a análise Fiscal teria sido realizada com base em presunção, atribuindo valor astronômico para o suposto valor de depósitos bancários de origem não comprovada. Cita o valor do imposto e reproduziu os quadros demonstrativos das inflações nos dois exercícios constante do AI para dizer que. da mera análise do valor que foi utilizado como base de cálculo do tributo, verifica-se a desproporcionalidade da exação questionada. Prossegue reiterando haver superado a capacidade contributiva do interessado 110. 2.4. Do vício no lançamento relativo à cônjuge do impugnante - Ausência de intimação. Como o nome indica, disse que o AI está viciado pelo rato de não houver sido intimada a titular de uma das contas correntes, sua esposa Fabiana A. Bianchi. Prossegue no tema observando que se a conta pertence a titularidade de terceiro, legitimado a agir como interessado no processo administrativo, seria Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 obrigação da Administração Pública efetivar a respectiva ciência, inclusive para busca de diligências acerca dos depósitos questionados par a plenitude da busca pela verdade material. Continua com menção do dispositivo legal e jurisprudência atinentes para pedir que. se não se legitimar a nulidade. então seria prudente analisar que o valor inserto no Banco do Brasil Ag 1055-3. conta corrente 125.792-3. ano calendário 2011, no importe de RS 5.400.00 deveria ser excluído da base de cálculo, conforme Súmula 61. do CARF. que desconsidera a presunção da omissão de rendimentos em pauta os depósitos com valores iguais ou inferiores a RS 12.000.00, cujo somatório não ultrapasse RS 80.000.00 no ano calendário 111. 2.5. Da nulidade do lançamento tributaria - Ausência de cumprimento dos princípios de normas constitucionais essências ao processo administrativo. Praticamente reitera os vícios que estariam maculando o AI. Menciona mas princípios constitucionais que teriam sido desrespeitado, bem como cita dispositivos legais que tratara de aplicação de penalidade isoladas, entre outros, e Jurisprudência referente a utilidade por cerceamento de direito de defesa; menciona da vinculação da atividade administrativa à legalidade, cuja não observância seria causa de nulidade absoluta 112. Em 3- Do Direito assim argumentou! 113. 3.1. Da hipótese de incidência do IRPF - Ausência de Auferimento de Renda - Impossibilidade de Realizar a tributação nos moldes propostos pela Fiscalização -Ausência dê omissão de receita. Explanou sobre dispositivo leal que trata do imposto, dos critérios, entre outros, para afirmar que dos valores tratados no lançamento são os declarados era 2011 e 2012. que circularam, entraram e saíram, das contas e decorrentes de valores de titularidades de seus clientes, já que sua profissão principal é a advocacia, além da mera movimentação com a finalidade de formar escore bancário, não perfazendo a hipótese de incidência relativa o acréscimo patrimonial que a fiscalização estaria tentando imputar, haja vista que o efetivo acréscimo já estaria devidamente disposto e declarado cora o devido tributo pago. nos molde de suas Declarações e Imposto de Renda de Pessoa Física - DIRPF 114. Reitera que o critério utilizado pela Fiscalização para base de cálculo é efetivada em mera presunção e, após outras argumentações, finaliza o item dizendo que não preenchendo os requisitos previstos pela regra-matriz do Imposto de Renda, o respectivo AI deve ser declarado nulo de pleno direito. 115. 3.2. Da comprovação da origem dos valores nas contas do impugnanx - Ausência de Omissão - Provas hábeis e idôneas - Afastado a presunção júris tantum da Fiscalização quando á omissão de Receitas. Aqui explana sobre o artigo 42. da Lei nº 9.430/1996 e jurisprudência, que traiam da presunção legal, para. entre outros assuntos, dizer que no caso em pauta a presunção foi afastada no momento em que o impugnante trouxe provas hábeis e idôneas da origem dos recurso insertos nas contas investigadas, demonstrando que as mesmas eram provenientes das disponibilidades financeiras insertas e declaradas nas DIRPF 20112012. tais como contratos de mútuos, documentos comprobatórios de compra e venda, transferências jurídicas provenientes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. dentre outros comprovantes e que não apresentou o restante da documentação, somente, porque Lhe teria sido tolhido o direito do exercício da ampla defesa e do contraditório, quando da resposta ao Termo de Intimação n° 234/2015 116. Prosseguiu no tema de cerceamento e disse que para demonstrar de forma cabal que a Fiscalização não agiu com o costumeiro acerto, devendo o AI ser desconstituído em sua plenitude, passaria a demonstrar os valores que não foram considerados, por mera análise realizada na livre convicção e presunção sem prova cabal Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital http://20u.no/ Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 117. Na sequência trata desses valores da seguinte forma: 118. 3.2.1. Dos valores provenientes do TJSC Afirma que todas as transferências bancárias realizadas pelo TJSC. mediante débito em sub-conta a ser creditado na conta do impugnante. referente às ações que foram patrocinadas por este e que somente circularam pelas contas para posterior repasse, foram desconsideradas pela Fiscalização, pois. as datas não teriam sido informadas pelo contribuinte, assim como não teria sido identificado a sua saída. Afirma que o valor total de RS 1.491.259.83, através de diversos depósitos na conta SICCOB São Miguel CC 19199- 0, Ag 3039-2, Ano calendário 2011, refere-se as transferências realizadas pelo TJSC. 119. Relaciona alguns valores individualizados dessas Transferências para sua conta corrente e. diante disso, disse que comprovou cerca de RS 605.394.25 dos RS 1.491.259.83, referentes às transferências realizadas pelo TJSC, mediante debito em sub-conta. a ser creditado na conta do peticionário. como já informado e que os valores restantes seriam devidamente comprovados a partir do momento em que os demais processos forem desarquivados, cumprindo mais uma vez destacar que o desarquivamento dos processos depende das Comarcas para realizarem tal procedimento e. neste aspecto, requer a dilação de prazo para o fiel cumprimento da impugnação. 120. Nos mesmos moldes do que consta no parágrafo 117, menciona dos valores para ele transferidos em outras contas bancárias: RS 389.928.95 SICOOB São Miguel - CC 19199-0. Ag 3039-2 - ano calendário 2012; RS 58.144.80 B do Brasil - CC 6419-X - Ag 1055-3 - Ano calendário 2011; RS 103.621.39 - B. do Brasil - CC 6419-X - Ag 1055-3 - Ano calendário 2012. Da mesma forma que no parágrafo 118, lista alguns valores desses depósitos para afirmar que comprovou e reitera que as diferenças, também, serão comprovadas quando do desarquivamento dos processos atinentes, para o qual pede dilação de prazo. 121. Prosseguindo no item disse que os valores a título do TJSC devem ser imediatamente excluídos da base de cálculo e. ainda, permitido a apresentação dos demais documentos pelo impugnante. haja vista que ainda pendem de desarquivamentos, o que poderá desconstituir valor a maior, caindo por terra as alegações Fiscais. 122. 3.2.2. Dos valores declarados nas contas correntes e insertos no IRPF 2011/2012 provenientes do TJSC Afirma que a Fiscalização teria desconsiderado depósitos efetuados em dinheiro pelo impugnante era todas suas comas correntes investigadas e que, considerando isso e tendo demonstrado que os respectivos valores estavam devidamente declarados ao Fisco nas DIRPF 2011/2012. não há que se falar em omissão de receita e. assim, não deveriam integrar a base de cálculo do lançamento de depósitos bancários não comprovados/justificados Prossegue reproduzindo jurisprudência que trata da exclusão da base de calculo dos depósitos, comprovadamente. efetuados pelo próprio sujeito passivo. 123. Destaca o valor de RS 1.261.161.15. da conta-corrente 6 419-X. do Banco do Brasil, Agência 1055-3. declarado no IRPF 2011/2012, originário das declarações de 2009/2010, para dizer que foi desconsiderado pela Fiscalização, sendo nítido o contra-senso. quando na verdade esses valores foram devidamente declarados no IRPF 2011 e circularam pela conta bancária, não sendo observada tal situação com acuidade e zelo. Reproduziu esse item de sua declaração de bens da DAA/2011 e se referiu, de novo. à jurisprudência que trata da circulação de recurso por sua conta-corrente e finaliza este item solicitando a exclusão do referido valor da base de cálculo do lançamento. Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 124. 3.2.3. Dos documentos considerados ilegíveis pela Fiscalização. Trata dos documentos que não foram digitalizados por estarem ilegíveis, relativamente à venda de uma moto. de valores recebidos da devolução de compra de madeiras, de aplicações de crédito OUROCAP. devolução de mútuos. compra e venda, além de despesas do veiculo Jetta, os quais totalizam RS 188.508.00. Disse que o Fisco não se teria pautado pela busca da verdade real. pois. a documentação encontra-se encartada aos autos devidamente legíveis e. assim, ao aduzir sem acostar ao AI para demonstrar não ser legível não é motivo suficiente para afastar a origem dos valores perseguidos na conta-corrente. 125. Disse que. acaso quisesse realmente verificar a devida verdade material, a Fiscalização poderia se utilizar de requisição ex officio ao próprio DETRAN. para analisar as vendas relativas aos bens móveis; à instituição financeira quanto ao OuroCap, para análise, então, dos supostos recibos ilegíveis, etc. Reproduz dispositivos legais que tratam desse tema e. para não permanecer apenas no campo das meras alegações, diz reapresentar os documentos em referência e. assim, espera que os valores respectivos sejam excluídos da base de cálculo. 126. 3.2.4. Da validade dos contratos de mútuos. Como o nome diz. questionou a não aceitação dos contratos de empréstimo. Explana sobre esse tipo de instrumento, sua definição lega! pelo Código Civil, reproduz jurisprudência inerentes, entre outros, para discordar da alegação de falta de comprovação dos lançamento, uma vez que toda a documentação cabal para demonstrar a validade dos contratos de mútuo foi apresentada, bem como apontado os valores a que se referem dentre os depósitos questionados pela Fiscalização, que tomou como receitas omitidas, sem a devida investigação nos negócios praticados pelo 127. Relaciona os recursos os nomes dos devedores, datas e valores pagos relativos aos contratos e reitera que os mesmos apenas circularam nas contas-correntes do impugnante. Inexistindo auferimento de rendas sobre essa mera circulação, sendo que nos períodos questionados. 2011 e 2012. os rendimentos tributáveis foram devidamente declarados e o imposto recolhido. merecendo a anulação o respectivo Auto de Infração. 128. Em 3. Da muita de oficio - Do caráter confiscatório da multa aplicada Como o título Indica, questiona, também, a aplicação da multa de oficio sob o aspecto de ser de caráter confiscatório. Reclama da alíquota de 75%. sendo cristalina e flagrante a ofensa ao principio constitucional do não confisco. 129. Aprofunda-se no tema e finaliza a questão afirmando ser evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados. também se submete à mesma vedação constitucional. 130. Em 5 Dos pedidos. Finalizando apresentou o segure pedidos: Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 131. Boa pane da documentação que instruiu a impugnação já foi apresentada e analisada quando do Procedimento Fiscal. Constam lista de números de processos em que o impugnante atuou como advogado; Alvarás Judiciais com relatórios de extratos de sub-contas do TJSC; comprovantes de ordens de pagamentos; as respostas quando do atendimento às intimações e reintimações fiscais; cópia dos documentos que foram considerados ilegíveis, afirmando perfeita condição de análise, constando entre eles alguns que foram apresentados e considerados pelo Fisco, como a amostra de ordens de pagamentos a clientes, bem como comprovantes de aplicações no Banco do Brasil; comprovante da compra da motocicleta em 2010 e informação confusa em rascunho de que foi vendido pelo mesmo preço, informes de rendimentos bancários e pedidos de documentos, rascunho relativos a informações sobre o veículo letra e contrato de permuta desse veículo com outro; notas fiscais referentes a despesas com o Jetta. documentos relativos a leilão de veiculo, seguros, entre outros. 132. Na sequência constam despachos de encaminhamentos, extrato do processo, pedido de arrolamento de bens. entre outros E o relatório. Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões abaixo sintetizadas: Da Preliminar Do Cerceamento de Defesa - Fase de Fiscalização - Juntada Posterior de Documentos De plano, impõe-se esclarecer ao sujeito passivo que, tecnicamente, não há lugar a arguições de cerceamento do direito de defesa e de ofensa ao contraditório antes do lançamento do Auto de Infração, haja vista que, no decurso da Ação Fiscal, não existe litígio ou contraditório. (...) Por outro lado, apenas para esclarecimento, relativamente ao indeferimento de mais prorrogação de prazo para apresentação de documentos agiu corretamente o Fisco (...) Como não se verifica nos autos fatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nesses dispositivos legais, para posterior juntada de documentos, não há como deferir o pedido, mesmo por que, como já dito, o impugnante nada mais trouxe de comprovantes. Do vício no lançamento relativo à cônjuge do impugnante - Ausência de Intimação (...) Assim sendo e considerando que das intimações consta, expressamente, que os documentos a serem apresentados são referentes ao interessado, cônjuge e dependentes, o argumento de vício do lançamento fica superado. Também não há como prosperar o argumento de que no caso da não consideração da nulidade por este vicio, a importância de R$ 5.400,00 correspondente à conta corrente de Fabíola deveria ser excluída da base de cálculo, por ser inferior ao limite previsto na Súmula CARF nº 61, pois, dessa mesma súmula, reproduzida pelo interessado, para que os valores inferiores a R$ 12.000,00 não possam ser considerados na presunção da omissão, sua somatória no ano-calendário não deve ultrapassar R$ 80.000,00. Porém, como já dito, a declaração em pauta é em conjunto e a soma dos rendimentos em foco ultrapassa, e muito, o referido valor de R$ 80.000,00. Do ônus da prova (...) No caso em epígrafe, todos os requisitos para a lavratura do auto de infração foram preenchidos e, assim, tudo reforça a necessidade do impugnante refutar as imposições fiscais com prova suficientemente forte, capaz de convencer o julgador, já que ocorreu a inversão do ônus da prova e não assiste razão ao questionamento do contribuinte. Com relação aos demais assuntos de preliminares, como a presunção da omissão, não intimação da esposa, entre outros, são matérias que dizem respeito, propriamente, ao mérito, que a seguir será tratado, ficando superado os questionamentos de Preliminar. Do Mérito Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 Da hipótese de incidência do IRPF – Ausência de Auferimento de Renda – Impossibilidade de Realizar a tributação nos moldes propostos pela Fiscalização – Ausência de omissão de receita. (...) No caso em questão, verifica-se que o autuante, valendo-se da presunção legal, juntou prova documental de que o contribuinte mantinha conta em instituições financeiras e que ele foi devidamente intimado no curso da fiscalização a comprovar a origem dos depósitos constantes dos extratos bancários e comprovou apenas uma parte deles, que foi excluída da base de cálculo. Os demais documentos apresentados demonstram a fonte desses rendimentos, mas, como já dito, não foi comprovada a natureza dos mesmos. Da comprovação da origem dos valores nas contas do impugnante – Ausência de Omissão – Provas hábeis e idôneas – Afastado a presunção júris tantum da Fiscalização quando à omissão de Receitas. (...) Inicialmente cabe esclarecer que a simples existência de saldo em aplicação financeira em ano anterior, mesmo em valor superior à soma dos depósitos bancários no ano seguinte, por si só, não justifica depósitos bancários sem comprovação de origem. (...) Dos documentos considerados ilegíveis. Como visto, parte dos documentos apresentados quando do Procedimento Fiscal não foram juntados aos autos por estarem ilegíveis para sua digitação. Com a impugnação foi apresentada documentos que, de fato, com muita dificuldade é possível ler, porém, os mesmos não comprovam as alegações do interessado, não demonstram que algum depósito tenham sido originados em venda de alguns bens já constantes da declaração e que poderiam ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Das compras e vendas, seja do automóvel Jetta, da motocicleta e/ou outras supostas vendas, além de não constar nenhum documento oficial de transferência, ou recibos/contratos com firmas reconhecidas na data do evento, não há, também, o que realmente interessa à questão aqui, qual seja o comprovante bancário que vincule tais operações com os depósitos selecionados pelo Fisco. (...) Do Resgate de Aplicações. Os valores sob este título foram excluídos pelo Fisco da base de cálculo do lançamento. (...) Dos contratos de mútuo. Além do fato de não servir como prova perante a tributação, por não constar de registro, bem como nem mesmo conter assinatura do interessado em um deles, diferentemente do afirmado pelo sujeito passivo, não foram informados nas DIRPF 2011/2012, nem por ele e nem pelos demais supostos contratantes, pois, não constam dos quadros de dívidas destes e nem da relação de bens e direitos do interessado. Da Multa de Ofício Desta forma, a multa de ofício foi aplicada dentro dos ditames legais. Ciente do Acórdão da DRJ em 22 de setembro de 2017, conforme AR de fl. 1.823, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 1824 a 1867, Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 em 23 de outubro de 2017, no qual apresenta as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. A partir de fl. 1162 até fl. 1358, houve nova digitalização do volume V do processo, acarretando uma significativa dificuldade no entendimento inicial do estado da lide administrativa. A partir de fl. 1360, houve inclusão da digitalização do Anexo I, que guarda os extratos bancários analisados no curso da ação fiscal. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender às demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 1 - DAS PREMISSAS RECURSAIS A defesa inicia suas argumentações afirmando que a decisão atacada é equivocada e tende leva-lo à ruína, o que não seria admissível em razão do Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter lançamento lastreado em mera presunção e cerceando sua defesa pelo indeferimento de juntada posterior de prova ainda não disponibiliza por ato exclusivo de terceiro, deixando de observar a verdade material, impondo-se, portanto, a anulação do auto de infração guerreado. 1.1 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA – DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO PELA IMPUGNANTE/RECORRENTE Alega o recorrente que, embora tenha contribuído com a Autoridade Lançadora no curso de todo o procedimento fiscal, o lançamento, contrariando os Princípios do Devido Processo Legal e Ampla Defesa constituiu crédito tributário sem que o fiscalizado tivesse oportunidade de apresentar todos os documentos hábeis à comprovação da origem dos depósitos e da correspondente titularidade de tais valores. Sustenta que apresentou e detalhou informações que foram desconsideradas pela Autoridade autuante, sob o argumento de que tais esclarecimentos não seriam suficientes para demonstrar a origem dos valores e, além de tudo, teve negado pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos fundamentais e relevantes, os quais dependiam de disponibilização por terceiros, em evidente cerceamento do direito de defesa a apontar a nulidade do próprio Auto de Infração, a teor do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, inclusive por impor ao recorrente sanção baseada em mera presunção, violando o Devido Processo Legal. Indicando posição doutrinária e precedente administrativo, o recurso afirma que, em atenção ao Princípio da Verdade Material, deve ser sim oportunizada a apresentação de documentos que evitem a movimentação da máquina pública de forma desnecessária, concluindo que a Autoridade administrativa, ao não oportunizar a apresentação de documentos, descumpriu o Princípio da Ampla Instrução Probatória. Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 Aduz que sempre agiu com boa fé, atendendo às intimações fiscais e apresentando, à medida que os recebia das instituições financeiras e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC, documentos hábeis e idôneos para a comprovação da origem dos valores que transitaram em sua conta corrente. Entende que não é adequada a conclusão da decisão recorrida de que agiu corretamente o fisco ao indeferir a prorrogação de prazo para apresentação de documentos, já que a maior parte dos processos judiciais necessários ao esclarecimentos dos fatos está no Arquivo Central do TJSC, evidenciando motivo de força maior a justificar a necessidade de prorrogação. Informa que a investigação fiscal iniciou-se em 2015, exigindo-se esforços extraordinários para obtenção de documentos relativos aos anos de 2011/2012, e que a desproporcionalidade observada na relação Fisco/contribuinte que quase o levou à desistência de produzir tais provas, ressalvando que alguns processos, ainda hoje, encontram-se arquivados. A partir daí, a defesa faz algumas considerações de mérito sobre as vendas de uma motocicleta e de um veículo e, também, sobre contratos de mútuos, as quais serão, ao seu tempo, devidamente analisadas neste voto. Aponta, ainda, uma ocorrência que pode sugerir a violação ilegal de sigilo de terceiros, já que o Relator da decisão recorrida teria, referindo-se aos mutuários, que os alegados ajustes não teriam sido informado dentre as dívidas nas respectivas DIRPF. Resumidas as alegações da defesa, mister relembrarmos como a decisão recorrida se manifestou sobre o tema: Da Preliminar Do Cerceamento de Defesa - Fase de Fiscalização - Juntada Posterior de Documentos 144. De plano, impõe-se esclarecer ao sujeito passivo que, tecnicamente, não há lugar a arguições de cerceamento do direito de defesa e de ofensa ao contraditório antes do lançamento do Auto de Infração, haja vista que. no decurso da Ação Fiscal, não existe litígio ou contraditório. E que a fase litigiosa do procedimento fiscal se inaugura apenas com a impugnação, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235, de 1972. A ação fiscal é fase pré-processual, em que se verifica e investiga o cumprimento das obrigações tributárias, não havendo, do decorrer das investigações, exigência de crédito tributário e nem, por conseqüência, resistência a ser oposta pelo fiscalizado. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. 145. Além disso, a apresentação da impugnaçâo ora em análise é prova do exercício desse direito de defesa, que, como dito, inaugura a fase litigiosa. 146. Por outro lado, apenas para esclarecimento, relativamente ao indeferimento de mais prorrogação de prazo para apresentação de documentos agiu corretamente o Fisco, pois, como bem demonstrado, após os trabalhos de conciliação bancária e de relação dos lançamentos a crédito, exceto aqueles que não representavam efetivo ingresso de recursos nas contas do fiscalizado, como estornos, liberação de empréstimos, cheques devolvidos. Transferência Eletrônica Disponível - TED devolvida, resgates de fundo de investimento e transferências entre contas do próprio interessado, este foi intimado e reintimado cinco vezes para esclarecimentos dos depósitos que foram selecionados após esse detalhado trabalho de seleção; transcorreram 174 (cento e setenta e quatro) dias de prazo entre a ciência do referido Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 termo e as sucessivas prorrogações já concedidas e, assim, o pedido de prorrogação se mostrava mera procrastinação. 147. Aliás, o impugnante continuou pedindo a juntada posterior de documentos, porém, passado mais de um ano e oito meses da protocolização da impugnação, isto além dos 174 dias já mencionados, mais os dias antes da remessa do AI e, ainda, mais os trinta dias após a ciência do mesmo, nada mais apresentou, apesar de que tal apresentação, com exceção legalmente definida, deve ocorrer dentro do prazo de impugnação, pois, esta deve estar acompanhada dos documentos nos quais se fundamente. Vejamos os dispositivos legais que tratam do tema: 148. O artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (in verbis), trata do momento de apresentação dos documentos, em regra: Art. 75. A impugnaçâo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimaçao da exigência. (grifamos) 149. O art. 16, §§ 4 o e 5 o , do Decreto 70.235/1972 assim se posiciona com relação à exceção de juntada posterior de documentos: Art. 16. A impugnaçâo mencionará: § 4 o . A prova documental será apresentada na impugnaçâo. precluindo o direito de o impugtiante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) (grifamos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, § 5 o . A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9,532, de 10.12.1997). 150. Como não se verifica nos autos fatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nesses dispositivos legais, para posterior juntada de documentos, não há como deferir o pedido, mesmo por que, como já dito, o impugnante nada mais trouxe de comprovantes. A análise dos autos evidencia que o procedimento fiscal avaliou o cumprimento, por parte do fiscalizado, da legislação tributária nos anos de 2011 e 2012. O termo de inicio de fiscalização foi lavado em 26/01/2015 (fl. 125), com ciência do Auto de Infração em 09/12/2015. Sobre o início do procedimento fiscal, salutar trazermos à balha excerto da legislação vigente à época sobre o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, a Portaria RFB nª 1687, de 17 de setembro de 2014: CAPÍTULO III DOS PRAZOS Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos de duração: I - cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização; II - sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento de fiscalização far-se-á a partir da data da emissão do TDPF, salvo nos casos de emissão de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. Art. 12. O procedimento fiscal se extingue pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo. Como se vê, o procedimento fiscal extrapolou, em muito, o prazo inicialmente previsto para sua execução. E neste sentido, não se pode esperar que o Agente Fiscal prorrogue prazos de forma indefinida, já que corre contra ele o lapso temporal de que dispõe a Fazenda Pública para constituir do crédito tributário pelo lançamento, do qual pode ser responsabilizado pessoalmente, a teor do que dispõe o § único do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN) 1 . Ademais, não se pode deixar de lado sua obrigação funcional/institucional de cumprimento de metas, a qual tem lastro no Princípio da Eficiência 2 . Portanto, não identifico qualquer mácula ao lançamento decorrente do indeferimento de pedido dilação de prazo pleiteado pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, em particular no caso sob análise, em que foram concedidas diversas e sequenciais prorrogações, não sendo justificável atribuir ao Agente Fiscal a responsabilidade pela inoperância de outras instituições no fornecimento de informações requeridas pelo próprio fiscalizado. Como bem pontuou a Decisão recorrida, o procedimento fiscal não se reveste, ainda, de litígio administrativo e o indeferimento de novo prazo não importa qualquer violação ao devido processo legal ou cerceamento de defesa, com a ressalva de que os esforços administrativos para analisar as alegações do autuado ainda persistem com o presente julgamento já em sede de 2ª Instância administrativa. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Agente Fiscal sobre a suficiência ou não de informações para comprovar a origem de valores creditados em conta bancária é questão relacionada a valoração de provas, não tornando, por si só, nulo o lançamento, embora passível de ser este entendimento avaliado, em sede de mérito, no curso do processo em que se contesta a exigência. Por outro lado, o mero requerimento de apresentação de provas posteriores não constitui objeto capaz de ensejar, também de forma indefinida, a suspensão do curso regular de um procedimento administrativo fiscal. Caso tivesse a intenção de apresentar novos documentos, deveria o contribuinte tê-lo feito, mediante juntada de petição em que demonstrasse a impossibilidade de sua apresentação oportuna. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Constituição Federal/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 Quanto à boa fé do contribuinte, esta não modifica o resultado de um procedimento fiscal, pois, diante do caso concreto, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme preceitua o art. 136 do CTN. Por fim, não viola o sigilo de terceiros o Agente Fiscal ou a Autoridade julgadora que indicam, como um dos indícios para não acolher alegações de que recursos depositados em conta bancárias sejam provenientes de contratos de empréstimos, o fato de que tais operações não tenham sido declaradas por uma ou por todas as partes envolvidas. Trata-se de mera constatação fática a partir das alegações postas pelo próprio recorrente. Se tais indícios são ou não procedentes é tema de mérito, mas não impõe qualquer nulidade ao lançamento ou a decisão recorrida. Assim, neste tema, rejeito a preliminar. 1.2 – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL REAL – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO PAF – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO EM MERAS PRESUNÇÕES. Afirma a defesa que o lançamento guerreado, também, desobedece ao Princípio da Legalidade Objetiva, já que aplica sanções amparado em meras presunções, sob o argumento de que não foram comprovadas as origens de valores creditados em suas contas bancárias, desconsiderando documentos relevantes apresentados. Aduz que a decisão recorrida não se manifestou sobre a argumentação da Impugnação de que o Fisco poderia ter requisitado informações às diversas instituições e que, se foram apresentados documentos hábeis à comprovação da movimentação financeira, caberia ao Fisco comprovar a omissão, já que o art. 42 da Lei 9.430/96 seria cristalino ao estabelecer que o Fisco deve intimar o contribuinte a comprovar as suspeitas de omissão e, se o contribuinte logra êxito em tal comprovação, o Fisco não pode desconsiderar os documentos apresentados por mera presunção. Apresenta precedentes administrativos para concluir que a Autoridade Fiscal não demonstrou as provas que legitimam sua presunção quanto às supostas omissões, violando o Princípio da Verdade Real. Alega que comprovou as origens dos ingressos verificados em suas contas bancárias e que a Autoridade lançadora não se desincumbiu de seu ônus de aferição da verdade material, como, por exemplo, considera ilegíveis determinados documentos e não intima os terceiros envolvidos na operação. Afirma que, a despeito do que prevê a Súmula Carf nº 26, é indevida qualquer presunção de sonegação, já que esta depende de provas que não cabem ao contribuinte, mas apenas ao Fisco. Conclui este tema suscitando a nulidade do auto de infração face à ausência de provas hábeis a demonstrar a obtenção de renda a partir de simples movimentação bancária, á que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador, por ter o autuado comprovado a origem dos recursos por meio de documentos hábeis, documentos estes que foram desconsiderados por mera presunção. Resumidas as razoes recursais, nota-se que as alegações expressas no presente tema, em alguns momentos, confundem-se com questões que devem ser analisadas em sede de mérito do lançamento. O que se tem, em apertada síntese, é a alegação da impossibilidade de constituição de crédito tributário a partir de presunção de omissão de rendimentos. A questão da Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 valoração das provas apresentadas quanto a sua suficiência para demonstrar a origem dos montantes movimentados não é questão preliminar. Como já bem claro em tudo que acima foi exposto, o lançamento em questão decorre de presunção legal disposta na Lei 9.430/96, cujo teor merece ser destacado: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Portanto, não restam dúvidas de que há sim amparo legal para serem considerados como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária que o contribuinte não comprove a origem. Assim, neste caso, o ônus da prova recai sobre o beneficiário dos depósitos e não configura um encargo do autor do procedimento fiscal, que, frise-se, até poderia, mas não precisaria necessariamente circularizar terceiros se documentos apresentados se mostram ilegíveis. Afinal, não é dele o ônus da prova. Vê-se, assim, que a presunção é de origem legal e não decorre de critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Agente Fiscal. Não afastada a presunção legal pelo contribuinte, a base de cálculo é exatamente o valor creditado em sua conta bancária, correspondente ao que A LEI presume ser omissão de rendimentos, tudo nos termos do art. 44 da Lei 5.172/66 (CTN); Ainda que os argumentos recursais caminhem no sentido de apontar precedentes antigos sobre o tema, de forma alinhada ao que já foi objeto da Súmula 182 do TFR o fato é que o tributo não o foi lançado exclusivamente sobre os valores dos depósitos bancários identificados. Como se viu, diversas foram as informações requeridas, oportunizando-se ao contribuinte comprovar a origem dos valores, sendo muitos dos créditos considerados comprovados no curso do procedimento fiscal. Por outro lado, não se pode confundir disponibilidade de recursos para fins de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda com acumulação de riqueza. Afinal, o tributo em discussão incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), e não sobre o patrimônio. No caso de pessoa física, como regra, o simples auferimento de renda é suficiente para configurar a ocorrência da hipótese de incidência tributária, sendo irrelevante se o valor recebido é ou não suficiente para fazer face às despesas e aos compromissos pessoais de seu beneficiário, tampouco se será suficiente para acumulação de patrimônio. Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 Ademais, ainda que o contribuinte não concorde com os seus termos, há clara pertinência do teor sumulado com os termos da Lei 9.430/96, pois, de fato, não é necessário que o Fisco comprove o consumo dos valores representados pelos créditos bancários identificados. É o que prevê a citada Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, estando a presunção legalmente prevista, não me parece acertada a conclusão de que qualquer resposta que o contribuinte apresente com o intuito de comprovar as origens do numerário acarretaria na obrigação do Fisco de demonstrar a ocorrência de omissão de rendimentos. Em casos desta natureza, a própria legislação já impõe o dever de comprovação ao beneficiário, que é quem teria maior facilidade de demonstrar a origem dos ingressos. A procedência do juízo expresso pela Autoridade lançadora quanto à suficiência dos documentos apresentados é que pode ser analisada no mérito do julgamento, mas se são pertinentes suas conclusões quanto à insuficiência dos elementos apresentados pelo fiscalizado, a obrigação de demonstrar a origem do numerário ainda recai sobre o titular, de fato ou de direito, da conta bancária. Negar força normativa ao preceito contido no art. 42 da Lei 9.430/96 seria entender pela possibilidade deste Conselho em avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, o que é tema sobre o qual o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, improcedentes os argumentos recursais neste tema, razão pela qual rejeito a preliminar. 1.3 – DA PRESUNÇÃO LEGAL DE EFICÁCIA RELATIVA – DO ÔNUS DA PROVA Mais uma vez, ainda no presente espaço preliminar, a defesa se insurge contra a possiblidade de efetuar lançamento com base em meras presunções, já que a apresentou diversos documentos, sendo incabível ao fisco constituir o crédito tributário com base em infração presumida quando existem provas a serem analisadas. Citando precedentes administrativos, afirma que a norma disposta no art. 42 da Lei 9.430/96 só pode ser aplicada nos casos em que o contribuinte não faz qualquer tipo de prova sobre a origem dos recursos e que o fato das provas não demonstrarem especificamente a origem individualizada dos depósitos e as respectivas transferências a terceiros não permite que o Fisco presuma auferimento de riqueza pelo titular da conta bancária. Após sintetizadas as alegações recursais, entendo que as considerações deste Relator expressas no item anterior são suficientes para concluir que não merecem prosperar as alegações recursais no presente tema. Não obstante, abaixo reproduzo excerto em que tal conclusão se mostra inconteste. Portanto, não restam dúvidas de que há sim amparo legal para serem considerados como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 que o contribuinte não comprove a origem. Assim, neste caso, o ônus da prova recai sobre o beneficiário dos depósitos e não configura um encargo do autor do procedimento fiscal, que, frise-se, até poderia, mas não precisaria necessariamente circularizar terceiros se documentos apresentados se mostram ilegíveis. Afinal, não é dele o ônus da prova. Vê-se, assim, que a presunção é de origem legal e não decorre de critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Agente Fiscal. Não afastada a presunção legal pelo contribuinte, a base de cálculo é exatamente o valor creditado em sua conta bancária, correspondente ao que A LEI presume ser omissão de rendimentos, tudo nos termos do art. 44 da Lei 5.172/66 (CTN); (...) Portanto, estando a presunção legalmente prevista, não me parece acertada a conclusão de que qualquer resposta que o contribuinte apresente com o intuito de comprovar as origens do numerário acarretaria na obrigação do Fisco de demonstrar a ocorrência de omissão de rendimentos. Em casos desta natureza, a própria legislação já impõe o dever de comprovação ao beneficiário, que é quem teria maior facilidade de demonstrar a origem dos ingressos. A procedência do juízo expresso pela Autoridade lançadora quanto à suficiência dos documentos apresentados é que pode ser analisada no mérito do julgamento, mas se são pertinentes suas conclusões quanto à insuficiência dos elementos apresentados pelo fiscalizado, a obrigação de demonstrar a origem do numerário ainda recai sobre o titular, de fato ou de direito, da conta bancária. 1.4 – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Neste tópico, após reproduzir excerto da Constituição Federal, o recorrente afirma que o Princípio da Capacidade Contributiva, em matéria tributária, assenta-se na igualdade, na solidariedade e na justiça fiscal e que, no caso do Imposto sobre a Renda, tal capacidade realiza- se pelos princípios da pessoalidade e da progressividade. A partir daí, alega que exação fiscal a ele imposta pelo Auto de Infração em comento é desproporcional ao seu patrimônio e que a análise fiscal se deu por presunção, atribuindo valor astronômico para o total mensal de depósitos de origem não comprovada nos aos de 2011 e 2012. Sustenta que a mera análise do valor utilizado como base de calculo do tributo lançado evidencia a desproporcionalidade da exigência fiscal, haja vista que os rendimentos do impugnante não são condizentes com a sanção aplicada, que, frise-se, alcança cifra superior ao dobro de seu patrimônio declarado, o que não se mostra crível e o condena à ruína financeira. Citando entendimento doutrinário sobra a capacidade contributiva, afirma que jamais auferiu o rendimento apontado pela autuação (R$ 14 milhões, em 2001 e 2012) e que os valores de que dispunha eram de aproximadamente R$ 1 milhão, do qual se utilizou para promover empréstimos a empresários do remo de importação e exportação. Relembrando conclusão fiscal em outro processo administrativo, pontua que a grande maioria dos cheques depositados em suas contas eram decorrentes de vendas de mercadorias importadas e que praticamente o mesmo valor que entra, sai mensalmente de suas contas. Após essa apertada síntese das alegações recursais, o fato é que o Princípio da Capacidade Contributiva é uma diretriz que se dirige ao legislador, já que, uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 patrimônio dos contribuinte, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, conforme preceituam os arts. 3º e 142 da Lei 5.172/66 3 . O próprio contribuinte, nos argumentos expostos no tema anterior, fl. 1841, afirma que “o fato das provas não demonstrarem especificamente a origem individualizada dos depósitos com as respectivas transferências a terceiros, não permite ao Fisco que presuma o auferimento de riqueza”. Neste sentido, parece concordar que, de fato, não conseguiu demonstrar inequivocamente a origem e a natureza dos valores creditados em suas contas bancária. O montante creditado nos anos calendários não justifica essa aparente falta de zelo no controle dos registros das mutações patrimoniais decorrentes das alegadas operações, cujos valores envolvidos já deveriam suscitar uma maior preocupação com os fatos contábeis, com utilização de contas bancárias exclusivas para as operações, de sorte a conferir maior segurança a todos os envolvidos e interessados. Ainda que os fatos narrados sejam expressão da verdade, é certo que, como foram levados a termo, seu acolhimento no presente julgamento, resultaria em estimulo a condutas semelhantes com a chancela do órgão incumbido da verificação do cumprimento da legislação tributária. Portanto, no presente tema, não há qualquer mácula no lançamento fiscal que imponha o reconhecimento de sua nulidade. 1.5 – DO VÍCIO NO LANÇAMENTO RELATIVO À CÔNJUGE DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO O recorrente aponta que, em relação a duas contas bancárias que enumera, não são de sua titularidade, mas de sua cônjuge, a qual não foi intimada para comprovar a origem dos valores creditados, resultando em inquestionável nulidade, já que seria imprescindível a intimação da titular. Sustenta que sequer a titular de tais contas poderia ser considerada como dependente, já que, na condição de companheira, a vida comum deveria se dar por mais de 5 anos ou por período menor, se de tal união não tenha resultado filho, circunstância que não ocorrera até o período fiscalizado. Quanto à relação de dependência a que alude o art. 38 da citada IN SRF nº 15/2001, é tema que não é objeto do litígio administrativo, já que decorre de informação prestada pelo próprio contribuinte e não contestada pela fiscalização. Já em relação à necessidade de intimação do co-titular, assim dispõe o § 6º do art. 42 da Lei 9.430/96: 3 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Por sua vez, de forma a afastar qualquer impropriedade de interpretação de seus termos, a Súmula CARF nº 29 teve sua redação revisada, passando a dispor: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Embora, como bem pontuado pela Decisão recorrida, a inclusão de dependente em uma declaração de rendimentos é uma faculdade do contribuinte, mas o obriga a somar os rendimentos percebidos pelos seus dependente aos seus, o que se constitui a então conhecida como declaração em conjunto. Naturalmente, tivesse ocorrido erro de fato na informação de dependente, por exemplo com a inclusão de um CPF não correspondente ao nome declarado, ou mesmo pela evidência que o dependente em questão teria apresentado declaração em separado, decerto que poderíamos avaliar alteração no lançamento ora sob análise. Não obstante, restando evidente que não houve tal erro de fato, está correto o procedimento que intima apenas o contribuinte em nome de qual foi efetuada a declaração conjunta, já que a lei é expressa ao prever a necessidade de intimação do cotitular apenas quando da declaração em separado, fato corroborado e que foi melhor explicitado pela nova redação da citada Súmula Carf nº 26. Já em relação aos limites contidos no inciso II do art. 42 da Lei 9430/96, longe de representar um sinal verde para infração à legislação tributária, trata-se de uma medida de racionalização da força de trabalho disponível, já que que atribui um critério legal de relevância a partir do qual, para fins de determinação da receita omitida, não se deve considerar valores menores, nos limites expressamente previstos na lei. A ideia básica é indicar que a fiscalização não precisa despender esforços para tratar valores irrelevantes, a não ser que, em seu conjunto, importe quantia que a própria lei já considera relevante. Assim, não se trata de dispensa legal de tributo devido, mas dispensa legal de avaliação da ocorrência ou não de infração à legislação tributária, em um momento prévio à constatação efetiva de omissão de rendimentos. Constatada a omissão, independente do valor, há de ser mantida a exigência, já que o lançamento é procedimento obrigatório, conforme art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, como bem pontuou a decisão recorrida, estes valores devem ser considerados no conjunto das contas auditadas e não consideradas a cada conta submetida a avaliação, que neste caso excedeu os limites fixados em lei. Assim, nada a prover. Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 1.6 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ESSENCIAIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO A defesa afirma que o Auto de Infração guerreado é absolutamente nulo de pleno direito, por configurar atitude arbitrária e ofensiva aos princípios apontados em sede preliminar e por estar alicerçado em meras presunções, sem provas materiais concretas e contundentes das omissões de rendimentos imputadas ao fiscalizado. No item em questão, desnecessárias novas considerações por parte deste Relator, já que os argumentos da defesa, de alguma forma, apenas sintetizam no presente tema todos as alegações e máculas apontadas nos itens preliminares precedentes, os quais foram exaustivamente tratados acima, concluindo-se pela inocorrência de mácula à ensejar o reconhecimento da nulidade da autuação fiscal. Assim, da mesma forma, nada a prover. 2 - DO DIREITO. 2.1 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CARACTERIZADA Afirma o recorrente que a Decisão recorrida manteve o lançamento por entender que os valores dos depósitos apontados pela fiscalização não foram declarados. Contudo, entende que não foram declarados exatamente por não constituírem renda. Alega que comprovou, de forma individualizada (valor por valor, data por data, processo por processo), parte dos valores depositados em suas contas correntes e que o restante não foi comprovado em razão do indeferimento do pleito de prorrogação de prazo para apresentação de resposta. Lista documentos apresentados com sua impugnação, os quais não teriam sido considerados pelo fisco. Destaca, ainda, que o Acórdão recorrido questiona que os valores provenientes do TJSC são de processos instaurados muitos anos antes do ano-calendário fiscalizado, sugerindo que vais valores não poderiam ser provenientes de tal processo. Sobre a questão, relevante relembrar a manifestação da Decisão recorrida: No caso em questão, verifica-se que o autuante, valendo-se da presunção legal, juntou prova documental de que o contribuinte mantinha conta em instituições financeiras e que ele foi devidamente intimado no curso da fiscalização a comprovar a origem dos depósitos constantes dos extratos bancários e comprovou apenas uma parte deles, que foi excluída da base de cálculo. Os demais documentos apresentados demonstram a fonte desses rendimentos, mas, como já dito, não foi comprovada a natureza dos mesmos. (...) Dos valores provenientes do TJSC. Embora já tratado do tema, não é demais repetir que não foi comprovada a alegação de que tais valores se referem a recursos de terceiros e que, somente circularam pela conta do interessado. As consultas de processos nos quais autua como advogado, inclusive já analisadas pelo Fisco, abrangem processos instaurados muitos anos antes e depois dos anos-calendário aqui tratados. Além dessas consultas, apresentou diversos Alvarás que, também, já foram analisados pelo Fisco. Porém, tanto as consultas e os Alvarás não informam as partes para quem, supostamente, pertenceriam os recursos depositados na conta do interessado; também com a documentação foram encaminhados diversos comprovantes de transferências bancárias, porém, não há como vincular os nomes dos beneficiários com as consultas de processos e nem com os Alvarás; aliás, alguns dos nomes de beneficiário estão, inclusive, ilegíveis. Além disso, a soma dos valores desses comprovantes não guardam Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 correspondência com a soma dos recursos depositados na conta do interessado, pois, estes últimos são muito superiores aos valores dessas transferências. Ou seja, o impugnante não logrou comprovar que os recursos apenas transitaram por sua conta; dos documentos apresentados, alguns já analisados pelo Fisco, não se visualiza isso. Cabe lembrar, novamente, que as importâncias comprovadas ao Fisco, como recurso de terceiros e a eles transferidos, foram excluídas da base de cálculo. Inicialmente, cumpre esclarecer que a citação da Decisão recorrida sobre o momento da instauração dos feitos judiciais não apresenta qualquer conteúdo decisório, mas apenas explicativo, para deixar claro que os processos em que o recorrente informa ter atuado são antigos e já foram analisados pelo Fisco. O que se pode notar é que a celeuma reside não na origem dos valores questionados, mas de sua natureza. Não se discute, por exemplo, que os valores são provenientes do TJSC, mas não restou demonstrado que este numerário apenas transitou pelas contas do autuado. Tal comprovação decorre da falta de apresentação de documentos, da falta de coincidência de datas e valores ou mesmo da falta de indicação dos alegados titulares dos recursos. Analisando a impugnação, em particular a partir de fl. 1418, nota-se que o contribuinte tentou demonstrar a origem do numerário, nos seguintes termos exemplificativos: Não obstante, como já dito acima, a celeuma reside na comprovação da transferência de tais numerários aos seus alegados titulares de fato. Quanto à falta de comprovação decorrente do indeferimento do pedido de dilação de prazo, como já tratado alhures, não macula o lançamento o fato do Agente Fiscal não ter prorrogado a ação fiscal de forma indefinida. Contudo, tal fato não eximiria o contribuinte de continuar no seu esforço para obter tais provas e juntá-las em momento posterior, tudo nos termos da legislação de regência já acima tratada. Entretanto, até o presente momento recursal, não foi suscitada nenhuma alegação de novos elementos foram juntados aos autos posteriormente. Portanto, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. 2.2 – DOS VALORES DECLARADOS NAS CONTAS CORRENTES E INSERTOS NO IRPF 2011/2012 Neste item, a defesa afirma que, já que todas as suas contas foram auditadas, não deveriam integrar a base de cálculo do tributo lançado os valores de disponibilidades informados em suas declarações de rendimentos, em especial o montante de R$ 1.261.161,15, informado como saldo de conta bancária junto ao Banco do Brasil na DIRPF do ano-calendário de 2011, fl. 142: Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 Ora, o argumento da defesa não se alinha ao que se discute nos autos. O lançamento sob análise não decorre de acréscimo patrimonial a descoberto, este sim poderia ser influenciado por eventuais origens de recursos não consideradas pela fiscalização. Conforme já amplamente indicado, o lançamento em questão trata de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Neste sentido, os valores que o contribuinte tinha em sua conta bancária em momento anterior, por razões lógicas, nelas ingressaram em momento também anterior ao ora fiscalizado, não tendo sido objeto do lançamento. Portanto, não merece retoque a decisão recorrida que caminhou neste mesmo sentido. 2.3 – DA AUSÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RENDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O recurso inicia com considerações conceituais sobre a ocorrência do fato gerador para afirmar que, no caso presente, o critério material não estaria presente, já que inexistente disponibilidade econômica ou aquisição de riqueza em depósitos efetuados em contas bancárias quando, na verdade, os valores são de terceiros. Reafirma que o depósito, por si só, não configura fato gerador do Imposto sobre a Renda e que a apresentação de provas por parte do recorrente afasta a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96. Neste ponto, convém trazermos novamente à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Como se vê, os valores cuja origem foram comprovadas no curso do procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto de forma inequívoca, não há mais de se falar em Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ocorre que, como dito alhures os valores cujas origem forem comprovadas no curso do procedimento fiscal e que não tivessem sido submetidos à tributação, devem ser submetidos às respectivos normas de tributação. Contudo, a Autoridade autuante não formou sua convicção quanto à natureza dos recursos e, assim, considerou os valores ingressados como rendimentos omitidos. Neste sentido, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, como os expressamente elencados no art. 39 do mesmo Regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de evidenciar a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Tal necessidade de complementação da instrução probatória com a demonstração da natureza dos rendimentos foi devidamente ressaltada pela decisão recorrida, e, como visto acima, a demonstração da origem do numerário não desobriga o contribuinte de demonstrar sua natureza, sob pena do valor ser tratado como rendimentos tributáveis passíveis de ajuste anual, que é a regra geral para a tributação das pessoas físicas. Ainda que este Conselheiro se sensibilize com os argumentos da defesa, em um esforço processual para aclarar os fatos efetivamente ocorridos, é inconteste que, diante da Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 alegação que se tratam de valores de terceiros, demandaria a comprovação da transferência do numerário aos seus reais titulares, o que não foi evidenciado nos autos. Assim, nestes temas, nada a prover. 2.4 – DOS VALORES PROVENIENTES DO TJSC Neste tema, o contribuinte reafirma que os valores de transferências bancárias realizadas pelo TJSC em seu favor apenas transitam em sua conta, já que são de titularidade de seus clientes, aos quais o numerário é posteriormente repassado. Sustenta que o fato de não estarem especificados nos alvarás e nas consultas processuais os efetivos beneficiários não é justificativa para induzir que todos os valores constituem renda do recorrente. A defesa aponta, em fl. 1858 e ss, classificando como amostragem, ordens de pagamento que representam repasses aos cliente de valores devidos nos respectivos processos, nos seguintes termos exemplificativos: A partir de fl. 1878, junta consultas processuais em que é possível identificar partes dos processos judiciais, acompanhando de comprovantes de agendamento e de depósitos em favor de alguns beneficiários. A despeito dos argumentos demonstrarem alguma verossimilhança em pelo menos uma parte dos valores repassados, em outra parte não é possível identificar o beneficiário, ou são meros agendamentos, ou mesmo depósitos efetuados em período não fiscalizado (2010) não cabe a este Relator substituir o contribuinte na sua função probatória de correlacionar os créditos, os repasses e os beneficiários. Não seria difícil ao contribuinte demonstrar, em planilha, que o crédito C, recebido na data X, corresponde ao alvará Y, emitido nos autos do processo judicial Z e que foi repassado ao contribuinte W, conforme de comprovantes K. Da forma como apontado pela defesa, que, ressalte-se, há muito vem sendo orientada a prestar informações de forma individualizada, não há como este Relator atestar que os valores em questão estão relacionados a créditos que estão sendo tributados no presente processo. Ademais, uma amostra tão pequena, diante do montante movimentado, decerto que não traria alterações relevantes no lançamento, não sendo possível estender para o todo eventual constatação a partir de análise amostral. Assim, não identifico reparos a serem feitos no lançamento ou na decisão recorrida; Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 2.5 – DA VALIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO Afirma o recorrente que, no que tange à validade dos contratos de mútuo, conforme já mencionado, não existem apenas os contratos, mas também a declaração prestada recentemente por pelo menos dois desses mutuário que servem de prova a sua ocorrência, de modo que os depósitos efetuados pelas pessoas físicas indicadas na impugnação não podem fazer parte da base de cálculo do tributo lançado, mesmo que as partes envolvidas não tenham informado tais dívidas em suas respectivas DIRPFs. Inicialmente, vale destacar que chega a ser inacreditável o teor das citadas declarações prestadas à Polícia Federal, as quais foram inseridas nos autos em fl. 1874 e 1876. Em tais documentos, ambos os depoentes afirmam que teriam emprestado valores do contribuinte autuado, sem saber os montantes exatos e estes foram pagos assim também sem muita convicção quanto aos valores. Conforme já manifestado em outros julgados, este Relator filia-se à corrente de pensamento que considera menos importante os aspectos formais dos instrumentos de mútuo, prestigiando a essência das operações, em particular quando estas ocorrem entre pessoas próximas, justificando-se, vez ou outra, alguma medida de informalidade. A Solução de Consulta Cosit nº 50/15 estabelece que, para a configuração do mútuo, são irrelevantes os aspectos formais mediantes os quais a operação se materializa e a natureza da vinculação entre as parte, é certo que afirma que: Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Entendo que não há dúvidas de que mutuante e mutuário são absolutamente livres para estabelecer taxas, prazos e valores das operações, não cabendo ao Fisco avaliar os ajustes a partir de tais aspectos. Não obstante, não se pode desconsiderar que o papel do autor do procedimento fiscal é coletar elementos que lhe permitam formar um juízo sobre o caso concreto. Assim, é natural que aponte todo e qualquer indício que robusteça suas conclusões, sejam eles indícios materiais ou formais, ainda que, tais elementos, isoladamente, pudessem levar o mesmo Agente a conclusões diversas. Portanto, ainda que este Conselheiro não concorde com algumas das conclusões da Autoridade lançadora quanto aos aspectos formais não verificados nas operações, tal fato não é suficiente para evidenciar a improcedência do lançamento, já que apenas constituem indícios que, juntamente com tantos outros, contribuíram para a formação da convicção do Agente Fiscal. Assim, mesmo considerando, isoladamente, irrelevante a questão do registro do contrato de mútuo, não foi indicado no recurso voluntário documentos que evidenciem o fluxo financeiro correspondente à saída de tal numerário das contas do contribuinte autuado, com a necessária correlação com as entradas. Assim, não é possível afirmar que, na essência, tal alegada operação, de fato, existiu. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 3 – DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – EFEITO CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Após algumas considerações conceituais, o recorrente passa a atacar efetivamente o efeito confiscatório da multa aplicada, a qual deve ser analisada nos termos do art. 62 do RICARF. Afirma que, no caso sob análise, é flagrante a ofença ao Princípio do não Confisco, na medida que viola o direito de propriedade, evidenciando a ilegalidade do valor exigido pelo Fisco, que se apresenta como desproporcional ao patrimônio do impugnante, em particular quando o lançamento decorre de mera presunção. Após sintetizadas as alegações recursais, como já dito acima, o Princípio da Capacidade Contributiva e mesmo o da Razoabilidade ou Proporcionalidade e, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma imposição prevista em lei, é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuinte, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. A multa de ofício está devidamente prevista em lei, não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que o percentual de 75% representa efeito confiscatório. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), nego provimento ao recurso voluntário neste tema. 4 – DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DO INDEFERIMENTO PELO FISCO. Diante no cenário posto, a defesa conclui que o indeferimento do pedido de perícia acaba por ferir o direito do contribuinte, sobre tudo o direito de produzir provas de que não auferiu a renda afirmada pelo fisco, mais uma vez pleiteando o reconhecimento da nulidade do lançamento. Conforme já amplamente acima tratado, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Ou seja, cabe ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento que pudessem justificar a conversão do julgamento em diligência, mas a defesa não aponta efetivamente nenhum desses elementos, limitando-se a, de forma genérica, solicitar diligência para que o Fisco faça o que lhe caberia fazer. Assim, não há mácula no indeferimento promovido pela Decisão recorrida, resultando impróprio suspender o trâmite processual para buscar elementos que caberiam ao contribuinte apresentar. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722114/2015-21 Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907475/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-009.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 75 /2 01 2- 35 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907475/2012-35 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907475/2012-35 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907475/2012-35 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907475/2012-35 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907475/2012-35 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907475/2012-35 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907475/2012-35 ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907475/2012-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.724099/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS -ANÁLISE CONJUNTA - PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS -ANÁLISE CONJUNTA - PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 40 99 /2 01 2- 78 Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nacional (e-fl. 1.483), lastreado no despacho decisório de e-fl. 1.482, por meio do qual promoveu-se a exclusão da ora recorrente do regime tributário de que trata a Lei Complementar 123/06. Pelo que se dessume do predito ADE, o motivo para a sua prática estaria fincado na constatação de que a empresa teria sido constituída por interpostas pessoas, incorrendo, pois, a contribuinte, na vedação legal explicitada pelos preceitos do art. 29, inciso IV, com os efeitos descritos no § 1º deste último preceptivo. Tanto o ADE como o despacho decisório são franciscanos na exposição dos motivos de fato que lhes dariam base. Pelo aludido despacho, contudo, vê-se que o procedimento de exclusão, em si, teria se dado a partir de provocação originada da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, retratada no ofício de nº 110/2010, em que o mencionado órgão pede à Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação, vinculada ao Escritório de Pesquisa e Investigação da 10ª RF da Secretaria da Receita Federal, “a realização de diligências no sentido de”, entre outras coisas: [...] empreender análise de relações de controle entre a Jolly Indústria de Calçados Ltda. [...] e seus controladores de fato (Luiz Eduardo Dutra Abichequer e César Dutra Abichequer) e lojas franqueadas da rede Datelli em atividade, com fins de possível redirecionamento de execuções fiscais contra essas lojas [...] (e-fl. 5). O resultado das diligências e as conclusões da citada Coordenação foram consolidados no relatório denominado “Anexo à Informação de Pesquisa e Investigação RS20110017” (expressamente referenciado, pois, pela informação fiscal na qual se embasaram o despacho decisório e o ADE). Este documento, frise-se, se debruça sobre todas as lojas franqueadas, direta ou indiretamente, vinculadas à empresa Jolly, detentora da Marca Datelli. Ao que nos interessa, todavia, e quanto a insurgente, os auditores responsáveis pela investigação fiscal concluíram que a mesma teria sido constituída por interpostas pessoas e que os seus verdadeiros titulares seriam os senhores Luiz Eduardo Dutra Abichequer e César Dutra Abichequer. Para fundamentar tais conclusões afirmaram, com base em elementos trazidos juntamente com as preditas assertivas, que: a) estes senhores detinham procuração emitida em cartório, concedendo-lhe amplos poderes de gestão e, ainda, para movimentar contas bancárias da autuada (que seriam custodiadas pela mesma instituição financeira, inclusive mesma agência, da empresa Jolly); b) que as obrigações fiscais/tributárias teriam sido geradas a partir de um mesmo IP, utilizado pelas demais empresas investigadas e que comporiam um único grupo econômico; c) que a insurgente teria sido citada em ação reclamatória trabalhista movida pelo Sr. Cláudio José Fritzen em desfavor do grupo econômico capitaneado pela Jolly; e Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 d) que a empresa se utilizara dos serviços de um mesmo escritório de contabilidade contratado por terceira empresa, também vinculada ao grupo econômico em testilha, sediada na mesma cidade da contribuinte (Goiânia). Cientificada do ADE, a empresa opôs a sua impugnação (e-fls. 1.489/1.540) em que suscita, inicialmente, a nulidade do aludido ato por falta de declinação de seus motivos de fato, em alegada afronta à garantia da ampla defesa (dada a generalidade do Despacho e do ADE se viu forçada a opor defesa de forma igualmente genérica). No mérito, afirma se tratar de loja franqueada e que sua a relação jurídica com a Jolly estaria jungida à esta forma negocial, não havendo qualquer tipo de ilegalidade em sua estrutura (defendendo se tratar de pessoas jurídicas autônomas/independentes). Passo seguinte, discorre longamente sobre os contratos de franquia, sobre a força das provas no processo tributário administrativo (refutando a adoção de presunções não previstas em lei para dar lastro aos atos administrativos), sobre os primados da razoabilidade e proporcionalidade e sobre o princípio da boa-fé. Ao fim, pede o reconhecimento da citada nulidade e, superada esta, o acolhimento de sua defesa. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Brasília houve por bem julgar improcedente a manifestação oposta, conforme fundamentos que se encontram resumidos na ementa cujo teor se reproduz abaixo: EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento acima em 04/06/2013 (AR juntado à e-fl. 1.486), tendo interposto o seu recurso voluntário em 04/07/2013 (data da postagem da predita peça – e-fl. 1.549) em que reprisa, ipsis litteris, o teor de sua manifestação de inconformidade, inclusive quanto a preliminar de nulidade do ADE. Este é o relatório Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os demais pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 I DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADE. Tenho, como é de conhecimento deste Colegiado, posição firme acerca da regularidade formal dos atos administrativos, em especial quanto aqueles que culminem com a imposição de obrigações patrimoniais ou, a revés, que importem na supressão de direitos (patrimoniais ou, mesmo, de outra natureza). E também como já tive a oportunidade de me manifestar em outros casos, semelhante rigidez formal se justifica, diga-se, não por um apego desmedido à burocracia ou intransigência injustificada quanto a informalidade. A necessidade de observância ao minus formalístico tem esteio na, igualmente necessária, satisfação da garantia da ampla defesa. De fato, não raro, o ato de lançamento, ou eventuais atos praticados pela Administração Tributária, se calcam em exposições pouco fundamentadas ou, quiça, motivados de forma inconsistente, incoerente ou, mesmo, contraditória. E, neste passo, a exposição insuficiente, mal feita, confusa das razões para a prática do ato administrativo, no contexto ora exposto, invariavelmente resulta na redução da capacidade do destinatário do ato de se defender eficazmente. A motivação, além de decorrer de determinações constitucionais explicitas (v.g., o art. 37 da CF), é consectária da garantia da ampla defesa e a sua falta, ou exposição falha, resulta, inegavelmente, em anulação do ato (no plano tributário federal, semelhante nulidade é explicitamente prevista, conforme se extrai do art. 59, II, do Decreto 70.235). Tal consequência é descrita na teoria dos motivos determinantes tão bem explorada por Celso Antônio Bandeira de Mello em seu "Curso de Direito Administrativo", 12ª ed., São Paulo, 2000, Malheiros Editores, p. 346: De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. E isto porque, ao expor motivos inexistentes ou incorretos, faz com que o administrado se oponha ao ato por meio de argumentos igualmente inconsistentes; se o motivo de direito ou o motivo de fato declinado o são de forma incorreta, o cidadão, igualmente, se insurgirá contra o ato de forma incorreta ou inconsistente. O contribuinte, especificamente no caso do direito tributário, trará documentos, fatos e argumentos de defesa que, ao fim e ao cabo, nada acrescentarão ao discussão efetivamente correta e, por isso mesmo, verá prejudicado a seu direito à uma defesa lata e irrestrita de seus interesses. E, no caso vertente, este relator confessa que, de início, tendeu por acolher a preliminar em exame. Com efeito, e como já destacado no relatório que precede este voto, o despacho decisório de e-fl. 1.482, que seria, por assim dizer, o arrazoado que daria supedâneo ao Ato Declaratório de Exclusão, é de uma pobreza expositiva ímpar. Este documento, diga-se, se limita Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 a dizer que a insurgente se enquadra na hipótese prevista pelo art. 29, IV, da LC 123/06, nada mais. Não traz, de forma clara e objetiva, os motivos de fato que permitiriam, precisamente, fazer-se o exercício silogístico que se espera para se entender porque a empresa teria tipificado a situação prevista, in abstrato, na LC 123/06. E isto, de início, e num exame rápido, demonstraria a falta de elemento de validade essencial, qual seja, o motivo fático para a prática do ato. Contudo, ainda que, reprise-se, franciscanamente erigido, o predito despacho faz referência expressa à informação fiscal juntada à e-fl. 3 que, por sua vez, elenca como fundamentos de fato o mencionado “dossiê com informação de pesquisa e investigação elaborado pela ESPEI/10a SRRF sob o número RS20110017”. E este documento, realmente, e como apontado no relatório acima, traz motivos que atestariam o fato-tipo “interposição fraudulenta da pessoa jurídica”. Agora se estes fatos estão comprovados pelos documentos constantes do dossiê retro ou mesmo se a qualificação destes elementos está correta são questionamentos próprios ao mérito da querela, não evidenciando, aí, uma nulidade apreensível no feito. Em resumo, o Despacho Decisório restou calcado na Informação Fiscal e em Dossîê cujos fundamentos de fato justificadores da sua prática foram explícita e objetivamente expostos. E, mais que isso, semelhantes documentos foram, efetivamente, disponibilizados à insurgente. Mesmo que a autoridade competente para elaboração da decisão que fundamenta o ADE tenha sido econômica, ela fez referência ao procedimento investigativo, e respectivas conclusões, que, ao fim e cabo, estampam de forma clara os motivos de fato ensejadores da exclusão contra a qual se insurge a ora recorrente. Não há, neste caso, uma violação à garantia da ampla defesa, mesmo que o predito despacho e o ADE mereçam críticas pela forma pouco substancial e rasteira pelo que foram elaborados. II MÉRITO. II.1 A construção da norma concreta individual, a dialética processual e as provas indiciárias. O positivismo jurídico se assentava na ideia de que a norma seria um ente dotado de autonomia, mergulhado num ambiente estéril, que não admitia iterações e, por isso mesmo, se afastava de tudo o que não fosse extraível do seu próprio conteúdo prescritivo. Neste diapasão, refutava-se a própria influência do estudioso (ou do aplicador do direito) sobre o objeto estudado, não admitindo qualquer tipo de instrumento interpretativo que se propusesse buscar a solução dos casos difíceis fora dos contornos da norma (a moldura a que se referia Kelsen 1 ) para se construir a norma concreta e individual: Sob a ótica do direito positivo não existe critério pelo qual uma das dadas possibilidades de aplicação da norma possa ser preferida à outra. Simplesmente não existe – 1 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito: introdução à problemática científica do direito. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, 4ª ed., rev. da tradução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 116-117. Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 caracterizável como juspositivo – um método, relativamente ao qual, dentre os vários significados linguísticos de uma norma, só se possa salientar um como “correto” [...] 2 . Para Kelsen, a adoção de métodos interpretativos – que não se destinassem, exclusivamente, à emolduração da norma positiva – equivaleria à externação da própria vontade do aplicador do direito que, assim, justificaria a aplicação do direito a partir de “comentários jurídicos” de “caráter absolutamente jurídico-políticos” 3 , sobre os quais o direito positivo nada teria a dizer 4 . A preconcepção Kelseniana acerca dos limites de aplicação da norma, recusando, pois, a relevância (para o direito positivo) da própria construção argumentativa tendente à demonstração da melhor solução possível para o caso concreto, revela o que a doutrina chamou de decisionismo Kelseniano, como bem lembra Streck: [...] que as normas jurídicas de um ordenamento não “cobrem” todas as hipóteses de aplicação: isto quer dizer que haverá “casos difíceis” que não serão solucionáveis pelas normas jurídicas existentes; daí o recurso à discricionariedade, poder “delegado” aos juízes [...]. Tais questões, de um modo ou de outro, estão presentes em Kelsen e Hart, que constituem, assim, o “ovo da serpente do positivismo contemporâneo”, embora realistas jurídicos, como Alf Ross, tem, sob outro viés, parcela significativa de responsabilidade nesse affair. Kelsen “desiste” de enfrentar o problema dos “casos difíceis” (embora deles não fale, na especificidade), deixando a cargo dos juízes tal solução, a partir de um “ato de vontade” (daí se falar do “decisionismo Kelseniano”) 5 . Ainda que em tempos atuais, o emprego de argumentos de política para a justificação das decisões judiciais não seja pacificamente aceito – e, quando o são (os argumentos políticos), devem ser apenas quando testados contra os princípios vetores do direito (como defende Ronald Dworkin, citado por Neil Maccormick 6 ) – o decisionismo proposto pelo juspositivismo não pode ser aceito e nem se tornar muleta para delegar aos aplicadores o mister de, nos chamados casos difíceis, aplicar o resultado que melhor lhe aprouver (a partir de valores absolutos e subjetivos), sem a necessária justificação: Oponho-me à teoria popular de que os juízes têm poder discricionário para decidir casos difíceis. Admito que os princípios de direito sejam às vezes tão equilibrados que os que favorecem o demandante parecerão tomados em conjunto, mais fortes a alguns advogados, mas a outros, mais fracos. Sustento que mesmo assim faz sentido que cada uma das partes reivindique a prerrogativa de sair vencedora e, em decorrência disso, de negar ao juiz o poder discricionário de decidir em favor da outra 7 . A norma jurídica individual e concreta, resultante do exercício silogístico que a aplicação da norma abstrata pressupõe, é construída não pela simples fixação da moldura normativa, mas, isto sim, pela dialética. Tal moldura, diga-se, estabelece de fato os limites materiais do antecedente normativo e, outrossim, fixa as consequências possíveis, que, todavia, devem ser aplicadas de acordo com o caso concreto – e não conforme os humores do juízes e aplicadores. É o discurso desenvolvido pelas partes e pelo aplicador da lei que permite erigir, fundamentadamente, a norma concreta individual: 2 Op. cit. p. 117. 3 Op. cit. p. 119. 4 Op. loc. cit. 5 STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, heremenêutica e teorias discursivas – da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3ª Ed., Rio de Janeiro. Lumen Juris , 2009, p. 5-6. 6 MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1983, p. 245. 7 DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 430. Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 Essas considerações levam ao entendimento de que atividade do intérprete – quer julgador, quer cientista – não consiste em meramente descrever o significado previamente existente dos dispositivos. Sai atividade consiste em constituir esses significados. Em razão disso, também não é plausível aceitar a ideia de que a aplicação do Direito envolve uma atividade de subsunção entre conceitos prontos antes mesmo do processo de aplicação 8 . O caso em exame revolve norma que predispõe, em seu antecedente, situação que, in abstrato, não aparenta dificuldades de compreensão. A Lei Complementar de nº 123/06 estabelece que as empresas constituídas por “interpostas pessoas” não podem optar pelo regime tratado pelos seus arts. 12 e ss (e nem, nele, podem permanecer). A expressão em testilha conforma a moldura normativa a que alude Kelsen de sorte que, constatada a predita situação, impor-se-á a consequência igualmente clara contida no mencionado regramento (a vedação à opção ou a exclusão da ME ou EPP do SIMPLES). Mas no plano fático (ou no mundo fenomênico), a resolução do caso, nem de longe, se torna tão “simples”. A mera subsunção dos fatos à prescrição legal não é suficiente porque, mesmo que o elemento material do antecedente não revolva maiores dificuldades conceituais, a circunstância “interposição de pessoas” não é constatável (ao menos via de regra) por uma prova direta sobre o fato, mas por um conjunto de elementos que, isoladamente, não tem o condão de provar a materialidade descrita abstratamente na hipótese de incidência. A interposição de pessoas é utilizada (quase sempre), no caso de empresas optantes pelo SIMPLES, como forma de planejamento tributário ilícito (evasivo); a sua implementação, portanto, é, quase sempre, permeada por estratagemas tendentes à ocultação daquela realidade, a fim de retardar ou impedir o conhecimento da estrutura concreta que se encontra dissimulada pela organização societária simulada. Em linhas gerais, o que se vê normalmente em casos tais é a formação de um conjunto de provas indiciárias. E porque, nesta hipótese, tais provas seriam suficientes para demonstrar a concretização do antecedente da norma, se os fatos abstratos por ela descritos não se encontram, de forma diretamento, demonstrados? Se as premissas do juspositivismo estivessem corretas, particularmente quando nega a interrelação entre objeto e observadores, ou entre o aplicador, as partes e o direito posto, os casos cuja solução pressupõe a produção de provas indiciárias não teriam uma solução. Como defendido por Kelsen, qualquer solução adotada estaria jungida à discricionariedade do julgador que teria, para tanto, apenas que se ater ao contorno normativo abstratamente definido. Daí porque se afirma (a fim de se fugir do decisionismo Kelseniano) que o discurso dialético é o único meio pelo qual a valoração deste tipo prova pode ser justificado, já que os contornos da própria lide permitirão verificar a suficiência destes elementos para se concluir pela materialização da situação prevista in abstrado no antecedente normativo. Calha trazer a colação, as ponderações propostas pelo Ministro Luiz Fux quando do julgamento da Ação Penal de nº 470, cujo objeto era, precisamente, a análise da concretização de crime de lavagem de dinheiro, cuja comprovação, pela própria natureza deste tipo penal, revolve a conjunção de indícios coletados ao longo do procedimento investigativo: 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 52. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata- se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta 9 A força da prova indiciária é, portanto, verificada a partir do diálogo travado no curso do processo, participando, pois, de forma decisiva para a construção da norma concreta individual, a iteração, conjunta, do aplicador e das partes nesse exercício lógico-jurídico. Como destacado pelo Ministro Fux, a prova, no caso, tem uma função de persuasão e serve, nesta esteira, de suporte ao livre convencimento do julgador que, não obstante revelar um atributo da atividade judicante, ainda está vinculado ao dever de motivar as decisões. Se o conjunto de provas indiciárias, a partir das análise dos argumentos e contra- argumentos postos no feito, permitir o desvelamento da verdade material contida na demanda, mesmo que a míngua de provas diretas da concretização do fato, a sua força deve ser reconhecida. Não se estará, então, se propondo uma solução dentre as possíveis, mas, efetivamente, decidindo-se o caso da melhor forma possível. II.2 O caso concreto e as provas produzidas. Como exposto no relatório que precede este voto, foram declinados quatro fatos indiciários da materialização da situação prescrita pelo art. 29, inciso IV, da LC 123/06, a saber: a) aos senhores Cesar e Luiz Eduardo (proprietários da marca Datelli por meio da empresa Jolly) foi outorgada procuração, emitida pela recorrente em Cartório, concedendo-lhes amplos poderes de gestão e, ainda, para movimentar contas bancárias (que seriam custodiadas pela mesma instituição financeira, inclusive mesma agência, da empresa Jolly); b) que as obrigações fiscais/tributárias da recorrente teriam sido geradas a partir de um mesmo IP, utilizado pelas demais empresas investigadas e que comporiam um único grupo econômico; c) que a insurgente teria sido citada em ação reclamatória trabalhista movida pelo Sr. Cláudio José Fritzen em desfavor do grupo econômico capitaneado pela Jolly; e d) que a empresa se utilizara dos serviços de um mesmo escritório de contabilidade contratado por terceira empresa, também vinculada ao grupo econômico em testilha, sediada na mesma cidade da contribuinte (Goiânia). Além destes fatos, há, ainda, importante constatação, no sentido de que a recorrente compra e vende produtos da citada marca Datelli, conformando novo indício da formação de um grupo econômico. 9 Ação Penal 470, Plenário, disponível em ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/InteiroTeor_AP470.pdf; acessada em 22/09/2020. Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 De sua sorte, a recorrente sustenta, até para justificar a constatação posta no parágrafo anterior, que mantinha com a Jolly contrato de franquia e que teria independência econômica, estrutural e societária (além de invocar a boa-fé, a razoabilidade e a proporcionalidade como pilastras principiológicas de sua tese). Particularmente quanto aos fatos descritos em “b” e “c”, a autoridade investigadora, no afã de construir de forma mais robusta a acusação, acabou por imputar à contribuinte situações que não se amoldam à realidade dos autos. Em verdade, e no que tange ao problema do “IP”, vê-se, pelo doc. de e-fls. 159 e ss, que as informações ali exprimidas não indicam, nem comprovam, a circunstância alardeada pelo fisco. De fato, nenhum daqueles documentos apontam para o CNPJ da Flantelli como contribuinte responsável pelo envio das declarações lá tratadas (à e .fl.325, há o apontamento do uso do aludido endereço pela empresa Locatelli – que a par da similaridade de nome, a priori não guarda relação com a contribuinte -, mas não há informações se este registro se refere à alguma declaração da Flantelli) Em suma, não é possível identificar o CNPJ da recorrente dentre os registros apontados neste maço. Quanto a reclamatória trabalhista mencionada no corpo daquela informação fiscal, observa-se, também, a inexistência de qualquer imputação à Flantelli. A aludida ação (e-fls. 485 e ss), diga-se, foi movida, dentre outras, contra a Sra. Elizângela Locatelli que é sócia da empresa insurgente, mas lá aparece como representante legal das empresas Mace e Educe. Não há, também aí, qualquer menção à empresa Flantelli. No que tange, outrossim, ao uso de um mesmo escritório de contabilidade pela contribuinte e por outra empresa do indigitado grupo econômico, semelhante assertiva, mesmo que em conjunto com outras evidências, não tem o condão de comprovar a “interposição de pessoas”, já que, até pela natureza das atividades desenvolvidas, é absolutamente comum que estejam sob a batuta de um mesmo profissional ou empresa de contabilidade. O fato que realmente indicia, e de forma substancial, que a recorrente seria gerida apenas formalmente pelos sócios que constam de seus atos constitutivos é, realmente, a outorga de procuração com amplos poderes de gestão administrativa e, principalmente, financeira aos sócios proprietários da empresa Jolly que, como destacado pela Fiscalização, e admitido pela insurgente, é detentora da marca dos produtos vendidos pela contribuinte. Confira-se, neste particular, o rol de poderes concedidos pela citada procuração (e-fl. 124): [,,,] a quem confere amplos poderes para, onde com esta se apresentar, gerir administrar a firma outorgante e tratar de todos os negócios que lhe sã concernentes; comprar e vender mercadorias, pagar e receber contas, assinar correspondência; admitir e demitir empregados; representar a outorgante perante quaisquer estabelecimentos bancários e financeiros, inclusive Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, Banco ABN AMR Real S/A, HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo e Caixa Econômica Federal; representar perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, inclusive junto ao Ministério do Trabalho ou qualquer outro Ministério, seus departamentos e delegacias, Correios e Telégrafos, Delegacia Fiscal, Alfândegas, Junta Comercial, Mesa de Renda, Coletorias e Prefeituras podendo receber a correspondência telegráfica e epistolar, simples o registrada, com ou sem valor declarado, importância de vales e reembolso postais, encomendas e "Collis Posteaux", fazer e assinar despachos de mercadorias, assinar Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 guias, requerimentos, emitir e endossar notas promissórias, emitir e aceitar duplicatas, sacar letras de câmbio e demais título de crédito em geral, pagar impostos, taxas e emolumentos, requerer e receber dessas repartições quaisquer quantias que lhe forem devidas ou a que tenha direito por qualquer título; firmar ou rescindir contratos de qualquer natureza, inclusive de locação de prédios, de seguros contra fogo, acidente de trabalho ou furto; receber saldos de contas correntes credoras em estabelecimentos bancários, caixas econômicas e financeiros; emitir e endossar cheques, dar e títulos em caução que firmar; receber quaisquer quantias, passar recibos, dar e receber quitação; sacar, endossar, assinar, descontar, reconhecer, aceitar, emitir protestar quaisquer títulos cambiários, inclusive averbá-los; efetuar cobranças que for devido à outorgante; defender a outorgante em todos os seus negócios e interesses, em qualquer juízo ou instância, inclusive perante autoridades administrativas; propor ou promover ações, execuções ou quaisquer processos, acompanhando-os até o final; requerer falência de devedores da outorgante; aceitar ou rejeitar propostas de concordatas e representar a outorgante nas assembléias de credores, com todos os poderes contidos na cláusula "ad judicia", e ainda os de receber citação inicial, confessar, transigir, desistir e substabelecer o presente mandato, no todo ou em parte, podendo a outorgante praticar os mesmos atos sem que por tal fato fique este revogado [...]. O que esta procuração revela é que a empresa era e é gerida pelos procuradores constantes do instrumento supra que, em complemento à este documento, se apresentavam às instituições financeiras como “representantes da Flantelli” (v. relatório constante de e-fls. 137 e ss). Houve, pois, inadvertidamente, uma terceirização de toda a gestão da recorrente à terceiros que, pelo contexto apresentado no feito, indicia a correção das conclusões fiscais. Em outras palavras, estas evidências, somadas ao diálogo desenvolvido no curso deste processo, são de tal sorte robustas que, a despeito de indiciárias, produzem o convencimento necessário para se concluir pela ocorrência da situação vedadora descrita pelo art. 29, IV, da LC 123/06. Com efeito, e como já dito, a empresa se defendeu no feito argumentando que a relação negocial havida entre ela e a empresa Jolly se resumiria à pactuação de contrato de franquia. Mas a insurgente não traz, ao feito, cópia do aludido instrumento... em verdade, não traz absolutamente nada que permita se inferir sequer a existência de semelhante avença (que, nos termos do art. 6º da Lei 8.995, de 15 de dezembro de 1994, deve se dar sempre por escrito). A empresa apenas menciona a existência de um modelo de “contrato-padrão” da marca Datelli, mas não o traz aos autos. E, a míngua do predito instrumento, não só não se sabe se ele de fato existe, como, por consentâneo, nada se sabe, também, sobre as regras que regeriam o negócio, caso se pretendesse admitir a sua existência. O estabelecimento de regras claras do contrato e das franqueadas, com muito esforço, diga-se, poderia de alguma justificar a concessão de tão amplos poderes administrativos aos sócios da empresa franqueadora, bem como quanto ao acesso, destes, às contas bancárias da recorrente. A não apresentação destas regras, torna substancial esta prova (a procuração e a representação da empresa perante instituições financeiras), mesmo que os demais fatos apontados pela Autoridade Investigadora não mantenham qualquer relação de pertinência com o caso. E, ainda que por um excesso de boa-vontade, se queira admitir a existência do negócio “franquia” (admitindo-se, igualmente, que o respectivo instrumento não tenha sido juntado por um lapso do recorrente), é preciso destacar que este modelo contratual não revolve a terceirização da gestão administrativa e financeira das franqueadas. Vale lembrar que, a teor dos Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 preceitos do art. 1º da Lei 8.955/94, vigente à época dos fatos aqui relatados, os contratos de franquia eram conceituados como sendo o instrumento pelo qual: [...] um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Os únicos ativos que são cedidos por meio do aludido contrato são os direitos inerentes ao uso de marca ou patente, os direitos de distribuição e a tecnologia de implementação e administração do negócio. Não há, ai, uma intersecção entre o franqueado e o franqueador que, de qualquer forma, admita a entrega da própria gestão da empresa franqueada ao franqueador; aliás, diga-se, a forma de gestão (a “tecnologia”) é objeto explicito de cessão, sendo, inclusive, remunerada. É contrasistêmico sequer conceber que a administração da franqueada pelo franqueador seja possível sem se desnaturar o próprio contrato de franquia. A verdade é que, ao longo deste voto, tentou-se demonstrar a admissibilidade das provas indiciárias como suficientes mesmo que para implementação de consequências de natureza sancionadora; a procuração supra, todavia, é senão um prova quase direta do fato-tipo descrito pelo por vezes mencionado art. 29, IV, da LC 123/06. A gestão administrativa e financeira da recorrente é exercida de fato é de direito (por força do aludido instrumento de mandato) pelos Srs. Cesar e Luiz Eduardo que, noutro giro, são os sócios-titulares da empresa detentora da marca Datelli (objeto de comercialização pela insurgente). O fato, no entanto, mais relevante para a constatação de que esta empresa é, quando menos, um braço comercial da Jolly, é que os próprios recursos financeiros da Flantelli, depositados em contas bancárias, se encontram, integralmente, e sem limites, sob o controle do Sr. César Dutra Abichequer. Os sócios da insurgente, por todo o contexto elaborado a partir do confronto entre as provas e o diálogo intentado no curso da demanda, são, inegavelmente, meros “laranjas” dos reais gestores da Flantelli, revelando, pois, a materialização da hipótese de vedação destacada pelo despacho decisório e confirmada pelo acórdão recorrido. Não há, diante disso, o que prover no caso. III CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724099/2012-78 Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903069/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-004.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 69 /2 01 3- 15 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência de elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 31/08/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originalmente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 (i) houve recolhimento a maior; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir-se no valor a maior constante do DARF. Em 23/02/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, conforme Resolução nº 1201- 000.339, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: 1) Verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; 2) Faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativa a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; 3) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos; 4) Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias; 5) Havendo ou não manifestação de inconformidade, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. O Relatório Fiscal foi devidamente elaborado e a ora Recorrente, por sua vez, adequadamente intimada, apresentou manifestação para fins de reiterar que: [...] o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis. [...] a prova do valor devido da exação sob análise se faz a partir do lucro líquido ajustado que, depois de aplicada a alíquota prevista, chega-se ao efetivamente devido. Ora, se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei no 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido. Diante de todo o exposto, reitera-se o pedido de reconhecimento do crédito e homologação da compensação, bem como o cancelamento da exigência fiscal, haja vista as provas carreados aos autos que atestam a existência de crédito em favor da Impugnante. É o relatório. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Nesse mesmo sentido, alias, foi o r. voto condutor da decisão de piso. Confira-se os seguintes trechos: [...] Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se a indicar o erro cometido na DCTF com o balancete, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher. (destaques do original) Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como trouxe esclarecimentos e provas adicionais com base em balancetes, no Razão, na DIPJ e no Lalur do período, a fim de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado. Dada a presença de fortes indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado, essa C. Turma, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência. Quanto ao minucioso trabalho realizado pela autoridade preparadora, vale referenciar os seguintes trechos e ponderações conclusivas: 18. Objetivando analisar de forma mais detalhada o direito creditório em diligência, elaborou-se o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), de 04/02/2019, solicitando ao contribuinte, KASA MOTORS LTDA. a apresentação de documentos e provas para a comprovação da liquidez e da certeza do direito de crédito no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), utilizado na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos declarados nessa DCOMP, no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. [...] 20. Em sua resposta ao Termo de Intimação fiscal nº 26/2019– SEORT/DRF/GOI acima mencionado, o contribuinte apresenta praticamente os mesmos documentos anteriormente entregues na ocasião da Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), basicamente consistindo de cópias de Balancetes, Razão, DIPJ e Lalur, etc. Conforme será demonstrado nos parágrafos seguintes, o contribuinte não cumpriu as exigências essenciais contidas no referido Termo de Intimação Fiscal, ainda que tenha sido concedida a prorrogação (fls. 308) solicitada pelo referido contribuinte para o cumprimento das diligências solicitadas na Resolução nº 1201-000.3339 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF. 21. Pela DIPJ/2008 Retificadora (fls. 368/399), ano calendário de 2007, a forma de tributação do lucro é Lucro Real, com apuração anual do imposto. Ao analisar as Fichas 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, período de janeiro a dezembro de 2007, estas declaram expressamente que a Forma de Determinação da Base de Cálculo do IRPJ é com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Verifica-se que o contribuinte se utilizou deste sistema, conforme lhe faculta a legislação de regência (art. 2º da Lei 9.430/96 e seguintes), porém, manteve-se inerte e não apresentou as xerox desses documentos que comprovassem a respectiva escrituração no livro Diário, apesar da solicitação contida no item 3 do Termo de Intimação nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/03). 22. Assim, houve a infração ao artigo 12, § 5º da IN SRF 93/97 que prescrevia que o balanço ou balancete de suspensão ou redução para efeito de determinação do resultado do período em curso, deveria ser transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, relativo ao período de apuração de 04/2007 que apurou o IRPJ a pagar de R$ 161.488,12. Essa é uma das razões, dentre outras, pelas quais restou prejudicada análise da consistência quanto a certeza e liquidez do credito de pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade ( fls. 2/6). Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 23. Conforme disposto no artigo 9º,§§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009, a partir da ciência do contribuinte do Despacho Decisório nº de Rastreamento 057795705 (fls. 57), a espontaneidade perde a eficácia e a retificação pretendida das DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) para alteração do valor da Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ, período de apuração de abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, trezentos reais e oitenta e oito centavos) seria válida, caso o lançamento original e subsequente retificação de débito de IRPJ tivessem sua origem e/ou alicerce na escrituração de seus lançamentos primeiro no Livro Diário, como pressuposto fundamental, já que todos os demais lançamentos complementares nos livros contábeis e fiscais, como Balancetes, Razão e Lalur), não possuem vida própria, já que derivam e são dependentes, de maneira indissociável, do livro Diário, e, que caso fossem apresentados, seriam capazes de demonstrar o propalado erro de fato cometido no preenchimento da declaração original, encargo esse de caráter imprescindível, e que, smj, não ocorreu, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. 24. Pela resposta do contribuinte verifica-se a não apresentação dos documentos e provas requisitados nos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls.301/303), adiante especificados, cujos lançamentos originais, retificativos ou de estorno no livro Diário, poderiam comprovar com efetividade o erro de fato alegado pelo contribuinte. Além disso, também possibilitariam demonstrar com precisão como se formou o alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ, código 2362, no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), cujo crédito foi utilizado parcialmente na DCOMP 06360.86197.270809.1.304-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos nele declarados no montante de valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. 25. Nesse sentido, segue abaixo, de forma específica, a lista de documentos não apresentados pelo contribuinte, correspondente aos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI(fls. 363/367), quais sejam: a) o original do livro Diário do ano-calendário 2007, antes da entrada em vigor da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo a escrituração relacionada com a DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) recepcionada pela RFB em 02/06/2007 (fls. 400) período de apuração abril/2007, no valor da estimativa mensal de débito de IRPJ, código de receita 2362, de R$ 161.488,12 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos); b) lançamentos no livro Diário do ano-calendário 2007 a 2009, correspondentes à retificação do débito de R$ 161.488,12 declarado na DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls.419) para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), conforme declarado na Manifestação de Inconformidade (fls.2/6) do contribuinte. Pesquisas realizadas no SPED CONTÁBIL referente à escrituração do Livro Diário iniciada no ano-calendário de 2009 indicam, porém, que também nesse período, nada foi escriturado, ainda que de forma extemporânea, a título de estimativa mensal de débito de CSLL e de IRPJ, durante esse período restante até a data de 31/12/2009, conforme demonstram as telas de consulta extraídas do SPED CONTABIL (fls. 420/421 e 423/424). c) lançamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital-ECD, do Livro Diário, ano-calendário 2007-2009, a título de pagamento indevido ou a maior no valor de de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, não encontrou nenhuma ocorrência de escrituração a respeito dessa rubrica, no período pesquisado do ano-calendário de 2009, conforme tela de consulta às fls. 431/432 e 426/427. O Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 resultado dessa pesquisa, portanto, descaracterizou, assim, a formação do alegado crédito no valor retro mencionado e referido no parágrafo 17 e respectivo quadro demonstrativo. d) lançamento no livro Diário da compensação utilizada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) transmitida em 27/08/09, para compensação dos débitos nele declarados no montante no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, do sistema da Escrituração Contábil Digital-ECD, a título de compensação por via de PER/DCOMPS, também não localizou nenhuma ocorrência com relação a essa rubrica, conforme resultado dessa pesquisa às fls. 429/430, e nem com as rubricas, a título de busca de pagamento a maior (fls. 431) e a título de pagamento indevido, no ano-calendário de 2009 (fls. 432). 26. Além da ausência da apresentação do original do Livro Diário do ano- calendário 2007, também não foram apresentadas as respectivas cópias xerox desses lançamentos contábeis, autenticadas por servidor desta DRF/Goiânia, fruto de cotejamento entre as vias originais e cópias, em conformidade com a atual legislação de regência, respaldando os procedimentos de ajustes, fato que, adicionalmente, contribui para caracterizar o não-atendimento pelo contribuinte da Intimação nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/303) retromencionada, gerando a não-homologação da compensação declarada. 27. A ausência das provas de escrituração, acima elencadas nos parágrafos acima, corrobora as normas do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 201, segundo o qual a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF, além de estarem coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo de DIPJ, DIRF, devem estar confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos, condição que não se efetivou na presente situação, em especial, pelos lançamentos contábeis no livro Diário. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. 28. A DIPJ Retificadora nº 1905235 do ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 pelo contribuinte (fls. 368/399), também não representa confissão de dívida, nem representa prova hábil para a constituição do crédito tributário (Parecer PGFN/CAT/N] 632, de 2011) diante de seu caráter meramente informativo. Além disso, diante do disposto no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009 , que estabelece que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto: “ [...] II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento“ e estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, haja vista que não houve a comprovação do erro de fato cometido no preenchimento da declaração original em razão da falta de apresentação de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal. 29. O art. 923 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, diante da presunção legal de que o livro Diário, autenticado pela Junta Comercial, órgão competente do Registro do Comércio é dotado de eficácia probatória por estar revestido de todas as formalidades intrínsecas e extrínseca, por determinação legal do Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 64.567 de 22/05/69, que Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 garantem a autenticidade do registro de todas as operações diárias por ordem cronológica. 30. Com fundamento nos parágrafos anteriores, portanto, verifica-se que não ficou suficientemente demonstrado o argumento de erro de fato cometido pelo contribuinte, em razão de não terem sido localizadas e/ou apresentadas as provas de escrituração nos Livros Diário 2007 e 2009 de lançamentos originais de débito de estimativa de IRPJ e suas respectivas mutações sob a forma de operações de estornos, ou de retificações de débitos, à época dos fatos, que poderiam confirmar com eficácia probatória a gênese do referido crédito de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), situação que legitimaria as respectivas compensações de débitos efetuadas por meio de PER/DCOMPS. Dessa forma, os demais lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, etc), porém, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, além de ser de suma importância, por ser a origem que valida e prova os lançamentos complementares nos demais livros. 31. Isto posto, com espeque nos parágrafos acima, a retromencionada ausência de provas de escrituração no livro Diário do ano-calendários de 2007, a despeito de terem sido solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), e a falta de escrituração no livro Diário, do ano-calendário 2007, e de outro livro Diário pelo SPED CONTÁBIL, do ano-calendário de 2009, sem dúvida, ainda que sob a forma de lançamentos extemporâneos, configuram a inexistência de sustentação da retificação do débito de IRPJ , código 2362, do período de apuração abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, e trezentos reais e oitenta e oito centavos) pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6) e, por via de consequência, também da inexistência de sustentação do crédito decorrente de pagamento indevido ou maior no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 32. Dando prosseguimento ao pedido de diligências do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, em atendimento à determinação contida nas alíneas “a” e “b” contidas na Resolução nº 1201- 000.339, de 23 de fevereiro de 2018, desse órgão (fls.288/296), foram realizados levantamentos e elaboração de planilhas relativos a todo o período de apuração do ano-calendário de 2007. 33. No levantamento de DCTFs relativo a cada um dos meses solicitado pelo CARF, foram geradas diversas planilhas, abaixo identificadas, juntadas aos autos. Os dados dessas planilhas, ainda que identificadas como sendo do processo 10120.903054/2013-49, por serem do mesmo contribuinte, da mesma família de cálculo de estimativas mensais de IRPJ, e do mesmo ano-calendário de 2007, sob a mesma DIPJ, ND 190525, e por servirem para a mesma finalidade, serão aproveitados e compartilhados para análise conjunta do presente processo 10120.903043/2013-69 e de outros processos repetitivos e análogos, a título de pagamento indevido ou a maior, conforme foram relacionados anteriormente. 34. Planilha: “ Valores Informados pelo Contribuinte na Ficha 12-A da DIPJ/2008 – Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa” (fls. 437): a) Essa planilha mostra que durante o período de janeiro a outubro do ano- calendário de 2007, na ficha 11 da DIPJ/ 2008, ano-calendário 2007, houve retenções na fonte de IRPJ no mês de novembro 2007 no valor de R$ 1.099,27 e Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 no mês de dezembro no valor de R$ 12.862,10 e de IRRF por Entidades Pública Federais no valor de R$ 3.696,87, totalizando o montante de R$ 17.658,24 conforme Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – P em Geral (fls. 301/328). Esse total de IRRF foi confirmada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme extratos acostados aos autos às fls.434/436. b) Essa planilha com valores informados pelo contribuinte na DIPJ, ano- calendário 2007, também mostra um valor acumulado total de IRPJ por Estimativa a Pagar, no montante de R$ 1.341.662,06 (hum milhão, trezentos e quarenta e um reais e seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), após as deduções legais. 35. Planilha: “ Valores Confessados pelo Contribuinte na DCTF-2007 a Título de Estimativas de IRPJ” (fls. 437): a) Pela planilha acima, verifica-se os valores declarados na DCTF, ano- calendário 2007, no valor acumulado total de IRPJ por Estimativa de R$ 1.359.836,71 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), deduzidos os Pagamentos de IRPJ por Estimativa no valor total de R$ 1.255.391,22, as Compensações de Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 104.445,49 respectivamente nas colunas G, H, I. b) Pela mesma planilha acima, os valores informados pelo contribuinte na DIPJ Retificadora nº 1905235, ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 possuem caráter meramente informativo, como retromencionado. Assim, em lugar dessa DIPJ/2008, portanto, prevalecerão os dados declarados na DCTF-2007, pelo seu caráter de instrumento de confissão de dívida, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, considerando que os débitos confessados de estimativa mensal de IRPJ estão respaldados em pagamentos e/ou compensações confirmados pelos sistemas controle da Secretaria da Receita Federal, como o sistema Sief-Pagamentos, conforme Extratos anexos aos autos (fls. 442). 36. Planilha: “Demonstrativo dos Pagamentos de Estimativas de IRPJ” (fls. 438) a) Essa planilha indica que os pagamentos de estimativas mensais de IRPJ efetuados nos meses correspondentes de fevereiro, março, abril, agosto e dezembro, com exceção de janeiro em que não houve débito de IRPJ, foram alocados integralmente aos débitos confessados em DCTF durante o ano- calendário 2007. b) Na coluna “Diferença de Pagamento Apurada” dessa planilha, considerando que de acordo com Solução de Consulta Interna COSIT nº 018/2006, as Compensações Não homologadas devem ser admitidas como antecipação do IRPJ- Ajuste Anual, constam os seguintes pagamentos de valores das estimativas mensais de IRPJ: Maio-2007: no montante de R$ 59.393,95 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840357588, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 543 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Junho-2007: no montante de R$ 5.755,52 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), requerido mediante transmissão de Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1810422865, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 334 e 544 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Julho/2007: no montante de R$ 603,08 (seiscentos e três reais e oito centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.18303.70872 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 336 e 547 do processo repetitivo 10120.903054/2013- 49 aplicável ao presente processo; Setembro/2007: no montante de R$ 14.526,96 ( quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840356653 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 337 e 548 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Outubro/2007: no montante de R$ 8.474,09 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1850344691, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 338 e 549 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo.; Novembro/2007: no montante de R$ 15.691,89 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1830370878, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 339 e 551 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; 37. Planilha: Demonstrativo das Compensações de Estimativas de IRPJ (fls. 439) a) diante das características comuns a, observe-se que é perfeitamente aplicável para subsidiar a análise do presente processo 10120.903043/2013-69 os dados constantes da mesma planilha acima extraída do referido processo repetitivo 10120.903054/2013-49, conforme exposto no parágrafo anterior de número 30; c) Na referida análise foi verificado que, salvo nos períodos de apuração dos meses de maio e novembro, em que houve COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA nos valores de débitos compensados de R$ 11.500,74 (onze mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos) da DCOMP 24764.25194.2500909.1.3.5940 (fls. 379/380), de R$ 6.158,02 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos) da DCOMP 18432.76748.260809.1.3.2430 (fls. 393/394) e de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) da DCOMP 36169.25252.270809.1.3.7643 (fls. 444), todas as DCOMPS restantes pertinentes aos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro, do ano- calendário 2007, tiveram compensação não homologada, em situação de recurso voluntário; d) Essa situação de compensação não homologada mencionada na alínea “c” acima, está albergada pela Solução de Consulta Interna COSIT Nº 018/2006, segundo a qual as Compensações Não Homologadas deve ser admitidas como antecipação do IRPJ-Ajuste Anual. 38. Planilha: Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF ” (fls. 440) Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 Pela planilha acima, igualmente extraída do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, em razão de compartilharem dados e características comuns conforme retromencionados na alínea “a” do parágrafo anterior, verifica- se que os dados nele constantes também são aplicáveis ao presente 10120.903043/2013-69, onde se verifica que não houve diferença de IRRF apurado, fato que confirma que o valor total de IRRF de R$ 17.658,24 informado pelo contribuinte na Ficha a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real na DIPJ/2008, número da declaração D 1905235 possui sustentação com o que o que consta na DIR, nos autos do referido processo repetitivo, às fls. 301/328 e 553/555) do 10120.903054/2013-49 fls. 553/555. 39. Planilha: Demonstrativo de Apuração do IRPJ – Ajuste Anual – 2007 (fls. 441) a) Diante do resultado do levantamento efetuado conforme descrito nos parágrafos anteriores, e demonstrado nas planilhas retromencionadas, levando-se em consideração que o valor total confessado pelo contribuinte na DCTF-2007, a título de estimativas mensais de IRPJ pagas e/ou compensadas por meio de DCOMPs, no valor total de, R$ 1.359.836,71, que diverge do valor declarado pelo contribuinte de R$ 1.355.368,69, foi elaborada a planilha acima, reformulando a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real contribuinte na DIPJ/2008, número da declaração ND 1905235, às fls. 301/328 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo. b) Dessa forma, conforme a planilha acima, o SALDO NEGATIVO DE IRPJ, do ano-calendário 2007, fica alterado, conforme segue: DE: R$ -16.890,38 (dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos) PARA : R$ - 21.358,40 (vinte e um mil reais, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) 40. Todavia, conforme pode ser constatado nos extratos, às fls.569/570, fls. 574 e fls. 571/576 , nos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-4 aplicável ao presente processo, consulta feita ao sistema PER/DCOMP retornou apenas uma única DCOMP 17888.10497.280508..1.3.02-6787 cancelada e retificada posteriormente pela DCOMP 04593.33958.191109.1.7.03-0306 ( com utilização parcial do Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2007, com homologação total dos débitos compensados no valor principal total de R$ 17.038,27 (dezessete mil e trinta e oito reais e vinte e sete centavos). Tais pesquisas demonstram que não poderá mais haver a utilização do saldo restante do referido crédito de Saldo Negativo de IRPJ, pois o respectivo direito de utilização pelo prazo de 05 (cinco anos) iniciado em 01/01/2008 extinguiu-se no fim do ano-calendário de 2012, por força do disposto no artigo 74, § 5º da Lei 9.430/96 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional-CTN. 41. Assim sendo, conforme a planilha acima, reproduzida dos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, a alteração de valores de créditos de Saldo Negativo de IRPJ constante da Ficha 12 acima de R$ -16.890,38 para R$ - 21.358,40, em nada afetou ou modificou os demais supostos créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, e que foram objeto de compensação não homologada, e também de compensação homologada, conforme demonstrada nas planilhas de fls. 567 e 568, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 42. Consulta feita ao sistema SIEF-PER/DCOMP retornou as seguintes Declarações de Compensação (DCOMPS), a título de crédito oriundo de pagamento indevido ou maior de estimativas de débito de IRPJ, 2362, Código 2362, referentes aos pagamentos efetuados (DARFs), transmitidos pelo contribuinte, referente a todo o período do ano-calendário 2007. Conforme relacionadas no quadro abaixo, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 e aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns: 43. Conforme se verifica pelo quadro acima, as DCOMPS assinaladas em negrito referem-se a situações de homologação total ou de DCOMPS com despacho de não admissão, em virtude de apresentação de Retificadora com aumento do valor dos débitos. Dessa forma, tais Dcomps não afetam, nem modificam a situação dos restantes de Dcomps em situação de homologação e de não homologação e em situação de discussão administrativa por motivo de interposição de recurso voluntário junto ao CARF. 44. Planilha de DCOMPS de Compensação Não Homologada -Ano Calendário 2007 – relativos a Processos Indeferidos de Pagamento Indevido ou a maior de Estimativas de IRPJ (fls. 451). Conforme pode ser visualizado na planilha acima, essa mesma situação de Compensação Não Homologada retratada no presente 10120.90343/2013-69, decorrente de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, guardadas as peculiaridades próprias de cada processo, de forma analógica, praticamente se repetiu com o outro processo repetitivo nº 10120.903054/2013-49, conforme documentação e fundamentação própria e específica juntada em cada processo. III – CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL 45. Diante de tudo que foi acima exposto, portanto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, portanto, conclui-se que não foi Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 acrescentado nada de novo na resposta do contribuinte , já que a defesa também, nesta nova oportunidade, também não apresentou elementos de prova capazes de confirmar e corroborar de forma precisa e inequívoca o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF, como os lançamentos no livro Diário retromencionados. Caracterizada a ausência de apresentação elementos de provas, ficou impossibilitada a aferição e comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos, a título de pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não ficou demonstrado o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF original, e, assim, também ficou inviabilizada a revisão de ofício do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 057795705 de 02/08/2013 (fls. 57). Por decorrência, deve permanecer como não homologada a compensação declarada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) dos débitos nele declarados no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), com os respectivos acréscimos legais, tal como consta da decisão do referido Despacho Decisório. (grifos nossos) Diante da minuciosa e assertiva análise realizada pela douta autoridade diligenciante, a ora Recorrente deveria ter, no mínimo, apresentado o Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e contraposto de forma pontual cada um dos pontos analisados supra à luz dos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário. Contudo, conforme relatado, a ora Recorrente, continuou a afirmar que se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei nº 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido, como se coubesse ao fisco tal providência, mesmo diante da densa análise realizada no curso da Diligência Fiscal e da falta de atendimento por parte dela própria. No mais, em sua manifestação, afirma categoricamente que “o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis”. De fato, como bem justificou a douta autoridade fiscal, os lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, tem o condão de validar e provar os lançamentos complementares nos demais livros. Em concreto, a falta de escrituração no Livro Diário, acabou por colocar em dúvida a liquidez e certeza do direito ao crédito aqui em litígio, mesmo diante dos fortes indícios apurados a partir da análise dos citados lançamentos. Vejam que, a ora Recorrente teve oportunidade e tempo de trazer conjunto probatório eficiente. A intimação realizada no curso da diligência não foi atendida de forma satisfatória e a motivação quanto à esse fato exaustivamente trabalhada pela autoridade preparadora. É ônus do contribuinte demonstrar a origem do seu direito creditório e, consequentemente, os eventuais erros cometidos a fim de legitimar a homologação das compensações pleiteadas. Do artigo 170 do CTN 1 advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903069/2013-15 líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Informe-se que o crédito se refere ao IRPJ ou CSLL. Assim, as referências a IRPJ constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de CSLL. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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