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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660933 #
Numero do processo: 10660.000706/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 107-06142
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da intempestividade.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da intempestividade , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ii I i;i2;111-ERI ANDLADE E CARVALHO Ai LUIZ MA ar S y ál ERO - RELATOR FORMALIZADO EM: 02 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. i Processo n° : 10660.000706/99-10 Acórdão n° : 107-06.142 Recurso n° : 123.253 Recorrente : UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de Ato de Infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, lavrado contra UNIMED Varginha, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade cooperativa que tem como objeto a prestação de serviços médicos. A incidência se dá, tão somente sobre as receitas provenientes de taxas administrativas, cobradas de laboratórios, hospitais e clínicas, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, classificadas pela recorrente como resultados não tributáveis de sociedades cooperativas. Entendeu a fiscalização que as mencionadas taxas administrativas deveriam ter sido oferecidas à tributação, por representarem operações praticadas com não associados. Procedeu, então, à reclassificação das mesmas apurando o lucro do período em tela, aproveitando, no entanto, de ofício, a base de cálculo negativa da CSLL acumulada pela contribuinte em anos-calendário anteriores. O Auto de Infração abrange: 1) CSLL, incidente sobre as taxas de administração classificadas como receitas provenientes de atos cooperativos; 2) CSLL, em virtude da glosa da compensação entre a base de cálculo negativa acumulada e o lucro líquido obtido nos meses de julho de 1994 a fevereiro de 1995, e nos meses de janeiro, fevereiro e maio ie de 1996, tendo em vista a infração supra mencionada; 3) Multa regulamentar, infligida por insuficiência de recolhimento da fr CSLL apurada em balanços de suspensão e redução nos meses de 2 . • . Processo n° : 10660.000706/99-10 Acórdão n° : 107-06.142 fevereiro, março, abril, maio, junho, setembro, outubro e novembro de 1997 e no rnés de fevereiro de 1998; Julgando a impugnação apresentada, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora assim a ementou: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - Ano- calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A taxa de administração cobrada por cooperativa de trabalho médico, em função da intemiediação de serviços laboratoriais, hospitalares e clínicos, não constitui receita oriunda de ato cooperativo, devendo, portanto, ser oferecida à tributação. Normas de Administração Tributária - Ano-calendário: 1997, 1998 - MULTA REGULAMENTAR. A aplicação da multa prevista no art. 44, § 1', IV, da Lei 9.430/1996, independe da concomitante aplicação da multa estabelecida no art. 44, 1, daquele diploma legal, e incide sobre a diferença entre a contribuição devida e a apurada em balanços de suspensão e redução. LANÇAMENTO PROCEDENTE Nas suas razões de decidir, após registrar que é controvertida a incidência da CSLL sobre o resultado de atos cooperativos, o julgador monocrático aduziu que é pacífico o entendimento a respeito da incidência, tanto do imposto de renda quanto da contribuição social, sobre os resultados positivos obtidos com a prática de atos não cooperativos, por disposição dos arts. 85, 86 e 111 da lei n° 5.764/71. Expõe o julgador que nas cooperativas de trabalho médico, atos cooperativos são aqueles serviços médicos prestados pelos associados aos usuários, por intermédio da cooperativa. A intermediação de serviços laboratoriais, hospitalares e clínicos, uma vez que as prestadoras desses serviços não são associadas, não se inclui entre os chamados atos cooperativos, devendo sofrer incidência tanto do imposto de renda quanto da contribuição social. F-e 3 . - Processo n° : 10660.000706/99-10 Acórdão n° : 107-06.142 Em relação à glosa da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, entendeu o julgador estar correto o lançamento pois o auditor efetuou, de ofício, a compensação entre as bases negativas acumuladas e as bases positivas constantes das DIRPJ, acrescidas da infração anteriormente apontada - não tributação das taxas de administração, resultando em glosa de valores compensados. Embora não contestada pela impugnante, o julgador de primeira instância validou a aplicação da multa isolada, sobre as diferenças de estimativa, prevista no art. 44, § 1° inciso IV da lei n°9.430/96. Cientificada da decisão em 15 de março de 2000, a sociedade recorre a esse Conselho conforme petição de fls. 327 a 329, subscrita pelo seu procurador constituído às fls. 274, protocolada em 17 de abril de 2000. Consta dos autos, às fls. 334 a 336, cópia de liminar em Mandado de Segurança na qual a Juíza Federal da 1” Vara em Belo Horizonte assim decidiu: (...) DEFIRO A MEDIDA LIMINAR postulada para determinar à autoridade coa tora que dê prosseguimento regular ao recurso administrativo encaminhando-o a autoridade superior, independentemente de depósito prévio, atendido naturalmente, o requisito da temoestividade. (grifamos) Na peça recursal a sociedade traz os mesmo argumentos da impugnação, centrados no fato de ser uma sociedade cooperativa, com tratamento diferenciado determinado pela Constituição Federal, informando que, embora tenha incluído o resultado financeiro com serviço laboratorial como tributável pelo imposto de renda, patrocina Ação de Repetição de Indébito junto à Justiça Federal. É o Relatório. te 4 - . • , Processo n° : 10660.000706/99-10 Acórdão n° : 107-06.142 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , Relator O prazo para interposição de recurso venceu em 14 de abril de 2000, como atesta o órgão preparador no Termo de Perempção de fls. 325. A peça recurso' foi protocolada em 17 de abril de 2000. A Liminar concedida para o seguimento do recurso sem o depósito em garantia de instância, ressalva o atendimento do requisito da tempestividade. Embora perdendo a oportunidade de externar meus entendimentos sobre o tratamento tributário das cooperativas de trabalho e, bem assim, da aplicação da multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício, a rigor do Decreto n° 70.235f72, voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso por intempestivo. \\ \ ala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000. L IZ MA TiLS/aR0 1.- 5 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4659609 #
Numero do processo: 10640.000038/96-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - Condições de dedutibilidade - Não comprovado, através de documentação hábil e idônea o pagamento de pensão judicial, submete-se à tributação a totalidade dos rendimentos percebidos Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43919
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Processo n°. :10640.000038/96-43 Recurso n°. : 11.329 Matéria : 1RPF - EX.: 1995 Recorrente : JESUI PENNA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° :102-43.919 IRPF - PENSÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES DE DEDUTIBIL1DADE - Não comprovado, através de documentação hábil e idônea o pagamento de pensão judicial, submete-se à tributação a totalidade dos rendimentos percebidos Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUI PENNA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jà (:/ 1 u_, ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LÀ U IR -/sagiTi/liA;/N/Sj----N ----- - - - -. - — RELA ORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .±•'" . 9% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘,.' 'P ' ,••n =' SEGUNDA CÂMARA s>%, ;.=,:-',W>---,-..-. Processo n°. : 10640.000038/96-43 Acórdão n°. :102-43.919 Recurso n°. : 11.329 Recorrente : JESUI PENNA RELATÓRIO JESUI PENNA, já qualificado nos autos, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, recorreu a este Conselho de Contribuintes de decisão que manteve a glosa de dedução com pensão judicial no valor de 28.648,59 UFIR, que alega ter pago à sua ex mulher. Ao apreciar a matéria, em sessão realizada em 21 de agosto de 1997, os integrantes deste Plenário decidiram acompanhar o voto do ilustre Relator, no sentido de converter o julgamento em diligência para que ".... a repartição de origem intime a fonte pagadora (Universidade Federal de Juiz de Fora) para saber se houve a retenção em folha e, caso não tenha ocorrido, se a dita beneficiada pela pensão, fez a declaração de ajuste oferecendo à tributação o valor correspondente ao acordo judicial." (grifei). Considerando que a repartição de origem, ao receber os autos oficiou à Universidade Federal de Juiz de Fora, inquirindo sobre a efetivação da retenção, na fonte do valor correspondente à pensão judicial devida à Sra. Maria Cecília da Silva Costa; Considerando que, ao receber resposta negando a retenção, os autos foram devolvidos a este Colegiado; Considerando que a informação sobre os dados constantes da Declaração de Ajuste da referida senhora foram considerados relevantes para a apreciação e julgamento do feito, conforme faz certo a Resolução n° 102-1.882/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10640.000038/96-43 Acórdão n°. :102-43.919 Decidiram os integrantes desta 2a Câmara converter o julgamento em diligência, para que fosse informado se os valores correspondentes à pensão alimentícia foram submetidos à tributação pela beneficiada do pensionamento. É o RelatóriO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V7 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10640.000038/96-43 Acórdão n°. :102-43.919 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário, para apreciação e julgamento, após cumprida a diligência consubstanciada na Resolução n° 102-1.938. Nos termos da Informação elaborada pelos dignos funcionários da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, "não consta em nossos arquivos declaração de ajuste anual para o exercício de 1995, ano-calendário de 1994, em nome de Maria Cecília da Silva Costa, CF n° 529.975.966-53, onde a pensão alimentícia seria submetida à tributação." Insurge-se o ora Recorrente contra a manutenção da glosa da dedução de valor declarado a título de pensão judicial paga. Considerando que a referida importância não consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte; Considerando que, como resultado de diligência requerida por este Conselho, a Delegacia da Receita Federal jurisdicionante informou que a fonte pagadora - Universidade Federal de Juiz de Fora - não procedera à retenção em folha e que a beneficiária da pensão não apresentara Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário em questão, não tendo sido os alegados rendimentos sido submetidos à tributaçãb; / L)/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640.000038/96-43 Acórdão n°. : 102-43.919 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. ANSEN 5 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9!E; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n,*; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.006053/93-33 Recurso n°. : 11.863 Matéria IRPF - EX.: 1992 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA FILHO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. . 102-43.920 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissivel se comprovada a ocorrência de erro de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE DUTRA PRESIDENTE r ( (L'ç Á HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004555/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DO ADA Não há previsão legal para exigência do ADA corno requisito para exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da tributação do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. Fica reconhecida a área de utilização limitada/reserva legal devidamente averbada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.468
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:34:06Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:34:06Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:34:06Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:34:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:34:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:34:06Z; created: 2009-11-17T10:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:34:06Z; pdf:charsPerPage: 976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:34:06Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. I 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA *04`"-.=r6/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.004555/2004-83 , Recurso n° 136.044 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.468 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente DALVA BATISTA FERREIRA Recorrida DRJ/BRASILIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DO ADA Não há previsão legal para exigência do ADA corno requisito para exclusão da área de utilizaçãe• limitada/reserva legal da tributação do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO L1M ITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Fica reconhecida a área de utilização limitada/reserva legal devidamente averbada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Presidente Processo n° 10675.004555/2004-83 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.468 Fls. 118 .1/41 .011111.! e v/ RO ri RIGO CA 'là Z IRANDA - Relator Participaram, ..nda, do presente j _amento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Do ingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a. Conselheira Irene Souza da Trindade *nes. 1 • 2 Processo n° 10675.004555/2004-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.468 Fls. 119 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Dalva Batista Ferreira (fls. 81 a 92) contra decisão proferida pela Colenda ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 67 a 76) que, por unanimidade de votos, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o lançamento constante no Auto de Infração e anexos de fls. 01 e 10 a 16, para restabelecer os dados cadastrais relativos à Ficha 06 — Atividade Pecuária (835 cabeças de animais ajustadas e uma área servida de pastagens de 688,3 ha), bem como as áreas ocupadas com benfeitorias e destinadas à produção vegetal (4,0 ha e 30,0 ha, respectivamente), efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 95.117,24 para R$ 37.330,37. eConforme se depreende do Auto de Infração (fls. 29 a 36) e da decisão acima aludida, o lançamento de ITR mantido se deu porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a título de áreas de preservação permanente (387,0 ha) e de utilização limitada (181,0 ha). Outrossim, com relação ao VTN — Valor da Terra Nua, aduziu que o contribuinte o subavaliou, conforme espelho de consulta ao sistema SIPT — Sistema de Preços de Terra (fls. 09), apurando um VTN de R$ 1.111.286,00. O mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao 1BAMA ou • órgão conveniado, bem como não comprovada, no que diz respeito especificamente à área de reserva legal, a exigência legal de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resta incabível a exclusão das referidas áreas da incidência do ITR. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS, DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL E DA ÁREA DE PASTAGENS. Considerando- se comprovada, por meio de documentação juntada aos autos, a existência no imóvel, durante o ano-base de 1999, do rebanho informado na DITR/2000, bem como das áreas ocupada com benfeitorias e destinadas à produção vegetal, originariamente declaradas, cabe restabelecer essas áreas juntamente com a área servida de pastagem. Lançamento Procedente em Parte. Em suas razões recursais, o Recorrente impugnou a decisão recorrida no tocante às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, ao fundamento de 3 . Processo n° 10675.004555/2004-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.468 Fls. 120 que, no tocante a esta, deve ser considerada a área averbada na matrícula do imóvel de 330,0 ha (fls. 21 v.). Já no que tange à área de preservação permanente, aduziu que a área ribeirinha ao Rio da Prata, que banha toda a extensão do imóvel, deve ser considerada para cálculo do ITR. É o relatório. • II/ 4 Processo n° 10675.004555/2004-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.468 Fls. 121 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A DRJ de origem glosou a área declarada de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal (387,0 e 181,0 ha, respectivamente), ao fundamento de que, muito embora tenha sido averbada tempestivamente uma área de 330,0 ha como sendo área de • utilização limitada/reserva legal, não foi apresentado o ADA - Ato Declaratório Ambiental. • Deve-se destacar, inicialmente, que a exigência do ADA como pré-condição ao gozo da isenção do ITR não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, aliás, já se pronunciou por diversas vezes este Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo de se destacar o seguinte julgado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbaçã o de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO 1110 GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbaçã o à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal).0 reconhecimento de 5 . Processo n° 10675.004555/2004-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.468 Fls. 122 isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO EM PARTE (Recurso Voluntário n" 132.858, Rel. Cons. Valmar Fonseca de Menezes, Acórdão n" 301-33397). Ademais, existe prova nos autos que o contribuinte realizou a averbação da área de 330,0 ha a titulo de utilização limitada/reserva legal do imóvel em 08 de dezembro de 1992, fazendo jus, portanto, à exclusão de referida área da tributação pelo ITR. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da incidência do ITR a área de utilização limitada/reserva legal de 330,0 ha averbada. Sala das Sessões, em 20 de • io len,.n - ,905;000" • ,r,1411 /40.CI4 R DRIGO C -11 e IRANDA - Relator • 6

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Numero do processo: 10640.000694/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06997
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga- se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIKA COLORIDA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 Otacilio D. tas Cartaxo Preside' te •ar„ lerto Francis • de S!! Rib ro de Queiroz Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Abuquerque Silva. Imp/cf 3oo MINISTÉRIO DA FAZENDA `, • •- cir •.•41t.,_;.;:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A-1%. Processo : 10640.000694/95-19 Acórdão : 203-06.997 Recurso : 107.506 Recorrente : ICIICA COLORIDA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO KIKA COLORIDA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 31/34, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 23/27), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/09. A recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n.° 70, de 30/09/91, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de abril de 1992 a dezembro de 1993, com a aplicação da multa de oficio de 100%, prevista no inciso I do art. ( da MP n.° 298/91, convertida na Lei n.° 8.2 1 8/9 1 . Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que aconteceu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14/17, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a qual considerou o lançamento procedente em parte, de cujo relato transcrevo os seguintes excertos: "Em 07/06/95, tempestivamente, a autuada apresentou sua peça impugnatória às fls. 14/17, por meio da qual reconhece a falta de recolhimento do tributo, mas discorda da aplicação da multa de 100%, alegando ter a empresa requerido anteriormente o parcelamento dos valores em questão, conforme documento que apresenta à fl. 20. Solicita, então, a anulação do presente Auto de Infração e a ordenação para que a repartição competente promova as diligências necessárias para ultimação do parcelamento requerido." A referida autoridade julgadora ementou sua decisão nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS 2 • 304_ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,::":•;;t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,F--,.;:-/- Processo : 10640.000694195-19 Acórdão : 203-06.997 NORMAS GERAIS DE DIRETTO TRIBUTÁRIO CREDITO TRIBUTÁRIO Constituição. A falta ou insuficiência de pagamento da COFINS implica no lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO. Penalidade. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão em 25 de fevereiro de 1998, no dia 25 de março seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 31/34), reeditando os argumentos expendidos na impugnação. Consta, às fls. 36/54, cópia do Mandado de Segurança em que é deferida medida liminar garantindo o acesso à instância recursal sem o depósito instituído pela MP n.° 1.621/97 e reedições. É o relatório. 3 3a& • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000694/95-19 Acórdão : 203-06.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Preliminarmente, faz-se oportuno ressaltar, confirmando o que já foi dito na decisão recorrida, que o pedido de parcelamento de dívidas tributárias deve ser formalizado de conformidade com a legislação de regência, à época o art. í da Instrução Normativa SRF n.° 089/93, fazendo-o através de requerimento junto à repartição à qual o interessado esteja jurisdicionado, passando esse pedido a compor um processo cujo trâmite deverá ser acompanhado pelo interessado, até sua decisão final. Não consta dos autos que esses pressupostos tenham sido observados, fato que nos autoriza considerá-lo como não formalizado. O inconformismo da recorrente diz respeito à cobrança da multa de 100% sobre o valor da Contribuição devida, lançada em procedimento de oficio, por falta de pagamento, a qual foi reduzida para 75% pela autoridade julgadora singular, aplicando o princípio da retroatividade benigna, em face de legislação superveniente menos gravosa, ou seja, o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Alega a recorrente que, tendo recebido a Correspondência de fls. 19, do Sr. Secretário da Receita Federal, encaminhou o citado pedido de parcelamento (cópia de fls. 20), recepcionado pela repartição em 14/04/94, motivo que considera suficiente para o reconhecimento de sua espontaneidade e à conseqüente exoneração da contestada multa de oficio. A ação fiscal teve início com a lavratura do "Termo de Intimação" de fls. 10, entregue à recorrente em 04/04/95, portanto, após transcorrido quase um ano da data em que teria sido entregue o sobredito pedido de parcelamento. Naquela oportunidade, a fiscalização solicitava justamente os comprovantes de recolhimento da COFINS, relativos aos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1994, bem como demonstrativo contendo a base de cálculo da Contribuição no mesmo período. Em 07/04/95, a autuada apresentou o demonstrativo solicitado, abrangendo o período de abril de 1992 a dezembro de 1993, entretanto, sem comprovar o recolhimento de qualquer valor nesse período. Em 08/05/95, a autoridade fiscal lavrou o competente Auto de li Infração para constituir o crédito tributário considerado devido e não recolhido. 4 /Ata. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ',ir 4 :'-‘10, í'• ' ' a - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000694/95-19 Acórdão : 203-06.997 Com efeito, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências devidas, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, que é vinculada e obrigatória e que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade finicional, consoante estabelece o artigo 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Quanto à modalidade de lançamento a ser utilizada, outra não poderia ser senão a de oficio, porque decorrente de procedimento de fiscalização, impondo-se a aplicação da multa de 75%, prevista para essa modalidade de lançamento no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, de forma mais benéfica que a originalmente lançada com base na então vigente Lei n.° 8.218/91, que, no inciso I do artigo 40, previa multa de oficio de 100%. Esse é o entendimento dominante na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: Acórdão n° : 10 7-03 . 095 Sessão de : 14 de junho de 1996 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração." Acórdão n° : 10 7-04.227 Sessão de : 11 de junho de 1997 "IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IR_PJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei." Acórdão n° : 1 07-03 . 95 9 Sessão de : 18 de março de 1997 "PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/9 1." Acórdão n° : 107-04.100 16Sessão de : 18 de abril de 1997 5 3 0 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000694/95-19 Acórdão : 203-06.997 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalinção Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados." Vale ressaltar que anteriormente à edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR N.° 535, de 23/12/97, discutia-se a viabilidade do lançamento de oficio apenas quanto ao mesmo ser efetuado quando o crédito tributário não recolhido tivesse sido declarado à Receita Federal em DCTF, o que poderia gerar duplicidade de exigência de crédito tributário, via DCTF e Auto de Infração. Para evitar a ocorrência dessa impropriedade, os sistemas da SRF acima referidos editaram a sobredita NOTA CONJUNTA, decidindo pela não formalização, mediante lançamento de oficio, de exigência de tributos e contribuições espontaneamente já declarados em DCTF, cessando, assim, qualquer dúvida procedimental a respeito. O presente caso trata de Contribuição não recolhida, porém, não declarada à S.R.F. em DCTF, estando correto, portanto, o procedimento adotado, que foi o do lançamento de oficio. Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 • , or FRANCIS . DE S . 14 ES ' BEIRO DE QUEIROZ 6

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4660824 #
Numero do processo: 10660.000331/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado após o prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-11955
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DR) em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento do recurso apresentado após o prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAIOLINI MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, e • f 15 de março de 2000 / .,, M . nicius Neder de Lima ' - dente -.--- Maria Te esa Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Hélvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 '401C-- MINISTÉRIO DA FAZENDA tAlt4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000331/98-06 Acórdão : 202-11.955 Recurso : 110.613 Recorrente : MA1OLINI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi lavrado em 21/05/98 o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o recolhimento de multa pelo atraso na DCTF, referente aos meses de janeiro e fevereiro/95, abril a dezembro/95 e janeiro a abril/96. Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, Impugnação às fls. 56/58, onde alega, em síntese, que devido ao número de obrigações fiscais a serem cumpridas, deixou de entregar à SRF no prazo legal, as Ebe rTF em questão. Que, em nenhum momento agiu de má-fé ou causou prejuízo de qualquer natureza à União, vez que os tributos e contribuições declaradas (com exceção do IRRF, declarado na OIRF), foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, dentro dos prazos legais. Que, sua condição financeira não suporta, dentro do contexto econômico do pais e da empresa, o pagamento do valor injusto arbitrado como multa pelo atraso na entrega da DCTF. Que decisões judiciais, tem sido no sentido de considerar ilegal a penalidade ora imposta. Através da Decisão DRJ/JFA - MG n° 0907/98, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento cuja ementa está assim redigida: "MATÉRIA E EMENTA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por Atraso na Entrega da 11)CTF - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da L)Crel; ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. Lançamento procedente" Foi juntado aos autos Aviso de Recebimento (AR), demonstrando que a contribuinte tomou ciência da decisão administrativa, em 15 de dezembro de 1998. Às fls. 120 a 138, Recurso interposto em 15 de janeiro de 1 999, pela contribuinte, pela qual reitera os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. 2 f .- c:2c . . . ''. i...--.--.,.:.•- MINISTÉRIO DA FAZENDA .9 ;:àktiji .;¡ • .* til,iar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•-m--- Processo : 10660.000331198-06 Acórdão : 202-11.955 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como foi relatado anteriormente, a contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia Federal de Julgamento, em 15 de dezembro de 1998 conforme AR anexo aos autos (fls.118). No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada, somente foi apresentado e protocolado na competente repartição pública, em 15 de janeiro de 1999. Entre a data que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso medeiam 31 dias. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Segundo o artigo 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, no caso, o Decreto n° 70.235/72. O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede ao julgador, de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 ....--' MARIA TERES TINEZ LÓPEZA4R 3

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Numero do processo: 10670.000967/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. A inobservância do disposto no art. 148 do CTN, que não ocorreu neste processo, constituiria causa de improcedência do Auto de Infração e não, de sua nulidade. ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c", do CTN. ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A exclusão da área de reserva legal da área tributável pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis. Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 301-30330
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a área de preservação permanente, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mª do Socorro Ferreira Aguiar que negavam provimento ao recurso..
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MO PROCESSUAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. A inobservância do disposto no art. 148 do CTN, que não ocorreu neste processo, constituiria causa de improcedência do Auto de Infração e não, de sua nulidade. ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. 011/ A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 30 da 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A exclusão da área de reserva legal da área tributável pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, que negavam provimento ao recurso. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 amor MO . g: ." tirrn".1 "--E—DEIROS Presidente 2249a4.11 04 F EV 2003 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tinc • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.213 ACÓRDÃO N° : 301-30.330 RECORRENTE : COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A exigência fiscal sob exame decorreu da glosa da área declarada como de preservação permanente, pela falta do ato declaratório do IBAMA, e da área de reserva legal, por falta de averbação no registro de imóveis. • Em sua impugnação (fls. 34/37), o contribuinte alega que houve duplicidade de autuação, anexando cópia do segundo Auto de Infração. Contesta, ademais, a exigência do tributo, sob o fundamento de que o Ato Declaratório Ambiental e a averbação no registro imobiliário são obrigações acessórias, de cujo descumprimento resultaria somente a exigência de multa regulamentar. Acrescenta que a obrigação decorre da IN SRF 67/97 e que esta não poderia atingir fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1997. Protesta pela juntada de procuração, em cinco dias, e pela realização de provas. A DRJ manteve a exigência fiscal. Sustenta que não houve duplicidade de autuação, pois o segundo auto diz respeito a outro imóvel, a Fazenda Lagoa Verde, sendo objeto de outro processo. Diz que a exigência do ADA não é obrigação acessória, pois não está vinculada a interesse da arrecadação ou fiscalização de tributo e que sua falta não torna aplicável multa regulamentar, mas exigível o tributo; que essa exigência decorre, de fato, da norma infra-legal, sendo feita no exercício do poder regulamentar. Acrescenta que o órgão administrativo de julgamento não pode deixar de acatá-lo, pois está sujeito ao poder hierárquico. Agrega, ainda, que sua exigência não viola o princípio da anterioridade, pois não constitui a criação ou majoração de tributo. Quanto à área de reserva legal, a exigência de sua averbação decorre do art. 16 da Lei 4.771/65, Código Florestal. Em seu recurso (fls. 70/75), a contribuinte alega que as áreas existem e a simples omissão de apresentação de documentos não autoriza o lançamento,), 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.213 ACÓRDÃO N° : 301-30.330 Reitera o argumento de que a exigência do Ato Declaratório Ambiental é de natureza acessória, obrigação de fazer. Sustenta que não foi observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN, pelo que é nulo o Auto de Infração. Repete o argumento de que as normas complementares só podem disciplinar obrigação acessória e que a IN SRF 67/97 não atinge fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1997. Acrescenta que essa IN não está em vigor, pois foi revogada pela IN SRF 73/00. 11111 Aduz que o proprietário que não tem reserva legal, pode formá-la no prazo de trinta anos, conforme previsto no art. 44 do Código Florestal, o que reforça seus argumentos. Contesta a redução do grau de utilização do imóvel, pois, mesmo com a glosa das áreas, possui gado suficiente para supri-la, 8.000 cabeças de gado, o que é demonstrado pelo documento de fls. 2 - FAR-Malha Valor. .)» É o relatório. fig 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.213 ACÓRDÃO N° : 301-30.330 VOTO Trata-se de recurso que foi declarado tempestivo pela Agente da Receita Federal em Janaúba/MG, embora só o tenha juntado ao processo em 18/09/2001, mais de um mês após o término do prazo para impugnação. O lançamento em questão atendeu a todos os requisitos legais, não se configurando a inobservância do disposto no art. 148 do CTN e, ainda que isso houvesse ocorrido, não seria causa de nulidade, mas de improcedência do Auto de • Infração. No mérito, há dois litígios neste processo, decorrentes da glosa de área declarada como sendo de preservação permanente e outra, como de reserva legal. Quanto à primeira, deve ser dado provimento ao recurso, porque a área de preservação permanente não está mais sujeita a prévia comprovação por parte do declarante do IT12, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000, aplicável a fato pretérito à sua edição, com base no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Nesse sentido os julgamentos recentes deste Conselho. Ademais, como demonstrado no brilhante voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Recurso 123.937, o Ato Declaratório Ambiental fornecido pelo MAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo, não se podendo desclassificar uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo junto ao órgão certificante. • Em relação à área de reserva legal, mantenho a exigência fiscal. A uma, porque decorrente do Código Florestal, Lei 4.771/65, que dispõe, no § 2° de seu art. 16 (Lei 9.393 e MP 2166-67/2001, art. 1°, § 8°): "§ 2°. A reserva legal, ..., deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente...". Não se trata, portanto, de mera obrigação acessória, mas requisito essencial para a existência da reserva legal, a fim de tomá-la oponível a terceiros e para que possa produzir efeitos tributários. Perdem, assim, relevância, a argumentação relativa à IN 67/97 e a sua vigência, cabendo, no entanto, registrar sua legalidade e que, ainda que revogada pela IN SRF 73/2000, ela produz efeitos em relação ao exercício de 1997, bem como, a circunstância de que a nova IN manteve a exigência do ADA .)tr 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.213 ACÓRDÃO N° : 301-30.330 Voto pela rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração e pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência o crédito decorrente da glosa da área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 NÁMOVC14 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.000967/00-16 Recurso n°: 124.213 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.330. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, o oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: (4 . 2 2 0 03 .1140 a abo ' Pg 10 amei 0" • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001873/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - EMPRESAS MINERADORAS - São as empresas mineradoras contribuintes da COFINS, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. MULTA E JUROS DE MORA - A fixação da multa pela infração e o cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributos, foram estabelecidos por lei cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07101
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : COFINS - EMPRESAS MINERADORAS - São as empresas mineradoras contribuintes da COFINS, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. MULTA E JUROS DE MORA - A fixação da multa pela infração e o cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributos, foram estabelecidos por lei cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:40Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:40Z; created: 2009-10-24T11:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:40Z | Conteúdo => ., . PUBLICADO NO D. O. U: 'ft Das_i_oi _soai. c Wkil_ C ..... i : tië MINISTÉRIO DA FAZENDA .0.—.0. i ,4„,jp,,•-•,...re, , (§é 4 • ,-0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001873/95-65 Acórdão : 203-07.101 1 i 1 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.685 Recorrente : INTERLIGAS METAIS E MINERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — EMPRESAS MINERADORAS — São as empresas mineradoras 1 contribuintes da COF1NS, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. 1 MULTA E JUROS DE MORA — A fixação da multa pela infração e o cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributos, foram estabelecidos por lei, cuja 1 validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERLIGAS METAIS E MINERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 av. \MA Otacilio i . t: s Cartaxo President. tonio Augusto Bo es Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco d e Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. Imp/ovrs 1 • Akk MINISTÉRIO DA FAZENDA k's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001873/95-65 Acórdão : 203-07.101 Recurso : 109.685 Recorrente : INTERLIGAS METAIS E MINERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 415/417), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 402/407), que considerou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01, lavrado por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de julho de 1992 a dezembro de 1994. A autuada apresentou sua impugnação, alegando em síntese: 1 — que se dedica à produção de estanho, cuja fundição e à base de cassiterita, não se sujeitando a tributação da contribuição face à disposição contida no § 3 " do artigo 155 da Constituição Federal, o qual determina que, à exceção do ICMS, Imposto de Importação e Imposto de Exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre os minerais do país; 2 — não foi possível aferir, no exíguo prazo concedido para impugnação, a consistência do lançamento; 3 — a multa de oficio é indevida, uma vez que a Lei n° 8.383/91 é menos gravosa, que esta poderia ser, no máximo, fixada em 20%; 4 — os juros de mora, face os artigos 151 e 161 do CTN, só poderiam ser exigidos a partir do trigésimo dia da ciência da Ultima decisão administrativa, já que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito. A fiscalização não considerou o crédito tributário referente ao FINSOCIAL pago a maior e compensado com débitos da COFINS. A decisão recorrida entendeu que a impugnação levantara problemas relativos à constitucionalidade da cobrança e que: "... consoante orientação do Parecer Normativo CST 329/70, essa é uma questão não oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competências o julgamento do ponto de vista constitucional" 2 i • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 71;?- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k7K, Processo : 10640.001873/95-65 Acórdão : 203-07.101 Reduziu a multa de 100% prevista no artigo 4 da Lei n° 8.218/91, para 75%, conforme previsto no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, por ser esta a multa prevista para os tributos e contribuições devidos e não pagos. No que se refere aos juros de mora, entende o julgador monocrático que eles fluem normalmente, no intervalo de tempo em que o crédito tributário tiver sua exigibilidade suspensa. Inconformada a empresa interpõe recurso voluntário afirmando não haver pedido julgamento da constitucionalidade da lei, embora continue invocando ofensa ao artigo 155, § 3°, da Constituição Federal, por parte do lançamento em questão No que se refere à multa e aos juros de mora, insiste na incorreção de sua cobrança É o relatório. 3 . , • ',•iWk MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ."45':» Processo : 10640.001873/95-65 Acórdão : 203-07.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão relativa à constitucionalidade da cobrança da COFINS sobre as empresas que transacionam com minerais, entre outros, já foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se vô do julgamento do RE n° 232.361-2, pela 1' Turma do STF, sendo Relator o Min. limar Gaivão: "EMENTA: COFINS. EMPRESAS MINERADORAS. INCIDÊNCIA. AR7S. 155, § 3 °, E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão de 1:07.99), concluindo o julgamento dos recursos Extraordinários les 205.355 (Ag Reg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições pela COHNS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista tio art. 155, § 3 Lei Maior. Recurso conhecido e provido."(DJ 12/11/99). Entenderam os Senhores Ministros de nossa mais alta Corte Judicial que a interpretação isolada e literal dada ao art. 155, § 3 * da Constituição Federal, ante os termos do art. 195, caput, da Lei Maior: "... é ofensiva, tal modo de interpretar isoladamente o § 3°, do art. 155, a princípios constitucionais outros, como o da igualdade (CF, art. 5° e art. 155,11) e da capacidade coniributiva. Não custa reiterar a afirmativa de que ti Constituição, quando quis excepcionar o princípio inscrito no art. 195, fê-lo de forma expressa, no § 7 do mesmo art 195." 4#---- MINISTÉRIO DA FAZENDA a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bt-ek, Processo : 10640.001873/95-65 Acórdão : 203-07.101 Portanto, perfeitamente correto o Auto de Infração de fls. 01 Quanto à aplicação da multa e dos juros de mora foi a mesma executada conforme previsão constante da lei e da forma adequada Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 -cU e4-7t ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 5

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4660379 #
Numero do processo: 10640.003486/00-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).
Numero da decisão: 107-06815
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/9& não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração . que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Ao 41I, J : IL *VIS ALVES SIDENTE E RELATOR , FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Processo N°. : 10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 '. Processo N°. :10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 Recurso n°. : 131.560 Recorrente : PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. RELATÓRIO PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 2 a Turma da DRJ em Juiz de Fora, interpões recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores com o 1 resultado do ano calendário de 1996 além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95 arts. 12 e 15. A empresa impugnou a exigência, argumentando, em epítome o seguinte: Ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações à compensação estabelecidas, porquanto incidindo o Imposto Sobre a Renda (CF. art. 153, inc.III e , CTN, art. 43) não é possível fazê-lo incidir sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Somente haveria renda após a compensação de todo prejuízo existente. Ademais, em relação aos prejuízos e bases negativas anteriores à Lei n° 8.981/95, há direito adquirido de compensá-los integralmente, assegurado pelas leis vigentes ao tempo em que foram apurados, sem possibilidade de ser suprimidos por lei nova. Equívoco na tipificação da matéria impositiva em virtude da ocorrência "de postergação não observada pela fiscalização.s , 3 Processo N°. : 10640.003486/00-39 Acórdão N°. :107-06.815 Erro na determinação do prejuízo fiscal que se encontrava prenhes da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF e da parcela correspondente do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar, desde sua concepção, em 1989. Não observância pelo Fiscal das prescrições do artigo 34 § único da IN SRF 11/96. A Turma julgadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que a lei é expressa na limitação do valor de prejuízos anteriores e que foi corretamente aplicada pelo autuante, de um lado, e de outro não lhe caber apreciar matéria de natureza constitucional, manteve a exigência, no particular. Cita decisão do STJ sobre o tema e transcreve trechos do voto do Ministro Garcia Vieira relator do RE n° 188.855/G0 (unânime). Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatór • . orlep kir 4 Processo N°. : 10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES—Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A empresa ofereceu bens em garantia de instância e preencheu os demais requisitos legais para sua admissibilidade. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1996 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95 e artigo15 da Lei 9.065/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, 5 Processo N°. : 10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95 art. 15 da Lei n° 9.065/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.2491MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica- se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 1681177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a ej a • 6 .. Processo N°. : 10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e ac". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. 91* 7 Processo N°. : 10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598117, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404176 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 20, do art. 177: 'Art. 177 - (...) 8 .. Processo N°. :10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. -Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). r, 9 Processo N°. : 10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-.) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 4IP 10 Processo N°. :10640.003486/00-39 Acórdão N°. :107-06.815 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispOsitivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. Omesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando . os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os 11 .. Processo N°. : 10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Ora na realidade a legislação nova é melhor que a anterior já que não limita no tempo a compensação de prejuízo como fazia a anterior. Quanto à alegada postergação o contribuinte o contribuinte apenas alega e diz que está inequivocamente demonstrada no LALUR, porém não traz aos autos a referida prova. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Quanto a eventuais erros no lançamento, o contribuinte faz alegações sem entrar no âmago da matéria, se há erro de cálculo, tanto na matéria tributável (base de cálculo), como na alíquota, tais erros devem ser apontados com clareza para r n 12 Processo N°. : 10640.003486/00-39 Acórdão N°. : 107-06.815 análise do julgador. Quanto ao valor dos prejuízos consta que a fiscalização se utilizou da própria declaração do contribuinte, se erros aconteceram deveriam ser apontados com precisão, o que não foi feito. Pelo exposto, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala da Sessões, DF 18 de setembro de 2002. L VI L 13 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001811/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \;"1( 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001811/2005-69 Recurso n° :153.701 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2002 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICIENTE — AMARBEN Recorrida : r TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 06 de dezembro de 2006 • Acórdão n° :103-22.767 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICIENTE — AMARBEN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é'w~RO-DRI ~ER --"511. -RESIDENT - • TOR FORMALIZADO EM: 0 8 ou 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado, os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nado I. . e .....•A -4. ---; --,-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001811/2005-69 Acórdão n° :103-22.767 Recurso n° :153.701 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICIENTE — AMARBEN. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIRJ do exercício de 2003, ano- calendário 2002. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004 e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, solicitando, em síntese, o perdão da multa, por falta de condições financeiras. Decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 12 a 14. Ciência da decisão em 17/05/2006, segundo "A. R." afixado às fls.18. Às fls. 19 consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem em 05/07/2006. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 24, via correio, "SEDEX", segundo cópia de envelope de fls. 40, postado em 22/08/2006. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, falta de condições financeiras para quitá-lo. É o relatório. , CRN — R153.701 — Associação Marfana Beneficsente — Amarben. 2 or elr. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ittinll PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001811/2005-69 Acórdão n° : 103-22.767 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 18, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 17/05/2006, iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 18/05/2006, com termo final em 16/06/2006, entretanto, o recurso voluntário foi postado nos correios, via "SEDEX", em 22/08/2006, fls. 40, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. • Sé -0D- el •:ER CRN - R153.701 - Associação Marlene Beneficiente - Amarben. 3 Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

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4660776 #
Numero do processo: 10660.000187/2007-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/1978 Restituição/Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3ºCC nº 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.850
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC no 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 111 ANE7frCAT PRIETO Presidente ARC • 11 GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10660.000187/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.850 Fls. 191 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever. Trata o presente processo do pedido de restituição U. 01) de R$ 10.429.357,78, cujo direito creditório seria relativo a título emitido pela Eletrobrás, emitido em 30/09/1978 (11. 15), no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156, de 1962. A DRF (fis. 129/131) indeferiu o pedido, sob o argumento de não tratar-se de tributo ou contribuição administrado pela SRF, fugindo assim de sua competência prevista no inciso XXI do artigo 250 da • PortarialMF no 30/05 que aprovou o Regimento Interno da SRF. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 134/149, na qual alega, em síntese, que: I. a decisão deve ser anulada e outra ser proferida em seu lugar; 2. empréstimo compulsório é espécie de tributo, como entendimento pacífico da doutrina. O STFja se posicionou nesse sentido, assim como o STJ; 3. a CF/1988, no ! 12 do artigo 34 do ADCT, recepcionou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Assim, resta claro que o crédito objeto do pedido de restituição possui origem tributária, visto tratar-se da materialização da restituição do empréstimo compulsório instituído pela União e recepcionado pela CF/88 e não de título ao portador, de natureza financeira; 4. a devolução do empréstimo compulsório é mera providência • administrativa. Com a entrega dos títulos ao portador nascia uma nova relação jurídica de cunho civil, que consistia na obrigação da Eletrobrás ou da União (responsável solidária — art. 40, § 30 da Lei 4.156/62) em efetivar o pagamento dos títulos ao portador em comento. Destaca precedente jurisprudencial do Egrégio TRF/5 Região; 5. o RI do CCMF (Port MF n° 55/1998 — art. 9°) determina que o Terceiro Conselho de Contribuintes tem competência para julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre aplicação da legislação referente a empréstimo compulsório. De acordo com o art. 17 da Lei n°9.784/1999, a SRF, órgão de menor grau hierárquico, é competente para apreciar, em primeira instância, o pedido de restituição de créditos de natureza tributária (empréstimo conipulsório) materializados em obrigações dou cautelas da Eletrobrás, bem como os recursos apresentados devem ser revistos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 6. o próprio artigo 15 da IN SRF 600/2005 permite a possibilidade de restituição de receita não administrada pela SRF. Em que pese o artigo em cotejo versar sobre arrecadação mediante DARF, o simples fato de 2 Processo n° 10660.000187/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.850 F a própria SRF autorizar a restituição de créditos por ela não administrados, demonstra a fragilidade da argumentação em contrário; 7. com a solidariedade instituída em lei, a restituição das receitas do referido empréstimo compulsório deve ser suportada pela União ou pela Eletrobrás. Ponderando os elementos carreados aos autos, decidiu o órgão julgador a quo indeferir a manifestação de inconformidade, conforme se extrai da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 30/09/1978 Restituição. Título Emitido pela Eletrobrás. Competência. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja Tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. Solicitação Indeferida Inconformada, comparece a recorrente mais uma vez aos autos para, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão recorrida com o consequente reconhecimento da procedência de seu pedido de restituição. É o Relatórit411" 1111 3 Processo n° 10660.000187/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.850 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência material deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento portanto. A meu ver, o ponto fulcral para a solução do litígio foi abordado com rara felicidade pela i. Conselheira Susy Hofrnan no voto condutor do acórdão 301-32.845, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem 1111 aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso signca que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda • normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias. Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e Si'], restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. 4 Processo n° 10660.000187/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.850 Fls. I Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 /PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. I. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. • 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, conz vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 1 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 1° e . • Processo n° 10660.000187/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.850 Flse, 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Note-se que as conclusões da i. conselheira tomaram-se pacificas nesta corte, sendo inclusive alvo da Súmula 3°CC n° 6, que diz: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. II, Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 CZZ; ::)O GUERRA DE CASTRO - Relator al 6 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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