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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832741 #
Numero do processo: 13054.000409/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. ti. Acórdão n2 : 202-17.020 Recorrente : RECRUSUL S/A Otuttrir Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO fltsellta-DF, em _16 J e 8 I.202C CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. a NULIDADE.letaafuji kanwing 0 Segura erre Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou ;- 7 suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á • sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, •• 29 de março de 2006. •. to ir o a ar os A im Presidente et.t i;,r a Cristina Roza da osta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, 2° CC-MF Breai-DF em 16 101 11.006. Fl. ••::t. Segundo Conselho de Contribuintes 'tV,k gábklfuji Processo nt : 13054.000409/98-20 Secaelika di ~Ma Cámra Recurso nst : 131.043 Acórdão n2 : 202-17.020 Recorrente : RECRUSUL SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 5 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 31/08/1998, o Pedido de Ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (1) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$123. 920,99. durante o terceiro decêndio de maio de 1998. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 15 e 18. Li A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n°060/2004, de 29/10/2004 (fls. 24 e 25), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAP) n°11065.002534/2002-11, ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de RS113.533,40. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (11. 26), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 31 a 47, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 48 a 56). A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.002534/2002-11, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorifica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. 2.2 Pede ainda, "efeito suspensivo" à exigibilidade dos débitos opostos em compensação, que restaram descobertos pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento dos créditos, ora sub judice. Diz que, enquanto a impugnação ao referido A. L estiver pendente de apreciação, é "... inviável o lançamento fiscal da diferença entre o que foi efetivamente deferido e o compensado pela empresa." (folha 45) 2.3 Conclui requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha 1. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que sejam procedidas correções nos cálculos e nas conclusões da autoridade fiscal 2.2 Em 27/12/2004, o interessado protocolou a petição de folhas 57 a 60, por meio da qual complementa sua peça de impugnação, apontando o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 23). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • ,,er 'I^ Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM)) ompitiogt CC-MF Bnaallia-DE em 4151 VY I z-UU64 to..n 1 ;.0. Segundo Conselho de Contribuintes ' • > leuza db Processo n2 : 13054.000409198-20 ~Men. de Segunde aj Un uji ge Recurso nt : 131.043 Acórdão n2 : 202-17.020 apurou uma diferença de P53. 274,78 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, promete juntar aos autos a planilha elucidativa desses equívocos." (negritos acrescidos) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/05/1998 a 30/05/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO — PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO Não se toma conhecimento de prova documental produzida após o prazo para impugnação, quando não houve impossibilidade de fazê-lo no prazo regulamentar; quando não se refere a fato ou direito novo, e; quando não se destinou a contrapor fatos ou razões apresentados posteriormente. IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. IMPUGNAÇÃO — MiTÉRIA DEFINITIVA Torna-se definitiva, na esfera administrativa a matéria que não foi expressamente impugnada. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) teve lavrado contra si auto de infração, objeto do Processo Administrativo n2 11065.000703/97-22, arrimado em alegado erro de classificação fiscal, ensejando reconstituição da escrita fiscal. Deste processo, em face do insucesso na esfera administrativa, recorreu ao judiciário — ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada — Processo n 2 1999.71.00.008872-9 — objetivando, além da procedência da ação, liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, especialmente relacionado com a alegada classificação fiscal e/ou alíquota errônea. Apensa certidão judicial narrando os fatos; b) em 2002 sofreu nova autuação pelos mesmos motivos expostos no item precedente, com reconstituição da escrita fiscal para o período considerado, resultando, novamente, em redução dos valores passíveis de ressarcimento; c) invalidade do acórdão recorrido pela falta de enfrentamento, no julgamento de primeiro grau, do argumento de defesa e decidir pela carência de litígio por ausência de contestação, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa, que em tese justificaria o indeferimento de parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na inexistência do fato constitutivo \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • • *7.i 4. CONFERE COM, O opuGins6 CC-MF f• Ministério da Fazenda Braellie-DF. em ifo / ar I n. Seguitdo Conselho de Contribuintes euza akafuji Processo n2 : 13054.000409198-20 Mentlána d. Swunda C knaf• Recurso n2 : 131.043 Acórdão n2 : 202-17.020 do lançamento de oficio do IPI efetuado por meio do Processo n2 11065.002534/2002-11, combatido e impugnado de forma ampla, o qual, por sua vez, resultou no indeferimento ora resistido; d) discorda da decisão proferida quando aduz que a recorrente já teria aberto mão da instância processual administrativa mediante ação judicial com objeto coincidente ao Processo n2 11065.002534/2002-11, o qual é a causa do indeferimento ora combatido; e) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 060/2004, que fundamenta o despacho decisório que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; O a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refinada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; g) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72; h) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação. Cita jurisprudência administrativa; i) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade ao processo referenciado; j) ademais, o objeto do lançamento de oficio citado é o mesmo do Processo Judicial n2 1999.71.00.008872-9, para o qual foi concedida a tutela antecipada considerando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, e, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; k) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 1) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde as decisões administrativa e judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Arrima- se no Ato Declaratório Normativo n 2 3/96, letra `d', para sustentar sua tese; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .: Segundo Conselho de Contribuintes .4. h 4, CONFERE "Ministério da Fazenda Brasília-DF. em iCOMO b 1 ORIGINAL,, 2ICC-MF 0? 1.2-Ortio Fl. ":9 •.; Segundo Conselho de Contribuintes (tr.a=> ifejiLXeu Takafuji Processo n-Q : 13054.000409/98-20 d z ~sane ela &Inunde Cima.* Recurso ne : 131.043 Acórdão iit 202-17.020 m) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora em fase impugnatória na esfera administrativa; n) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas; o) recorre ao art. 62 do Decreto n2 70.235/72 e a jurisprudência administrativa para sustentar sua defesa, uma vez que a tutela antecipada refere-se à matéria objeto do processo de lançamento tributário, que por sua vez é objeto do indeferimento ora resistido. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedidos sucessivos: 1) reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que, devido à tutela antecipada concedida, não lhe são imponíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorifico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI como efetuada; 2) caso indeferido o pedido, que se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 142. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda PCC-MFCONFERE COM,.0 O_RAIN61,„ Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em 46 tal ~fa Fl. d€4): leuza akafuji Processo n• c : 13054.000409/98-20 ~Me de Segunde Caem" Recurso ne 131.043 Acórdão nt 202-17.020 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 2 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 141. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IN lavrado, inserto no Processo ne 11065.000703/98-22. Em momento posterior, a fiscalização lavrou novo auto de infração, formalizado por meio do Processo n2 11065.2534/2002-11, cujo objeto é o mesmo da ação judicial amparada com a concessão da tutela antecipada. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IP1 pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 23. O processo administrativo de lançamento de oficio, conforme consta do sitio destes Conselhos na internei, encontra-se julgado na primeira instância e em fase de recurso voluntário já distribuído para esta Câmara. Ademais, constata-se na Certidão expedida pela Secretaria da 2 e Vara Federal Tributária de Porto Alegre - RS, que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 41- Região, o qual transitou em julgado em 11/0912000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA - TRIBUTÁRIO. IPL CARROCERIAS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veículo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 34 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei ne 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempes ividade 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes se, CONFERE COMO CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlla-DF. em ló int Fl. rir< Segundo Conselho de Contribuintes e za alzfuji Processo n2 : 13054.000409/98-20 Sealltne ft Segunda Umate Recurso n2 : 131.043 Acórdão n1 : 202-17.020 à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-Ia — verossimilhança e periculum in mora. No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco' que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fitmus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino ZawascicP, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 1999.71.00.008872-9 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI, tendo em vista que o direito assegurado pela tutela antecipada é exatamente aquele que negado na esfera administrativa, conduziu à alteração dos valores a serem ressarcidos. Por conseguinte, a matéria definitiva na esfera administrativa é aquela diretamente suscitada na esfera judicial, sobre a qual foi obtida a concessão da tutela antecipada, e não a matéria que dela decorre, como é o caso dos presentes autos. Prevalentes os argumentos da recorrente ao rechaçar a decretação da definitividade na esfera administrativa da matéria aqui contida. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 181 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 e ed., 2e tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 2 e ed. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n2 5. 4 THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. 181 ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. d.9.„ ‘1 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Contento de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE CON1,0 MOINAI ,, 2ICC-MF emalha-DF em a t 02 t Z.0060 n. t.',0171:,,,t- Segundo Conselho de Contribuintes s..sninakaajctain • Processo n2 : 13054.000409/98-20 Recurso nt : 131.043 • Acórdão n : 202-17.020 Até o momento em que foi proferido o Acórdão da primeira instância administrativa, inexistia no processo qualquer documento referenciando à ação judicial impetrada. Ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 060/2004, que é de 03/11/2004 (fl. 26), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n2 3.993, datado de 19/05/2005 (fl. 65). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos • produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Acresça-se que, tendo o processo administrativo do lançamento de oficio o mesmo objeto da ação judicial e estando o autuado acobertado pela tutela antecipada concedida, aplica-se o disposto nas alíneas a e d do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, quanto aos efeitos, ou seja, a existência da ação judicial com o mesmo objeto, proposta antes da autuação, não só importa em renúncia à esfera administrativa quanto aos possíveis recursos cabíveis, como também impede a execução forçada do crédito tributário lançado. Nesse sentido, também, o disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n2 70.235/72: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da - cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executários." (negrito acrescido). Destarte, mesmo prosseguindo o trâmite do processo na esfera administrativa, os valores nele lançados não são passíveis de serem exigidos e, por via de conseqüência, não são passíveis de gerarem reflexos sobre outros direitos e obrigações que dele decorram. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: 8 .. . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2; Segundo Conselho de Contribuinles.‘'N, Ministério da Fazenda CONFERE COM O OWGINAL , VCC-MF ĉ: ---.- I. BrasIlia-DF. em )6 I Or 1 2,00.6 Fl. t‘.,P ;1:04' Segundo Conselho de Contribuintes i • • e za açafuji Processo n2 : 13054.000409/98-20 ~una a sereata uma,' Recurso n2 : 131.043 Acórdão n2 : 202-17.020 § 3° Qunndo puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. " A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trcinsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada para o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 060/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. lift ,1""et CRI) :STINA ROZA/SA COSTA - 9 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4833147 #
Numero do processo: 13153.000244/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70885
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLI-ADO NO D De I / ,Li. / ig.g. _ • o . O. U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C: - -------- -iL.--tk--AA,.. RubrIca ftfe,iti, v.sazawsa.~...„„...........,,,,.„J ,IgeW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000244/95-71 Acórdão : 201-70.885 Sessão •. 02 de julho de 1997 Recurso : 100.525 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 .iza . ena Galante de Moraes Presiden a , , a se ar -usvi! —wr~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *q• jih4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000244/95-71 Acórdão : 201-70.885 Recurso : 100.525 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MIE n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 - fAC MINISTÉRIO DA FAZENDA `,;415.") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000244/95-71 Acórdão : 201-70.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Qu ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar est matéria ureclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. • • Sala das -.sões, em 02 de julho de 1997 úmida r 10 3

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4834396 #
Numero do processo: 13656.000263/90-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Pretendidas alterações nos fatores de redução do imposto a que se refere o artigo 8 do Decreto nr. 84.685/80, não demonstradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06995
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Os, Ir H., 'tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1542.IBP. (1, 1 c Rub ca ‘1, :c.' De 014 1 ci c, , m D i., , Processo n°: 13656.000263/90-95 Sessão de : 23 de agosto de 1994 Acórdão no : 202-06.995 Recurso n°: 89.040 Recorrente : TOGNI S/A - MATERIAIS REFRATÁRIOS Recorrida : DRF em Poços de Caldas - MG ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Pretendidas alterações nos fatores de redução do imposto a que se refere o artigo 8 0 do Decreto tf 84.685/80, não demonstradas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOGNI S/A - MATERIAIS REFRATÁRIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cot negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. 1.i iSala das Sessões, em 23 de agost e • e 1994. /,,, //, Helvio Es ov- . ii: Acenos - ri csidente 7t 1.. . Elio Rothe - R -lator e 'anil Queiroz arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE '21 OUT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. i hr/jm/cfigh 1 .Z.), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414;Z fr Processo te: 13656.000263190-95 Recurso ite: 89.040 Acórdão n°: 202-06.995 Recorrente : TOGNI S/A - MATERIAIS REFRATÁRIOS RELATÓRIO TOGNI S/A - MATERIAIS REFRATÁRIOS recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 29/32 do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou procedente as Notificações de Lançamento de fls. 03, 08, 12 e 16. Em conformidade com as referidas Notificações de Lançamento, a ora recor- rente foi intimada ao recolhimento das importâncias de Cz$ 59.880,33, Cz$ 55.303,58 e Cz$ 103.550,57, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxas e Contribuições, relativamente ao exercício de 1990, incidente sobre os imóveis cadastrados no INCRA sob os Códigos nas 441 082 001 341 5 (Fazenda Lambari), 441 082 004 448 5 (Campo do Areião), 441 040 013 897 2 (Fazenda do Soberbo) e 441 040 017 060 4 (Fazenda do Cercado) Em sua impugnação, a Notificada alega que o lançamento deixou de conside- rar "Fatores de Referência de UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO" justificado por Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, por cópias que anexa. Requer ainda o cancelamento do ITR lançado contra outras propriedades que identifica pelos códigos de inscrição. Inforenação fiscal de fls. 28 e decisão recorrida assim fundamentada: "A Lei n°5.172/66 estabelece, em seu artigo 31, que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo Togni S.A. Materiais Refratários, impugna a fls. 22, 23, 24 e 25, a noti- ficação IM/90 de fls. 03, 08, 12 e 16, infonrnando que deixou de ser conside- rado o fator de referência de UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO da Fazenda do Soberbo, Campo do Areião, Fazenda Lambari e Fazenda do Cercado, visto que foi realizado naquelas propriedades um florestamento de eucalipto e outras coisas constantes de fls. 22 e 25. Com apoio nos esclarecimentos do INCRA, constantes de fls. 28, os lançamentos impugnados foram emitidos com base em DP's apresentadas, em 1978 e 1989. 2. 'á MINISTÉRIO DA FAZENDA Vwfr st- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o': 13656.000263/90-95 Acórdão n°: 202-06.995 Diz, ainda, que a interessada apresentou novas DP's, com objetivo a novos cálculos, em datas posteriores a 22.10.90, data limite prevista para as alterações pretendidas, porque a emissão/90 foi em 22.10.90 (data do Edital de Emissão) e, nos termos do artigo 147 parágrafo 1° da Lei n° 5.172/66, o pedido, somente, poderá ser aceito para o exercício de 1991. Assim, conclui aquele órgão, entende ser improcedente a impugnação apresentada pela reclamante Desta forma e com base em tudo o que foi aqui exposto, não há motivo para se cancelar a notificação ITR/90, de fis. 03, 08, 12 e 16.". Em tempestivo recurso a este Conselho expõe a Notificada: "A alegação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária não tem amparo legal, visto que, em 21.08.85 e 22.08.85, foram apresentadas DP's informando a utilização da tem te com o plantio de eucalipto, o que contra- ria a manifestação do INCRA de que os lançamentos foram baseados em DP's apresentadas em 1.978 e 1.989. (doc. 01 a 03) A apresentação pela impugnante de DP's em 1.990, após a emissão das Notificações do ITR, deve-se ao fato de que a autuada efetuou compras de outras áreas limítrofes às suas propriedades rurais, tendo, com tais aquisições, sido aumentada a área de plantação de eucalipto. Outro fato a ser ponderado, é que, apesar de a autuada já haver solicita- do, quando da impugnação em primeira instância, o cancelamento de lança- mento do ITR em nome de Orozimbo Augusto de Freitas - Código do Imóvel n° 441 040 006 670 O e a conseqüente inclusão no lançamento da propriedade rural Fazenda Campo do Cercado - Código do Imóvel 441 040 017 060 4, tal ainda não ocorreu pois, conforme doc. 04 em anexo, para o exercício de 1.991 ainda foi emitido lançamento em nome daquele produtor rural. Tem ainda a ponderar que em 1.985 apresentou DP da propriedade rural, Fazenda Lambari - Código do Imóvel 441 082 001 341 5, constando como endereço para correspondência o de sua sede social, o que não foi obser- vado, pois o lançamento do ITR de 1.990, doc. 05, daquela propriedade rural ainda saiu com o endereço anterior. 3 --âa MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,If• • "F" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti": 13656.000263/90-95 Acórdão n°: 202-06.995 Pelo que foi abordado nos tópicos 4 e 5 da presente impugnação, ficou demonstrado que deixaram de ser processadas informações prestadas pela impugnante em DPs protocoladas em 1.985, o que provocou uma cobrança a maior do ITR, por não ter sido considerado o fator de utilização da terra.". Afinal, pede o cancelamento do lançamento e emissão de outro com a corres- pondente redução. Em Sessão de 30.04.93; foi o processo baixado em Diligência por este Conse- lho (fls. 51) para verificação da pertinência ou não das DPs de 1985 com o lançamento. O resultado da Diligência se fez a fls. 54, ficando esclarecido que as DPs de 1985 embasam o lançamento, tendo havido erro na menção a 1989. É o relatório. 4 ir 511'-, ,t I„,-, a MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ° :::',4( . t,. EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \C'Z'Fct.0 fr /3 I b• BSO te: 13656.000263/90-95 Acórdão n°:202-06.995 , 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR aio ROTHE 4 ¡o Em sua impugnação de fls. 01102, ao contestar o lançamento do imposto para o exercício ano de 1990, alegou que não foram considerados os fatores de utilização e de exploraSa terra, para redução do imposto, justificando com as declarações para cadastro anteri e apresentadas e anexas por cópias. 7, Como se verifica das datas das referidas declarações, suas apresentações se fizeram exii% data posterior a do Edital de Emissão do lançamento em exame (22.10.90) e, por isso, comPacorretamente dispôs a decisão recorrida, as informações de tais DPs somente serão considerais para o exercício seguinte. ILçamA decisão recorrida, como visto, declara, com base na informação fiscal de fls. 28, que o ento tem amparo nos dados cadastrais apresentados em 1978 e 1989. iÉ de se esclarecer, porém, que a referência aos dados cadastrais da DP de 1989, constante da decisão recorrida, deve ser considerada como a de 1985, como declara a informijão de fls. 28 confirmada pelo resultado da diligência solicitada por este Conselho (fls. 51 e54. t daEm seu recurso, anexando cópias das DPs apresentas em 1985, referentes briaos eis Fazenda Lambari, Fazenda do Cercado e Fazenda do Soberbo, todavia, não objeti- va suaZdivergência quanto ao GUT (Grau de Utilização da Terra) e ao FRE (Fator de Redução pela Eficiência) constantes das Notificações, alegando apenas não terem sido considerados os dados:cadastrais das DPs de 1985. Yi A Mesmo a genérica divergência, par alagada não-consideração dos dados cadastrais, não pode prosperar, eis que do simples exame do GUT para os imóveis Fazenda Lamtari e Fazenda Cercado se constata a correção do lançamento, frente os termos do artigo 8°, Ilido Decreto n°84.685/80. Quanto às demais colocações Notificada, relativas a pedido de cancelamen- to lançamento da lançamento de outros imóveis e de alteração de endereço, não se constituem em provi- dê ias a serem requeridas através deste lançamento tributário. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses em 23 de agosto de 1994. i cio Rothe 19"Ç 5 I

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4834366 #
Numero do processo: 13653.000310/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16776
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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U. Fl.znr, 't Segundo Conselho de Contribuintes 2, Ge 1 / /D. D..› C — Processo n2 : 13653.000310/2001-81 C Ruboa (2"-- Recurso ne : 126.313 Acórdão n* : 202-16.776 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala d. essões, em 7 , e dezembro de 2005. / • orno Carlos A im Presidente , Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 8CfriliFiE-ORFE. e9,05 O LLORIGiat.IN,1 SwoOnadeSnundeCiaata égialta-Ata afuji Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COMO ORIGINAI. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF. em 3 13_1~1'. Processo n2 : 13653.000310/2001-81 jogrj: iza a ka fu ji Recurso rt2 : 126.313 Somam da Snunda Camara Acórdão nt : 202-16.776 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre insumos desonerados deste imposto, relativos aos 1 2, 22, 32 e 42 trimestres de 1991, nos valores de R$ 60.613,98; R$ *15.422,73; R$ 39.824,42 e R$ 19.905,58, respectivamente, cumulados com pedidos de comPensação, apresentados em 07/12/2001, sob a alegação, informada nos formulários de fls. 01/04, de que se trata de "Tributos recolhidos indevidamente — IN. 33/98 e art. 66, Lei n2 8.383/91". A requerente fez juntar aos autos cópia de sentença judicial exarada no Mandado de Segurança n2 2000.38.00.030283-1, que reconheceu parcialmente seu direito à compensação do referido crédito presumido, além de pequeno arrazoado no qual apresenta suas razões para justificar os pedidos administrativos. A Delegacia da Receita Federal em Varginha -MG indeferiu o pleito, por entender que o objeto do processo judicial é idêntico ao do processo administrativo, perdendo sentido a discussão suscitada neste, tendo em conta a prevalência da decisão judicial. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - impetrou, em 20/09/2000, Mandado de Segurança em caráter preventivo, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação do quantum de IPI recolhido indevidamente para a Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91; - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança preventivo. A impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no art. 66 da Lei n2 8.383/91; - o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora, em fintção da compensação realizada. A proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e à compensação; - os pedidos judicial e administrativo diferem entre si, o que caracteriza o ato do Delegado de Julgamento como cerceamento de direito de defesa; - o direito de utilização do crédito sobre a matéria-prima isenta foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 05 de março de 1998; - se a requerente não se creditar do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou com alíquotas reduzidas a zero, estará recolhendo aos cofres da União valor maior qu o devido; 2 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGItké Fl. 7,"r.k75 Brasilia-DF, emfi_f_jj Processo n9- : 13653.000310/2001-81 Recurso n-9. : 126.313 afujie ia %cretina da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.776 - é indiscutível o direito à compensação dos indébitos em toda a sua extensão temporal, ou seja, dez anos antes da impetração, sendo cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, para homologação, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a apuração do tributo devido; Ao finál, requer: - seja recebido o presente recurso tendo em vista a distinção entre a ação judicial e o processo administrativo de compensação; - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei 112 8.383/91 e do art. 22 da IN SRF n2 21/97; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF ,n2 96/99; - a autorização administrativa para que se procésse a compensação requerida. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da manifestação de inconformidade, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A discussão de matéria pela via judicial importa em renúncia ao litígio administrativo, acarretando à autoridade administrativa a quem caberia o julgamento o impedimento para apreciar as razões de inconformidade apresentadas pela contribuinte interessada. Impugnação não Conhecida". No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa. O Mandado de Segurança encontra-se em grau de apelação, ainda pendente de apreciação pelo TRF da P Região. É o relatório. 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFÂr.i- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIN_Ak Grastlia-DF, em 3 ia_i= Processo n2 : 13653.000310/2001-81 Recurso na : 126.313 siefthdtH usezda si:tumalcmulin Acórdão n2 : 202-16.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Conforme relatado, a recorrente ingressou com mandado de segurança, buscando o direito de compensar supostos créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero, com tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, conforme autorização expressa nos arts. 66 da Lei n 2 8.383/91 e 11 da Lei n2 9.779/99. Na sentença, proferida em 04/04/2001, ao relatar o pedido da impetrante, assim se pronunciou o juiz: "Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por TRÊS JOTAS INDÚSTRIAS DE AGUARDENTE LTDA E OUTRA, com pedido de liminar, em face de ato possivelmente ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA/MG, para que a autoridade nomeada coatora, abstenha-se da prática de quaisquer atos (conforme pedido exordial) que impeçam a compensaçãii dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, oriundos da aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou reduzida à aliquota zero, utilizados para a realização do produto final com débitos vencidos da Impetrante, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, e ao final seja concedida a segurança, assegurando às Impetrantes o direito de proceder a compensação do IPI com quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal, sem limitação do valor a ser compensado em cada competência até o montante dos créditos." Afirma a recorrente que o mandado de segurança visa prevenir a ação da autoridade coatora contra a compensação por ela realizada, no que seria diferente do pedido administrativo, no qual pretende o reconhecimento da compensação e o exame da liquidez e certeza dos créditos. O exame da sentença judicial não confirma essa alegação. A tutela buscada no judiciário é, sem dúvida, o reconhecimento do direito aos créditos, sendo que a ordem mandamental pretendida é a autorização para a compensação desses pretensos créditos, o que representa, exatamente, a mesma pretensão aduzida no processo administrativo. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. Entretanto, a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de interrnediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-Mi CONFERE COMO ORIGICI.2 Fl. !P; Conselho de Contribuintes BresIlie-DE em 3 1 3 lav Processo n! : 13653.000310/2001-81 euz afuji Recurso n2 : 126.313 sun' da Snunde Cirnam Acórdão : 202-16.776 No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta 'forma, ao ingressar com o Mandado de Segurança, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei r12 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, §2, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão . paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Por fim, cabe observar que a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo com a lei ou as sentenças judiciais. Como a lei não reconhece o direito ao crédito de IPI, que não tenha sido destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, a sua ação, no presente caso, deve ater-se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia, essa ação só poderá completar-se após o trânsito em julgado da referida sentença, a teor do disposto no art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (negritei) Como a sentença em que a recorrente se ampara para pleitear o ressarcimento/compensação foi proferida na vigência do art. 170-A, supratranscrito, deve ela submeter-se às novas regras impostas por este dispositivo legal, ou seja, a compensação autorizada só poderá ser efetuada após o seu trânsito em julgado. \.Y 5 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF M n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECO O 021Oltii Fl. ?? Brasilia-DF. em Processo n2 : 13653.00031012001-81 djihafuji Recurso n2 : 126.313 &COM da SèglIndll UME* Acórdão : 202-16.776 Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre o pedido administrativo e o formulado judicialmente, tanto no que concerne à matéria tratada como ao objetivo a ser alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Neste 'Sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judiciaL Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VL4 ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." Com estas considerações, voto por não se conhecer do recurso, por opção da contribuinte à via judicial. Sala d.,essões, em 7 de dezembro de 2005. • , A 'e l. * OIR 6 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000531/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Fato gerador - Exportação Temporária. Mercadorias que já estavam no país na data da autorização, tendo sido relevado o descumprimento das formalidades regulamentares. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28424
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:47:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:47:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:47:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:47:06Z; created: 2009-08-07T14:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:47:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMAFtA PROCESSO N° : 11075.000531/95.25 SESSÃO DE : 29 de março de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.424 RECURSO N° : 117.736 RECORRENTE : TECHINT ENGENHARIA S/A RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS - Fato gerador - Exportação Temporária. Mercadorias que já estavam no pais na data da autorização, tendo sido relevado o descumprimento das formalidades regulamentares. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 29 de março de 1996. JO 7 LANDA COSTA P • SIDE • C--- 1ANOEL D'A UNÇÃO FERREIRA GOMES R e C"`"? PROCURADOR DA F NDA NACIQMAr15 111 VISTA EMoco. f " re„.„, seicv O 4' JUN 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLíMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.736 ACÓRDÃO N° : 303-38.424 RECORRENTE : TECHINT ENGENHARIA S/A RECORRI DA : DRJ - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, o Sr. Auditor Fiscal, revendo o despacho de importação, lavrou o auto de infração das folhas 01 a 03, relativo a declaração de importação n° 19471/94, desembaraçada em 21/12/94. Verificou que o autuado promoveu exportações de produtos enquadrados na operação 90002 (operações sem cobertura cambial com retorno - empréstimo ou aluguel) com as averbações ocorridas em 01/02/93 em Uruguaiana, e em 30/09/93 na ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo. O autuado protocolou vários requerimentos na repartição competente, solicitando esclarecimentos e informações acerca destas exportações, em virtude da não formalização do competente processo de exportação temporária. Em 01/12/94, o autuado formalizou processo na ALF/AISP-SP n° 10880.041789194-61, solicitando a relevação da inobservância de normas processuais de acordo com o artigo 539 do RA, relativamente à exportação Temporária (folhas 21 a 29), e lhe foi concedido este regime, com validade até 24/09/94 para permanência dos bens no exterior (folha 28). Em 15/12/94 foi registrada a DL Em 21/12/94 foi desembaraçada, sem conferência documental e física da mercadoria. Este procedimento encontra amparo legal no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro. O autuado não apresentou quais os fatores alheios à sua vontade que ampararam e justificaram o enquadramento da operação no artigo 88, inciso II, alínea "e" do RA, apenas informando que "com a finalização das obras e não havendo mais interesse por parte do arrendatário no exterior em ficar com a mercadoria, o exportador providenciou o retomo da mesma, mesmo fora do prazo de exportação temporária. Impõe-se a cobrança do Imposto de Importação com base nos artigos 77, inciso 1, 80, inciso I, alínea "a", 83, 84, inciso I e II, alínea "a" e parágrafo 10, 86, 87, 89, 99, 103 e 455 do Regulamento Aduaneiro, acrescido de multa de 100% do valor do imposto de importação previstos no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e juros de mora de 1% ao mês - calendário ou fração, previstos no artigo 59 da Lei 8.383/91, perfazendo um crédito tributário na data de 27/04/95 de 35.716,83 UFIRs. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando que os bens se encontram dentro da hipótese de não ocorrência do fato gerador na entrada no território aduaneiro, em cancelamento ao regime de exportação temporária pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.736 ACÓRDÃO N° : 303-38.424 qual saíram do país, tudo dentro do âmbito da escusa constante da letra "e" do artigo 88, inciso II, e por afastamento maior no fundo a regra de incidência do artigo 84, inciso II, letra "a" do Regulamento Aduaneiro e transcreve-os, pede prazo de 30 dias a partir da data da recepção da impugnação no dia 12 de junho de 1995. No dia 24 de julho de 1995, apresentou carta da empresa TECHINT - Companhia Internacional S/A de Ingenieria y Construccion - atestando as dificuldades burocráticas. A delegacia da Receita Federal de julgamento em Santa Maria, RS, pela decisão DRJ/STM n° UR 02/763/95 de 28/08/95, julgou a ação fiscal procedente alegando o seguinte: o mérito deste auto de infração é em estabelecer se o interessado se enquadra nas disposições, do artigo 88, inciso II, letra "e" do RA; que o autuado foi intimado em 31/03/95, para informar quais seriam os "outros fatores alheios à vontade do exportador que amparam e justificam a solicitação de enquadramento no artigo 88, inciso II, letra "e" do Regulamento Aduaneiro". A resposta na folha 10 informou que o retorno da mercadoria ocorreu por não haver mais interesse do arrendatário no exterior em ficar com a mercadoria. Não servindo esta falta de interesse "como fatores alheios a vontade do exportador". Na impugnação, a autuada pediu um prazo de 30 dias. Passado este prazo a impugnante apresentou uma correspondência da TECHINT - Companhia Internacional S/A - em que justifica o não cumprimento do prazo, porque "Ia demora ocorrida resulta dos factores alenos a nuestra vonluntad, referente a tramites burocraticos de las autoridades chilenas en Santiago", e não apresenta qualquer elemento de prova da ocorrência de algum fator anormal ocorrido naquela aduana. Pelo Decreto-lei 37/66 que é a base legal do RA, está disposto no parágrafo 3° do artigo 92, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 2.472/88 DOU de 02/09/88 (não constituição do fato gerador do imposto de importação), o autuado não poderia ser favorecido pelo disposto no artigo 88, inciso I, do RA e transcreve o dispositivo legal do artigo 92, parágrafo 3°. Artigo 92 - Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadorias que deva permanecer no exterior por prazo fixado não superior a I ano, ressalvado o disposto no parágrafo 3° deste artigo. Parágrafo 3° - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria, vinculado a contrato de prestação de serviço por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste, e pelo expediente a folha 45. A empresa informou que não houve prorrogação de prazo. A empresa em 08 de outubro de 1995, apresentou recurso voluntário a este Conselho com as razões trazidas na impugnação e reforçando que seja MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.736 ACÓRDÃO N° : 303-38.424 reconhecido os "fatores alheios à vontade do exportador", pela declaração de força maior emanada de sua consorciada chilena, que obstaculizou o retorno dos bens no prazo de prorrogação, eximindo a TECHINT dos ônus da tributação, a menos que se comprovasse o contrário, que existiu o entrave burocrático no país de remessa e com respeito do conceito de "favores alheios à vontade do exportador". A regra do artigo 112 do Código Tributário Nacional inocentaria pelo menos da obrigação acessória. "A lei tributária que derme infrações, ou comina penalidade, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato" e que os bens são do seu ativo imobilizado, não tem sentido tributar no seu retorno, porque aqui foram fabricados e adquiridos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.736 ACÓRDÃO N° : 303-38.424 VOTO A grande controvérsia é se houve o fato gerador do Imposto de Importação, em função do descumprimento das condições da exportação temporária (art. 86 do RA). E em razão disto a mercadoria nacional passa a ser considerada estrangeira (art. 84, II, letra "a" do RA) como pensa o fisco, ou não foi constituído o fato gerador do imposto, na entrada no território aduaneiro das mercadorias que retornarem ao País, por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador (art. 88, II, letra "e" do RA). O artigo 92 do Decreto-lei 37/66 diz que: A "reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto". A empresa formalizou em 01/12/94 (as mercadorias já estavam nas dependências da Receita Federal em Uruguaiana) e em 28/12/94 obteve a relevação à inobservância das formalidades exigidas na exportação temporária, considerado válido até 24/09/94, o período de permanência dos bens no exterior dentro dos limites estabelecidos nos parágrafos 1° e 2° do artigo 92 do Decreto-lei 37/66 com a nova redação que lhe deu o artigo I°, do Decreto-lei 2.472/88 (fls 28), no inciso 1 do referido artigo 92, o prazo poderia ser de até 2 anos, o que estaria dentro do limite, sendo até 24/09/95. O inciso 3 fala nos termos e condições do contrato, se as empresas são coligadas, o prazo fixo do contrato seria uma simples formalidade. Na realidade é um contrato por prazo indeterminado. A Receita impós uma condição impossível de cumprir em virtude das mercadorias já se encontrarem no pais, quando foi obtido a relevacão à inobservância das formalidades. Na realidade não houve fato gerador, ele tem que ter a natureza de um fato jurídico, ou melhor, de um fato economicamente e juridicamente relevante, devendo por isto mesmo assim ser interpretado conforme nos ensinou o saudoso Professor Amilcar Falcão. Pelo exposto não posso deixar de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 1996. Ga- NOEL D'ASS O FERREIRA GOMES - RELATOR Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000009/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES: Artigo 526, inciso IX, Decreto n. 91.030/85. Alteração do ponto de embarque indicado na Guia de Importação, sem que daí decorra qualquer reflexo fiscal ou cambial. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-26853
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Putubro de 19 91 ACORDÃO N.° 303 - 26.853 Recurso n.° 113.504 - Processo n 2 11075.000009/91-10 Recorrente .i .M. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrld DRF - URUGUAIANA - RS 010 INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IPORTA- ÇOES: Art. 526, inciso IX, Decreto n2 91030/85. AlterlAçato do ponto de embarque indicado na Guia de Importa0o, sem que daí decorra qualquer re- flexo fiscal ou cambial. Recurso a que se dá pro- vimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira C2mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 24 de outubro'de 1991 • // JOAO He ' DA COSTA - Presidente, 4 / HUMBERTO ESMER- DO , A RRETO FILHO - Relatar ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 2 NOV 1991 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, MILTON DE SOUZA COE- LHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MALVINA commp DE AZEVEDO LOPES e SANDRA MARIA FARONI. Ausente, justificE(damente, a Cons. ROSA- MARI g MgUALHES DE OLIVEIRA. -2- .. RECURSO 113.504 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC.303 - 26.853 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIED1NIES - tLuLLiug CAMARA RECORRENTE.: J.M.G. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA .: DRF - URUGUAIANA RELATOR .: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO Relatório Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para a formalização da exigência da multa capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, o que se verificou com base no fato assim discriminado, verbis: "Em ato de revisão aduaneira, pre- visto nos artigos 455 e 457 do Regulamento Aduaneiro, efetuado na Declaração de Impor- tação n2 19442 registrada nesta DRF em 01.11.90 respectivamente, constatou-se que a empresa constou no quadro Guia de Im- portação n2 0018-90/075175-7 o valor total FOB Mendoza US$ 34.650. A posteriori regis- trar a DI respectiva, lançou no campo n2 14 do quadro 07, no valor total de US$ 3.018,60, valor constantes do demonstrativo de frete no Conhecimento terrestre Interna- cional n2 0050/90-BA. Como o valor FOB, compreende o valor do transporte da merca- doria até o ponto de embarque, 'IN CASUM o alor declarado na DI relativa ao produto objeto desta importãncia no valor de US$ :4.650,00 FOB - Buenos Aires, é que deveria constar na G.I. citada, caracterizando tal omissão, infrigência à alínea "a" dos itens 2 3 do Comunicado de 09 de março de 1989 do Departamento de Cãmbio do Banco do Bra- sil S/A n2 1150/89, e infração administra- • tiJa ao controle das Importaçefes" Antes de decorrido o trintídio então fi- xado, a fundamentação acima foi retificada, em virtude de sua deficiente redação, passando a tomar a seguinte formam verbis: "Reconhecendo a falha acima apontada na "discriminação dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração de fls. 1, tor- nando essa parte do mesmo inadequada para ï( rn -3- .. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.504 AC.303 - 26.853 os fins a que se destina; considerando que a referida falha pode ser considerada cau- sadora de prejuizos para a impugnação da Autuada; considerando que os valores lança- dos e seu embasamento legal estão corretos; considerando que o novo texto da "discriminação dos fatos e enquadramento legal" vem a sanar a deficiência aludida; considerando finalmente o que dispõe o Art. 60 do Decreto n2 70235/72. CIENTIFIQUE-SE A AUTUADA DE QUE DEVE CONSIDERAR SEM EFEITO O TEXTO DA "DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS E ENQUA- DRAMENTO LEGAL" QUE INTEGROU ORIGINALMENTE O AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU CAUSA A ESTE PROCESSO E DE SEU COMPLEMENTO SE EXISTENTE, O QUAL FICA SEM EFEITO, SUBSTITUIDO PELO • MOVO TEXTO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTE- GRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. CIENTIFIQUE-SE, OUTROSSIM, QUE FICA FE:ABERTO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO A PARTIR CIÊNCIA DO NOVO TEXTO E RECEBIMENTO DE PIA DO MESMO." A contribuinte optou por contestar a pre- tensão fiscal, o que fez pela Impugnação . de fls. 16/19, na qual argüiu a inadequação do Comunicado BACEN-DECAM n2 1150/89 ac, presente caso, sobretudo em razão do frete haver sido pago a transportador, brasileiro em moeda nacional, inocorrendo remessa de divisas. Quanto ao Comunicado CACEX n2 187/88, alegou a impugnante que tal normatização limita-se a dispor que serão aceitas quaisquer modalidades de "Incoterms" nas importações brasileiras da Argentina, sem fixar qualquer obrigação 11) a respeito. A d'-ciso a quo julgou procedente a ação fiscal, reputando infrigidos o Comunicado CACEX n2 187/88 e o Comunicado BACEN/DECAM n2 1150/89, uma vez que a condição FOB - Mendoza indicada na Guia de Impor- tação divergia da lançada na Declaração de Importação, FOB - Buenos Aires, e que "informar corretamente o "incoterm/local el ,_? entrega é um requisito do controle administrativo cds importações que deve ser cumprido pelo importador n2 GI". Irresi-Anada, a autuada interpõe recurso voluntário perante este Eg. Conselho, enfatizando que a CACEX, notadamente em seu Comunicado n2 187/88, susci- tado na autuação, não se manifesta quanto à responsabi- lidade pelo pagamento de frete, sendo que o BACEN ca- rece, em face da Lei n2 2145/53, de competência legal para dispor sobre o controle administrativo das impor- tações. Acostando cópia de manifestação da CACEX, em resposta à consulta formalizada por outra empresa, no sentido de não consitituir infração adminstrativa o em- barque da mercadoria em local diferente daquele indi-' -4-.. • • 13.504 EERvicopeaLtc0FEDERAL RECURSO 1 AC.303 - 26.853 cado no campo 31 da GI, clama pela improcedUncia da au- tuação, ou, alternativamente, pela conversão do julQa- mento em dilioCncia ao DECEX para que seja esclarecido o seguinto quesito: "Considerando o Comunicado CACEX n2 187 de 21.03.88, e o Comunicado DECAN n2 1150/89, a mu- dança de local de embarque da mercadoria, pelo exporta- dor, à revelia do importador, constitui-se em infração ao controle administrativo das importações brasileiras É o relatório. • 410 . • -5- SER VICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.504 AC.303 - 26.853 Voto A v. decisão recorrida bem delimita a questão controvertida nos autos, ao asseverar que "a autuação não foi motivada em razão da diferença no fe- chamento de câmbio, mas sim por indicação na GI do IN- COTERM/local de embarque incorreto", o que importou na aplicação da multa capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Ad._.taneiro. Como a precitado dispositivo legal alude estritamente ao descumprimento de requisitos do con- trole administrativo das importações, do que se incum- bia exclusivamente a então CACEX, descabe a invocação nos autos de reoulamentação baixada pelo Banco Central • do Brasil, a qual só repercurte nos aspectos cambiais da operação. Dai resulta, pois, restar à apreciação deste coleoiado a infração ao Comunicado CACEX 187/88, suscitado na v. decisão recorrida ao estabele- cer que "serão aceitas nas importações brasileiras da Argentina, quaisquer modalidades de "INCOTERMS" prati- cados no comércio internacional (FOB, FOR, FOT, C&F,...)". Entendo inadequado o entendimento até aqui assumido, no sentido de que a mera alteração do ponto de embarque, sem que disto resulte apurado qualquer re- flexo no valor aduaneiro da partida importada, consti- tui infração administrativa ao controle das impor- tações. Com efeito, o supracitado Comunicado CACEX n2 187/88 nada alude a respeito, não fixando tal ele- mento informativo como um dos requisitos atinentes ao controle mencionado. • Vale Ealientar que o Comunicado CACEX n2 204/88 também silencia a respeito, sendo certo que não há no formulário da GI espaço adequado para a infor- mação em tela, aludindo tal documento apenas, em seu campo 31 5 ao "valor tal FOB", o que não está sendo aqui questionado. Isto posto, dou provimento ao recurso, cas- sando a v. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991 Humberto Esmeralda Barreto Filho Relatar

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Numero do processo: 11065.000991/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Deixa-se de conhecer do recurso na insubsistência do objeto do litígio.
Numero da decisão: 302-33.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em deixar de conhecer do recurso por falta de objeto, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Otacilio Dantas Cartaxo e Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em deixar de conhecer do recurso por falta de objeto, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Otacilio Dantas Cartaxo e Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 13002.000551/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 30/05/2000 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes, durante ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18083
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente AGCO DO BRASIL COMÉRCIO. INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre :RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 30/05/2000 • Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes, durante ou após o - LiF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lançamento do crédito tributário — com idêntico - CONFERE COMO ORIGINAL objeto' impõe renúncia às instâncias administrativas, . 1 determinando o encerramento do processo fiscal Brasília, 06 / O / 0200 nessa via, sem apreciação do mérito.• MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE Celma álfq211\querque Mat. Siapc 94442 PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória ns-), 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. • 106, II, c, do CTN. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os - Membros da ' SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do 1 f . Processo a.° 13002.000551/2005-18 -`,„ • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.083 ' Fls. 2 - . recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. , _ . dutv ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente •. . 1.\ , ‘..,1\VF-J‘,.- I mi A ONIO LISBOA CARDOSO Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia O JaiDoq- . Celma ria Al uquerque Mat. Sia •e 94442 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. • • • . _ . Processo n. Q 13002.000551/2005-18 • " CCO2/CO2 Fls. 3 , Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face do Acórdão 112 10-9.884 da 22 Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência fiscal para multa de mora isolada, e desconheceu da impugnação, no que tange à inocorrência da multa de mora, devido ao instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C'TN, em virtude de o assunto estar sendo discutido também no âmbito do Poder Judiciário. A decisão recorrida foi assim ementada: "Ementa: MULTA DE OFICIO — RETROAÇÃO BENIGNA -- Não se encontrando a penalidade de oficio na nova redação da norma, deve-se pela aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, reduzir para multa de mora isolada. AÇÃO JUDICIAL — ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO RENÚNCIA À ESFERA'.' A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da autuação fiscal, ou processo administrativo-fiscal, acarreta a renúncia da esfera administrativa, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n°3, publicado no D.O. U. de 15 de fevereiro de 1996. - Lançamento Procedente em Parte". No recurso de fls. 87 a 100, a empresa apresenta como garantia de 30% do valor do débito fiscal o bem descrito no termo de arrolamento de bens anexo, e alega, em síntese, que a decisão reconicla equivocou-se ao aplicar a alínea "c" do art. 106, II, do CTN, que estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática", e que o art. 44 da Lei n sl 9.430/96, com a nova redação dada pela Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, não mais prevê o lançamento da multa de oficio nos casos de recolhimento do tributo em atraso, sem o acréscimo de multa de mora, tendo esse fato deixado de ser considerado como infração, para , efeito de lançamento de oficio. r Não sendo este o entendimento deste Colegiado, é requerida a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), visto que o pagamento em atraso do tributo se deu em ". 10/7/2000, data anterior à apresentação da DCTF, em 11/7/2000, conforme deferido nos autos do Processo n2 2001.71.12.003940-8 (da 1 2 Vara Federal de Canoas - RS). É o Relatório. s.à ta - SEGUNDO CONSELHO DE CONIIRMINTE CONFERE COM O OMINAI. I Brasília: ;01 Çelma ebuquerque Met. Sie .e 94442 I 'I, I., • '• I, • • „ •Processo n.° 13002.000551/2005-18 • Acórdão n.° 202-18.083 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAI • Fls. 4 • •Brasdia O / O ci e2-tçÕ VOtO • Cettna Ma a Ibu luerque Mat. Siape.94442 • Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator -Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada renúncia • • administrativa:tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias. . . . . . . administrativa e judicial. A matéria já foi amplamente ' discutida e atualmente pacificada neste Egrégio Conselho, apresentando diversos precedentes que • corroboram o entendimento aqui , demonstrado. Vejamos: •"NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM: O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não .• conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial.” Recurso, • 117.324, 22 Conselho de Contribuintes, 1 ! Câmara, julgado em , 17/10/2001. • . A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 52, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão . administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso no tocante à denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN, em razão de a matéria estar ,sendo discutida também no âmbito do Poder - Judiciário. Em relação à matéria não discutida no Poder Judiciário, o recurso é tempestivo e ' cumpre os requisitos legais para ser admitido, razão pela qual dele conheço. , A Multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, .serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • 1- de setenta e cinco Por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa mOratória, de falta de declaração e nos de • - declaração inexata, excetuada á hipótese do inciso seguinte; \ , • - , ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbuiiv " Processo n.° 13002.000551/2005-18 CONFERE COM " . r O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.083 . • Fls. 5 • ' • - Brasília, 0 0 / oté0q.-• ' CeImar$Tbuquerque • Mat. Siape 94442 - - - ,§‘ 1° As multas deque trata_esteartigo serão exigidas: •• I -juntamente com o tributo ozi a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; • • , H- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". • ' O art. 44 da Lei n2 9.430/96 'foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de . lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: . 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nós de declaração inexata; -• • - de cinqüenta por Cento, exigida isoladamente, sobre o valor, do pagamento mensal: -. . a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de . 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; no caso de pessoa física; . , • b) na forma do art. 2 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que .tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a : contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. • - ,5Ç 12 O percentual de multa de que *trata o inciso I do capa será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 2'. Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o ,s5' 1 9-, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo • sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: ,• ' 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; . - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. • • . - , Assim, com fundamento no art..106, II, c, do Código -Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66) a contribuinte deve ser exonerada da .totalidade da multa de oficio lançada ' • • • ' Processo n.° 13002.000551/2005-18 •' `. . ' ' ' • - CCO2/CO2 ' • " ; Acórdãon°202 18083 Fls. 6 • . isoladamente, pela aplicação- retroativa do art. 44 dá Lei n g 9.43 0/96, na redação que lhe foi dada pelo a.rt. 18 da Medida Provisória ng 303, de 29 de junho de 2006. , Ademais disto, o art. 18 da Medida Provisória ng 351, de 22 de janeiro de 2007, dando nova redação ao art. 44 da Lei ng 9.430/1996, limitou a imposição de multa isolada, em : razão de não homologação da Compensação, somente nos casos em que se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso: 'Ari. 18. O art. 18 da Lei n2 10.833; de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: , 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida • Provisória no - 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação,' quando se comprove falsidade da . declaração • apresentada pelo sujeito passivo. 22 A multa isolada a que Se refere o caput deste artigo se?'à aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.' Pelo acima exposto, voto por não conhecer do recurso no tocante à matéria - discutida no Poder Judiciário e, na parte conhecida, voto para dar provimento. Sala das Sessões, em 24 de Maio de 2007. gáD • • '\J‘i ANTONIO LISBOA A SO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • " CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 06 I 09 1_.22_02.:__ _ Celma arta buquerque • Mat: Sia e 94442 _ . . Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000158/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr.196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08736
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr.196). Recurso provido.

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O. O. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•° .2_4/./ 03 __./ 19 91_ C 00-5.W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C --- R ubrica CP1,1:V" Processo : 13053.000158/94-60 Sessão • 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.736 Recurso : 99.530 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n2 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 ' Otto Cristi • e3-'de Oliveira Glasner Presidente Tarásio Campelo Bor Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ 1 026" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA etrifa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44);;P, Processo : 13053.000158/94-60 Acórdão : 202-08.736 Recurso : 99.530 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993, referente ao imóvel rural identificado pelo Código tf 3314296.3 (SRF), com 19,1 ha de área, situado no Município de Feliz - RS. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, com o arrazoado que transcrevo: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana, e como tal já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 11/29, integrantes da Decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 17.05.96, com as razões de fls. 36/51, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no artigo 1 2 da Portaria ME if 260, de 24.10.95, juntamente com a Portaria MF n' 26, de 13.11.95, alterada pela Portaria MF n 9 14, de 10.05.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 56/58), requerendo a confirmação da decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. 2 C3d‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000158/94-60 Acórdão : 202-08.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n' 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão las-treando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do 1ST n°57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do 1TR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da 1 aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4V-:;:Ve'r Processo : 13053.000158/94-60 Acórdão : 202-08.736 questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art I° do Decreto-lei n° 1,166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo I° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua afigura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. O a leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar melo-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 4 026:6, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'S Processo 13053.000158/94-60 Acórdão : 202-08.736 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comenta A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no ,sç 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso 11 do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso 11 alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é 5 ..th, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;,1( c'a 7.Ltt Processo : 13053.000158/94-60 Acórdão : 202-08.736 pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificaçã o da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a 6 .2 68- MINISTÉRIO DA FAZENDA entitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000158/94-60 Acórdão : 202-08.736 omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." "... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolaç'ão de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador ". Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 TAKASIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 13048.000052/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 01 de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto avaliação de terra nua a preço de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71032
Nome do relator: Geber Moreira
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PUBLrADO NO D. O. U. 1-' , . De i i / lo2/./ 19g.1 i c StOrm-dCuiver 1 , c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1-41 "M•4,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13048.000052/96-42 Acórdão : 201-71.032 Sessão -. 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.430 Recorrente : ARNALDO JACQUES MOURA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 01 de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto avaliação de terra nua a preço de mercado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNALDO JACQUES MOURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 yLuiza Hele a Galante de Moraes Presidenta R lator--- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). /OVRS/GB/ 1 11.c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13048.000052/96-42 Acórdão : 201-71.032 Recurso : 100.430 Recorrente : ARNALDO JACQUES MOURA RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 02 exige-se de Arnaldo Jacques Moura, o pagamento do ITR do exercício de 1995 e das Contribuições, relativo ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o no. 103063-4. Tempestivamente, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 01), alegando, em síntese, que depois da edição do Plano Real, os imóveis rurais tiveram uma desvalorização significativa. Requer, por fim, que o imposto e as contribuições sejam calculados sobre o real e atual valor de mercado do imóvel. Para comprovar suas alegações, apresenta o Laudo Técnico de fls. 03 a 05. Decidindo a espécie, a Autoridade Monocrática, primeiramente entende que o pedido de revisão do VTN mínimo do município, em caráter geral, é da competência do Secretário da Receita Federal, não podendo ser apreciado na instância recorrida. Esclarece, ainda, o julgador a quo que a Secretaria da Receita Federal fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores à apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, conforme determina o § 2°, art. 30 da Lei n. 8.847/94, sendo o processo para fixação do Valor da Terra Nua Mínimo - V'TNm por município complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Salienta que por Laudo entende-se a peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. Assim, no entender da autoridade recorrida, a avaliação apresentada pelo contribuinte, não comprova que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológica, que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal, não 2 %,0Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13048.000052/96-42 Acórdão : 201-71.032 havendo, ao demais, respaldo legal para considerar o valor atual de mercado do imóvel para fins de lançamento do ITR, como pretende o contribuinte. Com tais argumentos, julga procedente o Lançamento, nos termos da notificação. Irresignado, recorre o interessado às fls. 20/23. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 26/27. É o relatório. 3 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13048.000052/96-42 Acórdão : 201-71.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A decisão monocrática se calça em duas premissas que assim se resumem: a) o pedido de revisão do VTN mínimo do município em caráter geral, é da competência do Secretário da Receita Federal, não podendo ser apreciado na DRJ/STM; e b) não há respaldo legal para considerar o valor atual de mercado do imóvel para fins de lançamento do ITR, uma vez que o art. 30, da Lei n. 8.847194 é claro ao dispor que "a base de cálculo do imposto é o VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Faz ainda, em seu respeitável decisório, considerações sobre o Laudo de Avaliação de Terra Nua apresentado pelo Contribuinte, achando-o desprovido de fundamentação. Data Venia, a decisão recorrida não está afinada com a realidade jurídico legal que preside a espécie. Na verdade, não vinga a mais leve sombra de dúvida quanto à competência dos Delegados da Receita Federal para procederem à revisão, com base em Laudo Técnico, do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, como estabelecido no § 40, art. 3 0, da Lei n. 8.847 de 28.01.94. A afirmativa, por outro lado, de que falece respaldo legal para considerar o valor de mercado para fins do ITR, há que ser recebida com reservas, por isso que o que o Fisco persegue é que o valor declarado seja o de mercado, ou o mais próximo dele. Tanto isto é certo que o parágrafo 2°, do art. 8° da Medida Provisória n° 1528 de 19.11.1993, que dispõe sobre o ITR e das outras providências é expresso, verbis: "Art. 8° Par. 2° - O VTN repetirá o preço de mercado de terras, apurado em 1 de janeiro do ano a que se refedr o DIAT, e será considerado auto-avaliação de terra nua a preço de mercado". O que não se pode descurar é que embora a expressão "Terra Nua" já goze de um conceito jurídico bem arraigado, e a lei, para não dar margem a dúvidas, afastou desde logo, quaisquer discussões doutrinárias entre benfeitoria e acessões, excluindo da base de cálculo do 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 55:?Ark SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13048.000052/96-42 Acórdão : 201-71.032 ITR os valores correspondentes às construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes, culturas temporárias, pastagens cultivadas ou melhoradas e florestas plantadas. Fixada a base de cálculo, o VTN, hoje, é encontrado pela Medida Agronômica unitária hectare, tomando-se por base levantamento efetuado no município em que se situe o imóvel rural. Após fixada a base de cálculo é que se apura o valor do ITR, numa operação que não resulta da simples multiplicação do Valor Total da Terra Nua por uma alíquota correspondente, mas da aplicação de um sistema de redução que leva em conta o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais, que a própria lei tratou de fixar, através de tabelas que a complementam. À luz destas remissões, tenho o Laudo Técnico apresentado pelo Recorrente como idôneo aos fins a que se propõe, já que fornece ele ao julgador, entre outras, as informações de que realmente necessita, como a individualização do imóvel, composição e características do solo, uso do imóvel, levantamento de preço na microrregião, valor do ha, para fins do ITR, além de ser da lavra de profissional habilitado para firmá-lo. Na realidade, a lei não exige um laudo exaustivo e rebuscado para sua validade, mas um laudo em que os elementos essenciais sejam clara e objetivamente apresentados, como no caso presente. Assim sendo, conheço do recurso e lhe dou provimento, devendo em consequência ser considerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm do imóvel em causa, o fixado no Laudo de fls. 03/04. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1997 è p )4) t. À: • t • ' 5

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