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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9897976 #
Numero do processo: 10882.900967/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.
Numero da decisão: 3301-012.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 67 /2 01 9- 87 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A empresa Recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS. Foram lavrados autos de infração de PIS/COFINS referentes à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo das contribuições, o qual com a devida clareza e coesão, no Termo de Verificação Fiscal PIS/COFINS, do qual valho-me dos principais trechos para narrar os fatos: Em Relação ao PIS/COFINS, o objetivo deste Procedimento Fiscal foi a análise dos Créditos apurados pelo contribuinte decorrentes da não–cumulatividade no ano- calendário de 2014. (...) 21- Depreende-se da análise do contrato social que a atuação da empresa está concentrada principalmente no segmento de Comércio atacadista de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal. 22- Em consonância, a empresa informou na EFD-Contribuição do ano-calendário de 2014 apenas receitas de revenda de mercadorias, sob os códigos de situação tributária: a- CST 01 – Operação Tributável com Alíquota Básica; SP OSASCO DRF Fl. 85 b- CST 04 – Operação Tributável Monofásica – Revenda a alíquota zero; c- CST 06- Operação Tributável a Alíquota zero. (...) 2- INFRAÇÕES APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO (...) Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 2.2 – SERVIÇOS USADOS COMO INSUMOS (...) 33- Como se verifica da redação de tais dispositivos legais, o crédito de Serviços Usados como Insumos pode ser apurado quando tais serviços são utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda, de maneira a excluir dessa possibilidade de creditamento, serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações Comerciais ou nos setores administrativos das empresas. (...) 2.3- ARMAZENAGEM E FRETES 2.3.1- ARMAZENAGEM E FRETES INFORMADOS NA EFD- CONTRIBUIÇÃO: REGISTRO A100 42- Foi verificado que os créditos apurados sob o título de Armazenagem de mercadorias e Frete na operação de venda foram informados na EFD-Contribuição da empresa nos registros A100 e D100, e em ambos os registros foi informado o Código de Situação Tributária CST 53, ou seja, considerados pela empresa como créditos comuns à Receita tanto tributada quanto não tributada. (...) 44- Em relação aos créditos de Armazenagem e Fretes informados nos registros A100 da EFD, a empresa informou em planilha que referidos créditos foram contabilizados nas contas: (...) 2.3.2– CRÉDITOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES VINCULADOS AO CST 04 (MONOFÁSICO – REVENDA A ALÍQUOTA ZERO) (...) 63- No que diz respeito ao crédito de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, verifica-se que as referidas Despesas informadas na EFD-Contribuição nos registros A100 e D100 foram Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 segregadas entre o Valor Tributado no Mercado Interno e Valor Não Tributado no Mercado Interno, nos registros M100 (PIS) e M500 (COFINS) da EFD. 64- Com base nos dados trazidos pela EFD—Contribuição, mais de 92% dos bens comercializados pela empresa referem-se a produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000), enquadrados no CST 04. Além dos produtos sujeitos à tributação monofásica, a empresa comercializou também produtos sujeitos a alíquota básica, bem como, sujeitos a alíquota zero na revenda – CST 06, representando, neste último caso, próximo de 1,5% das vendas. 65- Ocorre que as despesas de fretes referentes a produtos monofásicos (CST 04), não podem gerar créditos de PIS/COFINS não cumulativos e consequentemente, não podem gerar créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno, de maneira a permitir que o sujeito passivo possa deduzir na apuração do PIS/COFINS devido e na impossibilidade de deduzir, possa utilizá-lo através de pedido de ressarcimento ou compensação. (...) 69- Conclusão clara da análise dos dispositivos legais citados: a partir do inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, os créditos permitidos de fretes nas operações de revenda dos produtos são aqueles relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, portanto, os produtos sujeitos à tributação concentrada como excepcionados literalmente pela alínea b do inciso I do artigo 3º. DA CONSOLIDAÇÃO DAS GLOSAS EFETUADAS A partir das glosas efetuadas pela fiscalização houve a consolidação dos glosados, bem como, em face das irregularidades alegadas pela fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Auto de Infração da Contribuição para o PIS referente à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo da contribuição; Por decorrência, procedeu-se a glosa dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento nº 25238.88829.080616.1.5.19-6502, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 18879.85411.080616.1.5.19-4399, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375 e 05763.52500.080616.1.5.18-7012. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação administrativa perante a DRJ, na qual, em breve síntese, alegava que:  A Recorrente dedica-se ao segmento do comércio atacadista- distribuidor de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal, com diversos centros de distribuição. Argumenta que o reconhecimento do insumo deve ser identificado pela observação dos critérios de essencialidade (imprescindibilidade) ou relevância (importância) do bem ou serviço à atividade do contribuinte. De acordo com o atual posicionamento do STJ são considerados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa (objeto social), empregados direta ou indiretamente na operação, cuja subtração obste, dificulte ou deprecie a atividade ou acarrete em perda de qualidade, eficiência dessa atividade. A partir do julgado do STJ, deve-se analisar se cada bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou relevante à atividade fim, independentemente do setor, para que possa ser considerado insumo. Em momento algum determinou o STJ que empresas puramente comerciais não têm direito a creditamento de insumos. Muito ao contrário, conforme se depreende das decisões colacionadas acima em que o STJ determinou a análise da caracterização de diversos itens como insumos para empresas comerciais, para tanto aduz que: Referente aos Serviços de Terceiros considerados como Insumos - Instalação/manutenção de bens móveis, a Impugnante alegou que comercializa diversos tipos de produtos, assim seus centros de distribuição são totalmente automatizados com máquinas e equipamentos, responsáveis pelo processo de recebimento, separação e faturamento dos produtos comercializados. Por se tratar de máquinas e equipamentos automatizados, para que se mantenha o mesmo padrão de eficiência, produtividade e qualidade das suas atividades, as edificações necessitam de benfeitorias constantes, bem como de serviços vinculados à sua manutenção, como a instalação das máquinas, lubrificação, manutenções periódicas exigidas por contrato, dentre outros. Dessa forma, seria notório que as despesas com serviços de instalação e manutenção das máquinas e equipamentos são totalmente relevantes e importantes no desempenho de suas atividades, já que, sem tais dispêndios, a distribuição seria muito mais morosa, prejudicando toda a cadeia de comércio e até mesmo a qualidade e o vencimento de alguns produtos. Independentemente da atuação no ramo comercial, a realização de benfeitorias bem como a contratação de serviços de instalação e manutenção de seus maquinários e equipamentos são relevantes e imprescindíveis para sua atividade de distribuição, pois, sem eles, haveria perda de eficiência e da qualidade dos produtos comercializados. A Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 glosa dos serviços de instalação e manutenção de bens móveis deve ser afastada, com base no entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR.  O faturamento dos produtos envolve o processamento (emissão, impressão e cópias xerográficas) de cerca da 1,5 milhão de documentos fiscais mensais relativos a 46,2 milhões de unidades por mês, sendo necessário um grande volume de materiais e insumos. Desta forma, a contratação de serviços de processamento de documentos, como cópias xerográficas, é imprescindível para que seja possível faturar e transportar todos os seus produtos. Sem a contratação de empresas especializadas em processamento de documentos, a emissão de faturas seria um processo lento e prejudicaria a distribuição dos produtos.  A Impugnante possui dispêndios referentes a serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial dos produtos comercializados, desde o centro de distribuição até seus clientes, visando a segurança dos funcionários que os transportam e a entrega dos produtos no destino final. A maior parte dos produtos comercializados é de medicamentos de alto valor agregado, extremamente visados no mercado. Diante disso, no percurso de transporte da carga dos centros de distribuição aos destinatários, há um altíssimo risco de sinistro e roubo desses produtos, expondo seus funcionários a riscos de agressão grave. Assim, a contratação de tais serviços é essencial para mitigar o risco de roubo das cargas bem como para zelar pela segurança dos funcionários que transportam as mercadorias. Além disso, a fim de garantir a continuidade de sua atividade e proteger-se dos riscos, o impugnante firma contratos com seguradoras, sendo que a contratação dos serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial são atrelados à cobertura dada pelas seguradoras, além de serem importantes para diminuir o valor das apólices. Com base no entendimento do REsp nº 1.221.170/PR, verifica- se que as despesas com escolta, monitoramento e segurança patrimonial são relevantes à atividade da empresa, uma vez que, sem tais serviços, não conseguiria realizar a entrega de grande parte dos produtos transportados a seus clientes, bem como sujeitaria seu negócio a prejuízos que poderiam acarretar o fim de sua atividade, além de submeter os funcionários que transportam as mercadorias a incontáveis riscos.  No que se refere à glosa das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda do impugnante, a Impugnante combateu o argumento da fiscalização ao defender que, embora, os produtos farmacêuticos e de higiene pessoal estejam sujeitos ao regime monofásico, não haveria, segundo o entendimento da impugnante, qualquer óbice legal a impedir o creditamento de despesas com frete e armazenagem nas operações de venda desses produtos. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87  Defende ainda que bens adquiridos para revenda e o frete contratado para seu transporte são itens distintos. Isto implicaria que os bens transportados podem estar sujeitos à monofasia e o serviço de frete, não. A restrição ao aproveitamento do crédito contida no artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833/2003 trata especificamente dos produtos sujeitos à monofasia. Por esse motivo, a contratação de serviços acessórios (frete) para efetuar a revenda desses bens, serviços esses que seguem a lógica ordinária de tributação e não estão submetidos à tributação concentrada, não há que se falar em vedação ao direito de crédito. Intimada do julgamento do acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, foi considerada improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em tópicos, alega: i- Reiterando os termos da impugnação administrativa, a Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade da contribuinte; ii- Pleiteia o sobrestamento do feito; iii- Defende a essencialidade dos serviços que geraram o direito ao crédito de PIS E COFINS; iv- Por último, pleiteia a reforma integral do acórdão recorrido, interposto para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, convalidando-se as compensações já efetivadas até o limite do direito creditório reconhecido. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e tempestividade, portanto, dele conheço. Da admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 Mérito A recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS, tendo sido o crédito vinculado e utilizado em compensações declaradas nos Pedidos de Ressarcimento nº 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 05763.52500.080616.1.5.18-7012, 25238.88829.080616.1.5.19-6502 e 18879.85411.080616.1.5.19-4399. Do sobrestamento do feito Pleiteia a Recorrente a suspensão do julgamento deste feito, alegando que eventual provimento naquele poderá resultar em extinção do crédito tributário objeto da presente compensação neste processo. Não há o que deferir dado que ambos estão sendo julgados simultaneamente nesta sessão, não havendo o que se falar em prejudicialidade do mérito. Da prestação de serviços como insumo (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial) Na condição de empresa comercial/varejista, a pretensão da Recorrente é ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é fato incontroverso no presente processo. Essa questão foi bem enfrentada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Aqui adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Considerando, somente, haver insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, entendo ser descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 Nesse sentido, cabe ser negado provimento neste tópico. Das despesas com fretes e armazenagem A fiscalização desconsiderou as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, tendo em vista que a venda de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal é sujeita à tributação monofásica, daí, dado que a saída ocorrera sem recolhimento das Contribuições, deveria ser observada a sistemática da não- cumulatividade, motivo pelo qual, segundo o entendimento da fiscalização, sobre o produto monofásico não haveria que se falar em direito a crédito. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Outrossim, também entendeu o julgador “a quo” que não se pode equiparar as despesas com armazenagem e frete a insumo, bem como, ainda há que se falar em insumos nas empresas dedicadas ao ramo comercial, isto porque o frete em questão diz respeito à venda, e não ao custo de aquisição dos produtos. A recorrente contesta o entendimento do julgador de piso, primeiro, defende que dada existência de ato normativo- a Portaria nº 37/1992, que regula as margens de preço agregado nas vendas de medicamento, a qual impõe ao distribuidor-atacadista o ônus da entrega da mercadoria, o conceito de insumo deve ser analisado segundo sob os aspectos da essencialidade e relevância conforme entendimento proferido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR. Daí, diante da existência de uma imposição legal, um bem ou serviço pode ser considerado relevante às atividades da sociedade e, assim, enquadrados como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. No tocante à monofasia, a Recorrente defende que os bens revendidos não se confundem com o transporte da mercadoria, o primeiro poderia estar sujeito à tributação monofásica, o segundo, no entanto, se sujeitaria à regular tributação. Argumentou ainda que, apesar de a mercadoria transportada não estar sujeita a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, uma vez que o serviço de transporte contratado será tributado por tais Contribuições devido pela transportadora sobre o valor pago pela Recorrente, mantendo a lógica da não cumulatividade. Considerando que nestes autos não há controvérsia quanto a natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: a) há a operação de frete e de armazenagem, b) que estes são relativos à venda dos produtos e c) que se tratam de operações comerciais referente à venda de mercadorias arcadas pela Recorrente em operações de vendas. No meu entendimento, assiste razão a defesa, pelas seguintes razões, vejamos. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 Primeiro, de fato, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Como se sabe, no regime monofásico, a incidência tributária é concentrada aos produtores ou importadores com alíquotas diferenciadas, superiores às gerais, desonerando atacadistas e varejistas do recolhimento do tributo, uma vez estar prevista alíquota zero. Entretanto, entendo serem regimes tributários diversos, explico melhor, há cristalina diferença entre a técnica da não cumulatividade da técnica da monofasia, não podendo serem confundidas entre si, para esclarecer a distinção tomo como suporte as razões apresentadas perante este Tribunal Administrativo de Recursos Riscais pelo Insigne Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº 3402-004.356: 22. A Lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, §12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da Lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º e 8º: (...). VII - as receitas decorrentes das operações: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 a) referidas no inciso IV do §3º do art. 1º; (...). 26. O citado art. 1º, , §3º, , inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3º, I da Lei nº 10.833/03: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §3º do art. 1º; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da Lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF foi proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520, com os seguintes dizeres: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Esse entendimento – que possui respaldo em atos exarados pela Receita Federal, como Soluções de Consulta n. 178/2008, 126/2010, 139/2010, 323/2012, 351/2007, 61/2013 -, como já mencionado, vem sendo amplamente adotado no CARF, conforme é possível se depreende dar ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 DF CARF MF Fl. 950 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 9303004.311, Sessão de 15 de setembro de 2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Acórdão n. 9303006.219; Sessão de 24 de janeiro 2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3302004.605; sessão de 26 de julho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão nº 3201005.031, Sessão de 26 de fevereiro de 2019). Por conseguinte, igualmente os créditos relativos aos fretes sobre compras devem ser garantidos à Recorrente, cancelando-se a glosa em questão. sem destaques no texto original) No mesmo sentido já se posicionou a CSRF, a exemplo da decisão cuja Ementa abaixo colaciono: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (Acórdão nº 9303- 007.500 – Paf nº 10480.725292/201156, Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Em igual sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado do AgRg no REsp 1.051.634/CE, de relatoria da Min. Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV ­ Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). Por último, após alteração pela Lei 10.865/04, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, deixando a monofasia de ser um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900967/2019-87 Por isso, voto por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.000461/2007-45
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - BOLSA DE PESQUISA. As bolsas de pesquisa oferecidas por instituições de ensino superior privadas integram o salário de contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO - ÓBICE INEXISTENTE. A propositura de ação judicial visando efetuar parcelamento fora dos moldes previsto na legislação não suspende a exigibilidade do crédito. Ainda que inexigível o crédito, o mesmo pode ser constituído pelo lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.388
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luiz Roberto Peroba Barbosa, OAB/SP n° 130.824.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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C---------02.MCF2RIMEPC-OsMnO tallOCMAIrralliNreAL CCO2/C06~Ma, ,74—/ t7 Fls. 549 Maria de Fátima Ferreira o Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA j; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 15956.000461/2007-45 Recurso n° 155.804 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.388 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SISTEMA COC DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO RIBEIRÃO PRETO (SP) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - BOLSA DE PESQUISA. As bolsas de pesquisa oferecidas por instituições de ensino superior privadas integram o salário de contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - • INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO - ÓBICE INEXISTENTE. A propositura de ação judicial visando efetuar parcelamento fora dos moldes previsto na legislação não suspende a exigibilidade do crédito. Ainda que inexigível o crédito, o mesmo pode ser constituído pelo lançamento. -;n7r- • Processo rr 15956.000461/2007-45 CO *CCO2 COO ri• Acórdão .• 206-01388 Braseje n-1 •4 re Fls. 550 ttear INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luiz Roberto Peroba Barbosa, OAB/SP n° 130.824. (1-Nr ELIAS SAMPAIO FREIRE • Presidente audel IA BANDEI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 15956.000461/2007-45 CCOIC06 Acórdão n.° 206-01.388Fls. 551 Cort• .dir1413. annas.ofuntats." Bras,' (03tataswa, •• arif Relatório - Fal"a f eftçt, asa tal" ..a votr. swpe Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 103/107) informa que a ação fiscal ocorreu em atendimento ao Oficio NUCRIM/MPF/PR/SP n° 2.282/06 da Procuradoria da República do Estado de São Paulo e Oficio MPF/GAB/LDA/RM n°435/05 da Procuradoria da República em Londrina. Os referidos oficios indicam o pagamento de bolsa de pesquisa aos professores do Sistema COC de Educação e Comunicação Ltda - COC, através da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular — FUNADESP, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. As bolsas não foram estendidas a todos os empregados da empresa e os valores mensais foram confrontados com os lançamentos de pagamentos feitos a FUNADESP que repassava os valores aos bolsistas. A auditoria fiscal informa que o art. 7° do Decreto n° 5.205, de 14/09/2004, que regulamenta a Lei n° 8.958/1994, prevê que bolsas pagas em conformidade com o mesmo, ou seja, oferecidas por Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa, não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias. A exceção acima não se aplica à notificada que concede bolsa de pesquisa por instituição particular de ensino a parte de seus empregados. O COC foi considerado o sujeito passivo no presente lançamento em razão de deter o poder decisório e de definição dos critérios técnicos para aprovação dos projetos de pesquisa e concessão de bolsas que embora fossem depositadas pela FUNADESP na conta dos pesquisadores, era a COC que suportava o custo das mesmas por meio de doações mensais àquela fundação. A auditoria fiscal elaborou representação fiscal para fins penais pelo crime, em tese, de sonegação fiscal, conforme inciso II do art. 337-A do Código Penal. A notificada apresentou impugnação (fls. 319/341) onde apresenta preliminar de nulidade pela ausência e imprecisão da fundamentação legal do lançamento. Segundo a notificada a fiscalização descaracterizou as doações feitas pela notificada à FUNADESP, para fins de concessão de bolsas de pesquisa sem apontar qual a base legal que tomou por fundamento. Considera que houve vicio insanável na identificação do sujeito passivo, pois a notificada não efetuou qualquer pagamento aos seus professores pelo desenvolvimento bolsas de pesquisa. 3 ORIGINAL Processo n° 15956.000461/2007-45 r CC/MF.:9 ir Cartarrfilin . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01388• CONFERE COM * Fls. 552 aratillia 29 O aW 4 302-677051 Maria Fatima ninei .- -. Ir a IN a he No mérito discorda da deschIRMIStil$Ydalituação da FUNADESP fundação de direito privado cuja finalidade, dentre outras, é a de estimular a realização de estudos e pesquisas, com a participação de Instituições de Ensino Superior Privadas. Argumenta que o custeio de tais programas é feito com recursos do Fundo de Fomento à Qualidade do Ensino Particular constituído de doações de pessoas naturais e jurídicas de direito privado Afirma que em 16/08/2002 firmou Termo Padrão de Convênio com a FLTNADESP para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa cientifica e na qualidade de empresa mantenedora e conveniada, realizava doações à fundação de valores destinados ao financiamento de pesquisas científicas. Como condição estabelecida no Termo Padrão de Convênio, a notificada criou o Comitê de Pesquisa e Pós-Graduação composto por coordenadores, cuja função é avaliar o interesse acadêmico dos projetos de pesquisa apresentados pelos empregados da mesma. Aprovado o projeto, o pedido de bolsa era encaminhado à FUNADESP que avaliava e pré- selecionava por meio de consultores "ad hoc" daquela fundação. Alega que ao contrário do que entendeu a auditoria fiscal, a regra de isenção contida no art. 7° do Decreto n° 5205/2004 se estende à notificada, uma vez que esta compõem o sistema federal de ensino, conforme dispõe o art. 16 da Lei n°9.394/1996. Aduz que a Constituição Federal destaca no art. 218 que o Estado tem o dever de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica e determina no § 4° do mesmo artigo, dentre outras coisas, que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa. Menciona a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e conclui que o financiamento de pesquisas deve ser feito por toda a sociedade, iniciativa pública ou privada. Afirma que a origem dos recursos de financiamento, se pública ou privada, em nada muda o tratamento fiscal previdenciários e que o art. 173, § 2° da Constituição Federal afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Invoca o § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 para demonstrar que os valores pagos não integrariam a base de cálculo. Finaliza com a alegação a respeito da indevida aplicação da taxa SELIC na correção do crédito tributário. Pelo Acórdão 14-18.290 — 9' Turma da DRERPO (fls 511/521-verso), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 528/543) onde em nada inova. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 . . , . Processo n° 15956.000461/200745 CCO21C0o -. Acórdão n.° 206-01.388 Fls. 553 2* CC/M F - Sexta Cernem CONFERE COM O ORIGINAL raieBrastli , . C) Mana da Fatima Fon ani Voto Man Siap• 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de nulidade pela ausência e imprecisão da fundamentação legal do lançamento. Segundo a mesma descaracterizou as doações feitas pela notificada à FUNADESP sem apontar qual a base legal que tomou por fundamento. A presente notificação possui anexo denominado Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 88/91) que discrimina toda a fundamentação legal que ampara o lançamento, por rubrica e por competência, restando claro o amparo legal do trabalho da auditoria fiscal na verificação da ocorrência do fato gerador, na determinação da matéria tributável, no cálculo do montante do tributo devido e na identificação do sujeito passivo. Desse modo, rejeito a preliminar apresentada. Ainda como preliminar, a recorrente alega nulidade pelo vicio insanável na identificação do sujeito passivo. Empregados da recorrente recebem bolsa de pesquisa que são pagas por intermédio de fundação privada, a FUNADESP. A recorrente repassa valores a titulo de doações à FUNADESP que, por sua vez, efetua o pagamento aos pesquisadores, empregados da recorrente. A auditoria fiscal considerou não que o verdadeiro sujeito passivo seria a recorrente e a FUNADESP uma empresa interposta. No caso, a recorrente, uma instituição particular de ensino firmou convênio com uma fundação que intermediava o pagamento das bolsas aos empregados da recorrente, que assumia o ônus das bolsas, bem como detinha o poder decisório e definia os critérios técnicos para aprovação dos projetos de pesquisa. Assevere-se que as chamadas doações efetuadas pela recorrente à FUNADESP guardavam equivalência com o valor total das bolsas mensais pagas aos seus empregados. Não se vislumbra que a recorrente efetuasse doações constantes ao longo do tempo à FUNADESP, independente das bolsas pagas a empregados seus, com o objetivo de formar um fundo de fomento à pesquisa que poderia ser realizada tanto por seus empregados, como por empregados de outra instituição de ensino. Pela situação fática demonstrada, pode-se dizer que o pagamento de bolsas via fundação interposta se caracteriza como simulação do verdadeiro responsável pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre as bolsas pagas. N 5 r CC/PAF - Sexta Clinnirenp • coNoterte COM O ORIGINAL. Processo n° 15956.000461/2007-45? as CCOVC06 • Acórdão n.° 206-01.388 79rrat •••111 Fls. 554glI ?IV; Magia ele Faema Ferreira cie artelho Mar Siape 751653 De acordo com o Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o qual regula a questão da simulação no Capitulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico, no inciso I do § 1° do artigo 167, temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § lo Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 1 - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;" Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15' Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7' Edição). Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a recorrente afirma que a regra de isenção contida no art. 7° do Decreto n° 5205/2004 se estende à mesma, uma vez que esta compõe o sistema federal de ensino, conforme dispõe o art. 16 da Lei n° 9.394/1996. A concessão de bolsas para pesquisa por parte das instituições federais de ensino é tratada na Lei n°8.958/1994. O art. 1° da citada lei dispõe o seguinte: "Art. I° As instituições federais de ensino superior e de pesquisa cientifica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso Jun do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes." 6 --"irtweWe _ sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL. . Processo n° 15956.000461r2007-45CCOIC06 Acórdão n.° 206-01388 Ensina. Ir as/ "TA 5•770. Fls. 555• • - Marfa lie Fatima Ferr arv • Matr. Stape 7515113 Ainda que a mesma alegue pertencer ao sistema federal de ensino, nos termos da Lei n°9.394/1996, tal fato não a equipara a uma instituição federal de ensino, cuja definição é dada pelo no § 1° do art. 1° do Decreto n° 5.205/2004 que regulamentou a Lei n° 8.958/1994, abaixo transcritos: "Art.l a As instituições federais de ensino superior e de pesquisa cientifica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico, por prazo determinado. 1 2Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições federais de ensino superior as universidades federais, faculdades, faculdades integradas, escolas superiores e centros federais de educação tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação." Pelos dispositivos legais, as instituições federais de ensino superior podem celebrar com fundações de apoio contratos ou convênios de apoio à pesquisa, ainda assim, nos estritos termos da lei. A Lei n° 8.958/1994 dispõe as condições e obrigações das fundações a serem criados com a finalidade de fomentar a pesquisa, submetendo-as, inclusive, à fiscalização do Ministério Público, conforme artigo 2°, inciso I: "Art. 2° As instituições a que se refere o art. 1° deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro, e sujeitas, em especial: 1 - a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil;" O Regulamento da Lei n° 8.958/1994, aprovado pelo Decreto n° 5.205/2004 estabelece em seu artigo 7° o seguinte: "An. 7° As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 16 da Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciciria prevista no art. 28, incisos 1 a IN, da Lei n° 8.212, de 29 de julho de 1991". Ocorre que o dispositivo retira da base de incidência de contribuições somente os valores das bolsas pagas por fundações criadas por instituições federais de ensino superior, o que não é o caso da recorrente, conforme já argüido. Tanto a isenção prevista no Decreto 5.205/2004 não alcança as instituições de ensino superior privadas que existe Projeto de Lei n° 2089/2007 que dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós-graduação, pesquisa e extensão no sentido de que tais bolsas, concedidas a docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integrem o salário ou rendimento do trabalho e recebam isenções tributárias. 7 • • • Processo n° 15956.000461/2007-45 ---."--"."4"--"c02411,4CFCEIrtmj. * i. 11:41.0140CRéreGOLO1/4" é. CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01388 • a, Fls. 556 Se'NFErraf1/4.9b " gale L ièrasiira, Para que seja possivehafasarAnigçãsLência dr76titribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segundos empregadántrnEvessWe'VeaMTliagamentos se enquadrem às situações em que a própria lei define expressamente a não incidência. Pelo Principio da Legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas funções, dentre as quais o ato que resulta no lançamento tributário, na estrita conformidade com a lei. A respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. O cuidado do legislador se fez necessário pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária. A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9° da Lei n° 8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário- de-contribuição. No caso em análise, o pagamento efetuado pela notificada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91. Não assiste razão à recorrente quando afirma que a isenção encontraria amparo na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/1991. O dispositivo acima citado trata da exclusão dos valores relativos a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Da simples leitura, se vê que o pagamento de bolsa de pesquisa não se enquadra no dispositivo. No mais a recorrente demonstra inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC. A aplicação da taxa de juros SELIC tem previsão em dispositivo legal vigente e pelo principio da legalidade, a autoridade administrativa não pode negar aplicação dos mesmos sob o argumento de que seriam ilegais ou inconstitucionais. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. 8 Processo n°15956.000461 CCOIC06,2007-45 ricastaçoc-otiog apta Cpn Acórdão n.° 206-01.388 %cásFert ci.- caruck aras" 42 Els 557' t urabilia *ri Val~. W>Otet, 1,14ted 3C r ftfirr 4 Ceio ti • ai . 4° :Arir t)1 e' ' 3 • tb O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Ais Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 AOattdit,AMARIA BAND 9

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9900239 #
Numero do processo: 11065.903154/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/2016 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito à tomada de crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos, imunes, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, por decisão judicial transitada em julgado, não alcança as aquisições de insumos com suspensão do imposto, por se tratarem de institutos jurídicos diferentes.
Numero da decisão: 3301-012.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito à tomada de crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos, imunes, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, por decisão judicial transitada em julgado, não alcança as aquisições de insumos com suspensão do imposto, por se tratarem de institutos jurídicos diferentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despachos Decisórios de autoridades da DRF Novo Hamburgo (fls. 216/221, 610 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 31 54 /2 01 7- 73 Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 621), que indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos de IPI, e não homologaram as DCOMPs. O valor original dos créditos é de R$ 94.386.443,10, gerando, segundo a requerente, um montante atualizado de R$ 97.547.643,08. Tais créditos foram objeto de pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no processo administrativo nº 13002.720186/2016-14. O pedido de habilitação do crédito foi deferido, conforme despacho às fls. 214/215. No presente processo discute-se a legitimidade dos créditos pleiteados decorrentes do entendimento da requerente quanto à extensão dos efeitos das decisões no Mandado de Segurança nº 5026365-19.2013.404.7108 (nº antigo: 1999.71.08.0009927-0), impetrado em 24/11/1999. Segundo consta no Despacho Decisório de fls. 216/221, o direito creditório não foi reconhecido porque a decisão judicial transitada em julgado não reconheceu a geração de créditos de IPI sobre insumos adquiridos com suspensão do imposto, como é o caso da postulante. A decisão judicial limitou-se a reconhecer o creditamento nas aquisições de insumos sob o regime de isenção, não tributados ou tributados à alíquota zero. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 632/660, alegando, em síntese, que: - a decisão judicial reconheceu a existência do crédito; em sua defesa refere-se a outro mandado de segurança (nº 50020912-02.015.4.04.7108) que garantiria o direito ao creditamento nas aquisições de insumos com suspensão do imposto; - a suspensão do imposto nada mais é que espécie de isenção, e, como tal, está abrangida pela coisa julgada do mandado de segurança original. Por fim, requereu o provimento da manifestação de inconformidade para anular o despacho decisório e confirmar a existência de crédito suficiente para a homologação da compensação declarada na DCOMP nº 21175.29881.160118.1.3.51- 0540. A 2ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-96.793, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/2016 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. Determinado por decisão judicial transitada em julgado que a contribuinte faz jus ao crédito nas aquisições de insumos isentos, sem contudo, incluir as aquisições de insumos com suspensão do imposto, indefere-se o pedido de reconhecimento de créditos decorrentes das entradas de insumos adquiridas com suspensão do IPI. Em recurso voluntário, ratifica as razões da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, as compensações não foram homologadas, porquanto o provimento judicial transitado em julgado não reconheceu o direito à tomada de créditos de IPI sobre insumos adquiridos com suspensão do imposto, que é o caso da “aguardente de cana de açúcar”, o principal insumo adquirido pelo contribuinte para industrialização de seus produtos e que teria gerado o crédito de IPI pleiteado em PER/DCOMP, eis que se limitou a reconhecer o creditamento nas aquisições de insumos sob o regime de isenção, não tributados ou tributados à alíquota zero. O Regulamento do IPI (art. 41 do Decreto nº 2637/98; art. 43 do Decreto nº 4544/2002 e art. 44 do Decreto nº 7212/2010) prescreve que as aguardentes devem sair do estabelecimento dos fornecedores, obrigatoriamente, com suspensão do IPI: Art. 44. As bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 2206.00 e 22.08 da TIPI, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, sairão obrigatoriamente com suspensão do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes estabelecimentos (Lei n° 9.493, de 1997, arts. 3° e 4°): I - industriais que utilizem os produtos mencionados no caput como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas; II - atacadistas e cooperativas de produtores; e III - engarrafadores dos mesmos produtos. Por sua vez, o Mandado de Segurança nº 1999.71.08.0009927-0 (DJ 06/03/2002), fundamento das compensações, não faz qualquer referência ao suposto direito de crédito do IPI nas entradas de insumos remetidos com suspensão: “TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO - CUMULATIVIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. 1. O princípio constitucional da não-cumulatividade tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, evitando que este venha a suportar carga tributária excessiva, decorrente da incidência cumulativa de IPI, nas operações que envolvem o processo de industrialização. 2. O contribuinte tem direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos e matérias- primas adquiridos sob o regime de isenção, imunes, não tributados ou alíquota zero, a fim de que o benefício possa ser efetivamente refletido no preço final do produto oferecido ao consumo. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 3. Sobre os créditos apurados incide correção monetária, a fim de conservar-lhes o poder aquisitivo da moeda.” Assim, embora o contribuinte pretenda utilizar os créditos nas entradas de insumos remetidos ao seu estabelecimento, com suspensão do IPI, seu provimento judicial não reconheceu esse direito específico, que, tampouco, tem previsão legal. Nesse contexto, esclareça-se que a suspensão do imposto não se confunde com a isenção. O RIPI/2010 disciplina os casos de suspensão em capítulo distinto dos casos de isenção: a suspensão é regulamentada no Capítulo II, do Título VII, do RIPI, enquanto a isenção é normatizada no Capítulo III. A isenção tributária decorre de lei e, nos termos do art. 175, do CTN, é forma de exclusão do crédito tributário. Por sua vez, a suspensão do imposto de que trata o Regulamento do IPI é um mecanismo pelo qual, mesmo tendo ocorrido o fato jurídico- tributário, dispensa-se o sujeito passivo da obrigação de destacar e recolher o imposto relativo a uma operação, dispensa esta condicionada a um ato ou fato futuro. Por outro lado, o contribuinte menciona, em seu recurso voluntário, o Mandado de Segurança nº 50020912-02.015.4.04.7108, sustentando que o Poder Judiciário teria analisado, expressamente, o crédito oriundo de entrada de insumos com suspensão de IPI: 1. Em que pese as decisões judiciais acima mencionadas, a Recorrente teve contra si lavrado dois autos de lançamento de IPI, que resultaram nos procedimentos administrativos de números 11065.724728/2013-15 e 11065.721263/2014-21. 2. Para ver desconstituídas essas as cobranças, a Recorrente ingressou com novo mandado de segurança de nº 50020912-02.015.4.04.7108. 3. O fundamento jurídico do pedido era singelo e o mesmo que aqui se expõe: que fosse cumprida a decisão transitada em julgado do processo de nº 1999.71.08.0009927-0, a qual já havia resistido à ação rescisória de nº 0012600- 84.2012.4.04.000, para reconhecer o direito creditório sobre entrada de insumos com suspensão do imposto federal. 4. Ato contínuo, o Tribunal Regional da 4ª Região, novamente, deu ganho de causa à Recorrente, através de acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O acórdão que fundamentou a sentença prolatada da origem (ação rescisória procedente) foi modificado, em juízo de retratação, pela 1ª Seção deste Tribunal, restando restabelecida a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927-0, que reconhecera o direito do contribuinte de creditar-se do IPI relativo aos insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Diante de tal decisão não pode o Fisco prosseguir com a cobrança dos créditos objeto dos processos administrativos 11065-723.756/2014-04 e 11065-723.757/2014-41. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” 5. Nota-se, através do relatório do voto condutor da discussão, de lavra do Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, que os Desembargadores se Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 demonstraram cientes de que aquele processo versava sobre creditamento de IPI cuja origem era entrada suspensa do pagamento do imposto. Pede-se vênia para colacionar o voto, que, por mais que longo, é essencial para a resolução do caso: R “RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS S/A contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS. O feito foi assim relatado na origem: INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS S/A impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Novo Hamburgo, objetivando a emissão de provimento judicial que: (a) determine a aplicação da decisão do MS 1999.71.08.009927-0/RS, já transitada em julgado, aos créditos tributários objetos dos procedimentos administrativos números 11065.724728/2013-15 e 11065.721263/2014-21 ou: (b) determine que se proceda a apreciação das impugnações administrativas na parte em que não conhecida, cancelando-se, eventualmente, eventual inscrição dos débitos em dívida ativa da União referente aos débitos transferidos para os processos de cobrança nºs. 11065-723.756/2014-04 e 11065-723.757/2014-41. Narrou na inicial ser empresa dedicada à fabricação e comercialização de bebidas, sofrendo tributação do IPI. Afirmou que, em 1999, impetrou o mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de se creditar de IPI na entrada de produtos isentos, tributados à alíquota-zero e/ou não tributados (MS 1999.71.08.009927-0/RS). Relatou que, em que pese o reconhecimento ao direito de crédito de IPI na entrada de mercadorias isentas no bojo do processo judicial, teve contra si lavrados dois autos de lançamento de IPI, que resultaram nos processos administrativos números 11065.724728/2013-15 e 11065.721263/2014-21. Informou que as impugnações ao lançamento tributário não foram conhecidas, sob o argumento de que a opção pela via judicial (MS 1999.71.08.009927-0) implica renúncia ao direito de discussão na via administrativa. Afirmou que a decisão administrativa, embora tenha justificado que a matéria da suspensão era objeto do mandado de segurança, não contemplou o direito ao crédito sobre os insumos que ingressavam com isenção (suspensão) do imposto. Defendeu a ilegalidade da decisão administrativa, afirmando que, além de contraditória: (a) a decisão fere a coisa julgada, porquanto não computou os créditos reconhecidos judicialmente; (b) houve ofensa ao princípio do devido processo legal, pois se a suspensão não representa espécie de isenção, descabida a aplicação do art. 38 da Lei nº 6.830/80, devendo as impugnações serem conhecidas e examinadas em sua integralidade na esfera administrativa. Discorreu acerca do conteúdo da discussão promovida no âmbito do MS 1999.71.08.009927-0, destacando que a decisão judicial o cancelamento, ao menos de forma parcial, dos créditos tributários constituídos nos procedimentos administrativos n. 11065.724728/2013-15 e 11065.721263/2014-21. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.299.206,66. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Sustentou ser parte ilegítima para a causa, pois o conhecimento parcial das impugnações foi decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA, não tendo competência legal, regimental para corrigir o ato. Quanto ao Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 mérito, sustentou que inexiste direito ao pretenso crédito, destacando que a decisão no MS 1999.71.08.009927-0 foi objeto de Ação Rescisória, que desconstituiu o acórdão proferido naquela impetração. A decisão inicial (a) indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do IPI objeto dos processos 11065-723.756/2014-04 e 11065-723.757/2014-41, e (b) acolheu a preliminar da União quanto à ilegitimidade passiva 'ad causam' do Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo, indeferindo os pedidos sucessivos de apreciação das impugnações administrativas na parte em que não conhecida. Contra esta decisão a impetrante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento. Sobreveio sentença que, ratificando a decisão liminar, denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem honorários. Custas pela impetrante. Apela a impetrante alegando a existência de fato novo, uma vez que houve juízo de retratação nos autos da ação rescisória 0012600-84.2012.404.0000 ajuizada pela União, concluindo a 1ª Seção do TRF por julgá-la improcedente na sessão realizada em 30/07/2015. Como a sentença ora apelada foi embasada no julgamento de procedência da referida ação rescisória, deve ser reformada diante do fato novo superveniente à prolação da sentença do processo e que alterou o panorama fático e jurídico da ação mandamental. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO O embasamento da sentença para o julgamento de improcedência do pedido principal está no fato de a Ação Rescisória nº 0012600-84.2012.404.0000, ajuizada pela União, ter desconstituído a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927-0. Transcrevo parte da sentença: Quanto ao pedido principal, não vislumbro irregularidade no prosseguimento da cobrança do IPI objeto dos processos 11065-723.756/2014-04 e 11065- 723.757/2014-41. Tratam-se de autos de infração originados da glosa de pretensos créditos de IPI de insumos e matérias primas isentos adquiridos pela empresa impetrante. O crédito de IPI que a impetrante sustenta ser reconhecido judicialmente no MS 1999.71.08.009927-0 não existe, pois a decisão judicial foi desconstituída pela decisão proferida na Ação Rescisória 0012600-84.2012.404.0000, cuja ementa é do seguinte teor: TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU REDUZIDOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 63, DO TRF4. 1. A teor da súmula 63 desta Corte, 'não é aplicável a Súmula 343 do STF nas ações rescisória versando matéria constitucional'. 2. De acordo com a inteligência do art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição Federal, somente os valores efetivamente recolhidos na operação anterior é que Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 podem gerar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por ocasião da saída do produto final do estabelecimento industrial. 3. Assim, por não haver 'cobrança' do imposto na operação de entrada, relativamente à aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, é vedada a aquisição de crédito - presumido - relativamente a tais operações. Precedentes da Primeira Seção deste Tribunal Regional. 4. Precedentes desta Corte e do STF (REXT 353.657/PR). No entanto, após a prolação da sentença destes autos, a 1ª Seção desta Corte, em acórdão de Relatoria da Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, julgou improcedente, em juízo de retratação, a referida ação rescisória. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO QUE, À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO, ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. Enquadramento da questão discutida na presente ação rescisória no Tema STF nº 136: a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Aplicação do precedente no RE nº 590.809, Relator Min. Marco Aurélio, com repercussão geral, cuja ementa sintetiza o decidido pelo Plenário do STF: 'AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões 'ação rescisória' e 'uniformização da jurisprudência'. AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. (RE nº 590.809, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2014, DJe-230, de 21- 11-2014, p. em 24-11-2014)'. 3. Ação rescisória julgada improcedente. Prevalência do princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Diante disso, a recorrente postula a concessão da segurança para cancelar os créditos tributários objetos dos procedimentos administrativos nºs 11065.724728/2013-15 e 11065.721263/2014-21. Razão lhe assiste. O acórdão que fundamentou a sentença prolatada da origem (ação rescisória procedente) foi modificado, em juízo de retratação, pela 1ª Seção deste Tribunal, restando restabelecida a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927-0, que reconhecera o direito do contribuinte de creditar-se do IPI relativo aos insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Desse modo, não pode o Fisco prosseguir com a cobrança dos créditos objeto dos processos administrativos 11065-723.756/2014-04 e 11065-723.757/2014-41. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para conceder a segurança.” 6. A partir de então se inicia - de uma vez por todas - o fim do argumento utilizado de que as decisões judiciais não abrangem o creditamento sobre entrada de insumos remetidos com suspensão de IPI. Explica-se: não satisfeita com a decisão que nitidamente abrangeu a matéria da entrada suspensa, a União apresentou embargos de declaração somente para o fim de o Tribunal se manifestar sobre a questão da suspensão – alegando omissão no acórdão. 7. Frente a essa nova provocação, os Desembargadores Federais categoricamente afirmaram não haver omissão no julgado, uma vez que, no voto, resta claro que o processo foi julgado tendo em vista um contexto fático onde a União impedia o aproveitamento de IPI oriundo de entrada suspensa mesmo tendo sido vencida na ação rescisória de n. 0012600-84.2012.4.04.000, conforme: “RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O acórdão que fundamentou a sentença prolatada da origem (ação rescisória procedente) foi modificado, em juízo de retratação, pela 1ª Seção deste Tribunal, restando restabelecida a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927-0, que reconhecera o direito do contribuinte de creditar-se do IPI relativo aos insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Diante de tal decisão não pode o Fisco prosseguir com a cobrança dos créditos objeto dos processos administrativos 11065-723.756/2014-04 e 11065- 723.757/2014-41. A embargante alega omissões no julgamento. Diz que o contribuinte apenas teve reconhecido seu direito ao creditamento dos produtos isentos (o que não inclui outras hipóteses, tais como não tributação ou alíquota zero). Diz que o contribuinte busca nos processos administrativos o creditamento de insumos sujeitos suspensão do IPI, o que não se confunde com a isenção do tributo. Tece comentários sobre a necessidade de serem aplicados efeitos prospectivos às decisões do STF proferidas em controle difuso. Intimada, a empresa apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO A controvérsia girou em torno da vinculação entre as decisões proferidas no mandado de segurança nº 1999.71.08.009927-0/RS e na ação rescisória nº 0012600-84.2012.404.0000/RS com os processos administrativos impugnados nesta demanda. Os acórdãos nºs 10-51.840 e 10-51.841, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, transcritos nas informações da autoridade impetrada e na sentença, deixam bem clara essa vinculação. Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 E a fundamentação da sentença está apoiada na circunstância de que, desconstituída a decisão proferida no mandado de segurança nº 1999.71.08.009927-0 pela decisão proferida na ação rescisória nº 0012600-84.2012.404.0000, 'não existe direito líquido e certo da impetrante que impeça o regular prosseguimento da cobrança pelo Fisco, objeto dos processos administrativos 11065-723.756/2014-04 e 11065-723.757/2014-41'. O acórdão embargado examinou a causa de acordo com esse contexto fático-jurídico. A embargante está inovando, o que não é possível em sede de embargos de declaração. O aresto impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional vindicada. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo ser intentado o recurso cabível à espécie. O tema relativo à necessidade de serem aplicados efeitos prospectivos às decisões do STF proferidas em controle difuso não tem pertinência na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação rescisória nº 0012600-84.2012.404.0000/RS foi julgada improcedente com base no acórdão referente ao julgamento do RE nº 590.809, no regime do art. 543-B do CPC. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão, a justificar a oposição de embargos de declaração.” 8. Assim, confirma-se o que o Recorrente vem defendendo desde o princípio dessa discussão, que perdura por mais de 18 anos. Desta vez, o entendimento vem escrito pelos próprios Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, expressamente, afirmaram que o decidido no mandado de segurança de n. 1999.71.08.0009927-0 abarca os créditos oriundos de entrada de insumos remetidos com suspensão de IPI. Contudo, o supracitado mandado de segurança não produz efeitos sobre os créditos em discussão, pois não se refere especificamente aos créditos habilitados, pois teve como objeto os dois autos de infração dos processos n° 11065723.756/2014-04 e 11065723.757/2014-41. Não há falar-se em ampliação, na esfera administrativa, dos efeitos de uma decisão judicial. Ademais, em relação a outros autos de infração, o entendimento do TRF da 4ª Região foi diametralmente oposto. É o caso do Mandado de Segurança nº 5024254-96.2012.404.7108/RS, que questionou os autos de infração dos processos n° 11065.000887/2001-97 e 11065.001149/2000- 88. A sentença esclareceu a diferença entre isenção e suspensão, para decidir que a suspensão não foi objeto do Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927-0/RS: Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 Sustenta a impetrante que as decisões proferidas no âmbito administrativo se mostram contraditórias, porquanto, de um lado argumentou que os créditos glosados não eram objeto da discussão judicial e, de outro, não conheceu das impugnações e dos recursos voluntários ao argumento de que eram objeto da mesma discussão judicial. Conforme o acórdão do STF na ação nº 1999.71.08.009927-0/RS, foi reconhecido à empresa contribuinte o direito de creditar-se do IPI relativamente aos insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção (evento 1, fl 1644). O PA n. 11065.000887/2001-97, que tratava de auto de infração de IPI, estava suspenso em razão da ação judicial. O auto de infração originou-se da glosa de créditos de IPI de insumos adquiridos pela empresa com suspensão do imposto. A autoridade fiscal afirmou que o auto de infração referido glosou créditos de IPI relativos a insumos adquiridos com suspensão de IPI, enquanto que a ação judicial reconheceu o direito ao crédito relativo aos insumos sob o regime de isenção, e determinou que o crédito formalizado no PA seguisse para cobrança (evento 1, fl. 1652/1653). Desta feita, necessário que se analise o argumento da impetrante de que a isenção abrangeria a suspensão do imposto. Porém, tenho que tal argumento não procede. A suspensão do imposto não se confunde com a isenção, nem com a alíquota zero. Sob o título 'suspensão do imposto', a legislação do IPI instituiu uma série de medidas de controle fiscal destinadas a preservar eventuais créditos tributários da União, em face de situações especiais, até que se verifique o fato econômico que justifique a sua exigência, ou viabilize a aplicação de uma isenção ou outro benefício fiscal sujeito a condições. Diz-se que há suspensão do imposto quando, sendo este devido, sua exigibilidade fica suspensa, por determinação da lei, até que ocorra a condição legalmente estipulada, que em geral é a entrada no estabelecimento destinatário. Se ocorre desvio, se ocorre a utilização do produto em finalidade diversa daquela que ensejou a suspensão, cessa esta, voltando o imposto a ser exigível. A suspensão tem por finalidade evitar, condicionalmente, o ônus na operação correspondente. Se na operação seguinte o imposto é devido, será então recolhido o daquela, e também, em face da não utilização de crédito, o imposto relativo à operação anterior, onde se deu a suspensão. Se na operação seguinte àquela em que o imposto é suspenso ocorre isenção, ou imunidade tributária, tem-se garantia a ausência do ônus desde a operação anterior, evitando-se que a isenção, ou a imunidade, abranja somente o valor acrescido na operação final. Em se tratando de isenção, ou imunidade, a suspensão do imposto em etapas anteriores tem a vantagem de evitar o recolhimento de quantia que depois vai servir como crédito para quem realiza a operação isenta, ou imune, que somente terá como utilizar esse crédito se realizar, também, operações tributárias. Assim, em se tratando de empresas dedicadas exclusivamente à exportação, por exemplo, é mais adequada a técnica da suspensão do imposto nas etapas anteriores. Na hipótese de suspensão o imposto incide. Torna-se devido. Apenas não será exigido naquela oportunidade, porque há uma exoneração provisória, que poderá deixar de existir se incorrer a condição da qual depende, e de todo modo será afastada pela cobrança do imposto na operação seguinte. O uso do crédito, pelo adquirente do insumo, converteria a suspensão em verdadeira exoneração definitiva. Em verdadeira Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903154/2017-73 isenção. Ressalte-se que o uso do crédito, quando a operação anterior é isenta, justifica-se exatamente para evitar que a isenção se converta em simples deferimento de incidência, ou suspensão do imposto. Desta feita, incorreu em equívoco a decisão administrativa que entendeu que não poderia a autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da matéria objeto da ação judicial, uma vez que a ação judicial não tratava da matéria em litígio no Processo Administrativo. Portanto, as impugnações lançadas nos processos administrativos nºs 11065.000887/2001-97 e 11065.001149/2000-88 devem ser recebidas e examinadas, na parte em que não o foram, uma vez que a matéria ali tratada não é a mesma do mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927-0/RS, conforme admitido pela própria autoridade administrativa ao não atribuir efeito suspensivo ao crédito cobrado nos referidos processos administrativos. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e CONCEDO A SEGURANÇA A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade impetrada que proceda na apreciação das impugnações administrativas interpostas nos processos administrativos nºs 11065.000887/2001-97 e 11065.001149/2000-88 na parte em que não conhecidas, cancelando-se eventual inscrição dos débitos em dívida ativa da União. Em suma, não há fundamento legal para a interpretação dada ao provimento judicial do Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927-0/RS para alcançar a suspensão do IPI, eis que voltado ao reconhecimento da tomada de crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos, imunes, não tributados ou sujeitos a alíquota zero. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 798DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.721114/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES O momento para se apresentar razões de fato e de direito em relação ao processo administrativo fiscal é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A definição de nulidade no Processo Administrativo Fiscal é regida pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo no processo os requisitos determinados na legislação para se caracterizar a nulidade da autuação, sua arguição torna-se improcedente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloquieo automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DESPROPORCIONALIDADE O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Também não cabe a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, determina os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamentes não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É incabível a argumentação de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, sendo o assunto já enfrentado por Súmula CARF nº .
Numero da decisão: 3402-010.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. A patrona do contribuinte invocou em sustentação oral para que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por aplicação da Lei 9.873/1999, o que foi conhecido pelo Colegiado por se tratar de alegação de ordem pública, e negado provimento ao pedido em razão da incidência da Súmula CARF nº 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.219, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720866/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES O momento para se apresentar razões de fato e de direito em relação ao processo administrativo fiscal é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A definição de nulidade no Processo Administrativo Fiscal é regida pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo no processo os requisitos determinados na legislação para se caracterizar a nulidade da autuação, sua arguição torna-se improcedente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloquieo automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DESPROPORCIONALIDADE O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Também não cabe a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 11 14 /2 01 3- 88 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, determina os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamentes não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É incabível a argumentação de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, sendo o assunto já enfrentado por Súmula CARF nº . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. A patrona do contribuinte invocou em sustentação oral para que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por aplicação da Lei 9.873/1999, o que foi conhecido pelo Colegiado por se tratar de alegação de ordem pública, e negado provimento ao pedido em razão da incidência da Súmula CARF nº 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.219, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720866/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Reproduzo abaixo parte do relatório do referido Acórdão de Primeira Instância, o qual adoto parcialmente, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: (...) Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de pressupostos legais;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Houve a exigência de mais e uma multa por navio/viagem;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Pede a relevação da penalidade.” O Auto de Infração foi lavrado com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, onde se prevê multa por atraso na prestação de informações de carga, cujos prazos são aqueles definidos pela IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, onde se estabelece o prazo para a prestação de informações sobre a carga, até o momento da atracação. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Impugnação ao Auto de Infração: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente em seu Recurso Voluntário apresenta-se como agenciadora de carga marítima, transporte rodoviário de carga, transporte multimodal, intermediação e agenciamento de serviços em geral e alega a nulidade do Auto de Infração. Apresenta o seguinte pedido: “VI— O PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente dignem-se V.Sas. a julgar procedente o presente Recurso Voluntário declarando a nulidade do auto de infração por descrição inadequada dos fatos, bem como a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, por ausência de motivação da r. decisão recorrida ou a necessidade de sua reforma, conforme fundamentos expostos acima. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 Subsidiariamente, caso assim não se entenda, a Recorrente pleiteia pela reforma da r. decisão recorrida para reconhecimento dos excessos do crédito, conforme argumentos acima expostos. Por fim, a Recorrente protesta (1) pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar os fatos ora questionados, bem como pela produção de todas as provas em Direito admitidas e (ii) pela sustentação oral de suas razões de defesa.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Preliminarmente quero destacar que os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determinam as condições da apresentação da impugnação. “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Verifica-se que a questão suscitada no Recurso Voluntário sobre a incidência de juros sobre multa não foi apresentada na impugnação, nem foi apreciada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e não tendo sido trazida aos autos pela Autoridade Julgadora, considero preclusa em razão do artigo 17, acima reproduzido, e entendo ser matéria não impugnada. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: Fl. 297DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. 1. Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos fatos que ensejaram a atuação, assim como a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Vemos inclusive no Auto de Infração a explicação dos prazos que foram descumpridos e sua fundamentação legal: “Quanto aos prazos para a prestação dessas informações, deve ser observado o disposto no art. 22 combinado com o art. 50 daquela mesma Instrução Normativa, pois até 01 de abril de 2009, a norma estabeleceu que as informações sobre o veículo deveriam ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação.” Com relação a ausência de subsunção do fato à norma, a Autoridade Aduaneira consignou em auto de infração os conhecimentos de embarque, relacionando-os à escala, a data e hora de atracação e a data e hora da prestação das informações, e o motivo da ocorrência, anexo ao auto de infração, folha 13. A alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, assim define a infração sujeita à multa: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” Vemos que a Lei determina que a não prestação das informações sobre a carga no prazo e na forma definidos pela RFB, implicam no cometimento da penalidade, e esta informação está claramente presente no auto de infração, assim como a individualização das ocorrências identificadas pelos números dos conhecimentos de carga consignados no anexo ao auto de infração. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 A Recorrente alega que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não apreciou todas as matérias levantadas na impugnação, reproduzo texto do próprio Recurso Voluntário, onde se elenca os pontos apresentados pela Impugnante, folha 174: “17. A Recorrente em sua Impugnação (fls. 19/53) suscitou matérias que validavam sua ação com a consequente justificativa para o cancelamento da autuação fiscal: (i) Da preliminar de inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração; (ii) Da ilegal imposição de penalidades antes de 10 de abril de 2009; (iii) Multa por veículo; (iv) Da não caracterização de prestação de informação fora do prazo na retificação; (v) Da Denúncia Espontânea e da Exclusão da Penalidade; (vi) Da Desproporcionalidade da Multa; (vii) Da Relevação da Penalidade.” Na análise do Acórdão de Primeira Instância identificamos estes temas sendo abordados todos eles. (i) Inadequada descrição dos fatos e nulidade; (ii) Imposição de penalidades antes de 10 de abril de 2009; (iii) Multa por veículo; (iv) Não caracterização de atraso na retificação de dados; (v) Denúncia espontânea; (vi) Desproporcionalidade e (vii) Relevação da penalidade. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. 2. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. 3. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Fl. 302DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. 4. Excesso de Autuação por múltipla imposição de penalidade e desproporcionalidade O artigo 99, do Decreto-Lei nº 37/1966, determina a aplicação cumulativa de penalidades quando do cometimento pela mesma pessoa de mais de uma infração, desde que estas não sejam idênticas. “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O controle de comércio exterior configura-se a primeira linha de preservação dos interesses comerciais, fitossanitários e de segurança da sociedade organizada brasileira no ingresso de produtos e bens do exterior. A falta de manifestação de itens ou bens em unidades de carga é hipótese de perdimento da mercadoria não manifestada, nos termos do inciso IV, do artigo 689, do Decreto nº 6.759/2009. “Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...)” O motivo de imposição de penalidade tão draconiana como o perdimento do bem decorre dos enormes prejuízos potenciais, materiais ou subjetivos, que uma mercadoria, bem ou produto podem causar a sociedade brasileira pela concorrência desleal, introdução de doenças e Fl. 303DF CARF MF Original file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 pragas em território nacional, ameaças à segurança pública pelo contrabando de drogas ilícitas e armamento. Esta pena será aplicada a todas as mercadorias que se encontrarem nas circunstâncias descritas no artigo 689, do Regulamento Aduaneiro, de forma cumulativa, mesmo quando decorrente de mesma tipificação legal e pessoa responsável. Assim também são as penalidades decorrentes do controle prévio destas mesmas cargas, recorrentemente pertencentes a diversos proprietários que as consolidam em unidades de carga, mediante o serviço de agenciadores, que é justamente o caso da Recorrente. Cada manifesto de carga e seus documentos relacionados como conhecimentos de transporte possuem um interesse objetivo para a Autoridade Tributária no controle da carga marítima por implicarem em itens diferentes, de proprietários diferentes e sujeitos a indicadores de riscos de cometimentos de infrações diversas. Assim, cada informação de carga refere-se a uma operação individual por conhecimento de embarque ou manifesto, que faz parte da atividade da Recorrente e que possui importância individualizada para a Autoridade Aduaneira na prevenção de ocultação de carga ou de carga não manifestada, que possa ser desviada do controle aduaneiro com os respectivos riscos de gerarem grandes prejuízos à sociedade brasileira. Desta forma, a Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, determina que a multa deva ser exigida para cada informação que tenha sido prestada fora do prazo ou forma estabelecidos na legislação aplicável: “6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. 7. A IN RFB 800, de 2007, dispõe em seu art. 6º sobre o sistema em que devem ser prestadas as informações, conforme segue: (...) 8. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, bem como sobre a carga armazenada estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, do mesmo diploma legal, conforme segue: (...) 9. Cabe ainda transcrever o art. 22 que dispõe sobre prazos para prestar as informações exigidas pela RFB: (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro.” Assim, não há o que se retificar no Acórdão de Primeira Instância. Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. 5. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão também resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. A anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente ao Manifesto nº 1808500834848, Conhecimento Master 180805098531214, House 180805102176754, decorreram de pedido de retificação de Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721114/2013-88 informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. 6. Prescrição Intercorrente A súmula CARF nº 11 afasta a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na parte conhecida, no sentido de afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10469.900495/2015-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1003-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 04 95 /2 01 5- 10 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 11- 68.339, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife- PE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DRF de Natal- RN emitiu o Despacho Decisório nº. 100637585 (e-fls. 7/8) no dia 05 de maio de 2015, cujo teor transcrevo em síntese: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 26.502,82. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015. PRINCIPAL- R$ 24.372,15 MULTA- R$ 4.874,43 JUROS- R$ 2.905,16”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que para comprovar a improcedência da cobrança torna-se imprescindível a analise e conferência dos dados da DIPJ, LALUR, SPED CONTÁBIL e DCTF. Asseverou que foi consignado de forma equivocada na DCTF um débito de CSLL de janeiro/2013 de R$ 32.000,56, no entanto deveria ter constado apenas R$ 5.497,74. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 Aduziu que a mesma tentou promover a retificação do valor, contudo ficou impedida pelo sistema de proceder a retificação da DCTF do ano de 2013, conforme a tela do sistema da Receita Federal colacionada em anexo. Sustentou que o crédito de R$ 26.502,82 foi compensado corretamente no PER/DCOMP nº. 32629.86606.260814.1.3.04-2307, para a quitação da estimativa do IRPJ de março/2014. Pleiteou por fim, o cancelamento da cobrança indevida. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 11-68.339- DRJ/REC A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 28/32). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 42/68): “IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA, empresa comercial com sede à Av. Antônio Basílio, nº 1.788, bairro de Dix Sept Rosado, Natal/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.397.374/0001-02, vem, através de seu representante legal, Mancantoni Gadelha de Souza, apresentar RECURSO a esse Egrégio Colegiado, por não se conformar com a decisão proferida pela DRJ/Recife, através do Acórdão n. 11-68.339, de 25/6/20, consoante fatos e provas, a seguir expostos, comprovando a improcedência da cobrança. 1. Transcrevemos, a seguir, o inteiro teor da Manifestação de Inconformidade, apresentada pela empresa. (...) 2. Srs. Conselheiros. Pela análise das provas já apresentadas, retro expostas, pode-se concluir que a empresa utilizou todos os meios disponíveis para comprovar o equívoco da DCTF e a improcedência do lançamento. 3. Até com relação à DCTF, a empresa tentou promover a competente retificação do valor do débito, ficando, no entanto, impedida pelo sistema, que não permitiu retificação de DCTFS relativas ao ano de 2013, conforme se comprovou pela anexação de tela impressa no sistema da Receita Federal. 4. Resta, pois, comprovado que a empresa foi impedida pela Receita de retificar a respectiva DCTF. 5. Para suprir esse impedimento, a empresa coletou todas as demais provas possíveis de que a DCTF estava incorreta, quais sejam, a DIPJ, o LALUR e o SPED CONTÁBIL. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 6. De acordo com todos os documentos apresentados, o lucro líquido atingiu a R$ 58.944,34 e o lucro real, a R$ 61.084,33. 7. Merece destaque a solicitação feita pela empresa ao órgão julgador: “para confirmação dos valores inseridos, tanto na DIPJ, quanto no LALUR, basta que essa Repartição acesse o SPED CONTÁBIL, transmitido oficialmente para a SRF, onde estão os balancetes de janeiro/2013, comprovando-se o lucro líquido contábil de R$ 58.944,34”. 8. Se o Lucro Real atingiu a R$ 61.086,03 (lucro líquido de R$ 58.944,34 mais adição de R$ 2.141,69), conforme registrados na LALUR e na DIPJ, como também no SPED CONTÁBIL, pode-se concluir que o CSLL/Estimativa monta a R$ 5.497,74. 9. Evidentemente, se o lucro real somou R$ 61.086,03, jamais a CSLL poderia ter sido calculado em R$ 32.200,56, como constou da DCTF. 10. Srs. Conselheiros. Em prevalecendo o valor como correto da CSLL, consignado na DCTF, de R$ 32.000,56, seria a contribuição equivalente a mais de 52% da sua base de cálculo, o que seria totalmente absurdo. 11. Sobre o assunto, a DRJ- Recife assim se pronunciou, às fls. 101/103. (...) 12. Srs. Conselheiros. A DRJ- Recife conseguir sair pela tangente, de vez que não apreciou as comprovações trazidas ao autos, representadas, pela tela comprobatória do impedimento da retificação da DCTF, e pelos valores constantes da DIPJ, do LALUR e do SPED CONTÁBIL. 13. Em relação à “tela comprobatória do impedimento de retificação da DCTF”, juntada aos autos, a DRJ disse que se trata de “mera alegação” e que “a empresa não comprovou a impossibilidade da citada retificação”. 14. Srs. Conselheiros. Essa afirmativa da DRJ é inteiramente falsa e distorcida, em função da documentação juntada ao processo. 15. A citada “tela” comprova que o sistema da Receita Federal impediu que a empresa promovesse retificação da DCTF. 16. Por outro lado, a empresa cumpriu o que orienta a linha “e” do item 22 da IN RB 1110, ao afirmar que “não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. 17. E a empresa utilizou todos os meios existentes, para comprovar o equívoco da DCTF, quais sejam, a “tela”, a DIPJ, o LALUR e o SPED CONTÁBIL. 18. Esses documentos apontados como prova não foram, sequer, referenciados pelo julgador e, muito menos analisados. Não serviram para comprovar nada, segundo a DRJ- Recife. 19. No nosso entendimento, o SPED CONTÁBIL é a maior prova do equívoco da DCTF. Comum simples acesso à contabilidade, existente nos arquivos da Receita Federal, o julgador se convenceria que o valor da DCTF de R$ 32.000,56 de IR, estaria incorreto, em função do lucro líquido do período de R$ 58.044,34, que, com o auxílio do LALUR, daria um lucro real de R$ 61.084,34. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 20. Conforme já nos pronunciamos, anteriormente, é impossível e irracional achar que a CSLL sobre um lucro real de R$ 61.084,34, seja calculado em R$ 32.000,56. 21. Ao mesmo tempo, os valores registrados na DIPJ, no LALUR e no SPED CONTABIL, refletem resultados, que, analisados conjuntamente levam a uma CSLL de R$ 5.497,22. 22. Diante da posição da DRJ- Recife, REQUEREMOS: a) Seja declarada NULA a decisão proferida pela DRJ- Recife, em face do disposto no art. 12, II, do Decreto 7.574/2011, por preterição do direito de defesa, face à falta de apreciação dos documentos anexados aos autos. b) Seja deferida a realização de DILIGÊNCIA, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574/2011. 23. Relativamente à declaração de NULIDADE da decisão de 1ª instância, merecem registro os inúmeros acórdãos desse Colegiado, dos quais elencamos alguns deles. (...) 24. Esses julgados consubstanciam as teses de obrigação da autoridade julgadora apreciar a documentação acostada aos autos, sob pena de caracterizar cerceamento ao direito de ampla defesa e ofensa ao princípio da verdade material. 25. Em todos os casos, esse Egrégio Colegiado tem anulado a decisão de Primeira instância, consoante jurisprudência citada no presente recurso. 26. Têm-se, pois em conclusão que: 27. Havendo a decisão de primeira instância deixado de apreciar alegações de defesa e documentos da impugnante, cumpre a prolação de novo julgamento, na boa e devida forma, no resguardo da amplitude do direito de defesa. 28. No que concerne à realização de DILIGÊNCIA, em obediência ao contido no art. 36 do Decreto 7.574/2011, formulamos os quesitos a serem respondidos. (...) 29. Quanto aos motivos para a realização de diligência, conforme previsto no art. 36 do Decreto 7.574/2011, temos a registrar: a) A DRJ-Recife ignorou todos os “meios de prova” trazidos para análise e, simplesmente, sequer foram referenciados e, muito menos, analisados, estendendo-se tanto para “a tela”, quanto para o LALUR, a DIPJ e o SPED CONTÁBIL; b) A IN RFB 1110/2011 permite que, mesmo na hipótese de impedimento de retificação da DCTF, por alguma restrição, como comprovado pela “tela” juntada aos autos, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova. c) A decisão da DRJ- Recife ignorou os “meios de prova juntados” e somente com a realização de diligência pode o direito do contribuinte ser analisado, diante dos números consignados no LALUR, na DIPJ e no SPED CONTÁBIL. 30. Ao final REQUER a contribuinte seja cientificada dos resultados determinados por esse Conselho, a fim de que prevaleça o contraditório, a ampla defesa e a justiça fiscal”. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que é nula a decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa, face à falta de apreciação dos documentos anexados aos autos. Pois bem. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente pleiteou a realização de diligência nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto nº. 7.574/2011 fundamentando que a DRJ- Recife ignorou todos os meios de prova trazidos para análise e que os mesmos sequer foram referenciados e analisados. Pois bem. Vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Da Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP 32629.86606.260214.1.3.04-2307, utilizando-se de crédito de pagamento indevido/ou a maior de CSLL no valor de R$ 32.000,56 mediante o DARF nº. 1769188543 recolhido no dia 28/fevereiro/2013. Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 7/8, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ao tomar ciência da não homologação da compensação, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que o recolhimento a maior que daria ensejo à compensação é o de CSLL no ano-calendário de 2013 e que teria tentado retificar a DCTF no entanto o sistema da Receita Federal do Brasil não permitiu, conforme tela que colacionou com a manifestação de inconformidade (e-fl.14). Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 Esclareceu ainda, que se equivocou ao consignar na DCTF um débito de CSLL de janeiro/2013 de R$ 32.000,56, quando deveria ter sido constado apenas R$ 5.497,74. Sustentou que o crédito de R$ 26.502,82 foi compensado através do PER/DCOMP nº. 32629.86606.260214.1.3.04-2307 de forma correta para a quitação de estimativa do IRPJ de março/2014. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fl. 57): “(...) Portanto, verifica-se ser necessária a retificação da DCTF, ou que a sua não retificação tenha sido devido a impedimento em decorrência de alguma restrição contida na IN/RFB nº. 1.110, de 2010, para que o contribuinte tenha direito a um crédito referente a um débito que ele tenha confessado na DCTF. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte apenas alega não ter conseguido efetuar a retificação da DCTF mas não comprova a impossibilidade da referida retificação, nem demonstra ter procurado qualquer unidade da Receita Federal a fim de efetuar a retificação. Assim, não restou comprovada a existência do crédito pleiteado na DCOMP. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua restituição ou compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN). Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade de que “a empresa utilizou todos os meios disponíveis para comprovar o equívoco da DCTF e a improcedência do lançamento”. Destarte, entendo assistir razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que não houve uma apreciação mais aprofundada ou detalhada pela DRJ das razões de defesa apresentadas com a manifestação de inconformidade. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF, vez que um débito de CSLL de janeiro/2013, de R$ 32.000,56, quando deveria ter sido constado apenas R$ 5.497,74. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, entendo que a apresentação da documentação em sede de Manifestação de Inconformidade, demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.545 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900495/2015-10 sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.723564/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Cons. Raphael Madeira Abad, não mais compõe esta Turma Ordinária, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Walker Araujo. Na sessão realizada no dia 23.03.2023, foi submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de Outubro de 2022, relativa ao presente processo.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Cons. Raphael Madeira Abad, não mais compõe esta Turma Ordinária, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Walker Araujo. Na sessão realizada no dia 23.03.2023, foi submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de Outubro de 2022, relativa ao presente processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 35 64 /2 01 1- 94 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723564/2011-94 Relatório Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que manteve a decisão atacada. Foram opostos embargos declaratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. 1. Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. O mérito dos Embargos Declaratórios consiste na análise dos seguintes capítulos adiante explorados: 2.1. Omissão sobre a ausência de manifestação sobre a inclusão das DI dos bens acessórios na própria DI da embarcação Oil Vibrant (bem principal), sendo que a afirmação que a embargante não tomara providências em relação aos bens acessórios não corresponde à realidade dos fatos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que o Acórdão afirmou que “Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto.”, pois entende que no Recurso Voluntário restou alegado que os bens acessórios foram devidamente informados nos dados complementares da DI do bem principal e que tal procedimento seria suficiente à transferência do regime. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723564/2011-94 Aponta, portanto, uma omissão em relação a qual teria sido a providência adotada pela Embargante. Efetivamente há omissão em relação ao que efetivamente foi realizado pela Recorrente no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela internalização dos bens acessórios à embarcação. Quando o Acórdão recorrido mencionou que “... nada foi feito em relação aos bens acessórios...” admite-se que nada foi feito no sentido técnico de que trata a norma jurídica, ou seja, não foram praticados os atos que a norma jurídica determina como necessários. A Recorrente limitou-se a relacionar a DI nº 07/0136782-7 no campo de Dados Complementares da nova DI (nº 08/2023446-4 fls. 39 a 41). Não se olvida que a Recorrente praticou os referidos atos retratados nos autos, contudo o Colegiado entendeu que nenhum deles (nada do que foi feito) é suficiente para atender o comando legal. 2.2. Contradição interna do acórdão que ora menciona que houve pedido de prorrogação do regime, ora menciona que houve nova admissão. A Recorrente aponta que houve contradição interna no Acórdão, uma vez que afirmou a existência de um novo regime de admissão temporária e uma prorrogação, o que são afirmações auto excludentes. Efetivamente o Acórdão mencionou que houve uma prorrogação e um novo regime. A “prorrogação do regime” que gerou a alegada contradição interna foi a de que trata o TR 3.028/07, até 29.10.2008, prorrogada em relação ao TR 2.738/06. Já o “novo regime” foi concedido pelo TR n. 17/09, no qual houve a alteração do beneficiário, gerando a controvérsia acerca do procedimento que deveria ser realizado em relação aos bens acessórios. 3. Conclusões. Por estes motivos voto no sentido de que os presentes Embargos sejam conhecidos e os vícios sanados, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11077.000159/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 04/11/2008, 05/11/2008 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. O regime de não-cumulatividade consiste na utilização pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° da Lei nº 10.865/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.449
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000159/2009­01  Acórdão n.º 3802­000.449  S3­TE02  Fl. 188          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta).  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000159/2009­01  Acórdão n.º 3802­000.449  S3­TE02  Fl. 189          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Marfrig Frigoríficos e Comércio  de Alimentos S.A. contra Acórdão nº 07­18.921, de 12 de fevereiro de 2010 (fls. 160 a 164),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  à  contribuição para o PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  31.07.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação juntadas às fls.  46 a 135, constituindo o crédito tributário de R$ 94.343,78 (fls. 01 a 29).  Esclarece a fiscalização que por conta do deferimento referente ao pedido de  Antecipação dos efeitos da Tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13ª  Vara Federal de São Paulo e processada sob nº 2004.61.00.033267­2 (fls. 30 a 43),  em que se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da forma como estatuída na Lei nº 10.865/04, a autuada não efetuou o recolhimento  dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 9.430/96;  ademais, por se tratar de decisão ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de  infração em comento com o objetivo de prevenir o crédito tributário dos efeitos da  decadência.  Intimada da exação em  tela,  a autuada apresentou  impugnação de  fls. 136 a  139, instruída com os documentos de fls. 140 a 158, para aduzir que as mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes nas respectivas operações de importação tendo em vista a antecipação da  tutela que  suspendeu a  exigibilidade do crédito  tributário discutido,  concedida nos  autos da ação de rito ordinário nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta a  impugnante que referida ação  foi  julgada procedente pelo Juízo a  quo que declarou a  inexistência da  relação  jurídica que a obrigue ao  recolhimento  das referidas contribuições, na medida em que referido Juízo negou a aplicação da  sua norma instituidora (Lei nº 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15 da  referida lei para afirmar que os valores acaso despendidos pelo importador com o Pis  e Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido  a título de Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor  e/ou credor de conta gráfica da escritura contábil­fiscal.  Concluindo, entende  que  pelo  fato de  ter  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições na operação comercial subseqüente à importação ­saída dos produtos  importados depois de nacionalizados para venda a clientes no mercado interno­, sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a nulidade dos autos de  infração impugnados.  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000159/2009­01  Acórdão n.º 3802­000.449  S3­TE02  Fl. 190          4 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  crédito  tributário exigido em acórdão com a seguinte ementa:  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Dessa  forma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  conheceu  da  impugnação  relativamente à matéria questionada judicialmente (validade da Lei nº 10.865/04), cuja decisão  judicial  será cumprida no  tocante à exigibilidade ou não do  referido crédito, declarando, por  conseguinte,  sua  definitividade  no  âmbito  administrativo;  e,  quanto  à  matéria  que  não  foi  objeto  da  referida  contestação  judicial  (sistemática  da  não­cumulatividade  e  alegado  pagamento em duplicidade), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Esclareceu,  ainda,  o  acórdão  recorrido,  por  derradeiro,  que  o  crédito  tributário lançado nos presentes autos de infração continuam com sua exigibilidade suspensa  por força do direito de a impugnante contraditar os fundamentos dessa decisão administrativa,  acerca da matéria que não compôs o litígio tratado no processo nº 2004.61.00.033267­2.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  março  de  2010  (fl.  165),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 31 de março de 2010 (fls. 166 a 172) pleiteando a  reforma do decisum.  Alega  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  i.  Julgador,  a  matéria  colacionada  na  impugnação,  bem  como  no  presente  recurso  não  possui  qualquer  identidade  com  aquela  ação  judicial  eis  que  não  se  discute  a  inexigibilidade  do  PIS  ­importação  e  COFINS ­ importação, mas a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar­se  de mera antecipação de caixa.  Anota que diante do não recolhimento do PIS e da COFINS importação, em  vista da existência de citada ação judicial, a empresa também deixou de se beneficiar quanto ao  crédito  relativo  à  referidas  contribuições  autorizado  pelo  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Considerando  que  a  empresa  utiliza­se  da medida  judicial  acima  apontada,  vem  recolhendo  integralmente o PIS e a COFINS (faturamento), sem qualquer desconto do PIS e da COFINS  importação.  Acrescenta  que,  se  não  houve  a  utilização  de  créditos  (valores  relativos  ao  PIS e a COFINS importação) que deveriam ser descontado neste sistema, não há que se falar  na presente exigência, posto que a empresa recolheu integralmente o PIS e a COFINS sobre o  seu faturamento.  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000159/2009­01  Acórdão n.º 3802­000.449  S3­TE02  Fl. 191          5 Aponta que a ação judicial leva somente a não antecipação do pagamento das  contribuições ao PIS/COFINS ­ Importação.  Por fim, argúi que, ao exigir as contribuições do PIS/COFINS ­ Importação,  mesmo não  tendo a empresa utilizado o  crédito,  equivale  à  exigência  em duplicidade dessas  contribuições.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000159/2009­01  Acórdão n.º 3802­000.449  S3­TE02  Fl. 192          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da opção pela via judicial e conseqüente renúncia da via administrativa  Inicialmente, cumpre  delimitarmos a matéria a ser enfrentada neste voto.   No  Direito  Brasileiro  vigora  o  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é  monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não  pode  ser  excluída  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito ­ art. 5°, inc. XXXV, da Constituição de 1988:  “Art. 5º .........................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito”   A  nossa  Constituição  não  adotou,  pois,  o  sistema  de  contencioso  administrativo de inspiração francesa (dualidade de jurisdição), caracterizado pelo fato de parte  das questões relativas à Administração Pública, especialmente as tributárias, serem reservadas  à  apreciação  definitiva  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  aos  quais  são  conferidos  poderes  jurisdicionais. Trata­se de regra limitadora do processo administrativo, por decorrência lógica,  e dela  se  infere que  as  decisões  administrativas não  são definitivas  e  seu  cumprimento pode  depender de provimento judicial.  Assim,  em  face  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  que  veiculem  pedido idêntico ao formulado em ação judicial, não se lhes dará seguimento, em homenagem  ao princípio em comento, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A  opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela hegemônica do Poder Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Sendo  prerrogativa  inafastável  da  função  jurisdicional  dirimir  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Nesta linha lógica de pensamento, o Decreto­lei nº 1.737/79 assim dispôs:  “Art. 1º .................................  Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000159/2009­01  Acórdão n.º 3802­000.449  S3­TE02  Fl. 193          7 §2º.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".  De maneira semelhante , a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estatui  que:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  Optando, assim, o contribuinte por discutir em juízo certa matéria tributária,  esta escolha importa ou bem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou bem  na desistência do recurso acaso interposto.  Tal entendimento se encontra também esposado na Súmula CARF nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Dessa forma, como bem consignado pela decisão recorrida, a opção pela  via  judicial  para  enfrentamento  da  questão  relativa  à  validade  da  Lei  nº  10.865/04  acarreta a renúncia da autuada ao seu direito de, especificamente quanto a essa matéria,  impugnar administrativamente o crédito tributário constituído de ofício, não cabendo o  seu conhecimento na presente seara.  Em  acordo  com  tal  posicionamento,  o  próprio  recorrente  anota  em  suas  razões  recursais  que  a  sua  impugnação  não  objetiva  tratar  da  matéria  apresentada  na  via  judicial, restringindo­se tão­somente à impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento por  tratar­se de mera antecipação de caixa.  Dessa  forma,  estando  o  recurso  voluntário  adstrito  a  considerações  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  –  matéria  não  posta  à  apreciação  judicial  –  cumpre­nos  emitir pronunciamento sobre esse tema.        Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000159/2009­01  Acórdão n.º 3802­000.449  S3­TE02  Fl. 194          8 Do regime de não­cumulatividade  Nesse ponto, deseja a recorrente, diante do alegado recolhimento integral do  PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, sem a utilização de créditos dessas contribuições  relativos às operações de importação por conta de provimento judicial  liminar, ver afastada a  presente exação por entender que haveria exigência em duplicidade desses créditos já insertos  no recolhimento efetuado.  Tal alegação, entretanto, não merece prosperar.   Aqui,  o  recorrente  confunde  a  aplicação  do  regime  de  não­cumulatividade,  invertendo­o,  ao  desejar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  em  operações  posteriores  para  compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.  Valho­me  aqui  dos  esclarecedores  apontamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  Ainda, caso venha a se confirmar a improcedência da exação em sede judicial,  não restará valor a ser devolvido à demandante, pois dos presentes autos evidencia­ se  que  a  autuada  não  efetuou  qualquer  recolhimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  devidas  nas  operações  de  importação  em  trato.  Noutra  hipótese,  caso  seja  reformada  a  decisão  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  das  contribuições,  ensejando,  por  conseguinte, o direito de o Fisco de exigi­las, poderá a contribuinte, após seu efetivo  recolhimento,  compensar  os  créditos  advindos  com  os  débitos  decorrentes  de  operações futuras; porém, no período de apuração dessas, conforme a sistemática da  não­cumulatividade prevista no citado artigo 15 da Lei nº 10.865/04.  Para maior clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)          I ­ bens adquiridos para revenda;         II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;          III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;         IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil  de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;          V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000159/2009­01  Acórdão n.º 3802­000.449  S3­TE02  Fl. 195          9 prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  ......................................................” Negritei.  Portanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  apresenta  uma  lógica  própria  consistente na utilização de créditos advindos de operações anteriores na apuração do quantum  posteriormente devido dessas contribuições.  Dessa  forma,  carece  de  amparo  legal  o  desejo  da  recorrente  em  tentar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  seu  faturamento  para  compensar  débitos  –  objetos  de  discussão  judicial  ­  relativos  a  importações  sujeitas  ao  pagamento dessas contribuições.  Assim, não vislumbro qualquer mácula na lavratura dos autos de infração em  comento  que  se  deram  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  –  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial ­ dos efeitos da decadência.  Com efeito, o sujeito ativo deve adotar as cautelas necessárias para que o seu  crédito  não  se  extinga  por  decadência,  por  meio  dos  seus  órgãos  arrecadadores  ou  fiscalizadores.  Para  se  evitar  então  a  ocorrência  da  decadência,  a  constituição  do  crédito  tributário ocorre por meio da atividade de lançamento, definido pelo Código Tributário como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sendo  sua  omissão  passível  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (negritei)  Assim, a atividade de lançamento, estando definida em lei como obrigatória e  vinculada,  é  ato  unilateral  da  administração  tributária  que,  segundo  reza  a  Constituição  da  República, deve obediência ao princípio da legalidade.        Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000159/2009­01  Acórdão n.º 3802­000.449  S3­TE02  Fl. 196          10   Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.14571.XRH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por REGIS XAVIER HOLANDA em 11/05/2011 10:17:59. Documento autenticado digitalmente por REGIS XAVIER HOLANDA em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.14571.XRH5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3DA738AE98E09E7D293C2EB805F653966C0855AF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11077.000159/2009-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13830.721568/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Não Ocorrência. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Multa Qualificada. Tributos Declarados com Base de Cálculo Reduzida. Dolo. Evidente Intuito de Fraude. A prática reiterada de declarar tributos apurados com base de cálculo reduzida, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, caracteriza a ação dolosa do contribuinte e, portanto, o evidente intuito de fraude que tipifica a multa qualificada. Omissão de Receitas. Comissão de Intermediação Financeira. DIRF. Configura omissão de receitas de comissão na intermediação dos contratos de financiamento, a divergência verificada entre base tributável, apurada ex-officio, nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras, e a base de cálculo zerada informada pela contribuinte na DIPJ, e que teria respaldado a não constituição dos débitos correspondentes nas DCTF.
Numero da decisão: 1402-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso voluntário no que tange às matérias de competência da 1ª Seção deste CARF; e, ii) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias relativas ao PIS e à Cofins, no que concerne às glosas de créditos, matéria independente do restante da autuação fiscal, devendo o processo ser apartado na secretaria da 1ª Sejul para posterior encaminhamento à 3ª Seção deste CARF, competente para julgamento destas contribuições. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. MULTA QUALIFICADA. TRIBUTOS DECLARADOS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DOLO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de declarar tributos apurados com base de cálculo reduzida, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, caracteriza a ação dolosa do contribuinte e, portanto, o evidente intuito de fraude que tipifica a multa qualificada. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. DIRF. Configura omissão de receitas de comissão na intermediação dos contratos de financiamento, a divergência verificada entre base tributável, apurada ex- officio, nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras, e a base de cálculo zerada informada pela contribuinte na DIPJ, e que teria respaldado a não constituição dos débitos correspondentes nas DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso voluntário no que tange às matérias de competência da 1ª Seção deste CARF; e, ii) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias relativas ao PIS e à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 15 68 /2 01 1- 06 Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 Cofins, no que concerne às glosas de créditos, matéria independente do restante da autuação fiscal, devendo o processo ser apartado na secretaria da 1ª Sejul para posterior encaminhamento à 3ª Seção deste CARF, competente para julgamento destas contribuições. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS, através do acórdão 04-34.505, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A contribuinte acima qualificada foi autuada da lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para exigência de créditos tributários referentes aos anos-calendário 2006 e 2007 (fls. 560/605), adiante especificados: Tributo Fls. Imposto/ Contribuição Juros de Mora Multa de Ofício Total IRPJ 561/574 120.457,08 52.782,37 180.685,60 353.925,05 CSLL 575/583 59.480,52 26.237,96 89.220,75 174.939,23 COFINS 595/605 36.162,28 15.844,17 54.243,36 106.249,81 PIS 584/594 7.856,16 3.442,61 11.784,19 23.082,96 Total 658.197,05 Obs.: juros de mora calculados até 29/07/2011. Às fls. 607/616 consta o Relatório Fiscal, onde é relatado como se desenvolveu o procedimento levado a efeito contra a empresa. E às fls. 617/626 constam os Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 demonstrativos de apuração dos tributos, todos partes integrantes dos autos de infração. Nos anos-calendário de 2006 e 2007, a contribuinte optou pelo Lucro Real. No procedimento fiscal constatou-se a omissão de receitas, caracterizada pela entrega das DIPJ dos citados anos-calendário, com informação de receita bruta zerada, e das DCTF com informação de inexistência de débitos, bem como não haver apropriado nas contas de receitas os valores recebidos a título de comissões sobre serviços de intermediação de financiamentos, conforme relatado no Relatório Fiscal anexo aos autos de infração. Sobre os lançamentos de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre as omissões de receitas constatadas no procedimento fiscal foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%. Foi formalizado Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo nº 13830.721626/2011-93. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Devidamente notificada em 25/08/2011 (fls. 562, 576, 585 e 596), a contribuinte apresentou sua impugnação em 23/09/2011 (fls. 629/676), alegando, preliminarmente, em apertada síntese: a) a nulidade dos lançamentos por falta de prorrogação do MPF, pois a fiscalização iniciou-se em 23/09/2009 e foi concluída em 22/08/2011, e no decorrer deste período, não foram emitidas as necessárias prorrogações do MPF e as que foram emitidas foram intempestivas; b) a inconstitucionalidade da multa qualificada de 150%, por ofensa ao princípio da vedação de tributo com efeito de confisco; c) houve equívoco na fundamentação legal e respectiva redução da multa de 150%, pois foi aplicada para os fatos geradores ocorridos entre 01/01/1997 e 21/01/2007, com base no art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450/85; art. 2º da Lei nº 7.683/88; e art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que em 29/06/2006 foi expedida a Medida Provisória nº 303/2006, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo a multa de 150% prevista até então no inciso II, para 50%. No período de 29/06/2006 a 21/01/2007 deveria ser aplicado o percentual de 50% para a multa, que voltou a ser alterado novamente pela Medida Provisória nº 351/2007, de 21/01/2007. Quanto, ao mérito alegou, em síntese, que: a) discorda das glosas de créditos de PIS e Cofins efetuadas pela fiscalização, pois as despesas são decorrentes de gastos realizados para gerar ou dar força às operações de venda de motocicletas, autopeças e serviços mecânicos, e são essenciais à sua atividade; b) os gastos com “Combustíveis e Lubrificantes” eram e são usados nas motocicletas para testar o veículo antes de ser colocado à venda, assim como para os compradores verem as funções e o funcionamento do motor e, ainda, para abastecer veículo automotor com carreta para ir até a fábrica buscar as motocicletas para serem comercializadas; caracterizando um “frete” por conta da empresa, tanto na compra quanto na entrega do bem vendido; Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 c) em janeiro de 2007 existe o valor de R$ 228,00 escriturada na contabilidade na conta contábil “Lavagens e Lubrificantes”, que efetivamente é uma despesa com combustíveis, contabilizada na conta errada, e por isso foi incluído nos créditos que entende ter direito; d) os gastos com “Manutenção do Imobilizado/Equipamentos e Despesas com Veículos” existem paralelamente à realização das vendas, pois é necessário equipamentos para a montagem, regulagem e teste das motocicletas, tais como o elevador e outras máquinas e ferramentas específicas para montagem e manutenção; e) os gastos com “Telefone” são essências para o departamento comercial da empresa, buscando novos negócios, através de um trabalho de telemarketing e de coleta de informações de potenciais compradores; f) quanto à omissão das comissões por intermediação de financiamentos, salienta que era uma empresa recém constituída, com dificuldades em sua organização (práticas contábeis e fiscais) e, por isso, pode ter cometido atos inapropriados, mas sem intuito de ludibriar ou sonegar imposto; g) incluiu nas notas fiscais de venda de motocicletas o valor correspondente às comissões de financiamentos, pois entendia que esse valor serviria para complementar o valor das motos, caso as vendesse por valor abaixo do mercado, pois teria a complementação financeira. A somatória do valor total da motocicleta mais o valor do retorno financeiro (comissões) era a composição do valor total da nota fiscal emitida; h) para a apuração do IRPJ e da CSLL, não houve diferença na apuração, pois sua tributação é pelo Lucro Real. Somente se tributasse pelo Lucro Presumido poderia ter diferença a pagar referente à diferença nos percentuais de presunção entre venda de mercadorias e a prestação de serviços; i) já quanto ao PIS e Cofins, como as receitas de venda de motos são tributadas por substituição tributária, de forma monofásica, ou seja, o fornecedor de motocicletas já cobra em sua nota fiscal o seu próprio imposto e mais o imposto da operação subsequente de seu cliente. Verificou que as contribuições incidentes sobre as comissões não foram recolhidas em virtude de estarem incluídas na receita de venda de motocicletas (substituição tributária), e por isso não alterou a planilha de apuração do PIS e da Cofins levantada pelo auditor; j) nos anos-calendário 2006 e 2007, em razão da nota fiscal de venda de motocicletas estar acrescida dos valores das comissões, fez os seguintes lançamentos contábeis para que não houvesse uma bi-tributação no IRPJ e na CSLL e para não ficar com a conta “Clientes a Receber” em aberto na contabilidade: Do recebimento do valor financiado de motocicletas (venda): D – conta de Bancos ou Caixa C – conta de Clientes a Receber Do recebimento das comissões de financiamentos (serviço): D – conta de Bancos ou Caixa C – conta de Clientes a Receber k) e continuou esclarecendo: “isto porque o valor desta conta contemplava o valor do retorno do financiamento pago pela Financeira à empresa que indica Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 o financiamento, e portanto se lançássemos na conta de receita de prestação de serviços, em primeiro lugar estaríamos duplicando uma receita e bitributando a empresa em relação a este recebimento e em segundo, porque ficaríamos com o direito em aberto na contabilidade de Clientes à Receber, sendo que na verdade, não teríamos de quem efetuar esse recebimento, pois o único devedor na estrutura criada de contabilização, é o próprio recebimento das comissões de financiamentos em questão”; l) para comprovar suas alegações, juntou planilhas que demonstram os valores faturados, recebidos ou baixados nos exercícios de 2006 e 2007. No exercício de 2006 o valor dos recebimentos/baixas foi de R$ 5.156.651,30, e no exercício de 2007 foi de R$ 8.216.404,07, compostos pelas contas de Clientes a Receber do exercício anterior, mais os faturamentos respectivos de cada exercício e menos os saldos finais da conta Clientes a Receber de cada exercício; m) indicou como e onde foram recebidos os valores dos recebimentos/baixas de cada exercício: Composição dos Recebimentos/Baixas Realizadas em 2006 Recebimentos de clientes no Caixa e Banco 4.605.439,89 Recebimento à vista Caixa e Banco: - Recebimento de Receitas de Prestação de Serviços à Vista 16.340,12 - Recebimentos de Receita com Venda de Peças à Vista 61.945,01 - Recebimentos de Recita com Venda de Motocicletas à Vista 451.665,00 529.950,13 Compensação com Fornecedor a Pagar 18.805,16 Vendas no cartão de crédito 2.456,12 Total dos recebimentos 5.156.651,30 n) os valores identificados como “Recebimentos de Clientes no Caixa e Bancos” são referentes às entradas de numerários registrados contabilmente, conciliados junto aos extratos bancários e de efetiva entrada tanto nas contas bancárias, quanto no caixa, ou seja, são os recebimentos ou baixas da conta de Clientes que entraram nos bancos e caixa, através do lançamento a débito de conta de Caixa ou Bancos e creditando a conta de Clientes a Receber; depois, tem os recebimentos de vendas à vista, ou seja, contabilizados na conta de receita contra a conta de Caixa ou Bancos; a seguir tem algumas compensações com a conta de Clientes a Receber, com a conta de Fornecedores a Pagar, na qual não houve movimentação financeira, e por fim as vendas através de cartões de créditos, totalizando as importâncias citadas nas planilhas anteriores de recebimento/baixas de clientes a receber; o) apresenta demonstrativos das entradas de numerários na empresa em 2006 e 2007, registradas nas conta Bancos e Caixa, independentemente de serem transferências internas ou externas de recursos; p) o total das movimentações da empresa, no que se refere às “entradas de caixa/dinheiro”, foi de R$ 6.700.752,79 em 2007, e de R$ 12.453.185,76 em 2007; q) a diferença entre os valores entrados nas contas de caixa e bancos por via de recebimento da conta de clientes, com os valores de entradas de numerários demonstradas acima, são explicadas através da decomposição destas entradas de caixa, por onde se originaram estes valores que circularam na empresa; Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 r) os valores recebidos da conta de Clientes a Receber tiveram o seu destino integral nas contas de caixa e bancos da empresa, e as outras entradas de numerários referem-se a todas as transferências entre contas da empresa, aos recebimentos de venda a vista que não transitam pela conta Clientes a Receber, estornos bancários, transferências de saldos negativos das contas de cheques especiais negativas (tratadas no passivo), de compensação de cheques emitidos também são controlados no passivo) e outras entradas, conforme planilha anexa; s) nos valores recebidos/baixados pela empresa, de R$ 5.156.651,30 em 2006, e R$ 8.216.404,07 em 2007, existiam lançamentos de recebimentos a prazo, ou seja, recebimentos da conta de clientes a receber, que totalizava R$ 4.605.439,89 em 2006 e R$ 7.144.461,06 em 2007, e este valor, de forma integral, também compõe o valor total das Entradas Financeiras, retiradas de todas as movimentações de entrada registradas nos livros contábeis, extratos bancários e livros Caixa, demonstrado acima e que totalizava R$ 6.700.752,79 em 2006 e R$ 12.453.185,76 em 2007, justificando perfeitamente que todas as transações foram contabilizadas de maneira correta; t) reafirma que as comissões recebidas das instituições financeiras não estavam lançadas nas contas de receita, mas sim através de baixa da conta de clientes a receber e de depósitos do caixa para o banco. As comissões foram incluídas nos valores das notas fiscais de venda de mercadorias erroneamente, mas não trouxe prejuízo na apuração do IRPJ e da CSLL. Finalizou requerendo que a insubsistência dos autos de infração. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. MULTA QUALIFICADA. TRIBUTOS DECLARADOS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DOLO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de declarar tributos apurados com base de cálculo reduzida, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, caracteriza a ação dolosa do Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 contribuinte e, portanto, o evidente intuito de fraude que tipifica a multa qualificada. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não- cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou na prestação do serviço. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. DIRF. Configura omissão de receitas de comissão na intermediação dos contratos de financiamento, a divergência verificada entre base tributável, apurada ex- officio, nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras, e a base de cálculo zerada informada pela contribuinte na DIPJ, e que teria respaldado a não constituição dos débitos correspondentes nas DCTF. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 17/01/2014, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/01/2014 (fls. 754 e ss), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - inobservância do prazo de 360 dias para julgar a impugnação; - falta de prorrogação do MPF e nulidade da autuação; - no mérito, glosas indevidas dos créditos de PIS e Cofins; - no mérito, sobre as entradas de numerários decorrentes de comissões de financiamentos; - da multa qualificada – falta de fundamentação e confiscatoriedade e desproporcionalidade; Em síntese, conforme peça recursal: Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 Ante o exposto, a Recorrente aguarda que seu Recurso Voluntário seja conhecido, e, em seu mérito, totalmente provido, com a consequente reforma do r. acórdão de primeira instância, para que: • Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do direito de a União constituir definitivamente o crédito reclamado, já que decorreram mais de 360 dias para a autoridade julgadora analisar a impugnação da Recorrente (o que também implica em anulação tácita do lançamento — art. 59, c/c art. 27, 5 único, do Decreto 70.235/72) — item II cio presente recurso; • Preliminarmente, seja declarada nula a autuação guerreada, já que o contribuinte não foi cientificado da prorrogação do procedimento fiscal, em nítida desobediência à Portaria RI13 n° 11.371/07 — item III-A do presente recurso; • No mérito, sejam canceladas as glosas de créditos de PIS/COFINS, já que, no entendimento manifestado pelo CARF e pelo STJ, os ditos "insumos" abrangem todas as aquisições necessárias à produção das receitas, motivo pelo qual inexiste óbice ao aproveitamento de créditos correspondentes aos custos, calculados segundo as alíquotas indicadas na legislação (1,65% de PIS, e 7,6% cle COFINS) — item III-B do presente recurso; • No mérito, seja descaracterizada a "omissão de receitas" decorrentes de comissões de financiamentos, já que o contribuinte agiu de boa-fé, devendo responder, no máximo, pelo descumprimento de obrigações acessórias (lançamento das receitas proveniente de comissões de financiamentos em documentação fiscal inadequada) — item III-C do presente recurso; • No mérito (subsidiariamente), seja afastada a multa qualificada (150%), dando lugar à multa prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96 (75%), pois não houve a comprovação de intuito doloso de sonegação por parte da Recorrente, além do fato de que a multa de 150% do valor do tributo eventualmente devido viola sobremaneira os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade — item III-D do presente recurso. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: - alegação de inobservância do prazo de 360 dias para julgar a impugnação; Alega a recorrente, em preliminar, que seja reconhecida a decadência do direito de a União constituir definitivamente o crédito reclamado, já que decorreram mais de 360 dias para Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 a autoridade julgadora analisar a impugnação da Recorrente (o que também implicaria em anulação tácita do lançamento). A começar, não há que se falar em prescrição e/ou decadência, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Ademais, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência ou prescrição do crédito tributário constituído em auto de infração. Também não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo e nem mesmo caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Por conseguinte, VOTO por afastar esta alegada nulidade. - alegação de falta de prorrogação do MPF e nulidade da autuação; Alega a recorrente que seja declarada nula a autuação fiscal, já que o contribuinte não foi cientificado da prorrogação do procedimento fiscal, via MPF. Contudo, tal matéria já consolidada no âmbito do CARF, através da Súmula 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por conseguinte, VOTO por afastar esta alegada nulidade. - no mérito, alegações sobre as entradas de numerários decorrentes de comissões de financiamentos; Alega a recorrente que seja descaracterizada a "omissão de receitas" decorrentes de comissões de financiamentos, já que o contribuinte agiu de boa-fé, devendo responder, no máximo, pelo descumprimento de obrigações acessórias (lançamento das receitas proveniente de comissões de financiamentos em documentação fiscal inadequada). Contudo, cabe ressaltar que independe de dolo a capitulação legal aplicável ao caso. A atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, cabendo apenas aplicar as normas legais nos limites da lei. O auditor autuante, no Termo de Constatação Fiscal (fls. 607/626), quanto às comissões recebidas pela impugnante por intermediação financeira, afirmou que “consultando as Notas Fiscais apresentadas pelo sujeito passivo não localizamos os documentos fiscais relativos aos serviços prestados”. Após intimado a justificar a situação, não respondeu. No Relatório Fiscal (fls. 607/616), parte integrante dos autos de infração, o auditor fiscal esclareceu que a contribuinte apresentou as DIPJ dos anos-calendário 2006 e 2007 Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 sem informações de receitas e que nos citados anos escriturou sistematicamente o recebimento das receitas de comissões recebidas por intermediação financeira a débito da conta contábil “101000001-3 BANCO REAL 1710692” (conta do Ativo Circulante – Disponível) e a crédito das contas contábeis “10000001- CAIXA MATRIZ” (conta do Ativo Circulante – Disponível) e “110000001-9 CLIENTES A RECEBER” (conta do Ativo Circulante – Créditos), ao invés de lançar os créditos nas contas de receitas, e não apresentou as notas fiscais que deveriam ser emitidas pelos serviços de intermediação financeira. Quanto às comissões recebidas pela intermediação de negócios, estes valores, consoante descrito no Relatório Fiscal (fls. 607/616), constituem receitas não escrituradas e que deixaram de ser declaradas pela autuada (declarações zeradas) e como tais também sujeitas à tributação, não podendo ser confundidas com a omissão de receitas apurada com base nas receitas escrituradas e não declaradas à RFB. A fiscalização, neste caso, tão-somente promoveu a tributação de receitas que foram indicadas pela própria contribuinte e pelas instituições financeiras, quando estava sob procedimento fiscal, sobre as quais não foram recolhidos o imposto e contribuições devidas. Igualmente, em relação à DCTF, informou os valores zerados de débitos confessados. Concluiu a fiscalização que a contribuinte incorreu em omissão de receita, por não ter escriturado em conta de resultado (receita) os valores auferidos pela prestação de serviços de intermediação financeira. Igualmente, não elidiu a situação com nenhuma prova em contrário para, eventualmente, descaracterizar a omissão de receitas. Por conseguinte, considerando o exposto acima, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto a este item. - da multa qualificada – alegação da falta de fundamentação e confiscatoriedade e desproporcionalidade; A recorrente pleiteia que seja afastada a multa qualificada (150%), dando lugar à multa prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96 (75%), pois não houve a comprovação de intuito doloso de sonegação por parte da Recorrente, além do fato de que a multa de 150% do valor do tributo eventualmente devido viola sobremaneira os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. No que tange aos princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, e da súmula CARF 02, não são conhecidos. Quanto à alegação de falta de dolo alegado pelo recorrente, cabe ressaltar que a multa qualificada foi aplicada pois o contribuinte informou DIPJs zeradas (sem nenhuma receita), e DCTFs com valores confessados zerados. Assim, o contexto caracteriza o intuito deliberado, por parte da contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. A circunstância de, durante todo o período compreendido entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007, a contribuinte nada ter declarado à RFB sobre os tributos que sabia ser devidos, conforme frisado pela fiscalização no Relatório Fiscal (fls. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721568/2011-06 607/616), obviamente, não pode ser creditada a simples erro contábil, ou esquecimento, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Por conseguinte, considerando o exposto acima, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto a este item. - no mérito, alegação de glosas indevidas dos créditos de PIS e Cofins; No que tange a tais matérias, após analisar os autos, entendo que são matérias inerentes ao PIS e Cofins, e não reflexas da atuação de IRPJ. Destarte, o presente caso é de declínio de competência à 3ª Seção de Julgamento para prosseguimento do julgamento. Conclusão: Pelo exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no que tange às matérias de competência da 1ª Seção deste CARF, e no que tange à discussão específica ao PIS e Cofins, no que concerne às glosas de créditos, matéria independente do restante da autuação fiscal, o processo deve ser apartado na unidade de origem, devendo ser retornado para julgamento na 3º Seção deste CARF. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 808DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000988/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CEBAS. ATO CANCELATÓRIO. ANULAÇÃO POR AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO O Auto é lastreado na emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, o qual é fundamentado na ausência de Certificação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Requerente. Constatada decisão transitada em julgado da Ação Anulatória, que determina a anulação do Ato Cancelatório, resta prejudicada a avaliação da demanda.
Numero da decisão: 2201-010.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face de Acórdão 2201-002.970, de 08 de março de 2016, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CEBAS. ATO CANCELATÓRIO. ANULAÇÃO POR AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO O Auto é lastreado na emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, o qual é fundamentado na ausência de Certificação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Requerente. Constatada decisão transitada em julgado da Ação Anulatória, que determina a anulação do Ato Cancelatório, resta prejudicada a avaliação da demanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face de Acórdão 2201-002.970, de 08 de março de 2016, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 88 /2 01 0- 15 Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000988/2010-15 Relatório Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, (AI n. 37.223.002-4), de contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos — OEF (Salário Educação — 2,5%, INCRA — 0,2%, SESC — 1,5%, SENAC — 1% e SEBRAE — 0,6%) sobre a remuneração de segurados empregados, referente às competências de 01/2006 a 10/2008. O montante deste crédito perfez R$ 23.102.245,80, consolidado em 13/04/2010 (fl. 03). O Auto é lastreado na emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n. 02/2002, o qual é fundamentado na ausência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Requerente, durante o período de 2001 a 2003 (fls. 15 a 20). A contribuinte apresentou, em 02/06/2010, impugnação (fls. 36 a 62). O Acórdão 16-26.637 – 13ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 372 a 384), em Sessão de 01/09/2010, julgou pela improcedência da impugnação. Consta Recurso Administrativo (fls. 500 a 518) datado de 21/10/2005 contra a decisão que decidiu indeferir a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. O Acórdão n. 2201-002.970, em Sessão de 08/03/2016 (fl. 444), julgou pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, dada a concomitância com o processo judicial e consequente renúncia às instâncias administrativas (fls. 444 a 460) devido a Ação Anulatória no Processo 0007630-72.2010.403.6100, que solicitava a anulação, em caráter definitivo, do Ato Cancelatório. Intimada da decisão de 2ª instância pela Intimação n. 1764/2016 (fl. 533) na data de 29/07/2016 (fl. 555), com acesso ao teor dos documentos em 03/08/2016 (fl. 556), opôs Embargos de Declaração (fls. 558 a 573). Nele pede, preliminarmente, suspensão do andamento do processo administrativo, dada a Medida Cautelar concedida pelo STF no RE 566.622/DF que, expressamente, suspende o curso de processos com o tema do art. 55 da Lei 8.212/1991. Em seguida elenca: 1. Que se tratam, na esfera administrativa e na judicial, de matérias distintas, logo não há identidade de objeto, ainda que possam ter como consequência o cancelamento do auto de infração. Na esfera administrativa tem-se cobrança de contribuições previdenciárias referentes aos períodos de 01/2006 a 10/2008, enquanto na Ação Anulatória tem-se o período 01/2001 a 12/2003. 2. Que o auto de infração se funda apenas na existência de ato cancelatório em nome da Embargante, em razão de ausência de CEBAS no período de 2001/2003, todavia a embargante sempre possuiu CEBAS para o período questionado. 3. Que, embora a legislação da época exigisse que de três em três anos a entidade beneficente portadora de CEBAS requeresse sua renovação, entendeu a Fiscalização que o ato administrativo de cancelamento do exercício da imunidade/isenção pautado nos documentos do triênio 2001/2003 repercutisse para períodos posteriores. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000988/2010-15 4. Que não houve pronunciamento sobre a Medida Provisória 446/2008, que considerou deferidos os pedidos de CEBAS pendentes até a data de sua edição. 5. Que não houve apreciação às matérias arguidas pela Embargante em seu recurso voluntário. 37.583.720/0001-37. Pede, ao final, que sejam conhecidos e providos os embargos opostos, com a reforma do acórdão e cancelamento integral do crédito. No Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 22/03/2017 (fls. 614 a 616), o Presidente da 1ª Turma Ordinária, Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, entendeu que a ordem de suspensão do julgamento até a posição definitiva do RE 566.622 é fato superveniente, e portanto não é passível de solução em sede de Embargos. Quanto ao tema da existência de contradição, relativamente às consequências, bem como do alcance da identidade de objeto dos processos administrativo e judicial constante no voto vencedor, os Embargos foram acolhidos. Quanto aos outros temas, não há falar em omissões, dado serem consequência do não conhecimento do Recurso Voluntário e, por isso mesmo, não foram enfrentados pelo Colegiado (fl. 616). Assim, qualquer questão suscitada nos Embargos relativa à omissão, depende da posição do Colegiado no sentido de manter ou não o entendimento exarado pelo Acórdão nº 2201-002.969. O Despacho de Devolução (fls. 617 e 618), considerando o julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.622 em 18/12/2019, entendeu que os julgamentos suspensos devem ser continuados dado o julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF: (fl. 617) Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Foi juntado ao processo em 02/06/2022 petição (fls. 621 a 625) informando de decisão transitada em julgado da Ação Anulatória n. 0007630-72.2010.403.6100, que determina a anulação do Ato Cancelatório em questão. Nele alega também o art. 41 da Lei Complementar n. 187/2021: Lei Complementar n. 187/2021, Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000988/2010-15 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Contribuinte foi cientificado do Acórdão nº 2201-002.970, proferido em 08/03/2016, em 29/07/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 554), e opôs, em 04/08/2016, portanto, tempestivamente, os Embargos de Declaração (fls. 558 a 573). Emissão do CEBAS – Ato Cancelatório Quanto ao tema da existência de contradição, relativamente às consequências, bem como do alcance da identidade de objeto dos processos administrativo e judicial constante no voto vencedor, os Embargos foram acolhidos. Diante disto, entendo que resta prejudicada a avaliação da demanda. O Auto é lastreado na emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n. 02/2002, o qual é fundamentado na ausência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Requerente, durante o período de 2001 a 2003 (fls. 15 a 20). Foi juntado ao processo em 02/06/2022 petição (fls. 621 a 625) informando de decisão transitada em julgado da Ação Anulatória n. 0007630-72.2010.403.6100, que determina a anulação do Ato Cancelatório em questão. Eis a ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 55, II DA LEI Nº 8.212/91. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37 DA MP 446/2008. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, que "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 2. Comprovou a autora ser entidade de utilidade pública e sempre ter renovado o CEBAS. 3. Preenchendo a entidade de utilidade pública todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 faz jus ao benefício fiscal da imunidade previsto no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. 4. Caso concreto resolvido segundo os termos do artigo 37 da MP 446/2008. 5. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a ausência de complexidade da causa. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-3 - APELREEX: 00076307220104036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 24/04/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017) Eis o inteiro teor: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº0007630-72.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.007630-8/SP RELATOR :Desembargador Federal MAURICIO KATO Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000988/2010-15 APELANTE :União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO (A) :SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES ADVOGADO :SP256826 ARMANDO BELLINI SCARPELLI e outro (a) REMETENTE :JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. :00076307220104036100 5 Vr SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela União (fls. 868/885), em sede de ação anulatória, contra sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato cancelatório de isenção de contribuições sociais, mantendo-se a aplicação da correspondente imunidade conferida à autora no triênio de 01/01/2001 a 31/12/2003. Condenou a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, com atualização pelo Manual de Orientação dos Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Submeteu ao reexame necessário. Sustenta que o cancelamento da imunidade se deu por força de medida liminar no MS nº 2002.3400.002209-3 e, por força dessa decisão o CRPS emitiu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Porém sendo a liminar cassada nos autos do AI 2002.01.00.014200-1, tal decisão fundamentou o ato administrativo que cancelou a imunidade. Que mesmo tendo a autora conseguido a renovação do CEBAS, isto não implicaria na anulação do Ato Cancelatório nº 02/2002, visto que o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS e o Ato Cancelatório nº 02/2002 são atos administrativos distintos e emitidos por órgãos diferentes, não podendo os efeitos do recurso interposto em outro órgão atingir a esfera jurídica do INSS. Que o cancelamento se deu na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Afirma que a Medida Provisória 446/2008 é inaplicável à hipótese porque uma vez que o pedido de renovação já havia sido julgado, inaplicável o artigo 37 da referida medida provisória. Que mesmo assim, deve a entidade cumprir o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, sendo um deles o requerimento para reconhecimento da imunidade. Finaliza pedindo o afastamento da condenação na verba honorária. Apresentadas as contrarrazões (fls. 889/897), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO A questão ora posta cinge-se em saber se a autora faz jus à imunidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Não há dúvida que a autora trata-se de uma entidade beneficente (artigo 2º do Estatuto Social, fls. 61/103), exibindo Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS (fl. 104) com validade de 01/01/2001 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/12/2009 (fls. 104/106). Apresentação de Relatórios Anuais de Serviços e Receitas para Fins de Manutenção do Título de Utilidade Pública Federal (fl. 110/119). Declarações de manutenção da qualidade de utilidade pública (fls. 119/127). O INSS emitiu o Ato Cancelatório nº 02/2002 (fl. 17), justificando-o no fato de que a autora estava imune aos recolhimentos das contribuições sociais por força de liminar concedida em MS nº 2002.34.00.002209-3. Todavia, essa decisão foi cassada pelo TRF Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000988/2010-15 da 1ª Região nos autos do AI nº 2002.01.00.014200-1 e, por esse motivo, o CEBAS emitido tinha perdido a validade desde 01/01/2001, e efetuou o lançamento NFLD nº 35.454.983-9 (fl. 38). É fato que o Ato Cancelatório foi emitido em 04/11/2002 (fl. 17). Em 12/2002 a autora protocolou pedido de reconsideração (fl. 34). Em seguida, conforme Certidão da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fl. 788), certificou-se que a autora havia impetrado mandado de segurança objetivando a renovação do CEBAS, com liminar deferida, mas revogada em sede de agravo de instrumento e, em 18/03/2003, adveio sentença extinguindo o feito por perda de objeto porque a autora tinha alcançado administrativamente seu objetivo. Nesse ínterim, adveio a Medida Provisória nº 446 de 10/11/2008, tratando sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e, no artigo 37 assim dispôs: "Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. Parágrafo único. As representações em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores." Essa medida provisória teve vigência até 10/02/2009, quando o Plenário da Câmara dos Deputados a rejeitou, sendo o Ato da Presidência daquela Casa publicado no Diário Oficial da União em 12/2/2009, contudo seus efeitos produzidos enquanto vigente são reconhecidos. Até o advento da referida medida provisória, comprovou a autora que seu recurso administrativo não tinha sido julgado. Diante dessa situação fática, e sendo o fundamento da Fiscalização para cancelar a imunidade a falta do cumprimento do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, considerando a determinação do artigo 37 da MP 446/2008, e a aplicabilidade ao caso do artigo 462do CPC/73 (atual, 493 do NCPC), deve a autora ter seu direito reconhecido. Por força do normativo que produziu efeitos jurídicos enquanto vigente, não havendo se falar em nenhuma Ato Parlamentar que regulasse os efeitos da medida provisória revogada, desnecessário que a parte autora apresentasse qualquer requerimento administrativo para a concessão da renovação, notadamente porque já havia apresentado pedido de reconsideração do ato cancelatório, não obstante o substancioso Relatório apresentado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária-DIORT da RFB (fls. 719/747). A Lei n. 3.577, de 04.07.59, concedeu tratamento tributário favorável às entidades beneficentes de assistência social. Nos termos do seu artigo 1º, conferiu-se isenção às entidades que fossem reconhecidas como de utilidade pública e não remunerassem os membros de suas diretorias. Posteriormente, a fim de obstar o excesso de isenções concedidas, o Decreto-lei n. 1.572, de 01.09.77 revogou referida lei, contudo, ressalvou a continuidade do benefício àquelas instituições que até a data de sua publicação eram reconhecidas como de utilidade pública federal e portassem certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado. Em caso de instituições portadoras de certificado provisório, vencido ou não, estabeleceu-se que a continuidade da isenção permanecia Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000988/2010-15 condicionada ao pedido de reconhecimento como de utilidade pública federal no prazo de 90 (noventa) dias contados do início da vigência deste diploma normativo. Assim, somente as instituições até então isentas e portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos definitivo ou provisório faziam jus à continuidade do benefício. O referido benefício alcançou status constitucional, transmudando-se em imunidade, haja vista que o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, passou a prever a exoneração do pagamento das contribuições previdenciárias em relação às entidades de assistência social, in verbis: "são isentas de contribuição para seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". No julgamento unânime no RMS 22.192-9/DF, relatoria do Min. Celso de Mello, publicado em 19.12.96, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que se trata de imunidade, já que a vedação de cobrança de tributo decorre de regra da Constituição Federal. Nesse momento, é oportuno ressaltar que não obstante a tentativa de instaurar uma controvérsia a respeito da espécie da "lei" que poderia regulamentar a imunidade, se ordinária ou complementar, em virtude da redação do artigo 146, inciso II, da CF, a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS: "TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO" INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO "(ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO" ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL "(ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL ( MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA ( ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA ( ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PISCOMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000988/2010-15 DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (...) 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996)..." ( RE 636941, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04- 04-2014). Dessa forma, apenas se exige lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária. Para cumprir o mandamento constitucional, sobreveio a Lei nº 8.212/91 que, regulamentando a matéria, na sua redação original, impôs à entidade beneficente o atendimento cumulativo de diversos requisitos para gozar da isenção referida, são eles: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades." O Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do julgado supracitado, assentou o entendimento no sentido de que devem ser cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, em sua redação original, bem como os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. Posteriormente, a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, alterou dispositivos da Lei nº 8.212/91, em especial o seu art. 55, conferindo nova redação ao inciso III e acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000988/2010-15 Todavia, tais alterações, bem assim os artigos 4º, 5º e 7ºda própria Lei nº 9.732/98, foram suspensos, conforme liminar do STF na ADI nº 2.028-5/99, referendada pelo Plenário em 11/11/99, da qual vale transcrever o seguinte trecho: "Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei nº 8.212/91, na redação primitiva (...). Defiro a liminar, submetendo-a desde logo ao Plenário, para suspender a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, III da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998"(DJ de 16/06/2000, pág. 00030). É possível notar que o C. Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal. Os requisitos legais necessários à caracterização de entidade beneficente de assistência social, a fim de usufruírem da imunidade do recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social estão insculpidos no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal e no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, ambos acima descritos. Não obstante a Lei nº 12.101/2009 tenha revogado o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e, ainda, o art. 1º da Lei no 9.732/98, na parte que altera o artigo supramencionado, não se deve falar em sua aplicação ao caso vertente, posto que anterior à alteração legislativa, razão por que, no caso em apreço, é de se verificar se o direito da parte encontrava-se amparado pela legislação de regência do instituto quando do ajuizamento da ação. Como os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foram atendidos pela autora, a sentença é de ser mantida, diante da previsão contida no artigo 37 da MP 446/2008, aplicada na forma do artigo 462 do CPC/73 (artigo 493do NCPC). Saindo-se vencedora a parte autora, condeno a União na verba honorária. Como é cediço, os ônus sucumbenciais estão subordinados ao princípio da causalidade, ou seja, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, notadamente se a parte teve de constituir patrono para se defender. De acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." ( REsp nº 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). Verifica-se que, na situação da causa, ao se proceder a uma apreciação equitativa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a ausência de complexidade da causa, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para fixar a verba honorária na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o voto. MAURICIO KATO Desembargador Federal Conclusão Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000988/2010-15 Ante o exposto, conheço dos Embargos interpostos, com efeito infringente para sanar o vício apontado, dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 688DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.000976/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 161          1 160  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000976/2008­15  Recurso nº  876.233   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.513  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  Ressarcimento PIS/Pasep  Recorrente  Comil Carrocerias e Ônibus Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  INTERESSADA.  CAUSA  DE  NULIDADE  NÃO  MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa que  são  assegurados  ao  administrado  pela  Constituição  Federal,  direito  este  cujo  exercício  restou  materializado nas alegações aduzidas na peça recursal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  FUNDADO  EM  DESPESAS  DE  FRETES  INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A  INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  é  vedado  o  direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  cuja  contratação  foi  meramente  intermediada  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas  jurídicas  que  se  dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por  empresa com sede no exterior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  REGIME DE APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   Em  função  da  vedação  legal  objeto  do  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/03,  c/c  artigo 15,  inciso VI, da mesma Lei, é  inaplicável a correção monetária ou a  incidência  de  juros  sobre  os  créditos  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Santa  Maria  (fls.  129/139),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  em parte  pleito  relacionado  a direito  creditório  relativo  ao  PIS não­cumulativo de competência do 2o trimestre de 2007.   Quanto à parte rejeitada do pleito, foram glosados os valores correspondentes  às despesas com fretes marítimos  internacionais prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no exterior, posto que referidas despesas não teriam sido alcançadas pelo PIS.   Inconformada, a pleiteante formalizou manifestação de inconformidade onde  apresentou os argumentos na sequência descritos.   Sobre a exclusão das despesas com fretes marítimos internacionais da base de  cálculo da contribuição, aduz o seguinte:  a)  que o termo de verificação fiscal seria nulo por  falta de fundamentação  legal,  face  à  inobservância  aos  incisos  IV,  art.  10,  II,  art.  59,  ambos  do  Decreto n° 70.235/72, e I, art. 50 da Lei n° 9.784/99;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000976/2008­15  Acórdão n.º 3802­00.513  S3­TE02  Fl. 162          3 b)  que  o  art.  110  do  CTN  teria  vedado  qualquer  alteração  ou  restrição  infraconstitucional tendente a limitar a aplicabilidade da sistemática da não­ cumulatividade,  a  qual,  à  luz  da  Constituição  Federal,  permitiria  a  manutenção  e  o  crédito  do  tributo  sobre  a  totalidade  dos  produtos  ou  bens  adquiridos, sem exceção;  c)  que, por força do art. 3° da Lei n° 10.637/02, a operação não poderia ser  onerada  pelo  custo  representado  pelo  quantum  do  bem,  serviço  ou  mercadoria adquirida, como no caso da empresa, que apurou e escriturou os  créditos  da  contribuição  resultantes  das  despesas  com  fretes  marítimos  incorridas, indispensáveis à vazão de suas carrocerias e ônibus para clientes  sediados no exterior;  d)  que a apuração dos créditos encontraria amparo expresso no inciso IX do  art.  3° da Lei n° 10.833/03,  e que  a despesa passível de  creditamento  teria  como requisitos únicos os dispostos no inciso II do § 3° do art. 3° da referida  Lei,  tendo  a  empresa  observado  rigorosamente  os  pressupostos  exigidos,  sobretudo porque os créditos do PIS seriam indiscutivelmente decorrentes de  fretes  marítimos  adquiridos  e  pagos  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil;  e)  que  não  poderia  haver  dúvidas  acerca  da  regularidade  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes marítimos,  seja  porque  foram  eles  adquiridos  de  pessoas  jurídicas constituídas e operantes no País,  seja porque  foram pagos  (creditados)  às  mesmas,  também  em  território  nacional,  resultando  ser  forçoso reconhecer que estariam preenchidos todos os requisitos dos incisos I  e II, § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.833/03;  f)  que referido serviço não poderia se enquadrado como insumo, mormente  porque  ditos  fretamentos  não  são  aplicados,  transformados  fisicamente,  ou  mesmo consumidos no processo de industrialização desses bens;   g)  que qualquer outro juízo fiscal cujo intento seja o de elastecer o alcance  da  restrição  contida  na  norma  esbarraria  no  princípio  da  tipicidade  cerrada  (reserva  legal)  e  nos  rigores  dos  comandos  prescritos  pelos  arts.  97,  142  e  108 e §§ do CTN.  Quanto  à  correção  dos  créditos,  defende  que  os  mesmos  deveriam  ser  atualizados,  e  isso  com  fulcro  na  proteção  da  empresa  da  corrosão  inflacionária  da moeda.  Referida atualização deveria se dar com base na taxa SELIC, nos termos de jurisprudência do  Conselho de Contribuintes e de doutrina nesse sentido.   Em  seu  pedido  final,  se  manifesta  pela  nulidade  do  despacho  decisório  atacado.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  de  cuja  decisão  a  pleiteante fora cientificada em 24/02/2010 (fls. 141).  Inconformada, a empresa, em 26/03/2010, apresentou o recurso voluntário de  fls.  142/159,  onde  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  com  fundamento  nos  mesmos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 argumentos  já expostos na primeira  instância  recursal, aduzindo em acréscimo, notadamente,  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento em litígio, amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria  “[...] menção à ‘sede’ da pessoa jurídica contratada para o fretamento, conquanto esteja ela  ‘domiciliada’ no país!”.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  “JULGAR/DECLARAR:”  a)  o despacho decisório inválido ou improcedente;  b)  o  direito  creditório  calculado  sobre  as  despesas  com  fretes marítimos  e  sua utilização para ressarcimento ou compensação; e,  c)  a atualização dos créditos pela taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  o  exame  da  lide  envolve  análise  de  aduzida  nulidade a qual, adianto, está afastada, mas cujas razões serão demonstradas quando do exame  do mérito, dado o liame que existe entre os argumentos em prol da nulidade apresentados pela  recorrente e as questões relativas aos fundamentos da lide analisadas.  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve discussão acerca de pedido  de ressarcimento de créditos do PIS, de competência do segundo trimestre de 2007, onde parte  do direito creditório não  foi  reconhecido em decorrência da  exclusão da base de cálculo dos  valores correspondentes às despesas com fretes marítimos internacionais prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior, despesas estas não alcançadas pela COFINS e pelo PIS.   Porém, antes da análise dos pontos trazidos à discussão, convém sejam feitas  breves  considerações  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  dada  a  grande  similitude  entre  os  regimes  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000976/2008­15  Acórdão n.º 3802­00.513  S3­TE02  Fl. 163          5 No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são, em regra, de, respectivamente, 1,65% (artigo 2o  da  Lei  no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003).  No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime  da  não­cumulatividade  prevêem  hipóteses  legais  que  ensejam  a  aplicação de bases de cálculo e de alíquotas específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos  correspondentes  artigo  2o  de  cada  uma  das  leis  em  comento,  dentre  as  quais  a  condição  prescrita  pelo  inciso  III  do  §  1o  dos  respectivos  artigo  2o  (incluídos  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004), que determina a aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 10.485, de 3/07/2002, para os  produtos  ali  elencados  (onde  se  enquadra  a  mercadoria  industrializada  pela  reclamante),  dispositivo este que estipula a alíquota de 2% para o PIS/Pasep a ser aplicada sobre uma base  de cálculo reduzida em 48,1%, conforme se observa abaixo:  Lei 10.485, de 3/07/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove  inteiros e seis décimos por  cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  produtos  autopropulsados.  §  2o  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  fica  reduzida:  [...]  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de  venda  de  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01  (somente  os  destinados  aos  produtos  classificados  nos  Ex  02  dos  códigos  8702.10.00 e 8702.90.90).   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das  mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição. Doravante, voltaremos a essa questão.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nesse  caso,  as  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das  contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Feitas  as  observações  de  natureza  mais  geral  sobre  o  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  passemos  para  os  pontos  especificamente  relacionados à lide.  Do  alegado  direito  a  creditamento  do  PIS  pela  realização  de  despesas  com fretamento  Conforme  já  revelado,  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Referidas leis, no entanto, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o  (com as alterações implementadas pela Lei nº 10.865, de 2004), fazem ressalvas ao direito de  creditamento em tela, como, por exemplo, aquela objeto de seu inciso II, segundo o qual não  dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição”.   Quanto  às despesas  com armazenagem e  fretes,  interessante observar que  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  para  fins  de  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade do PIS e da COFINS se encontra explicitada no inciso IX do artigo 3o da  Lei no 10.833/03 (relativa à COFINS não­cumulativa), inciso este que, por força do disposto no  artigo 15, inciso II, da referida Lei, é aplicável também para o PIS/Pasep não cumulativo. Para  maior clareza reproduzo os preceitos legais em comento:  Lei 10.833/03  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  motivação  arguida  pela  autoridade  recorrida  para  indeferir  o  direito  ao  creditamento  sobre  referidas  despesas  foi  a  não­incidência  do  PIS  sobre  os  fretes marítimos  internacionais prestados por empresas domiciliadas no exterior.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000976/2008­15  Acórdão n.º 3802­00.513  S3­TE02  Fl. 164          7 Inicialmente, não se questiona que o ônus das operações com frete tenha sido  integralmente  suportado  pela  reclamante.  O  motivo  para  a  glosa  de  tais  despesas,  como  consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  contratação  de  fretes  com  empresas  domiciliadas no exterior. Com efeito, os incisos I e II do § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03 restringem o direito ao crédito: I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Ademais,  prescreve  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (acima já referenciado):  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Contraditando não haver desobedecido a esses preceitos, a reclamante insiste  que  os  créditos  do  PIS  em  contenda  advêm  de  fretes  marítimos  “adquiridos”  e  “pagos”  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Especificamente,  assevera  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento  em  litígio,  amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria “[...] menção à ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  fretamento,  conquanto  esteja  ela  "domiciliada"  no  país!”.  No  entanto,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  e  decisão  vergastada,  o  agenciamento  dos  serviços  de  fretamento  foi  intermediado  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais. Nesse  diapasão, consta da decisão recorrida:  Muito  embora  o  ônus  das  operações  de  frete  tenha  sido  suportado  pela  empresa  (vendedora),  se  pode  inferir  pelos  documentos  de  fls.  46/51  que o fretamento dos bens que vendeu ao mercado externo foram operados  por empresas cuja sede está no exterior, sendo que, conforme informado pela  Fiscalização,  o  agenciamento  daqueles  serviços  foram  intermediados  por  despachantes aduaneiros que atuavam como representantes da contribuinte.  Atente­se que a empresa nada manifestou a este propósito em sua peça de  descontentamento,  sendo  de  ser  salientado  que  daquilo  que  fundamentado  pela  Fiscalização,  entende­se  que  na  verdade  a  contribuinte  contratava,  também,  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  que  se  dedicavam  à  atividade de agenciamento de fretes internacionais, fazendo o pagamento do  serviço de transporte para elas.  Nesse caso, é preciso ressaltar que tais agenciadores não prestam o  serviço de transporte, não sendo eles os recebedores do pagamento por tais  serviços.  Na  verdade  os  valores  entregues  para  os  agenciadores  correspondem  aos  pagamentos  dos  transportadores,  resultando  que  para  atendimento  da  exigência  legal  (custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País), necessário  se  faz que o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 transportador  (o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional)  seja  domiciliado no País.  (grifos nossos)  Sobre  a  questão,  importa  destacar  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhuma prova capaz de demonstrar que as empresas nacionais que receberam pelos serviços  de  frete  teriam  efetivamente  prestado  tais  serviços,  não  tendo  agido  tão­somente  como  agenciadoras dos fretes.  Em relação ao inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  acima reproduzido, entendo que, de fato, as despesas com frete não se enquadram na vedação  ali  contida,  já que estas não se enquadram como  insumos. Não obstante,  a glosa dos valores  correspondentes aos fretes internacionais encontra guarida no inciso II do § 3o do artigo 3o da  Lei  10.637/02,  já  que  não  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  como  demonstrado.   Finalmente, e ainda em relação à glosa dos valores correspondentes a fretes, a  reclamante alega nulidade do procedimento fiscal por falta de fundamentação legal.  No procedimento fiscal vergastado, todavia, não se vislumbra a existência de  qualquer vício capaz de fundamentar a nulidade do ato administrativo em questão.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. Neste  comenos,  é  importante  ressaltar  que o direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Com efeito,  a doutrina pátria é pacífica quando entende que  a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse  direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual  quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. E prejuízo à defesa, de fato, não houve,  o que se extrai da minuciosa e pontual defesa apresentada pela interessada.   Aliás,  tanto no  termo de verificação fiscal quanto no despacho decisório da  unidade de origem são referenciadas as normas que  tratam do regime da não­cumulatividade  do PIS e da COFINS, informação que, associada aos claros motivos para a glosa das despesas  com  frete,  contraditados  pela  reclamante,  demonstram  a  ausência  de  razões  capazes  de  sustentar a nulidade do procedimento.  Portanto,  uma  vez  afastada  a  nulidade  reclamada,  e  considerando  que  os  fretes  internacionais  foram pagos  a pessoa  jurídica não domiciliada no país,  legítima a glosa  dos pagamentos em tela para fins de creditamento do PIS.  Da atualização dos créditos do PIS pela taxa SELIC   Relativamente  aos  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  concernente  à  incidência da taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos  créditos do PIS apurados no regime da não­cumulatividade pela referida taxa.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000976/2008­15  Acórdão n.º 3802­00.513  S3­TE02  Fl. 165          9 Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS não­ cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  dispositivos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim, não há como acolher o pleito da interessada nesse sentido.  Da conclusão    Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em  defesa da aduzida nulidade apresentados pela interessada e, no mérito, para negar provimento  ao recurso voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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