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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8976476 #
Numero do processo: 13433.001144/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003 AGROINDÚSTRIA ­ CONCEITO LEGAL Para fins previdenciários, agroindústria é definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Tanto para a agroindústria quanto para a produção rural é inconteste a necessidade de que haja produção própria.
Numero da decisão: 2202-008.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Tanto para a agroindústria quanto para a produção rural é inconteste a necessidade de que haja produção própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 128 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 224 e ss) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra R. Decisão de não reconhecimento de direito creditório relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente ou a maior a título de contribuições previdenciárias para as competências de 11/2002 a 13/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 11 44 /2 00 7- 10 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.001144/2007-10 Segundo o Acórdão recorrido: Tem-se em discussão pedido de restituição de contribuições previdenciárias, a cargo das empresas, efetuado em 22/11/2007, referente a recolhimentos supostamente indevidos nas competências 11/2002 a 13/2003. A fls. 2, o requerente afirma que, a partir de julho de 2001, continuou a contribuir conforme o regime de tributação do art. 22, da Lei 8.212/1999, a despeito de ter sido inserido, pela Lei 10.256, de 10/07/2001, o art. 22A, o qual instituiu regime diferenciado de contribuição para as agroindústrias, as quais tiveram as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991 substituídas, respectivamente, por uma contribuição 2,5% e 0,1% incidente sobre o valor de sua receita bruta. Segundo o requerente, ele é pessoa jurídica agroindustrial estando, portanto, sujeito ao regime de tributação instituído pela Lei 10.256/2001, tendo pago, indevidamente, as contribuições do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991, as quais, conforme planilha de fls. 3, perfizeram valor maior que o devido na sistemática especial ,das agroindústrias. As fls. 34/35, encaminhou-se ao requerente pedido para que o mesmo comprovasse sua qualidade de empresa agroindustrial. As fls. 36/39, o auditor-fiscal designado para análise do pedido de restituição expediu parecer, propondo o indeferimento, sob os seguintes argumentos: a) o requerente não comprovou a condição de agroindústria; b) o contrato social do requerente prevê como objeto social unicamente atividades industriais, sem previsão de atividade de produção rural; c) nas GFIP apresentadas pelo requerente o mesmo se enquadra como empresa industrial (FPAS 507); d) houve procedimento fiscal abrangendo o período de solicitação da restituição, tendo o contribuinte parcelado os débitos apurados. O pedido do requerente foi negado (vide fls 40/41), com base no parecer citado, pelo então Delegado da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN. O requerente interpôs recurso ao. de Recursos da Previdência Social — CRPS, fls. 44/49, arguindo, em síntese, que a) atua no seguimento de alimentos desde 1981, mais especificamente no beneficiamento de castanhas de caju, utilizando uma grande quantidade de mão-de-obra, mas nunca tendo estruturado produção própria, preferindo adquiri-la de terceiros, não significando isto, contudo, que se classifique como indústria; b) nos termos do Decreto 4.544/2002, indústria é gênero, comportando diversos seguimentos industriais; c) o Dicionário Aurélio define agroindústria como (sic) " a indústria nas relações com a agricultura ou dependências desta, ou ainda a indústria que beneficia matéria prima oriunda da agricultura e vende o produto final", restando evidente a sua condição de agroindústria; d) o simples fato de não constar do objeto social atividade rural não lhe retira a qualidade de agroindústria; e) de acordo com o § 30 do art. 25 da Lei 8.870/1994, na redação da Lei 10.526/2001, o beneficiamento de produtos de origem vegetal integram a produção rural para efeito de determinação da base legal da contribuição social devida pelo empregador rural pessoa jurídica, concluindo-se que .produtos de origem vegetal, submetidos a beneficiamento, ainda que adquiridos de terceiros, constituem produção rural; f) declarou, por erro de interpretação da legislação aplicável o código FPAS 507; g) o parcelamento de crédito fiscal não constitui aceitação expressa, mas apenas tácita, bem como, até aquele evento, interpretava de modo errôneo t a legislação aplicável; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.001144/2007-10 h) o Parecer CJ 2247/2000 afirma que não há previsão legal para se tributar o produtor rural pessoa jurídica pela folha de salário; i) o pagamento indevido ou a maior de tributos, em face da legislação tributária aplicável, gera direito a restituição, nos termos do art. 165 do CTN. Os autos foram remetidos para apreciação desta DRJ, a fim de que o recurso seja recebido como manifestação de inconformidade, nos termos do art. 66, da Instrução Normativa - IN RFB n° 900, de 30/12/2008. É o relatório. O Acórdão proferido pela DRJ restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003 PRODUÇÃO PRÓPRIA NÃO COMPROVADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. Não há prova nos autos de que o requerente é uma agroindústria nos termos do caput do art. 22A da Lei 8.212/1991, inserido pela Lei 10.256/2001, pelo que se subsume ao regime de contribuição previsto no art. 22, da Lei 8.212/1991. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 21/07/2009 (fls. 126), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/08/2009 (fls. 128 e ss), insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância, ao argumento de ter direito à restituição, na medida em que encontra-se inserida no conceito de agroindústria. Ressalta que o fato de não ter produção própria de castanha de caju não retira sua natureza de empresa da agroindústria, na medida em que contribuía diretamente para a produção de castanha de caju em seu estado natural. Assinala restar demonstrado que adquiria os produtos dos produtores, pessoas físicas, sob a forma de parceria rural, embora de maneira informal. Assinala que “não comercializa castanhas de caju adquiridas de terceiros em seu estado natural, mas primeiro faz todo um processo de beneficiamento de melhoramento de sua qualidade para só então comercializá-las para o mercado interno e externo. Então, não se pode dizer que a empresa revende produtos adquiridos de terceiros; toda produção de castanha revendida constitui-se de produção da própria (beneficiada) pela própria recorrente”. Faz análise da legislação para afirmar que “da interpretação sistémica dos dispositivos de leis envolvidos com a matéria, chega-se ao entendimento que produtos de origem vegetal submetidos a processos de beneficiamento (castanha de caju), mesmo adquiridos de terceiros, constituem produção rural. Consequentemente, seja sob a forma de agroindústria ou de produtor rural , pessoa jurídica, a recorrente tem o direito de pagar as contribuições para seguridade social com base no faturamento, em substituição da folha de salário”. Reafirma que ter havido pagamento indevido ou a maior, ensejador de restituição, decorrente de interpretação equivocada. Sob a sua ótica: “A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido de restituição porque a recorrente não provou a condição de agroindústria em função da não existência de produção própria de castanha de caju. Ocorre porém, que ela não considerou o fato de efetivamente haver uma parceria rural informal entre a recorrente e as pessoas físicas produtoras de castanha de caju em seu estado natural, o que lhe garante uma parcela na produção das castanha, parcela esta que representa uma produção própria”. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.001144/2007-10 Caso se entenda que não se enquadra como agroindústria, busca que a incidência da contribuição patronal do INSS tenha por base o faturamento, como produtora rural. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Cumpridos os requisitos legais, conheço do recurso. O Recorrente apresentou pedido de restituição de valores tidos como pagos indevidamente sobre a remuneração de empregados, relativamente às competências de 11/2002 a 13/2003. Da análise da Autoridade Competente (fls. 74 e ss) extrai-se que: 4. Preliminarmente, cabe esclarecer importante equivoco cometido pelo representante do requerente, quando classifica a empresa como agroindústria. Conforme definição trazida pela Lei 10.256, de 09 de julho de 2001, que introduziu o artigo 22-A à Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, citada no próprio requerimento, considera-se agroindústria "o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. 5. Como se depreende de uma análise superficial da legislação citada, para caracterização de um estabelecimento empresarial como agroindústria, tem-se, necessariamente, que haver produção própria, fato não comprovado pelo requerente; 6. Além do mais, analisando o contrato social e o aditivo n° 23, percebe-se que a empresa tem como objetos sociais: a) o beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal, em especial, beneficiamento de castanha de caju; e, b) a produção de óleos vegetais em bruto. Como se vê, a empresa tem unicamente a atividade industrial como finalidade social, sem qualquer previsão de atividade de produção rural. 7. Do mesmo modo, nas GFIP apresentadas pelo contribuinte, constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta declaração de empresa industrial - FPAS 507. Se o contribuinte discordasse desse enquadramento, deveria retificar tais declarações antes de ingressar com qualquer pedido de restituição. 8. Acrescente-se ainda o fato do sujeito passivo já ter sido submetido à auditoria fiscal (MPF2 09217362), com cobertura do período em que o mesmo requer devolução de valores, ressaltando-se que o mesmo não contestou a classificação no FPAS 507 (indústrias em geral) efetuada pela auditoria fiscal, estando os débitos apurados devidamente parcelados pelo mesmo, configurando-se, dessa forma, sua expressa aceitação quanto à classificação feita pela fiscalização. 9. Apesar de tudo o que foi explanado, privilegiando os princípios do contraditório e da ampla defesa, foi encaminhado ao contribuinte, via postal, o Oficio NUFIS/DRF/MOS n° 001/2008, datado de 28/01/2008, recebido pelo mesmo em 29/01/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR acostado aos autos, solicitando esclarecimentos quanto ao enquadramento efetuado pelo requerente. No dia e hora aprazados, compareceu o Sr. Ademar Porfirio de Lima, procurador constituído do peticionante, quando, na oportunidade, nada apresentou ou comprovou relativamente ao enquadramento pretendido. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.001144/2007-10 10. Pelo exposto, não comprovando o requerente condição essencial do pedido (qualidade de empresa agroindustrial), tem-se o descabimento do mesmo, ficando, deste modo, prejudicada a análise do mérito do presente requerimento. Indeferimento necessário. O Colegiado de 1ª instância (fls. 118 e ss) manteve o indeferimento, ao fundamento de que: No caso concreto, o próprio requerente afirma no segundo parágrafo, 45, que nunca estruturou produção própria, preferindo adquirir os produtos agrícolas de terceiros, não se subsumindo, portanto, ao que determina o comando legal Em que pese a definição do magnânimo Dicionário Aurélio, cuja repercussão na lingua portuguesa é notória, dicionário não define fato gerador de tributos, haja vista que esta é uma prerrogativa exclusiva da lei, conforme o art. 114, do CTN, o qual assevera: "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Outrossim, se o requerente não é agroindústria, muito menos é produtor rural pessoa jurídica, haja vista que, como ele mesmo afirmou, nunca plantou, sequer, um pé de caju, sempre adquirindo a produção de terceiros. Ora, nos termos do art. 25, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 10.256/2001, a contribuição do empregador rural pessoa jurídica é incidente 'sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção e não da de terceiros e, para definir o que é produção rural dos ditos empregadores, é que o § 3º do mesmo art. 25, afirma que integra esta produção os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar. Ou seja, não cabe aqui a esquipática interpretação do requerente que este, processando produtos de„ outrem, se transformaria em produtor rural, bem como a ele não se aplica o parecer CJ 2247/2900. Sendo assim, considerando a prova dos autos, o requerente não perfaz a qualidade de agroindústria, nos termos do caput do art. 22A; da Lei 8.212/1991, submetendo-se, portanto, ao regime contributivo pleno do art. 22, do mesmo normativo. Verifica-se que o Recorrente (extraído do contrato social e o aditivo n° 23) tem como objeto social: a) o beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal, em especial, beneficiamento de castanha de caju; e, b) a produção de óleos vegetais em bruto. Da sua inconformidade, extrai-se o texto abaixo (fls. 92): A recorrente atua no setor de alimentos desde 1981, mais especificamente no beneficiamento de castanhas de caju, utilizando para isso uma grande quantidade de mão de obra. Nunca houve a preocupação em estruturar uma produção própria de castanha de caju, preferindo adquiri-las de terceiros para serem beneficiadas, mediante parcerias informais. Manifestação no mesmo sentido pode ser encontrada no recurso voluntário (fls. 134): Data vénia, não e bem essa a verdade dos fatos, uma vez a recorrente que, apesar de não haver estruturado produção própria, ela contribuía diretamente para a produção de castanha de caju, em seu estado natural, na medida em que antecipava recursos aos produtores rurais pessoas físicas para que os mesmos produzissem castanhas de caju em seu estado natural para serem fornecidas exclusivamente à recorrente, a qual os beneficiava e revendia para o mercado externo e interno. A auditoria fiscal apontou que o Recorrente tem atividade industrial como finalidade social, e que não há produção rural própria, fato não contestado pelo recorrente. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.001144/2007-10 O Recorrente se autodeclara empresa industrial FPAS 507, conforme se extrai da GFIP, conforme aponta o relato fiscal. No âmbito das contribuições previdenciárias devidas pelas pessoas jurídicas a partir de sua atividade rural, deve-se ter em conta a figura do Produtor Rural Pessoa Jurídica (PRPJ) e da Agroindústria. Lei nº 8.870, de 1994 Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (grifou-se) Lei nº 8.212, de 1991 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. O primeiro dispositivo legal, trata das contribuições devidas pelo empregador pessoa jurídica e produtor rural, PRPJ, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, quais sejam, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, assim como aquela referente ao financiamento das prestações por acidente de trabalho. Já a figura da agroindústria foi introduzida pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, identificando-a como o PRPJ cuja atividade econômica seja a industrialização da produção própria, ou da produção própria juntamente com a adquirida de terceiros. Assim é que, para ser enquadrada como agroindústria, a pessoa jurídica deve executar além da atividade de produção rural, a industrialização desta produção própria, ainda que parte dela seja adquirida de terceiros. A IN RFB 83/2001 (art. 2º) define como atividade rural, dentre outras, as atividades de transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como beneficiamento de produtos agrícolas, transformação de produtos agrícolas, etc. Quanto a alegada parceria rural, nenhum elemento comprovador foi trazido aos autos. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.001144/2007-10 Observa-se que tanto para a agroindústria quanto para a produção rural é inconteste a necessidade de que haja produção própria, fato inexistente e não contestado no presente processo. Como se observa, correta a decisão do colegiado de 1ª Instancia, nada havendo a alterar na fundamentação da decisão. Assim, pedido de restituição do Recorrente, calcado em pagamentos efetuados a maior, ao enfoque de enquadrar-se na condição de agroindústria ou produtor rural não pode ser acolhido. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720709/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os conselheiros, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negaram provimento ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Assinado digitalmente Dilson Jatahy Fonseca Neto – Redator designado. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e MARCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os conselheiros, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negaram provimento ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Assinado digitalmente Dilson Jatahy Fonseca Neto – Redator designado. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e MARCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 133  ___________     Foi  efetuada  notificação  de  lançamento  em  face  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  de  pensão  alimentícia  no  exercício  de  2011  (ano­calendário  2010).  A Fiscalização esclareceu que o Contribuinte informou despesas junto ao plano  de  saúde  Unimed  Volta  Redonda  no  valor  de  R$  6.652,35,  mas  o  documento  apresentado  somente comprova despesa no montante de R$ 6.520,95, o que resultou em uma glosa de R$  131,40.  Em  relação  às  deduções  de  pensão  alimentícia  judicial,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  parcial  da  pensão  paga  a  Aparecida  de  Fátima  Campara,  informando  que  somente havia sido acatado o montante de R$ 5.565,00, do total declarado de R$ 6.075,00.   Quanto à beneficiária Keila Coimbra de Mendonça, foi glosado integralmente o  valor  de  R$  9.600,00  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  haver  apresentado  escritura  pública,  acordo homologado judicialmente ou sentença judicial.  No tocante à pensão alimentícia paga a Leslie Nascimento Cunha, foi acatada a  comprovação  de  R$  3.517,00,  de  um  total  declarado  de  R$  14.629,00,  em  razão  de  os  comprovantes de pagamento  relativos  aos meses de  janeiro,  fevereiro,  junho,  julho,  agosto  e  dezembro estarem ilegíveis.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  exigência  em  09/04/2014  (fl.  58)  e,  em  29/04/2014,  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  os  pagamentos  de  pensão alimentícia nos termos da legislação e a despesa médica glosada não foi declarada por  ele e possivelmente trata­se de erro da Receita Federal.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julgou  procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2010  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO.  Somente  pode  ser  utilizado  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual o valor de pensão alimentícia quando comprovada a existência  de  estipulação  através  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  e  comprovados  os  efetivos  pagamentos,  devendo  ser  mantida  a  glosa  de  parte  da  despesa  declarada e não comprovada.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos  sejam  devidamente  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea  que atenda aos requisitos legais.  A decisão de primeira instância foi no sentido de acatar as deduções da pensão  alimentícia  pagas  a  Keila  Coimbra  de  Mendonça  e  a  Aparecida  de  Fátima  Campara,  restabelecendo as deduções de R$ 9.600,00 e R$ 510,00, respectivamente. Não foram aceitas  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 10073.720709/2014­39  Resolução nº  2202­000.678  S2­C2T2  Fl. 134          3 as deduções referentes a Leslie Nascimento Cunha, no valor de R$ 11.112,00 e à Unimed, no  valor de R$ 131,40.  Cientificado  dessa  decisão  em  24/09/2014,  por  via  postal  (A.R.  de  fl.  85),  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/10/2014  (fls. 87 a 123), no qual  requer a  improcedência  da  ação  fiscal  e  anexando  os  seguintes  documentos:  declarações  de  Leslie  Cunha; declaração da Imobiliária Consulplan; declaração da Universidade Federal Fluminense;  cópia de sentença judicial; cópia de sentença judicial do acordo.   É o relatório.     Voto Vencido    Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  dedução  de  despesas  médicas  pagas  a  Unimed  Volta  Redonda  e  de  pensão  alimentícia  judicial  paga  a  Leslie  Nascimento Cunha, ambas no ano­calendário de 2010.  Quanto à dedução a título de pensão alimentícia  judicial, a Fiscalização glosou  integralmente o valor pago a Keila Coimbra de Mendonça, no montante de R$ 9.600,00, o qual  foi restabelecido pela decisão a quo, que também restabeleceu a glosa de R$ 510,00 relativa à  beneficiária Aparecida de Fátima Campara.  No  tocante à pensão alimentícia paga a Leslie Nascimento Cunha,  foi  glosado  pela autoridade fiscal o valor de R$ 11.112,00, por  falta de comprovação, o que foi mantido  pela decisão da DRJ.  Assim,  a  controvérsia  reside  na  comprovação  do  pagamento  de  pensão  alimentícia judicial de R$ 11.112,00 feito a Leslie Nascimento Cunha no ano de 2010.  Observa­se que o Contribuinte declarou a dedução da pensão alimentícia paga a  Leslie  Nascimento  Cunha  no  total  de  R$  14.629,00  (fl.  71),  porém  a  Fiscalização  somente  aceitou a dedução de R$ 3.517,00, restando a glosa de R$ 11.112,00.  Pela análise da documentação acostada aos autos, verifica­se o seguinte:  · o valor da pensão estipulado era de 115% do salário mínimo, a partir de  junho de 2006   · em  2007  foi  feito  um  acordo  para  pagamento  de  valores  em  atraso  de  pensão alimentícia, devidos até novembro de 2007   · a primeira parcela deveria ser paga no mês subsequente ao pagamento do  primeiro aluguel da loja 23 do Pontual Shopping, determinado no acordo   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 10073.720709/2014­39  Resolução nº  2202­000.678  S2­C2T2  Fl. 135          4 · o valor total devido dos atrasados era de R$ 15.000,00   · o valor mensal a ser pago seria equivalente a 50% do aluguel do imóvel   · conforme  a  imobiliária,  o  locador  (contribuinte)  recebeu  R$  9.213,85,  relativos aos aluguéis do ano de 2010, do imóvel situado na Rua 14, nº  14, loja 10, descontada a comissão de 10%   · a  pensionista  declara  ter  recebido  em  2010  os  seguintes  valores:  R$  6.991,00 referentes às pensões do ano de 2010 e R$ 8.100,00 relativos ao  acordo judicial dos valores atrasados   Diante das conclusões obtidas dos documentos que constam dos autos, não há  como  acolher  a  pretensão  do Contribuinte,  uma vez  que  as  informações  são  contraditórias  e  não existem provas do efetivo pagamento das pensões.  Conforme  o  acordo  judicial,  o  alimentante  (Contribuinte)  deveria  pagar  ao  alimentando  50%  do  valor  recebido  de  aluguel  da  loja  23,  até  quitar  o  valor  devido  de R$  15.000,00.  O  contrato  de  locação  apresentado  no  processo  nº  10073.720708/2014­94  (do  mesmo contribuinte, referente ao ano­calendário 2011) refere­se ao imóvel situado na Rua 14,  nº  350,  loja  10  (antiga  loja  23)  e  o  valor  ajustado  foi  de  R$  1.800,00 mensais,  enquanto  a  declaração  da  imobiliária  é  relativa  ao  imóvel  da  Rua  14,  nº  14,  loja  10.  É  possível  que  a  imobiliária  tenha  se  equivocado  no  endereço  do  imóvel,  mas  os  valores  recebidos  são  bem  inferiores aos que foram pactuados no contrato.   Os valores que a pensionista alega ter recebido ­ R$ 8.100,00 ­ no ano de 2010,  referentes ao acordo dos atrasados, não coincidem nem com os valores do contrato de locação  nem  com  os  valores  informados  pela  imobiliária,  considerando  que  ela  receberia  50%,  não  sendo,  portanto,  possível  atestar  que  são  relativos  ao  que  foi  estabelecido  no  acordo  homologado judicialmente.  Diante do exposto, entendo que não há necessidade de realização de diligência,  posto que cabia ao Recorrente esclarecer as divergências constatadas nos documentos que ele  próprio trouxe aos autos. No entanto, ele se limitou a anexar a documentação e a afirmar que  pagou os valores a título de pensão, sem lograr comprovar suas alegações.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, Redator Designado.  Em  que  pese  as  valiosas  considerações  expostas  pelo  ilustríssimo  Relator  e  Presidente  da  Turma,  não  comungo  da  conclusão  alcançada  no  tocante  à  glosa  dos  valores  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 10073.720709/2014­39  Resolução nº  2202­000.678  S2­C2T2  Fl. 136          5 referentes  à  pensão  alimentícia  de Leslie Nascimento Cunha  pelos  próprios  fundamentos  do  voto vencido.  Em  primeiro  lugar,  não  há  dúvidas  acerca  de  haver  direito  a  dedução  de  alimentos uma vez que a própria autoridade lançadora aceitou parte dos valores declarados; a  parte glosada apenas o foi porquanto, conforme se observa da Notificação de Lançamento, os  comprovantes de pagamento eram ilegíveis (fl. 61).  Nesse  contexto,  para  comprovar o montante pago a  título de alimentos,  foram  juntados aos autos:    · Acordo judicial determinando o pagamento de 50% do valor do aluguel  de determinado imóvel (fls. 37/38 e 116/117);  · Sentença judicial homologando o acordo (fls. 114/115);  · Contrato  de  Locação,  com  valor  mensal  bruto  de  R$  1.800,00  (mil  e  oitocentos reais) (fls. 40/52);  · Recibo da alimentanda dos depósitos  referentes  ao  alimento decorrente  do aluguel no valor total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) (fls. 33 e  106);  · Declaração  pela  imobiliária  de  rendimentos  em  2010  do  Sr.  Roberto  Vicenti  no  valor  de  R$  9.213,85  (após  a  dedução  da  taxa  de  administração) (fl. 109);    Efetivamente, os valores não são coincidentes: se o aluguel mensal seria de R$  1.800,00, o Sr. Roberto Vicenti deveria ter recebido a título de aluguel o valor de R$ 21.600,00  ao  ano.  Ainda  que  fossem  deduzidas  eventuais  taxas  de  administração,  o  valor  líquido  certamente está muito longe dos R$ 9.213,85 declarado pela imobiliária.  Mais: esses valores tampouco coincidem com o valor declarado como recebido  no ano de 2010 pela Sra. Leslie Nascimento Cunha – R$ 8.100,00. É verdade, portanto, que os  documentos não estão alinhados, havendo confusão com relação aos valores.  Entretanto,  os  documentos  parecem  se  somar  no  sentido  de  provar  que houve  algum  pagamento  a  título  de  alimentos,  o  que,  inclusive,  foi  admitido  pela  autoridade  lançadora. Está em discussão apenas o quantum desse pagamento.   Não é impossível, por exemplo, que a própria imobiliária realizasse os depósitos  do aluguel diretamente nas contas do sr. Roberto Vicentini e da Sra. Leslie Nascimento Cunha,  50% cada, respectivamente. Isso explicaria porque a empresa declarou pagamento de “apenas”  R$ 9.213,85 para o contribuinte.   Outrossim,  é  estranho  que  a  Sra.  Leslie  Nascimento  Cunha  tenha  recebido  menos  do  que  metade  dos  alugueis;  menos,  portanto,  do  que  os  alimentos  estabelecidos  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 10073.720709/2014­39  Resolução nº  2202­000.678  S2­C2T2  Fl. 137          6 judicialmente.  Contudo,  estando  o  valor  aquém  do  devido,  não  se  justifica  a  glosa.  Pelo  contrário, apenas se o valor estiver maior do que aquele avençado no acordo judicial é que o  excesso poderia ser glosado.   Ressaltamos  que,  segundo  o  contrato  de  locação,  essa  relação  foi  iniciada  em  mar/2009  (fl.  40),  com  valor  mensal  inaugural  de  R$  1.800,00  (fl.  41)  e  determinação  de  reajuste pelo IGP­M (fl. 42). Consequentemente,  tratando­se do ano­calendário de 2010, esse  valor deveria ter sido atualizado ainda no 1º semestre, o que deixa uma margem mais folgada  para  a  cobrança  de  taxas  administrativas  e manutenção  do  rendimento  por  pessoa  na  ordem  declarada.  Enfim,  em  função  da  cautela  que  nos  exige  o  julgamento,  especificamente  na  limitação dos alimentos dedutíveis, votamos por converter o julgamento em diligência para que  se intime o Contribuinte a apresentar provas e relatórios detalhando:  (i) O valor total pago pelo locatário da loja no ano­calendário de 2010; e   (ii)  A  parcela  daquele  valor  total  que  foi  repassado  à  alimentanda,  e  de  que  forma.     Após, sejam os autos devolvidos para julgamento.     Assinado digitalmente  Dilson Jatahy Fonseca Neto – Redator designado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO

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Numero do processo: 10920.721206/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2009 a 04/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. MULTA ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DE SUBFATURAMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da pena de perdimento (ou sua conversão), a penalidade a ser aplicada deve ser somente esta e não a multa prevista no Art. 88 da MP n.º 2.158-35/2001. O Art. 703, §1.°, A, do Decreto nº 6.759/2009, veda a aplicação concomitante das penalidades de conversão de pena de perdimento e com a multa administrativa decorrente de subfaturamento.
Numero da decisão: 3201-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, apenas para negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, apenas para negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).

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Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. MULTA ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DE SUBFATURAMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da pena de perdimento (ou sua conversão), a penalidade a ser aplicada deve ser somente esta e não a multa prevista no Art. 88 da MP n.º 2.158-35/2001. O Art. 703, §1.°, A, do Decreto nº 6.759/2009, veda a aplicação concomitante das penalidades de conversão de pena de perdimento e com a multa administrativa decorrente de subfaturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, apenas para negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o Conselheiro Paulo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 12 06 /2 01 4- 52 Fl. 4230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721206/2014-52 Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por este Conselho em fls. 4223, em face do Acórdão desta Turma de Julgamento de fls. 4214, em razão de omissão no julgamento. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos, conforme Despacho de Admissibilidade conjunto aos Embargos de fls. 4223, transcrito parcialmente a seguir: “Por meio do acórdão ora embargado, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, contudo, em razão da exoneração realizada no julgamento de primeira instância, também havia Recurso de Ofício a ser julgado. Conforme pode ser verificado na decisão de primeira instância de fls. 4081, proferida no âmbito da DRJ/SC, o Recurso de Ofício foi expresso, em razão da Impugnação ter sido considerada procedente em parte, nos seguintes moldes: "RECURSO DE OFÍCIO Desta decisão recorro de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 10 dezembro de 1997, e art. 1º da Portaria MF n.º 03, de 03 de janeiro de 2008. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância." Apesar de haver Recurso de Ofício, constata-se omisso o Acórdão embargado sobre seu julgamento e relatório. Pelo exposto, faz-se necessário que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para correção/complementação do Acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário.” Após, os autos foram pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Fl. 4231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721206/2014-52 Verifica-se que a alegação de omissão procede, porque, de fato, a decisão de primeira instância exonerou a multa prevista no Art. 88, da MP 2.158-35/2001, conforme trechos selecionados a seguir: “Portanto, está correta a aplicação da multa no valor equivalente a 100% do valor aduaneiro, conforme legislação acima transcrita que trata do dano ao Erário e uma vez que as mercadorias importadas foram todas entregues a consumo ou consumidas, não sendo possível a sua apreensão. Todavia, além desta penalidade, a auditoria fiscal, levando em conta o subfaturamento constatado, aplicou a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, prevista no parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001, que tem o seguinte teor: Art. 88. (...) Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (...) Portanto, entendo ser cabível a multa de 100% do valor aduaneiro, porém, concluo pela improcedência da multa aplicada com base no parágrafo único do art. 88 da MP 2.158- 35, de 2001.” Este assunto também é superado neste Conselho, justamente em razão da previsão expressa constante no §1.º, A, do Art. 703, do Decreto 6.759: “Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento.” Portanto, nestes casos, a penalidade a ser aplicada deve ser a pena de perdimento (conversão) e não a multa prevista no Art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. O Art. 703, §1° A, do Decreto nº 6.759/2009, veda a aplicação concomitante das penalidades de conversão de pena de perdimento com a multa administrativa decorrente de subfaturamento. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios, sejam ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 4232DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art88p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art88p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721206/2014-52 Fl. 4233DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905767/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.058
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 76 7/ 20 18 -9 1 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905767/2018-91 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905767/2018-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905767/2018-91 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900543/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 43 /2 01 4- 57 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900543/2014-57 Trata-se de declaração de compensação de COFINS não cumulativo vinculado à exportação. A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900543/2014-57 de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900543/2014-57 limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8964533 #
Numero do processo: 18471.001026/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 259 a 270, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor total de R$1.035.518,08, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/2000 a 04/2000, 06/2000 a 11/2000, 11/2001 a 04/2002, 06/2002 a 12/2002, 02/2003, 04/2003 a 07/2003, 09/2003 a 12/2003, 04/2004, 05/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004 e 12/2004, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2005. 2. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 260, consta que: 1) durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores informados pelo contribuinte e os valores declarados em Balancetes mensais; 2) intimado a justificar as diferenças apresentadas, a empresa declarou que as receitas são registradas na contabilidade por observância ao regime de competência; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 02 6/ 20 05 -1 5 Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001026/2005-15 3) diante do exposto e como o contribuinte não apresentou justificativas convincentes em relação aos valores apresentados e declarados em DCTF e os valores registrados em Balancetes mensais, foi lavrado o Auto de Infração em tela. 3. Embasando o feito fiscal, o Autuante citou, no Auto de Infração, o enquadramento legal à fl. 262. No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam às fls. 269/270. 4. Cientificada em 04/10/2005, conforme fl. 259, a Interessada ingressou, em 01/11/2005, com a petição de fls. 277 a 285, por meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: 1) a atividade empresarial da sociedade autuada consiste na aquisição de direitos autorais, relativos a filmes e/ou vídeo-tapes produzidos, em regra, por empresas sediadas no exterior, direitos esses que são cedidos a terceiros, para que os aludidos filmes e/ou vídeo-tapes sejam exibidos no território brasileiro, principalmente por empresas de televisão; • 2) os contratos de aquisição e de cessão de direitos a tais filmes são celebrados com os prazos de duração sempre superiores a um exercício fiscal; 3) em tais condições, para fins de apuração do imposto de renda pessoa jurídica e para que sejam obedecidos os preceitos legais que regem a tributação deste imposto, a sociedade autuada está obrigada a levar à tributação o seu lucro real, que é apurado com base nas normas que definem e regem o chamado "regime de competência", segundo o qual, tanto as despesas de aquisição dos direitos, como as receitas das cessões destes, são contabilizadas em função deste regime, ou seja, são levadas à tributação no período em que forem "incorridas", tanto as despesas, como as receitas; 4) assim, os Balancetes mensais examinados pela Fiscalização faziam constar as receitas da autuada, segundo o regime de competência, isto é, segundo os diversos períodos em que foram incorridas, sem levar em conta as datas dos seus efetivos recebimentos; 5) a contribuição não era apurada com base no regime de competência, mas, ao contrário, com a estrita observância de sua legislação, a sociedade autuada a apurava com base no seu efetivo faturamento (receita bruta), levando em conta as datas de sua efetiva ocorrência, consoante as notas fiscais efetivamente emitidas em cada um dos períodos considerados na autuação em tela (janeiro de 2000 a dezembro de 2004); 6) ainda que a contribuição fosse devida sobre aquelas supostas bases de cálculo mensais indicadas na autuação, o crédito tributário foi constituído em valor maior que o devido; 7) a compensação entre o que se pagou a menor e o que se pagou a maior, no mesmo período de apuração, aí considerado o total dos meses incluídos na autuação, constitui direito do contribuinte, nos precisos termos do que determina o artigo 74 da Lei n° 9.430M 27/12/96, com redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637, de 31/12/02, razão pela qual, se alguma diferença for devida a favor do Fisco, deve ela ser compensada com o que foi pago a maior pela empresa autuada; 8) a compensação, tanto pode ser postulada em requerimento específico, como pode, também, ser pedida em impugnação a autos de infração ou em lançamentos de oficio, nos quais a demonstração dos montantes de tributos ou contribuições pagos em excesso é feita no bojo do processo administrativo de constituição do crédito tributário; 9) de acordo com o que lhe faculta o artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72, a Impugnante requer seja realizada prova pericial contábil, a cargo de servidor habilitado Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001026/2005-15 que vier a ser designado pela autoridade competente, com a finalidade de serem respondidos, em laudo técnico fundamentado, os quesitos de fls. 283/284; 10)requer ainda que seja realizada, pelo próprio Fiscal autuante ou por outro servidor que vier a ser designado em seu lugar, uma diligência fiscal, destinada a apurar os fatos objeto dos quesitos enumerados para a perícia, diligência essa que há de ser realizada previamente à perícia fiscal, como medida de economia processual, na medida em que, se os fatos que motivaram a autuação fiscal forem reputados desconstituídos na diligência, a perícia se tornará desnecessária; Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO II (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2000, 01/11/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, o regime de reconhecimento das receitas é o regime de competência. Somente as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido é que poderão adotar o regime de caixa, para fins de incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS, isto na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RECONHECIMENTO/APROVEITAMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. O reconhecimento/aproveitamento de direito creditório é procedimento, disjunto daquele que tem por fim a constituição/julgamento de crédito tributário, obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, não tendo as Delegacias de Julgamento competência para examinar, originalmente, alegações nesse sentido. Lançamento Procedente Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Impugnação, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001026/2005-15 A lide trata de lançamento de ofício para cobrança de diferenças da contribuição ao COFINS, decorrentes de períodos declarados com valores a menor na DCTF em comparação com aqueles valores apurados na escrituração contábil do contribuinte. A atividade empresarial da autuada consiste na aquisição de direitos de exibição de filmes e/ou vídeos produzidos por empresas sediadas no exterior, os quais são, posteriormente, vendidos às emissoras de TV's brasileiras. No exercício da sua atividade, explica que celebra contratos de cessão de direitos com as redes de televisões brasileiras com as seguintes características: i) os prazos de duração são diversos, em regra, abrangendo vários exercícios sociais de realização econômica do contrato; ii) os prazos de recebimento da venda de cessão de filmes são também variáveis e abrangem mais de um exercício social. Ordinariamente, o contrato prevê o recebimento do valor acordado em prazo inferior ao prazo de permissão de exibição dos filmes constantes do contrato (ou seja, o prazo de sua validade). Por exemplo, se o contrato tem realização econômica de 5 anos, o seu recebimento integral ocorre, normalmente, num prazo de até 2 anos, com parcelas que podem ser mensais, trimestrais, semestrais etc; vale dizer, o faturamento integral acontece antes do tempo contratual, ou seja, de seu curso econômico; iii) os valores estabelecidos nos contratos de venda de cessão do direito exibitório de filmes estrangeiros são atualizados, para recompor o valor real da moeda, uma parte em índice de medida inflacionária nacional (TR) e outra em dólar norteamericano, conforme a previsão contratual. Os valores de atualização compõem o total da nota fiscal e sobre eles a Recorrente recolhe o PIS. Feitas essas considerações iniciais para melhor entendimento da lide, passa-se à sua análise. Conforme se constata pela leitura dos autos, existem três pontos controversos trazidos pela Recorrente a este Colegiado, quais sejam: i) Suposto “descasamento" entre as receitas negociais contabilizadas, que seguem o regime de competência, e a emissão de suas faturas (notas fiscais) através das quais foram extraídas as receitas oferecidas à tributação do PIS. Tal fato, segundo explica, causou o recolhimento das contribuições para o PIS de forma antecipada pela Recorrente e não falta de pagamento, já que as receitas faturadas aconteciam em períodos inferiores aquele de usufruição do objeto negocial (regime de competência); ii) Inconsistências nos cálculos da apuração da Fiscalização haja vista que: a) não computou no seu demonstrativo os pagamentos feitos pela Recorrente, a título de PIS, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 2003 a janeiro de 2004 e nos meses de novembro/2004 e dezembro/2004, não havendo valores a pagar nesse período; e b) as diferenças apontadas pela Autoridade Fiscal, a título de PIS, nos meses de abril/2004, maio/2004, julho/2004, agosto/2004 e setembro/2004, divergem das diferenças encontradas pela Recorrente, conforme demonstrado nas planilhas elaboradas pela própria Recorrente, que foram Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001026/2005-15 anexadas à impugnação, e comprovado por meio de cópias dos DARF's, DCTF e DIPJ (docs. nº 1 a 14); iii) Compuseram a base de cálculo apurada pela Fiscalização algumas espécies que fogem ao conceito de faturamento, em vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 e outras que sequer tem natureza de receita, tais como: dividendos, resultado positivo de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, reversão de provisão de férias, reversão de 13º salário e ganho de capital na venda de ativo imobilizado. Quanto ao regime de escrituração de reconhecimento da autuada, como se sabe, no regime cumulativo, ao qual a Recorrente está sujeita, as contribuições ao PIS e à COFINS são calculadas sobre o faturamento, entendido esse a receita bruta auferida pela empresa, conforme prescreve a Lei nº9.718/98, in verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Por determinação legal, art.177 da Lei nº6.404/76, a escrituração contábil das mutações patrimoniais da entidade devem se dar pelo regime de competência: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. No entanto, conforme prescreve a legislação do Imposto de Renda, a inexatidão quanto ao período de apuração na escrituração de receita só deve resultar em lançamento quando dela resultar em postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido, in verbis: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º ). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16 ). Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001026/2005-15 (negrito nosso) Vale ressaltar ainda que as disposições do Imposto de Renda aplicam-se subsidiariamente às contribuições no que couber, nos termos do parágrafo único do art.10, da Lei Complementar 70/91. Além disso, percebe-se que a Recorrente juntou aos autos as planilhas de e-fls.303 a 307, nas quais demonstra que em vários meses do período autuado houve pagamentos das contribuições em valores bem superiores aos apurados pela Fiscalização. Assim, em vista da legislação citada e elementos de prova trazidos, faz-se necessário que a empresa seja instada a comprovar que, embora não tivesse se utilizado o regime de apuração de receitas correto, isso não causou diferenças a menor no pagamento das contribuições, mas sim antecipação no pagamento, como alega. No que se refere às supostas inconsistências na apuração das contribuições pela Fiscalização por falta de considerar DARFs pagos na apuração e apuração de base de cálculo incorreta, faz-se necessário que a Autoridade Fiscal também se pronuncie sobre os erros alegados. Com relação a alegação de que compuseram a base de cálculo das contribuições espécies de receitas que não compõem o conceito de faturamento, em vista de fato superveniente ocorrido, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, faz-se necessário também que a Autoridade Fiscal reavalie as rubricas constantes na base de cálculo a fim avaliar se alguma deve ser excluída tendo em vista esse julgado. Diante de todo exposto, e em consonância com o princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1) Intime a empresa a comprovar, por meio da elaboração de planilhas, que as receitas consideradas na apuração da Fiscalização pelo regime de competência, no período autuado, já teriam sido oferecidas à tributação e pagas as contribuições correspondentes em períodos anteriores, conforme alega. Nessa planilha, a empresa deverá demonstrar que a parcela da receita mensal considerada pelo regime de competência, correspondente a cada contrato individual, foi tributada, indicando o (s) mês (es) no (s) qual (is) se ofereceu essa receita à tributação das contribuições e a correspondente contribuição paga. Além disso, que a empresa elabore planilha mensal comparativa entre os valores de contribuições recolhidos pela empresa sob o seu regime de apuração adotado e aqueles valores apurados pela Fiscalização sob o regime da competência; 2) Que a empresa seja intimada a apresentar qualquer outro demonstrativo, caso assim queira, visando atingir os objetivos da diligência; 3) Que a Fiscalização informe, de forma fundamentada, se, em vista das planilhas acima indicadas e documentos juntados aos autos, é possível afirmar que houve antecipação de pagamento ao invés de apuração de diferenças de contribuições no período autuado por falta de pagamento, conforme alega a empresa; Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001026/2005-15 4) Que a Fiscalização avalie se alguma rubrica considerada na base de cálculo das contribuições deve ser excluída, em vista da declaração de inconstitucionalidade § 1° do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 pelo STF; 5) Informar qual o regime de apuração das contribuições ao PIS e COFINS da empresa (se cumulativo ou não cumulativo, ou ambos) em cada ano do período autuado. Além disso, informar se no demonstrativo de apuração da contribuição que embasou o lançamento foi adotado o regime de apuração correto; 6) Que a Fiscalização informe o motivo pelo qual não considerou os pagamentos referentes aos períodos de novembro de 2004 e dezembro/2004,, conforme comprovantes juntados pela empresa (docs. nº 001 a 003 da Impugnação); 7) Indicar em planilha qual seriam os efeitos nos lançamentos se os pagamentos do item acima fossem considerados na apuração; 8) Verificar se houve erro na apuração das contribuições nos meses de abril/2004, maio/2004, julho/2004, agosto/2004 e setembro/2004, conforme alega a recorrente no item 33 do recurso voluntário; 9) Que a Fiscalização elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 10) Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.001204/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2007 ABONO FAMÍLIA. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias a o pagamento do abono família, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.
Numero da decisão: 2201-009.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-10T09:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-10T09:34:30Z; Last-Modified: 2021-09-10T09:34:30Z; dcterms:modified: 2021-09-10T09:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-10T09:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-10T09:34:30Z; meta:save-date: 2021-09-10T09:34:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-10T09:34:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-10T09:34:30Z; created: 2021-09-10T09:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-10T09:34:30Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-10T09:34:30Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13654.001204/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.005 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CÂMARA MUNICIPAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2007 ABONO FAMÍLIA. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias a o pagamento do abono família, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 210/216, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se do AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 37.151.890-3, no valor de R$2.041,74, emitido em 30/10/2008, referente as contribuições sociais previdenciárias da empresa e para o RAT incidentes sobre diferenças de remuneração pagas aos segurados empregados da Câmara Municipal., não declaradas em GFIP, na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 12 04 /2 00 8- 81 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.001204/2008-81 conformidade do relatório fiscal de fls. 23 e seguintes. As contribuições dos segurados foram lançadas no 13654.001209/2008-11. Os fatos geradores das contribuições referidas e lançadas ocorreram com o pagamento pelo autuado, juntamente com a remuneração mensal do período de 12/2005 a 12/2007, da rubrica abono família, constatado nas folhas de pagamentos examinadas, na conformidade dos anexos I e II. Os valores das referidas contribuições apuradas e referidas constam do Discriminativo Analítico de Débito (fls.04/08), do Relatório de Lançamentos (fls. 12/14) e demais relatórios constantes dos autos. O lançamento fiscal ora em apreciação tem sustentação nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal e no Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 20/21) e a fundamentação legal do mesmo lançamento está às fls. 15/16. Do relatório fiscal de fls. 23/26 consta: Os fatos geradores das contribuições lançadas ocorreram com o pagamento pelo Órgão, juntamente com a remuneração mensal do período de 12/2005 a 12/2007, da rubrica abono família, constatado nas folhas de pagamentos examinadas, conforme anexo I. Em 30 de junho de 1999 foi aprovada a Lei Municipal n°1.510/99, extinguindo, a partir de 01 de junho de 1999, o FAPEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal e filiando, portanto todos os servidores municipais ao RGPS — Regime Geral da Previdência Social. A legislação previdenciária prevê — lei 8212/1991, art. 28, § 9°, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3049/1999, art. 214, § 9°, as parcelas remuneratórias que não integram o salário de contribuição. Portanto as parcelas referidas no item acima, quando pagas ou creditadas com valores excedentes aos legais ou ao limite de idade legalmente estabelecido (lei 8213/1991, artigo 65, aprovado pelo decreto 3048/1999, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, sem• prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, conforme § 10 do artigo 214 do dec. 3048/1999). As contribuições a cargo da empresa foi calculada pelas seguintes alíquotas: -20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título. -I% para o financiamento dos beneficias de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho. Estas diferenças não foram retidas pelo órgão de seus servidores, não configurando o crime de apropriação indébita, podendo a mesma ser objeto de parcelamento. Como os fatos geradores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas nos Autos de Infração 37.151.890-3 e 37.151.891-1 não foram informados pelo órgão nas GFIPs, será encaminhado relatório especifico ao Ministério Público Federal pela ocorrência, em tese, de crime de sonegação. De contribuições previdenciárias previsto no art. 337-A do código penal. A fiscalização do órgão municipal foi executada com base nas folhas de pagamento, GFIPs e guias da Previdência Social. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.001204/2008-81 Às fls. 97, os autos foram baixado em diligência face ao erro de cientificação do lançamento, pois o mesmo foi remetido a Câmara Municipal do município de Carmo do Rio Claro que não tem personalidade e capacidade jurídicas para representar o Município. Cientificado o referido município na conformidade de fls. 102/103, em 29/12/2008 (fls. 103), o mesmo apresentou impugnação de fls. 105 e seguintes em 28/01/2009 (fls. 158 do processo 13654.001204112008-81), onde alegou que: -o entendimento fiscal não deve prosperar, pois extrai-se do regulamento previdenciário as parcelas não integrantes do salário de contribuição, trazendo à lume a alínea "j" do § 9° do artigo 214 onde "os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, por força de lei". -verifica-se que a impugnante vinha efetuando as contribuições previdenciárias corretamente com base no ordenamento jurídico municipal (LC 002 de 01/11/1993) onde foi instituído o abono família Cita o artigo 99 a 103 da referida lei complementar e sustenta que, por força do artigo 28, § 9°, alínea "j" do decreto 3048/1999, o referido abono está excluído do salário de contribuição. -o referido abono família é pago em virtude previsão legal contida na referida lei complementar municipal, constituindo-se de uma vantagem transitória, não fazendo jus a ele os servidores que ali não se enquadrarem. -consagra ainda a desvinculação do salário a disposição insculpida na disposição do texto do artigo 102 do mesmo estatuto municipal onde é previsto o pagamento do abono família mesmo no caso de o servidor deixar de ser remunerado. -há equívoco da auditora fiscal ao classificar, o abono família como salário de contribuição, pois é devido exclusivamente em razão do número de filhos do servidor municipal, constituindo-se de ganho eventual e desvinculado dos vencimentos. -o lançamento oferece incorreção e necessita de novos cálculos pela sua omissão. Durante o ano de 2006, a servidora Maria Aparecida N Miranda percebeu salário família e não foi incluída no lançamento fiscal. -é indevida a cobrança de multa sobre os valores apurados no lançamento fiscal, pois a Instrução Normativa SRP 003/2005, em seu artigo 498, estabelece a não incidência de multa relativa aos créditos previdenciários devidos por pessoas jurídicas de direito público. -finalmente, pede o cancelamento do crédito tributário e, se não for este o entendimento, requer a elaboração de novos cálculos. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 210/211): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOS GERADORES. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. FOLHAS DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS. ABONO FAMÍLIA CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E PARA O RAT. NÃO DECLARADAS EM GFIP. MULTA DE MORA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.001204/2008-81 creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, durante o mês, (art 28, I da lei 8212/1991). Integram o salário de contribuição previdenciário, as importâncias recebidas a título de ABONO FAMÍLIA NÃO EXPRESSAMENTE desvinculados do salário por força de lei (art. 28, § 9°, d, 7, da lei 8212/1991, acrescentado pela lei 9711/98 c/c art. 214, § 9°, V, j, do decreto 3048/1999). A incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o salário de contribuição é regulada pela legislação específica da Previdência Social e a desvinculação do referido salário de 'contribuição deve estar expressa na mesma legislação. É devida a incidência de multa moratória nos créditos tributários previdenciários contra órgão Público a partir da vigência do decreto 6042 de 12/02/2007. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de .lançamento (art. 37 da lei 8212/1991, na redação dada pela lei 11.941/2009). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 259/264, alegando em síntese: não incidência das contribuições previdenciárias sobre o abono família, não inclusão dos valores pagos à servidora Maria Aparecida N. Miranda na base de cálculo do lançamento e indevida cobrança de multa sobre os valores apurados, tendo em vista a não incidência sobre créditos de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da retificação da competência maio de 2007 Merece destaque o fato de que a recorrente, intimada da retificação do lançamento fiscal, teria afirmado que a competência de maio de 2007 não teria sido retificada e repetiu o mesmo argumento em sede de recurso voluntário. Entretanto, o fato de a competência maio de 2007 não ter sido retificada, está devidamente explicada na decisão recorrida, nos seguintes termos: (...) Aberta vista à impugnante (fls. 200/201), na réplica, a mesma aceitou a retificação do lançamento fiscal procedida pela auditoria fiscal, com exceção da competência 05/2007 que, segundo a mesma fala, não foi retificada. Realmente, a competência 05/2007 não constou dos fatos jurídicos emitidos para a referida alteração do crédito tributário (fls. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.001204/2008-81 182 e seguintes). No entanto, ao exame desses fatos, verifica-se que a auditoria fiscal não a incluiu na retificação de forma expressa em razão de a mesma ter sido totalmente excluída do lançamento fiscal, em razão de não ter havido saldo devedor da autuada na mencionada competência, ou seja, o valor descontado e recolhido pela empresa é satisfativo em relação ao apurado como devido. Observe-se que da planilha juntada às fls. 177/182, consta, expressamente, às fls. 180/181 a menção à competência maio de 2007: (....) Em outros termos, a competência maio de 2007 foi excluída do lançamento fiscal, de modo que não prospera a alegação da recorrente, uma vez que, por não haver litígio quanto à mencionada competência, não há mais o que se questionar. Portanto, não prospera este argumento. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre o abono família A recorrente alega que as contribuições cobradas nos presentes autos não se sustenta, tendo em vista que estaria sob o disposto na Lei Complementar Municipal 002/1993 e que estaria respaldado no Regulamento Previdenciário previsto no artigo 214, § 9°, alínea “j”, do Decreto n° 3048/99. Entretanto, suas alegações não prosperam, vejamos. Inicialmente, transcrevemos trecho da legislação de regência: Lei n° 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Grifou-se Decreto 3.048/99: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.001204/2008-81 §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Grifou-se No raciocínio da recorrente, a Lei Complementar n° 002/1993 (Lei Complementar Municipal), não tem força normativa a que alude o Decreto n° 3.048/99, uma vez que a competência para legislar sobre contribuições sociais é a União, conforme preceitua o disposto no artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifamos) Sendo assim, a aludida Lei Complementar extrapolou o limite de sua competência e não pode ser oposta ao Fisco Federal, uma vez que está restrita aos seus limites territoriais. Ainda, nos termos do disposto na Lei Municipal n° 1.510/1999 o Município em questão está vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sujeito-o ao regime previdenciário. Também não prospera o argumento de que o pagamento do abono família também foi pago a servidor sem remuneração, uma vez que é irrelevante a condição do servidor, a legislação dispõe que entende-se por salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título. Portanto, não procede tal argumento. Da não inclusão dos valores pagos à servidora Maria Aparecida N. Miranda na base de cálculo do lançamento Quanto a este ponto, não tem razão a recorrente, uma vez que se houve o pagamento do abono família e a não inclusão na base de cálculo das contribuições ora em cobrança, tais valores só poderão ser incluídos em novo lançamento fiscal e se ainda estiverem dentro do prazo decadencial. Por outro lado, esta falta não invalida o procedimento fiscal instaurado, de modo que deve ser mantido o Auto de Infração. Multa A recorrente alega que não seria devida a multa, por força do disposto no artigo 498 da IN SRP 003/2005: "Art. 498. Não se aplica a multa de mora aos créditos de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, massas falidas, missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e membros dessas missões, observado o inciso II do § 1° do art. 389 desta IN." Pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo: Relativamente a multa de mora aplicada no lançamento fiscal a mesma está correta. O lançamento fiscal é anterior a edição da MP 449/2008 e lançado posteriormente a vigência do decreto 6042 de 12/02/2007 que modificou o § 9° do artigo 239 do decreto 3048/1999, in verbis: Art.239...... Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.001204/2008-81 § 9° - Não se aplicam as multas impostas e calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições, nem quaisquer outras penas pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei ri 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes. Portanto, a disposição insculpida no texto do artigo 498 da lN-SRP- 003/2005 foi derrogada por ato de hierarquia superior, ou seja, o decreto Federal citado. Também esta mesma regulamentação está contida no art. 334, § 7°, da referida Instrução Normativa, in verbis: 7° Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias, as fundações de direito público, as missões diplomáticas e as repartições consulares de carreira estrangeiras estão sujeitos à multa de mora no caso de recolhimento fora do prazo, exceto em relação às contribuições sociais cujos fatos geradores tenham ocorrido até a competência janeiro de 2007, observado o disposto no § 8°. (Incluído pela 1N SRP n°23, de 30/04/2007) Atualmente a Instrução Normativa RFB 971/2009 dispõe em seu artigo — 259; §§ 3° e 4° § 4° Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias, as fundações de direito público, as missões diplomáticas e as repartições consulares de carreiras estrangeiras estão sujeitos à multa de mora no caso de recolhimento fora do - —prazo, exceto- em relação às contribuições sociais cujos fatos geradores tenham - ocorrido até a competência janeiro de 2007, observado o disposto no § 5°. § 5° Não se aplica a multa de mora, na forma prevista no § 4°, às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes. Sendo assim, diante da novel redação do dispositivo em que se fundamenta o pleito da recorrente, o auto deve ser mantido. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663139/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.465
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T18:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T18:59:36Z; Last-Modified: 2021-10-07T18:59:36Z; dcterms:modified: 2021-10-07T18:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T18:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T18:59:36Z; meta:save-date: 2021-10-07T18:59:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T18:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T18:59:36Z; created: 2021-10-07T18:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T18:59:36Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T18:59:36Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.663139/2012-04 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.465 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 13 9/ 20 12 -0 4 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663139/2012-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000545/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não se conhece do recurso diante do pedido expresso do contribuinte de sua desistência.
Numero da decisão: 2301-009.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T16:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T16:53:03Z; Last-Modified: 2021-10-04T16:53:03Z; dcterms:modified: 2021-10-04T16:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T16:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T16:53:03Z; meta:save-date: 2021-10-04T16:53:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T16:53:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T16:53:03Z; created: 2021-10-04T16:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-04T16:53:03Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T16:53:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000545/2009-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.488 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de setembro de 2021 Recorrente FRANCISCO MARQUES DIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não se conhece do recurso diante do pedido expresso do contribuinte de sua desistência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, cujo objeto é a omissão de rendimentos, caracterizada por gastos de cartão de crédito em montante superior às disponibilidades financeiras informadas na declaração de ajuste anual, tendo por fundamento legal os arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei nº 8.134/90; e art. 6° e §§, da Lei nº 8.021/90; art. 9° e §§, da Lei nº 8.846/94; art. 55, inciso XIII, e parágrafo único; art. 846 do RIR/99; e art. 1° da Lei nº 11.311/06. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 45 /2 00 9- 86 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.488 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000545/2009-86 Às fls. 11 e seguintes a Recorrente juntou extratos bancários das operações com cartão de crédito. O Relatório fiscal encontra-se às fls. 63/65. Apresentada a Impugnação, foram juntados os seguintes documentos (fls. 74 e seguintes): documentos da pessoa jurídica Francisco Marques Dias – ME; extratos das faturas do cartão de crédito; boletos de cobrança em nome da pessoa jurídica; O acórdão recorrido entendeu que o Recorrente fez prova dos pagamentos (em nome da pessoa jurídica) realizados pelo cartão de crédito. Todavia, não provou a origem das receitas para pagamento dessas despesas. Interposto Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: (i) Não há acréscimos patrimoniais e sinais exteriores de riqueza, eis que a movimentação em seu cartão de crédito refere-se a pagamentos, de faturas de sua empresa individual Francisco Marques Dias, antes ME, atualmente, EPP . CNPJ 49.708.977/000157, que opera no ramo de mercearia, no mesmo endereço do Recorrente, conforme fazem prova as inclusas cópias do seu cartão de CNPJ e registros na Junta Comercial do Estado – JUCESP; (ii) No extrato bancário da Unicred, a partir de abril/2006, que o valor de R$ 23.354,48, de débito em conta automático, refere-se à soma de pagamentos de contas da sua aludida firma individual, conforme mostram os boletos bancários, cópias anexas, sendo o primeiro, nesse extrato, no valor de R$ 421,58, pagamento à Souza Cruz S/A; o segundo, de R$ 4.778,05 pagamento a Empório MK Ltda, o terceiro, de R$ 283,67, pagamento a Alimentos Zaeli Ltda, e assim, sucessivamente; (iii) De modo que todos os pagamentos, a partir de abril até dez/2006, o foram de contas referentes ás compras efetuadas pela sua firma individual. (iv) Que movimentou a sua conta bancária, pessoa física, no Unibanco, para realizar operações financeiras da sua firma individual (utilizando inclusive seu Cartão de Crédito), nela fazendo depósitos com receitas de vendas e pagando as compras através de Cartão de Crédito/pessoa físicas, conforme comprovam os boletos bancários anexos. (v) Não ocorreu omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza, mesmo porque tem por ocupação apenas e simplesmente a sua mercearia, como proprietário de firma individual legalmente registrada e inscrita no CNPJ. (vi) Junta depósitos bancários em sua conta pessoa física, realizados em seu nome, em dinheiro e cheques. O julgamento foi convertido em diligência. As informações fiscais foram juntadas nos autos. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.488 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000545/2009-86 Em 19 de abril de 2021 o Recorrente peticionou desistindo de apresentar seu recurso, “renunciando expressamente a qualquer contestação uma vez que tenho interesse em pagar/parcelar os débitos após a autorização da Receita Federal do Brasil” (fls. 401). É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Após a juntada das informações fiscais, o Recorrente aviou expressamente o pedido de desistência, bem como a renúncia, também expressa, de seus termos, conforme petição de fl. 401. Na lógica do art. 998, do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Portanto, diante da pedido de renúncia ao Recurso Voluntário, é que deixo de conhecer o recurso, extinguindo o presente procedimento administrativo. Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011489/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. PAGAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PAGAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 6.937,19, já incluídos multa de ofício e juro de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.372,92, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.030,14 (fls. 5/8). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 14 89 /2 00 9- 98 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.451 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011489/2009-98 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-34.193, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 46/49): Trata-se de Notificação de Lançamento contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$ 3.030,14, multa de oficio de R$ 2.272,60 (passível de redução), juros de mora de R$ 1.634,45, calculados até maio de 2009, totalizando o valor de R$ 6.937,19. A autoridade fiscal informa que o contribuinte foi intimado a comprovar o total das despesas médicas declaradas e, no entanto, não apresentou os documentos solicitados e nem se justificou. Assim, foram glosadas deduções com despesas médicas no valor de R$13.372,92 referente aos seguintes pagamentos: Daisy Lucidi Andrade (psicóloga) - R$3.000,00 Ione Alves Batista de Abreu (odontóloga) - R$5.025,00 Unimed Belo Horizonte - R$5.347,92 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 01/02 em 26/06/2009, instruída com cópias de documentos, onde alega, em síntese, que: Foi induzido a erro no lançamento de despesas com plano de saúde Unimed por possuir dois comprovantes emitidos pela referida empresa datados de 21/02/2005. Solicita a retificação da declaração e, se houver imposto a recolher, que seja sem os encargos e penalidades legais sobre o mesmo, pois a Unimed explicou o equívoco somente quando da manifestação do contribuinte, à época da impugnação. Requer o cancelamento da notificação diante da comprovação das despesas médicas conforme documentos juntados, citando o artigo 80, §1°, item III, do Regulamento do Imposto de Renda. Conforme documentos de fls. 38/39, a parte não contestada do lançamento correspondente à glosa do valor de R$5.347,82, relativo a pagamento com plano de saúde à Unimed foi transferida para o processo n° 10680.723184/2009-78. Os cálculos de fls. 36 demonstram os valores do imposto suplementar não impugnado, conforme se segue: Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.451 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011489/2009-98 Cientificado da decisão, em 16/02/2012 (fls. 54/55), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 15/03/2012, recurso voluntário (fls. 58/), ressaltando que efetuou o pagamento do valor cobrado, mesmo entendendo não ser devedor do mesmo, tendo em vista a necessidade de obter CND, o que por sua vez elide a exigência da garantia de parte da dívida como pressuposto de admissibilidade do presente recurso, requerendo, ao final, preliminarmente, seja baixado o débito ante a quitação realizada e, posteriormente, seja anulado o débito ora cobrado, em face da documentação ora novamente apresentada comprovando as despesas realizadas, transformando o valor recolhido em crédito tributário a ser aproveitado em futuros recolhimentos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/81. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos regulares de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Inicialmente, vale esclarecer ao Recorrente que a questão da realização de depósito administrativo ou arrolamento de bens já restou superada, ao teor da Súmula Vinculante n° 21 do STF, não sendo mais cabível sua exigência para seguimento e admissibilidade recursal. Pois bem. Em que pese a alegações recursas, o fato é que o Recorrente, ao ser intimado da decisão recorrida, liquidou integralmente o crédito tributário em litígio sem ressalva, em 29/02/2012, conforme se depreende da guia DARF acostada aos autos instruindo a peça recursal (fls. 68). Nesse ponto, urge ser observado o que estabelecem os arts. 113 e 156, I do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Como se pode observar, diante do pagamento realizado e ancorado na legislação de regência, foi extinto o crédito tributário com a consequente perda de objeto do presente Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.451 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011489/2009-98 processo administrativo tributário, porquanto tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal proposta, restando assim inviável a discussão de mérito. Neste ponto, o art. 78, §§§ 2º, 3º e 5º do Anexo II do RICARF não deixa dúvida ao prescrever que o pagamento integral do débito implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Portanto, consoante os dispostos legais transcritos, e considerando a efetiva prova da liquidação integral do débito (fls. 68), inclusive antes da interposição recursal, indubitavelmente ocorreu a desistência à discussão nesta seara administrativa, encerrando, por conseguinte, o litígio, no âmbito do processo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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