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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844991 #
Numero do processo: 14041.000161/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. Questão decidida pela CSRF, não admite reanálise. SOLIDARIEDADE. A matéria deve ser combatida, de forma eficaz, alegações genéricas não são suficientes. MULTA. Não só o tributo como a penalidade pecuniária são objetos da obrigação tributária principal.
Numero da decisão: 2002-006.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. Questão decidida pela CSRF, não admite reanálise. SOLIDARIEDADE. A matéria deve ser combatida, de forma eficaz, alegações genéricas não são suficientes. MULTA. Não só o tributo como a penalidade pecuniária são objetos da obrigação tributária principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de retorno dos autos ao colegiado, em cumprimento de Mandado Judicial (e-fls. 263/270), para julgamento das razões meritórias do Recurso Voluntário (e-fls. 92/102). Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 61 /2 00 9- 78 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000161/2009-78 Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal — ATOP, lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n° 37.210.016-3, em 03/02/2009, no qual foram incluídas as contribuições previdenciárias relativas a parte segurados, além dos juros e multa correspondentes, totalizando o credito tributário no valor de R$ 20.971,76. O período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo que o lançamento abrange a(s) competência(s) 09/1997 a 11/1998. O Relatório Fiscal de fls. 25/33 informa que o presente lançamento é realizado em substituição as Notificações de Lançamento de Débito — NFLD, n° 35.019.609-5 e 35.019.608-7, lavradas em nome do contribuinte Via Engenharia S/A. Referidas notificações foram anuladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS por erro de fundamentação legal. A anulação das NFLD mencionadas foi cientificada à Via Engenharia S/A a partir de 18/02/2004, de forma, que, considerando o disposto no artigo 173, II, do CIN, a Fazendo Pública pode constituir o crédito em epígrafe em até 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Nas notificações julgadas nulas considerou-se a existência da responsabilidade solidária entre os prestadores (e subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão-de-obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc). As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal, já que estavam amparadas somente no artigo 30, VI da Lei 8.212/91, e deveriam, no caso de solidariedade de subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30, VI, da Lei 8.212/91, à época do período lançado, não tratava de subempreitada, tratando apenas de cessão de mão-de-obra. Assim, para aquela parcela do débito, a fundamentação legal seria a aplicação da solidariedade em razão da existência de interesse em comum na situação que constitui o fato gerador, prevista no artigo 124, I, do CTN. O Relatório Fiscal informa ainda que os fatos geradores foram verificados mediante análise dos seguintes elementos: Livros Diário e Razão, Notas Fiscais de serviço/faturas, Contratos de prestação de serviços, Folhas de Pagamentos e Guias de recolhimento de prestadores de serviço/subempreiteiros, contas correntes de prestadores de serviço/subempreiteiros, Declarações de existência de contabilidade formalizada dos prestadores de serviço/subempreiteiros, apresentados pela empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD substituídas. Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual foram relacionados os pagamentos de faturas/notas fiscais de prestadores de serviço de mão-de-obra e subempreiteiras, contendo informações referentes à data do pagamento, conta em que foi efetuado o lançamento, centro de custo, valor da nota fiscal/fatura, observações sobre o serviço prestado, número da nota fiscal/fatura, prestador de serviço/CNPJ, percentual aplicado sobre o valor da Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000161/2009-78 nota fiscal, salário de contribuição apurado, abatimento de eventuais salários de contribuição contidos em guias apresentadas e salário de contribuição do débito apurado. A empresa Via Engenharia S/A foi intimada a apresentar as Guias de Recolhimento e folhas de pagamento ou GFIP referentes aos pagamentos constantes da planilha, com fins de elidir a responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a referida empresa a apresentação de outros elementos, caso discordasse dos percentuais aplicados para efeitos de aferição do salário de contribuição. Em análise dos conta-correntes dos prestadores de serviços, verificou-se que a maior parte não apresentava recolhimentos compatíveis com os serviços prestados e outros sequer apresentavam recolhimento. Não foram incluídos para efeito de aferição indireta os prestadores de serviços que apresentaram recolhimento compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a natureza dos mesmos permitia a apresentação de uma guia de recolhimento genérica com recolhimento englobado no CGC/CNPJ, e os prestadores de serviços que, mesmo tendo apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto, apresentaram declaração de contabilidade firmada pelo responsável pela empresa e pelo contador. Por fim, foram abatidos do débito os recolhimentos efetuados por aqueles prestadores que apresentaram recolhimentos inferiores e não houve apresentação de declaração de contabilidade. Na substituição dos débitos anulados, foram excluídos os períodos em que as prestadoras de serviço eram optantes pelo SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS. Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o presente débito foi apurado por aferição indireta, sendo que o salário de contribuição foi calculado aplicando percentuais sobre os valores das notas fiscais/faturas, conforme detalhado as fls. 24/25 dos autos. No que concerne à responsabilidade solidária, o Relatório Fiscal acrescenta que, conforme artigo 896 do Código Civil, a mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, na hipótese de fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão-de-obra, está previsto no artigo 33 da Lei 8.212/91. O procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época do lançamento, na OS/INSS/DAF n° 176/1997 e, antes, pela OS/INSS/DAF no 83/1993. Para o período anterior a vigência da Lei 9.528/97, a solidariedade de débitos de subempreiteiros está fundamentada no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos de subempreiteiros passa a ser o artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000161/2009-78 Em relação à solidariedade de débitos de empresas contratantes de serviços por cessão de mão-de-obra, seu fundamento legal, para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da Lei 8.212/91. Consta, as fls. 34/35, Termo de Sujeição Passiva Solidária, cientificado em 11/02/2009 ao sujeito passivo solidário S. S dos Santos Diniz ME, 02.049.321/0001-06, conforme documento de fls. 36, juntamente com o Auto de Infração sob comento. Em 18 de março de 2009, a empresa Via Engenharia S/A apresentou defesa tempestiva, na qual resume em algumas páginas o procedimento e o lançamento fiscal, e alega, em síntese: - que, no presente caso, aplica-se a Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal — STF, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que conferiam o prazo decadencial e prescricional de 10 anos. - que as decisões que anularam as NFLD anteriores por vício formal se tornaram definitivas em 31 de outubro de 2003, uma vez que da decisão não cabiam mais recursos; - que as decisões de nulidade se tornaram definitivas nas datas em que foram prolatadas, visto serem irrecorríveis, conforme informa a carta de ciência enviada ao impugnante em fevereiro de 2004; - que como não cabiam mais recursos dos acórdãos, eles se tornaram definitivos na data em que foram proferidos, 31/10/2003, de forma que o prazo para substituição das NFLD esgotou-se em 30 de outubro de 2008; - que os fatos geradores ocorreram no período de 1996 a 1999 e que as NFLD anuladas foram lançadas apenas contra o devedor solidário e não contra o contribuinte. Dessa forma, não pode haver lançamento contra o contribuinte relativo a período superior ao período de 5 anos. - que, se o crédito não pode ser constituído contra o contribuinte, não há solidariedade a ser exigida no presente caso; - que não é possível a aferição indireta contra a impugnante, uma vez que sua contabilidade é regular e não há, no caso, pela legislação em vigor ao tempo dos fatos geradores, solidariedade em obrigação acessória; - que não pode haver cobrança de multa contra devedor solidário; - que as NFLDs foram anuladas por vício formal, e que, portanto, deveriam ser substituídas em 5 anos contados da data em que se tornaram definitivas as decisões de nulidade; - que as decisões de nulidade se tornaram definitivas na data em que foram prolatadas, e não na data da ciência ao contribuinte, pois que, das mesmas, não cabiam mais recursos, conforme exposto na carta de intimação enviada ao contribuinte; Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000161/2009-78 - que, como as decisões foram proferidas em 31 de outubro de 2003, a contagem do prazo previsto no inciso II do artigo 173 do CTN deve ser iniciada nesta data; - que, como o presente auto de infração foi lançado em 3 de fevereiro de 2009, neste momento o crédito já havia decaído; - que os créditos encontram-se decaídos, também, em razão da ausência de lançamento, até a data de 3 de fevereiro de 2009, em relação ao contribuinte do tributo; - que os créditos anteriormente discutidos foram lançados somente em nome da ora impugnante, mera responsável tributária, e que somente em 2009 houve o lançamento contra o contribuinte; - que, assim, o crédito tributário só foi constituído contra o contribuinte em 2009, estando decaído pelo decurso de mais de 10 anos desde a data dos fatos geradores (1996 a 1999); - que, estando decaído o crédito em relação ao contribuinte, inexiste obrigação tributária, estando o crédito decaído também em relação ao sujeito passivo solidário, ora impugnante. - que não possui o credor solidário a obrigação de manter em sua contabilidade as folhas de pagamento ou registro de documentos relativos a funcionários das empresas que contrata; - que o artigo 148 do CTN limita o cálculo do tributo por arbitramento em caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos que não mereçam fé, o que não é o caso dos autos; - que o arbitramento só pode ser utilizado mediante a desclassificação de documentos ou da contabilidade da empresa, o que não foi feito no presente caso; - que o devedor solidário não é responsável pelo pagamento de contribuições devidas a terceiros, conforme artigo 22 da Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000; - que é incabível a cobrança de multa, que possui caráter punitivo, e não moratório, a qual deve ser imposta ao contribuinte, conforme decisões judiciais citadas; Ao final, requer seja o lançamento julgado nulo, reconhecendo-se a decadência do crédito, por ter sido lançado depois de decorridos 5 anos da decisão que anulou o lançamento anterior, por ter decaído o crédito em relação ao contribuinte, inexistindo obrigação tributária; e também seja declarado nulo o lançamento em razão da impossibilidade de utilização da aferição indireta assim como seja declarada nula a cobrança da multa. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000161/2009-78 Na hipótese de lançamento substitutivo, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que declarou nulo o lançamento anterior. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CIÊNCIA AO INTERESSADO. A decisão administrativa só pode ser considerada definitiva após a devida cientificação ao interessado, em obediência ao principio da publicidade dos atos administrativos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. A não apresentação da documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária pelo tomador dos serviços implica no lançamento a este titulo. A responsabilidade solidária é elidida quando comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, no momento da quitação da referida nota fiscal ou fatura. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Administração Tributária, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. RESPONSABILIDADE. As penalidades tributárias não se assemelham às penalidades do direito criminal no que se refere à transmissão, pois, enquanto estas são de caráter personalíssimo, a responsabilidade pelas infrações tributárias independe da intenção do agente. Cientificada da r. decisão (e-fl. 91), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 92/102) contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/BSB que julgou procedente o lançamento, reiterando as alegações da Impugnação. Em 16/10/2013 (e-fls. 111/123), a 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária, julgou procedente o recurso, reconhecendo em preliminar a decadência total por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN. O resumo da decisão de segunda instância está condensado na seguinte ementa do julgamento: PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA.RECONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADOS POR VÍCIO FORMAL.TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Ocorre a decadência do direito de reconstituir o lançamento anulado por vício formal na hipótese de na se observar o comando do art. 173 do código Tributário Nacional CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000161/2009-78 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado considerando a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA . AFERIÇÃO INDIRETA. O comando do § 2º do art. 31 da Lei 8.812/91, define que entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação do segurado da contratada à disposição do contratante. Neste sentido, para caracterizar que houve a cessão de mão de obra, há que restar provado que o empregado da contratada esteve , integralmente, à disposição da empresa contratante. De posse de toda documentação que suporte a ocorrência dos serviços prestados na modalidade, descabem meras conjecturas para motivar aferir as incidência de forma indireta. Diante da decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 15/02/2006 (e- fls. 128/134) interpôs Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial. Cientificada a contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 157/161), alegando inocorrência de similitude fática. Em 18/06/2019 (e-fls. 163/169), através do Acórdão 9202-007.980 a CSRF / 2ª Turma, julgou procedente o Recurso Especial assim ementado: DECADÊNCIA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO TEMPO PARA LANÇAMENTO SUSBTITUTIVO. O marco inicial para contagem do prazo decadencial na constituição de novo lançamento depende da data em que se tornou definitiva a decisão de nulidade do processo administrativo que anulou o auto originário. Para determinação do transito em julgado deve ser observado, além da data de ciência do contribuinte, também a soma do transcurso do prazo para apresentação do recurso. Cientificada, a contribuinte protocolou Manifestação (e-fls. 188/191) requerendo a nulidade do Acórdão de Recurso Especial proferido às e-fls. 163/169. Pugna, “com fundamento nos arts. 938 do CPC c/c arts. 59, inciso II, 60 e 61 do Decreto 70.235/72, pugna a Contribuinte pela remessa dos autos à Presidência da 2ª Turma da Câmara Superior do CARF (art. 59, §2º, c/c 60 Dec. 70.235) para que determine a devolução dos autos à 3ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção para que analise as razões meritórias do recurso voluntário”. Alega possuir: “outro caso idêntico ao presente, onde também foi acolhida a preliminar de decadência (mesma situação fático-jurídica) e que restou afastada pela CSRF ao prover recurso especial da Fazenda Nacional, tendo sido determinada a devolução dos autos à Câmara baixa – acórdão n. 9202-008.030, de 23.07.2019, anexo” (e-fls. 206/214). Em 17/04/2020 (e-fls. 263/270), foi carreado aos autos Mandado de Segurança com Liminar deferida para “para determinar a remessa dos autos de ambos os processos administrativos objeto do presente mandamus à 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF para que se oportunize o julgamento das razões meritórias dos respectivos recursos voluntários (PAFs ns. 14041.000161/2009-78 e 14041.000168/2009-90), suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários até decisão final nos referidos feitos”. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000161/2009-78 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Para um melhor entendimento, trata-se de auto de infração de obrigação principal, que foram incluídas as contribuições previdenciárias relativas a parte dos segurados, além dos juros e multa correspondentes totalizando o crédito tributário, sendo fiscalizado o período de 03/1996 a 03/2001. O relatório fiscal de e-fls. 25/33, informa que o presente lançamento é realizado em substituição as Notificações (NFLD) n° 35.019.609-5 e 35.019. 608-7, lavradas em nome do contribuinte Via Engenharia S/A. Referidas notificações foram anuladas pelo CRPS por erro na fundamentação legal. A Anulação das NFLD mencionadas foi cientificada para a Via Engenharia S/A a partir de 18/02/2004. Fazendo uma retrospectiva dos acontecimentos que ocorreram neste processo: A parte interessada Via Engenharia, ingressou com impugnação da ação fiscal, que em julgamento pela DRJ, afastou a decadência mantendo o crédito lançado (e-fl. 89). (...) A parte interessada Via Engenharia S/A, manejou Recurso Voluntário, combatendo os institutos da decadência e da solidariedade, atacando a multa. (e-fls. 92/102). (...) No julgamento do Recurso Voluntário, a 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária, recepcionou a preliminar de decadência. (e-fls. 111/123). (...) O Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às e-fls. 128/134, manejou Recurso Especial, face ao referido Acórdão proferido, atacando a decadência do lançamento, pugnando pelo restabelecimento do crédito tributário. (...) O Recurso Especial e-fls. 163/169, da Fazenda foi conhecido e provido, superando o obstáculo da decadência. (...) Encontramos nos autos a e-fl. 174 uma intimação, enviada para a recorrente Via Engenharia, relatando que a r. decisão do Acórdão em Recurso Voluntário, havia sido revertida, abrindo prazo para pagamento sob pena de cobrança executiva. (Obs. Não havia julgamento do mérito). (...) Deste encaminhamento a recorrente, impetrou Mandado de Segurança, com o propósito de “suspender a exigibilidade dos créditos tributários, até decisão do mérito da ação”. A Liminar foi deferida pela Sra. Dra. Juíza Federal, e-fls. 263/270, determinando que fosse julgado o mérito, em sede de Recurso Voluntário. Pois bem, feitas essas considerações, o Recurso Voluntário alega a seu favor os efeitos da decadência, matéria esta já superada pela Colenda CSRF, que afastou a decadência. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000161/2009-78 No que diz respeito a solidariedade, a recorrente não combate articuladamente este instituto. Relativamente à multa, conforme assevera Harada, “a sanção surge como pena imposta pela legislação tributária, para punir o contribuinte ou o responsável pela obrigação tributária, pelo não cumprimento ou pela prática de atos contrários a ela”. Assim nesta quadra de entendimento, razão não assiste à recorrente. Ressalta-se o entendimento da Turma acompanhando, quanto à solidariedade e a multa de ofício, as razões de decidir do acórdão de primeira instância (art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF). Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900459/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 59 /2 01 7- 54 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900459/2017-54 apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado sobre serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por se tratar de uma empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários, não efetuando a produção ou fabricação de produtos destinados à venda; b) glosa de créditos sobre bens do ativo imobilizado, por se tratar de empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários; c) glosa de créditos sobre despesas de frete em compras, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda; d) recálculo do rateio dos créditos, incluindo-se a receita tributada à alíquota zero na base dos créditos vinculados à receita não tributada, com redução da proporção do crédito passível de ressarcimento, considerando-se também outras receitas tributadas na base dos créditos vinculados a tal tipo de receita e excluindo-se do rateio as “receitas financeiras” e as “demais receitas” tributadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) o ressarcimento dos créditos acumulados em razão das atividades agroindustriais do Requerente tem matriz constitucional e legal, que se encontra em pleno vigor, sendo indevidas as glosas efetuadas; 2) o Impugnante realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), conforme jurisprudência administrativa e judicial e laudo técnico então apresentado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900459/2017-54 constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. Inobstante constar do Relatório Fiscal as glosas efetuadas (créditos sobre serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e fretes em compras), o Recorrente restringiu sua defesa à afirmativa de que realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), razão pela qual as glosas de créditos deveriam ser revertidas. No laudo técnico agronômico apresentado, informa-se que sua finalidade é a identificação, por meio da análise dos procedimentos de recebimento de grãos, da complexidade e do grau de industrialização envolvidos na atividade, de modo a demonstrar se se trata de um verdadeiro processo de industrialização ou se, pelo contrário, as etapas a que são submetidos os grãos recebidos pela interessada não constituem processo produtivo. Nota-se que a defesa do Recorrente se restringe ao argumento de que a atividade de beneficiamento de grãos é de natureza industrial ou produtiva, com direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação às aquisições de insumos aplicados na produção, nada dizendo acerca dos itens específicos glosados pela Fiscalização, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , não passíveis de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Para o exame da matéria controvertida, reproduzem-se, inicialmente, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900459/2017-54 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900459/2017-54 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900459/2017-54 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). A presente análise, conforme já dito, se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento mais recente que o referenciado na peça recursal, assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900459/2017-54 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção” para fins da apropriação de crédito presumido da agroindústria: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900459/2017-54 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afasta-se a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos bens e serviços adquiridos como insumos para aplicação na produção. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900459/2017-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020215/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.910
Decisão: Vistos e relatados o processo, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que autoridade preparadora informe se o crédito tributário deste processo foi incluído em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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(documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFMG, tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. O auto-de-infração de obrigação acessória foi lavrado para aplicação de multa por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso IV, e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, pelo fato do sujeito passivo em epígrafe ter entregue GFIP sem informar os fatos geradores de contribuição previdenciárias relativos aos contribuintes individuais informados no anexo I. O valor da multa foi apurado na quanti de R$ 69.293,14 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e quatorze centavos). No seu Recurso Voluntário de e-fls. 109 e seguintes, a recorrente alega em apertada síntese o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 21 5/ 20 08 -1 7 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020215/2008-17 i) não é possível atribuir à Recorrente a prática de ilícito administrativo sob a hipótese de que, quando da apresentação de Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, em relação à eventos ocorridos durante o exercício de 2005; ii) a Recorrente pleiteia prazo para a juntada posterior de documentos (guias, Certidões emitidas pela Administração Fazendária, entre outros) aptos a demonstrarem efetivamente o recolhimento das Contribuições dos Prestadores de Serviços / Pessoas Físicas remunerados por si, é dizer, pela Associação dos Servidores da Universidade Federal de Minas Gerais. iii) A Recorrente procedeu de modo adequado, dentro dos limites da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999, não cometendo qualquer infração à disciplina administrativo-previdenciária porquanto, como visto, procedeu de modo adequado. iv) Aplicação equivocada da multa; v) Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme se constada da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , § 5 e § 6º o da Lei n° 8.212 /91 . "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020215/2008-17 cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao disposto no § 2º, e § 3o, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Assim, a autuação deve ser mantida. Ocorre que, na página 156, existe a informação de parcelamento do presente débito. Contudo, não é possível constatar ou ter certeza acerca do parcelamento mencionado, uma vez que ao mesmo tempo o recorrente contesta a autuação em seu recurso. Assim, tendo em vista que o parcelamento é forma de renúncia de discussão acerca do débito fiscal, é necessário checar acerca do procedimento mencionado. CONCLUSÃO Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020215/2008-17 Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que autoridade preparadora informe se o crédito tributário deste processo foi incluído em parcelamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8842251 #
Numero do processo: 13888.004727/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o contribuinte não tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME PREVISTO NA LEI N° 9.363/96. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp n° 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei n° 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2°, do RICARF).
Numero da decisão: 3302-010.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar homologada tacitamente a Dcomp n° 19479.00631.1501.04.1.7.01-3095 e reverter a glosa referente aos custos com aquisições de pessoas físicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T22:16:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T22:16:54Z; Last-Modified: 2021-06-09T22:16:54Z; dcterms:modified: 2021-06-09T22:16:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T22:16:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T22:16:54Z; meta:save-date: 2021-06-09T22:16:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T22:16:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T22:16:54Z; created: 2021-06-09T22:16:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-06-09T22:16:54Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T22:16:54Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.004727/2008-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.990 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente FBA - FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o contribuinte não tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME PREVISTO NA LEI N° 9.363/96. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp n° 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei n° 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2°, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar homologada tacitamente a Dcomp n° 19479.00631.1501.04.1.7.01-3095 e reverter a glosa referente aos custos com aquisições de pessoas físicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 47 27 /2 00 8- 35 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 71 a 92) apresentada em 18 de março de 2009 contra despacho decisório (e-fls. 147 a 149) de 10 de fevereiro de 2009 (ciência em 16 de fevereiro), que não homologou declaração de compensação com créditos de IPI do 3° trimestre de 2003, apresentada em 14 de janeiro de 2004. O despacho decisório baseou-se na informação fiscal de e-fls. 31 a 40, que propôs a exclusão da base de cálculo do incentivo das aquisições de pessoas físicas e das aquisições de produtos que não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Os últimos produtos mencionados referiram-se a aquisições de produtos agrícolas, como adubos, fertilizantes e defensivos, a aquisições de produtos diversos, como partes e pelas de máquinas, equipamentos e veículos, materiais de manutenção e, por fim, combustíveis, utilizados na “parte agrícola” e na “manutenção da parte industrial”. Além disso, à vista da permanência de um saldo negativo decorrente do primeiro trimestre de 2003, o saldo de crédito apurado pela Fiscalização no segundo trimestre também se tornou negativo, “não restando valor a ser utilizado para compensação”. Ao final, propôs o seguinte a Fiscalização: Assim sendo, considerando o que foi anteriormente exposto no presente • processo de n° 13888.004727/2008-35, em que a FBA - Franco-Brasileira S/A pleiteia ressarcimento de crédito presumido no valor de R$ 271.070,62 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setenta Reais e Sessenta e Dois Centavos), e no uso da competência do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil proponho que seja RECONHECIDO PARCIALMENTE o direito creditório no presente processo pelo valor de R$ 24.735,79 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Nove Centavos), com a sua TOTAL UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR, PARCIALMENTE, O SALDO NEGATIVO EXISTENTE NO PERÍODO: SEGUNDO TRIMESTRE 2003. O despacho decisório manteve os termos propostos pela Fiscalização, concluindo o seguinte: Com base na análise .efetuada pelo Serviço de Fiscalização desta Delegacia, originada pelos Mandados de Procedimento Fiscal n° 08.1.25.00-2008-00341- 7 e - 08.1.25.00-2008-00917-2 (fiscalização), tendo como resultado a Informação Fiscal de fls. 28/37, bem como cm obediência à legislação pertinente, além do parecer acima, que aprovo, reconheço o direito creditório contra a Fazenda Nacional à Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 FBA- FRANCO-BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 00.204.597/0001-96, atualmente incorporada pela USINA DA . BARRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ 08.070.508/0001-78, na importância de R$ 24.735,79( Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Nove Centavos ), para amortização de parte do saldo negativo do crédito apurado no trimestre anterior. Tal procedimento deu como conseqüencia, a inexistência 'de direito creditório para realização das r, compensações pedidas. Assim, não HOMOLOGO as compensações pretendidas em face da inexistência de direito creditório reconhecido. Faculta-se à requerente apresentação de manifestação de inconformidade 5 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de - sua cientificação. Na manifestação de inconformidade, a Interessada, inicialmente, defendeu o direito de crédito em relação às aquisições de pessoas físicas, citando jurisprudência administrativa e judicial. Em relação aos demais insumos, alegou que todos estariam “diretamente ligados ao processo produtivo”. Acrescentou que a energia elétrica seria insumo essencial em relação às esteiras que transportam a matéria-prima recebida e às pesadas moendas que esmagam a cana- de- açúcar. Haveria, ainda, grande movimentação de máquinas e veículos na colheita e no transporte de matéria-prima, especialmente adubos e produtos químicos, o que dependeria essencialmente do óleo Diesel. A função dos adubos minerais e químicos, bem assim dos demais produtos aplicados na lavoura, estaria diretamente ligada à qualidade e produção de matéria-prima. Segundo a Interessada, tratar-se-ia de produtos intermediários. Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que teriam tradado da matéria, acrescentando que a lei não teria delimitado “o direito de crédito apenas ao consumo direto, como pretende a Decisão recorrida”. Segundo a Interessada, as disposições da Lei n° 10.276, de 2001, aplicar- se-iam “mutatis mutandis” ao caso dos autos. Citou ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da energia elétrica (Acórdão CSRF/02-01.292). Requereu, ainda, o afastamento do “apontamento de saldo negativo relativo ao crédito presumido de IPI decorrente do Primeiro Trimestre de 2003 (-R$ 667.587,77,33 - 13888.004725/2008-00). Segundo a Interessada, não haveria o saldo negativo pelo fato de o valor do crédito presumido do 1° trimestre ter sido indevidamente glosado pela Fiscalização. Ademais, não seria possível a “transferência do suposto saldo negativo de crédito presumido e IPI, tendo em vista a existência de compensações formalizadas pela recorrente”: Com efeito, as glosas efetuadas pelo Sr. Agente Fiscal, por si só, já acarretam a não homologação das compensações e a conseqüente exigência dos débitos compensados. Por conta disso, a transferência do suposto saldo do crédito negativo para os trimestres subseqüentes implicaria em indevida duplicidade de exigência : a) não homologação das compensações e exigência dos débitos compensados; b) diminuição do valor do crédito presumido apurado nos trimestres subseqüentes. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 Em 18 de junho de 2014, através do Acórdão n° 14-51.040, a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 12 de junho de 2015, às e-folhas 642. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 08 de julho de 2015, e- folhas 418, de e-folhas 420 à 438. Foi alegado:  Preliminarmente - Da homologação tácita do pedido de compensação da RECORRENTE;  Preliminarmente - Da nulidade do despacho decisório em razão da alteração de seu critério de lançamento - Violação ao art. 146 do CTN;  Da regularidade dos créditos glosados: o Da cana de açúcar adquirida de pessoa física; o Do crédito presumido decorrente de outros insumos. - DO PEDIDO. Por todo o exposto, a RECORRENTE requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, de sorte que sejam homologadas integralmente as compensações com o reconhecimento da homologação tácita da declaração de compensação apresentada abrangidas neste processo administrativo. Subsidiariamente, caso sejam superadas as preliminares acima, deve ser reformado o acórdão recorrido para reconhecer o cancelamento do Despacho Decisório em razão da regularidade dos créditos tomados pela RECORRENTE e consequentemente homologadas integralmente as compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 12 de junho de 2015, às e-folhas 642. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 08 de julho de 2015, e- folhas 418. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente - Da homologação tácita do pedido de compensação da RECORRENTE;  Preliminarmente - Da nulidade do despacho decisório em razão da alteração de seu critério de lançamento - Violação ao art. 146 do CTN;  Da regularidade dos créditos glosados: o Da cana de açúcar adquirida de pessoa física; o Do crédito presumido decorrente de outros insumos. Passa-se à análise. - Do pedido Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13.12.1996. O crédito presumido de IPI refere-se ao terceiro trimestre de 2003, totalizando o valor de R$ 271.070,62. - Preliminarmente: Da homologação tácita do pedido de compensação da RECORRENTE É alegado nos itens 14 e 17 do Recurso Voluntário: Em 14.01.2004, a RECORRENTE apresentou o pedido de ressarcimento instrumentalizado por meio da PER/DCOMP 00174.58600.140104.1.1.01-5537. No dia seguinte, 15.01.2004, a RECORRENTE apresentou o pedido de compensação ora questionado, instrumentalizado por meio da PER/DCOMP 19479.00631.1501.04.1.7.01-3095, para compensação de débitos diversos, com créditos F presumidos de IPI, previstos na Lei 9.363/96, apurados no 3 o trimestre de 2003. Em 16.02.2009, após mais de cinco anos desde a apresentação de seu pedido de compensação, a RECORRENTE recebeu a intimação relativa ao respectivo Despacho Decisório por meio do qual a Receita Federal indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação (DOC. 05). Nesse sentido, o art. 150, §§ I o e 4 o , do CTN, estabelece que se expira em 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública se pronunciar contra o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte: (...) Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 E-folhas 69: A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). O prazo de 5 anos para a homologação tácita é factível aos pedidos de compensação. Nesse sentido resta pacificado o entendimento deste Tribunal Administrativo, como se constata dos julgados abaixo colacionados: Acórdão nº 3401005.755 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido e com ciência ao sujeito passivo no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possui natureza jurídica de prazo prescricional, sendo, portanto, matéria de ordem pública, passível de apreciação em qualquer momento processual. Acórdão nº 3402-007.134 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o contribuinte não tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possui natureza jurídica de prazo prescricional, sendo, , matéria de ordem pública e passível de declaração de ofício em qualquer momento processual. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido (Processo nº 10580.914396/2009-91, Acórdão nº 3402- 007.134 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Conselheira Cynthia Elena de Campos, j. em 21 de novembro de 2019). Portanto, procede a alegação. Contudo, é necessário prosseguir a análise, em função do Pedido de Ressarcimento. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 - Preliminarmente - Da nulidade do despacho decisório em razão da alteração de seu critério de lançamento - Violação ao art. 146 do CTN É alegado no item 29 a 37 do Recurso Voluntário: Como visto acima, a Fiscalização efetuou parte da glosa dos créditos presumidos de IPI declarados pela RECORRENTE, notadamente aqueles créditos decorrentes de gastos incorridos com aquisição de cana-de-açúcar de pessoa física, por entender que o fato de tais produtos não terem sofrido a incidência de PIS/COFINS impede a contabilização de seu custo na base de cálculo do crédito presumido de IPI em discussão. Para tanto, a Fiscalização argumentou ter havido a violação aos preceitos estabelecidos na Lei 9.363/96 e IN SRF n° 23/97. Nesse sentido, veja-se o trecho abaixo, extraído da própria fundamentação do Despacho Decisório, por meio do qual a Fiscalização aponta a violação ao parágrafo 2°, do art. 2° da IN SRF n° 23/97 como fundamento para a glosa efetuada: 1) Aquisição de cana-de-açúcar de Pessoa Física- por serem realizadas junto a não contribuintes do PIS e da COFINS, e se não houve incidência dessas contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. Planilha XXII - Aquisição de cana-de-açúcar de Pessoa Física que integram os Custos dos Produtos Vendidos - FBA - Valor R$ 18.654.163,68. A esse respeito trata o art. 2 o e § 2 o da IN SRF n° 23/97: (...) Ainda sobre este ponto, vale mencionar que em nenhum trecho do TIF, ou mesmo do próprio Despacho Decisório, a Fiscalização sequer menciona as disposições da Lei 10.276/2001 como fundamento de seu entendimento. Ato contínuo à intimação do Despacho Decisório, a RECORRENTE apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual demonstrou, em síntese, a improcedência da interpretação dada pela fiscalização ao art. I o da Lei 9.363/96 e IN SRF 23/97, especialmente no que se refere a tomada de créditos presumidos de IPI em relação as aquisições de produtos de pessoas físicas, conforme entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), firmado por meio do RESP 993.164, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Não obstante as razões apontadas pela RECORRENTE, a DRJ houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade da RECORRENTE, mantendo integralmente o despacho decisório, com base no fundamento de que “o art. I o , § I o , da Lei n° 10.276, de 2001, restringiu expressamente a incidência do benefício aos “custos sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput”. A DRJ afirma que “não se trata da questão definitivamente julgada em sede de recurso repetitivo pelo STJ no acórdão citado pela Interessada, uma vez que o crédito presumido no período em questão foi apurado pela sistemática alternativa da Lei n. 10.276, de 2001”. Em outros termos, a DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório por entender, em síntese, que o art. I o , § I o , da Lei n° 10.276/01 impôs expressa restrição aos custos sobre os quais incidiram PIS/COFINS para tomada dos créditos presumidos de IPI, previstos na Lei 9.363/96. Tratou-se, como se vê, de clara a modificação, pela autoridade julgadora, do critério jurídico adotado para fundamentar o lançamento, em evidente afronta ao art. 146 do CTN, que assim dispõe: (...) Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 A afirmação trazida pela Recorrente procede. O critério que pautou as glosas no Termo de Informação Fiscal (e-folhas 31 a 39) sempre foi pautado na Lei n° 9.363/96 e esse critério deve ser mantido. Em virtude do que será tratado nos tópicos vindouros, postergo a análise. - Da sistemática adotada. Cumpre fazer uma observação, a Delegacia Regional de Julgamento indeferiu o pleito apontando que o crédito presumido foi apurado com base no regime da Lei n° 10.276/2001, folhas 06 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: No presente caso, conforme esclarecido no relatório, a Interessada requereu o crédito presumido calculado pelo método alternativo previsto na Lei n° 10.276, de 2001 (e-fls. 22 a 26). Essa informação não corresponde aos documentos acostados nos autos. Colaciono, às e-folhas 22, a seguinte tabela para demonstrar a opção do contribuinte pela Lei n° 9.363/1996. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 Portanto, os créditos presumidos de IPI foram apurados na sistemática da Lei n° 9.363/96. - Da Possibilidade de Inclusão dos Custos Relativos às Aquisições de Pessoas Físicas na Apuração do Crédito Presumido de IPI. Impera exibir que o thema decidendum aborda a essência da matéria já decidida em nos autos do REsp 993.164/MG (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC), em que o STJ definiu que o crédito presumido de IPI não poderia ter sua aplicação restringida pela IN SRF n° 23/97, a qual acabou por inovar no ordenamento jurídico, extrapolando seus limites normativos. A tese firmada consignou que o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Vide a ementa do indigitado Acórdão (de 13/12/2010): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." O artigo 6°, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2o Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2o O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com efeito, o § 2°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira de tal julgamento, o STJ aprovou o enunciado sumular n° 494, com a seguinte redação: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Por óbvio, os termos desse Acórdão do REsp n° 993.164/MG foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015). Cito como exemplo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2° DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 conforme o art. 24 da Lei n° 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão n° 9303-010.591, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 12 de agosto de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A restrição imposta pelo art. 3°, caput, da IN SRF n° 419/2004, para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do REsp n° 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, sessão de 30 de julho de 2020 Verifica-se, pois, que a decisão do STJ resolve, de pronto, a discordância entre o Fisco e a contribuinte, determinando o direito ao crédito presumido do IPI das aquisições de pessoa física não contribuintes do PIS/PASEP ou da Cofins. - Do crédito presumido decorrente de outros insumos É alegado nos itens 57 a 62 do Recurso Voluntário: Da leitura da acórdão recorrido, verifica-se que a DRJ se valeu do conceito de insumo previsto na legislação do IPI para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, sustentando que somente a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, no caso o açúcar e álcool, seriam passíveis de crédito. Tal entendimento, no entanto, não deve prosperar. Apesar do art. 3 o da Lei n° 9.363/96, determinar que o alcance dos termos ''matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem", deve ser buscado na legislação de regência do IPI, ainda assim os gastos incorridos pela RECORRENTE devem ser computados na base de cálculo do crédito previsto na Lei 9.363/96, notadamente aqueles relativos aos custos de sua produção rural, e os gastos com combustíveis e maquinário agrícola. O parágrafo 1 o , do art. 13, do Decreto-Lei n° 1.598/77, ao tratar do critério de apuração dos custos industriais, reconhece que o custo de produção dos bens vendidos compreenderá, obrigatoriamente o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção: (...) No mesmo sentido, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31/10/1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI deve ser interpretado, não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. A propósito, o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação 65/79, ao examinar o então vigente art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao atual art. 226,1, do Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 RIPI/2010, estabelece que o referido dispositivo deve ser interpretado, não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 06 daquele documento: Em relação à segunda matéria, há que se considerar, primeiramente, o que dispõe o art. 1°, caput, parte final, e o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, com os devidos destaques: Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. [...] Art. 3 o [...] Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Da mesma forma, o art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.276, de 2001, somente permite incluir na base de cálculo do incentivo os “insumos, correspondentes a matérias- primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo”. Portanto, os conceitos a serem adotados, no âmbito do crédito presumido de IPI, a respeito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são os mesmos do Regulamento do IPI. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’ 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaquei) Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte: [...] Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. [...] Ainda há precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de relatoria do Ministro Soares Munoz, cuja ementa foi a seguinte: IPI. Ação de empresa fabricante de aço para creditar-se do imposto relativo aos materiais refratários que revestem os fornos elétricos, onde é fabricado o produto final. Interpretação que concilia o Decreto-lei n° 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32, aprovado pelo Decreto n° 70.162/72, com a Lei n° 4.503/64 e com o art. 21, paragrafo 3 o , da Constituição da República. Ação julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS) Em seu voto, o relator destacou o seguinte: Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI. Posteriormente, o STF decidiu no RE 93.768/MG, de que foi relator o Ministro Cordeiro Guerra, que os fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários: Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004727/2008-35 IPI. Não cumulatividade. Tijolos refratários. Produção de aço. Art-49 do CTN. O desgaste natural do forno ou das máquinas não se sujeita à incidência do IPI, dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido do IPI a ser pago. Portanto, tem-se que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. Dos produtos alegados pela Interessada, nenhum satisfaz a tais condições, razão pela qual são cabíveis as glosas efetuadas pela Fiscalização. Ademais, os chamados insumos agrícolas e as mudas de cana não fazem parte do processo produtivo, que não abrange a etapa agrícola, da qual se originam somente produtos não tributados pelo IPI e, portanto, que não representam produção, na acepção do art. 3° da Lei n. 4.502, de 1964. No mais, trago o enunciado da Súmula CARF n° 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para declarar a homologação tácita do pedido de compensação da DCOMP 19479.00631.1501.04.1.7.01-3095 e reverter a glosa referente aos custos relativos às aquisições de pessoas físicas na apuração do crédito presumido de IPI. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8881572 #
Numero do processo: 10380.001999/2008-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.133          1 1.132  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001999/2008­04  Recurso nº  258.501  Resolução nº  2803­000.032  –  3ª Turma Especial  Data  17 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRANSCLEBER TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1142DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD (DEBCAD:  35.785.631­7)contra  a  empresa  em  epígrafe,  período  de  06/2000  a  04/2005,  inclusive  13°  salário,  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais  e  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  prevista  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  22,  incisos  I,  II  e  III,  para  regularizar  as  divergências entre os valores declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  os  valores  recolhidos  em Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  conforme Relatório Fiscal, fls. 19/20.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da notificação  fiscal  se deu  em 04/07/2005,  fls. 25,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 27 a 29.  Considerando a documentação apresentada na defesa, foi expedido o Despacho  de  fls.  927/928,  para  manifestação  do  Auditor­Fiscal  notificante,  tendo  este  se  manifestado  através da Informação Fiscal de fls. 931/932.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 940 a 942.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte tomou ciência da decisão em 18/05/2007, fls. 950, inconformado  interpôs recurso voluntário em 18/06/2007, fls. 953 a 956, alegando em síntese:  ­  após  a  decisão  que  fez  a  revisão  do  valor  do  lançamento,  que  a  guia  de  recolhimento – GPS relativa a competência 09/2003 teve no ato do seu recolhimento o valor de  outras entidades (campo 9) digitado equivocadamente no “atm/multa/juros” (campo 10), o que  gerou a diferença de maior relevância (R$2.136,57). Requer preliminarmente a averbação desta  GPS (fls. 1067) no lançamento;  ­  em  razão  da  complexidade  da  DADR  não  conseguir  justificar  outras  diferenças,  elaborou planilha  comparativa dos valores declarados  em SEFIP  e  recolhidos  em  GPS,  devidamente  demonstrado  por  competência  na  documentação  ora  juntada  (fls.  957).  Assim, a diferença encontrada pela empresa (fls. 957) está diferente dos valores apurados na  planilha de revisão e DADR (fls. 943 a 947);  ­  reitera  que  o  valor  ora  confessado,  deveu­se  a  equívocos  cometidos  nas  informações  declaradas  em  GFIP,  relativas  aos  valores  da  base  de  cálculo  dos  serviços  prestados  de  frete  dos  autônomos,  que  foram  informados  com  seus  valores  integrais  em  desacordo com a legislação (Portaria MPAS no 1.135 e decreto 3.048/99 Art. 267), onde trata  que: até a competência 03/2001 a alíquota de recolhimento era de 20% aplicado sobre a base de  11,71% do valor do frete. A partir de 09/04/2001, a base de cálculo que correspondia a 11,71%  passou a ser de 20%;  ­ por fim, requer que o lançamento seja anulado, e que seja devedora apenas das  competências:  04/2004  no  valor  de  R$0,22;  e  competências:  07/2000,  no  valor  de  R$9,87  Fl. 1143DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.001999/2008­04  Resolução n.º 2803­000.032  S2­TE03  Fl. 1.134          3 (valores principais), que restou claramente demonstrado. Anexou planilha de cálculo e cópias  de documentos (SEFIP, GPS).  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1144DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4   Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 1132, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º, acompanhando os preceitos do  art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas,  dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, em análise dos documentos juntados pelo sujeito passivo, mesmo que  após a impugnação, verifica­se que os mesmos importam revisão do lançamento, nos termos do  art. 149 c/c art. 145, ambos do CTN.   Portanto, nas situações em que as provas não mereçam conhecimento, mas que  pelo  princípio  da  verdade  material  importem  em  alteração  do  lançamento,  a  autoridade  julgadora as conhecerá de ofício, pois tem o dever de zelar pela legalidade do lançamento, bem  como competência para determinar a produção de provas independentemente de requerimento  das partes (art. 4º, inciso III, da Portaria MPS/GM nº 520/2004).  O contribuinte questiona a diferença encontrada pela empresa (fls. 957) que está  divergente dos valores apurados na planilha de revisão  fiscal e DADR  (fls. 943 a 947), bem  como, a correta averbação da guia de recolhimento – GPS competência 09/2003 (fls. 1067) no  lançamento,  apresentado,  ainda,  outros  questionamentos  em  seu  recurso.  A  Delegacia  de  origem que efetuou o lançamento não apresentou contrarrazões.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  que  efetuou  o  lançamento  aprecie  os  argumentos  dos  recursos,  apresentando  contrarrazões,  se  necessário  fazendo  as  devidas  correções  no  lançamento.  Posteriormente,  cientificar  o  contribuinte  das  contrarrazões  apresentadas,  abrindo  prazo  para  contestação,  e  ao  final,  encaminhar  os  autos  para  julgamento  no  Conselho  de  Recurso  Administrativo Fiscal – CARF.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 1145DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.009716/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.
Numero da decisão: 2001-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo deste lançamento os rendimentos recebidos do Ipsemg. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo deste lançamento os rendimentos recebidos do Ipsemg. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22), lavrada em 12/05/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 50.387,18. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 16 /2 00 8- 80 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009716/2008-80 Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 1/13), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O sujeito passivo, por meio de seu procurador, apresentou impugnação em 24/07/2008, segundo despacho de fls. 99, com documentos anexos, alegando, em apertada síntese, que: - a impugnante é aposentada pelo Ipsemg e pensionista do Ministério da Saúde, fls. 15/18; - a impugnante é portadora de cardiopatia isquêmica grave, fls. 19/20; - nos termos do art. 6o, XIV, da Lei n° 7.713/88, os rendimentos dos portadores de cardiopatia grave estão isentos do pagamento do imposto de renda; - certa do seu direito, a impugnante procurou o Ipsemg para a realização de perícia médica necessária para o gozo do benefício fiscal; - a inspeção médica do Ipsemg concluiu pela inexistência de patologia que se enquadre no inciso XIV do art. 6o da Lei n° 7.713/98, fls. 27/30; - com o indeferimento do pedido administrativo, a requerente ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito de n° 0024.07.575088-5, em trâmite perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais, fls. 31/40; - dos fundamentos da decisão judicial se extrai a determinação de suspensão do desconto do imposto de renda sobre os proventos da requerente em razão do reconhecimento de que é portadora de moléstia grave; - por corolário, o mesmo direito deve ser reconhecido em relação à pensão proveniente do Ministério da Saúde percebida pela requerente; - amparada na concessão de tutela antecipada, fls. 42/43, ratificada por ocasião da prolação da sentença de mérito, fls. 56/62, a impugnante providenciou a retificação da sua declaração de rendimentos, donde restou demonstrado que não havia imposto a pagar, mas a restituir, fls. 47/55; - a retificação da declaração deu ensejo à notificação de lançamento ora impugnada; - em que pese o art. 30 da Lei n° 9.250/95 exigir a apresentação de laudo médico oficial, a ocorrência de moléstia grave pode ser comprovada mediante ação judicial; - como a impugnante se enquadra na hipótese descrita pelo permissivo legal, consoante disposto em decisão judicial, inquestionável que faz jus ao benefício instituído em lei, pelo que resta afastada a incidência do imposto de renda sobre seus rendimentos, incluídos o provento de aposentadoria e pensão; - noutro giro, os rendimentos informados em Dimob também são isentos da incidência do IR, pois excluídos os rendimentos não tributáveis, a quantia relativa ao aluguel está dentro da faixa de isenção anual dos rendimentos; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009716/2008-80 - aviado o presente recurso e demonstrada a concessão da tutela antecipada, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Por fim, requer o reconhecimento de que é portadora de cardiopatia grave; a declaração do direito à isenção do imposto de renda; o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre o aluguel auferido; o cancelamento da notificação de lançamento e, não admitido este, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-32.234 (e-fls. 116/123), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: ... Dos rendimentos de aposentadoria e pensão Alega o sujeito passivo que é aposentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg e pensionista do Ministério da Saúde, conforme documento de fls. 15/18. A análise do documento de fls. 17, entretanto, apenas revela que o contribuinte recebeu rendimentos do Ministério da Saúde e do Ipsemg. Não há menção alguma no referido documento de que os rendimentos tenham sido recebidos em decorrência do trabalho, aposentadoria, pensão, ou seja, não há informação sobre a natureza dos valores recebidos. Nos termos do §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, excetuando-se os casos descritos nas alíneas "a", "b" e "c" do mesmo parágrafo, os quais não se aplicam ao presente caso. ... Encontra-se juntada em fls. 64 uma certidão emitida pelo Ipsemg em que se menciona que a impugnante é beneficiária da pensão de n° 15.047-9, deixada pelo óbito de Antônio Lacerda. Assim, conclui-se que: a) não é possível afirmar que os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde são decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) não é possível definir qual é a natureza dos rendimentos recebidos do Ipsemg, haja vista que este instituto preconiza que é decorrente de pensão, enquanto o contribuinte assinala que advém de aposentadoria. Da omissão de rendimentos e da ação judicial Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009716/2008-80 Verifica-se da análise dos autos que a notificação de lançamento tem por base a omissão de rendimentos tributáveis no montante de R$50.387,18, sendo este discriminado em R$10.826,42 do Ministério da Saúde e R$39.560,76 do Ipsemg. A impugnante afirma que é portadora de cardiopatia grave e sustenta, nos termos do art. 6o , XIV, da Lei n° 7.713/88, que os rendimentos que percebeu são isentos do imposto de renda. ... Assevera que apesar de o art. 30 da Lei n° 9.250/95 exigir a apresentação de laudo médico oficial para gozo do benefício da isenção do imposto de renda, a ocorrência de moléstia grave pode ser comprovada mediante ação judicial, tal como se deu nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito de n° 0024.07.575088- 5, que tramitou perante a I a Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais, fls. 32/43 c/c fls. 57/62. ... Nos termos da sentença, fls. 61/62, foi declarado o direito da autora [ora impugnante] à isenção do IRRF, devendo o demandado [Estado de Minas Gerais] se abster de proceder a retenção, bem como condenado o réu a restituir a autora, a partir de 29/09/2006, os descontos indevidos efetivados a título de retenção de imposto de renda ... Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fls. 100/105, demonstra que a sentença foi parcialmente reformada; que autor e réu interpuseram embargos declaratórios, não acolhidos, e que o recurso especial interposto não foi admitido. Apesar de o acórdão que reformou a sentença não constar dos autos, entendo que não haverá prejuízo ao julgamento do presente processo, pois, como é de fácil percepção, a referida ação judicial, apesar de ter estreita relação com o objeto da discussão aqui encerrada, não foi impetrada contra a Fazenda Pública Nacional - União, fato este determinante para a não observância das regras contidas no Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, ou, até mesmo, do princípio da unidade de jurisdição em que se estabelece que a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. ... Para que uma ação judicial produza efeitos em relação à União, pessoa jurídica competente para instituir o imposto de renda, nos moldes do art. 153, III, da Carta Magna, há de ser proposta, necessariamente, perante a Justiça Federal, em observância ao art. 109,I, da Constituição, e nunca apenas contra terceiros, no caso o Estado de Minas Gerais. ... Importante registrar que embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, a Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009716/2008-80 seus servidores e empregados, sob a fiel reprodução do art. 157,1, da Constituição, compete à União cobrar o mencionado tributo. ... A mencionada norma - art. 157,I, aliás, não retira a legitimidade da União para figurar no polo passivo acerca da ação declaratória de reconhecimento do direito da autora à isenção do IRRF. Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência para instituir o tributo detém, também, o poder de isentá-lo. Ademais, cabe esclarecer que apesar de pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda sobre os rendimentos por eles pagos, a incorporação definitiva da receita de retenção pelos mesmos só ocorre após a devida comunicação à Receita Federal do Brasil do total dos rendimentos brutos pagos no mês anterior e o montante do imposto retido. É a inteligência do §2° do art. 18 do Decreto-Lei n° 1.089/70. ... Diante do exposto, entendo que a sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais não alcança a Fazenda Nacional, razão pela qual não há óbice a que se considere os rendimentos auferidos do Ministério da Saúde, do Ipsemg e a título de aluguel informado pela Orcasa Administração e Negócios Imobiliários Ltda., como rendimentos tributáveis. ... Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 130/136), argumentado, em síntese, que: Em momento algum levantou-se qualquer manifestação contrária à competência da União para instituição do tributo; Somente pode-se cobrar o tributo, se o mesmo existir e no caso, a justiça estadual declarou ser isenta da retenção do imposto de renda pessoa física, não restando o que ser cobrado pela União; Não há que ser confundir a competência da União para instituir o IR, e a do Estado em arrecadar o produto do referido imposto incidente na fonte; e Nos termos do art. 119 do CTN, o Estado é o sujeito ativo da respectiva obrigação tributária, na medida em que é o titular da competência para exigir o seu cumprimento. Logo é o Estado a parte legítima para figurar em qualquer causa em que se requeira a isenção, pois se busca a declaração do direito à isenção do IRPF incidente sobre proventos de aposentadoria de funcionária publica estadual acometida de moléstia grave. Cita, ainda, jurisprudência dos Tribunais Superiores. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009716/2008-80 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Saúde, CNPJ nº 00.394.544/0186-37, no valor de R$ 10.826,42 e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG, CNPJ 17.217.332/0001-25, no valor de R$ 39.560,76. Do Mérito Da Competência da Justiça Estadual nos Julgamentos sobre IR Bem, a controvérsia desta lide está restrita ao reconhecimento da isenção de IRPF, nos termos dos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, com base em sentença prolatada pela Justiça do Estado de Minas Gerais, na ação declaratória nº 0024.07.575088-5, de autoria da recorrente, aos valores rendimentos recebidos por ser portadora de cardiopatia grave, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) Pela legislação acima, verifica-se que para fazer juz a este benefício de isenção do imposto de renda pessoa física - IRPF, acima citado, deve o contribuinte fazer prova de que os rendimentos recebidos naquele período são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009716/2008-80 remunerada ou pensão e de que é portador de uma das moléstias erigidas pela Lei, necessariamente atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, DF, Estados ou Municípios. Como visto, o julgamento de primeira instância, entendeu por bem em manter a omissão de rendimentos pelo seguinte fundamento (e-fls. 119/123): Dos rendimentos de aposentadoria e pensão ... Assim, conclui-se que: a) não é possível afirmar que os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde são decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) não é possível definir qual é a natureza dos rendimentos recebidos do Ipsemg, haja vista que este instituto preconiza que é decorrente de pensão, enquanto o contribuinte assinala que advém de aposentadoria. Da omissão de rendimentos e da ação judicial ... Para que uma ação judicial produza efeitos em relação à União, pessoa jurídica competente para instituir o imposto de renda, nos moldes do art. 153, III, da Carta Magna, há de ser proposta, necessariamente, perante a Justiça Federal, em observância ao art. 109,I, da Constituição, e nunca apenas contra terceiros, no caso o Estado de Minas Gerais. ... Diante do exposto, entendo que a sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais não alcança a Fazenda Nacional, razão pela qual não há óbice a que se considere os rendimentos auferidos do Ministério da Saúde, do Ipsemg e a título de aluguel informado pela Orcasa Administração e Negócios Imobiliários Ltda., como rendimentos tributáveis. Como visto, os óbices apontados restringem-se à falta de comprovação da natureza dos rendimentos recebidos pelo Ipsemg e pelo Ministério da Saúde, bem como pelo entendimento de que a ação judicial não produziu efeitos em relação à União por não ter sido proposta perante a justiça federal. Em sede recursal a interessada, ratifica os argumentos já utilizados em sua impugnação. Relativamente aos rendimentos recebidos do Ipsemg, pela análise da petição inicial (e-fls.37/45) da ação judicial e da certidão (e-fls. 69), pode-se inferir que a sua natureza é a de benefício de pensão por morte. No que diz respeito ao alcance dos efeitos da sentença judicial (e-fls. 62/66), informamos que o enunciado da Súmula 447 do STJ, assim determina: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009716/2008-80 Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Dentro desta linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, em 22/10/2012, reconheceu a existência de repercussão geral do RE nº 684.169/RS (Tema 572) em que foi discutido, à luz do inciso III do art. 153, do inciso I do art. 157 e do art. 159 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar controvérsia alusiva à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, firmando a seguinte tese: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos, abaixo transcrito partes do citado Acórdão: ... A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: Por todo o exposto, entendo que o alcance dos efeitos da ação judicial interposta na 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais que reconheceu ser a recorrente portadora de cardiopatia isquêmica grave, restringe-se aos rendimentos recebidos pela contribuinte pagos pelo Estado de Minas Gerais, ou seja, os pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, no valor de R$ 39.560,76. Conclusão Assim, voto pela exclusão daqueles rendimentos da base de cálculo desta Notificação de Lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo deste lançamento os rendimentos recebidos do Ipsemg. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009716/2008-80 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.001397/2008-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. DEPENDENTE. MENOR SOB GUARDA. REQUISITOS LEGAIS. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula Vinculante CARF nº 13) DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Só são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF Deve ser mantida a autuação referente a compensação indevida de IRRF quando os documentos apresentados pelo contribuinte vão ao encontro das informações apuradas pela fiscalização.
Numero da decisão: 2002-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a multa de ofício e a utilização da taxa de juros Selic, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. DEPENDENTE. MENOR SOB GUARDA. REQUISITOS LEGAIS. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula Vinculante CARF nº 13) DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Só são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF Deve ser mantida a autuação referente a compensação indevida de IRRF quando os documentos apresentados pelo contribuinte vão ao encontro das informações apuradas pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a multa de ofício e a utilização da taxa de juros Selic, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 13 97 /2 00 8- 64 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001397/2008-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 12/18) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$10.292,46, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/12/2007. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de: - dependentes, no valor de R$1.272,00; - despesas médicas, no valor de R$21.669,00; - despesas com instrução, no valor de R$1.998,00; - contribuição indevida de IRRF, de R$988,34. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 6ª Turma da DRJ/BHE, para fins de se afastar parcialmente a glosa de dedução de despesas médicas, em R$5.180,00, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES . DEPENDENTE. MENOR SOB GUARDA. REQUISITOS LEGAIS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Considera-se como dependente, para os efeitos do imposto de renda, o menor pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial nos termos da Lei nº 8.069, de 1990. Só são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependente. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação. Mantem-se a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, quando não restar comprovado que o contribuinte sofreu o ônus correspondente. Impugnação Procedente em Parte Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/11/2011 (fls. 41), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2011 (fls. 43/61) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - suscita que o auto de infração é inválido, tendo em vista que a fiscalização não tomou qualquer diligência no sentido de apurar as declarações prestadas pelo contribuinte; - aduz que cumpriu seus deveres jurídicos, agiu com boa-fé e que não tem o dever legal de atuar como agente fiscalizador; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001397/2008-64 - alega que a obrigação do contribuinte é de apenas exigir que a empresa fornecedora emita o documento fiscal referente à operação, o que foi observado; - sustenta que os pagamentos foram devidamente comprovados com a apresentação dos recibos de pagamento pelos serviços prestados; - alega que não há irregularidades nos recibos apresentados; - assevera que a utilização de presunção como fundamento para a lavratura de autos de infração deve ser utilizada com extrema cautela, cabendo ao Fisco comprovar a eficácia de sua autuação; - defende que não há qualquer margem para a “inversão do ônus da prova” pretendido pelo Fisco; - destaca que se houve a quitação dos tratamentos com dinheiro em espécie, os recibos fazem a prova do pagamento, sendo absurda a exigência de cheques nominativos; - argumenta que não cabe a multa de ofício aplicada, por violação da capacidade contributiva, do princípio do não confisco e da proporcionalidade/razoabilidade; e - argui a ilegalidade da aplicação da taxa Selic. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido parcialmente, como restará demonstrado. Preclusão Os questionamentos relacionados à multa de ofício e à utilização da taxa de juros Selic estão preclusos, porquanto não foram objeto da Impugnação (e-fls. 02/03). Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Despesas com dependente – menor A matéria é regida pela Súmula nº 13 deste Tribunal, de aplicação vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 13: Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001397/2008-64 Constato que o contribuinte não comprovou que detinha a guarda judicial da pessoa informada como dependente em sua declaração, devendo a glosa ser mantida. Despesas com instrução Nos termos do art. 81, §2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), somente são passíveis de dedução as despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, a ver: Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). – g.n. Considerando que o contribuinte não comprovou a dependência do beneficiário, deve ser mantida a glosa da despesa com instrução declarada. Despesas médicas Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que: a) Paulo Capelli, de R$168,00: nenhum documento foi apresentado; b) Centro de Diagnóstico Ltda, de R$8.451,00: nenhum documento foi apresentado; c) Hospital do Coração Lavras Ltda, de R$9.100,00: nenhum documento foi apresentado; Relembre-se que o contribuinte não atendeu à intimação da fiscalização, trouxe o conjunto probatório apenas em sede de Impugnação e, mesmo ciente da insuficiência das provas, por meio do substancioso acórdão da DRJ, não trouxe qualquer prova adicional quando interpôs o Recurso Voluntário ora apreciado. Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que as despesas médicas não restaram comprovadas, devendo ser mantida a glosa de R$16.489,00 (R$21.669,00 - valor deduzido na DIRPF - subtraídos de R$5.180,00 - valor reconhecido pela DRJ). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001397/2008-64 Compensação indevida de IRF O Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Quanto à glosa do valor de R$988,34, indevidamente compensado a título de imposto retido na fonte pela Câmara Municipal de Lavras, o Extrato Financeiro Anual de 2004 emitido pelo respectivo órgão (fls. 05), confirma a procedência do lançamento uma vez que dele consta como imposto retido o valor de R$4.024,82 e não o valor de R$5.013,16 declarado pela contribuinte em sua Declaração Retifícadora de Ajuste Anual. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer das alegações sobre a multa de ofício e à utilização da taxa de juros Selic e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.946343/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. O saldo negativo de determinado período de apuração não pode ser utilizado para compensar estimativa do mesmo período que compõe o mesmo saldo negativo.
Numero da decisão: 1201-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. O saldo negativo de determinado período de apuração não pode ser utilizado para compensar estimativa do mesmo período que compõe o mesmo saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 63 43 /2 00 9- 54 Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946343/2009-54 Relatório ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-28.094 (fls. 557), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 575) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de três declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o mesmo direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ do ano 2004, no valor de R$ 6.255.862,39, oriundo do pagamento de estimativas mensais, conforme demonstrado na DCOMP nº 24272.39105.310106.1.3.02-2043 (fls. 515). A Administração Tributária verificou que o saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ/2005 tinha valor diferente do pleiteado nas DCOMP e que os valores das estimativas de janeiro e fevereiro de 2004 declarados na mesma DIPJ eram superiores aos correspondentes valores na DCTF. Tal constatação deu ensejo à intimação de folhas 19, em que foi indicada a necessidade de retificação de tais divergências. O contribuinte não atendeu à referida intimação, o que deu ensejo a uma segunda intimação, com termos semelhantes, juntada nas fls. 23. Diante da indolência do contribuinte frente às duas referidas intimações, a Administração Tributária emitiu o despacho decisório de fls. 27, pelo qual as três DCOMP foram consideradas não homologadas. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 31), o contribuinte se limita a afirmar que possui saldo negativo oriundo de estimativas e retenções na fonte em montante superior ao valor requerido nas DCOMP, conforme declarado em sua DIPJ. A decisão de primeira instância (fls. 557), diante da ausência de qualquer evidência apresentada pelo manifestante, adotou como fonte a referida DIPJ e demais declarações apresentadas regularmente à Administração Tributária. Com isso, foi reconhecido um saldo negativo inferior ao declarado na DIPJ, conforme a tabela abaixo transcrita: FICHA 12A Declarado Apurado IRPJ 5.704.505,57 5.704.505,57 Adicional 3.779.003,71 3.779.003,71 Soma 9.483.509,28 9.483.509,28 (-) PAT 45.065,74 45.065,74 (-) IRRF 1.298.644,87 0,00 (-) Estimativas mensais antecipadas (PG + IRRF) 15.694.305.93 12.366.142,02 (=) Saldo negativo de IRPJ - 7.554.507,26 -2.897.698,48 O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 575) traz os argumentos a seguir sintetizados: i) o despacho decisório que não homologou as suas DCOMP deve ser anulado em razão de não conter uma descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam a não homologação; ii) o seu direito de crédito é legítimo e suficiente; Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946343/2009-54 Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2011 (fls. 574) e seu recurso voluntário foi apresentado em 11/03/2011 (fls. 575). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apontou um direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ de 2004, no valor de R$ 6.255.862,39, oriundo do pagamento de estimativas mensais. Contudo, na DIPJ/2005 (fls. 165), o contribuinte declarou a existência de um saldo negativo no valor de R$ 7.554.507,26, oriundo de retenções na fonte (R$ 1.298.644,87) e de pagamentos de estimativas (R$ 15.694.305,93). O contribuinte foi intimado para sanear essas divergências, mas não o fez. A decisão recorrida superou essa divergência como causa para não homologar as compensações e passou a analisar o mérito, ou seja, o saldo negativo declarado na DIPJ. Nesse mister, reconheceu parte das retenções na fonte e não reconheceu parte dos pagamentos de estimativas, conforme o seguinte excerto (fls. 567): Das tabelas 1 e 2, vê-se que, o saldo negativo indicado na Ficha 12 A decorre da compensação das seguintes parcelas de antecipação do imposto devido: Mês IRRF IRRF Org Pub PG Estimativa jan 410.011,48 46.120,54 498.704,79 fev 447.340,21 70.258,25 2.365.668,57 mar 0,00 0,00 0,00 abr 364.803,36 0,00 0,00 mai 892.975,17 258.161,24 6.760.253,92 jun 180.353,55 370.503,63 3.029.151,22 Ficha 12A 1.298.644,87 0,00 TOTAL 3.594.128,64 745.043,66 12.653.778,50 Sobre os pagamentos de estimativa, conforme intimações encaminhadas ao contribuinte em fevereiro e março de 2007 não foi confirmado o pagamento correspondente ao mês de janeiro e, dos R$ 2.365.668,57 pertinente ao mês de fevereiro foi localizado o recolhimento de apenas R$ 8.813,97. Os pagamentos relativos aos meses de maio e junho (R$ 6.760.253,92 e R$ 3.029.151,22), constam dos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil - RFB como pagos (fl. 273). É verdade que após o recebimento das citadas intimações o contribuinte tentou regularizar o débito relativo aos meses de janeiro e fevereiro mediante a apresentação de DCTF retificadora. No entanto, observa-se às fls. 274 e 275 que o contribuinte indicou na Declaração Retificadora apresentada em 20/04/2007, que o débito em comento foi Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946343/2009-54 compensado na DCOMP n° 24272.39105.310106.1.3.02 que, como se vê, trata-se da DCOMP objeto do presente litígio. Tal informação não está correta, visto que, além de os débitos em questão não constarem da DCOMP ora guerreada sua inclusão não teria sentido pois trata-se de parcelas que compõem a formação do crédito indicado. Assim do montante de R$ 12.653.788,50 correspondente aos pagamentos indicados pelo contribuinte na DIPJ fica confirmado o valor de R$ 9.798.219,11 (R$ 8.813,97 + R$ 6.760.253,92 +R$ 3.029.151,22). [...] No caso, o IRRF utilizado pelo contribuinte tanto no pagamento do IRPJ devido por estimativa/balancete de redução quanto na Ficha 12A deve estar relacionado na Ficha 53 da DIPJ/2005. Verifica-se na Ficha em comento (fls. 158 a 254) que o contribuinte relacionou 759 fontes pagadoras de rendimentos que retiveram a título de IRRF sobre prestação de serviços (cód 1708) o montante de R$ 1.817.823,70. De plano constata-se que o valor do IRRF relacionado pelo contribuinte na Ficha 53 é inferior ao valor compensado na Ficha 11 e 12A (R$3.594.128,64). Não obstante das 759 fontes não foram confirmados no sistema S1EF/DIRF apenas as retenções relacionadas a seguir: [...] Assim para a DIPJ em comento fica confirmada a compensação do IRRF no montante de R$ 1.792.879,25. Por fim foi confirmado o sistema SIEF/DIRF o IRRF decorrente de serviços prestados a Órgão Publico no montante de R$ 745.043,66. Em face do exposto, o crédito apurado da DIPJ/2005 deve ser revisto como segue: FICHA 12A Declarado Apurado IRPJ 5.704.505,57 5.704.505,57 Adicional 3.779.003,71 3.779.003,71 Soma 9.483.509,28 9.483.509,28 (-) PAT 45.065,74 45.065,74 (-) IRRF 1.298.644,87 0,00 (-) Estimativas mensais antecipadas (PG + IRRF) 15.694.305.93 12.366.142,02 (=) Saldo negativo de IRPJ - 7.554.507,26 -2.897.698,48 O recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1 Despacho decisório - nulidade O recorrente afirma que o despacho decisório que não homologou as DCOMP em tela deve ser anulado em razão de alegada “falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam o Despacho Decisório”, conforme o seguinte excerto (fls. 583). Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946343/2009-54 9. No entanto, uma leitura superficial do Despacho Decisório n° 842108787 é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não-homologação do crédito. Nesse tocante, confira-se os exatos termos da decisão: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.255.862,39. Valor original do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 7.554-507,26. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 24272.39105310106.1.3.02-2043, 10791.20574-300506.L3.02-8020, 13514.87090.290607.1.3.02-3855. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2009. (grifos nossos) 10. Como é possível notar, as autoridades fiscais alegaram que não puderam confirmar a apuração do crédito uma vez que o valor de saldo negativo informado na DIPJ não corresponde àquele informado na PER/DCOMP. Ocorre que o simples fato de o crédito (saldo negativo) apurado na DIPJ ser, aparentemente, menor que o valor informado na PER/DCOMP não implica na invalidação desse crédito, sendo necessário indicar as razões que justificariam a invalidação ou inexistência desse crédito, o que efetivamente não ocorreu. Todavia, ao contrário do que foi defendido pelo recorrente, entendo que a inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. Isso se dá em razão do fato de a Administração Tributária ter autorização para homologar uma compensação apenas quando o direito creditório apontado é líquido e certo, nos termos do artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. As necessárias liquidez e certeza são verificadas pela Administração Tributária por meio das informações prestadas pelo contribuinte. Quando tais informações são contraditórias, é impossível averiguar a certeza e, muito menos, a liquidez do alegado direito creditório. Na espécie, o vício no alegado direito creditório se tornou incontornável em razão do fato de o contribuinte não ter atendido às duas intimações emitidas pela Administração Tributária para que ele esclarecesse quais eram os valores corretos. Portanto, afasto a presente alegação de nulidade. 2 Saldo negativo – regularidade e suficiência O recorrente reproduz o argumento já trazido na manifestação de inconformidade no sentido de que o seu direito creditório seria legítimo. Para tanto, defende que a quitação das Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946343/2009-54 estimativas de janeiro e fevereiro de 2004 foi efetivada por meio de outras compensações, conforme o seguinte excerto (fls. 591): 26. Ao analisar a validade/existência dos créditos utilizados pela Recorrente, o V. Acórdão de fls. 277/284 apurou divergências na apuração dos pagamentos de IRPJ por estimativa cm relação aos meses de janeiro e fevereiro/2004, reconhecendo a quase totalidade do crédito restante. A divergência decorreria da não localização do pagamento de IRPJ por estimativa referente ao mês de janeiro/2004, bem como o recolhimento a menor referente ao mês de fevereiro/2004. 27. Ocorre que, as estimativas de IRPJ referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro/2004 foram quitadas por meio da compensação com saldo negativo relativo a períodos anteriores, conforme declarado na anexa DCTF do 1o Trimestre/2004 (doc. n° 3). 28. Além do saldo negativo de IRPJ, a Recorrente, por meio da ficha 16 e 17 de sua DIPJ, apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.212.277,79. Fato que não foi apreciado pelas autoridades julgadoras. 29. Conforme já apontado no parágrafo 26 acima, o saldo negativo de CSLL acrescido do saldo negativo de IRPJ perfaz o crédito original de R$ 10.766.785,05, valor este superior ao crédito compensado - R$ 10.500.753,31. 30. Portanto, pelos documentos e informações disponíveis nos registros contábeis da Recorrente, é possível concluir que o crédito total (saldo negativo de IRPJ/CSLL) era mais do que suficiente para a realização das compensações em comento, não havendo motivos para crer na insuficiência do crédito alegada no despacho que não homologou as compensações, sobretudo no que tange à quitação das estimativas de IRPJ referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro/2004. Verifico que a afirmação do recorrente não corresponde aos fatos, uma vez que o fundamento da decisão recorrida não foi a “não localização” dos pagamentos das referidas estimativas. Pelo contrário, a decisão recorrida afirma expressamente que o contribuinte apresentou DCOMP para quitar essas estimativas. O verdadeiro fundamento, olvidado pelo recorrente, é o fato de que a DCOMP utilizada é a própria DCOMP ora em análise, ou seja, o contribuinte estaria utilizando o saldo negativo de IRPJ para quitar as estimativas de janeiro e fevereiro do mesmo ano, conforme o seguinte excerto (fls. 567): É verdade que após o recebimento das citadas intimações o contribuinte tentou regularizar o débito relativo aos meses de janeiro e fevereiro mediante a apresentação de DCTF retificadora. No entanto, observa-se às fls. 274 e 275 que o contribuinte indicou na Declaração Retificadora apresentada em 20/04/2007, que o débito em comento foi compensado na DCOMP n° 24272.39105.310106.1.3.02 que, como se vê, trata-se da DCOMP objeto do presente litígio. Tal informação não está correta, visto que, além de os débitos em questão não constarem da DCOMP ora guerreada sua inclusão não teria sentido pois trata-se de parcelas que compõem a formação do crédito indicado. Portanto, a decisão recorrida afastou a eficácia da presente DCOMP no mister de quitar as estimativas de janeiro e fevereiro/2004, seja porque tais débitos não estão apontados Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946343/2009-54 nessa DCOMP e seja porque não é possível utilizar um saldo negativo para quitar um de seus próprios elementos formadores. O recorrente não combate esse fundamento e entendo que esta é a decisão correta e inevitável. Com isso, afasto a presente alegação. 3 Outras questões O recorrente ainda afirma que a soma dos saldos negativos de IRPJ e CSLL resultaria em valor suficiente para quitar os débitos apontados na presente DCOMP. Todavia, ainda que seja verdade, o que não foi verificado, tal fato não aproveitaria ao recorrente, pois a presente DCOMP trata apenas do saldo negativo de IRPJ, com o qual o saldo negativo de CSLL não possui qualquer congruência. Ademais, deve ser salientado que a decisão recorrida também glosou parte do IRRF que compõe o saldo negativo em tela, mas essa glosa não foi desafiada pelo recorrente. 4 Conclusão Considerando todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser dado reconhecimento parcial para o direito creditório pleiteado, nos termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.901564/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 9303-011.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 64 /2 01 1- 94 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3401-007.552, de 23 de junho de 2020 (e-folhas 186 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insunio da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. DEVOLUÇÕES NÃO TRIBUTADAS. A Lei permite manutenção de créditos de aquisições tributadas em vendas não tributadas vinculadas e de devolução de vendas tributadas, porém não de devolução de vendas não tributadas. INSUMOS. SEGUROS. A contratação de seguro de carga não é essencial ou relevante ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 206 e segs) é quanto à possibilidade de tomada de crédito sobre gastos com frete na aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 221 e segs. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Como é de amplo conhecimento, o Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, especifica os gastos compreendidos no custo de aquisição de estoques, nos seguintes termos. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. A legislação do Imposto de Renda, por seu turno, define os critérios válidos no âmbito da legislação tributária acerca do custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas - Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto. Observe-se: Art.289 O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Portanto, o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica de insumos efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Isto posto, e uma vez que esta a instância especial seja atribuída a competência para dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Contudo, é necessário destacar um aspecto de grande relevância para a solução do caso concreto. É incontroverso nos autos que o insumo transportado (arroz) está sujeito alíquota zero. Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02 1 . O que se debate nos autos não é se os gastos com transporte da matéria-prima importada até as dependências da empresa tratam-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do arroz, esse, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem; contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Art.3º § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901564/2011-94 POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. Pelo exposto, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000631/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 155          1 154  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000631/2008­05  Recurso nº  000.137  Resolução nº  2302­000.137  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BELÉM/PA  Interessado  MUNICÍPIO DE CAMETÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Data da lavratura da NFLD: 12/11/2008.  Data da Ciência do NFLD: 24/12/2008.  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA,  em  face  de  decisão  aviada  no Acórdão  01­13.110  –  4ª  Turma da DRJ/BEL, de 27 de  fevereiro de 2009, que  julgou procedente em parte o presente     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000631/2008­05  Resolução n.º 2302­000.137  S2­C3T2  Fl. 156          2 lançamento, excluindo por improcedência os  levantamentos EAS, ES e PM, em razão da não  configuração do fato gerador.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento  é  decorrente  de  glosa  de  valores  de  salário­família  pagos  aos  segurados  do  município  autuado,  sem  que  houvesse  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  direitos relativos à sua percepção, sendo composto pelos seguintes levantamentos:   ­ EAS ­Empregados Assistência Social (fatos geradores não declarados  em GFIP);   ­  ES­  Empregados  da  Saúde  (fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP);   ­ GFP ­ Empregados na GFIP (fatos geradores declarados em GFIP);   ­  PM  ­  Prefeitura  Empregados  (fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP).  Relata  o  auditor  fiscal  notificante  que  o  pagamento  dos  benefícios  a  título  de  salário família houve­se por constatado mediante o exame das notas de empenho e das folhas  de pagamento dos segurados empregados, e que  tais valores não  foram declarados em GFIP,  conforme assentamento a fls. 88/89 do Relatório Fiscal.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 96/107.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Belém/PA  lavrou  Decisão  Administrativa aviada no Acórdão a fls. 116/128, julgando procedente em parte lançamento e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  do  DADR  a  fls.  129/138,  recorrendo  de  ofício  da  decisão.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 17 de agosto  de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 140.  O Município  autuado  incluiu  o  presente  débito  nos  pedidos  de  parcelamento,  com  base  na  Lei  nº  11.196/2005,  com  redação  dada  pela  MP  457/2009,  protocolizados  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Abaetetuba  sob  os  n°s  COMPROT  13204.000082/2009­94 e 13204.000083/2009­39, manifestando, expressamente, desistência de  recurso administrativo, conforme Termo de Desistência a fl. 151.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA  em  face  de  decisão  aviada  no Acórdão  01­13.110  –  4ª  Turma da DRJ/BEL, de 27 de  fevereiro de 2009, que  julgou procedente em parte o presente  lançamento, excluindo por improcedência os  levantamentos EAS, ES e PM, em razão da não  configuração do fato gerador.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000631/2008­05  Resolução n.º 2302­000.137  S2­C3T2  Fl. 157          3 O  presente  Processo Administrativo  Fiscal,  todavia,  não  se  encontra  instruído  com os meios de prova necessários a certificar o acerto da decisão recorrida.  Colhemos  do  Acórdão  combatido  que  o  motivo  ensejador  da  improcedência  parcial  do  lançamento  pautou­se  na  ausência  de  comprovação  da  efetiva  ocorrência  de  reembolso dos valores pagos a título de salário família pelo órgão previdenciário federal.  Partiu  o  órgão  de 1ª  instância  da  premissa  de que  os  valores  glosados  tinham  sido apurados única e exclusivamente pelo exame das notas de empenho, as quais “prestam­se,  tão  somente,  para  certificar  o  pagamento  de  tais  benefícios  pela  Prefeitura  aos  segurados,  todavia não permitem, por si só, inferir que houve o reembolso desses valores, o que só ocorre  por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários”.  Em  ádito,  continua  o  aludido  Acórdão:  “A  GPS,  guia  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  por  sua  vez,  engloba  os  valores  totais  a  recolher  para  a  Previdência Social, não possuindo campo específico para registro de deduções. Logo, a GFIP ­  sendo  o  documento  que  contém  as  informações  à Previdência  de  forma minudenciada  ­  é  o  elemento abalizado para atestar a existência ou não do reembolso. E no presente caso, no que  tange aos levantamentos EAS, ES e PM, o próprio lançamento certifica que seus valores não  foram declarados  em GFIP. Logo, os  levantamentos  em causa não podem prosperar,  eis que  não  se coadunam com os  fundamentos  legais  atinentes  à matéria,  razão pela qual os declaro  improcedentes”.  Até  aqui,  a  decisão  estaria  perfeita,  não  fosse  por  um  pequeno  detalhe.  Consoante assentamento a fls. 88/89 do Relatório Fiscal, o pagamento dos benefícios a  título  de  salário  família  houve­se  por  constatado  mediante  o  exame  não  somente  das  notas  de  empenho,  como  também,  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados,  e  que  tais  valores não foram declarados em GFIP.  Ora, se houve a devida análise das folhas de pagamento, então revela­se possível  apurar se, no computo do Salário de Contribuição consignado nas folhas de pagamento, houve­ se por deduzido o valor correspondente ao reembolso do salário família em questão, eis que se  mostra viável o cotejo do Salário de Contribuição contido nas folhas com os valores expressos  nas GPS.  Ocorre,  todavia,  que  o  presente  processo  não  se  encontra  instruído  com  as  aludidas  folhas  de  pagamento  e  GPS,  demandando  dessarte  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, para que a  fiscalização se pronuncie, de  forma conclusiva, se pelo  exame dos aventados documentos e/ou de outros, houve o devido reembolso das verbas pagas a  título de salário família aos segurados empregados do município em referência.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  pautamos  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos termos assentados no parágrafo a este precedente.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  conceda­se vista  ao Município  interessado,  para  que  este,  desejando,  possa  se manifestar no  processo no prazo normativo.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000631/2008­05  Resolução n.º 2302­000.137  S2­C3T2  Fl. 158          4 É como voto.  Arlindo da Costa e Silva    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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