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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775711 #
Numero do processo: 13951.000118/93-68
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89629
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Recorrida : DRF EM MARINGA - PR. OPÇMO PELA VIA JUDICIAL - O ingresso em Juízo com Mandado de Segurança Preventido visando o não re- colhimento da contribuição - Cofins, importou na renúncia ao poder de recorrer na esfera adminis- trativa e desisi-Oncia do recurso interpo sto (par-A- grafo único do art. 38 da Lei nr 6.W0, de 72/09/R0), Vi .=.trks, relatados e discutidos os presente .; autos de recurso interposto por EXPRESSO NORDESTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face à opção por via ilxdicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala '- a= Sesses,.k 16 de abril de 1996 xx,;;' .:--;/:;<- ' .." l'a - - - -, - Fn ,... SON P_,:f,-- ,. P.-. KfirM. / e 1 - PRESIIT-14i; F. , , • '. I ,-----", fi cx..i4 1--4.--; ' 01111, ligai% '' FRANC I SCOsrn nP ASSIS MI RANDA ~ATOR FORMALI ZADO FM 11 5 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte =. Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FA- RONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. _. tiÁw,- --.--3 2MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t5'.'n,-...7 •+e,~. 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13951-000.11B/93-68 RECURSO NR.: 00.341 ACORDO NR.: 101-S9.629 RECORRENTE : EXPRESSO NORDESTE ITDA. RELATORI O Os =ottos já foram relatados na zr.--n realizada &-,-,m 17/05/95, oportunidade em que a Cãmara, pela Resolur,-2o nr. 101-2.718, converteu o Julgamento em diligéncia,.parR que a Repartição de origem apurasse e informasse se os valores depositados em Juizo (fls. 42/49), corerspOndem às contribui es consideradas devidas no demonstrativo que integra o auto de infração, atualizadas ..-Çté a. datas dos . depósi- tos. ' Após cumprida a diligéncia, retornaram os autos com a iunf:-.7,d=R do Demonstrativo de fls. 59/78, com a concluso de glt= "os .'"4=- .p&=.ii-o,...1 judiciais relativos aos fatos geradores Ha COFINS ocorr i das no período de abril/92 a outubro/93, foram insuficientes para resguardar integralmente n crédito tributário lançado, conforme ---x.e demonstra ari- ma. E o relatório. , 3grff, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ;'k:, 4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1:W51-000.118,M-AR ACORDO NR. 101-89.629 , VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Di = pN=2 n Rrf l'il. do 17-3-N- "Supnriem R exigibilidade do r-4d 4 tn frihufArin2 11 - O dç-, ge.ksifo de seu montante integral." Na espécie dos autos, segundo apurado pela RpRrtiç9ío de origem, os c~i.=.itos-=. Judiciais =ftuados não foram suficientes para resguardar integralmente o crédito tributArin lançado. As-.....im entrldido, f=-nb esse fundamento , nãn está.1..1-p=.-,.nsa a exigibilidade do crédito trihutárin. Re-,==,i-a saber ..--. e n fato de haver a Ri=i-nrrn=4...c= inor--,Rdn f:-.'m Juízo com Mandado de Segurança preventiVb visando n não recolhimen- to da cnntribuição para a enf 4 ns importou na rn 2'in ,--iR RO poder "4.4R re- correr na esfera administrativa === d-nr.-= i=-1-n r-ia r4n r&.,,.-ur,=-o arR=ninter- posto= A 1-.,--=‘,pota é afirmativa, nos termos do pRras= s-Rfn úni,...-n do Rrf. 385 da Lei nr. 6.R3O ,-.1.=, 27109180. Nessas condiçbes, uma vez escolhida a via judicial para di w.cu-=.c-:ãn da mai-4'r i a, fR1 fato importou na d ..---. 4 =ttân r- i a do rclir--,-- n ora interposto. m4 _I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13951-000.118/93-68 ACORDO NR. 101-89.629 Por todo r. exork=.to, voto no sentido de no conhecer rin recurso, diante a opção pela via Judicial= Rr .-1 ,=.1 4 1 4 .=T41 lA 1996 A *a.••n•• CD 1\ IlL90° . - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATIK- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772572 #
Numero do processo: 10640.000946/87-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77560
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4773663 #
Numero do processo: 10730.001174/85-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76833
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N.°_1_0_17.6-8_3_3_ Recurso n.° 90.113 - IRPJ - Exercício de 1981. Recorrente CLÍNICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLÁSTICA S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITER(5I (RJ). IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - OMISSÃO DE RECEI- TA - Diferenca verificada na apuração do re- sultado por procedimento de ofício instaura- do contra a pessoa jurídica s6 se confirma como tributável se os comprovantes de lança- mento deixarem de ser exibidos ou o forem de forma insatisfatória ao convencimento da exa tido dos registros comerciais e fiscais,poF lei obrigatói. ios. Recurso a que se dá provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CLÍNICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLÁSTICA' S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos 'ermos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgade,,/ ( 1 4 /' Sala das .-skZ- 1 (DF) em 20 de outubro de 1986. , ,,h! i, , i i e ,AMADOR Od -u0 F RUA .EZ - PRESIDENTE jr/ . ' - l' Imir , DO FISECA PINTO - RELATOR , -- i, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 23 CUT 1586 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTRL, Ausente 0 Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILOT -1 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730-001.174/85-25 RECURSO N9: 90.113 ACÓRDÃO N9: 101-76.833 RECORRENTE: CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLASTICA S/A RELATÓRI O Conseqüente da diligência determinada pela Resolução n9 101-01.897, em que foi convertido o julgamento deste processo, vol tam os presentes autos a esta Câmara com o tempestivo recurso da decisão de primeira instância oferecida à exigência do imposto su- plementar para o exercício financeiro de 1981, com o qual, como já relatado a este Tribunal e constando do documento por cópia de fls. 382 a 386, a Recorrente questiona, apenas, as seguintes parcelas: a) Cr$ 25.238,00 - Despesa de propaganda glosada, não pela despesa em si, mas, pela insu- ficiência da prova de seu pagamento; b) Cr$ 57.093,90 - Despesa correspondente a 9 (ncism) no tas fiscais de venda ao consumidor uma por mês - consignando a aquisi- ção de leite, pão, etc, e emitidas por um mesmo estabelecimento, glosa das por insuficiência da prova exi - bida; c) Cr$ 700.000,00 - Emprêstimo por Nota Promissória vin culado a contrato de financiamentoT bancário com data de vencimento es- tipulado para o período-base subse- qüente, tida como quitada (passi ' DMF - DF/19 C-C - Sec f - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10.730-001.174/85-25 03. Acórdão ne 101-76,833 fictício) na data do balanço do período-base de 1980,por nao cons tar do título exibido a data do vencimento nem de sua liquidação; d) Cr$2.538.88,1,00 - Despesa por pagamentos a médicos' relativos a honorários profissio- nais a eles devidos por prestação de serviços diretamente ao INPS, glosada porque, em se tratando de serviços prestados a terceiros não havia como influir nos resul- tados da recorrente; e) Cr$ 825.117,90 - Despesa por pagamentos a pessoa jurídica especializada em análi- ses, por prestação de serviços di retamente ao INPS, glosada porque, em se tratando de serviços presta dos a terceiros, tambem, não ha- via como influir nos resultados I da recorrente. As razões da recorrente oferecidas em contestação ã e- xigência do imposto calculado com a adição das parcelas retro- -mencionadas ao lucro real tributado são as já expostas a este Plenário na sessão de 07 de abril. db 1986 (doc. de fls. 383 a 386), agora complementadas cornos esclarecimentos trazidos à colação pelo Termo de Diligência a fls. 397, do qual se extrai que as quantias de Cr$ 2.538.881,00 e Cr$ 825.117,90, pagas pela Recor- rente, correspondem a valores imbutidos no total do faturamento, não havendo nas listagens fornecidas pelo INPS meios de identifi_ car e relacionar os pagamentos de terceiros feitos por intermé-- dio da Clínica que, no ato do pagamento, efetuou a retenção do Impostor de Renda na Fonte por lei devida e forneceu aos benefi- ciários os comprovantes. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida, a petição recursória e os esclarecimentos prestados pela reparti ~o de ori_ gem em atenção à Resolução desta Cãmara ne 101-01.897 o relatório. ' .1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730-001.174/85-25 04. Acórdão n9 101-76.833 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: i Trata-se, como do relatório se extrai, de diferenças verificadas na determinação do resultado da Recorrente, por pro- cedimento de ofício revisional da declaração de rendimentos do 1 exercício financeiro de 1981. [ Confrontando-se os fundamentos das autoridades lançado ra e julgadora de primeira instância na constituição do credito tributário e manutenção do lançamento contestado cornos argumen- tos da Recorrente e as provas nos autos do processo produzidas chega-se, guardando-se a mesma ordem de exposição da matéria, às seguintes conclusaes: a) Cr$ 25.238,00 - Muito embora tal importância te- nha sido glosada inicialmente 1 por falta de documentação hábil do pagamento da; xle pu- blicidade consignada, na fase impugnatória do procedimento foram exibidas 2 (duas) faturas (doc. fls. 172 e 173) pagas num só dia, por cheque comprovadamente compensado (fls. 174) e com declara- ção expressa da empresa prestadora do serviço (fls. 377) de que não foram cobrados acrescimos pelo pequeno atraso nos pagamentos; entendo, portanto, que a dedução deve ser restabelecida; b) Cr$ 57.093,90.- Levando-se em conta que a impor- tância em causa e a soma do va- lor de 9 (nove) Notas Fiscais de venda ao consumidor, de valores mensais mais ou menos constantes>-cxorespondentes "a aquisição de ----- pão, leite e outras mercadorias negaclàd:a,s em estabelecimentosJ3 tipo do emitente das notas, com razão socikl-e , endereço per---,_itamente identificáveis, não vemos como considerar' Violado cii,t\ 7n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730-001.174/85-25 05. Acórdão n9 101-76.833 artigo 191 do RIR/80; também, neste caso, a dedução deve ser res tabelecida; c) Cr$ 700.000,00 - Tal importáncia foi considerada "passivo fictício" por correspon der a uma obrigação constante do passivo do balanço patrimonial' no encerramento do período-base, coberta com Nota Promissória sem data de vencimento e com o carimbo de liquidada, mas que dos autos se extrai estar vinculada a um contrato de financiamento ' bancário com prazo de liquidação fixado para o período-base sub- seqüente e ,com a confirmação de seu pagamento em data posterior a do balanço examinado; sou, desta feita, pelo desfazimento da presunção de omissãocb receita com que se houve a autoridade lan çadora na constituição do crédito tributário contestado; d) Cr$ 2.538.881,00 - Na demonstração do Lucro Liquido encontra-se incluída como conta redutora a importância em causa, sob a rubrica SERVIÇOS PRESTA- DOS POR PESSOAS FISICAS, não considerada despesa operacional,por se referir a pagamentos em que a Recorrente ,era mera intermediá- ria entre o INPS e os profiásionais médicos que diretamente àque le Instituto prestavam serviços, porém, nos autos restou fora de dúvidas que os serviços módicos prestados diretamente ao INPS, mas contratualmente intermediados pela Recorrente, foram conside rados englobadamente no faturamento da Clínica e, como tal,estão incluídos em sua receita bruta; comprovados como o foram os paga mentos que compaem a totalidade da importância glosada, o resta- belcimento da sua dedução como despesa operacional é medida que se impõe; e) Cr$ 825.117,90 - De igual maneira esta importân- cia encontrarse incluída como despesa operacional, sob a rubrica SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA J RIDICA, também não considerada por se referira, serviços pres- t-dos diretamente ao INPS, porem nas mesmas condições dos serv* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730-001.174/85-25 06. Acórdão n9 101-76.833 ços prestados por pessoas físicas; comprovados como o foram os pagamentos efetuados -- inclusive sem a contabilização dos des- contos. ue, assim, foram absorvidos pelo INPS, a dedutibilidade' como despesa operacional deve ser restabelecida. Diante da que tudo acima foi exposto, inclusive o reco nhecimento,por parte da Recorrente, do débito calculado sobre a importãncia de Cr$ 1.185.105,86 (fls. 364), voto pelo provimento do recurso /j (W ALCEU ro ,- -VEDO FO SECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4774835 #
Numero do processo: 10380.007494/93-34
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91133
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.133 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. A omissão no registro de receitas, excluídas as hipóteses que a Lei erige como presunção relativa ou "juris tantum", deve ser comprovada de forma incontestável para que se possa ter como configurada a hipótese de incidência do Imposto de Renda. A denominada "prova emprestada", restante de autuação promovida pelo fisco estadual, deve ser avaliada e, se for o caso, complementada pelo fisco federal. O simples fato de haver sido recolhido o crédito tributário que tal prova encerra, não lhe confere a eficácia necessária à produção de efeitos jurídicos requeridos pela legislação de regência. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Fortaleza - Ceará. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --a' 1 2 n4-''' Á "•DRIGUES PRESID SEBAS'TIÃ isji a UES CABRAL RELAT. PROCESSO N9 10380.007494/93-34 Acórdao n9 101-91.133 FORMALIZADO EM: 2 5 i 23• '\997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : JEZER DE OLIVEIRA CÂN- DIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ' ( i f 2 PROCESSO N9 10380.007494/93-34 Acardão n9 101-91.133 Recurso n°. : 113.478 Recorrente : DRJ em Fortaleza - CE RELATÓRIO O titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, com fundamento no artigo 33 "caput" do Decreto n° 70.235, de 1972, recorre a este Conselho da decisão proferida no processo sob análise, conforme se constata às fis. 1736 a 1746, tendo como sujeito passivo a empresa SAMASA - SEBASTIÃO ARRAIS MAGAZINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -M.F. sob o n° 07.273.238/0001-30, estando a ementa do referido Ato Administrativo assim redigido: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. OMISSÃO DE RECEITA. O fato de não haver o contribuinte contestado o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, bem como o parcelamento deste crédito, por si só, não implica em omissão no registro de receitas, mormente se o procedimento fiscal não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar adequadamente a matéria tributável. A prova emprestada, em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto de renda." É o Relatório. 3 PROCE SSO N9 10380,007494/93-34 AcórdÃo 119 101-91.133 Recurso n°. : 113.478 Recorrente : DRJ em Fortaleza - CE VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator A síntese contida na ementa que está a encimar a decisão recorrida, na verdade, resulta da reprodução da ementa do Acórdão n° 101-78.779, de 1989, o qual traduz o posicionamento deste Colegiado sobre a matéria posta a julgamento. No mesmo sentido temos o Aresto de número 101-82.374, de 1991, cuja ementa traz esta síntese: "Levantamento do fisco municipal que apura omissão no recolhimento do ISS deve servir como ponto de partida para apuração de omissão de registro de receita na área do Imposto de Renda e demanda maior aprofundamento nas investigações com vistas a caracterizar e quantificar adequadamente a matéria tributável. A prova emprestada, em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto de renda. O fato de ter o contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco municipal, por si só não implica o reconhecimento de omissão de receitas." Tal jurisprudência restou confirmada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata pela menta de inúmeros Acórdãos, dentre as quais são reproduzidas: 4 PROCESSO N9 10380.007494/93-34 AcOrdão n9 101-91.133 Recurso n°. : 113.478 Recorrente : DRJ em Fortaleza - CE CSRF/01-1.395, de 1992: "A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e investigações próprias do tributo federal." CSRF/01-1.399, de 1992: "A prova produzida para fins do ICM, a chamada prova emprestada, deve ser aquilatada caso a caso, quanto à sua eficácia em relação ao imposto de renda, prova apenas indiciária que é da ocorrência do fato gerador deste tributo. A sua utilização pura e simples, sem outros exames e considerações, não é de ser aceito em sede daquele tributo federal." Firme na jurisprudência deste Tribunal Administrativo, e tendo presente os doutos fundamento expendidos pela autoridade julgadora monocrática, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Voto, pois, por negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. /7 77 SEBASTIÃO "0 RI 41 CABRAL, Relator. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008547/84-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76241
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CVf Sessão de 12 novembro de 19 85 ACORDÃO N.° 101-76.241 Recurso n.° - 89.741 - IRPJ - Exercício de 1981 Recorrente - GABI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) . IRPJ - FRETES - Utilizado o processo de deter RI:inaçãó do valor do.estoquel-de_mercadorias p -a- ¡AlreVenda pelos últimos custos de aquisição . aplicados ao inventário físico, o débito em Despesa Operacional do saldo da conta Fretes não representa, necessariamente, sub-avalia- ção: do estoque. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GABI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse _ lho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, n , termos do relatório e voto que passam a.integrar o presente julgado. 191 SaIadas,F ) S--s4e ), em 12 de novembro de 1985. 7/ 04: AMADOR 0 4 7 :4) F -NAN gEZi r - PRESIDENTE 'I.i 4E f •00.0,_ á ZE 'DO FI, CN A PINTO - RELATOR / Âft ).-! VISTO. EM AGOSTINHO l',-- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 Ul El 9:5 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os, seguintes Conselhei - ros: =VI() RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. ... __,, 02 ,,k4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.280-008.547/84-53 RECURSO N9: 89.741 ACÓRDÃO N9: 101-76,241 RECORRENTE N9: GABI COMÊRCIO E INDOSTRIA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instáncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1981, ma- nifestando-se a Recorrente inconformada com a exigência por . ele mantida, vez que confirmada a constituição da base de cálculo do credito tributário exigido com a parcela de Cr$ 1.455.053, bbtida pela divisão do saldo anual da conta Fretes proporcionalmente aos de aquisição de mercadorias para revenda e dos estoques no final do, exercício, sob a presunção de sub-avaliação das mercadorias in- ventariadas. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, tem por fundamento, apenas, o lançamento como despe sa operacional do exercício do saldo devedor da conta de registro dos fretes, carretas e despachos relativo a todo o período-base sem especificação da sua influência no custo das mercadorias vendi das e no valor das em estoque. Por suas xazaes\ de recorrer, a Interessada, reite- rando pedido de diligencia que lhe foi negada em primeira inste, fi I DMF - DF/19 C-C - Sec. -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.280-008.547/84-53 03. AcOrdão n9 101-76.241 cia, afirma e procura demonstrar que para o cãlculo do valor das mercadorias inventariadas agregou ao custo de aquisição, aplicado o valor das despesas com frete, correto e despacho. São rdas, na Integra, a decisão recorrida e a petição recursOria. ' o re atario. : , SERVIÇO POBuco FEDERAL PROCESSO N9 10.280-008.547/e4-53 04. Acórdão n9 101-76.241 ,, VOTO , , 1 Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: ,, . Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. ! No márito, nada há. nos autos que permita contradi — ,, zer a Recorrente quando afirma ter apurado corretamente o valor !, de suas mercadorias em estoque. , Tempo houve. para que a autoridade lançadora promo- vesse, ou a autoridade julgadora de primeira instância a determi- nasse, diligência visando à confirmação do procedimento dito pela ora Recorrente como o utilizado. Aliás, nas empresas, do porte da Recorrente, que ha — , bibualmente não se .Utílizam do registro permanente das mercadorias 1, ! , para revenda em estoque, o processo da avaliação aos últimos pre- !, : ços da aquisição das mercadorias fisicamente inventariadas, e o confronto do resultado assim obtido com o somatório das contas de registro do custo e despesas das mercadorias no período-base ..ád.- quiridas, e o usualmente utilizado no momento de realização do Balanço Patrimonial por lei exigido. ii Desta feita e, principalmente, levando-se em conta o montante pouco expressivo da incorreção presumidamente imputada, 1 entendo que se deve aceitar como válido o valor do estoque utili- zado na apuração do lucro operacional da Recorrente. , O provimento do recurso, portanto, á. o meu voto À (77 1 i 2//) ALCEU D r , ZEVEDO 0 y2PINTO - RELATOR.

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Numero do processo: 10983.000833/92-63
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:50:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:50:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:50:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:50:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:50:08Z; created: 2009-07-08T13:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:50:08Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:50:08Z | Conteúdo => 404W- n~ MINISTÉRIO DA FAZENDA !:=f Omo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-000.833/92-63 JADE,/ Sessão de 20 de outubro de 1995 ACORDO NR. 101-89.014 Recurso nr.: 85.264 - CONTRIRUICAO SOCIAL - EX: de 19R9' Recorrente: MARInTO COMERCIO DE CONFECrnER iTDA. Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - w, PISIDEDUÇA0 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LAN- ÇAMENTO. IMPUSNAÇAO. INAUGURAÇMO DA FASE LITISIOSA DO PROCEDIMENTO NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE - Enquanto não decidido o litígio inaugurado com a tempestiva apresentação da impugnação, è ineficaz a superveniente formalização de exigancia tributa- ria, relativamente á mesma mataria e mesmo período Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por MARIOTO COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA.: ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulid,,ide de todos os atos processuais a partir de fls. 42, inclusive, nos ter- mos do relatório e voto que passam a intgrar o presente Julgadn. Sala das Sessbes, em 20 de outubro de 1995 Fn- SCIN Pr--,% IRA P. R T PUER - PRESIDENTE F RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. WáâNti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-000 833/92-43 RECURSO NR.: 85.264 ACORDO NR.: 101-89.014 RECORRENTE : MARIOTO COMERCIO DE CnNFECCCES LTDA. RELATORI O MARIOTO COMERCIO DE CONFECçOES LTDA., inscrito no CPF sob nr. 83.714.980/0001-11, manifesta recurso voluntário a este Cole- giado (fls. 157/158), pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau da DRF de Florianópolis f1=-... (151/152), relativo a CONTRTRU T ÇAn SOCIAL SOBRE O LUCRO Linumo es4=rcicin 1989. Trata-sede lançamento de fi=.caliz .=4 w ãn do TffinnS f0 riç,à Renda Pessoa Juridica, na qual foram apuradas irregularidades, çons- f==knt",..=-, no administrativo fiscal nr. 1098-004.765/90-66. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contri- buinte lembra que o recente è reflexo dagu5=1P. , e o julhRmenfn dever ia aguardar a decisão prol atada no principal. A decisão de primeiro prau, acompanhado o que fora de- cidido naquele processo , cnnsidero“ procedente a -e=..xigncia irresignado com aquela decisão, o contribuinte ingres- sou com a peça recursal, onde postula a reforma da decisão singular, report ando-se O Julgamento da matéria que deu origem ao principal ocnrrF=u -aza em 20/1O/95, nuando esze Amara decidou por unanimidade de votos, através do acórdão nr. 101-89.008, i declarar a nulidade de todos os ates pratirdns a o==çrfir de fls. 137, inclusive. - E o relatório. Aede 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO NR. 10983-000.833/92-63 ACORDO NR. 101-89.,n14 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, R=.,1tor: O recurso é te ac tivo e Dr.---enche as d,==mai,=. de A.dmis c;ibiii=q ci m="rá:--- rndn ser conhecido Como visto no relatório, o presente procedimento decor- re do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso du!= recebeu o nr. . 107.399 (Processo nr. 10983-006.765/90-66) nesta Cámara. A ff-iriNn do processo principal., nesta por unanimidade de votos, foi no sentido de ir1 , rRr a nulidade dr== to- dos os atos praticados a partir de fls. 137, conforme Act..rrião nr. 101-89.00R JA referenciado no ri:=LRté-kri.n. A jurisprudéncia deste Conselho é no sentido de que a . sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, R menos que novo fatos ou argumentos sejam aduzidos, o qn g= não ocorreu no caso. Em Luolquência, na medida em que no há fatos nu docu- mentos a ensejar concluso diver .=.a, Que á r!e. ser aplicado n ,__itério neste feito decorrente. RffiN MINISTÉRIO DA FAZENDA -,4,4z40: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCP,zçn NR. 10983-000 .833/52-63 ACORDO NR. 101-89.014 Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, nnnh.=,--Tn do recur so nnr temnestivo, para declarar a nulidade de todo ns atos processuais a partir de fls. 42, inclusive, a fim de adequar anueni pro fer 33w, pçwço matriz. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1995 ,---- „.......9,...r? ,r.-, ISON F:":"rRA ROD* - -UES - RELATOR "" , 1 i I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045041/89-06
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91767
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -"- `t.-- Processo n.°. : 10880.045041/89-06 Recurso n.°. : 01.427 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente : GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.767 DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.737, de 06.01.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ON PE- .- •-•n• Re ‘RIGUES PRESIDEN e, II) IL `44n11- --54* _ ----- FRANCISCO DE ASSI MIRANDA RELATOR - LADS Processo n.°. : 10880.045041/89-06 2 Acórdão n.°. : 101-91.767 FORMALIZADO EM: 20 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. A v - LADS Processo n.°. : 10880.045041/89-06 3 Acórdão n.°. : 101-91.767 Recurso n .°. : 01.427 Recorrente : GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1°. grau que deferiu, em parte, petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 50/52. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 02/06, lavrado quanto aos exercícios 1986 a 1988. A exigência decorre do que consta do processo original nr. 10880.045037/89-21, referente ao IRPJ, instaurado contra a mesma pessoa jurídica. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicou, pelas irregularidades apontadas. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em parte, na primeira instância, sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso nr. 108.630, interposto pela pessoa jurídica, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação os valores lá qualificados. É o Relatório. LADS Processo n.°. : 10880.045041/89-06 4 Acórdão n.°. : 101-91.767 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quando ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõe o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade julgadora de 1 a. instância, deferiu-a, em parte. Çi LADS Processo n.°. : 10880.045041/89-06 5 Acórdão n.°. : 101-91.767 Daquela decisão, recorreu a empresafe esta Câmara, ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento, em parte, para excluir da tributação os valores quantificados no relatório supra. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz através do Acórdão nr. 101-91.737 de 06.01.98. Sala das Sessões - DF, em 08 - Jane' o de 1998 CA.-7 C.C.7 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013451/95-48
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90071
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTOS DE ESTORNOS - Os lançamentos feitos na contabilidade devem estar lastreados em documentação hábil, sob pena de impugnação por parte da autoridade lançadora GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS - Indevida a glosa de encargos financeiros, sob a alegação de não utilização imediata por parte da pessoa jurídica. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea de tal modo que comprovem não só a necessidade, como, também, a efetividade de que os serviços foram prestados. PREJUÍZO NA TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE MATRIZ E FILIAIS E COLIGADAS NO EXTERIOR - Para efeito de apuração de resultado apurado na transferência de bens entre Matriz e filiais e Matriz e coligada, o crédito-prêmio deve integrar as receitas de exportação, mormente quando as receitas de exportação, mormente quando as receitas de exportações para filiais e coligadas são as únicas a integrarem os resultados das operações VARIAÇÕES CAMBIAIS - Se a pessoa jurídica não apresenta documentação hábil, acompanhada dos cálculos, justificando a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10320-000.036/93-06 ACÓRDÃO N° 101-90 . 071 apropriação de despesa de variação cambial, prevalece a glosa efetuada pelo fisco RECEITA LANÇADA INDEVIDAMENTE COMO DESPESA - A apropriação a débito na conta de resultado do exercício de valor que deveria ser creditado, diminui duplamente o lucro sujeito à tributação. DESPESAS INDEVIDAS E DE SUCURSAIS - O inciso III do artigo 676 do Regulamento aprovado pelo Decreto nr. 85,450/80 não dá suporte ao arbitramento de despesa que, segundo o fisco, seriam relativas a filiais e coligadas no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM BELO HORIZONTE - MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso e oficio interposto pela autoridade de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON P '4r RI ' GIIES PRESID !' E :----Eá":—JE-ZE DE OLIVEIRA CÂNDIDO FORMALIZADO EM. F,7„,; rr. 4iNd _ v 1177t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA 3 1,06801002.9E3/S3-S3 12'uce .R..s. n2 10620/01245IS95-48 R:s._Áys,so n.g. 111.876(voluntári) Res,:u.r'sc: nç.: 112.216(de Recorren i.:esini.;eessada MENDES JUNIOP SSA Reci:Y(iidG./Rerrente DRJ LEJ .1 SELO HORIZONTE:SM Acórdão n9 101-90.071 RELAT6R1 O MENDES jUNfOR 8/4, qualificada nes autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr, Delegado da Receita de jul- gamente em Belo Horizonte/MG., çue j ulgou Pa r cialmente Proceden- te o Auto de infração de fls. 02/11(processo n2 106SO/013.451/95-48), lavrado para a cobrança de imposto de Ren- da - Pessoa Juridlca e que descreve as seguintes lrregularida- des 1-OMISSO DE RECEITA/SALDO CREDOR DE CAIXA, apurado a partir de relação elaborada pela empresa com o nome de " Controle de Saldo de La.ia. ", confrontada cem doc,tmentos. de saldas etetivas de caixa, em diversos oias do ane de 8.5 , conforme Listagem, sendo o 2-SUPRIMENTO DE NUMERARIO NO COMPRnVAnn, ca.racrzando üçfliSEC ioonea, da origem e etetiva . entrada se: dc,s ïe- cm-sos registrados .no ESTORNO D:ti F, EMESSIA eetuadas para. ri- ilais, conorme 'relação, sen ,le que '15 estoos . oram lançados. a débito d;i4. CflC:a. !1:4.-Maiz e a ,:(édito da conta i\KAmerâtos em Processo n9 10680-002.983/93-33 4 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 Tr.: :lknsito, lançamento inverso do efetuado quando do. remessa, sem :vaçnenhuma comdp docu~tal. de tais. operaçies. n procedimento Fis,i.al amdarou-se t,~m mas resdostas p roduzidas dela. emijesa para os Termos. de intimação n2 3 de 23/W/92, número 14 de 27/14/52, reiterado p elos termus de intimatção n2 28, item de 17/42/93 e n2 34, item 41 a 01, de 18/02/92, cujos esclareci.- mentos não são claros, sendo, inclusive, conflitantes Quanto a existcia ou não de ff~ias envolvendo as transfer -ências messas) e os respectivos estornos, sendo que o valor dos supri- mentos alcançou a impoçtJáncia de CZ$ 12.592.144.746,21, no 1,: dede 1983; 3-ESTORNO DE RECEITA DE VARIAÇA0 CAMBIAL, registrada em mw-ç. ,:) de 1987 a. débito da. conta 4215.042 -- Receita. de Variagejes Cambiais, no valor de CZ$ 228.911,956,93 que, embora intimada(termo n2 38, de 23/43/93), a empresa não logrou las com d ncumentos hábeis e id8neos; 4-GLOSA DE DESPESA DE ENCARGO FINANCEIRO, tendo em vista que, durante o ano do 987, a empresa. recorreu constantemente ao mor-. g ado financeiro, obtendo empréstimos cor o. capital de giro e, no entanto, retinha, sem j ustificativa 16gica, o recurso obtido dor alguns dias em seu poder, pagando diariamente altos custos fi- nanceiros, caracterizando, assim, a. liberalidade da. empresa. e tornando indedutiveis co valores p agos, no total de rliZS 125,313. 77 1,71, no exercicio de 1988; 5-CUSTOS NO COMPROVADOS, lançados a ti.tlii .:i de Serviços Vendi- dos, dor não LtJr&M sido comp rovados, através de d oc umentação há- 1.. eL:Iva. prf.7,,, de si:.:?1-vs e seu efetiv na.gament p/ ;- Processo n9 10680-002.983/93-33 5 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 cuforme termos de illtimação n2s. 01, 02, 03 e 01 . e Termo de Ve- rifica ,,ão Fiscal anexo, no execicio de 1 valor de 5E1.685.538,50; 6-GLOSA DE RESULTADO NEGATIVO(PREJUIZO) apurado pelo contribuin- no exerci cio de 1. C7$ 1.614.101,04; 7-GLOSA DE RESULTADO NEGATIVO(PREJUIZO)<fin> apurado pelo con- tribuinte, decorrente dos encargos fir,anceiros calculados sobre os valores mantidos em contas correntes com suas sucursais(fi- liais no exterior), como se negócios de mCktuo fossem, cluç= , inde- vidamente reduziu o resultado, passível de tributaç%o, de suas atividades no Pais, conforme demonstrativo n1:1 4, alcançando CZ$ 206.899.311,45, no exercício de 1988; 8-RECEITA DE VARIAÇA0 CAMBIAL de março de 1987, devida sobre o ,.,,ildo devedor da conta corrente n2 1515.001.00882 • MJICfl - FO- LHA DE FOTO/ENCARGOS SOCIAIS - STFAO/RIO EUFRATES(CóPIAS DE. MI- CROFICHAS AR FLS. ?), no vai ar de CIS 100.147.058,70, lançado de forma indevida, ou seja, lançada a débito e não a crédito na conta. 4215.002 - "RECEITAS/DESPESAS FINANCEIRAS MjTC2 - VAPIAc:AU LAMBIAL", conforme BAC n2 999051 de 30/04/87 as fls. 875/876 do 9-GLOSA DE CUSTO EXCEDENTE A RECEITA obita pelo contribuinte na . ' -- - - u - coW- ro lada no exterlor "Mendes Junior InLer- ,._ Processo n9 10680-002.983/93-33 6 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 vel de tributação, de suas atividades no Pais, conforme quadro demonstrativo 5, no total dE CIS 2.966.142,93 10-GLOSA DE DESPESAS DAS SUCURSAIS, relativamente a. despesas co- muns da. nt.a.-estrutura montada. e mantida no aras:1, pela. Mendes Lunior '.',/A, dar sunoite t:H,Hi-,:iánnL5aLL ,,,i./:..»eri,....:jal!juidico a Loda e qualquer eti- terior, pertinente a sucursaisufiliaIs nu eterior), que indevi- damente reduziu o resultado, passível de tributação de suas ati- vidades desenvolvidas. no Brasil, conforme quadro demonstrativo 6, perfazendo CIS 914.714..600,00; 11-GLOSA DE DESPESAS DA "MUITO", relativamente a parcela das despesas comuns oriundas da infra-estrutura montada e mantida pela Mendes Junior S/A., no Brasil, para dar suporte a toda e qualquer atividade econSmica por ela desenvolvida, duel- nu Pais, quer no 2:A Er pertinente aos serviços "gratuitos" prestados pela Mendes Junior S/A. a empresa. estrangeira do Grupo "Mendes Junior International Company - MJICO", que indevidamente reduziu o resultado, passivel de tributação, de suas atividades no Pais, conforme quadro demonstrativo 7, no total de LZ5z, 3052.224380,00; 112.215) os seguintes elewenos .e.01-ti:,r)(ele d .Iif1 de il-R(f1E- 14 a 3 4 ) e. )2( (les 1J .t..111zad,)stis. 3?) 1e.f- a (,)si.a. de enygo tin,,lincelg ___. Processo n9 10680-002.983/93-33 7 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 3-Demonstrativo n o n2, concernente a resultado da "venda" de hens às. snc u y sals(fis, 22/39); 4. -DemonsLvativo n2 ()4tfils. 41/42), relativo a resultado nedativo decorrente dos encargos fina.p ceiros calculados sonre c ontas cor- rentes mantidfas entre Matri nc. 3asi1. e sucl y-sais no e-:4.terlor como se "neg.:',clos de mMJuo" 'ossem; 5-Demonstrati ye n2 u5f"ls..43 a 4 .5), relativo a resultado da "venda" de bens á controlada no e:,,terior; s-Demonstei,„-0 np n(-7, (f].. 4. 6 a 51), relativo á apuração das "despesas comuns" pertinente ás. sucuysais; 7-Demonstrativo n2 071s- 56 a 65), relativo à apuração da par' cela de despesas c ..:Jmuns pertinente aos. serviços técnicos-admi- nistrativo/gerencial/juridico prestado pela Mendes. Junior S/A à empresa. estrangeira Mendes Junior International Company', a titu- lo gratuito; 8- Termo de Verificaçãp Fiscal ás. fls. 66, em que o fisco regis- tra que; "I-A empresa Mendes JuPior S.A. mantinha obras em andamento em quase todo o territrio na n1; raves dos Termos. de IJdimadão n2s, 12 e 18, lavede ,:: em f),;..11.'32 e 0'3,12,32, especi- ,./ament, t .,, Temos n2s, 25 e 27, lavrades em C'."-,U2-c,;, a emnresa Mendes Junior timda .:A (:Jripio.,,,.• a eetiva. e-:::it.*-, de se.r- vief)s efetuada. pelas em f presas.. ali indica 2( ._ Processo n9 10680-002.983/93-33 8 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 Seliciteu u se, ainda, a apresenbação das Notas Fiscais correspondentes aos serviços presta- dos, Lomo também, a comr..ceva ,,, de seu efetivo pagamento. Pav . a M.T.Imas das empresas a solicitação esnecif1ca nafa valores detef-minados, oofire.rme uonsta daqueles temes. A empresa tomou ii, :'in- cia das inLimaçj..':ies na data. de suas lavraturas. Em resposta, DOC's n2s- 01, 02, e 03, não Fo- ram apresentados pela empresa documentos há:- beis. que comprovassem a efetiva prestação da- queles serviço, P.ara multas das empresas cadas, inclusive, não fovam apresentadas ne- nhema documentação entre aquelas solicitadas", 9- Relaçes n gs„ 1 a 5(fis. 67 a 83) de custos não comprovados.; lo- Cópia da declaração de rendimentos e demonstrativos)eerci - cio de 1988) - fls. 85 a 35 - houve inversão na numeração das páginas 97 e 99); 11 fJJqias de balancetes - fls. 100 a 135 e de outras ruir is - fls. 135 a. 1..59; 12-1 ef-mos de in .ti.mão fi2s- 1 e 2f:H.s. 150 a 155) em que são so- licitados divefse elemenLosc.alguns lide em plenário), cuias respostas(acompanhadas d,_•::, 11)....umenUes e demens 1cratives) enuon- th-.am-se as. f1s. 195 a 365 e que são ::...mmend. em Heqário; 13-Te ..rmo de rn !..... imação n g 03f fis.„ 371/3 -72), lido em plenar1,q , dom : ; respestas. ás fls. 372 a 422)acompanhadas. de decumenLos e demon pi Processo n9 10680-002.983/93,-33 9 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 tr.,.:Atíve,$) que ora se comenta.; 14-Termos. de intimação n2s. 04 . , 05, 06, 07 e 07/A, solicitando a apresentação de microfichas e de BACs - Fls. 425 a 468; 15-Termo de Intimação n2 08(flis. 469 a 472) e respostas às fls. 473 a 786 que ora se comenta; 16-Tev mo de intimação n2 09, solicitando .5.Apresentação de mii.ro - fichas e BAC'sfls. / a fl ,).s. seguinte; 1:7-1 ermo de Intimação n2 10Lr1s. 791/1, resposta e documentos às fls. 794 a 1049, susçito comentário feito em plenário; 18- 'T -er"iW2J de Intimação n2s 11, soliditando notas fiscais, com- provação de prestação de serviços e de o c aoa c 1; ao Pia 1050), resposta às. fl.S. seguinte; 19- Trmo de Intimação n2 12, solicitando todas as notas fiscais dos anos de 1.987 a. 1991, comprovação de prestação de serviços e pagamentos efetuados a diversas empresas(fls. 1052 a 1052), res- posta às P1 a. 1084 a 1069), comentário em plenário; 20-Termos de Intimação n g 13 e 144f1s. 1070 a 1.'07(.4.), resposta ás fls. 1.07.5; 21-Termos de Intimação n gs-15 e 16(fls. 1076 a 1082), acompanha- da de Controle de Saldo de Caixa. - fls. 1023 a. 1170, com respos- ta da empresa de fls. 1171. ,a 1.267, inc.lusive reconstituição de " Cont .c isile de Sildo de C.a..id.a t H.: fls. 1178 a 1192), comentário em plenário; 22-Termo de Apreensão de boletins de caixa, fitas de máquinas autentiLadoras e fi chAs-caixa recibementos(fls. 1264), relação de supcimenlios ao caixa via contas. bancá.(las(fts. ; cópias de boletins de Cai -l5 1271 a 1309), Termo de bibe( .1 - , Processo n9 10680-002.983/93-33 10 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 ção/Devolução de Documentos(fis. 1310); 22-Termos de Intimação n2s- 17, 18 e 15f1i-, 1211 a 1324), res- pmsta às fls. 1_2, 24— Termo de intimação fJ2 20(fli,H.. 1226 a 1326), resposta as fls. : ..3 .7 1340comentárim eir plen.21o, 25- Teumo de intimação n2 21 3;, 1301 a 1252), respo ,2tà às l354 a 1257); 25- Termo ,,, de intimação n2 22 23f1s. 1358 a 1264), respota a H.S. 136'5; 26- Termos de intimação n2s. 24, 25 e 26(.fis. 1366 a 1378), res- pmSta parcial aS fls. 1279; 27- Termo de Intimação n2 27(fls. 1280), respostas às. fls. 1381 a =44; 28- Termo de imtimação n2 28(f1,s. 1385), respostas e cÓpias de documentos às fls. 1387 a 1401; 29 -. Termo de intimação n2 23(fls- 1402 a 1402), com resposta a fls- 1402(parbe); 30- Tern) de Intimação n2 30, acompanhada de anexos 1 a 4(f1s. 1405 a 14. ',74c) e cópias. de diversos do 1425 a. 2426), res --- posta às fls. 2438 a 2452), comeni.ários em plenário; 31-Termo de intimação n2 21, acompanhado de relação( fls. 2452 a. 2466) e de cópias. de documentosfl ,s. 2487 a 2593), com resposta, acompanhada de fichascontádiE .Jis(.fls. 2594 a 2641) --- comentários em plenário.; 22- Te.. ::::J c.1:,.... intimaçãm, datadm de 08/iii2/93, solicitando cópias 2E42/2É5 ,44). com respo2.ta às fls. 2E45/2E45 e dmc!lentos de fls. 2647 a 8270 pi V.... , Processo n9 10680-002.983/93-33 11 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 33- Termos. de intimação n2 32 e 33(fls,2703/2711 .), solicitando documentação, Yesposta às Fls. 2712, acompanhada de Controle de Saldo de Laixe(fls.2713 a 2723) e de fihes contabeisils. 2724 a 2738); documentos ás Fls. 2744 a. 2753; 38- Termo de Intimação n2 37 ,:fis. 2754/2755), resposta ás, Fls. _. 37-- Term: de Intimação n2 38Ms. 2757), resposta ás fis- 2758, acompanhada de cópias de documentos(fls- 2759 a 2902) Na impugnação apresentadak.fls. .';:::91.5/285.1.-p ror: 10E80.002.982/93-331, a empresa argumentou, em sintese, que; a) o fisco mostrou total desconsideração .....om-as expli- caçi'jes e documentação apresentadas, adotando como lema " em c:.U.u.... vida, contra o contribuinte, pró-f:si:e •nobservando o disposto no artigo 112 do CTN; b) mamtém escrituração de forma a atender a legislação rrm-cial e tiscal, sendo certo que eventuais erros não podem e -.--,-7__(.7,:':.:.R,i.^)n,n. c) .H . andi)ii,,,,, .:.:-:.,. am chegado a uma hese de calcuJo de lIzs5 2,503.850.249.15, o due denota total ab- Processo n9 10680-002.983/93-33 12 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 se tivesse seu lucro arbitrado este alcançaria CzY, 8.222.007 mil; ,i, a glosa relativa a. saldo credor de caixa è comple- tamente ..i.:wrocedente, partindo de um raciocínio simplista como se a impugnante fosse uma empre ,aa iemercial cem grande movimen- taãO de ent y adas e sadi g as de caixa e due mnipulasse as saí- daseciedito) de acorde cem a.s entradasideUitos), de i'orma a. não apresentar saldos credores e, assim, "uo .r essa láç.i.i.:.:::., teria. re- ceitas não registradas come tal, mas utilizaria os recursos em pagamentos de despesas e:Sou derAsitos, via calai., sÓ os regis- trando, porém, em dias peste y iores, quando o saldo devedor da conta caixa permitisse", ou. seja, ' concluíram tratar-se de " caixa dois", o que e impensavel - seja pele aspecto de controle inbe y no, seja pela significcia do valor de cada fatura - eM um empresa do porte da impugnante", sendo relevante .:,:tax que: c.1) ' o "saldo cir edoi.... " do dia 12/1 1/E37, ebjeto da glosa, apareceu em razãci da reclasSificadão que fize y am os audi- tores com base na chegagem da data. de saida(.créditos de caixa) contida. nos documentos, "vis-a-vis" a data do boletim de caixa; c.2) ne dia 16/11/87 houve um botetim com recebimentos. que 1; ,.:J 4Cali:E .Raffl CZS 1.51 . 5,'51.3„435, dentre os quais, cneques que semavam C7S 1.5115,fiRgi,77. ifelha 2::.:l'..95, volume ,t)5, AI- IR.P.ii); c.'S no dia ir/i1/3 ,P '::netim de cai ..,..a apresentou pagamentos de ii.ZS 1,8E:,2,1„157,13, ent .i. e eles um depósito de CZS 1.516.20317, 3iiii. esse correspondente ae depós e ito dos :_::(EUf.:-f5 , :.? ! ..2, 5 flO LE,.H.•:.:1') de dia i:.intie y ierifolha 2 ,4(iii, viume Processo n9 10680-002.983/93-33 13 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 J-([ -TRPJ): 12/11/87ifdlha. 2476, volume o5. AT-fRPj), o oue justificdu a re- saida dd Laia,sem contudo, reclassificarem a entrada, o que se- ria lógico, já que se tratava de uma saida(depósite) de valores perfeitamente identificados e inter-relacionados a 2654 do volume 06, AT-lRP,1); c.5) conclusão, a lógica dos auditores ficou prejudi- cada, porque, se há um depósito em deternd dia, e se esse depósito corresponde a recebimentos efetivamente registrados no holetjm de caixa do dia. anterior, 2 reclassificação de um impli- ca na. do outro, sob pena de transora a lógica em s al fi dando origem a um supostó saldo credor que, evidentemente, não existiu; c.6i desnecessáb-ia qualquer argumentação quanto a ti- piTcação legal da glosa, na. media 2M que a 111 ai: é .ática, comprova pelos citados. boletins, oriunda de um sofisma; d) relativamente á Omissão de Receita - Numerários em Tr2nsito, esclarece que; d,li e uma empreitejLa ecmk obras espalhadas p'- todo o presa; ,,,, Processo n9 10680-002.983/93-33 14 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 ~a e .tetue os pagamentos e, obviamente, os informe oara QU2 50 p,..isa. creditar essa mesma canta; eL5) conclui-se que essa canta tem a Mesma natureza da conta caixa, ou seja, representa. igualmente disponibilidade da empresa, tendo COMO funçã'e assegurar o controle interno e segre- gar a. movmentação de recursos da conta caixa, ressaltando-se que o p y e q edimenta w-ivilegiava o controle interna da impugnan- te, não epresentanda alteração da sua disponibilidade; d,E) a capitelaçào legal não se presta à espécie(arts- 154, 157, 157, 153, 17'D e 131 de RI3/R0), pois nem mesmo o .acti- go 181 tipifica a hipótese arolada pelo fisco gile n -âo possui a h3L2:.aç di_J estorno da vafiaçã:o cambial passiva - incorretamen __ Processo n9 10680-002.983/93-33 15 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 beis e idSneos", sendo o resultado de operaçes aritméticas teh- assinalado felo Terfno n2 38, atendido a intimação e forne- ço, sem ausar qualquer pre)uzo ao e;ârt óblipe; a glosa de despesa de encargo financeiro é absolu- entee e.clue f) nenhum dos disitivos p itados enquadra o StWS- tt) ili p ito, não representando qualquer c . omportamento antijuridi- .2) "dinuel:o par-ado no banco, p heque guardado no dLnheir-o debaixo do ol,:W:go são hipóteses de incompetncia na ge-stâo i.unceia e, pomo sabido, medalidades que nã 'repre- sentam fato gerador de ohigação tr-ibutária; relativamente à glosa de custos não comprovados es- g. "é 1 sual, no negó. o da impugnanç:e, a pai—t.iLipa- Processo n9 10680-002.983/93-33 16 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 te", residindo .. de tal criação no fato de a ot.rra cnntratada ser una, não se podendo 11 „, 1d5"..-la em 5 i i. mate- máticas”, "dai a nefessidade da criação de novas empresas-mãe" a operação e gerenciamento do negóc:io e, por conseguinte, aturam, contra elas. t:15 serviços prestados em con- formidade com o contrato, HM condiçC5es de comutatividade, on se- g.2 " a. glosa questiona "documentação habil e evidn- eia. da prestação do serviço", " não atacou. o contrato, sequer se lhe apontou. qualquer vicio e, bem assim às faturas corresponden- tes- Como então colocar em susbeição a documentação?" g.41 QS contratos são pe y feitamente licitos e inatacá- veis; g.5) apresenton coi'dratos e suas faturas(fls, 01 a 25, Processo n9 10680-002.983/93-33 17 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 r.E,,..:...:.i.....).1 preciso e claro, milita. a seu •fovor a presunção "juris tontura" de due, re.airmente, prestaram os serviços constantes de seus obeitos"; g.61 "demais. disso, todas. as tr -,:is empresas awui wAes pelas suas contro- p.c.,,,,,~•: :1,:: ,.,,“,fl...vi, H '* a nr-d-ria": g.7)"quanto acs dil,..is valores. contratados. com emp y e- sas não ligadsos, des,_ • arnece maio y es consideraçes", Já que são "eim.iresas legalmente constituldas, registrados no ll:Eif.-.:, com talo- r'i y• ios fiscais autorizados pelos 61gãos públicos competentes e Que forneceram f.aturas, notas fiscais e outros documentos à im- pugnante(fis. 102 a 227 do anexo 1; 01 a 265 do anexo 2 e 256 a 459 do anexo 31, não tendo a impudante a obrigação de investigar seus fo y necedores a fim de determinar se este ou aquele está cumprindo adequadamente suas obrigaçes fiscais" g=81 " os. cnsos apurados pela impugnante, conforme .2 s. avoliaçes de serviços de folhas. 01 a 253 do anexo 3, glosados. ao argumento de falta. de ,:entrato, note. fiscal, etc,, demons- trai mais uma ..,,ez, a deson ..sideração do auditores para com as • normas fiscais peculiares à impugnante, sendo que esses. cueLos foram apurados baseados em laudo 1:.....:fl:.,....:os.:n :..e,,,iso no prágr,"o 1.2 do a(tigo '10 do Deccel;b-lei n2 1.!...:3,/-77, ir .fiz 1,,,, ,,-.1 W-3. 'b u jo parãwr-afo úniL,.. ,.:!,;) 6H:,:- 29.") Jo PIP/80", fiendo evide2 Qi.:e o .í.i.s...:, nã,-.. teHI:o..; :»Ii.,,.:- o c:rit.ár-i,:J de Etp:-ação especifi par- celas pode ser objeto de glos- )27: ... , Processo n9 10680-002.983/93-33 18 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 1.516.1.01,4.:: b.1) a legislação elep cada no auto de i.nfraçãc á to- l„ET,3/78; custos, eis que receberia o devido subsidio financeiroffiscal, previsto no art, 12 do referido diplorria legal., efazendo a marget.2 h.4) " se a receita. da ._ . vendas de bens para as sucur- sais do P/...,rAi é da Col8mbia ge .ra y am uma receita de 1".::z5; 5.74. para. ..a.s C.1 tYi" ak S . da 11...1 1 i.....i....i , 3.5 (.2>::f...:, cr.c. 1: ax.,...»'.'i e..-5 mon t; ar ..:':U1"1 em 1.......:{.. C3 2'50„287.198,63" e "sobre estas e.,..po.:ta,....,fes a autuada e'...wortadoya fo'l benefic.L..:...-: co¡Ti o ,..: .rádito prrnio de e ..,portação, totalizando E. C.-,..rg..5 ':3,2E1.072,.W", ...,endo fácil ,....oirip .fo .:Jvar que auferiu o ,ganhe h.!':j) q prejui .zo de f.......z5 4„522.244,57 foi amplai-nente .i.,:s...tb.::::...S.,:...1.i.o '......1 ,.:.., ,.. .f` 4:.' CI i. ...; ,...) ,0É- ..''.:-! -1. ,...., ,....KE. I: F:' I .:-_-? Processo n9 10680-002.983/93-33 19 Processo n9 10680-013.451/95.48 Acórdão n9 101-90.071 nada eportação, para apurar o resultado entre receita e o custo da operação analisada, individualmente, cw. de um determinado pe--- ;-.Jeclo xando a impressão, ao açodad, de prejuizos para a exportadora", i quanto â glosa de resultado negativo(prejuizo) - Cz$ 205.899.811,45 i.1) " o lançamento r ,scl não obedeceu as çJrescriOes do artigo 1: 1. De ,:rete n2 70.235/72, eis que foi impreciso ao tipE ficar a legislação do 1RPJ ofendida", sendo dispositivos inadequados, dificultando a. defesa da. autuada, pois nenhum deles. obsta excluir . do lucro 1:íquido, para. apurar o lucro real, .k cambial, quando devedora em contas.-correntes mantidos com suas. sucursais/filiais no .:.,,,A(,,,,r.iur, sendo importante aduzir que o PN 23/83 não. é lei, apen.ts. iterpreta o artigo 21 do DL 20E5/83; j .) quanto à. glosa da Receita de Variaço Cambial - Cz$ 200.294.117,40 es:...i.e cLe, ein fiç. ::.: de 1287, cntahilin n.A 0.2.1'Jinci)2., buando W,2ve,'-la 2di e,:.A ,i1SífiJ,; 1-: ,:,., ..,H'E.'4,::-, - Processo n9 10680-002.983/93-33 20 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 1) •Çelati yamente à glosa de custo excedente à receita - Cz$ 2.558.148,93, " cJ p,:,,,?d".::-.rieD simnlist da fiscalização m .) quanto à glosa de despesas das sucursais to(demonstrativo 7, folhas 56 a 85), com base e ..xclusivamente nos. artigos 575 e 678 e seus incisos, sendo que os. demais artigos não se apliLam à es........i.e, sendo relevante notar os limites esta.- beleides no parágrafo 22 do art. 672; m.2) a referida limitação nada MEL.J5 e do que presunção " ',uris tantum", em favo do contribuinte, que só poderá. ser elidida por prova ou indício veemente de falsidade ou inexati- dão, resultando, nula, a tentativa de inversão do Snus da prova; m.3) II como bem demonstrou, não incorreu. em custos que fossem .rtinentes. a filial, sucursal o,. empesa no eterior, pela simples razão de, no ..:erifodo quesiten•do, t o.. aw-esentade ore- juízo fiscal. Gra, tende prejuizo, de que lhe serviriam estas • ._... ,.»,......•..,,. m.4) " eiste um princ-ínio fundamental em Lontabilida- , Processo n9 10680-002.983/93-33 21 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 receita. tributável correspondente; m,5) "teve o cuidde de coulids!r qEtr todos os custos in-- corridos no Brasil relativos às. atividades. no feteror, Ándedu- t:.,,.,eis, no q_iadro 11, linha 75, na declaração do IRPJ" fls. 27 a 32 do AI, volume I':,, no v . .ái,u- de 1::-z g3 27, 41 -7 7W',.'f.)L"); m.5 .:: impemsavel e inadmissivel real iz.ar UiN.: obra. no e.terior sem a. me,..,or estrutura lio..al, sendo preciso montar uma. infraestrutura Ic.:c.1 composta de advoglos, contadores, cosul- tures e ...,..ternos e demais f"uncionários, sem o que não pod sequer assinar contrato; n) se, por abS:árdo, permane .r alguma parcela, protes-- ta no sentido de que sejam considerados 05 prejuizos fiscais compensáveis, até o montante do valor então apurado, para tanto, pede juntada. das. c.Spias de folhas do LALUR onde se encontram re- gistrados ditos prejuizos; o) requer per5.cia técnica, ap .rsentándo os. quesitos, reservando-se a oportuna indicação de perito Na. informação de fls. 3009 a 3011, acompanhada dos do- cumentos de fls- 3012 a 3034 . lida em plenário, a autuante prOpCje que "seja inteQralmenbe mantido li 3 do Auto de infração e exigido o crédito tributário dele decorrente" Docur-msentos aneados. de fls. 3095 a 3260, com despa,JRi - • equisirie • de cp:as. de cheques e Ï.espectivas respostas dos estabelecimontos haucarios. De fls. 3253 a 327, fomulários relativos à compensa- A, deci'são mouocrática manteve parcialmeute :.......ig):»..-ci 0121/ t..... Processo n9 10680-002.983/93-33 22 Processo n9 10680-013.451/95,48 Acórdão n9 101-90.071- fiscal, estando ementada da seguinte formaL' "IMPfIPTn ROR. 17." A R.NinA F PROVFNTOS - P!=SSOA JuRInICA OMI c',g itIn DE RECEITAS de daja autoriza a pres:~ão de omissão de SUPRIMENTO DE: NUMERARIC M% COMPROVADO Deverá ser- comprova.da através de documentação hábil idnea, a origem e efetiva entrada no " Laixa-matriz" da empresa dos recursos regia- revestiram, no caso analisado, das:aracter tiCS de suprimento de numerários. DESPESA/CUSTO INDEDUTVEL. Uma vez não comprovado que houvecontabiliza- gão a maior, em ado base anterior, de receita de variação cambial, procede a glosa. do estor- ne levado a débito de conta de resultado. GLOSA DE. DESPESAS DE ENCARGOS FINANCEIROS e não utilizá-los imediatamente, po.r. / i'l='S r:AO COMPROVAOS Processo n9 10680-002.98393-33 23 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acárdão n9 101-90.071 Para ser considerado dedutivel na apuração do lucro real, torna-se impresdindivel a compro- vação, através de documentação hábil e id8nea, da. efetividade da, prestação dos serviços e do seu. efetivo pagamento. PREJUIZOS NAS TRANSFERENCIAS DE BENS inadmssid .,.els as deduçes de preiuizos de,..:.,o--• centes de transfercias de bens entre setores da prpria empresa, assim como entre empresas. do mesmo grupo. RESULTADO NEGATIVO RELATIVO A VARIAçAs0 CAMBIAL. A falta de apresentação de documentação hábil e id8nea que deu suporte à apropriação de en- cargos de variação cambial, enseja a glosa da import2ncia deduzida do lucro liquido do exer- cicio. RECIEITA DE VARIAÇA0 CAMBIAL, A receita de variação cambial contabilizada a débito da conta de resultado, ao invés de a crédito da mesma conta, diminui duplamente o lu.cro liquido do e.:.fercicio. a ,,.ns DE DESPESAS INDEVIDAS E DAS SUCURSAIS A falta de apresentação de uovays rid: sentd,:, de evidencHa HJe e f.a yreendimen]..:o e.A.ectad n.:: ::in,...a1.,::r. pessIAI inf-,Ein-uU.Ira enficiente p y ::::ypciona a glo- vd ea de panela de despesae cwe (edu:Eiu inde -22/ V..... Processo n9 10680-002.983/93-33 24 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 damente o resultado da :i. atividades desenvolvi- das no território nacional," Os fundamentos legais da decisão recorrida 1.0 •:EàE f155. 3,236 a 3329, sendo feita a leitura. em plenarie. A autoridade julgadora de primeira inst'ància recorreu pa.(a este Colegiado relativamente a parcela do c-rédito tributArie que foi e',:enerada. InLonfoda com a decisão de primeio grau, a empresa recorreu para este Colegiado(petitório de fis- 143 a 197 - proc. 10330/012.451/95-43), relterando os argumentes apresentados na fase impugnativa e aduzindo, em síntese, que; a) sendo a prova pe y icial iff)prescindível para a eluci- dação dos fatos, nula é a decisão recorrida que indefEl'i.A.1 C ... pe- dido de p f.,,, ricia, afrontando a. Constituição Federal e o .; mais ce- mezinhos princípios de Direito; h) nulo, também, é o Auto de Infração per apelar-se em dispositivos genéricos e ainda, por não observar o disposto no artigo 112 do CTN; c) a decisão recorrida adotou de forma aleatória o va- lor de r::.:zs 8:e. nãe é o menor nem o maior va- lor havido presumidamente como saldo credor de c,Rix", inobser- vandu ;,Jr" i;N_ :..pi. fj,. bâi ,.:,u' :...:. du relevante notar que o s ,AJosto mal,....... saldo credor de caixa ocr- .(ido 12/11/87, pelo valer de LzS 1.51E,W9.081,53, foi devi- damente contestado e ,iemprovado a. sua ineistEncia; )2/ di a suposta omissão de receita por estero de remessa !--- Processo n9 10680-002.983/93-33 25 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 não encontra guarida nos di2.posi . os enfocados. no Auto de In - f(ação; de C-,..:...5. 228,11.955,93, está devidamente comp(ovada, oomo, aliás, g) também não pode prosperar, tendo em vista as provas. e a y gumen .Los jé. ap .resenhãcio=., a glosa relativa a custos não COM - prrlyv.adiJs, no valor de i-.."...C:-., 2.561.625„538,50; h.) uo mesmo mod.-.: n:J..5.o deve . prevajecer a glosa, no lc...,- de C..:::55- 1.614. -W1,C4, .relaLiva a prejusízo/sucufsais/vendas, tendo em vista os argumentos apresentados. na impugnação e ïeie- L'...t ?06„:659.R:1,45..,-....s.:. de Ï .-esttltade negativo) e com os demais i '.. .:.• ,-.:, i 1 -9. o e. n .1.; e Lil e ff': c.., ri stra 1 ..; i v o ,:: 'fl. s. . 155 ./ .I. 6 ) , 9. .t ..) :: .J r t: a. c! o -1,.. :flootante de prejLt-S,os F:!:.......a.is de Cz$ 17.7'32.573.257,22 e não Cz$ 15, :21 -685,51; Processo n9 10680-002.983/93-33 26 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 L.-.,. Hã...0 €..-:•...< i. .:.r..1.. i.; .i, 1...i. c..p...!. a i g i....f..::::,..:.. c) ..:''.:.,...,:...-, ,.,..::.....:). ..-:..., c., ci 5 .0 :.E, j. I.; (...:, .•.-i.,:...., n .-.:H......m...; t .f.... Et c! -.I. ---- :I ..-: (2 ,'?_:,-.. .......,.. :rir) 1 ...-3. , 1 e.... f ..F.-.:E..:•...ri. ; .--. 27 Processo n2 10680/013.451/95 -48 ProcesSo n2 10E80/002.983/93-33 AcOrdão n9 101-90.071 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Camdido, relator. A recorrente tomou ciãj.icia da decisão de primeira ins- t::.,.ncia no dia 21 de setembro de 1995kAR de fls. 143), quinta-. feira, apreentando o recurso voluntário no dia 23 de outubro de 1995, segunda-feira. --Considerando due o trigésimo dia de conta- gem do prazo caiu em um sabado(21/10/95), o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Por sua vez, o recurso de ofício preenche as condiçes de admissibilidade. Portanto, tomo conhecimento dos recursos voluntario e de oficio. Fm preliminar, insurge- -se a recorrente contra a deci- são recorrida e o Auto de Infração, quer em razão de ter sido indeferido o pedido de perícia, guer por serem genéricos os dis- positivos. utilizados para tipificaçâo do lançamento fiscal, quer em virtude de não ter sido observado o princpio epressamente consignado no artigo 112 do Lódigo Tributário Nacional. Como bem acentuou a p f',..Spria 'recorente é mister que a pericia seja impres.cindível ao esclarecimento do fato para que 2. sua negativa implique em nulidade do ato praticado pela autori- dade administrativa. Não é e uiue entendo gue tenHa ocorr i do no ,..7- C..... caso em Julgamento. • Processo n9 10680-002.983/93-33 28 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 Se atentarmos para a leitura do relatÓria no curso da ação fiscal, a recorrente foi intimada diversas vezes a prestar esclarecimentos e a apresentaf- documentos. O fisco elaborou di- versos demonstrativos e termos, p rop iciando, destarte, inúmeras possibilidades de apresentaçàe de prova Da mesma forma, argumentos e provas poderiam set afire- sentados. nas fases impugnativa e recuxsal. Não creio imprescindivel a per .lcia no presente caso, pois entendo que, independente dela, o sujeito passivo teve am- plas possibilidades de refutar as irregularidades. apontadas na peça vestibular e apresentar provas capazes de ilidfr o lança- mento fiscal- Do mesmo modo, se as irregularidades estão descritas de forma clara, não vejo como declarar nulo o lançamento em :- .,,fir- tude de imd erfeiçCles no enquadramento legal. Aliás, este enten- dimento vem sendo reiteradamente adotado por este Colegiada' Relativamente ao artigo 1.12 do Código Tributário Na- cional não comuna: da idéia da recorrente: o fato de interpre- tax-se a. lei tributária de maneira meno5. favorável ao acusado não implica na nulidade do ato. Rejeito, portanto, as. preliminares. suscitadas. No mérito, diversas são as questCfes submetidas à aprE.- ciagão deste Colegiada ,=4 L.'- 1 -SALDO CREDOR DE CAIXA O fis.co r-ens'cituiu JA LU?i ;,.::t Caia. da recorrente, re- lativamente ao ano rle 151 27, alocamdo as sairia.':'; nas datas em gue ) L... c .r. ,, .1 efE!tidc,s. di ,./Ç,,, s dr-si.':,.-::!E bRn,:.Ario',,:s. gut?, cerifDrinc: 's Processo n9 10680-002.983/93-33 29 Prócesso n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 dep-reende pelas provas acostadas. ao processo, tiveram os lança-. mentos contábeis feitos. intempestivamente. Deve ser ressaltado que nenhum valor foi "retirado" da C;onta Caixa, mas, simplesmente, adequado as datas respectivas dos depósitos- Na intimação de fls. 2463(Termo de Ihtimação n2 21), o fisco intimou a empresa a. ",ju5tificar ceda :,...Y» dc, laça.YpeDto.s. (5. ? : e' da reieç'áb de (')E :5 adm, ..b?isb---...ativos i deptos ban- câ anexa, j p forpendo o des . ti pc das . cheques- edPipistrativos emjtidos . e . jdetificã pdo a ord'9em do.s' r. ecw-s.os utilizados . pera os. .re .J:pectivos depÓsitos.".,. Na relação de fls. 2464/2486 foram arrolados diversas valores. e datas- As fichas contábeis e depósitos. bancários de fls. 2467/2482, da uma exata. dimensão E situação, qual se- ja.; 1. as E SE: 1 as contábeis de fl .z- 24E7 retratam lanuamentos, no dia 25.05.87, na valor de Cz$ 88.000.000,00, a débito e a. crédito de Caixa Central e a crédito e a débito de contas bancárias, en- quanto que Q depásita bancário de fls. 2468, do mesmo valor, da- ta de 11.05.87; 2. as fichas contábeis de fls. 2489 traduzem lançamentos, nos dias 09.0987 e I.3.0587, o p(imei/cJ .e débito de Caixa. Cent(al e a Lredito de Lontas ii1,_..iasg o ,... .egundo a. ,i.rédit:o de C,Aixa Len- 1...ca1 e a. débito de c,..mita bancárias, ambos. de valores. iguais os depásitos bancar-ias relativos(fis. 2470) foram feitos em data _ anterior, ill.:''! '''' _ig!.N Processo n9 10680-002.983/93-33 30 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90,071 esta sistemática se repete com diversos outros valores e da- tas(f1G- 2471 a 2482); Nota-se, pois, que, efetivamente, existe uma defasagem entre os. lançamentos e as datas. efetivas, entretanto, não resta qualquer dóvidaas fichas. contábeis. e os demais valores. compro-. vados e aceitos pela autoridade julgadora conduzem a tal enten- dimento de que os. suprLmentos de .R.IX2y 1:i2 seja, os. lançamentos. a débito de Caixa Cevrt-ral e a crédito de Contas :Bancárias são anteriores às. sadas de Caixa(lançamentos inversos) e estão vin.-- culados. O fisco retroagiu as datas dos lançamentos de saida de Caixa(depÓsitos bancários), não o fazendo, entretanto, relativa-. mente às entradas(suprimentos de caixa). Se o fisco e autoridade julgadora de primeira instãn- cia entendem que não estão devidamente comprovados os suprimen- tos(que, na verdade, deram suporte aos depósitos bancáriosi, es- tes valores simplesmente deveriam ser retirados do caixa. Se o fisco considerou os existentes( já que permaneceram no caixa nas datas originais) é lógico e de boa técnica que, pelo Menos, acompanhem os depósitos a @les relativo, o que, em outras pala- vras, significa dizer que não haveria refle4o ne sido de caixa. Ademais, (eleva notar que, dos diversos valores. arro- lados ás fls. 2594 a Z597(PP,,,,po ,, fa RO TeVMO de Intimaçâo n2 21), E recorrente comprovou a grande maioria, restando, na verdade, inc~ovadas, quatro importãlicias(de acordo com a pr6p .rja auto-. (idade julgadora de primeira insticia), gual sejam 11-;: 82.00c: 000,0011/05/67); Cz-E?. S'Fl..4. 19.218,Onf'.=0,/87; ill:- 1.053.351.790, / , Processo n9 10680-002.983/93-33 31 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 00(27.11.87) e Cz$ 1.610.836.188,00C22/11/87-3. Por sua vez, a re ...orrente alegara que os. valores ti- nham como origem cheques administrativos cujos nmeros. não con- seguira :identificar, o que, aconteceu com outros valores em que o prÓprio fisco ronseguiu confirmação junto a estabelecimento bancário. Aliás, o banco não confirmou a inexistã .'ncia dos che- ques, informando que "lamentavelmente não os localizamos. em nos- sos arquivos, solicitamos que V.Sas. II- maiores. deta- lhes dos mesmos e sejam confirmadas as datas de emissão para viabilizarmos novas buscas. Ora, se considerarmos que os chequecc. administrativos foram emitidos em datas. anteriores ás dos depósitos(veja-se, por exemplo: depósitos. de 04.09.87, nos valores de Cz$ 437.781.930, C:z$ 401.527.930, Cz$ 285.648.220 e 464.428.030, cu j os cheques foram emitidos em 02.09.87 e a contabilização se deu em 09.09.87 e 10.09.87 - fis.2459, 2470, 2651 e 2652; de 21.10.87, no valor de Cas 342.685.039, cheque emitido em 19.10.87 e a contabiliza- ção 's.omente em 23.10.87 e • 25.10.87 - fls. 2071, 2472 e 2653; de- pÓsibos de 12.11.87, nos valores de C.z$ 514.855.865, Cz$ 98.578, 076, Cze. 441.955.725 e C-z$ 550.536.1E0, cuios cheques. foram emi- tidos. em 10.11.87 e a contabilização somente em 16.11.87 e 17.11.87 - fis- 20 :75, 2475, 2553 e 2654) 11 os depósitos cu- . jos Val.0"(e dos suprimentos foram considerados não comprovados pelo fisco datam de 22/1/87(CzS 29.419.218), 27/11/870.1:$ 1.053.351.750 e 23/12/87(CzS 1.610.835.188.) é mister concluir 4 . i que, como na. imtimação formulada ao banco( fi ,T,_.. 2E.,42 a 2S44), .a.,,.)í..! . 1. Processo n9 10680-002.983/93-33 32 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 datas ail 1, arroladas foram 26/1/87, SO/11/87 e 29/12/87, a pes- quisa bancária pode Ler sido pcejudlLada, pois bodas as datas due:- r...:q''r.51:-::kr..1:f.ifi d .lá i ri t 1 ;Viaç., n n :, 52-1. , :i W f :,..; t r' fr .'-'.. . •E: •...•::. il a 1....i:k:.; Ci c. +55 t Á ,ii iS Ch::?!.) , f, G i. 1: , .:,:s ., : Jr..2:,..:1::.,<.:::: n.; .e. de 1 L ,..::: . 2 !"'"; 594 a 29-i9 '-' ,,,, ,, ,,,,. f i ,1 -, ...--, ,:= i n ..-w.; !: ,.., , E, i -.,..: da 1: Is. .,;.... 5 9 3 a.,..., "I ia, n';.: .., d E .:, 3 f 1 t: : H: a ,....: :-..,-.:.:-: 1 f '2 31: !.' fli .:E , : -..`. ,4 [':'-....,....s.:i , ,,, l i sc ;.» o Banco Real a prestar informaçies soi'..:re Ili cáweÊcvs cheques admi- nistrativos ,:tr-inta e cinco, mais preisamente), não solicitando, entretanto, qualquer escla y ec'imento sobre o empréstimo de 1",lz$ SS.(', 00.000, nem sobre a poss.ível existência de cheque adminis- trativo de tal valor. Não resta a menor dóvida de que as informaçZ5es sobre liberaç&es de empréstimo e de emisses de cheques administrati- vos devem ser obtidas junto ao estabelecimento bancário. Ressalte-se que, de todos os valores arrolados, após a dai:: isao de primeira instãncia, resta y am nao r:ompl-ovadas apenas quatro importências ,:é bom repetir: os suprimentos não foram con- siderados não comprovados, pois i a eles relativos não foram ietir'ados do caixa. f2t5 datas dos suwriments e que perma- neeram as mesmas que !Junst:aram da contabilidade, ou seja, alo- F.,rimentos due 'lhes derctm 1.avEst sf . :..: pt .., rin,,,Ait., C ,='r,:itin lias datas cair, F. L i i ,.::, 1 *U )n 1; SI n .!.. 1 1 e t, 2r 105 ,....., nua , f. i c....- , , nâc., c:i ff.,,,,a..»,:i , :! u. ,Ii. a e f a., i: ri ,... idadR J,. *:...5 '.." i•A -I , n I '...::? :::: Processo n9 10680-002.983/93-33 33 Processo n ó. 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 supridos, é lógico concluir que é duvidosa a. afirmação fiscal da ocorrcia de saldos credores de C,:ti4, mormente quando ficou. patenteado nos autos.. que o trabalho fiscal deu ãnfase ás datas. dos depósitos bançarios, sem desenvolver um maior aprofundamento quanto ás datas dos valores que supriram o caixa e que, na ver-• dade, pelo acontecido :_om ri j sus utros valores, a diregão que se tem é a de que os supimentos antecedem aos depósitos bancá- rios. e, assim sendo, os saldos. credores de caixa inexistiram. Por sua. vez, o auto de infração descreve a infração como "omiss'ãO de reeita operacioai, caraterizada pelo saldo credor de cali.: . a, ap.u.rado a parti' y- da reiaço elaborada peia as- presa coa c nome de. ' co”trole de saldo de caixa", copfro)itada co.w docamentos de s...aidas efet.ivas de caika„ Foraip a paradas sal- dos credoes deusia em diversos dias do ano de 87, cowfor.Pe Iiis:éiageP anea, sendo o Ypalor ocon-ido e.g. 22/11/87, peJo valor de Cz gt I.,./516,079.,08t,98" CoDio Jà se sabe. , a atoridade J,Jigadora de pri.?Peira .5 ..„ após .)»i'Yiat.i.s iosa anáIse. dos doc.affientos ap exadqs às rls 2654 a 2708, Ia ia pela cowprova0o de cliversos . saldos. credoras:, j» q Iusive aquele qua -./-: -..z o 7paior saLdo credo;,-, ass-iff) se wa? ...,ifesando sobYe J a. 2:. de . CJi gt 1,;526,6,22,5,77.: " ,45. fls, 2597 o cor.uf.ribu.t y?te .ifora. que. tal vaio;,- é o y-luiido de . che1:1e5 adipipsi':ralvos.., ,..:..os ??úD2eros ?iao conse. Sendo :hyfriração q /2-Ida . ..»Ji .U:o 20 S,.:..? Real r Processo n9 10680-002.983/93-33 34 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 dos versos . dds: cópias dos . che~ adg,in2S.;:5-at-i--- Y,..) abaio, cox>stata-se q.:Ja os PCS . Pi.:)5 pos.sem oige:i .'s Je...:stificadas e sa destinara.p aos . PCS- wcs valoyes creditados .:' ,e mema data . em coPta ceete do fa~-acide,....E...fa .,.-el.a.,,jo de . ci:ie-- qd.es , y al q ras e oige.p., Cr5~me s:e . pode ,, erificar. ás fis . , 2475, cs vai,im-as am -,e...fer.'J:f?cia fcwa p cotabiLizados. também em data posterior, 0,:x seJa, 16/11/87, ao ivés de t2/11/87, data dos respectivos sa- qaes Assiw, tor .p am-se p ecasáries os a..f.?!..es.., tam- bém CP 12/%1/87, dos wes.m,...,s vai Ore a débito da co p ta CP refercia, procedime p to C.S . SC nc, adOtado peia ficalizaço gLi:aDdo da e1aboraç2lo do ap exo de . f../ .5 . , 32, Porm,e.:o, iDexistem sei do cY . ede)-es . rias datas. de . 21 21.11/87 C 13/11/S7' Nota-se, portanto, que o que seria o maior saldo rire- d:.if .- estarie justif,,,do pel,, ,,-, o:'rente ainda no ,:urso da ação ftsad, pos já eua. do .:.onhe.:imente da. autoridade lançadokda, não sc: a sspesta formulada pel.e. riF,.:” : o .r .i-ente ao Termo de tntimação n.2. 31, ,iomo também a. informação ptestada pelo estabelecimento ban- ca(io. f.diátia. situação repetiu-se com diversas outras impor- táncias que foram ecluidas do trabalho fisal, o que levou a autoridade julgadora de primeira iflstia a d odta.,' mo-,, amente os) '[ Processo n9 10680-002.983/93-33 35 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 saldos credoresUls. 3294). O fiss n :. sequer justificou poFque não aceitar-a alguns valores constantes. da (es.po s.ta ao Termo de intimação acima men- cionado. Fica evidente que e Auto de Infr . açáo não descreveu cem detalhes e clareza a infração que estava sendo imputada á recer- (ente, não apontando, como feito na decisão .recorrida, e ,,,,. moti- vos pelos quais os ajustes estavam sendo feitos na conta Caixa. Tendo em vista. tudo e que foi exposto, entende que de- va ser dado provim6nto ao recurso neste item, excluindo de tri- butacj:ão a impertncia de Cz$ 1.610,530.858,91. 2-SUPRIMENTOS DE NUMERAR 10 NO COMPROVADO A peça vestibular descreve a infração da. seguinte fer- ma "Owls.sà'o de Receita caracterizada pela coppr,:)vaçâo ab-aves doco:metaço hábil e idJi-- »ea, da . 0:,'iCP e . efetiva eDtrada »o Caixa-Ma- do.s: reers . e.s. regi5trados =PO ESTORNO DE REMESSA efetoade para filiai, COD•OrPIE O es . to de . referidas . re py ei:: .. fqi qot,.,.,:biZI-...... zad a dél...:itc da . Cota . CATXA-MPTRIZ E a crédi- to da co y?ta NUMERPRIOS EM TRANSITO, Iaçav,,EY?to ...~e .c. do efetoado qoa p do da . recipesà, :.:ef.r/ rs.- Yp a roa,J.,i) dr.,c/P7)eaf de -t-sis- ope-. Processo n9 10680-002.983/93-33 36 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 O pi-ocedjwe?)to fis. cal ampara-se. U.i.Pbép .-es'pcs-tas . prduzidas peia ewp(. eis,:i para ,.-2,s TJ)----- Ip ti pação .»2 OE de. 23/07/92, )?2. 10 de 27/10/92;: )-eite...--ad,..) pel,J Ter. os. de r).?tivysção (,.-:'.. 22, it27» 's C. '' de .17/0'2/9S e r/5"2 30, ite sfP 02' s 02', de . % g /02/92, c.r)..jo . es . ,21,.,,i-recif.9etcs . y?ão sedo, ..b?cilve..,, cri)Dfiits)~ gai?to J. Ji5t .JD.i .E . 0,:: ão de . PCPIJS e)~.1- vepdc J5 b-aDs.fk...:-...?qi,s,:rdidl, e cs :,-.e.s.pec.- - ivos estorPos., Eiid,fiadrapep te Legal as,tios' n54„ 15 .7„ S65, 268, .S79, 121, 227 11-- eic, ri de RIR/SO,' A análise da descrição cies fatos nos levar a formular algumas questCes, tais como: a) o fisco considerou não comprovadas a origem e a efetiva...entrega dos recursos registrados como estorno de (emes- sa, como se trata de valores que transitaram pela conta de NUME.- RARIOS EM TRANSITO que, pi::rsua vez iecebera "suprimentos" do 'CAIXA-MATRIZ, é de se perguntar: não existiram os "recursos" que fem creditados ao ria-Mat .riiiz e debitados a NUMERARIG EM TRANSITO, ou E] es; efetivamente e.,..i.stiram 2 não retornaram ao liala-Mat(izf Neste úttimo caso, os ri_ur',:..= que o fisco enten- deu como suprimentos. de numerário são outros e não aqueles debi- tados ao Caixa-Matriz? — b) estaria o fisco considerando não c~rovados Processo n9 10680-002.983/93-33 37 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 os lançamentos Assim sendo, não ocorreram as sa5..das do Caixa- Matriz, mas ocorreram as entradas(estornos)? Note-se que para dada. hipátese formulada, os refleos . fiscais podem se( distintos, como por exemplo: a) se Hão cJL,::::ifi .,,,. s,..),das do uai', a-Matriz e não orreram os reto .i-nos(estornos), não há reflexo fiscal; b) se odo)-eram as saídas do faixa-Matriz e of-iorreram o5. reto •rnos(estorno, não há. reflexo fiscal: c) se não oc..:Jr .keradm as s.s.1“.das do Caixa-Matriz e ocor- 'varam os. ocre os lançamentos de estornos podem ter servido a encobrir omissão de receitas; d) se ::.:.:t em as sa:fdas do Caixa-Matriz, mas não ocorreram os retornos(estornos), è porque ocorreram pagamentos não contabilizados: pagamentos a beneficiários. não identifica- dos, distribuição de lucros, enfim os valores que sairam do Cai- xa-Matriz foram desviados. da. contabilidade. Na intimação de fls. 1 ,JM5/14. 0 .7, o fisco intimou a re- corrente a: 1-Sore N,:i.-ráries . em Trã')isio s-:sídes. des. Caiai NstiE-/SH - Tes.orsris, cof, aDis:Ek0 021 s) Ideit.i1.'ics y.- ,D )2,1,..io nsis . .i.T.i.2.2do iis )-..e.e.s.- a. f....::;:c.s. d q 2J. p e. ...'Axics' y-,sTs g icr.?sdcs- PC1 AID,..? 02', q.u.e ss.irm do Cals. Msb-iz/EN-Te g ors...,.. .i.s(c. ,f,diQo cotábiZ fl'..,52..001, Processo n9 10680-002.983/93-33 38 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 bii 12'21.:002); gQ,E' tipo de t.ap saço e .5. sa opereç:ão aco5er- ta, já (pf.J.e s . 1:5texDatic45we)?te vo.ii.Y.)20:i.:-o:i.:. re-c.::::.2.'5- see»? do Caixa Nt?-iz/BH - Tes . o . a.r... ia o. o y» des- tio ao escïrio do Rio de Ja p eir'c„. lá yi;.'.1 Ch ,Eg2YP, e s-,5 ap,.:';::: :24 horas. .: i p as- .,. "re.tcr"pa" ao Caixa Natrz/BH-Tes~a2a C:OPU esto?-y?o da opere ilciel? c .:, oDde esses ''ecirsos ficam ne'.5 . se lapo de tCP£Y0 c)ity e :,, a saída 2 SeU "reto)-»o" ao CCIX.0 Matiz/BH-Tesoar.ar'ia? 02- Sob y'e 'f.-1~-ários :.,:' Tr2521o" ep trados DO CaiXe Nat?-iir. /BH-Te2.:. 0a. rai-ia po' ' estoy'Do " da operaçâ'o iDic.ia.I.„ co p f, .sü.)exo 02: a) oo2provar-, co g, docfrientaçc hãbÁl e id&pea, C GriQER E' efetiva. etrada DO Caixa Natri2/BN-Tesoraria, dos. recu.sos r.ciacio)..;.a- dos ) .)O a”exo 02, contabi/Pete oriundos dos 1/Nw..9e .r'árics. CR TrJi».s. itc" r. emetidos ao caixa do CSO2ti5iO DO A.io de. ja”eiro, exi: data. ap te- Yio?-, açore " estor).)adc)s NDta-se, portant, que fisco - a tef .,-)r de. intimação acima mencionadaveja.-se expressb'es tais corr. "sair. am "saem" e "lá não dhegaín" - ,...uHsiderc .Ju que 0001-- 5- El'ain as. saids do Caix.a- Mat .f . i .z, Liimu, tambm, que r.:.(re.r.am ent(adas(s.c .,b a dencJminaição de " esti.T.:(na de (emessa"), m.:::4..s qt_te es1::::.:4.s nà"c) fur,:u2 feitas. coici • Processo n9 10680-002.983i93-33 39 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 os recursos que "sa.-fram" do Caixa-Matriz, pois, se assim não f8sse 1 não haveria razão para considerar tais valores como "su- . primentos de numerário" cuja origem e a efetiva entrega não te- riam sido comprovadas. Çi y a. . a devida v'J.nia, nesta hipótese, caberia ao fisco comprovar que os recursos que "saiam" do Caia-- .~:riz ti- veram destino diverso daquele que constou na escrita contábil da recorrentetestorno de amasse. seja, que ocorreram pagamen- f tos não contabilizadosCquem sabe, pagamentos a terceiros, dis- tribuição de valoes a sócios, etc) oe que os recursos que " en- traram" no Caixa -Matriz tiveram oridem em fonte diversa. Alias, se atentarmos. para, diligncias realizadas junto a estabelecimentos bancários, trazidae aos autos apenae em 16 de ¡ novembro de 1993, ou seja, me ,ees apÓs a efetivação do lanuamen- to, parece que a segunda hipótese foi a. escolhida pelo fis g o, o que fica configurado quando os autuantes dizem "JuDtamos ás. fls„ 3095 a. 3250, cs 7",,.E-rm,s de . rPtiPaçO ft. e. y'espectiva.s. res.:postas', lavrados DJS d1f1g'J”c1 a.2: rearizada.s', j',:iu?to ao 1.:,a).?co, e. ,: .je se referem ao item 1,2 do Auto de Infração(Nme.râries . em Trasitc), Note-se que .25::: :.,-eo.:.sta:s f,:ie g. .idas. , fica ,.::,.ompr . ovado qii,e. a. aa- . tuada cos . tumava. depos'itar em s. ..Jas c. owtas. baDcalas, chei-jes . de saa própr. la em.i, ..~72..;,,,,ii,s. a terceiros', porém ep dos.sados, pa- ra voIarem ,'!.i.s . prÓpYia ...::- oo p ta:s de or .iQem e a autoridade recor- rida(fls. 107/108) usa como fundamento para manutenção da exi- gncia. a re'xisticia. de cheques emitidos pela recorrente, nomi- nais. a terceiros, pir estes. ccndossados. e depositados na própria f, ^-- did-ia da. emitente, aduzind em seu. de.i.só "o q?..,..a de:::ca;,--ta da/ Processo n9 10680-002.983/93-33 40 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 vez a poss. ibilidade das. respectiv.ss' ~tia.s . s'e?-e/r/ or'igi”,ár...2a.s. E) ” Ï'eepbc.l.s'0", Entretanto, não foi apontada, nem comprovada, qualquer vinculaçã E apontados(r:heques nominativos. a terceiros depositados na conta. da reLurrenLe) ci:qn os '. .alores. tributados no Auto de Infração. Não resta a menor dóvida que a 33. Lontabil da re- corrente apresenta diversas falhas e contradies, entretanto, se o próprio fisco considerou-a boa para a apuração do LLÁCY-0 aE, E como' presumir omissão de receita sem que seja feita a devida comprovação dos. fatos. F.'E E outro, se considerarmos que não ocorreram as " en- tradas " no Caixa- Matriz, intituladas de " estornos de remessa "(hipótese incompativel com o enquadramento leclal. pretendido), ou seja, os débitos foram ficticio ,;, E d(averiam ser. r.7,- tirados do Caixa(ja que nele não entraram), pesquisando-se a existncia de possíveis saldos credores(além de aprofundar a ação fiscal para saber-se o "destino" dos. recursos que saíram do í . Caixa-Matriz). Finalmente, cabe t g.. cP, r alguma,,,, consideraçN2s sobre o enquadramento legal, objeto de constestação por parte da recor- rente. Dispi'l'je o artigo 1.13 Regulamento aprovado pelo De- creto n2 85.450/80: Y-, ", :? y-t 2732' - P?-osed,. por. 1:fdl,lios . C.S.C.Y'it 21/ - ,r P2 s,. q,:ilquEr . ,.',Iro Ele- Processo n9 10680-002.983/93-33 41 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 meto de prova, a omisso de receita, a a',:.e- r-idade b-i/J.C.iia p(W6,y. á aï‘bitr. á-la c. :22./) base y)c, valor. dos recarsos de caia. for' y)ecidos à 1 67.YPpï'67-Sd pc, adm.inistad ., só,2ics . da. sQci- dade T.),D ap3a, ...it:ÂIa.r. da empresa I do:al, ,.D.Á peio acicmis. ta c:,_?~ador da. c,Jppa- mt., ia ., S',:'E• a efetidade da ep tf,,..ya ,,..:. ,,Á . u.p-luem dos recur2J.g e ão forem c ,:w.revadamep te dem,,m- tr-adasDecretc,-Iei »2 1,598/77, ar t. 12, g 32, e Decr. WL), 1,648/78, art. 12, II)" A simples leitura do dispesitivo que deu embasamento '.. ao lanuamento fiscal, nos conduz ao entendimento de que a hipó- ! tese aplica-se somente aos recursos de caixa formec idos ã empre- sa por administradores, sócios da sociedade não anal-lima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, o que, data v',:nia, não se coaduna com a hipótese, vertente. Não se amoldando os fatos a hipótese prevista em lei, não vejo como acolher ao enquadramento leqal pretendido pelo fisco, mesmo porque trata-se de presunção legal e que, portan- to, deve ,,,.equir estritamente os termos traçados. walo legislador tributário. O p y inci.pio da típicidade fechada .repele inteiramente interpretação que alarge o ab_auLe da hipótese de incid'ência prevista em lei. Per todo o exposto, dou provimento ao re,:urso neste 1 item, excluinde de b.ributay a imponcia de i::::::. • Processo n9 10680-002.983/93-33 42 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 12.592.144.746,21, ,:,-GLOSA DE ESTORNO DE RECEITA DE VARIArA0 CAMBIAL Descreve a peça vestibular que "a . empresa reoistro CP março de. 1987, a. débito da Conta n2 4225,002 - RE"CM- A DE UARIA- ES CAMEIJIS" o valor. de Cz 228,921,95t5,98, historiando tai fato como " estorno de y'eceitas do .:::kDC-1-6:' de 2'986", não 10- wando (:omprovar de forma inequí ,,, eí:a tal lançamento, através de documentes hábeis e innees. Na peça impugnatória, a empresa alega que, em 31 de março de 1993, "c; exatores. deram recebímento na . repota do Termo de Intima0o D2 38 - item I, acompaDbado de cópias dos ra- zie.,=. d,,,--- 1986(BAC D2 999292), bem como cópias das folhas. 0777 ,,,' . 0778 do Livre Diário de. 1987,comprovando a contabilização da va- riação cambial Passiva - iDcorretameDte laDçada como Ativa em 1986 .-- através. de BAC 999.,017,docamentos de folhas 2757 e 2784, inclusas no presente processo", aduzindo que "o cálculo de va- riação cambial ” :.:1 S'C comprova com "documentos hábeis e . id'Jne-. os", mas que "é o resultado de operaçes algébricas, A resposta dada pela. recorrente ao Termo de Intimação n2 $8, item l(fIs, 2758) .f,1 a. .-:e,.; ' EP ate?)dimento à solicitaç'ào do preseDte termo, de apres'e»tação de "toda 2 documentação hábil' E . id'Jnea. que comprove c estor»o de re- ce2tas de. variação cambiai" esclarecemos . que o Eac n2 999021 7, de S1/01 1 87, intamente com as Ï'e_:~.ivas memi'irias . de irAIe d. varjaçaj Processo n9 10680-002.983/93-33 43 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 cambial, crrespondente, calculada E . TD dez/86, não pode. sey' . localizado e. :-,efe-se áqueles fnclu.ídos . na resposta ac Ter .ipc de Tp tfp a,„..ão »2 :22, de . 04/02/98.. Oú't;'05 . 51R .,, es . eleemos q,:Á.e. os C.r.iii,25 de . 1 ap,?..):.r.ação da variação CA"Z‘5..i.21. " : 2::.:. Ci..2P S.,I..J.rse..is-, »o exterfor, epcontra-se I descrito pa resposta ao Termo de Intiação p 2 I. SO, item 06., ADCX'G5 estamos: apresentando c6pias dos . raz.7.r,es. d,as . contas . , bese 31/12/86, ,-.7,v.e de.wonstraw a (...:o p fabilizaço do BAC n2 999.,292, estornado em 1987, ab-evés do Bac n2 999„017, Confor pe ep - tendi pens pantidos com os . A‘xditores Fiscais, .• será preparado câicuio, tentativo, oom base. »os. r.aze. s. ora apresentados . com o ob aletivo de. dewonstrar a adequacidade ou não dos Iançamen- tos efetuados" A resposta. quantu ao ,,, Lritórios de apuração da va(ia- ção cambial foi a de que "A Mendes 7unior s/a adota o proc,di--- g, ep to de .1.:: SJ.: 5 s. s.,:J.c.,:-.J7-seis„..? ,:.-1-It'.i' C tua- ”' i:" ..j.... m6..'). 2 a déj.J .2ito ou . a c.2. Y. dio jc, -,eJ,,:..7-:%::W,J d,.... ,dcf,..- pe.--..iodo, da. acordo cow os princi . pios funda.7»entals de contabilidade . e os pr. ,:i- ceifo::: de Lei 1O-4/7$„" — Ap,:'Js c.osp it..ar- a resposta d.,: F.,.:Lor.-. Processo n9 10680-002.983/93-33 44 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 tos" por ela apresentados ao fisco, constatamos que, efetivamen- te, nada do que alega ficciu devidamente comprovado. Aliás, atr,5 o presente momento, não ve j o no cz- autos " o cálculo tentativo, C f-_. ffl base nos razes" que St- Yie apresentado. Não se pode a,:eitar que recoin è.,!nte faça estorno de Ume receita, sem que demonstre e omprove os motivos de tal pro- cedimento. Meras 1. es desprovidas de provas, não são sufi- cientes para ilidir o procedimento fiscal, razão pela qual deve permanecer InciSlume o lançamento neste item. 4-GLOSA DE DESPESAS DE ENCARGOS FINANCEIROS Trata-se de matéria excluída de tributação pela deci- são de primeira ifiSt j Cia que, segundo penso, não merece reparo. O fisco entendeu como desessárias despesas com en- cargos financeiros, relativos a emprèstimos obtidos, no per iodo em que„ in j ustificadamente, ficaram retidos. Ora, não existe na lei, nem na doutrina ou na prudèneia, nada que determine a aplicação imediata de emprésti- MOS obtidos. Aliãs, adotar tal comportamento seria uma invasão des- cabida na gest2fo de negclos privados. A decisão r ecorrida bem acentuou que "não ficou claro que, no periodo de tempo em que tal recurso ficou retido pela empresa, os mt, , smos foram rep assados a t2/1 sas ligadas, niko observaudo as devidas proporOes elação repasses dos seus ,.:USt:,:ra finance:ros". A desço dcrs et;L:E de1onstra a pc,,ensa 1H- Processo n9 10680-002.983/93-33 45 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 ger':',;'ncia fiscal em negócios privados"d&rate. c 2DC de 1987, 2 e.?res.a. reeerre. c.,w9.s.t-2).?tep,,.,:te. ac 7J.;,ereadc finap eeirc, obtendo ep;pr. 4. stifflos para Capital de Jiro. Ne e))tanto, re;f::i).)ha, seD.,, tificativa I...gic...2, c re,..=so cbtidc por algJo?s dias ev? der, pag~o dlariawente :altos ,:;:sto.,; fina.).)ceirc:::., confere 2' ,3Ï?1,: t2t2di.) 27A, relação aos e.7,9prés o5tidos ,.ito ao Baco Re- al 3-4„ caracterizando, assixD, d• liberalidade. da. eresa—,", Mão pois, cowc dar. garida a pretensão fisat, .. rae. ão pela ( ..pal c recurso de ofício ix?terposte e este item deve - ser negado.,. 5-CUSTOS 1,M0 COMPROVADOS O fisco efe...t.ca "glosa de valores . laçados a tetílo de J ,.:.:sto.s. de serviços. vendidos, por D:110 terep sido cewrovados, através de decep tação hát . il, a efetiva prestação de. serviços e se, efetivo pagawep to, CO)? fer .o.,eterRcs de iPtiMaçâ' G, DÚffiCrOS 12, 1S, :26 e 27 e "relação de. ”otas fiscais" r' üweros 01, 02, OS e 04 . e. Ter. fflo de Verificação Fisai anexo", alcançando a import -ãncia ,1 de C.-z$ 2.561.685.538,50. Ni: Termo de Intimação n5 .l 12(fl s:.. 0152), o fisco inti- mou a recorrente a aprentar: todas as notas. fiscais do perio- do-base de 1987, 1983, 1939, 1990 e 199: referente a cada empre. sa relacionada23 empre .F.:, elementos que comprovem a efetiva :. prestação de serviços efou vendas de mercadorias. ..ealizadas por estas empresas, através de contratos, ms. diçCries, conhecimentos de transspr-te, etc.. e c ..:)mpr. ovaçã,-:y dos pagamentos. efetuados a estas. empresas, através de cópias de cheques. Nas varias respostas feitas(fls. 1054 a 10EYEfl, a ef5.Á 1 , Processo n9 10680-002.983/93-33 46 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 presa relat:ioncm cópias de faturs, cópias de fichas contábeis, cópias de notas fiscais, cópias de diversos contratos, mediçeies de serviços, cópias. de cheques, cÓpias de duplicatas. No Termo de Intimação n2 113(..f3,s. 1315), a mesma soli.- citação fc.ql feita em relação a Oti - iEt25 Cn it0 efflpr25a5. Na Termo dE Intimação n2 28(fls. 1.=3), o fisco sol-- citou a. apresentação de notas fiscais emitidas a partir de ave- liaçõ'es de serviços(anexo I) e de notas promissórias. e nota de débito(..anexo III) e de elementos que comprovem a efetiva presta- ] _. ção de serviços e/ou vendas. de mercadorias das empresas relacio- nadaS nos anexo I a III(fis. 1359 a 1378). Resposta parcial às. fls. 1=9. No Termo de Intimar:ão n2 27f. fls.. 1380), solicitação de id"J-;ntico teor, relativamente a quatro outras empresas, com re,...- posta ás fls. 1381 a 13E4). A glosa está centrada, portanto, na falta de comprova- ção com documentação hábil, da efetiva prestação de serviço e seu efetivo pagamento. De antemão é preciso ficar registrado que não houve qual piardiligficia fiscal com a finalidade de apurar quer a idoneidade des deLumentos apresentados. pela empresa para cempre vaçâo(netas fiscais, faturas, duplicatas, etc..), quer a ar mm- ia de direite eu de rate das empresas pr . estaderas de servi- ços ou ss., as mesmas apresentavam capacidade para desenvolveY as atividades arr . oladà .., ne decumentário fiscal(estr q tua física, mâo de ebr. a :i p ecializada, etc..). H N2r:e houve, poÊtanto, qua]due, diligncia junte às. em- / Processo n9 10680-002.983/93-33 47 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 presas prest,,,idoras de serviços, sequer para verificar a contra- parti.da dos servif,-,os prestados e dos pagamentos a relati - VOE, Assim sendo, a análise do presente item deve , ficar restrita aos dncumentos ar ,folados no prodesso, considerando-se A ahordagem do wresente tema ,.inge 'se ao que seria serviço efetivamenl.:e prestado e pagamento comprovado. Nada havendo que indique QU prove que a empresa wres- tadora do servicj o não tinha condiç;:les para prestá-lo a análise deve ser feita de acordo documentário apresentado. Ase:.im, se o sei-viço está devidamente disçriminado MC documentário fis- cal ou ainda .orroborado por avaliaçes ou mediijes ou disposi- V.:res contratuais e sé 'cem relação com a atividade dec,.envelvida pela pessoa jurdica, a dedubibilidade da despesa deve prevale- POk outro lado, é preciso levar em consideração que o parágrafo primeiro do artigo 191 do Regulamento aprovado pelo Decreto .... .Cl 85. ,150/3g , coerentemente CCIM f2QifflE de competncia, dispbe que "são necessárias as despesas pagas ou incor .ridas para riJa. em risse", c que, ....,5 lava nin1, u: 'v ci: srsl:iv: pi,kgamentu Ïão é ond al dedut ibii idade da despesa, a não ser naquelee. t2iti uue a legislação ;: iscal eApressamen - Há que en mente, que o pagamento pode Processo n9 10680-002.983/93-33 48 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 de depósitos banLarios, C'rr'f!,?,:,:,1:5 de pagamentos, débitos em q unta- rente, et , ..., Hã ,-..) podendo o fisco, SEM a devida prova Eff! L y ár-i:.3, cfs..-2u1:::...1- :;uaiscluer das rormas de pagamento ai:Ima men--. :,) - nadas. De out'ro ii“..."-jy para certos tipos de prestação df.:? ser- viços, du ando a 1: , ba f isca1 aw e sen ta disc ;- iminação g eni.4. r i c a , : , sjeito passivo deve complementar Lom inl-ormaç?-ies adicionais de tal modo Q tas se po-r-..sa aquilatar Esse tratam efetivamente de despesas pertinentes à atividade empresarial desenvolvidatservi - ços de informatica, cursos de pr g,paração de mão de obra, asses- soria, con c..ultoria, etc...). Compulsando, pois, a documentação acustada aos autos, entendo que: a) não está devidamente comprovada a efetividade da prestação de serviços das r.".onstruturas Xingó, Valungo e Porto- par, eis que as faturas de serviços não se fazem acompanhar dos boletins de apuração dos CUSt .)5 iL,',IYY j dC-IS, glIS n21..;,, se coaduna com as disposiçes das clausulas contratuaisçfis. 30 a 35 e 95 a 1C.)1 do ane',o 1.1; b,) os documentos de fls. 103, 105, 11: 1 7, 108, 112, 118, 118, -.2 , '-', 122, 121, 126, 128, 120, Un, 125 e 127, corrcd.,o. por'tncia de C ...z$ 48,422.200,00 que deve se( deduzida do valor de Lz$ 5.610.148,00 ia considerado em primeira instã.w.ia, e .,:cuin- is. Css 1-1 2,50 2.792,00 ,:fis. 148) 7 Processo n9 10680-002.983/93-33 49 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 d) os documentos de f1S. 110 4 157, 159, 161, 163 4 1653 167, 169, 171, 173, 1.7.5, 177, 178, 181v, 182, 135, 187, 125, 191, 193, 197, 199, 200, 203, 205, 2GS, 210, 212, 214 1 216, 218, t 220, 222, 224, 226, 228, 230, 232, 236, 238, 240, :.4:' e 24S, aliados aos contrao de fl ,,- 249 a 270, comprovam o valor de C-z$ 321.375.000,00 que, deduzido de Cz$ 2.298.000,00 conside- rado em primeira inst'ãncia, importa em deduziÁ da tributação C.z$ 319.076.400,00; • e) as notas fiscais de fls. 271, 277 e 284, discrimi- nam devidamente os serviços. prestados e, aliadas a duplicatas e f medição de serviços,: comprovam a importã'ncia de Cz .$ 775.7,57 7 I o mesmo ocorrendo, relativamente ás notas fiscais de fls. 295, 301 e 308, aliadas a mediçf.ifjes, recibos de caução e cópias de cheques, no total de Cz$ 1.783.664,57; U) as notas fiscais de fls. 31S e 324, aliadas a du- plicatas e medição de serviço dá suporte a despesa de Cz$ 27.717.85„23; g) os documentos de fls. 01, 09, 14, 26, 35, 38, 45, j 52, 53, 57, 64, 72, 80, 82, 38, 101, 112, ln, 133, 1.35, 14.0, 150, 154, , 159, 163 4 171, 176 4 180, 194, 227, 228, 225, 2311 233, 23S, 247, 248, 260, 261, 2E2, dc: ane .Ao 2, aliadr3s a cópias de cheques, recibos, 1.atas e avalia~ comprcrvam a import:;n- cia de :: .z .É. 53.053.544,57; h) es decumentos de fl',s. 01 a 255 do Ansr:4o 3 esC.2.,., de- sacempanhadc.us de cempuyvantes emitidasp .3r. terceires, n2=To sende .5,:,-mi~• _ i) os servjçesde rai,,.2tml,u de recursos humanes net Processo n9 10680-002.983/93-33 50 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 se fazem acompanhar de informaylies asas a efetiva avalia- ção da. necessidade e pe'rtinncia com as atividades da emw-esajfls. 255 a 291.), o mesmo ocorrendo com os documentos de fls. 294, 2915, 200, SO1, 205, 313, 319, 327, 321, 335, 333, 239, 340, 245, 345, 347, 24S, 351, 253, 354, 355, quer por falta. de maio y detalhamento, quer pela ausncia de contrato a que se re- fere os históricos. dos documentos.; documentos de fls. 297, 29S, 299, 35E, 257, 354, 1 357, 373, 374. , 379, 380, 337, 396, 397, 400, 401, 403, 412, 427, 1 434 do anexo 3, considerados os recibos, avaliaçes, duplicatas, notas de debito, etc, comprovam a importia de Cz$ 73.557.351, 97. Assim sendo, entendo que deva ser excluída de tributa- . í ção a impor tia de Cz$ 528.003.927,19. 6-GLOSA DE PREJUIZO/SUCURSAIS/VENDAS O Auto de Infração descreve "glosa de resultado nega- tivo(prejuízo) apurado pelo contribuinte nas "vendas" de bens as suas- sucursais(filiais) no exterior, e que indevidaw-nnte reduziu o resultado, passível de tributação, de suas atividades. no Pa5,s, conforme Quadro Demonstrativo n2 03", alcançando Cz$ 1.514.101,00. O Quadr Demonstrati-vo n2 (:)3, dividido em duas tes»:.fis- 38 e fls. 29 e 4 . C:,), aponta o. resultados obtidos nas. sucursais. do Paraguai e da Colombia(.positivo, no primeiro pa:;.s nega .tlio no outro e, no total, acusa prejuízo de 05$ ,1 1.614..101,04) e aponta um espécie de rote e i r ro(fis. 33 e 40), para L_ i s,:eitafl.) e cus":.o2 que procramos trazà lide: Processo n9 10680-002.983/93-33 51 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071' Para Receita; 1.Termo de Intimação n2 02, item 0!S: " c~ovar, com documenta-. ção hábil e id8nea, as receitas de eportação incentivada, de- claradas no Puadro 10, ia--, das respectivas deciaraçCies ren.- dimentos, conf. abaixo,.. exercício de 1933, ano-bae de 1937... .Czé 250.287.192". f.f 1 s- 1E1) 2.Resposta às r1 a, 09, discriminando receitas de vendas ao ex- terior, da Mendes Junior internacional Co.(Cz55 240.248.842,53), Sucursal Paraguai(C.z$ 9.028.071,49) e Sucursal ColombiaCz$ 854, í 434,E1). 3. Termo de Intimação n2 08, item 06; " identificar todos os . projetos realizados no exterior, no período compreendido entre 01/JAN/27 a 31/DEZ/89, inclusive de assiscia técnica, desta- 1 cando códigos contáa-leis, datas de inicio e témino, nome do con- I tratante, receita/custo/despesa por ano, de cada projeto;" 4,Resposta às fls. 1.1/192, discriminando Receita. e flustos/Des- pesas; 5.Balancete de todos. C.I5. niveis ás fls. 125; 5.Nem1ria da Declaração de Rendimentos, elaborada pelo contai- buinteLf1s. 97/99); 7.No item I, do quadro 10, da Declaração da Rendimentos(fls- 27, acusa umai. receita da exportação H.:..entivada de 1 -I.z$ 250.287. 193 e um premio de saque a exportação de Cz$ 12.851.872. 3, Receita Não Sujeita à tributação, por se tratar de transaçes entre estabelecimentos da mesma empresa; Para e custo __.. 1. ':::'esposta am Termo de IEntimação n2 2, item OS, as. fls. 191 eyl./ /( • Processo n9 10680-002.983/93-33 52 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 1.92; 2, Cu gto das vendas para O &Y .!C:" L_J: . f'15 111: 3, Natu .reza dos. Gastos p,..k Conta .:.:,.:,ntaliii da. conta W1.3122 - Custos das Vendas no ExtericYr -• fls. 1.4% 4, Memria da Declamação de Rendimentos - às fls. 5S; 5. Item 75 do quadro 11, da declaração de Yendimentos(fls- 87); Várias reintimaes foram fo y muladas pelo fisco que, dom base nas informaçes prestadas pela recor y ente, efetuou o f lançamento fiscal. Na verdade, como bem acentuou a autoridade julgadora de primeira instância, " o fato de tais tranSaçes envolverem estabelecimentos da. mesma empresa, a receita. e o respectivo cus- to não podem inte:rferir no resultado que serviu de base para a tributação do imposto de renda." Aliás, a priSpria recorrente confi y ma que as tyansaçes foram feita entre estabelecimentos da mesma. empresa quando diz: "DY-e ., sa' a recita das " e:rç-portsçi.jes ' de be)?s para. as s.,9:(2.6:rsais do Rafiag(iai e da . Coibia• c)er . ,so- .,:yi.:a recei.t.a de• C:z.:É 1 9,740,556,10, ;;e; soDade cow a reeeit das. " e›.: . po y açe.s" 1 pa-e . ,iis obras. na ..Z.::-Jqe, as expor . t:sijes . montaraiD a' yp Cz. $ 250.-?87, 98. 5" aduzindo que, "sobre estas a ora Recorrente, eportado- rJA, foi beneficiada fimm o crédito pr2imio de exporta0o, totali- zanrio Cz$ 18.8g4.872,00", d.,-1:...J ::(.:Ç.ntintio gliE ...i! aufeiLl m J:,, u_J _ 1.i : 1 :2..ido de Cz .:1.5 14.275,W7,158, não tencicJ ra; de ser. a tributa- ção pretendida pe3o fisco. Na verdade, a recorrent em momento algum, demonstrou L. / que q, q-( éditc,--prmi :::::i e,...,..poy.t,.,?»;.2.(e :;enli,:R qi_iiitigLer (El..stço com oss/f Processo n9 10680-002.983/93-33 53 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 projetos de suas sucursais, nada constando dos autos que vincul. a concessão do crédito-pr'ãmio às. exportaçCies de bens para as ,,,.u- cursais do Paraguai e da Col8mbia, ou ainda, païa Mendes junio internacional Co. Entretanto, CJb52(V,IA.J0 se o Quadro 10 da Declaração de Rendimentos, dele extraímos que a receita de exportação alcançoi.; • Cz$ 250.237.198,00 e a. análise dos Quadros 03 e 05, esclarece que está composta da seguinte forma: Mendes Junior International Co.......C.z$ 240.546.642,58 Sucursal Paraguai....................CzS 9.086.071,49 Sucursal Col8mbia........—..........Cz$ 654.484,g,1 Ora, n%o se pode negar que o crédito pr'émio esteja vinculado às exportaçes efetuada c: pela reCorrente, como, tam- . bém, que comp8s o resultado do exercício e, assim, entendo que deva ser considerado seu valor para efeito de apuração de lucro ou prejuízo, eis que tanto as sucursais como a controlada, não se pode negar, concorreram para que as exportaç.ães fossem reali- zadas. Por outro lado, entendo que imperfeiOes no . enquadra- mento legal não invalidam o orocedimento íil.scal, tendo em vista que a desbição dos fatos e as intimaçes formuladas no curso da aão fiscal d,ram um perfeita visão da matéria tributada, ense- jando, destarte, dna a. recorrente tivessem ampla possibilidade de defesa. Por todo o exposto, entendo que deva se( acolhida a p retensão da recorrente, razão pela qual deve ser ex p luida de — 4( tributação a importhcia de !,.z• 1.1514.101,0 Processo n9 10680-002.983/93-33 54 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 7-GLDSA DE' RESULTADO NEGATIVO(RREJUT70) Foi efetuada. a glosa da importia. de Cz-55 i 206.859:811,45, co[ds,iderada indedut g.vel poy tratar-se de encar- gos finceiroz. calculados sobre valores. mantidos (am contas cor- r. entes entre Matriz no Brasil e sucursais nm exterior, como se neg61ios de ml'atuo fossem. Através j 05 do Termo de Intimaçáo n2 30(11s. 1405), a recorrete foi intimada. a. "justificar a razão e identi- ficar as bases de cálculo e repectiva legislação embasadora, dos lançamentos contábeis abaixo': a) débito - 3213.002 - despesas financeiras - variaçáo cambial; crédito - 4213.002 - C/C Filiais/Sucursais - Sucursal. ColSmbia..Cz$ S2.157.320,93 b) débito .- 1513.041 - C/C Filiais/Sucursais «' Col8mbía; crédito - 4213.002 - Receitas Financeiras - Varia- ção C5mbial...Cz3 141.1E8.875,13. Em resposta, a recmrrente informou que: a)" adota o procedimento de registrar em conta-corren- te, todas as. transaçes efetuadas. com suas sucursais no exterior e atualizá-las monetariamente, a débito oll. a crédito dm resulta- .. do de fíí,:-Ad perdo-bJAse..." li) " os lannentos cf-íírfeis iffdicíãxis no Te .f í. mo , cíon- f forfne cfIpi,f?..s dffíffs folhas n2s. 251 e 1.fY,74, do Diâ(io, anexas refe- f 55- 55 a SAL's f. n2s- CflN222 597385) incluidos no Termo de inti- mação n2 23, náo localizads e, consequentemente, com as. respec- ,.. L:i ífsas ineinfifas de cálculo due os suportaram. G procedimento nol- ,72 '.,.._ malmente adotado pela emw'esa., na atualização de tais registros, í --) Processo n9 10680-002.983/93-33 55 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOraão n9 101-90.071 envolve lanamentos diários e as respectivas ta',:as de cf:Mbie da moeda de oridem03al.s da. sucursal) para a moeda nacional, via. dó- lar americano; L)"..Jor oportuno, há que se ressaltar que as sucursais no isp,:teri, tliri c aractersticas de empresas 1J as que, per,wi- te a legi sl aço do imppsto de renda su j eitavam, à época, suas contas correntes(fIWAtuo à a p uraçã:o dá, norrinimo, corret;áo mone tária sobre os valeres movimentados 2 sua. consequente tributação na mutuante(DL 20 .55). Os valores em questão geraram UM:R receita financeira, naquele per .,: .:Jdo de $ 59.011.491,20". O fato é que, até o momento, a r ecorrente não demons- trou a que se refere tal "passivo", não comprovando valores, nem apresentando mem6ria de cálculo que demonstrasse e desse apoio aos valores contabilizados e que, afinal, reduziram o lucro su- • J2 jA0 á tributação. É certo que as d.ividas e os créditos em moeda estran- geira devem ser atualizados. na. contabilidade, mas, para. tanto, é mister comprovar a existncia do direito ou da obrigaço e ela- borar minuta de cálculo que comprove o valor a ser apropriado á conta de resultado, como ontrapartida à atualização da obriga- ção ou do direito. No presente s.c,„ a: reco«ent limit-,ou 5.2 e meras m.2-- gaisys, nãO trazendo á colaço elementos que comprovasse quer a eistPncia do mtno, quer minuta de cálculo que desse embasamen-. to s ...e.1,.:.res apropros :, ,,k (:?sado do eel-cício. Qu.anto à aisi .j.çã- o dê dus "P2,.(o ê fato gera.der do impos e,/ r- / .;:o Je , síiJ,. e s js v_','Ique,'"psrd,R" d.R disp,)- Processo n9 10680-002.983/93-33 56 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 nibilidade econ8mica ou ju .rdica, de proventos de qualquer natu- reza, assim entendidas " as reduçe• H patrimoniais", ê preciso que seja configurada a "ped,-.," e que esta seja dedutivel, para. que a mesma seja rECJIA. do resultado sujeito ao crivo do tri- bui:o. Não se pode admitir que a recorrente efetue l,J.:,,::,.mt..- tos contábeis que não estejam respaldos em dados concr::::tos e comprovados com documentação id8nea. Por todo o e'<posto, nedo provimento ao kecuro neste item. S-RECEJTA DE VARTAçA0 CAMBIAL No mgis de março de 1987, a recorr,,,,nte lançou a impor- t2ncia de Cz$ 100.147.058,70 a. débito da Conta de Receitas Fi- nanceiras. -- Variação Cambial, quando, na realidade, deveria ter lançado referido valor a. crédito da aludida conta. A ,corrntê Loncorda com o erro cometido, entretanto, argumenta que " o lançamento em dobro não se j ustifica, eis. que assim procedendo o fisco estará. tributando em dobro, o mesmo va- lor". Engana-se a recorrente. Ao efetuar o laçamento a débito, a rc,?corrente redu2iu indevidamente o resifltado do eci.cio da import'Jncia de Cz$ 100.147.058,7, quando deveria. acresc g -lo do mesmo valor. AESirn EEfldO, é preciso inicialmente estornar o valor(laçamento a credito) e, em seguida, apropriar a. . ;-eceic.-./0 larlçamento ::: c(ãdito). de. . .- 3e adc. a(ms. a idéia. da re=-rene, a ieceia l,:.(ÏÈ,. .:.. Processo n9 10680-002.983/93-33 57 Processo n9 10680-013.983/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 de ser submetida ao crivo do im:.)o .ato e apenas anularemos a des.-- pesa indevida- Coreto, portanto, o procedimento adotado pelo fisco. A tribu1:ac2to deve se y mantida neste item. 9-GLOSA DE: CUSTO EXCEDENTE g RECEITA Foi efetuada. a glosa da imi....t'ãncia. de CzS 2.958.143,53, representativa do custo que excedeu a receita ob- tida pela empresa nas vendas de bens a. sua controlada no ete- rior "Mendes Junior internacional Company". .. Tratase de matéria correlata àquela que foi decidida neste voto relativamente ás sucursas do Paraguai e da Col8mbia. Como me manife ....tei anteriormente, entendo quPn o r,..,sul- tado deva ser considerado comO um todo e, assim, computando-se o valor do :réditc....pr 'm i.c14 passa-se a ter um resultado positivo nas operaes de exportaçZjes- Assim sendo, dou provimento ao recurso neste item, e- cluindo-se de tributaço a import2ncia de C2$ 2.5E2.143,93. 10-GLOSA DE DESPESAS INDEVIDAS A peça vestibular descreve a iwfração da seguinte ma- neira:"91,.)sa da pa,..:.e..1a das d,:::'spesas c.~.-is oriw-fdas da .b?fr,..2- .-~ .~a ,2 :wa:,./Ida ?.?::? .Er,:-2s.i.I., pe2a. Medes Jops,ler. a. da 2 q‘J..sige atiidade per,' e2a. deseic,,./ida .,. q,-J.. e:- ï?,3 pai- s . :, q.c.r.. Ï-?,:, E.:...tor,-.., pe..i:newf.'.e. a .:..-c,:)..sais(filiais ??,:),:.2.'xte,;,-ioï'.l, g,'.J..e. Idei,:.-ta. nete r es d,../. re..s.adi:.),, plls.s..iç-,1:2 de 4..'.1taç'âo, de. aidads de.saridas s.:*2J., c.,:,f,)r,E. C7i.a . dr. e ZT),2CP:::— .....-. ?.1,d t'',J'It',3 2.2. 06') Processo n9 10680-002.983/93-33 58 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 COMQ consta da decisão recorrida, o fisco intimou e reintimou a. recorrente a ' identificar todos os projetos reali- zados. no exterior, no per iodo compreendido entre 01/01/87 a 31/12/89, inclusive assistncia técnica, destacando códigos con- tábeis, datas de inicio e término, nome da. LonLratante, recei- ta/custo/despesa por ano de cada projeto". Na resposta de fl ..... 191/192, a recorrente informou os. valores de receitas e custos/despesas(fls.191) de suas sucursais no exterior, sendo que no demonstrativo de fls. 132, os valores deduzidos das receitas estão intitulados como " custo vendas ex- terior", código 3122. .. Dai, entendeu o fisco e a decisão recorrida que a re- corrente "não identificou os valores relativos às respectivas despesas relacionadas com aqueles projetos". Por esse motivo, o fisco " arbitrou " o valor da "par- cela despesas comuns pertinente às sucursais" em Cz$ 914.714.600,00, aplicando o percentual de 6.C=relão entre custo total dos serviços vendidos é custos dos serviços. vendidos pertinentes ás sucursais) sobre o total das • despesas comuns apu- radas no ano-bae(fis. 54). A recf:Jrrente argumenta que os auditores interpretaram equivocadamente os artigos 676 e 678 do RIR, arbitrando valores segundo critérios subjetivos se, antes, provar que as respostas apresentadas continham indicios veemente de falsidade ou inesv- . tidão, como requer o parágrafo 22 do ar t. 678 e que a filial de )2// empresa brasilia ira no exterior i-6 " um alongamento da mão da casa __.. matriz no que respeita ao aspecto juridico centratual", poden- Processo n9 10680-002.983/93-33 59 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 concluir que despesas administrativas voltadas à manu- tenção de filiais no c....terior são dedutiveis", mas que " teve o cuidado de considerar- todos os custos incorridos no Rrasil rela- tivos às atividades ne e ::,;terior, indedutveis". Analisando o artigo 678 do Regulamento aprovado pele Decreto n2. 25.450/80, a autoridade julgadora de primeía instJu-l- cia, pugno'j pela aplicação de seu. inciso III co caso em estudo ao .cincluir que "depreende—,ve qe arbitramento é o procedimento fiscal utilizado El» relaçc à fixaçâ'O de rendimentos . tr. .. veis, e não es relação a glosa de despesas indedtiveis para. apuraço do lucro rea.ir Ne:::te. caso, conforme salientado ci .» DC-' Q)--.1.1.7I - compat~o-se as ifflport2ncia5 no declaradas . ), o procedimento fisoal se atcs m a. computar as iwportãneias n2,' de-- olaradas," set.;, ido que a 1egislaç2ío do iposto de. renda, no Bra- sil, adota o princípio da territorialidade . , r..J. se,Ja, )2'.:2 ca r.) de atividades. e.N:ercidas parte no País . e parte no eterior, sog,ente se tribta a par . e.la prodzida no Pais, c que., inplica es dizer. que "est2-éo fora do caRpo de incid&nela do lipposto os resultados. ,a . .);..feridos por pessoas Jmr.idicas nacionais decorrente de atii- dede. .s . exeidas DC ,2,1:::::2fir:, CERF-SC.).=3-7 O artigo 4:3 da Lei n2 4.50a/54, consolidado no artigo 262 do RIRSEO, dispe que " Art 2:58 - G lucro proveniente de atividades exercidas parte no P,'3..{E. e paile no i.sterior .__.. somente sei . a tributado :Ia parte produzida nu - Processo n9 10680-002.983/93-33 60 Processo n9 10680-013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 Pais. g 12 - Considera-se luco de atividades tdas parte no País parte no eterior o pro- veniente a) das operaçes de comércio e uutras ativi- dades lucrativas iniciadas no Brasil e uitima- b) omissis ....... Tratando-se, pois, da situação presente é necessário que a pessoa jurídica apure destacadamente os resultados produ- zidos no País e no E .,;terior, pois, somente, assim, é possível dar cumprimento ao dispositivo acima transcrito, o que é confir- mado pelo parágrafo qUartO da norma citada que disp;:5e que " se a pessoa jurídica que eÃplorar atividades nas condiçies previs- tas waste artigo não puder apurar separadamente o lucro opera- cional produzido nu País, será ele estimado ou arbitrado como equivalente a 20vinte pcur c'entor da receita bruta de vendas e foçoso LOMCr que, caso a esc:cituração da SI 1 'a não propicie a segregação do lucro ou prejuízo produzidu no País a nu o remédio legal á aquele aima transcl-• to, não se aplicando, portanto, o " arbitramenta" de despesa in- tentado pelo Fisco. Ademais, ;flE-FJCW:J que não houvesse regra específlca para • -Lando inaplicável o dispositivo enfocado / Processo n9 10680-002.983/93-33 61 Processo n9 10680013.451/95-48 Acórdão n9 101-90.071 no Auto de Infração, co mai ,:. precisamente, como ressaltou a de- cisão recorrida, o inciso III do artigo 678 de RIR/80, eis que:, mesmo refere-se a importncias não declaradas. no sentido de ren- dimento e não de despesa, mesmo p:)rqwe, no presente caso, o va- lor constou da declaração de rendimentos(portanto, foi declara- da). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso neste item, excluindo-se de tributação a importãncia de Cz.,::. 914.71400,00. 11 -GLOSA DE DESPESAS INDEVIDAS Similarmente ao item anterior, foi efetuada "glosa da . parcela das despesas comuns oriundas da infra-estrutura montada e mantida pela Mendes junier S/A, no Brasil, para dar suporte a toda e qualquer atividade econ8mica por ela desenvolvida, quer no Pa.{s, quer no exterior, pertinente aos serviços "gratuitos" prestados pela Mendes Junior Si,A a empresa estrangeira do grupo "Mendes junior International Company - MJICO" que indevidamente reduziu o resultado, passí,vel de tri.buta0o, de suas atividades no Pais, conforme Quadro Demonstrativo n2 07." A matéria tributável foi apurada tomando-se por base o percentual que o custo da folha de paciamentn i,, encargos. sociais administrativos da MJI.C° representava em ,,, l ação co custo total da folha pagto./enca(gos sociais(MJICO e Mendes Junior S.A.) e aplicando-o sobre o total das despesa comuns deduzido da parce- la pertinente às. si._:cursaistributada no item anterior), tendo ... como suporte legal os mesmos dispositivos arrolados na quest'ão -'- L....... anteriormente discutida Processo n9 10680-002.983/93-33 62 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 As razes de optar pelo " arbitramento " da despesa relativa aos serviços gratuitos estão arroladas nas. pagina 57, item (I), alíneas a, b, c e d, quais sejam, " dificuldade de le- vantar o total dos custos dos serviços prestados pela Mendes Ju- nior S.A. à Mendes. Junior International Co.", facilidade de ob- ter os. elementos (elativos às folhas paqamentolemcargos sociais, pagos no Brasil, na escrita do contribuinte", etc.. Como dito no item anterior, entendo que o inciso III do ar tio 676 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 S5.450/80 não dá suporte ao arbitramento pretendido pelo fisco, jà que re- ferido dispositivo refere-se a rendimento e não a despesa. Ademais, como bem acentuou a recorrente, o parágrafo 22 do artigo mencion ado estabelece que " os esclarecimentos prestados Só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemen- tos seguros de prova QU indicio veemente de falsidade ou inexa- tid%o", o que não sói acontecer no caso presente. Assim, dou, provimento ao recurso neste item, excluindo de tributação a import2ncia de Cz• 3.053.224.380,00. 12 -COMPENSAÇAU DE PREJUIZO. Em seu recurso, a empresa argumenta que possu .f.a rir e... fiscais paya compensar na importZkncia. de CzS 17.752.573.287, 22 e n:o Cz$ 16.326.584.586,51(como constou na Hçec. i eti . o recorrida), juntando cópias do leivco de Apuraço do Lu- cro Real, entretanto, parcelas de tais prejuízos foram compensa- dos em E e-2 rcleios F.:, C, e; ter i. es 930 e 1991 , o que: foi 1 er, ,. C.! e em deeiso recorrida. Deve, prejuízo fiscal no valor Processo n9 10680-002.983/93-33 63 Processo n9 10680-013.451/95-48 AcOrdão n9 101-90.071 de Oz$ 16.326.984.688,31. Relativamente à Taxa Referencial Diária, muito embora n .f.o reste matéria a triutar-, é importante assinalar que a 02ma- ra Superio y. de Reursos Fiscais já decidiu que: 'par- força do disposto no artigo 1.1 do ...TN e no parágrafo 4 . 2 do artigo 12 da Lei. de Introduç.ã:o ao CMigo Civil aeu. a Taa Referencial Diá y ia - TRD z_ p:,:: Ia se:r (obra.d.a, como juros de mora, a par- tir do ms de agosto de 1591 quando entrou em vigor a Lei n2 8.219". Considerando que a. matéria a ser excluída de tributa- çà'o, de acordo com este voto, soma Cz$ 18.72.300.757,10, fica remanescendo o 'tal . ...a tributável de Cz$ 2.661.878.749,30(Cz$ 21.365.178.506,42 - Cz$ 18.703.300.757,10), devendo ser ajustado o prejuízo fiscal da recorrente para Cz$ 18.665.105.937,21(Cz$ 19.326.984.686,51 -• Cz$ 2.681.279.749,30) no LiVfa de Apuraço do Lucro Real. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de: a) negar provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instãncia; b) rejeitar as. preliminares. suscitadas e, no mérito, provimento pa(ial ao re=ren voluntari,:J para exclui( de t .f . ibutaçã'o a impo(tãneia de f.:.;z: 18.7()=W.757,1 e de f,,.mina.r . c, que o prejuizo fiecJ,.:,f da. recorïente aeja ajustadc, pacra Cz$ 13.665.105.837,21. t o meu. voto. r-- , \ . . . . . . j:: d::1 Miveir7a C : andido, r.M.;:::Jr. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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I. 032 0 .--000. 683/90• 10 LADS Sess'ão de 18 de maio de 1993 ACORDA0 NR. 101-85.133 Recurso nr. N 101.044 - IRPj - EXu 1986 Recorrente N MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA. Recorrida e DRF EM SAO LUIS - MA. ..-. Y..-IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA POSTERGAÇA0 NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O artigo 171 do RIR/80 de- termina que sobre o imposto postergado cabe a co- brança de correç"ão e juros de mora, enquano que no caso de diferença de imposto incide Os acréscimos legais cabíveis (correç2ío monetária, multa de ofi- cio e juros de mora). IMPOSTO RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987 - A cobrança do imposto de renda relativo ao exercicio de 1987 deve ser feita pelo seu valor em moeda nacional, consoante 1.egisia0o entfÉMo vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho ::oritribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a exigOncia do imposto de renda de 15.555,54 ORTNs para 6.102,68 OTRNs, nos termos do relatório ,• que passam a intecrar o presente julgado. .'. J....a c:.s Sessaes, em 18 de maio de 1993 .... ' PRESIDENTE '' ---_ _ . i / ---S-------- I V'H -JEZEF'DE OLIVEIR .:1 CANDIDO - RELATOR VISTO EM ANT:3 ::3 ^... ..-..., k—MOPIVES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE:: 2 9 OliT 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do J:ri ente julg~ento, os seguintes Conselhei- rosN CARLOS ALBERTO GONÇALVEj NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. -..„ ?.,N.42 (ii - 4 , _, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 , PROCESSO NR. 10320-000.683/90-10 RECURSO NR.: 101.044 ACORDO NR.: 101-85.133 RECORRENTE c MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA. RELATORip Contra a empresa MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA., foi lavra- • do o AUto de Infração de fls. 03/04, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa jurídica, na importãncia equivalente a 93.509,69 BTN Fiscal, . acrescida de juros moratórios e da multa de ofíci de 50% (cinquenta por cento), relativo ao exercício de 1986, período-base de 01.01.85 a 31.12.85, em face do diferimento de lucro causado pelo não reconheci- •• mento de receitas referentes a vendas de unidades imobiliáriasd no pe- • ríodo -base e pela não inclusão da conta "Despesas de Obras e Constru- ção" na Correção Monetâria do Balanço, resultando, por via de conse- quOncia, em postergação do imposto, com fundamento nos artigos 157, 171, 183, 285, 347, 349 e 676, inciso 111, do Regulamento do Imposto . de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto nr. 85.450, de • de dezembro de 1980, combinado com o artigo 80. do Decreto-lei nr. 2072/83. 2. Irresignada, a autuada impugnou dentro do prazo que . Ihe foi concedido (fl. 43), total e tempestivamente, a exigernçia, na forma do arrazoado contestatório de fls. 45/48, seguido das fls. • 49/69, na qual assentou suas rozíies . de fato e de direito, diz.. •Hi..-:.-. em... ..._.... sua defesa que foram cometidos intàmeros equívocos na formalização do . procedimento fiscal, razão pela qual a exigOncia consubstanciado no Auto de Infração não pode subsistir. • ,( : t: 5 • • • S , ..:. ......................................................................,.......................,..... . . r_41J, Ing MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ORY..... 0/." ...,..av PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,--í--- ,.) PROCESSO NR, 10320-000.683/90-10 Acórdão n. 101-85.133 2.1 Disse, também, que não deixaram de ser reconhecidas re- ceitas no período-base, como entendeu a autoridade fiscal, pois o va- lor em questão de Cr$ 5.313.730.040,00, trata-se, tão somente, de adiantamentos da CEF - Caixa Econeimica.Federal - por conta de unidades imobiliárias a serem construídas e com previsão de conclusão somente .. no ano de 1986 e que, por um equívoco, foram escriturados na conta de "Financiamentos - Vendas Contratadas quando, na verdade, deveria ter sido na conta de "Receitas de Exercícios Futuros". 2.2 Aduziu, ainda, que os referidos adiantamentos, ainda que escriturados em "Financiamentos - Vendas Contratadas" nenhum pre- juízo causou ao fisco, pois a receita respectiva foi reconhecida no período-base de 1986, situa0o essa convergente com o entendimento do EN CST NR. 57/79. 2.3 Entendeu, igualmente, que não ocorreu perda fiscal pelo fato da cOnta "Despesas de Obras em Construção" não ter sido incluida no rol das contas submetidas à corre0o monetária do balanço, uma vez que, por dizer respeito a custos de construção das unidades imobiliá- rias concluidas e entregues no ano de 1986, tratava-se, por isso, de "Custos de Exercícios Futuros", cujo montante de corre0o monetária seria acrescida aos referidos custos. Assim, o valor da correção seria anulado por igual import'ância agregada á conta de custos, não interfe- rindo numericamente, dessaa forma, na Demonstração do Resultado do Exercício Além do mais, nesse particular . , concluido, afirmou que os referidos custos não foram corrigidos monetariamente em 31.12.85, rpy• julgar que a mesma não seria uma exigOncia legal. •..."4 ;P 714 J,,ÁW Nt,Og MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---...,,- 4 PROCESSO NR. 10320-000.683/90-10 • Acórdão nr.101-85.133 2.4 Acrescentou, que n2(c, ocorreu em momento algum posterga- çãoo de imposto, mas apenas um equivoco na classifica0o contábil no balanço patrimonial da empresa, sem consequOncias tributárias. 2.5 Observou, além disso, que o fisco não poderia ter tido - maiores prejuízos, pois no referido ano de 1986 1 sob a égide do plano . econCimico então em vigor, a atualiza0o monetária ddeixou de ser apli- cada. 2.6 Arrematado a peti0o, denuncdou que para efeito da cor- . reção do "Suposto Lucro Postergado" não poderia ser utilizada a OTN . relativa ao mOs de abril de 1987, no valor de Cr$ 207,97, pois para o ano de 1986 inexistia, por força do Decreto-lei rir, 1 2.331/87, atuali- zação monetária. ,s.). Em observância ao disposto no artigo 19 do Processo Ad- . ministrativo Fiscal -PAF (Decreto nr. 70.235/72, a autuante • apreciou a • impugnaçWo (fls. 84/90), na qual, além de reafirmar os motivos deter- minantes do lacamento consignados na peça vestibular, asseverou que procedeu diligOncia junto à CEF - Caixa Econi5minca Federal - na qual .. ficou confirmado que as vendas das unidades imobiliárias em questão ocorreram realmente em 1985. Alem disso, enfatizou que a utiliza0o da OTN referente ao meis de abril de 1987, no valor de CZ$ 207,97, deveu- se simplesmente para fins de compensação do imposto devido em fun0o da posterga são do mesmo e não para o cálculo do imposto referente ao período-base de 1985,, Por fim, arrematando, teceu consideraçtes a res- peito da operacionalidad da CEF no que diz respeito á concessão de e préstimos para a li n 1. de unidades imobiliárias. 'i .4 ). j NV..:: ;;Qg MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --..:- 5 PROCESSO NR. 10320-000.683/90-10 Acórdão n. 101-85.133 4. A autoridade singular, nos termos da decisão de fls. 91/94, julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de as vendas das unidades imobiliárias em questão foram realmente realizadas em • 1985, ao invés de 1986 e, por isso, tais receitas não poderiam ter si- do levadas à tributação no periodo-base seguinte, tendo ocorrido, des- ta maneira, uma postergação de imposto de renda devido. 4.1 Concluiu, igualmente, ser procedente a cobrança do im- posto de renda postergado, relativo a correção monetária do balanço sobre a conta "Obras em Andamento", pois a referida atualização dizia respeito as unidades imobiliárias existentes em estoque em 31.12.85. 4.2 Da mesma forma, a utilização da OTN de abril de 1987, no valor de CZ$ 207,97 está correta, uma vez que esse era o valor vi- gente para o cálcio do imposto a pagar no exercício de 1987, período - base de 1986. 5. Cientificada da decisão singular, em 17.05.91, a recla- mante, com fundamento no artigo 32 do Decreto nr. 70.235/72, requereu, em 07.06.91, da mesma autoridade, nos termos da petiOo de fls. 97/101 a reformulação da citada decisão para corrigir os cálculos do impsto devido e, também, pedindo a reabertura de prazo para apresentar nova impugnação. 5.1 Segundo sua afirmativa, o primeiro . engano ocorreu na converão da quantia de CR$ 5.299.624,44 para ORTNs, em 31Á.2.85, como consta no Auto de Infração à fl. 0$ verso, pois foi consignado como sendo de 66.205,86 OTNs, ao invés de 66,2059 OTNs. Dessa forma, resul- tou numa base de cálculo a maior de 66.139,66 OTNs, determinado, por via de,-consc=quOncia, um imposto, igualmente a maior, de 23.148,8 ( ) ., AOTNs. , • ,. . . : • . . , • • • • • • • • • • • • • • • • - -A4 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eg41:-./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' 6 , .i PROCESSO N. 10320-000.063/90-10 Acórdão n. 101-85.133 I .I 5.2 Da mesma maneira, não concordou com a utilização do va- .I lor da OTN relativa ao mOs de abril de 1987, no valor de CZ$ 207,97, j para converter o valor em cruzados em 31.12.86, entendendo que deveria 1 .1 ter sido a OTH de dezembro de 1986, no valor de CZ$ 119,49. 11 I 1 5.3 Concluindo, refez os càlculos do imposto a pagar, apli- I cando ,as determinaçiies da Portaria ME N. 122/86 1 apurando um saldo de I I imposto de renda postergado no valor de CZ$ 70.825,00, cujo montante 1 1 entende ser bem inferior ao apurado na decisão singular que, por isso, I ' I pede seja reformulada. I gl i 6. Chamados ao processo (fl. 104), os autuantes voltaram a .I se pronunciar conforme relatório de fls. 105/110. Além de•reafirmarem as contra raz3es expendidas na informação fiscal (fls. 84/90), enten- I cl em que não houve engano nos cálculos do imposto, mas, tão somente, um 1 1 exercício matemático efetuado pela impugnante com o fieto de protelar ,I 1os atosd processuais. 1 1 , 6.1 A questão toda cinge-se ao fato da conta "Financiamen- .1 •I tos Vendas Contratadas",' que deu origem á postergação de receita, es- tar • expressa no Balanço Patrimonial (fl. 16) em cruzeiros (CR$ 1 I 5.299.624.440,00), enquanto no Auto de Infração (fl. 03 verso) constou 'I o valor em cruzados. Portanto, dividindo-se a importãncia de CR$ I 5 66.205,86 1 BTNFs e não a quantidade encontrada pela empresa.' ..J.., •Ili j J . . .à..,X, 0,5_N MINISTÉRIO DA FAZENDA nv,I. ,Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ' .7 i 1. i , PROCESSO N. 10320-000.683-90-10 . 1, Acórdão n. 101-85.133 6.2 Da mesma forma, no tocante a correção montária dos imo- veis existentes no balanço patrimonial levantado em 31.12.85, deve ser considerada a importáncia de CR$ 632.363.230,00, que resulta após a divisão pelo valor da ORTN de CR$ 80.047,66, em 7.899,82 OTNs, como consta corretamente no Auto de Infração às fls. 4. , 6.3 No que diz respeito a utilização da ORTN no valor de •CZ$ 207,97 para a conversão do imposto, foi dito que a mesma teve va- lidade tanto para a cobrança do iMposto, como para a restituição do 1 mesmo, como já havia sido relatado na informação fiscal de fls. 84/90. 1 6.4 Concluiram dizendo que a empresa tentou induzir o jul- gador pelo uso de artificio de cálculo, reafirmando a manutenção inte- gral dos autos e, ainda, que "a peçaa de fls. 97/103 ê imprópria, ina- dequada e extemborãnea como impugnação, pios não está prevista no Pro- cesso Administrativo Fiscal (Decreto n. 70.235/72) e que os termos da mesma deveria ser tomado como Recurso ao Conselho de Contribuintes". 7. .As fls. 110 consta despacho do Sr. Delegado, determi- nando que fosse dado ciência do parecer dos autuantes (fls. 101/110) e, igualmente, para que a empresa expressasse seu desejo no sentido de considerar ou não o arrazoado de fls. 97/103 como Recurso ao Conselho de Contribuintes, de cujo teor toMou ciência em 18.06.91 (fl. 110). ' 8. • Não se conformando com a decisão singular, a empresa interpels recurso a este Conselho, conforme petitorio de fls. 40/41, alicerçado pelo documentos de fls. 42/50 e, ainda, nos termos do arra- zoado complementar de fls. 51/55, requerendo a anulação da decisão da autoridade singular por cerceamento de defesa e que se proceda nov julgamento do feito. • Mii. • • vAN4\, 44(.., ànig MINISTÉRIO DA FAZENDA '-InkY 'kkgafr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R : PROCESSO N. 10320-000.683/90-10 Acórdão n. 101-85.133 8.1 Alega que os negócios relativos as aliena0es das uni- dades imobiliárias somente se implementaram no ano de 1986, tendo em vista que todos os contratos estavam pendentes em 31.12.85, tendo sido „ acostado, „ para ilustraçào, um exemplar de contrato de promessa de com- pra e venda 8.2 Entende, também, que o lançamento não está correto, uma vez que da suposta receita postergda levada à tribua0o, não foi de- duzido o custo correspondente, cujo valor também foi considerado para o exercício seguinte, como se v0 no balanço patrimonial á fl:. 16. 8.3 Afirw, ....inda que o imposto de renda incidente sobre a corre0o monetária de balanço calculada sobre imóveis para venda foi . postergado, tendo sido, no entantc), pago no exercício de 1986. 8.4 Outrossim, no arrazoado complementar, afirma que cabia o pedido de aperfeiçoamento da decisão da autoridade singular, com ba- se no artigo 32 do Processo Administrativo- Fiscal (Decreto nr. 70.235/72), em virtude da existOncia de equívocos nos cálculos do im- posto lançado, de cujo indeferimento protesta. . „ , 8.5 Com relação aos cálculos do imposto, embora tenha con- cordado com o resultado encontrado de 66.205,86 OTNs, relativa á pos- tergação de receita, continua discordando da utiliza0o da OTN do mOs de abril de 1987 para efeitos de apurar em OTN a base de cálculo do imposto relativo ao período-base encerrado em 31.12.86. Entende que a OTN utilizável para o caso seria a do mOs de dezembro cio :1986 no va- lor de CZ$ 119,49. . , 8.6 Concluindo, afirma que a decisão monocrática carece' de , precisão e que a mesma não pode estabelecer o crédito tributário t .,,4 de j 1 1„ IJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01::::E:5.3 s.3 O „ :1.0U:520-000 „ O— :1. O n „ :1. O :1. "I' x.:j a e :1. n x:1 n x:1 a „ e n s :I. n .Ef. 1•"1::.:, kW: I*" LU*" .ilk d pr azo !, :f csfr n x.N3 a el s 13 :1. d r te) s r: a c :te r. -- d o !, x.:-? is is :1. „ x:: .1c) c: r- c: AI e n d' li is a 3. te') r o ti4‘i)M •••••,...1 1 10 1 , ., 1 I 1 1 1 Processo n2 10320/000.683/90-10 Recurso nP 101.044 1 , Acórdão n9 101-85.133 1 1 1 4..., C3 ir C3 I Conselheiro Jezer de Oliveira Candido - Relator 1 1 1O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. i 1 1Inicialmente, a recorrente suscita a nulidade da decisão A i recorrida que, segundo entende, não teria justificado devidamente 1 a utilização da OTN 207,97(mãs de abril de 1967), quando o correto i,, .1 1 seria a de dezembro de 1986( 119,49), apoiando-se em cálculos fei- 1tos por outro funcionário. 1, , Trata-se, no caso, de definição de . parãmetros para o 1 J ., cálculo de matéria tributável. que envolve interpretação da ledis- i 1lação tributária. A autoridade recorrida, embora lac8nicamente, •I entendeu que, no exercício de 1987, o imposto de renda deveria ser i convertido pela OTN de 207,97. 1 1 Embora a pendncia esteja centrada quanto à definição de 1 cálculos, forçosamente deve ser solucionada com base na interpre- 1 ., , 1tação da legislação vigente à época dos fatos. i Entendo que a decisão recorrida não apreciou devidamente i a matéria que, entretanto, por economia processual, deva ser obje- •1 1 ito de deliberação por parte deste Colegiado. • 1 i iTrata o presente caso de apropriação de resultados em 1 1, 1exercício posterior ao de compet@ncia: valores que competiam ao exercício de 1986 foram apropriados no exercício de 1987. (.. No exercício de 1986, o imposto era expresso em quanti- , 4.1 L,,, Processo n9 10320-000.683/90-10 11 11 Acórdão n9 10185.133 11 dada- de ORTN(conversão feita pela ORTN do m@s seguinte ao do en- i 11 i H cerramento do balanço), sendo convertido para moeda nacional à , época do recolhimento. 11:1Com o advento do Plano Cruzado, no exercíCio de 1987 o n imposto passou a ser expresso em cruzados. O pagamento do tributo íli VI.foi feito em moeda nacional sem qualquer atualização, já que a n n rtentativa de atualização introduzida pelo Decreto-Lei 2323/87 foi il inteiramente rechaçada pelo Poder judiciário e reconhecida, mais 111 n tarde, pelo Poder Executivo(Decreto-Lei 2471/88). A Administração 11, r r Tributária restituiu o que foi pago a título de correção monetà- n ria. 11 r., n n II Assim, à época do encerramento do período-base de 1986 a , OTN vigente era de CZ$ 106,40. Podemos, portanto, afirmar que o imposto equivaleria, naquela época, a uma determinada quantidade [1 ude OTN pela conversão do valor em cruzados dividido pela OTN de P1 , CZ$ 106,40. , 11 Feitas essas consideraçbes, passaremos ao mérito para, 1em seguida, voltarmos ao cálculo da matéria tributável. 1 No mérito, dois são os argumentos apresentados pela em- i presa: não houve postergação pois os contratos inserem condição 11 1 i suspensivaCque só se implementaria no exercício de 1987) e os cus- 1., .1 1 tos relativos às receitas postergadas não teriam sido considera- 1 dos. .1 , Já .fase impugnatória, a fiscalização verificou junto á il Caixa non8mica Federal todas as transa0es objeto do litígio, ri U,constatando tratar-se de operaçbes efetuadas no ano de 1985. O [ contrato trazido á colação em nada infirma o trabalho fiscal, ain- 1/ . 1 i da mais quando se trata de instrumento firmado no ano Jr- 1989. . . 44) 1 Processo n9 10320-000.683/90-10 12 ACOrdão n9 101-85.133 Por outro lado, a recorrente teria toda razão em pleite- ar os custos relativos as receitas postergadas. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer prova dessa vinculação, nem mesmo desses valores. Não vejo, pois, como dar guarida a pretensão da empresa. A inobserv2nc ia quanto á apropriação de receitas pode dar ensejo: a) á postergação no pagamento do imposto de renda; h) redução indevida do lucro líquido e conseqüente falta de pagamento do imposto. O artigo 171 c/c artigo 154, ambos do • RIR/80, regulam devidamente a matéria, dando-lhe o tratamento devido, ou seja, no caso de postergação, cabe cobrança de correção monetária e juros de mora e, no de diferença de imposto, todos os acréscimos legais cablveis(multa de ofício, juros e correção monetária). No caso em julgamento, a recorrente apropriou no ano de 1986, valores que competiam ao ano anterior, num total de Cr$ 5.931.587.-670. .• . No exercício de compet9ncia(1986), os Cr$ 5.931.987.670, -correspondiam. a 74.105,70 ORTN(considerando-se a ORTN de ja- neiro de 1986, no valor de Cr$ 80.047,66) que, após a aplicação da alíquota vigente á época, corresponde a 25.936,99 ORTN de imposto. No exercício de 1987, os Cz$ 5.931.987, 67 foram apro- priados ao lucro, resultando um imposto de renda de Cz$ 2.076.195, 68, equivalente a 19.513,12 OTNs(considerando a OTN congelada de Cz$ 106,40) . Portanto, de acordo com os dispositivos citados, á re- corrente postergou 19.513,12 ORTNs de imposto do exercício de 1986 Ihj. I) '10 0 Processo n2 10320-000.683/90-10 13. Acórdão n 2 101-85.133 para o exercício de 1987 (sobre este valor deveria incidir a cobrança de juros de mora, no total de 12%, o que não foi feito no lançamento), bem como deixou de recolher aos cofres públicos 6.423,87 ORTNs (25.936,99 - 19.513,12) de imposto, relativo ao exercício de 1986 cuja cobrança deve ser feita com os devidos acrécimos legais ( multa de ofício e juros de mora). Considerando a incidência do PIS/DEDUÇÃO (5%), cor respondente a 321,19 ORTNs a diferença de recolhimento do imposto de renda atinge 6.102,68 ORTNs. Face a todo o exposto, DOU provimento parcial ao recurso para que seja reduzida a cobrança do imposto de renda de 15.155,54 ORTNs para 6.102,68 ORTNs. JEZ — IE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001034/92-34
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90770
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:26:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:26:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:26:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:26:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:26:32Z; created: 2009-07-07T21:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:26:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10240/001.034/92-34 RECURSO N° : 89.107 MATÉRIA : IRPF - ANO DE 1990 RECORRENTE : ANAMÉLIA DE CÁSSIA RIBEIRO RECORRIDA : DRF EM PORTO VELHO-RO SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.770 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO A SÓCIO EM VIRTUDE DE OMISSÃO DE RECEITA APURADA NA EMPRESA - REGRA APLICÁVEL A PERÍODO-BASE ENCERRADO A PARTIR DE 01/01/89 - Incabível a tributação na pessoa física do sócio, de lucro considerado omitido na pessoa jurídica da qual participa, operando-se automaticamente a incidência da regra contida no art. 35 da Lei n° 7.713/88, que prevê a tributação na fonte, à alíquota de 8%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANAMÉLIA DE CÁSSIA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • bISON P • O' GUES PRESD TE -4-411111111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 NAAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10240/001.034/92-34 ACÓRDÃO N° : 101-90. 770 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL P1MENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e CELSO ALVES FE1TOSA. AUSENTE, JUST1FICADAMENTE, A CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONIO 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102401001.034192-34 ACÓRDÃO N° : 101-90.7 7 0 RECURSO N° : 89.107 RECORRENTE : ANAMÉLIA DE CÁSSIA RIBEIRO RELATÓRIO Em consequência de omissão de receita apurada junto a empresa RONDON, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA., no período-base de 1989, exerc. de 1990, através do processo n° 10240/000.937/92- 06, o fisco passou a exigir da sócia ANAMÉLIA DE CÁSSIA RIBEIRO, a titulo de omissão de rendimentos, o Imposto de renda e acréscimos quantificado no Auto de Infração de fls. 1/5, cuja ciência foi tomada em 05/02/93, (fls. 19). O valor submetido à tributação na pessoa física do sócio, corresponde a 40% do valor omitido na empresa (seu percentual no capital social). Capitulados os arts. 29, 34, 397, 676-111, 678, III, 726 e 728 II do RIR/80. Na impugnação de fls. 20, a autuada alega que se trata de tributação decorrente do processo instaurado contra a pessoa jurídica, e, por tal razão,requer sejam as razões de fato e de direito produzidas no processo matriz, estendidas ao presente feito, diante a relação de causa e efeito existente entre ambos. Essas razões são anexadas às fls. 21/26. Pela decisão de fls. 40/41, a autoridade monocrática julgou o lançamento procedente, eis que a matéria litigiosa apurada no processo matriz foi considerado procedente. 3 Iam , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10240/001.034192-34 ACÓRDÃO N° : 101-90.7 7 O Intimada dessa decisão em 25/10/93, a interessada ingressou em 09111193 com recurso de fls. 47, invocando as mesmas razões apresentadas no recurso interposto pela pessoa jurídica, anexadas em xerocópia. É o Relatório. ( ! 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10240/001.034/92-34 ACÓRDÃO N° : 101-90. 77 0 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Verifica-se que o valor na omissão de receita apurada junto à empresa no período-base de 1989, exerc. de 1990, submetida à tributação na pessoa jurídica, serviu de base para a tributação na pessoa física do sócio, considerado beneficiário da distribuição de lucro, no mesmo período. Na apuração do imposto na pessoa física, o fisco aplicou a alíquota de 25%, considerando vulnerados os dispositivos regulamentares indicados no relatório. A tributação da maneira como foi levada a efeito, não encontra o necessário respaldo legal. A tributação dos lucros na pessoa física foi objeto de importantes modificações com a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88, que através do seu art. 35 prescreveu o seguinte: Art. 35- O sócio-quotista, o acionista ou o titular de empresa individual ficará sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, a alíquota de 8% (oito por cento) calculado com 5 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10240/001.034/92-34 ACÓRDÃO N° : 101-90.770 base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Não resta dúvida que, quando uma empresa apura lucro líquido relativo a período-base encerrado a partir de 01/01/89, opera-se automaticamente a incidência da regra contida no art. 35 da Lei n° 7.713/88, ainda que ela tente desrespeitar o comando legal, inclusive através da ocultação do evento. Nessas condições, a tributação, se cabível, seria devida na fonte à alíquota de 8% (oito por cento) e jamais na pessoa física do sócio à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro omitido, respeitado o percentual de participação no capital social. Aqui, neste processo, a decisão deve, acima de tudo, respeitar o princípio da reserva legal que não ampara o procedimento fiscal levado a efeito, mesmo porque, se aplicado o princípio da decorrência, a tributação seria na fonte e não na pessoa física do sócio. Por todo o exposto, voto pe • e e imento do recurso.) 10f Brasília-DF,2Yde Fevereiro de 1997. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 6 lam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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