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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775387 #
Numero do processo: 10283.005217/96-19
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91557
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PROCESSO N° 10283005217/96-19 RECURSO N° 114 883 MATÉRIA IRPJ - EX DE 1992 RECORRENTE SANYO DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA DRJ EM MANAUS(AM) SESSÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.557 LRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE DIREITO DE USO DE MARCA - O direito de uso de marca, quando adquirido, integra o Ativo Permanente e, se for o caso, pode ser objeto de reavaliação, na forma do artigo 326 e §§ do RIR/80 Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SANYO DA AMAZONIA SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .-.•-r-..,, ODRIGUESp2n1‘ 'RIz' S1DENTE KAZUKI SHIOB ARA S, RELATOR . 2 r '( ' i 97f, A 9FORMALIZADO EM I \\- v , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIIVffiNIEL, SANDRA MAMA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/005217/96-19 ACÓRDÃO N° 101-91,557 RECURSO N° 114.883 RECORRENTE SANYO DA AMAZONIA S/A RELATÓRIO A empresa SANYO DA AMAZÓNIA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 04 398 913/0001-69, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus(AM), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 04 e de seus anexos, através do qual for formalizada a exigência de crédito tributário de 106.221.459,21 UFIR, por infração dos artigos 157 e § 1°, 326 e §§ 1° e 40 e 387, inciso II do RIR/80 e a irregularidade cometida pelo sujeito passivo foi descrita pela autoridade lançadora, nos seguintes termos "A empresa, conforme documentos anexos, efetuou a aquisição simulada de MARCAS' em abril de 1991, no valor de Cr$ 142.085,55, e realizou sua reavaliação em 29/05/91, conforme laudo anexo, alcançando esta reavaliação a extraordinária cifra de Cr$ 70.000.000.000,00. O comando legal do art. 326 do RIR/80, especifica claramente no parágrafo 3°, as formas de realização da reserva constituída, não contemplando 'MARCAS', por não ser objeto de depreciação, amortização ou exaustão e por ser bem intangível, procedendo, portanto, a tributação pela sua realização." No mesmo Auto de Infração foi considerada realizada parte a reserva de /reavaliação correspondente a reavaliação de bens do Ativo Imobilizado, no montante de Cr$ * 124 096 297 286,81, cuja reavaliação, no Ativo, e a reserva de reavaliação, no Passivo, haviam .. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/005217/96-19 ACÓRDÃO N° 101-91.557 sido estornadas e na decisão de 10 grau foi cancelado o lançamento, cuja decisão foi confirmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes No recurso voluntário, de fls. 403/416, a recorrente afirma que salta aos olhos o erro de raciocínio da decisão e a improcedência do Auto de Infração vez que o fundamento de simulação não resiste, como também a alegada inobservância dos requisitos previstos no artigo 326 do RIR/80 para justificar a aplicação da norma estabelecida no parágrafo 4° do mesmo artigo Argumenta a recorrente que inocorre a simulação na forma estabelecida no artigo 102 do Código Civil Brasileiro e que a aquisição do direito de uso da marca SANYO foi ajustada mediante contrato regularmente averbado no INPI, sob n° 913215/01, de 23 de dezembro de 1992, estabelecendo as condições da licença, tendo em vista a alteração do controle acionário e acrescenta que "O contrato disciplina o exercício regular do direito de uso de marca pertencente ao licenciante. As relações regidas por tal contrato versam sobre o direito de uso efetivo, não se enquadrando, pois, em qualquer das hipóteses previstas no artigo 102 do Código Civil, não contendo declaração falsa ou não verdadeira e está datado da época própria em que foi firmado. ... Se aquisição ao direito se verificou - tanto que a recorrente usa a marca SANYO nos produtos que fabrica e comercializa - não há que se falar em simulação. Houve a aquisição efetiva do direito e não simulada. O fato de haver sido registrado na contabilidade, sob a rubrica de Marcas e Patentes, despesas com auditoria é irrelevante, tratando-se de mera irregularidade que não produz qualquer conseqüência fiscal, urna vez que nem o Agente Fiscal contesta a realização dá despesa, efetivamente feita e contabilizada. Não caracteriza simulação, pois o que rege a licença de uso é o contrato e este é regular, não contendo qualquer declaração falsa ou não verdadeira Em seguida, tece longas considerações sobre o valor da licença de uso ( gratuita e que contrariamente do que conclui a autoridade julgadora de 1° grau, o direito de uso , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/005217/96-19 ACÓRDÃO N° 101-91557 de marca constitui bem que possui expressão econômica relevante e o fato de haver sido conferido a titulo gratuito não significa que não possa ser avaliado ou reavaliado A afirmação de que a licenciada não poderia reavaliar a marca, por ser bem que não lhe pertence, não se ajusta à realidade, pois o direito de uso pertence efetivamente à empresa licenciada que dele usufrui, na identificação dos produtos que fabrica e comercializa e, em sendo um direito e, portanto, um bem de que é titular, é evidente que pode registrá-lo no Ativo Permanente Acrescenta mais que "O fato de o direito de uso ter sido conferido a título gratuito, por sua vez é irrelevante, pois significa a incorporação ao ativo da empresa de bem que, embora recebido sem remuneração à licenciante, possui valor que pode ser objeto de reavaliação, em função do acréscimo que o licenciado aportará ou provocará no valor da própria empresa. Se alguém recebe uma doação, sem nada despender, não significa que nada recebeu, porque nada pagou, nem que, em se tratando de uma pessoa jurídica, não possa registrar no ativo o bem recebido em doação. O custo pode ter sido mínimo ou nenhum, mas o bem tem valor e pode ser reavaliado. O mesmo ocorre com o direito de uso conferido sem remuneração. O laudo - não contestado pela autoridade fiscal e, portanto, peça regular - demonstra que a marca, quando o seu uso foi cedido, por ser desconhecida, não possuía valor, como agente provocador de vendas no Brasil, revelando o incremento do faturarnento da empresa já no ano de 1991 em diante, com projeção de elevação significativa, que justificava a reavaliação." Quanto a imputação relativa a inobservância dos requisitos estabelecidos no artigo 326 do RIR/80, esclarece que o procedimento adotado pela recorrente está baseada em laudo, em conformidade com o artigo 8° da Lei n° 6404/76 e a parcela correspondente a reavaliação está mantida em conta de reserva de reavaliação Insiste que conforme ensinamentos transmitidos por Bulhões Pedreira e Hiromi Higushi, a reavaliação dos bens do ativo permanente aumenta o valor do patrimônio liquido, mas aumenta, em igual montante, o valor do bem do ativo permanente de forma que as d. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10283/005217196-19 ACÓRDÃO N° 101-91557 contrapartidas das correções monetárias de reserva de reavaliação do aumento de valor do bem de ativo permanente se anulam, inexistindo, portanto, qualquer efeito tributário A tese da defesa pode ser sintetizada nas seguintes assertivas "O fundamento único em que se baseou foi o de que, 'não havendo custo original ou montante histórico que pudesse refletir a valorização do bem' registrado no ativo permanente, a reavaliação não satisfaria os requisitos do artigo 326. Mas os requisitos são, como se esclareceu, apenas a existência de laudo e a manutenção em reserva e esses estão presentes. O custo zero na aquisição do bem ou a ausência de remuneração não significam que não tenha valor no futuro, a justificar a reavaliação. A lei não impede que se reavalie bem adquirido sem custo, a título gratuito. Ou que o bem não tenha qualquer valor não possa vir a tê-lo no futuro, ensejando sua reavaliação. O raciocínio da decisão é o de que bem adquirido a custo zero não poderia ser reavaliado, porque zero multiplicado por qualquer número resulta sempre em zero. Confunde, como se percebe, reavaliação com correção monetária do valor original. Contudo, reavaliação não é correção de valor medida por índice de inflação ou de desvalorização da moeda. Reavaliação é a adequação do valor do bem à realidade apurada em laudo, em função de diversos fatores, que não simplesmente o da desvalorização do valor da moeda. Um bem imóvel pode valor mais em virtude de benfeitorias na via pública de acesso, tornando-o mais atraente e de maior utilidade, ou menos, em função da deterioração do local onde se situa. O mesmo se dá com o direito de uso de marca, inicialmente sem grande expressão econômica, mas posteriormente significativo, em razão da notoriedade alcançada, seja pelo investimento em publicidade, seja pela excelência dos produtos que identifica." Finaliza o recurso sustentando que a autoridade lançadora não pode desconhecer a escrituração contábil e que no caso dos autos, inocorre o fato gerador do imposto de renda estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional e que a reavaliação da marca não produz qualquer renda enquanto mantida em conta de reserva - lucro em potencial, portanto, enquanto não realizado por qualquer das formas previstas no artigo 326 do/i, RIRMO - adicionar o seu valor ao lucro como pretende a decisão recorrida, significa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/005217/96-19 ACÓRDÃO N° 101-91.557 empobrecer a fonte, consumindo o capital e, assim, levando empresa à falência, incapaz de suportar a enormidade do imposto e multa pretendidos É o relatório L/ , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/005217/96-19 ACÓRDÃO N° 101-91557 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara O litígio versa reavaliação de marca "SANYO" cujo valor original foi contabilizado através de artificio que poderia definir como simulação A Fatura de Serviços n°2366, emitida em 1° de abril de 1991, pela Boucinhas, Campos & Claro S/A, no valor de Cr$ 142 085,55, registra "Valor correspondente a P parcela de nossos honorários provenientes de serviços profissionais a essa sociedade, referente ao exame das demonstrações financeiras do exercício a findar-se em 31.12.90, conforme os termos de nossa carta n° 08. 1.0350.006/90. " Trata-se, pois, de um dispêndio que foi contabilizado como despesas operacionais e que, posteriormente, em 30 de abril de 1991, foi estornado registrando a crédito da conta de despesas e à débito da conta MARCAS E PATENTES O Dicionário de Contabilidade de autoria do Prof Antônio Lopes de Sá - Editora Atlas S/A - 2 edição - 3' volume, às fls 116, define. 'MARCA DE FÁBRICA - Título de conta destinado a registrar o valor de aquisição ou de registro de marca de fábrica. Esta conta perten e ao Ativo Imobilizado e sujeita-se a amortizações urna vez qu pertence ao grupo dos valores intangíveis. Quanto adqztiridcts as marcas de fábrica podem atingir a valores vultosos.' lfj 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/005217/96-19 ACÓRDÃO N° 101-91557 Verifica-se, pois, que a MARCA pode ser contabilizada no Ativo Permanente como um direito que pode produzir resultados em forma de receitas e lucros no futuro A aquisição da marca pode ser a título gratuito ou oneroso. No caso dos autos, o direito de uso da marca foi cedido gratuitamente e, portanto, nada havia a ser contabilizado no Ativo Permanente e como a contabilização deu-se, por simulação mediante estorno de despesa e contabilização na conta MARCA E PATENTE, esta contabilização não produz qualquer efeito e, consequentemente, prejudica todas as operações posteriores, inclusive a reavaliação Entretanto, se entendido que a cessão gratuita do direito de uso é uma forma de aquisição, analisando o fato do ponto de vista de tributação, não encontro matéria tributável face ao disposto no `capuf do artigo 326 do RIR/80 que dispõe "Art. 326 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação." Verifica-se, portanto, que enquanto mantida em conta de reserva, a Fazenda Nacional não terá qualquer prejuízo na apuração do lucro real porquanto o montante de despesas de correção monetária passiva é anulado pelo valor de receita de correção monetária ativa Além disso, a reavaliação serviu apenas para "maquilar", temporariamente, o balanço com a finalidade da apresentar valor avantajado do Patrimônio Líquido e não serve para mais nada porquanto, se for utilizado para aumento de Capital Social, sujeita-se a tributação. Não há como cogitar-se da hipótese de futura venda ou distribuição porque a marca é intransferível e só tem valor na medida em que o sujeito passivo produzir bens para venda A reserva de reavaliação poderia ser realizado mediante amortização mas no caso a --, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/005217/96-19 ACÓRDÃO N° 101-91557 despesa de amortização seria igual a receita de realização e não restaria qualquer matéria tributável e além disso, num setor competitivo como de eletrodomésticos, acréscimos de custos de tal magnitude, certamente, o sujeito passivo seria expulso do mercado Finalmente, o melhor raciocínio para concluir que inexiste qualquer prejuízo a Fazenda Nacional é o de que, se neste momento, for decretada a extinção da pessoa jurídica, o montante da reserva de reavaliação não serviria para coisa alguma porque o valor reavaliado de Cr$ 70 000.000 000,00, contabilizado no ativo, nada vale e nada representa porque não pode ser vendido e nem distribuído Este raciocínio confirma que a simulação pratica foi um erro que prejudicou todos os atos posteriores, inclusive a reavaliação A contrapartida de zero é igualmente zero Não há fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional O fato gerador ocorreria apenas quando da realização da reserva de realização Encaro a reavaliação promovida pelo sujeito passivo como erro de contabilização que não traz qualquer prejuízo para o Fisco e que serviu a outras finalidades tais como dar melhor aparência de balanço nos cadastros bancários De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - PF, em 18 de novembro de 1997 KAz . • RA RELATOR o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001096/91-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão a£03 de dezembro de 1992 ACORDÃO0 101-84 510 Recumors .R: 72.058 - PIS DEDUÇÃO - EXS: 1987 e 1988 Recorrente: CGFACO-FABRICADORA DE CORREIAS S/A Recorrida : DRF EM LIMEIRA (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - - Provido o recurso voluntãrio apresen- tado no processo principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntãrio a- presentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFACO FABRICADORA DE CORREIAS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d:s Sessões, em 03 de dezembro de 1992 ,,, 4 /)°,11Yf MA' ' '' 44111°.°Y - PRESIDENTE jj yALVES :EITO - RELATOR VISTO EM AFONSO-CEL • -;É;IRA DE MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: I: i'N FAZENDA NACIONAL ,' /‘ t 5R. 'I . j 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. '''))/,4 il 4 i \... 1 ...1 DAMEFP/C1F- SECOS Ne 064/90 4.0. 4441:1 " Fà2,Dít.-2ÁI. PROCESSO N? 10865/001.096/91-08 RECURSO R49 72.058 MUMÃOW : 101-84.510 MV:CIMENTE: COFACO FABRICADORA DE CORREIAS S/A RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1987/1988, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apu rada redução indevida da base de cãlculo daque- le tributo, gerando insufici .encia na determinação,/ da base de cãlculo desta contribuição. ANEXOS: 1- monstrativo de cãlculo e acréscimos legais do PIS e cdpia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, alínea 'a', § 19 da Lei Comple mentar n9 7/70, c/c o art. 49, alínea 'a' e §s 19 e 29 do Regulamento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80). - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, c/c o art. 19, inc. II do DL 2052/83 e art. 16 do DL- 2323/87 com redação dada pelo art. 69 do DL 2331/ /87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Art. 15 §Unico DL 1967/82, c/c o art. 19 § único DL 2052/83 e arts J. H. DAMEFP/DF° SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/001.096/91-08 3. Accirdão n9 101-84.510 19, 12 § único e 18 do DL-2323/87; art. 10 DL-2471/ /88, art. 22 § único, alínea b, da Lei n9 7730/89 art. 13 § único, Lei 7738/89; Port. MF 27/891d arts. 19, §.§19 e 29, eEd e seus §-s da Lei n9 7799/89; art. 99 da Lei 8177/91. - MULTA: art. 49 do DL - 2052/83, c/c o item II da Portaria MF 01/84, art. 86 § 19 da Lei n9 7450/85, art. 11 do DL 2470/88 c/c o art. 29 da Lei n9 7.683/88 (a base de cãlculo e o percentual da multa estão indicados no demonstrativo dos acresci- mos legais, em anexo). A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 19, com referencia ã apresentada no processo matriz de n9 10865/001.095/ /91-37. A decisão recorrida assim se manifestou para ter o lançamento. "ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que a sorte do processo decorren- te estã adstrita à.- do processo principal, confor- me pacifica jurisprudencia (veja cópia da decisão da autoridade julgadora de 19 instância, ora junta- da aos autos, que manteve integralmente, a exigen- cia fiscal objeto do "processo matriz"). CONSIDERANDO que a manutenção do lançamento ma triz impcie, por consequencia, a procedencia da exiTI gencia decorrente; CONSIDERANDO, tudo o mais que dos autos cons- ta, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, para, no mãrito, JULGAR o lançamento relativo ao PIS/DEDU ÇÃO inteiramente PROCEDENTE." A fls. 44 se ve o recurso voluntãrio reportando-se ãs razões de recursos arguidas no processo principal. É o relat6rio. ; Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/001.096/91-08 4. AcOrdão n9 101-84.510 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido o recurso volun teria - AcOrdão n9 101-84.456. - Os fundamentos da decisão da autoridade monocra- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntãrio, ao decidido no processo-causa,que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cima ra do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito dou provi mento ao recurso. É o meu voto. Brasília-, . e 0,3-de dezembro de 1992 CE SO •L EITOSA - RELATOR 17R Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007893/92-19
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89332
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11060.001426/92-93
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90912
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Santa Maria - RS. SESSÃO DE : 15 de abril de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.912 IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - Urna vez apurado que a empresa não levou a registro contábil, parte de notas fiscais referentes a aquisição de bens classificáveis no Ativo Permanente, válida é a presunção de que os respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receita omitida. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - Não registrando a contabilidade os pagamentos feitos pela empresa, legítima e a presunção de que foram efetuados com receitas anteriormetne omitidas. OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se como tal, a ausência da receita de vale transporte, cujos valores arrecadados eram depositados em conta bancária de terceiro, conta vale transporte. O que o inciso VII do art. 90. do Dec.-Lei nr. 2.471/88, cancelou, foram os débitos constituídos exclusivamente com base em extratos bancários, o que não é o caso dos autos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Somente se identificam como dedutíveis, as despesas necessárias relacionadas com a atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, sendo passíveis de comprovação. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - É compulsória a correção monetária das contas do Ativo Permanente. Verificado que a correção foi apenas parcial, a diferença não corrigida é computável na determinação do lucro real. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Constatado que a receita somente foi apropriada no exercício seguinte ao de competência, caracterizada fica a postergação, justificando a exigência do imposto, multa e juros. MAJORAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" - Quando comprovado o evidente intuito de fraude com a tt.( MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426192-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 finalidade de eximir-se do pagamento do imposto, tem aplicação a multa agravada prevista no art. 728 - III do RIR/80. Urna vez recolhido o imposto e acréscimos no curso da ação fiscal, incidente sobre a infração que ensejaria a aplicação da multa agravada, afasta-se a sua exigência. JUROS DE MORA COBRADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4o. do art. lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, somente poderá ser aplicada como juros de mora, a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei nr. 8.218 SUPRIMENTO DE CAIXA - O arbitramento da omissão de receita com base em suprimentos de caixa, somente é possível quando presente a hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, A ausência de comprovação do recebimento do preço de venda de veículo a sócio não se enquadra na hipótese do referido artigo. Inadequação do fato ao tipo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Uma vez apurado que o contribuinte já recolhera a multa sobre o valor consignado na declaração de rendimentos, por ter sido entregue fora do prazo legal, não procede o argumento de que a multa incide sobre o imposto lançado apurado em procedimento de ofício, por submeter-se este a regime próprio de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MEDIANEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 - • SON r À Re DRIGUES PRESI n TE 6t7(1 41111/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: oi g MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 RECURSO N° : 107.405 RECORRENTE : EXPRESSO MEDIANEIRA RELATÓRIO EXPRESSO MEDIANEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 666/685, abrangendo os períodos-base de 1987 a 1991, exercícios de 1988 a 1992, no qual foram apuradas as seguintes irregularidades: 1.ciNAIMAQQE__ Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de diversas notas fiscais de aquisição de ônibus, parte e peças de ônibus, carrocerias de ônibus, chassis de ônibus, caminhões e veículo de passageiros. Também houve omissão de receita do vale transporte e bem assim caracterizada por suprimentos de caixa sem a devida comprovação e por depósitos efetuados em conta corrente aberta com nome e CPF fictícios de pessoa falecida. 2. DESPESAS INDEDUTÍVEIS: Pagamentos efetuados a Funerária [piranga Ltda., referente a despesas fúnebres do sócio quotista João Luiz Saccol. 3. DESPES/VCUSTO INEXISTENTE: Redução indevida de lucros, caracterizada pelo lançamento como despesa operacional, na conta Contribuições a Entidades, dos valores recebidos na venda de bilhetes do vale transporte, das linhas cidade-campus, cidade universitária e circular. 4. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Omissão de receita de correção monetária decorrente da falta de 1,4(contabilização de notas fiscais de aquisição de parte e peças dos - 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 ônibus placas DC7104 e DC7102, integrante do Ativo Permanente, com conseqüente redução do saldo credor da conta de correção monetária do balanço patrimonial. 5. POS'TERGACÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ: Postergação do pagamento do Imposto de Renda - P.J. referente a receita na venda de bilhetes do vale transporte de competência dos exercícios de 1989, 1990 e 1991. 6. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS: Multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992. 1 Intimada a recolher o crédito tributário em valor equivalente a 505.835,61, aí compreendido Imposto de Renda P.J., multa passível de redução, multa não passível de redução e juros de mora calculados até outubro/92, e não se . conformando com a exigência, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 698/735, instruída com os documentos de fls. 736/954, cujas razões são lidas em 1 plenário. i Após a informação fiscal de fls. 979/988, onde um dos autuantes se manifestou pela manutenção parcial do lançamento, veio a decisão de 1o. grau nr. 0217/93, julgando procedente, em parte, a exigência (fls. 1001/1026). Referida decisão analisa as irregularidades descritas no Auto de Infração e bem assim os argumentos de impugnação, com vistas as peças e provas constantes do processo, expurgando da tributação os valores que indica, ante a comprovação feita na peça impugnatória, mantendo a tributação dos demais valores constantes do Auto de Infração. (I MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Assim é que: Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de diversas notas fiscais de aquisição de parte e pecas para montagem de ônibus: Exercício de 1988: Item 1.1.A1 Manteve a tributação apenas do valor de Cz$ 125.500,00; Item 1.1.A2 Excluiu da tributação os valores discriminados neste item; Item 1.1.A3 Manteve a tributação constante deste item; Exercício de 1989: Item 1.1.B1 Excluiu da tributação os valores discriminados neste item; Item 1.1.B3 Excluiu da tributação os valores discriminados neste item; Exercício de 1992: Item 1.1.E4 Excluiu da tributação o valor de Cr$ 1.200.000,00. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização dos documentos de aquisição de ônibus usados: Item 1.1.01 Item 1.1.D1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Item 1.1.D2 Item 1.1.E1 Mantida a tributação de todos os itens acima. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização das notas fiscais relativas as aquisições de diversos chassi para ônibus: Exercício de 1990: Item 1.1.C2 Item 1.1.C3 Item 1.1.C4 Mantida a tributação de todos os itens acima. Exercício de 1991: Item 1.1.D3 Mantida a tributação do valor de Cr$ 1.990.000,00 Item 1.1.D4 Excluiu da tributação o valor de Cr$ 761.000,00 Exercício de 1992: Item 1.1.E2 Excluiu da tributação o valor de Cr$ 1.007.858,52; Item 1.1.E5 Excluiu da tributação o valor de Cr$ 5.000.00,00; Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de diversas notas fiscais constantes da relacão e documentos de fls. 482/502: Pagamentos efetuados e não contabilizados. Item 1.1.C5 Excluído da tributação o valor de Ncz$ 10.113.86 (Exerc. 1990). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de Caixa não comprovado. Item 1.1.C6 Mantida a tributação deste item. Omissão de receita operacional caracterizada pela compra de um veículo FIAT, ano 1990. Item 1.1.05 Excluído da tributação o valor de Cr$ 644.369,82, constante deste item. Omissão de receita operacional caracterizada pela aquisição de seis ônibus da ESCAI Transportes Ltda., pelo valor de Cz$ 28.000.000,00 e contabilizado por Cz$ 7.348.000,00. Item 1.1.B4 Mantida a tributação do valor constante deste item. Omissão de receita operacional caracterizada por paqamento não contabilizado a título de comissão: Item 1.1.B5 Mantida a tributação deste item. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização da receita de vale transporte das linhas cidade-cam pus, cidade universitária e linha circular: Item 1.1.B6 Item 1.1.C7 Item 1.1.D6 Item 1.1.E6 Mantida a tributação destes itens. Omissão de receita operacional caracterizada por depósitos efetuados em conta corrente aberta com nome e CPF fictícios (conta fria) de Valmor Fontana (falecido): Item 1.1.D7 Item 1.1.E7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Lançado como receita omitida 50% dos valores depositados na referida conta. Mantida a tributação constante destes itens. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de documento de aquisição de uma carroceria CIFERAL, conforme NF 021463 da CIFERAL Com. Ind. S.A. Item 1.1.E3 Mantida a tributação deste item. Item 1.1.82 Excluído da tributação o valor de Cz$ 1.397.000,00, ref. a NF. nr. 1748 da Corradi Mascarello Ind. de Carrocerias Ltda. DESPESAS INDEDUTÍVEIS: Item 2.1 Despesas fúnebres com o sócio cotista. Mantida a tributação deste item - valor de Cr$ 147.262,78. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE: Redução indevida de lucros, caracterizada pelo lançamento como despesa Eoperacional, na conta Contribuição a Entidades, dos valores recebidos na venda de bilhetes do vale transporte, das linhas cidade-campus, cidade 1 universitária e circular. Item 3.1 Mantida a tributação constante deste item. Omissão de receita de correcão monetária Item 4.1 Excluindo da tributação os valores de Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.007.858,00 - exercício de 1992 e mantida a tributação dos demais valores. POSTERGACÃO DO PAGAMENTO DO IRRÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Postergação do pagamento do IRPJ referente a receita na venda de bilhetes do vale transporte de competência dos exercícios de 1989, 1990 e 1991: Item 5.1.1 Item 5.1.2 Item 5.1.3 Mantida a tributação constante destes itens. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO: Multa de 1% ao mês ou tacão sobre o imposto de renda lançado, decorrente de atraso na entrega da declaracão de rendimentos do exercício de 1992. O valor da multa foi reduzido de 885,27 UFIR para 771,87 UFIR, em razão das alterações efetuadas no valor do imposto. PENALIDADES APLICADAS: Mantida a exigência constante do auto de infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD: Mantida a exigência constante do auto de infração. De sua decisão o julgador de 1 o. grau recorreu de ofício ao superintendente Regional da Receita Federal na 10a. Região Fiscal, tendo em vista as alterações efetuadas, sendo o feito, encaminhado a este Colegiado, por força do disposto no art. 30., inciso I da Lei nr. 8.748, de 09.12.93. Por seu turno, a empresa autuada interpôs recurso conffi a decisão da autoridade monocrátic.a, postulando a reforma da aludida decisão, na parte que lhe foi desfavorável, alinhando as razões de fls. 1.036/1.085, onde procura demonstrar que a exigência remanescente é improcedente. Suas razões são lidas em plenário. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Ao recurso "ex-officio", é de se negar provimento, eis que a decisão de 1o. grau está devidamente amparada na prova dos autos e encontra respaldo nos dispositivos legais apontados. Assim, ao excluir da tributação os valores apontados, referentes aos itens 1.1.A1, (parte) 1.1.A2, do exercício de 1988; aos itens 1.1 .B1; 1.1.B2; 1.1.B3, do exercício de 1989; ao item 1.1.C5 (parte), do exercício de 1990; aos itens 1.1.D4; 1.1.D5, do exercício de 1991; aos itens 1.1.E2; 1.1.E4, 1.1.E5, do exercício de 1992, e bem assim aos itens relativos a omissão de receita de correção monetária (parte), exercício de 1992, (item) o julgador singular agiu em conformidade com a lei e provas trazidas à colação, decidindo mui juridicamente as espécies versadas. Nesse passo, nego provimento ao recurso "ex-offício". RECURSO VOLUNTÁRIO: APRECIACÃO DA MATÉRIA QUE REMANESCEU TRIBUTÁVEL APÓS A DECISÃO DE 1G. GRAU: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilizacão de diversas notas fiscais de aquisição de partes e pecas para montagem de ônibus: (191 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Itens: 1.1.A1, 1.1.A2, 1.1.A3, 1.1.B1, 1.1.B3, 1.1.E4 do A.I. Quanto ao item 1.1.A1, remanesceu tributável o valor de Cz$ 125.000,00, por não comprovada a contabilização das notas fiscais. Quanto ao item 1.1.A3, remanesceu a tributação do valor de Cz$ 73.542,00, também por não comprovada a contabilização das notas fiscais. Quanto aos demais itens acima indicados, não remanesceu a tributação, isto porque, segundo consta da decisão recorrida, as notas fiscais de aquisição foram contabilizadas. A falta de registro contábil e fiscal de aquisição de bens, autoriza a presunção de que os valores dessa aquisição foram pagos com recursos oriundos de receitas anteriores realizadas à margem da escrituração comercial e fiscal. No caso trata-se de peças e partes utilizadas na montagem de ônibus, cujos custos devem ser carreados para o permanente. A ausência de escrituração de notas fiscais de aquisição importou na falta de registro no Ativo Permanente, dos valores dos bens adquiridos. Quanto aos valores que remanesceram tributáveis após a decisão de lo grau, a recorrente não logrou elidir os fundamentos da tributação. É de se manter, portanto, o decidido em 1a. instância. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização dos documentos de aquisicão de ônibus usados. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : '11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Itens 1.1.C1, 1.1.D1, 1.1.02 e 1.1.E1 do A.I. A imputação fiscal é de que a recorrente efetuou a compra de diversos ônibus usados (fls. 462, 5321542, 568/575) mas não contabilizou tais operações, o que demonstra que as compras realizadas foram pagas com recursos omitidos. A tributação foi mantida ao fundamento de que a movimentação de recursos, à margem da escrituração, autoriza a presunção de omissão de receita. A recorrente alega que possuía saldo de caixa para suportar a compra dos veículos e que a omissão de registro de compra não pressupõe omissão de receita. Escusado dizer que a existência de saldo dep caixa não autoriza que as operações não sejam escrituradas. Se a compra não foi contabilizada, válida é a presunção de que foram pagas com recursos omitidos. É de ser mantida a decisão recorrida. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização das notas fiscais relativas as aquisições de diversos chassis para ônibus. Itens 1.1.C2, 1.1.C3, 1.1.C4, 1.1.D3, 1.1.04, 1.1E2, 1.1.E5 do A.I. A decisão recorrida manteve a tributação dos itens: 1.1.C2, 1.1.C3, 1.1.C4, 1.1.D3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Quanto aos demais itens, excluiu-os da tributação, por entender que fora comprovada a contabilização das notas fiscais correspondentes às compras. As razões da manutenção da tributação dos itens 1.1.C2, 1.1.C3, 1.1.C4 e 1.1.03, foram devidamente expostas na aludida decisão, já do conhecimento da Câmara (ler). As discrepâncias apontadas nas razões de recurso são insuficientes para reformar a decisão singular. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de diversas notas fiscais constantes da relação e documentos de fls. 482/520. Item - 1.1.C5 do A. 1. Neste item a decisão recorrida acolheu em parte os argumentos da impugnante, relativamente aos seguintes valores: Beneficiários Data Valor Ncz$ Pacaembú Auto Peças Ltda. 30.10.89 1.730,00 V. Biazus S.A. 11.10.89 96,00 Rec.apasul 02.10.89 600,00 Mocambo Comb. Ltda. 31.07. 89 7.360,00 Cx. Econômica Fed.-SERPRO 29.09.89 15,00 Kisolda-Santa Maria 18.04.89 312 86 10.113,86 Manteve, entretanto, a tributação do valor de Ncz$ 44.818,55, relativo a pagamentos não contabilizados, não por erro, mas sim, por vontade própria, conforme doc. de fls. 483, que diz para não lançar o referido valor, sendo infundada a alegação de que o saldo de caixa sendo devedor, é motivo suficiente para afastar a suposta omissão de receita. çJi MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Sustenta a recorrente que o recibo não está em seu nome. Logo, não poderia contabilizar encargo que não é seu / e que o pagamento pertence a Associação dos Funcionários da Empresa Medianeira, valor que é reembolsado no mesmo mês. De qualquer maneira suportou o pagamento e o reembolso não restou comprovado. É de ser mantida a tributação do valor que remanesceu. Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa não comprovado. A irregularidade está assim descrita no Auto de Infração: "-Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa a título de pagamento feito pelo sócio quotista, sem a devida comprovação com documentação hábil e idônea da origem e da entrada efetiva do dinheiro na empresa, coincidentes em datas e valores, decorrente da compra de um caminhão marca MB 1113 ano de fabricação 1970, modelo 1970, chassi 34500314000429, ocorrida em 04.06.89 - Valor tributável Ncz$ 1.500,00. (fls. 451)." A fl. 451 expressa o lançamento feito no Diário correspondente a venda feita ao sócio Laury Luis Sacc.ol, do referido veículo, pelo valor de Ncz$ 1.500,00, na data de 14.06.89. Compreende-se, assim, que a recorrente vendeu ao sócio, o aludido veículo, e, segundo o fisco, não ficou comprovada a entrada efetiva do dinheiro na empresa/nem a sua origem. °/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Estou em que, o fato descrito neste tópico não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a autoridade fiscal arbitrar a omissão de receita com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador companhia, se a efetividade da entrega, e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, desde que provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova,a omissão de receita. Isto porque, no caso, a empresa registrou no seu Diário, a venda realizada ao sócio, conforme assentamento de fls. 451. Se não foi comprovado o recebimento do valor da venda, a hipótese não é de suprimento de caixa de origem não comprovada e sim de distribuição disfarçada de lucros. Nessas condições, a capitulação legal da suposta infração está equivocada/o que importa na insubsistência do lançamento constante desde tópico, devendo ser excluído da tributação o valor de W4 1.500,00, no exercício de 1990. Omissão de receita operacional caracterizada pela compraí de veículo F1AT. ANO 1990. Reconhece a decisão recorrida que conforme cópia da folha 091 do Livro Diário (fls. 927), houve contabillização do valor pago pelo veículo. Assim, excluiu da tributação o valor de Cr$ 644.369,82, constante do referido item do Auto de Infração. Omissão de receita operacional caracterizada pela aquisição de 6 (seis) ônibus da EXCAL Transportes Ltda., pelo valor de Cz$ 28.000.000,00 e contabilizado por Cr$ 7.348.000,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Item 1.1.B4 do A.I. Alega a recorrente que a fiscalização se baseou apenas em um Termo de Esclarecimento firmado pelo diretor da empresa Viação Don Antonio Ltda., não levando em consideração um contrato regularmente formalizado entre as partes, que está devidamente contabilizado, e que faz prova a seu favor. O fisco enfatiza o fato de ter o referido sócio declarado que a compra foi efetuada por Cz$ 72.000.000,00 e não pelo valor de Cz$ 18.354.960,00, como constou do contrato (fls. 15/18), sendo que o valor pago pela ora recorrente foi de Cz$ 28.000.000,00. Enfatiza ainda que na fiscalização realizada na EXCAL Transportes Ltda. (vendedora dos ônibus), verificou que seu sócio majoritário, Manoel Setembrino Teixeira, supostamente adquiriu com o produto da diferença entre o valor real da transação e aquele constante do referido contrato, vários veículos, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 46/50 e demais documentos de fls. 968, 970/978. Por tal razão, manteve a tributação. No recurso alega a interessada que não há qualquer prova do pagamento de qualquer valor além do que está escriturado] compatível com o contrato de fls. 15/21, laborando a decisão em equívoco, tecendo outras considerações sobre a transação. De fato as declarações tomadas pelo Termo de fls. 14, identificam- se em meios de prova, por terem sido feitas por um sócio de uma das empresas que compraram os ônibus da EXCAL Transportes Ltda. sÍt‘f - MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Nessas condições a diferença entre o valor de Cz$ 28.000,000,00 e Cz$ 7.348.000,00, é passível de tributação como omissão de receita operacional. Omissão de receita operacional caracterizada por pagamento não contabilizado a título de comissão. A recorrente nega que tenha pago a importância de Cz$ 2.504.400,00 ao Sr. Ayrton N. Schwamback a título de comissão. A decisão recorrida ao manter a tributação da omissão de receita apoia-se no contrato de fls. 15/18, item 9, através do qual verificou que o Sr. Ayrton • N. Schwamaback intermediou o negócio, e recebeu a título de comissão, dois veículos, o que prova que houve o pagamento. Como na contabilidade nenhum valor foi escriturado a título de comissão, e não foi estipulado valor, tomou-se por base o valor pago pela empresa Viação Dom antonio Ltda., na proporção do nr. de ônibus adquiridos, tudo como está descrito no Auto de Infração. Parece-nos que aí o fisco caracterizou como omissão de receita operacional, o pagamento feito a terceiro através de entrega de bens, e que não transitou pela contabilidade, pagamento este correspondente a comissão, por intermediação em negócio. 11 Realmente o fisco arbitrou o valor de uma despesa, imputando a quem teria pago esta despesa, a prática de omissão de receita, eis que o pagamento foi feito através da entrega de bens, o que não faz o menor sentido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Deve portanto ser excluído da tributação o valor de Cz$ 2.504.400,00, no exercício de 1989, período-base de 1988. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilizacão da receita de vale-transporte das linhas cidade- campus, cidade universitária e linha circular. Itens 1.1.B6, 1.1.C7, 1.1.D6 e 1.1.E6 do A.I. Constatou a fiscalização que a recorrente e mais quatro empresa do ramo do transporte coletivos de Santa Maria, vendiam bilhetes do vale transporte da linha Cidade Universitária, Cidade-Campus e Linha Circular, e o valor arrecadado era depositado na conta "Luiz Fernando Belinazzo - conta vale transporte", na agência Dores do Banrisul, conta nr. 08.019261.0-7. Estes valores não eram contabilizados conforme declarações de três diretores de uma das participantes do consórcio (fls. 09/13) e constatado pela fiscalização, conforme Termo Fiscal de fls. 46/50. Em 31.12.91, a empresa contabilzou as receitas arrecadas nos períodos-base de 1988 a 1991, conforme consta na folha nr. 28 do Livro Diário (fls. 38). Entretanto, os valores escriturados foram menores que os 20% sobre o total arrecadado pelo consórcio, sendo esta diferença, objeto de lançamento. Assevera a decisão recorrida que as receitas omitidas no períodos- base de 1988 a 1991, somente foram lançadas no exercício de 1992, e em valores menores do que aqueles definidos e arrecadados pelas empresas participantes do 01)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 consórcio. A argumentação de que a empresa tinha seis ônibus em atividade, ou seja 18,75% da frota em atividade, nada comprova. Este índice indica a percentagem de ônibus que a empresa tinha em operação na referida linha, mas não em relação e sua participação na arrecadação. Quanto a alegação de que os processos baseados em depósitos bancários foram cancelados, esclarece a decisão recorrida que este fato se deu, ou se dará, somente no caso em que o lançamento deriva-se exclusivamente nos depósitos bancários, que no presente caso, não foi. Assim manteve a tributação dos valores constantes destes itens. Corno se vê, trata-se de tributação da diferença de receita de vale transporte, relativa aos períodos-base de 1988 a 1991, eis que a recorrente somente lançou a receita no exercício de 1992, em valores menores que os devidos. O lançamento não foi feito com base em depósitos bancários, como equivocamente invoca a recorrente. Apenas a fiscalização detectou que os valores arrecadados referentes aos vales transporte eram depositados em conta de Luiz Fernando Belinazzo - conta vale transporte, portanto não tem aplicação o disposto no art. 9o. do Dec.-lei nr. 2.471/88. É de ser mantida a decisão singular. Omissão de receita operacional caracterizada Por depósitos efetuados em conta corrente aberta com o nome e CPF fictícios (conta fria) de Valmor Fontana (falecido). Itens 1.1.D7 e 1.1. E7 do A.I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 A recorrente nada argumentou, tendo recolhido o imposto conforme cópia do DARF de fls. 694. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de documento cfisi" ._le Lima carro riace CIFERAL, conforme NF 021463 da CIFERAL Com. Ind. S.A. Itens 1.1.E3 e 1.1.B2 do Ai. Quanto ao primeiro item, somente foi contabilizado o valor do chassi. Intimada a apresentar a documentação referente a aquisição da carroceria (fls. 41/42), a empresa nada apresentou. No que se refere ao segundo item, o valor de Cz$ 1.397.000,00 referente a NF nr. 1748 de Corradi Mascarelle Ind. de Carrocerias Ltda., foi contabilizado, tendo sido excluído da tributação pela decisão recorrida. DESPESAS INDEDUTIVEIS: Pagamentos efetuados à Funerária !piranga Ltda., referente as despesas fúnebres do sócio quotista João Luiz Saccol. Item 2.1 do A.I. Foi mantida a tributação, eis que a autuada concordou com o lançamento fiscal. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE: Redução indevida de lucros caracterizada pelo lancamento como despesa operacional, na conta Contribuicões a Entidades, dos MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 valores recebidos na venda de bilhetes do vale transporte, das linhas cidade-campus, cidade universitária e circular. A decisão recorrida assim analisa e decide sobre este item: "As alegações da contribuinte são as seguintes: a) Todas as despesas do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Santa Maria eram custeadas pelas empresas associadas unicamente com recursos arrecadados com a venda do vale transporte; b) A despesa contabilizada cumulativamente, embora destacada a parcela de cada ano, não descaracteriza a contrapartida daquele registro contábil que está escriturada em conta de receita e ainda porque os recursos foram arrecadados e depositados no Banco pelo próprio Sindicato, sem transitar pela Caixa da Impugnante. O lucro contábil, assim como o lucro real, não sofreram alterações de valores e, por conseguinte, não houve a alegadas redução indevida de lucros; c) Não infringiu as disposições legais capituladas, pois o registro contábil às fls. 28/29 do Livro Diário (fls. 38/39), demonstram que a escrituração foi feita abrangendo todas as operações; d) Não há qualquer prova de falsificação de documentos, de papéis e livros ou omissão de declaração ou inserção de declaração falsa que tivesse o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do Imposto de Renda devida; e) O art. 191 do RIR/80 versa sobre as despesas operacionais, necessárias, usuais ou normais para a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora e o art. 242 do RIR/80 disciplina as contribuições e doações admitidas como despesa operacional. É no Parecer CST nr. 133/73 que a impugnante se baseou; f) À impugnante incumbia o pagamento das contribuições ao seu Sindicato, não cabendo ingerência na gestão dos recursos que lhe foi destinado. A troca de cheques emitidos pelo Sindicato, não tem o efeito e o alcance de prova; g) Não procede, por todas estas razões, a glosa da despesa operacional relativa a contribuição pagas ao Sindicato. MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Foram apreendidas nas dependências de uma das empresas que fazem parte do transporte coletivo de passageiros de Santa Maria, diversos documentos relacionados com o movimento financeiro das empresas que fazem as linhas universitária, cidade-campus e circular, bem como planilhas de controle da venda do vale transporte, notas promissórias, recibos e documentos pertencentes ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Santa Maria. Prosseguindo nos trabalhos de fiscalização, os Auditores Fiscais reuniram outros documentos, tais como extratos bancários, cópias de cheques, declarações de sócios das empresas do ramo, cópia de folhas do Livro Diário, que após serem analisados, constataram diversas irregularidades que estão descritas no item 1 do termo de fls. 46/50 e item 3.1. do Auto de Infração. Analisando a documentação anexada ao presente processo, bem como a impugnação da contribuinte, concluiu a decisão que o procedimento fiscal está correto, pelas razões que aponta. Aduz que a legislação permite a dedutibilidade das despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 191 do RIR/80). O Parecer Normativo CST nr. 133/73, item 7, esclarece que poderão ser dedutíveis as contribuições estatutárias, regulares e permanentes, pagas em razão de filiação a entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais. No presente caso, as contribuições e doações lançadas corno despesa, não podem ser deduzidas porque não atendem aos requisitos do art. 191 ou do art. 242 do RIR/80, e não há comprovação alguma da referida despesa. Como está descrito no item 1 acima, os valores depositados no BANRISUL, não era para dar cobertura às despesas do Sindicato, uma vez que grande parte retomaram à empresa. Os lançamentos de repasse dos valores para os períodos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, somente forma feitos em dezembro de 1991. Estranho que a empresa não tenha se dado conta, anteriormente, de que não estavam sendo contabilizados os ditos repasses. Em depoimento feito aos Promotores de Justiça de Santa Maria (fls. 958/963) o Sr. Luiz Fernando Bellinazzo, que foi Tesoureiro do Sindicato, declarou que não tinha contas a prestar ao Sindicato, pois o mesmo não possuía receita porque os associados não pagavam nenhuma contribuição." Esclarece a recorrente que embora os valores destinados ao Sindicato não transitassem pela tesouraria das empresas filiadas, eis que eram depositados diretamente em conta bancária da entidade, a boa técnica da ciência çffr? MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 contábil recomendava que aqueles valores deveriam ser escriturados na contabilidade das empresas, sendo que o mesmo valor da receita correspondia a despesa de contribuição à entidade, não afetando pois o seu lucro ou prejuízo e tampouco modificava o valor do imposto de renda incidente sobre o respectivo lucro, ou seja, a contabilização ou não daquelas operações não tinha qualquer efeito no montante de imposto de renda a ser pago pelas empresas. Com devida vênia, esse argumento não encontra o menor respaldo legal. A prevalecer a tese defendida pela recorrente, as empresas não necessitariam ter a conta caixa. Tudo poderia ser feito "extra-caixa». Por tais razões entendo que deve ser mantida a exigência formulada neste tópico. OMISSÃO DE RECEITA DE CORRECÃO MONETÁRIA: item 4.1 do Ai. Informa a decisão recorrida que em relação a este item, as provas juntadas ao processo demonstram que alguns bens foram contabilizados, e, consequentemente, foram excluídos da base de cálculo do imposto. Em alguns casos estes bens foram corrigidos, em outros, não está comprovado a sua correção. "A impugnante refaz os cálculos e demonstrativos de correção da conta veículos e argumenta que a correção monetária efetuada foi maior nos anos de 1990 e 1991 e que esta diferença deverá ser diminuída da correção lançada em relação aos bens descritos nos itens 1.1.C1, 1.1.D1, 1.1.D2 e 1.1.E1 do Auto de Infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Como asseverou a decisão recorrida, a alteração dos valores contabilizados implica, obrigatoriamente, em retificar as declarações de rendimentos No art. 616 do RIRMO está previsto que não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. No presente caso, a alteração do valor da correção monetária não poderá ser aceita. A contribuinte está sob procedimento fiscal, estando impedido de alterar os referidos valores, pois provocaria redução do imposto devido. A impugnante alega, também, que recolheu a maior os valores da multa e da TRD nos processos reflexos, relativamente aos itens 1.1.D& e 1.1.E& do presente Auto de Infração, e requer que estes valores sejam compensados com o crédito tributário decorrente da correção monetária calculada na forma dos itens 6.1 e 6.2 da impugnação. Esclarece a decisão recorrida que, se porventura ficar constatado recolhimento a maior naqueles processos a diferença, será utilizada para reduzir o crédito tributário exigido em relação aos demais itens do mesmo processo. Procedendo a análise das alegações da contribuinte e demais peças do processo, conclui que os valores tributáveis constante neste item devem ser mantidos, com exceção dos valores de Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.007.858,00 (item 1, exercício 92, fls. 683 e 616) que deverão ser excluídos da tributação. Através das provas juntadas ao processo, verifica-se que alguns dos bens foram contabilizados, e por isso, excluídos da base de cálculo, porém, não ficou evidenciado que houve a correção monetária de seus valores, como mostra as cópias do Razão Auxiliar correspondente a cada um." Não merece reparos a decisão recorrida, por seus sólidos fundamentos que não foram elididos pelas razões de recurso. "-POSTERGACÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ Itens 5.1.1.. 5.1.2 e 5.1.3 do AI °-)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Postergação do pagamento do imposto de Renda-Pessoa Jurídica referente a receita na venda de bilhetes do vale transporte de competência dos exercícios de 1989, 1990 e 1991. A contribuinte contabilizou, no exercício de 1992, período-base de 1991 (fls. 38), a receita de venda de bilhetes do vale transporte, relativa aos períodos-base de 1988, 1989 e 1990. A fiscalização lançou os referidos valores entendendo que houve postergação do pagamento do imposto. A contribuinte alega que não houve a postergação de pagamento, pois o registro contábil é a contrapartida das contribuições pagas ao sindicato, para atender as despesas daquela Entidade de classe, tudo conforme amplamente analisado e demonstrado no item 5 e respectivos subitens da impugnação. Verifica-se que a contabilização sem a observância do regime de competência, gerou uma redução do lucro real, e consequentemente, pagamento a menor do imposto, que ora está sendo exigido, o que autoriza a manutenção da exigência. - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO Multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992. A recorrente não aceita o valor lançado, argumentando que não foi indicado o critério de cálculo adotado pelo Fisco e que a multa já foi paga conforme cópia do DARF de fls. 953. Esclarece a decisão que a multa aplicada incidiu somente sobre o valor do imposto lançado no Auto de Infração. O valor pago conforme cópia do DARF de fls. 953, refere-se a multa exigível sobre o valor declarado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto ora lançado. Apurado imposto suplementar em procedimento de oficio, a multa incide sobre este valor. Em razão das alterações efetuadas nos valores tributáveis do exercício e consequentemente no valor do imposto, o valor da multa foi reduzida de 885,27 UFIR para 771,87 UFIR." 014 MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426192-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 Com razão a recorrente quando afirma que "não procede a pretendida multa por atraso na entrega da declaração sobre o valor de imposto exigido via lançamento de ofício, por submeter-se este a regime próprio de penalidade." A EXIGÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD: A recorrente se rebela contra a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 31.12.91. A decisão recorrida mantém a exigência, eis que a TRD está prevista na legislação (art. 30 da Lei nr. 8.218/91). Quanto a alegada inconstitucionalidade entende que não pode ser apreciada a nível administrativo. Estou em que assiste razão, em parte, à recorrente, na linha da jurisprudência da Câmara superior de Recursos Fiscais, corporificada na seguinte "ementa": "INCIDÊNCIA DA IRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4o. do art. 1o., da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, somente poderá ser aplicada como juros de mora, a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218." Nessas condições deve ser excluída a exigência dos juros de mora calculado com base na variação da Taxa Referencial diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. DA PENALIDADE APLICADA: Ci/"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 O Demonstrativo que integra o Auto de Infração (fls. 665) assim especifica as multas de lançamento "ex-offício", aplicadas sobre o imposto de renda devido: (Ufir): Exerc. Espécie Base de Cálculo % Multa: (UFIR) 1988 S/ IR DEVIDO 449,45 50 224,72 1989 S/ IR DEVIDO 9.561,67 150 14.342,50 1989 S/ IR DEVIDO 328,28 300 984,84 1989 Si IR DEVIDO 1.072,82 50 536,41 1990 S/ IR DEVIDO 337,66 300 1.012,98 1990 S/ IR DEVIDO 6.154,00 50 3.077,45 1991 S/ IR DEVIDO 4.245,34 150 6.368,00 1991 S/ IR DEVIDO 315,39 300 946,17 1991 S/ IR DEVIDO 19.210,30 50 9.605,14 1992 S/ IR DEVIDO 27.501,73 100 27. 501,73 1992 S/ IR DEVIDO 61.027,88 300 183.083,64 Como se vê, somente em relação as base de cálculo de 449,45-Ufir (exercício de 1988); 1.072,82-Ufir (exercido de 1989); 6.154,90-Ufir (exercício 1990) e 19.210,-Ufir (exercício de 1991), a multa obedeceu o percentual de 50%, sendo que nos demais casos, foi agravada para o percentual de 150% e 300%. A recorrente rebela-se contra a imposição da penalidade, especialmente quanto ao agravamento para 150% e 300%, embora reconhecendo que sua contabilidade não era padrão de perfeição, eis que não houve intenção de eximir-se do pagamento do imposto. A decisão recorrida assevera que não resta dúvida de que houve o intuito de fraudar a Fazenda Nacional, e que o agravamento da multa decorreu das infrações cometidas na Legislação Fiscal, tais como depósitos bancários efetuados em nome de pessoa falecida (conta fria), de numerário originado de receita omitida, aquisição de bens não contabilizados ou contabilizados a menor, falta de MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426192-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 contabilização de receitas operacionais, postergação do imposto, contabilização de despesas indedutíveis e/ou inexistentes, e outros artifícios contábeis. Estou em que, na espécie, a multa agravada somente teria aplicação em relação aos itens 1.1.07 e 1.1.E7, do Auto de Infração, referentes a omissão de receita operacional caracterizada por depósitos efetuados em conta corrente aberta com nome e CPF fictícios (conta fria), de Valmor Fontana (falecido). Entretanto a decisão recorrida reconhece que em relação a estes itens o imposto foi recolhido, conforme Darf de fls. 694. No que concerne a aquisição de bens não contabilizados, ou contabilizados a menor, falta de contabilização de receitas operacionais, postergação do imposto, contabilização de despesas indedutíveis e/ou inexistentes e outros artifícios contábeis, não se justifica o agravamento da multa, por não comprovado o evidente intuito de fraude. Nessas condições, a multa aplicada deve ser reduzida para 50% (art. 728, II do RIR/80). Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso oficial, e pelo provimento, parcial, do recurso voluntário, para excluir da tributação os valores de Cz$ 2.504.400,00 e Ncz$ 1.500,00, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente; excluir a exigência dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive; cancelar a multa aplicada por atraso na entrega da declara o de MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.426/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.912 rendimentos do exercício de 1992; e reduzir a multa do lançamento "ex-officio" para 50%. Sala das Sessões - DF, e , 1 se a. il de 1997 411111a, E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10830/002.466/88-17 AFCA * •Sessao de 10 r1P. ryntuhm de 19 91 ACORDÃO N9 101-82.206 Recurso n2: 63.915 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 a 1988. Recorrente: POLIVINIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) . DECORRÊNCIA: A decisão proferida pe- lo Colegiado, no julgamento do recur- so interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente re- lacionado com a contribuição para o PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIVINIL COMÉRCIO E INDOSTRIA DE PLÁS- TICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in_. tegrar o presente julgado. -ala *as S- f sEies (DF), em 10 de outubro de 1991. ÁrK , .. PRESIDENTE ' h - - / c.-0 . FRANC ( SCOINE AS- '1111"- RANDA RELATOR VISTO EM AFO :O (ELSO FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 7N. Vik91 FAZENDA NACIONAL Parttriparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTóVA0 ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO DE RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,,, Vik\ ,I,, ‘. 4iy ..I DAPAEFP/DF- SECOS N q 084/90 J.H. ,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/002.466/88-17 2. RECURSON9: 63.915 ACORDA° N2 : 101-82.206 RECORRENTE: POLIVINIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que deferiu, em parte, a petição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social -PIS,articula recurso teppes tivo, nos termos da petição de fls. 62/69. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 04/05, lavrado quanto , aos exercícios de 1986, 1987 e 1988. A exigência decorre do que consta do processo origi- nal n9 10830/002.464/88-83, IRPJ instaurado contra a mesma pessoa jurídica. A fiscalização externa apurou, por auditoria conta- bil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudi- cara por omissão de receita operacional caracterizada por supri- mento de caixa cuja origem e entrega não ficaram satisfatoriamente comprovados. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal .g:. foi parcialmente mantida em primeira ins- , s NI 04 DAPAEFP/DF - SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.466/88-17 3. AcOrdão n9 101-82.206 tância, o mesmo acontecendo no presente feito decorrente. 2 o relatOrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera 'decorrência do que a fisca lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal â que a re- corrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas juri- dicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabele cido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em eque o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu- ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relateirio supra. Aqueldb iiiegula - ram, quando esta Câmara julgou pelo AcOrdão n9 101-82. 33 o Re \— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.466/88-17 4. Acórdão n9 101-82.206 , . curso n9 99.375, interposto contra decisão de la. instãncia,dan- do-lhe provimento ã unanimidade. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento do recurso. 1-1 — -4111 FRANCISCO DE ASSIS DA - ' A r OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773084 #
Numero do processo: 13161.000133/87-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79289
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). , 1 ,DECORRÊNCIA - LUCROS: Apurada omis- sãode registro de receita na pes- soa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, des- de que neste não foi infirmada a pro ,cedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo prin- cipal. , ', Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por AUTO MECÂNICA E PECUÁRIA MODELO LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 , ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar _ o .11 presente julgado. 1 , Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1989 / ' . .".'' URGE 'ER Ij'i LOP/ . - PRESIDENTE L...0 FRANCIS O D,.. A .IS MIRA. nT, :t -IN RELATOR i e . VISTA EM ,_ek.,!,-:°111‘o FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA . r' I An 141 '' v- - FAZENDA NACIONALbSESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseihei- tbs: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL v.v SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER , RAUL PIMENTEL e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , [ - 1 - - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13Ta61-000.133/87-82 RECURSO N9: 54.244 ACÓRDÃO N9: 101-79.289 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA E PECUÁRIA MbDELO LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra-refe- renciada o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos de 1983 e 1984, aplicando-se o disposto ho art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omissão de receita detectada no mesmo período, caracterizada por "passivo fictício", figurante nos balanços encerrados em 31.12.83 e 31.12.84, assim quantificado por exercícios. Exercício de 1984, período-base de 1983: Cr$ 22.489.161 Exercício de 1985, período-base de 1984: Cr$ 312.686.444. O imposto de fonte exigido foi deCr$5..622.290 e Cr$ 78.171.611, nos períodos-base de 1983 e 1984, respectivamente. Dentro do prazo Prorrogado, a interessada ingres- sou com a Impugnação de fls. 22/23, que é cOpia da apresentada no processo matriz, do qual este decorre. Após o pronunciamento da autora do,procedimentoque opinou pela manutenção da exigenõia, veio a decisão de 19 grau (fls. 54/55), julgando procedente a ação fiscal, por isso que,tra tando-se de autuações reflexas, e de se manter o mesmo tratamento /12 DMF - °C( Secgraf • 1600/75 .1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.161-000.133/87-82 3. 1 Acórdão n9 101-79.289 1 1 dado no processo principal da pessoa jurídica, em razão da exis- tência de intima relação de causa e efeito. No tempestivo apelo de fls. 63/64, a apelante sus tenta que em suas razões de impugnação aduziu doutrina e juris- prudência com entendimento diverso, suficiente para fulminar a exigência fiscal, que, no entanto, não mereceram do julgador de 1.. instância a atenção devida a essas fontes do direito. É o relatório. , , 1 VOTO , Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: , ., A exigência do recolhimento do imposto de fonte constante deste processo está relacionado com a omissão de recei _ ta detectada no processo principal, que é considerada automatica mente distribuída aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia,o qual compõe o processo n9 13161-000.136/87-71, que a re- corrente cometeu, nos anos de 1984 e 1985, omissão de recita, ,, consubstanciada por "passivo fictício" existente na conta "FORNE _ CEDORES", dos balanços encerrados em 31.12.83 e 31.12.84. O processo principal no qual foi apurada aquela o missão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de Re curso Voluntário (Recurso n9 94.338), havendo a mesma, ã unanimi _ dade de votos, confirmado a irregularidade apontada, que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o Acórdão n9 101-79.230. de Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhe _ cido pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no pro- ceso matriz. - /I) $ : Çi? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13:161-000.133/87-82 4. Acórdão n9 101-79.289 Trtando de processo decorrente, a decisão de méri- to proferida no processo matriz, constitui prejulgado em rela- ção a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal exis- tente. A partir da vigência do Dec.-lei n9 2.065/83, es- se lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiário pela distribuição (o Sócio), mas sim da própria fonte. Não tendo-a empresa logrado exito em seu apelo for mulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo de- corrente. Na esteira dessas considerações, voto ,ela negati va de provimento do rec rso. 010z-4-14-0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034708/92-65
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90547
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DRF no Rio de Janeiro - RJ. SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.547 LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - É da exclusiva competência da autoridade lançadora rever de ofício o lançamento, nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASCOP-ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON ROO' ' UES PRESIDENTE E RELA OR FORMALIZADO EM: 6 D 7-7Z. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768-034.708/92-65 ACÓRDÃO N° 101-90.547 RECURSO N° : 107.419 RECORRENTE : ASCOP-ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO O processo em exame teve origem da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04, na qual formalizou-se exigência tributária no valor de 192.016,72 UFIR, da contribuinte ASCOP-ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., já qualificada nos autos. Motivou o lançamento a diferença apurada entre o item 27 do Quadro 13 da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1991 com o valor da soma algébrica do quadro 13. O dispositivo foi o art. 155 do RIR/80. Do confronto e análise dos formulários de IRPJ, restou o apurado pelo fisco do valor de Cr$ 828.974.227,00, enquanto que a contribuinte declarou o valor de Cr$ 740.717.363,00. Discordando do lançamento formalizado veio a contribuinte de impugná-lo às fls. 1/2, porém fê-lo a destempo, porquanto notificado em 20.05.93, fls. 24, e a impugnação interposta em 25.06.93, portanto intempestiva. A autoridade de primeiro grau, às fls. 36/40, manifesta-se trazendo os seguintes argumentos: a) - que a impugnação interposta tardiamente não deve ser conhecida e, em não sendo conhecida é como se a exigência não houvesse sido contestada; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768-034.708/92-65 ACÓRDÃO N° 101-90.547 b) - que a autoridade lançadora pode, de ofício, rever o lançamento; c) - que efetivamente por erro de transcrição a contribuinte não discriminou, no item 13/12, da declaração de IRPJ do exercício de 1991 (fls. 16) as despesas financeiras do período apostados na administração do resultado de exercício, conforme documentos de fls. 14. Finalmente aquela autoridade não conhece da impugnação, nos "Ex Vi" da legislação de regência Art. 145, III, cic art. 149 do CTN, que atribui competência à autoridade lançadora para rever de ofícios, seus próprios atos, decide cancelar de ofício a exigência tributária Por considerá-lo improcedente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10768-034.708/92-65 ACÓRDÃO N° 101-90547 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. Do exame dos autos constata-se que efetivamente o lançamento origina-se de erro por falta de transcrição de valores referentes a despesas financeiras no montante de 88.256.863,14, conforme se lê às fls. 14, bem como às fls. 10, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em que o montante das despesas operacionais acham-se ali registrados num total de 1.062.936.214,35. Também analisando-se a impugnação às fls. 1/2, constata-se que a diferença apurada pelo fisco entre os dois valores Cr$ 828.974.227,00 e 740.717.363,00, realmente chega-se ao valor das despesas financeiras não registrados no item 12 do quadro 13. Entretanto, como se trata de erro de lançamento, a competência para revê-lo de ofício é exclusiva da autoridade lançadora, por enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 145, III, c/c art. 149 todos do CTN. Em face do exposto decido não conhecer do recurso. Brasília (DF), em 05 de dftzembro de 1996 -,----- --- eryzfilç ON,Rt - á -GUES - RELATOR oarz? _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000579/89-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84258
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10735/000.579/89-66 mfma Sessão de 16 de outubro de 19 92 ACORDÃON2 101-84.258 Recumon 2: : 69.557 - IRF-ANOS DE 1985 e 1986 Recorrente: : EMEBEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA. Recorrida : : DRF em NOVA IGUAÇU - RJ DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO -Torna da insubsistente a fàse processual que alicerçava a presente exigência fiscal, cabe adotar as medidas processuais que compatibilizem o procedimento nestes au tos decorrentes, qual seja, no caso, -i. anulação da decisão de primeiro grau, pa ra que outra venha a ser prolatada em consonância com o que vier a ser decidi- do nos autos do processo matriz." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMEBEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR os atos praticados a partir da decisão de primeira instância, in- clusive, para as medidas determinadas no voto do relator, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala :as Se,sões, em 16 de outubro de 1992 , . MAFI Á. :..dieler rRESID'NTE , , FRANCISCO DE á. (ISIRAN1-12/Z,' Offr ._,.. VISTO EM AFONS* CEL:0 FERREIRA D - á POS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL - ; ,:i i't1UV vv. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. lyN / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N°10735/000.579/89-66 RECURSO Ne : 69.557 ACORDA() Ne : 101-84.258 RECORRENTE: : EMEBEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/04, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cz$ 10.435.413,73, referente a Imposto de Fonte a acréscimos em decorrência de omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido dos períodos-base de 1985 e 1986, exercícios de 1986 e 1987, detectada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, considerados distribuídos aos sócios da empresa, com a tributação exclusiva na fonte ã alíquota de 25%, nos termos do art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83. No processo principal a autoridade julgadora mo nocrática não conheceu da impugnação, por intempestiva. No presente feito aplicou à.- exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. A interessada aproveitou como razões de recurso, as mesmas apresentadas na impugnação (fls. 34/37). É o relatório. \n DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 4H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.579/89-66 4. Acórdão n9 101-84.258 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O processo instaurado contra a pessoa jurídica on de foram detectadas as irregularidades que causaram reflexo na fonte por caracterizada distribuição de lucros aos sócios, já foi julgado por esta Câmara / em grau de recurso voluntário inter- posto contra decisão de 19 grau (Recurso n9 101.723). Assim, através do Acórdão n9 101-84.176, de 14.10.92 decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos anular o procedimento a partir da decisão de 19 grau, inclusive devendo a repartição fiscal de origem, prosseguir no feito na forma prevista na legis lação de regência. Uma vez anulada a decisão de l instância proferi- da no processo matriz, as supostas irregularidades que causa- ram reflexo na fonte, ainda não se consolidaram na primeira fase do julgamento. Por outro lado é certo ser a irreversibilidade na mesma instância, do crédito fiscal exigido das pessoas jurídi- cas, que autoriza a autoridade julgadora singular a ratificar a exigência fiscal nos processos decorrentes. Assim, anulada a decisão de 19 grau proferida no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica, a mesma sor — te deverá ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes au- tos,em razão justamente do suporte que aquela dava a esta e a íntima relação de causa e efeito. Ante o exposto,voto pela anulação do procedimento fiscal a partir da decisão de 19 grau, inclusive. --^ Brasília-DF., 16 e iro de 19',2 41_ 04,...,1 L-4/2 Cip FRANCISCO DE ASSI DA RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017979/87-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:02:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:02:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:02:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:02:15Z; created: 2009-07-07T19:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:02:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680,-017.979/87-21 Affl&W g*71 1"~-r MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ e j unho Sessão de 20 d de 19 89 ACÓRDÃO N 2 ±01-7, 780 Recurso n2 - 93.842 - I RPJ EX : DE 1985 Recorrente - COMMETA - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG ) . IRPJ - Omissão de receita: passivo fic tício. A manutenção no passivo de abri gação inexistente indicia a ocorrênci -a- de omissão no registro de receita. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMMETA - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara clo Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$' 15,82 (Cr$ 15.823.080,00, nos termos do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1989 ,/ URGEL PEREI/A LorEs - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANC ETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO CEL.0 FERREIRA DE PÁMPOS - PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE: 2 2 JUN 19.t: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do uresente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERRO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÃN- DIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUADRO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-017.979/87-21 RECÜRSON9: 93.842 ACÓRDÃON9: 101-78.780 . RECORRENTE: COMMETA - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRI O Contra COMMETA - Comércio de Metais Ltda., com se de em Belo Horizonte (MG), foi constituído, com fulcro no artigo 180 do RIR/80, o credito tributário de 804,23 OTN's; mediante a autuação de omissão de receita, no exercício de 1985, base 1984,no valor de Cr$ 32.649.200, (fls. 25) detectada através da "existên- cia no Balanço de obrigações já liquidadas e não baixadas", confor me consta dos quadros demonstrativos de fls. 13 e 14. Trata-se de dois títulos de Cia Brasileira de Aço, um da Cia. Siderúrgica Na- cional, um da Indústria e Comercio de Ferro Pinheiros, um de SODI _ MA e um de Santovito Produtos Siderúrgicos ,'Ltda. O auto foi cientificado à parte em 1-0.12.87 (folhas 25). Em 06.01.88, foi interposta a defesa de fls. 28, pela qual sustenta que não houve omissão de receita, uma vez que como tal não podem ser havidos lançamentos emiduplicidade e devolução de compras Isto porque a omissão de receita deve ser baseada em "dados concre- tos objetivos e coincidentes, sólidos em sua escrituração" e não em simples erros ;contábeis.. Diz que dos 6 créditos autuados dois foram lançados em du plicidade" dois registrados "indevidamente" , um refere-se a "devolução de mercadorias" e outro de "vencimento -contra apresentação". :_ O autor do feito contradita às fls. 54, dizendo que a defesa apenas confirma a existência de lançamentos equivocados,o (19 (V ljii sEnnomniconum PROCESSO N9 10680-017.979/87-21 3. Acórdão n9 101-78.780 que, na realidade; representa a manutenção no passivo de obriga- ções irreais. Essa fundamentação serviu de base ã decisão de fls. 56/58, que julgou procedente a ação fiscal. Intimado da decisão em 01.02.89 (fls. 60), a autua- da recorre no dia 21 seguinte, argumentando: 1 - que a decisão não levou em conta as provas a presentadas, fundando-se exclusivamente no artigo 180 do RIR/80; 2 - que a recorrente está convicta de que 11)ão omi- tiu receitas; 3 - que a omissão deve se fundar em "dados concre- tos,objetivos e coincidentes, sólidos em sua escrituração e não em uma opção simplista de indução"; 4 - que o lançamento não pode prosperar, devendo= reformada a decisão ã luz das provas apresentadas com a impugna- ção. É o relatório. (/(77 (t) ; PROCESSO N9 10680-017.979/87-21 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-78.780 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Prescreve o artigo 180 do RIR/80. "O fato de a escrituração indicar (...) a manuten- ção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza' a presunção de omissão no registro de receita, res salvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Esse dispositivo, por si só, torna evidente que a própria lei cria a presunção de receita omitida a partir da ocor rência no passivo de obrigações inexistentes, Esse único.fato,ex vi legis, caracteriza omissão de receita. Ao autuante, portanto, por ocasião da constituição do crédito tributário incumbe exclu- sivamente a demonstração da irrealidade da obrigação registrada- A lei lhe dispensa, em face da presuleío criada, do dever de com- provar que do passivo ficticio resulta omissão de receita. Ante isso, impõe-se concluir que não assiste razão à recorrente quando sustenta que "a omissão de receita há que re pousar em dados concretos, objetivos (...) e não em uma opção sim plista de indução". Para livrar-se da imposição, o sujeito passivo é que deveria fazer prova da improcedência da presunção. E não o fez, pelo menos em relação a cinco das seis obrigações autuadas, com relação às quais ele apenas confirma sua ficção, quando afir ma que representam ou lançamento dúplices, ou registros indevi- dos ou mercadorias devolvidas. Em qualquer das três hipOteses,a obrigação inexiste e a manutenção de seu registro no passivo in- dicia omissão de receita. Com referência, entretanto, à 6 obrigação autuada , no valor de Cr$ 15.823.080, correspondente à duplicata 8177 de /)? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-017.979/87-21 5. Acórdão n9 101-78.780 Santovito Produtos Siderúrgicos Ltda., (f is. 47), entendo que se trata de passivo real em 31.12.84. Com efeito, inobstante o ti-tu lo, de 27.11.84, seja emitido contra apresentação (f is. 47), sua quitação ocorreu em 26 de junho de 1985 como faz prova a quita- ção do verso do título de fls. 47. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a imposição sobre o valor de Cr$ 15.823.080. o meu voto. CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos - Decorrência - Descaracte- rizada a figura da omissão de receita ope racional no processo principal, descabe no processo decorrente o lançamento com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por VINCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala •as Ses,ões, em 23 de setembro de 1992ío MArI , i r - PRESIDENTE E 010 RELATORA VISTO EM AFONSO "L'O FERREIRA,DAMPOS - PROCURADOR DA FAMIDA,-NACIO SESSÃO DE: WW 1),j. NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justifi cado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. , DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 4.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/012.842/89-19 RECURSO N9 58.817 ACORDA° Ne: 101-84.091 RECORRENTE: VINCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a es- te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10768/012.840/89-93. Nestescautos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte no período-base de 1983, sobre valores conside- rados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no arti go 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em 1Q instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 23/24 assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - Aplica-se aos proce dimentos intitulados decorrentes ou reflexos 5 decidido sobre a ação fiscal que lhes deu ori- gem, por terem suporte fãtico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado ã exigência deriva- da. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' - \?nÀ Ás 4 DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/012.842/89-19 3. Acórdão n9 101-84.091 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29.01.90 e, inconformada, ingressou em 23.02.90 com o recur- so voluntário de fls. 28/41. Como razOes do recurso, a contribuinte se re- porta aos fundamentos apresentados no processo principal. \'4 É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/012.842/89-19 4. Acórdão n9 101-84.091 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do pre- sente processo é. decorrente da exigência fiscal formalizada con- tra pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio de Bela Vista Parque Hotel Ltda., nos autos do processo n9 10768/012.840/89-93, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob o n9 96.735. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces- so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decedido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação' das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julga- da nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-ia estabele- cer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deli- beração deste Colegiado em sessão realizada em 12.08.91, não ca- benestes , autos reabrir discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu ' provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão h- Imprensa Nacionai SERWW PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10768/012.842/89-19 5. Acórdão n9 101-84.091 n9 101-81.839, de 12.08.91. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao re- curso. zrasí a-DF., em 23 de setembro de 1992 - MA* I - RELATORA .40/ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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