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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812020 #
Numero do processo: 10830.908903/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.558  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 89 03 /2 01 2- 63 Fl. 82DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.908903/2012­63  Acórdão n.º 3401­003.558  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 84DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.908903/2012­63  Acórdão n.º 3401­003.558  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 86DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

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6871303 #
Numero do processo: 10865.904983/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/07/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 83 /2 01 2- 81 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.904983/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.539  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.995. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904983/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.539  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904983/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.539  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904983/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.539  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904983/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.539  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904983/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.539  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720547/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os argumentos e fundamentos utilizados no Relatório Fiscal servem, tão somente, para fundamentar o motivo que levou a fiscalização a lavratura do auto de infração. Assim, não há que se falar em cerceamento ao direito de ampla defesa e ao contraditório do contribuinte, pois é justamente através desta fundamentação apresentada que lhe foi permitido e garantido usufruir de tal direito com máxima eficiência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ÁGIO INTERNO CONFIGURADO. INDEDUTIBILIDADE. Quando restar comprovado nos autos o não preenchimento dos requisitos autorizadores da amortização do ágio, ou seja, ter sido toda a operação realizada dentro do mesmo grupo econômico, não ter havido circulação de recurso financeiros, nem ter havido participação de partes independentes, além de não ter sido gerada riqueza nova, deve subsistir a glosa fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado o evidente intuito de fraudar o fisco. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário referente a tributo ou a penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 1402-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação ao ano-calendário 2005 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Designado Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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somente, para fundamentar o motivo que levou a fiscalização a lavratura do  auto  de  infração. Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa  e  ao  contraditório  do  contribuinte,  pois  é  justamente  através  desta  fundamentação apresentada que  lhe  foi permitido e garantido usufruir  de tal direito com máxima eficiência.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ÁGIO  INTERNO  CONFIGURADO.  INDEDUTIBILIDADE.  Quando  restar  comprovado  nos  autos  o  não  preenchimento  dos  requisitos  autorizadores  da  amortização  do  ágio,  ou  seja,  ter  sido  toda  a  operação  realizada  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  não  ter  havido  circulação  de  recurso  financeiros,  nem  ter  havido  participação  de  partes  independentes,  além de não ter sido gerada riqueza nova, deve subsistir a glosa fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150% quando  demonstrado  o  evidente intuito de fraudar o fisco.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PRECEDENTE  DO  STJ  NO  RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC.  Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  deve  se  dar  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 05 47 /2 01 1- 98 Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.062          2 Tributário Nacional, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso  Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543­C do CPC/1973 o que  implica,  em  razão  do  disposto  no  art.  62,  §2º,  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  vinculação  dos  membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  O crédito tributário referente a tributo ou a penalidade pecuniária, não pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio  Cesar  Nader  Quintella  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  2005  e  reduzir  a multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%. Designado Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 4062DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.063          3   Relatório  Adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS),  com  inserções  e  esclarecimentos  adicionais pertinentes.  Contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL), e o Relatório de Ação Fiscal Tributária de fls. 365 a 401.  O Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), às fls. 13 a 16, com  os  demonstrativos  de  fls.  17  a  24,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$  2.863.845,04  de  imposto,  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  acrescido  da  multa  de  150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  e  dos  juros  de  mora,  em  razão  da  geração  de  despesas  inexistentes,  amortizadas  indevidamente,  geradas  dentro  do  grupo  econômico  que  o  Contribuinte integra (Grupo Buffon), denominadas pela Fiscalização de ÁGIO INEXISTENTE  GERADO EM SI MESMO ­ ÁGIO INTERNO ILEGAL. Segundo a Fiscalização, trata­se de  ágio ilícito, criado de forma fraudulenta através de diversas operações societárias arquitetadas e  estruturadas para obter benefício fiscal, ou seja, para reduzir o pagamento de IRPJ e de CSLL  durante o período de dezembro de 2005 a novembro de 2010.  Enquadramento  legal:  arts.  247,  parágrafo  1°,  248,  249,  inciso  I,  251,  299,  324,  parágrafo 2°, 385, 386, 391 e 426 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e art. 72  da Lei n° 4.502, de 1964, combinado com o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996.  O Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), às fls. 25 a  28,  com  os  demonstrativos  de  fls.  29  a  36,  decorrente  do  lançamento  do  IRPJ,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$  1.039.624,21  de  contribuição,  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007, 2008, 2009 e 2010, acrescido da multa de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1°, da  Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, e dos juros  de mora.  O grupo econômico (Grupo Buffon) era formado pelas seguintes pessoas jurídicas:    Nome da pessoa jurídica   CNPJ   Denominação dada pela Fiscalização  Comercial Buffon Combus­ tíveis e Transportes Ltda.   93.489.243/0001­ 16  OPERACIONAL  ­  Nessa  pessoa  jurídica  foram  realizadas  a  maioria  das  transações  comerciais do grupo.   Buffon Participação  Acionária e Administrativa  Ltda.   04.957.394/0001­ 21   INCORPORADA  ­  Foi  absorvida  integralmente  pela  Comercial  Buffon.  (*Veículo)   Escritório Buffon S/A   07.360.434/0001­ 41  HOLDING PATRIMONIAL ­ pessoa jurídica  que aumentou capital da Buffon Participação  com a reavaliação da Comercial Buffon.  *Consiste  em  "empresa  veículo"  aquela  pessoa  jurídica  utilizada  para  servir  como  canal  de  passagem de um patrimônio, sem que exista outra motivação para a existência daquela pessoa  jurídica.  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.064          4 A  partir  desse  momento,  a  denominação  da  Comercial  Buffon  Combustíveis  e  Transportes Ltda. será Comercial Buffon; da Buffon Participação Acionária e Administrativa  Ltda. será Buffon Participação e do Escritório Buffon S/A será Escritório Buffon.  Resumo dos fatos e procedimentos em ordem cronológica:  Em 31/12/2004  Os sócios da Comercial Buffon (autuada) eram as pessoas físicas Jair Buffon, Rosélio  Buffon, Loreno Buffon e Lauro Buffon.  Os sócios da Buffon Participação eram também as pessoas físicas Jair Buffon, Rosélio  Buffon, Loreno Buffon e Lauro Buffon.  Em 06/04/2005  Foi  criada  a  pessoa  jurídica Escritório Buffon  S/A,  sendo  constituída,  também,  pelas  mesmas pessoas  físicas da Comercial Buffon  (Jair Buffon, Rosélio Buffon, Loreno Buffon e  Lauro Buffon).  Em 18/07/2005  Nessa  data,  os  sócios  da Comercial Buffon  cedem  e  transferem  gratuitamente  para  a  pessoa  jurídica  Escritório  Buffon  quase  a  totalidade  das  cotas  de  capital.  Escritório  Buffon  ficou  com 99,60% do  capital  social  da Comercial Buffon. A  transferência  ocorreu  de  forma  meramente  escritural,  sem movimentar  recurso  financeiro  algum,  sem  observância  de  regras  societárias e contábeis.  Nessa data a pessoa jurídica Escritório Buffon passa a controlar a Comercial Buffon.  Segundo  a  Fiscalização,  com  essa  operação,  o  Grupo  Buffon  preparou  o  passo  intermediário  das  operações  de  criação  ilegal  de  ágio  interno,  ou  seja,  habilitou  o Escritório  Buffon a reconhecer o ágio inexistente.  Em 01/08 e 26/08/2005  Admitidos  dois  novos  acionista  (Luminar  e  Solyda)  na  pessoa  jurídica  Escritório  Buffon.     Sócios ­ participação societária em Reais     Pessoa  jurídica  Jair  Buffon  Rosélio  Buffon  Loreno  Buffon  Lauro  Buffon  Escritorio  Buffon  Luminar e  Solyda  Total em  R$  Comercial  Buffon  100,00  100,00  100,00  100,00  99.600,00  ­  100.000,00  Buffon  Participação  5.000,00  3.000,00  1.000,00  1.000,0 0  ­  ­  10.000,00  Escritório  Buffon S/A  2.000,00  3.100,00  1.000,00  800,00  99.600,00  102.700,00  209.200,00  Em 31/10/2005  Emitido  um  Laudo  de  Avaliação  da  Comercial  Buffon,  denominado  Avaliação  Econômico­financeira 2005 (fls. 259 a 287), cujo "valor da empresa" foi de R$ 17.000.000,00  (fls. 259 a 288). O laudo foi fundamentado em expectativa de resultados futuros.  Em 07/11/2005 e 08/11/2005  Fl. 4064DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.065          5 Em  07/11/2005,  a  pessoa  jurídica  Escritório  Buffon  registra  um  suposto  ágio  de  R$  11.551.381,00  em  sua  contabilidade,  decorrente  da  reavaliação  de  seu  investimento  na  Comercial Buffon.  Na mesma data, os sócios do Escritório Buffon decidem transferir as quotas mantidas  na Comercial Buffon para a Buffon Participação (Ata de 07/11/2005 ­ fl. 10).  Em  08/11/2005,  o Escritório Buffon  integraliza  capital  social  na Buffon  Participação  mediante a cessão de seu investimento na Comercial Buffon (fls. 336 e 328), reavaliado, com  ágio. A participação no capital social da Buffon Participação, com a inclusão, ainda, do sócio  Ildo Buffon, e integralização de capital pelos demais sócios, passou a ser a seguinte:    Sócios  Capital social em R$  Quotas  Participação societária  Ildo Buffon  13.608,00  13.608  0,08%  Jair Buffon  13.608,00  13.608  0,08%  Rosélio Buffon  13.608,00  13.608  0,08%  Loreno Buffon  13.608,00  13.608  0,08%  Lauro Buffon  13.608,00  13.608  0,08%  Escritório Buffon  16.941.960,00  16.941.960  99,60%  Total  17.010.000,00  17.010.000,00  100%    Em razão dos registros da operação na conta capital social, foram efetuados na Buffon  Participação os seguintes registros contábeis:  a) 9.4 Comercial Buffon Comb. Transp. Ltda. (R$ 5.281.019,00 de  reconhecimento da equivalência patrimonial ­ fl. 323);­  b)  10.8 Ágio ­ Invest. Coml. Buffon (R$ 11.551.381,00 pelo  reconhecimento do ágio­ fl. 323);  c)  5.1 Caixa (R$ 68.000,00 referente à integralização dos sócios).    Em 20/11/2005  Efetuada  a  incorporação  da  Buffon  Participação  pela  Comercial  Buffon.  A  Buffon  Participação é extinta.  Em  função  desse  procedimento,  a  partir  de  dezembro  de  2005,  o  ágio  gerado  pelas  operações anteriores, no valor de R$ 11.551.381,00, começa a ser amortizado pela Comercial  Buffon à razão de 1/60 mensais.  Resumo das operações:  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.066          6   Operações meramente escriturais, sem fluxo algum de recursos  financeiros, realizada sempre com OS mesmos  controladores/proprietários, sem independência alguma entre as partes,  objetivando a criação de um ÁGIO INEXISTENTE GERADO EM SI  MESMO – ÁGIO INTERNO    A  Fiscalização,  entendendo  que  as  operações  são  meramente  escriturais,  sem  fluxo  algum  de  recursos  financeiros,  realizadas  com  os  mesmos  controladores/proprietários,  sem  independência alguma entre as partes, objetivando a criação de um ágio inexistente gerado em  si mesmo (ágio interno), desconsiderou as amortizações efetuadas a título de ágio na Comercial  Buffon, nos anos­calendário de 2005 a 2010 (fls. 81, 90, 100, 110), e exigiu o IRPJ e a CSLL  correspondente, com o acréscimo da multa no percentual de 150% e dos juros de mora.  A multa  foi  elevada  de  75%  para  150%  em  razão  da  ocorrência  de  lesão  ao  Fisco,  através de fraude (art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964), praticado por meio de um conjunto de atos  arquitetados e planejados com o único intuito de geração de benefício fiscal indevido.  Foi  formalizado  o  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  n°  13005.720692/2011­79.  Discordando  dos  lançamentos,  o  Contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  424  a  447, com os documentos de fls. 448 a 481, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ Os negócios  foram  realizados de acordo com a  legislação vigente, de  forma clara  e  regular,  sem  caráter  lesivo  ao  Fisco.  Se  houve  benefício  tributário,  essa  situação  não  foi  planejada, mas sim, decorrente das atividades normais desenvolvidas pelo Grupo Buffon.  ­ O Auto de Infração não traz qualquer prova apta a ensejar a sua lavratura, se baseando  em apenas suposições e aspectos subjetivos. A própria Fiscalização admite a existência de atos  formais para dar  suporte  legal à  incorporação. Pode­se perceber que a Fiscalização criou um  "Grupo Econômico" de uma empresa  só, onde apenas os atos praticados  foram considerados  ilícitos  e  fraudulentos,  enquanto  que  os  atos  e  negócios  praticados  pelas  diversas  pessoas  físicas fiscalizadas foram considerados lícitos.  ­  Com  base  no  art.  5°,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  150,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional  (ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma senão  Fl. 4066DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.067          7 em virtude de lei e que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça), afirma  que  o  princípio  da  legalidade  não  é  dirigido  somente  ao  legislador,  mas  também  ao  administrador  público,  ao  juiz  e  aos  aplicadores  do  direito.  Sobre  o  assunto,  cita  trechos  de  Sacha Calmon Navarro Coelho e Renato Prates.  ­ A reestruturação societária e patrimonial implementada origina­se do ingresso de um  dos  irmãos  da  família Buffon  ­  Sr.  Ildo Buffon  ­  necessitando  um  planejamento  com maior  amplitude, centralizando o controle societário das empresas operacionais.  ­  Em  nenhum  momento  foi  indicado  pelo  Fiscal  o  dispositivo  legal  supostamente  infringido que  justifique a  lavratura do Auto de  Infração. O próprio Fiscal não compreendeu  adequadamente  os  fatos,  como  por  exemplo  que  o  Escritório  Buffon  S/A  seria  a  empresa  veículo, quando na verdade é uma holding do grupo e está em plena atividade, possuindo um  patrimônio superior a 55 milhões de reais.  ­ A incorporação foi realizada ao abrigo das disposições contidas no art. 36 da Lei n°  10.637,  de  2002,  vigente  à  época  das  operações.  A  pessoa  jurídica  Escritório  Buffon  S/A  transferiu para a Buffon Participação Acionária e Administrativa Ltda. a participação societária  que  a  mesma  detinha  na  Comercial  Buffon  Combustíveis  e  Transportes  Ltda.  ao  preço  de  mercado, devidamente comprovado pelo laudo de avaliação. Em decorrência dessa operação, a  Comercial  Buffon  Combustíveis  e  Transportes  Ltda.  passou  a  ser  controlada  pela  Buffon  Participação Acionária  e Administrativa Ltda.,  que  por  sua  vez,  registrou  o  investimento  na  sociedade  controlada,  separando  em  contas  próprias  o  valor  do  patrimônio  líquido,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  385  do  RIR/1999.  Por  sua  vez,  o  laudo  de  avaliação  está  fundamentado no valor de rentabilidade da controlada, com base em previsão dos resultados de  exercícios futuros, conforme determina o § 2°, inciso II, do art. 385 do RIR/1999.  ­  A  reestruturação  não  gerou  nenhum  reflexo  tributário.  A  incorporação  efetuada  é  denominada  no  meio  jurídico  como  "incorporação  inversa",  posto  que  é  a  controlada  que  incorpora  a  controladora,  sendo  plenamente  legítima,  tendo  sido  admitida  pela Comissão  de  Valores Mobiliários (CMV0, por intermédio da Instrução n° 319/99, art. 6°, vigente à época da  operação. Sobre o assunto, cita trechos de obras de Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik.  ­ O Ofício­Circular CMV/SNC/SEP 1, de fevereiro de 2007, que não reconhece o ágio  interno,  e  que  foi  aplicado  pela  Fiscalização  para  fundamentar  a  glosa  do  ágio,  foi  emitido  quase dois anos após o ato de incorporação, se aplicando o disposto no art. 5°, inciso XXXVI,  da Constituição  Federal,  que  determina  que  "a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico e a coisa julgada".  ­  Decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconhece  a  legalidade  da  incorporação  inversa,  bem  como  os  efeitos  tributários  decorrentes  dessa  operação,  tendo  respaldo legal no art. 224 da Lei das Sociedades Anônimas e na Instrução n° 319/99 da CVM.  Em  decorrência  da  incorporação,  restou  extinta  a  Buffon  Participação  Acionária  e  Administrativa  Ltda.,  sucedida  pela  incorporadora  Comercial  Buffon  Combustíveis  e  Transportes Ltda. É evidente que essa operação deve ser reconhecida contabilmente nas duas  pessoas jurídicas, conforme determina o art. 386 do RIR/1999.  ­ A reestruturação societária e patrimonial implementada pelo grupo Buffon, decorrente  do ingresso do executivo Ildo Buffon na sociedade, gerou desenvolvimento e crescimento nas  empresas, conforme comprovações trazidas na impugnação.  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.068          8 ­ O ágio  é  a  diferença  entre o  valor  de  aquisição  do  investimento  e o  do  patrimônio  líquido à época da operação. Assim, de acordo com o art. 110 do CTN, não cabe ao aplicador  do direito dar outro significado, como pretende o Agente Fiscal. Cita ensinamentos de Paulo de  Barros Carvalho, Alfredo Augusto Becker e Ives Gandra da Silva Martins.  ­  O  percentual  de  multa  aplicada  beira  a  verdadeira  extorsão  confiscatória.  Não  há  qualquer  comprovação  de  fraude  apta  a  ensejar  a  aplicação  de  penalidade  no  percentual  de  150%. Se mantido o lançamento dos valores amortizados, a conclusão lógica é de que ocorreu  mero  erro  ao  interpretar  equivocadamente  a  legislação,  não  havendo  como  prosperar  o  enquadramento legal relacionado à multa aplicada, eis que se trata de típico erro de proibição.  A interpretação errada da legislação não é capaz de induzir a conclusão de que tenha agido com  intuito de fraude.  ­ O erro de proibição é causa de extinção da punibilidade quando o agente pratica uma  conduta contrária a lei, pensando estar de acordo com ela, logo, não se pode punir alguém com  multa  qualificada  por  praticar  ato  sequer  vedado  pelo  ordenamento.  Esse  procedimento  é  adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vigorando o princípio de  que o conceito de evidente intuito de fraude não se presume.  ­ De acordo com decisões do CARF, deve ocorrer inconteste comprovação da ação ou  omissão dolosa de modo a deixar evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. No caso  de  haver  dúvida  razoável  sobre  o  fato  punido,  deve  ocorrer  interpretação mais  favorável  ao  acusado, nos termo do art. 112, do CTN. Não basta o Fisco entender que houve fraude, deve  esta robustamente comprovada, o que não é o caso dos autos, não podendo subsistir a aplicação  da multa qualificada.  ­ No caso dos autos, verifica­se que a amortização do ágio não presta para impedir ou  retardar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, assim como também, a exclusão ou  modificação  dolosa  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido. Não  há  conduta  apta  a  omitir  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme art. 43 do CTN. A amortização  do  ágio  não  é  capaz  de  excluir  ou  modificar  nenhuma  dessas  características,  vez  que  a  aquisição da disponibilidade da renda ou dos proventos em nada se alteram.  Finalizando, requer:  Declare a insubsistência do auto de infração ora impugnado, em razão da legalidade  dos atos praticados pela empresa, eis que de acordo com as disposições legais vigentes  e aplicáveis na época, nos termos da fundamentação e dos documentos apresentados;  Anulando,  assim,  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização,  de  modo  a  deixar  de  constituir  o  crédito  tributário,  eis  que  ausentes  os  requisitos  autorizadores  do  ato  e  seus corolários, tais como multa qualificada e representação para fins penais;  Do contrário,  caso não  seja  este o  entendimento deste órgão Julgador,  o que ora  se  admite apenas em prol da ampla articulação do pedido, seja descaracterizada a multa  qualificada, em virtude da inadequação de sua aplicação, por tratar­se de caso típico  de erro de proibição, além da conduta praticada ela ora impugnante não se enquadrar  nas  hipóteses  descritas  no  art.  72,  da  Lei  4.502/64,  conforme  exposto  no  item  III,  inexistindo causa apta a ensejar a representação para fins penais.    Fl. 4068DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.069          9 Passo, agora, a complementar o  relatório da DRJ em Porto Alegre (RS), cuja decisão  restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO  Demonstrado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com  os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das  disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que  se acatar o pedido de nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos  Autos de Infração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  ÁGIO  FORMADO  DE  TRANSAÇÕES  EFETUADAS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA  DO  ÁGIO  O  ágio  gerado  em operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante  o Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou  fiscal. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo  econômico, originado de operações  efetuadas pelos mesmos detentores  e  controladores  das  participações  societárias,  sem  a  movimentação  de  recurso  financeiro  e  sem  efeito  econômico,  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio.  Eventuais  amortizações  efetuadas  em  função  de  ágio efetuado nessas condições, devem ser glosados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   Lançamento Decorrente  Tratando­se  da mesma matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Sujeita­se  à  multa  qualificado  no  percentual  de  150%,  quando  demonstrada  a  realização  de  operações  dentro mesmo  grupo  econômico,  pelos mesmos detentores e controladores das participações societárias, sem  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.070          10 fundamentação  econômica,  com  o  único  objetivo  de  gerar  um  benefício  fiscal indevido (ágio interno inexistente).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, a Requerente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando o  que foi pedido em sua impugnação.   Não há Recurso de Ofício, nem contrarrazões por parte da PGFN.  É o relatório.  Fl. 4070DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.071          11 Voto Vencido  Conselheiro Demetrius NIchele Macei, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.     Seguindo,  na  ordem,  os  argumentos  dispostos  pela Recorrente,  passo  à  sua  análise, nos tópicos que adiante seguem.    1.  Da nulidade do auto de lançamento    Ainda  que  a  fiscalização,  na  confecção  do  “Relatório  de  Ação  Fiscal  Tributária” tenha cometido alguns equívocos, como o apontado pelo contribuinte, uma vez que,  de fato, o Escritório Buffon S/A não foi a empresa veículo utilizada no planejamento tributário,  pois,  em  verdade,  a  empresa  veículo  foi  a  Buffon  Participação  Acionária  e  Administrativa  Ltda., incorporada pela Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Ltda., com o intuito de,  à  vista  do  disposto  nos  arts.  385  e  386  do  RIR/99,  amortizar  o  ágio  existente  na  empresa  veículo  como  despesa  dedutível  pela  empresa  operacional,  a  Recorrente  pode,  de  forma  bastante ampla e objetiva, defender­se regularmente, seja em primeira instância, seja através do  Recurso  Voluntário  ora  em  julgamento,  razão  pela  qual  afasto  a  existência  de  qualquer  nulidade a macular a autuação nesse aspecto.    Ademais,  ainda  que  não  se  discuta  a  idoneidade  do  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  que  embasou  a  mais  valia  das  quotas  da  Recorrente,  por  ocasião  da  integralização de capital social pelo Escritório Buffon S/A na Buffon Participação Acionária e  Administrativa  Ltda.,  fato  é  que  a  mais  valia  gerada  intragrupo,  sem  a  presença  de  partes  independentes e sem a circulação econômica efetiva de valores, é considerado Ágio Interno, o  qual,  de  acordo  com  as  reiteradas  decisões  deste  Conselho,  não  se  presta  a  justificar  sua  dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Por  fim,  ao  contrário  do  defendido  pela  Recorrente,  o  art.  57,  da  Lei  8.981/95,  perfeitamente  aplicável  ao  caso  concreto,  determina,  de  forma  expressa,  que  “aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ” e, no caso, se estamos diante de uma despesa de ágio indedutível, como restará abaixo  demonstrado,  essa  despesa  não  pode  alterar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  reduzindo­a  indevidamente.     2.  Da nulidade do auto de lançamento ­ DECADÊNCIA    Por  ser  uma  matéria  de  ordem  pública,  ainda  que  os  argumentos  da  Recorrente não sejam coerentes, uma vez que trata, inicialmente, dos “fatos geradores” do ágio  e  conclui pela decadência do  crédito  tributário  formalizado pela  fiscalização  em 31.12.2005,  fato é que, a partir do momento em que a Recorrente iniciou a amortização de despesas com  ágio, em dezembro/2005,  reduzindo o valor a pagar de  IRPJ e CSLL, objeto da fiscalização,  fixada  foi  a  ocorrência  do  fato  gerador,  passível  de  controle  do  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário por parte da fiscalização.  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.072          12   Assim,  para  o  fato  gerador  de  31.12.2005,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado é 01.01.2006  (art.  173,  I,  do  CTN). Como  a Recorrente  tomou  ciência  da  autuação  em  18.04.2011,  conforme  se  constata  pela data  lançada na  ciência de  ambas  as  autuações,  o  crédito  tributário  lançado,  referente  à  competência de dezembro/05, a título de IRPJ e CSLL, deve ser extinto, pela decadência, nos  termos  do  art.  156, V,  do CTN,  com  a  consequente  redução,  ainda,  dos  valores  apurados  a  título de multa sobre essa competência.       3.  Mérito – Cumprimento das normas contidos  nos arts.  385  e 386 do  RIR/99    Sob  o  ponto  de  vista  estritamente  formal,  este  Julgador  não  tem  dúvidas  de  que  a  Recorrente seguiu à risca o disposto na legislação que trata da possibilidade de amortização de  ágio  na  apuração  do  lucro  real,  no  período  posterior  à  incorporação  da  Buffon  Participação  Acionária e Administrativa Ltda., à razão de um sessenta avos.    Não há que se discutir, ainda, que a opção de reavaliar as quotas da Comercial Buffon,  ora Recorrente, para adequar seu valor ao valor de mercado, com fundamento na expectativa de  rentabilidade  futura  da  empresa  (Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira),  seja  uma  estratégia empresarial válida para melhorar o cadastro perante instituições financeiras e outros  players  do  mercado,  de  tal  forma  a  alavancar  o  crescimento  da  empresa,  fato  apontado  no  Recurso Voluntário em julgamento.    No  entanto,  equivoca­se  a  Recorrente  ao  afirmar  que  “no  que  tange  a  questão  pagamento  para  a  geração  de  ágio,  este  não  houve  porque  contabilmente  o  efeito  é nulo,  se  considerado  uma  incorporação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  sobretudo  se  coligadas ou subsidiárias” (sublinhado no original).    Tanto  o  efeito  não  foi  nulo,  no  caso  concreto,  que  a  Recorrente  teve,  por  sessenta  meses, uma redução significativa nos tributos a pagar, incidentes sobre o lucro.    Por  outro  lado,  justamente  em  razão  de  toda  a  operação  ter­se  realizado  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  e,  consequentemente,  não  ter  havido  a  circulação  de  recursos  financeiros, nem ter havido a participação de partes independentes, já que não houve alteração  nas participações societárias, verifica­se o caso clássico de Ágio Interno, gerado em operações  intragrupo, sem a efetiva geração de riqueza nova, por ausência de dispêndio.    Importa  ressaltar  que,  no  que  se  refere  à  amortização  de  ágio,  a  regra  é  a  indedutibilidade dos valores. Somente em casos  específicos é permitida a dedutibilidade (art.  7º, da Lei 9.532/97), que visa beneficiar aquele que efetivamente  incorreu em ônus, ou seja,  desembolsou valores/patrimônio para a aquisição de uma participação societária com ágio.    Esse entendimento está em linha com a definição de “Custo de Aquisição” trazida pelo  Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações elaborado pela FIPECAFI (item 10.3.2.a,  da 7ª ed., 2008). Veja­se:    “a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de  aquisição  é o valor  efetivamente  despendido  na  transação  por  subscrição  relativa  a  aumento  de  capital,  ou  Fl. 4072DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.073          13 ainda pela  compra de ações de  terceiros, quando a base do custo é o preço  total  pago.  Vale  lembrar  que  esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos), dentro do período de  seis meses após a aquisição das cotas ou ações da investida. (sublinhei)    Ou  seja,  os  valores  a  serem  registrados  como  custo  de  aquisição,  como  preço  pago,  deve  corresponder  ao  valor  despendido,  pago,  nas  transações  com  agentes  externos,  para  a  aquisição do investimento.    Em  versão  mais  recente  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  elaborado  pela  FIPECAFI  (item  24.7.1,  edição  2010,  p.  443/444),  traz  os  seguintes  esclarecimentos acerca de operações similares àquela realizada pela Recorrente:    “Todavia,  não  tardou  a  aparecer  outra modalidade  de  incorporação  reversa  praticada  no  mercado,  a  qual  fez  surgir  um  fenômeno  extremamente  sui  generis: o ágio gerado internamente.  (...)  Considerando que na época não havia uma normatização contábil similar ao  CPC 15, a consequência direta da prática desse tipo de incorporação (reversa)  era a geração de um benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de  um ágio  gerado  internamente  (contra o qual,  nós,  os  autores deste Manual,  sempre nos insurgimos).  Dessa  forma,  era  fortemente criticada  a  racionalidade econômica do art.  36  da Lei nº 10.637/02, que permitia que grupos econômicos, em operações de  combinação de negócios (sob controle comum) criassem artificialmente ágios  internamente  por  intermédio  da  constituição  de  “sociedades  veículo”,  que  surgem  e  são  extintas  em  curto  lapso  de  tempo,  ou  pela  utilização  de  sociedades de participação denominadas “casca”, com finalidade meramente  elisiva.  (...).  Além  disso,  o  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  (goodwill)  proveniente  de  combinações  entre  entidades  sob  controle  comum  era  eliminado  nas  demonstrações  consolidadas  da  controladora  final,  tornando  inconsistente  o  reconhecimento  desse  tipo  de  ágio  gerado  internamente  (na  ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza).  Atualmente, o art. 36 da Lei nº 10.637/02 foi revogado pela Lei nº 11.196/05  (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em vigor do CPC 15, para fins  de publicação de demonstrações contábeis, não mais será possível reconhecer  contabilmente  um  ágio  gerado  internamente  em  combinações  de  negócio  envolvendo entidades sob controle comum.”      Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de manter a  indedutibilidade do  ágio  amortizado  pela Recorrente a partir de janeiro/2006, e, consequentemente, o crédito tributário constituído  desde a referida competência.    4.  Inexistência de fraude e/ou simulação    Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.074          14 Compulsando  os  autos,  notadamente  o Relatório  de Ação  Fiscal  Tributária,  constatei  que  a  fiscalização,  em  nenhum momento,  individualizou  a  conduta  dolosa  dos  dirigentes  da  Recorrente  no  sentido  de  determinar,  conscientemente,  a  realização  dos  atos  societários  que  redundaram  na  contabilização  de  ágio  gerado  intragrupo  e  sua  amortização  como  despesa  dedutível, reduzindo o IRPJ e CSLL a pagar.    Por outro  lado,  todos os atos  societários praticados  foram devidamente registrados na  Junta Comercial competente, dando publicidade dos mesmos para terceiros e, ademais, todas as  declarações  e  obrigações  acessórias  foram  entregues  ao  fisco,  com  as  informações  dos  atos  praticados pela Recorrente.    Por  fim,  todos  os  atos  praticados,  individualmente  observados,  são  lícitos  e  não  demonstram o evidente intuito de fraude.    Assim,  a multa  qualificada  deve  ser  afastada  por  entender  não  restar  caracterizado  o  dolo que justifique a qualificação da penalidade.    5.  Não incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício    A respeito do tema, curvo­me ao entendimento mais recente, consagrado pela Câmara  Superior  de  Recursos  Ficais  deste  Conselho,  e  refletido  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner, in verbis:  O conceito de crédito  tributário, nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do  jurista Juarez Freitas  (2002, p.70), "interpretar uma norma é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição  a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  Fl. 4074DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.075          15 O art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante  previsão  do  art.  113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que  seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  Fl. 4075DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.076          16 tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de  lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL ­ A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  Fl. 4076DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.077          17 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se  vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o  recorrente busca  tão­somente  rediscutir as  razões  do julgado.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e  de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg  nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória  pelo  colegiado,  por  força  de  norma  regimental  (art.  72  do  RICARF),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir  de 1° de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No  mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR, DJe  14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Por esta razão, afasto a alegação da recorrente de que não haveria  incidência de juros  sobre  a multa  de  ofício,  ressaltando  que  tal  fato  não  decorre  da  autuação, mas  decorrerá  do  vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto  de  infração, no  seu  respectivo vencimento, momento  em que  se  iniciará  o  computo de  juros  sobre a multa.  Fl. 4077DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.078          18 Por todo o exposto, dou provimento parcial do Recurso Voluntário, para: a) reconhecer  a decadência do direito da fiscalização de constituir o crédito tributário referente à competência  de dezembro/05, e; b) afastar a multa qualificada de 150%,  reduzindo­a ao patamar de 75%,  restando íntegro o crédito tributário constituído quanto aos demais aspectos.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius NIchele Macei   Fl. 4078DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.079          19     Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em que pese o  excelente voto do  i. Conselheiro Relator,  ouso discordar de  seu entendimento quanto à multa qualificada.  A discussão cinge­se à procedência ou não da imposição de multa de ofício  qualificada  em  150%  à  infração  de  dedução  de  despesas  com  amortização  de  ágio  gerado  a  partir de reorganização societária entre empresas sob controle comum (ágio interno).  Em  situação  idêntica,  este  mesmo  colegiado,  por  meio  do  acórdão  1402­ 002.180, por unanimidade de votos manteve cominação da multa qualificada (sessão de 03 de  maio de 2016).   Em  relação  ao desenho das operações  realizadas pela  autuada, não  se pode  olvidar que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe  convém, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive à redução dos tributos, sem que  isso implique, necessariamente, qualquer ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente  almeje  reduzir  o  pagamento de tributos, ainda mais na forma como foi engendrada a operação em questão.  Tal qual discorrido em tal precedente, não estamos aqui sequer diante de caso  de planejamento tributário abusivo, mas sim de evidente caso de evasão fiscal, baseada em atos  dolosos e não condizentes com a realidade a fim de minorar a carga tributária da autuada.  No  caso  concreto,  ressaltam  aos  olhos  o  posicionamento  artificial  e  fraudulento da autuada.  Esse  mesmo  entendimento  vem  sendo  firmado  no  âmbito  da  Câmara  Superior,  como,  por  exemplo,  nos  acórdãos  9101­002­300  (sessão  de  7  de  abril  de  2016)  e  9101­002.503,  julgado  na  sessão  de 12  de  dezembro  de 2016,  de  relatoria  da  I. Conselheira  Adriana Gomes Rego. Esse último julgado recebeu a seguinte ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  ÁGIO  INTERNO.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  OCORRÊNCIA DE FRAUDE E CONLUIO.  A  consecução  de  atos  que  culminaram  com  a  supressão  ilícita  de  tributos,  obtida  com  a  dedução  da  amortização  de  ágio,  ágio  esse  que,  surgido  da  reavaliação de participação na empresa autuada, em operação intragrupo, foi  por  ela  mesma  contabilizado  e  deduzido,  de  forma  artificial  e  sem  qualquer  dispêndio,  evidencia  conduta  dolosa  tendente  a  impedir a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal ("fraude", na inteligência do art. 72  Fl. 4079DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.080          20 da Lei n° 4.502, de 1964) e ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas  visando  os  efeitos  em  questão  ("conluio",  conforme  art.  73  da  mesma Lei). Impõe­se, assim, a qualificação da multa de ofício.  Por esses motivos, além de entender que deva ser mantida a glosa da despesa,  entendo restar caracterizada a fraude a que alude o art. 72 da Lei nº 4.502/64, o que, a teor do  que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, justifica a exasperação da penalidade.  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC/1973)  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim  como  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 4080DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.081          21 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No caso concreto, tendo sido mantida a multa qualificada, resta caracterizada  a ocorrência de dolo e fraude, impondo­se que o início da contagem do prazo decadencial deve  se dar  com base no disposto no  art.  173,  I,  do CTN, uma vez que, nesses  casos,  o  início da  contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício seguinte  ao que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim,  para  o  fato  gerador  mais  longínquo  (31/12/2005),  o  lançamento  somente poderia ser realizado no ano seguinte (2006), e o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/2007  (art.  173,  I,  do  CTN),  tendo como data fatal para ciência do lançamento o dia 31/12/2011. Como a Recorrente tomou  ciência da autuação em 18/04/2011, não há que se falar em decadência.  Fl. 4081DF CARF MF Processo nº 13005.720547/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.427  S1­C4T2  Fl. 4.082          22 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                        Fl. 4082DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.905952/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­000.250  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, Resolvem  os  membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos  termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 05 95 2/ 20 14 -5 5 Fl. 1884DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  62  e  seguintes,  contra  o  despacho  decisório  n°  087876796,  de  04/07/2014,  fls.  97  e  seguintes,  que  não  reconheceu a totalidade do direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício de  2004.  A fiscalização houve por bem apenas homologar parcialmente a declaração de  compensação  nº  11613.99792.230104.1.7.02­1059  e  não  homologar  nenhuma  das  outras  declarações  de  compensação,  bem como  indeferiu  o Pedido  de Restituição/Ressarcimento  nº  32146.39532.191208.1.2.02­0469.  Detectaram­se inconsistências entre os valores do saldo negativo informados em  PER/DCOMP  (R$  65.894.026,03)  com  os  valores  constantes  em  DIPJ  (R$  79.056.171,04).  Entendeu  a  fiscalização  que  quando  houver  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo  informado por meio destas declarações, o reconhecimento do direito creditório estaria limitado  ao menor valor informado.  Desta  feita,  a  autoridade  administrativa  reputou  o  valor  constante  em  PER/DCOMP  para  apurar  que  da  totalidade  informada,  apenas  R$  36.408.287,78  fora  confirmado através de consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo  sujeito passivo. Parte se  referia ao  IRRF  (R$  31.001.348,67  +  R$  3.893.562,24)  e  parte  às  estimativas  compensadas  (R$  1.513.336,87).  Deste montante, fora reduzido o valor do IRPJ devido (R$ 4.073.213,24), para  atingir­se um saldo negativo disponível de R$ 32.335.074,54.    Manifestação de Inconformidade  A  ciência  do  despacho  decisório  se  deu  em  18/07/2014  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolizada  em 18/08/2014,  com os  seguintes  pontos  relevantes  para  a  solução da lide:  i. Homologação  tácita  das  compensações,  nos  termos  do  art.  74,  §  5°,  da  Lei  9.430/96;  ii.  Glosa  indevida  das  estimativas  mensais  cuja  compensação  não  foi  homologada;  iii.  Comprovação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  iv.  Impossibilidade  do  Fisco reapurar saldo negativo em período já atingido pela decadência.  A  interessada  ainda  apresentou adendo à manifestação de  inconformidade,  fls.  1373 e seguintes, com juntada de documentos que entende aptos a comprovar as retenções na  fonte não reconhecidas no despacho decisório.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 4          3   Acórdão nº 04­38.332 ­ 2ª Turma da DRJ/CGE  Estimativas Compensadas  Contatou­se,  inicialmente,  que  o  Despacho  Decisório  não  reconheceu  as  parcelas de crédito relativas às estimativas compensadas em razão destas terem sido objeto de  despacho  decisório  que  não  as  homologou,  encontrando­se  em  fase  de  discussão  administrativa.  Quanto a este ponto, entendeu­se que as estimativas deveriam ser consideradas  como crédito na apreciação da presente PER/DCOMP, pois, se não houver sua homologação,  as  estimativas  declaradas  como  compensadas  serão  objeto  de  cobrança,  ao  teor  do  Parecer  PGFN/CAT/n° 88/2014.  Entretanto,  com  relação  ao  processo  13708.000627/2003­04,  verificou­se  que  não  há  compensação  de  estimativa  de  imposto  de  renda  (extrato  constante  às  fls.  102  a  104  daqueles autos eletrônicos), razão pela qual não haveria cobrança da estimativa e, portanto, não  haveria razão para reconhecimento do valor postulado.  Diante  do  exposto,  reconheceu­se  o  valor  de  R$  13.719.616,34  a  título  de  estimativas compensadas.    Imposto de Renda Retido na Fonte  A  impugnante  alega  que  o  Fisco  equivocadamente  deixou  de  reconhecer  o  imposto  retido  sob  o  código  de  receita  5273.  Entretanto,  reputou­se  que  o  erro  foi  por  ela  cometido, ao declarar todo o imposto retido sob o código 3426.  A impugnante também reconhece ter errado a discriminação do imposto retido  pelo Banco Safra.  Com referência à  fonte pagadora com CNPJ 31.516.198/0001­94, verificou­se,  mediante a ficha 53 da DIPJ, fls. 1105 e seguintes, que os rendimentos a que corresponderiam  as  retenções  feitas  por  esta  fonte  pagadora  não  foram  declarados,  razão  pela  qual  firmou­se  pela impossibilidade de compensação a  retenção, conforme  inc.  III, art. 231 do Regulamento  do Imposto de Renda.  Quanto  ao  reconhecimento  do  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras  Cotia  Trading e Telemar Norte Leste, não declarados na PER/DCOMP nem na DIPJ, e aos valores  do  imposto  retido  em valor maior que o pleiteado pelas  fontes pagadoras Banco do Brasil  e  Citibank, verificou­se, mediante a ficha 53 da DIPJ, fls. 1105 e seguintes, que os rendimentos a  que corresponderiam as retenções feitas pelas fontes pagadoras Cotia Trading e Telemar Norte  Leste não foram declarados, e que os rendimentos que correspondem aos valores de retenção  das  fontes pagadoras Banco do Brasil  e Citibank  foram declarados na proporção do  imposto  originalmente pleiteado.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 5          4 Reconheceu­se, então, o  imposto de renda retido na fonte de R$ 2.128.882,61,  diferença entre o valor  reconhecido no quadro  retificado e o quadro original de apuração de  imposto na fonte, página 2 do despacho decisório, fl. 101 dos autos.    Retenções de Imposto na Fonte pela Cia Hering  Com  referência  ao  não  reconhecimento  do  imposto  retido  na  fonte  pela  Cia.  Hering,  verificou­se  que  isso  se  deu  por  não  constar  a  retenção  na  DIRF  apresentada  pela  companhia.  Reputou­se  que  as  folhas  da  cópia  juntada  pela  interessada  são  incompletas,  visto que o seu terço inferior encontra­se apagado. Em consulta ao mesmo termo, no processo  18471.004307/2008­64, revelou­se, em procedimento de fiscalização junto ao Banco Modal, a  ocorrência  de  operações  de  cessão  de  títulos  de  renda  fixa  e  swaps,  por meio  de  contratos  particulares,  entre  a  impugnante  e  a  Cia. Hering,  e  que  essas  cessões  foram  simuladas  para  suprimir a  incidência de  imposto de renda sobre  rendimentos de  título de  renda  fixa e  swap,  através da atribuição de valor majorado às operações de cessão e de transferência indevida da  responsabilidade pela retenção do imposto, sendo o ganho da operação – o não recolhimento  do imposto – repartido entre as partes.  Diante dos  fatos,  concluiu­se pelo não  reconhecimento da alegada  retenção na  composição do direito creditório postulado.    Juros sobre Capital Próprio  A  impugnante  pleiteia  como  parcela  componente  de  seu  direito  creditório  o  imposto  retido  que  incidiu  no  recebimento  de  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  36.219.289,03,  referente  ao  período  de  apuração  outubro  de  2003,  juntando  comprovante  de  rendimentos  e  retenção  na  fonte,  o  qual  é  corroborado  por  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora.  Quanto aos pagamentos, verificou­se que consta um único pagamento relativos  ao  tributo  com  código  de  receita  5706  (Imposto  retido  sobre  juros  de  capital  próprio),  com  período de apuração em outubro de 2003, pelo contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A,  CNPJ 33.000.118/0001­79, no valor de R$ 2.921.522,82.  Esclareceu­se que nos casos em que o imposto retido na fonte não se sujeita ao  regime  da  tributação  definitiva,  o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  aproveita­se  do  quantum  antecipado  quando  da  declaração  de  rendimentos,  independentemente  do  adimplemento junto aos cofres públicos por quem reteve o tributo.  No entanto, entendeu­se que outros são os contornos quando se defronta com o  fato da pessoa jurídica encarregada do procedimento de retenção não ser um terceiro, mas sim  possuir vínculos com a pessoa  jurídica retida, em razão de pertencerem ao um mesmo grupo  gestor,  isto  é,  encontrarem­se  sob  a mesma  administração,  ou  então  quando  uma  administra  outra.  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 6          5 Recorrendo  à  analogia  autorizada  pelo  artigo  108  do  CTN,  recordou­se  os  preceitos  do  artigo  340,  §  6º,  do  RIR/99,  que  ao  dispor  sobre  a  dedução  do  lucro  real  de  parcelas inerentes a perdas no recebimento de créditos vedou aquelas relacionadas com pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  assim  com  pessoa  física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora,  ou parente até terceiro grau dessas pessoas físicas.  Como  há  vários  outros  beneficiários  do  rendimento  em  questão,  gerando  a  corresponde  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  entendeu­se  que  mesmo  o  recolhimento a menor não pode ser reconhecido como direito creditório para a interessada, pois  as  circunstâncias  apontadas  não  conferem  à  parcela  do  direito  creditório  que  lhe  seria  decorrente a certeza e liquidez necessárias para tanto.    Decadência do Direito da Fazenda Nacional analisar o Crédito Pleiteado  À  tese  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  questionar  o  direito  creditório pleiteado adotou­se os  fundamentos  e  conclusões da Nota Técnica Cosit  nº 05, de  2013, cujos excertos pertinentes seguem:  “(...)  24.3. considerando­se cabível e necessária a verificação da liquidez e  certeza  do  crédito  postulado  por  ocasião  da  análise  de  direito  creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo  contribuinte,  é  possível  efetuar  alteração  da  base  de  cálculo  ou  da  alíquota  aplicável  por  meio  de  despacho  decisório,  desde  que  essa  alteração  implique  tão­somente  a  redução  ou  mesmo  a  anulação  do  crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite – em  que o crédito é anulado ­, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL.  24.4.  defender  a  tese  da  indispensabilidade  do  lançamento  de  ofício  para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da  apuração do indébito tributário, seria admitir o “lançamento de valor  pago”,  o  que  não  é  concebível  quando  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento por homologação.  24.5.  quando a alteração da base de cálculo ou da alíquota  enseja a  apuração de valor devido superior ao que foi declarado, não havendo  pagamento antecipado de  IRPJ ou CSLL  (quer por  recolhimentos  em  Darf, retenções ou compensações destinados à quitação de estimativas)  em valor suficiente para cobrir esse montante maior, faz­se necessário  efetuar o lançamento de ofício da diferença.  24.6.  neste  caso,  em que a Administração pretende  exigir  tributo que  extrapola  o  conjunto  de  antecipações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  fazendo­se necessário constituir um crédito tributário superior ao que  havia sido declarado, e o período correspondente à infração apurada  já tiver sido atingido pela decadência ao tempo da análise (art. 150, §  4º,  do  CTN),  é  possível  negar  a  restituição  ou  não  homologar  a  compensação  mediante  despacho  decisório,  mas  sem  efetuar  o  lançamento de ofício.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 7          6 24.7. quanto ao prazo a ser observado pela Administração Fazendária  para  a  realização  das  alterações  por  despacho  decisório,  trata­se  de  prazo  preclusivo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  entrega  da  DComp, sob pena de se operar a homologação tácita da compensação  (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), abstraídas ou descontadas as  ocorrências de suspensão ou interrupção do prazo prescricional neste  intervalo, consoante ensina o Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011.  (...)”  Assim,  elucidou­se  que  o  entendimento  exposto  acima  é  no  sentido  de  que,  enquanto  não  transcorridos  os  cinco  anos  contados  da  transmissão  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou declaração de compensação, a autoridade fiscal competente para apreciação  do direito creditório pode verificar não só os valores deduzidos do tributo devido no ajuste, tais  como estimativas pagas,  tributo  retido na  fonte,  etc., mas  também a correta determinação da  base de  cálculo  do  tributo,  sempre que  entender  cabível  e  necessário  para  a  confirmação  da  liquidez e certeza do crédito postulado.  Conforme desenvolvido  na nota,  a  consequência dessa  apreciação não poderia  ser a  lavratura de auto de  infração caso se apurasse saldo de  tributo a pagar após o prazo de  cinco anos estabelecidos nos art. 150 e 173 do CTN, mas, mesmo após este prazo, entendeu­se  que  poderia  ser  o  reconhecimento  parcial  ou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido, vez que a restituição e/ou compensação somente ocorreria se o crédito é líquido e  certo nos termos do art. 170 do CTN.     Direito Creditório Reconhecido  Pela análise procedida no voto, concluiu­se que o direito creditório em litígio é  de R$ 25.955.297,07.    Conclusão  Decidiu­se  que  competiria  à  unidade  local  da  Receita  Federal  realizar  os  procedimentos estabelecidos, com observância das normas que lhe sejam aplicáveis, para:  i.  Compensar  os  débitos  declarados  pela  impugnante,  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido;  ii. Caso o direito creditório seja insuficiente para as compensações, reconhecer a  homologação tácita nos casos em que isso for cabível;  iii. Caso reste direito creditório após as compensações dos débitos, e, inexistindo  outros óbices, proceder à restituição do direito creditório porventura remanescente, limitado ao  valor requerido no Pedido de Restituição n° 32146.39532.191208.1.2.02­0469, com a limitação  constante do § 3°, art 32, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e §  3°, art. 40, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.    Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 8          7 Acórdão nº 04­38.634 ­ 2ª Turma da DRJ/CGE – Revisão do Acórdão nº 04­ 38.332  Embargos de Declaração  A  unidade  executora  do  Acórdão  proferiu  despacho  de  fls.  1565  e  seguintes  apontando,  em  síntese,  omissão  quanto  ao  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações.  Constatou­se que deve aquele ser integrado para suprir a referida omissão.    Homologação Tácita  De acordo com as prescrições da legislação, o prazo é contado a partir da data  de  protocolo  das  declarações  de  compensação,  razão  pela  qual  entendeu­se  que  as  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  indicadas  no  quadro  “DCOMPS  TRANSMITIDAS  ATÉ 18/07/2009” deveriam ter sua homologação tácita reconhecida.    Conclusão  Ante  a  todo  o  exposto,  votou­se  por  admitir  os  embargos  de  declaração,  conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para:  i. Reconhecer o direito creditório no valor de R$ 15.848.498,95 (quinze milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa  e  cinco  centavos);  ii.  Reconhecer  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  nas  DCOMPs nºs:   11613.99792.230104.1.7.02­1059,   24887.04337.260906.1.7.02­4492  11193.75621.260906.1.7.02­8972  07911.02197.260906.1.7.02­5936  36406.02103.260906.1.7.02­7105  02354.01639.260906.1.7.02­4031  02172.15616.100204.1.3.02­6561    Reputou­se  que  caso  houvesse  direito  creditório  remanescente  após  sua  utilização nas compensações declaradas, o valor a restituir ao contribuinte estaria  limitado ao  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 9          8 valor  requerido no Pedido de Restituição n° 32146.39532.191208.1.2.02­0469, observadas as  restrições legais e normativas aplicáveis.    Recurso Voluntário  Da estimativa mensal compensada em março/2003  Contatou o ora recorrente que apesar da DRJ acatar a impossibilidade de glosa  de estimativas compensadas na composição do saldo negativo, o acórdão recorrido manteve a  glosa da estimativa compensada em março/2003 no âmbito do PTA nº 13708.000627/2003­04  ao argumento de que naqueles autos não há compensação de débito de IRPJ­estimativa.  Segundo  o  recorrente  restaria  comprovada  a  cobrança  autônoma  para  a  estimativa mensal de IRPJ de março/2003 através da análise do extrato de débitos às fls. 384  do PTA 08.000627/2003­04 e ainda nos  termos da Solução de Consulta (Cosit) nº 18/2006 e  também do Parecer PGFN nº 088/2014.    Do IRRF sobre aplicações financeiras  A recorrente afirma que tem como provar que, embora algumas das receitas que  geraram  o  IRRF  não  tenham  sido  indicadas  na  ficha  53  da  DIPJ,  as  mesmas  foram  regularmente oferecidas à tributação.    Nesse  sentido  a  recorrente  junta  aos  autos  os  razões  contábeis  das  contas  de  receita nº 33200000  (juros)  e  a  conta nº 33201000  (prêmios  sobre operações bancárias),  nas  quais estariam registradas as receitas auferidas com as aplicações financeiras.  Caso assim não entenda, pugna a ora recorrente pela determinação da baixa dos  autos em diligência.    Do IRRF relativo à fonte pagadora Cia Hering  Reputou­se, de início, que essa  retenção  tem origem em aplicações financeiras  realizadas pela Recorrente em 2003. Tais  aplicações consistiam em certificados de depósitos  bancários  (CDB)  e  contratos  de  swap  cambial  custodiados  pelo  Banco  Modal  S/A,  ambos  resgatáveis  a  longo prazo. Entretanto,  antes da data prevista para  liquidação destes  contratos  junto ao Banco Modal, a Recorrente cedeu a posição contratual para a Cia Hering.    O recorrente reitera que comprovou:  I) No momento da cessão dos contratos de CDB a Recorrente recebeu os ganhos  decorrentes líquidos de impostos;  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 10          9 II)  As  receitas  que  geraram  as  retenções  foram  oferecidas  à  tributação  nos  termos da Súmula 80 do CARF; e  III) A  parcela  correspondente  ao  IRRF  no  valor  de R$  8.210.875,31  deve  ser  reconhecida na composição do saldo negativo.  Uma vez comprovado, alega que é totalmente irrelevante o efetivo recolhimento  do imposto retido ou a sua declaração em DIRF por parte da fonte pagadora.  Conclui  que  tal  ponto  não  fora  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  que  tampouco  analisou  a  documentação  contábil  apresentada  pela  empresa  para  comprovar  o  oferecimento das respectivas receitas à tributação.    Do IRRF incidente sobre JSCP  Para  comprovar  a  existência  do  crédito,  o  ora  Recorrente  trouxe  aos  autos  o  informe de rendimentos que retrata a retenção sofrida em outubro/2003. Também apresentou o  balancete da empresa no período, registrando o recebimento dos juros sobre capital próprio no  período.      Portanto  pugna  que  restaria  comprovada  a  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$36.219.289,03, de modo que tal valor deveria ser adicionado ao saldo negativo reconhecido  e restituído à Recorrente, nos termos do PER nº 32146.39532.191208.1.2.02.0469.  Alega  que  caso  o  Fisco  entenda  que  o  IRRF  deveria  ter  sido  recolhido,  deve  exigir tais valores diretamente da fonte pagadora, não podendo impor tal ônus a pessoa jurídica  distinta ainda que ambas pertençam ao mesmo grupo econômico. Pugna pelo uso análogo do  §6º do art. 340 do RIR, atribuindo a necessidade de menção expressa à responsabilidade pelo  pagamento do tributo de outrem, nos termos do art. 124, inciso II do CTN.    Da decadência  Quanto a este ponto foram ratificadas ipsis litteris as alegações trazidas em sede  de manifestação  de  inconformidade,  em  suma,  reputando que  não  poderia o Fisco,  em 2014  (quando proferido o despacho decisório), pretender reapurar o saldo negativo do ano de 2003,  questionando a veracidade das informações descritas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 11          10 Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Decadência  Quanto  a  alegação  de  decadência  peço  vênia  para  ratificar  o  prefeito  entendimento  adotado  em  Nota  Técnica  Cosit  nº  05,  de  2013,  reproduzido  no  v.  acórdão  recorrido:  “(...)  24.2.  quando da  análise da  compensação declarada ou  do  pedido  de  restituição,  muitas  vezes  a  autoridade  fiscal  precisa  verificar  os  elementos  da  obrigação  tributária,  incluídas  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota aplicável.  24.3. considerando­se cabível e necessária a verificação da liquidez e  certeza  do  crédito  postulado  por  ocasião  da  análise  de  direito  creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo  contribuinte,  é  possível  efetuar  alteração  da  base  de  cálculo  ou  da  alíquota  aplicável  por  meio  de  despacho  decisório,  desde  que  essa  alteração  implique  tão­somente  a  redução  ou  mesmo  a  anulação  do  crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite – em  que o crédito é anulado ­, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL.  (...)  24.7. quanto ao prazo a ser observado pela Administração Fazendária  para  a  realização  das  alterações  por  despacho  decisório,  trata­se  de  prazo  preclusivo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  entrega  da  DComp, sob pena de se operar a homologação tácita da compensação  (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), abstraídas ou descontadas as  ocorrências de suspensão ou interrupção do prazo prescricional neste  intervalo, consoante ensina o Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011.  (...)”  Conforme  entendimento  já  externado  pelo  presente  julgador  em  outras  oportunidades, essencial que a fiscalização retroaja a origem da base de cálculo, pois somente  desta  forma  será  possível  atingir  a  validade  do  saldo  negativo,  formando  assim  o  campo  material ideal para a decisão quanto à homologação ou não das compensações.  Não  há  que  se  cogitar  que,  neste  contexto,  houve  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário e que daí seria necessário o lançamento de ofício. Ora, o processo de imersão  nas origens do crédito é essencial para a identificação de sua suficiência, certeza e liquidez. O  resgate destas informações basilares presta­se tão somente a compor o conjunto probatório que  irá respaldar a deliberação referente à homologação.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 12          11 Daí se conclui que o prazo para homologação das compensações tem como dies  a quo  a  formalização do pedido de  compensação ou  restituição  e,  sob nenhuma hipótese,  os  fatos geradores ocorridos no exercício de 2003.   Conclusão irretorquível é a de que, no presente caso, não se consumara o prazo  decadencial. De modo que este instituto não deve ser um óbice para a análise que se pleiteia.    Mérito  Da estimativa mensal compensada em março/2003  Deve­se  ressaltar,  de  início,  que  o  racional  adotado  pelo  ora  recorrente,  e  ratificado pela DRJ/CGE,  acerca da  impossibilidade de glosa de estimativas  cujo pagamento  está pendente de homologação, encontra­se em  total alinho com uma  interpretação  lógica da  sistemática que norteia a compensação de tributos.  Ora, é certo que a declaração de compensação atesta a confissão da dívida. Uma  vez  que  o  contribuinte  reconhece  o  pagamento  das  estimativas,  para  fins  de  ajuste  anual  e  consequente apuração do saldo negativo, não há como se cogitar que a iminente decisão quanto  ao modo  de  pagamento  destas  (compensação,  parcelamento,  pagamento)  seja  um  empecilho  para a mensuração e realização do direito creditório.  As estimativas já são alvo de discussão em outros processos administrativos, de  modo  que  cada  qual  exerce  a  função  coercitiva  de  cobrança  de  maneira  finalística,  individualmente,  independente  da  forma  como  será  realizado  o  pagamento.  A  intenção  originária  externada  pelo  contribuinte  é  a  compensação, mas  caso  esta  não  prospere,  outros  meios  serão  adotados  para  que  se  determine  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  a  consequente extinção da exigibilidade do crédito tributário.  A glosa destes valores alvo de compensação outrora, cujos os efeitos repercutem  na apuração do saldo negativo agora, enseja a duplicidade da cobrança, o que é vedado pelo  pátrio ordenamento jurídico, sob ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação  ao confisco e da igualdade.   De  fato,  seriam  cobrados  no  presente  instrumento,  valores  que  já  estão  sendo  devidamente  cobrados  em processos administrativos  específicos, voltados diretamente para o  pagamento das estimativas.  Cobrá­las  aqui,  como  consequência  a  suposta  apuração  indevida  do  saldo  negativo do  IRPJ, não parece  lógico, pois deve­se partir  do pressuposto  de que os valores  à  título de estimativas se tornaram imutáveis e irretocáveis, uma vez confessados, e que, assim,  em nada devem interferir/alterar a apuração do direito creditório do contribuinte.  O  processo  administrativo  tributário  surge  no momento  em  que  há  resistência  por parte do contribuinte contra a pretensão do Estado na cobrança do crédito que julga lhe ser  devido. Desta definição, deve restar cristalino que os processos que discutem a compensação  das  estimativas  representam  a  resistência  do  contribuinte  no  pagamento  das  próprias  estimativas.   Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 13          12 Do mesmo modo,  o  presente  processo  visa  a  compensação  de  outros  débitos,  através  do  direito  creditório  advindo do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2004,  razão  pela  qual  a  resistência  manifestada  neste  instrumento  não  está  atrelada  ao  pagamento  das  estimativas, mas tão somente a estes débitos alvos da compensação.  O surgimento de cada processo administrativo respeita uma pretensão específica  do  contribuinte,  de  forma que o  desvio  desta  pode  exorbitar o  seu  alcance  e  limite  e  atingir  outras pretensões, causando a desarmonia e incontrole do sistema processual criado. O efeito  material  deste  evento  pode  culminar  na  duplicidade  da  cobrança,  que  é  exatamente  o  que  ocorre no presente caso.  Portanto,  perfeitamente  delineado  este  ponto  no  v.  acordão  recorrido  para  validar as estimativas, cujo o pagamento está pendente de decisão administrativa, para fins de  apuração dos créditos de IRPJ pleiteados em PER/DCOMP.  Apesar  do  entendimento  adotado  pela  autoridade  administrativa,  e  aqui  compartilhado pelo presente julgador, esta verificou que o processo nº 13708.000627/2003­04  não  tinha  como  objeto  a  compensação  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003.  Assim,  a  DRJ/CGE  não  reconheceu  o  valor  concernente  ao  referido  processo  para  determinação do direito creditório do recorrente.  Ocorre que a análise deste ponto revela total unilateralidade das provas trazidas  aos autos e, assim, total incerteza quanto ao direito do ora recorrente.     A  DEMAC­RJ  proferiu  despacho  decisório  nº  087876796  na  data  de  04/07/2014, não homologando ou homologando parcialmente os pedidos de compensação. Na  apreciação pormenorizada das parcelas do crédito, a fiscalização destacou a não homologação  da DCOMP referente ao processo nº 13708.000627/2003­04, a qual tinha como objeto devedor  a estimativa mensal de março/2003 (fls. 102).  Para sustentar tal decisão juntou documentação complementar, na qual constava  tela do SIEF­RFB evidenciando, quanto ao processo em epígrafe, a informação de que o débito  de estimativa não se encontrava cadastrado (fls.116).  O  contribuinte  não  enfrentou  de maneira  direta  as  informações  constantes  do  sistema  e  tampouco  apresentou  qualquer  prova  em  sentido  contrário  por  meio  de  sua  manifestação de inconformidade.  A DRJ/CGE,  em  alinho  à  posição  da  fiscalização,  entendeu  que  não  havia  de  fato  compensação  de  estimativas  de  imposto  de  renda  nos  autos  do  processo  nº  13708.000627/2003­04. No entanto baseia­se na análise do extrato constante às fls. 102 a 104  daqueles autos. Não juntou a estes autos, no entanto, referido extrato.  Finalmente, em sede de Recurso Voluntário, o ora recorrente alega que bastaria  a observância do extrato de débitos do PTA nº 13708.000627/2003­04, juntados aos presentes  autos em fls. 387, para  se concluir que  a estimativa mensal de março/2003 está pendente de  compensação:  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 14          13 O ora  recorrente  ainda  traz  algumas  telas  do  SIEF, mas,  ressalte­se,  nenhuma  referente  ao  processo  nº  13708.000627/2003­04, muito menos  evidenciando  a  estimativa  e  a  situação desta.  Ora, as provas trazidas aos autos são antagônicas, caminham em sentidos iguais  finalisticamente, mas atingem sentidos opostos ideologicamente.   De  um  lado,  a  fiscalização  traz  só  as  telas  do  SIEF,  sem  fazer  qualquer  referência à extratos do processo ou qualquer outra prova que pudesse remeter a inexistência de  compensação.   De outro, a autoridade julgadora faz menção ao extrato referente ao processo nº  13708.000627/2003­04, mas não faz qualquer outra referência à inexistência de compensação  das estimativas de março/2003, seja pelo SIEF ou qualquer outro meio probante.   Por  fim,  o  ora  recorrente,  traz  tanto  as  telas  do  SIEF  quanto  o  extrato  do  processo, mas quanto  à primeira não há qualquer  rastro da  identificação  da  compensação da  estimativa de março de 2003. Também não junta qualquer outra prova.  Veja,  o  SIEF  (Sistema  Integrado  de  Informações  Econômico  Fiscais)  é  um  programa que consiste na re­informatização global da RFB. Funciona de forma descentralizada  e  é  acessado  pelas  Delegacias  e  Unidades  Administrativas  da  RFB.  Neste  sistema  são  controlados os créditos tributários que têm origem nas informações prestadas pelo contribuinte  por meio das declarações DCTF, PER/DCOMP, DIPJ, DIRF, DASN e PGDAS­D, entre outras.  Portanto  é um dos meios possíveis para verificar  a  legitimidade  e validade do  crédito pleiteado.    As telas do referido sistema juntadas revelam inequivocamente que o débito de  estimativa de março de 2003 não está cadastrado no processo nº 13708.000627/2003­04.   Já o extrato do processo revela um histórico dos eventos e componentes a este  relacionados. Elenca os débitos do processo, individualizando­os e classificando­os de acordo  com informações específicas, como valor, eventual multa e juros, período, vencimento e, o que  nos importa para o caso presente, o seu status/situação.  No caso do extrato juntado pelo ora recorrente, o débito relativo à estimativa de  março  de  2003  ali  disposto  aponta  para  a  existência  de  componentes  pendentes  de  compensação e o crédito correspondente pendente de julgamento de recurso.   Veja,  ambos  são  sistemas  que  exprimem  informações  internas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  ou  obtidas  mediante  atividade  fiscalizatória.  Os  dois,  portanto,  são  eivados  de  legalidade  e  notoriedade  perante  à  Administração  Tributária,  mas  estão  em  integral  desconsonância  e  divergência.  Cada  um  apresentando uma verdade diametralmente oposta da outra.  O conjunto probatório coloca em xeque a atuação do presente julgador, que se  vê em uma posição de ter que decidir entre qual dos sistemas é o mais confiável, qual estaria  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 15          14 mais atualizado, qual das provas representaria informações reais e verdadeiras e qual seria falsa  e sem concretude.   Não parece correto e sagaz quaisquer das deliberações expostas: o julgador deve  se  lançar  sobre  as  provas  com  imparcialidade,  lançando  um  olhar  crítico  e  racional,  porém  cético.   Quaisquer  das  resoluções  dos  questionamentos  supostos  culminaria  em  uma  presunção. Conforme se adentra no campo da presunção cada vez mais afasta­se da busca por  uma verdade absoluta. Quanto mais as provas revelam incertezas, mais presunções partirão do  julgador e quanto mais presunções do julgador, mais incertezas circundam a verdade.  Ademais, a ponderação entre provas de mesma força, advindas da mesma fonte  criadora  e  propagadora,  a  RFB  (unilaterais,  portanto),  apontando  para  lados  distintos,  não  é  possível. Não soa cabível a prevalência de alguma delas de forma conclusiva e exaustiva.   Trata­se, como visto, de provas de origem comum, mas cujos efeitos  finais de  divulgação, ao menos nos autos, se mostraram totalmente divergentes.  Ressalte­se  que  não  há  um  conjunto  de  indícios  veementes  apontando  para  o  direito do recorrente ou para a posição sustentada pela Administração Tributária. Há, de fato,  uma defasagem das provas, que instala completa insegurança jurídica nos autos.  É de notório saber que o direito deve buscar como ultma ratio a justiça, mas até  atingi­la deve­se ter superado a busca pela verdade ou exaurido todos os meios possíveis para  aproximá­la de sua concretização plena.  Não  é  o  que  se vê  nos  autos:  há  total  imprecisão  quanto  a  verdade  exprimida  pelo  conjunto  probatório.  O  CARF  não  deve  alicerçar  o  atingimento  da  justiça  por  instabilidades ideológicas.  Deste  modo  este  julgador  deve  abster­se  de  tais  divagações,  presunções  e  incertezas  para  afirmar  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  afã  de  identificar  a  real  situação/status  dos  débitos  relativos  às  estimativas  de  março  de  2003,  especificamente elucidando se estes são alvo de compensação ou não.  O que se busca, primeiramente, é a harmonia dos sistemas internos da RFB, de  modo que estes possam exprimir informações comuns e equivalentes. Com isso, será possível  atingir  a  verdade  quanto  a  intenção  do  contribuinte  em  compensar  os  débitos  nos  autos  do  processo  nº  13708.000627/2003­04.  E  somente  desta  forma  será  viável  firmar  um  entendimento  quanto  à  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte,  considerando  ou  não  a  estimativa  de  março  de  2003  para  fins  de  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  deste  período.    IRRF sobre aplicações financeiras  A  divergência  que  norteia  este  tópico  restringe­se  à  ausência  de  declaração,  especificamente em ficha 53 da DIPJ, dos rendimentos a que corresponderiam certas retenções  feitas pelas respectivas fontes pagadoras.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 16          15 O  recorrente  de  fato  assume que  tais  receitas  que  geraram o  IRRF não  foram  indicadas em ficha 53 da DIPJ, mas que tais valores foram oferecidos à tributação.  Para tanto, apresenta de maneira inédita algumas contas contábeis de 2003 que  de alguma forma fizessem referência às aplicações financeiras da entidade (fls. 1784 a 1880): a  Conta do Razão nº 11190000  (Aplicações Financeiras),  representando um saldo anual de R$  1.981.292.701,72; a Conta do Razão 11320000 (IRRF sobre Aplicações Financeiras), na monta  anual de R$ 31.683.349,93; a Conta do Razão 11320005 (IRRF sobre Aplicações Financeiras),  com sado anual negativo de R$ 29.821.300,17; e, por fim, a Conta do Razão 33200000 (Juros  sobre Aplicações  Financeiras),  no  total  anual  de R$ 269.570.295,14,  já  disposta  nos  autos  e  nesta oportunidade reiterada.  Vale  ressaltar  que  a  autoridade  julgadora  decidiu  no  sentido  de  que  os  rendimentos não foram incluídos no resultado, diante das provas presentes nos autos (DIPJ), e  que,  desta  forma, o  correspondente  IRRF não poderia  ser  compensado na  apuração do  saldo  negativo de IRPJ.   No  entanto,  conforme  delineado,  o  ora  recorrente  trouxe  aos  autos  provas  contundentes de sua contabilidade apontando para o trânsito dos rendimentos pelo resultado e,  assim, para a consequente tributação destas verbas.  Reitera­se  que  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  não  reconhecera  o  crédito  total  de  IRRF  no  valor  de  R$  4.405.839,02,  sob  questão  meramente  formal  de  não  identificação dos valores em Ficha específica da DIPJ.  Ainda  deve­se  lembrar  que  tais  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  foram  comprovadas  pelo  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  através  dos  respectivos informes de rendimento e extratos emitidos pelo próprio sistema da RFB.  Desta forma, diante das novas provas apresentadas, que apontam para o direito  creditório  do  recorrente,  relativizando  a  aplicação  do  inciso  III  do  art.  231  do  RIR/99,  é  essencial, também neste ponto, a conversão do julgamento em diligência, para que se confronte  pormenorizadamente  as  informações  presentes  nas  contas  contábeis  apresentados  pelo  recorrente  (em fls. 1784 a 1880),  com os  informes de rendimento  (fls. 131 a 142) e  também  com os valores informados em DIPJ (fls.1045 a 1109).  Deve­se demonstrar que a contabilização do  IRRF está em total alinho ou não  com  os  valores  constantes  dos  informes  de  rendimento,  no  mesmo  passo  em  que  se  reputa  necessário  comprovar  se  os  juros  (receitas)  auferidos  com  as  aplicações  financeiras  foram  devidamente alocados em conta de resultado e se estas receitas foram de fato tributadas ou não.  A busca, novamente, é pela aplicação ferrenha do princípio da verdade material,  a  fim  de  que  se  atinja  um  conjunto  probatório  robusto  e  cujo  o  efeito  seja  exauriente  na  elucidação do que de fato ocorreu, concretamente.    Do IRRF relativo à fonte pagadora Cia Hering e Do IRRF incidente sobre  JSCP  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 12448.905952/2014­55  Resolução nº  1201­000.250  S1­C2T1  Fl. 17          16 Quanto  a  estes dois pontos,  entendo que não cabe qualquer nova produção de  provas, de modo que os autos exprimem a suficiência de informações quanto à realidade dos  fatos.   Frise­se que a questão a ser resolvida nestes pontos é exclusivamente de direito,  dependendo da melhor interpretação do aplicador,  levando­se em conta o pátrio ordenamento  jurídico, bem como a jurisprudência, administrativa e judicial, e a doutrina que delibera sobre o  tema.   A  concretude,  ao  ver  deste  julgador,  está  perfeitamente  representada  pelo  conjunto probatório construído nos autos, exprimindo a integral verdade dos fatos. Cabe a este  Conselho apenas proferir um juízo de valor sobre tais provas.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  delegacia  de  origem  informe o seguinte em relação ao período autuado:  i­)  através do SIEF  (Sistema  Integrado de  Informações Econômico Fiscais) ou  do  extrato  do  processo,  ou  por  qualquer  outro meio  disponível  è Delegacia  de  origem,  se  o  processo administrativo nº 13708.000627/2003­04 abarca a compensação do débito relativo à  estimativa mensal de março de 2003, no valor de R$ 2.285.316,20.  ii­)  através  do  confronto  das  informações  constantes  das  contas  contábeis  apresentados pelo recorrente (em fls. 1784 a 1880), com os informes de rendimento (fls. 131 a  142) e também com os valores informados em DIPJ (fls.1045 a 1109), se há compatibilidade  entre a contabilização do IRRF com os valores constantes dos  informes de rendimento, se os  juros (receitas) auferidos com as aplicações financeiras foram devidamente alocados em conta  de resultado, e, por fim, se estas receitas foram de fato tributadas ou não.  Após,  intime­se a Recorrente para  se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias e  retornem os autos para julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado       Fl. 1899DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.003584/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 17/05/2006 HEDGE. CRÉDITO SOBRE PERDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos de Hedge, parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que também reconhecia o direito ao crédito nas despesas com frete e armazenagem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.102  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 17/05/2006  HEDGE. CRÉDITO SOBRE PERDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO  CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL.   Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  direito  do  contribuinte  e  da  existência de fatos que não caracterizam infração.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM.  CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  calcular  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem para fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  presumidos  de Hedge,  parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que também reconhecia o direito ao crédito  nas despesas com frete e armazenagem.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 35 84 /2 00 4- 79 Fl. 334DF CARF MF     2 Walker Araujo  ­ Relator.    EDITADO EM: 10/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  proposto  pela  Recorrente,  CRYSTALSEV  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  em  face  da  decisão  proferida  pela  douta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que entendeu  por  bem  manter  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  que  não  homologou a compensação apresentada pela Recorrente por insuficiência de créditos passíveis  de compensação.  Pelo  o  que  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente  apresentou,  perante  a  Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto  (SP), declaração de  compensação,  indicando  créditos de COFINS relativos a pagamentos com fretes e armazenagem e sobre operações de  Hedge.  Ocorre  que,  em  procedimento  administrativo  fiscal  anterior  à  análise  do  presente pedido de compensação,  foi constado que a Recorrente, ao invés de possuir créditos  da referida contribuição, em verdade, possuía débitos passíveis de pagamento, o que ensejou a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  nº  15956.000314/200856  para  constituição  e  cobrança  do  crédito tributário. Neste sentido, foi o relato do acórdão recorrido. Confira­se:  “Na informação fiscal (fls. 116/118), que acompanha o despacho denegatorio,  foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito da Cofins demonstrado na  ficha  06  do  DACON,  referentes  do  1º  ao  4º  trimestre  de  2004,  foram  glosados  valores  relativos  a  pagamentos  com  fretes  e  armazenagem  anexo  IV  e  glosa  do  excesso  de  crédito  presumido  calculado  sobre  operações  de  Hedge  anexo  III.  Igualmente,  efetuou  ajustes  na  ficha  07  do DACON,  referente  a  receitas  que  não  podem ser consideradas como de exportação, resultando num novo valor de Cofins  devida,  apurada  após  esgotados  os  créditos  já  ajustados,  resultando  no  saldo  devedor, no mês, de R$ 516.070,66. Assim, no mês de junho de 2004, inexistia valor  de créditos de Cofins a serem compensados.”. (fls. 238 e seguintes)  O referido Auto de Infração encontra­se pendente de julgamento nesta Turma  de Julgamento, também de relatoria deste Relator.   A DRJ/Ribeirão Preto/SP entendeu por bem não homologar a compensação  declarada (fls. 247­263), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/05/2006   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10840.003584/2004­79  Acórdão n.º 3302­004.102  S3­C3T2  Fl. 3          3 RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPLEMENTO  DE  PREÇO.  SISCOMEX. As receitas vinculadas a exportação, para que sejam reconhecidas para  fins de gozo de benefício  fiscal, obrigatoriamente deverão ser  referenciadas à nota  fiscal de exportação original e registradas no Siscomex.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  A  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  por  empresas  comerciais  exportadoras goza do benefício da não­incidência, que, por conseqüência natural do  regime da não­cumulatividade da  contribuição,  resulta na  inexistência do direito  à  apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  EARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial  exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para  fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  HEDGE.  CRÉDITOS  SOBRE  PERDAS.  O  crédito  presumido  relativo  a  perdas com hedge verifica­se quando, em determinado período de apuração mensal,  as perdas superam os ganhos totais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/05/2006  DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DA COFINS. Tendo a apuração  do  crédito  da  Cofins  sido  objeto  de  análise  e  revisão  em  procedimento  fiscal  anterior, a decisão ali adotada, deve ser igualmente aplicada neste processo, pois foi  baseada nas mesmas razões de direito e nos mesmos elementos de prova.  Às fls. 274­300, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente pela  Recorrente que, após fazer relato dos fatos, traz as seguintes alegações, em resumo:   ­ Que faz  jus aos créditos de PIS e COFINS oriundos de gastos com frete e  armazenagem,  mesmo  sendo  uma  empresa  comercial  exportadora,  uma  vez  que,  caso não lhe seja concedido este direito de creditamento, restará violado o princípio  da não­cumulatividade das referidas contribuições.  · ­ Que a fiscalização se equivocou ao não reconhecer os créditos presumidos  calculados sobre as perdas financeiras nas operações de HEDGE e que a sistemática  de apuração dos referidos créditos, que foi adotada pela Recorrente, é a prevista na  legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 336DF CARF MF     4 I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  05.05.2011  (fls.265)  e  protocolou Recurso Voluntário em 06.06.2011 (fls. 274­300) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Do  que  se  extraí  dos  autos,  trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  não­cumulativa de junho de 2004, no valor de R$ 103.327,97, com débito de responsabilidade  da Recorrente, sendo que os créditos utilizados pelo contribuinte relativos a pagamentos com  fretes e armazenagem e  sobre operações de Hedge estão vinculados  ao  lançamento de ofício  objeto do processo nº 15956.000314/2008­56.  Os fundamentos fáticos e jurídicos defendidos pela Recorrente correspondem  aos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos julgados no referido processo, cujo resultado deve  ser refletido no julgamento deste processo administrativo.  No  processo  nº  15956.000314/2008­56  de  relatoria  deste  Relator,  restou  decidido no Acórdão de nº 3302­004.107: (i) pela manutenção das glosas relativas aos créditos  de  Cofins  apurados  pela  Recorrente  sobre  as  despesas  de  frete  e  armazenagem,  com  fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003; e (ii) pela reversão da glosa atinente aos  créditos oriundos de operações de Hedge, conforme se verifica no trecho abaixo:  III.1 ­ Créditos sobre despesas de frete e armazenagem na exportação  Segundo  a  fiscalização,  há  expressa  vedação  legal  à  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação, conforme artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003,  sendo que a empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à  aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referente a  quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação, a saber:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos vinculados à receita de exportação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10840.003584/2004­79  Acórdão n.º 3302­004.102  S3­C3T2  Fl. 4          5 Já  a  Recorrente,  alegou  que  mais  do  que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica exportadora, o que lhe assegura o crédito nas aquisições vinculadas às suas  receitas  de  exportação,  conforme  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  notadamente  os  previstos no art. 3º, IX. Que os “serviços acessórios contratados pelo contribuinte no  desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não­incidência  do imposto, ou seja, os respectivos prestadores são contribuinte da COFINS, motivo  pelo  qual,  é  assegurado  o  direito  de  tomada  de  crédito  relativo  a  estas  despesas”,  sendo que obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não­cumulativa.  Alegou, ainda, que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no qual teria se baseado  a autoridade fiscal para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  ratificando o disposto no art. 3º, § 2º, II da mesma lei, “não se aplicando aos demais  bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda  que  ‘vinculados  à  receita  de  exportação’,  não  se  confundem  com  a  operação  incentivada  das  comercias  exportadoras  de  ‘venda  com  fim  específico  de  exportação”.  Pois bem.   Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, não há como deixar de  aplicar  ao  presente  caso,  ainda  que  sua  consequência  acarrete  na  quebra  da  não­ cumulatividade, a vedação expressa contida no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003,  que impede a utilização de créditos vinculados à receita de exportação.  Isto porque, o §4º, do artigo 6º, da referida Lei, ao remeter seus efeitos ao §1º,  daquele artigo, que por sua vez, o vincula ao artigo 3º, da citada norma, estendeu os  efeitos da vedação, destinada a empresa comercial exportadora, a todas hipóteses de  creditamento previstas nos incisos desse último artigo.  Além  disso,  pela  própria  dicção  do  §4º,  verifica­se  que  a  intenção  do  legislação foi de restringir o direito ao crédito do PIS e da COFINS a todas despesas  vinculadas  à  receita  de  exportação  e,  não  apenas  em  relação  as  mercadorias  não  sujeitas ao pagamento das contribuições.   Neste  sentido,  transcrevo  as  ementas  extraídas  dos  processos  consulta  nºs  354/09 e 69/12, da Superintendência Regional  da Receita Federal  ­ SRRF, 8ª  e 4ª  Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da  Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber:  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  É  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  créditos  da  Cofins,  na  forma  do  disposto  no  art.3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relativamente  a  despesas  de  frete,  armazenagem,  aluguel,  energia  elétrica,  depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa  disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARMAZENAGEM.  Poderá  ser  descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de  mercadoria  a  ser  exportada,  desde  que  não  se  trate  de  empresa  comercial  exportadora,  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  e  atendidos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  pertinentes.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º.  Fl. 338DF CARF MF     6 No  presente  caso,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  empresa  comercial  exportadora,  adquiriu  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando,  assim, por total imposição normativa, vedado o aproveitamento de crédito.  Portanto, independentemente do fato de incidir a COFINS sobre as despesas  de frete e armazenagem, fato é que a legislação veda a tomada de créditos quando  referidas despesas estão vinculadas à exportação.  Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que glosou  os  créditos  apurados pela Recorrente com  fundamento no artigo 6º,  §4º,  da Lei nº  10.833/2003.  III.2 ­ Crédito Presumido: Operação de Hedge  O relatório de diligência fiscal assim se pronunciou sobre o tema:  "38. Quanto a segunda questão, verificar se a base de cálculo adotada pela  interessada  em  relação  às  receitas  financeiras  foi  o  valor  das  variações  ativas  (utilizando como crédito as variações passivas) ou o resultado (diferença entre as  variações ativas e passivas).  39. Analisando as planilhas ANEXO II e III doc. pág. (202 e 203) do processo  15956.000314/2008­56  a  fiscalização  utilizou  como  base  a  diferença  entre  a  variação  do  ganho  e  da  perda  do  hedge.  Em  decorrência  dessa  apuração,  a  fiscalização realizou glosas  em decorrência dessa apuração sobre o valor  líquido  apurado.  40. E, conforme rege a legislação na época dos fatos fev/04 a dez/04 o artigo  84 da Lei 10.833/03, em sua redação original, permitiu às pessoas  jurídicas não­ financeiras o desconto de créditos da COFINS calculados sobre as perdas apuradas  nas operações de hedge, conforme transcrição abaixo:  Art.  84.  A  pessoa  jurídica  não­financeira,  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  que  realizar  operações  de  hedge  em  bolsa  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros  ou  no  mercado  de  balcão,  poderá  apurar crédito calculado sobre o valor das perdas verificadas no mês, nessas  operações, à alíquota de até 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento).  (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  consideram­se  hedge  as  operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas,  quando  o  objeto  do  contrato  negociado:  (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica; e (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  O  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  caput,  no  caso  das  operações de hedge realizadas no mercado de balcão, somente será admitido  quando  referidas  operações  forem  registradas  nos  termos  da  legislação  vigente. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3o O disposto neste artigo fica limitado às operações que atendam às  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderá  observar,  na  caracterização  das  operações  de  hedge,  critérios  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10840.003584/2004­79  Acórdão n.º 3302­004.102  S3­C3T2  Fl. 5          7 estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários.(Revogado pela Lei nº  11.051, de 2004)  41. Cabe, conforme §2º, do art.84 da Lei 10.833/03, a retificação dos valores  glosados  e  acatar  o  valor  do  crédito  presumido  de  hegde  conforme  planilha  elaborada  pela  impugnante  doc.  pág.  (1.166­1.170)  do  processo  15956.000314/2008­56, especificamente a  linha 22­Outros Créditos a Descontar  ­  Crédito Presumido de Hedge.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  concordou  com  a  conclusão  do  relatório  de  diligência,  conforme  se  verifica  na  manifestação  carreada  às  fls.  fls.2.169­2.201,  tornando­se,  assim,  incontroverso  o  direito  do  contribuinte  apurar  e  utilizar  os  créditos relativos as operações de Hedge, cujo montante apurado perfaz a quantia de  R$ 273.082,03 (vide planilha carreada às fls. 1.171).  Deste modo,  a  glosa  atinente  aos  créditos  oriundos  de  operações  de Hedge  deve ser totalmente revertida.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 340DF CARF MF

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6805751 #
Numero do processo: 11128.003711/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos,relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-00.807
Decisão: RESOLVEM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência ao INT,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLO FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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6822019 #
Numero do processo: 19515.720523/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte, por meio eletrônico, do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Superado largamente o prazo antes da interposição de recurso e não havendo razões do contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, é certa a preclusão temporal.
Numero da decisão: 1402-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. O Conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.512  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  TEMPESTIVIDADE RECURSAL  Recorrente  SIDERURGIA J L ALIPERTI S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR  POR  MEIO  ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.   Uma vez intimado o contribuinte, por meio eletrônico, do Acórdão proferido  pela  DRJ,  inicia­se  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Superado largamente o prazo antes da interposição de recurso e não havendo  razões do contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, é certa a  preclusão temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestividade.  O  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 23 /2 01 3- 27 Fl. 694DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.                                                    Fl. 695DF CARF MF Processo nº 19515.720523/2013­27  Acórdão n.º 1402­002.512  S1­C4T2  Fl. 320          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 669 a 691) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador/BA (fls. 639  a  655)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  as  Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 511 a 542).    No presente processo são exigidos do Contribuinte créditos de IRPJ, CSLL e  IRRF, sendo as duas primeiras exações referentes a glosa de despesas consideradas inexistentes  e  a  última  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa,  com  a  aplicação  de multa  qualificada  na  monta de 150%, diante da constatação de simulação e fraude na criação de despesas.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  as  Autuações  se  resume  à  constatação  da  ausência  de  prova  da  prestação  de  inúmeros  serviços  (assessoria,  organização  empresarial,  consultoria  e  limpeza),  cujas  as  despesas  foram  reduzidas  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  CSLL,  inclusive  por  empresas  de  titularidade  dos  mesmos  sócios  da  Recorrente  e  seus  familiares,  possuindo  estas  como  clientes  apenas  o  Contribuinte  e  suas  controladas.  Grande  parte da documentação solicitada à Empresa autuada não foi entregue ao Fisco.    As  empresas  prestadoras  de  serviços  também  não  possuíam  funcionários  registrados e algumas não apresentaram suas declarações tributárias federais por longo período.  Os pagamentos efetuados a tais companhias foram considerados sem causa, servindo também  como base para a exigência de IRRF.    Tais  condutas  foram  tratadas  como  simuladas  e  fraudulentas,  ensejando  a  qualificação da multa aplicável.     Notificada dos lançamentos, a ora Recorrente ofereceu Impugnação (fls. 547  a 595),  alegando em breve petitório que o  lançamento  teria si dado por mera presunção, não  tendo feito a Autoridade Fiscal prova robusta o bastante para afastar a validade dos contratos  assinados com os prestadores de serviços, os quais são atos jurídicos perfeitos, extrapolando a  Fiscalização  seus  poderes  Não  são  acostadas  quaisquer  provas,  somente  documentos  de  representação e cópias das Autuações e do TVF.    Processada sua Defesa, foi proferido pela DRJ de Salvador o v. Acórdão, ora  recorrido, negando provimento às razões apresentadas, entendendo ser válido o procedimento  da Fiscalização e o lançamento procedido:  Fl. 696DF CARF MF     4   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SIMULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  divergiam  da  real  intenção  subjacente,  caracteriza­se a simulação, cujo elemento principal não é a  ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele  claro ou oculto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Incabível o pedido quando a  sua  intenção  for a produção  de provas que deveriam ter sido produzidas no momento da  impugnação,  e  quando  as  informações  existentes  no  PAF  forem suficientes para a realização do julgamento da lide.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CUSTOS E DESPESAS. EXISTÊNCIA.  Incabível a dedução na apuração do lucro real de despesa  se não comprovada sua existência.  AUTOS DECORRENTES  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.  Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento,  no  que  for  pertinente, ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  em  razão  da  relação  de  causa  advindas  dos  mesmos fatos geradores e elementos probantes.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 19515.720523/2013­27  Acórdão n.º 1402­002.512  S1­C4T2  Fl. 321          5 ASSUNTO: IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO SEM CAUSA. EFETIVA OCORRÊNCIA DA  OPERAÇÃO OU CAUSA.  Cabível a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  os  pagamentos  efetuados  ou  sobre  os  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a  sua causa, por  expressa  determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário  (fls.  300  a  310),  alegando cerceamento de defesa, pois o v. Acórdão consignou a impossibilidade de juntada de  provas após a defesa inaugural, bem como a improcedência do lançamento, diante da validade  jurídica dos contratos firmados, alegando ao final a monta confiscatória da multa qualificada.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                      Fl. 698DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, constata­se que tal apelo é intempestivo.    Como  se  observa  às  fls.  622,  o  Contribuinte  foi  intimado  em  sua  caixa  eletrônica  dia  05/03/2015.  Não  obstante,  as  fls.  663  atestam  a  ciência  por  abertura  de  mensagem em 17/03/2015.    Tendo  em  vista  que  17/03/2015  foi  uma  terça­feira,  o  prazo  iniciou­se  18/03/2015, findando os 30 dias da janela para a interposição de recurso em 17/04/2015, uma  sexta­feira.    Por sua vez, o Recurso Voluntário foi apenas protocolado dia 14/07/2015,  como  comprova  carimbo  oficial  da  repartição  da  RFB,  preenchido  e  assinado  por  Agente  Fiscal,  na  primeira  folha  das  suas  razões.  Inclusive,  o  apelo  está  datado  no mesmo  dia  (fls.  669).     Assim, constata­se que o prazo recursal foi extrapolado quase 3 vezes antes  da apresentação das razões de apelo, restando clara a sua intempestividade.    Esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  E.  CARF  sobre  o  tema,  como  aqui  ilustra  o  Acórdão  nº  2401­004.698,  de  relatoria  da  I.  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  recentemente publicado em 03/05/2017:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NORMAS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  30  (TRINTA)  DIAS.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  artigos  5°  e  33,  do Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  o  prazo  para  recorrer  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  de  30  (trinta)  dias,  contados a partir da data em que a contribuinte foi devidamente  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 19515.720523/2013­27  Acórdão n.º 1402­002.512  S1­C4T2  Fl. 322          7 cientificado  da  decisão,  não  sendo  conhecido  o  recurso  interposto fora do trintídio legal.    Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem  qualquer  comentário  ou  alegação  sobre a sua tempestividade.    Desse  modo,  não  resta  dúvida  sobre  a  preclusão  temporal  do  direito  de  recorrer, inclusive diante da ausência de argumentos do Contribuinte em sentido contrário, que  poderiam,  eventualmente,  elidir  tal  constatação,  não  merecendo  o  presente  apelo  conhecimento.    Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  mantendo  integralmente as Autuações em tela.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella              Fl. 700DF CARF MF     8   Declaração de Voto  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SIDERURGIA J L ALIPERTI  S/A  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  as  Autuações sofridas pela Recorrente.    O  i.  relator  concluiu,  acertadamente,  pela  intempestividade  do  Recurso  Voluntário, propondo o não conhecimento do mesmo.     Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo recorrente e mesmo não os  conhecendo,  entendo  que  este  Colegiado  tem  sim  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo  no  seu  mérito,  mesmo  tendo  ocorrido  a  preclusão  em  relação  ao  contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.    A busca da Verdade Material no recurso administrativo    Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.    A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.     Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.     Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.     Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.    Fl. 701DF CARF MF Processo nº 19515.720523/2013­27  Acórdão n.º 1402­002.512  S1­C4T2  Fl. 323          9 É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.    Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.    Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.    A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.    Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3    Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.     José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  Fl. 702DF CARF MF     10 suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”    Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.    Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5    A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:    Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6    Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7    Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.                                                              4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 19515.720523/2013­27  Acórdão n.º 1402­002.512  S1­C4T2  Fl. 324          11   Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.    Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.    Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)    É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).    Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:    “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:    I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida  preclusão  administrativa. ”    Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.                                                                                                                                                                                           encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 704DF CARF MF     12   Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.    Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.    Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.    Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:    “Art.  65.  Os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar a inadequação da sanção aplicada.”    Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.    Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos  de  fato ou de direito, não necessariamente  trazidos ao processo pelas partes, pergunta­se por  que então as partes  (fisco ou contribuinte)  também não podem,  se o objetivo desta esfera de  julgamento é um só para todos: a verdade!!    Em conclusão, entendo que o julgador, uma vez não conhecendo do recurso,  não  tem  obrigação  de  analisar  todos  os  itens  de  defesa  manejados  no  recurso,  mas  tem  obrigação  de  verificar  a  legalidade  do  lançamento  por  sua  livre  averiguação,  evitando  a  supressão de instancia, considerados os limites da matéria posta em julgamento.    Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso  Voluntário,  na  forma  do  Voto  do  colega  relator,  ainda  assim,  voto  pela  verificação  da  legalidade do lançamento que constitui o presente processo, inclusive com eventual resolução  para a realização de diligencias nesse sentido, se fosse o caso, realizando assim o competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio  da  busca  da  Verdade  Material.    É a declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei    Fl. 705DF CARF MF

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6781392 #
Numero do processo: 13558.901131/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.659
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.659  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 31 /2 00 9- 06 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901131/2009­06  Acórdão n.º 3201­002.659  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.466. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901131/2009­06  Acórdão n.º 3201­002.659  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901131/2009­06  Acórdão n.º 3201­002.659  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6795808 #
Numero do processo: 16327.720262/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009,2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A faculdade para pagamento ou crédito de JCP deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que no plano da contabilidade fiscal caracteriza-se como regime de competência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS CONCEDIDOS PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRATOS DE CESSÃO. As perdas registradas pela Instituição Financeira oriundas de descontos acordados no âmbito do seu esforço para o recebimento dos créditos, caracteriza estas operações como decorrentes da sua atividade principal. A concessão dos descontos como forma de recuperação dos seus ativos financeiros representa prática empresarial normal e usual de mercado. Tais dispêndios reúnem as condições para dedução como despesas operacionais na determinação do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009,2010 LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz
Numero da decisão: 1402-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário: i) por maioria de votos para cancelar integralmente a exigência referente à glosa de despesas com perdas na cessão de créditos. Vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votou por manter a exigência. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor nessa matéria; e: ii) por unanimidade de votos, para reduzir o valor tributável em relação à glosa despesas com juros sobre capital próprio no ano-calendário de 2009 ao montante de R$ 1.278.831,02; e cancelar integralmente essa mesma exigência referente ao ano-calendário de 2010. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­002.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrentes  BANCO FIBRA S/A   10ª TURMA DRJ/SPO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009,2010  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE.  A  faculdade  para  pagamento  ou  crédito  de  JCP  deve  ser  exercida  no  ano­ calendário de apuração do  lucro  real,  estando a dedutibilidade das despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  relativos  ao  ano  da  referida  apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  no  plano da contabilidade fiscal caracteriza­se como regime de competência.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  DESCONTOS  CONCEDIDOS  PARA  O  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRATOS DE CESSÃO.  As  perdas  registradas  pela  Instituição  Financeira  oriundas  de  descontos  acordados  no  âmbito  do  seu  esforço  para  o  recebimento  dos  créditos,  caracteriza  estas  operações  como  decorrentes  da  sua  atividade  principal.  A  concessão  dos  descontos  como  forma  de  recuperação  dos  seus  ativos  financeiros  representa  prática  empresarial  normal  e  usual  de mercado.  Tais  dispêndios reúnem as condições para dedução como despesas operacionais na  determinação do lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009,2010  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende­se ao lançamento reflexo  o decidido no lançamento matriz      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 62 /2 01 4- 55 Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 821            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário: i) por maioria de votos para cancelar integralmente a exigência referente à glosa de  despesas com perdas na cessão de créditos. Vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que  votou por manter a exigência. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir  o voto vencedor nessa matéria; e: ii) por unanimidade de votos, para reduzir o valor tributável  em  relação  à  glosa  despesas  com  juros  sobre  capital  próprio  no  ano­calendário  de  2009  ao  montante de R$ 1.278.831,02; e cancelar integralmente essa mesma exigência referente ao ano­ calendário de 2010.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).                        Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 822            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 21 de maio  de 2015 (fls. 499/530)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante  aquela Turma  Julgadora  e  de Recurso  de Ofício manejado  pela mesma  Turma  em  razão  do  crédito  tributário  exonerado  suplantar  o  limite de  alçada previsto  na  legislação,  em Acórdão  assim ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PERDAS COM CESSÃO DE CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO  DO TRATAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS.  O disciplinamento estabelecido pela Lei nº 9.430/96 assume um caráter  de  norma  especial  em  relação  às  normas  gerais  de  dedução  de  despesas  existentes  no Direito  Tributário,  de  sorte  que  às  perdas  em  cessão de crédito são aplicáveis as normas específicas dos arts. 9º a 12  da Lei nº 9.430/96.  PREJUÍZO  FISCAL.  LIMITE  LEGAL  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO.  REDUÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  OPÇÃO  EM DIPJ.  O  Lucro  Real  pode  ser  compensado  em  até  30%,  comprovada  a  existência  de  prejuízo  fiscal  que  suporte  tal  redução,  à  opção  da  contribuinte na DIPJ.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LIMITES LEGAIS DE DEDUÇÃO. LEGISLAÇÃO FISCAL.  O montante de juros sobre capital próprio, bem como os limites legais  de dedução, devem ser apurados de acordo com a lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica­se à CSLL dele decorrente.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  LIMITE  LEGAL  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO.  REDUÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  OPÇÃO  EM DIPJ.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  pode  ser  compensada  em  até  30%,  comprovada a existência de base negativa que suporte  tal  redução, à  opção da contribuinte na DIPJ  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 823            4 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos  de infração.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de  provas em momento posterior.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Conforme TVF de fls. 218/235, resumido pela decisão recorrida, foram estas  as imputações feitas pelo Fisco à ora recorrente:  “I) DESPESAS INDEDUTÍVEIS: PREJUÍZO NA CESSÃO DE CRÉDITO  Em análise da documentação apresentada pela contribuinte relativa à  despesa de operações de crédito – conta 8.1.9.50.0000.3000­2 do grupo Outras Despesas  Operacionais, a fiscalização verificou que a contribuinte contabilizou, no ano­ calendário  2009, prejuízo em cessão de crédito no montante de R$19.208.528,43, o qual foi levado ao  resultado  do  exercício  em  31/12/2009,  conforme  dados  do  razão  da  referida  conta,  a  seguir:    Em  vista  disso,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação relativa aos lançamentos a seguir:    Em resposta, a contribuinte apresentou demonstrativo contendo dados  referentes às operações de cessão de créditos, cujo resumo transcreve­se a seguir:  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 824            5   Os  créditos  cedidos  que  a  contribuinte  possuía  em  seu  ativo  eram  contratos de financiamento cujo devedor era a VDL Siderurgia Ltda (VDL) e estão listados  a seguir:    A  VDL  firmou  com  a  contribuinte  contrato  de  financiamento  com  repasse  de  recursos  externos  na  forma  do Decreto  nº  6.306/2007,  comprometendo­se  a  aplicar  os  recursos  obtidos  na  exportação  e/ou  produção  de  bens  para  exportação,  conforme  contrato  de  financiamento  mediante  repasse  de  recursos  externos  em  moeda  estrangeira  (fls.  51­62).  Tais  empréstimos  contraídos  junto  à  contribuinte  pela  VDL  vinculavam­se a operações de exportação de seus produtos siderúrgicos.  Intimada  a  comprovar  os  recebimentos  dos  valores  em  tela,  a  VDL  apresentou  extratos  contendo  a  contabilização  dos  empréstimos  liberados  pela  contribuinte,  cujos  lançamentos  foram  efetuados  a  crédito  da  conta  corrente  653500.  Todavia, a VDL não apresentou nenhum comprovante de liquidação desses empréstimos.  Posteriormente,  referidos  créditos  foram  cedidos  pela  contribuinte,  a  título oneroso, ao Banco Rural S/A, conforme contratos de cessão de créditos nº 2090109 e  2090209 (fls.45­50).  Conforme  a  contribuinte  informou  às  fls.126,  os  referidos  créditos  cedidos à VDL não foram protestados nem executados.  Nesse  passo,  a  contribuinte  apurou  um  prejuízo  da  ordem  de  R$19.208.528,43 na operação de cessão de crédito ao Banco Rural, e deduziu esse valor  na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2009.  Porém, o art.299 do RIR/99 e o art.13 da Lei nº 9.249/95 estabelecem  que uma despesa, para ser dedutível, deve ser necessária, usual e comprovada.  Analisando­se  a  operação  de  cessão  de  créditos  com  apuração  de  prejuízo  realizada  pela  contribuinte  junto  ao  Banco  Rural,  verifica­se  que  não  é  uma  operação normal nem usual da uma instituição financeira, pois foi a única operação desse  tipo registrada no ano em suas demonstrações financeiras. Também não é uma operação  necessária,  pois  a  cessão  de  crédito  envolveu  2%  do  valor  de  face  do  título  de  crédito  cedido.  Por sua vez, as perdas em operações de crédito são reguladas pela Lei  nº 9.430/96, arts.9º e 10º, que estabelecem condições de tempo, valor e ações de cobrança  para que as despesas sejam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Repita­se  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 825            6 que não houve ação de cobrança administrativa ou judicial junto à VDL para recebimento  do crédito, como determina a legislação tributária.  Conclui­se que tal prejuízo não apresenta os requisitos legais previstos  em lei para dedução na apuração do IRPJ e da CSLL, devendo ser constituído o crédito  tributário pela glosa de despesas de cessão de crédito.  II) EXCESSO DE JUROS PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL  PRÓPRIO  Em 21/09/12 a contribuinte enviou demonstrativo relativo ao cálculo do  pagamento  da  TJLP  referente  ao  4º  trimestre  de  2009,  alterando  demonstrativo  encaminhado anteriormente à fiscalização. O novo demonstrativo consta a seguir:  (...)  Nesse  novo  demonstrativo  foi  incluído  indevidamente  o  valor  de  R$31.070.080,50, a título de Lucros ou Prejuízos do 1º semestre de 2009, o que aumentou  indevidamente a base de cálculo do JCP para o 4º trimestre de 2009.  Tal  procedimento  não  encontra  amparo  na  legislação,  conforme  o  art.9º da Lei nº 9.249/95; o art.178, §2º, “d”, da Lei nº 6.404/76; Parecer Normativo CST  nº 20/87 e Processo de Consulta nº 95/2000.  Além  disso,  conforme  as  Notas  Explicativas  às  Demonstrações  Financeiras  dos  Exercícios  findos  em  31/12/2009  e  31/12/2010  (fls.217)  a  instituição  alterou  o  critério  de  registro  dos  benefícios  relativos  a  participação  nos  lucros  e  resultados, resultando em ajustes a débito no patrimônio líquido, sendo R$11.278.000,00  relativos  a  períodos  anteriores  a  2009.  Todavia,  tal  valor  não  foi  considerado  no  demonstrativo  enviado  pela  contribuinte,  linha  “Lucros  ou  Prejuízos  Anteriores  Encerrados”.   A  seguir,  foi  elaborado  um  novo  Demonstrativo  de  cálculo  do  pagamento da TJLP referente ao 4º trimestre de 2009, considerando os referidos ajustes:  (...)  Assim,  considerando  que  o  valor  de  JCP  lançado  no  ano­calendário  2009 como despesa dedutível (conta 8.1.9.55.0000.1000­2) foi de R$51.284.168,16 (linha  53 da ficha 06B da DIPJ do período), houve um excesso de dedução de JCP no valor de  R$1.969.585,96.  O  mesmo  ocorreu  no  ano­calendário  2010,  em  razão  dos  ajustes  de  exercícios  anteriores  mencionados  nas  referidas  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  dos  exercícios  de  2009  e  2010,  que  alteraram  os  limites  de  dedução  para  o  cálculo dos JCP no período.  A seguir, transcreve­se o demonstrativo da contribuinte para o cálculo  do pagamento da TJLP relativo ao 2º trimestre de 2010:  (...)  Considerando  os  ajustes  feitos  pela  contribuinte  em  suas  demonstrações  financeiras,  a  fiscalização  efetuou  os  cálculos  e  elaborou  os  demonstrativos a seguir:  (...)  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 826            7 Considerando­se  o  maior  dos  limites  calculados  acima,  de  R$13.852.368,46,  e  os  JCP  pagos/creditados  em  2010,  no  valor  de  R$22.246.757,76,  conforme a  linha  55  da  ficha  06B da  respectiva DIPJ  e  a  conta  8.1.9.55.0000.1000­2  –  Despesas de Juros ao Capital­TJLP, conclui­se que houve um excesso de dedução de JCP,  reduzindo  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  em R$8.394.389,30  no  ano­calendário  2010.  Pelo  exposto,  não  foram  respeitados  os  limites  de  dedução  impostos  pelo  art.9º,  §1º,  da  Lei  nº  9.249/95,  havendo  excesso  de  pagamento/crédito  de  JCP  nos  anos­calendário 2009 e 2010, razão pela qual será constituído o crédito tributário sobre  os valores a seguir:  ­ excesso de JCP pagos/creditados em 2009: R$1.969.585,96  ­ excesso de JCP pagos/creditados em 2010: R$8.394.389,30  Os autos de infração constam às fls. 236­255”.  DA IMPUGNAÇÃO   Segundo  relatório  da  decisão  recorrida  (DRJ/SPO),  a  autuada  apresentou  peça impugnatória de fls. 263/298, e em essência alegou:  a)  em relação ao item 1 do auto de infração (glosa de perdas na cessão de  créditos),  não  se  trataria  de  dedução  de  perdas  em  operação  de  crédito  (perdas  presumidas),  mas  sim,  de  cessão de crédito realizada com deságio, prática comum  e usual entre instituições financeiras, razão pela qual não  deve prosperar a autuação;  b)  que  é  uma  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  a  prática  de  operações ativas, passivas e acessórias e a prestação de  serviços permitidos aos bancos múltiplos e  inerentes às  respectivas  carteiras  autorizadas  (comercial,  investimento e de crédito, financiamento e investimento,  inclusive câmbio e administração de carteiras de títulos  e  valores  mobiliários),  conforme  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  fls.  307­308.  Portanto,  a  negociação  de  créditos  está  contida  em  suas  atividades  normais e usuais.  c)  que  as  despesas  dedutíveis  são  as  operacionais,  usuais,  normais  e  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  conforme  o  art.47  da  Lei  nº  4.506/64,  reproduzido no art.299 do RIR/99, e Parecer Normativo  (PN) nº 32/81;  d)  que a  fiscalização analisou as operações  sob a ótica do art.9º da Lei nº  9.430/96,  quando,  na  verdade,  as  perdas  se  referem  a  prejuízos  apurados  pela  impugnante  na  cessão  de  créditos  a  terceiros  e  que,  no  ano­calendário  2009,  a  impugnante  concedeu  empréstimos  à  VDL,  consoante  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 827            8 contratos  firmados  entre  as  partes  e  lançamentos  do  razão  (fls.  369­412  e  414–421);  posteriormente,  no  exercício  de  suas  atividades  financeiras,  a  impugnante  cedeu tais créditos ao Banco Rural por R$4.570.529,52,  consoante  contratos  firmados  em  25/11/2009  (fls.350­ 356), com os valores a seguir:    e)  que  a  alienação  de  seus  direitos  creditórios  foi  feita  por  valor  inferior  àquele  registrado  em  seus  livros  contábeis,  porque  se  tratava  de  créditos  inadimplidos,  cuja  recuperação  era  incerta, razão pela qual seu valor de mercado era inferior  ao montante nominal das dívidas;  f)  que, desta forma, a despesa deduzida de R$19.208.528,43 (principal mais  juros e mora) não tem relação com perdas em operações  de crédito previstas no art.9º da Lei nº 9.430/96, pois se  trata  de  prejuízo  apurado  na  alienação  de  créditos,  conforme  os  lançamentos  contábeis  do  livro  Razão  (fls.423­430);  g)  perdas em cessão de créditos são normais e usuais no tipo de atividade da  impugnante. Inclusive, a impugnante obteve prejuízos em  cessões  de  créditos  realizadas  em  anos  anteriores.  Por  exemplo,  em  2007  foi  apurado  prejuízo  de  R$10.467.644,28 em operação similar (fls.423­430);  h)  Conclui­se que o valor de R$19.208.528,43 refere­se a perdas em cessão  de  créditos  a  terceiros,  sendo  despesas  normais  e  necessárias  da  impugnante,  eis  que  decorrente  do  exercício usual de suas atividades, e portanto, dedutíveis  na forma do art.299 do RIR/99.  i)  Sobre  o  item  2  do  auto  de  infração:  (glosa  de  despesas  com  JCP),  sustenta que a  fiscalização glosou parte da despesa com  JCP  contabilizada  pela  impugnante  nos  anos­calendário  2009 e 2010 sob o argumento de que as bases de cálculo  dos JCP creditados e pagos pela impugnante, bem como  os  respectivos  limites  para  dedutibilidade,  teriam  sido  impactados  por  ajustes  realizados no patrimônio  líquido  em 2010;  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 828            9 j)  que, no ano­calendário 2009 a impugnante deliberou pelo pagamento de  JCP  a  seus  acionistas,  apurando­o  conforme  o  art.9º  da  Lei  nº  9.249/95,  com  base  em  balanço  patrimonial  de  31/12/2009 e no resultado do 1º semestre de 2010;  k)  assim,  a  despesa  de  JCP  deduzida  nesse  ano  de  2009  foi  de  R$51.284.168,10, calculada de acordo com o patrimônio  líquido  de 31/12/2008,  enquanto  que  no  1º  semestre de  2010 foi aproveitada uma despesa com JCP no valor de  R$22.246.757,76  apurada  com  base  no  patrimônio  líquido de 31/12/2009;  l)  que, após a distribuição dos JCP apurados no ano­calendário 2009 e no  1º semestre de 2010, a impugnante revisou os critérios de  precificação  e  marcação  a  mercado  de  certos  ativos  e  alterou  o  critério  de  registro  dos  benefícios  relativos  a  participação nos lucros e resultados.  m)  tais  acertos  resultaram  em  ajustes  realizados  a  débito  no  patrimônio  líquido  em  2010,  não  impactando  as  demonstrações  financeiras  utilizadas  como  base  para  os  referidos  pagamentos  de  JCP  em  2009  e  2010.  Entretanto,  a  fiscalização  entendeu  que  os  referidos  ajustes  contábeis  teriam  alterado  as  bases  de  cálculo  e  os  limites  de  dedução  dos  JCP,  e  lavrou  os  autos  de  infração  em  descompasso  com  a  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  devem  ser  cancelados,  como  se  demonstrará  a  seguir.  Do Regime jurídico dos JCP;  n)  a dedução dos JCP consta do art.9º da Lei nº 9.249/95 e art.88 da Lei nº  9.430/96,  tornando  possível  às  empresas  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  correspondentes  à  remuneração  do  capital  disponibilizado  pelos  seus  acionistas,  mediante  a  aplicação da TJLP sobre contas do patrimônio líquido;  o)  JCP constituem modalidade de distribuição de  resultados aos  sócios ou  acionistas,  diferenciando­se  dos  lucros  e  dividendos  apenas  pelo  regime  tributário  especial  que  faculta  sua  dedução como despesa na apuração do IRPJ e da CSLL,  observados certos limites;  p)  a  própria  legislação  tributária  admite  que  os  JCP  sejam  imputados  ao  valor  dos  dividendos  obrigatórios,  corroborando  o  entendimento de que aqueles possuem natureza próxima  a estes;  q)  assim,  os  JCP  não  têm  natureza  de  juros  propriamente  ditos,  pois  seu  pagamento  não  decorre  de  operação  de  crédito,  e  seu  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 829            10 cálculo não é sobre contas do passivo exigível, mas sim  sobre  o  patrimônio  líquido,  reforçando  sua  natureza  de  distribuição de resultados;  r)  a circunstância de os JCP serem calculados com base na TJLP não altera  sua  natureza.  A  TJLP  é  aplicada  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  funcionando  como  um  limitador  do  valor  máximo  distribuído  de  JCP  cuja  dedutibilidade  é  admitida.  Da apuração e pagamento dos JCP: dedutibilidade  para fins de IRPJ e de CSLL  s)  JCP  são  calculados  com  base  no  patrimônio  líquido,  excetuando­se  as  contas  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  e  direitos,  reserva de reavaliação capitalizada e ajustes de avaliação  patrimonial;  t)  definida  a  base  de  cálculo  dos  JCP,  a  taxa  utilizada  para  remunerar  o  capital deve se limitar à variação, pro rata dia, da TJLP,  para  fins  de  dedutibilidade  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  u)  por fim, o pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  próprios  JCP,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em  montante igual ou superior ao valor do dobro dos JCP a  serem pagos/distribuídos.  Das despesas com JCP apuradas no ano­calendário  de 2009  v)  a  fiscalização  também  reduziu,  indevidamente,  os  limites  de  dedutibilidade  para  o  cálculo  dos  JCP  apurados  no  1º  semestre de 2010; todavia, a dedução da despesa de JCP  de  R$22.246.757,76  respeitou  os  limites  legais.  Com  base  nas  informações  do  demonstrativo  de  cálculo  dos  JCP de 2010 (fls.462), elaborou­se as planilhas a seguir:  w)  (...)  x)  a despesa de JCP contabilizada pela impugnante no ano­calendário 2009  foi de R$51.284.168,16 (fls.436­447), dentro dos limites  legais  e,  portanto,  dedutível  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL;    y)  após  a  distribuição  dos  JCP,  a  empresa  revisou  os  registros  de  alguns  ativos que foram reconhecidos a maior em 2009 e 2010,  realizando  ajustes  contábeis  nesses  períodos,  conforme  Notas  Explicativas  às  Demonstrações  Financeiras,  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 830            11 Exercícios  Findos  em  31/12/2008,  31/12/2009  e  31/12/2010 (fls. 449­453);  z)  a  fim de  ajustar  a  contabilidade,  a  impugnante  creditou  a  conta  “Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  –  Instrumentos  Financeiros  derivativos” contra a conta de patrimônio líquido relativa  a  “Ajustes  de  Exercícios  Anteriores”,sem  republicação  de suas demonstrações financeiras;  aa)  destaque­se  que  a  correção  ocorreu  a  título  de  “Ajustes  de  Exercícios  Anteriores”, não havendo impacto no resultado de 2008;  todavia, a fiscalização entendeu que tal ajuste reduziu em  R$11.278.000,00  a  base  de  cálculo  dos  JCP  calculados  com base  no  patrimônio  líquido  apurado  no  balanço  de  31/12/2008;  bb)  entretanto,  conforme  o  art.186,  §  1º,  da  Lei  nº  6.404/76,  são  contabilizados  como  ajustes  de  exercícios  anteriores  aqueles  realizados  em  razão  dos  efeitos  de mudança de  critério  contábil  ou  para  retificar  erro  imputável  a  exercício  anterior;  tais  ajustes  de  exercícios  anteriores  devem,  pelo  art.186,  §  1º,  da  Lei  nº  6.404/76,  ser  realizados  na  conta  de  Resultados  Acumulados,  não  impactando o resultado do exercício a que se referem;  cc)  nessa  linha o procedimento da  impugnante de,  alterados os  critérios de  precificação  e  marcação  a  mercado  de  alguns  ativos,  efetuar  o  lançamento  na  conta  de  patrimônio  líquido,  sem  modificação  do  resultado  e  do  balanço  do  ano  de  2008;  dd)  portanto,  o patrimônio  líquido de 2008, utilizado no cálculo dos  JCP a  distribuir  em  2009,  não  sofreu  modificação,  embora  tenha havido a posterior mudança de critérios contábeis;  se tal mudança demandasse a reabertura dos lançamentos  de 2008, a parcela de JCP distribuída em 2009 não seria  dedutível  integralmente;  no  entanto,  a  própria  Lei  nº  6.404/76  estabelece  que  os  resultados  de  períodos  anteriores  não  são  impactados  por  modificações  de  critérios contábeis ou correção de erro a eles imputáveis,  na medida em que os ajustes devem se dar diretamente à  conta de patrimônio líquido;  ee)  vê­se, portanto, a dedutibilidade dos JCP de 2009 calculados conforme o  resultado  apurado,  que  se  manteve  inalterado,  pois  os  ajustes  contábeis  feitos  em  2010  não  modificaram  o  montante de JCP dedutíveis;  ff)  assim,  a  redução  do  valor  do  patrimônio  líquido  de  2008  no  valor  de  R$11.278.000,00  perpetrada  pela  fiscalização  é  descabida,  pois  o  ajuste  contábil  ocorreu  após  a  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 831            12 distribuição  dos  JCP  (consoante  a  Lei  nº  6.404/76)  e  a  despesa  foi  determinada  com  base  nas  Demonstrações  Financeiras à época da apuração dos JCP;  gg)  a  fiscalização  alega  ainda  que  a  impugnante  incluiu  indevidamente  no  cálculo dos  JCP o valor de R$31.070.080,50 a  título de  Lucros ou Prejuízos do 1º semestre de 2009;  hh)  todavia, o art.9º da Lei nº 9.249/95 não veda a inclusão do lucro auferido  no  período  na  base  de  cálculo  dos  JCP.  Note­se  que  o  estatuto  da  impugnante  estabelece  balanços  semestrais,  admitindo a distribuição de lucros intercalares, com base  nessas demonstrações contábeis;  ii)  do  exposto,  o  lucro  apurado  com  base  em  levantamento  de  balanço  intermediário compõe o patrimônio líquido da sociedade,  inclusive para apuração do JCP a ser distribuído.  Das despesas com JCP apuradas no ano­calendário  de 2010  jj)  com base nas informações do demonstrativo de cálculo dos JCP de 2010  (fls.434), elaborou­se as planilhas a seguir:  kk)  (...)  ll)  conforme  o  demonstrativo,  a  despesa  de  JCP  de R$22.246.757,76  está  dentro do limite de 50% do saldo de lucros acumulados e  reservas de lucros de R$42.318.687,72;  mm)  ocorre  que  a  fiscalização  imputou  os  ajustes  no  patrimônio  líquido  realizados  no  balanço  de  2010,  no  valor  de  R$87.607.968,64,  no  resultado  do  ano­calendário  2009.  Com  isso,  o  saldo  de  lucros  acumulados  em  2009  (R$43.667.874,86)  foi  desconsiderado,  pois  após  os  ajustes  realizados  pela  fiscalização  a  conta  apresentou  saldo  devedor,  havendo  um  prejuízo  acumulado  de  R$24.552.940,00;  por  conseguinte,  a  parcela  dos  JCP  referentes ao 1º semestre de 2010 se tornou indedutível,  conforme o quadro a seguir (R$):      nn)  todavia,  em  razão  de  a  correção  ter  se  dado  a  título  de  “Ajustes  de  Exercícios Anteriores”,  não  houve  qualquer  impacto  no  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 832            13 resultado do ano de 2009, pois o balanço patrimonial de  31/12/2009 restou intacto. O lucro de 2009, utilizado no  cálculo  dos  JCP  a  distribuir  em  junho  de  2010,  não  sofreu modificação, embora tenha havido a mudança de  critérios contábeis;  oo)  ressalte­se que o balancete de maio apresentava resultado suficiente para  a  dedutibilidade  dos  JCP,  eis  que  a  retificação  do  resultado se realizara posteriormente;  pp)  por outro lado, se o “Ajuste de Exercícios Anteriores” realizado em 2010  impactasse  o  resultado  do  ano­calendário  de  2009,  restaria  à  impugnante  o  direito  de  pleitear  os  valores  recolhidos a maior a título de IRPJ e de CSLL, no total  de R$15.331.394,51 conforme quadros de fls. 293­294;  qq)  ademais,  em virtude da  redução do Lucro Real  antes da Compensação,  ocasionando  menor  compensação  de  prejuízo  na  DIPJ  (quadro de fls. 294), o estoque de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa de CSLL deveriam ser  recompostos  no  montante  de  R$26.282.390,59  para  utilização  em  períodos posteriores;  rr)  assim, não procede a glosa referente ao excesso de JCP, ou, pelo mesmo  motivo,  a  autoridade  administrativa  deveria  reconhecer  de ofício os referidos créditos de IRPJ e de CSLL.  Da incorreta apuração do IRPJ e da CSLL  ss)  a  fiscalização  deduziu  valores  de  prejuízo  na  cessão  de  créditos  e  do  suposto  excesso de  JCP do Lucro Real,  quando deveria  tê­lo  deduzido  do  lucro  líquido.  Assim,  a  base  do  lançamento está incorreta, o que implica sua nulidade;  tt)  conforme quadros de fls.296, a fiscalização computou, no ano­calendário  2009,  a  parcela  glosada  de  R$21.178.114,39  no  Lucro  Real,  ocasionando  uma  diferença  de  IRPJ  de  R$5.294.528,59.  Porém,  ao  adicionar  aquela  parcela  ao  lucro  líquido,  a  diferença  de  IRPJ  cairia  para  R$3.706.170,01;  uu)  deste  modo,  o  lançamento  foi  equivocadamente  constituído,  pois  o  montante  lançado,  se  devido  fosse,  não  corresponderia  ao  efetivamente  devido.  Por  conta  disso,  é  nulo  o  lançamento por vício material no cálculo do montante do  tributo, na forma do art.142 do CTN.  Do pedido  vv)  requer o  cancelamento dos  autos de  infração ou,  ao menos,  se  aceita  a  tese  da  fiscalização  quanto  aos  efeitos  dos  ajustes  no  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 833            14 patrimônio  líquido,  que  se  reconheçam  os  créditos  de  IRPJ e de CSLL.  DA DECISÃO RECORRIDA  Analisando  o  litígio,  a  10ª  Turma  da  DRJ/SPO,  depois  de  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  decidiu  prover  a  impugnação  na  parte  em  que  suscitou  o  reconhecimento da compensação de prejuízos e bases negativas acumuladas, assentando que,  “considerando  que  consta  saldo  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  de  CSLL  a  compensar  no  sistema  eletrônico da RFB Sapli (fls. 474­483), deve ser deferida a compensação de prejuízo fiscal e de base  negativa de CSLL pretendida pela defendente. Ressalve­se, porém, que as bases tributáveis apuradas  pela fiscalização nos autos de infração em tela estão corretas; o que se faz, neste voto, é aproveitar o  saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL que a empresa detém”.   Essa parte da decisão foi, inclusive, o que produziu o recurso de ofício que se  apreciará adiante.  Quanto  às  infrações  apontadas  pelo  Fisco,  a  DRJ  fundamentou  assim  sua  decisão:  “Das despesas com prejuízo na cessão de crédito  A  impugnante  alega  que  não  se  trataria  de  dedução  de  perdas  em  operação  de  crédito,  mas  sim,  de  cessão  de  crédito  realizada  com  deságio, o que seria prática comum em instituições financeiras, e estaria  contida  em  suas  atividades  normais  e  usuais,  inclusive  já  tendo  sido  apurado prejuízo em operação similar no ano de 2007.  Segundo  a  impugnante,  a  fiscalização  teria  analisado  as  operações  aplicando  o  art.9º  da  Lei  nº  9.430/96,  mas  as  perdas  se  refeririam  a  prejuízos apurados na cessão de crédito a terceiros.  A  respeito  dessas  alegações,  deve  ser  observado  que  as  despesas  passíveis de dedução são as operacionais, assim definidas pelo art. 299  do RIR, a seguir:  (...)  Deve  ser  notado  que  a  impugnante  não  promoveu  protestos/execução  contra o devedor  (VDL Siderurgia) para os contratos de  financiamento  em comento (fls.126), aceitando, por liberalidade, a inadimplência para  os  referidos  contratos.  Posteriormente,  aceitou  receber  pelos  mesmos  créditos – vencidos e não pagos, conforme contratos de fls. 45­50 – uma  quantia inferior ao valor original dos financiamentos.  Ora, não se pode aceitar como usual e necessário que uma empresa, por  liberalidade, deixe de promover todos os meios de que dispõe, inclusive o  protesto/execução  judicial  da  dívida,  para  a  cobrança  de  créditos  inadimplidos. O fato de abdicar do direito de exigir o cumprimento total  de  uma obrigação  é  um ato  de  vontade  própria  da  impugnante,  porém  cuja  correspondente  perda  financeira  não  é  prevista  pela  legislação  como despesa operacional dedutível.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 834            15 Tampouco  se  pode  concordar  que  seja  necessário  à  manutenção  da  empresa  conceder  financiamentos  para  depois  ceder  os  créditos  a  terceiros por um valor inferior ao valor original de financiamento.  (...)  Assim,  a  cessão de  créditos,  por  si  só,  não  configura  hipótese  legal  de  exclusão do Lucro Real de perdas no recebimento de créditos.  Por sua vez, a dedutibilidade desses créditos como despesa operacional,  para  fins  fiscais,  deve  obedecer  a  normatização  específica  da matéria,  constante dos arts. 9º a 12 da Lei n° 9.430/96, dos quais transcreve­se a  seguir parte dos arts. 9º e 10:  (...)  Ressalte­se  que  inexistem  outras  regras  no  quadro  normativo  fiscal  vigente  que  disciplinem  a  dedutibilidade  de  perdas  no  recebimento  de  créditos de forma mais específica e caracterizada como as contidas nos  artigos  da  Lei  9.430/96.  As  demais,  ou  são  normas  de  caráter  geral,  como  a  do  artigo  299  do RIR/99,  que  define  as  despesas  operacionais  como aquelas usuais, normais e necessárias à atividade da empresa, e,  assim,  dedutíveis,  ou  são  normas  que  regulam  a  dedução  de  despesas  diferentes daquelas aqui discutidas.  A  propósito  de  a  impugnante  alegar  impossibilidade  de  aplicação  dos  dispositivos  da Lei  nº  9.430/96  ao  caso,  a  doutrina aponta  os  critérios  para  dirimir  a  questão,  dentre  os  quais  se  destaca  o  critério  da  especialidade, conforme os ensinamentos de Luiz Regis Prado (in Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  2005,  p.231):  (...)  Assim, no caso concreto, o disciplinamento estabelecido pelos artigos 9º  a  12,  da  Lei  nº  9.430/96  assume  um  caráter  de  norma  especial,  em  relação às normas gerais de dedução de despesas existentes no Direito  Tributário.  As normas específicas, contidas nos mencionados artigos 9º ao 12 da Lei  9.430/96, de dedução de despesas com perdas no recebimento de crédito,  aplicadas  pela  autoridade  lançadora,  estão  harmonizadas  com  o  comando  do  artigo  299  do  RIR/99,  de  caráter  geral,  que  as  considera  despesas operacionais da empresa.  (...)  Ora, a situação em exame refere­se a descontos concedidos pelo autuado  em operações de renegociação de crédito, para viabilizar o recebimento  de dívidas vencidas (conforme contratos de cessão de crédito acostados  aos  autos),  tendo  sido  reconhecido  tais  descontos  como  perdas,  e  lançados como despesa no resultado do ano­calendário 2009.  Tal hipótese corresponde com exatidão à hipótese  legal prevista na Lei  9.430/96, isto é, perda no recebimento de créditos. Impõe­se, então, que  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 835            16 a dedutibilidade das despesas correspondentes às perdas  seja  regulada  pelos  referidos  artigos  da  Lei  9.430/96,  o  que  não  foi  observado  pelo  autuado.  Portanto,  equivocada  a  posição  da  impugnante  em  defender  que  as  normas  contidas  nos  artigos  9º  ao  12  da  Lei  9.430/96  não  teriam  aplicação  ao  caso  em  exame.  Sendo  assim,  restam  corretos  os  lançamentos atacados.  Das despesas de juros sobre o capital próprio (JCP)  A impugnante afirma que a dedução de despesas a título de JCP estaria  dentro  dos  limites  legais,  alegando,  para  a  dedução  ocorrida  no  ano­ calendário  2009,  que  o  ajuste  de  R$11.278.000,00  se  referiria  a  exercícios anteriores,  sem impacto no resultado do exercício, a  teor do  art.186, § 1º, da Lei nº 6.404/76, e teria sido feito após a distribuição dos  JCP,  os  quais  teriam  sido  determinados  com  base  em  demonstrações  financeiras da época de apuração. Além disso, alega que o art.9º da Lei  nº  9.249/95  não  vedaria  a  inclusão  dos  Lucros  ou  Prejuízos  do  1º  semestre de 2009, no valor de R$31.070.080,50, na base de cálculo dos  JCP.  A  respeito  dessas  alegações,  frise­se  que  para  o  cálculo  dos  JCP  são  consideradas  exclusivamente  as  contas  do  patrimônio  líquido  a  seguir,  conforme o art.9º, § 8º, da Lei nº 9.249/95:  I ­ capital social;  II ­ reservas de capital;  III ­ reservas de lucros;  IV ­ ações em tesouraria; e  V ­ prejuízos acumulados.  Note­se  que  o  lucro  do  próprio  período­base  não  é  computado  como  integrante do patrimônio líquido desse período, haja vista que o objetivo  dos  juros sobre o capital próprio é remunerar o capital pelo tempo em  que este ficou à disposição da empresa.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  20/87  aponta  que  o  lucro  líquido  que  servirá de base para determinação do  lucro  real de cada período­base  deve  ser  apurado  segundo  os  procedimentos  usuais  da  contabilidade,  inclusive com o encerramento das contas de resultado.  Consoante  esse Parecer,  tal  apuração  exige  a  transferência  dos  saldos  das  contas  de  receitas,  custos  e  despesas  para  uma  conta  única  de  resultado, passando a integrar o patrimônio líquido com o encerramento  do  período­base,  mediante  lançamentos  para  contas  de  reservas  e  de  lucros ou prejuízos acumulados.  Assim, no que diz respeito ao resultado do próprio período de apuração,  este somente será computado no patrimônio líquido que servirá de base  de  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  após  a  sua  transferência  para  as  contas  de  reservas  ou  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  observando­se  ainda  o  contido  no  mencionado  art.9º,  §  8º,  da  Lei  nº  9.249/95. Nesse  sentido  conclui a Decisão Disit  da 10ª RF nº 95/2000,  cuja ementa é transcrita a seguir:  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 836            17 (...)  Portanto,  correta  a  exclusão,  perpetrada pela  fiscalização,  do valor de  R$31.070.0880,50 da base de cálculo dos JCP apurados para 2009.  Em  relação  ao  ajuste  de  R$11.278.000,00,  conforme  as  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  dos  exercícios  findos  em  31/12/2009 e 31/12/2010 (fls.217), trata­se de valor que foi debitado do  patrimônio líquido, referente a exercícios anteriores a 2009.   Portanto, a teor do citado art.9º, § 8º, da Lei nº 9.249/95, tal valor inclui­ se na base de cálculo dos JCP calculados para 2009.  Ressalte­se que a impugnante não está autorizada a deixar de obedecer a  legislação fiscal em detrimento de outras normas. Aliás, a própria Lei nº  6.404/76, em seu art.177, §2º, prevê que a pessoa jurídica deve observar  as disposições da lei tributária sobre a atividade que constitui seu objeto  e  que  prescrevam  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  ou  determinem registros, ajustes ou a elaboração de outras demonstrações  financeiras.  Em relação à dedução de JCP ocorrida no ano­calendário 2010, alega a  impugnante  que  o  ajuste  de  R$87.607.968,64,  que  ocasionou  o  saldo  devedor  de  R$24.552.840,00  na  conta  de  lucros  acumulados  em  2009,  também  se  referiria  a  exercícios  anteriores,  e  não  haveria  impacto  no  resultado desse exercício, pois o balanço patrimonial e o lucro de 2009  não seriam modificados.  Alega  ainda  que,  se houvesse  impacto  no  resultado de  2009,  haveria  o  direito de a impugnante pleitear os valores recolhidos a maior a título de  IRPJ  e  de  CSLL,  conforme  quadros  de  fls.293­294,  além  da  recomposição do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no montante de  R$26.282.390,59,  em  virtude  da  redução  do  Lucro  Real  antes  da  compensação,  ocasionando  menor  compensação  de  prejuízo  na  DIPJ  (quadro de fls.294). Pede o reconhecimento de ofício dos créditos.  De início, é de se frisar que a impugnação ao auto de infração não é o  meio adequado para se pleitear restituição de valores que a impugnante  entende  indevidos,  devendo  tal  pedido  de  restituição  observar  a  legislação pertinente ao assunto, observados os prazos legais para tanto.  O  mesmo  vale  para  o  pedido  de  recomposição  de  prejuízo  fiscal/base  negativa de CSLL.  Quanto aos JCP apurados para 2010, a controvérsia reside na apuração  do  segundo  limite  de  dedução  dos  JCP  (50%  do  saldo  de  lucros  acumulados e das reservas de  lucros), eis que a  fiscalização manteve o  valor apurado pela contribuinte para o primeiro limite de dedução (50%  do saldo do lucro do exercício).  A  apuração  dos  limites  de  dedução  dos  JCP  é  dada  pelo  art.347  do  RIR/99, a seguir:  (...)  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 837            18 Repita­se  que  a  impugnante  não  pode  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  para  apuração  dos  tributos  devidos,  devendo  considerar  as  alterações  havidas  em  sua  contabilidade  para  apuração  dos  referidos  limites de dedução de JCP.  Nesse  passo,  o  valor  do  segundo  limite  (50% dos  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros),  deve  ser  calculado  considerando  os  valores  constantes  das  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  dos  exercícios  findos  em  31/12/2009  e  31/12/2010  (fls.216­217),  estando,  pois, correto o cálculo da fiscalização.  Assim, nenhum reparo há a fazer nos lançamentos.  Conclusão  Pelo  exposto,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DA  IMPUGNAÇÃO, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado,  em  razão de  redução do  saldo de prejuízo  fiscal  e de base negativa de  CSLL, de acordo com os formulários de alteração do prejuízo fiscal e da  base  negativa,  e  respectivos  demonstrativos  às  fls.484­498,  e  demonstrativos a seguir (valores em R$)”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  R.  decisum  em  26/05/2015  (fls.  535/536),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/06/2015  (fls.  538/572),  basicamente  repisando  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  combatendo,  pontualmente,  aspectos  presentes  na  decisão recorrida naquilo que lhe foi desfavorável.  Reproduz  jurisprudência  que  entende  pertinente  à  sua  tese  e  requer  o  provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                    Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 838            19   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Trata­se de analisar dois recursos, o voluntário, interposto pela recorrente, e o  de ofício pela Tuma a quo.  Principio  pelo  Recurso  Voluntário,  que  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito.  Há dois temas infracionais em discussão e ambos reportam­se a “adições não  computadas na apuração do lucro real” (e na base da CSLL), a saber:    No  primeiro  deles,  os  lançamentos  perpetrados  basearam­se  no  tratamento  dado pela recorrente à cessão de crédito que realizou no período, entendida pela Fiscalização  esta  cessão  como  não  possuidora  dos  requisitos  exigidos  pelo  artigo  9º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996, para que fossem deduzidos das bases imponíveis de IRPJ e CSLL os valores pertinentes;  de  outro  lado,  a  recorrente  bate  ser  usual  este  procedimento  nas  atividades  das  instituições  financeiras e tais despesas enquadram­se nos conceitos previstos no artigo 299, do RIR/1999,  por isso, dedutíveis.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 839            20 Para melhor  compreensão,  há  que  se  circular  pelos  conceitos  doutrinários,  normativos e jurisprudências que cercam o tema “despesa” (ou custo).  A  respeito de dedutibilidade das despesas  (tanto para  fins de  IRPJ quanto  de CSLL), expressam os artigos 299 e 300, do RIR/1999 (com base legal na Lei 4.506/1964):  Custos, Despesas Operacionais e Encargos  Subseção I  Disposições Gerais  Despesas Necessárias  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  nº 4.506,  de  1964,  art.  47,  § 2º).  § 3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art. 300. Aplicam­se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros  (Lei  nº 4.506,  de  1964,  art.  45,  § 2º).  Doutrinariamente, “todas as despesas relacionadas às atividades da empresa  ou  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora  têm  vocação  para  serem  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  somente  se  cuidando  de  acrescer  a  ela  as  despesas  para  as  quais  algum  dispositivo  legal  imponha uma exceção à  regra  de dedutibilidade das despesas”2.  (sublinhado  pela Relatoria)  Já sobre necessidade e normalidade, professa Edmar Oliveira Andrade Filho3:  “Ao eleger o critério da necessidade, a lei requer a demonstração, em cada  caso,  de  um  vínculo  de  inerência  entre  os  bens  e  serviços  adquiridos  e  a  atividade explorada pela pessoa  jurídica e que constitui a  fonte produtora  dos rendimentos (...).   (...)  (...)  O  requisito  da  normalidade  pode  ser  encarado  sob  pelo  menos  dois  aspectos: qualitativo e quantitativo. Sob o primeiro aspecto, gasto normal é  aquele que  tem intrínseca relação com as atividades da pessoa  jurídica. A  normalidade,  por  outro  lado,  pode  dizer  respeito  à  razoabilidade  quantitativa do valor dos bens ou serviços recebidos;  logo, salvo em casos  excepcionais  justificados pelas circunstâncias, o valor pago ou empenhado                                                              2 Ricardo Mariz de Oliveira – Fundamentos do Imposto de Renda – São Paulo – Ed. Quartier Latin – 2008 – pg.  691  3 in Imposto de Renda das Empresas – 10ª Edição – Atlas – São Paulo – 2013 – pgs. 277/281.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 840            21 deveria  corresponder  a  uma  justa  retribuição  pelos  bens  e  serviços  adquiridos ...”  Administrativamente, no âmbito da Receita Federal, o Parecer Normativo  nº 32, de 1981, conceituou que um gasto é necessário “quando essencial a qualquer transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos”, e que uma despesa normal é “aquela  que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do  negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária”.  Gramaticalmente definindo os três termos4:  Ø usual:  Do  lat.  usuale.]  Adjetivo  de  dois  gêneros.  1.  Que  se  usa  habitualmente;  comum,  frequente,  habitual,  usado.  [Antôn.: inusitado.]  Ø costumeiro:  [De  costume1  +  ­eiro.]  Adjetivo.  1.Usual,  habitual,  costumário.   Ø ordinário: [Do lat. ordinariu.] Adjetivo   1.Que  está  na  ordem  usual  das  coisas;  habitual,  useiro,  comum:  2.Regular, periódico, costumado, frequente:       Portanto,  as  despesas  são  “normais”  quando  frequentes,  habituais,  regulares e periódicas.    Definidas em termos gerais as despesas de uma entidade empresarial, impõe­ se  observar  sua  vinculação  ao  que  aqui  se  discute,  ou  seja,  sua  dedutibilidade  perante  a  legislação fiscal, especificamente IRPJ e CSLL.  Acerca do tema “despesas” e “dedutibilidade”, o Regulamento do Imposto de  Renda vigente dedica vários de seus artigos, assim como o faz a legislação que trata da CSLL.   Da leitura agregada dos dispositivos  legais exsurge a constatação de que,  i)  quaisquer estipêndios da pessoa jurídica, que não tenham como objeto a aquisição de ativos ou  a  paga  de  passivos,  ou,  consoante  Resolução  nº  750/1993,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade (CFC), quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência  de sua propriedade para terceiro; quando ocorrer a diminuição ou extinção do valor econômico  do  ativo  ou  quando  surgir  um  passivo,  sem  o  correspondente  ativo,  devem  ser  tidos  –  contabilmente  –  como  despesas  e  assim  registrados;  ii)  de  outro  lado,  por  determinação  expressa da legislação fiscal que exige sejam feitos ajustes na escrituração das empresas para  fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL (artigo 6º, Decreto­lei nº 1.598/1977),  nem  todas  as  despesas  podem  ser  consideradas  “dedutíveis”,  cabendo  verificar  se  elas  cumprem estruturalmente os seguintes requisitos para sua dedutibilidade:  a)  serem necessárias à atividade da empresa;                                                              4 Novo Dicionário Aurélio – Digital  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 841            22 b)  serem necessárias para a manutenção da fonte produtora;  c)  serem  necessárias  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas pela atividade exercida pela empresa;  d)  serem usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  desempenhadas pela empresa.  Posta a situação, de se concluir que todos os dispêndios incorridos (ainda que  sem o desencaixe financeiro) e que não tenham como fim a aquisição de bens e direitos ou a  liquidação de passivos, ou, como normatizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, quando  deixar  de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência  de  sua  propriedade  para  terceiro;  quando  ocorrer  a  diminuição  ou  extinção  do  valor  econômico  do  ativo  ou  quando  surgir  um  passivo,  sem  o  correspondente  ativo,  são  efetivas  despesas  de  uma  entidade  empresarial.  Todavia,  por  força  da  norma  cogente  que  manda  sejam  efetuados  os  necessários ajustes na  escrituração comercial  para  fins  fiscais, nem  todas as despesas  –  embora contabilmente sejam despesas ­ têm a possibilidade de reduzir as bases imponíveis  do IRPJ e CSLL, posto que tidas, pela lei, como INDEDUTÍVEIS.  Neste espaço, determinante sejam averiguadas se foram cumpridas as normas  que ensejam a dedutibilidade pretendida pela autuada ou, ao revés, se a condição imposta pelo  Fisco  para  exigir  a  adição  de  tais  despesas  ao  Lucro  Real  e  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  encontra guarida.  Certamente  a  linha  que  separa  a  condição  de  uma  “despesa”,  para  fins  contábeis  e  gerenciais,  de  uma  “despesa  dedutível”,  para  atendimento  da  legislação  fiscal,  é  deveras tênue, exigindo do aplicador, do executor e do julgador, a leitura de todos os fatos que  cercaram o nascimento da indigitada despesa para elevá­la à condição de dedutível ou não.  No entender de Sérgio de  Iudícibus,  José Carlos Marion e Elias Pereira,  na  obra DICIONÁRIO DE TERMOS DE CONTABILIDADE (Ed. Atlas, 2ª Edição) definem­se  DESPESAS OPERACIONAIS como sendo:  “Despesas necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e  financiar as operações. Despesas que contribuem para a manutenção da  atividade  operacional  da  empresa. Contas  de  resultado  que  representam  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional da empresa.”  De outro lado, a leitura de textos doutrinários mostra­se relevante, até porque  as  dificuldades  de  conceituação  na  contabilidade  transpassam  a  barreira  apenas  do  ativo  e  passivo, alcançando a ideia das despesas, conceito relativamente homogêneo na literatura.  Por  exemplo,  para  Hendriksen  e  Breda,  despesa  é:  “o  uso  ou  consumo  de  mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Elas são as expirações dos fatores de serviços  relacionados diretamente ou indiretamente na produção e vendas de produtos das empresas”. 5  Em  claras  palavras,  as  despesas  são  a  contrapartida  das  receitas,  participando da concepção de lucro.                                                              5  HENDRIKSEN,  Eldon  S.,  BREDA, Michael  F. Van.  Teoria  da Contabilidade.  Tradução  de Antônio  Zoratto  Sanvicente.­ 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 842            23 Confirmando esta concepção, Kam (1986) sustenta que “despesas são reduções  no valor dos ativos ou aumento no valor das exigibilidades, devido à utilização de bens e serviços das  operações principais ou centrais da entidade”. 6  Já o professor Sérgio de  Iudícibus, com a cátedra que  lhe é peculiar afirma  que  a despesa “representa  a utilização  ou o  consumo de  bens  e  serviços  no processo  de produzir  receitas podendo referir­se a gastos  efetuados no passado, no presente ou que  serão  realizados no  futuro”. 7  Em  síntese,  inexistem  dúvidas  de  que  a  despesa  é  a  concretização  do  esforço,  em  termos  monetários,  para  a  geração  da  receita,  reduzindo  o  patrimônio  da  empresa,  com  a  perspectiva,  com  uma  promessa  latente  de  geração  futura  ou  imediata  de  receita que deve, por definição, suplantar as despesas e assim gerar a parcela do lucro.   Vale  exprimir,  o  fluxo  de  geração  do  lucro  sofre  intensa  participação  da  despesa e, consequentemente, deve­se cercar de todos os mesmos cuidados voltados à receita  para caracterizar as despesas, diante de sua importância.  O fato gerador do nascimento da despesa é, pois, o esforço continuado para  produzir receita, já que tanto despesa é consequência da receita, como a receita pode derivar da  despesa, ou seja, a receita futura só se concretiza e pode ser facilitada graças a gastos passados,  correntes ou futuros e inerentes à atividade produtiva ou laboral da entidade.  Em  suma,  despesas  estão  voltadas  à  geração  de  receitas,  por  essa  razão  deverão  ser  com  elas  confrontadas,  de  tal  modo  que,  ainda  que  não  se  desconheçam  as  dificuldades  em  se  identificar  "despesa  necessária"  (o  que  vem  a  possibilitar  a  formação  de  litígios sobre sua definição fática, como no caso presente), a verdade é que ela não pode estar  dissociada da atividade empresarial, vale exprimir, só pode ser entendida como necessária – e  assim é claramente dedutível – quando se traduz em vertente de sustentação para consecução  dos objetivos sociais da entidade.  Em outra dicção, sua necessidade está intrínseca e extrinsecamente vinculada  ao desenvolvimento da atividade empresarial, à busca de seu objeto, à sua vida perene.  Neste  sentido  a  jurisprudência  administrativa,  reproduzida  naquilo  que  interessa ao caso:   Acórdão 101­95212     RECURSO  VOLUNTÁRIO  IRPJ  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  –  DEDUTIBILIDADE  –  As  quantias  apropriadas  à  conta  de  custos  ou  despesas  operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem  satisfazer  às  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  bem  como  ter  comprovado  o  efetivo  fornecimento  dos  bens  ou  serviços  contratados.  A  eventual  prova  do  desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar  dedutível o gasto suportado. LANÇAMENTO DECORRENTE ­  CSLL  Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no                                                              6 KAM, Vernon. Accounting theory. New York, John Wiley & Sons, 1986  7 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 843            24 que couber,  aos  lançamentos  conseqüentes na medida em que  não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Assim, somente são dedutíveis, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, as  despesas  que  sejam  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  que  sejam  usuais e normais, ou seja, tenham caráter de rotina no contexto empresarial em que se inserem  e não se revistam de desconectividade em relação às mesmas atividades.  Neste  patamar,  indiscutível  que  qualquer  despesa,  tomado  o  termo  nas  concepções  antes  focadas,  compõe  o  resultado  da  entidade,  de  forma  negativa,  reduzindo  o  patrimônio.  Quanto a isso, inexistem dúvidas.  A controvérsia  instala­se a partir do momento em que determinada despesa,  que  despesa  é  sob  os  ângulos  contábil,  patrimonial,  comercial,  econômico  e  societário,  extrapola os limites destas ciências e se põe ao alcance do raio de ação da legislação fiscal,  especialmente a do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  Neste momento, o que é incontroverso passa a se submeter ao crivo de outra  legislação, de outros conceitos, de outra estrutura.  Dizendo  de modo  diverso,  se  determinados  estipêndios  são  “despesas”  sob  quaisquer  dos  enfoques  antes  vistos  e  afetam  o  resultado  comercial  da  entidade,  tais  gastos,  ainda que despesas sejam, PODEM NÃO SER DEDUTÍVEIS das bases imponíveis de IRPJ (e  da CSLL, quando for o caso), simplesmente porque o legislador tributário assim o determinou.  Está­se, assim, diante de uma regra excepcional trazida pela lei que, mesmo  tendo  tomado a contabilidade como ponto de partida para determinação e apuração do  IRPJ,  em determinado instante faz nela um “corte” e elimina (para fins exclusivamente fiscais), uma  despesa que afetou o resultado apurado e a acresce a este mesmo resultado, encontrando uma  base imponível diferente daquela que será definida para os propósitos comerciais e societários.  É o parâmetro fixado pelo RIR/1999, artigos 247, § 1º e 249, I:  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido  de  cada  período  de  apuração  com observância das disposições das leis comerciais  (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).    Art. 249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  I ­ os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro  real;  Neste ponto, chega­se ao caso concreto e sobre o qual repousa o litígio:  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 844            25 → as “despesas” (ou perdas) com cessões de créditos realizadas pela recorrente estão ao abrigo  do  artigo 299, por  serem usuais,  normais,  necessárias  e participantes da geração de  lucro da  entidade?   Para a recorrente, tais despesas revestem­se das características exigidas pelo  artigo  299,  uma  vez  que  as  cessões  de  crédito  de  difícil  ou  quase  impossível  recebimento  seriam  rotineiras  no  segmento  empresarial  em  que  atua  (instituição  financeira)  e,  assim,  dedutíveis.  Para  o  Fisco,  ao  revés,  cessão  de  crédito,  para  ser  dedutível,  exige  atendimento aos requisitos inseridos no artigo 9º, da Lei nº 9.430, de 1996 e não no art. 299 do  RIR.  Penso que a razão está com o Fisco.  Explico.  Como  visto  antes,  “despesa”  é  componente  essencial  na  geração  do  lucro  (objetivo máximo de qualquer empresa em regime capitalista) e desta geração participa como  elemento redutor em contraposição às receitas. Ou seja, é desta equação algébrica que nasce o  resultado,  i)  negativo  se  as  despesas  foram  superiores;  ii)  positivo  no  caso  de  as  receitas  as  suplantarem.  Em  outro  dizer,  é  impossível  que  se  gere  receita  (e,  no  fim,  se  chegue  ao  “lucro”), sem que exista sacrifício econômico, financeiro ou patrimonial da entidade para que  isso ocorra. Isto se chama “despesa”.  Deste  modo,  despesas  normais,  usuais  e  necessárias  são  conceitos  que  levam  a  um  entendimento  único:  participam  do  cotidiano  da  entidade  (em  um  primeiro  momento  sangrando  seu  patrimônio),  para,  em  seguida,  permitir  a  geração  da  receita  correspondente e atingir­se o objetivo final (lucro).  Conforme  o  vetusto, mas  sempre  atual  Parecer Normativo  (CST)  nº  32/81,  despesa  normal  é  “aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária”.  Neste  trilhar,  despesas  normais,  usuais  e  necessárias,  sem  maiores  dificuldades  conceituais,  são  salários,  energia  elétrica,  material  de  expediente,  tributos,  combustíveis,  manutenção,  material  de  limpeza,  depreciação,  etc.,  enquadrando­se  estes  dispêndios nos requisitos do artigo 299, do RIR/1999.  De  outro  lado,  gastos,  perdas  ou  despesas  eventuais  devem  ser  tratadas  exatamente  como  são:  eventuais  –  e,  por  isso,  sujeitas  à  verificação  de  sua  necessidade,  usualidade e normalidade. Se comprovados tais requisitos, dedutíveis. Se não, indedutíveis.  Na normatização baixada pelo órgão regulador contábil, Conselho Federal de  Contabilidade  –  CFC,  através  de  “Pronunciamentos”  emitidos  pelo  CPC  (Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis), encontramos a clara distinção entre “despesas” e “perdas”:  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 845            26 De acordo com o CPC 00, preâmbulo (Estrutura Conceitual para a Elaboração  e Apresentação das Demonstrações Contábeis):  Objetivo  e  alcance  1  O  objetivo  do  Pronunciamento  Conceitual  Básico  –  “Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações  Contábeis” é o de servir como fonte dos conceitos básicos e fundamentais a  serem  utilizados  na  elaboração  e  na  interpretação  dos  Pronunciamentos  Técnicos,  bem  como  na  preparação  e  utilização  das  Demonstrações  Contábeis das entidades comerciais, industriais e outras de negócios.  (...)  21 Despesas  são  decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob  a  forma  de  saída  ou  redução  de  ativos  ou  incrementos  em  passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam  provenientes de distribuição de resultado ou de capital aos proprietários da  entidade.   22  Essas  definições  são  bastante  amplas  e  não  distinguem  as  receitas  propriamente  ditas  dos  ganhos  e  nem  as  despesas  propriamente  ditas  das  perdas. Essa divisão não é dada como vital pelo Pronunciamento, apesar de  ele reconhecer que os ganhos e as perdas se referem a baixas não comuns  de ativos destinados ao uso, ou derivam de fatores exógenos à entidade ou  possuem outras especificidades.  (...)  78  A  definição  de  despesas  abrange  perdas  assim  como  as  despesas  que  surgem  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade.  As  despesas  que  surgem  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  incluem,  por  exemplo, o custo das vendas,  salários e depreciação. Geralmente,  tomam a  forma de um desembolso ou redução de ativos como caixa e equivalentes de  caixa, estoques e ativo imobilizado.   79  Perdas  representam  outros  itens  que  se  enquadram  na  definição  de  despesas  e  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade, representando decréscimos nos benefícios econômicos e, como tal,  não são de natureza diferente das demais despesas (...).   Portanto,  “despesas”  têm  cunho  de  normalidade,  participam  do  cotidiano  empresarial, são fontes de sacrifício para a geração de riqueza (receita e, depois lucro).  Perdas têm caráter eventual, fortuito, fora do comum, extra­rotina, anormal.  A  primeira  é  prevista  pela  entidade  e  faz  parte  de  seu  organograma  e  fluxograma empresarial e participa do seu cotidiano na busca incessante e natural da obtenção  do lucro (receita – despesa), minando o patrimônio no instante primeiro e o recompondo, com  lucro, no segundo.   A outra esvazia o patrimônio sem nenhuma contrapartida ou retorno, e nasce  em razão de eventos aleatórios, não desejáveis e não planejados pela companhia.  Até  porque,  convenhamos,  não  teria  qualquer  sentido  tratar  como  “despesa  necessária” uma perda de um ativo (título creditício) que foi gestado anteriormente e na forma  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 846            27 descrita neste voto, ou seja, foram sacrificadas ­ antes ­ despesas que permitiram atingir uma  receita, que originou a cártula creditícia.  Querer –  como que a  recorrente – que, no  futuro, a “perda” pela  cessão de  crédito, entendido este como ato de inteira  liberalidade da empresa, se converta em “despesa  operacional,  usual  e  necessária,  com  caráter  de  normalidade  é  ofender  a  toda  estrutura  que  cerca o tema, consoante antes discorrido.  É  querer  transformar  em  “normal”  o  que  é  “anormal”  no  cotidiano  empresarial,  já que,  em nenhuma empresa,  desfazer­se de  ativos  é padrão de normalidade;  é  pretender seja “usual”, o que é “inusual”, “eventual” e “esporádico”; e é tentar dar conotação  de  “necessária”  àquilo  é  “desnecessário”,  afinal,  se  despesa  é  ““o  uso  ou  consumo  de  mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Elas são as expirações dos fatores de serviços  relacionados  diretamente  ou  indiretamente  na  produção  e  vendas  de  produtos  das  empresas”8,  cabem as perguntas óbvias:   1. em que estas perdas com cessão de crédito foram “expirações na produção  de receitas”?  2.  em  que  contribuíram,  como  contrapartidas  das  receitas,  na  geração  de  lucros?  3.  em  que  representaram  “a  utilização  ou  o  consumo  de  bens  e  serviços  no  processo de produzir receitas podendo referir­se a gastos efetuados no passado, no presente ou que  serão realizados no futuro”9 ?  A resposta é igualmente óbvia: em nada.  Ao contrário, como citado, são ativos provenientes de receitas obtidas com o  sacrifício de despesas incorridas anteriormente.   Neste  segundo  estágio,  a  perda  patrimonial  não  é  mais  despesa.  Antes,  é  “perda” e assim deve ser tratada.  É exatamente em razão desta disparidade conceitual que a própria legislação  trata os temas de forma diferente, em dispositivos diferentes:  a)  se despesa,  “normal, usual e necessária”, aos ditames do artigo 299, do  RIR/1999;  b)  se perda,  “anormal”,  “eventual”,  “inesperada”,  em diversos  artigos, por  exemplo, 226, 236, 249, IV, 249, X, 291, 377, 418, etc.  No primeiro caso, DEDUTÍVEIS, como regra geral.  No segundo, SÓ DEDUTÍVEIS se cumpridos os requisitos que a legislação  ESPECIFICAMENTE impôs.                                                              8  HENDRIKSEN,  Eldon  S.,  BREDA, Michael  F. Van.  Teoria  da Contabilidade.  Tradução  de Antônio  Zoratto  Sanvicente.­ 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.  9 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 847            28 Naquilo que interessa as cessões de crédito, que a recorrente entendeu como  “despesas” (normais, usuais e necessárias) e que, por isso, estariam ao abrigo do artigo 299, do  RIR/1999, na verdade têm clara conotação de “PERDAS”, não apenas sob o ângulo conceitual  (como antes visto), mas por norma legal específica e especial (artigo 9º, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996)  consolidada no Regulamento do  Imposto de Renda nos  artigos 340  a  343.  Assim,  para  sua  dedutibilidade,  imperioso  que  se  analisem  se  os  requisitos  delineados  pela  norma  substantiva  foram  cumpridos  (redação  à  época  dos  fatos  geradores  ­ 2009 e 2010):  Art. 9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas,  para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I ­ em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do  devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;   II ­ sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;   b) acima  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais) até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu  recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;   c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um  ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para  o seu recebimento;   III  ­ com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;   IV  ­ contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada  concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta  tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.   § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas  as  demais  parcelas  vincendas,  os  limites  a  que  se  referem  as  alíneas a e b do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com  o  mesmo  devedor.   § 3º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais.   § 4º No caso de crédito com empresa em processo  falimentar ou de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data  da  decretação da  falência ou da concessão da concordata, desde que a  credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o  recebimento do crédito.    § 5º  A  parcela  do  crédito  cujo  compromisso  de  pagar  não  houver  sido  honrado  pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo.   § 6º  Não  será  admitida  a  dedução  de  perda  no  recebimento  de  créditos  com  pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 848            29 acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro  grau  dessas  pessoas  físicas.  Descumpridos tais requisitos, como descumpridos foram, a mera liberalidade  da contribuinte em ceder tais créditos não atende aos contornos impostos pela legislação.  Está­se diante de norma especial, o que leva à aplicação do que dispõe o art.  2º,  §  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao Código Civil,  diga­se,  a  lei  especial  prevalece  sobre  a  lei  geral.  No caso,  a norma geral  para  a dedutibilidade de uma despesa é  a do artigo  299, do RIR/1999 (base legal, Lei nº 4.506/1964). Já para o caso de “perdas no recebimento de  créditos”, a especificidade da norma legal é de imperiosa observância, no caso, o artigo 9º, da  Lei nº 9.430/1996, antes reproduzido.  O tema foi muito bem analisado pela decisão recorrida:  Deve  ser  notado  que  a  impugnante  não  promoveu  protestos/execução  contra o devedor  (VDL Siderurgia) para os contratos de  financiamento  em comento (fls.126), aceitando, por liberalidade, a inadimplência para  os  referidos  contratos.  Posteriormente,  aceitou  receber  pelos  mesmos  créditos – vencidos e não pagos, conforme contratos de fls. 45­50 – uma  quantia inferior ao valor original dos financiamentos.  Ora, não se pode aceitar como usual e necessário que uma empresa, por  liberalidade, deixe de promover todos os meios de que dispõe, inclusive o  protesto/execução  judicial  da  dívida,  para  a  cobrança  de  créditos  inadimplidos. O fato de abdicar do direito de exigir o cumprimento total  de  uma obrigação  é  um ato  de  vontade  própria  da  impugnante,  porém  cuja  correspondente  perda  financeira  não  é  prevista  pela  legislação  como despesa operacional dedutível.  Tampouco  se  pode  concordar  que  seja  necessário  à  manutenção  da  empresa  conceder  financiamentos  para  depois  ceder  os  créditos  a  terceiros por um valor inferior ao valor original de financiamento.   Assim, a cessão de créditos, por  si  só, não configura hipótese  legal de  exclusão do Lucro Real de perdas no recebimento de créditos.  Por sua vez, a dedutibilidade desses créditos como despesa operacional,  para  fins  fiscais, deve  obedecer  a normatização  específica  da matéria,  constante dos arts. 9º a 12 da Lei n° 9.430/96, dos quais transcreve­se a  seguir parte dos arts. 9º e 10:  (...)  Ressalte­se  que  inexistem  outras  regras  no  quadro  normativo  fiscal  vigente que  disciplinem a  dedutibilidade  de  perdas no  recebimento  de  créditos de forma mais específica e caracterizada como as contidas nos  artigos  da  Lei  9.430/96.  As  demais,  ou  são  normas  de  caráter  geral,  como  a  do  artigo  299  do RIR/99,  que  define  as  despesas  operacionais  como aquelas usuais, normais e necessárias à atividade da empresa, e,  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 849            30 assim,  dedutíveis,  ou  são  normas  que  regulam  a  dedução  de  despesas  diferentes daquelas aqui discutidas.  A propósito  de  a  impugnante  alegar  impossibilidade de  aplicação dos  dispositivos da Lei nº 9.430/96 ao caso, a doutrina aponta os critérios  para  dirimir  a  questão,  dentre  os  quais  se  destaca  o  critério  da  especialidade, conforme os ensinamentos de Luiz Regis Prado (in Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  2005,  p.231):  (...)  Assim, no caso concreto, o disciplinamento estabelecido pelos artigos 9º  a  12,  da  Lei  nº  9.430/96  assume  um  caráter  de  norma  especial,  em  relação às normas gerais de dedução de despesas existentes no Direito  Tributário.  Em  síntese,  não  acolho  os  argumentos  da  recorrente  de  que  as  perdas  monetárias com cessões de crédito sejam “despesas” no sentido delineado pelo artigo 299, do  RIR/1999, e, sim, “perdas” no conceito legal do artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, que, para sua  dedutibilidade  das  bases  do  IRPJ  e  da  CSLL,  impõe  o  atendimento  aos  requisitos  ali  estampados. Descumprido, sua indedutibilidade é flagrante.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  em  relação às perdas com cessão de crédito (item 0001 do auto de infração).  Acerca da segunda infração (dedutibilidade dos valores de JCP apurados em  desconformidade com a  legislação fiscal), há que se analisar se os montantes suplantaram os  limites  legais  como  afirma  o  Fisco,  ou,  se  estariam  corretos,  após  os  ajustes  feitos  pela  recorrente e explanados em suas peças de defesa.  A matéria tem previsão no artigo 9º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1996, naquilo  que interessa ao caso:   Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados  à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.   § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência de  lucros, computados antes da dedução dos  juros, ou de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)   §  2º Os  juros  ficarão sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito  ao beneficiário.   § 3º O imposto retido na fonte será considerado:   I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta,  ressalvado o disposto no § 4º;  (...)  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 850            31  § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­ Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos  aos sócios beneficiários.   § 6º No caso de beneficiário pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios  ou acionistas.   §  7º O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.     Segundo  a  recorrente,  teriam  ocorrido,  em  2009,  ajustes  de  exercícios  anteriores, sem impacto no resultado do período, no valor de R$ 11.278.000,00 (feitos após a  distribuição dos JCP) e que não haveria vedação a que fossem incluídos os Lucros ou Prejuízos  do  1º  semestre  de  2009  na  base  de  cálculo  dos  JCP;  quanto  ao  ano­calendário  de  2010,  a  recorrente discorre que  o  ajuste de R$ 87.607.968,64, que ocasionou o  saldo devedor de R$  24.552.840,00  na  conta  de  lucros  acumulados  em  2009,  também  se  referiria  a  exercícios  anteriores, e não haveria impacto no resultado desse exercício, pois o balanço patrimonial e o  lucro de 2009 não seriam modificados.  Com estas colocações, entende a recorrente, estariam justificados os valores  aproveitados como despesas a titulo de Juros sobre o Capital Próprio.  Já o Fisco pensa diferentemente, concluindo  ter havido excesso de dedução  de R$ 1.969.585,96 em 2009 e R$ 8.394.389,30 (TVF – fls. 224 e 226).  A  matéria,  além  dos  temas  de  direito,  é  de  cunho  essencialmente  fático,  impondo­se saber se foram obedecidos os limites de dedutibilidade que a legislação impõe para  os JCP.  Resumidamente, para fins de cálculo dos JCP, devem ser tomadas as contas  do grupo do PL (Patrimônio Líquido), com exclusões de algumas rubricas, e sobre seu saldo,  aplicar­se  a  taxa  TJLP  para  o  período  de  apuração.  Apontado  o  valor  (que  equivalerá  à  “remuneração” do capital investido pelos sócios, acionistas, proprietário da empresa) este será  cotejado – exclusivamente para  fins de dedutibilidade fiscal perante o  IRPJ e a CSLL – com  dois  limites,  a  saber  (art.  9º,  da  Lei  nº  9.249/1995,  com  redação  do  artigo  78,  da  Lei  nº  9.430/1996):  1.  50% do lucro líquido do período, antes da provisão para IR e da dedução  dos próprios juros;  2.  50% da soma dos lucros acumulados e reservas de lucros.  No  caso  concreto,  as  diferenças  apontadas  pelo  Fisco  e  contestadas  pela  recorrente dizem  respeito  a dois pontos  centrais:  i)  alteração nas  contas  do PL da  recorrente  ocorrida  em  momento  posterior  à  apuração  e  pagamento/crédito  dos  JCP,  o  que  a  defesa  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 851            32 nominou de “ajuste de exercícios anteriores”; e,  ii) exclusão, pelo Fisco, do  lucro do próprio  período­base de apuração.  Segundo a melhor doutrina10, “Ajustes de Exercícios Anteriores” significam  que “o lucro líquido do ano não deve estar influenciado por efeitos que, na verdade, não pertencem ao  exercício, para que o  resultado do ano reflita um valor que possa  ser comparado com o de outros  anos  em  bases  similares.  Daí  decorre  a  importância  da  consistência  na  aplicação  dos  critérios  contábeis.  Dessa  forma,  os  valores  relativos  a  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  lançados  diretamente na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, sem afetar as receitas ou despesas do ano”.  E prosseguem os autores:  “(...)  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (...)  determina  que  sejam  tratados como ajustes de exercícios anteriores somente os casos de: ●  efeitos de mudança de critério contábil; ● retificação de erro.  (...)  a  escrituração  deve  ser  mantida  observando­se  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo,  ou  seja,  se  adotarmos  um  critério de avaliação de determinado ativo ou de registro de passivo  em  determinado  ano,  tal  critério  deve  também  ser  observado  nos  demais  anos  seguintes.  Logicamente,  isso  não  significa  que  não  se  possa alterá­lo em determinado exercício.  Toda vez que essa alteração for para um critério que melhor reflita a  situação da empresa, deve ser posta em prática: todavia, no exercício  em  que  houver  tal  modificação,  deveremos  apurar  seu  efeito  em  moeda e indicá­lo em nota explicativa.  Alterações  de  critérios  contábeis  podem  gerar  efeitos  diversos,  influenciando  ou  não  a  apuração  do  lucro.  Quando  a  alteração  afetar  a  apuração  dos  resultados,  tal  efeito  deverá  ser  lançado  diretamente  na  conta  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados  e  aparecerá  em  sua  Demonstração.  Como,  por  exemplo,  no  caso  de  alteração  do  método  de  avaliação  dos  estoques  (do  custeio  direto  para  o  custeio  por  absorção ou  do FIFO para  o  preço médio,  etc),  (...)  na  mudança  de  método  de  avaliação  dos  investimentos  (do  método de custo para o da equivalência patrimonial)”.   A possibilidade  de  “alteração  em  critério  contábil”,  tratada no  texto  acima,  tornou­se  ainda  mais  frequente  depois  que  o  Brasil  aderiu  aos  padrões  internacionais  de  contabilidade  (IFRS)11,  momento  que  marcou  a  linha  divisória  entre  a  contabilidade  como  ciência que registra, mensura e avalia o patrimônio aziendal e a “contabilidade” então praticada  nestas plagas e que visavam, em quase todas as circunstâncias, meramente atender ao Fisco, de  modo especial, o Fisco Federal, em razão da sua estreita vinculação com a legislação do IRPJ.                                                               10 Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu Martins  e  Ernesto  Rubens Gelbcke  ­  in  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (Aplicável  às  demais  Sociedades)  –  6ª  Ed.  ­  SP  –  Atlas  –  pgs.  369/370   (destaques acrescentados).        11  IFRS – em língua  inglesa, International Financial Reporting Standards, traduzidas para o português  como  "Normas  Internacionais  de  Relatório  Financeiro,  formam  um  conjunto  de  pronunciamentos internacionais de contabilidade, publicados e revisados pelo International Accounting  Standards Board (IASB).    Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 852            33 A  partir  deste  momento,  primeiramente  com  a  Lei  nº  11.638,  de  2007  e  depois com a Lei nº 11.941/2009, a contabilidade, para gáudio dos profissionais da área, dos  professores  e  de  todos  os  que,  de  uma  forma  ou  outra,  vivenciam  o  dia­a­dia  empresarial,  deixou  de  ser  apenas  um  apêndice  para  apuração  de  imposto  e  passou  a  ser  ferramenta  essencial para o melhor gerenciamento de entidades, de cunho lucrativo ou social.  Assim,  com  a  introdução  das  normas  legais,  foram  baixados  diversos  atos  normativos por parte de entidades ligadas à área (CVM, CPC, CFC) e da própria Fiscalização  Federal, de modo a definir a  linha divisória que separa a contabilidade como ciência e a sua  adoção  pelo  Fisco  como  suporte  para  a  apuração  de  tributos  de  sua  esfera  de  influência,  especialmente  o  IRPJ  e  a  CSLL  que  têm  o  lucro  (conceito  eminentemente  contábil)  como  ponto inicial.  Neste  eixo,  no  caso  aqui  tratado,  a  recorrente  clama  que  os  lançamentos  feitos  pelo  Fisco  e  classificados  como  “excesso  de  despesas  com  JCP”  teriam  surgido,  unicamente,  em  razão  de  “ajustes  de  exercícios  anteriores”  que  realizou  em  contas  patrimoniais,  sem  interferência  nos  resultados  dos  anos­calendário  sob  apreciação,  2009  e  2010.  De  fato,  há  documentos  comprobatórios  nos  autos  (fls.  7,  451,  452,  dentre  outras) que atestam que a recorrente procedeu aos ajustes (correções) em contas patrimoniais,  revisando critérios contábeis, ou seja, fez revisão nos métodos, procedimentos e valoração de  ativos, passivos e patrimônio, conforme mostra o texto abaixo (fls. 452):      Atente­se, de outro lado, que tais “ajustes” foram feitos depois que os JCP  já haviam sido calculados e utilizados como despesas nos anos­calendário de 2009 e 2010,  diga­se, as bases, tanto para medir o valor (PL X TJLP) como seus limites ­ 50% dos lucros do  período ou do saldo de  lucros  acumulados  ­, ERAM DIFERENTES daquelas posteriormente  “ajustadas”.  Pois bem, que este “ajuste” é previsto e que deve ser feito, nem há discussão.  Porém, e aí reside o centro da questão, depois que as novas normas contábeis passaram a viger,  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 853            34 a  separação  entre  contabilidade  enquanto  ciência  e  “contabilidade  fiscal”  é  imperativa,  tanto  que, durante a fase de transição e adaptação, foi instituído o chamado RTT (Regime Tributário  de Transição).  Com  isso,  o  que  se  visou  foi,  simplesmente,  i) manter  a  separação  entre  a  contabilidade mercantil e a “contabilidade” para fins fiscais; e,  ii) impor a NEUTRALIDADE  nos ajustes que viessem a ocorrer, significando, em última análise, que AJUSTES havidos com  fulcro na nova legislação não poderiam afetar a apuração de tributos e que AJUSTES com fins  tributários deveriam ser feitos em registros auxiliares, sem afetar a escrituração.  Em outro dizer, quando “ajustes” não venham a afetar base de apuração de  tributos, sua influência tributária é neutra, diga­se, é zero!  Porém,  quando  “ajustes  de  exercícios  anteriores”  imiscuem­se  em  base  apurativas  de  tributos,  a  neutralidade,  neste  aspecto,  não  pode  prevalecer,  sob  pena  de  desvirtuamento da norma e ofensa à legislação tributária. E, neste caso, os “ajustes” devem ser  feitos em registros auxiliares, evitando­se alterações nos livros da contabilidade mercantil que  visem atender meramente ao Fisco, como foi praxe por dezenas de anos.  Postas estas considerações, passa­se ao caso fático exposto nos autos.  Começando pelo ano­calendário de 2009.  Conforme apurado pelo Fisco,  teria havido excesso de  JCP no valor de R$  1.969.585,96, resultado de “ajustes” assim reproduzidos:  a)  Inclusão indevida de “lucros” no montante de R$ 31.070.080,50 apurados  no 1º semestre de 2009, na base de cálculo dos JCP;  b)  Não  exclusão,  no  cálculo,  do  valor  de  R$  11.278.000,00  relativo  a  “ajustes de exercícios anteriores” – 2008.  A  recorrente  contesta o  procedimento  alegando  que  seus  estatutos  prevêem  balanços semestrais e que os lucros, assim apurados, fariam parte da base de cálculo dos JCP;  já sobre os “ajustes”, alega que não afetaram o resultado.  Para melhor  visualização,  veja­se  a  comparação  entre  a  equação  preparada  pela recorrente e os ajustes procedidos pelo Fisco:  Ø PERÍODO ­ 2009  Demonstrativo da recorrente – Base de Cálculo ­ (fls. 184):  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 854            35   Demonstrativo da recorrente – Limites – Apuração JCP (fls. 184):     A  partir  dos  números  informados  pela  recorrente  e  demais  documentos  acostados aos autos, o Fisco recompôs a base de cálculo (contas do PL) e os limites de dedução  (TVF  –  fls.  218/227).  O  trabalho  fiscal  está  resumido  na  planilha  abaixo,  da  lavra  deste  Relator, destacando­se que o limite aplicado foi o de 50% sobre os lucros acumulados (aliás,  adotado pela recorrente):    CÁLCULO DOS JCP (PL x TJLP) ­ 2009  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 855            36 Patrimônio Líquido em 31/12/2008    757.816.735,58   (­) Reservas de Reavaliação  ­ 480.573,76   Ajustes Marcação a Mercado   59.104.165,11   (­) Ajustes Exercícios Anteriores ­ Adoção Novo Critérios Contábeis  ­ 11.278.000,00   (=) BASE DE CÁLCULO   805.162.326,93   (X) TJLP DO PERÍODO   6,12%  (=) JCP APURADO NO PERÍODO   49.314.582,20     O  valor  apropriado  pela  recorrente  como  despesa  (R$  51.284.168,16)  está  retratado na DIPJ – Ficha 06B – Linha 53 (fls. 207):      E  chega­se,  portanto,  à  diferença  lançada  de  ofício  em  2009:  R$  49.314.582,20 (­) R$ 51.284.168,16 = R$ 1.969.585,96.  A comparação entre as duas planilhas mostra que:  1.  o  PL  apurado  (R$  757.816.735,58),  assim  como  as  Reservas  de  Reavaliação  (R$ 480.573,76)  e  os Ajustes  de Marcação  a Mercado  (R$  59.104.165,11) são simétricos nas duas formulações;  2.  a divergência ocorre em relação a dois tópicos, a saber:  2.1 – o valor de R$ 31.070.080,50 (Lucro do 1º Semestre de 2009) que a  recorrente computou na apuração de sua base de cálculo e que o Fisco  ignorou;  2.2 –  o  valor  de R$  11.278.000,00  (Ajustes  de  Avaliação  Patrimonial)  que a recorrente desconsiderou e que a Autoridade Fiscal excluiu da  base apurável.  Assim:  a)  Valor assumido pela recorrente como BC –  R$ 847.510.407,43  b)  Valor ajustado pelo Fisco ­       R$ 805.162.326,93  c)  Diferença ­          R$ 42.348.080,50    Conferindo: R$ 31.070.080,50 (+) R$ 11.278.000,00 (=) R$ 42.348.080,50  Recompostos os valores, resta verificar os motivos que teriam levado o Fisco  ao ajustes realizados.  Em  primeiro  lugar,  sobre  o  valor  de  R$  31.070.080,50  (Lucros  do  1º  Semestre de 2009).  Assegura a recorrente que seus Estatutos Sociais prevêem o levantamento de  Balanços  Semestrais  (30/06  e  31/12)  e  que  “o  lucro  apurado  com  base  em  (...)  balanço  intermediário compõe o patrimônio líquido da Sociedade” (RV – fls. 568).  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 856            37 Para o Fisco, em contraposição, tais lucros apurados intermediariamente não  podem compor a base de cálculo dos JCP do mesmo ano­calendário.  Na  posição  de  Hiromi  Higuchi,  Fábio  H.  Higuchi  e  Celso  H.  Higuchi,  “a  pessoa jurídica que apura o lucro real anual não poderá incluir, na base de cálculo dos juros sobre o  capital próprio, o lucro apurado no balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento e  nem o lucro apurado no encerramento do próprio período­base. O lucro apurado em um período­base  passa  a  compor  a  base  de  cálculo  a  partir  do  ano­calendário  seguinte  se  não  for  distribuído  a  qualquer título” (Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática – IR Publicações Ltda. – SP  – 35ª Ed. – pg. 112).  Veja­se que os autores tomam literalmente o termo “ano­calendário” para as  hipóteses em que os contribuintes adotem o regime do “lucro real anual” (exatamente o caso  dos autos – cf. DIPJ – fls. 207/215), quando a formação do fato gerador do IRPJ e da CSLL dá­ se  ao  longo  de  um  período  de  12 meses  (como  regra)  e  que  se  fecha  no  levantamento  das  Demonstrações Financeiras do final deste  intervalo. Neste caso, como sabido, há a exigência  legal de recolhimentos “estimados” mensais, que podem ser calculados sobre a receita bruta ou  sobre balanços ou balancetes de redução ou suspensão (art. 230 – RIR/1999).  Neste  contexto,  tanto  “ano­calendário”  quanto  “balanços  ou  balancetes  de  redução ou suspensão”, são conceitos de cunho estritamente fiscal e devem ser vistos dentro do  arcabouço tributário vigente.  Já Demonstrações  Financeiras  semestrais,  trimestrais,  bimestrais  ou mesmo  mensais,  com previsão estatutária no âmbito das empresas denotam manifestação de vontade  dos acionistas, sócios, empreendedores e visam, estritamente, relações de natureza privada.  Em  resumo,  cada  situação  deve  ser  tomada  dentro  de  seus  contornos  aplicações e reflexos, tributários ou empresariais.  Assim, os lucros de um “ano­calendário” (em regra, período temporal de 12  meses e que, no caso dos autos,  foi de 1º de  janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009)  só  podem  interferir, para  fins de  apuração de  JCP, no “ano­calendário  [fiscal]  subsequente”, ou  seja,  2010,  mesmo  que  tais  “lucros”  tenham  sido  apurados,  para  fins  exclusivamente  societários e estatutários da recorrente, em 30/06 e 31/12.  A  propósito,  a  cátedra  incisiva  de  Nilton  Latorraca,  em  sua  clássica  obra  “Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas – Atlas – SP – 12ª Ed. – pág. 109” (com  destaques acrescidos):  “O  período­base  de  12  meses  abrange  o  ciclo  completo  de  incidência da norma jurídica: 1º de  janeiro a 31 de dezembro.  Esse  período­base  normal  aplica­se  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  que  não  se  encontrarem  em  uma  das  situações  excepcionais (...).  Em  princípio,  portanto,  TODAS  as  pessoas  jurídicas  estão  obrigadas a observar o período­base de 12 meses, que se inicia  no  dia  1º  de  janeiro  e  termina  a  31  de  dezembro,  NÃO  IMPORTANTO,  para  esse  efeito,  a  DATA  DE  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO  SOCIAL  da  pessoa  jurídica. Seja qual for o seu exercício social, a pessoa jurídica  está obrigada, para  efeitos  fiscais,  a  levantar balanços no dia  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 857            38 31 de dezembro e apurar o  resultado do período de 12 meses,  findo nessa data”.  E o texto acima, ­ atualíssimo e inteiramente aplicável ao caso apreciado –  sustenta­se no artigo 16, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, plenamente vigente:   Art 16 ­ Para efeito de apuração do imposto de renda das  pessoas jurídicas, o período­base de incidência será de 1º de  Janeiro a 31 de dezembro, ressalvado o disposto no art. 17  desta lei.   Portanto,  como  observado  pela  Fiscalização,  os  lucros  (ou  prejuízos)  apurados em Balanços intermediários, ainda que estatutariamente previstos, não podem servir  de componente positivo ou negativo para fins de cálculo de JCP do mesmo “ano­calendário”,  impondo sua exclusão, no valor de R$ 31.070.080,50, como realizado.  Já  o  ajuste  de  R$  11.278.000,00  tem  origem  em  informação  da  própria  recorrente de se tratar de “Ajustes de Exercícios Anteriores”, assunto já tratado neste voto.  Veja  que  a  recorrente  assim  o  reconheceu  em  notas  explicativas  e  na  formação de seu Patrimônio Líquido do ano­calendário anterior (2008), conforme fls. 451/452:      Conferindo (em milhares de reais):   PL informado –   R$ 746.538  PL ajustado –   R$ 757.816  Diferença ­   R$ 11.278  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 858            39 Pelo  teor  das  “notas  explicativas”,  conclui­se  que  o  PL  da  recorrente  teria  recebido,  em  anos  anteriores,  valores  que,  após  a  “revisão”  havida  em  30/06/2010,  demonstraram­se indevidos ou superavaliados, exigindo sua ajustagem ao montante efetivo, até  porque, como se sabe, tais contas trazem evidentes reflexos não só na área tributária como na  societária, pois apontam os investimentos dos acionistas na empresa.  Embora devessem ter vindo aos autos, por parte da recorrente, mais detalhes  sobre  tal  procedimento,  inclusive  qual  foi  a  conta  do  PL  que  sofreu  a  redução,  é  possível  entender que contas do “Ativo não Circulante – Realizável a Longo Prazo”, que controlariam  instrumentos financeiros – derivativos da empresa, estivessem avaliados em valores superiores  aos efetivamente possíveis de realização e, por isso, sofreram redução, em contrapartida ao PL  (RV – fls. 565).  Se  isso  é  possível  e  deve  ser  resolvido  através  a  utilização  dos  invocados  (pela defesa) “Ajustes de Exercícios Anteriores”, fruto de mudança em critérios contábeis, não  é  menos  certo  que,  consoante  lição  de  Iudícibus  e  outros,  já  trazida  neste  voto,  “os  valores  relativos a ajustes de exercícios anteriores serão lançados diretamente na conta de Lucros ou Prejuízos  Acumulados,  sem  afetar  as  receitas  ou  despesas  do  ano”.  Com  isso,  evita­se  a  reabertura  da  escrituração e ajusta­se o patrimônio.  Quanto a isso, induvidoso e unânime.  A  partir  daí  é  que  as  divergências  entre  Fisco  e  contribuinte  se  estampam,  aquele  entendendo que  tal  ajuste  afetou  a base de  cálculo dos  JCP e  a  segunda arguindo  ser  “imperioso  atentar  desde  já  que,  em  razão  de a  correção  acima  ter  se  dado a  título  de “Ajustes  de  Exercícios Anteriores”, não houve qualquer impacto no resultado do ano de 2008, sendo que o balanço  patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2008 restou intacto” (RV fls. 565).  Entendo ter razão a recorrente.  De  fato,  ajustes  são  legalmente  previstos  pela  Lei  societária  e  seus  efeitos  refletem­se  na  relação  privada  da  empresa,  seus  acionistas  e  o  mercado.  Quanto  à  seara  tributária,  justamente  por  se  tratarem  de  períodos  anteriores  quando  os  JCP  já  tinham  sido  apurados, não têm efeitos tributários, exatamente pela neutralidade já antes tratada neste voto.  Deste  modo,  em  relação  a  este  ajuste  de  R$  11.278.000,00,  excluo­o  da  tributação efetuada pela Fiscalização.  Sintetizando,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2009,  voto  por  manter  os  lançamentos de glosa de JCP no montante de R$ 1.278.831,02, conforme cálculo abaixo:  1.  Valor assumido pela recorrente como BC –      R$ 847.510.407,43  2.  (­) Valor ajustado pelo Fisco Lucros 1º Semestre 2009 ­   R$ 31.070.080,50  3.  (=) Base de Cálculo ajustada (1 – 2) ­      R$ 816.440.326,93  4.  TJLP do período ­               6,12%  5.  JCP ajustado (3 X 4) –           R$ 49.966.148,00  6.  Valor apurado pela recorrente (DIPJ – Ficha 06B)     R$ 51.284.168,16  7.  Diferença (6 – 5) –             R$ 1.318.020,16  8.  (­) Ajuste em função dos limites legais(*) –      R$ 39.189,14  9.  (=) Vlr. tributável ­ lançamento mantido (7 – 8) –   R$ 1.278.831,02  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 859            40 (*) os limites legais previstos no art. 9º, da Lei nº 9.249/1995, com redação do artigo 78, da Lei  nº 9.430/1996, são:  > 50% do lucro líquido do período, antes da provisão para IR e da dedução dos próprios juros;  > 50% da soma dos lucros acumulados e reservas de lucros.  Ø PERÍODO ­ 2010  Demonstrativo da recorrente ­ (fls. 462):        A  partir  dos  números  informados  pela  recorrente  e  demais  documentos  acostados aos autos, o Fisco recompôs a base de cálculo (contas do PL) e os limites de dedução  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 860            41 (TVF  –  fls.  218/227).  O  trabalho  fiscal  está  resumido  na  planilha  abaixo,  da  lavra  deste  Relator:  CÁLCULO DOS JCP (PL x TJLP) ­ 2010  Patrimônio Líquido em 31/12/2009    696.062.150,00   (­) Reservas de Reavaliação  ­ 480.573,76   Ajustes Marcação a Mercado   31.648.257,99   (=) BASE DE CÁLCULO   727.229.834,23   (X) TJLP DO PERÍODO   3,00%  (=) JCP APURADO NO PERÍODO   21.816.895,03   A comparação  entre  as  duas planilhas mostra que a diferença é  irrelevante,  em  torno  de  23  mil  reais  (R$  727.206.471,79  –  planilha  da  recorrente  –  2ª  coluna)  e  R$  727.229.834,23 apontados  pelo Fisco, pelo que  é desprezada,  aceitando­se  a base de  cálculo  como correta.  Com  relação  aos  “limites”  é  que  se  estampa  a  divergência,  a  recorrente  entendendo que o maior limite é o da soma dos Lucros Acumulados e Reserva de Lucros (50%  de R$ 42.318.687,72) e o Fisco expurgando, com base nos mesmos conceitos assumidos para o  ano­calendário  de  2009,  os  “ajustes  de  exercícios  anteriores”,  conforme  informações  e  documentos entregues pela contribuinte:  ● limite em função dos lucros acumulados (+) reservas de lucros:  Reserva de Lucros       R$ 40.969.500,58  (­) Lucros (Prejuízos Acumulados)  (R$ 24.552.940,00)  Saldo          R$ 16.416.560,58  Veja­se (TVF – fls. 226):    A  diferença  surge  em  relação  à  rubrica  “lucros  acumulados”,  a  recorrente  partindo de R$ 43.667.874,86 e o Fisco adotando prejuízo de R$ 24.552.940,00.  Este  segundo  número,  prejuízo  de R$  24.552.940,00,  com  arredondamento  em  milhares  de  reais,  consta  de  informação  produzida  pela  própria  recorrente,  conforme  Balanço publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19/03/2011 (fls. 7 dos autos):  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 861            42        Destacando:    Em  suma,  os  “lucros  acumulados”,  em  razão  da  adoção  das  novas  regras  contábeis (assunto já tratado exaustivamente neste voto), se converteram em “prejuízos”, pelo  que entendeu o Fisco que depois dos “ajustes”, o cálculo do limite em função desta conta e da  referente à reserva de lucros deveria sofrer recálculo (ou, para usar o vocábulo da recorrente,  deve sofrer “revisão”), de forma a ajustá­lo à nova realidade estampada.  Com isso, o limite – sempre na visão fiscal ­ passou a ser de R$ 8.208.280,29  (50%  dos  lucros  acumulados  (+)  reservas  de  lucros  =  R$  16.416.560,58),  o  que  levou  ao  condutor do feito a desconsiderar tal limite (por ser menor) e assumir o relativo ao “lucro do  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 862            43 exercício”,  antes do  cálculo do  IR  e dos próprios  JCP,  como abaixo demonstrado  (dados do  TVF):    Neste novo cenário,  ainda no pensamento da Autoridade Fiscal,  se o  limite  seria de R$ 13.852.368,46 (50% do lucro do período antes do IR e do JCP) e as despesas com  JCP teriam atingido R$ 22.246.757,76, haveria um excesso (indedutível), de R$ 8.394.389,30,  como abaixo demonstrado pelo Fisco (TVF – fls. 226):    Discordo do procedimento fiscal.  Como  já  antes  aduzido  e  retornando  ao  princípio  do  voto  neste  tópico,  a  possibilidade  de  “alteração  em  critério  contábil”,  para  que  possa  obter  o  beneplácito  da  neutralidade  assumida  pelas  Leis  nº  11.638/2007  e  11.941/2009  não  pode,  jamais,  servir  de  anteparo a cálculos indevidos de tributos.   Concretamente,  os  “ajustes  de  exercício  anteriores”  (especificamente  na  conta  de  “Lucros  Acumulados”)  levados  a  efeito  pela  recorrente  visaram  exclusivamente  recompor informações de modo a trazê­las à uma nova realidade sob o ponto de vista societário  e empresarial, visando basicamente atender destinatários específicos, no caso, seus acionistas,  os investidores, seus parceiros de negócios, em última análise, o mercado, até como forma de  publicidade  e  transparência,  tanto  que  presentes  em  notas  explicativas  anexas  às  suas  Demonstrações Financeiras do período e publicadas na imprensa.   Exprima­se,  em  razão  de  uma  nova  realidade  empresarial  e  de  mercado  a  recorrente  assumiu  novos  valores  relativos  à  rubrica  contábil  “Lucros  (Prejuízos)  Acumulados”,  entendendo  ­  exclusivamente  para  fins  societários,  não  tributários  ­  que  os  valores  originalmente  presentes  em  tal  conta  não  refletiam  a  posição  correta  e  com  isso,  ajustou­os:    Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 863            44   Ocorre  que,  ao  invés  do  entendimento  fiscal,  tal  postura  teve  cunho  meramente societário, mantendo­se incólume a rubrica contábil para fins fiscais, cujos valores,  inclusive ­ por pertencerem a períodos anteriores (2009) ­ já tendo servido de base para cálculo  dos JCP.  Em  outro  dizer,  se  societariamente  a  conta  de  Lucros  Acumulados  foi  ajustada para menos, sob o ponto de vista fiscal tal rubrica, em função da neutralidade imposta  pela adoção do RTT, restou inalterada, de modo que os cálculos de JCP feitos à época não se  modificaram, até porque, como alertado pela recorrente, (RV ­ fls. 568), “a redução do valor do  patrimônio líquido (...) levada a cabo pela fiscalização para efeito da apuração do excesso de JCP, se  mostra  descabida,  eis  que  o  ajuste  contábil  em  comento  se  verificou  após  a  distribuição  dos  JCP  (consoante  determina  a  LSA)  e  a  aludida  despesa  foi  determinada  com  base  em  Demonstrações  Financeiras fidedignas existentes à época da apuração dos JCP”. (grifou­se).   Por  todo o exposto, em relação ao ano­calendário de 2010, encaminho meu  voto para cancelar os lançamentos.  Resumindo, neste  tópico, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL para  reduzir  o  montante  tributável  a  R$  1.278.831,02  exclusivamente  em  relação  ao  ano  calendário/2009, cancelando os lançamentos de 2010.  No que tange ao recurso de oficio manejado pela Turma Julgadora a quo, a  decisão de 1º Grua assentou:  “No caso  em  tela,  a  impugnante alega que a base  tributável  estaria  incorreta,  uma  vez  que  a  fiscalização  teria  deduzido  as  glosas  do  lucro real, e não do lucro líquido, o que teria resultado em aumento  dos  tributos  cobrados.  A  impugnante  pretende,  com  isso,  o  aproveitamento  de  seu  estoque  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  da  CSLL.   (...)  A legislação dispõe de forma clara que o lucro real poderá ser objeto  de  compensação  opcional  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  períodos­base  anteriores,  não  havendo  obrigatoriedade  de  se  proceder  à  referida  compensação  com  vistas  à  determinação  do  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 864            45 aludido lucro, base de cálculo do imposto de renda, sobretudo quando  a apuração deste  lucro real é  feita mediante procedimento de ofício  pela autoridade administrativa.  Por  conseguinte,  não  sendo  a  autoridade  fiscal  que  efetuou  o  lançamento  a  destinatária  da  norma  que  faculta  ao  contribuinte  compensar  tais  prejuízos,  não  está  obrigada  a  adotar  o  aludido  procedimento.  Por outro  lado, em que pese a natureza  facultativa da compensação  em  apreço,  no  caso  presente  a  contribuinte  efetuou  nas  respectivas  DIPJ a opção por compensar seu saldo de prejuízos fiscais e de base  negativa da CSLL (fls.208 e 213). Do mesmo modo, consta na parte  final da impugnação pedido da contribuinte para que se reconheçam  os créditos de IRPJ e CSLL(fls.298).  Assim,  e  considerando  que  consta  saldo  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  de CSLL a  compensar  no  sistema  eletrônico  da RFB Sapli  (fls. 474­483), deve ser deferida a compensação de prejuízo fiscal e de  base negativa de CSLL pretendida pela defendente.  Ressalve­se,  porém,  que  as  bases  tributáveis  apuradas  pela  fiscalização nos autos de infração em tela estão corretas; o que se faz,  neste voto, é aproveitar o saldo de prejuízo fiscal e de base negativa  de CSLL que a empresa detém.  Em relação à compensação de prejuízos, de acordo com informações  do  referido  sistema  Sapli,  no  ano­calendário  2009  a  impugnante  possuía  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  R$164.144.756,69  (após  compensação  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009),  suficiente  para  a  compensação  de  30%  das  bases  de  cálculo  apuradas  nesta  autuação  para  os  anos­calendário  de  2009  (R$21.178.114,36)  e  de  2010 (R$8.394.389,30), conforme demonstrativo de apuração do IRPJ  e respectiva multa de ofício a seguir (valores em R$)  (...)    O  mesmo  se  aplica  à  compensação  de  base  negativa  de  CSLL.  Conforme  consta  no  sistema  Sapli,  no  ano­calendário  2009  a  impugnante  possuía  um  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  R$74.004.244,25,  suficiente  para  a  compensação  de  30%  das  bases  de cálculo apuradas nesta autuação para os anos­calendário de 2009  (R$21.178.114,36)  e  de  2010  (R$8.394.389,30),  conforme  demonstrativo de apuração da CSLL e respectiva multa de ofício  a seguir (valores em R$) (...)    Pela  correta  apreciação  dada  à  matéria,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos e deve ser mantida, pelo que VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício  interposto pela 10ª Turma da DRJ/SPO.  Sintetizando,  i)  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  exclusivamente em relação à glosa das despesas com juros sobre o capital próprio, cancelando  os lançamentos relativos ao ano­calendário de 2010 e reduzindo os pertinentes ao período de  2009 ao montante a R$ 1.278.831,02; ii) NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário no que  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 865            46 tange  à  glosa  de  despesas  com  perdas  na  cessão  de  crédito,  mantendo  integralmente  os  lançamentos; e, iii) NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Brasília (DF), em 24 de janeiro de 2017.    (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone   Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 866            47 Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei – Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  da  conclusão  atingida  pelo  douto  relator,  exclusivamente quanto às perdas com cessão de créditos.   Retomando uma breve exposição dos fatos, temos que:  Segundo a fiscalização, as despesas passíveis de dedução são as operacionais  que, nos termos do art. 299 do RIR, são aquelas necessárias, usuais ou normais às atividades da  empresa, não se enquadrando como tal a perda contabilizada. Afirma ainda a Recorrente não  teria  esgotado  todos  os  meios  de  cobrança  da  dívida,  abdicando  de  seu  direito  de  exigir  o  cumprimento da obrigação por vontade própria e, portanto, não se poderia aceitar como usual e  necessária tal despesa.  Alega  a  autoridade  autuante  que  não  existiriam  outros  atos  normativos  vigentes que disciplinem a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos de forma mais  específica, prevalecendo, pois, a disciplina dos arts. 9o ao 12 da Lei n° 9.430/96 em razão do  princípio da especialidade.   Aduz que tais dispositivos estariam em sintonia com o art. 299 do RIR, que,  por seu turno, seria norma de caráter geral. Conclui, assim, que a Recorrente teria concedido  descontos em operações de renegociação de crédito para viabilizar o recebimento, situação que  se enquadra à hipótese de perdas prevista na Lei 9.430/96.   Assim,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  deveria  respeitar  as  condições  previstas  nos  arts.  9  a  12  da  Lei  9.430/96  para  efeito  da  dedutibilidade  desses  créditos e, uma vez que a Recorrente não teria cumprido tais requisitos, não faria jus a dedução  das perdas como despesa operacional.   No ano­calendário de 2009,  a Recorrente  concedeu empréstimos  à  empresa  VDL  Siderurgia  Ltda.,  nos  valores  de  USD  786.575,78  (REE637908),  R$  4.200.000,00  (CCE652308),  R$  8.988.678,17  (CCE275209)  e  R$  9.412.324,92  (NCE275409),  consoante  atestam os contratos firmados entre as partes e os lançamentos do Livro Razão   Ocorreu que a Recorrente cedeu esses créditos ao Banco Rural S/A, a título  oneroso,  nos  termos  dos  Contratos  de  Cessão  de  Créditos  de  n°s  2090109  e  CS  2090209,  firmados em 25/11/2009   Nessa operação, a Recorrente  apurou prejuízo  ­  conforme mencionado pelo  próprio fiscal às fls. 6 do TVF ­ no importe de R$ 19.208.528,43, incluindo principal e juros,  deduzindo  referido  prejuízo  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2009.  Nesse ponto, vale lembrar que a Recorrente é instituição financeira privada e,  como  tal, possui a negociação de créditos dentre  suas atividades normais e usuais,  conforme  atestam seus atos constitutivos.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 867            48 Conforme bem salientado pela Recorrente, dentre os ajustes permitidos pela  legislação fiscal, para se obter a correta determinação da base de cálculo do  imposto sobre a  renda,  encontram­se  as  deduções  de determinados  gastos  assumidos  pela  pessoa  jurídica,  no  emprego de valores ou contratação de dívidas para o pagamento de encargos necessários para a  produção da renda já utilizados ou consumidos, isto é, que não remanesçam no seu ativo, cuja  dedução, neste caso, se verifica, ordinariamente, via dedução de custos ou despesas incorridos,  inclusive  mediante  depreciação,  amortização,  exaustão  de  bens  de  natureza  permanente  ou,  ainda, pela sua alienação ou baixa.  As  despesas  de  possível  dedução  são  as  chamadas  operacionais,  assim  definidas  como  aquelas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da fonte produtora, como prescrito pelo artigo 47 da Lei n° 4.506/64, reproduzido  pelo artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99:   "São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n­  4.506, de 1964, art. 47).  § 1­ São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei 4.506, de  1964, art. 47, § 12).  § 2­ As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei 4.506, de 1964, art. 47,  § 2% (...)".    Segundo a  redação desse dispositivo, além de não serem computadas  como  custos, para que sejam dedutíveis, as despesas devem ser pagas ou incorridas para a realização  das transações ou operações requeridas pela atividade da empresa, de modo normal e usual.  Assim, as despesas poderão ser deduzidas na determinação do  lucro real da  pessoa  jurídica,  desde  que  sejam  necessárias,  usuais  e  normais  em  suas  operações  ou  transações.  Necessárias,  portanto,  são  aquelas  despesas  relacionadas  às  atividades  da  empresa  ou  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora.  Como  também  reconhecido  pela  Coordenadoria  do  Sistema  de  Tributação,  já  no  Parecer  Normativo  n°  32/81,  "o  gasto  é  necessário quando essencial a qualquer  transação ou operação exigida pela exploração das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos".  Na  linha  desenvolvida,  remete­se  aqui  a  todas  as  despesas  relativas  às  atividades  da  empresa,  assim  entendidas  "em  oposição  a  gastos  absolutamente  estranhos  à  sociedade e às suas atividades, ou que caracterizem mera liberalidade".   Não  se quer  com  isso  afirmar que despesas  alheias  às  atividades da pessoa  jurídica não sejam necessárias, mas, sim, apenas que os atos de completa liberalidade não são  necessários para a obtenção da renda. A normalidade das despesas, por sua vez, refere­se, em  síntese,  aos  gastos  comuns  no  ramo  de  atividade  em  que  atua  a  companhia  ou  no  tipo  de  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16327.720262/2014­55  Acórdão n.º 1402­002.358  S1­C4T2  Fl. 868            49 operação  envolvida,  enquanto  usuais  seriam  aqueles  caracterizados  pela  habitualidade,  pela  frequência com que são incorridos.  Ainda no socorro das palavras da Recorrente, os gastos  incorridos por dada  pessoa  jurídica  para  se  configurarem  como  despesas  operacionais  e  ser  passíveis  de  dedutibilidade fiscal devem ser necessários à fonte produtora,  isto é, ao desenvolvimento das  atividades sociais da empresa.  A  Recorrente,  saliente­se,  alienou  seus  direitos  creditórios  a  terceiros  por  valor  inferior  àquele  registrado  em  seus  livros  contábeis,  porque  se  tratava  de  créditos  inadimplidos, cuja recuperação era incerta, razão pela qual o seu valor de mercado certamente  era inferior ao montante nominal das dívidas.   As  perdas  registradas  pela  contribuinte  têm  efetivamente  a  natureza  de  descontos  acordados  no  âmbito  do  seu  esforço  para  o  recebimento  dos  créditos,  o  que,  tratando­se  de  instituição  financeira,  como  no  caso,  caracteriza  estas  operações  como  decorrentes da sua atividade principal.  A  concessão  dos  descontos  como  forma  de  recuperação  dos  seus  ativos  financeiros representa prática empresarial normal e usual de mercado. Tais dispêndios reúnem  as condições para dedução como despesas operacionais na determinação do lucro real.   Isto posto, no caso sob análise, os fatos que motivaram o lançamento não se  enquadram na norma legal que o fundamentou, pois o valor deduzido a título de perda, refere­ se  exclusivamente  a  perda  pela  cessão  dos  créditos  não  se  enquadram  aos  requisitos  estabelecidos pelo dispositivo legal  indicado pela fiscalização como infringido (art. 9° da Lei  n° 9.430/96), pois a citada perda decorreu da transação pela cessão, e não pelo não recebimento  dos créditos.  Trata­se de créditos alienados, os quais não mais pertencem ao recorrente e,  tendo em vista que da alienação resultou perda, é de se considerar dedutível o resultado.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao Recurso  Voluntário,  a  fim  de  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  das  cessões  de  créditos efetivamente comprovadas pela Recorrente nos presentes autos.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                 Fl. 868DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13888.900363/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 63 /2 01 4- 64 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900363/2014­64  Acórdão n.º 3401­003.732  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900363/2014­64  Acórdão n.º 3401­003.732  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900363/2014­64  Acórdão n.º 3401­003.732  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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