Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763188 #
Numero do processo: 13708.002555/86-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77129
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.002555/86-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137382

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77129

nome_arquivo_s : 10177129_091115_137080025558604_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137080025558604_4137382.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763188

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535737356288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:59:34Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:59:34Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:59:34Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:59:34Z; created: 2009-07-04T20:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T20:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:59:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13708-002.555/86-04 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA -ZADS/ Sessão de 0.8...de. _abril do 19 83_ ACORDÃO N.° ..................... Recurso n.o - 91.115 - IRPJ - EXS: 1983 e 1984 Recorrente _ POSTO DE GASOLINA CARECA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ). LI_ÇP,RSO "EX-OFFÍCIO" - Enquanto não decidido recurso-we-officio n inter- posto pelo julgador de 19 grau, não cabe ao Colegiado apreciar o apelo voluntário apresentado pelo sujei- to passivo da obrigação tributária contra a decisão singular na parte que lhe fora desfavorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA CARECA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re messa dos autos ã S.R.R.F. - 7 Região Fiscal, a fim de que seja jul- . gado o recurso de ofício interposto na decisão de fls. 104/105, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de abril de 1987 / J URGEL P RE RA OPES - PRESIDENTs d""4-"--1 FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - RELATOR r VISTO EM :GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: AN 1987-- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA,J0Sr v.v EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). 2 .'141t7 nIN rk...4 ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.708/002.555186-04 RECuRSON9: - 91.115 MRDÃO N9 101-77.129 REcORRENTEN9: - POSTO DE GAZOLINA CARECA LTDA. RELATÓRIO POSTO DE GASOLINA CARECA LTDA., jurisdicionado à Dele_ legacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, dirige tempestivo apelo' a este Colegiado postulando a reforma da decisão de 19 gráu que lhe fora favorável em parte, no julgamento da Impugnação interposta contra o Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 06/06/85. No referido Auto, foi submetido ã tributação nos exer_ cicios de 1983 e 1984, anos-base de 19,82 e 1983, a título de omissão de receita, a diferença apurada no confronto entre a relação fornecida pela empresa fornecedora de combustíveis e outros derivados de petr6-- leo, e o montante declarado das compras, devidamente ajustado. Ao decidir-se pela procedência parcial do lançamento impugnado no prazo da lei, o julgador singular aprovou a informação fiscal de fls. 103, por seus legais fundamentos, acolhendo o entendi-- mento consagrado no Parecer CST n9 945/86, que estabelece critérios di_ ferentes daqueles adotados no auto, quanto à quantificação da receita considerada omitida. Daí o cálculo de fls. 102, elaborado com base no De- monstrativo de fls. 89/93, por onde se vê que foi exclurao da tributa- ção, no exercício de 1983, o valor de Cz$ 793.775,92, e no exercício I de 1984, a quantia de Cz$ 910.033,50, considerando devido o Imposto no montante total de Cz$ 140.252,71, sendo Cz$ 68.015,25, relativo ao exercício de 1983 e Cz$ 72.237,46, referente ao ( exerc8io de 1984, o -- 45. 3 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.708/002.555/86-04 , Acórdã9 n9 101-77.129 servados, ainda, os termos da IN - SRF n9 19/84 e Portaria MF 122, de i 25/03/86. 1 i Verifica-se que o valor do Imposto exigido no Auto de Infração, nos dois exercícios, totaliza Cz$ 1.844.062,15. Do seu ato a autoridade singular recorreu de ofício para a Superintendência Regional da Receita Federal - 7a. Região Fis- cal. Entretanto os autos não foram encaminhados aquela Su- perintendência para a apreciação do recurso "ex-offício" interposto , mas sim para este Conselho para apreciação do recurso voluntário apre sentado contra decisão de la. instancia. •01,''') ii i É o relatório. / 1 í 1 , , 1 _ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.708/002.555/86-04 Acórdão n9 101-77.129 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao recorrer de oficio de sua decisão, o Delegado da Re ceita Federal no Rio de Janeiro, cumpriu a disposição contida no arti- go 34 do Processo Administrativo Tributário baixado com o Decreto núme ro 70.235/72, por isso que exonerou o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de multa de valor originário superior a 20 ( vinte ) vezes' o maior salário mínimo vigente no Pais. Por equivoco,os autos foram encaminhados a este Conse- lho ao invés de serem enviados ã Superintendência Regional da 7a. Re- gião Fiscal para apreciação do recurso 1'ex-officio". Ante o exposto, o meu voto é no sentido de que os au- tossejam encaminhados ã S.R.R.F. da 7a. Região Fiscal para a devida apreciação do recurso que lhe fora i erp.sto.. *-4-14-0 imer4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4762735 #
Numero do processo: 13827.000345/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81124
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13827.000345/89-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81124

nome_arquivo_s : 10181124_059440_138270003458913_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138270003458913_4136912.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762735

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535743647744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:36:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:36:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:36:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:36:58Z; created: 2009-07-07T19:36:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T19:36:58Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:36:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13827-000.345/89-13 W1W' MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 24 de janeiro de 19 91 ACÓRDÃO Ng..10.1=11...12 4 Recurso ng 59.440 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: 1986 Recorrente H. RODRIGUES & S. RODRIGUES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan do-se de tributação reflexa objetivando cobrança da contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida do Impos to de Renda de Pessoa Jurídica, o julga- mento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo prinCipal,faz coisa julgada no processo decorrente,aAte a íntima relação de causa e efeito existente en, tre ambos. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. RODRIGUES & S. RODRIGUES LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes(DF), em 24 de janeiro de 1991 URGI, PERE *A - PRESIDENTE — NT, - RELATOR_ Pr VISTO EM AFONSO *0 FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: - 4 DA NACIONAL 1 MAR' Participaram,ainda, do presenle julyamenly , us seguintes unselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTóVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • , 2 1r4 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.345/89-13 RECURSO N9: 59.440 E ACORDÃON9: 101-81.124 RECORRENTE : H. RODRIGUES & S. RODRIGUES LTDA. RELATÓRIO H. RODRIGUES & S. RODRIGUES LTDA., com sede em Itaí-SB,. - recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contribui-- çao devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1986 (PIS-DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n907/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos ' legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado' contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número 13827-000.344/89-42, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10/11, tendo a itte ressadase reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito de-que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 49/50 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, ao processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 52/70 o tempestivo Recurso para este' Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. o relatório. /f;) DMF - DF/19 C-C Secgra/ - 1600 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.345/89-13 3 Acórdão n9 101-81.124 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: • Examinando o Recurso n9 97.115, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 13827-000.344/89-42, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-80.894, em sessão de 10.12.90, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de_Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti- do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no _..pro, ÇkJ decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato ecOnomico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. „ 0. '"el X • EL - RELATO'' . e Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764553 #
Numero do processo: 10120.000421/90-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83129
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000421/90-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83129

nome_arquivo_s : 10183129_065459_101200004219085_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200004219085_4138819.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764553

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535745744896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:17:49Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:17:49Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:17:49Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:17:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:17:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:17:49Z; created: 2009-07-06T04:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T04:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:17:49Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10120-000.421/90-85 . . , 4.„, -- -L , -'• " tok,' 4f- 4' 3›,'' 44ijâPl'i MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZE LDÁ i'.'' F'' 1. ANE J AMITO Sessão de 27 de fevereirode 19 92 ACORDÃO N2 101-83.129 Recurso n2: 65.459 - FINSOCIAL - Exercício de 1985 Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO GERALDO Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). FINSOCIAL - É procedente a cobrança re flexa do FINSOCIAL, calculado com base- . em imposto de renda julgado devido em . ação fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO GERALDO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala -As SessOes (DF), em 27 de fevereiro de 1992. ,:. ' tvt .i-r-- - PRESIDENTE t - 7-- ._ \\----// ,,' • ,- ...„-e_-__:-/-77 cRisTóv-Ar moorp, DE PAIVA - RELATOR AFONSO C O ERREIRA DE C S - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL , SESSÃO DE: 2 G !vAR 19Z?,.,-,.. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERT e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • / k \ DAPJEFP/DF- SECOS N2 064/90 J H . - 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120-000.421/90-85 RECURSO N9 : 65.459 MG,WMIONffl: 101-83.129 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO GERALDO RELATÓRIO Pelo Processo n 2 10120-000.416/90-45, que transi — tou por este Conselho e Cãmara sob o recurso n 2 99.397, a Admi- nistração Tributária promoveu contra Hospital e Maternidade São Geraldo, cobrança de oficio do imposto de renda do exercício de 1985. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 2 e seguintes, pelo qual se exige a contribuição' para o FINSOCIAL e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 11 de abril de 1990 (fls. 9) e impugnado pela peça de fls. 14, que e a mesma do matriz. O autor do feito pronuncia-se a fls. 11, opinan- do pela manutenção da ação. A autoridade singular julga procedente o feito F reflexo (fls. 20), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 08-01-91 (fls. 22), a interessada recorre, pedindo a improcedência deste reflexo em fa ce dos argumentos do recurso interposto no processo principal É o relatOrio. ciamEFP/OF- SEM, Ne 065/ 90 SEFMW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10120-000.421/90-85 3 AcOrdão n 2 101-83.129 VOTO Conselheiro CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1985 a contribuição do FINSOCIAL devida pela empresa recorrente, em con seqüência do imposto de renda dela cobrado Oe oficio através do processo n 2 10120-000.416/90-45, cujo recurso neste Conselho to- mou o n 2 99.397 e foi julgado pelo acOrdão n 2 101-82.419, deste Câmara. O presente apelo nada opOe de especifico contra' a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão re corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por, esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso' n 2 99.397, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren cial jurisprudencia administrativa segundo a qual a sorte do pro cesso principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem es se principio, nego provimento ao recurso. É o meu voto. .;./. - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 10 \,\ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4762314 #
Numero do processo: 10510.000527/92-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87110
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000527/92-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87110

nome_arquivo_s : 10187110_106076_105100005279239_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100005279239_4136471.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762314

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535745744897

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:46:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:46:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:46:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:46:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:46:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:46:35Z; created: 2009-07-07T21:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:46:35Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:46:35Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510/000.527/92-39 iam Sess%o de 14 de setembro de 1994 ACORDA° NR. 101 87.110 RECURSO NR.: 106.076 - IRPJ - EXSN DE 1987 A 1989. RECORRENTE : METALVIDRO LTDA. RECORRIDA DRF EM ARACAJU-SE Matéria de fato„ só com documentos pode ser de'- monstrada. Na ausÈ:t?ncia, prevalece! a tributação. Ce:rceamento de Defesa — O erimento do pedido depericia„ sequer r eI::uerida na forma esta b e? 1 ec:ida éàss legislação, defErida inclusive diligencia., no constitui q ia 1.t e r nuli d è.ãd e . Vistos„ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALVIDRO 1 TDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con seiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das Sessbes, em 14 de setembro de 1994 mr-4,TAm - PRESIDENTE 1 h ALVEc' FE TOSA RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO MORAES - PROCURADOR DA Fel SESSMO DEN ZENDA NACIONAL O 9 DEZ 1994 SERVIÇO PÚBLICO EMULAI_ , 2 Processo nr. 10510/000.527/92-39 Acórdão nr. 101-97.110 , j Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI 5H :c RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NçALVES, SEBA5TIA0 RODRI- ESUES CABRAL. u ,L E / il [., v I.. 11' Il il ,,_ 1 E j 1 1 r, 11 1 H 1-... 1 .1 Processo : 10510/000.527/92-39 Recurso : 106076 Recorrente : METALVIDRO LTDA Recorrida : DRF em ARACAJU - SE Acórdão n9 : 101-87.110 Relatório A auto de infração de fls. reclama da Recorrente o seguinte: a) omissão de receitas por passivo fictício - exercios de 1987, 1988 e 1989; b) contabilização indevida de despesa de frete, no exercício de 1987, no valor de Cz$ 24.360,94; c) apuração de custo de forma incorreta, nas difererc,-s de Cz$ 1.224.709,00 e Cz$ 5.957.167,00, nos exercíci 9 de 1988 e 1989; d) diferença da conta "outras depesas operacionais" nos valores de CZ$ 2.263.938,00 e Cz$ 1.9n.:378,00, nos exercícios de 1988 e 1989:e e) contabilização indevida de despesas financeiras no valor de Cz$ 34.115.163,98 no exercício de 1989 e, f) redução indevida do lucro líquido no , exercício de 1989, segundo resultado da conta de participação, sem existência real. A impugnação enfrentou a maior parte dos itens, assim expostos em resumo: a) divergência entre o valor da conta fornecedores dos diários e das declarações de rendimentos, devendo prevalecer os valores daqueles; • b) despesa com frete, oferecido à tributação o valor de Cz$ 24.360,94; c) que a diferença da conta Custo das it Mercadorias Vendidas, no exercício de 1988, decorria de 10 (11:à Processo n9 10510/000.527/92-39 3. Acórdão n9 101-87.110 compilação indevida dos valores envolvidos, sendo impossível tributar-se sobre suposições; d) a glosa de valores de despesas do quadro 12/61, do exercício de 1988, por ser volumosa a documentação, estava à disposição do Fisco; e) idem custos de mercadorias vendidas em 1989; f) que nada era devido quanto aos itens 3, 4 [ e 5 do auto de infração; g) reclamou pela realização de perícia, bem declaração de nulidade do auto de infração. • O Fisco se manifestou a fls. 371 pela F [ manutenção do lançamento. [ A decisão recorrida assim se justificou para E concluir por provimento parcial: 1 I a) denecessidade da perícia pleiteada, diante dos documentos e diligências realizadas, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72; b) ausente motivo para nulidade, segundo o disposto no artigo 59 do mesmo decreto antes apontado; c) com respeito ao mérito, passou a decidir: c.1.) passivo fictício - prevalência dos dados contantes dos livros diários, em relação às declarações de rendimentos, diante da não contestação do Fisco quanto aqueles; c.2.) o item dois do auto de infração, não enfretado, foi mantido; P c.3.) o custo da mercadoria vendida no ano de 1988 era de Cz$ 11.516.088,00, daí a diferença de Cz$ 111 1.224.709,00; c.4.) compras do exercício de 1989, correto o declarado pelo Recorrente, exigência exonerada; c.5.) item 12/61, valores miores que os reais tinham sido lançados, sem prova de real existência, mantidas as exigências; c.6.) despesa financeira não comprovada - d Processo n9 10510/000.527/92-39 4. Acórdão n9 101-87.110 bancária -, mantido o lançamento de Cz$ 31.903.133,06; d) parcial a procedência da impugnação, com os ajustes de fls. 376, enquanto que os artigos indicados como infringidos devidamente declinados nas peças de acusação e decisão. O recurso voluntário de fls. 382, reclamando nulidade, por negativa do direito de ampla defesa, consistente na prova pericial requerida. Afirmou que a decisão reconhecera que a devida prova não houvera sido feita no processo, mas negada a diligência, o que era uma incoerência. Apontou violação ao inciso LV, do art. 5Q da CF, bem como do artigo 59, II do Decreto 70.235/72. Ratificou as suas razões de impugnação. iCitou jurisprudência que em seu entendimento , lhe ampararia. Reclamou aplicação a seu favor do princípio da dúvida, terminando por pleitear procedência parcial para que fosse realizada a perícia. ,É relatório. Voto. O recurso é tempestivo. Do exame dos autos emerge que todos os 1 argumentos da Recorrente, amparados em provas diretas ou indiretas foram aceitos, assim reduzida a exigência inicial. A pretensão de nulidade por indeferimento do pedido de perícia não merece prosperar, para tanto bastante a leitura do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, que estabelece ser faculdade e não imposição a perícia. Com respeito ao exercício do direito de defesa, é ele muito mais amplo do que a perícia pretendida, tendo sido exercido pela Recorrente, como se pode ver pelos documentos juntados aos autos. Se não o fez como devia, não pode atribuir ti responsabilidade ao Fisco. IlPh 1 14Emerge dos autos que a Recorrente não sabe a ,ii Processo n9 10510/000.527/92-39 5. Acórdão n9 101-87.110 exata extensão do direito de defesa em matéria fiscal. Confunde-se na leitura de artigos de lei. A questão envolve matéria de fato. Disso se esqueceu a Recorrente, perdendo-se em alegações desprovidas de prova. Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de verdade, é do sujeito passivo. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordenamento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão administrativa, inspirado no princípio da maior relevância do direito público em relação ao particular. Mesmo o princípio da dúvida lhe foi aplicado, se bem que por coperação indireta do Fisco, que deixou de enfrentar o fato de que os livros diários apontavam registros muito posteriores às declaraç-es. Por isso, no silêncio do Fisco, jáceito os novos valores das contas fornecedores, inexpl cavelmente diferentes dos constantes das declarações. Nenhuma explicação foi dada quanto ao fechamento das contas I envolvidas, com saldos totalmente diversos, em estranha 1omissão. Assim, beneficiada a Recorrente, naquilo que , podia, segundo o princípio inserido no artigo 112 do CTN. I Por isso rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, a qual beneficiou, inclusive, a Recorrente. Não vejo nulidade, sequer se aplicado ao fato o disposto no inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, jamais explicado adequadamente, porque reclamado. Com respeito ao mérito, reportou-se a Recorrente à sua impugnação, pelo que permito-me reportar à decisão recorrida, adotando-a, segundo fls. 373/374, na 'IS íntegra, que leio para os demais membros da Câmara, segundo 4 i 1 i Processo n9 10510/000.527/92-39 6. Ac6rdão :11.9 101-87.110 - ainda, quadro de fls. 376. É o meu vo o, g o ito, pela negativa de provimento. Celsome'es Fritssa - relatar. B .silia-DF., em 14 de setembro de 1994 i4 [ .1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4765427 #
Numero do processo: 10680.007811/90-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83691
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007811/90-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83691

nome_arquivo_s : 10183691_065203_106800078119012_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800078119012_4139762.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765427

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535749939200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:16:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:16:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:16:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:16:11Z; created: 2009-07-07T15:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:16:11Z | Conteúdo => rcg PROCESSO N9 10680/007.811/90-12 JA~ MIN181- 1-A0 D CCEOLAt.: 9 E PLANEJAMENTO 101-83.691 11 de junho de 19 92 ACORDÃOSessão de Ne Recurso n g : 65.203 - IRF - ANOS DE 1986 e 1987 Recorrente: ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DRF EM BELO HORIZONTE (MG) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença a- purada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro proce dimento que implique na redução do lucro liquido do exercício, estará sujeita ã tri butação do Imposto de Renda na Fonte, a alíquóta de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tra- tando-se de tributação reflexa, o julgamen to do processo matriz faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição, no processo . decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 373.192,09 ano de 1986 e Cz$ 3.637.716,14 ano de 1987 ( pa- drão monetário da época), nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Ses Oes em 11 de junho de 1992 á " S )r-v ,2 - PRESIDENTE <1:-1 RAUL - 114E - RELATOR 400P VISTO EM AFONSO LS, FERREIRA -Á POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL : n , U v. V . d H DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,SAN DRO MARTINS SILVA, CELSO ALV. FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. WM 1!1 Aglif" o VÇO 1,1 C O PROCESSO H? 10680/007.811/90-12 RECURSO N9 65.203 ACOROÃO Ne: 101-83.691 RECORRENTE: ARCO ENGENHARIA. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Belo Horizonte - MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re-, ceita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lan: çamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83, nos anos de 1986 e 1987, acrescido de en- cargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio insi taurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10680/007.812/90-85, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 08/26, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls.1 41/42 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrên cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 49/50 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário.; , \Y É o relatório. DAMEFP/DF- SECO@ N 9 0S6/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.811/90-12 3. Acórdão n9 101-83.691 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 99.943, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10680/007.812/90-85, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-83.471, de 18.05.92, deu-lhe provimento parcial, por maioria de votos, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 373.192,09 e Cz$ 3.634.716,14, nos exercícios de 1987 e 1988. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, considera- das distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec. Lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a ínti- ma relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir da base de cálculo as importâncias de Cz$ 373.192,09 e Cz$ 3.637.716,14 nos anos de 1986 e 1987, respectivamente. Brasília-DF: , _ew--11,de_iunho de 1992 - -- RAUL 13IMENTEL - LATOR '111 044 Imnrnnsa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762947 #
Numero do processo: 13952.000027/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78619
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13952.000027/88-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78619

nome_arquivo_s : 10178619_052951_139520000278855_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139520000278855_4137135.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762947

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535755182080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:30:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:30:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:30:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:30:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:30:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:30:12Z; created: 2009-07-08T13:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:30:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13952-000.027/88-55 _ ,024W gi)8 lha ‘W-V. MINISTÉRIO DA FAZENDA , YES/ Sessão de 27 de abril de 19 89 ACÓRDÃO N2101 -78.619 Recurso n 2 - 52.951 — IRF — ANO DE 1986 Recorrente — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ INDIANÕPOLIS LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÃ (PR) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDI MENTO DECORRENTE. Embora a decisão profe- rida quanto ao lançamento principal nã5 vincule o julgamento do processo decor- rente, a circunstâncias de as duas ei- gências se basearem no mesmo suporte fã- tico permitem que as conclusões extraí-- das no exame dos autos principais se a- pliquem aos reflexos, se nesses não se a presenta matéria nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ INDIANÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao redurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ,//' Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989. (7 / / URGEL\P REIR LOPE', - PRESIDENTE -> 40/ - "n-111111 , 4.-- -.1‘ 11,v,-- kr- . ED 0-,ke DE AL MIN - RELATOR 011 _all , _ AFONSO CEM FERREIRA DE C44P6S - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL . SESSÃO DE : ? 2 JUN 1989 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO • DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES'FEITOSA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por moti- vo justificado o Sr. Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 , I .,,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHocEsso N q 13952.000.027/88-55 .- RECURSO N9: 52.951 ACOROAON9: 101-78.619 RECORRENTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ INDIANÕPOLIS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fis cal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídica, por omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, concernen- te ao ano de 1986. Ciente da exigência em 03.06.88, a contribuinte formu lou impugnação do Auto de Infração, sustentando a improcedência do lan - çamento principal, conforme petição protocolizada em 01.07.88. Instada a se manifestar, a Fiscalização pronunciou-se pela manutenção da ação fiscal. Às fls. 9/10 cópia de decisão de primeiro grau ati- nente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: "EXERCÍCIO DE 1987 I -IMPUGNAÇÃO DA EXIGnNCIA. Na petição mi cial da fase impugnatória hão de ser e.5 postos, obrigatoriamente, os motivos d -e- fato e de direito em que se fundamenta' a defesa, como dispõe o inciso III,art. 16, do Decreto n9 70.235/72. II-AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13952-000.027/88-55 3 Acórdão n9 101-78.619 Nos presentes autos, o deciSum monocrático guarda a seguinte ementa: "PERÍODO-BASE DE 1986 I -TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. O decidido no processo matriz quanto ã matéria que acarrete tributação reflexa, faz coisa julgada nos processos decorrentes. II-AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Nas razões de decidir, o Julgador sustentou seu ponto de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação contra a autuação principal, igual medida se importa quanto ã reflexa. Da decisão a empresa teve ciência (doc. de fls. 13) interpondo apelo a este Conselho em 13.02.89, aduzindo ser improceden- te o lançamento principal e, conseqüentemente, o tratado nestes autos. Informo, outrossim, que em 25.04.89, está Cãmara,apre - ciando o Recurso n9 93.791, negou provimento ao apelo, consoante o , Acórdão n9 101-78.529, assim ementado: "IRPJ-DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO _ CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A SÓCIO QUANDO I EXISTENTE LUCRO ACUMULADO - REFLEXOS NA CONTA DE CORREÇÃO MONETÃRIA: A distribui- ção disfarçada de lucro, representada por concessão de empréstimo ao sócio quando existente lucro acumulado, interfere com o montante do partrimOnio líquido e, conse- qüentemente, torna indevida parcela devedo- ra da conta de correção monetária. IRPJ-SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA: A ocorrência de saldo credor na conta Caixa, evidenciada pelo estorno ' - de debito indevido, permite presumir ter havido omissão de receita. Recurso a que se nega provimento." ,, É o relatório. 7--- . ', ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13952-000.027/88-55 4 Acórdão n9 101-78.619 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda se prazo de trin- ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual e de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es- te Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a exi- gência tributária, entendendo não proceder a irresignação da contribuin te. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito' entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única ba- se fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevale'- cer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar ã improcedência da autuação principal que teria sido demons- trada no processo matriz. A conclusão deste Conselho, contudo, não lhe foi favorável. Dessa forma,vvoto pela negativa de provimento do ape- lo.Áj ' JO EDUARDO RAN_' DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763503 #
Numero do processo: 11040.000920/89-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85117
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000920/89-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85117

nome_arquivo_s : 10185117_102180_110400009208909_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400009208909_4137719.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763503

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535757279232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:02:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:02:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:02:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:02:33Z; created: 2009-07-07T06:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T06:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:02:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 101-85.117 Sessão de 18 de MAIO de 19 93 ACORDÃO N9 Recurso n c2: 102.180 — IRPJ — EXs. de 1987 e 1988 Recorrente: CASARIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida : DRF EM PELOTAS — RS - OMISSÃO DE RECEITA: Legítima a tri butação do valor do frete incluído na Nota Fiscal de compra de cimento, se comprovado que aquela_parcela f ra deduzida do custo por ocasião do pagamento da fatura, por ter a com- pradora transportado o produto, sen do ela a beneficiária direta do aba -1timento. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUTMENTO DE CAI PITAL: A alteração do capital so- cial só produzirá efeito, para finsi de correção monetária do patrimônio! liquido quando o aumento seja efetil vamente realizado e atenda, em tem- po hábil, as disposições :relativas sua avarbação no Registro doComér cio ou órgão equivalente. ARRENDAMENTO MERCANTIL: Legitima a despesa com pagamento de contrapres tações de arrendamento mercantil s-e- , foi observado prazo contratual com- pativel com a expectativa -d6 vida útil. ..o bem arrendado. Recurso parcialmente provido. Vistos, reatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por CASARIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CâmaxadoPritaeiro Coní-1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par. cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$...: ár 40.007.732, no exercício de 1986 (padrão monetário à época), nos'N , „ ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado*. n - a •.ts Sessões (DF), em 18 de maio de 1993 , , , f dOlitdir41111111/ MAR: , : r -PRESIDENTE , ,, ,-- - - - PIM ,4 -RELATOR-- 40111---, AFONSO :0 FERREIRA , z CAMPOS- PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL ! VISTO EM , SESSÃO DE: 1 7 JUN 1993 , i ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CELSO áLVES FEIROSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 0 41 j - ' 1_ ,-. [I„ - - [ - - - - _ 1 - , . , , , 1 I PROCESSO N9 11040-000.920/89-09 AcOrdão n9 101-85.117 1 RELATORI O CASARIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., empresa estabelecida em Pelotas-RS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos Exercícios de 1986 a 1989, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 33/38 calculado sobre as seguintes parcelas. - Omissão de Receita de Fretes: A autuada adquiriu cimento da Cia. de Cimento Por•land Gaúcho com a despesa de frete incluída nas Notas Fiscais, todavia ela própria efetuou o transporte, deduzindo o valor do frete no pagamento das duplicatas, sem estorná-lo do valor das compras, com infração aos artigos 157, 178, 179 e 387-11, do RIR/80, baixado com o Decreto n. 85.450/80, sendo: Exercício de 1986 Cr$ 16.823.809 - Glosa de saldo devedor de Correção Monetaria: A autuada aumentou seu capital em 18-10-84, sendo parte com incorporação de reserva e Cr$ 800.000.000 com créditos em conta corrente de empresa coligada "Domingos Casarin & Cia. Ltda. O saldo da conta em 30-10-84 era devedor, no valor de Cr$ 449.604.355,59, passando a Cr$ 1.947.486.080,88 após os lançamentos de 31-10-84, onde se inclui os Cr$ 800.000.000,concluindo-se que o valor não ingressou na sociedade, e o que ocorreu foi apenas o aumento da dívida. Apesar disso, a empresa passou a corrigir integralmente a conta de Capital, gerando saldo indevido de correção 'Ti one ária„ com infraçto aos artigos 347 348 353-11 e 397 -- 1 1 do RIR/80, baixado com o Decreto n. 85.450/80, c/c item 5.4 da IN 71/78 1 sendo: Exercício de 1986 (fls. 35) Cr$ 431.790.450 Exercício de 1987 (f is.. 36) Cr$ 354.716.770 Exercício de 1988 (fls. 38) Cz$ 18.066.827 Exercício de 1989 (fls. 39) Cz$ 23.417.025 - Glosa de Despesas de Arrendamento Mercantil A empresa deduziu indevidamente as contrapresfaçbes de contratos de "Leasinc" de bens de vida útil estimada em 10 anos, ou seja, caixas registradoras eletr8nicas, carros e Ai, cestas de supermercado , conjuntos de balanças eletranicas e,^, Ni\palcbes frigoríficos, tendo em vista que DS contratos tinham• tki\j\' PROCESSO N9 11040-000.920/89-09 Acórdão. n9 101-85_117 ,-) prazos de arrendamento de 36 meses, notoriamente, portanto, inferior à expectativa do tempo de vida útil destes bens, com infração aos artigos 235 e 387-1 do RIR/80, baixado com o Decreto n. 85.450/80, sendo: Exercício de 1986 Cr$ 40.007.732 Em conseqügincia, em face dos prejuízos compensáveis nos períodos, foram reajustados os resultados apresentados nos exercícios questionados, Como demonstrado no Auto de Infração. 2. O lançamento foi impugnado ás fl ,'s. 40/45, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a beneficiária do reembolso do frete fora a empresa Domingos Casarin & Cia. Ltda., a quem cabia o registro da receita de frete; que, por lapso, deixara de fazer o lançamento contábil da integralização do aumento do Capital Social feita pela sócia Domingos Casarin & Cia. Ltda. que, por sua vez, apresentava saldo credor na data da assinatura da alteração contratual suficiente para realizar sua parte. Argumenta, com relação à glosa das despesas de "LeasingY que contrariamente ao que afirma a autuação, o tempo de vida útil dos bens arrendados I não ultrapassa de cinco anos, insurgindo-se, também, contra a glosa dos prejuízos compensados, apresentando, a partir das fls. 49 a 246 documentos comprobatórios de suas alegaçbes, conforme solicitado pela intimação de fls. 48. ..,. Informação Fiscal às fls. 247/250, na qual se signatário contesta os argumentos apresentados na defesa e , manL festa-se pela mantença do feito. ijj... , PROCESSO N9 11040-000.920/89-09 Acórdão n9 101-85.117 4. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade lançadora de primeiro grau através da Decisão de fls. 221/225, estando a mesma assim ementada: "OMISSA0 DE RECEITAS - Comprovado que a im pugnante é a beneficiária direta da receita de fretes, tributa-se o valor correspondente. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Poderá a Fazenda Na- cional recusar o tratamento de arrendamento mercantil quando constatar que, através de contrato estiver sendo dissimulada uma opera- ção de compra e venda. AUMENTO DE CAPITAL - A alteração do capital sã produzirá efeito, para fins de correção monetária quando o aumento seja efetivamente realizado e atenda, em tempo hábil, as dispo- siçbes relativas á sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente. CORREç10 MONETARIA - L poltima a glosa quando evidenciado que o contribuinte reduziu inde vidamente o lucro tributável, via majoração do saldo devedor de correção monetária." 5. Cientificada da decisão em 28-10-91, a interessada interpbe o recurso de fls. 259/265, onde reproduz os ardumentos já expostos na impugnação. IR É o Relatório. 1P1 , PROCESSO N9 11040-000.920/89-09, AcOrdão n9 101-85.117 4 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As questCies trazidas a julgamento podem ser assim analisadas: Omissão de Receita de Fretes: A interessada adquiriu mercadoria para revenda com o valor do frete incluído nas Notas Fiscais, sendo o valor das notas lançado integralmente na conta de "Mercadorias", tendo como contrapartida a conta "Fornecedores". Por ocasião do pagamento das respectivas duplicatas, uma vez que a frete fora efetuado pela própria recorrente, ou empresa coligada, o valor do frete foi deduzido do valor do título, sem que seu montante fosse estornado da conta "Mercadorias". Ora, se o frete integrou o custo das mercadorias adquiridas e seu valor foi deduzido do pagamento, claro está que a conta "Mercadorias' ficou onerada indevidamente daquele valor, A alegação da interessada é de que cabia à empresa Domingos Casarin & Cia. Ltda., sua coligada, reconhecer a receitas geradas com os fretes, ia que fora aquela empresa . ?'r que efetuara o transporte da mercadorias em seus caminhães. • \J) • À ' , PROCESSO N9 11040-000.920/89-09 Acórdão n9 101-85.117 5 Ao ser mantida a tributação sobre a parcela, a autoridade "a quo" o fez pelo fato de que a recorrente não apresentou qualquer tipo de comprovação de que, embora tenha havido ressarcimento da parcela do frete, tal gasto fora por ela efetivamente suportado. Nada foi trazido na fase recursal, devendo ser mantida a tributação. Glosa de Saldo Devedor de Correção Monetária: De acordo com a autuação, o aumento do Capital Social ocorrido pelo instrumento de 01-07-84 (fls. 08/09), foi integralizado pela empresa coligada "Domingos Casarin & Cia. Ltda." em 31-10-84, através de transferJincia em Conta- Corrente da quantia de Cr$ 800.000.000,00, sendo que naquela data a referida empresa já era devedora da importãincia de. Cr$ 283.900.438,20, elevando seu débito para Cr$ 1.083.900.438,20 (fls. 108). Esse instrumento de alteração contratual foi arquivado na junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 18 de outubro de 1984, conforme histórico do lançamento contábil de fls. 108. Alega a interessada que na data da assinatura da alteração contratual, em 01-07-84, o saldo da conta corrente com aquela empresa coligada era credor e suportava a integralizaço do aumento de capital, e que apenas por lapso o lançamento contabil não fora realizado naquela data, .,— j\j\t .04 .... i , PROCESSO N9 11040-000.920/89-09 Acórdão n9 101-85.117 6 De qualquer forma, o que se colhe dos autos é que a alteração contratual (f is 08/09)) somente fora averbada na junta Comercial do Estado em 19-10-84, mais de trs meses após a sua assinatura. Não foi trazido à lide pela interessada a data em que o instrumento deu entrada naquele órgão. A jurisprudncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que a alteração do capital social somente produzirá efeitos para fins da correção monetária dos seus acréscimos somente quando, cumulativamente, o aumento seja efetivamente realizado e atenda, em tempo hábil, as disposiçbes relativas à sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente. Portanto, mesmo que a transferãncia entre as contas tivesse ocorrido em 01 07-84, nenhum efeito deveria produzir na apuração do saldo da conta de correção monetária a que alude o artigo 347 do RIR/80. Posteriormente à data da averbação do instrumento, e pelo fato de que a empresa subscritora da parcela do capital ter ficado devedora de importãncia superior àquela, tem-se que o aumento do capital social não fora integralizado para os efeitos do cálculo da correção monetária do Patrim8nio Liquido da empresa. „.„ De se manter a tributação sobre as parcelas. A- b' ri. , Arr endamento Merc ti i. „1"" V '.-e \ .....j PROCESSO N9 11040-000.920/89-09 Acórdão n9 101-85.117 7 A fiscalização glosou as despesas de arrendamento mercantil por entender que os bens arrendados tinham prazo de vida útil estimado em 10 anos e os contratos de "Leasing" tinham prazo de arrendamento de 36 Meses, dando COMO infringidos os artigos 235 e 387-1 do RIR/80. A autoridade "a quo" sufraga esse entendimento trazendo à colação a ementa do Acórdão n. 101-77.622: "Arrendamento Mercantil - A eleição de valor residual irrisório em contraste com o preço do bem no mercado e COM as contraprestaçbes pagas em ra:zão de prazo contratual exíguo, em face da expectativa da vida útil do bem,. fazem aflorar subjacente contrato de compra e venda de bem a prazo, dissimulado em contrato de leasing financeiro." A meu ver, uma vez que a questão se prende à relação de prazo contratual com a expectativa de vida útil do bem, essa dissimulação não restou bem caracterizada. COM efeito, a matéria 2Stá regulada pela Resolução n. 980/84, do Banco Central, que dispbe em seu artigo 10e "Art. 10 - Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamentoe a) 2 anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento dos bens , e a data de vencimento da última contraprestação quando se tratar de arrendamento de bem com vida útil igual ou superior a 5 (cinco) anos; b) 3 anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para O arrendamento de outros bens." * Vf\' ..2 , , PROCESSO N9 11040-000.920/89.-09 Acórdão n9 101-85.117 i 8 Embora não conste nos autos cópia dos contratos, a interessada faz refergincia aos mesmos e descreve os bens arrendados (os mesmos arrolados pelo fiscal autuante) e suas particularidades na utilização diária pela empresa. Trata- . se de balcões fridoríficos e de refrigeração, máquinas É E registradora eletranicas, carrinhos para compras e fi1 i Ptransporte de mercadorias e balanças eletréinicas, todos com prazo de vida útil estimado em 5 (cinco anos), de acordo com o critério fixado pela Instrução Normativa SRF n. 04/85. E E á a própria autuação que informa que os contratos E tinham prazo de arrendamento de 36 (trinta e seis) meses, ou 1 J 3 (tr gis) anos, dentro da orientação contida na Resolução 1 , 1 BACEN 980/84, portanto. De se excluir a tributação sobre a parcela. 1 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso 1 P para excluir da tributação a importãncia de Cr$ 40.007.732, P no exercício de 1986, padrão monetário à época. I í --- 1 00 , .,._-- 0,.dO or. k , ,*-::,stibiw. ' ''' ."414011111.111 - • - - ~Jr-P I MEN r --'.1.... , ..-e .. a .:ur r .1 . i .... \ .,, 1 i 1, , . . I. .— Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4766606 #
Numero do processo: 10875.001080/87-82
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77872
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198807

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001080/87-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141025

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77872

nome_arquivo_s : 10177872_092647_108750010808782_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750010808782_4141025.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 1988

id : 4766606

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535765667840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:33:53Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:33:53Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:33:53Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:33:53Z; created: 2009-07-06T05:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T05:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:33:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10875-001.080/87-82 f,j je. MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 13 de julho de 19 88 ACÓRDÃO N e 101-77.872 Recumon 2 92.647 - IRPJ - EX. DE 1983 Recorrente FERRAMENTARIA DE PRECISÃO TRÉS "M" LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). IRPJ -LpEREMPÇÃO, - IMPUGNAÇÃO APRESEN TADA A DESTEMPO j- Comprovada a intem-1 H ---peStiVidade da impugnação, tem-se co mo não instaurada a fase litigiosa. T Prazo esgotado e insuscetível de pror rogação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERRAMENTARIA DE PRECISÃO TRÊS "M" LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, nor peremnta a impugnação, nos termos do relatOrio e voto mie passam a integrar o nresente julgado. Sala das Sessões(DF), 13 de julho de 1988 URGEtEREI 3 • LOt 5 - PRESIDENTE Ús4( CARLOS A.B RTO GONÇALV2s8 NUNES - RELATOR 4 VISTO EM MA,. * 'TTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 4 ht 198B CIONAL Particinaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE T ALCKMIN. ! 2 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 10875-001.080/87-82 RECURSO N9: 92.647 ACÓRDÃO N9: 101-77.872 RECORRENTE : FERRAMENTARIA DE PRECISÃO TRÊS "M" LTDA. RELATÓRIO FERRAMENTARIA DE PRECISÃO TRÊS "M" LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls.67/69) contra a deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos-SP- (fls.61/63)/: que manteve o auto de infração de fls.34. A empresa foi intimada no dia 22.07.87 (fls.34) e regue reu a prorrogação do prazo de impugnação em petição datada de 23 de agosto de 1987, obtendo o deferimento do seu pedido (fls.48). O lançamento teve por fundamento fãctico a contabilização indevida de custos, despesas e passivo, caracterizada pela falta de comprovação por documentos hábeis e idôneos, e por fundamento legal OS arts. 157, § 19, 165, 175, 183, 191, §§ 19 e 29, art.387-I e II, c/c arts. 676, III, 704 e 726 todos do RIR/80 e o art. 18 do Dec. lei n9 1967/82. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada porque as alegações apresentadas não 'infirmam os fundamentos do auto de infração, ã falta de documentação hábil e idónea. Irresignada, a sociedade recorreu a este Colegiado buscan _ do a reforma da decisão "a quo". É o relatório. \, ()) ein DMF DF/19C C•. Secgtar -1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10875-001.080/87-82 Acórdão n9 101-77.872 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A impugnação foi apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, quando já se consoli dara a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetua- do e, assim, não se instaurou litígio suscetível de ser dirimido na esfera administrativa. Com efeito, intimada em 22.07.87, uma quarta-feira, o pra zo para apresentar a sua impugnação terminou no dia 21.08.87, Uma sexta-feira. Quando a empresa requereu, em 23.08.87, a dilação do pra zo, ele já se'havia exaurido e, como se sabe, não se prorroga prazo ex tinto. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso por peremp ta a impugnação. /2-) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4763399 #
Numero do processo: 10166.000858/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78316
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.000858/88-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137610

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78316

nome_arquivo_s : 10178316_093442_101660008588812_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660008588812_4137610.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763399

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535769862144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:27:00Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:27:00Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:27:00Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:27:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:27:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:27:00Z; created: 2009-07-06T08:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T08:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:27:00Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10166-000.858/88-12 nnj, ,"1,'".•:--; MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessae de 2o fevereiro de 19 ACORDÃO N.0 101-78.316 • Recurso n,. 93.442 - IRPJ - EXS.: DE 1987 Recorrente IPANEMA-EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO COMPLEMENTAR LAVRADO NO DECURSO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO ORIGI- NAL. AUTOMATICA ALTERAÇÃO DO DIES A QUO. Devido ao principio da unicida- de do lançamento, a lavratura de au- to de infração comnlementar ainda no prazo nara impugnação do auto inicial , enseja alteração do dies a quo para apresentação de reclamação quanto a este último. Recurso provido para Que, afastada a alegação de intempestividade, sejam' consolidados os processos atinentes aos autos mencionados e nova decisão seja proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPANEMA-EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TRANS- PORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes-1 por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos ã DRF em Brasília para saneamento e posterior julga-- mento do mérito, nos termos do relatOrio e voto aue passam a integrar o presente julaadog, ---- Sala das Sess6es (DF), em 20 de fevereiro de 1989 ( e ./URF4LP REIRA LOPES - PRESIDENTE , t- E DO •', D ALCKMIN 111 - RELATOR v.v. _ e 011° VISTO EM AFO 04111LSO FERREIRA D.r, CAMPOS - PROCURADOR D.P. SESSÃO DE: 3 O MAR 1989 FAZINDANACMNAI Participaram, ainda, do nresente julgamento,os seguintes Conse--I lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAU PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 i •`.-! : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.858/88-12 RECURSOW 93.442 ACÓRDÃO N9 101-78.316 RECORRENTEW IPANEMA - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. RELATõRI O_ _ _ _ _ _ Insurge-se a empresa epigrafada contra a decisão da' Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF que deixou de conhecer da impugnação por ela apresentada, sob o argumento de ter sido proto colizada serodiamente, Consoante narra a decisão recorrida, a empresa, por intermédio de um de seus diretores, tomou ciência e recebeu c6pia do Auto de Infração em 29.01.88, sexta-feira, e somente em 16 de março do mesmo ano apresentou sua peça impugnativa, alegando que tendo re- cebido auto de infraçãó complementar houve automática prorrogação do prazo. Nesse passo, acentuou que a prorrogação tem lugar apenas nos termos estabelecidos pelo art. 69 do Decreto n9 70.235/72, o que no caso não ocorreu. Isto posto, deixou de tomar conhecimento da recla- mação por intempestiva. Cientificada da decisão de primeiro grau em 10 de a gosto de 1988, a autuada interpôs recurso a este Conselho conforme peça protocolizada em 06.09.88.No apelo defende a tempestividadede: sua imptignação, salientando,preliminarmente, que a digna Auditoria Fiscal não encerrou o Auto de Infração inducàalmmte lavrad:), tehdo em todos os processos assinalado em relação ao Auto complementar que "Este Auto de Xnfração é apenas uffi comp1e-1 mento dos autos lavrados em 28 de janeiro de 1988 - 11 de fevereiro de 1988". "Encerrada na data acima a fiscalização da k (11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.858/88-12 3 Acórdão n9 101-78.316 firma em apreço, além dos autos da P.J. e Reflexos, PIS-DEDUÇÃO IR, PIS Repique,Fin social e s/ IR devido" - Brasília, 1.0 h.- Isto posto, sustentou que todos os Autos foram en cerrados em 11 de fevereiro, recebidos por A.R. em 12 de feverei- ro, passando a demonstrar a tempestividade da peça protocolizada.A duziu que a não apreciação de seu recurso importou em cerceamento de defesa. E terminou por pedir o cancelamento da decisão de pri- meiro grau, bem como seja declarada insubsistente a ação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão por que merece ser conhecido. No mérito, discute-se a tempestividade da impugnação' ofertada pela contribuinte. O presente processo cuida de lança- mento relativo aos exercício de 1987, e do Auto de Infração de fls. 190 a contribuinte teve ciência em 29.01.88. Entretanto, alega a contribuinte ter recebido pelo' Correio em 12 de fevereiro de 1988, Auto complementar, constando Termo de Encerramento da Fiscalização a segUinte anotação. "Este Auto de Infração é apenas um com-- plemento dos Autos lavrados em 28 de ja neiro de 1988." E a seguir esclarece: Este Auto de Infração é apenas um comple- mento dos autos lavrados em 28 de janei- ro de 1988. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.858/88-12 Acórdão n9 101-78.316 O fundamento da tributação é o mesmo,ou se ja, redução indevida do lucro líquido no -ã- exercícios de 1985, 1986 e 1987 através da omissão de receita de Serviços Prestados. As notas fiscais agora tributadas referem- se a serviços prestados à empresa Onogás S/A - Comercio e Industria, nos estados de Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal. Essas notas fiscais foram solicitadas a fiscalização da Receita Federal em. Goiânia, sendo encaminhadas a esta Delegacia depois de lavrados os autos já referidos. Como,po rem, se trata de omissão de receita de va- lor apreciável, tornou-se imperiosa a la- vratura de novos Autos de Infração, um pa- ra os exercícios de 1985 e de 1986, outro para o exercício de 1987, incluindo o PIS- DEDUÇÃO-IR, além do reflexo na Fonte, o que foi feito com a devida autorizaçao Hdo Sr. Delegadoda Receita Federal em 'Bras1,- lia. Como se observa pelos livros de Registro de Prestação de Serviços, cuja cópia está anexa, das notas fiscais da série A- mode- lo 2A autorizadas pela prefeitura de Goiâ- nia, os números 1601 a 1700 não foram ofe- recidos à tributação. As notas fiscais da série A, cuja emissão foi autorizada pela prefeitura municipal de Uberlândia, também não foram tributadas. Finalmente, para a Onogás em Brasília, além de umas poucas no tas fiscais de números entre 5.000 e 5.10-0, também não oferecidas ã tributação, foram emitidas muitas faturas, sem a respectiva Nota Fiscal. Observe-se que, foi aplicado o adciónal de 10% sobre o total da receita omitida, ten- do em vista que nos autos de n9 e já foram observados os limites de 40.000 OTN's para os exercícios de 1985 e de 1986, e Cz$ 4.256.000,00 (quatro lhOes, duzentos e cinqüenta e seis mil cru zados) para o exercício de 1987. A anotação feita de que o novo Auto seria complemen - to do anterior, quando ainda corria o prazo para impugnação do pri- meiro, no seu modo de entender ensejou à impugnante novo dies . a guo, para apresentação de sua reclamação. Isto porque pelo princípio da unicidade do lançamento, há na realidade tão somente uma constitui (1--) I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.858/88-12 5 Acórdão n9 101-78.316 ção do crédito tributário que pode ser revista nos termos da lei. O ra, no presente caso, quando ainda corria o prazo para impugnar u- ma revisão do lançamento, outra foi efetuada, ensejando acréscimo ! da exigência tributária. Não se trata de outrolançamento mas com-- plementação do primeiro, como aliás foi acentuado corretamente na notificação feita à contribuinte. Deveria por conseqüência o Auto' complementar fazer parte do mesmo processo de revisão do lançamen- to e ser tratado como um só procedimento. No entanto, ao autuar em outro processo o Auto complementar, a Repartição de origem deu a ele tratamento de lançamento diverso. Isto posto, em face dessas considerações voto pelo encaminhamento '-do processo à instUcia a quo a fim de que sejam consolidados os processos atinentes aos Autos inicial e complemen - tare de que nova decisão seja proferida, afastada a preliminar de intempestividadedo; 00 , ........--- 7', 4111 -"eigip• ON E RDO RANCEL DE ALCKMIN - RELATOR _,- -- • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4765163 #
Numero do processo: 10640.000948/89-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81924
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000948/89-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139476

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81924

nome_arquivo_s : 10181924_062818_106400009488989_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400009488989_4139476.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765163

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535771959296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:18:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:18:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:18:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:18:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:18:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:18:34Z; created: 2009-07-07T20:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:18:34Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:18:34Z | Conteúdo => , PROCESSO N 2 10640-000.948/89-89 - m404, • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15 de agosto 91 101-81.924 Sessão de 4e19 ACORDÃON2 Recursort2: 62.818 - PIS DEDUÇÃO - Exercício de 1986 Recorrente: ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objeti- vando a cobrança da contribuição devi- da ao programa de Integral Social dedu zida do Imposto de Renda de Pessoa Jul.- rídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa _jI(j.ado no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente en tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por °RIM VEICULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. ala 'as Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991 / - : - PRESIDENTE _ 4.19a, P4- M-WL - RELATOR VISTO EM AFO 0 LSO FERREIRA. D -AMPOS - _PROCURADOR eN ar DA FAZENDA a -Á s1 : niew NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO v.v. DAMEFP/DF- SECOS N 9 064/90 J.14. . u 1 DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI \miá l'ok\ til 1 . , ) 1 1 , , , 1, , , ,, !,, ,,: , ,, , , ,, , ,, , , ,. , . , , , , , , ,, : , , ,, , ,, ,, , , ,, 1 , , , , !, ,,, , , , , , 1 , , i , 1 , , , , i' . „ ! , ,, , ., , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N!" 10640-000.948/89-89 RECURSO Nt9 : 62.818 ACORDWW: 101-81.924 RECORRENTE: ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO_ ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., com sede em Mu- ria (MC),(MG), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal em Juiz de Fora (MG), atraves da qual foi confirmado o lançamento da contribuiSão devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exerci cio de 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", §, 1 2 , acrescida de encargos legais, efetuado em de- corrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n 2 10640-000.947/89-16, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10/18, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defe sa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin cipal, a exigência foi mantida através da Decisão de fls. 46 ' fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, nc qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no j mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 47/50 o tempestivo Recurso' para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. §4.É o relatOrio. 4111 :,:r•Norr r, 'r r• - sccor K SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10640-000.948/89-89 3 Acórdão n 2 101-81.924 VOTO Conselheirc RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.771, interposto pe la interessada nos autos do Processo n2 10640-000.947/89-16, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-81.755, em Sessão de 16-07-91, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele pro- cedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se' no sentido de que o julgamento do prccesso matriz faz coisa jul- gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Arp o exposto Ge--àii---r.o.,ent-e--ao„recurso. ""-P- ENTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0