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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769363 #
Numero do processo: 10580.004134/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87367
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-004.134/91-81 ÇADS Sess2io de 21 de outubro de 1994 ACORIMO NR ,. 1 O I. -87 „ 367 Recurso nr.: 80.982 - IRF ANO DE 1989 Recorrente : DIBEPI-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIRAJA LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA. DECORRENCIA - FONTE - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju- rldica, estende-se ao litigio decorrente relacio- nado com a cobrança do Imposto de Fonte, desde que neste n:No foi infirmada a procedOncia da tributa- çãO reflexa dos valores improvidos no processo ma- triz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBEPI-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIRAjA LTDA.: -, .- ) ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS !, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . la c-its Sessaes, em 21 de outubro de 1994 , ir,d(Or- , - Á _,'- -- ..•- : IviAl:;.:0 . : r dembh. • -- Ri" ::3 1: DENTE: t . h, Gt•-.3 lffillir - —~111111, : . FRANCISCO DE ASSIS I Y ! :,ANDA 111111111" RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIj',IP DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SES= DE:: DEZ 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente justi- ficadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. )1 '411011) J , -:, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-004.134/91-61 RECURSO NR. g 80.982 ACORDMO IR. : 101-87.367 RECORRENTE N DIBEPI-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIRAJA LTDA. RELAf . ORI O No presente feito é exigido da empresa supra-identifi- cada, o imposto de fonte incidente sobre o lucro liquido, considerado distribuido, aplicando-se o disposto no art. 35, e parágrafos da Lei nr. 7.713/88, calculado à alíquota de 8%, em consequOncia de indevida redução do lucro líquido na pessoa jurídica, resultante de não conta- bilização de corre0o monetária do periodo-base compreendido entre 01/01/89 a 31/12/89. Impugnando a exigOncia tempestivamente, a interessada postulou que o presente feito fosse apreciado em conjunto com o feito matriz instaurado contra a pessoa jurídica, do qual decorre. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de lo, grau mantendo a exigOncia formulada no auto de infra0o uma vez que a tributação da matéria litigiosa do processo matriz foi considerada procedente no processo nr. 10580-004.132/91-55, conforme cópia da Decisão nr. 217/93-SETP3, anexa ao processo. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 39/43, no qual reproduz a argumentaçãO de- senvolvida no recurso interposto no processo principal. E o relatório. ,. , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-004.134/91-81 ACORDNO NR. 101-87.367 V 0 T.0 Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exi~cia do recolhimento do imposto de fonte formu- lado no presente processo está relacionada com a indevida redu0o do lucro líquido do exercício de 1990, periodo-base de 1989. Consta, quanto ao processo matriz desta decor~cia, o qual comp3em o processo nr. 10580-004.132/91-55, que a recorrente no período-base de 1989, exercício de 1990, praticou as irregularidades descritas no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela irregu- laridade, já foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso voluntá- rio (Recurso rir,. 106.694), tendo a ClAmara, à unanimidade de votos, ne- gado provimento ao recurso, nos termos do Acór~ nr. de Tratando-se de processo decorrente, a deci~ de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relaçãO à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causa existente, desde que neste processo n,Wo foi infirmada a procedOncia da tributa0o reflexa dos va- lores improvidos no processo principal. Mio Tendo a empresa logrado Oxito em seu apelo formula- do no processo principal, quanto á matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. "164 , ,hÁ ._ FROC31: 13 1.30 1-4 R ,. :1. O 5E30•004 „ :1. 34/ 9 1 —8 :1. À c: ó rd ','-ii:o rt r ,. 1. O :1 — 87 . • .,.:5 67 NI •:‘ C.:,1::. 't e? :i. ri'. c! e.? 91. sa 5 c: o n is :i. de.? r a. f,-,:t5E-?.!s voto pe.]. ,.A n e ei a t j. .-.., a de? prov :i. filen 't O el O I"' C.'.• C: k.l. I' IS O ., B l''' a 3. :I .:i:i . iA. (.. DF ) „ C-:f1 ... ou tubro c1::' 1. 994 .....0'* F"~"ait C4.1 Ia) is, ~Ir __ ,...... ned, -41~"--tasr FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA --- RELATOR ''''' • it)' 1111 I. , ..._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770938 #
Numero do processo: 00008.450520/23-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72264
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - VALOR TRIBUTÁVEL - Demonstrado que o custo das -transações, que geraram as re ceitas não contabilizadas, não foi levado a debito da conta de lucros e Perdas ou 1 suas subsidiárias: o valor a ser imputado, aos resultados do exercício e o correspon dente ao lucro na operação e não a impor- tância total da venda (custo + lucro) ,sal vo se intimada a provar a origem dos re- cursos utilizados na compra, a fiscaliza- ida não demonstrar terem eles origem em o perações legítimas etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAGE MAUÁ. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prirmiro Con..._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em i parte, ao recurso para excluir do valor tributável as importâncias de Cr$36.000,00; Cr$142.888,10; Cr$193.531,0 J.,e Cr$150.930,00, res pectivamente, nos exercícios de 1974 a 1977ff ) 1 , Sala das y.s;e .11 F) , em 18- maio de 1981 il '17 1 af, lki 41 , AMADek», - • witc; FER n '' NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 # 1 VISTO EM ADHE IIr ON )1' • : TOS DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE , 21 MAI itC1 NACIONAL v.v. , 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES:e LUIZ AN DRÉ NETO (Suplente). Ausente o Cons.. FERNANDO CICERO VELLOSO. • ' — ,-- ~ '4YO: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9- 0845/052.023/79 RECURSO N.° -83.361 ACÓRDÃO N.° :-101 — 72.264 RECORRENTE:— GARAGE MAIJA LTDA. RELATóRIO A controvérsia fiscal foi assim resumida pela au_ toridade julgadora a quo: "O contribuinte, acima identificado, foi autuado pela fiscalização do imposto de renda, correspondente aos exercícios de 1974/1977,anos- -base de 1973/1976, por omissão de custos e não oferecimento de lucros apurados à tributação,con_ forme auto de infração de fls. 1/6. Tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 9/18, onde alega, em resumo, ser totalmente improcedente a exigencia, eis que, teria sido au tuado pela fiscalização do ICM, sob o fundamento de haver praticado a operação denominada"ponte", que consiste na compra e venda de veículos, _sem a emissão dos documentos fiscais. Que, sustentou na esfera estadual, a inocor rencia dessas operações, e na verdade, em cará- ter eventual, atua como mero intermediário, apre sentandocomprador a um vendedor, agenciando fi- nanctamentos e indicando despachantes. Afirma, ainda, que não existe qualquer pro- va de que tenha praticado os fatos imputados , havendo se baseado o procedimento fiscal, em me- ras suposiçOes. Que, sob o angulo do imposto de renda, a e xigencia fiscal teria considerado omissão de re- ceita o total da venda dos veículos, o que seria absurdo. Conclui, que não há prova dos fatos, e quando assim não fosse, a base de cálculo deve- ria ser exclusivamente o lucro das operaçOes. À fls. 20/21, manifestou-se o fiscal autuan , te, no sentido de que a exigencia deve ser int ft D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 _ 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0845/052.023/79 Acórdão n9 101-72.264 gralmente mantida, eis que, o contribuinte não lo grou provar a inexistência das operações :aponta- das e de que não considerou o total das operações como receitas omitidas, e sim a omissão dos cus- tos e do lucro apurado nas transações. Em diligência junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o fiscal autuante, apurou, que o contribuinte, efetuou o pagamento de três dos autos de infração lavrados pelo FiscoEstaduan e,aomanter na Integra a exigência tributária, consignou, in verbis: "Trata-se demissão de custos e lucíosapurados em fiscalização, fundamentada a exigência, em le- vantamento efetuado pelo Fisco Estadual, que apu rou junto ál empresas financeiras da praça, a ocor rência da operação denominada "ponte". Em sua defesa, o contribuinte alega não ter praticado tais operações, e que, ainda que as ti- vesse, não caberia a exigência sobre o montante dos custos e lucros, mas somente, sobre estes. Tal afirmação, é de ser repelida, eis que,os custos omitidos caracterizam a utilização de fun- dos formados a margem da contabilidade, como bem demonstrou o fiscal autuante, e são tributados juntamente com os lucros apurados nas vendas efe- tuadas, que embora contestadas, não foram sufi- cientémenteprovado,, de forma a elidir a exigência. Por outro lado, ao efetuar o pagamento de três dos quatro autos lavrados pela Fazenda Esta dual, o contribuinte, concordou com os levantamen: tos efetuados por aquela autoridade fazendária contestando apenas um deles, que se encontra em fase recursal. Isto posto, e Considerando que efetivamente foram realiza- dos pela empresa as vendas de veículos noticiados, sem a competente emissão do documentário fiscal; Considerando que a omissão de custos e lu-. cros são adicionadas ao lucro para fins de tribu tação; Considerando que são inaplicáveis à espécie, os acórdãos trazidos à colação; Considerando tudo mais, que dwautos consta, Tomo conhecimento da impugnação, por tempes tiva, para, no mérito, indeferr-la. Divisão de Arrecadação, para dar ciência desta decisão ao contribuinte, e intimá-lo parp /// 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.023/79 AcOrdão n9 101-72.264 recolher o debito, com os acréscimos legais, no prazo de 30 dias, ressalvado o direito de recur- so ao Primeiro Conselho de Contribuintes". Inconformada com o decidido, com guarda do prazo legal, apelou a autuada com as razões de fls. 34/40, que, para conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado, passo a ler na integra. É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Rélator: A utilização pelo Fisco Federal dos dados apura- dos pelo Fisco Estadual para fundamentar as suas açOes fiscais-tem amplo respaldo legal no estabelecido no art. 199 do C.T.N. e no SINIEF, portanto não questionados os valores arrolados: nada a reparar no procedimento adotado. certo, por outro lado, que, nestes casos, a porte do mérito das ações fiscais fica na dependência da proceden cia do fato imputado (e não das consequências) pelo Fisco Esta- dual. No caso dos autos, como vimos o autuado conformou-se com a exigência formulada pelo Fisco Estadual em três dos quatro autos de infração, tendo o Tribunal de Impostos e Taxas julgado proce- dente o último auto, como expressamente confessa a recorrente às fls. 35. Entre as razOes de defesa especificas para exclu são da presente exigencia fiscal, alega-se que, mesmo que .proce dentes fossem os fatos imputados à recorrente, inadequada teria si do a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo, isto , o custo mais o lucro dos bens revendidos. A meu ver, entre as alegações de recurso,esãa • ^ 0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.738/79 5. Acórdão n9 101-72.264 única procedente. Com efeito, se a própria Fiscalização declara não haverem sido-.contabilizadas as operações de compra e venda e especi fica os valores das compras (custos) e das vendas: e evidente que a sonegação na área do Imposto de Renda, nessas operações de interme- diação corresponde, apenas, ao valor de lucro, eis que não se cogi- tou de perquirir a origem ou •fontes de recursos para a aquisição dos automóveis. Com efeito, entendemos que provado que os eventuais custos dos produtos vendidos, efetivamente, não oneraram a conta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: não é o montante da receita das vendas que foi indevidamente subtraída dos resultados, mas o lucro na operação. Cabia ao Fisco, para considerar que os valores re- ferentes aos custos provinham da "Caixa 2", intimar a autuada a provar a origem dos recursos utilizados na aquisição dos veículos revendidos, examinar se o saldo de Caixa comportava o desembolso etc. Do contrário, seria um contra senso considerar-se a "omissão de contabilização de custos", como receita tributável. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para que se excluam do valor tributável as importâncias cor - respondentes aos custos, a saber: Cr$36.000,00: Cr$142.888,10; Cr$. 193.531,00 e Cr$150.930,00, res pectivamente nos anos-base de 1973, 1974, 1975 e 1976, , do conformeAjiem 1 do demonstrativo de fls. 2 (AUTO DE INFRAÇÃO ' À n ÇÁ DOR OU El Lo F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.830000/13-77
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:01:57Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:01:59Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:01:59Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:01:57Z; created: 2009-09-11T14:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-11T14:01:57Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:01:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0830/00.013177 Well74 MINISTÉRIO DA FAZENDA GSS Sessiode 24 janeiro del980 ACORDÃO No 101-71.532 Recurson° 82.049 - IRPJ EXS, DE 1961 a 1972 Recorrente CARBORUNDUM S.A. - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ABRASIVOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - CAMPINAS - SP DECADÊNCIA. Preliminar não conhecida. DESPESAS COM BRINDES: Se) são aceitá- veis as que se referem a fim de ano. JANTARES: São tidas como de represen- tação tais despesas. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS: o excesso não é tributado, se já houve reversão expontânea no ano subseqüen- te, salvo a cobrança de correção mone tária e dos juros de mora. JUROS DE EMPRÉSTIMOS: São necessárias_ _ as despesas pagas para a realização das operações exigidas pela atividade da empresa (§ 19 do Art.162 do RIR/75). PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FON- TE PELA REMESSA DE JUROS PARA O EXTE- RIOR: considera-se parte do custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBORUNDUM S.A. - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ABRASIVOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar; b) dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as seguintes parcelas: 1) no exercício de 1970 -- Cr$490,00; Cr$2.864,50 e Cr$342,00; 2) no exercício de 1971 -- Cr$228.286,10; II) Por maioria de votos, dar, ainda, provimento, EU parte, ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$.... 146.250,00 e Cr$86.333,03. Vencidos os Conselheiros: Sy io Rodri- gues, José Nascimento dias e Amador Outerelo Fernánde .. Sala dasteiso=4,-fi em 24 de janeiro de 1980 AMADO "P O FtoptC t. PRESIDENTE • Af.401140,-áir.p4-4, RELATOR- • 1» 414 tLkárt / VISTO EM ADrj LSON B A • P CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN t SESSÃO DE: 25 Aua 12,, DA NACIONAL - RECURSO DA FAZENDA NACIONA 9 RP/101-0.028 Participaram, ainda, do pr-s- te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRA DA, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, RAUL PI- MENTEL—Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. eNr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0830/00.013/77 RECURSO N.o: 82.049 1 ACÓRDÃO N.o: 101-71.532 RECORRENTE N.o: CARBORUNDUM S.A.- INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ABRASIVOS RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, CARBO RUNDUM S/A - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ABRASIVOS, com sede á rua Santos Dumont n9 15, Vinhedo - SP., contra decisão do Sr. Delega do da Receita Federal de Campinas, de fls. 296 a 300, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 168 a 171, que trouxe baila as seguintes irregularidades: 1. Gratificações ou Participações nos lucros a adiministradores. Conforme =ata no livro de Atas, foram ratifica dos os honorários do Sr. Franklin George Gilbert, sem que fosse observado que o pro-labore deve ser mensal e fixo, resultando que tais pagamentos, a titulo de participação,não podem ser admi tidos no custo operacional. Exercício de 1970 - Valor tributável: Cr$35.134,25. 2. Despesas Estranhas aos Custos - Exercício de 1970. 2.1. Passagens para o Sr. Franklin George Gilbext e respectiva família. S. Paulo - Miami - Toronto - no total de Cr$5.984,10. 2.2. Despesas para embarque no navio Mormacmail para Montreal, em 9 de outubro de 1968, no valor de Cr$ 17.337,33. 2.3. Brindes oferecidos pela empresa a diversa pessoas, conforme fl. 163 do processo, no valor de Cr$8.548,29. O M F - DF/1.0 C-C-Secam:700/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processso n9 0830/00.013/77 Acórdão n9 101-71.532 2.4. Uma passagem aérea, classe econômica, para o Sr. Franklin George Gilbert, em 01/12/68, no valor de Cr$2.133,90. 3. Excesso de Provisão para Devedores Duvidosos - Exercício de 1971. A Empresa constituiu Fundo no montante de Cr$ 390.000,00. Permitido pelo Regulamento de Imposto de Renda: 3% so bre Cr$5.390.463,35 que equivale a Cr$161.713,00. Excesso: Cr$ 228.286,10. 4. Despesas não Diferidas - Exercício de 1979. 4.1. No empréstimo contraído ao Banco Nacional de Investimentos, conforme contrato anexo â fl. 131, assinado em 16/05/69, para vencimento em 11/05/70, os juros deveriam ser dis tribuidos por dois exercícios, de acordo com o demonstrativo de fl. 129, enquanto a Autuada imputou o total no dia 19 de maio de 1970. Juros não diferidos e pertencentes ao exercício de 1971:Cr$ 146.250,00. 4.2. No empréstimo contraído ao Banco Bozano Simon sen de Investimentos S.A., os juros pagos deveriam ser distribuídos por dois exercícios, consoante demonstração de fl. 135. Juros não diferidos e pertencentes ao exercício de 1971: Cr$86.333,03. 4.3. No empréstimo contraído a Carborundum Co.USA, de conformidade com o contrato anexo, os juros pagos deveriam ser distribuídos por dois exercícios, consoante demonstrativo de fl. 158. Juros não diferidos e pertencentes ao exercício de 1971: Cr$. 7.771,94. 5. Despesa Estranha ao Custo - Exercício 1972. Pagamento do imposto de renda na fonte pela remes sa de juros para o exterior, assumindo, a Empresa, o ônus desse re colhimento: Cr$15.540,00. Na impugnação de fls. 172 a 183, alega, a interes- sada, o seguinte: 1. Honorários de Diretor. Foi invocado o artigo 47, § 19, letra "d" do Regulamento, porque não são importância 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 Acórdão n9 101-71.532 • fixas, mas variáveis. Não cuida, porém, esse dispositivo da rema neração dos diretores de sociedades, que constituem objeto da le tra "c", que não diz nada de remuneração fixa. Para que se permita a dedução, como despesa ope racional, basta que se preencham três requisitos: que as importãn cias sejam debitadas em despesas gerais, que correspondam a ser viços prestados à pessoa jurídica, e que se compreendam dentro dos limites do art. 177 do Regulamento. Se a lei fiscal falasse em remuneração fixa, se ria somente para evitar que se distribuíssem rendimentos, variáveis segundo os resultados da empresa, sob o título de honorários de Diretor. Mas, no caso em tela, tal não pode acontecer, pois o Sr. Franklin George Gilbert não era sócio, nem acionista. Não re cebia, portanto, lucros ou dividendos ou participação nos lucros. E cita, como respaldo de sua tese, o Acórdão n960.061 de 10 de abril de 1967. 2. Despesas Estranhas aos Custos. 2.1. Apesar de se defender das despesas como viagens, à fl. 177, disse, a empresa em tela, que recolhera o im posto relativo a essas despesas. 2.2. Despesas com brindes. Defende-se, a interes sada, tanto na impugnação de fls. 177 e 178 como no recurso de fls. 313 e 314, afirmando, ipsis verbis: "Ninguém ignora que as empresas, em geral, costumam presentear, no fim do ano, uma cer ta categoria de pessoas que, no decorrer do ano, concorreram para o aumento de suas vendas. (omissis).Em vez de dinheiro,a ética social e comercial aconselha que se dêem presentes ou brindes. (omissis). Evidente, pois, que tais gastos constituam despesas ope racionais, pois preenchem todos os requisitds do artigo 162 do regulamento. E, como fundamento de sua tese, cita os Acórdãos n9 57.504 do 19 C. C., n9 61.700/69, n9 62.707 e outros. 3. Fundo para Devedores Duvidosos. Diz, a empresa, textualmente, à fl. 177: "Real mente, a suplicante deduziu, a título de fundo para devedores du vidosos, importáncia superior a 3%, mas a dedução foi feita - - 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 Acórdão n9 101-71.532 exercício de 1972 e não, no exercício de 1971, como consta do Auto de Infração. (omissis). Verificando, posteriormente, o seu engano, houve por bem reincluir a referida importância ( reversão) no lucro do exercício seguinte, como se verifica da declaração de rendimentos de 1973 (documento anexo)". 4. Despesas Não Diferidas. Diz, a Impugtente,que o desdobramento dos juros dos empréstimos,feitos no Banco Nacional de Investimentos e ao Banco Bozano Simonsen, como quis a fiscalização, foi feito. E alega, ipsis litteris,ã fl. 181: "A reclamante protesta, desde logo, pela apresentação de demonstração e demais elementos que comprovam o alegado". No que se refere aos juros da Carborundum Co., a Autuada efetuou o recolhimento exigido no Auto de Infração Sobre este item, afirma a Recorrente ã fl. 316: "Os juros só foram efetivamente debitados e exigidos ao final do contrato de empréstimo, inexistindo qualquer obrigação da em presa de efetuar qualquer pagamento anteriormente ao vencimento do prazo de empréstimo. Em tais condições, os juros só se torna ram despesas efetivamente incorridas quando cumprido o prazo". (omissis)."Da pretendida infração não sobreveio nenhuma conseqüen cia adversa para os Cofres Públicos, eis que o imposto teria si do antecipado, pois a dedutibilidade dos juros teria sido efeti vado a posteriori". g 5. Imposto de Renda na fonte. A Autuada diz que, enquanto a fiscalização afir ma ter ela pago e absorvido o imposto de renda de fonte devido pela remessa de juros ao exterior, o que deve ser tributado, tal não ocorreu. O que a Empresa fez, foi tudo , de aoordo como os autuan tes disseram que ela deveria proceder. "Ela devia Cr$. 63.022,09 de juros. Recolheu o imposto de fonte de Cr$15.540,00, pagou ou tras despesas da operação de remessa e remeteu a diferença, con forme comprovam os documentos anexos (guia de recolhimento do im posto de fonte e contrato de câmbio n9017811 de 15/12/70).Assim, dos Cr$63.022,09 de seu débito deduziu Cr$15M0,00 e mais Cr$... 179,00 de imposto de fonte, e mais Cr$ 36,54 referente a fr • '6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 . Acórdão n9 101-71.532 da moeda estrangeira, remetendo somente o liquido de Cr$ 47.266,51". No recurso de fls. 317 e 318 repete as mesmas alega ções. Na preliminar, que levanta no recurso de fls.306 a 310, a Recorrente afirma que há "decadência do direito de a Fa zenda Nacional efetuar o lançamento do valor considerado devido, posto que, em outubro último, já eram decorridos muito mais de cinco anos após a data dos lançamentos primitivos que se preten deu reformular (efetuados em 1969 e 1970)". É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINSO SERRANO rimo, Relator: Antes de tudo, examinemos a preliminar de Deca ciência, levantada pela Recorrente. Consoante o art. 173 do C. T. N., "o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". É isso o que confir mam os artigos 423, 424, 425 do RIR/66 e 517, 518, 519 do RIR/75. •O lançamento, no caso em tela o Auto de Infração, foi lavrado no dia 20 de março de 1973, abrangendo os exercícios de 1969, 1970,1971 e 1972. Para este Auto de Infração são deca dentes os exercícios anteriores a 1969. Quanto ao fato de a deci são de 19 instância ter sido prolatada só no dia 17 de outubro de 1979, é de se lamentar esse lapso de tempo para julgamento de uma impugnação apresentada no dia 17 de abril de 1973, quando o art. 27 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, estabelece que "o processo será julgado no prazo de trinta dias a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento". Todavia, o Código de Processo Civil, que 02~ toda processuallstica no território nacional consigna, ipsis litteris, no art. 187: "Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justi cado, pode o juiz exceder • os prazos que o Código lhe assina" . . 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 Acórdão n9 101-71.532 • . Aliás, se decadência é a perda da faculdade de efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, não se pode falar nessa perda quando já houve tal lançamento com a la vratura do Auto de Infração, 'de acordo com a definição do artigo 142, assim como também de conformidade com o artigo 149 do COdi go Tributário Nacional. O artigo 145 do C. T. N., dizendo que '"o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo", vem confirmar que o Auto de Infração é, realmente, um lançamento. Como a idéia da Recorrente, porém, pode estar re lecionada a Prescrição, versemos também um pouco sobre este as sunto. É por demais sabido que Prescrição é perda da ação para exigir o adimplemento do crédito tributário. Mas,confor me o Item III do artigo 151 do C. T. N., "suspendem a exigibilida de do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos ter- mos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". Ora, de acordo com o item I do artigo 170 do Código Civil, '"não corre a prescrição pendendo condição suspensiva". Outrossim,o pa rágrafo 29 do artigo 189 do Decreto-lei n9 5.844/43, repetido pe lo § 29 do artigo 424 do RIR/66, bem como do artigo 518 do RIR/ 75, é. bem explícito, quando consigna: "Não corre o prazo de 5 (cinco) anos, enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão". Portanto, não há como se falar em decadência, nem em qualquer espécie de prescrição no processo em tela. 1. Honorários de Diretor. Diz, a fiscalização, que a Recorrente deduziu in devidamente de seu lucro tributável as importâncias de Cr$ ' 25.704,50, relativa ao exercício de 1969, e de Cr$35.134,24,refe rente ao exercício de 1970, pagas ao seu diretor, Sr. Franklin George Gilbert. Quanto a este item, o artigo 177 do RIR/66 diz que a despesa operacional, .relativa à remuneração mensal dos d' . . 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 Acórdão n9 101-71.532 retores de sociedades de qualquer espécie, não poderá exceder a sete vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assa lariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa. Tais, porém, são as palavras do fiscal, à f1.211, não contestadas no recurso: "Para comprovar as alegações a seu favor, a sociedade deveria apresentar o contrato em que ficou es tipulado o pro-labore e relação dos referidos honorários em dóla res-taxas cambiais e finalmente a conversão em cruzeiros. Se ela não o faze- porque não tem condições para tanto". Por conseguinte, a modalidade de pagamentos ao di retor da empresa não tipifica remuneração pro-labore, mas parti cipação, baseada em uma porcentagem aplicada sobre montante de vendas. É o que se pode deduzir ao constatarmos o pagamento de fl. 168. Sendo assim, é de se aplicar o § 19 do art. 163 do RIR/ 66, que diz literalmente: "O disposto neste artigo (disposições sobre dedutibilidade de rendimentos) não se aplica ás gratifica- ções ou participações no resultado, atribuIdas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica". 2. Despesas com Brindes. Tanto na impugnação de fl. 177, como no recurso de fl. 313, diz textualmente, a empresa em epígrafe: "Ninguém ignora que as empresas, em geral, costumam presentear, no fim do ano, uma certa categoria de pessoas que, no decorrer do ano, concorreram para o aumento de suas vendas". Os acórdãos, citados pela defendente, são claros. Por exemplo, o acórdão n9 61.700 de 30 de abril de 1969, publica do no D. O. U. de 29 de março de 1971, diz verbalmente: "Desde que comprovados, são dedutíveis os gastos relativos a donativos, que a lei não invalida, a brindes oferecidos a clientes e opera ções relacionadas com a atividade explorada". O acórdão n9 57.504 de 27 de julho de 1964, publi cado no D. O. U. de 11 de abril de 1966, também mencionado pela recorrente, traz, entre outros fundamentos, o seguinte arrazoa do, ipsis verbis: "considerando que devem ser entendidos com . . . 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' Processo n9 0830/00.013/77 Acórdão n9 101.71.532 despesas operacionais os gastos com brindes a empregados, com homenagens sociais e aquisição de cestas natalinas". Seria necessário, portanto, que se comprovasse a quem foi doado o brinde e que fossem brindes de fim de ano, como reconhece a própria Empresa. Por tudo o que existe no processo não se sabe a quem foram dados os brindes. De acordo, outrossim, com a relação de Brindes de fl. 163 dos autos, só a nota fiscal n9 3562, do dia 11 de dezembro de 1968 e a fatura 24.215, do dia 12 de dezembro de 1968, referentes, respectivamente, a canecas de chop, no valor de Cr$ 490,00, e bebidas, no valor de Cr$ 2.864,50 é que podem ser relacionadascomo presentes de fim de ano. As outras notas todas são de janeiro, fevereiro, março,abril e maio. Ainda existe a nota fiscal n9 127.476, no valor de Cr$342,00, que pode ser aceita também como despesa operacio nal, porquanto se refere a jantares, relacionando-a como Despesa de Representação. 3. Provisão para Créditos de Liquidação Duvido sa. Que houve excesso, a própria Autauda reconhece na impugnação de fl. 179 e no recurso de fl. 315. i A empresa, porém, disse ipsis litteris: "verifi cando posteriormente o seu engano, houve por bem reincluir a re ferida importância (reversão) no lucro do exercício seguinte, co mo se verifica da declaração de rendimentos (ducumento anexo)de 1973, pg. 03 item 82". Esta reversão está precisamente comprova- da à fl. 201 dos autos e não contestados. Sendo que houve reconhecimento do próprio erro e reversão expontânea do excesso de Provisão no ano subseqüente, não vejo como prosperar a autuação neste item, onde se poderia exigir só a correção monetária e os juros moratórios pela poster gação por um ano do pagamento pelo excesso de Pr 'são. Isso, po rém, não foi sequer cogitado no Auto de Infração. i.7 , 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 Acórdão n9 101-71.532 4. Despesas de Juros não diferidas. Dos juros totais, a fiscalização glosou a impor tãncia de Cr$240.354,00, que deveria se referir ao exercício de 1971 e não, ao de 1972. Como muito bem disse a Recorrente, ã fl. 316, "os juros só foram efetivamente debitados e exigidos ao final do con trato de empréstimo, inexistindo qualquer obrigação da empresade efetuar qualquer pagamento anteriormente ao vencimento do prazo de empréstimo". O artigo 162 do RIR, tanto de 1966 como de 1975, diz no § 19: "São necessárias as despesas pagas ou incorridas pa ra a realização das transações ou operações exigidas pela ativi- dade da empresa". Que os juros tenham sido pagos no final do con- trato de empréstimo, não há dévida. Que esta atitude da empresa não prejudicou a Fazenda Nacional, também claro. Que os juros pagos o foram para realização de opern6es exigidas pela ativida de da empresa, também está evidente. Não subexiste razão, portan to, para continuarmos com uma glosa sobre certa quantia, que re- trata uma despesa, realmente feita no exercício em que foi decla rada. 5. Imposto de Renda na fonte, pela remessa de ju ros para o exterior, O artigo 345 do RIR/75, confirmando o artigo 11 do Decreto-lei n9 408/68, consigna textualmente: "Está sujeito ao desconto do imposto previsto no início do artigo anterior (im posto na fonte) o -valor dos juros remetidos para o exterior". Conforme o artigo 161, temos estas palavras tex- tua "São custos as despesas e os encargos (amissis), tais co- mo . . 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 Acórdão n9 101-71.532 d) os impostos, taxas e contribuições fiscais ou parafiscais, observado o disposto no artigo 165. Art. 165: "Somente serão dedutiveis, como custo ou despesa, os impostos, taxas e contribuições cobrados por pes- soas jurídicas de direito público, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderam". A fiscalização autuou a empresa, dizendo que es- ta ê uma despesa estranha ao Custo, porquanto assumiu o ônus do recolhimento. Ora, o parágrafo -único do supraáitado artigo 345 diz claramente; ipsis verbis: "Para os efeitos deste artigo con- sidera-se fato gerador do tributo a remessa para o exterior e contribuinte o remetente", Não entendo, pois, porque essa despe sa seja considerada estranha ao Custo. Por todas razões, rejeitando a Preliminar de De- cadência; levantada pela Recorrente, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as seguintes parcelas: a) Os valores de Or$490,00 da nota fiscal n9 3562, do dia 11 de dezembro de 1968; e de Cr$2,864,50 da fatura 24.215, do dia 12 de dezembro de 1968, referentes a Despesas com Brindes, bl A quantia de Cr$342;00 da nota fiscal n9 124.476, relacionada com jantares. c) A importância de Cr$228,286,10, que diz res- peito a excesso de Provisão para Devedores Duvidosos. d) As importâncias de Cr$146,250,00 e de Cr$ 86.333,03, relativas a juros não diferidos. e) A parcela de Cr$15.540,00, referente . em mpos- to de Renda na Fonte pela remessa de juros para exterio,4li / Brasília, DF; em 25 de janeiro de 1980 ,I.0, Sz2 ir, caudato g-,-,/ •r TI HO eRRANO FILHO - RELATOR d • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90830/00.013/77 12. . . Acórdão n9 101-71.532 wno VENCIDO no =Immo PRESILEIVIE, Dr. /MOR MEIEM ~DEZ Para a correta decisão de litígios como o presente faz-se necessário atentar para certoá Principioà impostergáveis. O primeiro deles é o consagrado axiomade direito, segundo o qual a interpretação de qualquer dispositivo explicativo inserto em um parágrafo tem de estar em harmonia não só com o pró- prio artigo, mas fundamentalmente jamais se poderá contrapor aos grandes princípios que dão consistência ao sistema. • O segundo ponto fundamental é que a base de cálcu- • lo do Imposto de Renda, da pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com o da pessoa física, obedece a dois princípios básicos :0 regime de competência e o princípio da independência de exercícios que geram um terceiro intitulado pelo ilustre jurista, Dr. José Luis Bulhões Pedreira, in Imposto de Renda, de "regime de empare- lhamentode receitas e custos." De acordo com o tegime ..competência, as receitas e despesas, computáveis no período para efeitos fiscais, são aque- las sanhas (embora não recebidas) e as incorridas (embora não pa- gas ou pagas antecipadamente). . Consoante "o princípio da independência de exercí- cios" -- . considerado pela copiosa jurisprudência e por vários auto •res ilustres, entre eles o Dr. FABIO FANUCCHI, como o princípio ba silar ou viga-mestra da sistemática de imposição do Imposto sobre 4 Renda das Pessoas Jurídicas -- os resultados de cada ano finan- ceirodevem ser tratados de modo compartido. Em razão deste princl. pio uma receita omitida em um ano, deverá ser oferecida ã tributa- ção mediante uma retificação da declaração daqUele ano e não in- clui-la entre os rendimentos do ano em que se descobriu a sua omis são. Sua inclusão no exercício em que •foi descoberta acarreta • • .)/ • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 13. Acórdão n9 101-71.532 • pagamento de correção monetária e juros de mora, se o tributo já foi pago espontaneamente. • • Pelo regime de 'emparelhamento de receitas e despe sas", que, como já assinalamos, e uma conseqüência dos dois ante - riores: "os custos ou despesas relacionados com determinada recei- ta ou rendimento devem ser computados no mesmo período de determi- nação em que .for reconhecido o rendimento ou a receita a que cor- responderem", segundo nos ensina BULHÕES PEDREIRA, na obra citada. • Tanto o regime de competência como o seu corolário: ."o de emparelhamento de receitas e despesas", decorre dos princi pios contábeis geralmente aceitos e da legislação comercial, espe- cialmente a'Lei das S/A. • O "princípio da independência de exercícios" decor- re segundo elenco do insigne jurista, Dr. GILBERTO DE ULHOA CANTO, • -in Estudos e Pareceres de Direito Tributário, do estabelecido nos arts. 216, 224, § 19, 231 e 242 (do RIR166) e artigos 127, 135,- § 19,.388-e 221 •40 RIR/751. Embora reconheçamos existirem muitos outros dispositivos dos quais emerge o principio, os citados são inteiramente pertinentes. Este principio, alem de ser inteiramente compatível com os dois anteriores, dá-lhes muito mais eficácia ao sancioná-los com multas fiscais. O terceiro fator que não pode ser olvidado refere -se a conceituação do termo "DESPESA", pois os gastos podem assu- mir esta natureza ou tratar-se de meros "desembolsos" e esta últi- ma circunstância se materializa quando: 3.1 - representam investimentos; 3.2 - sejam recuperáveis; 3.3 - mesmo não sendo . recuperáveis, referindo-se a • periodos futuros representam simples antecipa Oes de custos ou despesas por conta de perto dos futuros cohstituindo-se no que BULHÕES PE DREIRA intitula de "Despesas Antecipadas'. • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 14. Acórdão n9 101-71.532 • Assim se um gasto for apropriável (direta ou indire tamente) e se relacione com um produto a ser comercializado só se- rá imputável aos custos do exercício social em que esse produto •for vendido e não ao do exercício em que ocorreu o desembolso. Até . . ali houve um investimento do ativo realizável. . • • Vistos esses pressupostos básicbs, passemos a análi• se do dispositivo objeto de controvérsia, ou seja, o do art. 162, e seu § 19 do RIR/66 e RIR/75. • •Dispõe o art. 162 e seu § 19: "Art. 162 - São oneracionais as despesas não • computadas nos custos, necessárias ã atividade da • empresa e ã manutenção da respedtiva fonte produto- ra (Lei n9 4.506/64, art. 47). § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou ope- • rações exigidas pela atividade da empresa (Lei n9 •. 4.506/64, art. 47, g 19)." Pela leitura do estabelecido no caput do artigo,ams tata-se que foram conceituadas como "despesas operacionais" aque- las que, pela técnica contábil, não podem ser computadas nos cus - tos, isto é, não digam respeito especificamente a um produto ou mesmo sendo a ele pertinente, dado o seu pequeno valor relativo não justifique a sua apropriação direta. Portanto, a primeira con alusão é a de qUe, para efeito da - base de cálculo do tributo, as despesas operacionais serão dedutiveis nas mesmas condições em que o forem os "custos", isto é, na medida da receita proporcionada ne los bens ou serviços, em cada exercício social. O parágrafo primeiro conceitua as despesas necessá- rias, esclarecendo que somente serão aceitas como tais as pagas ou incorridas para a realização de transações exigidas pela ativi- dade da empresa. O conceito de pagas não exige qualquer esclarecime to. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 0830/00.013/77 15. Acórdão n9 101-71.532' Já o conceito de incorridas tem sido objeto de sé- rias contróversias, a nosso ver totalmente infundadas, vez que a dúvida só surge quando se interpreta o dispositivo isoladamente , ou seja, com o abandono dos princípios da técnica contábil e fis- cal. • InCorrer ' significa ter lugar, materializar-se. Uma máquina incorre em desgaste pelo uso diuturno. Se se realiza uma benfeitoria num prédio alheio, embora se desembolse o seu montan- te de uma só vez, a despesa só será incorrida na medida da utili-. •zação do bem, salvo no caso de rescisão quando, não mais podendo se utilizar o bem, isto é ', não mais podendo tirar qualquer utili- dade com oidesembolso efetivado, a lei permite a apropriação total do saldo. . _ • _ - Do mesmo modo se se fizerem dois empréstimos para . reforço do capital de 'giro da empresa: um por 10 (dez) anos, com 5 (cinco) de carência no pagamento do principal e dos juros, emi- tindo os títulos de crédito (geralmente Notas Promissórias) pelo valor nominal (apenas o valor do emprestado): o outro pelo prazo de 3 (três) anos com o pagamento antecipado dos juros dos três anos, isto e, recebendo-se apenas o liquido; embora nada se pague • nos primeiros anos quanto ao primeiro, houve uma despesa incorri- da anual ou mensal, Cc.forme se faça a contabilidade, desde que o período não ultrapasse o lapso de um ano, em obediência-á lei • fiscal; e quanto ao segundo: haverá não só uma despesa incorrida, mas também paga. • Todavia, a lei fiscal e a técnica contábil apoia - das nos princípios já expostos para não causar qualquer distorção, quer nos resultados contãbeis, quer nos fiscais: não admite que no 19 caso nada seja contabilizado a titulo de despesa e que, na 2a, hipótese, a empresa' lance na despesa de um só exercício os juros correspondentes a fruição do dinheiro pelos 3 anos: - Assim, em qualquer caso: quer nas despesas pagas ••II • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.013/77 16. Acórdão n9 101-71.532 quer apenas nas incorridas (qualquer que seja a definição que ve nha a ser adotada para o conceito de "incorridas") devemos ter em mente não serem todas as despesas (pagas ou incorridas) que poderão ser debitadas a Lucros e Perdas. Os princípios que infor mam a sistemática do cálculo do tributo estabelecem os contornos dos montantes das despesas pagas ou incorridas a serem considera das no custo no exeréicio. Note-se que o pr8prio parágrafo declara serem de- • dut1ireis as despesas necessárias ... para a realização das tran- • seções. Ora, para realizar as transações que gerarão receita . • em um exercício (outro lado da moeda) não é preciso pagar juros • referente a três exercícios, mas sim referente a somente um; pa- ra, v.g., assegurar a estabilidade do patrimônio até durante 3 • meses, quando será apurado o resultado deste exercício, não tem • . sentido imputar aos custos o prêmio de 12 meses; para financiar • a compra de mercadorias que serão objeto de negociação no exerci cio seguinte não posso imputar aos custos as despesas neste exer • cicio. isto porque, alem de não serem necessárias para a realiza •• ção das transações deste exercício (negócios que neste exercício gerarão receitas), atentam contra os três princípios que foram analisados e que norteiam a legislação fiscal do I.R. da P.J. e,. em casos normais, a boa técnica contábil. • • • • Concluindo, entendemos que os juros pagos na ob- tenção de um empréstimo para financiamento de uma importação de matérias-primas deverão ser imputados ao custo desses insumos;e, tratando-se de lançamento permutativo mesmo que a empresa, des-. prezando a boa técnica contábil, vier a lançar os juros pagos pe la utilização do dinheiro, ou seja, o custo deste dinheiro como despesa financeira, ela 'Só será imputável aos custos na medida da utiliZação desse dinheiro, em obediência aos princípios já enunciados. • • • Também os prêmios de seguro pagos referentes a • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0 830/00.013/77 17. Acórdão n9 101-71.532 contrato da indenização de prejuízos, cobrindo um ou mais perío- dos; as luvas e despesas de aluguel; as benfeitorias em bens de • terceiros: relacionando-se diretamente com o período em que o se guro cobre o empreendimento, ou de ocupação do imóvel, terão de ser apropriados na proporção do tempo (decorrido e a decorrer) sendo imputadas ao custo do exercício, nessa proporção, em obe - • diência aos princípios antes enunciados. Observe-se que se os resultados fossem apurados mensalmente, como realmente sucede numa contabilidade bem estruturada, as apropriaçOes se fariammes • a mês e não uma só vez por ano. Finalmente, constata-se que a tendência da legis- • lação mais recente é. explicitar esses princípios consagrados pe- la jurisprudência para espancar eventuais e infundadas preten • soes de sua afronta. Confira-se o disposto no art. 187, § 19, da Lei 6.404/76 e art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77, onde os três princípios que norteiam a boa técnica contabil e fixam as dire-- -trizes para correta apuração de resultados do exercício, estão expressamente enunciados. • Finalmente, embora determinada contabilidade ve- nha sistemática, mas erroneamente, imputando aos custos o valor dos juros, por ocasião do vencimento final do empréstimo, isso não pode ser aceito , pelo Fisco em razão dos princípios anuncia - . dos. Deve o contribuinte ajustar a sua contabilidade á realidade, fazendo constar das notas explicativas as eventuais alteraçaesque a mudança possa gerar, para preservar a consistência no procedi- mento de. apuração de resultados. Nem mesmo o alegado Parecer-CST-58/77 dá suporte 4' pretensão dos que pensam em contrário, pois apesar de utilizar inadequadamente o termo "podem" em lugar de devem (salvo se quis . • dizer que o contribuinte pode deixar de usar a faculdade de con- tabilizar'a despesa em qualquer exercício), pOis no item 10 além de ratificar o alegado n6 Parecer Normativo n9 122/75, ou sej •que; • , • • SERViC0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0 830/00.013/77 18. Acórdão n9 101-71.53'2 "As despesas operacionais plurianuais de vem ser apropriadas proporcionalmente ã .cada um dos exercícios a que se referi- rem" (transcrição da ementa). elenca vários casos de apropriação proporcional de despesa. • Ante o exposto também NEGO provimento ao recur • so na parte que se refere ã errônea imputação aos custos do exercício de despesas referentes a exercícios passados ou futu - TOS. . . Brasília-DF, em .2 4 Ch/P2c2 4 / 1/0' .AMADOR OU 4 FERN2.DEZ, Presidente 4. • • • • • • •

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4767713 #
Numero do processo: 10480.008555/91-91
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86080
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 RECORRENTE: KATIA SUZANA MOTA MORAIS RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS C e F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impi2le quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATIA SUZANA MOTA MORAIS ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,rala d, Sessbes, DF, em 27 de janeiro de 1994 MAR» S I - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNAND : - g -IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 7 lu 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse4- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Manoel AntOnio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastiao Rodrigues Ca- bral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Ro- berto William Gonçalves, este último por motivo de férias. X )k MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.555/91-91 RECURSO No: 78.071 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 ACORDO No: 101-86.080 RECORRENTE: FLORIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) RELATORIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - MONTEI. LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10480/008.454/91-83. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Fisica, em virtude da inclusão nas Cédulas "C" e "F" das declaraçhes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1986 a 1990, períodos-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele conside- rada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35, 403 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto np 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/41. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 12/0393 e, inconformado, ingressou em 13/04/93 com o recurso voluntário de fls. 49. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal./ E o relatório. 74) #.4\ .4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10480/008.555/91-91 Acórdão no 101-86.080 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. : No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10480/008.454/91-93), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dita reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia /,, como faz certo o Acórdão no 101-86.020, _ de 25/01 ./ - , ,i i,,› MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10490/008.555/91-91 Acórdão no 101-86.080 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasília, PF, 27 de janeiro de 1994 ( MAR' 1F - RELATORA%L 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767254 #
Numero do processo: 11030.000723/86-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78575
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS) IRF - DECORRÊNCIA - Não reconheci- da em segunda instância a ocorrên- cia do fato econômico que, no pro- cesso matriz, embasou o lançamento' decorrencial, impõe-se a reforma da decisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IRMÃOS CARPA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a *integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões °DF), em 27 de abril de 1989 URGELCP LOP - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR AFONSO ELS() FERREIRA DE COS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: e 7 AR 1999 í Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: PRANCIS - CO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITO- SA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.723/86758 RECURSO N9: 52.235 • ACORDAON9: 101-78.575 RECORRENTEN9: IRMÃOS CARRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS CARPA & CIA. LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado contra parte da decisão do Sr. Delega do da Receita Federal Passo Fundo, RS., que indeferiu a sua impugna- ção a parte do auto de infração de fls. 06. O auto de infração lançara o impósto de renda na fonte, com base no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83, sobre diversas parcelas' nos anos de 1982 a 1984, por omissão de receitas evidenciada por su- primentos dei:baixa não comprovados, além de outras parcelas cujas e- xigências foram recolhidas. Na impugnação, a empresa procurou demonstrar a realida- de. A exigência foi mantida, Lendo em vista que, no proces- so matriz, foram consideradas improcedentes as raz6es oferecidas pe- la pessoa jurídica, impondo-se igual solução no processo decorren- cial dada a intima relação de causa e efeito. Na fase recursal, a empresa reproduz os mesmos argumén- tos contidos no recurso interposto ao Conselho de Contribuintes pela pessoa jurídica. #-? "7 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.030-000.723/86-58 Acórdão n9 101-78.575 Esta Câmara, como faz certo o Ac. 101- 78 - 532 , proveu o recurso interposto pela pessoa jurídica. n o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes - relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci- mento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte omissão de recei- tas evidenciada pela ocorrência de suprimentos de caixa, tidos pela fiscalização como não comprovados, nos exercícios de 1984 e de 1985. O fato econômico, portanto, é o mesmo, ou seja, a omis- são de receitas. Tendo a empresa no processo matriz obtido êxito em seu apelo à autoridade "ad quem" uma vez que esta Câmara proveu o recur- so interposto pela pessoa jurídica, tem-se como não ocorrido o fato económico que erábasou a exigência fiscal, dada a intima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos. Nesta linha de juízos, dou provimento ao recurso. ,?":9 % 'M,4(~ite CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. h- 77 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767967 #
Numero do processo: 13841.000085/87-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77759
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 19 de maio de 19 88 ACÓRDÃO N9 101-77.759 Recumon 2 50.085 - IRF - Ano de 1984 Recorrente COMCAFEX-COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude da es treita relação de causa e efeito entre 5 lançamento principal e decorrente, não a- presentando a contribuinte questão nova quanto a este último, adota-se a mesma so lução do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMCAFEX-COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1988 URGEL PEREI •Á LOPE - PRESIDENTE J0 i74- E IU 2'10 RAN0W- D ALCKMIN - RELATOR /11 VISTO EM MAR W / WINIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE: 4 JU1 198 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ATY TORIBIO e RAUL PIMEN TE L. 2 V-g~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.085/87-73 RECURSO N9: 50.085 ACÓRDÃO N9: 101-77.759 RECORRENTE : COMCAFEX-COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAF2 LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente ao ano de 1984, decorrente de autuação de ação fiscal que entendeu ter havi- do omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa sem com- provação, mediante documentação hábil e idónea, da origem e efetiva entrega dos recursos. Cientificada da exigência fiscal em 16.06.87, a con- tribuinte formulou impugnação, mediante petição protocolizada em 16.07.87, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apresentados na reclamação que apresentara no processo referente ao lançamento de im- posto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente' reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao ,lançamento principal, opinando péla manutenção do Auto de Infração. Às fls. 9/10 foi acostada cópia do decisum atinente exigência do processo matriz, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA-P. JURÍDICA - EX.: 1985 Su- primento de Caixa - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idóneos, os registros de sua contabilidade, inclusive do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efe tiva entrega, pelos subscritores, de numera— rio, presumindo-se, quando não for produzida 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841~000.085/87-73 Acórdão n9 101-77.759 essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. No tocante aos presentes autos, a decisão de pri- meiro grau porta a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - FONTE - EX.: 1985 Diferença verificada na determinação do re sultado por omissão de receitas (suprimen- to de caixa cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas) é considerada como automaticamente distribuída aos sócios da empresa e tributada exclusivamente na fon- te. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que tendo sido mantido o lanOnento principal, igual medida havia de ser adotada no processo decorrente. Isto posto, deu pela proce dência do Auto questionado. Ciente da decisão a auo em 29.01.88, a contribuin te interpOsapelo a este Conselho, consoante petição protocolizada em 26.02.88, na qual se reporta aos argumentos expendidos no recur so interposto contra-a exigência de IRPJ. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 / 92.290, esta Cãmara, pelo Acórdão n9 101-77.725 negwprovimento ao anelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. É o seguin te o teor da ementa do mencionado aresto: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - FALTA DE COM PROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DE NU MERARIOS SUPRIDOS. PRESUNÇÃO DE OMISSA() DE RECEITAS PROCEDENTE. Não demonstrando o contribuinte, mediante documentação Jbil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos su pridos, correta se afigura a presunção de omissão de receita com base nos dispositi- vos de lei sintetizados no art. 181 do RIR/80. Lançamento procedente. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. er) • 4.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.085/87-73 . .• ---. . Ac6rdão n9 101-77.759 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art,33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido, No mêrito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, , resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte, • Como é cediço, hã estreita relação de causa e efeito en tre o lançamento principal e o decorrente. De fato, hã uma Unica ba se fãtica a amparar ambas exigências, Assim, examinados os contor nos fãticos em um dos processos, as conclusBes ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresen- ta elemento novo, No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se re portar a improcedência da autuação principal que teria sido demons- trada no processo matriz, Outra, contudo, foi a conclusão deste co legiado, que houve por bem manter a ação fiscal. , - Dessa forma, imp8e-se a manutenção da exigência decorren te, razão por s, - voto pel. nega v/a rde provimento do recurso ,2' ,, -.-1-.-- ' JoàÉ EDUARDO •á i.II L DE ALCKMIN — RELATOR i .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768371 #
Numero do processo: 10640.000686/91-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85292
Nome do relator: Não Informado
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Tratando-se de tri- butação reflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decor- rente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Visto, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIENGE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar proVimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. _ , . „a-1 a da- Sessões, 16 de junho de 1993. / MAR / .: /SE k r( - PRESIDENTE / , c-- --111,' 0~5===tiOrr t~.., ------="- - RELATOR.__ ,///fr ..-,,o0Oligrr /./e. Áf.1, - • •-,--, -, 7- 4,„,, g, ,.,„ _ . VISTO EM C ç'' AIR. pAT:4,--~KRTTáS»:ARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN . SESSÃO DE :2 DA NACIONAL,jW_ ' . ' J ,,: r , ;, ` I : . . WiNN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.686/91-59 RECURSO N9 : 72.112 ACORDA° N9: 101-85.292 RECORRENTE: UNIENGE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO UNIENGE - COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, com sede em JUIZ DE FORA-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda Retido na Fonte com base no ar- . tiqo 8 2 do Dec.-lei n9 2.065/83, no ano de 1987 acrecido de encar gos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio ins- taurado contra a referida pessoa juridica nos autos do processo n 2 10640-000.680/91-72, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 11/39, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do pro cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal,a exigência foi mantida através de Decisão de fls. 71 fundamentando -se a autoridade a quo no principio da decorrência, no qual o jul gamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de ju risdição, no processo reflexo. 4. Segue-se as fls. 74/88 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. 2\. É o Relatório SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10640/000.686/91-59 3 Acórdão n 2 101-85.292 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 102.411, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n 2 10640-000.680/91-72, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-85.131, de 18.05.93, por maioria de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cz$ 3.831.726 no exerci- cio de 1988. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon- te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, considera das distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucro, por força do disposto no artigo 8 2 do Dec. lei n 2 2.065/83, no ano base de 1987, detectadas por suprimentos de caixa feito pelo só- cio Renato Ribeiro Machado para aumento de capital social sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário dos co- fres da empresa cuja tributação fora mantida naquele processo. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso. Brasília, 16 de junho de 1993 -- ----.) , -\\n::::- , RA -..-'•IMEN-54-1"N: I, \\-1) , i : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767011 #
Numero do processo: 10510.000135/91-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83550
Nome do relator: Não Informado
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MINCTÉRIO DA ECONORAIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 20 de maio de 1.992 ACORDÁO N9101-83.550 Recurso ne: : 6 9.963 - IRF - ANO: 1987 Recorrente: VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Lucros Distribuis Decorrência - Por força do principio da.decorrência,o que ficar decidido no processo prin . cipal será estendido no processo de- corrente. Assim uma vez julgado im-1 prodedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo instau- rado na área do IRPJ, torna-se inca blVel o lançamento reflexo relativo ao imposto de renda na fonte de que trata o art. 403, § único do RIR/80, - sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sála ctas Sessões, em 20 de maio de 1992 _ MAR.YAp g/IR - - PRESIDENTE E RELA-7 \\\„_ TORA VISTO EM ~)Cuç.-0 ERREIRA DE '‘DS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n vi,q( ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,dc o. -sente julgamento,cs seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandra Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebas- tião Rodrigues Cabral. Aus.Rte, justifidadamente„o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. 1Lj L DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 ---, 40~,. tt~.4i,,,,w-4 '.J.:,:-VIÇO V°.3A1CO VZDERAL PROCESSO N? 10510/000.135/91-06 RECURSO N9 :: 69.963 ACORDÃOO: : 101-83.550 RECC:ANT.±..: : VIEIRA SAMPAIO INDOSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau~ julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In, fração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10510/000.134/91-35. Nestes autos cogita4se da cobrança do imposto de renda devi-do na fonte sobre o exercício de 1987, consoante esta- belecido no artigo 403, § único do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. I Mantida a tributação no processo matriz em lz: instância, igual-sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 37/38 assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RENDIMENTOS DE QUO- TAS OU QUINHOES DE 'CAPITAL - Tributação Reflexa- () lucro arbitrado atribuído a acionista de socie dade anônima será tributado exclusivamente ri-a- fonte à:alíquota de 30%, de forma que, mantido o arbitramento imposto à empresa pelo Fisco, é" de se manter o presente lançamento z , 1 N1'4AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." ; N (r' I - \ , A .3,1eníne ~nal AIO nan / Gel J. Ft SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/000.135/91-06 3. ACÓRDÃO N9 101-83.550 Dessa decisão a contribuinte foi cientifil:wIda em 16.10.91 e, inconformada, ingressou em 18.11.91; com o recurso Voluntãrio de fls. 45/46. Como razões do recurso, a contribuinte se repor- ta aos fundamentos apresentados no processo principal./ Ni k 'il É o relatório. ' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/000.135/91-06 4. ACÓRDÃO 1\19 101-83.550 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10510/000.134/91 -35, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o ,n9 101.940. Tratando-se de tributação reflexa, O seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo 1 principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no pro- cessoda pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fíSicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos proces - sos decorrentes, eis que,houvesse possibilidade de novo pronun- ciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventu- ais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em sessão realizada em 19.05.92, não cabe nestes,autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub_ sistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade,esta Cãmara,por unanimidade de votos,deu proVimento ao recurso,como faz certo o Acórdão no 101-83.509,de 19.05.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pra.= cesso principal através do acOrdÃo supramencionado, observando, -....-- ..."1 ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a deci 7), \) „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/000.135/91-06. 5. ACC5RDA0 N9 101-83.550 são neste proceso. Nesta ordem de juizos,dou provimento ao recurso. r-a-b- i1ia (D1), , em 20 de maio de 1992 ee,‘ - ( MARI Á S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000686/84-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RecorrKia DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ I\TOTAS FISCAIS INIDNEAS)- Não servem para cOmprovar-Cústos ou despe sas operacionais notas fiscais emiti das por empresas não cadastradas n5 CGC ou com sua inscrição suspensa, mor mente quando o contribuinte não compro va a efetiva prestação dos serviços ne- las descritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con se1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das SessOes (DFI, em 07 de outubro de 1987. dr URGEL PE"E LOPES, - PRESIDENTE *- Jou m E , EL RELATOR 1 -1 VISTO EM AGOSrlINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NAMIWL_ SESSÃO DE: 5 ET 1W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRI -S- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ É- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 :10) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13710-000.686/84-65 RECURSO N9: 91.537 ACÓRDÃO N9: 101-77.374 RECORRENTEN9: DOMANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO_ DOMANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamen to do Imposto de Renda do exercício de 1983, acrescido de multa de 50% e de juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 01 a empresa retro efetuou lançamento a débito da conta de despesas sem comprovação hábil, com infração aos artigos 155 e 157 doRTR/80, bai xado com o Decreto n9 85.450/80: Conta Aluguêis de Veículos. - Cr$ 2.000.000 Conta Consertos & Reparos. Cr$ 1.121.652 Conta Serviços Prestados. - Cr$ 2.105.000 Cr$ 5.226.652 3. O lançamento foi impugnado as fls. 07, tendo a inte ressada juntado às fls. 08/24 cópias xerox de notas fiscais emiti das pelas empresas "Locadora de Máquinas Alcar Ltda.", "Construto ra Ferraz e Guimarães Ltda." e "G.S. Consultoria e Sistemas S/C Ltda." como comprovação das despesas glosadas pela Fiscalização. 4. Através de diligências efetuadas foram apuradas as seguintes irregularidades relativamente as empresas emitentes das notas fiscais apresentadas: (7) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.686/84-65 AcOrdão n9 101-77.374 Locadora de Máquinas Alcar Ltda.:no endereço da nota não foi locali- zada a empresa e no SERPRO foi apurado que o CGC informado pertencia a outra empresa, "Gostosinho Doces e Salgadinhos Ltda"; Construtora Ferraz e Guimarães Ltda.: no endereço funciona uma marmo - raria há doze anos e a pesquisa no SERPRO dá como empresa não cadas trada; G.S. Consultoria e Sistemas S/C Ltda.: na pesquisa do SERPRO consta que o CGC pertence a empresa Tomaz & Veloso Sub Empreiteira Ltda. 5. Intimada a prestar esclarecimentos sobre os fatos a purados com relação às empresas emitentes das notas fiscais comproba tórias das despesas, a interessada nada alegou, conforme informação' de fls. 34/35. 6. Pela Decisão de fls. 36/37, fundamentando-se nas in forma0es nesse sentido prestadas às fls. 34/35, a autoridade julga- dora de primeira instância manteve integralmente a exigência. 7. Segue-se às fls. 40/41 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, no qual a interessada alega, resumidamente, que o pra zo concedido para esclarecimentos sobre as irregularidades apuradas' nas empresas emitentes das notas fiscais era exíguo; que não tinha condiçOes de localizar as pessoas que representavam as empresas, com vistas à esclarecer tais irregularidades, juntando às fls.42/48 ai guns documentos tais como Cartão de Inscrição do I.S.S., Estado da Guanabara, da Construtora Ferraz e Guimarães Ltda.; Ficha de Inscri ção do CGC em nome de "Empreiteira Realiza Ltda.; Instrumento de ces são de quotas da empresa G.S. Consultoria e Sistemas S/C Ltda. e a mudança da denominação social para Tomaz & Veloso Sub Empreiteira Ltda. e ficha de alteração do CGC, bem como cOpia de requerimento de parcelamento de dábitos fiscais. É o relatôrio J-/2, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.686/84-65 Acórdão n9 101-77.374 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A recorrente pretende comprovar despesas operacionais lançadas em sua escrituração no período-base de 1982 exibindo ás fls. 08/24 cópias de Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas sobre as quais pesam as seguintes acusações, conforme apura- do através de diligência: Locadora de Máquinas Alcar Ltda.: Esta empresa não foi localizada no endereço constante das notas fiscais e a informação prestada pelo SERPRO é de que o CGC informado no corpo da nota pertence a outra em- presa. Construtora Ferraz & Guimarães Ltda.; Foi constatado que no endereço indicado funciona outra empresa há doze anos. O SERPRO dã como empre sa não cadastrada. G.S. Consultoria e Sistemas S/C Ltda,: Na pesquisa do SERPRO consta que o CGC pertence a empresa "Tomaz & Veloso Sub-Empreiteira Ltda." A interessada comprova na fase recursal que houve alteração contra- tual,comaapresentação de cópia de contrato de cessão de quotas e mu dança da denominação social e cópia de pedido de parcelamento de débi - to fiscal. Em que pese as informações trazidas na fase recursal acerca dessas empresas, o conjunto de provas apresentado e a falta de maior especificação da natureza dos serviços prestados, notadamente no que se refere as notas emitidas pela empresa G.S. Consultoria e Siste mas S/C Ltda. não comprovam a regularidade fiscal dos emitentes das notas e nem trazem ao julgador o convencimento necessário a admitir, com serenidade, tratar-se de operações legitimas, mesmo diante da fra gilidade dos documentos apresentados. Por outro lado, não cuidou a recorrente de comprovar por qualquer outros meios que os serviços descritos nas notas foram v.v. _ . . efetivamente prestados. .1/-1 Ante o ex.oz o se.. .rovimento ao Recurso. .--_-_ 110! _---- - Á UL PI -. n EL - RELA' OR,...„-. [ , , ,„ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000882/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79515
Nome do relator: Não Informado
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Recordit - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). IRF - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Man tido o lançamento principal, igual medida se impõe ao decorrente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES PLANALTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen - to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado._t Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989 URGE1:-PEREI'iá LOP S - PRESIDENTE ° JO:É EDUARDO AfÇTGËL DE ALCKMIN - RELATOR , - VISTO EM AFONSO EL-0 ---firifEf 5i% CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 FANZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e RAUL PIMENTEL. " • ,;:lerk . . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.882/88-33 RECURSOW 55.951 ACORDÃON9: 101-79.515 RECORRENTE: REFRIGERANTES PLANALTO LTDA. - RELATÓR. I O Cuida-se de exigência de imposto de renda na fonte, nos termos estabelecidos pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista apuração de redução indevida do lucro líquido dos f exercícios de . Intimada da exigência, a contribuinte formulou im- pugnação, em que argumentou que sendo o presente processo decor- rente de outro, a decisão a,sPradotada deveria aqui ser observada. A Autoridade julgadora, apreciando a reclamação de . cidiu: _ "3.00.00.00 - Imposto de Renda Retido na Fonte.Decor. ,rêncl'aEde 1984 a 1987, anos-base de 1983 a 19867 3.01.25.00 - A tributação prevista no artigo 89 do DL n9 2.065783 será sobre a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento I que implique redução do lucro liquido do exercício. Este regime não e compatível com os casos de lucros . distribuídos disfarçadamente (art. 367 do RIR/80) em que a responsabilidade tributária será imedia- ta para o beneficiário econômico da distribuição (ar tigo 62, § 19 do DL n9 1.598/77, com nova redaçãoT dada pelo art. 20, IX, do DL n9 2.065/83, e entendi _ ---mento exarado pelo PN CST n9 20/83). Ação fiscal procedente em parte." . .,- Cientificada da decisão de primeiro grau, a inter.. " 1/27 )7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.882/88-33 3. AcOrdão n9 101-79.515 sada interi4s apelo a este Conselho, aduzindo pretender tão so— mente a dispensa de multa e juros. Acentuo que esta Câmara, julgando o Recurso número 95.316, manteve o lançamento principal, por intermédio doAcCir-- dão n9 101-79.436 , assim ementada: IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - ANO- BASE DE 1983 - O reconhecimento de correção monetária, a que aludem os Decretos-leis n9s 2.064 e 2.065, de 1983, deve ser feito em relação a mútuos entre coligadas havidos no decorrer daquele mesmo ano, porém somente a partir da data de vigência do primeiro dos mencionados diplomas legais (20.10.83). IRPJ - PRETENSÃO DE QUE SEJA REMIDO O CRÉ- , DITO TRIBUTARIO COM BASE NO ART. 172 DO CTN. Não sendo o art. 172 do CTN auto-aplicável, a concessão de remissão do crédito tributá- rio depende de autorização dada por lei or- dinária, que in casu inexiste. Recurso a que se dá parcial provimento. É o re1at6r1o, 747 4 sERvico PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.0120-000.882/88-33 ACC5RDÃO N9 101-79.515 VOTO Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR: O recurso foi tempestivo comquarda do prazo de 30 dias i estabelecido pelo art. 33 do Decreto-lei n9 70.235/72, sendo pois de ser conhecido. No rTirito, a insurge. ncia da contribuinte se traduz na circunstãncia de que não tendo sido definitivamente apreciado o pr.()_ cesso matriz, não poderia ser procedido o lançamento decorrente. Não tem razão porem. Apurados fatos que ensejam a tri buhação reflexa, tem lugar o lançamento que ato administrativo vin culado, ate mesmo para previnir decadencia, como acentuou corretamen te a decisão recorrida. Ainda que os fatos estejam sendo reexaminados nas instãncias jurisdicionais administrativas, hã hipOtese de incidência caracteriza da, podendo, por isso, ser constituído o credito tributãrio. Ê certo que sendo a base fãtica comum, enquanto esta é passível de ser alterada, o lançamento pode ser modificado. Dai a relação Intima de causa e efeito entre os dois lançamentos que enseja, quando modificado o principal, seja igualmente alterado o reflexivo. . Outrossim, a aplicação de multa e juros decorre de ex presso mandamento legal que no lançamento - ato administrativo vincula - do - a autoridade administrativa está obrigada a observar. No caso em apreço, contudo, a exigência formulada no processo matriz restou mantida por essa Câmara. Dessa forma, igual me- dida se impõe em relação ao Auto decorrente>,71 - v.v //' 9 E face de ta ' con› erações, nego provimento. ,..,,,,, s, \ 41, 0S- É EDUARDO :. 1 G -." ALCKMIN - RELATOR ------- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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