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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8479472 #
Numero do processo: 10865.001802/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. Antes da publicação do Decreto 6.727/09, a multa aplicada será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.
Numero da decisão: 2201-007.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. Antes da publicação do Decreto 6.727/09, a multa aplicada será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-20.965 - 8ª Turma da DRJ/RPO, fls. 70 a 72. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 18 02 /2 00 8- 86 Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001802/2008-86 Trata-se do Auto-de-Infração DEBCAD n.° 37.122.746-1, no valor de 1.254,99 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) lavrado porque a empresa acima identificada deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos, violando o disposto no artigo 32, I da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A lavratura se deu em 23/06/2008. O Relatório Fiscal informa que foi constatado, por meio da verificação de documentos contábeis lançados nos Livros Diários, que a empresa fez pagamentos aos contribuintes individuais Fátima M. F. de Souza, contadora (01/2003 a 05/2005) e Roberto Morini, representante comercial (06/2006 e 10 a 12/2006), mas não incluiu os valores correspondentes nas respectivas folhas de pagamento. A multa aplicada foi de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), que foi calculada na forma prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283, I, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com atualização dada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. A autuada apresentou impugnação alegando que corrigiu a falta e pediu a relevação da multa, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. É o Relatório. . Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa preparar folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos. Lançamento Procedente O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 77 a 78, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em seu recurso, bastante simplificado, a recorrente solicita exclusivamente a relevação da penalidade da aplicação da multa, haja vista o fato de que a mesma se adequou às Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001802/2008-86 normas previstas na legislação para a obtenção do benefício. Argumenta que a decisão recorrida não tinha acatado a solicitação pela falta de elementos comprobatórios suficientes para a comprovação de sua adequação à legislação; problema este devido à logística na inclusão na impugnação de todos os elementos necessários à comprovação, devido ao grande volume e que estaria anexando por ocasião deste recurso, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: 2. A recorrente apresentou impugnação requerendo a relevação da multa sob a alegação de que corrigira a falta, juntando comprovantes de envio de arquivos sefip.sfp para a Caixa Econômica Federal. 3. Por meio do Acórdão de Notificação de Procedência n° 14-20.965 – 83 Turma da DPJ/RPO, foi mantida a multa aplicada, sob o argumento de que a recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação do que alega, pois os comprovantes de envio de arquivos sefip.sfp para a Caixa Econômica Federal não guardam nenhuma relação com os motivos ensejadores da autuação. 4. No entanto, ao protocolar sua impugnação, a recorrente pretendia anexar também cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, o que não foi aceito pelo órgão receptor, tendo em vista o volume de documentos. 5. Assim, mediante a juntada de cópias de tais documentos nesta oportunidade, a recorrente comprova a correção da falta. 6. À vista de todo o exposto, requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, relevando-se a multa aplicada. Vale lembrar que antes da publicação do Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009, o parágrafo 1º artigo 291, do Decreto 3.048/99, tinha a seguinte redação: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Considerando que a única justificativa apresentada pela decisão recorrida para não relevar a aplicação da multa aplicada foi devido à falta de elementos comprobatórios suficientes de que a contribuinte tenha sanado a infração e, analisando as GFIP’S enviadas dentro do prazos para a impugnação, onde foram anexadas a este processo as fichas da GFIP com a RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP (fls. 79 a 863), onde se constata a inclusão dos dois trabalhadores objetos da autuação, não se tem porque desarrazoar a recorrente em suas alegações. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001802/2008-86 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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8508636 #
Numero do processo: 10675.001876/2007-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º-A, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN, ao §9º-A, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma de caráter interpretativo, introduzida pela Lei nº 12.873, de 2013, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade fática da matéria julgada.
Numero da decisão: 9303-010.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º-A, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN, ao §9º-A, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma de caráter interpretativo, introduzida pela Lei nº 12.873, de 2013, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade fática da matéria julgada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).

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UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º-A, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN, ao §9º-A, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma de caráter interpretativo, introduzida pela Lei nº 12.873, de 2013, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade fática da matéria julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 18 76 /2 00 7- 79 Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001876/2007-79 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-001.337, de 06/07/2011 (fls. 1.443/1.465), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o processo de Autos de Infração lavrados em 04/07/2007 (fls. 242/267), objetivando a exigência da Contribuição para o PIS e a COFINS, acrescidos de multa e juros, relativo aos períodos de dezembro/2001 a dezembro/2004, em virtude de insuficiência de recolhimento das contribuições por ter a contribuinte deduzidos das receitas obtidas os custos incorridos, tomando por consequência, como base de calculo dos tributos o lucro apurado. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 199 a 207), que foram deduzidas da base de calculo as exclusões previstas na Lei nº 9.718, de 1998 e alterações, bem como as "transferências de responsabilidade" assim entendidas as diferenças positivas entre as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos e as importâncias recebidas de transferências de responsabilidade. Os pagamentos realizados a titulo de PIS - Folha de Salário também foram considerados. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O Contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração, e apresentou Impugnação de fls. 765/808, alegando, em síntese, que: a) decadência do direito do Fisco constituir o credito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 07/2002, uma vez que o lançamento ocorreu em 04/07/2007; b) os valores deduzidos a titulo de "custos assistenciais" encontram-se abrangidos pelo inciso III, do §9° do art. 3° da Lei nº 9.718, de 1998; c) devem ser excluídos do lançamento os valores lançados a titulo de “sobras” como determina a Lei n° 10.676, de 2003; d) as receitas financeiras, as sobras cooperativistas, as vendas de farmácia, as vendas de produtos farmacêuticos, devem ser excluídas do lançamento uma vez que não integram a base de calculo das contribuições que é o faturamento. Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001876/2007-79 A DRJ em Juiz de Fora (MG), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-19.089, de 17/03/2008 (fls. 1225/1.230), decidiu por considerar o lançamento procedente, mantendo-se a exigência. Assentou que: - quanto a decadência: em se tratando de sociedade cooperativa, o prazo decadencial para o lançamento do PIS e da COFINS é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - as sociedades cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS, sobre todos os atos por elas praticados, sejam eles classificados de cooperativos ou não; - a Cooperativa de Serviços Médicos (Operadoras de Plano de Assistência Saúde): na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a COF1NS, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, poderão deduzir de sua receita bruta o valor da diferença positiva entre os desembolsos efetivamente realizados para indenizar seus conveniados por eventos realizados em associados de outra operadora e as quantias recebidas desta outra operadora a titulo de ressarcimento por aqueles desembolsos. Recurso Voluntário Cientificadas da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (para cada Auto de Infração) de fls. 1.239/1.418, por meio do qual alega em sua defesa as mesmas razões tecidas na Impugnação, requerendo ainda: a) nulidade do Acórdão recorrido por ter julgado, na mesma peça, dois Autos de infração e duas impugnações; e b) diligência para que seja apurada a correta base de calculo das contribuições. Decisão de 2ª Instância Em apreciação dos Recursos Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-001.337, de 06/07/2011 (fls. 1.443/1.465), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para excluir da base de calculo das contribuições as chamadas "receitas financeiras" (inconstitucionalidade pelo STF do §1° do artigo 3° da Lei nº 9718/98) e, às "sobras liquidas” (destinadas à constituição dos Fundos de Reserva e do FATES ). Nesta decisão o Colegiado assentou ainda que: - não é passível de nulidade Acórdão que julgou lançamentos consubstanciados em dois Autos de infração distintos, reunidos num mesmo processo; - o processo formalizado com todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada; - o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito da contribuição para o PIS e COFINS é de 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador quando há pagamento, nos termos do art. 150,§ 4o do CTN; - a exclusão de custos assistenciais próprios da base de calculo é indevida; o que a lei permitiu foi a exclusão de custos incorridos pelas operadoras de planos de saúde cuja responsabilidade seja de terceiros; e - a base de cálculo da contribuição correspondente ao faturamento, incluindo-se as receitas advindas das vendas de farmácias e vendas de produtos farmacêuticos. Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001876/2007-79 Embargos de Declaração Cientificado do Acórdão nº 3402-001.337, de 06/07/2011, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de declaração contra o Acórdão recorrido (fls. 1.468/1.472), no qual aduziu existir vícios de omissão. Os Embargos foram admitidos e analisados pela Turma, que decidiu por rejeitá-los, conforme disposto no Acórdão nº 3402-002.373, de 24/04/2014 (fls. 1.474/1.475). O Titular da Unidade Encarregada da Liquidação e Execução do Acórdão nº 3402- 001.337, interpôs Embargos inominados (fls. 1.945/1.948), alegando ter ocorrido contradição entre o Acórdão Embargado que atribui às sobras líquidas apuradas como de natureza financeira, contudo o fundamento utilizado trata tais sobras líquidas como resultado do exercício. No entanto, com base nas razões expostas no Despacho de Admissibilidade fls. 1.951/1.954, o Presidente da Turma não conheceu dos Embargos opostos tendo em vista a sua intempestividade. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-001.337, de 06/07/2011, do Acórdão (Embargos) nº 3402-002.373, de 24/04/2014, a Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 2.050/2.072), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria: (i) "Ajustes na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, para exclusão do total dos custos assistenciais decorrentes, tanto no atendimento a usuários próprios quanto a usuários de outras operadoras". O Contribuinte defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto. No Recurso alega que, “(...) Por se tratar de operadora, a Recorrente faz jus à dedução de TODOS os custos assistenciais, decorrentes não apenas do atendimento de usuários de outras operadoras (que foram deduzidos apenas em parte pelo auto de infração, ressalte-se) como lambem no atendimento a usuários próprios, nos termos do § 9º e 9º-A, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98”, Para comprovar a divergência indica como paradigma os Acórdãos nº 9303- 003.295 e 9303-004.399, alegando que: - na decisão recorrida entendeu que a exclusão de custos assistenciais próprios da base de cálculo da contribuição é indevida face à ausência de dispositivo legal que ampare essa exclusão. No Acórdão paradigma 1, entendeu que tem amparo legal a exclusão de custos assistenciais próprios da base de calculo da contribuição. O mesmo ocorreu no paradigma 2. Assim, no procedimento de Exame de Admissibilidade do recurso, confrontando as decisões (paradigmas e recorrido), vislumbrou-se a interpretação divergente na aplicação da legislação tributária, cabendo seguimento ao Recurso Especial. Posto isto, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 2.103/2.114, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional NÃO apresentou suas contrarrazões (fl. 2.116). O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001876/2007-79 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF às fls. 2.103/2.114, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: Ajustes na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, para exclusão do total dos custos assistenciais decorrentes, tanto no atendimento a usuários próprios quanto a usuários de outras operadoras. Pois bem. Quanto às exclusões (ajustes) na base de cálculo do PIS e da COFINS concedidas às Cooperativa de Serviços Médicos (Sociedades operadoras de Plano de Assistência Saúde), tal questão encontra-se superada nesta CSRF, uma vez que, com a edição da Medida Provisória (MP) n.º 619, de 2013 (convertida na Lei nº 12.873, de 2013), introduziu-se, no art. 3º da Lei da nº 9.718, de 1998, o §9º-A, segundo o qual, para efeito de interpretação, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Veja-se o dispositivo: Lei nº 9.718, de 1998: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 2º. (...) § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- (,,,). §9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do §9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) §9º-B. (...). Como se vê, a teor do §9º-A, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, introduzido pela Lei nº 12.873, de 2013, a exclusão prevista no §9º, III, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, restou esclarecido, de forma explícita e definitiva a legitimidade de as operadoras do plano de saúde deduzirem da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente às indenizações aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do §9º; entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001876/2007-79 incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Cabe salientar que nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN, ao §9º-A, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma de caráter interpretativo, introduzida pela Lei nº 12.873, de 2013, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. E nesse mesmo sentido vem decidindo esta 3ª Turma, conforme pode ser verificado no seguinte Acórdão: PAF nº 10680.007677/2004-52 - Acórdão nº 9303-003.295, de 24/03/2015. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999, 01/01/2002 a 31/12/2003 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A e 9º B. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º, da Lei nº 9.718/98, é o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. No mesmo sentido, foi decidido no Processo nº 13982.001408/2009-81 - Acórdão nº 9303-004.399, de 09/11/2016 e Processo nº 10650.001996/200673 - Acórdão nº 9303- 006.773, de 16/05/2018. Como pode ser percebido, essa matéria é pacífica na jurisprudência do CARF, de modo que não há dúvidas sobre a necessidade de manutenção da aplicação das deduções da totalidade dos custos assistenciais no atendimento de usuários próprios e usuários de outras operadoras. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001876/2007-79 Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900920/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1401-004.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da restituição de estimativas pagas a maior/indevidamente e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da restituição de estimativas pagas a maior/indevidamente e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 86 a 116) interposto contra o Acórdão nº 12- 41.194, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 20 /2 01 0- 18 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900920/2010-18 Rio de Janeiro/RJ (fls. 73 a 79), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/03/2007 Ementa: COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que tivesse efetuado recolhimento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor do indébito na dedução do IRPJ ou CSLL devido ao fim do ano- calendário ou para compor o saldo negativo do período em questão. COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO É pacífico o entendimento que se aplica aos procedimentos de compensação a legislação vigente à época da apresentação da DCOMP. COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Cabe a cobrança dos acréscimos moratórios dos débitos cuja compensação não foi homologada. COBRANÇA TAXA SELIC A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não podendo esta autoridade julgadora afastar a sua aplicação. CANCELAMENTO DE DÉBITO DE ESTIMATIVA Esta autoridade julgadora não tem competência para cancelar débitos devidamente confessados em DCTF ou DCOMP, cabendo à unidade jurisdicionante do contribuinte.Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Trata-se de DCOMP Eletrônica n° 27291.26414.191108.1.7.046853, onde a interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito: Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL Data de Arrecadação : 30/03/2007 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900920/2010-18 Valor Original do Crédito Inicial : R$ 47.756,08 Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 47.756,08 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 35.689,97 O crédito teria origem no DARF recolhido em 30/03/2007, de CSLL (código 2469), no valor de R$ 60.811,67. A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 7, nº de rastreamento 880546284, o julgamento teve a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 47.756,08. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. ” Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN SRF nº 600/2005, art. 74 da Lei nº 9.430/96. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/09/2010, fls. 11. Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 22/10/2010, fls. 12/34, alegando: - que a manifestação é tempestiva. - por evidente erro de fato, indicou e recolheu o montante de R$ 60.811,67, quando o certo seria indicar o montante de apenas R$ 13.055,59, recolhendo a maior, portanto, R$ 47.756,08. - se trata de mero erro na transposição das informações fiscais, não se justificando exigir do contribuinte determinado valor que foi recolhido indevidamente por mero erro de fato, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais. - o não reconhecimento do direito à compensação pelo simples fato de ter se equivocado no preenchimento do DARF viola o princípio da legalidade estrita. - é evidente o direito da interessada, razão pela qual a compensação deve ser homologada. - não concorda com o entendimento de que só poderia utilizar o crédito no final do ano-calendário. - a interessada apura a CSLL por meio de estimativas antecipadas mensalmente, e que por força do que dispõe o artigo 2º §4º, IV da Lei nº 9.430/96, somente os valores corretamente calculados e recolhidos com base nas regras de estimativa mensal dêem aguardar a apuração do lucro real no final do anocalendário Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900920/2010-18 - para que possam ser utilizados em eventuais compensações. - hipóteses diametralmente opostas são aqueles casos em que, embora a estimativa mensal tenha sido corretamente apurada segundo as regras aplicáveis, houve recolhimento incorreto e a maior, em decorrência de mero equívoco no preenchimento do DARF. - nestes casos, a lei não obriga que o contribuinte aguarde o término do Ano- calendário para utilizar os créditos em compensação. - o montante excedente àquele apurado com base na estimativa mensal é um crédito decorrente de pagamento a maior, passível de ser utilizado em compensações nos termos do artigo 165, I e II do CTN. - no caso em discussão, o direito à compensação surgiu imediatamente após constatado o erro de fato cometido que gerou o indébito tributário e traz julgados do então Conselho de Contribuintes. - o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 não veda a compensação efetivada pela interessada, sendo sua aplicação no caso de o contribuinte tenha recolhido o imposto de acordo com o valor que foi efetivamente estimado para determinado mês e, ao final do ano-calendário, se verifique que recolheu um montante a maior. - a IN SRF nº 900/2008 revogou expressamente a IN SRF nº 600/2005 e não reproduziu a vedação contido no artigo 10 desta última, sendo que a nova regra se aplica ao presente caso por força do artigo 106, inciso II, alíneas a e b do CTN. - não cabe mais a cobrança da estimativa de dezembro de 2007 após o encerramento do ano-calendário, devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido no final do período. - caberia, no caso de estimativas não recolhidas, a cobrança da multa isolada, conforme dispõe o artigo 44, II, b da Lei nº 9.430/96. - o ordenamento jurídico atual veda a cobrança da estimativa após o encerramento do ano base. - agiu pautado na boa fé, não havendo dano ao erário público, já que o valor recolhido a maior em fevereiro será utilizado para quitar débito de CSLL de dezembro do mesmo ano. - o fisco foi beneficiado pois o montante de R$ 38.655,81, que seria pago apenas após a apuração da estimativa de dezembro, foi pago antecipadamente, em fevereiro, possuindo a sua disponibilidade. - ignorar a existência de crédito implica o enriquecimento indevido da Fazenda Pública, o que não é admitido pelo Direito. - a não homologação da compensação não poderia vir acompanhada da cobrança da multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 74, §11 da Lei nº 9.430/96. - cabe multa e juros moratórios quando o contribuinte esteja em atraso, e que tenham transcorrido 30 dias contados da data em que teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900920/2010-18 - ainda, caso não fosse homologada a compensação, a interessada observou todas as normas e atos normativos, de acordo com o artigo 100, I, § único do CTN, devendo ser excluído a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário. - não pode ser aplicada a taxa SELIC, sob pena de violação aos artigos 5º, II e 150, I , ambos da CF/88. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise reafirmando os mesmos argumentos já apresentados em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP apresentadas no valor original de R$ 35.689,97. Conforme narrado, a Recorrente teria recolhido o valor de R$ 60.811,67 a título de estimativas de CSLL da competência de Fevereiro/2007. Ocorre que tal recolhimento se deu equivocadamente, sendo que o correto seria apenas R$ 13.055,59. Desta diferença teria surgido o crédito de R$ 47.756,08. A DRF de origem negou a homologação (Despacho Decisório fls. 07), sob alegação de que valores pagos a título de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL só poderiam ser utilizados após comporem saldo negativo, ao final do período. Inobstante os protestos da Recorrente de que se trataria de valor pago erroneamente acima da estimativa devida, a DRJ de piso consignou que, nem mesmo neste caso, seria possível a compensação direta. Conforme transcrevo: “(...) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900920/2010-18 Da leitura do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, concluo que qualquer recolhimento a título de estimativa, mesmo que em valor superior ao devido, que é determinado em observância ao artigo 2º, combinado com artigo 28, ambos da Lei nº 9.430/96, seja utilizado para redução do IRPJ/CSLL devido no final do período, ou para composição do saldo negativo. É clara esta determinação, pois está literal que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração”. Ou seja, até mesmo no caso extremo de não ser devido a CSLL por estimativa, se houver qualquer recolhimento, só caberá o aproveitamento do crédito no final do período. (...)” De plano insta salientar que a questão jurídica de fundo já se encontra pacificada, tanto a possibilidade aventada foi reconhecida pela decisão de piso, como já há sumula editada por este conselho, a saber: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Desta forma, sem necessidade de maiores explanações, tem-se que não há qualquer óbice a repetição imediata dos valores recolhidos em montante maior do que a estimativa devida. Estabelecida a norma jurídica que rege a matéria, a solução do presente litígio deveria cingir-se em averiguar se restou materialmente comprovado nos autos o efetivo recolhimento a maior, conforme alegado pela Recorrente. Ocorre que o Despacho Decisório, confirmado pela decisão de piso, lastreou sua negativa apenas na impossibilidade jurídica da compensação intentada, o que já foi devidamente afastada pela súmula acima. Uma vez adotado este entendimento, deixou-se de fazer qualquer análise fática quanto a real existência do pagamento indevido pela Recorrente. Desta forma, afim de se garantir os direitos da parte e, em especial, evitar eventual cerceamento ao seu direito de defesa, devem os autos retornar à DRF de origem para nova análise da compensação pleiteada. Em razão do provimento que será dado para determinar a nova análise do crédito pleiteado, ficam prejudicados os pedidos subsidiários da Recorrente. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando o óbice de se creditar diretamente valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas, devendo os autos serem remetidos à DRF de origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900920/2010-18 É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.902949/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170­A do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 29 49 /2 01 1- 86 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902949/2011-86 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a falta de crédito de IPI. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Informa a recorrente que o Mandado de Segurança transitou em julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/06/2015 (fl.99) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2015 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versam os autos sobre PERDCOMP, em relação ao qual foi instaurado procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos créditos do IPI (fl.29). No curso do procedimento, constatou-se que os produtos industrializados pelo sujeito passivo, as rações para cães e gatos encontram-se classificadas no código 2309.10.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cuja alíquota do IPI é de 10% (dez por cento). Assim, tendo em vista a saída de produto do estabelecimento industrial com emissão de Nota Fiscal e sem lançamento do IPI, a Autoridade Fiscal procedeu com à reconstituição da escrita fiscal do sujeito passivo que resultou em saldos devedores de IPI em todo o período fiscalizado, os quais foram lançados para constituir o crédito tributário através do competente Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 13830.722258/2014-43, para evitar a decadência, sem aplicação da multa de ofício (fl. 30). Contudo, considerou-se indevido os créditos de IPI pleiteados pela interessada. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Conforme se observa dos autos, a contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu direito de requerer a restituição/compensação de créditos acumulados do IPI, com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Tal pedido foi realizado em 26/01/2012 (fls.02/28), com base em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005436- 71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9) e que, naquela oportunidade, ainda estava pendente de trânsito em julgado. A recorrente obteve liminar e decisão judicial favorável que concedeu a segurança pleiteada, assim como reconheceu que: a) as rações para cães e gatos produzidas pela Impetrante em embalagens de até 10 kg, fossem classificadas na TIPI (Decreto n° 6006/06) no código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero; b) relativamente aos produtos acondicionados em embalagens superiores a 10 kg, reconheceu o produto como sendo não tributável (NT) pelo IPI. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902949/2011-86 A decisão que não homologou compensações declaradas pela recorrente, o fez sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da compensação, ainda em discussão judicial. Ou seja, segundo a DRJ, a compensação não foi homologada porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado da ação judicial na qual discutia-se a existência dos créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170-A do CTN. Constata-se da análise dos autos que a medida judicial foi ajuizada em 26/10/2007, portanto, após a edição da Lei Complementar nº 104/01, que inseriu o artigo 170-A no texto do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta, ao contrário do pleiteado pela recorrente, se aplica ao procedimento de compensação, bem como aos créditos objeto da discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial os créditos dela oriundos não poderiam ser utilizados em procedimento administrativo de compensação. Todavia, a recorrente não observou tal disposição, procedendo à compensação em sua escrita contábil. Importa observar, ainda, que não houve decisão judicial favorável à não aplicação do artigo 170-A ao caso em análise. Impera registrar que, ante a vigência e plena validade da LC 104/01 no momento do ajuizamento da ação judicial, apenas uma determinação judicial que afastasse a aplicação da norma viabilizaria à recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que não ocorreu in casu. Assim, não só ao arrepio da Lei, mas também sem qualquer supedâneo jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise. De se destacar que, do que consta dos autos, a medida judicial ainda não havia transitado em julgado no momento em que o pedido foi transmitido. Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da recorrente. Assim como não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e a jurisprudência mansa, a respeito da impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários, para fins de compensação, quando tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada em julgado. Em contra partida, defende a recorrente que o ressarcimento pretendido não tem nada a ver com a decisão proferida no processo judicial no qual está sendo discutida a incidência, ou não, do IPI sobre os produtos envolvidos na demanda. Contudo, conforme foi demonstrado no Acórdão recorrido, a legislação nele citada é clara, no sentido de que não cabe compensação se em face de demanda judicial a decisão final possa interferir no direito postulado administrativamente. E é este o caso dos autos. O saldo credor invocado no pedido de ressarcimento só existe porque a empresa compra produtos tributados e os emprega em processo de industrialização do qual resulta a saída de produtos não tributados, e o regime jurídico da saída foi determinado por decisão judicial, que até o requerimento da compensação não havia transitado em julgado. Não se discute, no pedido de compensação, qual é a alíquota ou regime tributário da saída do produto fabricado pela Recorrente, mas o saldo credor acumulado em virtude de tal regime. Se as saídas tivessem sido tributadas não haveria saldo credor. Ainda, sustenta a recorrente que o direito creditório tem supedâneo no princípio constitucional da não cumulatividade do IPI. É improcedente o argumento. O que a Constituição assegura é que o imposto a pagar, em cada etapa do processo produtivo, seja a diferença entre o crédito, relativo às entradas, e o débito relativo às saídas. A questão do saldo credor já é tratada apenas na legislação ordinária. A constituição não Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902949/2011-86 assegura que nas saídas de produtos não tributados seja mantido o crédito derivado das entradas. Essa manutenção de crédito deriva da legislação ordinária. Não é, pois, um princípio constitucional. Contrariamente ao afirmado na petição do recurso, a Lei nº 9.779/99 não se limitou a regular a não cumulatividade, ou deu-lhe maior amplitude, como sustenta a recorrente, mas instituiu um benefício fiscal em prol de determinados produtos. É essa a orientação dada pelo STF que, no julgamento do RE 562.980 2 . Naquela oportunidade restou decidido que o disposto na Lei nº 9.779/99, só se aplicava após a sua vigência, evidenciando que não se trata de um direito constitucionalmente assegurado, mas de um regime tributário instituído pela legislação ordinária do imposto. Assim sendo, o art. 11, da Lei nº 9.779/99 instituiu um verdadeiro benefício fiscal, ao autorizar que os saldos credores acumulados, que não sejam absorvidos na apuração normal do IPI, possam ser utilizados de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Aliás, o § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual se refere o art. 11, da Lei nº 9.779/99, é incisivo, quando dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifou-se) Assim sendo, o art. 20, da IN 600/2005 (vigente na época do pedido de compensação), transcrito no Acórdão (fl.95), está em perfeita sintonia com a norma da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Não extravasou do poder regulamentar, apenas dando o verdadeiro sentido à regra do dispositivo regulamentado. Oportuna a transcrição: Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. (grifou-se) Portanto, cabe às autoridades competentes da RFB, na Delegacia da jurisdição do estabelecimento, declarar se a compensação requerida preenche, ou não, os requisitos legais. Um desses requisitos, que fundamentou o despacho decisório, está previsto no art. 20, da IN 600/2005 citado acima, que tem como respaldo, por sua vez, o dispositivo acima transcrito, da Lei nº 9.430/96. O argumento seguinte, da recorrente, segundo o qual não cabia o indeferimento em face do mandado de segurança contradiz o anterior. Se o crédito não tem nada a ver com a decisão prolatada na citada ação, não houve qualquer ingerência ou desrespeito ao que lá decidido. A relação, como sustenta a própria recorrente, é por inferência: o crédito foi acumulado porque o judiciário assegurou à empresa realizar as operações sem débito do IPI. Todavia, pelas normas que regem o princípio constitucional da não cumulatividade, os créditos derivados das entradas destinam-se à compensação de débitos do próprio 2 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SER ISENTA. DIREITO RECONHECIDO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.779/1999. Conforme decidiu esta Suprema Corte, antes da publicação da Lei 9.779/1999, as operações de aquisição de insumos tributados não gerava crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na hipótese de a subsequente operação da qual resultasse a saída do produto industrializado fosse isenta (RE 562.980, red. p./ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 04.09.2009). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902949/2011-86 imposto, gerados pelas saídas respectivas. Tanto a manutenção do crédito, como a possibilidade de usar o respectivo saldo, não compensado na escrituração fiscal, decorrem de normas excepcionais, inseridas no contexto da renúncia fiscal e podem perfeitamente submeter-se aos requisitos da legislação que os institui. De outro norte, o alegado desrespeito ao despacho judicial não ocorreu, porque, como disse a própria recorrente, repita-se, não houve qualquer tentativa de cobrar o imposto pelas saídas do produto “ração”, do estabelecimento. Simplesmente, com base no § 12, do art. 74, da Lei nº 9430/96, acima transcrito, não foi reconhecida a extinção do crédito tributário indevidamente compensado. Nada mais foi dito ou ordenado. Os demais argumentos da recorrente sobre a reclassificação do produto por ela comercializado não estão em jogo no presente processo administrativo. São irrelevantes, portanto. Impede determinar, no caso em julgamento, se a compensação efetuada estava, ou não, em consonância com as normas que regulam tal procedimento. A recorrente não logrou demonstrar o direito à compensação pleiteada, porque o pedido desatende norma expressa da legislação que regula a matéria. A lei é clara em sentido contrário ao pretendido. Após o protocolo do recurso voluntário, a recorrente junta às fls. 158/162, informação de que o Mandado de Segurança nº 0005436-71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9), transitou em julgado na data de 23/03/2017. Afirma que “considerando o reconhecimento judicial já transitado em julgado, acerca da ilegalidades e inconstitucionalidade da exigência dos valores a título de IPI, a correta classificação dos produtos e, por consequência lógica a manutenção do direito ao crédito, reitera-se o pedido de procedência ao recurso apresentado” Apesar da recorrente no curso do processo apresentar o transito em julgado do Mandado de Segurança que lhe assegura o direito a correta classificação dos produtos por ela produzido, em nada muda o cenário do que já foi decidido, pois há pretensão acima narrada esbarra no disposto do enunciado prescritivo do art. 170-A do CTN, como exaustivamente tratado. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela necessidade de aplicação do dispositivo em epigrafe: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o art. 170-A do CTN, sedimentou orientação no sentido de que "essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação". 4. No caso, a impetrante teve reconhecido o direito de serem "incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS". 5. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, por se tratar de mandado de segurança Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902949/2011-86 impetrado já na vigência da Lei Complementar nº 104/2001. Precedentes. 6. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.735 - RS (2012/0196404-9). Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe 20.10.2014). (grifou-se) Portanto, tem-se que tal dispositivo, inserido no Código pela Lei Complementar nº 104/2001, tem por objetivo coibir iniciativas judiciais que, antecipando a tutela, permitissem ao contribuinte compensar créditos tributários sem que sobre a contenda tivesse ainda o Poder Judiciário se manifestado com o timbre da definitividade. Considerado pelo prisma jurídico, seu propósito é o de evitar a instabilidade do sistema, não permitindo a compensação de um crédito que, por ato judicial, poderia ainda ser considerado inexistente. O trânsito em julgado posterior à transmissão da declaração de compensação não tem o condão de convalidá-la, por falta de previsão legal. Dessa forma, correta a decisão administrativa de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000912/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECISÃO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, a autoridade julgadora de piso apreciou os elementos de prova juntados aos autos. Não incorreu, portanto, em cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PERC. LIMITE. COMPROVAÇÃO. Uma vez que o contribuinte logrou comprovar que o montante requisitado no PERC encontra-se dentro do limite legal, é de se dar provimento ao recurso voluntário. PERC. CÁLCULO DO LIMITE. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR MEIO DE DCOMP. POSSIBILIDADE. No caso, aplica-se ao cálculo do limite do incentivo do FINOR o mesmo raciocínio jurídico estampado no Parecer COSIT nº 02/2018, que trata do aproveitamento das estimativas compensadas por meio de DCOMP com créditos de períodos anteriores para a formação do saldo negativo de IRPJ
Numero da decisão: 1401-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de piso e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante total de R$ 8.647.170,25. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, a autoridade julgadora de piso apreciou os elementos de prova juntados aos autos. Não incorreu, portanto, em cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PERC. LIMITE. COMPROVAÇÃO. Uma vez que o contribuinte logrou comprovar que o montante requisitado no PERC encontra-se dentro do limite legal, é de se dar provimento ao recurso voluntário. PERC. CÁLCULO DO LIMITE. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR MEIO DE DCOMP. POSSIBILIDADE. No caso, aplica-se ao cálculo do limite do incentivo do FINOR o mesmo raciocínio jurídico estampado no Parecer COSIT nº 02/2018, que trata do aproveitamento das estimativas compensadas por meio de DCOMP com créditos de períodos anteriores para a formação do saldo negativo de IRPJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de piso e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante total de R$ 8.647.170,25. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 12 /2 00 9- 85 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC formalizado pelo contribuinte em epígrafe em razão da aplicação de parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo ao ano-calendário 2006 (exercício 2007) em investimento no Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR. De acordo com a Ficha 27 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a aplicação no incentivo fiscal foi de R$ 8.647.170,25. Para demonstrar a apuração, o contribuinte apresentou a seguinte memória de cálculo: O contribuinte também apresentou o seguinte quadro demonstrativo dos recolhimentos de IRPJ e do FINOR: Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Como se pode verificar na tabela acima, os recolhimentos em questão são compostos por estimativas de IRPJ pagas ou compensadas com créditos de períodos anteriores e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Retido na Fonte – IRRF. A autoridade fiscal emitiu Despacho Decisório por meio do qual deferiu parcialmente o pedido do contribuinte. A razão essencial para o deferimento parcial foi a falta de homologação de parte das estimativas compensadas por meio de Declarações de Compensação – DCOMP e a falta de confirmação dos valores de IRRF. Reproduzo suas palavras: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Em resumo, a fiscalização deferiu R$ 8.496.171,56, que equivale a 98,25% do montante pedido (R$ 8.647.170,25). A diferença glosada foi de R$ 150.998,69. Irresignado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, em síntese, o contribuinte alegou que a fiscalização não levou em consideração todos os pagamentos de IRPJ. Reproduzo trecho que trata da matéria: De acordo com a alegação do contribuinte, levando em consideração tais fatores, chegar-se-ia à seguinte apuração: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 03-62.762 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). BASE DE CÁLCULO Observadas as normas para determinação de sua base de cálculo, faz jus ao reconhecimento da aplicação em incentivos fiscais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A razão de decidir adotada pela autoridade julgadora de piso foi a falta de comprovação do IRRF e a homologação parcial das estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores, conforme se pode observar no seguinte trecho: É de se notar que a DIPJ analisada pela RFB (fl. 224) é a mesma que a empresa traz como prova do seu alegado (fl. 298), ambas remetem a um valor declarado de IRPJ da ordem de R$ 124.514.824,33. Também não há divergências quanto aos DARF recolhidos, que, quer para a empresa, quer para a RFB somam R$ 119.375.324,20. No tocante às compensações efetuadas, cumpre consignar que, diferentemente do que alega a interessada, a compensação declarada no PER/Dcomp nº 17636.20377.290506.1.3.04-4273 foi parcialmente homologada, via de conseqüência, resta claro o acerto fiscal que, neste caso, considerou apenas as compensações efetivamente homologadas. Assim, devem prevalecer, quanto às compensações processadas, os valores considerados pela RFB. No que diz respeito ao IRRF, a empresa traz aos autos a planilha, de fl. 301, desacompanhada de quaisquer elementos comprobatórios de que as retenções verdadeiramente ocorreram, restando demonstrado apenas o valor de R$ 38.807,07 declarado na DIPJ: Inconformado com a decisão primeva, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, preliminarmente, o recorrente pugnou pela nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em razão da DRJ/BSB não ter apreciado os elementos probatórios relativos ao IRRF que foram juntados aos autos. Cito suas palavras: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Quanto ao mérito, o recorrente reiterou as alegações lançadas na manifestação de piso. Acerca das estimativas de IRPJ compensadas por meio de DCOMP, merecem destaque dois argumentos: (i) que, ao contrário do asseverado pela DRJ/BSB, não haveria despacho decisório quanto ao PER/DCOMP nº 17636.20377.290506.1.3.04-4273; e (ii) que, caso a DCOMP não seja homologada, o débito de estimativa seria cobrado naquela DCOMP e não caberia a glosa no presente feito. Ao final, pediu a reforma da decisão a quo e o deferimento do PERC em sua integralidade. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade da decisão de primeira instância. Conforme visto no relatório acima, o recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso em razão da falta de apreciação dos elementos probatórios relativos ao IRRF juntados aos autos. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Tenho que a tese do contribuinte não deve ser acolhida. Inicialmente, é preciso reconhecer que a autoridade julgadora de piso equivocou- se quanto à DIPJ do contribuinte. De fato, verifico que a Ficha 11 da DIPJ retificadora, que foi juntada pelo contribuinte como um complemento à Manifestação de Inconformidade (doc. fls. 288 a 376) registra o seguinte valor de IRRF: De fato, o IRRF pode ser provado por outros meios além do Comprovante de Rendimentos É o que prevê a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, a mera apresentação da DIPJ não é suficiente para tal comprovação. Seria preciso juntar aos autos robustos elementos de prova, lastreados na escrita contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos, como se pode verificar nos seguintes precedentes desta Turma: IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte, como as notas fiscais. (Acórdão CARF nº 1401-003.699, de 16/08/2019) IRRF. COMPROVAÇÃO. DARF. IMPOSSIBILIDADE. Não tem o condão de conferir liquidez e certeza ao crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado a singela apresentação de DARF emitido por outra pessoa jurídica do grupo econômico, no qual consta o código de arrecadação de IRRF sobre juros sobre capital próprio, desacompanhada de DIRF, comprovante de rendimento, escrita contábil/fiscal, atos societários que comprovem a efetiva distribuição do JCP ou outros elementos robustos de prova. (Acódão CARF nº 1401-004.098, de 12/12/2019). Compulsando os autos, verifico que o documento comprobatório do IRRF a que faz referência o contribuinte (Anexo 5 da Manifestação de Inconformidade) é a planilha simples mencionada pela autoridade julgadora na decisão de piso: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Além dessa planilha, o outro elemento probatório relativo ao IRRF é uma declaração do próprio contribuinte: Portanto, tenho que a decisão de piso efetivamente apreciou as provas juntadas aos autos e acertou ao asseverar que não havia comprovação do IRRF. Não vislumbro nenhuma lesão ao exercício do amplo direito de defesa. Assim, neste ponto, voto por afastar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. De acordo com o relato supra, o contribuinte requereu PERC no montante total de R$ 8.647.170,25 e a autoridade administrativa da RFB aquiesceu parcialmente com o pedido e deferiu R$ 8.496.171,56. A diferença glosada foi de R$ 150.998,69 e teve como fundamento a falta de comprovação do IRRF e a homologação parcial das estimativas que foram compensadas por meio de DCOMP com créditos de períodos anteriores. Trata-se, portanto, de matéria essencialmente probatória. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Quanto ao IRRF, tenho que a fundamentação exposta no tópico anterior, que tratou do pedido para que fosse reconhecida a nulidade da decisão de piso, é suficiente para asseverar que o recorrente não logrou comprovar a efetiva retenção de IRRF no valor de R$ 218.870,76. O contribuinte não juntou Comprovantes de Rendimento, DIRF, contabilidade, qualquer documento que pudesse dar suporte às suas alegações. Entretanto, em relação às estimativas de IRPJ que foram compensadas com créditos de períodos anteriores, penso que a tese do recorrente merece acolhida. É oportuno salientar que esta Turma já apreciou em diversas ocasiões matéria correlata, que é o aproveitamento de estimativas de IRPJ compensadas por meio de DCOMP com créditos de períodos anteriores para compor o saldo negativo de IRPJ. Nesta matéria, a Turma esposou a tese da Secretaria da Receita Federal do Brasil expressa no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, cuja ementa prevê: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e- processo 10010.039865/0413-77 Vale citar alguns precedentes nesse sentido: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 PER/DCOMP. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉDITO DE PERÍODO ANTERIOR. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. (Acórdão CARF nº 1401- 004.371, de 17/06/2020) ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa de compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. (Acórdão CARF nº 1401- 004.156, de 22/01/200) Não vejo porque não aplicar esse entendimento jurídico ao presente caso. Da mesma forma que no caso de formação de saldo negativo de IRPJ, a estimativa compensada por meio de DCOMP, no presente caso, também será cobrada caso a compensação não seja homologada. Portanto, tenho que as estimativas compensadas, mesmo que não homologadas, devem compor a base de cálculo do incentivo ora sob análise. Verificando os elementos probatórios, constato que foram juntados aos autos as seguintes DCOMP: DCOMP Valor 16948.02747.240206.1.3.03-7692 R$344.258,88 31480.12052.240206.1.3.03-0544 R$269.872,59 42500.94925.301006.1.3.02-2954 R$1.497.169,94 17636.20377.290506.1.3.04-4273 R$618.871,86 34954.62854.290806.1.3.02-0001 R$189.580,65 19158.89043.290806.1.3.02-7874 R$61.981,08 Total R$2.981.735,00 Considero, portanto, o valor de R$ 2.981.735,00 como válido para o cálculo do incentivo ora sob exame. Um outro ponto importante para a apuração do limite do incentivo é a apuração do IRPJ conforme a DIPJ retificadora entregue pelo contribuinte. Noto que os demonstrativos apresentados pelo contribuinte aponta uma base de cálculo do incentivo de R$ 72.059.752,08 conforme segue: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Vê-se que a base de cálculo de R$ 72.059.752,08 partiu do IRPJ (alíquota 15%) no valor de R$ 75.515.258,58. No entanto, segundo a DIPJ retificadora apresentada pelo contribuinte, o IRPJ calculado à alíquota de 15% somou R$ 76.796.598,50: A partir, então desses dados, que foram apurados conforme os elementos probatórios juntados aos autos, passo a recompor a apuração do PERC. Primeiro, o montante de R$ 122.357.059,20 relativo ao IRPJ pago ou retido efetivamente comprovado: Estimativas pagas (DARF) – incontroverso nos autos R$119.375.324,20 Estimativas compensadas – conforme DCOMP juntadas aos autos R$2.981.735,00 Total R$122.357.059,20 O IRPJ devido, de acordo com a DIPJ retificadora era de R$ 124.514.824,33: Ficha 12B IRPJ 15% R$76.796.598,50 Adicional 10 % R$51.173.732,33 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2009-85 Total R$127.970.330,83 Incentivos fiscais -R$3.455.506,50 IRPJ devido R$124.514.824,33 Portanto, o percentual efetivamente pago é de 98,27%: IRPJ devido R$124.514.824,33 IRPJ efetivamente pago R$122.357.059,20 Percentual 98,27% Aplicando-se esse percentual à apuração do incentivo chega-se ao valor de R$ 8.648.674,93: Cálculo do limite IRPJ 15% R$76.796.598,50 Incentivos fiscais -R$3.455.506,50 IRPJ devido (art. 541 RIR/99) R$73.341.092,00 Limite da base de cálculo (98,27%) R$72.072.291,11 Limite do incentivo (12%, conforme art. 601, § 1º, II, RIR/99) R$8.648.674,93 Assim, considerando que o limite do incentivo é de R$ 8.648.674,93 e que o pedido do contribuinte é de R$ 8.647.170,25, tenho que este deva ser integralmente deferido. Conclusão. Voto por afastar a arguição de nulidade da decisão de piso e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o montante total de R$ 8.647.170,25. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003675/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/09/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 75 /2 01 0- 71 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003675/2010-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente e manteve crédito tributário consignado em auto de infração. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. A autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) a destempo, segundo o prazo estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL). A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container, pelo Navio M/V "LIBRA SALVADOR". Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) , desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga até a atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no artigo 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, aduzindo em sua defesa: Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; Cerceamento do direito de defesa - o auto transcreve vários dispositivos sem relação com a infração e a descrição dos fatos é omissa em relação a questões relevantes ou dá explicação superficial e equivocada destas. A retificação necessária ao Master B/L é uma informação que deveria constar no auto de infração, de modo a esclarecer e justificar o fato que ensejou a aplicação da multa. Tudo isso impossibilita ou dificulta a defesa da autuada, devendo ser o auto anulado por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e cerceamento ao direito de defesa; Excludente de responsabilidade - o Master B/L apresentava erros nas informações, o que necessariamente compeliu a autuada a aguardar sua correção para posterior registro de seu House. Não pode a autuada ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração posto que não contribuiu para sua ocorrência. A infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, MAS é necessário destacar que deve ser atribuída na medida Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003675/2010-71 de sua culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Nesse caso, a responsabilidade do agente de carga fica afastada. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o auto de infração. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para argumentar conforme síntese abaixo: - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - A denúncia espontânea em matéria aduaneira representa uma excludente de punibilidade. Como a Recorrente informou o embarque antes de qualquer ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, está satisfeita a condição temporal da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - O auto de infração fixa a data de 07/2008 para o fato gerador da multa. Isso significa que a autoridade administrativa aplicou norma válida e vigente, mas que ainda era ineficaz; - o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos, cuja eficácia estava subordinada a evento futuro e certo - a chegada do dia 1º/04/2009; - Argumenta pela substituição da multa pela pena de advertência, prevista no art. 76, I, “j” Lei 10833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Foi distribuído para este relator e julgado na mesma sessão diversos outros processos relacionados com autos de infração que aplicam a mesma sanção aduaneira para a mesma contribuinte em razão da mesma conduta infracional. Trata-se dos processos 11128.721917/2016-05, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003675/2010-71 11128.720054/2017-21, 11128.734777/2013-84, 10909.720130/2013-15, 10921.720171/2013-43, 11128.723130/2015-99, 10907.720547/2013-06, 11128.731037/2013-96, 11128.727843/2013-60, 10711.722944/2013-00, 11128.725580/2015-16. Com isso, há a ciência de uma ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte. Como todos estes processos tratam da mesma matéria, estão sendo julgados no mesmo contexto. Ademais, a concomitância, por implicar desistência do foro administrativa, representa questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se tem notícia da ação judicial em andamento, processo pautado pelo princípio da publicidade. Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015, cujo objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003675/2010-71 associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003675/2010-71 jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003675/2010-71 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de aplicação de pena de advertência prevista no artigo 74 da Lei 10.833/2003, tendo em vista que nenhuma das condutas ali previstas são aplicáveis para a conduta de não entregar declaração no prazo e forma estabelecidos pela RFB, prevista no artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 33-57). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003675/2010-71 Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Cabe ressaltar, neste ponto, que o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003675/2010-71 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000020/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 142 a 147) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 84 a 90) de IRPF, ano- calendário 2005, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 477.406,29. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Estando o auto de infração de acordo com os requisitos formais e materiais estabelecidos pela legislação de regência, não há que se cogitar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 02 0/ 20 09 -5 9 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000020/2009-59 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 23/05/2014 (fl. 152) e apresentou recurso voluntário em 23/06/2014 (fls. 160 a 169) sustentando: a) que os valores apenas transitaram em sua conta, não representando renda e; b) ausência de intimação da sua esposa, co- titular das contas correntes. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (fls. 84 a 90), ano- 2005, que apurou crédito tributário de R$ 477.406,29 (imposto, juros e multa no percentual de 75%), em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Depreende-se da análise dos autos que as contas bancárias objeto do Auto de Infração impugnada são conjuntas, onde figuram como co-titular a Sra. Vera Lucia Martins Pereira, CPF 406.266.607-34 – cônjuge do autuado, conforme constam nas declarações emitidas pelas respectivas instituições financeiras (fls. 172 a 174). Banco do Brasil: Agência 0001-9, Conta corrente 3819-9 Banco Itaú: Agência 3830, Conta corrente 23270-0 Banco Itaú: Agência 9161, Conta corrente 12243-8 Banco Itaú: Agência 9161, Conta corrente 12243-8 Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 1 , para a caracterização da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável e obrigatória a intimação de todos os titulares da conta fiscalizada. 1 Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000020/2009-59 Nesse sentido foi editada a Súmula CARF n° 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Nos autos não há informação sobre a intimação da co-titular. Dito isto, a principal controvérsia apresentada gira em torno da declaração conjunta ou separada. Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. Na Declaração de Ajuste Anual, não consta o campo de Declaração em conjunto, e a cônjuge não está informada no rol de Dependentes. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de provas, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de evitar eventual cerceamento de defesa, necessário se faz a verificação em torno da declaração conjunta ou separada. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se os co-titulares da conta bancária apresentaram declaração de rendimentos em separado ou em conjunto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8480874 #
Numero do processo: 10410.725197/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 2401-007.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 97 /2 01 3- 48 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725197/2013-48 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício em questão tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação, em síntese, se alegou a Nulidade do Lançamento. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se os fundamentos da decisão: “No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património”; e “cconsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual”. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade - recurso apresentado no prazo; (b) Conexão - requer reunião dos processos conexos nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF; (c) Nulidade do Lançamento – inexistência de responsabilidade na sucessão; (d) Área tributável – observância dos laudos apresentados; (e) Provas - apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725197/2013-48 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de- açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e-fls. 333/374). Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725197/2013-48 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725197/2013-48 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725197/2013-48 VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725197/2013-48 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.723088/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.
Numero da decisão: 3302-008.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLÁSTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer), GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, ÓLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.808, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723085/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLÁSTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer), GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, ÓLEO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 88 /2 01 6- 10 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.808, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723085/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade do contribuinte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado. O pedido é referente a crédito de COFINS não- cumulativo - exportação do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso estão sumariados na ementa do acórdão prolatado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os argumentos a seguir sintetizados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso:  conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização, “essencialidade” dos insumos, direito ao crédito;  discorre sobre o conceito de insumo à luz da jurisprudência;  descreve o processo produtivo da agroindústria, a produção da própria matéria prima, uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos e o direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  discorre sobre os e bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos e dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos;  demonstra a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo; Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10  discorre sobre os serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  invoca o princípio da verdade material;  discorre sobre a incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo, com base no recurso repetitivo (art. 543-c do CPC) e da vinculação obrigatória da autoridade administrativa, com base no inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  requer a suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados.  Requer a correção pela SELIC dos créditos já deferidos e que venham a ser reconhecidos, haja vista que extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 21 de julho de 2017, às e-folhas 736. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2017, e-folhas 738. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização. “essencialidade” dos insumos. direito ao crédito;  Do conceito de insumo;  Do processo produtivo da agroindústria. produção da própria matéria prima. direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  Dos bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos;  Bens utilizados como insumos;  Serviços utilizados como insumos;  Dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos; Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10  Uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos;  Da relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  Serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  Do princípio da verdade material;  Da incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). vinculação obrigatória da autoridade administrativa. inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  Sobre a necessidade de correção monetária;  Da suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados. Passa-se à análise. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento de créditos do Pis/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela interessada mediante uso de requerimento em papel. Tais pedidos foram apresentados sem o uso do programa Perdcomp (pedido eletrônico). Isto ocorreu porque o contribuinte já havia apresentado pedidos eletrônicos anteriormente, indeferidos sumariamente por conta da falta de apresentação dos arquivos digitais elaborados nos moldes da IN n° 86/2001 e do ADE/Cofis n° 25/2010 (fls. 77/83). Desta feita, o contribuinte apresenta os arquivos digitais. Entretanto, por haver inconsistências, foi intimado a reapresentá-los (fls. 88/91). Reapresentados, os novos arquivos também se mostraram imprestáveis para realização da auditoria. Em razão disso, foi solicitado o preenchimento de uma planilha eletrônica contendo os dados relevantes para as necessárias conferências (fls. 98/99). Essa planilha também foi apresentada com erros, e nova planilha foi solicitada (fls. 103/104). Outros elementos foram solicitados no decorrer dos trabalhos, como a descrição do processo produtivo, bem como esclarecimentos adicionais. - Do pleito. A Recorrente é agroindústria e, no período em questão, foi optante pelo regime de tributação do Lucro Real estando sujeita à sistemática não- cumulativa de apuração das contribuições para o PIS COFINS, nos termos do que determinam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e posteriores alterações. Por ser agroindústria exportadora, sua venda de produtos recebe tratamento diferenciado em relação à tributação pelo PIS/COFINS, havendo isenção em relação ao comércio internacional. É adquirente de vários itens necessários ao processo produtivo agroindustrial, sendo que este processo foi descrito na Manifestação de Inconformidade, de forma sumária, como iniciado no cultivo do pinus (sua principal matéria prima) e finalizado com a comercialização de lâminas e compensados, especialmente com o mercado exterior. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 Os produtos industrializados e comercializados pela interessada são lâminas de madeira e chapas de compensados multilaminados. Mediante o documento intitulado “DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA” (fls. 118/131), apresentado em atendimento à intimação n° 098/2016, a interessada apresenta uma explanação de cada etapa do seu processo produtivo, bem como menciona os insumos utilizados na produção. Durante toda fase de produção, desde o cultivo/plantio da matéria prima (toros de pinus), extração, transporte, beneficiamento, secagem, montagem, prensagem até a expedição do produto final, a agroindústria adquire diversos itens (produtos e serviços) absorvidos em cada fase de seu processo produtivo (óleo diesel, lubrificante, óleo hidráulico, pneus, gás, facas, resinas, energia elétrica, entre outros). A Recorrente, mensalmente, faz o cálculo do PIS e COFINS devido e dos créditos gerados, nos moldes da legislação, apurando saldo credor, que acumula mês a mês, como decorrência da exportação. No período em questão, a Recorrente formalizou pedido de ressarcimento relativo aos créditos excedentes da não-cumulatividade, nos termos prescritos na legislação de regência, em especial Lei n° 10.637/02 e Lei n. 10.833/03 e IN n° 900/2008. Os pedidos foram formulados em fevereiro/2010. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A d. Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Alegou ainda, como motivo para a manutenção do despacho, que os créditos não estavam devidamente demonstrados pela contabilidade e que não há previsão legal para correção monetária dos créditos objeto dos pedidos, em que pese a mora da Autoridade na análise dos pedidos formulados. - Do conceito de insumo. Para dirimir a questão, lança-se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do objeto em análise. Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar:  em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo);  qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção; e Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10  a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Os Despachos Decisórios ora combatidos reconheceram apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, quanto aos indeferimentos a seguir narrados:  Bens/Serviços não enquadrados como insumos - itens 36 a 38 do Despacho Decisório;  Combustíveis - itens 39 a 42 do Despacho Decisório;  Uso e Consumo - itens 43 a 45 do Despacho Decisório. A Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Desta forma, foi mantido integralmente o Despacho Decisório, tendo a Manifestação sido jugada improcedente. - DOS BENS ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS ( GLOSA DEMAIS BENS ) – planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.186 itens. Nos itens 36 a 38 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação da descrição dos itens denominados bens/serviços utilizados como insumos. Como resultado de sua análise, deferiu parcialmente o direito creditório, fazendo evidenciar as glosas na planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. Os bens utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 7 do Anexo II, são os seguintes: O Recurso Voluntário, às folhas 21, descreve assim os produtos: As cantoneiras plásticas são utilizadas no setor de embalagem para montar os blocos/lotes de compensado/lâminas, visando melhor conservação dos produtos e acomodação nas cargas. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 Já as tintas acima referidas, são utilizadas para marcação externa dos lotes de produtos, indicando as características de cada lote. Servem como um “carimbo” que vai nas embalagens do compensado. Os produtos atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ( GLOSA INSUMO SERVIÇOS ) – planilha 5 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.173 itens. Os serviços utilizados como insumos objeto de glosas e que estão relacionados na planilha 5 do Anexo II foram relativos aos serviços de corte e arrasto e manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo. Quanto aos serviços de Corte e Arrasto, como narrado minuciosamente na descrição do processo produtivo da empresa (fls. 332/345), uma das etapas do processo produtivo envolve a extração da madeira dos reflorestamentos próprios e/ou de terceiros e o transporte entre a floresta e a fábrica, madeira esta que é a sua principal matéria prima na fabricação do compensado. Há clara relação de interdependência desta etapa de extração e transporte da madeira até o parque fabril com a fabricação dos produtos produzidos pela Recorrente, de modo que não há como se questionar sua classificação como serviço utilizado como insumo no processo produtivo. Neste processo, conforme descrito, a Recorrente lança mão da contratação de empresas prestadoras, especializadas neste tipo de atividade, sendo este serviço verdadeiro insumo do processo produtivo, pois empregado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, a teor do disposto na alínea b.1 do art. 8° da IN SRF 404/2004. Os serviços utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 5 do Anexo II, são os seguintes: O Recurso Voluntário, às folhas 22, descreve assim os serviços: Tais itens (graxas, óleos, manutenção, etc.), conforme descrito exaustivamente no processo produtivo, são insumos utilizados nas diversas etapas do processo de extração da matéria prima, portanto, verdadeiros insumos, cujo direito creditório deve ser reconhecido, nos termos da legislação de regência. Os serviços atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 Nos itens 39 a 42 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação dos combustíveis. Concluiu pela glosa total dos valores, argumentando no item 40:  não foi descrito pelo contribuinte a forma de apropriação dos combustíveis às diversas etapas de produção;  não foi apresentado o rol de todas as máquinas e equipamentos que utilizaram combustível;  não foi informada a quantidade apropriada em cada mês de apuração. O motivo da glosa no Despacho Decisório foi o seguinte: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). O assunto foi tratado da seguinte forma no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. A manifestante alega que vários itens glosados pela autoridade fiscal eram passíveis de creditamento. Entre esses itens ela cita manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo e combustíveis utilizados na fabricação de produtos, por exemplo. No entanto, afirma, mais de uma vez, que não possui contabilidade que permita determinar em que centro de custo o dispêndio foi efetuado. Ela Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 informa, por exemplo, que '"Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Manifestante logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo'. Portanto, como a própria empresa confirma não ter como segregar os gastos efetuados, só são considerados na base de cálculo dos créditos das contribuições aqueles que diretamente integram o processo produtivo e aqueles que a legislação expressamente definiu que, mesmo ligados indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços, dão direto ao crédito. Exemplificativamente temos: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis. Esse entendimento é corroborado pela Solução de Divergência n° 7 - Cosit, de 23 de agosto de 2016, cuja ementa parcial transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. (...) 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. A manifestante alega ainda que "da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Manifestante fez constar coluna com a denominação 'Descrição Complementar', no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos". Porém, não basta mencionar em que fase do processo se utiliza determinados insumos. Mais que isso, é imprescindível que a empresa possa mensurar o quantum de insumo é utilizado em cada dessas etapas. Por exemplo, não basta dizer que se usa combustível nas etapas x e y, e sim que se comprove o quanto desse insumo se consumiu em cada etapa. O Recurso Voluntário alega às folhas 26 que: Quanto à destinação dos combustíveis adquiridos, nos arquivos digitais da IN 86/2001 e ADE Cofis 25/2010, o contribuinte, ora Recorrente, informou, de modo claro e preciso, quais foram as destinações de tais itens, segregados por centro de custo, sendo eles: Por meio de tais arquivos, é possível se extrair que aproximadamente 95% das aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento. Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo. Trago ainda a afirmação feita às folhas 28 do Recurso Voluntário: É de se perceber que os insumos mencionados e elencados na planilha 3 do Anexo II do processo, guardam estrita relação com as diversas etapas do processo produtivo da agroindústria Recorrente, deste o processo de preparação da sua matéria prima (pinus), com plantio, desbaste, extração, esquadrejamento, descasque, acabamento, caldeira, embalagem, até que seu produto final esteja apto para ser vendido. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 No que se refere a indicação de todas as máquinas, equipamentos, veículos em que os produtos foram utilizados, realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização onde foram utilizados todos estes insumos (máquina/equipamento/quantidade mês/etc.), contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável, chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e que foram utilizados em centro de custos dentro do seu processo produtivo. (Grifo e negrito próprios do original) A afirmação vem atestar o entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que a empresa apresenta seus dispêndios de forma global, não tendo como separá-los pelas diversas fases do processo produtivo. Nesse sentido, itens 41 a 44 do Despacho Decisório: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). Impende registrar também que os combustíveis listados no Anexo II, planilha 10, referem-se a compras de pessoas físicas, mais uma razão para não se admitir o cálculo de créditos sobre tais entradas. Ocorre que a interessada não traz documentação hábil para a mensuração de quanto combustível foi empregado, seja nas diversas etapas de produção - indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração -, seja no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados. Afora que parte da aquisição refere-se a compras de pessoas físicas. A glosa deve ser mantida. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 - USO E CONSUMO (INSUMOS) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS – planilha 3 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 6.278 itens. Nos itens 43 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação de itens geradores de créditos com CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo): Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo), bem como a informar qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção e a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Foram encontradas, na planilha apresentada em atendimento às intimações n° 108/2016, descrições genéricas como “Manutenção”, “Material para Uso e Consumo”, “Uso e Consumo”, além de produtos que não se enquadram no conceito de insumos, por não se destinarem ao uso direto na produção dos bens, tais como abraçadeiras, gases, óleos, graxas, adesivos/colas de construção, cantoneiras, materiais elétricos, peças para veículos, madeira para combustão, ferramentas diversas, materiais para construção, material de expediente, material de limpeza, equipamentos de proteção individual, combustíveis para veículos, rolamentos, entre outros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não é possível obter-se tal informação nos arquivos digitais nem na planilha eletrônica apresentada. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. Desta forma, tendo em vista que não foi demonstrado que os produtos registrados como “uso e consumo” foram utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda (compensados), os montantes respectivos, detalhados no anexo II, planilha 3, serão excluídos da base de cálculo dos créditos. Os itens utilizados como insumos e objeto de glosas constam da planilha 3 no Anexo II. É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: Da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Recorrente fez constar coluna com a denominação “Descrição Complementar”, no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos. A descrição da mercadoria e a descrição complementar analisada em cotejo com a Descrição do Processo Produtivo, torna possível aferir que são itens essenciais ao processo produtivo e que se consomem pela utilização nas diversas etapas. Ocorre que uma planilha de Excel não possui o condão de demonstrar que equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. Não é o documento próprio para tanto. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 Os documentos hábeis para tanto seriam faturas comerciais e um Laudo Técnico indicando onde e como esses equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. No mais, não houve o detalhamento pontual das quantidades adquiridas/aplicadas relativo aos insumos, como solicitado pela fiscalização. Glosa mantida. - SERVIÇOS DE CORTE E ARRASTO E INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA PRIMA (FLORESTAS) Nos itens 36 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação dos bens/serviços/combustível/uso e consumo utilizados como insumos. Vários itens que constam das planilhas do Anexo II do Despacho Decisório foram glosados por se referirem as etapas de produção das florestas. Em especial, destacamos as glosas de combustíveis, serviço de corte e arrasto e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos. É alegado às folhas 37 do Recurso Voluntário: Como já consta de diversas passagens desta peça, o conceito firmado pela autoridade administrativa para análise do direito creditório foi no sentido de que o processo produtivo da Agroindústria, ora Recorrente, inicia-se com a entrada dos toros de pinus no seu parque fabril, para fins de beneficiamento. Este entendimento, já defendemos, demonstra-se equivocado, principalmente pelo fato de que a agroindústria madeireira, para assim ser caracterizada, deve, obrigatoriamente, ter produção própria, ou seja, produzir pelo menos parte de sua matéria-prima. Neste tópico, devem ser considerados todos os argumentos já despendidos nos tópicos precedentes, no sentido do equívoco interpretativo levado a cabo pela fiscalização, em não considerar a produção florestal, a manutenção da floresta e a extração dos toros de pinus como etapas do processo produtivo da Recorrente. Sem muito a acrescentar, apenas transcrevemos o conceito de Agroindústria constante do Anexo I da IN RFB n. 1027/2010, para fins de enquadramento de atividades no FPAS. In verbis: “Agroindústria: Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. Em nosso sentir, o entendimento fiscal representa um grande contra-senso na interpretação legal da legislação de regência do PIS COFINS não cumulativos, pois deixa de beneficiar com a desoneração do PIS COFINS a agroindústria madeireira que produz sua própria matéria-prima e, noutra ponta, beneficia indústrias do mesmo segmento que adquirem a matéria-prima de terceiros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 Contudo, no documento apresentado junto à Manifestação de Inconformidade, denominado "DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA" (fls. 118/131), constam as seguintes etapas do processo produtivo: - DA PREPARAÇÃO DA TERRA PARA O PLANTIO e DO PLANTIO DE PINUS O interessado assim descreve a etapa: Após escolhido as terras para o plantio, é feito os traços dos talhões onde serão o plantado as mudas de pinus, estes talhões são feitos com tratores de esteira tanto de propriedade da empresa e de terceiros. Diante disto começa o plantio que também é feito pela empresa e por terceiros e nesta etapa quando em terrenos de topografia plana pode ser utilizado por plantadoras tracionadas por tratores. As plantadoras, normalmente, fazem o sulcamento, a distribuição do adubo e efetivam o plantio e pode ser chamado de plantio mecanizado, no semi mecanizado, somente as operações de preparo de solo e os tratos culturais são mecanizados, o plantio em si é manual, nestas situações que são usados tratores para tracionar plantadeiras. O plantio manual é feito e recomendado em áreas declivosas ou em áreas planas, mas com presença de obstáculos como rochas, tocos e outras culturas. Neste caso utiliza-se somente de mão de obra humana. Nos trabalhos acima descritos quando elaborado pela empresa utilizamos horas de trabalhos dos operadores de maquinas e os insumos acima descrito na tabela. Quando elaborados por terceiros somente é feito o acompanhamento pela empresa, sendo tais custos os contratados emitem notas fiscais de dos serviços prestados contra a empresa. Tais insumos utilizados, mão-de-obra e prestação de serviços são classificados na contabilidade como investimentos. - DA PODA ou DESRAMA O interessado assim descreve a etapa: Quando a floresta inicia-se o 4 o . Ano é feito a poda de partes dos galhos para assim ter uma madeira de qualidade, ou seja, sem nó, esta desrama é feito sempre no final do inverno sendo a primeira poda quando a floresta atinge a altura de 2,70 m a 3,00 m. e a segunda deve ser feita até uma altura de 6,00 m a 7,00 m, este trabalho é feito manual sendo contratado empresas prestadoras de serviços do ramo para elaborar os mesmos, toda a sobra dos galhos podados são transportado para a unidade industrial onde é picado e usado como BIOMASSA ( energia para caldeiras ) e para o transporte deste material são utilizados caminhões, carregadores/descarregadores florestais da empresa e horas de trabalhadas de operadores de maquinas e motorista do caminhão. - DO DESBASTE DO REFLORESTAMENTO O interessado assim descreve a etapa: A partir do 7 o . Ano é feito o primeiro e no 11°. O segundo desbaste ou raleio no reflorestamento, este processo é necessário para o bom desempenho da floresta, no primeiro extrai-se as arvores que tem algum problema de desenvolvimento e também para espaçamento, no segundo novamente extrai as arvores piores, este trabalho entra como uma extração normal da floresta onde é utilizado motoserra, tratores, carregadores florestais e caminhões que em muitas vezes são feitos pela empresa e também contratado empresas prestadoras de serviços na atividade. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 - EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DAS FLORESTAS O interessado assim descreve a etapa: A extração de madeiras em toros das florestas baseia-se nas atividades de corte, arraste e estaleiramento dos toros nas fazendas próprias ou de terceiros, nesse caso quando é adquirida a floresta de pinus em pé. Essas atividades são realizadas exclusivamente por empresas prestadoras de serviços terceirizadas, através de contrato formalizado de prestação de serviço, atendendo a norma NR 31 do ministério do trabalho. O valor pago dessa atividade é quinzenal a unidade de referencia é toneladas sendo que o preço dessas atividades é variável dependendo das condições da floresta, manejo, relevo, solo e outras restrições. - TRANSPORTE DAS MADEIRAS EM TOROS O interessado assim descreve a etapa: Essa atividade é realizada com caminhões próprios (50%) e de terceiros (50%), seguindo todas as normas e legislação de transporte vigente no país. - DO DESCARREGAMENTO DE TOROS. O interessado assim descreve a etapa: Quando os caminhões chegam das florestas carregados com toros, direto para balança onde é feito conferências de peso, qualidade e documentos legais para esta pratica, ao término desta etapa o caminhão entra para o pátio ( deposito de estoque de toras ) e assim é feito o trabalho de descarga, com maquinas, descarregadores florestais. - DO DESCASCAMENTO DE TOROS O interessado assim descreve a etapa: Tão logo estocado a madeira, faz-se o processo de descascamento, as maquinas PÁ CARREGADEIRA tiram do estoque e levam até um processador chamado descascador onde é extraído mecanicamente toda a casca da madeira para assim dar uma maior produtividade, as sobras ( casca ) vão junto para um picador e depois para um silo onde é utilizado como BIOMASSA nas CALDEIRAS juntamente com CAVACOS. - COZIMENTOS DAS TORAS O interessado assim descreve a etapa: O aquecimento da madeira antes da laminação tem a finalidade de aumentar à plasticidade da madeira, tomando-a mais flexível e, com isso, minimizar fendas superficiais na lâmina e aumentar sua resistência à tração perpendicular. O processo de aquecimento de toras consiste no acondicionamento da madeira em tanques com vapor saturado ou água quente. A finalidade principal do cozimento é retirar a resina, “amolecer” a madeira para facilitar a laminação, seu objetivo é aquecer as toras até a profundidade em que a lâmina será cortada. O tempo necessário depende de vários fatores, densidade da madeira, diâmetro das toras, temperatura do vapor, o método aplicado e a influencia dos tanques de acondicionamento, as madeiras duras e de maior diâmetro, necessitam de maior tempo de acondicionamento que madeiras leves, macias e de diâmetro pequeno. Geralmente as temperaturas altas aceleram consideravelmente o processo, porem Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 isto depende muito da espécie utilizada, de modo geral as temperaturas variam entre 50°C e 80°C para um período de processo entre 8 a 16 horas, neste processo além dos tanques de cozimento serem fixo tem os tanques móveis que são feito da seguinte maneira: faz-se montes de toros, depois é coberto com lonas plástica para vedar e em seguida anexa dentro cano em metal que transporta o vapor das caldeiras para o monte de madeiras, também para este processo utilizados maquinas PÁ CARREGADEIRA para o carregamento nos tanques é depois os descarregamentos dos mesmos e que é transportado até o tomo. - DA LAMINAÇÃO O interessado assim descreve a etapa: A laminação de madeira é realizada através do tomo laminador ou tomo desfolhador. O tomo é o equipamento mais utilizado para produção de lâminas para compensados. Outro método é a faqueadeira e é empregada para produção de lâminas decorativas. Todas as lâminas são produzidas pelo tomo, através do processo de “desenrolamento” ou “desfolhamento” da tora. As toras são fixadas pelas garras nas duas extremidades da tora, as quais exercem o movimento de rotação contra o gume da faca para obtenção de lâminas continuas. As garras são do tipo telescópico, ou seja, são compostas de uma parte extrema utilizada no inicio da laminação quando a tora tem maior diâmetro e peso, e a parte externa é retraída, e a rotação da tora passa a ser exercidas pela parte interna. Os contra rolos são posicionados paralelamente ao eixo da tora para evitar a sua flambagem e conseqüentemente alterações na espessura da lâmina. A velocidade de rotação pode variar de 50 a 300 rpm e, na medida em que ocorre a redução no diâmetro da tora, a rotação aumenta automaticamente para manter na faixa de 30 a 50 m/min, lâminas produzidas a velocidades muito baixas podem resultar em superfície áspera e espessura uniforme. Por outro lado, as velocidades maiores, poderão ocorrer fendilhamento na lâmina, diminuindo a sua resistência mecânica. Hoje o consumo de tora em mts por m3 de lamina gera em tomo de 2,50 mts., neste processo utiliza-se de maquinas empilhadeiras para o transporte de laminas para os secadores. - DA SECAGEM DE LAMINAS O interessado assim descreve a etapa: O objetivo básico da secagem de lâminas é oferecer condições adequadas para a sua colagem e formação dos painéis. E fundamental que a capacidade dos secadores, de uma indústria, seja dimensionada em função da capacidade de produção do tomo para alcançar a máxima produtividade. O processo de secagem de lâminas deve ser conduzido com a finalidade de alcançar as seguintes características consideradas ideais: Teor de umidade final uniforme; Sem ondulações e depressões; Livre de fendas ou rachaduras; Superfície em boas condições para colagem; Sem alterações da cor natural; Mínima contração; Evitar a ocorrência de colapso. A secagem de laminas são em secadores constituídos de varias câmaras, com a movimentação continua de lâminas, através de pares de rolos (superior e inferior), em intervalos de 40 a 85 mm. O comprimento dos secadores varia entre 12 a 30m e divididos em 5 a 10 seções. Os rolos superiores exercem uma leve Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 pressão sobre as lâminas, evitando a contração excessiva e ao mesmo tempo minimiza problemas de ondulações superficiais das lâminas. Os secadores tem 3 a 4 linhas de alimentação e a temperatura de secagem pode variar de 100 a 200° C., utilizamos também de empilhadeiras para o transporte da lamina, onde é estocado para o descanso e depois é alimentado as passadeiras de cola ( adesivo). - DA MONTAGEM DO COMPENSADO O interessado assim descreve a etapa: A fabricação de compensado é baseada no princípio de laminação cruzada, na qual as laminas são sobrepostas em numero ímpar de camadas, com a direção da grã perpendicular entre as camadas adjacentes. A restrição imposta, pela linha de cola, aos diferentes comportamentos físicos e mecânicos, nas camadas individuais, confere ao painel o equilíbrio estrutural através da construção balanceada. Quando as lâminas são coladas, obedecendo ao principio de laminação cruzada, a restrição imposta pela linha de cola ao comportamento individual das lâminas, resulta em produtos com melhor estabilidade dimensional e melhor distribuição de resistências nos sentidos longitudinal e transversais. O processo de colagem de madeiras se inicia com o “derramamento” do adesivo sobre a superfície do substrato, iniciando as fases de “movimentação” do adesivo e, se finaliza com a sua “solidificação”, formando “ganchos” ou pontos de “ancoragem” entre duas peças coladas. As propriedades físicas mais importantes em termos de colagem de madeira são a densidade e o teor de umidade, Estas propriedades afetam de formas distintas a mobilidade do adesivo e tensões na linha de cola. O adesivo é preparado num misturador ou batedeira, de acordo com a formulação e a quantidade de cada um dos componentes em função da capacidade do misturador e da vida em panela do adesivo. A resina é o componente que determina a adesão básica e conceitos de formulação do adesivo. O adesivo utilizado para a colagem de lâmina é preparado através da mistura de vários componentes como: resina, extensor e água. Descrição dos principais produtos: Para a produção do compensado multilaminados usa-se: Resina fenolformaldeído - WBP; Farinha de Trigo — Extensor; Água; Lamina Seca (Capa, Miolo Cola, Miolo Seco). Para cada m 3 de compensado produzido consome - se em tomo de ± 36 kg de Resina WBP, ± 10 kg de Farinha de trigo, e ± 10 Its de água. A resina: A resina fenol-formaldeído (FF), apresenta como característica principal alta resistência a umidade, sendo classificada como de uso exterior. O seu uso se destina principalmente a produção de compensados à prova de água. Os extensores ou (farinha de trigo) e água; Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 Os extensores são substâncias a base de amido ou proteína, com alguma ação adesiva e que são adicionados na composição do adesivo para produção de painéis compensados, com as seguintes finalidades: Reduzir o custo final do adesivo; Prolongar o tempo de panela, e aumentar a tolerância em relação ao tempo de montagem; Aumentar a viscosidade do adesivo melhorando as condições de espalhamento e absorção. Para o transporte da resina do fornecedor até a unidade industrial é contrato empresa de terceiros especializado no ramo para o efetivo transporte, como também é contrato empresa de terceiro para o transporte da farinha de trigo, no caso da água é utilizados poços artesianos dentro da unidade fabril. Neste processo também é utilizado maquinas com empilhadeira para a alimentação do compensado montado nas prensas. Nesta etapa utiliza-se da PRÉ-PRENSA e da PRENSA NORMAL. A finalidade principal da pré- prensa é auxiliar na transferência e distribuição do adesivo entre as lâminas e facilitar as ações de carregamento da prensa. Na prensa normal na produção do compensado, as variáveis de controle do ciclo de prensagem são: pressão, temperatura e tempo de prensagem, pois são estes que determinam à qualidade do painel, neste processo também faz-se necessário a utilização de maquinas empilhadeiras para alimentação nas esquadrejadeiras. - DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 - ATUALIZAÇÃO COM TAXA SELIC A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723088/2016-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLÁSTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer), GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, ÓLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720908/2014-71
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Por voto de qualidade foi rejeitada a nulidade do lançamento por falta de notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. INCIDÊNCIA. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso público, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdências, uma vez que constatada a ocorrência do fato gerador que é a prestação de serviço. Ademais, em matéria Tributária, não importa se o contrato de trabalho é lícito, moral ou formal. RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO. O contribuinte insurge-se basicamente em relação a questão da responsabilidade. No que tange as contribuições lançadas não há contestação específica quanto ao lançamento efetuado, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. COMPETÊNCIAS LANÇADAS. As competências de 01/2010 a 11/2010, não podem ser alcançadas pelas contribuições, uma vez que o termo de parceria, desconsiderado pelo Fisco, fora rescindido em dezembro de 2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve juntar aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 2301-007.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, re-ratificar o Acórdão nº 2301-004.842, de 21/09/2016, para sanando o vício material apontado, integrar ao acórdão o voto vencedor correspondente à preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Por voto de qualidade foi rejeitada a nulidade do lançamento por falta de notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. INCIDÊNCIA. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso público, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdências, uma vez que constatada a ocorrência do fato gerador que é a prestação de serviço. Ademais, em matéria Tributária, não importa se o contrato de trabalho é lícito, moral ou formal. RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO. O contribuinte insurge-se basicamente em relação a questão da responsabilidade. No que tange as contribuições lançadas não há contestação específica quanto ao lançamento efetuado, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. COMPETÊNCIAS LANÇADAS. As competências de 01/2010 a 11/2010, não podem ser alcançadas pelas contribuições, uma vez que o termo de parceria, desconsiderado pelo Fisco, fora rescindido em dezembro de 2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve juntar aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.

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Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Por voto de qualidade foi rejeitada a nulidade do lançamento por falta de notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. INCIDÊNCIA. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso público, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdências, uma vez que constatada a ocorrência do fato gerador que é a prestação de serviço. Ademais, em matéria Tributária, não importa se o contrato de trabalho é lícito, moral ou formal. RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO. O contribuinte insurge-se basicamente em relação a questão da responsabilidade. No que tange as contribuições lançadas não há contestação específica quanto ao lançamento efetuado, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. COMPETÊNCIAS LANÇADAS. As competências de 01/2010 a 11/2010, não podem ser alcançadas pelas contribuições, uma vez que o termo de parceria, desconsiderado pelo Fisco, fora rescindido em dezembro de 2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 09 08 /2 01 4- 71 Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve juntar aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, re-ratificar o Acórdão nº 2301-004.842, de 21/09/2016, para sanando o vício material apontado, integrar ao acórdão o voto vencedor correspondente à preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Fazenda Nacional (efl. 1487), em face do Acórdão nº 2301-004.842 (efls. 1446 a 1469), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 21/09/2016, cuja ementa é a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Por voto de qualidade foi rejeitada a nulidade do lançamento por falta de notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. INCIDÊNCIA. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso público, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdências, uma vez que constatada a ocorrência do fato gerador que é a prestação de serviço. Ademais, em matéria Tributária, não importa se o contrato de trabalho é lícito, moral ou formal. RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO. Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 O contribuinte insurge-se basicamente em relação a questão da responsabilidade. No que tange as contribuições lançadas não há contestação específica quanto ao lançamento efetuado, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. COMPETÊNCIAS LANÇADAS. As competências de 01/2010 a 11/2010, não podem ser alcançadas pelas contribuições, uma vez que o termo de parceria, desconsiderado pelo Fisco, fora rescindido em dezembro de 2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve juntar aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Provido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: Sessão de 17 de Agosto de 2016 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não aceitar a alegação de vício formal; vencidas a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves. Após, o processo foi retirado de pauta para oportunizar à conselheira relatora o exame das demais questões alegadas. Sessão de 21 de Setembro de 2016 Nas demais questões, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências de 01/2010 a 11/2010 e reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. Vencida a Conselheira Andrea Brose Adolfo, quer negava provimento ao recurso voluntário.. O acórdão foi embargado pelo então Presidente da Turma, em virtude de erro material na elaboração da pauta do dia 21/09/2016 e no dispositivo do acórdão, sendo proferido, em sessão de 04/07/2018, o Acórdão de Embargos nº 2301-005.412 (efls. 1480 a 1485), que passou a integrar o julgado anterior, sanando o vício apontado e alterar o dispositivo nos termos do voto do relator: A partir da leitura do Acórdão nº 2301-004.842, entendemos que de fato há erro material apontado pelo Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, de modo que voto por acolher o embargo para, colmatando o erro material apontado para que passe a constar no dispositivo do referido acórdão a seguinte redação: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) pelo voto de qualidade, não aceitar a alegação de vício formal; vencidas a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (b) nas demais questões, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (b.1) excluir do lançamento as competências de 01/2010 a 11/2010 e (b.2) reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%; vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que negava provimento ao recurso voluntário. Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 É como voto. O processo foi encaminhado à PGFN em 12/12/2018 (Despacho de Encaminhamento de efl. 1486), que apresentou os Embargos Inominados de efl. 1487 em 14/01/2019, com fundamento no art. 66 do Anexo II, do RICARF, alegando a existência de lapso manifesto no acórdão em decorrência da falta de voto vencedor quanto à preliminar de nulidade. Os embargos foram admitidos por despacho do Sr. Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF (efls. 1490 a 1493), uma vez que consta o registro de que a conselheira relatora restou vencida quanto à preliminar de nulidade, sem que tivesse sido designado redator para o voto vencedor, acarretando em erro material no acórdão, que deverá ser sanado mediante a prolação de novo acórdão contendo o voto vencedor. É o Relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Os embargos inominados preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Os embargos inominados estão previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A Embargante alega que "verifica-se a relatora do acórdão nº 2301-004.842 restou vencida quanto a questão preliminar analisada pela turma – de que a inexistência de termo de sujeição passiva em relação ao Instituto Sollus caracterizaria vício insanável por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, no entanto, não consta o acórdão nº 2301- 004.842, nem do acórdão nº 2301-005.412, voto vencedor quanto a preliminar". Requer "que os presentes embargos sejam recebidos e conhecidos para que seja corrigido o erro constatado, com a inclusão nos presentes autos das razões de decidir da turma quanto a preliminar de nulidade do auto de infração julgada pela turma". Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso de Voluntário de e-fls. 1446/1469, sob a luz dos embargos interpostos pelo interessado de e-fls. 1487, com a motivação desta apreciação advindo do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade, proferido pela Presidência desta Turma Ordinária, de e-fls. 1490/1493, constata-se que não consta do acórdão nº 2301-004.842, nem do acórdão nº 2301- 005.412, voto vencedor quanto a preliminar de nulidade. Com vistas a sanar o vício apontado, cumpre acrescentar a seguir, o voto vencedor, em conformidade com o dispositivo registrado. Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 Voto Vencedor Nos termos do relatório constante do acórdão 2301-004.842, quanto à preliminar de nulidade de sujeição passiva, alega o recorrente: b) Regularidade da contratação de OSCIP. Não houve interposição da OSCIP para fraudar pagamento de tributo. Há autorização para as pessoas jurídicas de direito privado participarem da assistência à saúde através do Sistema Único de Saúde SUS (Constituição, art. 199), tendo o legislador ordinário aprovado a Lei n° 9.790, de 1999, que qualifica as pessoas jurídicas de direito privado como Organizações Sociais de Interesse Público OSCIPs e possibilitado sua atuação de forma complementar no SUS (Lei n° 9.790, de 1999, art. 3°, IV). Com efeito, o Município de Lorena firmou termo de parceria com a Oscip vencedora do concurso de projetos com a finalidade de operacionalização do Programa Saúde da Família, Programa de Especialidades Médicas (Ambulatório), Programa de Pronto de Atendimento e Serviços Complementares da Saúde. Conclui-se, portanto, que não se tratou de simples terceirização de mão de obra o contrato público entre Município e Oscip, mas atividade de fomento na complementação dos serviços de saúde. O Município de Lorena repassava, através do convênio, os valores da folha de pagamento e das contribuições previdenciárias, agindo nos termos do inciso IV do artigo 10 da Lei 9790, de 1999. Logo, o Município de Lorena não é o causador do dano decorrente de informações fraudulentas constantes das GFIPs da OSCIP, mas ao contrário é o lesado Oscip é tão somente uma qualificação conferida a uma pessoa jurídica com autonomia patrimonial (Código Civil, art. 47), sendo equivocada a pretensão do Fisco de identificar o Município de Lorena como sujeito passivo dos fatos geradores do período 01/2009 a 11/2010. O Fisco deve voltar-se tão somente contra a Oscip, verdadeiro sujeito passivo das exações tributárias. A qualificação como Oscip nos termos do artigo 5° da Lei n° 9.790, de 1999, é concedida pelo Ministério da Justiça e até prova em contrário confere idoneidade a favor da Oscip. Não há ilegalidade por parte do Município de Lorena pelo fato de a Oscip não ter comprovado atividade entre 1997 a 2007. Ademais, a própria Lei n° 9.790, de 1999, não exige atividade anterior como requisito necessário para se firmar termo de parceria. Se o Município de Lorena o exigisse, estaria afrontando o princípio constitucional da legalidade. O termo de parceria para o fomento na área de saúde é compatível com o ordenamento jurídico. A contratação de pessoal faz parte do ajuste firmado no termo de parceria, mas não é o objeto principal do contrato público. Portanto, não se trata de mera interposição de mão de obra como apregoa o Fisco, inexistindo fraude. Como o Fisco atestou, o Município fez os repasses de receita orçamentária para prestação dos serviços de saúde. c) Descaracterização do vínculo trabalhista e Desconsideração de atos e negócios jurídicos. O Município de Lorena não integra a relação de emprego e nem é sujeito passivo ou responsável tributário, pois firmou termo de parceria à luz do que prevê a Lei n° 9.790, de 1999, bem como faculta o §1° do artigo 199 da Constituição Federal. Não há demonstração de terceirização da mão de obra a favor do Município. Houve tão somente fomento da prestação de serviços de saúde. Além disso, não se admite vínculo empregatício direto entre Município de Lorena e os empregados da Oscip Sollus sem prévia aprovação em concurso público (Constituição, art. 37, II). A Oscip empregou os trabalhadores e não o Município, havendo termo de parceria com a associação Sollus, cujo objeto era a prestação de serviços de forma complementar no atendimento dos programas de saúde e não na interposição de mão de obra. Logo, o Município não se enquadra como empregador e os empregados contratados mantém relação de emprego com a Oscip e não com o Município (CLT, arts. 2° e 3°). Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 Além disso, a conduta do Fisco encontra vedação no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Se a Oscip contratou empregados ilegalmente ela deve ser responsabilizada (Código Civil, art. 47), inclusive por eventual fraude. No entanto, tais conseqüências não alcançam o município de Lorena posto que não há qualquer conduta de agentes públicos que agiram em nome do Município para a prática dos atos aqui debatidos. No que se refere à tese de os profissionais da saúde somente poderem ter a atividade desmembrada da estrutura do Município se o Instituto Sollus tivesse seus próprios hospitais ou seus postos de atendimentos e da impossibilidade de atuação conjunta dos empregados do Instituto Sollus e servidores do Município de Lorena em um mesmo local, pondere-se tal exigência não encontra respaldo legal (Lei n° 9.790, de 1999, arts. 4°) e que tal exigência poderia acarretar ofensa ao princípio da legalidade. No que concerne a alegação de contratações direcionadas, estas eram de responsabilidade exclusiva da Oscip. O termo de parceria em sua cláusula terceira estabelece como responsabilidade e obrigação da Oscip: c) Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução deste TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes. As contratações de pessoal devem ser realizadas tendo em vista os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, exceto para cargos de confiança e de livre nomeação da OSCIP parceira O Fisco pretende com fundamento no comando do artigo 116 do CTN promover a desconsideração dos atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes. Contudo, o Município de Lorena não é contribuinte e nem responsável tributário, sob pena de ofensa aos artigos 37 da Constituição Federal e bem como os artigos 47 do Código Civil. 2° e 3° da CLT e 110 do Código Tributário Nacional. Portanto, a desconsideração da relação jurídica entre o empregador Instituto Sollus e seus empregadores não encontra amparo em Lei. O Ilustre relator em seu voto reconhece a nulidade do lançamento pelos fundamentos abaixo descritos: Diante de todo o contexto aqui exposto, esta relatora entende que identificada a ocorrência do fato gerador e as pessoas que tenham nele interesse, torna-se imprescindível que a autoridade administrativa lançadora/autuante imponha formalmente contra aos sujeitos passivos solidários a cobrança do tributo devido, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e, uma vez constada essa violação nulo será o procedimento pela ausência de notificação/intimação, imprescindível para a constituição do crédito tributário. No presente caso, de fato, observo nos autos que a autoridade fiscal ignorou o vínculo empregatício dos empregados com o Instituto Sollus, uma vez que por ser considerada “Pessoa Jurídica Interposta na Fraude Tributária" foi afastada da responsabilidade tributária, ao passo que apenas contra o Município de Lorena foi lavrado auto de infração, inexistindo nos autos qualquer registro de termo de sujeição passiva relativo à OSCIP mencionada. Constatado o vínculo do Instituto Sollus com a situação fática que constitui fato gerador da obrigação tributária, fica evidente a existência de responsabilidade passiva solidária entre o Instituto e o Município de Lorena, nos termos do art. 124, I do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Portanto, identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever da Autoridade fiscal promover a inclusão formal da empresa responsável no polo passivo do Processo Administrativo Fiscal (PAF), isso também por imposição do art. 121, parágrafo único, II, do CTN, o qual estabelece que todo responsável é sujeito passivo tributário. É condição essencial para o lançamento válido a intimação/notificação de todos os sujeitos passivos do crédito tributário, conforme determina o art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72, sob pena de violação dos princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla defesa. Decreto 70.235/72: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] Va determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; [...] Corroborando a determinação legal acima delineada, a Secretaria da Receita Federal editou a Portaria RFB 2.284/10, tratando especificamente os procedimentos a serem adotados pelos agentes fiscais, quando constatada pluralidade de sujeitos passivos tributários, in verbis: Art. 2º Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. Dessa forma, inexistindo termo de sujeição passiva em relação ao Instituto Sollus, restam violados os direitos ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, bem como eivado de vício insanável o Auto de Infração AI DEBCAD 54.054.1020, por descumprir requisito de validade do art. 10, V do Decreto 70.235/72, sendo imperioso reconhecer a nulidade do Lançamento. (...) Assim, entendo que o ato está eivado de vício material, eis que, por se tratar de solidariedade passiva, deixou o Agente Fiscal de observar os princípios constitucionais pertinentes, mais precisamente ao que diz respeito ao devido processo legal, no que tange à ampla defesa e contraditório, na medida em que não notificou/considerou como Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 sujeitos passivos solidários a interposta pessoa, OSCIP Instituto Sollus, o que torna nulo o presente lançamento. Tendo em vista que esta relatora, por voto de qualidade, restou vencida, na sessão de 17 de agosto de 2016, em relação a nulidade do lançamento, quanto a Responsabilidade Passiva Solidária, pois entendia ser dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, entendendo que se tratava de requisito intrínseco à validade do auto de infração, ocorre que, vencida, por determinação regimental, é dever analisar as demais questões de mérito. Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, peço vênia para divergir de seu posicionamento, pois entendo que o caso dos autos não se trata de sujeição passiva solidária, mas sim, de típico caso de interposição de pessoas jurídicas com o objetivo de pagar menos impostos. Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, compete à autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, para isso, é preciso, dentre outros atos, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Relativamente à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, cumpre destacar o contido nos artigos 97 e 121, do CTN - Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador Conforme disposto no artigo 22 da Lei 8.212/91, o fato gerador da obrigação previdenciária principal, além de outros, é a remuneração paga ou creditada, no decorrer no mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais, pelos serviços efetivamente prestados. Logo, contribuinte será a pessoa que possui relação pessoal e direta com o referido fato gerador, ou seja, a empresa que se beneficiou dos serviços prestados, e que, em contrapartida, remunerou os segurados. Considerando que o CTN define como contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador, e que todas as conclusões da autoridade fiscal são no sentido de que o MUNICÍPIO DE LORENA foi quem efetivamente contratou e remunerou segurados do INSTITUTO SOLLUS, não vislumbro qualquer erro na identificação do sujeito passivo, nem sujeição passiva solidária. Conforme se observa nas razões do lançamento consignadas no Relatório Fiscal de e-fls. 14/36, a fiscalização não deslocou o polo passivo da obrigação tributária principal do terceirizado para o tomador dos serviços, mas sim desconsiderou uma relação jurídica criada para disfarçar uma situação fática existente. Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 Os argumentos do Recorrente não infirmam as circunstâncias fáticas detalhadas no relatório fiscal elaborado pela autoridade lançadora, notadamente nos seguintes tópicos: 4. Através de formalização de TERMO DE PARCERIA firmado com o Instituto Sollus em 04/07/2008, o Município de Lorena insere este Instituto na relação que mantém diretamente com médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, cirurgiões dentistas, técnicos em higiene dental, auxiliares de consultórios dentários, agentes de saúde, escriturários, assistentes, auxiliares administrativos e demais profissionais atuantes na área de saúde, os quais prestavam serviços na Secretaria Municipal da Saúde do Município de Lorena, nos programas: Programa Saúde da Família, Programa de Especialidades Médicas (Ambulatório) e Serviços Complementares da Saúde e Programa de Pronto Atendimento/Pronto Socorro. 5. O Instituto Sollus, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, declarava-se como entidade imune das contribuições previdenciárias através de informação fraudulenta em campo da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informando o código FPAS 639 no campo destinado somente às entidades beneficentes de assistência social -EBAS, enquadradas no art. 55 da Lei 8.212/91, assim não declarava as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados cujos contratos de trabalho formalizava. Por sua vez o Município repassava, através do convênio, os valores da folha de pagamento e das contribuições previdenciárias, que por fim não eram recolhidas por nenhuma das duas partes 6. Cabe ao FISCO verificar se o fato gerador ocorreu e com ele fez nascer a obrigação tributária, identificar o verdadeiro Sujeito Passivo desta obrigação, e se os tributos decorrentes dos fatos geradores foram devidamente declarados, e por fim, se foram corretamente recolhidos. (...) 13. Através da leitura dos artigos 152 a 159 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LORENA fica claro que a responsabilidade referente aos serviços de saúde é do Município e de sua Secretaria Municipal da Saúde, cabendo a esta a função de selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente. (...) 17. Veja que o inciso VI também é taxativo atribuindo a responsabilidade às Secretarias Municipais da Saúde de selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família. (...) 21. Verificado o histórico de contratações e demissões na RAIS e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, não há qualquer indício que o Instituto Sollus tenha operado de 1997 a agosto de 2007. Não há nenhuma mão de obra registrada e informada. 22. Nas Declarações de Imposto de Renda DIPJ, também não constam qualquer informação sobre contratações efetuadas, estando zerado o campo destinado a esta informação. 23. A primeira GFIP apresentada é a relativa à formalização dos contratos dos funcionários que prestaram serviços ao Programa de Saúde da Família na prefeitura de Porto Alegre, cujos contratos foram formalizados em setembro de 2007, que é Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 exatamente a primeira GFIP apresentada na sua história desde 1997, bem como o primeiro vínculo empregatício que formalizou. 24. A verdade é que o SOLLUS aparece em atividade somente a partir de setembro/2007 na relação que foi estabelecida com o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, que foi a primeira prefeitura a contratá-lo. 25. Nos anos anteriores era uma entidade inexpressiva em qualquer ponto que se possa pensar, pode-se até afirmar que o INSTITUTO SOLLUS é uma entidade de PAPEL, de gaveta, esperando o momento ideal a ser chamada para atuar em algum negócio conveniente. 26. Sem patrimônio, sem história, apenas papeis emitidos concedendo-lhe um título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico, cujas atividades declaradas são pífias, constituindo-se em cursos, palestras, campanhas de apuração de pressão arterial, muito aquém de uma instituição que poucos meses depois estaria à frente do gerenciamento de Programas de Saúde de diversos Municípios. (...) 28. Os fatos apurados pela fiscalização demonstraram que o MUNICÍPIO DE LORENA IMPLEMENTOU FRAUDE TRIBUTÁRIA através da INTERPOSIÇÃO de uma OSCIP DE PAPEL -INSTITUTO SOLLUS, utilizada para formalizar os contratos de trabalho dos segurados empregados que já exerciam as funções públicas nos postos de saúde do MUNICÍPIO, vinculados à estrutura hierarquizada da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para atendimento do Programa Saúde da Família, Programa de Especialidades Médicas (Ambulatório) e Serviços Complementares da Saúde e Programa de Pronto Atendimento/Pronto Socorro. (...) 32. A fiscalização verificou que o SOLLUS realizou contratações direcionadas para a absorção dos segurados empregados que já atuavam no MUNICÍPIO como empregados da Prefeitura e de empregados da SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - CNPJ 61.699.567/0002-73, que já prestavam serviços para o município. A conduta demonstra que o MUNICÍPIO tinha interesse naqueles profissionais já contratados, mas agora tendo os contratos formalizados sob o novo atravessador. (grifei) 33. O profissional da área de saúde atuante na Secretaria Municipal de Saúde - SMS somente poderia ter a atividade desmembrada da estrutura se o SOLLUS tivesse seus próprios hospitais ou seus postos de atendimentos. É impossível o profissional de saúde exercer sua atividade na estrutura física hierarquizada da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, conjuntamente com os demais profissionais sem que estejam alheios às regras comuns de cumprimento de horário, de normas internas como identificação, horário de repouso e etc, comuns a todos os servidores que atuam nesta estrutura inclusive a subordinação ao superior hierárquico. 34. A situação fática apresenta-se com clareza aos olhos do fisco: os segurados empregados que atuaram à frente da Estratégia de Saúde da Família do MUNICÍPIO de LORENA, no período de 07/2008 a 11/2010, tiveram seus contratos de trabalho formalizados na OSCIP INSTITUTO SOLLUS, formatada para absorver estes vínculos no lugar do MUNICÍPIO. 35. A OSCIP revela-se mera empresa INTERPOSTA devendo ser afastada de qualquer relação jurídica tributária que é apresentada aos olhos do FISCO, para no seu lugar figurar o verdadeiro contribuinte MUNICÍPIO DE LORENA, e os efeitos tributários Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 desta relação tributária, como a imputação dos tributos devidos sobre os fatos geradores mascarados pela utilização da interposição. (...) 39. Efetivamente, no caso concreto, a Pessoa Jurídica interposta Instituto SOLLUS se estabelece PARA SOMENTE FIGURAR COM EMPREGADORA FORMAL DOS SEGURADOS EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇO REMUNERADO, NÃO EVENTUAL E SUBORDINADO AO MUNICÍPIO DE LORENA. 40. Os SEGURADOS EMPREGADOS estão inseridos nas ATIVIDADES-FIM DO MUNICÍPIO, com atuação pessoal (e compromisso personalíssimo assumido), subordinados ao cumprimento das regras, sujeitos a controles e avaliações, e exercido de maneira não eventual com prestação de serviço continuada, inclusive migrando do vinculo formal anterior com o Município e com a SPDM para o novo com o SOLLUS, através da contratação e do interesse do próprio MUNICÍPIO. É remunerado, tendo sua remuneração definida pelo MUNICÍPIO paga através de verbas federais destinadas a cobrir a folha de pagamento com a saúde, conforme dotação orçamentária específica. (grifei) (...) 47. A verdade material sempre prevalecerá sobre aqueles instrumentos interpostos para simular/dissimular a ocorrência da hipótese tributária, ou mesmo para buscar um regime de tributação que se deva obedecer a determinados requisitos, ou possuírem características próprias de uma atividade que efetivamente não poderia ser realizada pelo contribuinte. 48. Havendo simulação, fraude ou dolo, ou mesmo o simples erro, cabe ao FISCO levantar o véu do que foi pactuado apresentando a verdade realmente existente, demonstrando-a através do lançamento, que é atividade privativa, vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade administrativa se abster de efetuá-lo de acordo como o art. 142 do CTN. 49. A ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias independe da formal relação jurídica que foi constituída FRAUDULENTAMENTE entre os segurados empregados e a OSCIP SOLLUS, os quais foram qualificados como empregados na relação trabalhista com a interposta. POR SER INTERPOSTA O SOLLUS É AFASTADO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. 61. Por todo os fatos expostos no presente relatório fiscal é imperioso imputar a condição de contribuinte ao MUNICIPIO DE LORENA pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas pelos serviços prestados dos segurados empregados no Programa de Saúde da Familia, Programa de Especialidades Médicas (Ambulatório), Serviços Complementares da Saúde e Programa de Pronto Atendimento/Pronto Socorro, cujos vínculos empregatícios estavam vinculados na interposta PJ INSTITUTO SOLLUS. 62. Não obstante o MUNICIPIO tenha usado a OSCIP para fins realizar contratações de segurados empregados à margem da Constituição Federal, já que o art 37, inciso II, estabelece o ingresso no serviço público somente através de concurso público, e a utilização de PJ interpostas fere exatamente esta exação constitucional, o efeito tributário decorre da não quitação das contribuições previdenciárias devidas. 63. Conforme consulta aos sistemas da RFB, o Instituto SOLLUS apresentava suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com código FPAS 639 - que corresponde à informação de entidade beneficente de assistência social imune às contribuições previdenciárias, com enquadramento legal no art. 55 da Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 Lei 8.212/91, e na Lei 12.101 de 27/11/2009, ou seja, o SOLLUS declarava-se ao fisco, através da GFIP como se fosse uma EBAS -Entidade Beneficente de Assistência Social, quando na verdade ele se constituía na forma de OSCIP, nos termos da lei 9.790/99, entidades que não possuem direito algum de se declararem imunes de contribuições. Assim, o SOLLUS deixava de declarar as contribuições previdenciárias a RFB. Veja-se que no caso concreto, a autoridade lançadora, para fins tributários, deu prevalência à essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores do Instituto Sollus, de forma interposta pelo município. O Município de Lorena terceirizava suas atividades fins para a OSCIP, que apresentava suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com código FPAS 639 - corresponde à informação de entidade beneficente de assistência social, com vistas à se beneficiar com a imunidade de contribuições previdenciárias. As situações e circunstâncias fáticas, detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas citadas, mediante simulação de terceirização. Portanto, verifica-se que as contribuições estão sendo exigidas do real empregador, ou seja, da empresa autuada, a qual contratou, mediante empresa interposta, os trabalhadores. Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Recorrente com os trabalhadores que lhe prestaram serviços, não obstante o registro laboral junto à empresa aparentemente "terceirizada". Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora desconsidere a existência de certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que o art. 149 do CTN permite a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. No procedimento de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estritamente conforme as prerrogativas e competências estabelecidas em lei, não está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em documentos. Mais que um ônus, é dever do Fisco, em face da legalidade, tipicidade e indisponibilidade do interesse público, investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário de acordo como se sucede no mundo fático. Ao verificar o desvirtuamento dos elementos constitutivos da obrigação tributária, no critério pessoal ou quantitativo, a fiscalização pode afastar o vínculo pactuado e lançar o crédito tributário correspondente à relação jurídica efetivamente existente com o verdadeiro tomador de serviços. Destarte, não vislumbro outra alternativa senão a de concordar com a conclusão da autoridade lançadora, no que foi acompanhada pela DRJ: Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 11. Note-se que a defesa não nega o fato de o Instituto Sollus ter contratado segurados que já atuavam para o Município diretamente ou via intermediário anterior, tendo se limitado a sustentar ser da OSCIP a responsabilidade pela contração de pessoal. O autuado não nega igualmente que a prestação de serviços se operou em atividade-fim do Município, limitando-se a sustentar a possibilidade da atuação da OSCIP de forma complementar no SUS. 12. Independentemente da controvérsia jurídica de ser possível ou não a atuação complementar no SUS sem a disponibilização pelo particular de hospitais e postos de atendimento próprios com lastro no art. 3°, IV, da Lei n° 9.790, de 1999, a defesa não negou a constatação da fiscalização de os trabalhadores terem integrado a estrutura hierarquizada da Secretaria Municipal de Saúde e não organização produtiva da empregadora formal. Logo, não negou que, no caso concreto, a atuação complementar no âmbito do SUS restou por caracterizar a subordinação jurídica estrutural da mão-de- obra ao órgão público. 13. Não se questionou a natureza de OSCIP do Instituto Sollus, mas, para alinhavar a caracterização da marchandage, a fiscalização sustentou não haver indício de o Instituto Sollus ter operado de 1997 a agosto de 2007 com mão-de-obra registrada, não tendo idoneidade patrimonial e nem histórica, ou seja, seria nítida sua natureza de mero intermediador de mão-de-obra. 14. A defesa afirma que a ausência de atividade anterior não prova tais conclusões. De fato, não se trata de prova cabal, mas de mero indício e frágil. Contudo, a própria prova carreada aos autos pela defesa corrobora a conclusão da fiscalização, eis que, conforme já evidenciado, havia ingerência do Secretário Municipal de Saúde na contratação de pessoal e os treinamentos eram ministrados pelo Município, salvo uma única exceção, e, além disso, a motivação para a rescisão unilateral do Termo de Parceria (fls. 242/250) atesta de forma categórica a inidoneidade técnica e patrimonial do Instituto Sollus, como podemos observar: Não obstante, verifica-se ainda que o Instituto não vem atualmente arcando com as obrigações de caráter trabalhista, fato este notório ante aos inúmeros pronunciamentos da imprensa escrita e falada a este respeito, bem como a constante paralisação dos serviços de atendimento ao público e ameaças de greve havidas nos ultimo dias. Por várias vezes o Instituto foi chamado à presença da Administração com o fim de dar solução aos problemas de falta de pagamento dos funcionários sendo certo que, em nenhuma das vezes o Instituto cumpriu com o estabelecido em reuniões junto à municipalidade. (fls. 245/246) (...) 17. Constata-se, destarte, que o Município beneficiou-se da irregular intermediação do Instituto Sollus para artificialmente se valer de mão-de-obra que deveria ter sido contratada diretamente, sendo o sujeito passivo das contribuições lançadas. Colaciono recentes decisões deste conselho que coadunam com o posicionamento por mim adotado e rejeito as preliminar de nulidade suscitada. Acórdão nº 2202005.262 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2019 (...) DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.958 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720908/2014-71 A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados Acórdão nº 2401-006.810 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 (...) SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. Conclusão Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, re- ratificar o Acórdão nº 2301-004.842, de 21/09/2016, para sanando o vício material apontado, integrar ao acórdão o voto vencedor correspondente à preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital

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