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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567222 #
Numero do processo: 10120.003518/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES IDÔNEOS DE PAGAMENTO. GLOSA MANTIDA. Deduzidas despesas com pagamento de serviços médicos e ausentes comprovantes idôneos de pagamento, é de manter-se a glosa a este título. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros que davam provimento.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  A presente Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  ao  exercício  de  2004,  ano  calendário  2003,  sendo  efetuadas  as  glosas  e  deduções  abaixo  discriminadas,  por  falta  de  comprovação,  em  decorrência  de  a  contribuinte regularmente intimada a comprovar as deduções, não ter atendido à intimação:  Dedução Indevida de Dependente: glosa de dedução com dependentes, de R$  6.360,00;  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas:  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas, no montante de R$ 27.205,37.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fls.  1/3,  com  as  alegações  que  se  seguem, em síntese.  Sustenta que é improcedente a Notificação de Lançamento em questão, sendo  injusta a cobrança de R$ 17.734,51, já que apresentou quase todos os documentos por ocasião  do Termo de Intimação, conforme faz prova com os requerimentos anexos, de modo que deve  ser declarada a nulidade do lançamento.  Esclarece  que  parte  os  documentos  foi  extraviada  quando  de  mudou  de  residência, mas protocolou uma parte da documentação em 13 de fevereiro de 2008 e, em 13 de  marco de 2008, protocolou mais documentos,  tudo conforme comprovantes anexos, de modo  que não infringiu a legislação citada.  Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  20/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  deduções  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  894,20,  mantendo­se  as  demais  infrações  apuradas,  aos  seguintes  fundamentos:  que  assiste  razão  à  contribuinte  quando  afirma  que  apresentou  documentos  que  não  foram  considerados  quando  do  lançamento,  embora  sejam  agora examinados pela DRJ, ficando suprida a oportunidade para que a contribuinte se defenda  das imputações que lhe são atribuídas, não havendo assim qualquer nulidade no feito; quanto  aos  dependentes,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação  de  relação  de  dependência em relação aos  seis dependentes  informados, mantendo­se a glosa a  tal  título; a  fl.57,  a  DRJ  expõe  as  razões  pelas  quais  rejeita  cada  um  dos  comprovantes  de  despesas  médicas, com exceção daquele referente ao valor de R$ 894,20  Cientificada da supramencionada decisão, conforme fls.63/64, a contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 65, requerendo vistas dos autos para cópias  de  documentos,  complementando  suas  razões  de  recurso  a  fls.77  e  ss.,  atacando  em  parte  a  decisão exarada pela DRJ, no que  tange às deduções com despesas médicas,  trazendo com o  recurso novos comprovantes de pagamento, a fls.79­80.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.003518/2008­58  Acórdão n.º 2802­001.695  S2­TE02  Fl. 92          3   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente às glosas de despesas médicas.  No mérito,  invocando  a  jurisprudência  reiterada  desta  Turma,  conheço  dos  documentos  de  fls.79­80,  em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo moderado,  deixando,  todavia, de acolhê­los como provas idôneas dos pagamento de despesas médicas, uma vez que  ambos  possuem  em  sua  redação  a  expressão  “prestei  serviços  odontológicos  em  nome”  da  contribuinte.  Ora,  não  se  sabe  o  que  exatamente  pretenderam  afirmar  os  profissionais  em  questão  ao  declararem  que  tais  serviços  foram  prestados  em  nome  da  contribuinte,  mas  certamente  tal declaração não  identifica a contribuinte de  forma cabal como beneficiária dos  serviços,  isto  é,  como  sendo  efetivamente  a  paciente  de  tais  procedimentos  odontológicos,  razão pela qual se rejeitam os referidos comprovantes.   Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4737971 #
Numero do processo: 35281.002499/2006-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ASSOCIADOS. MÉDICOS AUDITORES. LEI N° 5.764/71, ART'S 4º E 90 C/C 0 ART. 110 DO CTN. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A relação existente entre os médicos auditores e a cooperativa é uma relação de natureza eminentemente societária. Na situação concreta, o operador do Direito deve observar as disposições contidas na lei de regência do cooperativismo c/c com o art. 110 do CTN. Ademais, não existe fundamentação legal capaz de caracterizar a hipótese de incidência pretendida pelo fisco. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.361
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ASSOCIADOS. MÉDICOS AUDITORES. LEI N° 5.764/71, ART'S 40 E 90 C/C 0 ART. 110 DO CTN. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A relação existente entre os médicos auditores e a cooperativa é uma relação de natureza eminentemente societária. Na situação concreta, o operador do Direito deve observar as disposições contidas na lei de regência do cooperativismo c/c com o art. 110 do CTN. Ademais, não existe fundamentação legal capaz de caracterizar a hipótese de incidência pretendida pelo fisco. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. HELTON ,C,ydi —1)k&i -'4DE LIMA - Presidente. AMILCAR BARCA( TEIXERA I R - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco Túlio de Rose, OAB/RS n ° 9551. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em desfavor do contribuinte, referente, referente a Contribuições Sociais em favor da Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos cooperados médicos auditores, pelos serviços de auditoria das contas hospitalares, de laboratórios e de Clinicas de Radiologia, como contribuintes individual (ex-autônomos) na relação com a Unimed Santa Rosa, pois os serviços foram prestados à cooperativa médica e não a terceiros. Período de apuração de 01/1998 a 12/2005. 0 contribuinte apresentou defesa tempestiva, postada via ECT em 19/09/2006, protocolada sob n° 35281.002499/2006-69 em 21/09/2006. A impugnação foi julgada em 04 de julho de 2007, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periodo . de apuração: 02/01/1998 a 31/12/2005 DECADÊNCIA Com o advento da Lei 8.212/91, a decadência das contribuições previdenciárias ,ficou estipulada em 10 anos; ern 1995, por decisão do Superior Tribunal de. Justiça, embora, por outros fundamentos, o prazo decadencial foi confirmado, em dez anos. • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Período de apuração: 02/01/1998 a 31/12/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COOPERADOS - MÉDICOS AUDITORES As cooperativas de trabalho, em relação aos médicos auditores, equiparam-se ãs empresas em geral, para fins de recolhimento da contribuição Previdenciária, nos termos da LC no 84/96, art. 1°, I e inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente Em 10 de agosto de 2007, inconformado com resultado do julgamento de primeira instância administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte: - Em preliminar, a inconstitucionalidade da exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito para interposição do Recurso voluntário; - Da decadência do Lançamento relativo as contribuições anteriores a setembro de 2001, com amparo no art. 150, § 4° do CTN; 2 Processo n° 35281.002499/2006-69 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.361 Fl. 2 - Da falta de tipicidade para fundamentar o lançamento; - Dos médicos auditores, todos associados da recorrente que não prestam serviços para a cooperativa; - Do exemplo referente a julgamento da 4a CAJ do CRPS; - Sobre o pedido, o contribuinte requer seja reconhecida a decadência, bem como em qualquer hipótese, seja cancelada a autuação, por ausência de previsão legal que autorize a cobrança pretendida pelo fisco. O Recurso apresentado pelo contribuinte, mesmo desamparado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, foi acatado por força de decisão judicial, conforme despacho de fls. 155, verbis: Em virtude da decisão judicial juntada às folhas 152/154, desobrigando o interessado do depósito recursal, encaminhe-se o presente processo A. SACAT/DRF/SAO/RS para prosseguimento. Não apresentadas as contrarrazóes. o relatório. Voto Conselheiro AMILCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR, Relator O contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário contra a decisão de la instância. Apresentou ainda cópia de decisão judicial juntada As folhas 152/154, desobrigando-o do depósito recursal, conforme despacho de fls.155. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Quanto à questão preliminar relativa A fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte do lançamento. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 11 0 8"Scio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa 3 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212 há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concreta, nota-se que houve pagamento antecipado, ainda que parcial. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Destarte, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores anteriores a setembro de 2001. Ultrapassada a questão relativa ã preliminar de decadência, há que se ressaltar a ocorrência, na decisão de primeira instância, de grave falha interpretativa em relação ao sistema operacional das sociedades cooperativas, bem como em relação à legislação citada. Na ementa da decisão ora guerreada, os julgadores afirmaram que: As cooperativas de trabalho, em relação aos médicos auditores, equiparam-se às empresas em geral, para fins de recolhimento da contribuição Previdenciária, nos termos da LC no 84/96, art. 1°, I e inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91. 0 inciso I do art. 10 da Lei Complementar n° 84/96, dispõe que: Art. 1 0. Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I — a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vinculo ernpregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. De outra parte, o inciso III do art. 22 da Lei n°8.212/91, estabelece que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III — vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos f Processo n°35281.002499/2006-69 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.361 Fl. 3 segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Numa ou noutra situação, não se pode vislumbrar a conformação do fato às normas citadas, tendo em vista que elas não são aplicáveis h espécie. 0 que o legislador quis dizer nas referidas leis é que o enquadramento se dará em relação aos prestadores de serviços externos, ou seja, aqueles que de algum modo estiveram vinculados ao empreendimento cooperativo, sem, contudo, manter vinculo de natureza societária com a entidade. Aliás, o operador do direito não pode se esquecer que o vinculo que se forma entre a cooperativa e seus associados é um vinculo de natureza eminentemente societária. Com efeito, o desconhecimento do sistema operacional das sociedades cooperativas tem levado vários intérpretes ao cometimento de erros grassos. De acordo com o artigo 4° da Lei n° 5.764/71, "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características". Da leitura do texto da lei de regência das cooperativas, é fácil constatar que tais sociedades são constituídas para prestar serviços aos associados (os seus donos), e não o contrário. Esse tipo de entendimento é de fundamental importância para que haja o cometimento de falhas, notadamente no que diz respeito à tributação, que inviabilize o funcionamento do tipo societário em questão. Ademais, não se pode perder de vista as regras insculpidas no art. 90 da Lei n° 5.764/71, bem corno as previstas no parágrafo Anico do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, in verbis: Art. 90. (Lei n° 5.764/71) Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vinculo empregaticio entre ela e seus associados. Art. 442 (CLT) Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vinculo empregaticio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei n° 8.949, de 9.12.1994) Nota-se, portanto, que o assunto não pode ser tratado com tamanha singeleza. De mais a mais, o operador do Direito, nomeadamente aquele que milita no âmbito do Direito Tributário, em situações como a em debate, deve realizar seu mister, em estrita observância das disposições contidas no art. 110 do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: Art. 110. A lei tributciria não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito 5 privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Pelo que se pode observar até aqui, os argumentos / fundamentos que embasaram o lançamento, bem como aqueles insertos na decisão de primeira instância administrativa, não estão suficientemente protegidos pela legislação tributária, porquanto insuficientes para a manutenção do lançamento. Na situação vertente, não é possível fazer vistas grossas aos erros cometidos por aqueles que apreciaram a matéria anteriormente. Não se pode perder de vista que a Lei n° 9.876/99 (que revogou a LC n° 84/96) trouxe à baila diversas alterações no que diz respeito As relações entre as cooperativas de trabalho, seus associados, tomadores de serviços e o fisco. Dentre as importantes alterações promovidas pela Lei n° 9.876/99, há que se destacar a inclusão do inciso IV no art. 22 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) IV— quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Com a solução dada pelo dispositivo legal acima citado, o fisco resolveu, pelo menos até aqui, a evasão de receita (da erroneamente chamada cota patronal) que ocorria na vigência da Lei Complementar n° 84/96. Contudo, da revogação da LC n° 84/96 até a entrada em vigor da Lei n° 10.666/2003, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições relativas aos contribuintes individuais (os associados da cooperativa) deixou de ser incumbência da cooperativa, situação que voltou a ser da sua competência somente a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.666/03. Vê-se, pois, que na situação em debate, efetivamente não existe fundamentação legal capaz de caracterizar a hipótese de incidência pretendida pelo fisco. Pelo exposto, reconheço a decadência na forma do § 4° do art. 150 do CTN, em relação As contribuições anteriores a setembro de 2001 e, no mérito, voto por CONHECER do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, DANDO-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2010 AMiLC ÚNIOR - Relator 6

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Numero do processo: 14052.003124/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1986 Ementa: RESTITUIÇÃO. Para correção de valores recolhidos em 1986, no período de março a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 a variação da UFIR e, a partir de então, a taxa SELIC. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-35.826
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Para correção de valores recolhidos em 1986, no período de março a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 a variação da UFIR e, a partir de então, a taxa SELIC. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos • termos do voto da relatora. AN ISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, e Nilton Luiz Bartoli. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Fez sustentação oral o Advogado José Alejandro Bullon Silva, OAB/DF, 13792. • Processo n° 14052.003124/92-65 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.826 Fls. 2 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por esta Câmara que, em 15 de agosto de 2006, resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem prestasse informações sobre os cálculos efetuados no processo n° 14052.001013/91-42, que serviram de base para a restituição realizada em favor do contribuinte. O relatório e o voto proferidos naquela ocasião estão transcritos a seguir: "Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo: 'A pessoa jurídica, acima identificada, requer, a folha 1, a devolução do valor de Cr$ 334.988.786,16, relativo à diferença de atualização pela TRD, no período de 01/03/91 a 31/12/91, de depósito judicial efetuado em 29/05/1986, cujo direito creditório do valor de 56.035,23 UFIR lhe foi reconhecido no processo n.° 14052.001013/91-42. O Delegado da Receita Federal, em Brasília, na Decisão DRF/BSB/DISIT/N° 0636/95, julgou improcedente a solicitação da interessada por considerar que a importância, em questão, consiste na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, ocorrida entre 01/03/91 a 31/12/91, e, nesse caso, os arts. 80 a 85 da Lei n° 8.383/91 somente prevêem a compensação ou restituição da TRD na hipótese de o contribuinte tê-la recolhido aos cofres públicos. Que, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) n. t's 493/DF, 543-0 e 539-1, o STF decidiu que a atualização pela TRD é taxa remuneratória. Que a legislação tributária (Lei n.° 8.177/91, art. 3°) determina a atualização de valores até 01/02/91 e, após esta data, somente a partir de 01/01/92 (Lei n.° 8.383/91, art. 66, § 3°) e, também, a ausência de diploma legal que autorize a aplicação de qualquer índice, como fator de correção monetária, no período de 01/02/91 a 31/12/91. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com o indeferimento do seu pedido de restituição, a interessada, por intermédio de seus procuradores Turíbio T. Pires de Campos e Giselle Crosara Lettieri Gracindo, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 44 a 55), na qual argumenta que anteriormente requereu (Proc. n.° 14052.001013/91-42) a restituição dos valores depositados em juízo, incorretamente repassados para o Tesouro Nacional, em 29/05/86. Na ocasião, o pedido foi deferido, sendo lhe restituído o valor de 56.035,23 UFIR. Todavia, esse valor não sofreu qualquer atualização monetária desde o depósito judicial, realizado em junho de 1983, nos autos do Mandado de Segurança n.° 11-064/83, impetrado na 4' Vara Federal da seção Judiciária do DF, até junho de 1992, quando foi realizada a repetição. Aduz que a decisão do Delegado não pode prosperar, uma vez que se encontra absolutamente equivocada, por ter analisado o seu pedido de atualização apenas no período de 01/01/91 a 31/12/91; srém gra 110‘ 2 . ' Processo n° 14052.003124/92-65 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.826• Fls. 3 atualização a que tem direito é muito maior e anterior a 29/05/86, quando foi realizado o depósito judicial. Diz que o Fiscal julgador partiu de premissa errada e, conseqüentemente, chegou a uma conclusão equivocada, haja vista o seu pedido ter sido muito mais abrangente do que o decidido na decisão questionada. Como prova de seus argumentos, cita jurisprudências administrativa e judiciária e diz que o valor que deveria ter sido lhe devolvido à época somava 225.431,09 UFIR, que atualizado pelo NPC/URV/IPCR/INPC até 22/01/2002, importa em R$ 254.280,55. Por essa razão, requer seja reformada integralmente a decisão questionada, e lhe devolvida a diferença de R$ 254.280,55." A DRJ em Brasília — DF indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: Restituição atualizada pela TRD. No período-base de 1991, por falta de previsão legal, é incabível a restituição de valor atualizado com base na TRD. Nesse período, a legislação tributária somente autoriza a restituição, quando houver pagamento a título de encargo relativo à TRD, a partir de 04/02/91. Solicitação Indeferida" Fundamentou sua decisão da seguinte maneira: Na planilha de cálculos de atualização monetária, a recorrente atualizou o valor de Cz$ 4.547.823,89, para o período de maio de 1986 a junho de 1992, utilizando como indexador os valores da OTN, BTN, TRD e UFIR, respectivamente, cujo valor total atualizado, em 24/06/92, importou em Cr$ 445.801,16. O Delegado da Receita Federal, na Decisão DRF/BSB/DISIT/N° 0636/95, excluiu a importância de Cr$ 334.988,16, relativa à atualização pela TRD, e reconheceu a quantia de Cr$ 110.812.469,00, equivalente a 56.035,23 UFIR, a favor da recorrente e depositou tal valor na conta da interessada em 24/06/92. A Lei n° 8.383/91, nos artigos 80 a 85, somente autoriza a compensação e/ou restituição de valor pago a título de encargo de TRD, o que não é o caso dos autos, pois o valor convertido em renda a favor da Fazenda Pública não contém parcela referente à TRD que, à época, sequer existia. Ao contrário do que afirma a recorrente, o valor creditado a seu favor foi atualizado monetariamente pelos critérios determinados pela legislação tributária vigente, com base na variação da OTN (maio/1986 a janeiro/1989), BTN (fevereiro/1989 a fevereiro/1991) e UFIR (janeiro/1992 a junho/1992), respectivamente, e que a atualização pela (2" 3 Processo n° 14052.003124/92-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.826 Fls. 4 TRD, no período compreendido entre 10 de janeiro e 31 de dezembro de 1991 não foi concedida, por falta de previsão legal. A NE/SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97, quanto aos índices INPC, URV e IPCR como fator de atualização, trouxe a Tabela de Coeficientes para Atualização Monetária até 31/12/1995 de valores passíveis de restituição ou compensação de pagamentos ou recolhimentos verificados no período de 01/01/88 a 31/12/1991, utilizando os mesmos índices adotados pela Secretaria da Receita Federal para cobrança de créditos. Como o valor pleiteado pela interessada refere-se a recolhimento efetuado em 1986, não foi alcançado pela referida norma. Não há reparo a ser feito na decisão a quo, tendo em vista ter sido feita em obediência à lei e, quanto às decisões judiciais, só alcançam as partes litigantes, não se estendendo a terceiros. Não tendo a requerente demonstrado ser parte nos processos por ela mencionados, não há como • reconhecer o direito pretendido. Ciente da decisão em 01/07/2002 (AR de fl. 63v) o contribuinte apresenta recurso voluntário, repetindo as razões da impugnação argumentando, também que, ao proferir o acórdão, a "Câmara" equivocou-se quando afirmou que ele requereu somente a atualização monetária baseada na TRD para o período de 1° de janeiro até dezembro de 1991. Na verdade, o que ele está requerendo é a atualização monetária do referido período usando, pelo menos, o INF'C que é o índice reconhecido pela jurisprudência pátria como sendo o índice legal. Ainda que no seu pedido tenha pleiteado somente a diferença relativa à atualização pela TRD, é seu direito receber e o dever da Receita Federal devolver os valores pagos indevidamente, totalmente atualizados. Repita-se, o que o requerente está querendo é somente a atualização do valor pelo INPC referente ao período de 91 até o pagamento feito em junho de 92. A Receita Federal devolveu o valor recolhido sem nenhuma atualização monetária no período de 01/01/1991 até 24/06/1992, que foi a data da devolução. A jurisprudência pátria já firmou entendimento de que a atualização monetária no período de vigência da TRD deve ser feita pelo INPC. Cita acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e requer a reforma integral da decisão a quo. É o relatório.' O voto foi o seguinte: 'Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. O Conselho Federal de Medicina aduz, na impugnação, que tem direito à atualização desde o depósito judicial realizado desde 1986. À vista dos argumentos trazidos pela decisão recorrida, alega que, na verdade, deveria ter sido aplicado o INPC referente ao período de 1991 até o pagamento efetuado em junho de 1992. /9111.5) 4 • Processo n° 14052.003124/92-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.826 Fls. 5• Entretanto, não localizei neste processo demonstrativo dos cálculos efetuados no processo n° 14052.001013/91-42, o que impede o conhecimento dos efetivos índices aplicados na restituição. À vista do exposto, e para que não se incorra em cerceamento do direito de defesa, voto pela realização de diligência à Repartição de Origem para que seja acostada, a este processo administrativo, planilha em que reste claro: 1) valor histórico para atualização e termo inicial; 2) índices atualizados mês a mês (especificação do índice de atualização e do seu valor); 3) valor atualizado e termo inicial. Do resultado deverá ser dado vista à recorrente para, querendo, se manifestar. É como voto'." Encaminhado o processo à DRF em Brasília, esta apensou a este o processo n° 14052.001013/91-42, anexou uma planilha de atualização à fl. 96 com a informação de fl. 97, explicando como foi encontrado o valor restituído ao interessado, calculado na forma descrita no processo original. Em seguida, ofereceu oportunidade para o interessado manifestar-se. Às fls. 100/103 encontra-se manifestação do Conselho Federal de Medicina junto com planilha de cálculo feito por ele, em desacordo com a planilha da DRF. Cumprida a diligência, retornou o processo a esta Câmara para prosseguimento. É o relatório. • Processo n° 14052.003124/92-65 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.828 Fls. 6 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Não há divergência quanto aos índices a serem aplicados até fevereiro de 1991. A lide, portanto, diz respeito à correção a partir de fev/91. A NE conjunta SRT/COSIT/COSAR n° 008, de 27/06/97, estabeleceu que de fevereiro a dezembro de 1991 deve ser aplicado o INPC e, a partir de então, a variação da UFIR de 01/01/92 a 31/12/95. Posteriormente, deve ser utilizado, para efeito de atualização, juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, até o mês • anterior ao da restituição ou compensação, e de cem por cento relativo ao mês em que a restituição ou compensação for efetivada. Assim, deve ser utilizado o INPC até dezembro de 1991 e a variação de UFIR até junho de 1992 para a correção do montante a ser restituído. A partir daí, abater os 56.035,22 UFIR já restituídos e fazer a correção da diferença com base na variação da UFIR e na taxa SELIC. Quanto ao argumento da decisão recorrida, de que não cabe a restituição com base na TRD e de que a NE conjunta SRT/COSIT/COSAR n° 008, de 27/06/97 não se aplica para a correção de valores recolhidos antes de 1988, divirjo no que concerne ao segundo argumento. Com efeito, deixar a recorrente sem a correção dos valores em todo o período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, em que são públicas e notórias as altas taxas inflacionárias, equivale a enriquecimento sem causa do Estado. • Assim, valho-me de índice que lá consta para atualizar o débito naquele período. Face ao exposto dou provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar à restituição em tela a correção constante da NE conjunta SRT/COSIT/COSAR n° 008, de 27/06/97, no que concerne aos períodos de fevereiro de 1991 e seguintes. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008. fig!Wr -- ANELISE DAUDT PRIETO 6

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Numero do processo: 14337.000031/2008-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores à 10/2002, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003  CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP.  As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social ­ GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não  comprovação  de  erro  no  que  declarado,  confirma  o  acerto  dos  valores  apurados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150,  PARÁGRAFO 4O DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do  CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP.      Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14337.000031/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.577  S2­TE03  Fl. 598          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência referente às competências anteriores à 10/2002, inclusive.     Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14337.000031/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.577  S2­TE03  Fl. 599          3       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada em 23.11.2007, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados  declarados em GFIP e GRFP.  A  Decisão­Notificação  –  fls  493  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Direito  a  compensação  de  contribuições  devidas  a  terceiros  com  valores retidos. A Administração não pode impor limites e restrições  ao  exercício  do  direito  potestativo  do  contribuinte  de  compensar  valores recolhidos a maior, invocando para isto a semântica espraiada  pela  IN  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  pelo  qual  seria  vedada  a  compensação em documento de arrecadação previdenciária de valor  recolhido  indevidamente  para  outro  Órgão  da  Administração  Pública, ou seja, para outras entidades ou fundos.  •  Autuação  atinente  ao  SAT  não  considerou  os  recolhimentos  feitos  pelo contribuinte por ocasião dos depósitos judiciais feitos no período  compreendido  entre  10/2000  a  13/09/2002,  relativos  ao  processo  Judicial  n°  2000.39.00.009804­3/PA.  Os  Ilustres  Julgadores  "deixaram de  considerar  os  depósitos  judiciais  feitos  em  virtude  de  que  a  postulante  apenas  alega  e  não  comprova  que  os  efetuou!!??  Ademais, informam que não identificaram, em consulta feita ao sitio  do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, qualquer indicio de que  tenha  havido  depósito  judicial  para  o  respectivo  processo".  A  empresa  apresenta,  nesta  oportunidade  e  em  forma  de  juntada,  os  documentos comprobatórios dos depósitos.   •  Decadência referente aos períodos anteriores a novembro de 2002.  •  Requer o reconhecimento dos créditos oriundos das retenções de 11%  feitas  pelo  Tomador  de  Serviços,  devidamente  recolhidas  e  comprovadas  através  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas,  dos  recibos  ou  de  qualquer  outro  elemento  indiciário  comprobatório  levantado  pela  fiscalização,  bem  como  dos  pagamentos  a  maior  realizados  em  cada  matricula  CEI  (Cadastro  Específico  do  INSS),  para que, após, nos  termos do art. 211 parágrafo primeiro e art. 212  parágrafos  primeiro  e  segundo  da  IN1100/03,  fosse  realizado  o  confrontamento dos créditos identificados, mediante compensação de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14337.000031/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.577  S2­TE03  Fl. 600          4 ofício daquilo que não houvesse sido compensado em GFIP, com os  valores levantados por ocasião dos trabalhos fiscalizatórios.  •  Requer  ainda  converter  o  processo  em  diligência,  determinando  à  baixa dos autos à instância de origem, a fim de que, considerando­se  os  argumentos  aduzidos  e  os  documentos  trazidos  aos  Autos,  seja  corretamente  dimensionado  o  valore  devido,  se  devido,  tudo  como  determina o  melhor critério de Justiça Fiscal.  Pedido de diligência já  fora indeferido pela decisão de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14337.000031/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.577  S2­TE03  Fl. 601          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14337.000031/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.577  S2­TE03  Fl. 602          6 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência de  fraude ou dolo ou débitos declarados  em GFIP, na  linha do que  decidido pelo STJ no rito do art. 543­C do Código Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e  1.120.295/SP .   Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 10/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 23.11.2007.   Ante  o  exposto,  reconheço  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  DA COMPENSAÇÃO  Sobre  o  pedido  de  compensação  de  contribuições  devidas  a  terceiros,  com  valores retidos em nota fiscal, correto o entendimento do julgador de primeiro grau, pois a lei  8.212/91 assim determina:  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  Fica assim demonstrada a impossibilidade de compensação de valores retidos  em nota fiscal, com contribuições devidas a terceiros.  Eventuais créditos de retenções destacadas poderão, consoante a mesma lei,  ser compensados pelo próprio contribuinte ou restituídos pela fazenda, através de requerimento  específico – IN RFB 900/2008, quando demonstrará seu direito e, se for o caso, aplicar­se­á as  normas pertinentes a operação concomitante. Acrescente­se que a compensação ex officio só se  aplica quando da análise de pedidos de restituição – art. 89 §8º da lei 8.212/91.  Ressalte­se que a presente notificação  foi  fundamentada em dados de GFIP  declaradas  pelo  contribuinte  e,  se  tais  débitos  foram  consolidados,  informa,  num  primeiro  momento,  que  o  contribuinte  não  tinha  créditos  a  compensar,  ou  se  os  tinha,  não  eram  suficientes para quitar as obrigações correntes.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14337.000031/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.577  S2­TE03  Fl. 603          7 Não  fosse  isto  bastante,  não  foi  juntada  nenhuma  nota  fiscal  com  os  destaques  pertinentes,  não  ficando  assim  demonstrado  o  direito  pleiteado  e,  mesmo  que  estivessem presentes elementos que, em tese, comprovariam créditos do contribuinte, falece a  este  Colegiado  competência  para  efetivar,  a  pedido  do  contribuinte,  em  via  recursal,  compensações reduzindo o valor de notificação corretamente lavrada, o que, repisa­se, poderia  ser feito através de requerimento junto à Receita Federal do Brasil, sem prejuízo ao mesmo.    DAS DECLARAÇÕES EM GFIP    Em relação aos erros em GFIP, a recorrente alega – fls 534, que “Dissemos  também que  em face da grande quantidade de Autuações e do prazo  exíguo para confecção  dos  documentos  de  retificação  [GFIP´s],  seria  necessária  concessão  de  prazo  para  a  elaboração e apresentação dos mesmos”. Informa às fls 455 que “a base de cálculo referente à  remuneração  dos  segurados  empregados,  em  diversas  competências,  difere  da  contida  nos  resumos das folhas de pagamento correspondentes”.  Na  defesa  apresentada,  não  houve  apresentação  de  provas,  quando  da  apresentação do presente  recurso voluntário,  em desacordo com o § 4º do art. 16 do decreto  70.235/72, anexa apenas os resumos de GFIP´s retificadoras entregues entre 20 e 27/06/2008 ­  fls  543  e  ss,  da  obra  4351006254/74  –  competências  01,  02,  03.  05,  12  e  13  de  2004,  sem  apontar os  erros porventura ocorridos,  sem nenhum elemento  comprobatório das  retificações  que ali devem constar, como folhas de pagamento e escrita contábil, nem como foram apurados  os  respectivos  valores,  não  trazendo  assim  elementos  suficientes  para  a  retificação  da  notificação lavrada, nem para que se proceda a diligência requerida, que também indefiro, com  fulcro no art. 18 do decreto 70.235/72, que transcrevo.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  A  realização  de  diligências  ou  perícias  não  se  presta  a  desencadear  desnecessária refiscalização, mormente se não há fatos documentais que a justifiquem, nem a  produzir provas ou documentos  cuja  responsabilidade de guarda  e manejo  é do  contribuinte.  Caberia a recorrente, quando da impugnação, apresentar as provas necessárias à comprovação  do que alegado.    DOS PROCESSOS JUDICIAIS ­ SAT  Na  defesa  apresentada  nada  foi  dito  em  relação  a  processos  judiciais  referentes a recolhimentos de SAT, levando a preclusão da discussão.   Ad argumentandum tantum, ultrapassando as limitações do art. 16 do decreto  70.235/72,  da  análise  dos  documentos  apresentados,  temos  que  as  guias  de  recolhimentos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14337.000031/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.577  S2­TE03  Fl. 604          8 judiciais  ­  SAT,  fls  557  e  ss,  se  referem  a  valores  até  13/2001,  fora  do  período  da  presente  NFLD ­ 01/2002 a 07/2003.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  à  10/2002,  inclusive.      Oséas Coimbra ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4702896 #
Numero do processo: 13019.000084/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Confirmada a existência de débito da empresa cuja exigibilidade não estava suspensa, é válido o ato declaratório de exclusão. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •at:4?..,.sq TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • IsPi TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13019.000084/99-92 Recurso e : 126.898 Acórdão n° : 303-33.143 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : ILSE DE FÁTIMA GASPERINI - ME Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. EXCLUSÃO. Confirmada a existência de débito da empresa cuja exigibilidade não estava suspensa, é válido o ato declaratório de exclusão. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0€2_411,71_4 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 08 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. nimm Processo n° : 13019.000084/99-92 Acórdão n° : 303-33.143 RELATÓRIO E VOTO Em 27/01/2005, por meio da Resolução n° 303-01.009, este Colegiado resolveu baixar o processo em diligência, conforme relatório e voto que transcrevo a seguir: "Adoto o relatório da decisão singular, verbis: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, à fl. 01, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e 110 Contribuições - Simples, por força do Ato Declaratório 185.051. 2. A exclusão de oficio, promovida pela Delegacia da Receita Federal de origem do presente processo, está fundamentada na existência de pendência da empresa ou sócio junto ao INSS e junto à PGFN, com base no art. 9 0, XV e XVI, da Lei n 9.317 de 5 de dezembro de 1996. 3. A titulo de SRS, a contribuinte apresentou requerimento no qual constava apresentação de Certidão Negativa da PGFN ou do INSS, fl. 02 verso, argumentando que os valores cobrados eram em parte indevidos, sendo juntada comprovantes de pagamentos efetuados. 4. Denegado o SRS (fl. 02 verso) pela comprovação da _ existência de pendências junto à PGFN, conforme Certidão Positiva fl. 34, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, onde afirma que os débitos junto à Receita Federal haviam sido parcelados, porém, não conseguira pagar totalmente e os débitos foram para a Procuradoria Geral. 5. A contribuinte continua argumentando que a situação atual e que se manifestou para pagamento dos valores devidos, pois não tem condições de saldá-los de uma só vez, fl. 01. A partir disto, solicitou a Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples." O julgado a quo indeferiu a solicitação e apresentou a seguinte ementa: rei 2 Processo n° : 13019.000084/99-92 Acórdão n° : 303-33.143 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Mantém-se o ato de exclusão do Simples quando o contribuinte não logra apresentar provas que o infirmem." Transcrevo excerto da decisão: "6. No entanto, a contribuinte apresenta Certidão Positiva junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fl. 34. Por certo, a contribuinte não se enquadrava em nenhum dos casos III acima à época do SRS, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 7. A contribuinte reconhece a existência de débitos e o fato de não ter condições de saldar a sua totalidade não afasta a hipótese de exclusão do Simples, que para tanto seria necessária a Certidão Negativa de Débitos ou uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 8. Portanto, nos termos do inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996 a impugnante não fez prova, que permitisse concluir favoravelmente ao seu pleito." Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso a este Conselho, aduzindo que fez o REFIS e parcelou todos os débitos, que vem pagando em dia. Informa estar anexando cópias — dos comprovantes de recolhimento.Afrma que, tendo parcelado os débitos e estando em dia com o pagamento, inexistiria razão para a exclusão, que inviabilizaria a sua continuidade, obrigando-a a dispensar 14 funcionários, pela absoluta impossibilidade de arcar com os impostos e encargos inerentes à exclusão. O parcelamento suspende a exigibilidade e a própria Receita em certidão extraída em 25.11.2002 informa que os débitos estão suspensos em razão do REFIS. ictw É o relatório. 3 Processo n° : 13019.000084/99-92 Acórdão n° : 303-33.143 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. A lide diz respeito à exclusão da empresa do Simples, em face da existência de débitos perante a PGFN. A exclusão de que se trata foi operada em 09/02/99 (fls. 27), enquanto que os débitos só foram parcelados em julho e setembro de 1999. A Lei n°9.317/96 assim estabelece: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Conforme Certidão da PGFN de fls. 34, em 19/02/1999 existiam quatro inscrições ativas em nome da empresa. Entretanto, ela, embora reconhecendo a existência dos débitos na data da emissão do ato declaratório, afirma que os regularizou por meio do REFIS. Ocorre que não restou claro no processo em que momento tal regularização foi efetuada. Assim, entendo que os autos devem ser remetidos à repartição de origem para que esta se pronuncie quanto à alegada regularização O dos débitos por meio de parcelamento, deixando claro, principalmente, o momento em que tal condição teria sido verificada." Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 116/146, entre os quais consta intimação não atendida pela contribuinte, bem como a informação fiscal de fls. 144/146, da qual trancrevo os excertos a seguir, importantes para o deslinde em pauta: "A empresa foi excluída através do ADE n° 185.051, com efeitos a a partir de 01/03/1999 (doc. fl. 129), estando suspensa a consolidação da exclusão face à protocolização de recurso ao 3° CC-MF (doc. fl. 129). trIgQ 4 Processo n° : 13019.000084/99-92 Acórdão n° : 303-33.143 A exclusão teve por motivo dívidas junto ao INSS e a PGFN (doc. fl. 127), sendo que a situação junto ao INSS foi considerada irregular quando da apreciação da SRS (doc. fi. 02-verso). Conforme já demonstrado, a situação fática não permite a manutenção do contribuinte na sistemática do SIMPLES, fato por ele reconhecido, ao demonstrar que a tentariva de regularização aconteceu posteriormente a todos os prazos previstos na legislação. Posteriormente, em 19/10/2000, a empresa opta pelo REFIS e transfere suas dívidas para o programa de refinanciamento, onde os valores são consolidados (doc. fl. 130), inclusive constando dívidas junto ao INSS. No doc. fl. 131 encontramos um resumo dos tipos de tributos e Ocontribuições devidos e, nos docs. Fls. 133 a 143 encontramos a descriminação dos débitos por período de apuração, data de vencimento e valores original e consolidado, onde, mais uma vez, resta claro a demonstração da impossibilidade de opção ao sistema SIMPLES, bem como a correção do ADE n° 185.051, excluindo-o da sistemática em 1999. (...) Além desse fato, de acordo com a representação subscrita pela Agência desta DRF/CXL em Vacaria, a empresa encontra-se irregular junto ao programa de refinanciamento (docs. Fls. 122, item 6 e 124)." No doc. de fl. 122 consta a falta de pagamentos na SRF das parcelas do parcelamento REFIS vencidas em 30/11/2000, 31/01/2004, 30/04/2005 e 30/06/2005 e do Simples nos períodos de apuração de janeiro a junho de 2005. Portanto, agiu bem a autoridade administrativa ao emitir o ato declaratório de exclusão, já que a empresa enquadrava-se na situação excludente do artigo 9°, inciso XV, da Lei 9.317/96, o que foi, por ela mesma, reconhecido. Face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • _ Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4840068 #
Numero do processo: 35301.010158/2005-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ELISÃO. Considera-se elidida a responsabilidade solidária do contratante pela apresentação de guias específicas e GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social referentes à obra, bem como a comprovação de que a prestadora possui contabilidade regular, caso as guias tenham valores inferiores aos apurados de acordo com os percentuais estabelecidos nas normativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.230
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:55:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:55:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:55:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:55:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:55:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:55:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:55:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:55:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:55:45Z; created: 2009-08-06T18:55:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:55:45Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:55:45Z | Conteúdo => , . .4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRieutNnts CONFERE COMCuira elge:IGINAL n CCO2/C06 Brasília. 3o, 0- t 0-6asa Fls. 201 MINISTÉRIO D ALessa;xt , . ----%.---:-,-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35301.010158/2005-09 Recurso n° 142.137 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-00.230 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — ELISÃO. Considera-se elidida a responsabilidade solidária do contratante pela apresentação de guias específicas e GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social referentes à obra, bem como a comprovação de que a prestadora possui contabilidade regular, caso as guias tenham valores inferiores aos apurados de acordo com os percentuais estabelecidos nas normativas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,- 4 ____ _ • PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35301.010158/2005-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.230 3 / / 02Brasília. Fls. 202 Urna "P•AJ'Olmen Mot; Sapo 871162 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • 154ARileiltON EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35301.010158/2005-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.230 Fls. 203MF - SEGUNDOcoNFECONRESELHOcom 00E0RerAL "INT" : BraMM ~e Ma ~a Relatório L Mm.: Sem FM? Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados (calculadas pela aplicação da aliquota mínima) e da empresa, incluindo a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Informa o Relatório Fiscal (fls. 24/30) que a notificada contratou a empresa COLLEM — Construtora Mohallem Ltda para executar obra de construção civil e que foram lançados valores referentes a esta obra em notificação anterior NFLD. 35.605.784-4. Na defesa do lançamento anterior, foram apresentados documentos vinculados à obra passíveis de utilização para retificação do débito. Ocorre que da análise da documentação apresentada em defesa verificou-se que o período de débito seria de 03/2002 a 08/2002 e não o período apurado de 04/2002 a 08/2002. Portanto, na presente notificação foram lançadas as contribuições de 03/2002 não lançadas na notificação anterior. Para a competência 05/2002, no lançamento anterior, os valores foram apurados com base em nota fiscal de serviços de valor inferior aos serviços efetivamente prestados. Como não é possível a retificação de lançamento para maior, foi lançada na presente NFLD os valores complementares naquela competência. A auditoria fiscal informa que a notificada não apresentou comprovação de que a contratada teria escrituração contábil referente ao período de duração da obra, mediante cópia do balanço extraído do Livro Diário devidamente formalizado. Em razão da existência do grupo econômico entre a notificada e as empresas, Petrobrás Distribuidora S/A - BR, Petrobrás Gás S/A — GASPETRO, Petrobrás Transportes S/A — TRANSPETRO e Petrobrás Química S/A — PETROQUISA, todas as citadas figuraram como responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/1991. A construtora também foi intimada da notificação para apresentação de defesa. A Petrobrás Distribuidora S/A apresentou defesa (fls. 60/66) onde alega a ocorrência de cerceamento de defesa pelo fato de não ter recebido cópia das NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e dos documentos que as instruem, mas tão somente oficio informando lançamentos diversos. Entende ilegal a responsabilidade em relação a sujeito passivo indireto, pois a escolha de um terceiro para figurar como sujeito passivo não pode ser feito arbitrariamente. Argumenta que se a lei que elege terceiro como responsável deve prever mecanismos pelos quais o pagamento do tributo possa ser efetuado sem onerá-lo. A Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS apresentou sua defesa juntada às folhas 75/84 e alega que em nenhum momento ficou caracterizada a cessão de mão-de-obra e ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M Processo n.• 35301.010158/2005-09 CONFERE CO O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.230 grafia. 50 9- 1 Fls. 204 Sera Ortra Met. Sape 817862 que o INSS não verificou se a contratada ena a. unp iso as obrigações, procedimento que caracteriza bis in idem. Alega duplicidade de cobrança em razão das notas fiscais indicadas já terem sido consideradas em notificação anterior. Afirma que ficou devidamente comprovada a regularidade fiscal da empresa contratada e, com isso, elidida a responsabilidade da ora impugnante na NFLD 35.605.784-4, cuja cópia da Decisão Notificação apresenta. Entende que para que o devedor solidário seja cobrado faz-se necessária a declaração de existência de obrigação do devedor originário e a constituição de sua liquidez, para que se possa exigir a dívida do responsável solidário. Argumenta que a auditoria fiscal não considerou que nas notas fiscais estariam incluídos materiais, insumos, etc. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0104/2005 (fls. n° 131/139) o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS apresentou recurso tempestivo (fls. 150/159), onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. Apresentou recurso a Petrobrás Gás S.A — GASPETRO (fls. 161/169), onde alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa pelo não recebimento da notificação e todos os seus anexos, mas somente oficio informando as notificações, ausência de nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e a pretensa responsabilidade imputada e inexistência de grupo econômico. A Petrobrás Distribuidora S/A apresentou recurso (fls 184/189) nos mesmos termos de sua defesa. Em contra-razões (fls. 194/200), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. çJ Processo n.° 35301.010158/2005-09 oONTIMBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.230 NE -SEGUNDO DONSEU40 DE NAL CONFERE COM O MOI Fls. 205 Brasil" Astats use sieoa ema Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Quanto à admissibilidade dos recursos, verifica-se que a GASPETRO não apresentou defesa, porém, manifestou-se em recurso contra a decisão-notificação. O contencioso administrativo fiscal inicia-se com a impugnação tempestiva do sujeito passivo. A ausência de impugnação tem como conseqüência a não instauração do contencioso e a preclusão do direito de recorrer, o que ocorreu para a GASPETRO. Dessa forma, entendo que o recurso da GASPETRO não deve ser conhecido. Quanto à Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A e a Petrobrás Distribuidora S/A, os recursos foram apresentados tempestivamente e a primeira efetuou o depósito recursal previsto no § I° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, dando condições de admissibilidade aos mesmos. Da análise dos elementos que compõem os autos, pode-se concluir que o presente lançamento não pode subsistir, pelas razões que passo a apresentar. Conforme consta no Relatório Fiscal, a notificação em tela compreende competência que teria deixado de ser lançada em notificação anterior, bem como complemento de competência anteriormente lançada. A recorrente PETROBRÁS juntou em sua defesa cópia da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0395/2004 (fis. 103/114) e da Reforma de Decisão-Notificação n° 17.401.4/881/2004 (fls. 117/126), ambas relacionadas à NFLD n°35.605.784-4 que tratou da responsabilidade solidária entre a recorrente e a prestadora COLLEM — Construtora Mohallem Ltda. A primeira decisão retificou o lançamento considerando as guias vinculadas à obra apresentadas e determinou a emissão de NFLD complementar para o lançamento da competência 03/2002 e da diferença da competência 05/2002. Após a emissão da Decisão-Notificação, as recorrentes apresentaram documentação comprobatória da existência de contabilidade regular, qual seja, declaração de contabilidade regular, assinada pelo diretor e contador responsável, cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário de 2002 e balanço patrimonial do referido exercício. Em razão do ocorrido, a SRP emitiu a Reforma de Decisão-Notificação citada onde excluiu as competências 05 e 06/2002, onde o salário de contribuição das guias apresentadas era inferior ao salário de contribuição apurado pelos percentuais indicados nas normativas, mas a prestadora comprovou a existência de contabilidade regular. Manteve a competência 04/2002 em razão da guia apresentada não conter contribuições destinadas ao INSS e expressamente dispôs que não caberia apuração de valor residual na competência 05/2002, pela existência de guia de recolhimento na competência e prova de contabilidade regular. • PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OMINAI- r.) Processo n.° 35301.010158/2005-09 , 016 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.230 &asna 30 r Fls. 206 SinNa Mot. 849. en862 Em suma, a Reforma da Decisão-Notificação determinou tão somente o lançamento das contribuições referentes à competência 03/2002, o que não foi verificado pela auditoria fiscal. No que tange à competência 03/2002, o Relatório Fiscal informa que foi apresentada guia de recolhimento para a citada competência, devidamente aproveitada. Embora a Reforma da Decisão-Notificação tenha determinado o lançamento da competência 03/2002, a meu ver, o mesmo não pode ser considerado procedente: Tal qual as demais competências excluídas do lançamento anterior, na competência 03/2002 foi apresentada guia de valor inferior, devidamente aproveitada no lançamento. Porém, nos autos da NFLD 35.605.784-4, a recorrente demonstrou que a prestadora possuía contabilidade regular no exercício de 2002, compreendendo todas as suas competências. Assim, da mesma forma que foram excluídas na notificação anterior as competências com guias inferiores ao valor arbitrado, pela existência da contabilidade formalizada, o lançamento referente à competência 03/2002 sequer deveria ter sido efetuado, pelo mesmo fimdamento. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER dos recursos da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS e PETROBRÁS Distribuidora S/A para DAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. Sala da Sessões, em 11 de dezembro de 2007 4,941, A tyr" '• V. AN IRA Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4699436 #
Numero do processo: 11128.003257/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Uma vez confirmada a composição química do produto pelo LABANA e pelo INT é de se adotar os preceitos da prova técnica para apontar a classificação fiscal como correta na posição NBM/SH 3808.20.9900. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 303-30.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à classificação; e por maioria de votos, excluir a multa administrativa, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa; por maioria de votos, manter a multa de oficio do II, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Francisco Martins Cavalcante e Irineu Bianchi que a excluíam. Designada para redigir o vóto quanto à multa de oficio a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Uma vez confirmada a composição química do produto pelo LABANA e pelo INT é de se adotar os preceitos da prova técnica para apontar a classificação fiscal como correta na posição NBM/SH 3808.20.9900. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à classificação; e por maioria de votos, excluir a multa administrativa, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa; por maioria de votos, manter a multa de oficio do II, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Francisco Martins Cavalcante e Irineu Bianchi que a excluíam. Designada para redigir o vóto quanto à multa de oficio a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 13 de agosto 2003 • /./ JOÃO gi A COSTA Presiden • ON L BARTOL elator _ . Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS., MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 RECORRENTE : BASF S.A RECORRIDA : DRESÀO PAULO/SP RELATOR(A) : NlLTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente processo já esteve sob análise deste Eg. Conselho de Contribuintes, em oportunidade anterior, onde resolveu-se por bem, pela conversão do julgamento em Diligência, nos termos da Resolução 303-0.817. Na oportunidade, como relator, elaborei o relatório de fls. 136/140, que passo a transcrever com o fim de instruir o julgamento: "Trata o presente processo de exigência de oficio, do Imposto de Importação - II e respectivos acréscimos legais, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 01/10, cujo fato gerador encontra-se descrito às fls. 02: "O contribuinte desembaraçou, através dos despachos ora submetidos, 4 (quatro) lotes do produto denominado Enxofre Sublimado, todos amparados pela Guia de Importação n.° 18.94/9310-6 (utilizações parciais 002 a 005) e faturados como artículo n.° 40 14348 872386, classificando-os no código NBM/SH 2802.00.0100, com aliquota 0% (zero) para o Imposto de Importação. Ocorre que, quando do desembaraço do 1° (primeiro) lote, amparado pela mesma G.I., foi retirada amostra da mercadoria para exame pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA, o qual constatou não se tratar de Enxofre Sublimado, mas sim de uma Preparação Fungicida a base de Enxofre (teor de 83,6%) e Lignossulfonato de Sódio (conforme Laudo n.° 4066/95), cuja classificação correta e específica se encontra na posição tarifária NBM/SH 3808.20.9900, com aliquota de 20% (vinte por cento) para Desta forma, e considerando que: a) a fatura relativa ao lote examinado pelo LABANA também se refere ao artículo n.° 40 14348 872386; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 b) o número 20144601 37, que antecede a descrição do produto negociado coincide em todas as faturas; c) a marca PIMP 010378/072, que identifica os lotes, consta em todos os Conhecimentos Marítimos; c) os outros lotes da mesma mercadoria, amparados por diferentes G.I.s (18-93/77342-2 e 18-93/109270-4), quando submetidos a análise do Laboratório, revelaram tratar-se de Preparação Fungicida, e resultaram em Autos de Infração. Concluímos, então, que a mercadoria despachada foi identificada tecnicamente como Preparação Fungicida a base de Enxofre, visto que todos os dados dos documentos citados apontam para um só produto, devendo ser recolhido o imposto correspondente a sua classificação fiscal específica, com os devidos acréscimos legais. Por falta de Guia de Importação, fundamentou-se o Auto de Infração, nos arts. 87, inciso I; 99; 100; 220; 499 e 542 do • Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tendo tomado ciência do lançamento em 08/08/97, a contribuinte manifestou-se contrária a exigência, apresentando em 04/09/97, a Impugnação de fls. 128/136, alegando, basicamente, que: - ressalta o disposto no art.30, §1°, do Decreto 70.235/72; - conforme a Regra 2, b, das Regras Gerais para Interpretação do • Sistema Harmonizado, o produto, quer misturado, quer puro, deve ser classificado na posição da matéria, sendo que a classificação de produtos misturados efetua-se de acordo com o previsto na Regra 3; - enxofre, para fins de aplicação na agricultura como acaricida/fungicida, é denominado na literatura técnica, como enxofre sublimado ou coloidal, possuindo a composição de 80 à 84% de enxofre elemento com pureza de 99,5%, sendo 30% em forma insolúvel e 20 à 16% de dispersante em forma de lignosulfonato de sódio; Da composição do produto, pode-se concluir que seu ingrediente ativo é o ENXOFRE, uma vez que o lignosulfonato de sódio é inerte e não possui atuação ativa como acaricida/fungicida, pelo que, é forçoso concluir que o "Enxofre Sublimado" possui teor de 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 ingrediente ativo/concentrado de 800g/kg de enxofre, no mínimo. - o produto objeto da autuação é utilizado na formulação de um produto acaricida/fungicida, comercializado com a marca KUMULUS DF, que possui a seguinte formulação: Enxofre 80% mim Lignosulfato de Sódio 17% m/m Dióxido de Silício 0,5% m/m Água 2,5% mim • - "O laudo elaborado pelo Labana, considerando o acima exposto, deverá ser desconsiderado, na medida em que o produto não é um acaricida/fungicida com ação e/ou eficácia comprovada, não possui em conseqüência registro no Ministério da Agricultura Abastecimento e Reforma Agrária, não podendo portanto ser aplicado e comercializado para uso na agricultura, tratando-se efetivamente de um ENXOFRE SUBLIMADO utilizado como ingrediente ativo de um produto comercial final."; - não concorda com as respostas contidas nos laudos elaborados pelo Labana, por entender que trata-se de Enxofre Sublimado com teor de ingrediente ativo/concentrado de 800 g/kg no mínimo, sendo que a pureza do ingrediente ativo é de 99,5%. É um ingrediente ativo de grau técnico, destinado a formulação de acaricidas/fungicidas; - a classificação adotada pela empresa esta absolutamente correta, na medida em que deve ser aplicada a Regra 3 "b", sendo que a classificação apontada no Auto, com base no sintético laudo do Labana, não pode prevalecer. Requer pela improcedência, em sua totalidade, do Lançamento. Tendo em vista a Impugnação apresentada pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, propôs a determinação de Diligência aos autos, para que fosse remetido à repartição de origem, para esclarecimentos à cerca do produto em discussão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 A Informação Técnica de n.° 0138/99, foi elaborada à fim de dirimir os quesitos apresentados, encontrando-se anexada à fls. 161/165, fornecendo como resposta: a) fornecer o teor de pureza do componente enxofre, do produto analisado. De acordo com as análises realizadas o teor de Enxofre encontrado é de 83,6%. b) se o produto (lignossufonato de sódio) encontrado na análise laboratorial trata-se de impureza? Se verdade, trata-se de 41 impureza decorrente do processo de fabricação? É possível a obtenção de enxofre sublimado sem a presença de lignossulfonato de sódio, ou talvez com a presença do mesmo, mas com um teor bem menor do que o encontrado? De acordo com considerações acima, não é citado nas Referências Bibliográficas (ANEXO V e VI) a necessidade da presença de Lignossulfonato de Sódio um dispersante, no ingrediente ativo ENXOFRE NA FORMA PURA, utilizado nas preparações fungicidas e acaricidas. Como o Lignossulfonato de Sódio é adicionado na etapa posterior à síntese do Enxofre, e como essa adição modifica o comportamento do Enxofre em água, ele é um aditivo dispersante, adicionado intencionalmente com a finalidade de dispersar o Enxofre em meio aquoso, e não uma impureza. c) esta substância (lignossulfonato de sódio) pode ser considerada como um estabilizante, assim entendido como um produto indispensável à sua conservação ou transporte? Trata-se de matéria inerte? d) O Lignossulfonato de Sódio não se trata de um aditivo estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte. O Lignossulfonato de Sódio é um aditivo dispersante muito utilizado nas formulações de pesticidas do tipo Pó Molhável, Grânulo Dispersível, Suspensões Aquosas, etc., adicionados intencionalmente com a finalidade de troná-los dispersíveis em Água. e) a presença dessa substância prejudica ou confere ao produto alguma propriedade especial, ou o torna particularmente apto par fins específicos de preferência à sua aplicação geral? . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 Sim, a presença de dispersante modifica o comportamento do Enxofre com Lignossulfonato de Sódio, um aditivo tipo dispersante, consideramos tratar-se de uma Preparação Fungicida, tipo Pó MOLHÁVEL. A Referência Bibliográfica (ANEXO VI E VII), também confirma que a mercadoria com 80% de Enxofre com a denominação KUMULUS S da empresa em epígrafe, é um Fungicida/Acaricida do tipo Pó Molhável. Do relatório, o contribuinte foi devidamente cientificado, manifestando-se pela reiteração dos fundamentos de sua • impugnação, informando que a literatura técnica na qual se baseiam suas alegações, é a mesma utilizada em seu processo de produção, não havendo qualquer documento adicional à ser acostado aos autos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela Procedência do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 19/04/1994 Ementa: Classificação Fiscal. Penalidade Tributária. Penalidade Administrativa. 111 O produto identificado pela análise técnica como sendo uma mistura de Enxofre, princípio ativo de fungicida, e Lignossulfonato de Sódio se classifica no código 3808.20.9900, por se apresentar na forma de preparação, conforme dispõem as Notas Explicativas da posição 3808, sendo cabíveis as multas do art.4°, inciso I, da Lei 8218/1991, com redação dada pelo art.44, inciso I da Lei 9.430/1996, por declaração inexata, e a do art.526, inciso II, do RA, por não conter a descrição na GI todos os elementos necessários à identificação e enquadramento tarifário do produto. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, pleiteando pela reforma da decisão de.J/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 Primeira Instância, onde vêm reforçar tudo quanto foi aduzido em sua Peça Impugnatória. Comprovante do Depósito Recursal às fls.115/116. Éo Relatório." Na apreciação da matéria, à época, restou concluído que o enquadramento na posição 3808.20, conforme pretendido pelo Fisco, será correto somente se o pro"duto já apresentar, isoladamente, propriedade fungicida, conforme indicado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. •Com o propósito de elucidar a questão, o Relatório Técnico n° 1131, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, juntado às fls. 262/266, trouxe resposta aos quesitos formulados pela Resolução e ainda os sugeridos pelo próprio contribuinte, como segue: 1. Se o produto importado apresenta, por si só, propriedades de fungicidas ou herbicidas podendo ser aplicado, tal qual com essa finalidade; Os resultados da análise química mostraram que o produto em questão contém cerca de 80% de enxofre elementar. O enxofre elementar, na forma de flor de enxofre ou enxofre sublimado, foi o primeiro fungicida não sistêmco conhecido e tem sido usado com essa finalidade dede o início do século dezenove, no tratamento de culturas de árvores frutíferas. Presentemente, esse tipo de enxofre é empregado na agricultura como fungicida ou como acaricida. Não foi encontrada alguma referência ao seu uso como herbicida. O enxofre é um sólido insolúvel em água e, devido a suas propriedades fisicas, não se molha quando em contacto com a água, portanto, não forma uma dispersão aquosa. Esse fato inviabiliza o uso do enxofre puro em aplicações na agricultura. Para que o enxofre possa ser usado com esse fim, é preciso que ele seja misturado com um agente dispersante que o torne um pó molhável. A análise química revelou, também, a presença de lignossulfonato de sódio, que é um agente dispersante por excelência e é muito usado na formulação de pesticidas. Assim, contendo o produto importado um agente fungicida, no caso o enxofre e um agente dispersante, que permite a formação de urnaJJ 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 suspensão do enxofre em água, no caso o lignossulfonato, pode-se concluir que ele pode ser aplicado diretamente na proteção de culturas agrícolas contra a ação de fungos e ácaros. 2. Se o produto importado pode ter outras finalidades que não a de uma preparação intermediária do KUMULUS — DF. Em caso afirmativo quais seriam. A presença do lignossulfonato no produto importado, comprovada pela análise química, exclui a possibilidade do seu uso em outras finalidades que não sejam a de um fungicida e/ou acaricida. • 3. Qual a função, nesta preparação, do lignossulfonato; se atribui à preparação uma aplicação mais específica do que a da matéria-prima originária (o enxofre) e qual é essa função mais específica. A forma de aplicação na agricultura do enxofre como fungicida ou como acaricida é a de uma suspensão do elemento em água. Para que uma substância fique em suspensão em um líquido é preciso que suas partículas interajam com as moléculas do líquido, o que a torna molhável por esse líquido. O princípio ativo do produto ou, como formulado no quesito, a matéria-prima originária (o enxofre), por suas propriedades físicas não se molha quando em contacto com a água. Isso faz o enxofre não ficar em suspensão na água e se depositar no fundo do recipiente durante a aplicação, havendo a diminuição da sua concentração no líquido que é aspergido sobre as plantas. Além disso, como ele não está disperso na água, ele não se espalha eficientemente na superficie das folhas após a aplicação, comprometendo a sua ação fungicida. A função do lignossulfonato no produto importado é exclusivamente a de tomar o enxofre nele presente um pó molhável e, assim, possibilitar a sua aplicação como fungicida e/ou acaricida na agricultura. Resposta aos quesitos formulados pela interessada, Basf S/A: 1. Na literatura técnica e na linguagem de especialistas, o enxofre microgranulado é também chamado, na linguagem trivial, tanto de enxofre precipitado, quanto de enxofre coloidal, enxofre sublimado ou flor de enxofre? 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. . RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 Não. O termo microgranulado refere-se apenas à faixa de tamanho de partícula em que se apresenta o enxofre. Entretanto, todos os tipos de enxofre citados no quesito se apresentam normalmente nessa faixa de granulometria, sendo a nomenclatura específica, de acordo com a bibliografia técnica especializada, decorrente de seu modo de produção ou de sua forma de apresentação, como descrito abaixo: Enxofre precipitado — enxofre obtido pela precipitação de uma solução de polissulfeto de cálcio com ácido clorídrico e lavado para a remoção de todo o cloreto de cálcio formado. Enxofre coloidal — enxofre finamente dividido, tipicamente • suspenso em água. Ele pode ser produzido por métodos fisicos ou químicos. Flor de enxofre — enxofre em pó produzido por sublimação. É sinônimo de enxofre sublimado. 2. O enxofre sublimado contém 0,5% de bióxido de silício? Não. A especificação de enxofre refinado, no caso por sublimação, diz que o teor mínimo de enxofre na base seca é de 99,8%. Esse teor exclui a possibilidade da presença de 0,5% de dióxido de silício ou sílica. No processo de sublimação, o enxofre é destilado lentamente e o vapor de enxofre formado é recolhido em uma câmara, mantida em uma temperatura inferior ao ponto de fusão do enxofre, o que faz os • vapores condensarem diretamente ao estado sólido (sublimação), sob a forma de partículas finamente divididas. A destilação lenta minimiza a possibilidade de arraste pelo vapor de partículas sólidas (sílica e outras) por ventura presentes no enxofre original 3. A análise eletromicroscópica do enxofre sublimado difere do Kumulus DF? Prejudicada. A interessada foi informada de que este Instituto não possuía um microscópio eletrônico para fazer o tipo de análise necessário à resposta ao quesito. .,,4. Com base na resposta aos quesitos 2 e 3, e tomando conhecimento do processo de formulação e das instalações, pode o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. • RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 perito confirmar que o enxofre sublimado entrou num processo de formulação para chegar ao Kumulus DF? Prejudicada. A análise eletromicroscópica necessária para a comparação entre o enxofre sublimado e o Kumulus DF não pode ser feita, conforme explicado na resposta ao quesito anterior. Entretanto, de acordo com a informação da interessada, o Kumulus DF é produzido pela mistura e moagem do enxofre microgranulado produzido pelo processo "Spray-dry" com dióxido de silício. Apesar de o enxofre microgranulado produzido pelo processo "Spray-dry" não poder ser denominado enxofre sublimado, a sua mistura com o dióxido de silício constitui uma preparação, o que comprova que ele entra em um processo de formulação para chegar ao Kumulus DF. 5. Pode o Perito confirmar que o processo de transformação de enxofre em pedra mencionado resulta em enxofre microgranulado? Sim. Como já mencionado na resposta ao quesito 2 formulado pela interessada, no processo de fabricação do enxofre sublimado, o processo de sublimação, o produto final obtido é finamente dividido, ou seja, microgranulado. 6. Pode o Sr. Perito confirmar se o enxofre fundido a 140 C, é insolúvel em água a 120 C? • Quesito mal formulado. O enxofre é um sólido amarelo ou amarelo pálido que pode se apresentar de formas variadas e que funde em temperaturas variando de cerca de 113°C a 120°C, dependendo se se apresenta na forma amorfa ou cristalina e, se cristalina, do sistema de cristalização em que se encontra. Como é sabido, a água ferve a 100°C, passando do estado líquido ao estado gasoso. Portanto, em temperaturas superiores a 100°C não existe água líquida, mas sim vapor d'água, a não ser que o material seja mantido confinado em recipientes de alta pressão (reatores de alta pressão). io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 Quando se misturam substâncias com temperaturas diferentes tende a ocorrer o equilíbrio térmico, ficando a temperatura final da mistura em algum ponto entre as temperaturas originais das substâncias empregadas na mistura. Portanto, quando se misturam enxofre fundido a 140°C com vapor d'água a 120°C ou, se a mistura for feita em um reator de alta pressão, com água a 120°C, a temperatura da mistura ficará em algum ponto entre 120 e 140°C, dependendo das proporções dos constituintes da mistura. Entretanto, pode-se afirmar que, nessas faixas de temperatura mencionadas no quesito, o enxofre é imiscível com a água, ou seja, é insolúvel na água. 011 7. Pode o Sr. Perito confirmar que com a adição de lignossulfonato de sódio na água, a 120 C, forma-se, junto com o enxofre uma pasta homogênea apropriada para microgranulação de enxofre (obtenção de enxofre sublimado)? Quesito mal formulado. Como já mencionado anteriormente nas respostas aos quesitos 1 e 3 formulados pela Secretaria da Receita Federal na Alfa'ndega do Porto de Santos, a presença de lignossulfonato de sódio tem a finalidade de tornar o enxofre molhável pela água, permitindo a formação de uma dispersão aquosa do elemento. Assim, a mistura do lignossulfonato de sódio com a água e com o enxofre a 120°C forma uma pasta homogênea, desde que a proporção usada de água seja compatível com a consistência pastosa • esperada. Essa pasta formada é apropriada para a obtenção do enxofre microgranulado pelo processo de secagem, conhecido como "Spray-dry". Nesse processo a pasta é introduzida por borrifação em uma torre de secagem, onde a água é evaporada e os constituintes sólidos da pasta, depositados sob a forma microgranulada. O pó depositado contém, além do enxofre, o lignossulfonato de sódio existente na pasta usada no processo. Segundo informação fornecida pela interessada, este é o processo usado na empresa para a preparação do enxofre microgranulado, empregado na formulação do Kumulus-DF. Entretanto, o enxofre microgranulado produzido por esse processo não pode ser chamado de enxofre sublimado, uma vez que não houve o processo de purificação por sublimação, onde o enxofre final seria praticamente isento de lignossulfonato de sódio. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 8. Porque o enxofre sublimado possui cor diferente do que o Kumulus? Quesito mal formulado. O enxofre sublimado, lato sensu, é um pó fino de cor amarela. O enxofre microgranulado, produzido pelo processo "Spray-dry" é incorretamente chamado de enxofre sublimado (enxofre coloidal) pela interessada, tem cor amarronzada devido à presença de lignossulfonato de sódio, marrom escuro, em sua composição. Pelo mesmo motivo, o Kumulus DF, produzido a partir desse enxofre, também tem cor amarronzada, embora de uma tonalidade ligeiramente mais clara, sendo o esmaecimento da cor decorrente do processo de moagem. Como o teor de dióxido de silício adicionado é muito pequeno, o efeito da sua presença na cor do produto final é indistinguível. Manifestou-se a Recorrente, discordando das conclusões emanadas no Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, reafirmando as alegações ora apresentadas nas manifestações de inconformidade, ressaltando que o enxofre sublimado, tal qual importado, jamais poderia ser utilizado diretamente na agricultura, tendo em vista a necessidade de efetivação do processo de formulação, para então ser registrado junto ao Ministério da Agricultura e então ser comercializado. Conclui que "o enxofre sublimado em si possui uma granulometria indefinida e uma alta pureza de 99,5% no mínimo, sendo o lingnossulfonato mera impureza decorrente do processo de obtenção do enxofre sublimado, o que não • compromete seu enquadramento junto ao capítulo 2802, mormente por força das Regras Gerais de Interpretação ao Sistema Harmonizado." Requer pela insubsistência da autuação, pela demonstração do correto enquadramento tarifário. Tornam os autos a esta Eg. Câmara para julgamento. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 VOTO O cerne da contenda é a divergência de entendimento acerca da conformação química e da utilidade do produto denominado pela Recorrente de "Enxofre Sublimado", cuja importação foi acobertada pelas GI's n os 18.94/9310-6, 18.93/77342-2 e 18.93/109270-4. Trata-se, como se vê, de questão eminentemente técnica, razão pela qual remeto a atenção dos pares ao caput do art. 30 do Decreto 70.235/72, o qual dispõe que, em casos como o presente, os laudos do Laboratório Nacional de Análises - LABANA e do Instituto Nacional de Tecnologia - INT devem ser observados. Na ocasião em que relatei a Resolução n° 303-0.817 (fls. 135/142) estudando o caso concluí, desde então, que o enquadramento fiscal do produto na posição 3808.20, pretendido pelo Fisco, estaria correto se o mesmo apresentasse, isoladamente, propriedade fungicida. Percebo que o Relatório Técnico n° 1131, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ( fls. 262/266 ), trouxe resposta à questão central, conclusão esta a qual, é bom frisar, foi a mesma alcançada pelo Laudo n° 4066, elaborado pelo Laboratório Nacional de Análises ( fl. 46). O laudo do LABANA é claro: 011 "A mercadoria analisada não se trata de Enxofre Sublimado . Trata- se de uma preparaçáo fungicida à base de enxofre e Lignosulfato de Sódio." ( grifei ) Por seu turno o INT conclui no mesmo diapasão: "Os resultados da análise química mostraram que o produto em questão contém cerca de 80 % de enxofre elementar. O ezu-ofir elementar; Na./017/10 ejlar de enanfre ou enxofre ~Mimada, foi o primeiro fimgicida mio sirtêmfro conhecido e tem Sidt9 usado com essa finalidade desde o ittick da skula ~um% na ~ema é* cultura de tirratzs jrutrerac Presentemente esse tipo de enxofre é empregado na agricultura como fungicida ou como acaricida.( )A presença do lignossulfonato no produto importado, comprovada pela análise química, exclui a 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 possibilidade de seu uso em outras finalidades Que mio selam a de um fungicida e/ou acaricida." ( grifei ) Elucidado por ambos os órgãos técnicos mencionados no art. 30 do Decreto 70.235/72 que o produto importado pela Recorrente é um fungicida, tenho a convicção de que, como tal, deve ser classificado na posição 3808.20, como entendeu a fiscalização e a decisão recorrida. Assim, mantenho a autuação quanto ao Imposto de Importação e a multa a ele vinculada. Observo porém que no lançamento se exige as multas pela suposta IP infração ao controle das importações, capitulada no art. 526 II do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85) e a do art. 4., inciso I da Lei 8.218/91 c/c art.44, inciso I da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66. Quanto a este particular entendo totalmente incabível a imposição. Não há nos autos prova de que a Recorrente importou mercadoria "sem guia de importação ou documento equivalente" Muito ao revés, o próprio agente fiscal mencionou os números da GI's que ampararam a mercadoria, no corpo do Auto de Infração (fl. 02). Afasto a multa do art. 526 II do antigo RA por absoluta inexistência de tipicidade, conforme a reiterada jurisprudência desta casa. QUANTO À LEI 8.218/91 O direito penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo • 970, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 50 da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. tVullum crimen nu//a poema stke lege é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a SOLICITAÇÃO NO DESPACHO ADUANEIRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCABÍVEL. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 4°, inc. I, o seguinte: 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: De - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 40 que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma • penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do I.I. que deixou de 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.857 ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo específica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do mesmo porque, para esta infração existe penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. Para corroborar com esse entendimento a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação emitiu o Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16 de janeiro de 1997 declarando: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8,218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da exigência os valores cobrados a título das penalidades. • Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 BNIy9ON L ARTOLy- Relator 16 e ./ ,•41.., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.003257/97-72 Recurso n.°: 123296 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.857. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 Jo: e . da Costa Presid: te da Terceira Câmara 10 Ciente em: Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.907484/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 EDITADO EM: 01/05/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/02/2006,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de PIS/PASEP, do período de apuração de agosto de  2003, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907484/2009­01  Acórdão n.º 3803­02.679  S3­TE03  Fl. 2          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  15/02/2006,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907484/2009­01  Acórdão n.º 3803­02.679  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15504.010209/2008-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações pertinentes, consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, II da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações pertinentes, consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 88          1 87  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010209/2008­43  Recurso nº  259.355   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.576  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  UNICEL BELO HORIZONTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP  A empresa é obrigada a  informar mensalmente, por  intermédio da GFIP, os  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e  outras  informações  pertinentes,  consoante  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável.    Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,II  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.      Fl. 91DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.010209/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.576  S2­TE03  Fl. 89          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.010209/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.576  S2­TE03  Fl. 90          3   Relatório  A empresa foi autuada por não ter comprovado a entrega na rede bancaria da  guia de recolhimento do  fundo de garantia – GFIP  referente às competências 11, 12 e 13 de  2005.  A  Decisão­Notificação  –  fls  50  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada, retirando da infração a competência 11/2005, mantendo em relação a  competências  12  e  13/2005,  uma  vez  que  a  GFIP  12/2005  foi  entregue  à  rede  bancária  em  06/02/2006, após o início da ação fiscal, em 03/02/2006, e a GFIP 13/2005 não foi entregue.   Demonstrados os pressupostos legais, e demonstrada a correção da falta em  relação a 12/2005, a multa foi relevada somente em relação a esta competência, o que reduziu o  valor da multa a R$1.211,93 – referente a não entrega da GFIP 13/2005.   Inconformada com a decisão, apresenta Pedido de Reconsideração, acolhido  como Recurso Voluntário, solicitando a retificação da decisão de primeiro grau, sob a alegação  de  que  os  dados  da  competência  13/2005  constam  nas  guias  referentes  às  competências  11/2005 e 12/2005.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.010209/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.576  S2­TE03  Fl. 91          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  partir  do  exercício  2005,  com  a  versão  SEFIP  8.0,  a  entrega  da  GFIP  competência 13 passa a ser obrigatória. Referente a 13/2005, o contribuinte dispunha até 31 de  janeiro de 2006 para efetivar a entrega da GFIP 13/2005.  Não demonstrando a entrega da referida guia, temos como correta a autuação.    DO CÁLCULO DA MULTA – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE    Em  razão da  introdução do art.  32­A,II  na  lei  8.212/91, pela  lei  11.941/09,  regulando a infração ora examinada, e seguindo­se o disposto no art. 106 do CTN, a multa que  consta do presente Auto deve ser comparada com o valor obtido após o cálculo feito consoante  a regra do art. 32­A,II da lei 8.212/91, e aplicado o que for mais benéfico ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,II da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.010209/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.576  S2­TE03  Fl. 92          5   Fl. 95DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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Numero do processo: 11065.003327/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.883
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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DRJ/PORTO ALEGRE/RS R E S O L U ç Ã O N° 303-00.883 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .~ • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 JOÃO~ACOSTA president ' I /IRINEU BIANCHI ..Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 124.281 303-00.883 PARAMOUNT LANSUL S.A. DRJ/PORTO ALEGRE/RS IRINEU BIANCHI RELATÓRIO • • O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Este processo trata de determinação e exigência de crédito tributário no âmbito da revisão dos despachos aduaneiros processados com base nas Declarações de Importação (DIs) relacionadas na fl. 4 (volume I). 2. As mercadorias submetidas a despacho foram desembaraçadas com suspensão do pagamento do Imposto de Importação, mediante aplicação do regime aduaneiro especial drawback, de acordo com os Atos Concessórios (Acs) indicados na tabela de fls. 41 a 43 (voI. I). O mencionado regime é considerado incentivo à exportação, conforme parágrafo único do art. 314 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e beneficia a importação de mercadoria para ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. 3. A interessada havia obtido Acs de drawback em cuja emissão foram considerados, a título de resíduos no processamento dos insumos importados, 13,5%, no caso de cabos acrílicos, e 10,2%, no caso de tops de fibras acrílicas, e, a título de perdas, 1,5%, no caso de cabos acrílicos, e 1,8% no caso de tops de fibras acrílicas. Vale dizer: o peso líquido do produto final a ser exportado (fios acrílicos), no AC respectivo, no caso de importação de cabos acrílicos, correspondia a 85% do peso líquido do insumo importado; e o peso líquido do produto final, no caso de importação de tops de fibras acrílicas, correspondia a 88% do peso líquido do insumo importado. 4. Segundo o Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 24 a 45 (voI. I), houve descumprimento de requisitos e condições fixados pela legislação pertinente ao regime. A fiscalização examinou as vendas do produto acabado em questão, para o exterior e para o mercado interno, e efetuou o confronto das entradas de insumos importados com suspensão do Imposto de Importação e as saídas de produtos, apurando a ocorrência de perdas no processo ind tria envolvendo os referidos insumos, correspondente a 1,37 o, sen o que, em relação aos resíduos, concluiu-se pela utilização esses. rodutos na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.281 303-00.883 • • • produção destinada a venda no mercado interno, o que justifica a exigência do Imposto de Importação suspenso, nessa parte. 5. Tal constatação ensejou a exigência do mencionado tributo, em relação à diferença entre o peso líquido do insumo importado e o peso líquido do produto final exportado, no que excedeu à perda efetivamente verificada de 1,37%. 6. À vista disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 45 (V01. I), para formalizar a exigência do Imposto de Importação, no valor de R$ 272.775,16, acrescido de juros de mora e da multa de 75% por falta de pagamento do mencionado tributo, conforme art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, combinado com o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e com o art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no valor de R$ 204.581,37. A exigência totalizou, na data da autuação, R$ 733.360,78 . 7. A interessada impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 805 a 816 (VoI. 4), instruído com os documentos de fls. 817 a 896 (VoI. 4), cujo teor, em síntese, é: a) o exame dos Acs em questão revela que é, respectivamente, de quinze por cento e de doze por cento a diferença a menor entre o peso dos cabos acrílicos e dos tops de fibras acrílicas importados e o dos fios acrílicos cuja exportação a impugnante obrigou-se a realizar, revelando que, já na concessão do beneficio do drawback, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) autorizou a exportação de produto final com peso inferior ao dos insumos importados (tendo em vista a pequena participação dos tops de fibras acrílicas no processo produtivo e que são comuns as razões de defesa quanto a tops e cabos, a impugnante passou a se referir exclusivamente a cabos acrílicos); b) os percentuais citados dizem respeito aos resíduos e perdas que ocorrem no processo de fabricação dos fios acrílicos exportados, e decorrem dos Relatórios nOs109912 e 1998/03066/003 da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), emitidos respectivamente, em 2/8/1989 (fls. 890 a 893 - voI. 4) e 5/4/1999 (fls. 894 a 896 - voI. 4); c) tem-se por perdas a parte dos cabos acrílicos que some, que se dissipa no processo de fabricação, quer por força a midade, quer da volatilidade do material, sendo que os resíduo não ornem, não se dissipam, podem ser juntados, aglomerados; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.281 303-00.883 • • d) no passado, época de tecnologia acanhada, os resíduos eram considerados e dispostos como lixo em aterros sanitários, mas, com o tempo, a evolução tecnológica conferiu-lhes utilidade e, conseqüentemente, certo valor econômico, muito abaixo do valor dos cabos acrílicos, porém não tão baixo que merecesse ser desprezado, o que levou a impugnante a vender parte desses resíduos, no estado, a quem se interessasse pela compra, a preços cerca de 88% abaixo do custo dos cabos acrílicos importados, ou a reintroduzí-Ios no processo produtivo, para a fabricação de produtos de qualidade inferior, para venda no mercado interno, também a preços muito reduzidos, porquanto não são aceitos no mercado internacional; e) de acordo com os Relatórios nOs 109912 e 1998/03066/003 da Cientec, apenas dez por cento dos resíduos de cabos acrílicos são comercializáveis a preços irrisórios, se comparados ao custo dos cabos acrílicos importados, ou reintroduzidos no processo produtivo para a fabricação de produtos de segunda qualidade, circunstância levada ao conhecimento da Secex, no momento da apresentação dos respectivos Pedidos de Drawback, em atendimento ao disposto no item 5.1 do Anexo IH da Consolidação das Normas do Regime de Drawback, divulgada pelo Comunicado n° 21, de 11 de julho de 1997, do Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Comunicado Decex); f) protesta pela juntada das primeiras vias dos Pedidos de Drawback retidas pela Secex, para confirmação da indicação dos subprodutos e resíduos, no campo 33 daqueles documentos; g) requer a realização de perícia contábil para apuração do real volume de vendas no período de março de 1995 a abril de 1999, visto que, segundo os autores do procedimento fiscal, a impugnante teria vendido, no citado período, em média, 727.000 kg, quantidade muito superior à produção mensal média da empresa, que é de 550.000 kg; h) não foi indicada com precisão a disposição legal infringida, pois foram citados no auto de infração nada menos que 25 dispositivos do Regulamento Aduaneiro, sendo que apenas o art. 319 desse diploma diz respeito à infração supostamente praticada; i) no contexto do citado dispositivo, os resíd~u- o meros restos dos cabos acrílicos importados, após o process de i ustrialização dos fios acrílicos tintos destinados à exportaçã \ ~u se] .,.trata-se de sobras, pedaços aparentemente inúteis, tanto \que o~trora eram destruídos ou jogados no lixo, motivo pelo qU~ãQ-\P.Od e.r \ ' i \ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.281 303-00.883 • • considerados mercadoria, para os fins do art. 319 do Regulamento Aduaneiro; j) o art. 319 do Regulamento Aduaneiro se refere às mercadorias que deixam de ser empregadas no processo produtivo, conforme estabelecido no AC, ou que sejam empregadas em desacordo com ele, sendo que os ACs em questão autorizam a impugnante a importar cabos acrílicos para a fabricação e exportação de fios acrílicos tintos com peso menor em quinze por cento, decompostos em 13,5% de resíduos e 1,5% de perdas, o que foi observado; 1) o plano de exportação da impugnante contemplava a produção e exportação de fios acrílicos com desprezo de 13,5% de resíduos, além da perda de 1,5%, percentuais respaldados em laudos da Cientec, porque a reaplicação desses resíduos na produção dos fios, conquanto tenha-se tomado tecnicamente possível, redunda em produto de qualidade inferior, muito abaixo do padrão exigido e praticado no comércio internacional; m) o aproveitamento dos resíduos nada tem a ver com o compromisso de exportar, não implicando inadimplemento desse compromisso, como não implicaria caso a impugnante, em lugar de lhes dar um destino útil, decidisse destruí-los ou jogá-los no lixo." Seguiu-se a decisão DRJ/POA nO1.014 (fls. 898/908), que indeferiu o pedido de perícia e julgou procedente em parte o lançamento, estando assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - A falta de indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito da impugnante impede o deferimento do pedido de perícia. REGIMES ADUANEIROS - DRA WBACK SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DA SRF - Compete à SRF a fiscalização dos tributos suspensos pela aplicação do regime de Drawback, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, do importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, podendo, inclusive, ter livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. PROCESSO PRODUTIVO - RESÍDUOS E PEIqDO ceitação, pela Secex, de percentuais relativos a resíduos e ~~d:;, ;~a fins de emissão de atos concessórios de drawback suspe ão, in <ormado 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.281 303-00.883 • • • pela interessada, com base em laudo técnico, é circunstância que não vincula a fiscalização da SRF, que pode, mediante exame do processo produtivo no estabelecimento industrial, apurar percentuais distintos. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - É devido o Imposto de Importação suspenso pela aplicação do regime aduaneiro especial de drawback, relativamente aos resíduos do processo produtivo, no que estes excederem a 5% do valor do insumo importado. Cientificada da decisão (fls. 911) a interessada, em tempo hábil, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 915/924, acostando os documentos de fls. 927/931. No recurso, a interessada reiterou os termos da impugnação, pedindo antes a requisição à SECEX das primeiras vias do formulário "Pedido de Drawback", visto que o campo 33, destinado à indicação dos subprodutos e resíduos dos bens produzidos e respectivo destino, consta apenas da primeira via, a qual fica retida junto à SECEX. Justificou o pedido como meio de comprovar as alegações da impugnação e do recurso, providência que teria sido negada pelo julgador singular. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida mudou o foco da autuação, concentrando-o numa alegada competência da Receita Federal sobre a competência da SECEX, bem como no destino dos resíduos . Disse que a afirmação é vazia de significado prático e jurídico, eis que do ponto de vista prático, os percentuais informados à SECEX pela recorrente com apoio nos laudos da CIENTEC diferem muito pouco daqueles encontrados pelo fisco. Sob o ponto de vista jurídico afirmou ser inadmissível que a Secretaria da Receita Federal possa tirar o que a SECEX concedeu com base em laudo técnico. Assim, se a lei outorgou competência à SECEX para conceder o beneficio do drawback, estabelecendo critérios para o gozo do incentivo, o ato concessório tem natureza de ato constitutivo de direito, não podendo ser alterado por nenhuma outra entidade ou pessoa de direito público. Arrematou dizendo que a decisão singular manteve a ação fiscal, ainda que parcialmente, não porque a recorrente tivesse deSCUmpri~s requisitos assinados pela SECEX, eis que não negou a autenticidade dos atol~nc sórios, não questionou a veracidade das informações consignadas nos pedid~s que geraram, não pôs em dúvida a idoneidade dos laudos da CIENTEC e tampouco acusou a recorrente de não haver cumprido a obrigação de exportar como prev~to. \ . ~\ ' \ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.281 303-00.883 • • • • A decisão foi mantida, segundo a recorrente, porque o julgador singular deslocou a acusação original que era de inadimplemento de exportar, para situá-la no destino dado pela recorrente aos resíduos, consoante ficou consignado no item 19 do relatório/fundamentação. Segundo seu entender, a recorrente foi autuada, não por descumprir a obrigação de exportar prevista nos atos concessórios, mas por ter dado destino útil aos restos do cabo acrílico, o que foi feito com pleno conhecimento da SECEX, sendo irônico perceber que a autuação não teria acontecido se a recorrente tivesse jogado aqueles mesmos restos no lixo. Por fim alegou que a pretensão fiscal implica exigir Imposto de Importação calculado sobre resíduos a preço de matéria-prima, quando os resíduos já não têm as virtudes e qualidades da matéria-prima importada, circunstância que implica, ainda, na mudança da base de cálculo do Imposto de Impo -o exigido. Pediu a reforma da decisão recorrida, dec1aran o-se a da ação fiscal. É o relatório . 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.281 303-00.883 VOTO • • ,. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente examino o requerimento formulado pela recorrente no sentido de solicitar à SECEX as primeiras vias dos "Pedido de Drawback", únicos documentos capazes de demonstrar a indicação dos subprodutos e resíduos dos bens a serem produzidos e o respectivo destino. Efetivamente foram acostados aos autos os Relatórios emitidos pela CIENTEC - Fundação de Ciência e Tecnologia, através dos quais a recorrente demonstra os percentuais de perdas e de subprodutos decorrentes do processo industrial que utiliza . Todavia, referidos documentos foram refutados pela fiscalização sob o argumento de a eles não se encontra vinculada, posto obtidos unilateralmente. Por outra via, os Atos Concessórios informam apenas o peso total de mercadorias a serem exportadas a que a recorrente se comprometeu, não havendo em tais documentos a informação quanto aos percentuais de perdas e de subprodutos o respectivo destino. Sem esta informação, é impossível aferir se os argumentos da recorrente têm pertinência, razão pela qual e ancorado no princípio da Verdade Material que norteia o Processo Administrativo Fiscal, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, para que na Repartição de Origem se obtenha junto à SECEX as primeiras vias dos "Pedido Drawback" de que tratam os presentes autos. É como voto. • as Sessões, em 1O de junho de 2003 IRINEU BIANCHI - Relator I I,, 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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