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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4397956 #
Numero do processo: 10860.004416/2003-81
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido seu direito pela administração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) e Francisco Assis de Oliveira Júnior. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Eduardo Tadeu Farah – Redator-designado EDITADO EM: 08/06/2011 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  WALDIR  FONSECA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ SÃO PAULO/SP II (fls. 13) que indeferiu pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na  Fonte.  O  fundamento  do  pedido  é  de  que  o  imposto  incidiu  sobre  verba  recebida  como  incentivo por adesão a programa de demissão voluntária, e a razão do indeferimento, tanto da  autoridade administrativa que analisou originalmente o pedido, quanto da DRJ, foi o de que o  pedido  foi  formaliado  quando  já  ultrapassado  o  prazo  decadencial,  cujo  termo  incial  seria  a  data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, do CTN.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 08/11/2007 (fls. 18) e, em  26/11/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 19/20, que ora se examina, e no qual sustenta,  em síntese, que o prazo decadencial do direito de se pleiterar  restituição de imposto,  inciente  sobre verbas  recebidas  como adesão a PDV,  tem como  termo  inicial  da data da decisão que  reconheceu, em caráter definitivo, ser indevida a exigência do imposto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  pedido  de  restituição  de  verba  recebida,  alegadamente,  como  incentivo  por  adesão  a  Programa  de Demissão Voluntária.  A  autoridade administrativa e a decisão de primeira instância negaram o direito sob o fundamento  de que o pedido foi formalização após o prazo decadencial, cujo termo inicial seria a data do  recebimento das verbas  e da  retenção do  imposto pela  fonte pagadora. O  recorrente  sustenta  que, como se trata de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a retificação da declaração  referente  ao  exercício  de  1997,  por  meio  da  qual  pleiteou  a  restituição,  poderia  ter  sido  apresentada até 31/12/2003, e o foi em 18/12/2002, antes, portanto, do prazo fatal.  Penso que não assiste razão ao Recorrente.  O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários  é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional ­ CTN. Vejamos  o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN:  "Art. 165 – O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  á  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162 nos seguintes casos:  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10860.004416/2003­81  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 3          3 I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168 – O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  das  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)"  O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da  extinção do crédito  tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do  prazo decadencial.   Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição  Federal,  prescrição  e  decadência  são matérias  de  lei  complementar  e,  portanto,  não  se  pode  simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional.  Assim, independentemente da forma como a restituição é pleiteada, o direito  de pedi­la permanece apenas enquanto não esgotado o prazo fatal. Argumentam, entretanto, os  que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a  restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito.  Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é  verdade  que  só  com  a  Instrução  Normativa  puderam  os  contribuintes  pleitear  a  restituição.  Podiam  fazê­lo  antes.  A  diferença  é  que  antes  da  Instrução  Normativa  seus  pedidos  eram  examinados sem a orientação que somente posteriormente foi baixada.   Ora,  não  se  pode  desprezar  o  fato  de  que  a  razão  de  existir  nos  diversos  ordenamentos jurídicos do instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência,  de  forma  indefinida,  de  situações  pendentes.  É  dizer,  o  instituto  da  decadência  prestigia  a  segurança  jurídica,  fundamento  do  ordenamento  jurídico.  E  é  precisamente  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  é  posto  de  lado  quando de  confere  à  Instrução Normativa  nº  165,  de  1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição.  Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial  do  direito  de  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  de  indébitos  tributários  é  a  data  da  extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em janeiro de 1996 (fls. 02) extinguindo­se  o direito em janeiro de 2001. Como o pedido só foi formalizado em 18/12/2002, encontrava­se  o direito fulminado pela decadência.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Relator Designado  Como  se vê,  cinge­se  a  controvérsia  tão  somente na  extinção  do  direito  do  contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo  decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional.  Em que pese o brilho despendido pelo ilustre decano em sua argumentação,  em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de  restituição de pagamentos indevidos ou à maior,  tenho, data vênia, opinião divergente ao seu  entendimento.  A essa indagação, me filio à corrente adotada pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  apresentação  de  requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de  desligamento voluntário, conta­se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/1999), sendo irrelevante a data da efetiva  retenção ou a data da edição da Lei Complementar n° 118/2005.  Essa  matéria  foi  exaustivamente  debatida  e  consolidada  neste  Tribunal  Administrativo, consoante à ementa destacada:  IRRF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO)  INDEVIDAMENTE  –  PRAZO  –  DECADÊNCIA  – INOCORRÊNCIA – PARECER COSIT Nº 4/99 – O  imposto de  renda  retido  na  fonte  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do  caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal,  promove  aquela  atividade  da  autoridade  administrativa  de  lançamento  (art.  142  do  CTN).  Assim,  o  contribuinte,  por  delegação  legal,  irá  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar  o  sujeito  passivo,  calcular o  tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade  cabível.  Além  do  lançamento,  para  consumação  daquela  hipótese  prevista  no  artigo  150  do  CTN,  é  necessário  o  recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das  autoridades  administrativas.  Havendo  o  lançamento  e  pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este  que  consuma a extinção do crédito  tributário  (art. 156, VII, do  CTN).  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada  homologação tácita.   Ademais,  o Parecer COSIT n° 4/99  concede o prazo de 5 anos  para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir  do  ato  administrativo  que  reconhece,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  indébito  tributário,  in  casu,  a  Instrução Normativa  n°  165  de  31.12.98. O  contribuinte,  portanto,  segundo  o  Parecer,  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10860.004416/2003­81  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 4          5 poderá  requerer  a  restituição  do  indébito  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  percebidas  por  adesão  à  PDV  até  dezembro de 2003.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu,  em  questão  semelhante,  que  em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  inicia­se:  a)  da  publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal  em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  de  tributo;  c)  da  publicação  de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação  tributário.’  (Acórdão CSRF/01­03.239) Entendo que a  letra ‘c’,  referida na decisão da Câmara Superior, aplica­se integralmente  à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não  de  inconstitucionalidade,  da  cobrança  da  exação  tratada  nos  autos.  (Primeiro Conselho,  Segunda Câmara,  Acórdão  n°  102­ 45302)  Com  efeito,  como  a  publicação  da  IN  SRF  n°  165/1998  ocorreu  em  6  de  janeiro de 1999,  tendo o recorrente  formalizado seu pedido em 18/12/2002, é de se concluir,  portanto, que o direito de pleitear a repetição de indébito não havia, de fato, decaído.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinatura digital  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10860.004416/2003­81    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­01.158.    Brasília/DF, 08 de junho de 2011.  ______________________________________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                        Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4594374 #
Numero do processo: 10140.001792/00-44
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 Ementa: CÁLCULOS ININTELIGÍVEIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o procedimento de liquidação de créditos lavrado por autoridade competente, com observância aos ditames legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu o seu direito de defesa, tanto que questiona especificamente matéria emergentes dos próprios métodos de cálculo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de restituição de indébito tributário, não pode a autoridade administrativa, à pretexto de efetivar verificações no montante dos créditos de titularidade do sujeito passivo, proceder a compensação de ofício e com isso, acabar por efetivar a constituição e, ao mesmo tempo, a própria execução forçada e arrecadação do crédito tributário, se já houver decorrido o prazo decadencial. DECISÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. CABIMENTO. Não tendo sido debatido, na decisão anterior na qual se baseia os créditos restituiendos, sobre a incidência dos expurgos inflacionários, cabível a aplicação da correção monetária plena, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC), nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Incidência dos expurgos sobre o indébito tributário, nos seguintes índices: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA -série especial -em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.1Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2.07). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar os expurgos e afastar a compensação de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 Ementa: CÁLCULOS ININTELIGÍVEIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o procedimento de liquidação de créditos lavrado por autoridade competente, com observância aos ditames legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu o seu direito de defesa, tanto que questiona especificamente matéria emergentes dos próprios métodos de cálculo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de restituição de indébito tributário, não pode a autoridade administrativa, à pretexto de efetivar verificações no montante dos créditos de titularidade do sujeito passivo, proceder a compensação de ofício e com isso, acabar por efetivar a constituição e, ao mesmo tempo, a própria execução forçada e arrecadação do crédito tributário, se já houver decorrido o prazo decadencial. DECISÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. CABIMENTO. Não tendo sido debatido, na decisão anterior na qual se baseia os créditos restituiendos, sobre a incidência dos expurgos inflacionários, cabível a aplicação da correção monetária plena, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC), nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Incidência dos expurgos sobre o indébito tributário, nos seguintes índices: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA -série especial -em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.1Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2.07). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar os expurgos e afastar a compensação de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 1.012.903/RJ  (Rel. Min.  Teori  Zavaski),  submetidos  ao  Rito  dos  Recursos  Repetitivos  (art.  543­C,  do  CPC),  nos  termos  do  art.  62­A,  do  RI­CARF.  Incidência dos expurgos sobre o indébito tributário, nos seguintes índices: (a)  a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e  março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  ­série  especial  ­em dezembro/1991;  (f) a UFIR de  janeiro/1992 a dezembro/1995;  (g) a Taxa SELIC  a partir  de  janeiro/1996  (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção,  DJ de 03.1Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2.07).   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial  provimento ao recurso voluntário para aplicar os expurgos e afastar a compensação de ofício,  nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 3402­001.957  S3­C4T2  Fl. 15          3 Relatório  Por  estar  bem  delineado  e  resumir  os  elementos  fáticos  deste  processo,  reproduzo o relatório contido do Acórdão 04­25.990 da 2ª Turma da DRJ/Campo Grande:  “[...]  FUNDAÇÃO  INSTITUTO  DE  APOIO  AO  PLANEJAMENTO  DO  ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica já qualificada nos  autos, solicitou restituição de valores pagos a maior que o devido a título de  PASEP,  calculados  com  base  nos  Decretos­Leis  n°  2.445/88  e  2.449/88  ­  considerados inconstitucionais ­ em relação aos valores devidos com base na  Lei Complementar n° 08/70, referentes aos períodos de apuração 07/1988 a  01/1990, cumulado com pedido de compensação de débitos de PASEP.  2. A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DE CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA,  sucessora  dos  direitos  e  obrigações  da  interessada  em  decorrência  da  Lei  n°  1.035,  de  28/02/1990,  que  extinguiu  a  Fundação  em  epígrafe, assume a posição de requerente do montante total de R$ 111.892,24  (fl. 01, atualizados até 08/2000, conforme demonstrativo às fls. 07/08).  3. Pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em  Campo Grande, através da Decisão n° 740/00 (fls. 36/41), que concluiu pela  ocorrência da decadência do direito de pleitear  a  repetição do  indébito. Em  decorrência  deste  indeferimento,  os  pedidos  e  declarações  de  compensação  originalmente  apresentados neste processo  foram apartados e  seguiram para  análise  no  processo  de Declaração  de Compensação  14112­  000.245/2005­ 05.  4.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  solicitação  por  meio  da  Decisão  DRJ/CGE  n°  1.001/2001,  fls.  73/86.  A  interessada  recorreu  desta  decisão  tendo  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  dado provimento ao recurso afastando a decadência, mas ressalvou o direito  da Fazenda Nacional de examinar e conferir todos os cálculos (Acórdão 201­ 75.784, fls. 180/204). Em julgamento do Recurso Especial apresentado pela  PFN, esclareceu­se questão relativa à correção monetária da base de cálculo,  dispondo  que  a  base  de  cálculo  não  sofre  incidência  da  mesma  (Acórdão  CSRF/02­01.465, fls.248/252).  5. Em suma, os autos, após percorrer as instâncias julgadoras administrativas,  retornou à esta Delegacia nas seguintes condições:  a)  Quanto  ao  prazo  decadencial:  O  pleito  da  recorrente  não  se  encontra  alcançado pela decadência.  b)  Quanto  à  base  de  cálculo:  A  base  de  cálculo  do  PASEP  é  a  soma  da  receitas  com  as  transferências  apuradas  no  sexto  mês  anterior  (6°  meses  anterior ao da ocorrência do fato gerador).  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 c) Quanto aos cálculos: Ressalvou­se o direito da Fazenda Nacional examinar  e  conferir  todos  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  especial  os  referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes.   d)  Quanto  à  correção  monetária  da  base  de  cálculo:  Não  cabe  a  correção  monetária da base de cálculo. Foi emitida a intimação de f. 276 solicitando a  apresentação de documentos para a verificação do crédito.   O  Parecer  n.  453/2007  da  SAORT­DRF­Campo  Grande/MS,  pelo  qual  foi  apurado o quantum do direito creditório, foi recebido pela interessada em 23  de agosto de 2007 (AR à f. 500).  Às  fls. 501 a 516  foi  juntada Manifestação de  Inconformidade apresentada,  protocolada em 24 de setembro de 2007, na qual é aduzido, em síntese:   a) a tempestividade da manifestação;  b) o cerceamento do direito de defesa;  c) que os cálculos para a apuração dos créditos são ininteligíveis;  d) que a Fazenda Nacional se valeu de créditos havidos através de pedido de  restituição  para  compensar  supostos  débitos  de  PASEP  não  lançados  nem  confessados;  e) que há a necessidade de confissão de dívida e/ou lançamento dos créditos;  que já houve homologação do lançamento, a teor do art. 150, § 4º do CTN e  que também já se operou a decadência, com base no art. 173 do CTN;  f) que há óbices jurídicos relativamente ao procedimento do fisco, sendo que  a  periodicidade  do  PASEP  era  mensal,  não  tendo  cabimento  serem  compensados  supostos  saldos  negativos, mês  a mês;  que  houve afronta  aos  princípios  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  moralidade  pública  e  que  não há norma jurídica que autorize a reabertura de períodos já homologados  ou  decaídos  no  cálculo  do  montante  a  restituir  e,  se  esta  existisse,  seria  inconstitucional;  g)  as  compensações  a  pedido  da  contribuinte  devem  ser  tomadas  como  formuladas e válidas até a instituição de norma que as vede, o que somente  ocorreu  em  dezembro  de  2004.  Requer  a  anulação  da  decisão  por  cerceamento do direito de defesa e perícia nos cálculos. No mérito, que sejam  reconhecidas a homologação e a decadência dos valores pagos entre 1988 e  1995,  nos  meses  em  que,  nos  cálculos  finais  do  direito  de  restituição,  se  demonstre  que  o  recolhimento  foi  inferior  ao  valor  que  seria  devido  sob  a  égide da Lei Complementar n. 08/1970.  Requer, ainda, o expurgo do “encontro de contas” todos os valores indicados  como  créditos  tributários  em  aberto,  que  não  foram  objeto  de  lançamento  regular nem de  confissão por DCTF ou por outro meio  (PASEP de 1988 a  1995)  e,  após  o  expurgo  referido,  também  os  expurgos  inflacionários  reconhecidos pela Justiça Federal.  Por  fim,  requer  sejam  as  compensações  a  pedido  levadas  em  consideração  nos termos da lei.  Foram  juntadas  às  f.  522  a  523,  cópias  dos  OFÍCIO/DRJ/CGE/MS/Nº  24/2007 e OF/PGE/GAB/Nº 908/2007.  A manifestação não foi conhecida, conforme acórdão supra­referenciado (fls.  445 a 529).  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 3402­001.957  S3­C4T2  Fl. 16          5 A contribuinte apresentou o documento de fls. 459 a 485, o qual denominou  de recurso voluntário (anexos às fls. 486 a 500).  Foi  emitido  o  Parecer  250/2008  pela  SAORT  da  DRF/CGE,  não  reconsiderando  o  despacho  decisório  proferido  com  base  no  Parecer  453/2007.   Os  autos  foram  encaminhados  à  Disit  1ª  RF  e  à  Cosit.  Com  base  em  entendimento emanado por essa Coordenação, o senhor Secretário da Receita  Federal do Brasil determinou que a DRJ/CGE apreciasse a manifestação de  inconformidade (fl. 584).    DO JULGAMENTO PELA DRJ/CGE  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS)  (DRJ/CGE),  houve  por bem em considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferindo Acórdão nº. 04.25.990, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA.   Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e não  havendo  neles  obscuridade  ou  falhas,  a  perícia  torna­se  desnecessária e não há que se falar em cerceamento do direito  de defesa.  RESTITUIÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.   A  administração  pode  rever  documentos  e  cálculos  para  a  apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar  tributos.  COMPENSAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO.  A  decisão  relativa  aos  pedidos  e  declarações  de  compensação  não  foi  proferida  neste  processo,  inclusive  já  tendo  havido  o  julgamento em primeira instância nesta DRJ/CGE.  JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  O sistema de cálculo utilizado (CTSJ) está concebido de acordo  com  a  sistemática  e  os  índices  adotados  pela  Receita  Federal,  tendo sido aprovado pela Coordenação competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  a  reanálise  dos  documentos  postados  nos  autos  é  atividade  inerente  ao  agente  fiscalizador,  podendo rever documentos e cálculos para apurar a certeza e liquidez dos créditos, sendo, para  isso,  desnecessária  a  realização  de  perícia.  Identifica  também  a  impossibilidade  de  compensação  dos  valores,  visto  ser  matérias  estranha  ao  processo,  e  que  fora  utilizado  o  sistema de cálculo aprovado pela Coordenação responsável.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  04/11/2011,  conforme  AR  de  fls.  598, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls. 602/615) em 05/12/2011, aduzindo o  seguinte:  A decisão recorrida é nula, por não possibilitar à Recorrente oportunidade de  conhecer a metodologia de cálculo de seu crédito;  Não poderiam ser revistos ou apurados valores já alcançados pela decadência,  pois  estaria  agindo  em  total  desconformidade  com  a  legislação  pátria,  com  má  fé  e  com  evidente abuso;  Não cabe  a alegação de que a compensação se  trata de matéria estranha ao  processo, uma vez que o direito de compensar decorre do pedido de restituição já deferido em  favor da ora recorrente pelo Conselho de Contribuintes.  Ao final, requer seja anulada a decisão por cerceamento do direito de defesa  ou,  alternativamente,  seja  realizada  perícia  nos  cálculos  levados  a  cabo  pela  autoridade  administrativa.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  04  (quatro)  Volumes, numerado até a folha 639 (seiscentos e trinta e nove), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 3402­001.957  S3­C4T2  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  I – Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa:  Argui a Recorrente que a decisão seria nula porque teria deixado de acolher a  nulidade  que  já  teria  sido  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  consistente  na  afirmação de que os cálculos apresentados seriam ininteligíveis, impossibilitando a Recorrente  de  compreendê­los  a  contendo,  e,  consequentemente,  não  podendo  exercitar  amplamente  o  contraditório e a ampla defesa.  Nesse  particular,  tenho  que  andou  bem  a  decisão  recorrida,  na  parte  que  rejeitou  a  prefacial  de  nulidade,  pois  que  demonstrou  a metodologia  utilizada  no  cálculo  de  apuração,  dando  plenas  condições  de  compreensão  de  seu  conteúdo  e  alcance,  ao  ponto  de  permitir  que  a  Recorrente  exercitasse  sua  defesa,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto no Recurso Voluntário, de questionar matérias que emergem da própria  interpretação  dos cálculos, que são: compensação de ofício dos créditos restituiendos com débitos em aberto  e incidência de expurgos inflacionários.  A  afirmação  quanto  ao  uso  do  código  do  PIS,  ao  invés  do  PASEP,  como  elemento que nulificaria os cálculos,  igualmente não é suficiente, pois que se trata apenas de  uma  ferramenta para  uso  interno  na  elaboração  da  conta,  e não,  propriamente,  um  elemento  essencial no direito de crédito.  Se  sabe  que  em  matéria  relativa  à  nulidade  em  sede  de  processo  administrativo tributário, estas devem ser analisadas dentro dos ditames abaixo:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Cotejando  os  dispositivos  acima,  com  os  procedimentos  de  fiscalização,  assim  como  tendo  verificado  que  a  recorrente  demonstrou  plenos  conhecimentos  da matéria  objeto dos autos, exercendo seu direito de defesa com amplitude e conhecimento detalhado da  matéria, verifica­se que teve, sim, resguardado seu direito de defesa, não estando presentes os  requisitos que permitiriam concluir pela nulidade do procedimento de apuração ou das decisões  até  aqui  proferidas.  O  que  há  é  divergência  quanto  as  conclusões  das  decisões,  mas  não  nulidade intrínsica aos atos administrativos.  Sendo  assim,  por  ter  o  agente  fiscal  atendido  aos  princípios  da  legalidade,  discricionariedade – nos limites legais em matéria de tributação, obviamente ­, e de motivação  do  ato  administrativo  proferido,  e  por  ter  a  Recorrente  exercitado  plena  e  amplamente  seu  direito  de  defesa,  entendo  não  ter  havido  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, pelo que voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade.  II – No Mérito:  Adentrando no mérito posto no recurso, verifica­se que versam estes autos de  pedido  de  restituição  promovido  pelo  contribuinte,  visando  a  devolução  dos  valores  indevidamente recolhidos a título da Contribuição ao PASEP, tendo sido vinculados pedidos de  compensação com os respectivos créditos.  Já  tendo sido reconhecidos tanto o direito ao indébito quando à inexistência  de correção monetária da base de cálculo do tributo, com base na Lei Complementar nº 8, de  1970, por decisões do extinto Segundo Conselho Federal de Contribuintes, os autos voltaram à  origem, perante a Autoridade executora, para que houvesse a execução dos  julgados, no que  dizia respeito ao “quantum debeatur” e, consequentemente, quanto à efetivação do direito ao  indébito e respectivas compensações.   Porém, remanescem vivas insatisfações quando aos cálculos, as quais trazem  o  feito  novamente  ao  Conselho,  agora  para  julgar,  fundamentalmente,  a  metodologia  de  cálculo,  mais  especificamente  no  que  diz  respeito  a  possibilidade  ou  não  de  se  proceder  à  compensação  de  ofício  de  débitos  em  aberto  nos  períodos  em  que  se  apura  os  créditos  restituiendos,  e  quanto  a  incidência  ou  não  dos  expurgos  inflacionários  sobre  os  créditos  apurados.  Assim, passo a abordagem das matérias aqui suscitadas.  II.a  –  Compensação  de  ofício  entre  Créditos  Restituiendos  e  Créditos  Tributários não constituídos:  A controvérsia em tela reside na possibilidade da autoridade pública efetuar a  compensação  de  ofício  entre  créditos  restituiendos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  baseado  em  decisão (administrativa ou judicial) que lhe reconhece um indébito, é créditos tributários a que  faria jus o Poder Público decorrentes de fatos geradores ocorridos, mas que não foram objeto  de lançamento tributário oportuno e dentro do prazo decadencial.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 3402­001.957  S3­C4T2  Fl. 18          9 Sustenta  a Recorrente  ter  havido  a  decadência  do  direito  do  Poder  Público  efetuar o  lançamento, não podendo efetuá­lo agora, de modo  transverso,  no ato de apurar os  créditos do contribuinte, enquanto que a decisão recorrida fundamenta positivamente quanto a  esta possibilidade, fazendo­o nos seguintes termos:  “[...]  Em se  tratando de restituição ou compensação de  tributos, não  há  que  se  falar  em prazo  prescricional  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela prescrição para o lançamento, mesmo assim o fisco poderá  efetuar  as  verificações  e  os  cálculos  necessários,  com  vistas  à  apuração  da  certeza  e  da  liquidez  deste.  É  a  própria  lei  que  assim determina. O crédito há que ser líquido e certo para poder  ser restituído ou compensado.  O  prazo,  como  visto,  limita  a  ação  fiscalizadora  para  fins  de  lançamento,  não  havendo  como  se  proceder  a  este  depois  de  decorrido aquele, mas não restringe a apuração da certeza e da  liquidez  de  crédito  alegado  pelo  contribuinte  para  efeitos  de  restituição ou compensação.”    No  entanto,  em  que  pese  o  interesse  público  a  que  aparentemente  estaria  investido o entendimento contido na decisão da DRJ, tenho que ele é mais abrangente, pois que  o  interesse  público  está  hospedado  na  Legalidade  e  Segurança  Jurídica,  das  quais  surge  o  seguinte: operada a Decadência, não se podem praticar atos de lançamento tributário, ainda que  às avessas.   Assim, assiste razão à decisão recorrida na parte que diz que pode revisar o  período  já  atingido  pela  prescrição,  para  rever  a  apuração  tributária  e  deferir  o  crédito  restituiendo,  mas  apenas  quanto  àquele  período  de  apuração,  e  não  quanto  aos  períodos  de  apuração anteriores ou posteriores àquele.   É dizer: em períodos de apuração de créditos mensais, como no caso, em que  se formaria quase que um “conta­corrente”, não se poderia compensar os créditos apurados por  pagamentos  a  maior  em  determinados  meses  (períodos  de  apuração  consumados),  com  pagamentos  a  menor/débitos  de  outros  meses  (períodos  de  apuração  consumados),  se,  obviamente, quanto a eles já se tenha operado a decadência.   Observe­se que quanto ao pedido de  restituição dos créditos, o contribuinte  igualmente  deverá  ter  atendido  ao  prazo  decadencial  para  pleiteá­lo,  exercitando  tempestivamente  o  seu  Direito,  como  pressuposto  para  que  venha  a  ter  uma  apuração  de  crédito,  de  modo  que  os  prazos  decadenciais  fluem  contra  e  a  favor  das  partes  na  relação  jurídica, com efeitos idênticos, que são a extinção do direito aos créditos, o fiscal (em favor do  contribuinte) e tributário (em favor do Poder Público).  Por isso que tenho que, no procedimento de apuração de créditos, ser possível  a  revisão  das  apurações,  porém,  se  for  identificado  pagamento  a  menor  de  tributo,  o  lançamento tributário apenas poderá ser realizado de ofício se estiver dentro do próprio período  de apuração em que o crédito restituiendo estiver sendo revisado, ou se não estiver decorrido o  prazo decadencial para que ocorra o lançamento tributário.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 Assim  sendo,  considerando  que  o  período  de  apuração  dos  indébitos  tributários  compreende  os  meses  de  07/1988  a  01/1990,  e  as  apurações  dos  créditos,  pela  Autoridade Executora,  somente  foram efetivados e cientificados  ao sujeito passivo em 23 de  agosto  de  2007  (cf.,  Relatório  Fiscal),  e,  ainda,  que  o  prazo  para  que  seja  efetuado  o  lançamento será aquele do art. 150, parágrafo 4º, do CTN, quando houver pagamento parcial,  ou então o art. 173, I, do CTN, quando não houver havido pagamento algum do tributo, tem­se  que  de  há  muitos  anos  operou­se  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  faltas  de  pagamento de PASEP.  Consequentemente,  não  pode  a  autoridade  administrativa,  à  pretexto  de  efetivar  verificações  no montante  dos  créditos  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  acabar  por  efetivar a constituição e, ao mesmo tempo, a própria execução da cobrança e arrecadação do  crédito tributário, após o decurso do prazo decadencial. Devem, portanto, ser considerados nos  cálculos  dos  créditos  do  sujeito  passivo,  apenas  os  períodos  em  que  o  mesmo  realizou  pagamentos  a maior,  sendo  que  nos  períodos  em  que  realizara  pagamentos  a menor,  se  não  houvera  regular  constituição  do  crédito  (seja  por  confissão  de  dívida,  parcelamento,  lançamento de oficio etc.), não se mostra legítima a compensação de ofício.  Nesse particular, merece provimento o recurso voluntário.  II.b – Incidência de Expurgos Inflacionários:  No que diz  respeito a parte da discussão em que a Recorrente pretende ver  inseridos  nos  cálculos  de  atualização  dos  créditos  fiscais  a  que  faz  jus,  os  expurgos  inflacionários, tenho que a querela se inicia por se avaliar se a decisão do Segundo Conselho de  Contribuintes  abordou  essa  matéria,  pelo  que  incidiria,  na  espécie,  a  “coisa  julgada  administrativa”.  Compulsando referidas decisões, no entanto, não se vislumbra que a Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso Voluntário  nº 119.114 (Acórdão 201­75.784, Rel. Cons. Serafim Fernandes Corrêa), neste Processo, tenha  feito quaisquer abordagens com relação à incidência ou não, dos expurgos inflacionários. Ter­ se­ia tratado desse assunto, seria, em tese, defeso deliberar do assunto.  No entanto, como este tema da incidência de expurgos inflacionários apenas  está  sendo debatido  após  as decisões do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes,  já  com  relação  a  apuração  do  quantum  debeatur,  é  indispensável  tratar  do  tema  dos  expurgos  inflacionários.  E, nessa toada, tenho que ao caso deva ser aplicado o entendimento sufragado  pelo  STJ,  em  sede  do  Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Relator  Luiz  Fux,  ao  qual  foi  impresso o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia (julgado nos moldes do art. 543­ C, do Código de Processo Civil), cuja ementa consignou o seguinte:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRENCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICACÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRICÃO. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 3402­001.957  S3­C4T2  Fl. 19          11 DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP)..  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009; REsp 1.023.763/CE,  Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­ se de ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns  exemplos  de  mateŕias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função social da propriedade  (CF art.  5º XXIII  e 170  III  e CC  1228,  §  1º),  da  função  social  da  empresa  (CF  170;  CC  421  e  981) e da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio  jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação  e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na  contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária  (L 6899/81; TRF­4a 53);  juízo de admissibilidade dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10a  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4. A  Tabela  Uńica  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i)  ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  marco  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de marco  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de marco de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  marco  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de marco de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5. Deveras, ´os índices que representam a verdadeira inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos´  (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6. (...)  8. Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolucão  STJ  08/2008.”  Esse, aliás,  já era o entendimento proclamado pelo mesmo STJ, no Recurso  Especial nº 1.012.903/RJ, Relator Teori Albino Zavaski,  ao qual  também  foi  impresso o  rito  dos Recursos Representativos de Controvérsia  (julgado nos moldes do art. 543­C, do Código  de Processo Civil), cuja ementa consignou o seguinte:  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  1. Pacificou­se a  jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido  de que, por  força da  isenção concedida pelo art. 6º, VII,  b,  da  Lei  7.713/88,  na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995  (EREsp  643691/DF,  DJ  20.03.2006;  EREsp  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 3402­001.957  S3­C4T2  Fl. 20          13 662.414/SC,  DJ  13.08.2007;  (EREsp  500.148/SE,  DJ  01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).  2. Na  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção monetária  é  calculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução  561/CJF,  de  02.07.2007,  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  a  saber:  (a)  a  ORTN  de  1964  a  fevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  ­série  especial  ­em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08”  Da  análise  dos  julgados  supra,  emerge  claro  que  a  matéria  de  correção  monetária  ­  e  no  seu  bojo  a  questão  dos  “expurgos  inflacionários”  ­  é  questão  de  ordem  pública,  não  sujeita  a  trânsito  em  julgada  e  independentemente  de  pedido  expresso  da  parte  para que seja concedida ao credor, de modo que compõe o próprio Direito de crédito, sendo a  ele ínsito.  Assim  sendo,  nos  termos  do  art.  62­A,  do  RI­CARF,  deve  ser  aplicado  o  entendimento sufragado pelo STJ, aplicável às repetições de indébito tributário que estejam sob  julgamento perante a Administração tributária, até como forma de se evitar que esta discussão  venha a deflagrar uma demanda no âmbito no Poder  Judiciário,  cujo desfecho,  a  julgar pelo  entendimento pacificado pelo Superior Tribunal, já se antevê desfavorável ao Poder Público.  Assim sendo, merece provimento o recurso no que diz respeito a  incidência  dos  expurgos,  a  saber:  (a)  a  ORTN  de  1964  a  fevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e  março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  ­série  especial  ­em  dezembro/1991;  (f) a UFIR de  janeiro/1992 a dezembro/1995;  (g)  a Taxa SELIC  a partir de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  II.c – Questões Reflexas:  No entanto, deve ficar registrado que não se pode afirmar que o provimento  do recurso com relação aos  itens anteriores,  importará no deferimento  total dos créditos e na  homologação  irrestrita  das  compensações  pleiteadas  pelo  sujeito  passivo,  pois  que,  antes  de  mais  nada,  o  provimento  dos  itens  anteriores  deverá  conduzir  a  um  novo  procedimento  de  recálculo  dos  créditos  do  sujeito  passivo,  sem  que  sejam  compensados  de  ofício  eventuais  valores em aberto atingidos pela decadência (item II.a, deste julgado), e ainda, fazendo incidir  os expurgos inflacionários (item II.b, acima), para então, de posse do novo valor do crédito, se  poder  aquilatar  os  valores  restituiendos  passíveis,  portanto,  de  restituição,  e,  consequentemente, de compensação que deverão ser, consequentemente, homologadas.   Resta,  portanto,  prejudicada  a  análise  de  matérias  relativas  a  pedidos  de  homologações de compensações, que, na verdade, dependem de cálculos a cargo da autoridade  pública competente, garantido­se ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 III. – Dispositivo:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  as  compensações  de  ofício entre os créditos restituiendos do sujeito passivo e os créditos tributários atingidos pela  decadência,  bem  como  para  reconhecer  o  direito  a  incidência  dos  expurgos  inflacionários  reconhecidos pacificamente pelo Poder Judiciário, nos termos da fundamentação.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 19740.000162/2007-97
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 IOF. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E JUROS DE MORA. Sobre débitos objetos de depósitos judiciais integrais não incidem juros de mora, à vista da suspensão da exigibilidade e do fato da ulterior e eventual extinção ocorrer por meio de sua conversão em renda da União. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 203          1 202  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000162/2007­97  Recurso nº  256.630   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.824  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IOF  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO  DECLARAÇÃO.  Não  se  declara  a  nulidade  de  decisão,  quando  se  possa  decidir  a matéria  a  favor do reclamante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  IOF.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  INTEGRAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE E JUROS DE MORA.  Sobre  débitos  objetos  de  depósitos  judiciais  integrais  não  incidem  juros  de  mora,  à vista da  suspensão da exigibilidade e do  fato da ulterior e eventual  extinção ocorrer por meio de sua conversão em renda da União.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 62 /2 00 7- 97 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  aprovada  pela  Resolução  n.  3302­00.023  (fls. 148 e 149), de 16 de novembro de 2009, cujo teor parcial foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntario (fls. 104 a 111) apresentado em  28 de dezembro de 2007 contra o Acórdão n° 12­16.944, de 9 de  novembro  de  2007, da 5a Turma de  Julgamento da DRJ Rio de  Janeiro I / RJ (fls. 96 a 99), do qual tomou ciência a Interessada  em  30  de  novembro  de  2007  e  que,  relativamente  a  auto  de  infração de DCTF do IOF dos períodos da 3 a semana de maio à  3ª semana de dezembro de 2002, não conheceu da impugnação,  nos termos da ementa a seguir reproduzida:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   “Ano­calendário: 2002  “AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  “Em face do princípio constitucional jurisdição, a existência de  ação  judicial  interessada,  versando  sobre  a  mesma  litigioso  administrativo,  importa  instâncias  administrativas,  devendo  declarada  definitiva  a  exigência,  prevalecer,  obviamente,  a  decisão final.  “Impugnação não Conhecida”  O auto de infração foi lavrado em 10 de abril de 2007 (fl. 17) e,  segundo  o  termo  de  fls.  22  a  31,  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  após  o  vencimento  e  com  insuficiência  de  multa  de  mora,  razão  pela  qual  houve  lançamento  das  diferenças  que  seriam devidas das multas de mora.  Segundo  a  DRJ,  a  Interessada  ingressou  com  ação  judicial  declaratória  com pedido  de  antecipação de  tutela  (processo  n.  99.0011582­1, 17a VF do Rio de Janeiro), em que requereu a não  exigência da multa de ofício ou de mora, no caso de pagamento  com atraso, antes de qualquer procedimento do fisco, com base  no art. 138 do CTN (denúncia espontânea).  No recurso, a Interessada alegou que a decisão seria nula, "por  flagrante  ofensa  à  garantia  do  devido  processo  legal,  do  que  resulta[ria]  irremediável  cerceamento  ao  direito  da  ampla  defesa [...]".  Acrescentou que a DRJ teria deixado de apreciar a alegação de  que as multas teriam sido depositadas judicialmente, cabendo o  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000162/2007­97  Acórdão n.º 3302­001.824  S3­C3T2  Fl. 204          3 afastamento da exigência dos juros de mora, em razão da "causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário".  Citou  o  Parecer PGFN/CAT n. 507, de 2001, e ementas de acórdãos dos  Conselhos de Contribuintes que trataram da matéria.  [...]  VOTO  De fato, o contribuinte alegou na impugnação que os depósitos  teriam  sido  efetuados  em  conta  vinculada  à  ação  judicial  em  questão.  A  antecipação  de  tutela  foi  requerida,  independentemente  de  depósito  (fls.  60  e  61),  mas  foi  indeferida,  razão  pela  qual  ocorreram os depósitos, nos termos do demonstrativo de fls. 78 e  79.  Os comprovantes de arrecadações efetuadas entre 2004 e 2006  foram juntados às fls. 80 a 90 e a Interessada esclareceu, na fl.  91, que as multas teriam sido depositadas na integralidade.  Os recolhimentos  foram efetuados com a  inclusão dos  juros de  mora e  sem a multa de mora ou com recolhimento a menor da  multa de mora.  [...]  A DRJ não analisou se os valores depositados seriam integrais e,  assim,  deixou  de  manifestar­se  a  respeito  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito lançado.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  seção  competente  da  Delegacia  local  verifique  se  os  depósitos  foram  efetuados  na  integralidade,  especialmente no que diz respeito às multas.  Após a apuração e a  lavratura de  relatório conclusivo,  deverá  ser  dele  dada  ciência  à  Interessada,  para  que  se manifeste  no  prazo de trinta dias  No curso da diligência, efetuou­se representação para verificação do que fora  requerido.  A Demac/RJO pronunciou­se da seguinte forma na fl. 166:  Considerando  as  determinações  contidas  na  parte  final  da  Resolução  n°  3302­00.023,  exarada  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.  148/149), anexei às fls. 152 a 165, cópias de peças extraídas do  processo n° 19740.000218/2007­11, através das quais se verifica  que  todos os depósitos  judiciais relacionados no a mencionada  Resolução foram analisados e considerados suficientes (ver, em  especial, cópia de despacho anexada às fls. 165).  Ante  tais  considerações,  acrescidas  de  outras  informações  constantes  do  mencionado  processo  de  acompanhamento,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 conclui­se que os depósitos objeto do Auto de Infração de que se  trata  no  presente,  já  se  encontravam  com  sua  exigibilidade  suspensa  a  partir  do  depósito  judicial  de  R$  972,43  (efetuado  com seus devidos acréscimos legais).  VERIFICA­SE,  OUTROSSIM,  QUE  A  CONCLUSÃO  DA  SUFICIÊNCIA  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  EFETUADOS  SOB O CÓDIGO 3467,  PARA O PERÍODOS DE APURAÇÃO  COMPREENDIDOS  ENTRE  03­10/2001  E  05­12/2005,  FOI  EXARADO  EM  15/06/2007,  ENQUANTO  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  HAVIA  SIDO  RECEBIDO  PELO  INTERESSADO  EM  10/04/2007  (AR  DE  FLS.  17)  E  A  IMPUGNAÇÃO  PROTOCOLADA EM 10/05/2007.  Em resposta, a Interessada manifestou­se à fl. 169, solicitando a não cobrança  dos juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Não  há  o  que  se  reformar  no  acórdão  de  primeira  instância  em  relação  à  renúncia às  instâncias administrativas, à vista dos disposto no art. 87 do Decreto n. 7.574, de  2011, e da Súmula Carf n. 1 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Não  questionou  a  Interessada  tal  conclusão  em  seu  recurso,  que  se  referiu,  apenas, à nulidade do acórdão de primeira instância e da intimação da Delegacia.  Portanto, na matéria objeto do recurso, conforme relatado, ficou demonstrado  pela diligência a integralidade dos depósitos, razão pela qual não há que se falar em incidência,  posterior a eles, de acréscimos de juros de mora.  No caso, aplica­se a Súmula Carf n. 5:  Súmula CARF no 5   São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000162/2007­97  Acórdão n.º 3302­001.824  S3­C3T2  Fl. 205          5 Em relação à questão, aplica­se a disposição do § 3º do art. 12 do Decreto n.  7.574, de 2011, descabendo a anulação do acórdão de primeira instância.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  integralidade dos depósitos, a suspensão da exigibilidade dos créditos (enquanto permanecer a  situação de integralidade) e a não incidência dos juros de mora.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10660.720086/2007-55
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DIFERENÇAS. Área de Interesse Ecológico difere de Área de Proteção Ambiental, sendo aquela excluída da base de cálculo por haver previsão legal expressa. Área de Interesse Ecológico difere essencialmente da Área de Proteção Ambiental no quesito de constituição, pois esta é constituída em caráter geral e extensivo, e aquela é constituída em caráter específico e restrito. Ainda, as restrições para o primeiro tipo são superiores às restrições a que se sujeita o segundo. Inexiste, para o exercício analisado, previsão de exclusão de Áreas de Proteção Ambiental da base de cálculo do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator) e Odmir Fernandes, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo a área de preservação permanente e o Conselheiro Pedro Anan Junior, que provia integralmente o recurso e fará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Redator. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DIFERENÇAS. Área de Interesse Ecológico difere de Área de Proteção Ambiental, sendo aquela excluída da base de cálculo por haver previsão legal expressa. Área de Interesse Ecológico difere essencialmente da Área de Proteção Ambiental no quesito de constituição, pois esta é constituída em caráter geral e extensivo, e aquela é constituída em caráter específico e restrito. Ainda, as restrições para o primeiro tipo são superiores às restrições a que se sujeita o segundo. Inexiste, para o exercício analisado, previsão de exclusão de Áreas de Proteção Ambiental da base de cálculo do tributo. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 235          1 234  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720086/2007­55  Recurso nº  344.843   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.966  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL. DIFERENÇAS.  Área  de  Interesse  Ecológico  difere  de  Área  de  Proteção  Ambiental,  sendo  aquela excluída da base de cálculo por haver previsão legal expressa. Área de  Interesse Ecológico difere essencialmente da Área de Proteção Ambiental no  quesito de constituição, pois esta é constituída em caráter geral e extensivo, e  aquela é constituída em caráter específico e restrito. Ainda, as restrições para  o  primeiro  tipo  são  superiores  às  restrições  a  que  se  sujeita  o  segundo.  Inexiste,  para  o  exercício  analisado,  previsão  de  exclusão  de  Áreas  de  Proteção Ambiental da base de cálculo do tributo.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Rafael Pandolfo (Relator) e Odmir Fernandes, que proviam parcialmente o recurso para excluir  da base de cálculo a área de preservação permanente e o Conselheiro Pedro Anan Junior, que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 86 /2 00 7- 55 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2 provia  integralmente  o  recurso  e  fará  declaração  de  voto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 236          3   Relatório  1  Processo de Fiscalização  O recorrente foi intimado (fls. 07­08), em 12/06/07, a apresentar os seguintes  documentos, em relação ao exercício de 2004:  a)  cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA;  b)  laudo  técnico  com  os  requisitos  técnicos  mínimos  que  comprovasse  a  existência de APP;  c)  ato do poder público que constituiu a área como de APP do art. 3º da Lei  nº 4.771/65, se aplicável;  d)  cópia de registro imobiliário, caso existisse área de servidão florestal;  e)  ato do poder público competente que instituísse a área como de interesse  ecológico, se aplicável; e  f)  laudo de avaliação do imóvel, para comprovar o VTN.  Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  laudo  técnico  ambiental  (fls.  11­19),  laudo de avaliação da terra nua (fls. 41­55) e ADA, cujo protocolo data de 17/06/05 (fl. 29), e  certidão de  registro de  imóveis  (fls. 69­72).  Informou, ainda, que está  esperando  resposta do  IBAMA acerca da certidão de  inclusão em área protegida, e por  isto ainda não apresentou o  documento.  Ademais,  foi  juntado  laudo  técnico  do  EMATER/MG  (fls.  37­38)  que  registra que aproximadamente 20% da área total — o que equivale a 572 há — encontram­se  acima  de  1800m  de  altitude,  e  que  outros  15%  encontram­se  em  área  de  declive  de  aproximadamente  45º,  o  que  encaixaria  estas  áreas  como  de  Preservação  de  Permanente,  de  acordo com o art. 2º do Código Florestal — Lei nº 4.771/65.  Foram  solicitados,  em  24/09/07,  novos  esclarecimentos  acerca  do  laudo  técnico apresentado, pois ele era datado de 2007. A questão era se a Fazenda deveria utilizar  este  valor  para  os  exercícios  de  2003,  2004  e  2005,  ou  se  o  recorrente  preferia  apresentar  laudos de avaliação referentes há estes anos. Em sua resposta, o recorrente apontou que o valor  correto a ser utilizado para os três exercícios em fiscalização seria o apresentado no laudo de  2007.  2  Notificação de Lançamento  O  recorrente  foi  notificado,  em  19/12/07,  do  lançamento  (fls.  01­06),  que  constituiu crédito tributário de ITR no montante de R$ 321.832,24, incluídos imposto, juros de  mora e multa de ofício de 75%.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 A descrição dos fatos e enquadramento legal é o que segue:  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  art.  17­0,  S1  °  ,  da  Lei  6.938/81,  com  redação  da  Lei  10.165/2000  e  Portaria  IBAMA  n  °  162/1997;Solução  de  Consulta Interna ­ SRF 12, de 21/05/2003.  Área  de  Interesse  Ecológico  e  de  Servidão  Florestal  não  comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção da área declarada a titulo de interesse ecológico e/ou de  servidão florestal no imóvel rural. O Documento de Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E ALS "B", "C" e "D" L 9393/96 art. 17­ O,  51  °  ,  da  Lei  6.938/81,  com  redação  da  Lei  10.165/2000  e  Portaria  IBAMA  n  °  16211997;Solução  de  Consulta  Interna  ­  SRF 12, de 21/05/2003.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.   No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  alterado,  tendo  como  base  os  valores  informados  pelo  contribuinte  no  atendimento  à  intimação.  Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  do  DITR/2004,  em  relação ao  imóvel Fazenda São Francisco  ­ NIRF 0.355.925­4,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 237          5 com  área  de  1.139,2  hectares,  localizado  em  Delfim  Moreira/MG.  Analisando­se  a  DITR,  conforme  a  Lei  9.393/96  e  IN/SRF  n°  579105, foi constatada a necessidade de comprovação das áreas  de Preservação Permanente, de 683,5 ha, da área de Utilização  Limitada (Interesse Ecológico), de 455,7 ha, e ainda do Valor da  Terra Nua,  item  26,  do Quadro  15 Cálculo  do Valor  da  Terra  Nua.  A proprietária do imóvel foi regularmente intimada a comprovar  as  informações  acima  mencionadas,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  08/2007,  cuja  ciência  ocorreu  através  dos  correios.  Em  resposta  à  Intimação  a  contribuinte  encaminha  Laudo  Técnico  Ambiental,  Laudo  de  Avaliação  de  Terra  Nua,  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  e  cópia  de  protocolo  junto  ao  IBAMA  de  requerimento  de  Certidão  de  Inclusão  em  Área  Protegida.  Solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  documento  faltante  até  o  final  da  greve  do  órgão  responsável  pela emissão, acrescido de 60 dias.  Posteriormente,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  18  /  09/2007,  apresentou  esclarecimentos  referentes  ao  Laudo  de  Avaliação da Terra Nua e cópia de novo requerimento junto ao  IBAMA, tratando da Certidão de Inclusão em Área Protegida.  Analisando  a  documentação,  com  relação  às  áreas  de  PRESERVAÇAO  PERMANENTE  (art.  2  °  da  Lei  4.771165  ­  Código  Florestal)  e  de  UTILIZAÇAO  LIMITADA  (Interesse  Ecológico), verificamos inicialmente que o ADA tem o protocolo  com  data  de  17/06/2005,  o  que  denota  a  sua  intempestividade  para a DITR/2004.  O prazo para a protocolização do ADA junto ao IBAMA expira  em seis meses após o prazo  final para a entrega da DITR, se o  imóvel  teve  as  áreas  não­tributáveis  alteradas  em  relação  ao  ADA anteriormente protocolizado (art. 17­0, W, da Lei 6.938/81,  com  redação  da  Lei  10.165/2000  e  Portaria  Ibama  n  °  162/1997).  Para  a  área  de  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  também  foi  solicitado  que  apresentasse  Certidão  do  órgão  público  competente  (IBAMA), por estar o  imóvel ou parte dele  inserido  em  érea  declarada  como  de  Preservação  Permanente  ,  acompanhado do ato do poder público que assim a declarou.  A interessada não apresentou referido documento até a presente  data.  Observamos  ainda  o  registro  da  existência  de  Área  de  Interesse Ecológico, que, para  efeito de  exclusão da  incidência  do  ITR,  apenas  será  aceita  a  área  declarada  em  caráter  especifico  para  uma  determinada  érea  da  propriedade  particular, não sendo aceita a érea declarada em caráter geral.  Portanto  , se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em  caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 o  reconhecimento  especifico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual para a área da propriedade particular (vide Manual do  ITR/2004 e Pergunta 092, pg. 38, do Manual ­  Perguntas e Respostas).  A  Coordenação­Geral  de  Tributação,  que  tem  competência  de  interpretar a legislação no âmbito da SRF, editou a Solução de  Consulta  Interna  ­  SRF  12,  de  21/05/2003,  ratificando  o  entendimento  de  que  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive  o  ADA  protocolado  tempestivamente no IBAMA, ou a apresentação de comprovante  de protocolização tempestiva de seu requerimento.  Com relação ao VALOR DA TERRA NUA ­ VTN, a proprietária  apresentou  Laudo  de  Avaliação  da  Terra  Nua,  emitido  por  profissional habilitado, devidamente  registrado no CREA, onde  o  imóvel  Fazenda  São  Francisco  foi  avaliado  em  R$  1.691.905,00 (1.139,2 ha x R$ 1.485,12), utilizando­se o valor de  R$  1.485,12  , por  hectare  . Considerando  o  esclarecimento  feito  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  18/09/2001, este valor foi o que serviu para o cálculo do imposto  suplementar,  conforme  Demonstrativo  do  Imposto  Devido  da  Notificação.  Ressaltamos  que  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  documentação  complementar  não  interfere  no  resultado  da  análise  aqui  concluída,  tendo  em  vista  que  ficou  perfeitamente  caracterizado  que  ADA  teve  o  seu  protocolo  intempestivo junto ao IBAMA.  3  Impugnação  A  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  em  19/01/08,  impugnação  (fls.  85­104) erigida sobre os seguintes argumentos:  a)  segundo  o  art.  5º  da  Lei  5.868/72,  são  isentas  do  ITR  as  áreas  de  preservação permanente onde existem florestas formadas ou em formação;  b) o art. 2º da Lei 4.771/75 qualifica como áreas de preservação permanente  as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partes  destas,  com  declividade  superior  a  45º,  equivalente  a  100%  na  linha  de  maior  declive,  sendo  que  a  alínea  “h”  do mesmo  dispositivo  concede  a  mesma qualificação às áreas de altitude superior a 1800 metros, qualquer  que seja a vegetação;  c) as isenções acima pleiteadas são incondicionais, e decorrentes das próprias  características do imóvel, não sendo necessário o reconhecimento de órgão  público;  d)  a  propriedade  do  recorrente  é  60%  composta  de  matas  naturais  —  equivalente a 1.717,7 ha — 20% corresponde a áreas acima de 1800 m —  572 ha — 15% está em área de declividade de 45º — 430 ha;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 238          7 e) ainda, o  imóvel da recorrente encontra­se totalmente  inserido em área de  proteção ambiental, denominada APA da Serra da Mantiqueira, de acordo  com o Decreto nº 91.304/85. Sendo assim, ela é isenta seja por causa das  APP’s seja por estar em APA;  f)  se  a  Fazenda  considerou  o  laudo  técnico  apresentado  para  fins  da  comprovação do valor da terra, também deveria  tê­lo aceitado para o fim  de  comprovação  da  APA,  da  APP  e  de  Área  de  Interesse  Ecológico  –  ARIE; e  g) mesmo que considere­se que a partir da Lei 10.165/00 a apresentação de  ADA é obrigatória para fins de redução do ITR a pagar, a MP 2.166­67/01  teria revogado a disposição anterior ao prever expressamente, em seu art.  10,  a  dispensa  de  comprovação  prévia  para  fins  de  aproveitamento  da  isenção.  Nenhum novo documento foi juntado ao processo em sede de impugnação.  4  Acórdão de Impugnação  A 1ª Turma da DRJ/BSA julgou a impugnação e acordou, por unanimidade,  pela sua improcedência, alinhando os seguintes argumentos:  a) a recorrente não faz jus à isenção para as áreas de preservação permanente  e  de  interesse  ecológico,  pois  não  cumpriu  as  exigências  da  intimação,  quais  sejam,  a  apresentação de ADA e/ou de ato de órgão público que reconheça as áreas como de interesse  ecológico;  b)  quanto  às  áreas  de  interesse  ecológico,  em  específico,  é  necessário  que  estas  sejam  declaradas  pelo  órgão  público  em  caráter  específico  para  determinadas  áreas  da  propriedade, e não em caráter geral como região. Somente a partir do exercício de 2006 vige a  mudança  legislativa —  introduzida  pela  Lei  nº  11.428/06 —  que  determina  a  exclusão  da  tributação  das  áreas  da  propriedade  cobertas  por  florestas  nativas  ou  em  estado  médio  ou  avançado de regeneração;  c)  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/COTIR  nº  22/97  deixa  claro  que,  para  o  reconhecimento de área de interesse ecológico ­ para fins de exclusão da incidência do ITR ­,  deve  haver  declaração  por  órgão  público  em  caráter  particular,  pois  a  declaração  geral  não  impede toda e qualquer atividade rural na propriedade;  d)  é  imprescindível  a  apresentação  do  ADA  para  o  aproveitamento  da  isenção, desde a mudança realizada no art. 17­O da Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 10.165/00, que  a  tornou  obrigatória. A  recorrente  até  apresentou  o ADA, mas  por  ter  efetuado  o  protocolo  intempestivamente, não pode aproveitar a isenção para o exercício de 2004;  e)  a  norma  veiculada  no  §7º,  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96,  segundo  o  entendimento  da  Turma,  importa  dispensa  de  comprovação  no  ato  da  declaração,  mas  não  dispensa  de  comprovação  do  cumprimento  das  disposições  legais  quando  intimado  o  contribuinte  pela  fiscalização,  não  podendo  esta  dispensa  de  comprovação  ser  estendida  às  áreas excluídas da incidência; e  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     8 f) por fim, afastou a jurisprudência colacionada, pelo fato de as decisões não  serem  relativas  às  partes  envolvidas  no  processo,  e  pelo  fato  de  os  acórdãos  do CARF  não  terem normatividade sobre as Delegacias de Julgamento da Receita Federal.  5  Recurso Voluntário  O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em 22/01/09, tendo interposto recurso voluntário em 18/02/09 (fls. 62­68). Em seu recurso, a  recorrente  repisa  os  argumentos  defendidos  na  impugnação.  Como  adendo,  referencia  o  processo nº 10660.72009212007­1, referente ao exercício de 2005, no qual o laudo da EMATER­ MG foi considerado prova da existência de APP.   É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 239          9   Voto Vencido  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece ser conhecido.  O recurso se cinge à controvérsia dos requisitos para a exclusão de áreas de  preservação permanente e de interesse ecológico da base de cálculo do ITR.  1  Do cálculo do tributo  A base de cálculo do ITR é o VTNt, ou Valor da Terra Nua tributável, figura  definida pelo art. 10 da Lei nº 9.393/97:  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O Valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  ato legislativo:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     10 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.   O VTNt ainda deve ser combinado com o grau de utilização para a apuração  da  alíquota  aplicável,  na  tabela  progressiva.  O  grau  de  utilização  é  a  razão  entre  a  área  utilizável e a área utilizada, e tem esteio na extrafiscalidade do ITR.   As  grandes  questões  envolvendo  o  ITR  orbitam  o  campo  de  sua  base  de  cálculo complexa, que pode ser expressa na fórmula abaixo reproduzida ­ na qual BC significa  a base de cálculo, VTot o valor total da terra, VAc o valor dos acessórios da propriedade, ATot  a área total da propriedade, e AIn a área não­utilizável:  BC = (VTot­VAc) . (ATot­AIn)  O cálculo do Imposto, por sua vez, pode ser expresso da seguinte maneira:  ITR = BC. Aq  Aq  significa  alíquota. A obtenção  da  alíquota  é  dada por  uma  função  onde  devem ser considerados a extensão total da terra (ATot), num dos eixos, e o grau de utilização  da terra (GU), noutro eixo.  F(A) = ATot. GU  No caso em questão, existem duas discussões:  i) exigência de ADA; ii) não  incidência de ITR sobre determinadas áreas (Áreas de Preservação Permanente e de Interesse  Ecológico).  1.1  DA EXIGÊNCIA DE ADA  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Noutros termos, a mera inserção  de área de preservação permanente no respectivo campo possui evidente eficácia declaratória  da  sua  existência,  que  poderá  ser  confrontada  com  a  descrição  contida  em  laudo  técnico  –  documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Como  se  vê,  a  prova  da  existência  de  área  não  explorada  economicamente  deságua, ao cabo, no laudo técnico corretamente elaborado, do qual o ADA é mera presunção.  Seria  ilógico  exigir­se  o  atendimento  de  requisito  ligado  à  presunção  quando  o  fato  por  ela  presumido resta comprovado.  A  compreensão  de  que  a  exigência  de  ADA  pode  se  sobrepor  à  realidade  acobertada  por  prova  mais  eficaz  e  menos  restritiva  é  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio da necessidade).  Sobre a  interação  entre os  subprincípios da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 240          11 O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  A exigência do ADA, nos casos em que o laudo confirma a área de reserva  legal, representa exacerbado formalismo na aplicação do enunciado trazido pela Lei 10.165/00.  Ou  seja,  a  observância  do  requisito  remanesce  impávida  desde  que  a  finalidade  por  ele  materializada não seja atingida por outro meio, mais seguro aos próprios interesses fazendários,  como  o  laudo,  conclusão  reforçada  pela  alteração  normativa  engendrada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67/01, Diploma  que  introduziu  o  §7º  ao  art.  10  da Lei  9.393/96,  abaixo  transcrito:  §7o A declaração para  fim de  isenção do  ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     12 fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  1.2  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO  O  imposto  territorial  rural  é um  imposto gravado pela  extrafiscalidade.  Sua  regulamentação não poderia  ser diferente. A  tabela de alíquotas do  Imposto Territorial Rural  possui  dois  eixos  de  valoração,  um  eixo  relativo  ao  tamanho  da  propriedade  rural  em  si,  pautado pela idéia da capacidade contributiva pressuposta, e outro eixo relativo à produtividade  da terra.  Mas não apenas à produtividade se dirige a  legislação do  ITR. Ela  também  está  alinhada  com  a  preocupação  ambiental  inerente  ao  Código  Florestal.  Seria  irrazoável  tributar  uma  parcela  da  terra  sob  a  qual  foi  gravada  restrição  ambiental,  e  na  qual  nada  se  poderá cultivar. É por este motivo que, entre outras, as Áreas de Preservação Permanente (ou  APP’s) são excluídas da base de cálculo do ITR.  Área  de  preservação  é  gênero  do  qual  podemos  apreender  duas  espécies:  áreas  de  preservação  permanente  legalmente  estipuladas;  áreas  de  preservação  passíveis  de  reconhecimento por órgão ambiental.  Quanto  à primeira  espécie,  suas hipóteses  estão  elencadas no  art.  2º  da Lei  4.771/1965 – Código Ambiental:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 241          13 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Quanto à segunda espécie, é definida pelo artigo 3º:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Essa distinção não é meramente  teórica. A primeira  espécie  é determinável  pela lei, sendo que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória. As áreas por ela  compreendidas são imperativamente destinadas à preservação permanente, razão pela qual sua  desconstituição  é  penalizada  e  seu  reconhecimento  depende,  apenas,  de  laudo  técnico  que  comprove sua existência.  Assim,  estivéssemos  diante  dessa  primeira  espécie  de  área  de  preservação  permanente,  entenderia  que  o  condicionamento  do  seu  reconhecimento  à  apresentação  do  ADA,  para  fins  tributários,  revelar­se­ia  inconciliável  com  a  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  sobretudo  diante  do  Subprincípio  da  Necessidade  (Princípio  da  Proporcionalidade),  previsto  no  2º  da  Lei  9784/99,  caput  (Proporcionalidade)  e  Parágrafo  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     14 Único, inciso VI (Adequação). Isso porque a mesma finalidade, com grau superior de precisão  e  segurança,  é  obtida  por  laudo  técnico  devidamente  elaborado,  conforme  Anteriormente  consignado.  Quanto  à  segunda  espécie,  não  há  veto  imperativo  à  sua  utilização  até  que  haja a declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com a restrição  ambiental.  Sendo  assim,  mero  laudo  técnico  desacompanhado  de  ato  declaratório  de  órgão  ambiental (que neste caso possui eficácia constitutiva) não é suficiente ao reconhecimento da  área para fins de dedução da base de cálculo do ITR.  No  presente  caso,  a  recorrente  comprovou  a  existência  de  APP  do  art.  2º  mediante  laudo  técnico  emitido  pela EMATER­MG (fls.  37­40)  e  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  florestal  contratado  (fls.  12­19).  O  laudo  técnico  particular  identifica  683,54  ha  como Área de Preservação Permanente, enquanto o laudo da EMATER­MG identifica a área  como sendo de 1002 ha. O laudo da EMATER­MG, no entanto, parece estar errado, vez que a  área lá retratada tem 2.862,8 ha, e a área declarada na DIAT é de apenas 1.139,2 ha.  Sendo  assim,  a  informação  a  ser  considerada  deve  ser  a  constante  no  laudo  particular,  que  condiz  com  os  dados  apresentados  na  DIAT.  Estas  áreas,  equivalentes a 683,54 ha, devem ser excluídas da área tributável.  Quanto  às  áreas  de  interesse  ecológico,  há  um  pequeno  óbice  a  seu  aproveitamento por parte do recorrente. Conforme já referido no acórdão da DRJ, as áreas de  interesse  ecológico  devem  ser  constituídas  em  caráter  específico  e  comportam  restrições  maiores sobre o uso do imóvel que as previstas para as áreas de preservação permanente ou de  reserva legal. No entanto, a referida Lei nº 91.304/85, ao instituir a área de proteção ambiental  da Serra da Mantiqueira, não criou restrições maiores que as áreas de preservação permanente  ou  de  reserva  legal,  o  que  é  necessário  para  a  consideração  de  determinada  área  como  de  interesse ecológico, conforme exegese do art. 10, §1º, II, b, da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  A  Serra  da  Mantiqueira,  área  na  qual  está  incluída  a  propriedade  da  recorrente,  é  uma  área  de  proteção  ambiental.  Para  entender  a  diferença  entre  uma Área  de  Relevante Interesse Ecológico e uma Área de Proteção Ambiental, pode­se recorrer à definição  disponível no site do Instituto Chico Mendes – autarquia especial vinculada ao Ministério do  Meio  Ambiente,  e  responsável  pela  proposição,  estudo,  fiscalização  e  gerenciamento  de  unidades de conservação:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 242          15 Área de Proteção Ambiental  Área em geral  extensa,  com certo grau de ocupação humana,  com  atributos  bióticos,  abióticos,  estéticos  ou  culturais  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­estar  das  populações  humanas.  As  APAs  tem  como  objetivo  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.  Área de Relevante Interesse Ecológico  Área  em  geral  de  pequena  extensão,  com pouca ou nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  singulares  ou  mesmo  que  abrigam  exemplares  raros  da  biota  regional.  Sua  criação  visa  a  manter  esses  ecossistemas  naturais  de  importância  regional  ou  local,  bem  como  regular  o  uso  admissível destas áreas, compatibilizando­o com os objetivos da  conservação da natureza.  Fonte:  Instituto  Chico  Mendes.  Acessível  em  <http://www.icmbio.gov.br/portal/biodiversidade/unidades­de­ conservacao/categorias>  Demonstra­se  que  as  áreas  de  proteção  ambiental  possuem  restrição  mais  leve, voltada ao uso consciente da propriedade e à manutenção dos recursos naturais, enquanto  a  área  de  relevante  interesse  ecológico  possui  restrição  mais  severa  que  visa  a  manter  determinado ecossistema natural. Tendo em vista que as áreas de proteção ambiental não estão  abarcadas pela exclusão da incidência do ITR, não é possível sua exclusão da base de cálculo.  A  respeito  do  tema,  peço  licença  para  reproduzir  o  voto  proferido  nesta  Turma  pela  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, quando do julgamento de caso  da mesma propriedade para o exercício de 2001:  São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  que  sejam:  I  ­  destinadas  à  proteção  dos  ecossistemas,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente  imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do  ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular.  Não  será  aceita  a  área  declarada  em  caráter geral. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  (CARF.  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento.  Processo  nº  10660.001983/2005­02.  Rel.  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  da  Aragão  Calomino  Astorga. Julg em 17/06/10)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     16 Sendo assim, não é possível a exclusão desta área da base de cálculo do  ITR,  pois  não  existe  previsão  específica  exarada  pelo  órgão  competente,  conforme  determina o comando legal vigente.  Deste  modo,  com  base  no  acima  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, para que seja excluída da base de cálculo do  ITR a área de preservação permanente descrita no laudo apresentado pela recorrente.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 243          17 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  da  área  de  preservação  permanente, acompanhado o seu voto nas demais questões.  Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área  de  preservação  permanente,  a  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção do ITR, qual seja, que a área de preservação permanente seja devidamente reconhecida  como de  interesse ambiental, por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização  tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     18 em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 244          19 IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     20 Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 245          21 ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     22 b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2004,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 246          23 aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     24 Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10660.720086/2007­55  Acórdão n.º 2202­001.966  S2­C2T2  Fl. 247          25 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     26 Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua tributado e do seu Grau  de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10620.000741/2005-60
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giaconelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:47:44Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:47:45Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:47:45Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:47:44Z; created: 2009-10-14T19:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-14T19:47:44Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:47:44Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 4r,"4,44'• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10620.000741/2005-60 Recurso n° 302-135.373 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.158 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado V & M FLORESTAL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 2 CARL E (FREIT • BARRETO — Presidente 1, n41! r-- JULI • E SAR VI IRA GO ES — Redator-Designado EDITADO EM: 28 sr T 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 3 Relatório V & M FLORESTAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 28/10/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 2002, incidente sobre o imóvel rural denominado . "Fazenda Campo Alegre II", localizado no município de João Pinheiro-MG, NIRF n° 0.631.180-6, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/08, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 16.447/2006, às fls. 79/85, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 12/09/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 302-38.968, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de sua averbação no respectivo Registro de Imóveis, antes do fato gerador. O registro, mesmo que posterior ao fato gerador, é prova suficiente para dar suporte aos dados constantes da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 194/210, com arrimo no artigo 5 0 , inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei no 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis 3 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 4 que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771/1965. Tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, notadamente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei n°4.771/65, consoante jurisprudência do STJ transcrita em sua peça recursal. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 2 Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, urna vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionaMento da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho n° 302-0.012, às fls. 211/213. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 220/228, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Af) 4 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 2' Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende ' a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram a legislação de regência, mais precisamente, a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989 e, bem assim, o artigo 144 do Código Tributário Nacional. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos 7 conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuraeão e o paramento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homolo2acão posterior. # 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VIN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 5 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 6 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pavimento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal Maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as 'criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de 6 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 7 uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CIN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., 'não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição kcal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11 Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 8 lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assin-i não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas d's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, umá vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comehto à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por iodas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tribu' tário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrizacões para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vineulaeão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as 8 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.158 Fl. 9 leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/I990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que r , iam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. .111W• ,!!„,;...,,,,Ággp ••-_- • van~à. Rycard.1 -nrique Magalhães de Oliveira — Relator t:5'V 9 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16 1 do Códi8o Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: ItIli "Art. 16. § 1° ,§ 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição , de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 10 Processo n° 10620.000741/2005-60 CS12F-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 11 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de ,cue a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 11 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 12 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacifi icou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir' do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (-) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, 1 as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 12 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 13 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, .110,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 Processo n° 10620.000741/2005-60 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.158 Fl. 14 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. I Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). • Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva le :.:1 ,íi e averbada à época do fato gerador. i lif(!‘là 4111 Julio Cesar Vieira 4 e ' 4. ' Redator-Designado I 1 1 1 14

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Numero do processo: 10680.022158/99-78
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'..* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.022158/99-78 Recurso n° 124.201 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.237 — 2* Turma Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria lRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ROBERTO BOTELHO ANTONINI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso. i , / / ! EgO CARLOS AL g " TO i 8. ITAS BA'' TO — Presidente t ,,,g , . 14 i ah \ ir 41riejáZ" _ RYCARDO H el s IQ MAGAL 'AES DE OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: 2 8 Si 2§I9 1 Participara I da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet , • ge (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório ROBERTO BOTELHO ANTONINI, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou requerimento de retificação de i declaração de ajuste anual, com respectivo Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 31 de agosto de 1999, em relação ao Exercício de 1995, incidente sobre as verbas indenizaiórias 1 percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme Petição Inicial, às fls. , 01/03, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão n° 1.579/2000, às fls. 39/42, da DRJ em Belo Horizonte/MG, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 2 Câmara, em 25/04/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-49.041, sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta- se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 90/98, com arrimo no artigo 7 0, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos , 2 Processo n° 10680.022158/99-78 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.237 Fl. 2 Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assevera que a Instrução Normativa n° 165/1998, que reconheceu a não incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua ''natureza indálizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não tem o condão de extinguir exigência tributária. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a l edição de Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então r Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 569/2008, às fls. 99/100. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte não ofereceu suas contra-razões, consoante documentos de fls. 102. É o relatório. VOO Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então r Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o 3 processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 165, inciso 1 e 168, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa fisica em decorrência de adesão a PDV, só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Em outras palavras, antes da IN SRF n° 165/1999, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa. 4 Processo n° 10680.022158/99-78 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.237 Fl. 3 Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do IRPF incidentes sobre as importâncias recebida S em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua natureza indenizatória pela própria autoridade fazendária e, por conseguinte, fora do alcance do IRPF, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o Cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, somente como ilustração, por se referir à indébito decorrente de norma declarada inconstitucional pelo STF, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que. em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em acã o direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [.4 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1' Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n°43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo MM. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1' T. do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituição. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a 5 • suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Vonluntá rio em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. — Recurso Especial negado." (1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 127.011, Acórdão n° CSRF/01-04.174 — Sessão de 14/10/2002) "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação. PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO — No caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado" (1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 126.098, Acórdão n° CSRF/01-05.133 — Sessão de 29/11/2004) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 31 6 Processo n° 10680.022158/99-78 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.237 Fl. 4 de agosto de 1999, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, DOU de 06/01/1999. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em' consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECU ' SO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima espos IA as. k 1 .011.1"311#1'‘ Rycardo ; í que Magalhães de Oliveira - Relator 1 7 ,

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Numero do processo: 10730.004912/2003-11
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.946
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado

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Numero do processo: 13804.000099/98-69
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 01/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 01/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 19/01/1998,  relativo  ao período  de apuração de 01/01/1990 a 01/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000099/98­69  Acórdão n.º 9900­000.682  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4404051 #
Numero do processo: 13811.000554/99-17
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1990, 01/04/1995 a 31/10/1995 PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Greice, analisou a natureza e as determinações contidas na Lei Complementar 118/2005 e decidiu que esta possuía natureza interpretativa, o que implicou no reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para 5 anos) recolhidos a maior ou indevidamente, apenas para os pedidos protocolados a partir de 09/06/2005. O STJ manifestou entendimento no mesmo sentido, concluindo pela manifesta inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/05, conforme inteligência do Resp nº 644.736/PE. Por outro giro e por conectivo lógico, para os pedidos realizados anteriormente a esta data, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos. SEMESTRALIDADE DO PIS. APLICAÇÃO. SÚMULA 15 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos nº 2445 e 2449, ambos de 1988, bem como e, por conseqüência lógica, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a manutenção da Lei Complementar 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000554/99­17  Recurso nº  152.853   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.644  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente  CALTABIANO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1990, 01/04/1995 a 31/10/1995  PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria  da Ministra Ellen Greice, analisou a natureza e as determinações contidas na  Lei  Complementar  118/2005  e  decidiu  que  esta  possuía  natureza  interpretativa,  o  que  implicou  no  reconhecimento  da  legalidade  da  redução do prazo para a restituição dos  tributos  (10 anos para 5 anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  apenas  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005. O  STJ manifestou  entendimento  no  mesmo sentido, concluindo pela manifesta inconstitucionalidade da aplicação  retroativa da LC 118/05, conforme  inteligência do Resp nº 644.736/PE. Por  outro giro e por conectivo lógico, para os pedidos realizados anteriormente a  esta data, aplica­se o prazo prescricional de 10 anos.   SEMESTRALIDADE  DO  PIS.  APLICAÇÃO.  SÚMULA  15  DO  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF.  Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado  Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos nº 2445 e 2449,  ambos de 1988, bem como e, por conseqüência lógica, o posicionamento do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  reconheceu  a  manutenção  da  Lei  Complementar  7/70  em  sua  plenitude,  inclusive  com  a  aplicação  da  semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 05 54 /9 9- 17 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 07/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de  Integração Social ­ PIS, protocolado em 09/03/99 combinado com pedido de compensação de  débitos vincendos. Os  indébitos de PIS, na alegação da  interessada,  teriam sido gerados pela  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nos 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva  proferida pelo Supremo Tribunal Federal (a Recorrente menciona que teria ação própria neste  sentido, mas este fato não é comprovado ou discutido no decorrer do processo) a conseqüente  aplicação  da  Lei  Complementar  n.º  7  de  1970,  cujo  art.  6º,  parágrafo  único,  na  sua  interpretação, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do 6º mês anterior, sem  previsão de atualização monetária da base de cálculo.   A  Recorrente  pretende,  por  meio  deste  processo  administrativo,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  nas  seguintes  competências  de  janeiro/89 a fevereiro/90 e abril/95 a outubro/95 – fls. 04/05. Todo período mencionado foi  recolhido via DARF.  Registra­se que a despeito de nos presentes autos inexistir informação acerca  do  processo  judicial  (ele  é  apenas  mencionado),  conforme  verificado  em  outro  processo  administrativo que  também se  encontra  em  julgamento nesta  turma  (proc.  13811.000779/99­ 29),  a  Recorrente  interpôs  ação  ordinária  declaratória  em  06/04/90,  sendo  que  nesta  ação  depositou o tributo devido em relação aos fatos geradores incorridos no período de março/90  até setembro/95.   Os  pedidos  de  compensação  de  fls.  06,  09  e  29  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação  e  foram  anexados  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros, os quais formaram o processo administrativo nº 10880.008056/2001­97.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13811.000554/99­17  Acórdão n.º 3302­001.644  S3­C3T2  Fl. 11          3 A DRF de São Paulo, por meio do despacho decisório de fls. 35/44– Vol. I,  indeferiu  a  solicitação  da  Recorrente  por  entender  pela  inexistência  de  direito  creditório,  primeiro  pela  decadência  do  direito  de  restituição  e  depois  pelo  uso  indevido  do  prazo  semestral para o cálculo do crédito a seu favor.  Inconformada com o  indeferimento de  seu pedido,  a Recorrente  apresentou  suas  razões  de  impugnação,  às  fls.  50/76  e  docs.  70/122  ­  Vol.  I,  oportunidade  em  que  defendeu a existência do crédito com base nos seguintes argumentos:   (i)  Prescrição  –  inocorrência.  Seja  porque  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  a  partir  da  publicação  da  Resolução  45  do  Senado  Federal,  ocorrida  em  10/10/95  (DOU pág. 15.861);  seja porque, nos casos de  lançamento por homologação, o pagamento é  feito em condição resolutória  (art. 150, §4º do CTN),  tendo a Fazenda o prazo de 05 (cinco)  anos para efetuar a homologação do lançamento ­ ou ocorrer a sua homologação tácita ­ sendo  que apenas após este prazo o crédito é considerado extinto, o que culmina na tese de 10 anos de  prazo  prescricional.  Defendeu  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 118/05.  (ii)  Semestralidade  –  A  Lei  Complementar  n.º  07/70,  art.  6º,  parágrafo  único, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior  ao do fato gerador, sem a incidência de correção monetária, conforme jurisprudência do STJ e  julgados do TRF/SP.  (iii)  Compensação  de  débitos  de  terceiros  –  Necessidade  de  reconhecimento, nestes autos, da homologação tácita também da compensação dos débitos de  terceiros, uma vez transcorrido o prazo de 5 anos.  Na seqüência da análise da defesa da Recorrente, a Sexta Turma da Delegacia  de  Julgamento Sao Paulo/SP proferiu o acórdão nº 16­13.647, 133/150 – Vol  I, por meio do  qual  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  concluindo  (i)  pela  decadência  do  direito  do  contribuinte  requerer  a  restituição  do  tributo  (5  anos  do  pagamento);  (ii)  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  critério  da  semestralidade  à  base  de  cálculo  do  tributo  para  apurar  o  crédito  da  Recorrente,  uma  vez  que  tal  possibilidade  não  está  prevista  na  Lei  Complementar 7/70 e (iii) pela inexistência de crédito a restituir, mas (iv) deferiu parcialmente  a solicitação em razão de algumas compensações terem sido realizadas há mais de 5 anos da  decisão  que  as  indeferiu,  exceto  em  relação  às  compensações  com débitos  de  terceiros,  pois  estas não se sujeitaram à nova sistemática de compensação.  Indignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  152/183,  reiterando  as  alegações  já  trazidas  à  colação  em  sua  impugnação,  ou  seja,  que  o  prazo  para  restituir  os  tributos  deve  ser  contado  da  publicação  da Resolução  do  Senado  Federal,  que  a  decadência  dos  créditos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  anos  e  que  a  aplicação  da  semestralidade  para  o  cômputo  do  tributo  está  definido  na  Lei  Complementar  7/70.  No tocante às compensações com débitos de terceiros, a Recorrente defende a  aplicação  da  legislação  trazida  nas  alterações  da  Lei  nº  9.430/96  e,  conseqüentemente,  do  reconhecimento da homologação das compensações ocorridas há mais de 5 anos do despacho  que as indeferiu.   É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4   Voto             Conselheira Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Após a análise dos autos, percebo que as questões aqui debatidas referem­se  ao direito ao crédito de PIS, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos­lei 2445 e 2448  (ambos  de  1988).  O  pedido,  protocolado  em  09/03/1999,  pleiteia  créditos  recolhidos  indevidamente de janeiro/1989 a outubro/1995.  Em suas razões a Recorrente alega:  ­ preliminarmente – (i) o direito de ter analisado juntamente a estes autos a  compensação  realizada por  terceiros,  em vista da  íntima relação entre aquela compensação e  este crédito,  informando que a administração preferiu apartar estas compensações e  formar o  processo  administrativo  nº  10880.008056/2001­97  e  a  conseqüente  extinção  daquelas  compensações pela homologação tácita;  ­  no  mérito  (ii)  inocorrência  da  prescrição  do  direito  da  Recorrente  aos  valores indevidamente recolhidos a título dos Decretos­lei 2445/88 e 2449/88 e (iii) aplicação  da semestralidade.  A ­ Preliminarmente  (i) da compensação com débitos de terceiros  Conforme  se  verifica  do  cômputo  dos  autos,  os  julgadores  de  primeira  instância administrativa deferiram parcialmente o pedido de restituição da Recorrente em razão  de algumas compensações terem sido realizadas há mais de 5 anos da decisão que as indeferiu.  Todavia, nem todas as compensações foram analisadas e este é o primeiro ponto a ser visto.  Conforme  se  verifica  dos  termos  da  r.  decisão  recorrida,  os  pedidos  de  compensação  com débito  de  terceiro  (o  excedente  do  crédito  à  época  foi  cedido  a  terceiros)  foram apartados deste processo e não chegaram a ser analisados, verbis:   Fls. 136 – Trecho da Decisão da DRJ  “9. Inicialmente cabe estabelecer os limites do 'litígio objeto do  presente  julgamento.  O  presente  processo  trata  do  pedido  de  restituição  (fls.  01),  relativo  a  recolhimentos  da  contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  cumulado  com  os  pedidos de compensação com débitos próprios de fls. 06, 09 e 29  (convertidos  em  declaração  de  compensação).  Os  pedidos  de  compensação  deste  crédito  com  débitos  de  terceiros  (cópias  anexas  às  fls.  07/08),  não  convertidos  em  declarações  de  compensação  conforme  Parecer  PGFN  /CDA/  CAT  n°  1.499/2005,  são  objetos  de  análise  no  processo  n°  10880.008056/2001­97 e não no presente processo.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13811.000554/99­17  Acórdão n.º 3302­001.644  S3­C3T2  Fl. 12          5 10. Assim, o presente litígio restringe­se à análise do pedido de  restituição de fls. 01 e dos pedido de compensação de fls. 02, 09  e 29 (convertidos em declaração de compensação).” – destaquei.  Ao proceder desta maneira e não decidir sobre as compensações efetuadas, a  decisão recorrida impossibilitou que este colegiado decidisse sobre a matéria, posto que deixou  de ser objeto dos autos.  Neste  sentido,  a  empresa  CALMAC  COMERCIAL  LTDA  (terceira  beneficiada  pelo  crédito)  deve  discutir  a  questão  da  homologação  tácita  de  seus  débitos  no  processo  próprio  que  lhe  foi  criado  (nº  10880.008056/2001­97),  pois  a  Recorrente  somente  pode tratar do direito que concerne a si mesma, no caso, a legitimidade, validade e quantidade  de  seu  crédito. Claro que a decisão proferida neste processo surtirá efeito nas compensações  que  o  utilizaram,  o  que  inclui  os  débitos  objetos  do  processo  nº  10880.008056/2001­97.  Entretanto, a homologação tácita é questão que invalida o débito, não o crédito e, por isso, não  compete à Recorrente sua discussão.   Desta forma, afasto a preliminar suscitada para o fim de adentrar ao mérito.  B ­ Mérito  (ii) da prescrição do pedido de restituição/compensação  Em relação à prescrição do pedido de restituição, ressalta­se que a Recorrente  defende  em  seu  pleito  a  aplicação  de  várias  teses  para  o  início  da  contagem  do  prazo  prescricional, dentre elas a tese dos 5 + 5, por meio da qual não haveria qualquer espécie de  prescrição a ser considerada.  Neste  particular,  com  razão  à  Recorrente.  O  pedido  de  restituição  foi  realizado  em  09/03/1999,  ou  seja,  antes  da  Lei  nº  118/05,  quando  ainda  vigorava  a  possibilidade  de  obter­se  a  restituição  de  10  anos  de  indébitos.  Sobre  este  assunto,  cito  as  sempre bem colocadas palavras do  Ilustre Conselheiro Alexandre Gomes,  em voto proferido  nos autos do processo administrativo nº 10735.001205/00­17, a saber:   “Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  computados  a  partir  do  termo  final  do  prazo  atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente  à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se  inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que,  na prática, o prazo  total  fixado para restituição é de dez anos  após o recolhimento indevido.  Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas pacificou seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS  DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  3º  DA  LC  N.  118/2005.  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 4º DA MESMA LEI.  Está  uniforme  na  1ª  Seção  do  STJ  que,  no  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação  e  havendo  silêncio  do  Fisco,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação tácita do  lançamento. Estando o tributo em  tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam­se a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09  de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não  iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados  da  publicação,  a  teor  do  artigo  4º  da  mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou  nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto  no  art.  106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina  e  pelo  judiciário,  a  nova  lei  ainda  determinou  sua  aplicação  retroativa,  uma  vez  que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I  do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art.  4º da Lei Complementar 118/05, o STJ manifestou sua posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade  dos                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13811.000554/99­17  Acórdão n.º 3302­001.644  S3­C3T2  Fl. 13          7 dispositivos,  conforme  se  depreende  da  decisão  proferida  no  Resp nº 644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou  o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da  LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do  CTN,  tem  início,  não na data do recolhimento do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Assim, não havendo homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como  termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data  do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que  a  Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte,  da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE  566.621,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar  118/2005 e decidiu que esta possuía natureza  interpretativa, o  que  implicou no  reconhecimento da  legalidade da redução do  prazo  para  a  restituição  dos  tributos  (10  anos  para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados a partir de 09/06/2005, como vemos de sua ementa  que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de  indébito era de  10  anos  contados do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.  Ou  seja,  para  os  pedidos  de  restituição  protocolados  até  09/06/2005  teremos  o  prazo  de  10  anos,  e  para  os  pedidos  protocolados em datas posteriores teremos o prazo de 5 anos.” ­  destaquei  Necessário esclarecer que o recurso mencionado pelo d. Conselheiro citado ­  Recurso Extraordinário nº 566.621 – foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão do  Pleno,  realizada  no  dia  04/08/2011  e,  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões proferidas pelo Pleno da Suprema Corte são de aplicação obrigatória pelos julgadores  administrativos (rito estabelecido no art. 543­B do CPC), senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13811.000554/99­17  Acórdão n.º 3302­001.644  S3­C3T2  Fl. 14          9 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Claro está, portanto, uma vez que o pedido da Recorrente monta de 09/03/99,  e  os  fatos  geradores  de  janeiro/1989  a  outubro/1995,  que  estão  prescritos  os  valores  recolhidos em janeiro e fevereiro de 1989.   Registro – a despeito de a questão não ter sido levantada pelas partes, apenas  para melhor compreensão dos fatos ­ que para a análise da decadência do período em discussão  no presente processo, não importa a ação ordinária nº 90.3152­4 (TRF – 1997.01.0025277­5),  na qual a Recorrente pleiteou a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2445/88  e  2449/88.  É  que  a  ação  judicial  interposta  tinha  cunho meramente  declaratório,  isto  é,  não  produziu qualquer efeito para o período anterior à sua interposição, ocorrida em março/1990.  (ii) da aplicação do critério da semestralidade   No tocante à apuração do crédito tributário, é indiscutível a possibilidade de  aplicação  do  critério  da  semestralidade.  Tal  matéria  está  pacificada  tanto  neste  tribunal  administrativo,  quanto  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  certo  que,  não  reconhecê­la,  significa não só postergar o inevitável e efetivamente devido aos contribuintes, como aumentar,  ainda mais, o já excessivo número de demandas que se acumulam nos tribunais. Inclusive neste  sentido,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  aprovou,  dentre  suas  súmulas, um enunciado tratando da matéria, a saber:   “Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.” 2  Cita­se,  ainda,  entendimento  da  Antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis :  “PIS/  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  COMPENSAÇÃO.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art.  6º,  parágrafo  único  ("A  contribuição  de  julho  será  calculada  com base  no  faturamento de  janeiro,  a  de  agosto  com base  no  faturamento  de  fevereiro,  e  assim  sucessivamente"),  é  o  faturamento  verificado  no  6º mês  anterior  ao  da  incidência  o  qual  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do  mês  anterior  passou  a  ser  considerado  para  sua  apuração. O  indeferimento  do  pedido  de  compensação  fundou­se  na  desconsideração  da  semestralidade  do  PIS  prevista  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  tornando­o  insubsistente.  Recurso  provido”.  (Recurso  nº  121.720  –  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  –  Relator  Antônio  Mário  de  Abreu                                                              2  Conforme  Portaria  MF  n.º  383  DOU  de  14/07/2010.  Precedentes  citados  para  fundamentar  o  enunciado  sumulado: Acórdão nº 101­88969, de 19/11/1995 Acórdão nº 101­94812, de 26/01/2005 Acórdão nº 107­05870,  de  27/01/2000 Acórdão  nº  103­21298,  de  01/07/2003 Acórdão  nº  107­05840,  de  25/01/2000 Acórdão  nº  201­ 71330, de 28/01/1998 Acórdão nº 203­07934, de 23/01/2002 Acórdão nº 201­77198, de 10/09/2003 Acórdão nº  203­09351, de 02/12/2003 Acórdão nº 202­16301, de 17/05/2005.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10 Pinto ­ Data da Sessão: 07/11/02 – Decisão por maioria de votos  – destaquei)  “PIS  –  SEMESTRALIDADE  ­  BASE  DE  CÁLCULO  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art.  6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere  ao  prazo  para  recolhimento  do  PIS,  mas  sim  à  sua  base  de  cálculo, sem correção monetária. Recurso negado.” (Recurso nº  201­116.444  – Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­  Relator  Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva – Data da Sessão:  24/01/05 – Decisão unânime)  Neste aspecto, com razão à Recorrente, uma vez que está inclusive sumulado  o direito à restituição do PIS recolhido indevidamente com base no critério da semestralidade.    Em face do exposto, conheço do presente recurso, afasto a preliminar arguída  e o  julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE no mérito, para  fim de  reconhecer o direito da  Recorrente  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  em  razão  da  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88, exceto em relação aos meses de  janeiro e fevereiro de 1989, devendo a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza dos  créditos, aplicando, para tanto, o critério da semestralidade à base de cálculo do tributo. Fica,  ainda,  resguardado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  a  verificação  de  eventuais  diferenças  em  relação ao encontro de contas (créditos apurados e débitos apresentados pela Recorrente).  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13808.000643/2001-07
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: abril e maio de 1999 Base de Cálculo - Alargamento – Empresa com atividades predominantemente financeiras. A base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Tal decisão não se aplica ao presente caso por ter o sujeito passivo atividade fática de compra e venda de títulos do tesouro americano. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não se conhecer o recurso especial, por não ter sido demonstrada contrariedade à lei.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/03/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     2     EDITADO EM: 31/01/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Participaram  do  presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral  Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Caio Marcos Cândido (presidente).      Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se  de Recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  311/328),  contra Acórdão  proferido  pela Segunda Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  295/309) que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário do Sujeito passivo,  anulando, desta forma, a decisão proferida pela DRJ.  Trata­se de  impugnação  à  exigência  fiscal  formalizada no  auto  de  infração  de  fls.  87/90,  relativo  à Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) dos meses de  abril  e  maio  de  1999.  O  feito  constituiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$ 478.052,49,  incluídos principal, juros de mora calculados até 29/12/2000 e multa de ofício no percentual de  75%.  2.  No  termo de verificação  fiscal  de  fls.  85/86, o  autor do  feito  contextualiza os  fatos que orientaram o lançamento:   “.......................................  OS FATOS  O  contribuinte  acima  qualificado,  no  período  compreendido  entre 09/04/99 a 20/05/99, vendeu Notas do Tesouro dos Estados  Unidos  da  América,  cada  uma  denominada  ‘T­Bill’,  de  sua  propriedade, às empresas abaixo especificadas no montante total  de  R$  36.103.573,00  de  acordo  com  Contratos  de  Compra  e  Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos em anexo [entre  o  conjunto  de  documentos  de  fls.  26/78]  apresentadas  pela  empresa  em  tela  e  também  extratos  bancários  da  mesma  sem  recolher a contribuição para o PIS/Pasep.  As ‘T­Bills’ se encontravam registradas em seu Ativo Realizável  a  Curto  Prazo  à  conta  nº  1.1.2.003.00001  sob  a  rubrica  ‘Investimentos no Exterior’, constante de seu livro Diário nº 05,  registrado na Jucesp sob nº 167679 em 24/10/2000.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/03/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13808.000643/2001­07  Acórdão n.º 9303­01.314  CSRF­T3  Fl. 407          3   Data valor (R$)venda realizada para CNPJ 09/04/99  2.469.600,00  Engebanc  Aval.  Proj.  Ltda.   69.026.144/0001­13  12/04/99  5.235.000,00  Stocklos  Cobr.  E  Com.  Ltda.   00.231.705/0001­10  16/04/99  4.316.000,00  Stocklos  Cobr.  E  Com.  Ltda   00.231.705/0001­10  03/05/99  5.100.000,00  Votoserv  Empr.  Part.  Ltda.   02.814.441/0001­52  05/05/99  5.187.000,00  Stocklos  Cobr.  E  Com.  Ltda   00.231.705/0001­10  13/05/99  5.870.000,00  Votoserv  Empr.  Part.  Ltda   02.814.441/0001­52  20/05/99  2.382.000,00  Stocklos  Cobr.  E  Com.  Ltda   00.231.705/0001­10  20/05/99  6.062.030,00  Realty  Inv.  Part.  Empr.  Ltda   03.042.726/0001­85  DO DIREITO  De acordo com a Lei nº 9.718 de 27/11/98 temos:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  De acordo como o art. 8° da Lei nº 9.715, de 1998 temos que:  Art.  8º  ­  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  I  –  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  faturamento;  .....................................................”  BASE DE CÁLCULO  Pelo acima exposto, constituímos o crédito tributário referente à  falta  de  recolhimento  do  PIS/Pasep  utilizando­se  as  seguintes  bases de cálculo:    Data Valor (R$) Data Valor (R$) 09/04/99  2.469.600,00  05/05/99  5.187.000,00  12/04/99  5.235.000,00  13/05/99  5.870.000,00  16/04/99  4.316.000,00  20/05/99  2.382.000,00  03/05/99  5.100.000,00  20/05/99  6.062.030,00  ..........................................”  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/03/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     4 3.  Cientificada do  lançamento em 05/02/2001  (fl. 89),  em 02/03/2001  (fl. 112) a  contribuinte  postou  a  impugnação  de  fls.  93  a  100,  acompanhada dos  documentos  de  folhas  101/112 em que discorda da exigência em tela com base nos argumentos a seguir sintetizados.  4.  Preliminarmente,  alega  que  o  procedimento  fiscal  teria  sido  iniciado  em  desacordo  com  o  disposto  na  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999.  Relata  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Diligência nº 0813300 2000 00818 7 foi emitido no dia 6 de setembro  de 2000, com validade até o dia 5 de novembro do mesmo ano. Nos termos do art. 13 da citada  Portaria, a autoridade tributária competente poderia ter prorrogado o prazo para a execução dos  trabalhos,  porém  esta  providência  não  teria  sido  tomada.  Assim,  o  referido  MPF­D  estaria  extinto por decurso de prazo, em 05 de novembro de 2004.  5.  No dia 15 de dezembro de 2000, prossegue, foi emitido o MPF­Fiscalização nº  08133002000 01145 5, indicando como responsáveis pelo procedimento, os mesmos auditores  fiscais constantes do primeiro mandado de diligência. Tal situação, a seu ver, tornaria nulos os  atos  praticados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  não  foi  observada  a  conduta  estabelecida  no  parágrafo  único  do  art.  16  da  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999,  que  preconizava,  para  a  conclusão dos trabalhos de fiscalização, a indicação de auditor fiscal diferente do designado no  MPF extinto por decurso de prazo. Postula,  dessa  forma,  a nulidade do  auto de  infração por  incompetência do agente.  6.  No que se refere ao mérito, contesta a conduta do autuante ao fazer incidir o PIS  sobre o montante total auferido na venda do título emitido pelo Tesouro Americano. A seu ver,  não  haveria  como  classificar  o  valor  de  venda  das  ‘T­Bills’  como  faturamento,  porque  no  ordenamento brasileiro o único título de crédito representativo dessa grandeza seria a duplicata.  Assim mesmo, a duplicata representaria faturamento somente em relação à pessoa jurídica que  a emitiu. Nas transações seguintes, a duplicata seria simples título de crédito.  7.  Nas palavras da impugnante:  “Os Bancos que negociam com as duplicatas, as empresas que  compram  as  duplicatas  emitidas  por  terceiros,  têm  como  suas  receitas  as  diferenças  verificadas  nos  preços  de  compra  e  de  resgate de título. O valor do título não representa receita bruta,  para as empresas que negociam com os títulos.”  8.  Cita  o  pronunciamento  da  Superintendência  da  Receita  Federal  da  8ª  Região  Fiscal  que,  na  Decisão  em  consulta  nº  252,  de  2000,  entendeu  que  os  rendimentos  das  aplicações financeiras de renda fixa ou variável devem compor a base de cálculo da PIS, não  sendo admitida a dedução, desse montante, do valor do Imposto de Renda ou de outros tributos  que tenham incidido sobre o rendimento.  9.  Menciona  ainda  que  a  tributação  das  operações  de  factoring  leva  em  conta,  como base tributável, a diferença entre o valor de face do título de crédito e o valor pago ao  alienante.  10.  Com  relação  às  atividades  exercidas  pela  impugnante  no  ano  de  1999,  transcreve os esclarecimentos que já teriam sido ofertados à Fiscalização em 17 de outubro de  2000, que também aqui seguem parcialmente reproduzidos:  “.................................  No  período  considerado,  foram  realizadas  07  (sete)  operações  de  Transferência  Internacional  de  Reais  de  Terceiros,  relacionados  em  seu  Auto,  por  meio  da  Mesa  de  Câmbio  do  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/03/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13808.000643/2001­07  Acórdão n.º 9303­01.314  CSRF­T3  Fl. 408          5 Unibanco, sob monitoria do Banco Central do Brasil, Divisão de  Câmbio/SUMON – III, o qual apresentamos, em cumprimento de  requisito legal, cópias das Cartas de Autorização e Registro de  Remessas  CC5  (CC2677),  Contratos  de  Venda  e  Compra  de  Títulos do Tesouro Americano, documentando cada transação, e  cópias do Livro Diário da Virtualities Trading Comercial Ltda.,  registrando as ‘Same­Day Tradings’ (Operações D­0, no mesmo  dia bancário), datadas de 09, 12 e 16 de abril, e as de 03, 05, 13  e  20  de  maio,  com  recursos  oriundos  e  contabilizados  pelos  remetentes  como  resultado  de  execução  de  projetos  de  engenharia,  serviços  mercantis  de  crédito  e  cobrança,  e  empreendimentos imobiliários; remessas a serem contabilizadas  pelos clientes remetentes sob a rubrica Investimento no Exterior,  e  classificadas  em  Ativo  Circulante;  documentos  estes  que  se  encontram à sua disposição nos arquivos do Unibanco, remessas  estas registradas no FIRCE/Banco Central do Brasil.  Informamos  ainda  que  tais  operações  foram  aprovadas  pelo  Departamento  Jurídico  do  Unibanco,  e  que  preenchemos  previamente  o  Formulário  de  Avaliação  de  Solicitantes  de  Remessa Internacional de Reais, em cumprimento aos requisitos  da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, quanto ao cadastro e  histórico dos  clientes,  origem e destino dos  recursos destes,  do  qual anexamos uma cópia.  ..........................................”  11.  Por fim, arremata sua linha de argumentação:  “Por  se  tratar  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  incide  somente sobre o preço dos serviços e não sobre o valor total dos  títulos.  Mesmo  que  a  impugnante  tivesse  adquirido  os  títulos  para  posterior  revenda,  não  haveria  incidência  das  contribuições sobre o montante dos títulos.  A  Contribuição  devida  pela  impugnante  no  ano  de  1999  foi  recolhida conforme consta do Demonstrativo (Anexo A)  E  por  fim,  não  há  como  considerar  o  valor  dos  títulos  como  receita bruta da impugnante, razão pela qual o Auto de Infração  deve ser cancelado.”  12.  Em 18 de setembro de 2002, apresentou a autuada aditamento de fls. 117/120 e  documentação  de  folhas  seguintes  acrescentando  às  suas  razões  iniciais de  defesa  ter  atuado  como  intermediária  na  negociação  dos  títulos  do  Tesouro Americano.  As  citadas  operações  teriam sido efetuadas por conta e ordem de terceiros, utilizando recursos também de terceiros.  Alega que (fl. 119/120):  “Os  valores  constantes  dos  extratos  bancários  da  conta  de  pessoa  jurídica  não  são  receitas  da  Virtualities,  mas  sim  depósitos  de  terceiros,  oriundos  de  receitas  destes  mesmos  terceiros,  para  a  finalidade  específica  de  efetivar  a  intermediação de transações com Títulos e Valores Mobiliários,  transações  estas  ditas  ‘SAME­DAY’  (“Mesmo  Dia’)  no  Meio  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/03/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     6 Financeiro,  por  ser  o  saque  efetuado  concomitantemente  ao  depósito,  não  podendo,  portanto,  os  depósitos  serem  considerados como se receitas fossem.  As  efetivas  receitas  da  Virtualities,  recebidas  da  Gelvant  Investiment  SA,  sua matriz,  conforme autorizado pelo Contrato  de  Gerenciamento  de  Capitais,  constantes  dos  seus  Extratos  Bancários  foram  devidamente  registradas  em  seus  Livros  Contábeis,  e  foram  devidamente  recolhidos  todos  os  impostos,  tributos,  contribuições  e  taxas  devidos  por  Lei  ,  como  demonstram  os  lançamentos  feitos  em  seus  Livros  Contábeis,  requisitados  em  ofício  Pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  a  este  apresentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        O recurso foi apresentado pela PGFN com observância do prazo previsto, porém  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  exposto  abaixo. Não  há  como  se  conhecer o presente Recurso Especial.       A questão trazida a esse colegiado é a arguição da inconstitucionalidade,  do  artigo  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  9.718/98,  que  segundo  o  sujeito  passivo  exclui  da  possibilidade de incidência tributária as receitas auferidas com a venda e compra de títulos da  dívida pública em moeda estrangeira – Notas do tesouro dos Estados Unidos da América – T­ Bill, caracterizados segundo a ementa do acórdão do colegiado a quo (fl. 295), como receitas  financeiras, não sujeitas à  incidência da Contribuição para o PIS.   Prevaleceu, deste modo, o  entendimento de ser inconstitucional o citado artigo.      Assim, não há que se falar em contrariedade a uma norma legal que foi  considerada inconstitucional pelo STF, pois esta norma foi fulminada desde o seu nascedouro.      Em  face  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator               Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/03/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13808.000643/2001­07  Acórdão n.º 9303­01.314  CSRF­T3  Fl. 409          7                 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/03/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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