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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10043059 #
Numero do processo: 37284.007259/2006-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a Correção da falta até a decisão da autoridade julgadora competente, nos termos da redação original do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da lavratura. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.150
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORICMNAL folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a Braillia,aa/03 / 1/0 todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9°, do Ai~uma res 9 -lk na M arr. 1108 té,7a Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo OP7 Decreto n°3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a Correção da falta até a decisão da autoridade julgadora competente, nos termos da redação original do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da lavratura. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ • Processo n° 37284.007259/2006-56 CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.150 Fls. 71 • ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausênc a justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. it \W, JULIO .A IEIRA GOMES Presidente dideticao, • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 2° CC/MF - Quinta Cãmera CONFERE COM O ORIGINAL Bramam, is2) Oâ-J42-00 Aos fone Al o Metr. 11 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Adriana Sato. 2 Processo n°37284.007259/2006-56 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.150 2° CC/NIF - Quinta C/Amara As. 72• CONFERE COM O ORIGINAL Bra9111a, r29_0_1/ 200 Roalleno Aires So Metr. 119837 • Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso I, da Lei n. 8.212/91 ,por não ter incluído nas folhas de pagamento das competências de 10/2001 e de 01/2002 a 12/2002, os contribuintes individuais , conforme relação de fis. 09 e 10. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 49 a 52, julgou a autuação procedente. Inconformada o autuado apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que ao tomar ciência da notificação procurou sanar as irregularidades, que os documentos eram antigos, motivo pelo qual solicitou prorrogação de prazo para a confecção das folhas de pagamento; b) que retificou as folhas de pagamento, as quais anexa, para incluir os segurados faltantes; c) requer a relevação da multa nos moldes do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, pois ainda não houve decisão final pela autoridade competente e cumpre com os demais requisitos para tanto. Que seja isento da penalidade aplicada e assim arquivado o processo. A DRP apresenta as contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 37284.007259/2006-56 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.150 CC/MF - Quinta Câmara Fls. 73CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,e29.12142£2. Ration* Alo Soa Mau'. 1198377 ar Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. A obrigação de preparar folhas para todos os pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.21219, e independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias. A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência ao disposto pelos artigos 283, inciso I, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.0 artigo 283, inciso I, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da autuada e o artigo 373, determina que os -valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes da Portaria Ministerial n. 342, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social. A lavratura se deu na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, no período de sua gestão, conforme documento de fls. 13, a teor do que menciona o artigo 41 da Lei n.° 8.212/91, que atribui responsabilidade pessoal pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao agente público responsável pelo ato, senão vejamos: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Desta forma, se mostrou procedente a imputação do auto de infração em nome da prefeita municipal. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no capítulo que trata das Infrações, também dispõe: Art. 283 .... (.) § Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capítulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade sociaL Sendo assim, correto o lançamento em face do dirigente máximo do órgão, pois o mesmo concentra a responsabilidade por todas as obrigações afetas à Câmara Municipal.. Não obstante os argumentos apresentados de que tão logo tomou ciência da notificação, sanou as irregularidades e por ser primário faz jus a relevação da multa, temos a 4 4- 2" CC/M12 ••CUMla Cdtittra CONFERI2 COM O OF410INAL Brasília, ar2CL200C,) Processo n°37284.007259/2006 -56 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.150 Rosilano Aires 31 Cl 7474Metr. 11083 observar as disposições contidas no artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social, na sua redação original, vigente à época da lavratura: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1 2 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. No caso em tela, os documentos trazidos aos autos comprovam que a correção integral da falta somente se deu após a ciência da Decisão-Notificação em 10/11/2006. Portanto, a correção da falta se deu após o prazo legal vigente à época da lavratura, que era a data da ciência da Decisão-Notificação. Corrobora a assertiva o Parecer MPS/CJ/N.3194/2003, cuja ementa transcrevo: PARECER/MPS/CJ/N.3194/2003 -AGU. REFERÊNCIA: Auto de Infração n. 35.155.557-9 -SIPPS 1116080. INTERESSADO TERCEIRA IMAGEM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ASSUNTO:Prazo final para releva ção da multa a que se refere o parágrafo 1 do artigo 291 do Decreto n.3048/99. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RELEVA ÇÃO DE MULTA. ART.291, PARA GRAFO 1 DO DECRETO N 3048/99. PRAZO. AUTORIDADE JULGADORA COMPETENTE. 1. O INSS é autoridade julgadora competente referida no capta do art.291 do Regulamento da Previdência Social. 2. A multa somente pode ser relevada na hipótese de o infrator corrigir a falta até a decisão final do INSS. DOU IV. 245— 17/12/2003. Desta forma, não cabe a este Conselho acatar o pleito do recorrente porque a documentação que comprova a correção da falta não foi apresentada em tempo hábil, se não fez à época da autuação e nem à época da impugnação, não há que se falar em apresentação de documentos em fase recursal, conforme disposições abaixo transcritas , in verbis: PORTARIA RFB IV" 10.875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - DOU DE 24/08/2007(Disciplina o processo administrativo fiscal) Art. 7"A impugnação mencionará: I" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; - refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ke " Processo n°37284.007259/2006-56 CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-01.150 Fls. 75. • DECRETO N°70.235 - DE 6 DE MARÇO DE 1972 - DOU DE 7/3/72 4r1.16. A impugnação mencionará: ... sç 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.( acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) Não houve nos autos demonstração de exceção que ensejasse o recebimento das provas em fase recursal. Desta forma, precluso o direito da recorrente, haja vista que a essência da preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação do exercício de ato processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei. Pelo exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 9/1-et2ekec.., • LIEGE LACROIX THOMAS1 Relatora r CC/tAF - Quintal CâmaraC ONFEREjo)NI O ORIGIN L , Entulha ~Iene Abo os Metr. 11 3 6 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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10040657 #
Numero do processo: 10830.724179/2011-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 53/61): Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 26/30, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 10.751,33, incluindo multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 41 79 /2 01 1- 36 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724179/2011-36 A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 28, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 28 a 30. Inconformada com a exigência, cuja ciência ocorreu em 19/08/2011 (fls. 19), a interessada apresentou impugnação em 20/09/2011 (fls. 02/03), informando que estava apresentando os documentos solicitados. Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas – para que as alegações do contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, a DRFB/Campinas procedeu Revisão de Lançamento, fls. 23/25, propondo a manutenção da infração, considerando que os documentos acostados aos autos não possuem todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. Da Revisão de Lançamento foi dada a ciência à contribuinte, em 01/07/2014, via postal, fls. 34/35. A interessada, em 30/07/2014, apresentou manifestação ao decisium (fls. 37/43), alegando o seguinte: SOLANGE DUARTE DE MATTOS ALMEIDA, brasileira, médica, portadora do CPF nº 827.260.608-97, residente e domiciliada na Rua Doutor Carlos Guimarães, nº 445; apartamento 73, bairro Cambuí, nesta cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP, 13.024-200, inconformada com os argumentos exarados pela Comunicação n° 304/2014/SECAT, vem mui respeitosamente, no prazo legal, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO consubstanciado nas alegações fáticas e jurídicas adiante elencadas: Preliminares ao Mérito: Reza esclarecer que a IMPUGNANTE apresentou tempestivamente todos os documentos solicitados pelo D. AFRFB, por escrito, em resposta à Notificação de Lançamento 2009/210074812548075, através de recibos idôneos e assinados pelos responsáveis pelo tratamento médico, conforme prevê a Lei (cópias acostadas ao processo). Além de possuir rendimentos suficientes e compatíveis para os tratamentos a que se submeteu a IMPUGNANTE, com fisioterapias e dentistas naquele corrido ano, fez prova de todas as despesas declaradas, através de recibos idôneos apresentados ao D. AFRFB. Para que não paire mais nenhuma dúvida quanto aos documentos e tratamentos declarados pela IMPUGNANTE, indica nesse passo os endereços dos profissionais, pela ordem indicada no quadro das folhas 23, daquele processo, já que o nome e o CPF dos profissionais constam, senão vejamos: Dra. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724179/2011-36 Alessandra Manzoni - consultório na Av. Engenheiro Augusto de Figueiredo, 531, Vila Joaquim Inácio, C.E.P. 13.045-245; Dra. Ivana Rangel - consultório na Av. João Mendes Jr, 189, Cambui, CEP. 13.024-030; Dra. Alice Maria Oliveira Martinuzzo — consultório na Rua Engenheiro Cândido Gomide, 213, Guanabara, C.E.P. 13.070-200; Dr. Thiago D'Almeida - consultório na Rua Carlos Gerin, 166, Castelo, C.E.P. 13.073-440; e o Dr. Valter Roberto Andrade Lelis - consultório na Rua Barbosa da Cunha, 244, Guanabara, C.E.P. 13.073- 220, tudo conforme os preceitos legais. Não pode prosperar a notificação de lançamento, ora impugnada pois, de acordo com o Regulamenta do Imposto de Renda, e a Lei, foram totalmente comprovadas as despesas médicas, sendo completamente infundada a alegação de que os comprovantes médicos não estão completos, já que os mesmos estão preenchidos e assinados pelos respectivos profissionais que atenderam a IMPUGNANTE, dentro dos ditames da Lei e sem exageros. Não pode o D. AFRFB mudar o critério legal que é aquele insculpido no inciso III do parágrafo 1o do artigo 80 do Decreto n° 3000 de 26/03/1999, o qual permite "... pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Ora, não houve falta de documentação e nesse caso a vontade do D. AFRFB pouco importa em matéria tributária, pois, a Administração está jungida à vontade da lei. Do Mérito: a) Dos Fatos e do Direito: A Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2007, exercício 2008, entregue no prazo legal, assim como os documentos que instruem aquela Declaração, solicitados pelo D. AFRFB foram juntados em seu originai e puderam ser comprovados, inclusive, através de cruzamento com as fontes receptoras dos rendimentos, se assim o quisesse. Como é cediço, na resposta dada à Notificação de Lançamento nºl 2008/210074827196137, protocolizada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, além de juntar e apresentar os originais solicitados pelo D. AFRFB, esclareceu a IMPUGNANTE que os pagamentos realizados aos profissionais da fisioterapia e aos dentistas, haviam sido realizados por diversos meios, pagos dos rendimentos recibos e declarados, não deixando dessa maneira, sem resposta a solicitação do senhor Auditor-Fiscal. Não restou, como se depreende da notificação de lançamento em comento, nada sem resposta! Ínclito Julgador, tudo que fora solicitado pelo Digno Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, foi apresentado e esclarecido, além de estar em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, o qual pedimos venia para transcrever e destacar: Art. 80. (...) É pacífico na nossa doutrina bem como na jurisprudência, que o poder de penalizar deve estar coadunado com o interesse de conservação desse contribuinte e não o da sua extinção. Neste sentido, observe-se a preciosa lição de LUIS EMYGDIO ROSA JR. quando afirma que Tributo com efeito confiscatório é aquele que pela sua taxação extorsiva corresponde a uma verdadeira absorção, total ou parcial, da propriedade particular pelo Estado, sem o pagamento da correspondente indenização ao contribuinte. A vedação do tributo confiscatório decorre de um Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724179/2011-36 outro princípio: o poder de tributar deve ser compatível com o de conservar e não com o de destruir. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2010-2, onde foi autor o Conselho Federal da OAB, afirmou que "...a proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais..." (negritos meus) Em verdade, impende salientar que se faz possível, por analogia, estender tal interpretação ao caso da conclusão exarada através da Comunicação ora impugnada, ressaltando que o fisco deve observar não apenas a letra fria da lei, aplicação positivista rigorosa que viola os consagrados princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também deve observar e evitar a aplicação de penalidades que guardem em si o caráter confiscatório, entendido aqui como aquele que não apresenta as características de razoabilidade e justiça, sendo, assim, igualmente atentatório ao princípio da capacidade contributiva. Ora, não há falta de documentação que comprova o desembolso de despesas médicas incorridas, e no entendimento da IMPUGNANTE, pelos documentos apresentados, não há também que se dizer que o efetivo pagamento não foi comprovado, já que todos os recibos apresentados comprovam as despesas e os desembolsos com os profissionais, deduções essas previstas no caput do artigo 80, do Regulamento do Imposto de Renda. Não pode, ainda, o D. AFRFB querer criar critérios diferentes do que determina inciso III do parágrafo 1º do Artigo 80, do RIR/1999, quando em sua análise de folhas destaca "não identifica o paciente' e "as cópias estão ilegíveis", pois, o que se busca, como bem lembrado em sua Conclusão é a Verdade Material. O nome, o endereço e o CPF ou CNPJ são de quem recebeu pelos serviços! O fisco tem o direito de efetuar revisões de lançamento, mas o cidadão- contribuinte também tem a inviolabilidade de seu patrimônio garantida pela Constituição e não pode ficar perpetuamente sujeito ao arbítrio revisional, sendo que tudo se deveu a mera mudança de critério da autoridade lançadora que ao exigir além do que determina a lei, feriu o artigo 146 do Código Tributário Nacional, que proíbe tal prática. Por esta razão é que se afirma, sem vacilar, que interesse público e direitos fundamentais não são conceitos antagônicos ou incompatíveis, mas, sim, valores igualmente prestigiados pela ordem jurídica e que, portanto, valores jurídicos como tais, se integram e harmonizam. b) Da Conclusão: Assim, com os documentos acostados a presente impugnação e do processo, espera esclarecer, responder, e ter o seu pedido acatado pela Autoridade Tributária. Isso posto, serenamente, requer a IMPUGNANTE que se digne este Órgão Julgador em acatar as preliminares ao mérito, bem como as demais razões da impugnação, para, assim, determinar o cancelamento da Notificação de Lançamento em tela, pois, assim o fazendo, estará como de costume, homenageando o Direito no honroso mister de distribuição da Justiça. Nestes termos, com todo respeito e acatamento, pede e espera deferimento.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724179/2011-36 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 52). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo a instância administrativa competente para tanto. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Cientificada da decisão em 15/04/2016 (fls. 68/69), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 18/05/2016, recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 71/95), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida diante da desconexão entre os fatos e a decisão proferida, da ausência de fundamentação por não enfrentar os argumentos produzidos na peça impugnatória, da ilegalidade da taxa SELIC nos juros moratórios, e do confisco na multa de ofício aplicada no percentual de 75% e, no mérito, que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos e os dispêndios efetuados, porquanto idôneos. Cita jurisprudência judicial. Pugna, também pela redução da multa de ofício aplicada, dada sua natureza confiscatória. Requer, ao final, sejam acolhidas as preliminares suscitadas e, caso ultrapassadas, no mérito, seja cancelado o débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 96/110. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724179/2011-36 No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/FOR ocorreu, via postal por AR (fls. 68/69), em 15/04/2016 (sexta-feira) no domicílio fiscal eleito pela Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 15/04/16, com nome, matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal na forma como realizada. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 18/04/2016 (segunda-feira), cujo trintídio, impreterivelmente encerrou em 17/05/2016 (terça-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 18/05/2016 (fls. 70/71 e 111), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 15/04/2016 (fls. 68/69), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 17/05/2016. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 18/05/2016, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724179/2011-36 Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.928779/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a comprovação de que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional reúne os atributos de certeza e liquidez, reconhece-se o direito creditório e homologa-se, no limite do crédito reconhecido, a compensação declarada.
Numero da decisão: 1001-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a comprovação de que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional reúne os atributos de certeza e liquidez, reconhece-se o direito creditório e homologa-se, no limite do crédito reconhecido, a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 06- 054.944, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR. Na origem, a ora Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2003, levantado no montante de R$ 150.520,43. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório, reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de R$ 144.802,91, ao argumento de que estimativa do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 87 79 /2 00 9- 33 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.022 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.928779/2009-33 imposto, de fevereiro de 2003, parcela que compusera o crédito pleiteado, não restou confirmada (R$ 5.717,53). Sobreveio Manifestação de Inconformidade, por meio da qual o contribuinte defendeu a higidez da compensação da referida estimativa com saldo negativo do ano-calendário anterior. O colegiado a quo julgou aquela peça recursal improcedente. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. As averiguações que levaram à conclusão daquela Turma resumem-se ao que segue reproduzido do voto condutor do acórdão: 12. Ao consultar o processo nº 10980.002050/2003-40, constatei que o valor de R$ 5.717,53, referente à Estimativa de IRPJ de fevereiro de 2003, foi transferido para o processo nº 10980.002684/2003-01 e está em cobrança, conforme tela abaixo: [...] 13. Em outra consulta confirma-se que o referido débito ainda não foi quitado: [...] 14. Dessa forma, tendo em vista que o valor da Estimativa de IRPJ, referente a fevereiro de 2003, no valor de R$ 5.717,53, não foi quitado pela interessada, o mesmo não possui o atributo “liquidez” exigido pela legislação. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, reiterando as alegações e defendendo seu direito, requerendo, em conclusão, o reconhecimento do direito creditório em litígio. Em sessão de julgamento realizada em 1º de dezembro de 2020, esta 1ª Turma Extraordinária resolveu baixar os autos em diligência, para que a autoridade fiscal adotasse as seguintes providências: Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: - anexe cópia do Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito de estimativa de fevereiro de 2003 com crédito de saldo negativo de anos anteriores, indicando a data em que o contribuinte dele tomou ciência; - caso tal Despacho Decisório seja anterior a 31/12/2003, informe se nessa data o débito decorrente encontrava-se suspenso por recurso do contribuinte; - informe a situação atual do débito da estimativa de fevereiro de 2003. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.022 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.928779/2009-33 A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em atenção ao requerido, assim a autoridade fiscal se pronunciou: 3.2 –Pelo que consta naquele Despacho Decisório, considerado o crédito remanescente de outras compensações anteriormente analisadas no processo, no caso, R$ 5.523,56, concluiu-se pela homologação parcial do débito de IRPJ-2362, PA 02/2003, no valor de R$ 5.687,60, remanescendo saldo devedor, de R$ 29,93. 3.3 –Quando a este saldo devedor, contudo, também se concluiu pela homologação de sua compensação, porém, por disposição legal, nos temos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. 4. Com as informações acima, respondem-se as perguntas feitas na Resolução: [...] c) (iii) sua situação atual. => Compensado. Em parte (R$ 5.687,60), de ofício; o restante (R$ 29,93), por disposição legal, conforme Despacho Decisório nº 2.824/2022 (complementar), de 23/03/22, proferido no processo 10980.002050/2003-40. Notificada do resultado da diligência, a Recorrente assim se manifestou: Por sua vez, a Autoridade Fiscal protocolou nos autos o Relatório de Diligência Fiscal por meio do qual constatou, nos termos do Despacho Decisório n° 2.824/2022, de 23/03/22, proferido no PAF n° 10980.002050/2003-40, vinculado ao PAF n° 10980.002684/2003-01, que: (1) o valor de R$ 5.687,60 foi compensado de ofício; e (2) o restante (R$ 29,93) foi compensado em decorrência da homologação tácita (art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430/96). Diante do exposto, resta demonstrada a existência e validade da totalidade dos créditos de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, devendo ser integralmente provido o Recurso Voluntário da Manifestante para, via de consequência, ser homologada a compensação pleiteada. Retornando os autos ao Conselho, foram a mim distribuídos, em sorteio, por não mais se fazer presente a relatora original. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.022 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.928779/2009-33 Após a Resolução deste colegiado, o Conselho sedimentou entendimento de que independentemente de haver, ou não, sido homologada compensação de estimativa mensal de IRPJ, seu valor pode ser levado ao cômputo do imposto devido no encerramento do ano- calendário: Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. De qualquer modo, restou comprovado, em diligência fiscal, que o crédito em litígio é líquido e certo, atendendo, assim, o que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 5.717,53 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), homologando-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.002720/2003-59
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se à atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no Simples, deve o mesmo ser indeferido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t4e4~1-:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.002720/2003-59 Recurso n° 139.722 Voluntário Acórdão n° 3801-00.139 — 1' Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente INSTITUTO BAMBINI MASTER DE ENSINO S/C Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no Simples, deve o mesmo ser indeferido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. #.1E-1114RIQUE PINH s O'' S Presidente ALEX OLIV ' r UES DE LIMA Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis. Processo n° 10805.002720/2003-59 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.139 Fl. 103 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A primeira instância indeferiu a solicitação o pedido de inclusão no Simples consubstanciado pelo Ato Declaratório Executivo de 09 de janeiro de 1999 (fls.17 do apenso), em razão de atividade econômica vedada: atividade econômica não permitida para o Simples. Irresignada, a recorrente interpôs pedido de reinclusão retroativa (fls.01 dos presentes autos). A primeira instância indeferiu a solicitação por não vislumbrar inconstitucionalidade (fls.70). • É o Relatório. Decido. 1 2 Processo n° 10805.002720/2003-59 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.139 Fl. 104 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(..) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços jr decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (.) § Itz As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) § 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em 3 Processo n° 10805.002720/2003-59 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.139 Fl. 105 nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (.) Ex legis. Em fls.94, a douta turma julgadora de primeiro grau fundamentou a vedação legal no artigo 90• inciso XIII da Lei n° 9.317/96, in casu, a atividade de ensino médio e informática são vedadas. A Lei n° 10.034/00 excetuou a restrição para creches, pré-escola e ensino fundamental. Em seu recurso manuscrito em fls.96, reitera as razões abordadas no recurso de fls.77/78 que não logrou comprovar suas alegações, eis que exerce atividade vedada. Ex positis, em face do elencado em epígrafe e de tudo o mais constante dos autos, nego provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório em epígrafe. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 19; e m. de 2009. / ALEX OLIVEI • rOD'' S DE LIMA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000849/2004-55
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. ANÁLISES CLÍNICAS. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestam , serviços que exijam habilitação profissional, nos termos contidos no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96, como é o caso dos químicos, bioquímicos e biomédicos. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N° 128/2008. Somente a partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a redação da Lei Complementar n° 123/2006, foi que se possibilitou a adesão ao Simples Nacional às pessoas jurídicas prestadoras de serviços laboratoirais de análises clínicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. ANÁLISES CLÍNICAS. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestam , serviços que exijam habilitação profissional, nos termos contidos no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96, como é o caso dos químicos, bioquímicos e, biomédicos. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N° 128/2008. Somente a partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a redação da Lei Complementar n° 123/2006, foi que se possibilitou a adesão ao Simples Nacional às pessoas jurídicas prestadoras de serviços laboratoirais de análises clínicas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -//----C__ """ier=ir o ...‘p--,7... 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente ,ifíyï.,..4 , HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator 1 EDITADO EM: 14/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório O presente processo originou-se de Representação Administrativa proveniente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (fls. 1 a 3), em que se informou que a sociedade LABORATÓRIO RAFAEL EUGÊNIO CEVALLOS CASTILHO E CIA. LTDA., CNPJ 03.326.035/0001-03, prestaria serviços laboratoriais de análises clínicas em geral, atividade essa que vedaria sua opção pelo Simples em face do contido no art. 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/1996. Em decorrência disso, a DRF Divinópolis/MG emitiu, em 22 de setembro de 2004, o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF-DIV-MG n° 36 (fl. 43), excluindo o contribuinte do Simples com a mesma fundamentação legal, com efeitos a partir de 1°/1/2002. Inconformado com os termos do ADE, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 53 a 63) e requereu o cancelamento do ato declaratório de exclusão, alegando, em síntese, o seguinte: a) que se enquadra nas condições exigidas pela Lei n° 9.317/1996 para optar pelo Simples; b) além da atividade de prestação de serviços de laboratório de análise clinica, exerce o comércio por atacado de produtos para laboratórios, mantendo escrituração regular, sendo, portanto, uma empresa comercial. Em sua decisão (fls. 71 a 75), a DRJ Belo Horizonte/MG manteve a exclusão, considerando que a pessoa jurídica é prestadora de serviço profissional assemelhado ao de médico ou de enfermeiro, o que vedaria a opção pelo Simples nos termos do art. 9 0, XIII, da Lei n°9.317/1996. Não satisfeito com tal decisão, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 79 a 92) e requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo com base, em síntese, no seguinte: a) não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão do Simples; b) a Lei n° 9.317/1996 deve ser interpretada de forma restrita pelos órgãos administrativos, não havendo previsão para exigência de tributos por analogia; c) não presta serviços médicos ou de enfermagem, fornecendo apenas contribuição para o diagnóstico a ser realizado por esses profissionais; d) as hipóteses de enquadramento ou não como beneficiário do SIMPLES deve estar prevista (sic) legalmente, por atenção ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (fl. 82); 2 Processo n° 10665.000849/2004-55 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.132 Fl. 96 e) a interpretação das normas relativas ao tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte deve se dar de forma mais favorável ao contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em sua defesa, o contribuinte não nega que presta serviços laboratoriais de análises clínicas, restringindo-se seus argumentos ao enquadramento ou não dessas atividades no rol do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. I. Vedação do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996 O inciso XIII do art. 9' da Lei n°9.317/1996 assim dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Do disposto no dispositivo legal acima reproduzido, é possível aferir que a vedação do inciso XIII do art. 9° direcionou-se a profissionais em cuja atividade predominam os serviços intelectuais de natureza profissional. Para a análise do presente caso, necessário se torna verificar que profissionais legalmente habilitados estão autorizados a prestar serviços laboratoriais de análises clínicas. A Lei n° 6.684/1979, que regulamenta as profissões de biólogos e biomédicos, indica que o profissional formado em biomedicina pode realizar análises fisico- químicas e microbiológicas. Por outro lado, a Resolução do Conselho Federal de Farmácia n° 296, de 25 de julho de 1996, e as demais que a sucederam nesse mister, normatizam o exercício das atividades de análises clínicas pelo farmacêutico-bioquímico. Portanto, os profissionais habilitados a atuar nessa área são os biomédicos e os bioquímicos (farmacêuticos com formação em bioquímica). / - 3 Não há dúvida de que o objeto da sociedade ora recorrente se enquadra no rol de atividades do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, pois o exercício das profissões de biomédicos e de bioquímicos depende de habilitação profissional legalmente exigida, situação essa que veda às sociedades prestadoras desse tipo de serviço profissional a opção pelo Simples. II. Principio da isonomia — Simples — Vedações da Lei n° 9.317/1996 Quanto ao tratamento diferenciado dispensado pela Constituição Federal às microempresas e às empresas de pequeno porte, ele se embasa no principio da isonomia, no sentido de se assegurar igual tratamento aos que se encontrassem em situação equivalente. As pessoas jurídicas hábeis a se enquadrarem nos conceitos de microempresa e de empresa de pequeno porte, não obstante o liame de receita bruta que as une, são distintas entre si, possuindo traços próprios que as diferenciam. A fim de tornar isonômico o tratamento dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, não se detendo apenas em sua receita bruta, necessários se fizeram os ajustes garantidores de tratamento igualitário em face da capacidade contributiva de cada uma delas (igualdade material). Nesse sentido, a Lei n° 9.317/1996, em seu artigo 9°, veio equalizar a situação diferenciada de pessoas jurídicas que, em razão tão-somente de seu porte, foram agrupadas em um universo multifacetado. Como a sistemática de apuração do Simples engloba um número considerável de tributos, muitas das sociedades enquadráveis, em razão de sua receita bruta, como microempresas ou empresas de pequeno porte, em face de suas peculiaridades, foram excluídas da possibilidade de optar pelo Simples, buscando-se dar maior efetividade ao princípio da isonomia, tendo em vista a possibilidade de se favorecer umas mais que outras. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1.643, decidiu da seguinte forma: EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (..) PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. I. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9' da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. (..) 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao principio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 4 • Processo n° 10665.000849/2004-55 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.132 Fl. 97 Verifica-se, portanto, da decisão com efeito erga omnes acima transcrita, que, muito antes de ferir o princípio da isonomia, o art. 90 da Lei n° 9.317/1996 veio adequar a sistemática simplificada de pagamentos de tributos (Simples) às diferentes capacidades contributivas das pessoas jurídicas envolvidas. Ofensa ao princípio haveria se não se distinguissem os diferentes atores em face de seu potencial econômico e empresarial. III. Irretroatividade da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008 A Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê, em seu art. 18, § 5°-D, inciso XII, com redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, a possibilidade de laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica aderir à sistemática diferenciada de apuração de tributos por ela criada, conforme reproduzido a seguir: § 5"-D. Sem prejuízo do disposto no § 1' do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: (Redação dada pela Lei Complementar n°128, de 2008) (.) XII — laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; (Incluído pela Lei Complementar n°128, de 2008) A redação anterior da Lei Complementar n° 123/2006 não previa essa possibilidade de adesão ao Simples Nacional, o que somente passaria a existir a partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008. Pela natureza da norma superveniente e não havendo comando expresso em sentido contrário, não se vislumbra a possibilidade de retroatividade de seus dispositivos a situações ou a atos praticados em momento anterior à sua vigência, não se lhes aplicando o contido no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Por não se tratar de lei expressamente interpretativa, nem se referir a ato não definitivamente julgado que antes era tratado como infração, penalidade ou contrário à lei, as disposições do art. 106 do CTN acima transcrito não autorizam a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 128/2008 ao presente caso. Nesse sentido, já se posicionou Luciano Amaro ao tratar da retroatividade benigna presente na alínea "h" do inciso II do art. 106 do CTN, a saber: Já a alínea 'b' do dispositivo conflita com o previsto na alínea 'a'. Com efeito, cuida a alínea 'b' da hipótese em que certo ato, que era contrário a uma exigência legal (de ação ou de omissão), deixou de ser tratado como tal pela lei nova. Vale dizer: o ato configurava uma infração à lei da época de sua prática, mas a lei nova deixa de considerá-lo como infração. Ora, essa é exatamente a hipótese da alínea 'a" (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006). As infrações tributárias abrangem tanto o fato jurídico do não cumprimento da obrigação tributária principal (pagamento de tributo) e acessória (deveres instrumentais) quanto as infrações penais tributárias (crimes fiscais). No primeiro caso, tem-se a infração tributária como o fato jurídico ilícito consistente no não cumprimento do dever de pagar o tributo ou de cumprir com as obrigações tributárias acessórias. O descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, enseja a imposição de uma penalidade, que, em Direito Tributário, consiste na aplicação de multas, ora de caráter moratório, ora com viés sancionatório. Constata-se, portanto, que o art. 106, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", ao prever a retroatividade benigna, está a se referir às infrações tributárias e às penalidades advindas de seu cometimento, sendo esse o entendimento exarado pelo professor Alexandre Rossato da Silva Ávila que assim se pronunciou: Na hipótese do inciso II do art. 106 do CTN, a lei tributária posterior à ocorrência da infração que for mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente. A lei do presente, por ser mais benigna em relação à vigente por ocasião das infrações pretéritas, produzirá os seus efeitos no passado. O dispositivo refere-se exclusivamente às penalidades impostas por infração à legislação tributária. Ou seja, diz respeito apenas às multas, sejam moratórias ou punitivas. O princípio a ser aplicado é o mesmo do direito penal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). Podemos dizer, a lei tributária não retroagirá, salvo, em matéria de penalidades, para beneficiar o contribuinte. A retroatividade benigna não abrange o tributo, os juros ou a correção monetária. O tributo deverá ser apurado de acordo com a lei vigente no momento do fato gerador, não podendo ser invocada a aplicação retroativa quando a norma posterior reduzir a carga tributária (ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de direito tributário. Verbo Jurídico. Porto Alegre: 2008, p. 197). Grifei. I 1 As sistemáticas de apuração do Simples e do Simples Nacional não podem fugir à regra do Código Tributário Nacional, devendo o lançamento respectivo se reportar ao momento do nascimento da obrigação tributária, observando-se a legislação tributária vi nte.4 6 1 Processo n0 10665.000849/2004-55 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.132 Fl. 98 Alterações posteriores na forma de apuração do tributo somente serão aplicáveis para as situações futuras, salvo quando se referir à imposição de multas, que, nesses casos, poderiam retroagir nos termos do art. 106, II, do CTN (retroatividade benigna). O STJ decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. I. O TRF da 4" Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (tI. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se com o disposto no art. 9°, I, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 4° da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. Tais entendimentos encontram-se conforme o comando constitucional que restringe a retroatividade da lei àquelas de natureza penal, ou seja, que cuida das infrações e das penalidades, in verbis: Art. 5° (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; A Lei n° 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica, subsidiariamente, aos processos administrativos específicos — dentre os quais se inclui o Processo Administrativo Fiscal — nos te os do seu art. 69, assim dispõe: 7 - Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Grifei Não há, portanto, suporte legal para a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 128/2008 ao presente caso. Logo, conclui-se que, antes da vigência da referida lei complementar, as atividades desempenhadas pela Recorrente a impediam de optar pelo Simples e pelo Simples Nacional, IV. Conclusão Em face do exposto, encontrando-se a Recorrente impedida de optar pelo Simples e pelo Simples Nacional até a vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em razão do exercício, pela Recorrente, de atividades vedadas pelo art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996 e pelo art. 17, XI, da Lei Complementar n° 123/2006 em sua redação original. É como voto. Çjt, ("\Nk--P HELCIO LAF TA REIS 8

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Numero do processo: 10935.902447/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003
Numero da decisão: 3301-012.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente0, Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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REIDI & CIA. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 47 /2 01 4- 31 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902447/2014-31 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente0, Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ08 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou em parte a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, com base no Parecer de Auditoria Fiscal às fls. 177/183, reconheceu em parte o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente a Dcomp apresentada, conforme Despacho Decisório às fls. 175. Intimada do Despacho Decisório, inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que tem direito de descontar créditos sobre bens do ativo imobilizado, edificações e benfeitorias, calculados com base na depreciação acelerada, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o disposto no inciso III do § 1º, desse mesmo artigo, e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.488/2007, bem como sobre as despesas com fretes nas operações, referentes ao transporte de mercadorias para formação de lote para exportação, remessa para depósito fechado e industrialização e demais saídas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 108-011.108 – 34ª Turma da DRJ08, às fls. 193/210, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os fundamentos de fato da manifestação de inconformidade devem estar acompanhados dos elementos de comprovação. Alegações sem a devida produção de provas não são suficientes por si sós para a revisão da decisão recorrida. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902447/2014-31 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. NATUREZA DA ATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário vedando o creditamento sobre máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO SOBRE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APROVEITAMENTO ACELERADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. As edificações e benfeitorias em imóveis instalações em imóveis próprios ou de terceiros geram créditos não cumulativos calculados sobre a correspondente despesa de depreciação, interditado o aproveitamento acelerado sobre o custo de aquisição ou de construção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO, DEPÓSITOS FECHADOS, ARMAZÉNS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, pra depósitos fechados ou armazéns, para industrialização e outras não se caracterizam como fretes incorridos na operação de venda, ainda que prévios a ela, e portanto, não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: I) inicialmente, informou fato superveniente sobre a natureza de suas atividades econômica e do seu direito de aproveitar crédito presumido do PIS e da Cofins, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, carreando aos autos cópias das decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, às fls. 282/293, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às fls. 294/307, reconhecendo que suas atividades de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal enquadram-se no conceito de produção, razão pela qual faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8º daquela lei, conforme processo nº 5000412-66.2016.4.04.7005/PR; informou que essa decisão transitou em julgado em 14/02/2019; e, II) no mérito, defendeu o seu direito de descontar créditos sobre: II.1) depreciações aceleradas das edificações e benfeitorias: segundo seu entendimento, o direito de descontar créditos sobre os custos de edificações e benfeitorias independe do conceito de insumo ou do processo produtivo e está previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, ainda, que o art. 6º da Lei nº 11.488/2007 dá respaldo expresso aos créditos pela depreciação acelerada; ressaltou que a Lei nº 11.051/2004 não trata de edificações e benfeitorias e sim de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial; e, II.2) frete nas operações de venda: as despesas com o transporte de mercadoria para formação de lote de exportação e remessa para depósito fechado ou armazém geral, bem como na saída de mercadoria não especificada, classificam-se como despesas de frete na operação de venda e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902447/2014-31 Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Quanto ao fato superveniente, decisão transitada em julgado, nos autos do processo nº 5000412-66.2016.4.04.7005/PR, reconhecendo a atividade de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal, desenvolvida pela recorrente, como atividade de produção, e o seu direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no nosso atendimento, em nada afeta o julgamento das matérias em discussão nesta fase recursal. Nesta fase recursal, a recorrente impugnou a glosa dos créditos descontados sobre: 1) depreciações aceleradas sobre edificações e benfeitorias; e, 2) frete nas operações de venda. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902447/2014-31 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o Desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902447/2014-31 IV - nos arts. 7 o e 8 o desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). Posteriormente, a Lei nº 10.488/2007, assim dispôs sobre o desconto de créditos sobre depreciações de bens: Art. 6 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1 o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2 o Para efeito do disposto no § 1 o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3 o Para os efeitos do inciso I do § 2 o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4 o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2 o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5 o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1 o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6 o Observado o disposto no § 5 o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Segundo os dispositivos legais citados e transcritos, os custos/despesas com encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado. utilizados na produção de bens destinados à venda e com frete na operação de venda, dão direito a créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902447/2014-31 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa agro industrial que tem como atividades econômicas, dentre outras, o beneficiamento (limpeza, secagem, classificação), armazenagem e comércio de cereais. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. 1) Depreciações de edificações e benfeitorias O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada está previsto no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do disposto no art. 15, inciso II, desta mesma lei, e também no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.488/2007, citados e transcritos anteriormente. O parágrafo 14 do art. 3º beneficia apenas e tão somente a aquisição de máquinas e equipamentos, conforme se verifica de sua redação; já o art. 6º da Lei nº 10.488/2007, embora beneficie edificações e benfeitorias, condiciona o benefício da depreciação acelerada somente aos gastos incorridos com edificações novas ou na construção de edificações, conforme consta literalmente do § 5º daquele artigo. No presente caso, salvo prova em contrário, os créditos glosados foram de valores descontados sobre edificações e construções com mais de um ano de utilização. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre as depreciações aceleradas das edificações e benfeitorias, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Fretes na operação de venda Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, os fretes nas operações de venda, em discussão nesta fase recursal, de fato, foram incorridos com o transporte de mercadorias para formação de lote destinado à exportação, com a remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, e com outras saídas, ou seja, com mercadorias não especificadas. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, prevê o desconto de créditos das contribuições para o PIS e Cofins sobre as despesas incorridas com frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor; já o caso inciso II, desse artigo, admite o crédito sobre frete incidente na compra de bens, quando suportado pelo adquirente. O dispositivo legal diz expressamente que o desconto de créditos incide sobre o frete na operação de venda dos produtos fabricados/beneficiados. A própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário (fls. 328) último parágrafo, informa que, na verdade, não se tratava de venda, afirmando literalmente: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902447/2014-31 Apesar de não estarem relacionados a uma nota de venda no momento da saída do estabelecimento, os produtos foram inequivocamente destinados à venda. Assim, os fretes incorridos com as referidas despesas não se enquadram naquele inciso (IX). Também, tais despesas, por não se enquadrarem no disposto no inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e por não se subsumirem ao conceito de insumo dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre as referidas despesas, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para o para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras (Grifei). Esse também é o entendimento do STJ no julgamento do AgRg nº REsp 1.386.141/AL e no AgInt no AgInt bi REsp nº 1.763.878/RS, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/03/2019. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na operação de venda, de fato, despesas incorridas com o transporte de mercadorias para formação de lote destinado à exportação, com a remessa de mercadorias para depósito fechado e/ ou armazém geral, e com saída de mercadoria não especificada, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902447/2014-31 Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini, Redator designado Com a devida vênia e o máximo respeito ao bem relatado voto, fui designado para redigir o voto vencedor desta Turma que, por maioria de votos, discordou em apenas dois pontos com o Ilustre Relator. Os pontos de discordância referem-se ás questões do direito ao desconto de créditos sobre valores de fretes pagos para formação de lotes para exportação e sobre valores de fretes pagos para remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral. Como já descrito pelo I. Relator em seu voto : Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, os fretes nas operações de venda, em discussão nesta fase recursal, de fato, foram incorridos com o transporte de mercadorias para formação de lote destinado à exportação, com a remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, e com outras saídas, ou seja, com mercadorias não especificadas. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, prevê o desconto de créditos das contribuições para o PIS e Cofins sobre as despesas incorridas com frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor; já o caso inciso II, desse artigo, admite o crédito sobre frete incidente na compra de bens, quando suportado pelo adquirente. O dispositivo legal diz expressamente que o desconto de créditos incide sobre o frete na operação de venda dos produtos fabricados/beneficiados. A própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário (fls. 328) último parágrafo, informa que, na verdade, não se tratava de venda, afirmando literalmente: Apesar de não estarem relacionados a uma nota de venda no momento da saída do estabelecimento, os produtos foram inequivocamente destinados à venda. A 10.833/2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da Cofins não cumulativa, calculados sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. Entendemos que as despesas com frete para formação de lotes de exportação compõem o custo da operação de venda, pois que se caracterizam como despesas aduaneiras, necessárias para que a mercadoria possas cumprir os requisitos para exportação, sendo, desta forma, componente do custo da operação de venda. Já as despesas com frete para transporte de produtos para depósito fechado ou armazém geral, também é componente do custo com operação de venda, uma vez que a operação de venda é composta por várias fases, sendo que uma delas é justamente o citado transporte, objetivando deixar os produtos em condições de entrega ou distribuição ao consumidor final. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902447/2014-31 Portanto, é permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pago no transporte para formação de lotes destinados á exportação e de frete pago no transporte de produtos para depósito fechado ou armazém geral, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX da Lei nº 10.833/2003. É o meu voto. (documento assinado digitalmente ) Ari Vendramini Fl. 345DF CARF MF Original

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10040667 #
Numero do processo: 11080.724524/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA. IRPF. ALUGUÉIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS AFASTADA. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza. Regularidade de declaração dos rendimentos..
Numero da decisão: 2003-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. ALUGUÉIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS AFASTADA. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza. Regularidade de declaração dos rendimentos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 02 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e de Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas - DIMOB. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 45 24 /2 01 0- 43 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724524/2010-43 Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 2 a 7, foi efetuado o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, código 2904, no valor de R$ 8.051,10, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativamente ao ano-calendário de 2006. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito (fls. 4 e 5), o lançamento foi efetuado em virtude da constatação das irregularidades seguintes: a) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 12.150,00, em virtude de o acordo referente ao pagamento da pensão não ter sido homologado judicialmente; b) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, a título de aluguel, no montante de R$ 20.202,92, conforme informação prestada pela administradora de bens na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), valor correspondente à diferença entre o valor que foi informado na Dimob (R$ 23.690,04) e o valor que foi informado na declaração de ajuste do contribuinte fiscalizado (R$ 3.487,12). No ponto, aduz a fiscalização que não foi apresentada pelo contribuinte fiscalizado certidão de casamento e que tampouco houve a comprovação de que os rendimentos declarados pela pessoa apontada como cônjuge do fiscalizado se referem aos mesmos aluguéis, já que foram declarados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem que fosse informado o CNPJ da fonte pagadora, de molde a que se pudesse identificar a origem dos rendimentos. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 8 e 9, acompanhada dos documentos colacionados às fls. 10 a 38, onde, em síntese: Sustenta a regularidade da dedução de pensão alimentícia judicial paga à filha ANA LUIZA GARCIA LOTUFO, nascida em 31/07/1986, pois está previsto no Acordo Judicial, cuja homologação Judicial foi requerida em 31/08/2004 junto à 8a. Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre – RS, através do processo n.º 110462190, e foi efetivada em despacho datado de 02/09/2004; Quanto à imputação de omissão de rendimentos, alega que o valor dos rendimentos não montou a R$ 20.202,92, mas sim a R$ 19.566,80, conforme comprovante fornecido pela imobiliária que administra a locação sob apreço, e que tais rendimentos foram declarados e tributados na Declaração de Imposto de Renda do cônjuge, Sra. Marília Jobim Lopes Lotufo (CPF n.º 334.051.820-34), assim identificada conforme cópia da certidão de casamento, ora juntada ao processo; Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento da exigência fiscal hostilizada. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2016 (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2016 (e-fls.53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a despesa com comissão imobiliária deduzida dos rendimentos de aluguéis está comprovada nos autos e que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. Alega ainda que a RFB tem mecanismos internos para comprovar a veracidade da DIMOB e que a juntada de contratos de aluguel firmados no passado nada clareariam. É o relatório. Voto Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724524/2010-43 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas – DIMOB, no valor de R$20.202,92. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. Quanto à tributação de aluguéis recebidos pelas pessoas físicas, a legislação correlata (Arts. 49 e 50 do Decreto 3000/99) traz as seguintes disposições: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Entre os argumentos denegatórios das razões impugnatórias a Primeira Instância aponta a necessidade de apresentação dos contratos de locação dos imóveis, mas como pode ser apreendido da Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 5), a Auditoria nada referencia tal fato como ensejador do lançamento, bem como se a apresentação dos bens caracteriza-se por bens comuns. Caracterizada está então a novação trazida à lide pela Decisão guerreada. Ao proceder dessa forma, a Decisão, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte recorrente, não podendo ser acatada. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724524/2010-43 Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Dessa forma, pode ser entendido que, através da DIMOB apresentada e que de fato que pode ser aceita (especificamente às e-fls. 19), realmente o valor de aluguéis recebidos foi R$19.204,16, o qual foi parcialmente declarado na Declaração de Ajuste Anual – DAA do cônjuge, onde consta R$19.566,80 (especificamente às e-fls. 30). Mas dentro deste total já se encontra o valor recebido de R$3.487,12 (especificamente às e-fls. 17), o que traz a desnecessidade de declaração do mesmo dentro do total de R$19.204.16. Assim, a Sra. Marília Jobim Lopes Lotufo já incluiu tal valor em sua declaração e desnecessário seu lançamento (e-fls. 05). Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, uma vez que os rendimentos de aluguéis sob apreciação foram devidamente declarados pelo cônjuge do interessado. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.001336/2005-00
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se as notas fiscais carreadas aos autos referem-se a atividade econômica vedada no Simples, deve o recurso ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se as notas fiscais carreadas aos autos referem-se a atividade económica vedada no Simples, deve o recurso ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. ifSIESIÇIQUE PINHEIRO 'SÉS Presidente ALEX OLIVE1 I s E L1 • Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Meio Lafeta Reis. Processo n° 13839.001336/2005-00 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.123 Fl. 60 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Declaratório Executivo de 02 de agosto de 2005 (lis. 18), excluiu a recorrente do Simples em razão de atividade econômica vedada: prestação de serviços de limpeza e instalação. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que as atividades praticadas, como a "manutenção de gramado, erradicação de árvores, roçada e capinação de terrenos, não são impeditivas da opção pela tributação da sistemática do Simples" (fls.46). É o Relatório. Decido. Ét. 2 Processo n° 13839.001336/2005-00 - 83-1-E01 Acórdão n.°3801-00.123 El. 61 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ex vi: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XII - que realize operações relativas a: a) .(Revoctado Dela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; O prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; A Lei Complementar n° 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(..) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intennediação de negócios; (..) 10/ As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) 3 ••Processo n° 13839.001336/2005-00 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.123 Fl. 62 II — agência terceiriz.ada de correios; (.) VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; (.) sç 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação apressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (.) Er legis. Em fls.05 observo que a atividade econômica é "comércio varejista de materiais, ferragens e ferramentas, e produtos de uso na agropecuária prestação de serviços agrícolas". Em fls.8/13 a recorrente junta notas fiscais de serviço não seqüenciais (roçada na divisa, retirada de fios das galerias, limpeza nos pavilhões, corte de árvores, cerca viva, drenagem). O nobre decisum da DRJ (fls.38), asseverou que "operações relativas à prestação de serviços de limpeza não podem optar pelo Simples". Evidentemente que, pelas notas fiscais acostadas aos autos, as atividades desempenhadas pela recorrente são de limpeza, a ensejar a vedação do Simples: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: et XII- que realize operações relativas a: (.) f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; 4 Processo n° 13839.001336/2005-00 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.123 Fl. 63 Ex positis, a função desempenhada pela recorrente está elencada na vedação legal. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, devendo a empresa ser excluída do Simples, por exercer atividade vedada no diploma legal. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. -Sala das Sessões, em 19 de mau . 2009 ALEX OLIVEI • ' O e • IG DEL (ki 5 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4759097 #
Numero do processo: 37169.003174/2006-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigação Acessória. Data: 28/09/2005. Ementa: FOLHA-DE-PAGAMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, 1, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, 1 e §9º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.041
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:07:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:07:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:07:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:07:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:07:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:07:06Z; created: 2009-08-06T20:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T20:07:06Z; pdf:charsPerPage: 922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:07:06Z | Conteúdo => CCO2/COS • Fls. 119 '4•CÉ20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gWn ^).' QUINTA CÂMARA Processo n° 37169.003174/2006-15 Recurso n° 144.283 Voluntário Matéria Auto de Infração. Preparo de folha de pagamento. Acórdão n° 205-01.041 Sessão de 03 de setembro de 2008 • ou'ng°1), r cc)&054 Recorrente CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA 2. 40 GC" Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS/SC soa. CS3 Àxon°. j irtr- ÍZOS 001' Assunto: Obrigação Acessória. Data: 28/09/2005. Ementa: FOLHA-DE-PAGAMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, 1, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, 1 e §90, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado. inA\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 44, • .• Processo e 37169.003174/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.041 Fls. 120 1 - I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. \\10,N JULI•1":‘‘S' VIEIRA GOMES , . Preside — O': RCELO OLIVEIRA Relator • . _ . ..-ÓC,.," c/' k) \ .4.. . ,:ipieS9) II# \ oita"; ce 0450 epecAs. es' ti' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 • . Processo n• 37169.003174/2006-15 , CCO2/CO5 Acórdão n. 205-01.041 - 05".44 Fls. 121G CI h corg1 vega CO° na rei Ifir Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Florianópolis/SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0053/2006, fls. 088 a 095, que julgou procedente a autuação, efetuada por Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 027 a 031, a autuação foi lavrada devido à recorrente não ter elaborado corretamente as folhas-de- pagamentos, conforme obrigada pela Legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 068 a 077, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 088 a 095. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 098 a 0113. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. A documentação que fundamentou a autuação, presente me processo judicial, foi extraída indevidamente da empresa, com objetivo de extorsão, situação já comprovada no processo crime; 3. De posse dessa documentação, a fiscalização baseou esta autuação e o arbitramento de valores lançados; 4. Assim, as provas são ilícitas e há incompatibilidade da fundamentação legal com a infração descrita; 5. Outra irregularidade presente é o cerceamento de defesa, decorrente do elevado número de notificações (56), enviadas "maliciosamente" na mesma data, impossibilitando, no prazo concedido (quinze dias), o exercício da ampla defesa; 6. Há vício formal insanável devido a processamento de todos lançamentos após a data de processamento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); 7. A fiscalização, conforme Termo de Encerramento ,0 a iscal (TEAF), encerrou-se em 10/08/2005 e a notificano da recorrente ocorreu em 27/09/2005, resultando em nulidade do lançamento; 3 Processo n°37169.003174/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.041 Fls. 122 • 8. Há decisões da Quarta CAJ do CRPS neste sentido; 9. Há nulidade, pois a notificação sobre o lançamento ocorreu após o prazo de vigência do MPF; 10. Há nulidade, também, no exíguo prazo concedido pra defesa (quinze dias), frente ao enorme número de notificações recebidas (cinqüenta e seis); 11. Há ilicitude nas provas que embasam a autuação; 12. Não há fundamentação, fática e legal, para a autuação; 13. A fundamentação legal que ampara o lançamento não condiz com a realidade dos fatos; 14. Há necessidade de prova pericial para a confirmação da contabilidade da recorrente; 15. Ante o exposto, requer; a) o recebimento do recurso; b) o cancelamento da autuação, pelos motivos expostos; e c) não sendo acolhidas as preliminares, que o processo seja baixado em diligência para a produção de prova pericial, a fim de comprovar a regularidade da contabilidade, indicando perito. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, em síntese, opinando pela manutenção da Decisão, e enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fl. 0117 e 0118. É o Relatório. ';;-'1)\ o In o y .0." o2 là( e0 00 e• P":‘ net- 4 Processo n° 37169.003174/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.041 CC,.. - Fls. 123 Brarillia. • Posilon-3 •-• Man-. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que necessita de esclarecimento para nossa decisão. A autuação ocorreu devido a recorrente, segundo a fiscalização, ter preparado folha de pagamento em desacordo com as determinações legais. No RF a fiscalização demonstrou de forma clara e precisa que as folhas de pagamento não relacionaram pessoas fisicas contribuintes individuais e trabalhadores considerados empregados pela fiscalização. Ressalte-se que a fiscalização, corretamente, demonstrou os motivos para considerar os segurados como empregados, com a subsunção da norma que determina os requisitos presentes na relação empregaticia ao caso concreto. Por fim, há várias cópias de documentos que demonstram os pagamentos a pessoas fisicas. Portanto, não há que se argumentar sobre a ilegitimidade da documentação, nem sobre a forma de atuação da fiscalização. Quanto à alegada exigüidade ara defesa, que cercearia seu direito à defesa, esclarecemos que esse prazo é determinado pela Legislação. Decreto 3.048/1999: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. §2° Recebida a notificaÇãO, a empresa, o empregador doméstic ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. 5 i Processo n° 37169.003174/2006-15 CC071CO5 Acórdão n.° 205-01.041 Fls. 124 ao CCiai r - Cu. g r..ci C. ,1,.:,1 . CONFERE COM O recle!NAL Brasília 2-/ Chl0°\ Bonitona Aires Schd it 11 Matr. 119837 Ir 4 Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regra is jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Quanto à suposto vício, devido o lançamento ocorrer após o prazo de vigência do MPF, esclarecemos que há enunciado do CRPS que esclarece essa situação. Na redação do Enunciado n ° 25 do CRPS, abaixo transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso esta Câmara, reduzir o alcance de tal dispositivo. Enunciado N°25 , A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. . Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. , DO MÉRITO Quanto à solicitação de prova pericial, verificamos que a mesma encontra-se em desacordo com o previsto na legislação. Decreto 70.235/1972: doi, - Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o imptignante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação 6 i • Processo n° 37169.003174/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.041 Fls. 125 , dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. -.. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como o pedido de perícia não possui os requisitos previstos na legislação, considero-o não formulado. Finalmente, a decisão em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO . Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. /0.Sala das S -: ies - 03 de etembro de 2008 , / I, RCELO OLIVEIRA Relator 1 r its,,V G 1;44 a 7:s 0.,-*ëNz 1 rir. 0014` if ‘ gpa" ore-, eooc9- 0.9xxo .v% Ns. ft 00 . 7 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4613396 #
Numero do processo: 10845.003352/2004-71
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EFEITOS. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, quando a receita bruta global ultrapassa o limite legalmente estabelecido. A exclusão de oficio surte efeito a partir do mês subseqüente, nos termos do inciso IX do art. 9° e do inciso II do art. 15 da Lei n°9.317/1996. IRRETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há embasamento legal que autorize a anulação da retroatividade dos efeitos da exclusão. Em função da existência do óbice previsto no art. 9°, IX, da Lei n° 9.317/1996, a sociedade empresária não poderia ter optado, no período sob análise, por essa sistemática de pagamento de tributos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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(Nome atual: ALMEIDA FERREIRA TRANSPORTES LTDA.) Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EFEITOS. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, quando a receita bruta global ultrapassa o limite legalmente estabelecido. A exclusão de oficio surte efeito a partir do mês subseqüente, nos termos do inciso IX do art. 9° e do inciso II do art. 15 da Lei n°9.317/1996. IRRETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há embasamento legal que autorize a anulação da retroatividade dos efeitos da exclusão. Em função da existência do óbice previsto no art. 9°, IX, da Lei n° 9.317/1996, a sociedade empresária não poderia ter optado, no período sob análise, por essa sistemática de pagamento de tributos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r.e.p 10-77:. HENRI- UE PINHEIRO TORRES - Presidente HÉLCIO LAFETA REIS - Relator 1 EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis Relatório O presente processo originou-se do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/STS n° 569.113, de 2 de agosto de 2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP (fl. 16), que excluiu, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003, a sociedade do Simples por ter sócio participante de outra empresa com mais de 10% do capital social e auferido, no ano-calendário de 2002, receita bruta global superior ao limite legal estatuído. Na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fl. 14), o contribuinte alega que o sócio de CPF 062.147.518-19 é possuidor de apenas 5% de suas cotas, não obstante ser detentor de 95% do capital da sociedade de CNPJ 04.504.466/0001-85 5 e que não auferiu receita no ano-calendário de 2002. A SRS foi julgada improcedente (fl. 15), considerando que a vedação prevista no inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 diz respeito à receita bruta global, não importando se uma das pessoas jurídicas não obteve receita no ano-calendário anterior. Inconformado com os termos da decisão que indeferiu a revisão da exclusão do Simples, apresentou impugnação (fl. 1) e requereu apenas a nulidade do efeito retroativo da exclusão. Em 2 de julho de 2007, o contribuinte apresentou requerimento à DRF Santos/SP (fls. 24 a 25), solicitando uma decisão URGENTE para solução de pendência quanto à apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício 2006 — ano-base 2005, visto que o processo epigrafado está pendente de julgamento, trazendo conflito para sua apresentação. A DRJ São Paulo I/SP indeferiu a solicitação (fls. 67 a 69), em face da constatação da existência de sócio participante com mais de 10% do capital social de outra empresa, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite legal, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. Em Recurso tempestivo (fls. 72 a 77), o contribuinte informa sua nova denominação — ALMEIDA FERREIRA TRANSPORTES LTDA. —, alega que, por um lapso, fez a opção pelo Simples como Microempresa quando deveria tê-lo feito como Empresa de Pequeno Porte, tendo recolhido a menor o tributo devido nos meses de janeiro a março de 2003, e requer o cancelamento da retroatividade do ato declaratório de exclusão. É o Relatório. 2 Processo n° 10845.003352/2004-71 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.138 Fl. 101 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A Recorrente não contesta o fato que embasou a exclusão do Simples, qual seja: a existência em seu quadro societário de sócio com participação em mais de 10% do capital de outra empresa, com receita bruta global superior ao limite legalmente estabelecido, nos termos do dispositivo reproduzido a seguir: LEI N° 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. (.) Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; A Recorrente somente requer a anulação da retroatividade dos efeitos da exclusão. Contudo, tal solicitação não tem embasamento legal que autorize seu atendimento. Em face da vedação legal reproduzida acima, a exclusão de oficio opera-se produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação excludente, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei n°9.317/1996, in verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (.) II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9' desta Lei; A solicitação da Recorrente no sentido de afastar a retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Executivo mostra-se inócua em face do dispositivo legal acima transcrito. Nesse mister, a autoridade administrativa não se encontra autorizada a ignorar ou a agir com discricionariedade face a literalidade do comando legal e a obrigatória vinculação do ato administrativo sob análise. Uma vez que o excesso de receita bruta global se deu em 31 de dezembro de 2002, a partir de 10 de janeiro de 2003, o contribuinte não mais poderia permanecer na condição de optante pelo Simples, em razão do que deveria ter, ele próprio, procedido à 3 apuração dos tributos devidos a partir de então com base em outros regimes de tributação aplicáveis, que não o Simples. Não tendo, voluntariamente, procedido de tal forma, a lei atribui à Fazenda Pública o dever de oficio de excluir a sociedade do Simples em face da ocorrência da situação excludente, independentemente de o contribuinte ter continuado a recolher os tributos pelo Simples — quando assim não poderia proceder. Como a situação excludente — receita bruta global superior a R$ 1.200.000,00 — ocorreu em 31/12/2002, os efeitos da exclusão operada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 569.113, de 2 de agosto de 2004 (fl. 16), se deram a partir de 1° de janeiro de 2003, em conformidade com o que dispõe a lei. A Fazenda Pública, enquanto não extinto seu poder-dever, deve rever os atos praticados pelos administrados que se contraponham aos dispositivos legais que regem determinada matéria, em conformidade com o contido no art. 17 da Lei n° 9.317/1996. Em face do exposto, encontrando-se a Recorrente impedida de optar pelo Simples em razão da configuração do contido no art. 90, IX, da Lei n° 9.317/1996, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exclusão operada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 569.113, de 2 de agosto de 2004, enquanto persistir a situação motivadora da exclusão. É como voto. HÉLCIO LAFE Á R IS 4

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