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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9953667 #
Numero do processo: 13609.901685/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais
Numero da decisão: 3302-013.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.255, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.726670/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.255, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.726670/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 16 85 /2 01 8- 43 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901685/2018-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BASE DE CÁLCULO. ICMS A RECOLHER. EXCLUSÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Em sede recursal, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida que restringiu o direito de excluir o ICMS da BC das contribuições apenas em relação aos valores recolhidos, arguindo que o direito de excluir o ICMS é mais amplo do que decidiu a DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio diz respeito ao direito ou não da Recorrente excluir o ICMS destacado da BC das contribuições, considerando que o recolhido já foi admitido pela fiscalização. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901685/2018-43 decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 do referido embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do artigo 62, § 2° do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS destacado ou recolhido não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado e recolhido da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901685/2018-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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9962952 #
Numero do processo: 13603.900811/2013-98
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.530
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.529, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.900809/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.529, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.900809/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS-Pasep/COFINS não-cumulativo, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 81 1/ 20 13 -9 8 Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada na respectiva DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-Pasep/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. Subsidiariamente, pediu pelo reconhecimento do direito ao crédito sobre tais aquisições/contratações com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Ainda a título subsidiário, pediu para que seja deferida a realização de diligência. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP nº 15867.88876.140113.1-304-4939, objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para PIS/PASEP apurado em setembro de 2019. Em diligência fiscal realizada em primeira instância, considerou a Fiscalização que bens e serviços indicados pela Contribuinte não se enquadram como insumos, e sim como bens e serviços ativáveis, por isso, devem ser classificados e incluídos na conta do ativo imobilizado, pois são gastos que agregam aos bens permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento. Com isso, foi apurado o seguinte resultado: Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 Interposta Manifestação de Inconformidade, a 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, com o seguinte resultado: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Dos Bens utilizados como Insumos:  Devem ser mantidas totalmente as glosas relativas aos bens utilizados como insumos. (b) Dos Serviços utilizados como Insumos:  Devem ser mantidas totalmente as glosas relativas aos serviços utilizados como insumos. (c) Das Deduções Ficha 15B do DACON, Linhas 19 e 23:  Deve ser mantida parcialmente a glosa relativa às deduções lançadas nas Linhas 19 e 23 da Ficha 15B do Dacon, no valor de R$ 4.981,89. Por conseguinte, deverão ser refeitos os DEMONSTRATIVOS DAS GLOSAS, apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s) PER/DCOMP de que trata o presente processo. Conforme atestado em Despacho de fls. 533, o v. Acórdão reconheceu crédito no valor de R$ 6.424,74 (seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dos bens utilizados como insumos A Recorrente atua na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, em duas plantas localizadas na cidade de Betim/MG, onde dispõe de quatro linhas de moldagem para fabricação de peças como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. Em análise aos bens e serviços indicados como insumos para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da COFINS, a DRJ de origem acatou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 260/269, pelo qual foram mantidas as glosas em razão das seguintes conclusões: i) Impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de bens (V.1.1), pelo fato de esses não se caracterizarem como insumos, e sim como bens do ativo permanente, por possuírem permanência duradoura, com expectativa de serem utilizados por mais de um ano; Fl. 3586DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 ii) Impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com serviços de reparos, consertos, instalações de partes, peças e equipamentos (V.2), pelo fato de não se tratarem de insumos, mas de serviços aplicados na recuperação e reforma de bens incluídos no ativo imobilizado que aumentam o tempo de vida do bem; e iii) Divergências entre os valores informados como “Outras Deduções” no DACON com os constantes das DIRF’s informadas pelas fontes pagadoras (V.3). Com relação às partes e peças constantes das respectivas Notas Fiscais trazidas aos autos, considerou o ilustre Julgador de primeira instância que: A impossibilidade de se considerar como insumo os bens incluídos no ativo imobilizado não afronta os critérios da essencialidade e relevância para a atividade desenvolvida, uma vez que os créditos relativos a esses bens já estão assegurados pela lei em dispositivo próprio. Nesse cenário, em que pese o enquadramento como insumo das partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, permanece a ressalva de que, se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, c/c com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Concluiu a DRJ de origem que“em análise da descrição da função de cada bem, seu local de aplicação e a qual etapa do processo produtivo está vinculado, bem como a descrição do processo industrial da Teksid, por meio da caracterização de todos os setores que o compõem (Laudo Técnico anexo), verifica-se que grande parte dos bens utilizados como insumos são partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, uma vez que essas máquinas, equipamentos ou veículos são utilizados na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento).” Todavia, com relação aos bens relacionados na Planilha 01 (fls. 258- 259), considerou que não é possível afirmar vida útil inferior a um ano (condição para a sua não imobilização), se mostrando como duráveis e/ou passíveis de utilização por mais de doze meses, e, portanto, tais bens deveriam ter sido capitalizados a fim de servirem de base a depreciações futuras. Com isso, foram mantidas as glosas referentes aos seguintes bens: Fl. 3587DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 Portanto, entende a DRJ que, uma vez não estar comprovado nos autos que os bens acima não se consomem no processo produtivo em período inferior a um ano, não se tratam de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e da COFINS, devendo ser considerados como imobilizados. Em síntese, os itens considerados como bens do ativo permanente, tratam-se de bombas de motores, bombas, esmelhiradeira pneumática, réguas de apoio, dentre outros, que realmente não se pode assegurar, por simples análise, que são bens com vida útil inferior a doze meses. Por sua vez, adotando os critérios estabelecidos pelo STJ para definição de insumos, defende a Contribuinte que quaisquer bens ou serviços essenciais à consecução de seu objeto social devem ser considerados como insumos para os créditos pleiteados, uma vez que o processo de Fl. 3588DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 manutenção é destinado a estabelecer e manter o funcionamento dos equipamentos que incorporam o processo produtivo da Recorrente. Esclareceu, ainda, que tem por atividade a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, produzindo em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, ponta de eixo, discos e tambores de freio. Consta no v. Acórdão ora recorrido que o processo de produção da empresa é composto de 5 (cinco) fases, iniciando-se pelas etapas de Fornos e Macharia que ocorrem paralelamente: 1) FORNOS - METALURGIA - Processo: fabricar e monitorar o metal. Nesta etapa ocorre o processo de fundição e, após a fusão, o material é transportado para os fornos à indução para correção da composição química e da temperatura do metal. 2) MACHARIA - Processo: fabricar e monitorar produtos machos. Fabricação de moldes de areia e resina que serão utilizados na linha de moldagem das peças fundidas em ferro e alumínio. 3) LINHAS DE FABRICAÇÃO - Processo: fabricar e monitorar moldagens de produtos, vazamento e desmoldagem. 4) LINHAS DE ACABAMENTO - Processo: acabar / monitorar produtos moldados: desrebarbeamento, acabamento e limpeza técnica, e usinagem. 5) EXPEDIÇÃO DO PRODUTO ACABADO - Processo: preparação, expedição e acondicionamento para embarque. Consta no Laudo Técnico a ilustração das seguintes etapas de produção: Fl. 3589DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 Fl. 3590DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 Argumenta a Recorrente que a utilização das partes e peças e o desgaste sofrido no processo produtivo da Recorrente de todos os bens listados na Planilha 1 do acórdão recorrido podem ser constatados por meio da análise do Laudo Técnico anexado às fls. 306/351. Vejamos: Fl. 3591DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 Fl. 3592DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 Como já mencionado, os bens em referência foram desconsiderados em razão da falta de comprovação de vida útil inferior a um ano, motivo pelo qual foram enquadrados como partes e peças integrantes do ativo imobilizado, passíveis de gerar os crédito pleiteados, desde que sobre o valor dos respectivos encargos de depreciação e amortização, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III da Lei nº 10.637/2002 1 . Neste mesmo sentido previa o artigo 301 do RIR/99, com a seguinte redação: 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês. Fl. 3593DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 Art.301.O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15,Lei nº 8.218, de 1991, art. 20,Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, eLei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1ºNas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2ºSalvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º). Art.346.Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). §1ºSe dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). §2ºOs gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I-aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II-apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III-escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV-escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. Outrossim, a DRJ de origem manteve as glosas igualmente por considerar que não restam comprovadas nos autos as informações e condições necessárias para se apurar o direito creditório pleiteado, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação às notas fiscais relativas aos bens objeto de glosa que deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado. Em razões recursais, justificou a Recorrente que, “em relação aos bens objeto da Planilha 1 do acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao crédito utilizado na apuração do PIS da competência de setembro de 2009, por se tratarem de insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e por não integrarem o seu ativo imobilizado, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil superior a um ano”. E, subsidiariamente, argumentou que “ainda que se entenda que esses bens seriam ativáveis, deve-se reconhecer o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês”. Fl. 3594DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 Em análise dos autos, é possível constatar que a Contribuinte havia argumentado em peça de Manifestação de Inconformidade pela possibilidade de creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação de que tais bens teriam vida útil inferior a um ano, considerando a taxa de depreciação legalmente prevista. Dos serviços utilizados como insumos Com relação a contratação de serviços, consta no Laudo Técnico anexado aos autos, que a Recorrente prefere contratar serviços externos, de forma complementar a mão de obra interna, que além de ser insuficiente à demanda de manutenção operacional, não detém a necessária capacidade técnica e know how para realizar certos tipos de trabalho. O i. Julgador de primeira instância entendeu que: De fato, ficou comprovado que os serviços de manutenção foram efetuados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou Fl. 3595DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 produtos destinados à venda, uma vez que são utilizadas na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento). Todavia, conforme já elucidado no presente Voto, nos termos do art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). No presente caso, as glosas efetuadas pela Fiscalização se referem a serviços (reparos, fabricação e reformas) que acarretam como resultado o aumento da vida útil superior a um ano, uma vez que os recursos aplicados se revestem de características de permanência. Logo, considerando que as despesas correspondentes ao referidos serviços deveriam ter sido capitalizadas, a fim de servir de base a depreciações futuras, não se pode considerá-las "insumo", para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. Vejamos: Dessarte, conclui-se que procedem as glosas efetuadas sobre os itens listados acima. Alega a Recorrente que os serviços de reparo e recuperação contratados não agregam vida útil às máquinas e equipamentos, mas apenas retardam o seu sucateamento, que seria inevitável devido às condições a que são submetidos. Ao que pese o argumento da Recorrente, não há provas passíveis de afastar a conclusão da DRJ de origem, demonstrado que tais serviços não acarretam o acréscimo de vida útil superior a um ano aos equipamentos e máquinas em que aplicados. Reitero que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição e por aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Dos Valores lançados na Linhas 19 e 23 da ficha 15b do DACON Após confronto das deduções lançadas nas Linhas 19 e 23 da Ficha 15B do Dacon com aqueles constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a Fiscalização indeferiu parte dos créditos pleiteados pela Contribuinte, por concluir que foram informados valores a maior do que aqueles constatados pelas fontes pagadoras. Fl. 3596DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 A defesa especificou as operações que sofreram retenção, discriminando os valores lançados nas Linhas 19 e 23 da Ficha 15B do Dacon, referente ao PIS retido na fonte em setembro/2009. Todavia, tendo em vista a planilha elaborada pela Fiscalização (fl. 268 do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal), e do extrato da DIRF acostado aos autos (fl. 241), concluiu a DRJ de origem que as retenções na fonte referente ao mês setembro/2009, no valor total de R$ 6.746,96, originadas da fonte pagadora FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA, foram corretamente informadas na DIRF, confirmando-se as alegações da Contribuinte. Para tanto, apresentou com as razões recursais a Planilha de Créditos de Retenções e as Notas Fiscais que alega comprovar as operações que sofreram retenção, e como esses valores foram contabilizados. Sobre tal controvérsia argumentou a Recorrente que “o acórdão recorrido deixou de considerar, porém, que a DIRF é documento fiscal transmitido pela fonte pagadora diretamente para a Receita Federal do Brasil, sobre o qual a Recorrente não tem qualquer ingerência.” Considerando tratar-se de matéria de fato e, diante da documentação acostada com a defesa, entendo que igualmente neste ponto deve oportunizada a comprovação à contribuinte, para que a Unidade de Origem proceda à análise sobre tais retenções, apurando se estão de acordo com os valores informados nas linhas 19 e 23 da Ficha 15B do DACON, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante das razões acima, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como partes e peças em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo); a.2) Demonstrar, de forma detalhada, e comprovar o direito creditório sobre as partes e peças incorporados ao ativo imobilizado, devendo a Unidade de Origem apurar tais créditos aplicando, a cada mês, o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, a título de taxa de depreciação, e Fl. 3597DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900811/2013-98 b) Analisar os documentos anexados com o Recurso Voluntário, apurando se as retenções estão nos valores informados nas linhas 19 e 23 da Ficha 15B do DACON, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca das apurações; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3598DF CARF MF Original

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9960771 #
Numero do processo: 10166.728269/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas.
Numero da decisão: 2201-010.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 82 69 /2 01 1- 86 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728269/2011-86 Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão nº 15-38.569, da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório da decisão de primeira instância, que bem retrata as ocorrências até aquela decisão: Trata-se de impugnação a auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (fls. 205/211), correspondente ao ano-calendário 2006, para exigência de imposto no valor de R$158.596,28, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido constatada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 212/218), parte integrante do auto de infração: • o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar, dentre outros elementos, os extratos bancários de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança de todas as contas por ele mantidas no período fiscalizado, tendo apresentado os documentos de fls. 12/21 e 26/79; • o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar, dentre outros elementos, extratos bancários do Banco de Brasília e Sudameris (fls. 120/125 e 127/128), tendo apresentado os documentos de fls. 83/89, 102/119 e 134/168; • intimado a apresentar documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários listados nos anexos dos termos de intimação (fls. 120/125 e 169/172), bem como que informasse se possuía contas em conjunto no período fiscalizado. O contribuinte foi também informado de que somente cópias de comprovantes de depósitos bem como autorizações de transferências de valores, como as já apresentadas, não seriam suficientes para comprovar a origem dos depósitos, porquanto não comprovam a que título as quantias foram recebidas. Em resposta, o contribuinte informou não possuir contas bancárias em conjunto e anexou documentos de fls. 176/190, não tendo sido apresentada nenhuma outra documentação que comprovasse a origem dos depósitos; • o contribuinte foi também intimado a informar se recebeu ou efetuou remessas para o exterior e informou que efetuou remessa de R$1.618,53, conforme cópia de documento anexado (fls. 199/200); • no que concerne às alegações do contribuinte de que os documentos foram apreendidos pela Polícia Federal, conforme decisão do Conselho de Contribuintes, não implica a desnecessidade da comprovação da origem dos depósitos bancários, mormente se o contribuinte não faz prova de que lhe tenha sido negado acesso aos documentos ou fornecimento de cópias; • às fls. 216/218 constam as planilhas com a relação dos depósitos bancários para os quais não houve comprovação de origem. Na impugnação apresentada, às fls. 222/223, o contribuinte alega, em síntese, que apresenta as planilhas e todos os documentos que comprovam as origens dos ingressos financeiros que foram considerados pelo autuante como omissão de rendimentos. Informa que: Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728269/2011-86 • os valores depositados no Banco do Brasil tiveram como origem a distribuição de lucros da empresa WRJ Engenharia Ltda (recibos anexados), da qual é sócio, sendo justo que estes valores sejam considerados como não tributáveis ou isentos, do contrário seria bitributação, posto que já foram tributados na pessoa jurídica; • os valores depositados no Banco de Brasília S/A, tiveram origem na venda de veículo S10, placa JGA-9518, de sua propriedade e não houve ganho de capital; • os valores depositados no Banco Sudameris tiveram como origem a transferência do Banco de Brasília S/A, referente à distribuição de lucros da empresa WRJ Engenharia Ltda. O impugnante pede o cancelamento do débito fiscal reclamado, tendo em vista entender que demonstrou a insubsistência e improcedência da ação fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dessa decisão em 28/04/2015, por via postal (fl. 346), o Contribuinte apresentou, em 25/05/2015, o Recurso Voluntário de fls. 349/351, no qual traz os seguintes argumentos, em resumo: 1. Recebeu cópia do requerimento efetuado, solicitando os HDs que continham documentos contábeis dos anos 2006, 2007 e 2008 e a negativa do Ministério Público com alegações genéricas para não disponibilização dos referidos documentos. 2. Obteve junto à Junta Comercial do Distrito Federal os registros dos livros diários e balanços da empresa WRJ Engenharia Ltda., que comprovam os questionamentos da planilha do Termo de Verificação Fiscal. 3. Quanto à distribuição de lucros, os valores repassados, já tributados à época na empresa WJ Engenharia Ltda., importam em R$ 229.911,85 (2006), R$ 244.084,64 (2007) e R$ 101.770,49 (2018), lastreados pelos lançamentos dos livros diário. 4. O depósito de R$ 199.421,19 é referente ao pagamento parcial do lote declarado no IRPF (docs. 7, 8 e 9). Essa venda se comprova pelo Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Pagamento (doc. 10), com reconhecimento de firma em fevereiro de 2006, cuja cláusula segunda, item “b”, previa o pagamento de R$ 300.000,00, em cheque administrativo, quando foi alterado Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728269/2011-86 para pagamento com cheque do próprio adquirente, emitido contra o Banco Citybank citigold, no valor de R$ 199.421,19, que foi depositado na sua conta. Ao final, pugna pela produção de provas complementares que se fizerem necessárias e pela extinção do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728269/2011-86 [...] Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Passo, então, a analisar os argumentos trazidos pelo Recorrente. 1. Da busca e apreensão do documentos contábeis Afirma o Contribuinte que recebeu cópia do requerimento feito pelos seus advogados, que comprova a solicitação da restituição dos HDs que continham documentos contábeis dos anos 2006, 2007 e 2008 e a negativa do Ministério Público com alegações genéricas para não disponibilização dos referidos documentos. Observa-se, pelo requerimento dos seus advogados (fls. 352/354) e pela manifestação do Ministério Público (fls 358/359), que a documentação requisitada pelo Contribuinte não contém documentos contábeis, nem qualquer outro documento que possua pertinência com o lançamento fiscal objeto deste processo. O próprio advogado do requerente afirma que “o laptop descrito no item 7, utilizado, tão-somente, para acessar a rede mundial de computadores, são bens que pertencem ao primeiro requerente”. Ressalte-se que o primeiro requerente não é o contribuinte fiscalizado, mas sim Roberto Cortopassi Junior. Afirma, ainda, “em razão de que na residência de RENATO SALLES CORTOPASSI, segundo requerente, localizada [...], foi apreendido aparelho ‘laptop’, pertencente a sua esposa, senhora ‘MÔNICA ALESSANDRA EICHOFF CORTOPASSI’, cuja declaração pessoal se acosta, e que não é objeto da investigação, contendo todo o seu acervo de instrutória técnica junto à Escola Nacional de Administração Pública e ao SEBRAE”. Portanto, sem razão o Recorrente nesse ponto. 2. Da distribuição de lucros da empresa WJ Engenharia Ltda. Sustenta o Recorrente que os valores repassados pela empresa WJ Engenharia Ltda. correspondem a distribuição de lucros, já tributados à época na pessoa jurídica, importando em R$ 229.911,85 no ano de 2006, lastreados pelos lançamentos dos livros diário. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728269/2011-86 O Contribuinte não aponta quais depósitos correspondem aos valores supostamente repassados pela empresa a título de distribuição de lucros, tendo informado tão somente os valores totais no ano-calendário. Ressalte-se que a comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser feita individualizadamente, depósito por depósito, consoante previsão legal. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte. Também não há comprovação da existência de lucros a distribuir na contabilidade da empresa. Ademais, afirma a DRJ que, na declaração da pessoa jurídica referente ao ano- calendário 2006, consta uma distribuição de lucros para o contribuinte no valor de apenas R$ 12.000,00. No presente caso, o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, pois deveria justificar, com documentos hábeis e idôneos, cada depósito de modo individualizado e não de forma global como pretendeu. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. (Acórdão nº 2402-009.622, de 10/03/2021, Rel. Rafael Mazzer de Oliveira Ramos) DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO AO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. Não comprovada a efetiva distribuição de lucros da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio-administrador, os valores lançados na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, a título de lucros distribuídos, não podem ser aceitos como origens de recursos para os depósitos bancários questionados no lançamento. (Acórdão nº 2202-004.616, de 04/07/2018, Rel. Júnia Roberta Gouveia Sampaio) LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. (Acórdão nº 2201-009.232, de 08/09/2021, Rel. Francisco Nogueira Guarita). 3. Do depósito de R$ 199.421,19 – pagamento parcial de venda de imóvel Alega o Recorrente que se trata de cheque emitido contra o Banco Citybank citigold, no valor de R$ 199.421,19, decorrente do pagamento parcial relativo à venda de um lote de terreno, conforme Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Pagamento (doc. 10). O depósito em referência, no valor de R$ 199.421,19, foi creditado em 21/08/2006, no Banco do Brasil, conforme extrato de fl. 50 e planilha de fl. 216. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728269/2011-86 O Recorrente não logrou comprovar que esse depósito foi efetuado pela pessoa que consta no instrumento particular como adquirente do imóvel, sr. Leonardo Akaishi, nem que se referia a essa transação imobiliária. À fl. 283, ele apresenta cópia de cheque, porém esse cheque, datado de 03/03/2006, de emissão do sr. Leonardo Akaishi, é no valor de R$ 37.750,00, depositado no Banco de Brasília, em 07/03/2006, o qual já foi acatado como comprovado pela decisão de primeira instância, conforme excerto do voto vencedor, abaixo transcrito. 3) o único depósito questionado que tem a sua origem comprovada é aquele datado de 7 de março, no valor de R$37.750,00, referente a venda de imóvel de propriedade do contribuinte, conforme documentos de fls. 280/283; Desse modo, o Recorrente não logrou comprovar as suas alegações quanto ao depósito em questão. Portanto, diante da não comprovação da origem dos depósitos bancários, deve ser mantido o lançamento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS Não há como acatar o pedido de produção posterior de provas, em virtude da preclusão. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela lei nº 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaquei) Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728269/2011-86 Como não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima, do § 4º, do art. 16, do decreto que regulamenta o PAF, o pedido do Recorrente não pode ser atendido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 593DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.002098/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de Janeiro, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me, em parte, do relatório da Resolução assentada em momento anterior: O lançamento em comento tratou de constituição de crédito em razão de a entidade ter entendido que estava amparada por ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em razão disto, não efetuou o recolhimento das citadas contribuições. Ocorre que o ATO em que se baseava, fora cancelado na forma do Ofício INSS/SERVREP N° 21- 421.0/234/2005 com base na Decisão - Notificação - DN n ° 21.021.0/001/2005, e assim, de oficio, na forma do registro nos itens 2.2.2 e 3.2 do Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 02 09 8/ 20 09 -5 3 Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002098/2009-53 Fiscal de fls. 30, a Autoridade Fiscal com base nos salários de contribuições declarados nas GFIPs da Recorrente, lavrou o presente Auto de Infração. Naquele lançamento principal, corroborando o procedimento de ação fiscal específica e parcial, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 25/09/2009, de fls. 89, a Autoridade Autuante solicitou apenas Atas, Estatutos, CNAS, Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e GFIPs. Na seqüência, às fls. 91, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, datado de 29/10/2009, confirma o lançamento com base nas GFIPs. Na forma do registro de fls. 292 daquele processo principal, a autoridade autuante revela na parte final do item “d” da Informação Fiscal colacionada, que o “ objetivo da lavratura do crédito foi com intuito de se precaver a decadência iminente”. A empresa apresentou impugnação onde alegou em apertada síntese cerceamento do direito de defesa, intempestividade da autuação, ilegitimidade de parte da impugnante, falta de liquidez do auto de infração, garantia do direito à imunidade, aplicação indevida de multas, juros extorsivos e ilegais e, necessidade de prova pericial: O Auto de Infração ora impugnado padece de nulidade insanável devido a falta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, condição prevista no art. 594 da Instrução Normativa 3/2005, com a redação dada pela IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto caracterizou cerceamento de defesa; Tem seus registros regulares no CNAS, e CEBAS; Que na forma dos artigos 150 , inciso IV, letra “C” e 195, §7° da CF,, arts. 9 e 14 do Código Tributário Nacional - CTN e art. 55 da Lei n 8.212/91 , é uma fundação sem fins lucrativos e imune ao pagamento de impostos e ao recolhimento de contribuições previdenciárias e acessórios; Que a impugnante tem direito adquirido à isenção quanto ao pagamento da cota patronal e seus acessórios; e - Que são indevidas as cobranças de contribuições para INCRA , SESC, SENAC E SEBRAE; e - Que o ATO que cancelou o reconhecimento da imunidade encontra-se em fase de Recurso Administrativo neste Conselho sob o n° 10820.002239/2005-37; DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 268/285, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, em 28 de Junho de 2011, exarou o Acórdão n° 14-34.404, mantendo procedente o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 289/363 onde não apresentando pontuais contra-razões às razões apresentadas pelo I. Julgador “ a quo ”, simplesmente reitera na íntegra as alegações que fizera em sede de impugnação na expectativa de que o julgamento “ad quem” proceda às omitidas confrontações e assim , eventualmente, seus exordias argumentos possam prosperar. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002098/2009-53 É o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Diligência Foi emitido o Ato Cancelatório n.° 21-021.1/001/2005, cancelando a isenção das contribuições sociais a partir de 05/2000, por descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n.° 8.212/91. A Decisão Notificação n.° 21.021.0/0001/2005 e o Ofício n.° 21- 421.0/234/2005, concluiu, ainda, que a lavratura do AI, conforme instruções da RFB, deu-se com a finalidade de se prevenir a decadência. Em seguida, abriu-se prazo para manifestação da autuada, tendo esta requerido vista e extração de cópias do processo, os quais foram regularmente concedidos, e juntado cópia do recurso administrativo (processo 35372.000936/2005-18) interposto perante o antigo CRPS (atual CARF) contra o referido Ato Cancelatório, reiterando o efeito suspensivo pertinente. Este Conselho, através da Resolução de fls. 398/401, entendeu que o presente processo administrativo fiscal não poderia ser julgado sem o conhecimento do resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37. Todavia, acredito que tenha havido um lapso, posto que o processo nº 10820.002239/200537 corresponde ao lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS. O processo em que se discute o cancelamento da isenção das contribuições sociais previdenciárias é o de nº 35372.000936/2005-18. Acerca do referido processo, a decisão de piso assim pontuou: O processo de cancelamento da isenção das contribuições sociais já foi julgado no âmbito da RFB; estando atualmente em grau de recurso (processo 35372.000936/2005- 18), pendente de apreciação no CARI:. órgão colegiado de 2ª instância. Em consulta ao andamento processual do processo nº 35372.000936/2005-18, verifiquei que há decisão deste CARF, consubstanciada na seguinte ementa: PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DOS CANCELAMENTOS DE ISENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO DECRETO N 7.237 DE 2010. RETORNO DOS AUTOS AO CARF SEM CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. Conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009, deveria a Receita Federal relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, deveria ser conferida vistas à recorrente do novo relatório fiscal. Após manifestação da Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002098/2009-53 autuada, o órgão de primeira instância deveria emitir nova decisão reconhecendo o direito ou mantendo o cancelamento da isenção. Dessa decisão abrir-se-ia prazo para interpor recurso, se fosse o caso, e somente com a interposição deste é que os autos retornariam ao CARF. Para que não reste dúvida do procedimento a ser adotado pelo órgão fazendário, voto pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que nova decisão seja proferida considerando o procedimento previsto na Lei n 12.101 de 2009 e no Decreto n 7.237 de 2010. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Neste sentido, o presente processo deve novamente ser encaminhado à unidade de origem para nova verificação do cumprimento dos requisitos, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores, na forma do que dispõe o Decreto nº 8.242/2014: Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009 . Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido noart. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Art. 51. Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação previstos noart. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade. Art. 52. Os processos de que trata oart. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, que possuam recursos pendentes de julgamento até a data de publicação daLei nº12.868, de 2013,poderão ser analisados com base nos critérios estabelecidos nos arts. 38 a 40, desde que as entidades comprovem, cumulativamente, que: I - atuem exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2ºdo art. 38; II - sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a partir da publicação da Lei nº 12.868, de 2013; e III - o requerimento de renovação de certificação tenha sido indeferido exclusivamente: a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou b) pelo não atingimento do percentual de gratuidade, nos casos das entidades previstas no inciso II do § 2ºdo art. 38. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002098/2009-53 Parágrafo único. A documentação utilizada como base para o indeferimento do requerimento de renovação a que se refere o inciso III docaputcorresponde exclusivamente a: I - balanço patrimonial; II - demonstração de mutação do patrimônio; III - demonstração da origem e aplicação de recursos; e IV - parecer de auditoria independente. Desse modo, deve ser verificada a análise do processo nº 35372.000936/2005-18, nos termos do disposto no Decreto n° 8.242/2014. Conclusão Portanto, voto pela conversão do julgamento em Diligência para que se promova a análise nos termos do disposto no Decreto n° 8.242/2014, dando o correto encaminhamento dos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 684DF CARF MF Original

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8815108 #
Numero do processo: 12045.000234/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAES
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W ,./s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; itÁ-.9Vir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •.:‘.É4:4•3:. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO t Processo n° 12045.000234/2007-02 Recurso n° 144.449 Resolução n° 2301.00052 — 3' Câmara 1 P Turma Ordinária Data 26 de janeiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente NEUZA ALEXANDRE DA SILVA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO - NORTE • RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turrna Ordinária da Segunda Seção de Julga to, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição 4 ritgem, nos termos do voto do relator. ‘ \ \\ \ ‘ 1- -' J. JULIO GESIARWIEIRA GOMES Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator ' Participaram do julgamento os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por NEUZA ALEXANDRE DA SILVA contra decisão de primeira instância que negou o pedido de restituição de contribuições sociais efetuadas na condição de contribuinte individual facultativo, código 1007, nas competências 03/2000 e 06/2000. 2. A decisão recorrida restou assim exarada: "5. No caso presente temos a contribuinte individual, sob a inscrição de n" 1.105.717.745-2, com a DIC em 01/07/80, na qualidade de autônomo. 1.7 9. Considerando que a filiação é o vinculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações; 10. Considerando que o contribuinte individual autônomo é filiado obrigatoriamente à Previdência Social em relação ao exercido da atividade remunerada pelo RGPS, observadas as disposições referentes aos recolhimentos das contribuições,' 11. Considerando que os recolhimentos efetuados testificam o exercício da atividade; 12. Somos pelo INDEFERIMENTO DA INICIAL, dada a improcedência do pleito." (Ft 17/18) 3. Em seu recurso o contribuinte manifesta sua discordância com o indeferimento de seu pedido de restituição vez que realizou depósito a maior (de março a junho de 2000) e por não ter sido devidamente orientada pelos servidores do INSS. 4 Em suas contra-razões o fisco argumenta que o pedido de restituição não merece prevalecer, notadamente porque foi constatado "recolhimentos perpetrados em duplicidade e/ou acima do limite máximo de contribuição para aquelas competências, o que, se configurados, ensejaria a hipótese de restituição" e ainda "constata-se que não houve interrupção da atividade laborativa. Claro está que independente da concessão ou não daquele beneficio, o segurado continuou em atividade." 5. A antiga 2' Câmara de Julgamento (CAI), por sua vez, manifestou-se nos autos convertendo o julgamento diligência para que "a requerente possa comprovar que houve interrupção ou encerramento da atividade como contribuinte individual (autônomo) o que poderá ser feito por declaração do próprio punho ainda que extemporânea." 6. Após diligência, o fisco manteve o indeferimento do pedido de restituição haja vista os documentos carreados nas fls. 54/56 que comprovam que o beneficio de aposentadoria foi concedido à requerente em 22/08/2000 e, ainda, que os valores pagos de março a junho no ano de 2000 foram utilizados pelo INSS para o cálculo do beneficio, não há motivo para restituição de tais valores. 7. Não consta dos autos comprovação de que a recorrente tenha sido cientificada dos documentos e informação fiscal acostados em fls. 38 a 67, sendo estes autos encaminhados diretamente a este Conselho. É o relatório. 2à 2 Processo n° 12045.000234/2007-02 S2-C3T1 Erra! A origem da referência não foi encontrada. n." 2301.00052 Fl. 69 VOTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA 2. Antes de adentrar no julgamento da questão de mérito, cumpre enfatizar que o contribuinte teve cerceado o seu direito à ampla defesa c ao contraditório, carecendo o processo, portanto, de medida saneadora. 3. Isso porque verifica-se nos autos que não consta elemento comprobatório no sentido de que a recorrente tenha sido devidamente cientificada dos documentos e informação fiscal constantes das fls. 38 a 67, o que, no meu entender, acarreta prejuízo para a sua defesa, haja vista superveniência de novas provas essenciais para a solução do fato controverso. 4. Desta fon-na, qualquer movimentação processual que diga respeito ao direcionamento do litígio, alterando substancialmente o conjunto probatório, deve ser precedida de medidas que assegurem à parte contrária o acesso às novas informações para que possa trazer suas argumentações, exercendo assim o direito à ampla defesa c ao contraditório. 5. Com isso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja cientificada da juntada de documentos pelo fisco (fls. 38 a 66) ocorrida após a decisão da 2' CAI c, caso queira, possa se manifestar no prazo de quinze dias, a contar da data da intimação. CONCLUSÃO 6. Diante do exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento em DILIGÊNCIA. Sala das Sessge - 6 de janeiro de 2010. -- s..- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES. • 3

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9962487 #
Numero do processo: 10715.726355/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/10/2007 a 30/10/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/10/2007 a 30/10/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/10/2007 a 30/10/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 63 55 /2 01 2- 71 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726355/2012-71 Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos alegando, em síntese: - A penalidade imposta pelo auto de infração ora impugnado embasado no art. 22 da RFB no. 800, evidenciamos que o mesmo não pode ser cobrado em virtude de sua vacatio legis imposta pela redação do artigo 50 do mesmo dispositivo legal e do novo dispositivo legal artigo 1° da IN RFB 899/2008; - Ocorre que tais informações não foram prestadas fora do tempo por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos; - Ocorre que o mesmo tentou efetuar a desconsolidação no dia que a embarcação atracou no porto, não obtendo êxito uma vez o programa apresentava um erro não previsto; Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726355/2012-71 - Não pode a impugnante ser punida por deixar de fazer algo que estava fora de seu alcance, ou ainda mais ser punida por um erro do programa, ser punida por uma imprestabilidade do único serviço cabível para efetuar tal desconsolidação necessária; - Uma vez tal atraso ter se dado por culpa ou dolo da empresa que deveria efetuar o registro da carga, jamais a impugnante pode ser responsabilizada por tal ato; - Pretendendo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos que acompanham esta e, novos documentos a serem juntados oportunamente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726355/2012-71 Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726355/2012-71 Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726355/2012-71 Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726355/2012-71 Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726355/2012-71 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal e o que consta dos autos, a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por retificação de dados. No caso posto nos autos, as autuações ocorreram em pedidos de retificação de informações. Considerando a orientação da RFB na Solução de Consulta 02/2016 e ainda, a jurisprudência pacifica neste Conselho, que afasta a atuação nos casos de retificação de informações, o lançamento não pode prosperar. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726355/2012-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13805.010937/96-95
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL — Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — CABIMENTO — A autoridade fiscal tem o dever de oficio de efetuar o lançamento tributário para evitar a respectiva decadência conforme artigo 142 do CTN e não há Lei que o impeça. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — As hipóteses de suspensão de exigibilidade constam do artigo 151 do CTN e, no caso de medida judicial, cabe ao poder judiciário determinar essa suspensão. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO JUDICIAL — O sobrestamento é desnecessário, já que, uma vez constituído o crédito tributário pelo trânsito em julgado na esfera administrativa, a viabilidade de sua cobrança e exigência ficará sujeita ao quanto se discute na esfera judicial.
Numero da decisão: 197-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL — Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — CABIMENTO — A autoridade fiscal tem o dever de oficio de efetuar o lançamento tributário para evitar a respectiva decadência conforme artigo 142 do CTN e não há Lei que o impeça. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — As hipóteses de suspensão de exigibilidade constam do artigo 151 do CTN e, no caso de medida judicial, cabe ao poder judiciário determinar essa suspensão. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO JUDICIAL — O sobrestamento é desnecessário, já que, uma vez constituído o crédito tributário pelo trânsito em julgado na esfera administrativa, a viabilidade de sua cobrança e exigência ficará sujeita ao quanto se discute na esfera judicial.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•"."CA'›'il--4';'• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo ti• 13805.010937/96-95 Recurso n° 156.696 Voluntário Matéria CSLL - Ex.:1994 Acórdão n° 197-00015 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente ENGESOLOS ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL — Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — CABIMENTO — A autoridade fiscal tem o dever de oficio de efetuar o lançamento tributário para evitar a respectiva decadência conforme artigo 142 do CTN e não há Lei que o impeça. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — As hipóteses de suspensão de exigibilidade constam do artigo 151 do CTN e, no caso de medida judicial, cabe ao poder judiciário determinar essa suspensão. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO JUDICIAL — O sobrestamento é desnecessário, já que, uma vez constituído o crédito tributário pelo trânsito em julgado na esfera administrativa, a viabilidade de sua cobrança e exigência ficará sujeita ao quanto se discute na esfera judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ENGESOLOS ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elf7 Processo n° 13805.010937196-95 a CCO WT97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 2 "rfMS/VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente / allar p ar '0111111.1.111"" MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relatora Formalizado em: 3 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório Trata-se de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativa ao ano-calendário de 1994, efetuado em 13/11/1996, no valor de 20.105,92 UFIR, tendo a fiscalização descrito o seguinte (fls. 11): O Contribuinte postulou, em juizo, o direito de compensar o recolhimento feito a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro — CONSOC apurado no período-base de 1988, por entender ser inconstitucional, no processo administrativo n° 10880.016031/94-68, que tem como objeto a ação ordinária, processo judicial n° 94.0008752-7, 50 Vara FederaL Tendo obtido a liminar de fls. 09, a Empresa efetuou a compensação da CONSOC do período-base de 1988 com a CONSOC dos meses de junho, julho, agosto, setembro e novembro do ano-calendário de 1994, conforme demonstrativo dos valores em UF1R de tributos compensados (11s. 10). Tendo em vista que os meses que foram compensados constam nas respectivas DCTF's na coluna valor sub judice e não constam na declaração de rendimento pessoa jurídica no ano-calendário de 1994, fez-se necessária a constituição do crédito tributário para evitar o advento do prazo decadencial, salientando-se que o auto de infração lavrado nesta data está com a exigibilidade suspensa do crédito tributário apurado, enquanto pendente a decisão judicial Tomando ciência da autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, resumidamente, que ingressou com Ação Declaratória 94.8752-7 e Medida Cautelar 94.0007809-9 perante 5 a. Vara da Justiça Federal para poder compensar créditos de contribuição social sobre o lucro (CSLL), apurados no ano-calendário de 1988, já considerada inconstitucional pelo STF (RE n o. 146.733-9 e Resolução do Senado Federal n o. 11/95), com parcelas a recolher de CSLL, PIS e COFINS. Informa então que compensou créditos de CSLL- 1988 com débitos de CSLL devidos nos meses de junho a novembro de 1994. 2 • • . Processo n° 13805.010937/96-95 CC01/197 Acórdão n.° 197-000015 Fk 3 Alega ainda que a lavratura do auto de infração é descabida, objetivando apenas a constituição do crédito tributário e aplicando sanções, uma vez que a empresa encontra-se amparada por provimento jurisdicional autorizando a compensação da exação exigida. Com a compensação, afirma que o crédito tributário está extinto, sendo ilegal e arbitrária a multa de oficio de 100%. Se houvesse qualquer débito em aberto, afirma que o que deveria incidir no caso seriam a multa de mora e os juros legais, com fundamento no art. 1° da Lei n° 8.696, de 1993, e artigo 59 da Lei 8.383, de 1991, não podendo ser aplicada legislação anterior ultrapassada. Requer a anulação do auto de infração e seu conseqüente arquivamento, ou, alternativamente, a suspensão do processo administrativo até a decisão definitiva do processo judicial. Juntadas aos autos Certidões de Objeto e Pé dos referidos processos, verifica-se que em 14/04/1994 a recorrente ingressou com a ação declaratória acima identificada pedindo fosse declarada inexistente a relação jurídico-tributária no tocante ao recolhimento da CSLL de 1988 e pedindo a compensação dos valores recolhidos a esse titulo com contribuições da mesma espécie. Em 20/04/1995 foi proferida sentença, publicada em 08/05/1995 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, julgando parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei e a inexistência da obrigação de pagar CSLL de 1988, porém, para julgar improcedente o pedido de compensação. Tanto a Fazenda quanto a contribuinte apelaram da decisão, sendo que em 19/08/1996 a Sexta Turma do TRF — 3 a. Região deu provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação da União, tudo publicado no D.J.U. de 15/10/1997 (fls. 31, 38 e 44 e 45). Esse Acórdão, porém, foi posteriormente anulado pela mesma Turma para futuro re-exame da matéria, em 02/08/2000, pois tratava de matéria que não era objeto da lide, qual seja, a compensação de créditos de F1NSOCIAL e não de CSLL de 1988 (fls. 39 a 42). • Em 18/04/1994, na medida cautelar, foi concedida liminar à contribuinte para compensar o valor de CSLL de 1988, corrigido monetariamente, com CSLL, PIS, COFINS vincendas. Em 20/04/1995 (fls. 46 a 50) a Justiça Federal julgou improcedente o pedido feito pela contribuinte na medida cautelar, sendo a decisão publicada também no mesmo Diário Oficial de 08/05/1995. A Justiça Federal entendeu que não cabe ao fisco abrir mão dos créditos tributários devidos em 1994, parte do orçamento público, sem lei que o estabeleça. Entendeu ainda que o artigo 66 da Lei 8.383/91 apenas autorizava a compensação dos créditos da contribuinte com débitos de mesma natureza, ambos originados a partir de 01 de janeiro de 1992 e não se poderia aplicar a regra retroativamente para abarcar créditos da contribuinte originados anteriormente, como em 1988. Esses outros créditos deveriam submeter-se ao mecanismo de precatórios. Essa decisão foi objeto de apelação, sendo ela julgada prejudicada em 19/08/1996 porque a decisão da ação declaratória principal deveria então ser suficiente para garantir à contribuinte o direito à compensação da CSLL(fl. 54). O acórdão correspondente a esse veredicto transitou em julgado em 21/11/1997 (fl. 43). Como a contribuinte tinha decisão favorável na ação declaratória em 19/08/1996 e o lançamento é de 13/11/1996, a Turma da DRJ recorrida entendeu que o débito estava com exigibilidade suspensa e decidiu acolher parcialmente a impugnação da contribuinte para excluir do lançamento a multa de oficio, aplicando ao débito o quanto dispõe o artigo 63 da Lei 9.430/96. Não houve recurso de oficio. No mais, a DRJ não acolheu a impugnação da contribuinte, alegando que não pode deliberar sobre matéria concomitantemente discutida na esfera judicial conforme Ato Declaratório Normativo da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996. Esclareceu ainda seu entendimento de que o lançamento tributário com a exigibilidade suspensa visa, unicamente, prevenir a decadência. Não há impedimento à 3 Processo n° 13805.010937196-95 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 4 constituição do crédito tributário discutido em juízo. Ao assim agir, a autoridade fiscal seguiu manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 1988, quando expediu o Parecer n° 743, e, em 1993, com o Parecer n° 1.064, seguiu ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A recorrente foi citada de referida decisão em 20/12/2006, apresentando recurso em 12/01/2007. Nele pede que este Conselho acolha e dê provimento ao recurso para julgar o lançamento integralmente improcedente, para o que alega, diante do posicionamento definitivo do STF e do Senado, ser impossível manter o lançamento tributário em comento, que se destina a constituir crédito tributário já extinto por compensação autorizada em decisão judicial favorável ainda não definitiva. No mais, a cobrança da CSLL cujo fundamento legal foi extirpado do sistema jurídico pelo Senado implica na exigência de tributo sem lei que o estabeleça. Espera a recorrente que esta Eg. Corte assim entenda e, caso contrário, que ao menos suspenda a exigibilidade e a cobrança da exigência fiscal em discussão, já que o próprio lançamento fiscal e a DRJ reconheceram que a exigibilidade do lançamento estava suspensa. A recorrente pede, alternativamente, em seu recurso, que este julgamento seja sobrestado até que haja o trânsito em julgado de decisão definitiva nos autos do processo judicial em que foi proferida decisão que suspende a exigibilidade do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira — LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUQUEIRA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão neste processo, em sede de recurso, visa responder às seguintes questões, o que passamos a fazer. 1 - A autoridade fiscal pode constituir lançamento tributário de valores que estão sob discussão judicial com exigibilidade suspensa? A autoridade fiscal não só pode como deve efetuar o lançamento tributário para evitar sua decadência, como preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade tem a obrigação funcional de cobrar o tributo que entende devido por Lei e o crédito tributário é indisponível, sendo que seu pagamento só pode ser dispensado por Lei que o estabeleça. Por outro lado, é claro e certo que não há Lei impedindo a autoridade de exercer esse dever de oficio. A atividade da autoridade fiscal é um poder-dever integralmente vinculado. Nesse sentido, assiste razão à autoridade fiscal e não assiste razão à contribuinte. 2 — É possível considerar extinto o crédito tributário de 1994 que foi objeto de compensação com valores de CSLL de 1988, conforme liminar e posterior acórdão favorável concedidos em ação judicial não decidida definitivamente? t/9 4 Processo e 13805.010937/96-95 CC0I/T97 Acórdão n.• 197-000015 Fls. 5 O artigo 66 da Lei 8.383/91, vigente no ano-calendário de 1994, determina que só é passível de compensação com contribuições da mesma espécie o valor do tributo pago a maior ou indevidamente. O artigo 1°., parágrafo 1 0, da Instrução Normativa 67/92 define o que é tributo pago indevidamente ou a maior do que o devido, qual seja, aquele decorrente do pagamento espontâneo, quando efetuado com erro, duplicidade, sem que haja débito a liquidar pela Lei aplicável, ou aquele decorrente de falhas na identificação do fato gerador, do sujeito passivo, da alíquota, do cálculo, ou de falhas na elaboração do documento de arrecadação. No caso da discussão relativa ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 1988, é certo que havia Lei estabelecendo a exigência desse pagamento, tanto que à contribuinte coube discutir a Lei em juízo, então, não cabe dizer que esses pagamentos tenham sido efetuados de forma indevida ou a maior. No caso em tela, os créditos de CSLL de 1988 compensados ainda não eram líquidos e certos na data da compensação, 1994, já que a decisão judicial favorável reconhecendo a inexistência da obrigação de pagar CSLL de 1988 só sobreveio em 1995 e os créditos de CSLL de 1988 ainda não haviam sido homologados. Tanto mais considerando que a própria possibilidade de fazer a compensação da CSLL de 1988, com débitos de CSLL de 1994, ainda estava em discussão bastante controversa na justiça. Enquanto não transitada em julgado a decisão judicial que poderia conceder definitivamente o crédito de CSLL de 1988 à contribuinte e o direito de compensar esse crédito, não resta extinto o crédito tributário relativo à CSLL devida no ano-calendário de 1994, não paga. Nessa linha, não assiste razão à contribuinte ao alegar que o fisco não podia constituir crédito tributário já extinto por compensação. O crédito tributário não estava extinto, posto que o crédito da contribuinte por ele compensado não tinha a natureza de crédito líquido e certo, por decisão judicial transitada em julgado, ou de pagamento indevido ou a maior. A compensação não fora, ainda, homologada, quer seja administrativamente, quer seja judicialmente, pelo contrário, foi objeto de lançamento tributário devido e pertinente. 3 — É verdade dizer que o débito objeto de lançamento, relativo aos períodos de apuração de julho a novembro de 1994, refere-se à CSLL de 1988 cujo fimdamento legal foi extirpado do sistema jurídico pelo STF, portanto, que o lançamento implica na exigência de tributo sem lei que o estabeleça? Não é verdade e a própria pergunta esclarece a resposta. O que se cobra no lançamento são os créditos tributários de CSLL de 1994, para evitar a decadência, e não os valores de CSLL de 1988, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE-198284, 01/07/1992, Tributal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 28-08-92, pág. 13456, Ementa Vol. 01672-03, pág. 00437, RTJ vol. 00143-01, pág. 00313; ADI 15, 14/06/2007). A contribuinte inclusive pagou os valores de CSLL de 1988. O que ela não pagou foram os débitos de CSLL de 1994, pois pretendeu compensar com CSLL paga em 1988, assunto cujo deslinde dependerá do processo judicial em que se discute a matéria. Desta sorte, é certo afirmar que os débitos de CSLL de 1994 são exigíveis conforme Lei 7.689/88, constitucional para o período, e que a autoridade fiscal, com base nessa lei, no CTN, e discordando da compensação desse débito com crédito de CSLL de 1988, tinha a obrigação de lançar os débitos de oficio para evitar a decadência. 411 Processo n° 13805.010937/96-95 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 6 4 — Já que o fisco deve fazer o lançamento do crédito tributário de CSLL de 1994, deve este Conselho suspender a exigibilidade e a cobrança da exigência fiscal em discussão até o trânsito em julgado da ação judicial ou deve sobrestar este julgamento administrativo até que haja o trânsito em julgado de decisão definitiva nos autos do processo judicial em que foi proferida decisão que suspende a exigibilidade do lançamento fiscal? As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão dispostas no artigo 151 do CTN. Não cabe ao Conselho suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido em juízo. Isso só pode ser feito pelo Poder Judiciário. Não há, por outro lado, necessidade de sobrestar este julgamento à decisão judicial definitiva. Isso porque aqui se discute: se a autoridade fiscal poderia ou não efetuar o lançamento tributário; e qual é o valor do débito de CSLL de 1994 que seria devido caso a compensação com CSLL de 1988 não fosse aceita pela justiça. Não há concomitância nessas matérias entre o processo administrativo e judicial e então não há razão para sobrestamento deste julgado. O entendimento está em sintonia com o artigo 62, parágrafo único do Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal — PAF, conforme redação dada pela Medida Provisória 232/2004, que diz que o processo administrativo não deve ficar suspenso por conta do processo judicial, exceto quanto aos atos executórios cuja viabilidade naturalmente dependerá do andamento do último: "Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." O crédito tributário transitado em julgado na esfera administrativa a partir deste julgamento ficará sob custódia da Procuradoria da Fazenda Nacional, que só poderá tomar ações para cobrança enquanto o referido crédito não estiver com exigibilidade suspensa conforme processo judicial de número 94.0008752-7, da 5 a. Vara da Justiça Federal ou outro superveniente se for cabível. O deslinde dessa ação judicial é que assegurará a segurança jurídica para a contribuinte. A contribuinte abdicou da proteção na esfera administrativa quando decidiu discutir a matéria na esfera judicial. Nesse sentido, teço duas outras observações antes da conclusão final do meu voto. A decisão recorrida da DRJ já afastou a aplicação da multa de oficio, baseando-se no artigo 63 da Lei 9.430/96 e no artigo 112, IV, do Código Tributário Nacional. Há concomitância entre as demais matérias de mérito alegadas neste processo e o quanto discutido no processo judicial de número 94.0008752-7, da 5 a. Vara da Justiça Federal. Especificamente, a contribuinte discute na justiça a possibilidade de compensação da CSLL 1998 com CSLL 1994, discussão de cujo resultado ficará pendente a cobrança deste crédito tributário. Por isso, evoco a Súmula 1°CC n° 1 e declaro-me incompetente para analisar essas outras questões. Nesses termos, acolho o recurso voluntário para (i) não conhecer a viabilidade de compensar CSLL 1988 com CSLL 1994, matéria que está concomitantemente sendo discutida judicialmente, e (ii) para negar provimento nas matérias diferenciadas, quais sejam: possibilidade de lançar tributo com exigibilidade suspensa, legalidade da exigência de CSLL 1994, não extinção da CSLL 1994, pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário ou de sobrestamento do processo; mantendo o lançamento tributário na exata quantia ajustada pela DRJ. 6 1,44( • Processo n°13805.010937/96-95 CCOUT97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 7 Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 LA•/%4 RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUQUEIRA e,' • 7 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.900607/2008-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: contribuição para o pis/pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 3802-001.142
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  a  compensação  do  crédito  constante  na  PER/DECOMP  de  PIS  a  maior,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/05/2003,  nos  termos do Acórdão assim ementado:  Assunto: contribuição para o pis/pasep  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de  compensação.    A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando   apreciação.  À  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  constata­se  que o  indeferimento  do  pedido  pela DRF  de origem foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no  PER/DECOMP  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito de PIS relativo à 31/08/2003. A contribuinte informa que  providenciou a entrega de DCTF retificadora com o  real valor  devido  da  contribuição  para  o  período  em  questão,  gerando,  assim,  o  crédito  a  ser  compensado. De  fato,  verifica­se  que  na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/05/2003, a contribuinte vincula parte do DARF discriminado  no  Per/Dcomp,  restando  saldo  de  crédito  para  compensar  o  débito  indicado  na  declaração  de  compensação.A  DCTF  retificadora  do  período  de  31/08/2003  foi  transmitida  pela  empresa em 26/05/2008, ou seja dentro do prazo legal, levando­ se em conta o disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário  Nacional (CTN). Por outro lado, constata­se exatamente o valor  devido da contribuição  informado na DCTF originária. Ocorre  que  a  mera  apresentação  da  declaração  retificadora,  com  redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação declarada; faz­se mister a prova inequívoca de que  houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o  valor  correto  do  débito  é  aquele  constante  da  DCTF  retificadora.  Assim,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte qualquer outra prova que demonstre a existência do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  siso,  a  DCTF/DIPI/Dacon  retificadora  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz de conferir certeza ao crédito indicado na declaração de  compensação.  Cumpre  ressaltar  que  não  foram  analisados  outros  Per/Dcomps  que  eventualmente  tenham  se  utilizado  do  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10665.900607/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.142  S3­TE02  Fl. 149          3 mesmo  crédito  indicado  no  presente  procedimento  de  compensação.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, informando que utilizou os créditos nos termos do artigo 3º da lei n.10.637/2002 e  os compensou de acordo com o comando do artigo 74 da lei n.  9.430/1996, de modo que não  há possibilidade de se questionar a legalidade ou o direito dos créditos em discussão. Informa  ainda que apresentou a DCTF dentro do prazo legal, conforme artigo 33 do decreto 70.235/72.  Pede  ainda,  no  mérito,  que  seja  reconsiderado  o  prazo  da  entrega  da  DCTF,  já  que  tomou  ciência dos fatos quando o prazo estava acabado.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo do Recurso ora interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente  análise do mérito recursal.    Voto               Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/BH,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. A luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de  créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência  de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  REsp 98.197/RS.  Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 27 de junho de 2012.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10670.721548/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD 51.073.386-7 (fl. 02) relativo ao lançamento de contribuições sociais previdenciárias pela empresa a terceiros FNDE: Salário- educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, com período de apuração de 01/09/2011 a 30/09/2011. Segue abaixo resumo da atividade fiscal e impugnação com base no relatório realizado pelo Acórdão n.º 14-60.764 (fls. 4.494 a 4.537): A fiscalização faz uma abordagem sobre os termos emitidos ao longo do procedimento fiscal, tanto em relação ao contribuinte principal (Comercial Hidrautintas de MOC Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57 e 01.901.728/0002-38), como em relação a outros contribuintes (Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001-87, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 21 54 8/ 20 15 -4 2 Fl. 5280DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721548/2015-42 Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40 e 02.463.556/0002-20, Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88 e 03.011.233/0002-69, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001-02 e 03.417.906/0003-66 e Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17). Informa que o contribuinte era optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementa n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores. Por meio do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foi verificada a regularidade fiscal da apuração e recolhimento do Simples Nacional, período apuração 01/01/2009 a 31/12/2011. Transcreve excertos extraídos da representação constante do processo n° 10670.721432/2014- 22. Em face da representação administrativa, exarou-se Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional em relação ao contribuinte e as demais empresas indicados anteriormente. Comercial Hidrautintas de MOC Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57: ADE nº 11/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721432/2014-22. Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001- 87: ADE nº 16/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721437/2014-55. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.164, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40: ADE nº 12/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721434/2014-11. Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88: ADE nº 15/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721435/2014-66. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.166, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001- 02: ADE nº 14/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721436/2014-19. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.165, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17: ADE nº 13/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721433/2014-77. No procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, observou-se que os verdadeiros proprietários da sociedade empresária objeto do procedimento fiscal criaram outras pseudo sociedades, utilizando-se de meios fraudulentos para reduzir o pagamento dos tributos e contribuições mediante constituição de empresas ao invés de filiais da empresa Comercial Hidrautintas, com o fim de desmembrar o faturamento em diversas empresas para enquadramento no Simples Nacional, e utilizaram-se de interpostas pessoas como sócios daquelas empresas para ocultar os seus verdadeiros proprietários. Conclui que, de fato, a Fl. 5281DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721548/2015-42 Comercial Hidrautintas de MOC Ltda e todas as demais supostas empresas constituem uma única sociedade empresária. Desta forma, para, apuração dos tributos objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, foi considerada a soma das receitas contabilizadas por toda a empresa, com constituição dos valores devidos em nome da Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. Informa que os impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP) objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foram constituídos em Autos de Infração lavrados no processo administrativo fiscal de n. 10670.722071/2014-31 em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda, encontrando-se todas as informações acerca dos motivos que ensejaram as exclusões do Simples Nacional, bem como as que levaram à conclusão de que se deveria considerar todas as sociedades empresárias como única empresa. As contribuições devidas à Previdência Social, parte patronal, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), tendo em vista de que as sociedades empresárias eram optantes pelo SIMPLES, deixaram de ser confessadas e recolhidas. Considerando a situação verificada em Auditoria Fiscal pretérita, conforme supra descrito, as mencionadas contribuições, objeto do procedimento fiscal de que trata o presente Relatório Fiscal, foram também constituídas em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. No tópico “DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS”, informa que a apuração das bases de cálculo se deu com base nas folhas de pagamento, registros contábeis de remunerações e informações declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individuais foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização em arquivos digitais MANAD, conforme discriminado nos Anexos I a III do Relatório Fiscal, sendo analisados ainda os Resumos Gerais de folhas de pagamento apresentados em formato PDF, dos quais foram extraídas as informações de remunerações pagas pelos estabelecimentos, para as categorias e nas competências discriminadas no Anexo IV do Relatório Fiscal, tendo em vista sua inexistência nos referidos arquivos digitais MANAD ou a não apresentação desses arquivos. Para apuração das bases de incidência considerou-se, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91, todas as verbas remuneratórias pagas aos segurados empregados, quer sejam salários, gratificações, adicionais e horas extras. Entretanto, a classificação de algumas rubricas nas informações de folha de pagamento, prestadas em meio digital (arquivos MANAD), divergiu da classificação adotada por este Auditor-Fiscal. Diante disso, na forma da legislação previdenciária, foi realizada classificação própria da(s) rubrica(s) discriminada(s) no Anexo V do Relatório Fiscal (intitulado "Folha de Pagamento – Rubricas com Divergência em Classificação entre Arquivos Digitais do Contribuinte e Análise do Auditor-Fiscal'). Devidamente intimados sobre o lançamento, comparecem tanto o contribuinte principal, como os responsáveis solidários, aos autos ofertando seus instrumentos de impugnação. Em síntese, os instrumentos de impugnação aduzem: não caracterização de grupo econômico, prova ilícita, cerceamento do direito de defesa, apuração fiscal errônea, além de ilegalidade na contribuição ao Incra, ao Salário Educação, destinada ao Sebrae. Também alega Fl. 5282DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721548/2015-42 cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e impossibilidade de cobrança das contribuições do Seguro de Acidente de Trabalho. O Acórdão 14-60.764 - 12ª Turma da DRJ/RPO (fls. fls. 4.494 a 4.537), em Sessão de 24/05/2016, julgou improcedente a impugnação: (fls. 4.512) Tanto contribuinte principal como os responsáveis solidários apresentaram instrumentos de impugnação idênticos. Disto resulta que não foram objeto de impugnação algumas matérias vertidas nos autos, são elas: critérios e cabimento da aferição indireta, alíquotas aplicadas, enquadramento do grau de risco a partir da atividade identificada no CNAE (somente houve impugnação quanto à constitucionalidade do decreto complementar a Lei nº 8.212/91), composição da base de cálculo (impugnou-se apenas o fato de ter sido atribuído ao contribuinte principal a totalidade da remuneração paga pelas outras empresas e a possível incidência sobre verbas específicas) e o cabimento do agravamento da multa de ofício relativo à não apresentação de informações (artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96), somente impugnando o seu suposto efeito confiscatório. Tais matérias, portanto, na dicção do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 não devem ser apreciadas por este Colegiado (Art. 17. Considerar- se à não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). Quanto aos aspectos atinentes à existência de grupo econômico, apontou-se os seguintes obstáculos: (fl. 4.512) A um, porque a fiscalização não reconheceu em nenhum momento a figura do grupo econômico; o que fez e isto com bastante maestria, foi reconhecer que, na verdade, todas as demais empresas, formalmente constituídas, na prática, somente agiam como se uma filial do contribuinte principal fossem. Desta forma, não houve a atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas, como seria cabível se a hipótese fosse a do grupo econômico (artigo 30, X, da Lei nº 8.212/91), mas sim, o reconhecimento de que a roupagem formal das demais empresas esconderam efetiva simulação de empresas formalmente constituídas, mas componente de um único corpo empresarial. A dois, porque todos estes contornos já foram objeto de apreciação pelo contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil, em processos próprios, que acabaram culminando com a exclusão tanto do contribuinte, como das demais empresas, do regime do Simples Nacional. Trata-se, com efeito, dos processos administrativos nºs 10670.721432/2014-22, 10670.721437/2014-55, 10670.721434/2014-11, 10670.721435/2014-66, 10670.721436/2014-19 e 10670.721433/2014-77, conforme se verá a seguir no tópico “DA SIMPLES NACIONAL”. (fl. 4.513) Assim, com a ressalva de entendimento pessoal deste Relator quanto à conclusão a que chegou a DRJ São Paulo, nos autos dos processos administrativos nºs 10670.721437/2014-55, 10670.721436/2014-19 e 10670.721435/2014-66, é fato que todas as empresas restaram devidamente excluídas do Simples Nacional. Houve o expresso reconhecimento de que o contribuinte se utilizou de pessoas jurídicas formalmente constituídas a partir de sócios efetivos integrantes do mesmo grupo familiar, com a interposição de pessoas físicas como sócios simulados, com o intuito de fracionar seu faturamento, e, dessa forma, manter-se no Simples Nacional. Dado que foram considerados os autos do Processo nº 10670.721432/2014-22 e a não especificação da prova que seria ilícita ou ilegal pelo contribuinte, não constatou-se qualquer razão quanto à ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização. Em relação ao procedimento fiscal, considerou-se válido, vez que emitido em relação ao contribuinte principal. Além disso, os Fl. 5283DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721548/2015-42 outros argumentos trazidos em impugnação, nas palavras do relator “não refletem a verdade, sendo flagrantemente contrariados por documentos acostados aos autos (...)” (fl. 4.522). Cientificado em 03/06/2016 (fl. 4.539), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 4.545 a 4.643) [06 a 104 do arquivo 2] em 22/06/2016, em que alega a falta de análise da DRJ quanto aos fundamentos e provas trazidos pelo impugnante e a não consideração de valores já recolhidos à título de contribuições sociais previdenciárias patronais. No mérito, aduz, em resumo: comprovação da alegação de grupo econômico; Prova ilícita; Mandado de procedimento fiscal; Empresas no mesmo endereço; Atendimento pelos mesmos contadores; Mesmo nome de fantasia; Multas confiscatórias; Sujeição passiva solidária; Multa de ofício; Cerceamento de defesa; Contribuição ao INCRA; Contribuição ao salário-educação; Contribuição destinada ao SEBRAE; Cobrança previdenciária sobre verbas indenizatórias; Cobrança das contribuições fixadas no art. 22, II da Lei 8.212/1991 – Risco de Acidente de Trabalho. É o relatório. Voto O contribuinte aduz que o Ato de Exclusão do Simples Nacional encontra-se suspenso diante do Recurso Voluntário protocolado no CARF. O processo a que se refere este contribuinte encontra-se, conforme pesquisa no COMPROT: Número:10670.721432/2014-22 Órgão de Origem: SEC ORIENT ANALISE TRIBUTARIA-DRF-MCR-MG Órgão: CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS-MF-DF Movimentado em: 06/11/2015. Sequência: 0016. RM:10326. Situação: EM ANDAMENTO. UF: DF Voto para que o julgamento seja convertido em diligência para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22, dado que se trata de Simples Nacional. Conclusão. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e haja o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 5284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.903427/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados.
Numero da decisão: 3402-010.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 34 27 /2 01 3- 74 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903427/2013-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o qual reconheceu totalmente o direito creditório da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS solicitado no pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso (PER), porém homologou parcialmente as compensações declaradas na declaração de compensação (Dcomp), em razão de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual explica que elaborou os pedidos de ressarcimento e efetuou as compensações observando os saldos disponíveis e calculando as multas e juros. Diz que, somados os valores das compensações com os valores de multa e juros chega-se ao valor disponível para ressarcimento. Aduz que não há que se falar em valor devedor, conforme estabelecido no Despacho Decisório. Junta documentos comprobatórios anexados à Manifestação de Inconformidade. Face ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. MULTA E JUROS. FORMA DE PREENCHIMENTO. A legislação de regência determina que a compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903427/2013-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e mas não atende a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, trata o processo de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de restituição de PIS, foi reconhecido integralmente, mas foi insuficiente para a total homologação dos débitos declarados em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Recorrente não discorda que os débitos compensados se encontravam vencidos, no entanto, afirma que a multa de mora e juros dos débitos vencidos das DCOMPs foram compensados em outros processos de compensação, quais sejam, as Dcomps nº 11917.64861.290713.1.3.08- 1781 e nº 08341.61898.310113.1.3.02-1495, respectivamente. Por oportuno, reproduz-se a o art.74 da Lei nº9430/96, que trata da compensação de tributos no âmbito federal, bem como o § 14º do mesmo artigo, que atribui à SRF competência para regular a matéria, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14º. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. No uso de sua competência, a SRF, por meio do caput do art.28 e seu § 1º, dispôs sobre a forma como se efetuará a compensação de tributos no Fisco Federal, nos seguintes termos: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (negrito nosso) Como se observa, a compensação do tributo declarado se dará de forma total ou parcial no período de apuração, sempre acompanhado dos acréscimos legais na mesma proporção. Ou seja, em caso de tributo vencido, não se admite a compensação apenas do valor original do tributo, exige-se também a declaração dos juros e multa de mora incidentes. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903427/2013-74 O Contribuinte se defende alegando que declarou em outras duas DCOMPs os juros e multa. Juntou aos autos cópias das DCOMPs nas quais consta o valor de tributo de R$ 0,01 e juros e multas em valores que alega serem referentes ao débito da DCOMP ora analisada (e-fls.10 a 17). Conclui afirmando que, se levadas em consideração as outras duas DCOMPs, não restariam débitos a serem cobrados, decorrentes das compensações declaradas. Ocorre que, conforme a legislação transcrita, os juros e multa de mora deveriam ter sido declarados juntamente como o tributo declarado em atraso. Entendo que, se houve erro na indicação do débito declarado na DCOMP ora analisada, tal problema não pode ser resolvido no âmbito do contencioso administrativo por faltar competência aos órgãos julgadores para decidir quanto a alteração de débito declarado pelo Contribuinte nesse processo ou em outros relacionados. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Falta competência ao CARF para analisar erro de preenchimento de PER/DCOMP e intervir em procedimentos internos da RFB. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre débitos declarados, compete ao Contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP para regularizar o erro, antes do despacho decisório, nos termos do art. 77, IN SRF nº 900/2008 1 . Proferido o despacho decisório, não homologando todas as compensações, em decorrência do erro de preenchimento no débito, caberia ao interessado apresentar novo pedido de compensação/restituição ou pedir revisão de ofício na própria Delegacia. Não compete ao CARF efetuar essa revisão do débito informado originalmente em PER/DCOMP. Por fim, cabe registrar que nada impede que a Unidade de Origem realize de ofício o acerto dos débitos declarados, caso se constate que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o erro cometido. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. 1 Essas regras permaneceram nas Instruções Normativas supervenientes que regulamentaram a restituição e a compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal (IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, IN RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014, e a IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903427/2013-74 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 81DF CARF MF Original

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